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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643103 #
Numero do processo: 12448.725013/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO. A comprovação de que os rendimentos de aluguel foram vertidos para beneficiário distinto do informado em DIMOB requer sejam acostados documentos hábeis a confirmar, pelo seu conjunto, a versão dos fatos tal como defendida pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2402­005.570  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HOMERO DE OLIVEIRA JOHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS DE ALUGUEL. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  que  os  rendimentos  de  aluguel  foram  vertidos  para  beneficiário  distinto  do  informado  em  DIMOB  requer  sejam  acostados  documentos  hábeis  a  confirmar,  pelo  seu  conjunto,  a  versão  dos  fatos  tal  como defendida pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 50 13 /2 01 1- 86 Fl. 99DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.725013/2011­86  Acórdão n.º 2402­005.570  S2­C4T2  Fl. 102          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  ­  DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), alterando o saldo de  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  2009  de  R$  3.037,29  para  o  montante  de  R$  2.766,88 de imposto suplementar a pagar (fls. 4/7), tendo em vista o confronto dos rendimentos  declarados  com  o  total  dos  rendimentos  dos  aluguéis  informados  pela  Administradora  Javi  Imóveis Ltda. (CNPJ nº 74.094.319/0001­60) na Dimob, no valor de R$ 21.106,08.  Em sua impugnação (fls. 2/10), o contribuinte afirmou ter apenas o usufruto,  registrado na escritura, do imóvel em questão, direito esse que foi cedido ao proprietário, seu  genro Alexandre Carlos Santanna Matta, CPF nº 016.206.918­92, o qual foi o real receptor dos  aluguéis tidos por omitidos. Tal acerto, esclarece, decorreu de dívida que seu genro tinha então  para com o impugnante.  Disse, também, que não contratou a Javi Imóveis para administrar o imóvel,  localizado na  rua Dona Mariana nº 66/701, Botafogo, Rio de  Janeiro  ­RJ,  e que há  erro nas  informações por aquela prestadas em Dimob.  A DRJ/RJ1 manteve a exigência (fls. 23/26), motivo pelo qual foi interposto  o recurso voluntário em 8/5/2014 (fls. 36/56), reiterando as razões da impugnação e juntando  documentos.  Mediante  a  Resolução  nº  2402­000.553,  de  12/5/2016  (fls.  62/64),  foi  convertido o julgamento em diligência.   Com a juntada da Informação Fiscal e respectivos documentos às fls. 70/97,  retornou o processo a esta instância recursal para prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  O recurso já foi conhecido pelo CARF, motivo pelo qual passo direto ao seu  exame.  Cabe então,  reproduzir os  termos da  fundamentação da Resolução nº 2402­ 000.553, para bem situar a lide em tela.  É  incontroverso  ser  o  notificado  usufrutuário  do  imóvel  em  tela,  porém  ele  alega que cedeu seus direitos nos termos do art. 717 do Código CIvil (art. 1393 do  Código Civil de 2002), e apresenta contrato de cessão de usufruto (fl. 41), bem como  declaração do cessionário (fl. 42), seu genro, nesse sentido.  Todavia, além das limitações intrínsecas do valor probatório de declarações, a  teor dos arts. 408 e 412 do Código de Processo Civil, ainda mais sendo signatário  pessoa  do  círculo  familiar  do  interessado,  tem­se  que,  nos  termos  do  art.  221  do  Código Civil, o contrato particular de cessão deve ser levado a registro para operar  efeitos perante terceiros, o que não ocorreu na espécie.  Por  outra  via,  tem­se  diversos  "Comprovante  Anual  de  Rendimentos  de  Aluguéis",  aparentemente  de  lavra  da  Javi  Imóveis  (fls.  37/40),  nos  quais  consta  como beneficiário  da  locação  do  imóvel  o  cessionário Alexandre Carlos Santanna  Matta,  porém  nenhum  desses  documentos  se  refere  ao  ano­calendário  em  foco,  2009.  Há, outrossim, duas declarações da administradora (fls. 43/44), no sentido de  que,  "conforme  retificações  nas DIMOB  relativos  aos  anos  anteriores"  o  valor  do  aluguel é depositado em nome de Alexandre Carlos Santanna Matta, porém não há  documento  atestando as  alegadas  retificações,  cabendo,  aliás,  perquirir, quais  anos  anteriores?  Diante desse quadro, necessário é saber: se foi realizada a alegada retificação  nas DIMOB; com que pessoa física o contrato de administração/locação do imóvel  foi  firmado;  e  se  os  rendimentos  de  aluguel  já  foram,  no  ano  em  evidência,  submetidos à tributação pelo aventado locador.  Nesse sentido,  foi então proposta a conversão do  julgamento em diligência,  para  que  fosse:  informado  se  os  rendimentos  de  aluguel  do  imóvel  em  questão  foram  submetidos  à  tributação  na  DIRPF/2010  de  Alexandre  Carlos  Santanna  Matta,  CPF  nº  016.206.918­92; informado se a Administradora Javi Imóveis Ltda., CNPJ nº 74.094.319/0001­ 60  realizou  retificações  na DIMOB  relativas  a  esse  imóvel no  ano­calendário 2009,  e o  teor  dessas  retificações,  sendo  o  caso;  realizada  intimação  dessa  pessoa  jurídica  para  que  ela  apresente o contrato de administração desse imóvel, no tocante ao referido ano­calendário.  Sem embargo, não  logrou sucesso referida diligência em atestar de maneira  indene de dúvidas haverem se dado os fatos em apreço consoante a versão do contribuinte.  Intimado,  Alexandre  Carlos  Santanna  Matta  confirmou  ter  oferecido  à  tributação valores que corresponderiam aos  aluguéis do  imóvel  sito na  rua Dona Mariana nº  66/701, Botafogo, Rio de Janeiro, o que foi confirmado pela DIRPF acostada (fls. 73/87).   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 12448.725013/2011­86  Acórdão n.º 2402­005.570  S2­C4T2  Fl. 103          5  Porém os valores declarados, R$ 19.192,98, não conferem com os constantes  na DIMOB pela administradora, R$ 21.106,08, e não foi carreado contrato de aluguel referente  ao  período  que  pudesse  corroborar  serem  as  cifras  constantes  naquela  DIRPF  atinentes  ao  respectivo contrato.  Também  não  foram  localizadas  nos  sistemas  da  RFB  as  retificações  de  DIMOB em tese realizadas pela administradora, a qual, aliás, não foi  localizada, pois quando  intimada no seu endereço cadastral tributário, a correspondência retornou com a marcação do  motivo "mudou­se" pelos Correios (fls. 88/97).   Vale lembrar, outrossim, que a instância a quo trouxe informação (fl. 26) de  que  "a  locatária  do  referido  imóvel,  cujo CPF  é  o  de  nº  032.208.937­91,  informou,  em  sua  Declaração de Ajuste Anual, mais exatamente no quadro “Pagamentos e Doações Efetuados”,  que o impugnante foi o beneficiário dos pagamentos, realizados a título de aluguéis", o que não  restou esclarecido pelo recorrente.  Diante desse quadro, não há fundamentos suficientes para realizar reforma na  decisão vergastada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 103DF CARF MF

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6653706 #
Numero do processo: 10660.906074/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-000.972
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­000.972  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO.   Recorrente  MOABE ENERGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.    Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.   O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento  automatizado  indeferindo  o  pedido  e  não  homologando  a  compensação,  afirmando que o valor do DARF de onde viria o crédito já estava totalmente comprometido em  quitação de débito constante de declaração (DCTF) prestada pelo contribuinte.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  "Tal indeferimento não pode prosperar porque os  créditos oriundos de pagamento indevido ou maior  já  tinham  sido  devidamente  disponibilizados  em     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 60 .9 06 07 4/ 20 12 -8 3 Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Resolução nº  3401­000.972  S3­C4T1  Fl. 3          2 razão  da  desvinculação  dos  mesmos  das  DCTFs  daquele período."  Os  Julgadores  de  1º  piso  consideraram  improcedente  a  manifestação  da  contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e mantendo a não homologação, nos termos  do Acórdão 14­044.334.   Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário,  por  meio  da  qual  esclarece  a  procedência  do  seu  direito  de  crédito  e  apresenta  petição,  nos  seguintes  termos:  "O  aludido  recurso  de  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  interposto  pela  recorrente,  se  deu  porque  esta  entendeu  que  os  pagamentos  efetuados  indevidamente  ou  a  maior,  na  data  do  pedido  de  restituição/compensação,  estavam  devidamente  desvinculados  das  declarações  acessórias  daqueles  períodos,  fato  este  que.  por  si  só,  já  seria  suficiente  para  demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos, dispensando  assim  a  necessidade  de  instruir  a  exordial  com  as  provas,  possíveis  de  serem  verificadas pelas informações acessórias fiscais regularmente prestadas ao fisco,  pela  recorrente,  por  meio  eletrônico,  com  amparo  na  produção  de  provas  previstas no art. 332, do crc.  Contudo,  infelizmente,  a  recorrente  não  se  atentou  para  o  fato  de  que  a  defesa  sustentada no  recurso  anterior,  não  foi  cumprida pelo  seu departamento  fiscal,  o  qual  estava  incumbido  de  enviar  as  devidas  retificações  acessórias,  ensejando assim o presente passivo tributário.  Diante  disso, a  recorrente  requer  a  ampliação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito  tributário,  anteriormente  pleiteado,  providenciando  todas  as  retificações  das  declarações  acessórias,  assim  previstas  no  art.  113,  parágrafo  2o,  do  CTN,  para  demonstrar  a  relação  dos  créditos que tem direito.  Reintera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base  no  Principio  da  Capacidade  Contributiva,  nos  termos  do  art.  145,  §1°,  juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF.  tendo  em  vista  que,  a  sua  não  prorrogação  ensejará  à  recorrente  insolvência  econômica,  uma  vez  que,  o  seu  patrimônio,  não  é  suficiente  para  garantir  os  passivos tributários oriundos das referidas declarações acessórias.  Ademais,  diante  da  presente  situação,  não  restou  a  recorrente  outra  alternativa senão interpor a presente demanda."  É o relatório    Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.964,  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Resolução nº  3401­000.972  S3­C4T1  Fl. 4          3 de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10660.906083/2012­74,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.964):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos  diante  de  nós  mais  um  caso  de  despacho  decisório  processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana para  rever o  seu  teor  e a eventual  existência de  razões para  questionar sua conclusão.  Como soe, nessas situações, a contribuinte somente compreende  inteiramente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade material  deve  prevalecer,  relativizando  as  formalidades  e  os  institutos preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do  interesse  público  maior  praticar  a  injustiça  fiscal  ­  qual  seja,  a  manutenção no Tesouro do pagamento indevido ­ , é que proponho que  se tome providências para garantir substantivamente o contraditório (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas partes.  As teses que esposo divergem das postas no acórdão de 1º piso:  (a)  para  uma  visão  absoluta  do  ônus  probatório  e  do  instituto  da  preclusão probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade  Material, e que os julgadores do processo administrativo possam agir e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Por  isso,  tendo em vista nem a administração tributária, nem a  instância  anterior,  ter  ido  além  do  despacho  decisório  de  processamento automático, proponho a este Colegiado a conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos)  discutido  neste  processo administrativo.  Que  se  dê  ciência  à  contribuinte  desta  decisão  e  também  do  relatório conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10660.906074/2012­83  Resolução nº  3401­000.972  S3­C4T1  Fl. 5          4 prazo  de  30  dias  para  ela  se  manifestar  em  cada  uma  dessas  intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl    Fl. 47DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722163/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 17/08/2011 EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-003.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dérouledè - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá e Lenisa Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­003.635  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  VEÍCULO OU CARGA NELE TRANSPORTADA  Recorrente  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/08/2011  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo,  não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè ­ Presidente Substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Guilherme  Dérouledè (Presidente Substituto), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Domingos  de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo, Hélcio Lafetá  e Lenisa Prado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 63 /2 01 1- 62 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.635  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra a ora Recorrente que formaliza a  exigência  de  multa  por  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada (multa regulamentar). Os fatos que ensejaram a cominação da pena foi a desídia  da  contribuinte  ­  agente  de  navegação,  representando  empresa  operadora  de  embarcação  em  viagem  internacional  ­  que  prestou,  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação  aduaneira,  informação sobre veículo ou carga por ela transportada.   Cientificada sobre o teor do auto de infração, a Contribuinte apresentou suas  razões  de  defesa  em  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo, por intermédio do Acórdão 16­070.485, cuja ementa se  transcreve na parte de interesse:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 17/08/2011  A  empresa  de  transporte  internacional  deixou  de  prestar  informações sobre carga transportada.  Por  expressa  disposição  legal,  quaisquer  pessoas,  físicas  ou  jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do  ilícito devem responder solidariamente.  A retificação ocorreu após intimação da fiscalização, o que inibe  a denúncia espontânea.  Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios  da legalidade e hierarquia de normas, pois não está calcada em  Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei.  Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional,  independente da existência de  culpa, demonstração de boa­fé  e  ocorrência de efetivo dano ao Erário.  (...)  Irresignada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, motivo pelo qual os  autos ascenderam a este Conselho  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Dérouledè, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.624, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.721580/2011­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.635  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.624):  "Tendo  em  vista  se  tratar  de  recurso  voluntário  tempestivo1  e  que  apresenta  todos os  requisitos  formais para seu conhecimento,  submeto­o a  julgamento por este colegiado.  A ação fiscal sob julgamento refere­se à prestação extemporânea de  informações  retificadoras  referentes  ao  Conhecimento  Eletrônico  n.  021105089493067  (importação,  em  13/06/2011)  vinculado  à  escala  n.  11000182350  cuja  atracação  ocorreu  em  30/05/2011  e  desatracação  em  31/05/2011.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  retificação  foi  extemporânea porque não ocorreu dentro das 48 horas antes da chegada da  embarcação,  que  é  o  limite  estabelecido  pela  legislação  pertinente2,  mais  especificamente  os  arts.  22,  II,  "d"  e  art.  45  da  Instrução  Normativa  n.  800/2007.  A recorrente define suas funções da seguinte maneira:  "(...)  é  uma  reconhecida  empresa  que  exerce  a  atividade  de  agenciamento  marítimo  para  diversos  armadores  estrangeiros  que  necessitam de representantes no país para auxiliá­los nas operações de  carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios;  abastecimento em geral; etc".   E,  por  esse  motivo,  defende  que  o  entendimento  acolhido  pelo  colegiado que julgou improcedente a impugnação não merece prosperar, já  que:  "(...)  não  se  confunde  a  figura  do  agente  marítimo,  que  opera  na  modalidade  'NVOCC',  na  consolidação/desconsolidação documental,  responsável pela unitização/desunitização de cargas, com a figura de  transportador.  (...)  13.  Sendo  a  Recorrente  mera  mandatária  do  transportador  no  momento  do  registro  das  informações  junto  ao  SISCOMEX,  não  é  possível  sua  responsabilização  por  eventuais  erros  cometidos  pelo  transportador,  tampouco  a  ele  se  equipara  para  fins  de  responsabilidade tributária para os efeitos do Decreto­Lei n. 37/66, o  que demonstra que o entendimento mantido no acórdão ora recorrido  resta equivocado".  A recorrente destaca, ainda, que não há no auto de infração provas  que a identifique como empresa transportadora ou responsável por prestar  as informações ao Siscomex.                                                               1 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão recorrido em 28/12/2015, conforme certifica o  Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa Posta DTE à folha 97 dos autos eletrônicos. Por sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  protocolizado  em  22/01/2016,  conforme  registrado  no  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada à folha 149 dos autos eletrônicos.   2 Art. 37 do DL 37/1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27/12/2007, e;  art. 673 do Decreto n. 6.759, de  05/02/2009.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.635  S3­C3T2  Fl. 5          4 Defende que a hipótese dos autos amolda­se a denúncia espontânea  prevista  no  art.  102  do DL  37/663,  com  a  redação  conferida  pela  Lei  n.  12.350/2010,  já  que  as  informações  mencionadas  na  autuação  foram  prestadas  muito  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  do  início  de  qualquer procedimento fiscal. Afirma que o procedimento fiscal só ocorreu  porque a própria recorrente retificou as informações já consignadas.   Em 22/04/2016 a recorrente acosta petição aos autos,  informando a  superveniência de  fato relevante, que  foi a edição da Solução de Consulta  COSIT n. 02, de 04/02/2016, que foi assim resumida:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  CONTROLE  ADUANEIRO  DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas e e f do Decreto­ Lei  n.  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.833/2003,  é  aplicável  para  cada  informação  não  prestada  ou  prestada  em  desacordo  com  a  forma  ou  prazo  estabelecidos  na  Instrução  Normativa RFB n.800, de 27/12/2007.  As  alterações  ou  retificações  das  informações  já  prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da  citada multa.  Dispositivos  legais: Decreto­Lei  n.37,  de  18  de  novembro  de  1966;  Instrução Normativa RFB n. 800, de 27 de dezembro de 2007.  Ressalta,  ainda,  que  as  Soluções  de Consulta  COSIT,  por  força  do  disposto  no  art.  9º  da  Instrução Normativa  n.  1.396/2013,  possuem  efeito  vinculante  perante  a  Administração  Tributária,  razão  pela  qual  o  entendimento  nelas  consagrado  deve  ser  observados  pelas  autoridades  fiscais, e respaldo o sujeito passivo que o aplicar, independentemente de ser  o consulente.   Razão assiste a recorrente. Se depreende do precedente abaixo que a  determinação  consagrada  pela  COSIT  vincula  a  todos  no  âmbito  administrativo, inclusive os julgadores:  Com efeito, a Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios  envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria  econômica ou profissional.  (Acórdão n.  3301­002.880, proferido  em  15/03/2016 pela 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamentos).  Tendo  em  vista  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  não  pela  extemporaneidade na apresentação de informações, mas sim pelo atraso na                                                              3 Art.  102  ­ A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade.   §  2º.  A    denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.   Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 3302­003.635  S3­C3T2  Fl. 6          5 retificação das informações já prestadas, é de rigor a exoneração da multa  imposta, em conformidade com o que dita a Solução de Consulta COSIT n.  2, de 4 de fevereiro de 2016.  Assim,  pelas  razões  já  esclarecidas,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado por CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda."  No que diz  respeito à  tempestividade, o  recurso  apresentado neste processo  também  é  tempestivo  (ciência  do  acórdão  da DRJ  em  28/12/2015,  apresentação  do  RV  em  22/01/2016).  E,  da  mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  o  motivo  da  exigência  da  penalidade  nestes  autos  foi  a  retificação  de  informações  prestadas  anteriormente,  retificação/alteração que o Fisco considerou como efetuada fora do prazo. Portanto, aplicável  ao presente litígio, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, a Solução de Consulta  COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dérouledè                                Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.720086/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Mar 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 IMÓVEL RURAL SUPOSTAMENTE LOCALIZADO EM TERRA INDÍGENA DEMARCADA. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo acesso foi interditado ao seu proprietário ou possuidor por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de que o imóvel rural encontra-se incrustado em terra indígena demarcada. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS. A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base de cálculo do ITR reclama o atendimento de requisitos de duas ordens: substanciais e formais. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA. NECESSIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA como condição para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário à concessão do benefício fiscal, obsta a exclusão de tais áreas da base de cálculo do imposto. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. Toda a compreensão da tributação territorial rural deve ser feita à luz do princípio da defesa do meio ambiente, sendo certo que o direito tributário, mormente quando consubstanciado em tributos de acentuado caráter extrafiscal, caso do ITR, pode e deve ser utilizado como instrumento de atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A isenção do ITR apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com reserva legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Inteligência daquilo que foi decidido nos Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013 pelo STJ. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2201-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Alberto Mees Stringari, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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2201­003.026  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO SOARES ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  IMÓVEL  RURAL  SUPOSTAMENTE  LOCALIZADO  EM  TERRA  INDÍGENA DEMARCADA.  O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza,  como definido na  lei  civil,  localizado  fora da zona urbana do  Município (CTN, art. 29). Se assim é, o ITR não incide sobre área rural cujo  acesso  foi  interditado  ao  seu  proprietário  ou  possuidor  por  ato  do  Poder  Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena. Hipótese em  que não houve a comprovação, nos termos requeridos em diligência fiscal, de  que o imóvel rural encontra­se incrustado em terra indígena demarcada.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. REQUISITOS.   A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de  cálculo  do  ITR  reclama  o  atendimento  de  requisitos  de  duas  ordens:  substanciais e formais.   BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE ADA.  NECESSIDADE.   A  partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  protocolização  do  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA no  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA como condição para  exclusão  das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do  ITR. A ausência do Ato Declaratório Ambiental, requisito formal necessário  à  concessão  do  benefício  fiscal,  obsta  a  exclusão  de  tais  áreas  da  base  de  cálculo do imposto.  RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 86 /2 00 7- 83 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 125          2 Toda  a  compreensão  da  tributação  territorial  rural  deve  ser  feita  à  luz  do  princípio  da  defesa  do meio  ambiente,  sendo  certo  que  o  direito  tributário,  mormente  quando  consubstanciado  em  tributos  de  acentuado  caráter  extrafiscal,  caso  do  ITR,  pode  e  deve  ser  utilizado  como  instrumento  de  atuação do Estado na economia e na proteção ambiental. A  isenção do  ITR  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  reserva  legal  devidamente  identificada  e  conservada,  como  de  incentivar  a  regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. Inexistindo  o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da reserva legal,  não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de  direito  à  isenção  tributária  correspondente.  Inteligência  daquilo  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Divergência  nº  1.027.051/SC,  julgado  em  28/08/2013 pelo STJ.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural – ITR por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$  69.970,94, incluídos multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  3  deste  processo digital, que, após ser regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da área declarada a título de preservação permanente e da área de reserva legal no imóvel rural,  motivo  pelo  qual  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT  foi  alterado,  conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, acostado aos autos à fl. 4.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 126          3 Acrescenta  a  Autoridade  lançadora,  ainda,  que,  após  ser  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado. Por esta razão,  o VTN foi arbitrado tendo como base nas informações do Sistema de Preços da Terra – SIPT  da RFB.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 36/44, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2003   DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR/2003  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.  DA ÁREA INDÍGENA.  Para  gozar  da  imunidade  tributária  constitucionalmente  prevista, a pretendida área de preservação permanente deveria,  também,  estar  comprovadamente  localizada  em  área  indígena,  demarcada  e  formalizada  por Decreto Presidencial,  até  a  data  do fato gerador do imposto.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2003  pela  autoridade  fiscal  com base no SIPT, por  falta de  laudo  técnico  de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.653­3 da  ABNT,  que  atingisse  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  demonstrando  inequivocamente  o  valor  fundiário  do  imóvel  à  época  do  fato  gerador  do  imposto  e  suas  peculiaridades  desfavoráveis, que justificassem o valor declarado.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/03/2012  (fl.  49),  o  Interessado interpôs, em 11/04/2012, o recurso de fls. 50/73, acompanhado dos documentos de  fls. 74/84. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  Inexigibilidade de Ato Declaratório Ambiental  e  inexistência de capacidade  contributiva decorrente da limitação legal ao uso da propriedade em razão da reserva legal de  80% na Amazônia   ­  Tanto  a  NL  quanto  o  acórdão  recorrido  lastrearam  o  lançamento  e  sua  manutenção  na  exigência  de  ADA  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada, mas tal exigência afronta direta e abertamente os termos do § 7° e da alínea "a" do  inciso II do § 1º do art. 10 da Lei n° 9.393/1996.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 127          4 ­  Por  outro  lado,  a RFB  não  provou que  a declaração  do Recorrente  não  é  verdadeira, conforme exige o § 7º para imputar­lhe responsabilidade e refutar a sua declaração,  pois se limitou a exigir o Ato Declaratório ao arrepio da Lei nº 9.393/1996.  ­ O Ato Declaratório Ambiental  não  é  exigível  no  caso  de Reserva  Legal,  tanto em razão da expressa dispensa pelo § 7º do art. 10 da Lei 9.393/1996, quanto pelo fato de  que a alínea “a” não faz referência a qualquer ato administrativo, ao contrário das hipóteses de  áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (alínea “b” do inciso II do § 1º do  art. 10) ou comprovadamente imprestáveis, declaradas de interesse ecológico (alínea “c”), para  as  quais  há  clara  exigência  de  ato  administrativo  reconhecendo  o  interesse  ecológico  e  a  imprestabilidade.  ­ A introdução do § 7º no art. 10 da Lei nº 9.393/1996 teve apenas o objetivo  de  esclarecer  a  inexigibilidade  do  ato  declaratório  ambiental  prévio  para  excluir­se  da  tributação pelo  ITR as áreas de reserva legal e de preservação permanente, o que  já decorria  com clareza das alíneas “a” do inciso II do § 1° do art. 10.  ­ A expressão utilizada na Lei (caso fique comprovado que a sua declaração  não é verdadeira), significa: cabe ao fisco provar a falsidade da declaração do contribuinte.  ­ O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de  26/03/1999,  estabelece  que  “Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior” (art. 924).  ­ A NL e o acórdão que indeferiu a impugnação tomaram como premissa que  a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada seria espécie de  isenção,  "benefício  fiscal",  a  merecer  interpretação  literal,  quando,  em  verdade,  trata­se  de  hipótese de não incidência, posto presente limitação administrativo­ambiental de base legal, a  qual  impede a plena utilização econômica da parcela de 80% dos imóveis  rurais  incluídos na  Amazônia Legal, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei n° 4.771/1965 (e parágrafos).  ­  Em  decorrência,  a  tributação  pelo  Estado  sobre  áreas  que  a  própria  legislação estatal impede o proprietário de exercer em plenitude seu domínio, para obtenção de  utilidade  econômica,  sobre  ser um  absurdo  lógico,  uma  afronta  ao  senso  comum,  representa  afronta aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da não utilização de tributo  com efeito confiscatório.   ­  Menciona  jurisprudência  do  STJ  sobre  a  inexigibilidade  do  ADA  e  cita  manifestações doutrinárias acerca do ônus probatório em processos administrativos.  Área indígena   ­ Os julgadores da instância de piso incorreram em equívoco ao entender que  área indígena só pode ser compreendida como tal após "demarcada, criada e homologada por  meio de Decreto Presidencial, em data anterior a do fato gerador do imposto".  ­  Desde  06  de  novembro  de  1991  a  FUNAI,  nos  processos  FUNAI/BSB/948/86  e  FUNAI/BSB/115/89,  com  referência  à  área  indígena APYTEREWA,  por  despacho  do  Sr.  Presidente  da  FUNAI  (DESPACHO  nº  39,  06  de  dezembro  de  1991,  publicado no Diário Oficial da União, em 10.12.91), aprovou a delimitação da área indígena e  remeteu o processo de demarcação ao Ministério da Justiça (anexo 01).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 128          5 ­ O Sr. Ministro de Estado de Justiça, através da Portaria nº 267, publicada no  Diário  Oficial  de  29  de  maio  de  1992,  declarou  como  de  posse  permanente  indígena,  para  efeito de demarcação, a área indígena APYTEREWA, determinando que a FUNAI promovesse  a demarcação e proibindo o ingresso, o trânsito e a permanência de pessoas ou grupos de não  índios dentro do perímetro a ser demarcado (anexo 02).  ­ O Sr. Ministro da Justiça, através da Portaria nº 1192, de 31 de dezembro de  2001, publicada no Diário Oficial em 04 de janeiro de 2002, considerando que a terra indígena  APYTEREWA  ficou  identificada  nos  termos  do  §  1º  do  art.  231  da Constituição  Federal  e  inciso  1  do  art.  17  da  Lei  6.001/1973,  como  sendo  tradicionalmente  ocupada  pelo  grupo  APYTEREWA,  declarou  como  de  posse  permanente  a  área  indígena  APYTEREWA,  com  superfície  de  aproximadamente  773.000  ha  (anexo  03). A Portaria  2581,  21  de  setembro  de  2004, declarou de posse permanente a área de 773.000 ha (anexo 04).  ­  Em  Decreto  de  19  de  abril  de  2007,  o  Sr.  Presidente  da  República  homologou  a  demarcação  administrativa  promovida  pela  FUNAI  da  terra  destinada  à  posse  permanente do grupo indígena denominado APYTEREWA (anexo 05).  ­ Não restam dúvidas de que a área em apreço estava, à época, ocupada por  indígenas, sendo, portanto, inalienável e não possível de posse.  ­  O  imóvel  ­  LOTE  52  ­  está  situado  à  margem  esquerda  do  Rio  Bacajá,  descrito  no  memorial  constante  do  Decreto  de  19  de  abril  de  2007  que  homologou  a  demarcação (anexo nº 04) e a planta do LOTE 52 (anexo 06).  Pedidos   Ao  final,  requer  a  total  procedência  do  recurso  voluntário,  face  à  inexigibilidade do ITR, como também a anulação da cobrança consubstanciada na notificação  constante do presente processo.  Diligência  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.311,  da  extinta  1ª  Turma  Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente com a apresentação de documento fornecido pelo órgão regional da FUNAI no  Estado  do  Pará,  em  papel  timbrado  da  Fundação,  que  a  área  total  do  imóvel  objeto  de  tributação  está  inserida  nos  limites  da  terra  indígena  demarcada  (Terra  Indígena  APYTEREWA),  devendo  constar  do  documento  a  identificação  do  proprietário  e  a  área  do  imóvel.  Após ser intimado (fl. 94), o Interessado se manifestou às fls. 96/98 e juntou  aos autos os documentos de fls. 99/109. Em sua manifestação, aduz, em síntese, que:  ­ Que não existe, atualmente, órgão regional da FUNAI no Estado do Pará.  ­ Que as emissões dos documentos denominados Atestado Administrativo e  Declaração de Reconhecimento de Limites, que se referem à localização de imóvel particular  em  relação  a  terras  indígenas,  serão  processadas  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  na  Instrução Normativa FUNAI nº 3, de 20 de abril de 2012.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 129          6 ­  No  sentido  de  comprovar  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  localizado  na  área  indígena APYTEREWA,  anexa memorial  descritivo,  cálculo  analítico  de  área, azimutes, lados, coordenadas, UTM e geográficas, bem como levantamento planimétrico,  elaborados pela empresa Norte Engenharia.  Ao  final,  requer  seja  admitida  como  prova  de  que  o  imóvel  encontra­se  situado  na  área  indígena  APYTEREWA  os  documentos  elaborados  pela  empresa  Norte  Engenharia. Alternativamente, que seja estabelecido novo prazo de 45 dias para o atendimento  das normas estabelecidas na IN FUNAI nº 3/2012, porquanto o prazo de 15 dias é insuficiente  para tal mister.  Nova diligência  Tendo em vista que os documentos juntados pelo Interessado não atenderam  ao objeto da diligência  fiscal, aliado ao fato de que a Instrução Normativa FUNAI nº 3/2012  revelou a existência de um procedimento para emissão de documentos referentes à localização  de imóvel rural particular em relação a terras indígenas, cujas regras, aparentemente, não eram  possíveis  de  atendimento  no  prazo  de  15  dias,  a  extinta  1ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento entendeu por bem converter novamente o julgamento em diligência (fls. 114/119),  a fim de que a DRF de origem intimasse o Interessado a comprovar, no prazo de 45 dias, que o  Lote 52 da Fazenda Tucumanzeira, situado às margens do Rio Pacajá, está localizado na terra  indígena demarcada (Terra Indígena APYTEREWA), mediante a apresentação de documento  fornecido pela FUNAI,  seja pelo órgão central  (Brasília),  seja pela coordenação regional que  jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará.  Após ser intimado (fls. 121/122), o Recorrente não se manifestou.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Imóvel supostamente localizado em área indígena  O  que  importa,  preliminarmente,  é  saber  se  o  imóvel  rural  do  contribuinte  (Lote 52 da Fazenda Tucumanzeira)  está  localizado nos  limites da  terra  indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA), conforme alegado pelo Recorrente.  Isto porque o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do Município  (CTN,  art.  29).  Se  assim  é,  o  ITR  não  incide, penso eu, sobre área rural cujo acesso foi  interditado ao seu proprietário ou possuidor  por ato do Poder Público tributante, para fins de demarcação de reserva indígena.  Em outras palavras: não ocorre o fato gerador de ITR para imóvel situado em  terra  indígena demarcada, haja vista que, nestes casos, a propriedade não é mais suscetível à  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 130          7 ocupação,  ao  domínio  ou  à  posse,  por  força  do  disposto  no  art.  231,  §  6º,  da  Constituição  Federal, cujo teor assim soa:  DOS ÍNDIOS  Art. 231. (...)  §  6º  São  nulos  e  extintos,  não  produzindo  efeitos  jurídicos,  os  atos  que  tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a  exploração  das  riquezas  naturais  do  solo,  dos  rios  e  dos  lagos  nelas  existentes,  ressalvado  relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a  nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei,  quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.  Bem por isso é que o julgamento foi convertido em diligência, por duas vezes  (fls.  88/92  e  fls.  114/119),  a  fim  de  que  o  Recorrente  comprovasse,  exclusivamente  com  a  apresentação de documento  fornecido pela FUNAI  (seja pelo órgão central  em Brasília,  seja  pela coordenação regional que jurisdiciona o imóvel do contribuinte no Estado do Pará), que a  área total do imóvel objeto de tributação está inserida nos limites da terra indígena demarcada  (Terra Indígena APYTEREWA).  Em nenhuma das duas oportunidades o Interessado se desincumbiu do ônus  que lhe foi atribuído. Embora tenha apresentado memorial descritivo, cálculo analítico de área,  levantamento planimétrico e um desenho com a suposta localização do imóvel, elaborados por  empresa  privada,  (fls.  106/109),  não  esclareceu  a  desarmonia  entre  a  sua  alegação  de  que  o  imóvel LOTE 52 está situado à margem esquerda do Rio Bacajá, conforme descrição constante  do Decreto de 19 de abril de 2007, que homologou a demarcação, e o endereço do imóvel em  questão constante de sua Declaração do ITR (margens do Rio Pacajá), de modo que deve ser  refutada  a  alegação  de  que  o  imóvel  objeto  de  tributação  encontra­se  incrustado  na  terra  indígena demarcada.  Alteração do VTN declarado  Registro, por oportuno, que o Recorrente não se  insurgiu contra a alteração  do VTN declarado, o que evidencia concordância tácita com o valor arbitrado pelo Fisco.   Acrescento, ademais, que a possibilidade de modificação do valor arbitrado  está condicionada, em regra, à apresentação de elementos de convicção embasados em Laudo  Técnico, elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, laudo este que não foi apresentado pelo Recorrente.  Glosa da área de preservação permanente e da área de reserva legal  A exclusão das áreas de reserva legal ou de preservação permanente da base  de cálculo do ITR reclama, a meu ver, o atendimento de requisitos de duas ordens: requisitos  substanciais e requisitos formais.  Os requisitos substanciais das áreas de preservação permanente encontravam­ se elencados nos arts. 2º (APP por efeito da lei) e 3º (APP por ato declaratório) da revogada Lei  nº 4.771 (Código Florestal), de 15 de setembro de 1965.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 131          8 Os  requisitos  substanciais  das  APP  são  de  dois  tipos:  aqueles  ligados  à  topografia das  florestas  (art. 2º) e  aqueles  ligados à destinação das  florestas  (art. 3º). Ambos  têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica,  a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar das  populações humanas.  Ilustrativamente, menciono  situações  de  “APP  por  efeito  da  lei”  em  que  a  presença do requisito substancial (ligado à topografia), por se só,  já qualifica a área como de  preservação permanente: a)  florestas  e demais  formas de vegetação natural  situadas ao  redor  das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais (art. 2º, “b”) ou situadas no topo  de morros, montes, montanhas e serras (art. 2º, “d”).   Exemplificativamente, cito situações de “APP por ato declaratório” em que a  presença do requisito substancial (ligado à destinação das  florestas), aliada à presença de um  requisito formal (declaração por ato do Poder Público), já qualifica a área como de preservação  permanente: a) florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a fixar dunas (art. 3º,  “b”) e destinadas a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção (art. 3º, “f”).  A  qualificação  advinda  do  atendimento  dos  requisitos  mencionados,  no  entanto, não possibilita a exclusão automática das APP da base tributável do ITR, como se verá  adiante.  Os  requisitos  substanciais  das  áreas  de  reserva  legal  encontravam­se  elencados no inciso III do § 2º do art. 1º da revogada Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), de  cujo teor se extrai a seguinte dicção:  Art. 1º. (...)  §2º Para os efeitos deste Código, entende­se por:   (...)  III  ­  Reserva  Legal:  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e  flora  nativas;(Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  Assim, se uma área se subsume aos ditames do inciso III do § 2º do art. 1º do  revogado Código Florestal (localização e destinação), qualifica­se como área de reserva legal,  sob  o  ponto  de  vista  substancial,  sem  que,  no  entanto,  possibilite,  de  forma  automática,  sua  exclusão da base tributável do ITR.  A  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente, sempre foi, em meu entendimento, requisito formal necessário para que uma área  de reserva legal ­ ARL fosse excluída da base de cálculo do ITR, a teor de uma interpretação  conjugada do artigo 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/1996 e §§ 2º e 8º do art. 16 da revogada  Lei nº 4.771/1965, assim descritos:  Lei nº 9.393/1996   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 132          9 Art. 10. (...)  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   (...)  II ­ as área tributável, a área total do imóvel, menos áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei  nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Lei nº 4.771/1965   Art. 16. (...)  §8oA  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema  fosse vacilante até pouco tempo atrás, a imprescindibilidade da averbação da ARL, para fins de  fruição da isenção prevista no art. 10, § 1º,  II, “a”, da Lei nº 9.393/1996, foi confirmada nos  Embargos de Divergência nº 1.027.051/SC, julgado em 28/08/2013.   O STJ, no referido julgamento, pacificou o entendimento de que a averbação  da  área  de  reserva  legal  é  dever  que  incumbe  diretamente  ao  proprietário  do  imóvel,  não  fazendo sentido que este se valha da isenção legal quando em mora com o cumprimento de tal  dever.  O  ITR  caracteriza­se  como  tributo  extrafiscal,  que  tem  por  finalidade  desestimular a existência de latifúndios  improdutivos e de  incentivar práticas de uso racional  dos  recursos  naturais  e  de  preservação  do  meio  ambiente.  A  tributação  por  esse  imposto  reveste­se  de  mais  um  instrumento  dedicado  à  fiscalização  das  atividades  potencialmente  nocivas ao meio ambiente.  Assim,  inexistindo  o  registro,  que  tem  por  objetivo  a  identificação  da  área  destinada  à  reserva  legal,  não  se  pode  cogitar  de  regularidade  da  área  protegida  e,  consequentemente, de direito à isenção tributária correspondente.  Ressalto,  ainda,  por  relevante,  que  a  controvérsia  não  diz  respeito  à  necessidade, ou não, de prévia comprovação da  reserva  legal por ocasião da apresentação da  declaração  do  ITR  (§  7º  do  art.  10  da  Lei  9.393/96),  mas,  sim,  à  própria  caracterização  da  referida área para os fins tributários almejados.  Tal  como  ocorre  com  qualquer  outro  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, o contribuinte jamais junta prova do que pode ser glosado. No imposto de renda,  por  exemplo,  o  sujeito  passivo  que  alega  ter  tido  despesas  médicas  não  precisa  anexar  à  declaração  de  ajuste  anual  os  comprovantes  de  despesas.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência do fato jurígeno e sua prova.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 133          10 Quanto ao Ato Declaratório Ambiental – ADA, o § 1º do art. 17­O da Lei nº  6.938/1981,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165/2000,  espancou  qualquer  dúvida  sobre  sua  obrigatoriedade  para  fruição  do  benefício  fiscal,  ao  eleger  tal  ato  como  requisito  formal  necessário à exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base tributável  do ITR. Oportuna é a transcrição do dispositivo mencionado:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere ocaputdeste artigo não  poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto  proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar  do  ITR  é  obrigatória.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165,  de  2000)  A norma do § 1º poderia ser lida, sem qualquer alteração de seu conteúdo, da  seguinte forma: a utilização do ADA, para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental da  base tributável do ITR, dentre elas as APP e as ARL, é obrigatória.   Registro, ademais, que interpretação contrario sensu da Súmula CARF nº 41  permite concluir que, a partir do exercício de 2000, a apresentação do ADA é imprescindível à  fruição do benefício fiscal de exclusão da APP e da RL da base tributável do ITR. Confira:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Ora, se a não apresentação do ADA não pode motivar o lançamento de ofício  para  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, por óbvio que, após o referido  limite  temporal,  o  lançamento  pode  ser  efetuado  em  virtude  da  não  apresentação  do  mencionado  documento.   No  caso  concreto,  não  houve  a  apresentação  de  ADA,  não  houve  comprovação de averbação da  reserva  legal e não houve comprovação da existência de APP  (seja por efeito de lei, seja por ato declaratório). Logo, o Recorrente não faz jus à exclusão de  APP e de ARL da base tributável do ITR.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida              Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10218.720086/2007­83  Acórdão n.º 2201­003.026  S2­C2T1  Fl. 134          11                   Fl. 134DF CARF MF

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6688463 #
Numero do processo: 10280.905794/2011-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece-se o pedido de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-003.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.592  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  BELÉM DIESEL S.A. (Suscedida por Rodobens Veículos Comerciais Cirasa  S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório, reconhece­se o pedido  de restituição efetuado pelo contribuinte, nos termos do artigo 165 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição  (PER)  relativo  a  recolhimento  indevido ou a maior da Cofins, no valor de R$ 3.746,11.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 94 /2 01 1- 15 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10280.905794/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.592  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  de  despacho  decisório,  indeferiu  o  pedido  em  função  de  o  pagamento  informado  no  PER  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  A  Quarta  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, mediante o Acórdão 14­041.315, sob o fundamento de que a  Contribuinte não comprovara a certeza e liquidez do crédito solicitado em restituição.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando:  1. A necessidade de reunião por conexão de diversos pedidos de restituição  de  recolhimentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins, para  julgamento em conjunto  em  um  único  processo,  por  se  referirem  à  mesma  causa  de  pedir,  ou  seja,  recolhimento  indevido  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998;  2. A falta de aprofundamento dos fatos pela autoridade fiscal que elaborou o  despacho decisório e a necessidade de busca da verdade material;  3. A efetiva comprovação do  indébito, pois que decorrente de recolhimento  sobre  receitas  financeiras  incluídas  no  alargamento  declarado  inconstitucional,  comprovado  pela juntada do Livro Razão;  4. A necessidade de conversão em diligência, se os documentos acostados aos  autos se revelarem insuficientes para a comprovação do direito creditório.  Na  sessão  de  17/09/2014,  a  Terceira Turma Especial  da Terceira  Seção  de  Julgamento  acolheu  o  pleito  da  recorrente  de  reunião  dos  processos  para  que  pudessem  ser  apreciados  simultaneamente  e  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  "possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela contribuinte, se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente nessa  data."  Em  cumprimento  da  resolução  requerida  (Resolução  3803­000.540),  a  autoridade  fiscal  elaborou  relatório  reconhecendo  o  recolhimento  indevido  no  montante  de  R$6.039,19, retornado os autos a este conselho para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.525, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10280.904435/2011­41, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10280.905794/2011­15  Acórdão n.º 3302­003.592  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.525):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  o  pedido  de  restituição  foi  no  montante  de  R$  1.947,78,  ao  passo  que  a  informação  fiscal  em  cumprimento  da  diligencia  requerida  por  este Conselho  reconheceu  o  direito  creditório  no montante de R$ 1.947,69, decorrentes de recolhimento indevido sobre  receitas que compuseram o alargamento de base de cálculo previsto no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarado  inconstitucional  pelo  STF.  Destarte, voto para dar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que no caso do paradigma, o presente processo foi objeto  de diligência requerida pelo CARF (Resolução 3803­000.540), sendo que a informação fiscal  elaborada em atendimento à resolução também atestou recolhimento indevido da contribuição  em  montante  suficiente  para  o  deferimento  do  valor  total  do  pleito  de  restituição  da  Contribuinte, ou seja, R$ 3.746,11 (valor original).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                            Fl. 292DF CARF MF

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6717005 #
Numero do processo: 16327.720881/2012-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão, há omissão quanto a uma das matérias abordadas na ementa e voto. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 9202-005.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.342, de 24 de novembro de 2016, sem efeitos infringentes, para que passe a constar na parte dispositiva do acórdão que: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram. E, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como integrantes do salário de contribuição todos os pagamentos realizados a um mesmo empregado a título de PLR, seja com base no Acordo Coletivo ou na Convenção Coletiva, que descumpram os requisitos de (i) máximo de dois pagamentos no ano e (ii) periodicidade mínima de 6 meses, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Ainda no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento quanto à aplicação de retroatividade benigna à multa para manter o critério utilizado pela autoridade lançadora. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: Florisvaldo
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL DO JULGADO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para rerratificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão, há omissão quanto a uma das matérias abordadas na ementa e voto. Embargos de declaração providos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão nº 9202-004.342, de 24 de novembro de 2016, sem efeitos infringentes, para que passe a constar na parte dispositiva do acórdão que: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram. E, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para considerar como integrantes do salário de contribuição todos os pagamentos realizados a um mesmo empregado a título de PLR, seja com base no Acordo Coletivo ou na Convenção Coletiva, que descumpram os requisitos de (i) máximo de dois pagamentos no ano e (ii) periodicidade mínima de 6 meses, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Ainda no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento quanto à aplicação de retroatividade benigna à multa para manter o critério utilizado pela autoridade lançadora. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra." (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.720881/2012­88  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.253  –  2ª Turma   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  67.643.4192 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO  INDIRETO ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR)  PARA EMPREGADOS  Embargante  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Interessado  ITAÚ SEGUROS S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  DO  JULGADO.  CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  rerratificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese  em  que,  no  acórdão,  há  omissão  quanto  a  uma  das  matérias  abordadas na ementa e voto.  Embargos de declaração providos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re­ratificando o Acórdão  nº  9202­004.342,  de  24  de  novembro  de  2016,  sem  efeitos  infringentes,  para  que  passe  a  constar na parte dispositiva do acórdão que: "Acordam os membros do colegiado, por maioria  de  votos,  em  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram. E, no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para considerar como integrantes  do salário de contribuição todos os pagamentos realizados a um mesmo empregado a título de  PLR,  seja  com  base  no  Acordo  Coletivo  ou  na  Convenção  Coletiva,  que  descumpram  os  requisitos de (i) máximo de dois pagamentos no ano e (ii) periodicidade mínima de 6 meses,  vencidos os  conselheiros Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra  e Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior. Ainda no mérito, por unanimidade de votos, dar­lhe provimento quanto à  aplicação  de  retroatividade  benigna  à multa  para manter  o  critério  utilizado  pela  autoridade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 81 /2 01 2- 88 Fl. 1093DF CARF MF   2 lançadora. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra."    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata­se do Acórdão nº 9202­004.342, da 2a Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, julgado na sessão de 24 de agosto de 2016, que teve a seguinte ementa:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  PERIODICIDADE  SEMESTRAL.  É vedado o pagamento de PLR em periodicidade  inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo  que  os  dois  requisitos  são  cumulativos. O  pagamento  fora  dos  limites  temporais  dá  natureza  de  complementação  salarial  à  totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou  resultados.  No  caso,  restou  comprovado  descumprimento  do  critério  da  periodicidade para alguns dos empregados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  cabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  35­A da Lei  nº  8.212,  de 1991,  incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  se  trata,  neste  dispositivo,  de  penalidade  única  combinando as duas condutas.  O decisum foi assim exarado:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os  conselheiros Patrícia da  Silva, Ana Paula Fernandes  e Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  o  conheceram.  E,  no  mérito,  por  maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial para considerar  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16327.720881/2012­88  Acórdão n.º 9202­005.253  CSRF­T2  Fl. 3          3 como  integrantes  do  salário  de  contribuição  todos  os  pagamentos realizados a um mesmo empregado a título de PLR,  seja  com  base  no  Acordo Coletivo  ou  na  Convenção  Coletiva,  que descumpram os requisitos de (i) máximo de dois pagamentos  no  ano  e  (ii)  periodicidade  mínima  de  6  meses,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior.  Solicitaram  apresentar  declaração  de  voto  as  conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula  Fernandes e Gerson Macedo Guerra.  Para esclarecimento, segue breve relato do processo:  (a)  O  processo  trata  de  exigências  da  contribuição  previdenciária,  parte  patronal e relativa ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), da contribuição destinada a outras  entidades  e  fundos  e  da multa  por  descumprimento  de obrigação  acessória  (GFIP),  todos  os  valores  relativos  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  nos  períodos  de  apuração  04/2007, 08/2007 a 10/2007, 02/2008 a 05/2008, 08/2008 a 09/2008 e 11/2008.  (b) A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o Acórdão nº 2403­002.202,  no qual, reconheceu a decadência do período de apuração 04/2007 e, no mérito, (i) manteve o  lançamento somente das parcelas que excederam a periodicidade de duas vezes no ano civil ou  inferior a um semestre civil aos mesmo segurados e (ii) determinou o recálculo da multa com  base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 aos arts. 35 e 32­A da Lei nº 8.212/91.  Na  formalização  do  acórdão,  este  relator  identificou  que  a  ementa  e  voto  tratam expressamente de ambas as matérias, porém o decisum somente registra decisão para a  primeira matéria (pagamento de PLR em periodicidade inferior à legal), tendo sido omisso em  relação à segunda (cálculo da multa mais benéfica). Essa situação implicou contradição entre  os termos da ementa/voto e os termos do decisum. Por essa razão, apresentei os embargos que  foram  admitidos  pelo  Presidente  desta  2ª  Turma  (e­fls.  1089  a  1091)  para  que  fossem  apreciados pelo Colegiado.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  os  embargos  atenderam  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  É  patente  a  omissão  da  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado,  sendo  necessária sua correção por meio deste acórdão.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para  rerratificar o Acórdão no 9202­004.342, de 24 de novembro de 2016, , para que passe a constar  na parte dispositiva do acórdão que:   “Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria de  votos,  em  conhecer  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  não  o  conheceram.  E,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial  para  considerar  como  integrantes  do  salário  de  contribuição  todos  os  pagamentos  realizados  a  um mesmo  empregado  a  título  de  PLR,  seja  com base no Acordo Coletivo ou na Convenção Coletiva, que descumpram os requisitos de (i)  máximo  de  dois  pagamentos  no  ano  e  (ii)  periodicidade  mínima  de  6  meses,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Heitor de Souza  Lima  Junior.  Ainda  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  dar­lhe  provimento  quanto  à  aplicação  de  retroatividade  benigna  à multa  para manter  o  critério  utilizado  pela  autoridade  lançadora. Solicitaram apresentar declaração de voto as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra.”   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 1096DF CARF MF

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6707875 #
Numero do processo: 10314.006786/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 24/07/1998 a 09/12/1999 REGIME AUTOMOTIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. TERMO INICIAL. O direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo a descumprimento das condições para importar com redução de alíquota previsto na Lei 9.449/97 e no Decreto 2.072 rege-se pelas disposições do art. 173, I do Código Tributário Nacional e tem o seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte ao da comunicação pelo Decex do descumprimento daquelas condições. REGIME AUTOMOTIVO. ÍNDICE MÉDIO DE NACIONALIZAÇÃO. NEWCOMERS. O índice médio de nacionalização a ser observado pelas empresas newcomers, como definidas na Lei 9.449, corresponde à média dos três anos de prazo ali concedido. REGIME AUTOMOTIVO. APURAÇÃO DO VALOR FOB DAS IMPORTAÇÕES. DEDUÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO CAMBIAL OCORRIDA EM 1999. IMPOSSIBILIDADE. O valor FOB das importações é apurado na data de desembaraço das mercadorias e convertido para reais pelas "taxas cambiais médias do segmento de taxas livres, divulgadas pelo Banco Central do Brasil", consoante disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto 2.072.
Numero da decisão: 9303-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que acolheram a preliminar. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello (Relatora), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgamento iniciado em 10/2016 e concluído em 06/12/2016. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.426  –  3ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2016  Matéria  II ­ IPI ­ REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  FORD MOTORS COMPANY BRASIL LTDA., sucessora por incorporação de  LAND ROVER DO BRASIL LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 24/07/1998 a 09/12/1999  REGIME  AUTOMOTIVO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR.  TERMO INICIAL.  O direito de o fisco constituir o crédito tributário relativo a descumprimento  das  condições  para  importar  com  redução  de  alíquota  previsto  na  Lei  9.449/97  e  no  Decreto  2.072  rege­se  pelas  disposições  do  art.  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional  e  tem  o  seu  termo  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  comunicação  pelo  Decex  do  descumprimento  daquelas condições.  REGIME  AUTOMOTIVO.  ÍNDICE  MÉDIO  DE  NACIONALIZAÇÃO.  NEWCOMERS.  O  índice  médio  de  nacionalização  a  ser  observado  pelas  empresas  newcomers, como definidas na Lei 9.449, corresponde à média dos três anos  de prazo ali concedido.  REGIME  AUTOMOTIVO.  APURAÇÃO  DO  VALOR  FOB  DAS  IMPORTAÇÕES.  DEDUÇÃO  DA  DESVALORIZAÇÃO  CAMBIAL  OCORRIDA EM 1999. IMPOSSIBILIDADE.  O  valor  FOB  das  importações  é  apurado  na  data  de  desembaraço  das  mercadorias  e  convertido  para  reais  pelas  "taxas  cambiais  médias  do  segmento  de  taxas  livres,  divulgadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil",  consoante disposições dos arts. 15 e 16 do Decreto 2.072.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  no  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 67 86 /2 00 5- 10 Fl. 2476DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.476          2 Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora), que acolheram a preliminar. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  Conselheiros  Tatiana Midori Migiyama,  Demes  Brito,  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello  (Relatora),  que  lhe  deram  provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Julgamento  iniciado em 10/2016 e concluído em 06/12/2016.      (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de  recurso  especial de divergência  interposto pela Contribuinte  (fls.  2.327 a 2.348) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3202­00.200 (fls. 2.248 a 2.265) proferido pela 2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento, em 27 de outubro de 2010,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  com  ementa  nos  seguintes  termos:    Assunto: Imposto sobre a Importação II  Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.477          3 Período de apuração: 24/07/1998 a 09/12/1999  REGIME  AUTOMOTIVO.  PERÍODO  DO  PROGRAMA:  1998  A  2001.  LANÇAMENTO  EFETUADO  EM  18/7/2005.  DECADÊNCIA  NÃO  OCORRIDA.   Nos casos de benefício concedido sob acordo do Regime Automotivo (Lei nº  9.449/97),  o  prazo  decadencial  para  lançamento  do  crédito  tributário  ficará sujeito ao prazo do art. 173,  I,  do CTN, a  ser  contado a partir da  comunicação do encerramento do programa à SRF pelo órgão gestor.   IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. REGIME AUTOMOTIVO.   Fundado em interpretação da PGFN, o Parecer Cosit nº 13/2004 tratou da  matéria de forma profunda e abrangente e concluiu pelo descabimento da  exigência desses tributos e consectários legais no caso de inadimplemento  de compromissos assumidos no Regime Automotivo.   REGIME AUTOMOTIVO. DESCUMPRIMENTO DO ÍNDICE MÉDIO DE  NACIONALIZAÇÃO (IMN). MULTA REGULAMENTAR.   A legislação é expressa e clara quanto à condição de que seja observado o  IMN em cada ano calendário, exceto no caso das newcomers, em que esse  índice deverá ser atingido no prazo de até três anos (art. 7º, §2º, da Lei nº  9.449/97 e art. 11, §2º, "a", do Decreto nº 2.072/96). Descumprido o IMN,  o beneficiário do regime fica sujeito à multa regulamentar de 70% sobre o  valor  FOB  das  importações  de  insumos  com  redução  do  Imposto  de  Importação  que  concorreram  para  o  inadimplemento  do  compromisso,  sendo  que,  no  caso  em  exame,  todas  as  importações  com  redução  concorreram para esse inadimplemento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  em  exigência  do  Imposto  de  Importação ­ II e do IPI vinculado, além de multa regulamentar de 70% (setenta por cento)  sobre o valor FOB das  importações, por descumprimento de normas pertinentes ao  regime  automotivo de que trata o Decreto nº 2.072, de 1996 e Lei nº 9.449, de 1997.   Reportando­se ao relatório constante no acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  II/SP,  a  decisão  recorrida  traz  minuciosa  descrição dos fatos ocorridos, a qual é abaixo transcrita:    [...]  "Em  face  do  Ofício  Nº  221/02­SDP/COGIFI  datado  de  04  de  março  de  2002, encaminhado à Receita Federal pela Secretaria do Desenvolvimento  da  Produção  vinculada  ao  MDIC  ­  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior, em que foi comunicado o encerramento do  Programa "Newcomer" referente ao regime automotivo da empresa supra  mencionada,  objeto  do Certificado  de Habilitação  nº  198  de  05/12/1997,  por decurso de prazo, com indicativo de adimplemento contratual aos arts.  6º, 7º, 8º e 9º e de inadimplemento contratual com relação à alínea "a" do  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.478          4 parágrafo 2º do artigo 11 do Decreto 2.072/96, bem como com indicativo  de não utilização de benefício no ano de 2002 no que se refere à exigência  estabelecida pela alínea "c" do parágrafo 2º do artigo 11 do mencionado  Decreto (fls. 04/05).   A fiscalização foi instada a proceder a verificações tendentes a confirmar a  acusada inadimplência do compromisso em foco (fls. 01, 02 e 03).   O referido Certificado reporta­se ao Termo de Aprovação nº 198 de 1997  (fls. 17/18) que assegurou ao titular o direito de proceder a determinadas  importações com redução de impostos condicionados ao cumprimento dos  limites  estabelecidos  no  Decreto  nº  2.027/96.  Encontra­se  anexado  ao  processo  o  Certificado  de  Habilitação  Nº  198/97  (fl.  19),  bem  como  o  Certificado Aditivo de número 198/II/98 (fl. 20).   Procedimentos  fiscais  preliminares  à  autuação  envolveram  intimação  à  fiscalizada  (Termo de  Intimação  ­  fls.  22),  para que  fossem apresentados  documentos  e  esclarecimentos  com  vistas  a  esclarecer  a  acusada  inadimplência. A empresa apresentou documentos solicitados (fls. 47/49).   Em  18/07/2005,  foram  lavrados  os  Autos  de  Infração  (fls.  58/ss)  para  cobrança  do  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, multa de ofício sobre o I.I. (art. 44, da Lei nº 9.430/96),  multa  de  ofício  sobre  o  IPI  (art.  80,  inciso  I  da Lei  nº  4.502/64,  com a  redação dada pelo artigo 45 da Lei 9430/96), multa regulamentar de 70%  (prevista no artigo 13º, da Lei nº 9.449/97) e os devidos juros moratórios.   A  descrição  dos  fatos  consta  do  "Relatório  Fiscal"  (fls.  51/57),  onde  a  fiscalização alega, em síntese que:  ­  procedeu  a  fiscalização  do  programa  referente  ao  Regime  Automotivo  firmado  entre  a União Federal  e  a  empresa Land Rover  do Brasil  Ltda.,  registrada  sob  CNPJ  nº  65.533.218/0001­57,  atualmente  cancelada  por  sido  incorporada  pela  Ford Motor  Company  do  Brasil  Ltda.  ­  CNPJ  nº  03.470.727/0001­20;   ­  o  Regime  Automotivo,  instituído  pela  Lei  9.440/97,  permitiu  que  determinadas  empresas  (parágrafo  1º  do  artigo  1º)  importassem  bens  de  capital e insumos, desde que fossem utilizados em seu processo produtivo, e  veículos  com  redução  do  imposto  de  importação,  desde  que  atendidas  condições fixadas em regulamento. As condições que as empresas deveriam  atender estavam previstas nos artigos 2º e 7º da Lei 9.440/97, que  foram  regulamentadas pelos artigos 6º e 13º do Decreto 2.072/96. As multas pelo  descumprimento do regime estão previstas no artigo 13º da Lei 9.440/97;   ­  a  partir  do momento  em  que  o MIDC  ­ Ministério  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior ­ comunicou (através do Ofício nº 221/02  de  04/03/2002)  o  encerramento  do  programa  é  que  foi  estabelecido  o  início do prazo decadencial para verificação do cumprimento do contrato,  nos termos do disposto no artigo 173, inciso I do CTN;   ­  assim,  através  do  MPF  nº  0815500.2005­00065­3  foi  efetuada  a  fiscalização  do  Regime  Automotivo  retro  mencionado.  A  empresa  foi  intimada a apresentar documentos de interesse da fiscalização;  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.479          5 ­  a  fiscalização  elaborou  "planilhas"  comparando  o  "Demonstrativo  do  IMN  ­  Índice  Médio  de  Nacionalização  Declarado",  com  base  nos  Relatórios  fornecidos  pela  empresa  e  o  "Demonstrativo  do  IMN  ­  Índice  Médio  de  Nacionalização  Apurado",  com  base  nos  dados  apurados  pela  auditoria fiscal realizada (folha 54);   ­ a fiscalização não detectou variação significativa entre o IMN informado  pela empresa e o apurado pela auditoria  fiscal, permanecendo ambos em  40,1%,  sendo  a  empresa  deveria  ter  cumprido  com  IMN  de  pelo  menos  50%,  segundo  o  que  dispõe  o  parágrafo  2º  do  artigo  11  do  Decreto  2.072/96;   ­ desta forma, entendeu que como o IMN ­ Índice Médio de Nacionalização  ficou abaixo de 50% cabe a penalidade prevista no inciso V do artigo 14º  do Decreto 2.072/96;   ­  foi demonstrada a forma de apuração da base de cálculo da multa pelo  descumprimento  do  IMN,  bem  como  a  relação  das  declarações  de  importações sobre os quais será aplicada a citada multa (folha 55/57).   Ciente  da  exigência  fiscal  em  03/08/2005,  a  autuada  apresentou  tempestivamente,  em  02/09/2005,  Impugnação  de  folha  Nº  2.166  e  seguintes, onde alega em síntese:  ­ preliminarmente, entende que a cobrança não deve prosperar haja vista a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  importação  correspondente  a  operações  realizadas  em  1998/1999,  que  foi  lançado  em  18/07/2005.  Aduz  que  é  flagrante  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituí­lo,  já  que  transcorreu o prazo estabelecido no artigo 150, parágrafo 4º do CTN, ou  seja,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  em  5  anos  contados  da  data  de  ocorrência do fato tributário, isto é, 5 anos contados da data do registro de  cada Declaração de Importação;   ­  neste  sentido,  transcreve  ementa  de  decisão  da  2ª  Câmara  do  3º  CC  relativo ao regime Drawback (fl. 2169);  ­ entende que, mesmo aplicando o prazo decadencial estabelecido no artigo  173, I, do CTN, resta decaído o direito da Fazenda Nacional à constituição  do  crédito  tributário  em  questão.  O  lançamento,  neste  caso,  poderia  ter  sido efetuado até o 1º de janeiro de 2004 e 1º de janeiro de 2005 e não em  18/07/2005 como foi feito;   ­ enquanto vigente o "contrato do regime automotivo" o Fisco permanece  impedido de  exigir o pagamento do  crédito  tributário,  entretanto,  não há  norma  legal  impeditiva  da  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento, com exigibilidade suspensa;   ­  cita  o  Parecer  PGFN/CRJN  nº  1.064/93  no  sentido  de  que  deve  a  autoridade  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  deixando  suspensa a sua exigibilidade;   ­  no  tocante  ao  cumprimento  das  obrigações  assumidas  no  "contrato  do  regime  automotivo",  alega  que  a  alínea  "a"  do  artigo  11  do  Decreto  2.072/96  estabeleceu  o  IMN  para  as  "newcomers"  em  50%.  Com  base  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.480          6 nisso, entende que a fiscalização deveria ter verificado se a Impugnante em  algum dos três anos que lhe foram conferidos (1998 a 2001) atingiu o IMN  de 50%;  ­ em 2001 a Impugmante atingiu o IMN de 55,3%, assim, resta atendida a  exigência estabelecida na adesão ao "regime automotivo";   ­  equivoca­se  a  fiscalização  que  o  BIN  a  ser  levado  em  conta  deve  ser  calculado  "considerando­se  a  media  de  3  anos".  O  referido  dispositivo  legal estabelece expressamente que o índice deve ser atendido no prazo de  até 3 anos, e não mediante "media dos três anos";   ­  entende  integralmente cumprida a clausula do  IMN, uma vez que no 3°  ano do prazo que lhe foi concedido, ou seja, em 2001, atingiu o percentual  de 53% superior ao exigido de 50%;  ­  alega,  ainda,  que  a  fiscalização  sequer  levou  em  conta  os  efeitos  da  variação  cambial,  em  prejuízo  à  Impugnante,  isto  porque  no  período  de  .Vigência  do  "contrato  do  regime  automotivo"  a media  anual  da  taxa  de  câmbio  no  Brasil  variou  muito,  afetando  o  custo  em  reais  do  material  importado. Se considerados os efeitos da variação cambial no cálculo do  IMN — Índice Médio de Nacionalização ­ tanto no ano 2001 (0 índice seria  de  70,7%)  como  na  média  dos  três  anos  "criada  pela  fiscalização"  (passaria a 51,6%) estaria atendido o citado índice;   ­  salienta que é  inadmissível a  sobreposição de multas de  lançamento de  oficio, prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/96 com a multa regulamentar  prevista na  legislação que disciplinou o Regime Automotivo. Entende que  deve  ser  afastada  a  cobrança  da  multa  de  lançamento  de  oficio,  que  é  inaplicável ao presente caso;  ­ a multa regulamentar, se cabível, deve ser calculada unicamente sobre as  importações em excesso efetuadas com redução do imposto de importação  e  que  resultarem  no  não  cumprimento  do  IMN  de  50%,  nos  termos  do  inciso V do artigo 14 do Decreto 2.072/96;  ­ a fiscalização, em afronta ao dispositivo acima citado, utilizou como base  de  cálculo  o  valor  FOB  correspondente  ao  total  das  importações  de  insumos  com  redução  dos  tributos,  e  não  apenas  o  valor  FOB  das  importações em excesso;  ­ assim, pede­se o reconhecimento da nulidade da multa aplicada, uma vez  que  consoante demonstrado, não é a penalidade prevista para a  infração  por  ela  supostamente  praticada,  sob  pena  de  violação  ao  principio  constitucional da legalidade. Caso não seja este o entendimento, requer a  realização  de  perícia  para  a  correta  apuração  do  valor  da  multa  regularmente aplicável ao caso, indicando seu perito;  ­ alega, ainda, que a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC  não  pode  prosperar,  posto  que  afronta  os  artigos  161,,  parágrafo  10  do  CTN e 192, parágrafo 30 da Constituição Federal;  ­ caso se entenda devidos os juros de mora, há que ser afastada a cobrança  dos  mesmos  no  período  anterior  a  março  de  2002,  ou  seja  no  período  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.481          7 anterior a data de expedição do Oficio no 220/02 do MIDC, pois foi o ato  que constituiu a Impugnante em mora, no que tange ao imposto;  ­  conclui,  solicitando  que  sejam  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração lavrados pelos motivos expostos."  O julgamento de primeira instância foi realizado pela 1ª Turma da DRJ em  São  Paulo­II/SP,  tendo  sido  o  lançamento  considerado  procedente  por  unanimidade,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SPOII  n'  17­25.729,  de  12/6/2008 (fls. 2202/2219), cuja ementa dispõe, verbis:  "Assunto: Imposto sobre a Importação ­II  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  REGIME  AUTOMOTIVO.  Descumprimento  de  condições  onerosas  previstas no Regime  Ficou demonstrado que o beneficiário não atingiu o IMN ­ Índice Médio de  Nacionalização mínimo previsto na legislação. Para o caso em tela, em que  a lmpugnante é empresa montadora ou fabricante de veículos automotores  terrestres  de  passageiros  e de  uso misto  de  três  rodas  ou mais  e  jipes,  o  IMN  deve  ser  de  50%  tomando­se  por  base  um  período  de  três  anos,  considerando­se  com  o  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  de  inicio  da  produção  e  31  de  dezembro  do  ano  subseqüente,  conforme  estabelece  a  alínea "a", parágrafo 2°, artigo 11 do Decreto 2.072/96.  Por  força do  disposto  no artigo  13  da  Lei 9.449/97,  regulamentado pelo  artigo 14 do Decreto nº 2.072/96, o beneficiário está sujeito ao pagamento  da  multa  de  70%  sobre  o  valor  FOB  das  importações  de  insumos  realizadas que concorrerem para o descumprimento do IMN.   Na falta de pagamento de tributos é cabível a aplicação da multa de oficio,  infração prevista no art. 44, inciso I, e art.45 da Lei 9.430/96.  Lançamento Procedente"  O  órgão  julgador  rejeitou  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de,  a  Fazenda constituir o crédito tributário, por ter se pautado pela conclusão  de  que  a  contagem  desse  prazo  rege­se  pelo  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  do  que  resulta  ter  sido  lançado  no  prazo  o  credito  tributário.  Também indeferiu o pedido de realização de prova pericial para os efeitos  de apuração do valor da multa, por entender que o pedido não se refere ao  esclarecimento  de  dúvidas  técnicas,  e  sim,  apenas  para  buscar  guarida  para  a  sua  interpretação  de  textos  legais.  No  mérito,  o  órgão  julgador  decidiu  com  base  no  entendimento  de  que,  em  sendo  a  impugnante  uma  empresa  montadora  ou  fabricante  de  veículos  automotores  terrestres  de  passageiros e de uso misto de três rodas ou mais e jipes, o Índice Médio de  Nacionalização — IMN deve ser de 50% tomando­se por base um período  de três anos, considerando­se como primeiro ano o prazo entre a data de  inicio  da  produção  e  31  de  dezembro  do  ano  subsequente  conforme  estabelece  o  art.  11,  §  2º,  "a",  do  Decreto  nº  2.072/96;  que  foi  esse  o  critério  utilizado  pelo Fisco.  Acrescentou  a DRJ  que  a  impugnante  tenta  aplicar ao seu caso a hipótese prevista no § 2, "b", que pode ser aplicado  apenas às empresas montadoras e fabricantes de autopeças e pneumáticos  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.482          8 (alinea "h" do inciso IV do art 2º do Decreto). Concluiu a DRJ, assim, que  o  Fisco  interpretou  e  aplicou  corretamente  a  legislação  de  regência  da  matéria. Quanto à multa regulamentar, o órgão julgador concluiu que não  procede a alegação da impugnante, de que deve ser calculada unicamente  sobre as importações em excesso efetuadas com redução do imposto, e não  sobre o total das importações de insumos com redução, tendo em vista que  o  Fisco  considerou  como  base  de  cálculo  exatamente  os  insumos  importados com redução que concorreram para o descumprimento do IMN.  De  mais,  foi  mantida  a  multa  de  oficio,  por  entender  que  ficou  caracterizada a  falta de pagamento de tributos e em vista de ter natureza  diversa  da  multa  regulamentar,  esta  por  descumprimento  especifico  de  condições  do  regime automotivo. Quanto  à  exigência  da  taxa  Selic  como  juros de mora, o órgão  julgador entendeu  ter  sido correta  sua aplicação,  em vista de previsão  legal no art.  61,  § 3,  da Lei n° 9.430/96, e por não  possuir a autoridade administrativa competência para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis (CF/1988, art. 102).  A  interessada  apresenta  recurso  às  fls.  2232/2252,  no  qual  repete  a  preliminar  de  decadência  e  as  razões  de  mérito  já  arguidas  em  sua  impugnação, e alega o descabimento da exigência dos tributos, a vista do  que dispõe o Parecer Cosit n" 13/2004 e decisões do Terceiro Conselho de  Contribuintes.  [...]  O recurso voluntário da Contribuinte foi parcialmente provido pela 2ª Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento,  por meio  do Acórdão  nº  3202­ 00.200 (fls. 2.248 a 2.265), de 27 de outubro de 2010, ora recorrido, rejeitando a preliminar  de decadência do lançamento e provendo parcialmente o recurso quanto às demais matérias.   Na sequência, o Sujeito Passivo interpôs embargos de declaração (fls. 2.287 a  2.291), os quais  foram rejeitados por meio do Despacho S/Nº de 25 de  julho de 2014  (fls.  2.315 a 2.318).   Em  face  da  referida  decisão,  a  Contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  2.327 a 2.348), alegando divergência jurisprudencial quanto (a) à decadência para exigência  da  multa  pelo  descumprimento  do  Índice  Médio  de  Nacionalização  (IMN)  e  (b)  à  possibilidade de serem consideradas as variações cambiais no cálculo do IMN.   Foi admitido o recurso especial do sujeito passivo por meio do despacho s/nº,  de  29  de  junho de  2015  (fls.  2.390  a 2.394),  proferido  pelo  ilustre Presidente  da Segunda  Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a  divergência jurisprudencial.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 2.396 a 2.409) postulando  a negativa de provimento ao recurso especial, com fundamento nas alegações de que (a) não  se  operou  a  decadência,  sendo  exigível  a  multa  pelo  descumprimento  do  IMN  e  (b)  é  incabível considerar as variações cambiais no cálculo do IMN, por falta de previsão legal.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado  em  17/03/2016,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.483          9 É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ser conhecido.  No mérito, centra­se a controvérsia quanto à (a) decadência do direito do Fisco  de  lançar o crédito  tributário entendido como devido; e (b) aos efeitos da variação cambial a  serem considerados para a apuração do Índice Médio de Nacionalização.      Da decadência do crédito tributário lançado    Decidiu  o  acórdão  recorrido  que  nos  casos  de  benefício  fiscal  decorrente  de  Regime Automotivo, a contagem do prazo decadencial tem início a partir da comunicação do  órgão gestor à Receita Federal acerca do encerramento do programa, pela  sistemática do art.  173, inciso I do CTN.   Por outro lado, o entendimento dos acórdãos indicados como paradigmas são no  sentido de que o termo de início do prazo decadencial não é contado após o final do regime,  mas sim no final de cada ano, uma vez que o beneficiário deve atingir determinado índice em  cada ano calendário, tendo o Fisco condições de verificar o cumprimento do IMN igualmente  após o final de cada ano calendário, ainda que pela sistemática do art. 173, I do CTN.   Nesse ponto, entende­se assistir razão à Recorrente.   Nos  Regimes  Automotivos,  boa  parte  dos  compromissos  assumidos  pelas  empresas  beneficiárias  só  poderão  ser  verificados  ao  término  do  Programa,  que  ocorre  anos  após a realização das operações de importação. No entanto, há alguns compromissos assumidos  pelas  pessoas  jurídicas,  como  no  caso  da  Recorrente,  que  são  anuais  e,  assim,  seu  adimplemento pode ser verificado ao final de cada ano do Programa, obedecendo a decadência  ao critério do art. 173,  inciso  I do CTN, qual seja,  iniciando­se a contagem do prazo no ano  seguinte  àquele  em que  o  adimplemento do  compromisso poderia  ter  sido verificado,  com o  consequente lançamento do crédito tributário correspondente se for o caso.  O cumprimento do índice médico de nacionalização (IMN) pela recorrente dá­ se,  no  contrato  do Regime Automotivo,  anualmente,  e  portanto,  podendo  ser  verificado  pela  Fiscalização  ao  final  de  cada  ano­calendário  em  que  o  mesmo  deveria  ter  sido  cumprido.  Assim, para os anos de 1998 e 1999, o lançamento deveria ter sido efetuada até 01/01/2004 e  01/01/2005, respectivamente.   Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.484          10 Assim, no caso dos autos, a exigência fiscal decorre de operações de importação  efetuadas  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999,  com  amparo  no  contrato  de  Regime  Automotivo, tendo sido lançados em 18/07/2005, por meio de auto de infração. Portanto, pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  lançados e que são objeto do presente processo administrativo.   Com o acolhimento da preliminar de decadência, resta prejudicado o exame do  tópico relativo à consideração do cumprimento integral das obrigações relativas ao contrato do  Regime Automotivo.   Diante  do  exposto,  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  há  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir  o  crédito tributário objeto do presente processo administrativo.     Mérito    Em  sede  de  julgamento,  restou  ultrapassada  a  preliminar  de  decadência,  adentrando­se ao mérito do recurso. Nesse aspecto, a controvérsia dá­se em torno da aplicação  da penalidade do art. 13 da Lei nº 9.449/97, consistente na aplicação de multa, em razão de não  ter sido cumprido pela Recorrente o  Índice Médio de Nacionalização (IMN) à  razão de 50%  (cinquenta por cento), no período de 98/99 a 2001.   O  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  Contribuinte  exigia,  além  da  referida  multa do art. 13 da Lei nº 9.449/97, o  Imposto de Importação (II), o  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) e a penalidade da Lei nº 9.430/96. Na decisão do recurso voluntário, foi  cancelada  a  cobrança  do  II  e  do  IPI,  bem  como  das  multas  respectivas,  mantendo­se,  no  entanto, a penalidade do art. 13 da Lei nº 9.449/97.   A  Lei  nº  9.449,  de  14  de março  de  1997,  resultado  da  conversão  da Medida  Provisória nº 1.536­22, de 13 de fevereiro de 1997, concedeu benefícios fiscais aos fabricantes  de veículos nas importações de equipamentos, partes, peças, e outros, mediante o atendimento  de condições a serem fixadas pelo Poder Executivo, dentre elas que as empresas atendessem  certa  proporção  entre  os  produtos  importados  e  os  produtos  nacionais  na  sua  atividade  de  industrialização, o chamado Índice Médio de Nacionalização ­ IMN.   Com relação ao IMN, o art. 7º da Lei nº 9.449/97 estabeleceu a competência do  Poder Executivo para sua fixação. Além disso, em seus parágrafos 1º e 2º diferenciou do IMN  anual o índice específico a ser verificado para as empresas que venham a se instalar no país, as  denominadas "newcomers", como é o caso da Recorrente. O dispositivo  legal  tem a seguinte  redação:    Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas montadoras  e fabricantes dos produtos relacionados nas alíneas “a “ a “h” do § 1º do  art.  1º,  em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  relacionados no inciso II do mesmo artigo, índice médio de nacionalização  atual, decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.  Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.485          11   §  1º O  índice médio  de  nacionalização  anual  será  uma  proporção,  entre  o  valor  das  partes,  peças,  componentes,  conjuntos,  subconjuntos  e  matérias­ primas produzidos no País e a soma do valor destes produtos produzidos no  País  com  o  valor  FOB  das  importações  destes  produtos,  deduzidos  os  impostos  e  o  valor  das  importações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback  utilizados na produção global das empresas, em cada ano calendário.    § 2º Para as empresas que venham a se instalar no País, para as linhas de  produção,  novas  e  completas,  onde  se  verifique  acréscimo  de  capacidade  instalada  e  para  as  fábricas  novas  de  empresas  já  instaladas,  definidas  em  regulamento, o índice de que trata este artigo deverá ser atendido no prazo  de  até  três  anos,  conforme  dispuser  o  regulamento,  sendo  que  o  primeiro  ano será considerado a partir da data de  início da produção dos  referidos  produtos, até 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual se utilizará o  critério do ano calendário.    Para  regulamentar a Lei nº 9.449/97,  foi  editado o Decreto nº 2.072, de 14 de  novembro de 1996, que  estabeleceu em 50%  (cinquenta por  cento) o  IMN para  as  empresas  "newcomers", conforme se verifica da leitura do art. 11, §2º, alínea "a" do Decreto, in verbis:    Art.  11.  O  "Índice Médio  de  Nacionalização"  deverá  ser  de,  no mínimo,  sessenta por cento.   §  1º  Os  "Insumos"  procedentes  e  originários  dos  países  membros  do  MERCOSUL,  cujos  valores  sejam  compensados  com  exportações,  serão  considerados produzidos no País para efeito de apuração do "Índice Médio  de Nacionalização".  § 2º Para as Newcomers o "Índice Médio de Nacionalização" será de, no  mínimo:  a)  cinqüenta  por  cento,  tomando­se  por  base  um  período  de  três  anos,  considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  de  início  da  produção dos produtos relacionados nas alíneas a a g do inciso IV do art. 2º  e 31 de dezembro do ano subseqüente;  b) cinqüenta por cento, tomando­se por base um período de um ano, definido  como o prazo entre a data de início da produção dos produtos relacionados  na alínea h do inciso IV do art. 2º e 31 de dezembro do ano subseqüente;  c) sessenta por cento, por ano calendário, a partir do final do período a que  se referem as alíneas anteriores.  (grifou­se)    Fl. 2486DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.486          12 Da  análise  conjunta  dos  dispositivos,  imperioso  concluir  que  foi  estabelecido  pelo legislador o prazo de até 3 (três) anos para que a empresa "newcomer" cumprisse o IMN  de  50%,  como  é  o  caso  da  Recorrente.  O  art.  7º,  §2º  da  Lei  nº  9.449/97  expressamente  determina  como  sendo  de  até  três  anos  o  período  a  ser  verificado  para  atendimento  da  obrigação e manutenção da redução dos tributos.   Portanto, ilegítimo é conferir outra interpretação à referida norma, no sentido de  que  o  IMN  deveria  ser  verificado  pela  média  dos  três  anos,  com  base  em  Decreto  que  regulamenta a aplicação da legislação. Além disso, na função de determinar como a regra deve  ser  aplicada,  o  Decreto  não  pode  extrapolar  as  determinações  da  lei,  mas  apenas  fornecer  diretrizes para que a mesma seja integralmente atendida.   Portanto,  a  verificação  do  cumprimento  do  IMN  em  50%  para  as  empresas  "newcomers",  como  é o  caso  da Recorrente,  deverá  ser  considerando­se  o  prazo  de até  três  anos, critério pelo qual resta atendida a exigência no caso dos autos, devendo ser cancelada a  autuação para cobrança da multa do art. 13 da Lei nº 9.449/97.   Ainda que se admitisse ser cabível a interpretação de que o IMN de 50% deveria  ser atendido pelo cálculo da média dos três anos, o requisito resta suprido pela Contribuinte em  razão da significativa variação cambial ocorrida no período e que não pode ser desconsiderada  para efeitos de aferição do cumprimento do IMN e, por conseguinte, da íntegra das condições  do regime automotivo.   A  variação  cambial  ocorrida  no  período  de  1998  a  2001  tem  contornos  de  extraordinário,  decorrente  de  conjuntura  política,  alheia  à  vontade  dos  Contribuinte  e  cujos  efeitos  eram  imprevisíveis  às  empresas  na  época,  desenhando­se  como  "fato  de  príncipe".  Nesse sentido, são os argumentos externados pela Colenda Terceira Turma do outrora Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  Nilton  Luiz  Bartoli,  e  cujos  destaques passam a integrar o presente voto, in verbis:     [...]  Não  se  trata  de  desconsiderar  a  margem  de  risco  inerente  a  qualquer  negócio,  inclusive quanto a uma possível  flutuação da  taxa  cambial,  porém  quando se examina o ocorrido especificamente no ano de 1999, no Brasil, a  questão  ganha  contornos  específicos  que  caracterizam  com  nitidez  o  chamado fato do príncipe.  Por mais artificial e discutível que fosse a política cambial patrocinada pelo  governo brasileiro desde a  implantação do  "real",  essa política que definia  uma  faixa  rígida  dentro  da  qual  poderia  flutuar  o  câmbio  (as  bandas  cambiais)  era  a  política  não  apenas  reitora  de  toda  a  política  econômica  levada  a  efeito  por mais  de  quatro  anos, mas  foi  defendida  ardorosamente  pelo  governo  nas  eleições  presidenciais  de  1998  como  fator  essencial  de  equilíbrio  da  economia.  A  sua  brusca  mudança  de  orientação  levou  a  demissões  seqüenciadas  dos  condutores  da  política  econômica  no  Banco  Central,  e  representou  uma  radical  mudança  de  rumos,  absolutamente  inesperada, pelo menos para o comum dos mortais.  Fl. 2487DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.487          13 Não  seria  legal,  nem  lógico  e  nem  ético,  que  se  desconsiderasse  que  o  ato  governamental  foi  decisivo  para  o  cálculo  do  índice  em  foco  pela  mera  superdesvalorização do  real,  ou  seja,  o  que  aqui  se  firma  é  que  no  ano  de  1999 não houve uma aquisição de insumos nacionais em desproporção com  1997 ou 1998, exercícios em que foi sabidamente cumprido o índice, e mais,  agora  sim  serve  o  argumento  do  triênio  levantado  pela  recorrente,  que  mesmo  com  a  maxidesvalorização,  ainda  assim,  se  for  considerado  o  triênio,de  1997  a  1999,  o  índice médio  de  nacionalização  seria  atingido,  o  que  serve  como  argumento  de  reforço  de  que  o  volume  de  aquisições  de  insumos  nacionais  foi  dentro  dos  padrões  exigidos  para  a  obtenção  do  beneficio  fiscal,  e  que  a  razão  extraordinária  de  descumprimento  fugiu  completamente  à  possibilidade  de  atuação  da  recorrente,  por  um  fato  que  decorreu  de  uma  mudança  brusca  e  inesperada  da  política  cambial  do  governo brasileiro que decidiu, por  razões de conveniência e oportunidade,  desvalorizar fortemente sua moeda e dessa maneira afetou profundamente o  cálculo do índice médio de nacionalização de insumos.  Portanto, no caso, é de se reconhecer que não cabe a sanção regulamentar  pelo não atendimento do índice de 60% especificamente no ano de 1999.  [...]    Com base nesses argumentos, entende­se que a aferição do IMN de, no mínimo,  50% deve  ser  realizada  no período de até  três  anos  e,  ainda,  levando­se  em consideração a  variação  cambial  ocorrida  no  período  em  exame.  Adotadas  essas  premissas,  a  Contribuinte  atendeu ao IMN de 50% dentro do prazo estabelecido por lei.   Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                  Fl. 2488DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.488          14 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator designado    Fui  incumbido  pela  Presidência  da  redação  do  acórdão  naquilo  em  que  não  prevaleceu o voto da dra. Vanessa, especificamente, quanto à decadência e ao cumprimento do  percentual previsto na legislação.  Quanto  à  decadência,  é  importante  registrar  que  o  voto  da  decisão  recorrida  apenas a examinou mediante o confronto das disposições do art 173, I e do art. 150, ambos do  CTN.  Desnecessário  até  dizer,  tal  confronto  não  pode  mais  sequer  ser  cogitado  administrativamente na medida em que, pacífico,  não houve  recolhimento no período, o que  contraria  o  decidido  pelo  STJ  em  acórdão  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos1,  de  reprodução obrigatória no âmbito deste colegiado2.  Até por isso mesmo, em seu recurso especial, o sujeito passivo apenas propõe a  discussão  do  termo  inicial  do  prazo,  contado  ele  pelo  art.  173,  I.  Sobre  isso,  é  necessário  registrar,  de  logo,  que  nada  há  no  voto  do  dr.  Rossari,  que  se  limitou  a  afastar  o  art.  150.  Tomada como certa a aplicação do art. 173, I, o relator considerou que isso implica que o seu  termo inicial seja o primeiro dia do exercício seguinte ao da comunicação do encerramento do  regime  com  descumprimento  das  condições.  Não  analisou  ele,  portanto,  nenhuma  outra  possibilidade de termo inicial desde que aplicável o art. 173.   A atenta leitura do recurso voluntário do sujeito passivo, por seu turno, mostra  que esse pleito lá estava, ainda que não explicitamente. É que lá defendeu­se que os anos de  1998 e 1999 teriam decaído em 2003 e 2004, respectivamente, mesmo que se aplicasse o art.  173. Por óbvio, tal só se pode dar se o prazo for contato ano a ano.   Essas observações estão postas aqui para demonstrar que, a rigor, o recurso não  deveria ser conhecido nessa parte por falta de prequestionamento, na medida em que a omissão  indicada  não  foi  apontada  em  embargos  de  declaração  do  sujeito  passivo,  ainda  que  eles  tenham sido apresentados. De todo modo, não tendo sido isso o que votou o colegiado, atenho­ me a seu exame, feito, pois, incorretamente.  O  colegiado  a  rejeitou  com os mesmos  argumentos  já  aduzidos  na  decisão  de  primeiro grau. Deveras, não procede a afirmação de que o imposto pode ser apurado para cada  ano, dado que o índice é anual.   Conforme  definido  quanto  ao mérito,  o  colegiado  ratificou  a  interpretação  de  que  a  apuração  do  índice  exige  a  fluência  daquele  prazo.  Não  por  outro  motivo,  aliás,  a                                                              1 Resp 973.733, relator o Ministro Luiz Fux  2 Parágrafo 2º do art. 62 do RICARF baixado pela Portaria MF 343/2015:  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  Fl. 2489DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.489          15 manifestação do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior  só ocorre ao  seu final.  Em suma, o argumento quanto à decadência pretendido pelo sujeito passivo está  intimamente relacionado a sua interpretação de que o índice deve ser apurado apenas levando  em  conta  as  operações  de  cada  ano.  Rejeitada  a  premissa,  cai,  com  ela,  a  consequência  pretendida.  No  que  tange  ao  cumprimento  ou  não  das  condições,  especificamente  do  percentual  anual,  é  mister  reconhecer  a  complexidade  da  análise  em  muito  reforçada  pela  péssima  redação  dos  atos  legais  atinentes.  Já  se  vê  que  não  partilho  a  visão  do  dr.  Rossari  segundo a qual a legislação é "expressa e clara" sobre esse ponto. Em minha opinião, ela pode  ser tudo, menos clara, e não só sobre isso.   De  fato,  a  interpretação  feita  pelo  sujeito  passivo  parece,  à  primeira  vista,  bastante razoável: a  lei  teria dado um prazo de três anos para que o índice de nacionalização  fosse atingido, de sorte que se ele não for atingido mesmo nos dois primeiros, terá de sê­lo, ao  menos, no terceiro, como de fato ocorreu aqui.  E, de fato, essa leitura parece­me inteiramente de acordo com o disposto no §1º  do  art.  7º  da  Lei  9.44933,  já  transcrito  pela  relatora,  e mesmo  com  o  art.  2º,  XI  do  decreto  2.072, que meramente o reproduz:    Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram­se:  (...)  XI  ­  "Índice  Médio  de  Nacionalização":  proporção  entre  o  valor  dos  "Insumos" produzidos  no País  e  a  soma dos  "Insumos"  produzidos  no País  com o valor FOB das importações de "Insumos", deduzidos os impostos e o  valor  das  importações  realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  utilizados  na  produção global de cada "beneficiário", em cada ano calendário.     Por eles, portanto, não resta nenhum dúvida de que se trata de um índice médio  anual.                                                              3  Art.  7º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer,  para  as  empresas  montadoras  e  fabricantes  dos  produtos  relacionados nas  alíneas  “a  “  a  “h” do §  1º  do  art.  1º,  em  cuja produção  forem utilizados  insumos  importados,  relacionados  no  inciso  II  do mesmo  artigo,  índice médio  de  nacionalização  atual,  decorrente  de  compromissos  internacionais assumidos pelo Brasil.  § 1º O índice médio de nacionalização anual será uma proporção, entre o  valor das partes, peças, componentes,  conjuntos, subconjuntos e matérias­primas produzidos no País e a soma do valor destes produtos produzidos no  País  com  o  valor  FOB  das  importações  destes  produtos,  deduzidos  os  impostos  e  o  valor  das  importações  realizadas sob o regime de drawback utilizados na produção global das empresas, em cada ano calendário.  § 2º Para as empresas que venham a se instalar no País, para as linhas de produção, novas e completas, onde se  verifique acréscimo de capacidade instalada e para as fábricas novas de empresas já instaladas, definidas em  regulamento, o índice de que trata este artigo deverá ser atendido no prazo de até três anos, conforme dispuser o  regulamento,  sendo  que  o  primeiro  ano  será  considerado  a  partir  da  data  de  início  da  produção  dos  referidos  produtos, até 31 de dezembro do ano subseqüente, findo o qual se utilizará o critério do ano calendário.   Fl. 2490DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.490          16 Há, no entanto, uma aparente diferença entre o que dispõe o já mencionado art.  7º da Lei, agora em seu § 2º, acerca das newcomers e a forma como são elas tratadas no decreto  regulamentar. De fato, neste último, a expressão "o  índice de que  trata este artigo deverá ser  atendido no prazo de até três anos" constante da Lei passa a "tomando­se por base um período  de três", no decreto4.  Ora,  para  este  relator,  as  duas  expressões  não  dizem a mesma  coisa.  Por  esse  último dispositivo, parece que o índice deixa de ser anual e passa a ser trienal, somando­se os  valores a ele pertinentes ocorridos nesse período de três anos.  Aparentemente para o Poder Executivo, ao regulamentar a  lei, a expressão "de  até.. " apenas indicava um limite para o prazo que se poderia conceder às newcomers, mas não  se confunde com "em até..." como quer a defesa.   E  é  forçoso  reconhecer  a  necessidade  de  observância  desse  dispositivo  "regulamentar",  gostemos ou não dele. Em primeiro  lugar, porque a própria  lei  afirma que o  limite deverá ser atendido naquele prazo "conforme que dispuser o regulamento".  Em segundo lugar, porque o nosso Regimento nos impede de afastar o decreto  por pretensa inconstitucionalidade5.  E  por  fim  porque  esse  é  também  o  entendimento  dos  nossos  melhores  administrativistas,  uníssonos  em  asseverar  a  obrigatoriedade  de  sua  observância  salvo  questionamento  judicial. Com efeito,  afirma o  saudoso mestre Hely Lopes Meirelles6,  acerca  do alcance e vinculação dos decretos regulamentares:  Decretos,  em  sentido  próprio  e  restrito,  são  atos  administrativos  da  competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações  gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou  implícito  pela  legislação.  Comumente,  o  decreto  é  normativo  e  geral,  constituindo  exceção  o  decreto  individual.  Como  ato  administrativo,  o  decreto está sempre em situação  inferior à da  lei, e, por  isso mesmo, não a  pode contrariar. O decreto geral tem, entretanto, a mesma normatividade da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar  de  que  dispõe  o  Executivo.  O  nosso  ordenamento  administrativo  admite  duas  modalidades  de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar  ou  de  execução.                                                               4 Art. 11. O "Índice Médio de Nacionalização" deverá ser de, no mínimo, sessenta por cento.  §  1º  Os  "Insumos"  procedentes  e  originários  dos  países  membros  do  MERCOSUL,  cujos  valores  sejam  compensados com exportações, serão considerados produzidos no País para efeito de apuração do "Índice Médio  de Nacionalização".  § 2º Para as Newcomers o "Índice Médio de Nacionalização" será de, no mínimo:  a) cinqüenta por cento, tomando­se por base um período de três anos, considerando­se como primeiro ano o prazo  entre a data de  início da produção dos produtos  relacionados nas alíneas a a g do  inciso  IV do art. 2º e   31 de  dezembro do ano subseqüente;  b) cinqüenta por cento, tomando­se por base um período de um ano, definido como o prazo entre a data de início  da produção dos produtos relacionados na alínea h do inciso IV do art. 2º e 31 de dezembro do ano subseqüente;  c) sessenta por cento, por ano calendário, a partir do final do período a que se referem as alíneas anteriores.   5 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  6 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181.  Fl. 2491DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.491          17 Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei e facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando  sua  aplicação.  Tal  decreto  comumente  aprova,  em  texto  à  parte,  o  regulamento  a  que  se  refere.   Regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para  especificar  os  mandamentos  da  lei,  ou  prover  situações  ainda  não  disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo  (e  não  legislativo):  ato  explicativo  ou  supletivo da lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.    Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados  decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos  mais  celebrados  administrativistas,  o  Professor  Celso  Antônio Bandeira de Mello7, para quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei  Maior  impõe  “que mesmo os  atos mais  conspícuos  do Chefe do Poder Executivo,  isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos  para  ensejar  execução  fiel  da  lei.  Ou  seja:  pressupõem  sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”.  Definindo,  na  mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel  execução”,  ensina,  com  a  característica clareza (op.cit., p. 330) :    “Ditos  regulamentos  cumprem  a  imprescindível  função  de,  balizando  o  comportamento  dos  múltiplos  órgãos  e  agentes  aos  quais  incumbe  fazer  observar  a  lei,  de  um  lado,  oferecer  segurança  jurídica  aos  administrados  sobre o que deve ser considerado proibido ou exigido pela lei  (e  ipso  facto,  excluído da livre autonomia da vontade), e, de outro lado, garantir aplicação  isonômica  da  lei,pois,  se  não  existisse  esta  normação  infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam  perigosa,  insalubre  ou  insegura dada situação, ao passo que outros, em casos iguais, dispensariam  soluções diferentes”.    E mais adiante  referindo­se à vinculação dos  regulamentos  (op. Cit. pp.  331 a  332):    “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está aludindo  presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação da lei aplicanda...  ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações.  A  primeira  delas  é  a  de  que  interpretar  a  lei  todos  fazem  –  tanto  a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado,  para  ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado – mas, só o Poder  Judiciário  realiza,  caso  a  caso,  a  interpretação  reconhecida  como  a  ‘verdadeira’,  a  ‘certa’  juridicamente.  Segue­se  que,  em  juízo,  poderá,  no                                                              7  BANDEIRA  DE MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  De  Direito  Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94.  Fl. 2492DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.492          18 interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há duvidar  que  o  regulamento  vincula  a  Administração  e  firma  para  o  administrado  exoneração  de  responsabilidade  ante  o Poder Público  por  comportamentos  na  conformidade  dele  efetuados.  Isto  porque  o  Regulamento  é  ato  de  “autoridade pública”, impositivo para a Administração e, reflexamente, mas  de  modo  certo  e  inevitável  (salvo  questionamento  judicial),  sobre  os  administrados, que, então, seja por isso, seja pela presunção de legitimidade  dos  atos  administrativos,  têm  o  direito  de,  confiadamente,  agir  na  conformidade de disposições regulamentares”.    Assim  definidas  as  coisas,  pareceu­nos  que  a  única  forma  de  observar  conjuntamente  o  art.  7º  da  Lei  e  o  art.  11  do  decreto  é  precisamente  aquela  adotada  pela  autoridade fiscal: tomar a média dos três anos de prazo em ambos definido para o alcance do  índice, pois só assim se preserva a anualidade do índice, seu qualificativo "médio" e o prazo de  três anos.  Esses os motivos que me levaram, e à maioria do colegiado, a entender correta a  leitura feita pela decisão recorrida.  Por  fim,  o  último  ponto  do  recurso,  tocante  à  pretensão  de  que  se  levem  em  conta os efeitos da desvalorização cambial ocorrida no ano de 1999, esbarra, primeiro, na falta  de  clareza  do  argumento.  Com  efeito,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  apresentado  em  sua  defesa  uma  tabela  "demonstrando­o",  não  explicou  como  ele  se  materializaria.  Mais  especificamente, o que significa o "ajuste" que promoveu no valor do material  importado, na  segunda coluna de sua  tabela. Obviamente, para que o percentual possa aumentar, esse valor  tem  de  ser  menor  do  que  aquele  que  a  fiscalização  considerou,  já  que  ele  impacta  o  denominador.  Suponho, mas é só uma suposição, que ela refez os cálculos tomando em conta a  taxa vigente no início do ano. Essa é, até onde consigo ver, a única forma de uma importação  ocorrida  em  algum mês  do  ano  ser  convertida  em  um  valor  em  reais menor  do  que  aquele  apurado  pela  fiscalização,  dado  que,  sabidamente,  o  que  ocorreu  foi  uma  desvalorização  do  real.  Ocorre que essa pretensão colide com a previsão legal atinente ao assunto, como  bem apontado na decisão recorrida, pois, como já se disse, o índice leva em conta o valor FOB,  em reais, das importações realizadas.   E ele está regulamentado pelos artigos 15 e 16 do decreto 2072:     Art. 15. Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas:  I ­ as importações, na data do desembaraço aduaneiro;  II  ­  as  aquisições  de  "Bens  de  Capital"  produzidos  no  País,  na  data  da  incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários";  Fl. 2493DF CARF MF Processo nº 10314.006786/2005­10  Acórdão n.º 9303­004.426  CSRF­T3  Fl. 2.493          19 III  ­ as aquisições de "Insumos"  fabricados no País, na data da entrada no  estabelecimento do "Beneficiário".  Art. 16. Para os fins do disposto neste Decreto, serão considerados os valores  em dólares dos Estados Unidos da América, adotando­se para conversão as  taxas  cambiais médias  do  segmento  de  taxas  livres,  divulgadas  pelo Banco  Central do Brasil.  Ou  seja,  esse  valor  FOB  é  o  que  decorre  da  conversão,  na  data  do  desembaraço  aduaneiro,  do  valor  expresso  em  dólares  dos  Estados  Unidos,  utilizando­se,  para  tal  conversão,  "as  taxas  cambiais médias  do  segmento  de  taxas  livres,  divulgadas  pelo  Banco Central do Brasil".  Não há controvérsia de que assim procedeu a fiscalização nos cálculos que fez.  Note­se,  por  fim,  que  parece  contraditório  o  pleito  de  que  eles  devam  ser  considerados  mesmo  não  havendo  disposição  legal  autorizativa  com  a  pretensão  de  que  se  aplique ao instituto em discussão a literalidade exigida pelo art. 111 do CTN.   Com  essas  considerações,  votou  o  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  pelo  improvimento do recurso do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                             Fl. 2494DF CARF MF

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6708084 #
Numero do processo: 11543.002455/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2007 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 304, DE 2003. LEGALIDADE. São legais as disposições contidas na Instrução Normativa SRF 304/2003, exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB (STJ, REsp nº 838.143/PR, julgado em 15/10/2009, DJe de 23/10/2009). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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SOLIDDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS (DIMOB). INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 304, DE  2003. LEGALIDADE.  São  legais  as  disposições  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  304/2003,  exigindo Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB  (STJ, REsp nº 838.143/PR, julgado em 15/10/2009, DJe de 23/10/2009).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         Fl. 87DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11543.002455/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.037  S1­TE03  Fl. 81          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 88DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11543.002455/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.037  S1­TE03  Fl. 82          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 52 e 53):  Do lançamento  O  presente  processo  tem  origem  na  notificação  de  lançamento  de  fl.  13,  datada  de  09/10/2009,  por meio  do  qual  está  sendo exigida  a multa  por  atraso  na  entrega da Declaração de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  ­ DIMOB do  ano­calendário de 2006, no valor de R$ 160.000,00.  O lançamento teve como enquadramentos legais o artigo 16 da Lei nº 9.779,  de 19 de janeiro de 1999, e na Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001.  Da Impugnação  Inconformada, a interessada apresentou, em 06/11/2009, a impugnação de fls.  01/11, onde descreve a autuação, resume a Instrução Normativa SRF nº 304, de 21  de  fevereiro  de  2003,  que  trata  da  instituição  da  DIMOB,  e  analisa  a  natureza  jurídica das obrigações acessórias, para protestar,  transcrevendo  texto do professor  Souto  Maior  Borges,  que  não  pode  ser  aceita  a  possibilidade  de  edição  de  ato  administrativo que crie obrigações e restrinja direitos sem apoio em lei.  Concluindo que as obrigações tributárias, principais ou acessórias, só podem  ser veiculadas por lei, discorre sobre a instituição e regulamentação da DIMOB com  base no art. 16 da Lei nº 9.779/1999 e pela Instrução Normativa SRF nº 304/2003.  Protesta  que  a  instituição  da  DIMOB,  através  de  instrução  normativa,  não  encontra amparo no ordenamento jurídico constitucional, sendo absurdo o art. 16 da  Lei nº 9.799/1999 delegar à Secretaria da Receita Federal competência para dispor  sobre  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, em seu art. 7º, determina que a competência legislativa tributária é  indelegável, o que torna ilegal o art. 16 da Lei nº 9.799/1999.  Protesta  que  a  imposição  da multa  pecuniária  se  deu  no  texto  de  Instrução  Normativa, o que seria uma “aberração jurídica”, uma vez que qualquer imposição  pecuniária só pode ser prevista em Lei, conforme art. 97, inciso V, do CTN.  Protesta também que seria igualmente ilegal a equiparação da não entrega da  DIMOB a um crime contra a ordem  tributária, uma vez que as normas penais são  regidas pelo princípio da legalidade cerrada, em face da importância ímpar inerente  à matéria.  Reconhece que a multa aplicada estaria expressamente prevista no art. 57, e  incisos  I  e  II,  da  Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  que  transcreve,  protestando,  porém,  que  a  Instrução Normativa SRF nº 304/2003 estaria  eivada  de  ilegalidade,  por  ter  suprimido  as  expressões  “próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiro  em  relação aos quais seja responsável tributário” no inciso II do seu art. 3º, extrapolando  o previsto na Medida Provisória nº 2.158/2001, o que já teria sido julgado ilegal pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  ementa  que  transcreve  às  fls.  10/11,  que  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11543.002455/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.037  S1­TE03  Fl. 83          4 afastou a aplicabilidade do art. 3º, inciso II, e art. 4º da IN 304/2003, este tratando da  previsão de crime contra a ordem tributária.   Encerra,  pedindo  o  cancelamento  das  multas  impugnadas,  em  face  das  ilegalidades de sua aplicação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 51):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  a  análise  de  inconstitucionalidade e ilegalidade de ato validamente editado e produzido segundo  as regras do processo legislativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  23/03/2010  (fls.  59),  a  tempo,  em  15/04/2010,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  60  a  70,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11543.002455/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.037  S1­TE03  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  O  Recurso  apresentado  é,  basicamente,  uma  cópia  da  Impugnação  anteriormente  oferecida  (possui,  aliás,  o  mesmo  nome  desta:  Impugnação),  com  ligeiras  alterações  em  seu  início  e  fecho,  não  tendo  sido,  nem  mesmo,  alterada  a  data  que  nela  inicialmente constara (data da Impugnação).  5.  A  situação  da  Recorrente  enquadra­se  no  inciso  I  do  art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  304,  de  21  de  fevereiro  de  2003  (falta  de  entrega  da  declaração  ou  de  entrega após o prazo), e não em seu inciso II (informação omitida, inexata ou incompleta), ou  art. 4º (omissão de informações ou a prestação de informações falsas), motivo pelo qual revela­ se  inócua  a  discussão,  por  ela  proposta,  sobre  eventuais  ilegalidades  desses  últimos  dispositivos.  6.  De  todo  modo,  não  remanescem  dúvidas  quanto  à  legalidade  da  referida  Instrução Normativa, conforme se observa do aresto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a  seguir colacionado:   TRIBUTÁRIO  –  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS – DIMOB –  IN SRF 304/2003 –  ART. 16 DA LEI 9.779/1999 E ART. 197 DO CTN – MULTA –  PREVISÃO LEGAL NO ART. 57 DA MP 2.158­35/2001.  1.  São  legais  as  disposições  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  304/2003,  exigindo  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades Imobiliárias – DIMOB. Precedente do STJ.  2.  Descabe  falar  em  ausência  de  previsão  legal  no  tocante  à  multa por descumprimento da obrigação acessória, uma vez que  fundada no art. 57 da Medida Provisória 2.158/2001.  3. Recurso especial não provido.  (REsp 838.143/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 23/10/2009)  7.  Quanto às alegações de  inconstitucionalidade de  lei  (Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, art. 16), incide na espécie a Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11543.002455/2009­95  Acórdão n.º 1803­01.037  S1­TE03  Fl. 85          6 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 92DF CARF MF Emitido em 11/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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6710627 #
Numero do processo: 10410.006964/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 LANÇAMENTO. DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA. Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de Informações Econômico fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.078
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  LANÇAMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO NA DIPJ E O DECLARADO EM DCTF. PROCEDÊNCIA.  Procede o lançamento de diferenças a pagar apuradas entre a Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declaração de  Contribuições e Tributos Federais (DCTF), quando, devidamente intimado a  esclarecer a divergência, o sujeito passivo nada se lhe contrapõe.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).         Fl. 154DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10410.006964/2009­30  Acórdão n.º 1803­01.078  S1­TE03  Fl. 149          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 155DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10410.006964/2009­30  Acórdão n.º 1803­01.078  S1­TE03  Fl. 150          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 98 a 100):  Contra  a  sociedade  empresária  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, às fls. 27 a 36, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, para  exigência  de  créditos  tributários  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  adiante  especificados:  [...].  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  respectivo  Auto  de  Infração (fls. 30/31), que passa a integrar a presente decisão como se aqui transcrito  fosse,  a  autoridade  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes ao procedimento fiscal e relata a infração apurada nesta auditoria, que  passamos a resumir abaixo:  DA AÇÃO FISCAL  A  empresa  foi  selecionada  a  partir  de  revisão  parametrizada  em  virtude  de  insuficiência de  recolhimento da CSLL  informada na DIPJ,  tendo em vista que os  valores declarados não  foram encontrados nos  sistemas de pagamento SINAL,  em  DCTF ou PER/DCOMP da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Intimada  via  postal  em  10/11/2009,  com  data  de  ciência  em  13/11/2009,  e  reintimada  em  30/11/2009,  com  data  de  ciência  em  04/12/2009,  a  esclarecer  o  porquê  de  os  valores  informados  em DIPJ  referentes  a CSLL A PAGAR  estarem  superiores  aos  informados  em  DCTF,  bem  como  não  ter  apresentado  qualquer  PER/DCOMP compensando os valores informados de CSLL.  [...].  Em  resposta  datada  de  03/12/2009,  a  empresa  alegou  que  estava  impossibilitada de  apresentar os  livros  fiscais  e contábeis,  em virtude de  roubo de  documentos financeiros, contábeis, fiscais e administrativos. Para tanto, apresentou  cópia de boletim de ocorrência denunciando o fato ocorrido.  Alegou,  ainda,  a  impossibilidade  de  apresentar  o  que  fora  solicitado  nas  intimações, em virtude de também estar sob fiscalização por parte da Secretaria da  Receita Estadual do Estado de Alagoas; a qual, segundo a empresa, estava com seus  livros contábeis e  fiscais. Para tanto, apresentou cópia da Intimação Fiscal emitida  por aquele órgão, em que o mesmo solicita vários documentos e livros fiscais.  Em análise  da  referida  intimação  do Fisco Estadual,  a  autoridade  fiscal  não  vislumbrou a solicitação, por parte daquela fiscalização, dos livros Diário e Razão,  que, em tese, seriam as bases de confecção da DIPJ objeto desta revisão.  Desta forma, como a empresa não contestou os valores do IRPJ declarados na  DIPJ Retificadora apresentada em 01/12/2006, a autoridade fiscal lavrou o presente  Auto de Infração, concernente à CSLL trimestral com base no lucro presumido.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10410.006964/2009­30  Acórdão n.º 1803­01.078  S1­TE03  Fl. 151          4 DA IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO  Após ter ciência do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou impugnação  ao mesmo (fls. 50 a 70), apresentando, em síntese, as seguintes razões de fato e de  direito:  De início, apresentou breve estudo sobre aspectos constitucionais pertinentes  ao Processo Administrativo Tributário (fls. 51/53), destacando, ao final, que nenhum  ato administrativo pode  ser discricionário,  pois as atividades administrativo­fiscais  de  lançamento e  julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas,  nos moldes estatuídos no art. 3º do CTN. Em seguida, ressaltou que a exigibilidade  do crédito tributário lançado de ofício encontra­se suspensa, por força dos comandos  emitidos pelo art. 151 do CTN.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  A exigência  fiscal corresponde ao  crédito  tributário  referente  à  insuficiência  de  recolhimento  da  CSLL  informada  na  DIPJ,  cujos  valores  declarados  estão  superiores aos informados em DCTF.  Para a apuração do valor do crédito  tributário, o  fisco adotou como base de  cálculo apenas a DIPJ, não considerando o valor contido na DCTF.  DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO  A  informação contida na DIPJ não é  elemento  induvidoso para constituição  do  crédito  tributário,  mas  é  a  DCTF  que  pode  aparelhar  a  exigência  do  crédito  tributário,  e não  é o que  se visualiza nos presentes autos. De  tal  forma,  se houver  divergência entre os valores contidos na DIPJ e DCTF, o lançamento deve pautar­se  levando em conta apenas a DCTF (Instrução Normativa SRF nº 127/98 e Decreto­ Lei nº 2.124/84, art. 5º).  A partir do exercício 2000, ano­calendário 1999, a DIPJ não mais se constitui  em meio  próprio  para  confissão  de  dívida.  Somente  por meio  da DCTF  é  que  os  débitos tributários são confessados, pelo que os valores não informados como saldos  a pagar em DCTF devem ser lançados de ofício, mesmo que constem de DIPJ.  Com  efeito,  levando­se  em  consideração  que  o  lançamento  fora  promovido  eminentemente com base na DIPJ, não  resta dúvida de que o mesmo é  totalmente  improcedente.  O fisco não se desincumbiu de investigar minuciosamente todos os elementos  a  fim  de  efetuar  um  lançamento  com  base  em  informações  seguras,  não  podendo  simplesmente se utilizar dos dados contidos na DIPJ para efetuar o  lançamento de  ofício, mesmo porque houve erro de fato, não se podendo atribuir esse valor como  base de cálculo a aparelhar a exigência do tributo.  Como  a DIPJ  não  pode  ser  considerada  para  efeito  de  exigência  do  crédito  tributário, caberia ao fisco fazer o lançamento com base nos elementos contidos na  DCTF, e não o contrário, demonstrando a insubsistência do lançamento, através do  auto de infração respectivo.  DA MULTA FISCAL ESCORCHANTE, COM EFEITO CONFISCATÓRIO  E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.  A  hipótese  discutida  nos  presentes  autos  é  o  exemplo  clássico  de  regra  jurídica  inconstitucional,  haja  vista  ferir  flagrantemente  o  princípio  da  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10410.006964/2009­30  Acórdão n.º 1803­01.078  S1­TE03  Fl. 152          5 proporcionalidade. A multa  aplicada possui  caráter  confiscatório,  sendo  suficiente,  inclusive,  para  extinguir  definitivamente  as  suas  atividades  mercantis,  caso  seja  mantida.  Impor  ao  contribuinte uma multa muito  elevada  implica desvirtuar  a  função  da multa regulamentar, que passa de sanção pela omissão/mora, com vista a inibir a  infração, a uma afronta descabida ao patrimônio do contribuinte.  O Impugnante  relatou posições doutrinárias e decisões judiciais do Supremo  Tribunal Federal no sentido de sua defesa (fls. 57/64).  DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SELIC  O Impugnante alegou que a utilização da taxa SELIC como fator de correção  monetária dos tributos ofende os seguintes princípios constitucionais: da legalidade;  da  anterioridade;  da  indelegabilidade  da  competência  tributária  e,  ainda,  da  segurança jurídica. Transcreveu decisão judicial do STJ e posição doutrinária.  Concluiu afirmando  ser  a  taxa SELIC  inconstitucional  e  ilegal, devendo ser  excluída do crédito fiscal descrito no auto de infração.  DOS PEDIDOS  Por  todo  o  exposto,  demonstrada  a  impertinência  da  exigência  contida  no  referido auto de infração, requereu o reconhecimento da improcedência absoluta do  lançamento fiscal.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 97):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E O  DECLARADO EM DCTF.  Mantém­se  a  exigência  decorrente  da  diferença  verificada  entre  os  valores  demonstrados  nas Declarações DIPJ  e  os  valores  declarados  na DCTF,  quando os  elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes  para infirmar os valores lançados pela Fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  (TAXA  SELIC)  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas de Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo federal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 12/11/2010, uma sexta­feira (fls. 108), a  tempo,  em  13/12/2010,  apresenta  a  interessada Recurso  de  fls.  109  a  123,  instruído  com  os  documentos de fls. 124 a 144, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos, com  exceção da suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic.  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10410.006964/2009­30  Acórdão n.º 1803­01.078  S1­TE03  Fl. 153          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Lançamento DIPJ x DCTF  4.  O raciocínio em que se fundamenta a Recorrente é, basicamente, o seguinte:  a Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não se constitui em  meio próprio para confissão de dívida, ao contrário da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  (DCTF);  logo,  os  valores  desta  é  que  devem  ser  considerados  pela  fiscalização,  desprezando­se os daquela.  5.  Todavia,  se  é  certo  que  não  contém  a  DIPJ  a  expressão  “Esta  declaração  constitui  confissão  de  dívida”,  também  é  correto  que  passou  a  constar  em  seu  Recibo  de  Entrega a expressão “As informações prestadas na DIPJ correspondem à expressão da verdade  (Decreto­lei nº 2.124/84, art. 5º e Lei nº 9.779/99, art. 16)”.  6.  De todo modo, na DCTF apresentada, nada constava como valor a pagar  (fls. 12 e 13), ao contrário da DIPJ (fls. 9 e 10).  7.  Assim,  andou  bem  a  fiscalização  ao  efetuar  o  lançamento  da  diferença  de  valores constatada entre essas duas declarações (DIPJ e DCTF), quando, devidamente intimada  (fls.  17)  e  reintimada  (fls.  20)  para  esclarecer  essa  divergência,  a  autuada  nada  se  lhe  contrapôs.  8.  Em  sua  Impugnação  e  Recurso,  afirma  a  Recorrente  o  seguinte  (fls.  57  e  116):  De  mais  a  mais,  o  fisco  não  se  desincumbiu  de  investigar  minuciosamente  todos  os  elementos,  a  fim  de  efetuar  um  lançamento  com  base  em  informações  seguras,  não  podendo  simplesmente  se  utilizar  dos  dados  contidos  na  DIPJ  para  efetuar o lançamento de ofício, mesmo porque, como houve erro  de fato, não se pode atribuir esse valor como base de cálculo a  aparelhar a exigência do tributo.  9.  Sucede que  caberia  à Recorrente o ônus  de  comprovar qualquer  inexatidão  nas informações prestadas na DIPJ, por ela mesma declarada, sendo de se ressaltar que se está  diante de uma declaração retificadora (fls. 7), o que torna ainda mais improvável a existência  de qualquer erro de preenchimento.  Multa de ofício  10.  No que se  refere à alegada  inconstitucionalidade da aplicação da multa de  ofício,  por  pretensamente  ferir  flagrantemente  o  princípio  da  proporcionalidade  e  possuir  caráter  confiscatório,  aplica­se  a  Súmula  Carf  nº  2,  assim  redigida:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10410.006964/2009­30  Acórdão n.º 1803­01.078  S1­TE03  Fl. 154          7 11.  Quanto  às  irresignações  relativas  ao  seu  montante  pretensamente  escorchante  e  elevado,  tratando­se  de  lei  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  e  de  observância  obrigatória  pelo  poder  Executivo,  ao  qual  pertence  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), resta à Recorrente socorrer­se perante os poderes  Judiciário ou Legislativo: aquele, para considerar inconstitucional referida multa, se for o caso;  e  este,  para  alterar­lhe  o  percentual,  o  valor  ou  a  base  de  cálculo,  se  assim  entender  conveniente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 160DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 19515.720388/2014-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 RENDIMENTOS DO TRABALHO. BÔNUS. APORTES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA. CARTÕES DE INCENTIVO DE VENDA. TRIBUTAÇÃO. O pagamento de remuneração variável a empregados, autônomos e diretores não empregados, por meio de aportes em conta de fundo de previdência privada e de cartões de incentivos de vendas, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte, a título de antecipação, por constituir rendimento do trabalho assalariado ou não assalariado, conforme o beneficiário. RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA. Após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, embora cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa isolada pela falta de retenção ou recolhimento do imposto, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DOLOSA. MARGEM DE DÚVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Para a aplicação de penalidade mais gravosa é necessária a demonstração pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta ilícita perante o Fisco, não deixando margem de dúvida a respeito da existência do dolo. Quando não demonstrada pela fiscalização a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, proporcional e isolada, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir a multa isolada. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso e mantinham a qualificadora da multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 RENDIMENTOS DO TRABALHO. BÔNUS. APORTES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA. CARTÕES DE INCENTIVO DE VENDA. TRIBUTAÇÃO. O pagamento de remuneração variável a empregados, autônomos e diretores não empregados, por meio de aportes em conta de fundo de previdência privada e de cartões de incentivos de vendas, está sujeito à incidência do imposto sobre a renda na fonte, a título de antecipação, por constituir rendimento do trabalho assalariado ou não assalariado, conforme o beneficiário. RENDIMENTOS DO TRABALHO. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA. MULTA ISOLADA. Após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, a responsabilidade pelo pagamento do respectivo imposto passa a ser do beneficiário dos rendimentos, embora cabível a aplicação, à fonte pagadora, da multa isolada pela falta de retenção ou recolhimento do imposto, prevista no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007. MULTA QUALIFICADA. INTENÇÃO DOLOSA. MARGEM DE DÚVIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE LANÇADORA. Para a aplicação de penalidade mais gravosa é necessária a demonstração pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta ilícita perante o Fisco, não deixando margem de dúvida a respeito da existência do dolo. Quando não demonstrada pela fiscalização a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício, proporcional e isolada, até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir a multa isolada. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento ao recurso e mantinham a qualificadora da multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.

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2401­004.592  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRRF: FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA.  Recorrente  AON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  RENDIMENTOS DO TRABALHO. BÔNUS. APORTES EM PLANO DE  PREVIDÊNCIA.  CARTÕES  DE  INCENTIVO  DE  VENDA.  TRIBUTAÇÃO.  O pagamento de remuneração variável a empregados, autônomos e diretores  não  empregados,  por  meio  de  aportes  em  conta  de  fundo  de  previdência  privada  e  de  cartões  de  incentivos  de  vendas,  está  sujeito  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  a  título  de  antecipação,  por  constituir  rendimento  do  trabalho  assalariado  ou  não  assalariado,  conforme  o  beneficiário.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  FALTA  DE  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO.  OBRIGAÇÃO  DA  FONTE  PAGADORA.  MULTA  ISOLADA.  Após  a  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  respectivo  imposto  passa  a  ser  do  beneficiário dos rendimentos, embora cabível a aplicação, à fonte pagadora,  da multa isolada pela falta de retenção ou recolhimento do imposto, prevista  no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, mantida pela Lei nº 11.488, de 2007.  MULTA  QUALIFICADA.  INTENÇÃO  DOLOSA.  MARGEM  DE  DÚVIDA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA.  Para  a  aplicação  de  penalidade  mais  gravosa  é  necessária  a  demonstração  pela autoridade lançadora da intenção firme do infrator de praticar a conduta  ilícita  perante  o  Fisco,  não  deixando  margem  de  dúvida  a  respeito  da  existência do dolo.  Quando  não  demonstrada  pela  fiscalização  a  ocorrência  das  condições  que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  proporcional  e  isolada,  até  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 88 /2 01 4- 09 Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 873          2 importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade,  reduzindo­a ao  patamar trivial de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto  do relator. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  excluir  a  multa  isolada.  Vencidos  os  conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Márcio  de  Lacerda  Martins  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  que  negavam  provimento ao recurso e mantinham a qualificadora da multa.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.    Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 874          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 16­64.799 (fls. 776/801):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2009, 2010  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO.  TRIBUTAÇÃO.  As  contribuições  aportadas  pela  empresa  no  Fundo  FGB  e  os  pagamentos aos  empregados por meio de  cartões de  incentivos  de  vendas  devem  sofrer  a  incidência  do  IRRF,  pois  constituem  rendimentos do trabalho assalariado.  BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado.  NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE.  Verificada, após a data fixada para a entrega da declaração de  ajuste anual da pessoa física, a falta de retenção do imposto que  tiver  a  natureza  de  antecipação,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados.  MULTA QUALIFICADA. DOLO E FRAUDE.  As  operações  engendradas  pela  contribuinte  visando,  dolosamente, impedir a ocorrência do fato gerador do imposto e  a  tributação  correspondente,  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    O  recorrente  foi  autuado  pela  falta  de  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora  do  Imposto  sobre  a  Renda,  a  título  de  antecipação,  incidente  sobre  pagamentos  realizados a empregados, autônomos e diretores não empregados, nos anos­calendário de 2009  e  2010,  os  quais  configuram,  no  ponto  de  vista  da  acusação  fiscal,  rendimentos  do  trabalho  assalariado e não assalariado.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 875          4 2.1    De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  às  fls.  563/587,  que  integra  o  Auto de Infração juntado às fls. 117/135, a fiscalização identificou pagamentos:   (i)  de  bônus,  mediante  depósitos  pela  pessoa  jurídica  em  contas de plano de previdência privada; e   (ii) de incentivo ao aumento de produtividade, por intermédio  de  cartões  de  premiação,  chamados  pela  empresa  de  CASH  CARD.  2.2    Tendo em vista que as infrações foram apuradas após o encerramento do prazo  para  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  pelas  pessoas  físicas  beneficiárias  dos  pagamentos, a exigência fiscal compreende a aplicação da multa isolada prevista no art. 9º da  Lei  nº  10.462,  de  24  de  abril  de  2002,  além  da  cobrança  de  juros  de  mora  lançados  isoladamente,  calculados  até  o  dia  30  (trinta)  de  abril  do  ano­calendário  seguinte  aos  fatos  geradores.  3.    Adicionalmente, a autuação fiscal é composta pelo crédito tributário relativo ao  Imposto sobre a Renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento),  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  a  beneficiário  não  identificado,  acrescido de juros de mora e multa de ofício.  3.1    Nesse  caso,  mesmo  que  intimada  três  vezes,  a  empresa  deixou  de  indicar  os  beneficiários dos valores pagos por meio das notas fiscais emitidas pelas empresas MOLLS ­  MARKETING PROMOCIONAL, INCENTIVO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA,  e  IBPG  CONSULTORIA  SERV.  MARKETING  E  COMUNICAÇÃO,  referentes  à  distribuição de premiações aos seus colaboradores pelo cumprimento de metas (fls. 605/718).  4.    Com  relação  às  penalidades,  consta  a  aplicação  pela  autoridade  fiscal  do  percentual  duplicado,  no  importe  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  denominada  de  "multa qualificada", incidente sobre a multa proporcional e multa isolada por falta de retenção  na fonte do imposto.  5.    Cientificado  da  autuação  pessoalmente  em  23/5/2014,  às  fls.  119  e  128,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 722/744).  6.    Intimada  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  6/2/2015,  às  fls.  815/817,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 9/3/2015 (fls. 819/839):  6.1    Em breve  resumo,  enumero  os  argumentos  de  fato  e direito  apresentados  pela  recorrente:  (i)  a  acusação  fiscal  não  comprovou  o  dolo,  fraude  ou  simulação, descabendo a qualificação da multa;  (ii) os aportes feitos em planos de previdência complementar e  sobre  os  valores  pagos  por  meio  de  cartões  de  premiação  escapam à incidência do imposto sobre a renda;  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 876          5 (iii)  no  caso  dos  depósitos  a  título  de  previdência  privada,  segundo  a  legislação,  não  podem  sofrer  qualquer  tributação,  não  tendo  demonstrado  o  agente  fiscal  que  os  aportes  realizados  pela  pessoa  jurídica  referem­se  a  comissões.  Ademais,  os  resgates  efetuados  pelos  beneficiários  estão  previstos em regulamento, não havendo ilicitude nessa conduta  e nem podendo a recorrente interferir na esfera de atuação dos  segurados;  (iv) para  fins de  retenção do  imposto  sobre a  renda na  fonte,  não há como desvincular a expressão "rendimentos de trabalho  assalariado"  do  conceito  trabalhista  de  salário,  que  envolve  contraprestação  pelo  trabalho  e  periodicidade  do  pagamento  pelo empregador ou tomador; e  (v)  é  inaplicável  a  penalidade  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.462, de 2002, porquanto o imposto, após o prazo de entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  não mais  pode  ser  cobrado  da  fonte pagadora. Em consequência, não mais  sendo exigível o  imposto não recolhido da fonte pagadora, não há respaldo para  incidência daquela multa.      É o relatório.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 877          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  7.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Aportes em Previdência Privada (Fundo Garantidor de Benefícios ­ FGB)  8.    O art. 68 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, dispõe sobre as  contribuições  do  empregador,  em  benefício  de  seus  empregados,  a  entidades  de  previdência  privada:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes. (grifou­se)  (...)  9.    Acontece que a fiscalização constatou que os aportes efetuados pela recorrente  em  um  plano  tradicional,  denominado  de  Fundo  Garantidor  de  Benefícios  (FGB),  não  correspondiam  a  depósitos  com  as  finalidades  específicas  da  previdência  privada  complementar, destinados à formação de reservas garantidoras de benefício futuro.  10.    Com efeito, durante a fase investigatória do procedimento de auditoria, o agente  fiscal identificou na escrituração contábil da empresa contas que evidenciavam o pagamento de  bônus ou comissões por vendas. De acordo com o relato fiscal, as despesas com os bônus e as  provisões  de  bônus  foram  escrituradas  nas  contas  3119814  (Provisão  de  bônus)  e  3119830  (Provisão de Contra).  10.1    Essa  contas  contábeis,  assim  como  outras  correlatas,  foram  analisadas  pela  autoridade  lançadora,  que  solicitou,  por  meio  de  termos  de  intimações  e  reintimações,  esclarecimentos  e  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  lançamentos  na  contabilidade  (fls. 35/38, 57/60 e 68/71).  11.    A par dessa frente de investigação, foi desenvolvida diligência fiscal na pessoa  jurídica Itaú Vida e Previdência S/A (antiga Unibanco Aig Previdência), com o fim de que ela  apresentasse  dados  e  informações  sobre  os  planos  de  previdência  contratados  pela  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 878          7 patrocinadora,  ora  recorrente,  tais  como  contratos,  tipos  de  plano,  contribuições  dos  participantes e da instituidora e pedidos e valores resgatados pelos beneficiários, relativamente  aos planos de previdência privada corporativa (fls. 567/568).  11.1    Em  resposta  à  intimação,  a  Itaú  Vida  e  Previdência  S/A  apresentou  as  informações e documentos solicitados,  tendo sido entregue uma cópia do relatório à empresa  fiscalizada, para subsidiar a sua análise.  11.2    De  acordo  com  as  informações  prestadas,  foi  identificada  a  existência  dos  seguintes  planos  de  previdência  complementar  empresarial:  PGBL  (Plano  Garantidor  de  Benefício Livre), VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e FGB.  11.3    Desses  planos,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  os  planos  PGBL  e  VGBL  constituíam­se em fundos destinados a garantir uma renda previdenciária, estando disponíveis a  totalidade  dos  empregados,  administradores  ou  sócios  da  recorrente,  mediante  adesão  facultativa.  12.    Por outro  lado, ao confrontar e avaliar as  informações e os dados  coletados, o  agente fiscal chegou a opinião diversa com relação ao plano FGB. Diferentemente dos outros  planos, o FGB estava sendo utilizado como uma espécie de conta corrente para o pagamento de  remuneração variável a empregados, autônomos e diretores, decorrente de bônus pelas vendas,  em nítido descompasso com a sua finalidade previdenciária.   12.1    Contrariando as regras básicas para esse tipo de investimento, foram constatados  resgates  quase  que  em  seguida  aos  aportes  realizados  pelo  empregador,  em  contas  individualizadas, para a previdência privada.  13.    Os nomes dos beneficiários, as datas, os valores das contribuições distribuídas e  outras  informações  referentes  aos  aportes  ao  plano  FGB  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  502/556.  14.    Em contraponto à acusação fiscal, a recorrente conduz a sua defesa em termos  superficiais, carente de uma refutação convincente, em linguagem apropriada de provas, que os  valores  identificados na  sua contabilidade,  a  titulo de  remuneração variável mediante bônus,  não foram destinados aos aportes no plano FGB.   15.    É  relevante  enfatizar  que  o  agente  fiscal  examinou  contas  contábeis,  expediu  intimações  e  realizou  diligência  na  entidade  de  previdência  complementar,  confrontando,  ao  final,  as  informações  e  os  dados  obtidos.  Apoiado  em  um  conjunto  indiciário  consistente,  afirmou  a  existência  do  fato  jurídico­tributário,  mediante  o  ato  de  lançamento  expedido  devidamente motivado.  15.1    A  mera  negativa  do  autuado,  sem  o  mínimo  suporte  em  contraprova  da  inocorrência do pagamento aos colaboradores de valores a título de remuneração variável em  forma  de  aportes  nas  contas  de  previdência  privada,  é  insuficiente  para  demonstrar  a  inexistência do fato gerador do imposto sobre renda, hipótese que invoca como fundamento à  sua pretensão.   16.    A  possibilidade  de  resgates  nos  planos  de  previdência,  via  de  regra  condicionados a prazos de carência, é aspecto que não possui uma relevância absoluta para o  deslinde da questão.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 879          8 16.1    É  claro  que  a  rotina  de  resgates  totais  ou  parciais  é  mais  um  indício  para  a  convicção sobre a natureza dos fatos jurídicos, no sentido do desvirtuamento da utilização do  fundo de previdência.   16.2    Porém, o aspecto essencial é o fato gerador do imposto sobre a renda, que se dá  com a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou  jurídica  resultado  do  produto  do  trabalho,  mais especificamente, no caso sob exame, em face dos pagamentos de remunerações variáveis  devidas  aos  trabalhadores  pelos  serviços  prestados  à  empresa, mediante  aportes  no  plano  de  previdência FGB.  17.    A  respeito  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda, é salutar reproduzir o que dispõe a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  (...).  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.   § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  (...)  Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas;  II  ­  os  demais  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas,  que  não  estejam  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  pagos  ou  creditados por pessoas jurídicas.  (...)  18.    Percebe­se  que  o  imposto  não  incide  somente  sobre  a  renda  auferida,  mas  também  sobre  os  proventos  de  qualquer  natureza,  desde  que  representando  acréscimo  patrimonial, revelador de capacidade contributiva.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 880          9 18.1    Especificamente na hipótese de rendimentos do trabalho, a base de cálculo não  está  restrita  aos  conceitos  de  salário,  remuneração  ou  salário­de­contribuição  previstos  na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  ainda  que  haja  uma  correlação  entre  as  dimensões  econômicas aferidas para a tributação.  18.2    Quero  dizer  assim  que  compõem  os  "rendimentos  do  trabalho",  para  fins  da  incidência do imposto sobre a renda, mesmo os ganhos não habituais ou eventuais obtido em  retribuição do trabalho que configuram acréscimo patrimonial, incorporados ou não ao salário  ou  remuneração do beneficiário,  ressalvadas as hipóteses de  isenção expressamente previstas  na legislação tributária.  19.    Dessa  feita,  em  que  pese  a  nomenclatura  utilizada  para  os  pagamentos,  os  aportes da  empresa no Fundo FGB estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  nos  termos  dos  incisos  I  e  II  do  art.  7º  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  na medida  em que  equivalem, conforme a natureza do beneficiário, a rendimentos do trabalho assalariado ou não  assalariado.   19.1    Em nível infralegal, a previsão da tributação encontra­se reproduzida pelos arts.  624  e  628  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  (RIR/99),  veiculado  pelo Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999.   b) Cartões de Incentivos de Vendas (CASH CARD)  20.    Pelas mesmas  razões  expostas  linhas  acima,  sobre o  conceito de  "rendimentos  do  trabalho",  para  fins  da  incidência  do  imposto  sobre  renda,  tenho  como  certo  que  as  comissões de vendas, na forma em que foram pagas, mediante cartões de incentivos, são fatos  geradores do tributo, constituindo­se em rendimento do trabalho, vinculados à remuneração e  ao  cumprimento  de  metas  pelos  colaboradores  pessoas  físicas,  e  destinadas  a  retribuir  os  serviços prestados à pessoa jurídica (fls. 137/141 e 605/718).  21.    Tais parcelas não possuem natureza indenizatória ou compensatória de maneira  a  escapar  do  campo  de  incidência  do  imposto,  tampouco  existe  regra  isentiva  prevista  na  legislação tributária.   22.    Estão sujeitos  também, portanto, os pagamentos efetuados mediante cartões de  incentivos de vendas à  incidência do  imposto sobre a  renda na fonte, consoante disposto nos  arts. 624 e 628 do RIR/99, cuja matriz legal localiza­se nos incisos  I e II do art. 7º da Lei nº  7.713, de 1988.  c) Multa isolada (art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002)  23.    Como linhas inaugurais, digo que não se deve confundir: (i) a penalidade isolada  estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, ora em debate, aplicável à fonte pagadora dos  rendimentos do  trabalho assalariado ou não assalariado;  e  (ii)  a multa de ofício proporcional  imposta  na  hipótese  de  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  pelo  beneficiário  dos  rendimentos recebidos, a qual é exigida com fulcro no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 881          10 24.    Para  melhor  visualização  da  questão,  transcrevo  a  redação  dos  dispositivos  citados, à época dos fatos geradores:  Lei nº 10.426, de 2002  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.    Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  25.    É uma só a ligação existente entre os preceptivos legais. A remissão pelo art. 9º  da Lei nº 10.426, de 2002, diz  respeito ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) ou,  duplicado, de 150% (cento e cinquenta por cento) previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  para fins de determinação do aspecto quantitativo da penalidade isolada.  26.    Daí  porque  equivocada  a  linha  de  compreensão  da  recorrente  acerca  da  aplicação das penalidades, no sentido de que se a multa do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, é calculada sobre o imposto devido e, após o prazo de entrega da declaração de ajuste  anual  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  o  imposto  não mais  é  cobrado  da  fonte  pagadora,  deixaria de existir a base de cálculo necessária para a multa isolada (parágrafo único do art. 9º  da Lei nº 10.426, de 2002).  27.    Ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  cuidando  os  dispositivos  legais  mencionados de penalidades distintas, não há que se cogitar que a aplicação da multa isolada  estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, esteja condicionada ao não oferecimento dos  rendimentos à tributação por parte do beneficiário.   Fl. 881DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 882          11 28.    Igualmente parece­me inviável a tese de que a Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, ao promover a alteração do comando inserto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, teria  afastado a aplicação da multa isolada na fonte pagadora, pela inexistência da base cálculo para  a penalidade.  29.    É que as alterações promovidas pela Lei nº 11.488, de 2007, tanto no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, quanto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, não acarretaram reflexo na  penalidade isolada deste último dispositivo.   29.1    A  Lei  nº  10.426,  de  2002,  cuida  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto  pela  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável tributário.   29.2.    Já  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  disciplina  a  multa  em  face  do  sujeito  passivo contribuinte, beneficiário dos rendimentos, que deixa de recolher ou declarar o tributo  devido.  29.3    Reforço,  por  fundamental  para  a  compreensão,  que  a  conexão  entre  os  dispositivos refere­se unicamente aos percentuais de 75% e 150%.  30.    A  fim  de  robustecer  tal  ponto  de  vista,  reproduzo  "in  verbis"  trecho  do  voto  vencedor da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no âmbito do Acórdão nº 9202­003.582,  de  3  de março  de 2015,  proferido  em  sessão  da  2ª Turma do Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF),  o  qual  complementa,  desse  modo,  as  minhas  razões  de  decidir  quanto  à  matéria objeto do recurso voluntário:  "(...)  A penalidade em tela foi instituída pela Medida Provisória nº 16,  de 27/12/2001, convertida na Lei nº 10.426, de 2002, que assim  estabelecia, em sua redação original:  “Art.9º. Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o  prazo  fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.   Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.”  O  dispositivo  acima  não  deixa  a  menor  brecha  para  que  se  entenda  que  a  penalidade  nele  prevista  poderia  ser  exigida  de  outra  forma,  que  não  a  isolada. Com  efeito,  a  penalidade  está  sendo aplicada à  fonte pagadora, que não é a beneficiária dos  rendimentos,  portanto  resta  descartada  qualquer  possibilidade  de  cobrança desta multa  juntamente com o  imposto,  cujo ônus,  repita­se,  não  é  da  fonte  pagadora,  e  sim  do  beneficiário.  Confirmando esse entendimento, o parágrafo único especifica a  Fl. 882DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 883          12 base  de  cálculo  da  multa,  que  nada  mais  é  que  o  tributo  que  deixou de ser retido ou recolhido.  O art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, tinha a seguinte  redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição:  I.  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II. cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  §1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  I  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II.  isoladamente, quando o  tributo ou a contribuição houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto, mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do  imposto (carnê­leão) na  forma do art.  8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  IV.  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­ lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente;  V.  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido.  (...)"  Como  se  pode  constatar,  o  art.  44,  acima, não  trata  de multas  incidentes sobre imposto cobrado por meio de responsabilidade  tributária de  fonte pagadora,  e  sim de penalidades que  recaem  diretamente  sobre  o  imposto  exigido  do  sujeito  passivo,  na  qualidade  de  contribuinte,  que  relativamente  ao  Imposto  de  Renda  é  o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos.  Nesse  passo,  nenhuma  das  modalidades  de  exigência  elencadas  no  §  1º  se  amolda à exigência estabelecida no art. 9º da Lei nº 10.426, de  2002,  portanto  não  há  que  se  falar  que  este  último  dispositivo  tenha se referido ao art 44 da Lei nº 9.430, de 1996, para tomar  Fl. 883DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 884          13 de  empréstimo  algo  além  dos  percentuais  nele  estabelecidos  –  75%  e  150%.  Isso  porque  a  problemática  que  envolve  as  modalidades de exigência das penalidades constantes do § 1º do  art. 44 – vinculadas ao imposto ou exigidas isoladamente – não  se  coaduna  com  a  multa  por  falta  de  retenção  na  fonte.  Esta,  quando exigida, obviamente será isolada, eis que o principal ou  seja, o  imposto,  será cobrado não da fonte pagadora, mas sim,  repita­se, do beneficiário dos rendimentos  Com estas considerações, constata­se que a referência feita pelo  art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, aos incisos I e II, do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996, está focada nos incisos I e II do caput, e  não nos incisos I e II do § 1º, do contrário estar­se­ia atribuindo  à  fonte  pagadora  o  papel  de  sujeito  passivo  contribuinte  do  tributo,  e  não  o  de  mera  intermediária  entre  este  e  o  Fisco,  responsabilidade esta conferida por lei.  Ora, se os incisos I e II do caput do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996,  tratam  de  penalidades  aplicáveis  ao  sujeito  passivo  na  qualidade de contribuinte, que no caso do Imposto de Renda é o  próprio  beneficiário  dos  rendimentos,  e  o  art.  9º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  exclusivamente  de  multa  por  descumprimento  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo,  aplicável à fonte pagadora na qualidade de responsável, o único  elemento  passível  de  empréstimo,  do  art.  44  para o art.  9º,  diz  respeito  efetivamente  aos  percentuais  de  75%  ou  150%.  Com  efeito, não existe qualquer outro liame entre os dois dispositivos  legais.   Corroborando  este  entendimento,  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida Provisória nº 16, de 27/12/2001, que  foi  convertida na  Lei  nº  10.426,  de  2002,  encaminhada  ao  Congresso  Nacional,  assim esclarece:  “Os  arts.  7º  a  9º  ajustam  as  penalidades  aplicáveis  a  diversas  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias relativas a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, reduzindo­as ou, no caso  do  art.  9º,  instituindo  nova  hipótese  de  incidência,  preenchendo lacuna da legislação anterior.” (grifei)  O texto acima não deixa dúvidas, no sentido de que o art. 9º, da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  trata  unicamente  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  fonte  pagadora,  portanto  descarta­se  a  sua  exigência  juntamente  com  o  respectivo imposto, cujo ônus é do beneficiário dos rendimentos.  Ademais,  fica  patente  que  se  trata  de  nova  hipótese  de  incidência,  o  que  também  a  desvincula  definitivamente  das  hipóteses de incidência elencadas no § 1º, do art. 44, da Lei nº  9.430,  de  1996,  eis  que  estas  já  existiam  no  ordenamento  jurídico muito antes do advento da Medida Provisória nº 16, de  2001.  Fl. 884DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 885          14 Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  22/01/2007,  convertida  na Lei  nº  11.488,  de  15/06/2007,  foi  alterado o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dentre  outras  finalidades,  para  extinguir  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  pagamento  de  tributo ou contribuição fora do prazo, desacompanhado de multa  de mora. Dito dispositivo legal passou a ter a seguinte redação:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 2007)  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1º O percentual de multa de que  trata o  inciso  I do caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis.  (...)"  Assim,  o  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  reformulado,  mantendo­se  a  aplicação  das  multas  de  ofício  vinculadas  ao  tributo, nos percentuais de 75% e 150%, a primeira mantida no  inciso I, do caput, e a segunda não mais abrigada no  inciso II,  do caput, mas sim no inciso I, do §1º. O inciso II, do caput, que  anteriormente continha a multa no percentual de 150%, passou a  prever a multa isolada, no percentual de 50%, nos casos de falta  de pagamento do carnê­leão e de falta de pagamento do Imposto  de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devido  por estimativa (alíneas “a” e “b”). Quanto à multa isolada pelo  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  fora  do  prazo  sem  o  acréscimo de multa de mora, esta foi extinta.  Observe­se  que  a  extinção  da  multa  isolada  acima  destacada,  levada a cabo pela nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996, promovida pela Lei nº 11.488, de 2007, não tem qualquer  reflexo nas multas do art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, eis que,  conforme  já  patenteado  no  presente  voto,  os  dois  dispositivos  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 886          15 legais tratam de penalidades distintas, o primeiro disciplinando  as  exigências  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte,  que  no  caso do Imposto de Renda é o beneficiário dos rendimentos, e o  segundo  regulamentando  a  incidência  pelo  descumprimento  de  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  tributo  pela  fonte  pagadora, na qualidade de responsável. Como ficou assentado, a  conexão  entre  os  dois  dispositivos  diz  respeito  unicamente  aos  percentuais de 75% e 150%.  Tanto é assim que o art. 9º teve de sofrer também um ajuste, em  função da realocação da multa de 150% (do caput para o § 1º).  Ademais,  também  havia  neste  dispositivo  a  previsão  de  aplicação de multa de ofício à fonte pagadora, pelo recolhimento  em  atraso  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  sem  o  acréscimo da multa de mora. Assim, na mesma linha da exclusão  levada a cabo na nova redação do art. 44, esta penalidade teria  de  ser  excluída  do  art  9º,  já  que  não  haveria  sentido  em  permanecer no ordenamento jurídico apenas para apenar a fonte  pagadora.  Confira­se  a  alteração  do  art.  9º,  promovida  pela  mesma Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso,  a  fonte  pagadora obrigada a  reter  imposto ou contribuição no caso  de  falta de  retenção ou  recolhimento,  independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for  recolhida após o prazo fixado.  Ora,  se a multa pela  falta de  retenção e  recolhimento na  fonte  houvesse sido efetivamente extinta, não haveria qualquer  razão  para que se alterasse o art. 9º, da Lei nº 10.426, de 2002, como  foi  feito  acima.  A  alteração  visa  claramente  adaptar  esse  dispositivo  à  nova  topografia  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, o que de forma alguma sinaliza que dita penalidade teria  sido  extinta.  Além  disso,  repita­se  que  a  nova  redação  visou  excluir  a  exigência  de  multa  de  ofício  pelo  recolhimento,  pela  fonte pagadora, do IRRF fora do prazo sem multa de mora,  tal  como  ocorrera  com  penalidade  semelhante,  que  antes  também  era  imposta  ao  beneficiário  do  rendimento,  relativamente  ao  recolhimento do principal. Assim, igualou­se a exoneração desta  penalidade,  tanto  em  face  do  sujeito  passivo  contribuinte  da  obrigação  principal,  como  perante  a  fonte  pagadora,  na  qualidade  de  responsável  pela  obrigação  de  reter  e  recolher  o  tributo.  (...)"  31.    Exposta  assim a questão  controvertida,  concluo  não assistir  razão  à  recorrente  nos seus argumentos de defesa.  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 887          16 d) Qualificação das multas (150%)  32.    Aduz a recorrente em seu recurso voluntário que é inadmissível a qualificação  da multa,  como  fez  o  agente  fiscal,  porquanto  ausente  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação,  não  tendo  cometido  qualquer  das  condutas  descritas  nos  arts.  71  a 73  da Lei  nº  4.502,  de 30  de  novembro de 1964.  33.    A  multa  isolada  e  a  multa  proporcional,  as  quais  estão  previstas,  respectivamente, no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, e no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, admitem a elevação do percentual básico de 75%. Em ambos os casos, o respectivo  dispositivo  de  lei  faz  alusão  ao  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  cuida  da  duplicação do percentual, equivalente a 150%:  Lei nº 10.426, de 2002  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1º, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)              (GRIFEI)  34.    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, acima mencionados, estão  assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 888          17 Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  35.    A despeito do critério básico de aplicação da multa de ofício, equivalente a 75%  sobre  o  valor  principal,  a  legislação  prevê  a  denominada multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação do percentual  padrão, quando  evidenciada pela  fiscalização  sonegação,  fraude ou  conluio,  cuja gravidade  do  comportamento  lesivo  do  infrator  enseja  um  reprimenda punitiva  mais severa, como forma de castigar o transgressor e desestimular condutas afins por parte de  outros sujeitos passivos.  36.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   37.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  38.    Pois bem. Em síntese, a fiscalização resumiu a justificativa para a exasperação  do percentual das multas nos termos abaixo:  "(...)  pelo  fato  da  empresa  ter  agido,  em  tese,  dolosamente  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador do IR retido na fonte,  ao fazer pagamento de remunerações via cartões de premiação e  informando  tais  valores  na  contabilidade  como  despesa  com  marketing e propaganda, e também, em tese, praticou fraude, ao  agir dolosamente tendente a modificar as características do fato  gerador  do  IR  fonte  ao  depositar  os  valores  de  comissões  e  bônus em previdência privada, conforme os arts. 71 inciso I e 72  da Lei nº 4.502/1964:(...)"     [multa isolada, fls. 576]  "(...)  pelo  fato  da  empresa  ter  agido,  em  tese,  dolosamente  tendente  a  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do fato gerador do IR retido na fonte,  ao fazer pagamento de remunerações via cartões de premiação e  informando  tais  valores  na  contabilidade  como  despesa  com  marketing e propaganda, e sendo essa atitude considerada uma  sonegação,  conforme  o  inciso  I  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502/1964:(...)"    [multa proporcional, fls. 582]  (GRIFEI)  39.    Ainda que  a  tese de dolo,  fraude ou  simulação  não possa  ser  irrefutavelmente  afastada  pelo  conjunto  probatório  acostado  aos  autos,  entendo  que  as  provas  trazidas  pela  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 889          18 autoridade lançadora ­ a qual tem o dever de fazer prevalecer os fatos que alega na hipótese de  aplicação de penalidade mais gravosa ­ não comprovam efetiva e cabalmente a existência do  elemento subjetivo ilícito na conduta da recorrente.   39.1    Em caso de dúvida, não  restando convencido o  julgador que houve a  intenção  deliberada do fiscalizado em impedir a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, ou  de  excluir  ou  modificar  suas  características  essenciais,  deve­se  afastar  a  qualificação  da  penalidade de ofício.  40.    Nessa linha de raciocínio, chamou­me a atenção a utilização pelo agente fiscal  da  expressão  "em  tese",  conforme  sublinhado  no  texto  copiado,  quando  da  sua  narrativa  a  respeito da conduta perpetuada pela empresa autuada.   40.1    Isso  porque  não  se  está  diante  de  um  contexto  de  comunicação  de  possível  cometimento  de  crime  ao  Ministério  Público,  mas  sim  da  aplicação  concreta  de  sanção  pecuniária em dobro para a multa prevista em lei.   40.2    A  toda a evidência, para  tal  exarcebação da penalidade exige­se da autoridade  lançadora total segurança na tarefa de demonstrar, por meio dos elementos de prova juntados  aos autos,  a existência da  intenção  firme do  infrator de atuar com dolo,  fraude ou simulação  perante o Fisco.  41.    Verifico que a  recorrente não deixou de contabilizar os desembolsos efetuados  relacionados  ao  crédito  tributário  exigido,  estando  integralmente  registrados  na  escrituração  contábil, mesmo  que  se  possa  argumentar  que  alguns  dos  lançamentos  estão  localizados  em  contas com nomenclatura menos apropriada a sua natureza jurídica.  41.1    De  qualquer  forma,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  questionou  ou  demonstrou a idoneidade da documentação que  lhe foi apresentada,  inclusive as notas  fiscais  de  repasse  de  créditos  de  aumento  de  performance  e  produtividade  aos  trabalhadores  recompensados pela empresa. Neste último caso, a falta de identificação dos beneficiários dos  pagamentos é que ensejou a tributação extraordinária do imposto sobre a renda, com base de  cálculo reajustada, na alíquota de 35%.  42.    A  realização  de  depósitos  em  contas  de  previdência  privada,  assim  como  os  créditos mediante  cartões de benefícios para premiações pelo  atingimento de metas,  não  são  formas ilícitas, proibidas pela lei.  42.1    Por isso, a linguagem de provas utilizada pela fiscalização não tem o condão de  afastar  a  possibilidade  de  planejamento  fiscal  pela  autuada,  amparada  em  uma  interpretação  jurídica, equivocada é verdade, de que os aportes efetuados nas contas de previdência privada e  os valores pagos por meio de cartões de premiação escapariam à incidência do imposto sobre a  renda, por não se enquadrarem tais desembolsos no conceito de remuneração ou salário.  43.    Destaco que os fatos narrados pela autoridade fiscal podem evidenciar indícios  da  ocorrência  de  conduta  fraudulenta  ou  sonegatória  e,  dessa  maneira,  suficientes  para  confecção de representação fiscal para fins penais dirigida ao Ministério Público Federal. Em  vista disso, talvez, o uso da expressão "em tese" pelo fiscal autuante.  44.    Entretanto,  a  existência  de  indícios  de  crime  tributário  não  autoriza  sem  as  justificativas  materiais  apropriadas  a  imposição  de  penalidade  de  ofício  qualificada,  a  qual  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 19515.720388/2014­09  Acórdão n.º 2401­004.592  S2­C4T1  Fl. 890          19 demanda  a  comprovação  minudente  de  uma  das  hipóteses  de  aplicação  dessa  sanção  mais  gravosa.  45.    Na esfera penal a sociedade tem o direito de ver devidamente apuradas eventuais  condutas delituosas, cuja instrução probatória permitirá demonstrar, com os meios disponíveis,  a verdade possível dos fatos.   46.    Por outro lado, na hipótese de qualificação da multa, além da descrição dos fatos  ocorridos, as provas indispensáveis e contundentes para justificar a duplicação do percentual da  penalidade  devem  ser  carreadas  aos  autos  pelo  agente  fiscal,  via  de  regra,  no  momento  da  formalização  do  auto  de  infração,  dados  os  limites  existentes  para  a  produção  da  prova  no  curso do processo administrativo tributário.  47.    Assim,  penso  que  faltou  à  autoridade  lançadora  estabelecer,  em  relação  aos  específicos  valores  lançados,  uma  liame  indubitável  entre os  elementos  de  sua  convicção  da  conduta  ilícita  do  sujeito  passivo  e  o  cometimento  de  fraude  ou  sonegação,  mediante  ação  dolosa, nos moldes previstos na Lei nº 4.502, de 1964.  48.    Dessa  feita,  não  demonstrada  a  ocorrência  das  condições  que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%,  deve­se  afastar  a  qualificação  da  penalidade oficiosa, reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio,  no percentual de 75%.  49.    O  percentual  trivial  de  75% aplica­se  à multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre o lançamento de ofício relativo ao imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos  a beneficiários não identificados, conforme art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995,  bem como ao lançamento de ofício da multa isolada pela falta de retenção do imposto sobre a  renda na fonte, exigida com base no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002 (fls. 118, 128 e 499).  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reduzir  as  penalidades  ao  patamar  trivial  em  casos  de  lançamento de ofício (75%).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 890DF CARF MF

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