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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6688369 #
Numero do processo: 10640.900308/2015-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson Jatahy Fonseca Neto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­000.730  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de fevereiro de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Recorrente  ELZA SALOMÃO BECHARA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Martin  da  Silva  Gesto,  Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary Figueiroa Augusto,  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Cecília Dutra Pillar e Dilson  Jatahy Fonseca Neto.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10640.900308/2015­60, em face do acórdão nº 07­37.769, julgado pela 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os  fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 00 30 8/ 20 15 -6 0 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Resolução nº  2202­000.730  S2­C2T2  Fl. 38          2 Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  Despacho  Decisório  09/03/2015,  fl.  02,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Juiz  de  Fora/  MG,  que  indeferiu  pedido  de  restituição  efetuado  pelo  contribuinte  por meio  do PER/DECOMP nº  18.951.57004.111114.2.2.04­8603,  que  solicitava  o  valor  de  R$  12142,29.  A autoridade examinadora do pedido informa, fl. 02, que o contribuinte  não possui  créditos  tendo em vista que o pagamento discriminado no  PER/DECOMP  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do contribuinte, não restando créditos para restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fl.  03,  o  contribuinte,  em  síntese,  alega  que  o  recolhimento  em  DARF  refere­se  ao  período  de  apuração  de  31/12/2011,  tendo  sido  o  pagamento  efetuado  em  03/05/2013. Cita que de acordo com o laudo médico Pericial, que teria  sido  entregue na  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  em  Juiz  de  Fora / MG, foi diagnosticada a doença de Parkinson, desde 2008. Aduz  que no ano calendário de 2011, estaria abrangida pela isenção.  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  por  entender  o  colegiado  de  que  não  estaria  constatada  a  existência  de  créditos  disponíveis  para  a  contribuinte,  haja  vista  que  o  recolhimento  realizado  foi  utilizado  para  quitar  o  imposto  apurado  no  ano  calendário  2011.  Ainda, relativo a isenção por portar moléstia grave, entenderam que não haveria comprovação  nos autos de tal situação.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A alegação da restituição requerida foi indeferida porque a autoridade entendeu  que  o  pedido  considerou  que  o  DARF mencionado  já  teria  sido  utilizado  para  quitação  de  débitos anteriores do contribuinte.  Compulsando os autos verifica­se o DARF que deu azo ao pedido em questão é  referente  ao  ano  calendário  de  2011,  sendo  que  no  período  a Recorrente  apresentou  em  sua  declaração de ajuste imposto a pagar, tendo sido o recolhimento informado no PER/DCOMP,  apropriado para quitar este débito no código 0211.   A  recorrente  sustenta  que  possui  direito  a  restituição  por  ser  portadora  de  moléstia  grave,  qual  seja,  doença  de  Parkinson,  a  qual  foi  diagnosticada  por  laudo  médico  pericial,  de  fls.  32  dos  autos,  datado  de  26/08/2014,  todavia  consta  nele  que  a  data  do  diagnóstico é dezembro/2008.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Resolução nº  2202­000.730  S2­C2T2  Fl. 39          3 Assim, por tais razões, teria ela direito a isenção por ser portadora de doença de  Parkinson, espécie de moléstia grave tipificada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso  XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação,  síndrome da  imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.  (grifou­se)  Acerca do tema, o Decreto nº 3.000/99 (RIR), em seu artigo 39, inciso XXXIII,  bem como os §§ 4º e 5o do mesmo artigo, assim dispõem:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]XXXIII  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível e  incapacitante,  cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso  XIV,  Lei  nº  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  [...]§  4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI  e XXXIII,  a partir de 1º de  janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art.  30 e §1º).  (grifou­se).  De acordo com o  texto  legal, depreende­se que há dois  requisitos cumulativos  indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro, reporta­se à natureza dos valores recebidos,  que devem ser proventos de  aposentadoria,  ou  reforma, ou pensão,  e o  segundo  relaciona­se  com a  existência  da moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo de  serviço médico  oficial. Neste sentido, a súmula CARF nº 63:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Resolução nº  2202­000.730  S2­C2T2  Fl. 40          4 Súmula CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Importa  destacar  que  o  §  5º,  inciso  III,  do  art.  39  do  Decreto  nº  3.000/99  estabelece a data de início que a referida isenção aplica­se aos rendimentos sujeitos a isenção:  § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­se  aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II – do  mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta  for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III – da data  em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.  (grifou­se)  No presente caso, há laudo pericial que indica que a contribuinte é portadora de  doença de Parkinson, com início em dezembro de 2008.  No entanto,  não há  como  saber  se os proventos  a  serem  isentados  são ou não  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Aliás,  inexiste  nos  autos a Declaração de Ajuste Anual da contribuinte referente ao exercício 2012 (ano­calendário  2011), documento que seria indispensável para o julgamento da lide.   Assim,  entendo  por  necessário  converter  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  junte  aos  autos  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício 2012 (ano­calendário 2011), devendo, também intimar a contribuinte para comprovar  a natureza dos  rendimentos declarados no  respectivo ano­calendário, ou seja,  se estes  são ou  não  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  devendo  apresentar prova do que alegar.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido do julgamento ser convertido em diligência para  que autoridade preparadora tome a seguinte providência:   1.  junte  aos  autos  a  Declaração  de Ajuste  Anual  da  contribuinte  referente  ao  exercício 2012  (ano­calendário 2011) e  intime a  contribuinte para  comprovar  a natureza dos  rendimentos declarados no respectivo ano­calendário, ou seja, se estes são ou não provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão, devendo a  contribuinte  apresentar  prova do que alegar.  2. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar ao CARF para inclusão em  pauta de julgamento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10640.900308/2015­60  Resolução nº  2202­000.730  S2­C2T2  Fl. 41          5   Fl. 41DF CARF MF

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6700868 #
Numero do processo: 11080.906274/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações da Recorrente enquadradas no regime de apuração cumulativa e o Conselheiro Winderley Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria com solução de consulta exarada pela Receita Federal, cuja consulente seja a própria Recorrente. (assinado com certificado digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.906274/2013­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.480  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.   Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira votou pelas conclusões.  Vencidos os Conselheiros José Luiz Feistauer de Oliveira, que votou por serem as operações  da  Recorrente  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  e  o  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira, que votou por não ser possível a discussão administrativa no CARF de matéria  com  solução  de  consulta  exarada  pela  Receita  Federal,  cuja  consulente  seja  a  própria  Recorrente.     (assinado com certificado digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 74 /2 01 3- 19 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­054.896, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  em  apreciação  de  DCOMP  eletrônica  transmitida  com  objetivo de compensar débitos nela apontados com créditos oriundos de pagamento indevido.   Por economia processual, utilizar­se­á o relatório da autoridade recorrida no  que interessa ao exame dos autos em apreço:  "A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  referente  à  DCOMP  acima  identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original  nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório  automático  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  por  inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total  da  compensação  efetuada  através  da  mencionada  declaração  para  compensação não homologada.  A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por  base a Solução de Consulta 446 ­ SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma  vez que a Solução de Consulta 104 ­ SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit,  de  13/09/2011,  sob  o  seguinte argumento:  É vedada  a  coexistência de duas  soluções de  consulta vigentes  e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa  para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil,  descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003.  Caracteriza­se como operação de  industrialização, na modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada  fora  do  estabelecimento  do  executor,  no  próprio  prédio  onde  esse  equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo  o  total  das  receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor,  o qual se conclui ao final do processo de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          3 Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que:  (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da  presente manifestação de  inconformidade, o direito  creditório da  REQUERENTE  decorre  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não­cumulativa.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  realizada  REQUERENTE  tem  a  natureza  de  obra  de  construção civil, o que  já  foi declarado pelo Poder Judiciário no  passado,  e  as  receitas  decorrentes  da  mesma  estão  sujeitas  ao  PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  se  aplica  às  duas  contribuições  (cfr.  inciso  V  do  artigo  15).  Qualquer  pagamento  realizado a outro  título reputa­se indevido e, portanto, é passível  de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  (...) O direito  creditório  da REQUERENTE decorre  (i)  da  natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se  verifica pela aplicação da  legislação do PIS/COFINS combinada  com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes  dessa  atividade  à  sistemática  cumulativa  do PIS/COFINS;  e  (iii)  do  pagamento  indevido  do  PIS/COFINS  na  modalidade  não  cumulativa.  O  Despacho  Decisório,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  discussão,  recorre  à  primeira  consulta  fiscal  formulada  pela  REQUERENTE  (Consulta  SSRF08/Disit  n°  446/2007)  e  invoca  o  conceito  de  industrialização  presente  na  legislação  do  IPI  para  concluir  que  o  serviço  de  instalação  não  tem a natureza de serviço de construção civil.  Data  máxima  vênia,  o  Despacho  Decisório  não  merece  prosperar:  · em  preliminar,  porque  afronta  e  contradiz  decisão  judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357­ 1,  movida  pela  REQUERENTE,  a  qual  declarou  que  o  IPI  não  incide  sobre  o  preço  dos  serviços  decorrentes  da  realização  de  obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não  consubstanciam  operação  de  industrialização,  na  modalidade  montagem, mas sim obra de construção civil;  · no  mérito,  porque:  (i)  as  atividades  de  instalação  de  elevadores  não  se  caracterizam  como  operação  de  industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra  de  construção  civil;  (ii)  a  legislação  do  PIS/COFINS  é  silente  quanto  à  definição  do  que  se  deva  compreender  por  "obras  de  construção civil";  (iii) o Código Civil considera bem imóvel  tudo  quanto  se  incorporar  ao  solo,  natural  ou  artificialmente;  (iv)  a  Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de  construção  civil,  a  construção,  a  demolição,  a  reforma,  a  ampliação  de  edificação ou  qualquer  outra  benfeitoria  agregada  ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados  pela  REQUERENTE  são  incorporados  às  edificações,  o  que  caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de  construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          4 privado,  a  teor  do  disposto  pelos  artigos  109  e  110  do  Código  Tributário Nacional.   (...)   O  Despacho  Decisório,  ao  não  reconhecer  o  crédito  compensado  pela  REQUERENTE  e  deixar  de  homologar  a  compensação  declarada,  com  base  nos  mesmos  fundamentos  da  Solução  de  Consulta  SRRF08/DISIT  n°  446/2007  (os  serviços  prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras  de  instalação  de  elevadores  consistiriam  em  suposta  industrialização,  na  modalidade  montagem),  vai  de  encontro  à  coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado.  Como há declaração judicial no sentido de que os serviços  prestados  pela  REQUERENTE —  de  instalação  de  elevadores  ­  não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade  montagem,  mas  sim  obra  de  construção  civil,  obviamente  que  a  Administração  Tributária  Federal  deve  respeitar  o  julgado,  interpretando  a  legislação  de  regência  nos  termos  da  decisão  passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo.  (...)  Ao  assim  proceder,  interpretando  o  conceito  de  industrialização  (montagem)  da  legislação  de  IPI  de  forma  diametralmente oposta àquela que  lhe  foi  conferida pela decisão  passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes,  adota  comportamento  nitidamente  contraditório  e  incompatível  com interpretação da legislação tributária.  (...)  Nesse  passo,  cumpre  destacar  que  o  "principio  da  moralidade obriga que a Administração Pública,  no desempenho  das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob  pena de ser considerado  ilegítimo o ato administrativo que deixa  de observar tal mandamento.  O E.  Supremo Tribunal  Federal,  a  propósito,  em diversas  oportunidades  confirmou  que  a  Administração  Pública  está  subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar,  exemplificativamente, do acórdão que segue (...)  Assim  sendo,  independentemente  da  anulação  da  Solução  de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões  formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE  e  a  homologação  da  compensação  declarada  decorrem  da  interpretação  do  inciso  XX  do  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/2003,  que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário  nos  autos  Ação  Ordinária  n°  88.00.03357­1/RS,  transitada  em  julgado desde 08/05/1997.  (...)"  Após  exame  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  COMPENSAÇÃO.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e  certo.  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no  despacho  decisório  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72.  COISA JULGADA.  A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada  ao caso concreto e, tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve  ser interpretada literalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do direito creditório postulado.  É o relatório.    Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.448, de  26 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 11080.729874/2013­49, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.448):  "O Recurso é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  (...)  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a natureza  da  atividade  exercida  pela  Recorrente  (instalação  de  elevadores):  se  construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não  cumulativo ou pelo cumulativo.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          6 Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente  teria  apresentado  duas  Consultas  Fiscais  acerca  do  tratamento  tributário  mais adequado, obtendo Soluções conflitantes.   Na  primeira  delas,  Solução  de Consulta  nº  446/2007,  da  8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal,  afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo.  No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do  segundo  entendimento.  Os  créditos  postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo e reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão  de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do  Processo  nº  11080.726628/2013­35,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko  dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor.  O referido Acórdão nº 3201­002.070 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009   SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VALIDADE.   Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          7 Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal.   SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.   A instalação de elevadores subsume­se ao conceito de "serviço", do  que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício,  o  valor  originário  do  crédito  tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  oficio  não  paga  no  vencimento  incidem juros de mora.   Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado   Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley  Morais Pereira, relator.   Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para  transcrevê­lo  como  fundamento  do  presente  julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito da presente  demanda  não  foi  conhecido,  por  se  entender  que  havia  solução  de  consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela  própria Recorrente.   Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  o  que  determinaria a aplicação do regime cumulativo.  A Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº  446,  de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam  sujeita  a  apuração  do  PIS  e  da COFINS  no  regime não cumulativo.  Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  10ª  Região  Fiscal  (Solução  de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº  104,  de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente  como  prestação  de  serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do  art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e  da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          8 O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi  no  sentido  de  que,  em  sendo  a  solução  de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação, a possibilidade de consultas do mesmo contribuinte tratando  da mesma matéria  serem  protocoladas  em  unidades  diversas  da RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por  essa  razão,  a  decisão  anterior  não  produziria  efeito,  nos  termos  do  art.  54,  IV  do  Decreto nº 70.235/72.  Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é  precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do  contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de  consulta, para o mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra à Administração para buscar  a correta  exegese de  determinada  norma  jurídica,  verifica­se  o  que  se  busca,  invariavelmente,  é uma medida protetiva,  de  cunho preventivo, para a  estruturação tributária de suas operações.   O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz  em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva  fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de  sua  consulta,  de  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  sob  pena  de  sua  ineficácia.   Embora  o  procedimento  de  consulta  não  se  equipare  lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação.  E  se  assim  for  o  caso,  a  solução  em  consulta  confere­lhe  medida  protetiva,  um  verdadeiro  escudo  contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta  favorável  ao  contribuinte  tem  repercussões  no  contencioso  administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011:   Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o  entendimento expresso na  respectiva  solução, a nova orientação  atingirá  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  após  ser dada  ciência  ao  consulente  ou  após  a  sua  publicação  na  imprensa  oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  alteração  de  entendimento  expresso  em  solução  de  consulta,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores que  ocorrerem  após  a  sua publicação  na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada.  Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente  distintas, de sorte que não se verifica quaisquer  relações de hierarquia  entre elas.  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          9 Superadas a questão, parte­se para o conhecimento do mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente  aparta  a  atividade  de  fabricação  dos  elevadores, da de sua instalação.  Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como  o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço,  por  se  agregarem  ao  solo,  dentre  outras,  tem­se  que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental  necessário  para  o  controle  do  comércio  exterior  de  serviços, com a edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto  n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento.  Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações  com  serviços,  intangíveis  e  outras  operações  que  produzam  variações  no  patrimônio  das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos:   SEÇÃO I­SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO   Capítulo 1­Serviços de construção   1.0131­Outros serviços de instalação   1.0131.10.00­Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e  escadas rolantes   O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço'  nem  mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com definições denotativas, ou seja,  com  listas que arrolam o que são  considerados os "serviços" para efeitos de  tributação. Portanto, não se  questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de  Serviços, para esse fim.   Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória  para  o  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de maneira  que  considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação  do regime cumulativo das contribuições sociais.  Por  essas  razões,  entendo  que  há  de  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.Com efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não  se  trata  aqui  de  discutir  se  o  contribuinte  poderia  ou  não  ter  formulado  uma  segunda  Consulta  Fiscal,  ou  mesmo  qual  das  respostas  deveria prevalecer. Trata­se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a  segunda  Solução  de  Consulta  deveria  ser  tida  por  inexistente,  tal  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.906274/2013­19  Acórdão n.º 3201­000.480  S3­C2T1  Fl. 0          10 constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de  Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de  obrigação tributária.  E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de  Justiça  que  reconhece  o  serviço  de  instalação  e  montagem  de  elevadores  como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a  incidência  do  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  à  época  dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE  ELEVADORES. IPI. NÃO INCIDÊNCIA.  1.  A  atividade  de  fornecimento  de  elevadores,  que  envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no  conceito de  montagem industrial, para fins de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel. Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014)  Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando  o  crédito  tributário  lançado."  Apenas  uma  observação,  que  em  nada  afeta  o  resultado  do  julgamento  do  presente processo: não há que se falar em exonerar o crédito tributário lançado, uma vez que  tanto o processo paradigma quanto o presente tratam de PER/DCOMP. Assim, a consequência  do provimento ao recurso é o reconhecimento do direito creditório postulado pela Contribuinte,  com a homologação da compensação declarada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                              Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.695827/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.423  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 58 27 /2 00 9- 20 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.695827/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.423  S3­C3T1  Fl. 3          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  SRF,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento  supostamente indevido ou a maior.  Por meio  do Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente, alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  16­038.200.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  são  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrem  a  incidência de acréscimos legais até a data da entrega do PER/DCOMP, na forma da legislação  de regência.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.695827/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.423  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.231, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.667966/2009­63, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.231):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que a controvérsia do processo permanece a mesma  desde a 1ª instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado  como pagamento a maior para a compensação foi pago dentro do prazo  de vencimento do tributo e por isso, não se conformando com a cobrança  de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar  o  débito,  em  função  dos  acréscimos  legais  ao  débito  compensado,  atualizados  até  a  data  da  apresentação  do  PER/DCOMP,  em  virtude  do  atraso  entre  seu  vencimento  e  a  formalização da compensação.  A  DCOMP  em  tela,  foi  formalizada  pela  interessada  para  compensar  débito  de  COFINS  –  não  cumulativa  (código  de  receita  5856),  vencido  em  15/06/2004,  com  créditos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De  acordo  com  o Despacho Decisório  emitido  pela DERAT/SP,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP,  e  por  este  motivo  a  compensação  foi  homologada  parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação foi recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos  tributários compensados, e sendo assim, não poderia haver multa e juros  sobre os referidos créditos, pois são do mesmo período de apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se  em relação à forma de valoração do crédito e do débito que informou em  sua declaração de compensação, ao não efetuar os cálculos relativos aos  acréscimos legais, o que gerou um saldo devedor, e consequentemente, a  homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do  PER/DCOMP  é  quando  se  formaliza a extinção do débito por compensação, de acordo com o que  dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo transcrita:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.695827/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.423  S3­C3T1  Fl. 5          4 administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos  a quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto,  a  extinção do débito por  compensação ocorre na data  de envio do PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004, portanto, é fato que o débito já estava vencido quando foi  extinto pela compensação.  Assim, partir da data do  vencimento passaram a  incidir  sobre o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos do artigo 61 da Lei 9.430/1996, abaixo transcrito:  Art.  61. Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º.  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o  pagamento utilizado para a compensação foi realizado no mesmo prazo  de vencimento do débito compensado, mas tal fato não a socorre, pois a  utilização  do  crédito  tributário  ocorre  apenas  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre transcrever o artigo 28 da IN SRF nº 600/2005, em  vigor à época da transmissão do PER/DCOMP:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.695827/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.423  S3­C3T1  Fl. 6          5 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão  valorados na  forma prevista  nos  arts.  52  e  53  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação  de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.   §  1º  A  compensação  total  ou  parcial  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF  será  acompanhada  da  compensação,  na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo,  os  débitos  vencidos,  vinculados  a  PER/DCOMP,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  à  data  de  vencimento  até  a  data  da  entrega  do  PER/DCOMP, quando se formaliza a compensação; bem como sofrerão  a  incidência de juros referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Em  relação  aos  créditos  utilizados  na  compensação,  as  regras  para valoração vigentes à época da transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no artigo 52 da IN SRF nº 600/2005, também transcrita:  Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos  federais,  acumulados  mensalmente,  e  de  juros  de  1%  (um  por  cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­á,  como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996,  se o pagamento  tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este  tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado  após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no  Despacho  Decisório e a compensação foi parcialmente homologada.  Portanto,  não  se  está  desprezando  o  princípio  da  verdade  material e nem está havendo enriquecimento sem causa do Fisco, como  alega a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso  entre a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.695827/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.423  S3­C3T1  Fl. 7          6 data  do  vencimento  do  tributo  e  o  seu  necessário  pagamento,  que,  no  caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento do(s) débito(s) compensado(s).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 102DF CARF MF

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6729155 #
Numero do processo: 10882.003643/2007-65
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO. A comprovação de custos e despesas deve ser feita pela apresentação de documentos hábeis e idôneos que atestem de forma inequívoca a normalidade, usualidade e necessidade daqueles, não se prestando para tanto, elementos produzidos e carreados unilateralmente pela contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ ao lançamento denominado decorrente ou reflexo de CSLL.
Numero da decisão: 1803-001.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 232          1 231  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.003643/2007­65  Recurso nº  884.999   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.238  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  UNIDOCKS ASSESS. E LOGÍSTICA DE MATERIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  GLOSA DE CUSTOS. COMPROVAÇÃO.  A  comprovação  de  custos  e  despesas  deve  ser  feita  pela  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  atestem  de  forma  inequívoca  a  normalidade, usualidade e necessidade daqueles, não se prestando para tanto,  elementos produzidos e carreados unilateralmente pela contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Pela  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  lançamento  principal  ou  matriz  de  IRPJ  ao  lançamento  denominado  decorrente ou reflexo de CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       Fl. 240DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 233          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  UNIDOCKS  ASSESS.  E  LOGÍSTICA  DE  MATERIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  CAMPINAS  (SP),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  relativos  ao  imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ e contribuição social  sobre o lucro liquido — CSLL, lavrados contra a contribuinte em  epígrafe,  em  27/12/2007,  por  glosa  de  custos  escriturados  durante  o  ano­calendário  de  2002,  constituindo­se  o  crédito  tributário  total  de  R$247.614,97,  ai  abrangidos  o  principal,  multa  de  oficio  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  novembro/2007.  A  infração  fiscal  apurada  está  discriminada  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  108,  referente ao imposto de renda pessoa jurídica, no seguinte teor:  "Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio,  nos  termos  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 — CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS.  GLOSA DE CUSTOS.  Valor  apurado  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  21.12.2007, parte integrante e indissociável do presente Auto de  Infração,  que  deverá  ser  interpretado  e  lido  como  se  aqui  estivesse transcrito.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%)  31/12/2002  R$  48.286,80  75,00  31/12/2002  R$58.306,90  75,00  31/12/2002  R$84.349,07  75,00  31/12/2002  R$  84.708,86  75,00  31/12/2002 R$84.591,57 75,00  Enquadramento  Legal:  Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo  único, 289, 290, inciso I, 292 e 300, do RIR/99."  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 234          3 O  citado  Termo  de  Verificação  Fiscal  está  acostado  As  fls.  100/103, com a descrição de  todo o procedimento  fiscal,  como  se confere:  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, e  tendo em vista o desenvolvimento dos  trabalhos de  fiscalização do contribuinte acima identificado, no que se refere  às  operações  20229 —  IRPJ —  LR —SERVIÇOS — OUTROS  CUSTOS,  para  o  ano  calendário  de  2002,  e  91121  — VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS,  a  partir  de  02­2002,  devidamente  incluídas  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal —  Fiscalização  (MPF­F)  0811300­2007­  0033­2  (fls.  01),  bem  como complementar e prorrogações, lavramos o presente Termo  de  Verificação  Fiscal  para  apresentar  os  procedimentos  que  suportam a lavratura do Auto de Infração.  Esta  fiscalização  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração,  conforme exposto na sequência, em decorrência de imposição de  exigência  tributária  para  valores  apurados  no  procedimento  fiscal,  em  decorrência  do  descumprimento  da  legislação  de  regência do IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  INTIMAÇÕES.  A  presente  ação  fiscal  foi  iniciada  sob  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal —Fiscalização (MPF­F) nr 0811300­2007­ 00033­2 (fls. 01), cuja data de outorga foi 22.01.2007, bem como  prorrogações posteriores.  O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  do  MPF­F  inicial,  cientificado em 05.02.2007 ao Sr. NEGIS AGUILAR DA SILVA,  bastante  procurador  da  fiscalizada,  bem  como  do  MPF­ Complementar  (MPF­C)  0811300­2007­00033­2­  1  (fls.  03),  cientificado em 19.11.2007 ao Sr. NEGIS SILVA.  No  decorrer  dos  trabalhos  foram  produzidos  os  seguintes  termos, sendo que o (I) Termo de Inicio de Fiscalização fls. 17),  de  02.02.2007,  o  qual  foi  cientificado  pessoalmente  em  05.02.2007, ao procurador Sr. NEGIS SILVA; na sequência o (2)  Termo de Ciência e de Continuação do Procedimento Fiscal (fls.  21),  lavrado em 21.05.2007, o qual  foi intimado ao procurador  Sr.  NEGIS  SILVA,  em  data  de  25.05.2007;  na  sequência  o  (3)  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal Ns.  23),  lavrado em 25.09.2007, o qual  foi intimado ao procurador  Sr.  NEGIS  SILVA,  em  data  de  28.09.2007;  na  sequência  o  (4)  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  fls.  25),  lavrado  em  12.11.2007,  o  qual  foi  intimado  ao  procurador  Sr.  NEGIS SILVA, em data de 13.11.2007.  Também  ao  longo  do  período  foi  intimado  de  DEMONSTRATIVOS  DE  VALIDADE  E/OU  PRORROGAÇÃO  DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, apresentando a  regularidade do procedimento fiscalizatório perante a SRFB.  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais,  livros  diário  e  razão,  bem  como  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 235          4 documentação  suporte  da  contabilidade,  bem  como  relação  contendo  todas  as  contas  bancárias  mantidas  pela  pessoa  jurídica.  Também  foi  intimado  à  apresentação  dos  livros  razão  e  diário  para  possibilitar  o  procedimento  fiscal  das  Verificações  Obrigatórias.  DA  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  0  contribuinte  apresentou  paulatinamente  os  documentos  solicitados,  a  partir  do que foram desenvolvidos os trabalhos de fiscalização.  Em  13.11.2007  foi  intimado  com  prazo  de  10  (dez)  dias  para  apresentação  de  alguns  documentos  comprobatórios  de  custos,  anteriormente  não  apresentados,  compreendendo  as  contas  contábeis  32112002 — Fretes Distribuição,  32112005 —Fretes  Aéreo  Cliente  e  32118005  —  Escolta,  bem  como  documentos  relativos  a  alugueres  e  relação  detalhando  o  valor  de  RS41.801.200,15, apresentado na DIPJ do ano­calendário 2002  como Outros Custos, dentre Custo dos Bens e Serviços Vendidos.  Em  que  pese  o  bom  andamento  da  apresentação  destes  documentos, ao final do prazo possível para encerramento deste  procedimento,  o  contribuinte  ainda  não  havia  obtido  a  integralidade  do  que  foi  intimado,  restando  os  seguintes  lançamentos contábeis sem qualquer documento apresentado:  Número  de  ordem,  na  intimação  Data  lançamento  Conta  contábil  Nome  conta  Valor  Lançamento  Histórico  2  1­fev­02  32118005 Escolta 48.286,80 NF 593 CENTURY VC 10/02 3 1­ abr­02  32118005  Escolta  58.306,90  NF  653  CENTURY  VC  10/04  5  3­set­02  32118005  Escolta  84.349,07  NF  12463­  SUDESTE ­ VC 13/09 7 29­nov­02 32118005 Escolta 84.708,86  NF  13138­  SUDESTE  REF.  NOV/02  ­  VC  11/12  8  26­dez­02  32118005 Escolta  84.591,57 NF 13243­  SUDESTE  ­ VC 10/01  360.243,20  Em  decorrência  da  não  apresentação  destes  documentos  contábeis,  para  provar  a  veracidade  e  pertinência  dos  valores  deduzidos  pela  fiscalizada  na  apresentação  de  seu  custo  contábil, este Auditor­Fiscal está procedendo, mediante auto de  infração, a glosa do montante consignado na tabela.  DA CONCLUSÃO FISCAL.  Pelos fatos tributários elencados no presente ficou o contribuinte  sujeito  a  imposição  tributária,  relativa  ao  IRPJ,  com multa  de  oficio  em  percentual  de  75%,  decorrente  dos  diplomas  legais  mencionados no corpo do Auto de Infração respectivo.  Termos em que encerramos o presente, em três (3) vias de igual  teor  e  forma,  o  qual  será  intimado  pessoalmente,  para  surtir  todos os devidos efeitos legais."  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 236          5 Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em  28/12/2007 (sexta­feira), conforme assinaturas apostas nos autos  de infração (fls. 107 e 111),  além do Termo de Encerramento  (fls.  113),  a  contribuinte,  por  seu  procurador  legalmente  habilitado,  interpôs,  em  28/01/2008  (segunda­feira),  impugnação de  fls. 116/124, acompanhada dos  documentos de fls. 125/192, expondo em sua defesa as razões de  fato e de direito a seguir sintetizadas:  1) informa, inicialmente, o seu ramo de atuação empresarial, diz  ser  cumpridora  das  prescrições  normativas  legais,  tendo  sido  surpreendida  pelo  lançamento  fiscal,  por  ter  deixado  de  apresentar notas fiscais, emitidas pelos prestadores de serviços,  sem  questionamento  se  as  despesas  em  questão  seriam  necessárias  para  a  manutenção  das  atividades  praticadas  pela  impugnante;  2) assevera, em seguida, que a fiscalização deve conhecer bem a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte,  objeto  da  auditoria,  examinar  documentos  e  livros  contábeis/fiscais,  requerer  esclarecimentos  específicos,  quando  as  informações  prestadas  lhe  pareçam  insuficientes  ou  suscitem  dúvidas,  enfim,  deve  investigar os fatos para que possa efetivamente conhece­los com  profundidade;  3)  invoca  o  principio  da  verdade  material,  que  serviria  à  fiscalização  para  verificação  dos  eventos  efetivamente  acontecidos no mundo dos fatos, ainda que em desacordo com as  formalidades exigidas pela legislação tributária;  4)  entende  ser  aplicável,  de  forma  irrestrita,  no  processo  administrativo  tributário,  do  principio  constitucional  da  ampla  defesa,  mediante  o  devido  processo  legal,  assegurando­se  ao  particular  o  recurso  a  todos  os  meios  de  provas  hábeis  à  comprovação  dos  fatos  ou  acontecimentos  relacionados  a  qualquer aspecto da obrigação tributária, que lhe diga respeito;  5)  nada  disso,  entretanto,  foi  observado  pela  fiscalização,  que  teve  acesso  irrestrito  a  todos  os  documentos  e  livros  fiscais  da  empresa,  tendo  optado  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  baseado em análise superficial, com total afronta ao artigo 142,  do CTN, que reproduz;  6) e continua: "Em outras palavras, a Fiscalização, ao efetuar a  glosa das despesas efetuadas pela Impugnante a titulo de escolta  de  cargas,  presumindo  que  o  único  meio  de  prova  seriam  as  notas  fiscais  de  serviço,  deixou  de  atentar  para  outras  formas  possíveis  de  comprovar­se  a  veracidade  das  referidas  despesas.";  7)  para  comprovar  o  que  alega,  a  impugnante  faz  juntada  dos  seguintes documentos:  "­ contrato de prestação de serviços firmado entre a Impugnante  e as prestadoras de serviço de escolta de carga (doc. 04);  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 237          6 ­  livros  contábeis  que  refletem  a  devida  contabilização  das  despesas  equivocadamente  glosadas  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  (doc. 05);  ­ Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 's  relativas  ao  período  autuado  (02/2002;  04/2002;  09/2002;  11/2002 e 12/2002), nas quais constam as retenções do imposto  de renda incidente sobre os serviços prestados Impugnante (doc.  06);  e  ­  comprovantes  de  recolhimento  e  retenção  da  contribuição  social  incidente  sobre  os  serviços  prestados  à  Impugnante (doc. 07);"  8)  reitera  que  a  documentação  listada  comprova  a  veracidade  das  despesas  incorridas  pela  Impugnante  e  equivocadamente  glosadas  pelo  Fisco,  reproduzindo  jurisprudência  para  dar  suporte a sua argumentação;  9)  requer,  ao  final,  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração, cancelando­se integralmente os créditos tributários por  meio dele indevidamente constituídos.  A DRJ CAMPINAS (SP), através do acórdão nº 05­28.344, de 15 de março  de 2010 (fls. 197/202), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DEDUÇÃO DE CUSTOS.  A  legislação  exige  que  a  despesa  e  o  custo  operacional  sejam  comprovados  por  documentos  de  idoneidade  indiscutível,  quer  quanto  à  forma,  quer  quanto  à  origem,  que  permitam  concluir  pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  de  receita,  além  da  efetividade  e  certeza  dos  dispêndios,  amparando  operações  comerciais autênticas.  PROVAS ­ Para o interessado constituir prova a seu favor, não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  elaborados;  deverá  ratificá­los por outros meios probatórios  cuja produção  não decorra exclusivamente de seu próprio ato de vontade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos  reflexos,  nos  termos  do  art.  142,  parágrafo  único  do  CTN,  devendo  estes  seguir a mesma orientação decisória daquele  do  qual decorrem.  Ciente da decisão em 13/04/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  205), apresentou o recurso voluntário em 12/05/2010 ­ fls. 209/224, onde reitera os argumentos  da inicial.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 238          7   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício,  contendo  autos  de  infração de IRPJ e CSLL, lavrados em virtude da glosa de custos relativos ao ano calendário  2004.  Alega a recorrente em síntese:  a)  que  a  apresentação  de  notas  fiscais  não  é  a  única  forma  de  comprovar  custos e despesas;  b) que os custos glosados são despesas necessárias a sua atividade;  c) que os documentos  apresentados –  contratos;  escrituração;  comprovantes  de retenção e recolhimento de ir fonte e contribuições sociais e dirf ­ comprovam a realização  dos custos glosados;  d) que protesta pela apresentação posterior de provas.  Não assiste razão a interessada.  Com  efeito,  embora  tenha  a  recorrente  apresentado  no  momento  da  impugnação  cópias  de  contratos  (somente  com  a  empresa  SUDESTE  SEGURANÇA)  e  extratos de  lançamentos que  teriam sido extraídos de  sua escrituração contábil, não produziu  prova eficaz para afastar a exigência fiscal que glosou parte dos custos com escolta de veículos.  Com  relação  aos  contratos  particulares  firmados  com  a  SUDESTE  SEGURANÇA (fls. 157/164) embora possam indicar a existência de vínculo contratual com a  mesma,  não  oferecem  condições  de  aferir  a  extensão  e  a  efetiva  realização  dos  serviços  contratados, sendo que os valores pagos diferem em muito com os valores contratados.  Embora seja  inegável que os  serviços de escolta de veículos constitui custo  ou  despesa  necessária  à  sua  atividade  (logística  no  ramo  farmacêutico)  tal  constatação  não  afasta a regular comprovação dos custos e despesas utilizados para redução e apuração do seu  lucro tributável.  Neste contexto, resta evidente que os custos e despesas para serem dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  devem  estar  corroborados  por  documentos hábeis e idôneos que demonstrem e comprovem entre outros a natureza do serviço  prestado,  a  quantidade,  extensão  e  locais  dos  serviços  prestados,  enfim  elementos  que  possibilitem  à  autoridade  fiscal  aferir  a  efetiva  retribuição  do  quantum  despendido  pela  contribuinte.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10882.003643/2007­65  Acórdão n.º 1803­01.238  S1­TE03  Fl. 239          8 Assim, como bem deixou patente a irretocável decisão de primeira instância,  não produziu  a  contribuinte qualquer prova por mínima que seja no  sentido de  comprovar  a  efetiva contraprestação dos serviços que teriam sido pagos pela recorrente.  Conforme reiterada jurisprudência, não basta que os custos ou despesas sejam  efetivamente  pagos  (prova  que  foi  superficialmente  produzida  pois  limitou­se  a  apresentar  supostos extratos da escrituração sem indicar tratar­se do Razão ou Diário contábil), mas que  houve a efetiva retribuição do serviço prestado.  Surpreende que a recorrente ao longo do tempo em que ocorreu o lançamento  (2007)  até  a  apresentação  do  recurso  (2010),  não  tenha  obtido  junto  às  supostas  empresas  prestadoras  dos  serviços  qualquer  documento  ou  declaração  que  ateste  a  efetividade  e  o  detalhamento destes, para que seja possível aferir  se  atendem os  requisitos de dedutibilidade  exigidos pela legislação fiscal.  A  apresentação  unilateral  de  alguns  elementos  de  sua  escrituração  não  atendem os requisitos para dedutibilidade dos custos perante a legislação do imposto de renda e  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  sendo  portanto  impertinentes  as  alegações  de  aplicação do princípio da verdade real ou material.  Rejeito destarte, as alegações de posterior apresentação de provas pois além  de ser etapa preclusa ante as disposições que regem o processo administrativo fiscal (art. 16, §§  1º  e  4º  do Decreto  nº  70.235/72),  não  procurou  a  recorrente  sequer  produzir  qualquer  prova  adicional de suas alegações.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em relação ao IRPJ e  pela íntima relação de causa e efeito, também em relação à CSLL.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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6663356 #
Numero do processo: 10850.721148/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram a presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­000.896  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2017  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  a  presente  Resolução.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Primeiramente,  cumpre  assinalar  que  se  encontram  apensandos  aos  presentes  aos  os  processos  de  números:  10850721147201141,  10850721148201195,  10850909844201121,  10850909845201176,  10850909846201111,  10850909847201165,  10850909848201118,  10850909849201154,  10850909852201178,  10850909853201112,  10850909854201167, 10850909855201110, 10850909850201189 e 10850909851201123.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  manifestações  de  inconformidade interpostas pelo contribuinte, por meio de seus representantes legais, em face     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 21 14 8/ 20 11 -9 5 Fl. 2325DF CARF MF Processo nº 10850.721148/2011­95  Resolução nº  3402­000.896  S3­C4T2  Fl. 3          2 de Despachos Decisórios resultantes da apreciação de Pedidos de Restituição, correspondentes  aos períodos e tributos discriminados na tabela de fl.959.  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a autoridade  competente  indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos  localizados  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Inconformado, o contribuinte manifestou­se alegando, quanto ao mérito: i) falta  de aprofundamento na investigação dos fatos; ii) inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98 e advento de decisão do STF declarando­a sob a sistemática de Repercussão Geral, o  que  implicaria  em  novo  cálculo  dos  débitos,  com  a  base  de  cálculo  correta,  e  apuração  do  pagamento indevido.  A DRJ  julgou  improcedente  a  sua manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  apresentou o Contribuinte Recurso Voluntário ao CARF, reiterando as razões de seu pleito.  É o relatório, em síntese.  O  presente  caso  é  recorrente  neste  Conselho,  visto  que  todos  aqueles  que  recolheram contribuições sociais ao PIS e a COFINS com a base de cálculo ampliada pelo §1º  do artigo 3º da Lei nº 9718/98 passaram a ingressar administrativamente, dentro do interregno  legal do direito à restituição, buscando reaver os valores pagos indevidamente.  O  contribuinte  junta  ao  seu  Recurso  Voluntário  planilhas  que  indicam  a  existência  de  receitas  financeiras  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  indicando de forma perfunctória o direito pleiteado.  Assim sendo, entendo que o processo não está maduro para julgamento, cabendo  a realização de Diligência Fiscal para esclarecimento dos fatos que estão aqui sendo discutidos.  Desse modo, voto por converter o presente julgamento em diligência para:  I)  Que  a  DRF  intime  o  contribuinte  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  a  documentação fiscal necessária à identificação da natureza das receitas que compuseram a base  de cálculo das contribuições sociais do período cuja restituição pleiteia o Recorrente.  II)  Após  o  recebimento  e  análise  da  documentação  a  ser  entregue  pelo  Recorrente, a autoridade fiscalizadora deverá elaborar relatório discriminando a parcela da base  de  cálculo  correspondente  às  receitas  excluídas  por  força  do  Recurso  Extraordinário  RE  585.235,  julgado  sob  sistemática  de  Repercussão  Geral,  calculando  o  valor  do  tributo  correspondente.  III) Elaborado o relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado,  para  julgamento.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 2326DF CARF MF

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6708022 #
Numero do processo: 10280.005715/2002-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. Recurso Especial do Contribuinte negado
Numero da decisão: 9303-004.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.700  –  3ª Turma   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. SELIC  Recorrente  PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o  ressarcimento do crédito presumido do  IPI prescreve  em cinco anos contados do último dia do trimestre em que se deu a entrada  dos insumos no estabelecimento industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910,  de 1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 57 15 /2 00 2- 83 Fl. 401DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 203­13.819 de 05/02/2009, proferido pela 3ª Câmara do então  Segundo Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  Eventual  direito  a  pleitear­se  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  prescreve  em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial. Aplicação do Decreto n° 20.910, de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97. No caso, o pedido  fora formulado em 29/11/2002.  Recurso negado.    Contra o acórdão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, o qual,  todavia, restou não conhecido (fls. 299/300).  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto aos seguintes temas: (a) a apuração do IPI é  complexiva e há o deslocamento do dies a quo do prazo prescricional; (b) o prazo prescricional  para  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  é  de  10  anos  (5+5);  e,  (c)  incidência  da  SELIC  no  ressarcimento do crédito presumido de IPI.   O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 385/397.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  despacho  de  admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões ao recurso especial (fl. 399).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial deve ser conhecido em parte.  São  três  as  divergências  apontadas,  todas  admitidas  no  exame  de  admissibilidade do recurso.  Na primeira,  a Recorrente  sustenta  ser  a  apuração  do  IPI  “complexiva”,  de  modo que o fato gerador, se entendemos bem, somente se aperfeiçoaria em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Sustenta, em acréscimo:  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10280.005715/2002­83  Acórdão n.º 9303­004.700  CSRF­T3  Fl. 402          3 No entanto, ainda que se admita que o prazo prescricional para  o  Crédito  Presumido  seja  de  5  (cinco)  anos,  como  sustentado  pelo  agente  fiscalizador,  o  que  se  admite  apenas  em  juízo  hipotético,  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  questão  (Primeiro  Trimestre de 1997) não estaria prescrito já que o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  prescricional  não  é  a  data  do  encerramento  do  trimestre  como  quer  fazer  crer  o  agente  fiscalizador, mas sim o primeiro dia do exercício seguinte.    A matéria  foi  objeto  de  embargos  de  declaração  (restaram  não  admitidos),  que,  assim  sendo,  tiveram  o  claro  desiderato  de  prequestioná­la  (também  foi  levantada  no  recurso voluntário, mas não decidida no acórdão recorrido).  Para fundamentar o seu argumento, a Recorrente trouxe a lume o Acórdão nº  2201­00.912,  de  01/12/2010,  o  qual,  contudo,  versou  sobre  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, não sobre o IPI. Confira­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2003, 2004, 2005   IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  FATO  GERADOR  COMPLEXIVO  ­ APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4o DO CTN.   O  lançamento  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  é  por  homologação,  com  fato  gerador  complexivo,  que  se  aperfeiçoa  em 31  de  dezembro  de  cada ano­calendário. Para  esse  tipo  de  lançamento,  em  autuação  de  omissão  de  rendimento  por  depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do  prazo decadencial tem seu início em 31 de dezembro, aplicando­ se o Art. 150, § 4o do CTN.    Ora, do fato de o IRPF ter fato gerador complexivo não decorre, por via de  consequência lógica inarredável, que o IPI também o tenha. Trata­se de impostos diversos, com  fatos geradores diversos e legislações também diversas.  O  IPI,  todos  sabemos,  tem fato gerador  instantâneo.  Incide  sobre o produto  industrializado e é devido na saída do estabelecimento  industrial. Apenas a sua apuração – o  confronto entre os débitos e créditos do período – se dá, hoje, mês a mês, porém a cada saída  de produto industrializado ocorre o fato gerador do imposto (art. 2º, inciso II, da Lei nº 4.502,  de  1964).  Assim,  o  que  se  paga  de  IPI  durante  todo  o  ano  não  tem  natureza  de  mera  antecipação do devido ao final do ano.  É de se negar provimento ao recurso especial quanto à primeira das matérias  ventiladas no recurso.   A  terceira matéria  ventilada  no  recurso  especial  não  deve  ser  conhecida,  visto  que,  sobre  o  tema,  nada  falou  o  acórdão  recorrido,  nem  tampouco  foi  objeto  dos  embargos de declaração, de modo que, é evidente, não foi devolvida a este Colegiado.  Não fosse este só fato – absolutamente definitivo –, somente poderia ser aqui  apreciada  caso os demais  argumentos  levassem ao afastamento do prazo  extintivo do direito  reclamado pela Recorrente, o que, passa­se a observar, a nosso juízo não ocorrerá.  Fl. 403DF CARF MF     4 Antes de enfrentar o  tema de fundo, cabe  tecer uma breve, mas  importante,  distinção entre ressarcimento e restituição.  Ressarcimento não é – nem nunca foi – espécie do gênero restituição. Esta é  o direito que decorre do pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165 do  CTN. Ressarcimento, por seu  turno, é a devolução de  tributo pago anteriormente em face do  cumprimento  de  certos  requisitos  legais  preestabelecidos,  tal  como  ocorre  com  o  crédito  presumido de IPI de que aqui se trata, somente conferido àquele que promove a exportação de  produtos que industrializou.  Neste  exemplo,  o  pagamento  anterior  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, utilizados no processo produtivo dos produtos exportados,  jamais  se  configurou indevido ou maior que o devido. O ressarcimento em forma de crédito presumido  de  IPI  decorre  do  cumprimento  de  uma  condição  resolutiva  –  a  exportação  de  produtos  industrializados  –,  que,  obviamente,  pode  ou  não  vir  ocorrer,  mas,  caso  ocorra,  aí,  sim,  o  produtor­exportador fará jus ao ressarcimento.  Portanto, não tendo a natureza de restituição de tributos, não é de se aplicar  as  normas  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  que  disciplinam  a  repetição  de  indébitos  tributários, muito menos  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  em virtude de  o  IPI  ser  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação.  O prazo de prescricional a que se sujeita o pedido de ressarcimento, o qual,  como  vimos,  repita­se,  não  se  trata  de  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido, mas  de  estímulo fiscal à exportação, segue a regra prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932,  segundo o qual “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo  e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”  (grifamos).  Para o  trimestre  a  que  se  refere o  pedido  de  ressarcimento  (1º  trimestre  de  1997), o benefício encontrava­se disciplinado na Portaria MF nº 38, de 27/02/1997, publicado  no DOU em 03/03/1997, cujo fundamento legal é o art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que fixou  as condições para a sua fruição, na forma seguinte:     Art.  1º  O  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, como ressarcimento da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­ COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação para  o  exterior,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de  conformidade com o disposto nesta Portaria.            Direito ao Crédito Presumido      Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.      Parágrafo  único.  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se,  inclusive,  no  caso  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com o fim específico de exportação para o exterior.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10280.005715/2002­83  Acórdão n.º 9303­004.700  CSRF­T3  Fl. 403          5           Apuração do Crédito Presumido      Art.  3º  O  crédito  presumido  será  apurado  ao  final  de  cada  mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.      §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:      I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês  a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;      II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação  e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano  até o mês a que se referir o crédito;      III ­ aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;      IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;      V ­ diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:      a) utilizados para compensação com o IPI devido;      b) ressarcidos;      c)  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Receita  Federal.      §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.      § 3º No último trimestre em que houver efetuado exportação,  ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos acabados mas não vendidos.      § 4º O valor de que  trata o parágrafo anterior, excluído no  final  de  um  ano,  será  acrescido  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver  exportação para o exterior.  (...)  Fl. 405DF CARF MF     6 Utilização do Crédito Presumido      Art.  4º  O  crédito  presumido  será  utilizado  pelo  estabelecimento  produtor  exportador  para  compensação  com  o  IPI  devido  nas  vendas  para  o  mercado  interno,  relativo  a  períodos  de  apuração  subseqüentes  ao  mês  a  que  se  referir  o  crédito.      §  1º  Na  hipótese  da  apuração  centralizada,  o  crédito  presumido,  apurado  pelo  estabelecimento  matriz,  que  não  for  por  ele  utilizado,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  outro  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o  IPI devido nas operações de mercado interno.      §  2º  A  transferência  de  crédito  presumido  de  que  trata  o  parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal, emitida  pelo  estabelecimento  matriz,  exclusivamente  para  essa  finalidade.      §  3º  No  caso  de  impossibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido na forma do caput ou do § lº, o contribuinte poderá  solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento  em moeda corrente.      §  4º  O  pedido  de  ressarcimento  será  apresentado  por  trimestre­calendário, em  formulário  próprio,  estabelecido  pela  Secretaria da Receita Federal. (grafei)    Vê­se,  pois,  que,  consoante  o  ato  normativo  supra,  o  produtor­exportador  somente  poderia  pleitear  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  ao  final  de  cada  trimestre­ calendário,  se,  e  somente  se,  restasse  saldo  após  a  compensação  com  o  IPI  devido  em  cada  período de apuração.  No caso em apreço, o pedido de ressarcimento tem origem no 1º trimestre de  1997.  Refere­se,  portanto,  ao  saldo  de  crédito  presumido  de  IPI  que,  em  31/03/1997,  ainda  restava  após  a  compensação  com  débitos  do  próprio  imposto,  daí  que,  nesta  mesma  data,  exsurgiu o direito ao ressarcimento, o qual, contudo, extinguiu­se exatos cinco anos depois, em  conformidade com o disposto no Decreto nº 20.910, de 1932, antes referido. Como o pedido foi  apresentado somente em 28/11/2002, o direito pretendido pela Recorrente já havia perecido.  Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida,  nego provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10280.005715/2002­83  Acórdão n.º 9303­004.700  CSRF­T3  Fl. 404          7                 Fl. 407DF CARF MF

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6716936 #
Numero do processo: 10940.901896/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011)
Numero da decisão: 1803-001.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 185          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para  reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em  recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise do  mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 186          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 90­verso e 91):  Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  27137.73723.051206.1.3.04­8945  (fls.  11­16  e  63­67),  relativa  à  compensação dos débitos de estimativas de IRPJ (código de receita 2362) e CSLL  (código de receita 2484) do mês de outubro/2006, nos valores de R$ 491,40 e R$  1.155,64 de principal, acrescidos de multa e juros de mora, totalizando R$ 1.690,66  de  débitos  compensados,  com  utilização  da  parcela  de  R$  1.673,92  do  direito  creditório de R$ 2.191,43 oriundo do pagamento indevido ou a maior da estimativa  de CSLL do mês de setembro/2006, recolhimento este efetuado em 31/10/2006 (R$  2.191,43).  2.  A DRF/Ponta Grossa,  por meio  do Despacho Decisório  proferido  em  25/03/2009 (fls. 10 e 69), não homologou a compensação declarada em 05/12/2006,  em  face  da  inexistência  do  direito  creditório  indicado,  haja  vista  o  recolhimento  indevido ou a maior de estimativa mensal somente poder ser utilizado na dedução da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  CSLL  do  período,  conforme  determina  o  art.  10  da  IN  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro de 2005.  3.  Regularmente cientificada por via postal (AR recebido em 08/04/2009,  à  fl.  62),  a  reclamante  apresentou,  em  05/05/2009,  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fls. 01­09, instruída com os documentos de fls. 10­61, cujo teor é  sintetizado a seguir:  a)  após discorrer acerca da finalidade social das sociedades cooperativas,  aduz  que  a  vedação  à  compensação  de  créditos  pagos  a  maior  assume  frontal  conflito com o direito legal dos contribuintes; que os arts. 165 e 170 do CTN e o art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, não fundamentam tal impossibilidade, que se encontra  prevista apenas na IN SRF nº 600, de 2005;  b)  que  as  instruções  normativas,  por mais  que  se  tenha  respeito  a  elas  e  reconheça  a  sua  importância,  não  têm  força  de  lei  e  não  podem  limitar  direitos  garantidos  aos  consumidores,  sob  pena  de  ferir  princípios  constitucionais  fundamentais, como o da legalidade, especialmente;  c)  que resta clara a impossibilidade de vedação à compensação solicitada,  e a verdade deste fato está no próprio reconhecimento da RFB por meio da IN RFB  nº  900,  de  2008,  em  cujo  art.  11  foi  suprimida  tal  vedação;  que  não  são  valores  apurados de retenções, mas de simples pagamentos a maior;  d)  alternativamente, requer seja considerado que inexiste qualquer óbice à  compensação após o período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ e  CSLL;  que,  como  o  crédito  não  é  contestado  pela  RFB,  mas  somente  sua  disponibilidade  no  período  mensal  solicitado,  a  compensação  do  débito  pode  ser  efetuada, até de ofício; que não faz  sentido a  incidência de multa  sobre o  imposto  devido  em  face  de  o  crédito  pelo  pagamento  a  maior  ser  anterior  ao  débito  declarado;   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 187          4 e)  que,  igualmente  são  importantes  para  o  julgamento  da  matéria  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  boa­fé  e  os  subprincípios  da  adequação,  da  necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito; que há de se considerar não  só o aspecto formal da declaração, mas o direito em si, visto que o Direito Tributário  rege­se pelo princípio da legalidade;  f)  ressalta que a correção do crédito deve ocorrer com base na taxa Selic,  desde a data do pagamento a maior, conforme previsto no art. 39 da Lei nº 9.250, de  1995;  g)  ao final requer: 1) recebimento tempestivo da presente manifestação de  inconformidade;  2)  declaração  de  procedência,  com  o  reconhecimento  de  não  ser  devido  o  tributo  ora  cobrado  pela  existência  de  crédito  a  embasar  a  compensação  solicitada ou, em outro sentido, que seja deferido o pedido alternativo formulado; 3)  além  das  provas  documentais  que  apresenta,  requer  a  possibilidade  de  juntada  de  todas as informações necessárias à fiel comprovação de seu direito.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 90 e 90­verso):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO.  A  apresentação  de  prova  documental  deve  ser  feita  durante  a  fase  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  a  interessada  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos que fique demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação  oportuna por motivo de  força maior,  refira­se  a  fato ou  a direito  superveniente ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA NA VIGÊNCIA DA IN  SRF Nº 600, DE 2005. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO  DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO OU  PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DE CSLL DO PERÍODO.  Aplica­se à declaração de compensação apresentada na vigência da IN SRF nº  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  CSLL  paga  indevidamente ou a maior na dedução da contribuição devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do período.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  CSLL.  VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO COMO DIREITO CREDITÓRIO.  Havendo vedação à utilização de estimativa de CSLL como direito creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior, é de se confirmar a não homologação da  compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 188          5 3.  Cientificada da referida decisão em 04/07/2011 (fls. 99 [numeração digital ­  ND)],  a  tempo,  em  02/08/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  100  a  107  (ND),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  108  a  180  (ND),  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo, ainda, que o art. 106 do CTN garante o direito pleiteado,  especialmente  quando  considerado  que  a  cobrança  não  tem  base  legal  apresentada,  apenas  Instrução Normativa.  Em mesa para julgamento.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 189          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme se observa do presente processo, para um débito de estimativa de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no mês de setembro de 2006, inexistente  (DIPJ de  fls.  29),  recolheu a Recorrente um montante de R$ 2.191,43  (Darf de  fls.  27),  dos  quais pretendeu compensar R$ 1.673,92 (DComp de fls. 11 a 16).  5.  A própria decisão recorrida não se opõe a essa conclusão (fls. 91­verso):  7.  Assim,  verifica­se  que  a  interessada  declarou  na  Ficha  16­ Cálculo  da  CSLL  Mensal  por  Estimativa  (com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução)  da  DIPJ  2008  retificadora (ND 1823650), apresentada em 26/09/2008 (fls. 74­ 79),  que  não  apurou  débito  algum  de  estimativa  de  CSLL  a  pagar  para  o  mês  de  competência  setembro/2007,  informação  confirmada  na  DIPJ  2008  retificadora  (ND  1871369)  apresentada em 04/05/2009 (fls. 80­85).  8.  Contudo,  na  DCTF  original  do  mês  de  setembro/2006  (ND  1002.006.2006.1840123889),  apresentada  em  30/10/2006,  confessou um débito de R$ 2.191,43 de estimativa de CSLL para  esse mês (fls. 86­88), cujo valor foi zerado na DCTF retificadora  apresentada em 05/12/2006 (ND 1002.006.2006.1820141938, às  fls. 86 e 89).  9. Tendo quitado o débito de R$ 2.191,43 de estimativa de CSLL  mediante  recolhimento  efetuado  em  31/10/2006  (fl.  27),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  creditório  de  R$  2.191,43  na  declaração  de  compensação  em  análise,  como  pagamento  indevido ou a maior.  6.  Entendeu,  porém,  aquela  decisão  que  “o  recolhimento  efetuado  em  31/10/2006 somente poderia ter sido utilizado na dedução da CSLL devida em 31/12/2006 ou  para compor o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2006” (fls. 91­verso, item 10).  7.  Sucede que esse entendimento não pode, por óbvio, alcançar os valores pagos  a título nenhum ­ os denominados “pagamentos sem causa” ­, já que somente se pode ter como  estimativa o que a lei assim estabelecer, e não o que o sujeito passivo, por equívoco, pretender  que o seja.  8.  Se “tributo”, na forma do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), corresponde a uma “prestação pecuniária compulsória”, e  mais, “instituída por lei”, tudo o que é recolhido pelo sujeito passivo e que venha a extrapolar o  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 190          7 “devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável”  (art.  165,  I,  do  CTN),  tributo  não  é,  configurando­se meramente como um pagamento indevido.  9.  Igual raciocínio é válido para a sistemática de recolhimento por estimativas:  estas  apenas  podem  ser  consideradas  a  esse  título  se  limitadas  ao  legalmente  previsto  na  norma específica (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996).  10.  Dito de outro modo: não é porque o sujeito passivo optou pela sistemática de  apuração anual com antecipações mensais calculadas de forma estimada que qualquer valor  que este venha a recolher passará,  inexoravelmente, a ser considerado e tratado como se fora  estimativa.  11.  É bem de se ver que, somente as estimativas devidas na forma do art. 2º  da Lei nº 9.430, de 1996, são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  12.  A esse mesmo entendimento, aliás, chegou a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB), ao suprimir ­ em boa hora ­ do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900, de  30 de dezembro de 2008, restrição que existia nesse sentido, oriunda do art. 10 das Instruções  Normativas SRF nºs 460, de 18 de outubro de 2004, e 600, de 28 de dezembro de 2005.  13.  Sendo  esse  ato  meramente  interpretativo  (interpretação  das  normas  materiais que definem a formação e a constituição do indébito na apuração anual do IRPJ ou da  CSLL), retroage ele para atingir as situações anteriores à sua edição.  14.  De se recordar, por oportuno, que a própria RFB reconhece a possibilidade de  restituição de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal antes da vigência  da IN SRF nº 460, de 2004, conforme se verifica pela leitura de observação presente no Ajuda  do programa gerador do Per/Dcomp 4.3:  OBS.: Anteriormente à IN SRF nº 460/2004, não era obrigatória  a utilização de pagamento indevido ou a maior de CSLL a título  de  estimativa  mensal  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  período.  Assim,  o  valor  pago  a  maior  a  título  de  estimativa  de  CSLL  de  janeiro/2004  (R$  400,00)  poderá  ser  objeto  de  Pedido  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação,  pois  não  foi  lançado na DIPJ.  15.  Mencionam­se, a respeito, os seguintes precedentes administrativos:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema.  (Acórdão nº  105­15.943,  da Quinta Câmara  ­  Sessão  de  17  de  agosto de 2006)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 191          8 [...].  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  apurado  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  DCOMP.  Eficácia  retroativa  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008.  (Acórdão nº 1101­00.330, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção ­ Sessão de 9 de julho de 2010)  16.  Daquele primeiro precedente, transcrevo os seguintes excertos:  A  tese  defendida  pela  Turma  da  DRJ  é  verdadeira,  sim,  mas  somente  em  relação  ao  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  dentro das normas que regem tal sistema.  Os  valores  corretamente  calculados  conforme  as  regras  da  estimativa  realmente  só  podem  ser  compensados  quando  da  apuração  do  lucro  real  anual  ou  base  de  cálculo  da  CSLL  também anual conforme inciso IV do § 3º do artigo 2º da Lei nº  9.430.  A lei, no entanto, não vincula valores recolhidos além do devido  como estimativa à apuração anual, pois o  inciso  IV do § 3º do  artigo 2º da Lei 9.430/96, vinculou o valor “do imposto de renda  pago  na  forma  deste  artigo”,  ou  seja,  no  valor  exato  devido  como  estimativa,  nada  disse  a  respeito  de  valores  excedentes,  logo temos uma interpretação restritiva, sem base em lei.  Talvez o engano, tanto da DRF como da DRJ foi o de entender a  vinculação do valor da estimativa ao apurado no final do ano, de  fato  têm  razão  quanto  ao  valor  devido  a  esse  título,  porém  quanto  a  quaisquer  outros  valores  recolhidos  indevidamente,  temos que seguir as normas do CTN, artigo 165 do CTN, verbis:  [...].  Cabe  ressaltar que a  legislação não estabeleceu que quaisquer  recolhimentos  a  maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  estimativa  seriam  considerados  antecipação  daquele  a  ser  apurado no final do ano. Logo, não cabe a interprete restringir o  que o legislador não o fez, lembrando que não estamos tratando  de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 111 do CTN.   Assim, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.  17.  Destaco, por  fim, a Solução de Consulta  Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011,  assim ementada:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 192          9 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  18.  Cumpre  ressaltar,  porém,  que  a  interpretação  aqui  exposta  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa,  não  abrangendo a mera mudança de opção (com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços  ou balancetes de suspensão ou redução).  19.  Claro está, também, que o sujeito passivo, quando do encerramento do ano­ calendário,  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo aproveitamento do mesmo crédito.  20.  Dessa forma, a homologação expressa exige que o sujeito passivo comprove,  perante  a autoridade  administrativa que o  jurisdiciona:  (a) o  erro  cometido no  cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa;  (b)  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito;  e  (c)  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  já  não  se  valeu  desse  indébito  para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação,  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10940.901896/2009­26  Acórdão n.º 1803­01.144  S1­TE03  Fl. 193          10               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10882.908428/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.352
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. OPOSIÇÃO ESTATAL. A resistência ilegítima, oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), sendo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009). Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação, de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário, sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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3401­003.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. SELIC.  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  OPOSIÇÃO ESTATAL.  A  resistência  ilegítima,  oposição  constante de  ato  estatal,  administrativo ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não­cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  sendo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 24.06.2009).   Nos pedidos de ressarcimento para utilização em declaração de compensação,  de forma diferente do que ocorre com pedidos de ressarcimento em espécie,  não há que se falar em aplicação da taxa SELIC.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário,  sendo que os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon Moscoso de Almeida e Robson José Bayerl acompanharam pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi  e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 84 28 /2 01 1- 39 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de PER/DCOMP cujo direito creditório utilizado na compensação é  oriundo de saldo credor do IPI referente ao período de apuração de 01/07/2009 a 30/09/2009.   Conforme  despacho  decisório  exarado  pelo  Seort/DRF/Osasco,  apesar  de  o  crédito  alegado  pela  Recorrente  ter  sido  integralmente  reconhecido  (pelo  valor  original  do  saldo credor  solicitado em ressarcimento  ­ PER), parte das compensações declaradas não  foi  homologada, pois o montante dos débitos informados para compensação, vinculados ao saldo  credor do período de apuração sob análise, superou o valor do crédito solicitado e reconhecido.   Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto por  intermédio do Acórdão 14­053.009, que possui a seguinte  ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   NULIDADES.   As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência.  O  Despacho  Decisório  devidamente  fundamentado  é  regularmente válido.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC.   É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Dessa decisão, a ora Recorrente foi intimada no dia 16/10/2014, apresentando  tempestivo Recurso Voluntário  no  dia  14/11/2014,  pelo  qual  requereu  a  reforma do  acórdão  recorrido, "para o fim de reconhecer e deferir o direito de correção monetária dos créditos de  IPI,  pois  deixaram  de  ser  escriturais,  bem  como  aplicar  a  taxa  SELIC,  com  a  posterior  homologação  das  compensações  na  integralidade",  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  da  Recorrente,  por  falta  de  fundamentação e por não ter intimado a Recorrente para esclarecer os motivos de ter pleiteado  o  ressarcimento;  (ii)  aplicação  da  correção  monetária  pela  utilização  da  taxa  SELIC  em  créditos objeto de pedidos de ressarcimento junto a Receita Federal.  É o relatório.    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.340, de  25 de janeiro de 2017, proferido no julgamento do processo 10882.908423/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.340):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  pelo  contribuinte coloca duas matérias para exame desse Colegiado: (i) nulidade  da  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  Recorrente;  e  (ii)  aplicação  da  Taxa  Selic  para  atualização  de  crédito  básico  de  IPI  em  pedidos de ressarcimento.  Nulidade  O Recorrente defende a nulidade da decisão que não homologou as  compensações declaradas e  indeferiu o pedido de ressarcimento, alegando  que  a  fundamentação  da  decisão  não  é  adequada,  pois  não  permite  à  Recorrente conhecer os seus motivos, e que não foi intimada para esclarecer  aspectos  do  pedido  de  ressarcimento  por  ela  realizado,  o  que  seria  determinado à autoridade  fiscal pelo artigo 65 da  Instrução Normativa nº  900/2008.  Esse argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, pelas seguintes  razões:   "De plano não constato qualquer irregularidade que possa acarretar  a  nulidade  do Despacho Decisório,  claramente  foi  demonstrado  no  Despacho  Decisório  (Divergências  na  Compensação)  que  o  direito  creditório  oferecido  e  reconhecido  era  inferior  ao  montante  de  débitos que a interessada quer compensar. (...)  Pois bem, atendendo ao princípio da eficiência, as PERDCOMPs são  processadas  eletronicamente  visando  atender  ao  contribuinte  agilmente  e,  para  atingir  tal  fim,  a  busca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  se  dá,  num  primeiro  momento,  pelo  cruzamento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado  à  SRF,  ou  seja,  confrontando­se o direito creditório pedido com os dados fornecidos  pelo interessado na PERDCOMP.  Ou  seja,  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  alegado pelo contribuinte, que nada mais é que o estrito cumprimento  da lei e a obediência ao princípio da verdade material, baseia­se nas  obrigações acessórias realizadas pelo próprio".  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 5          4  No que se refere à fundamentação inadequada do despacho decisório  eletrônico que, segundo a Recorrente, não permitiria o pleno conhecimento  dos motivos para o indeferimento  total do seu pleito,  com os prejuízos daí  decorrentes  para  o  exercício  regular  de  sua  defesa,  não  vejo  como  acompanhar a Recorrente.   Apesar de o despacho decisório de  fls. 75 ser bem objetivo, pelo seu  exame,  é  possível  a  compreensão  dos  motivos  que  levaram  à  decisão:  a  Recorrente  apurou  determinado  saldo  credor  de  IPI  em  seus  livros  e  pleiteou o  ressarcimento, que  foi deferido até o exato montante do crédito  por  ela  apurado  e  solicitado,  sendo  indeferido  pelo  despacho  decisório  a  compensação  de  débitos,  assim  como  um  pedido  de  ressarcimento,  em  montante superior ao crédito solicitado.   Desse modo, estando devidamente fundamentada, não há que se falar  em  prejuízo  à  defesa  da  Recorrente  que,  conhecendo  os  motivos  do  indeferimento, apresentou defesa explicando que a divergência entre crédito  e débito se deu pela não aplicação da taxa SELIC nos créditos básicos de  IPI objeto de ressarcimento que, uma vez, aplicados, segundo a Recorrente,  permitiriam a validação de todas as compensações vinculadas ao crédito de  IPI. Não há, portanto, qualquer violação ao artigo 59, inciso II, do Decreto  nº 70.235/1972, a ensejar a decretação de nulidade da decisão.   Com  relação  à  necessidade  de  intimação  da  Recorrente  antes  de  qualquer  decisão  indeferindo  o  seu  direito  creditório,  oportuno  citar  o  dispositivo invocado pela Recorrente, que tem a seguinte redação: "Art. 65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas".  (Instrução Normativa RFB nº 900/2008)   Pela  leitura  do  dispositivo,  entendo  que  se  trata  de  um  direito  da  autoridade fiscal, que pode ser exercido ou não, não podendo ser encarado  tal  dispositivo  como  uma  obrigação  da  autoridade  fiscal  de  intimar  o  contribuinte antes de toda e qualquer análise de pedidos de reconhecimento  de  direito  de  crédito.  A  Receita  Federal  poderá,  nas  hipóteses  em  que  entender cabível, intimar o contribuinte para apresentar esclarecimentos ou  realizar diligências adicionais, para fim de confirmar a existência do direito  de crédito pleiteado.  Por conseguinte, a ausência de intimação da Recorrente antes do não  reconhecimento  de  crédito  por  ela  pleiteado  não  implica  nulidade  da  decisão  tomada  nesse  sentido,  motivo  pelo  qual  proponho  ao  Colegiado  rejeitar a nulidade também por esse segundo fundamento.  Aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento de crédito de IPI   A Recorrente alega que, se aplicada a correção monetária pela taxa  SELIC  no  saldo  credor,  as  compensações  declaradas  teriam  sido  homologadas,  não  havendo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  pela  Receita  Federal.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 6          5  Para tanto, invoca como fundamento o artigo 153, parágrafo 3º, inciso  II,  da  Carta  da  República,  artigo  49  do  Código  Tributário  Nacional  ("CTN"),  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  afirmando  que,  na  hipótese  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  "o  crédito  de  IPI  deixa  de  ser  crédito  escritural e passa a ser um crédito oponível à União Federal para restituição  ou compensação, do qual deverá sofrer a  incidência da correção monetária,  como qualquer outro crédito passível de restituição/compensação".   Além  disso,  defende  a  Recorrente  que  "será  totalmente  inócua  a  utilização de valores de créditos sem a cobertura do desgaste  inflacionário,  ou  seja,  a  devida  correção  monetária  entre  o  período  em  que  houve  o  acúmulo  do  crédito  até  o  momento  da  utilização,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito por parte da União Federal", afirmando ser aplicável  a taxa SELIC que é a mesma que é aplicada pelo Fisco na correção de seus  créditos.  A decisão recorrida rejeitou esse argumento da Recorrente, fazendo a  distinção entre os casos de  ressarcimento de  IPI e restituição, conforme a  seguir: "(...) a atualização monetária não é aplicável à hipótese vertente, isto  é, de crédito escritural suscetível de ressarcimento, pois a norma do art. 66, §  3º  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  alterações,  conforme  orientação interna transmitida pelo Boletim Central nº 46, de 25 de março de  1992, abarca tão­somente as hipóteses de atualização monetária referentes à  restituição, nos casos em que menciona".  Ademais,  a  decisão  recorrida  fundamenta  a  impossibilidade  de  correção monetária  no  ressarcimento  de  IPI,  com  base  em  normas  infra­ legais como o artigo 38, § 2º, da IN SRF nº 210, de 2002; e artigo 51, § 5º,  da IN SRF nº 460, de 2004, sucedida pelo artigo 52 da IN SRF nº 600, de  2005;  artigo  72,  §  5º,  da  IN  RFB  nº  900/2008  e  alterações  posteriores,  manifestando­se  ainda  pela  impossibilidade  de  correção  de  créditos  escriturais de IPI.  Sobre o tema, pedido de atualização pela SELIC de valores objeto do  pedido de  ressarcimento de  IPI,  oportuno mencionar que  já  foi pacificado  pelo  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 1.035.847 ­ RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, cujo acórdão  foi submetido ao regime de recursos  repetitivos do artigo 543­C, do CPC.  Essa decisão teve a seguinte ementa:  "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 7          6  3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito  impele o  contribuinte a  socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção:  EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ  08/2008".  (REsp  1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Em julgados mais recentes, o STJ deixou claro que (i) a atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007,  que  estipula  em  seu  artigo  24  que  os  pedidos  administrativos  deveriam  ser  apreciados dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias1; e (ii) o termo  inicial para aplicação da SELIC, índice a ser adotado a partir de 1996, é a  data de protocolo do pedido de ressarcimento. Nesse sentido, pode­se citar  o precedente abaixo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DOS  CRÉDITOS DE  IPI.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMO  INICIAL.  PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  1.  Em  que  pese  o  julgamento  do  Recurso  Representativo  da  Controvérsia REsp. n. 1.138.206/RS (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010),  onde  se  definiu  que  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007  se  aplica  também  para  os  feitos  inaugurados  antes  de  sua vigência, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para o fim do  procedimento  de  ressarcimento  não  pode  ser  confundindo  com  o  termo  inicial  da  correção  monetária  e  juros  SELIC.  "Quanto  ao  termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o  termo  inicial  da  mora.  Usualmente,  tenho  conferido  o  direito  à  correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter  sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada  pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento"  (EAg  nº  1.220.942/SP,                                                              1 Art. 24.  É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta)  dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 8          7  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  10.04.2013).  2. Agravo regimental não provido". (AgRg no REsp 1554806/PR, Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015)  O  assunto  já  foi,  inclusive,  apreciado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  recente  julgado2,  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  pois  "especificamente  no  presente  caso,  verifica­se  que  houve  oposição  estatal, mas, ou seja, o pedido de ressarcimento de créditos escriturais  de  IPI  foi  expressamente  rejeitado  pela  autoridade  competente  (despacho  decisório  de  fls.  480  a  499),  o  que  ocasionou,  portanto,  oposição injustificada a impedir o gozo do direito. Existindo oposição  estatal  injustificada,  há  incidência  de  atualização  pela  SELIC  do  crédito de IPI".  Esse  posicionamento  decorre  da  distinção  entre  créditos  escriturais  de IPI e créditos não escriturais.   Os  créditos  escriturais,  ou  seja,  aqueles  recebidos  e  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  industrializados em períodos de apuração  subseqüentes,  não são passíveis  de atualização, por ausência de previsão legal.   Situação distinta ocorre com os créditos escriturais que passam a ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  em  razão da  impossibilidade  de  serem  utilizados na dedução de débitos de IPI, quando as saídas estão sujeitas à  alíquota  zero  ou  à  isenção,  ou  quando  a  diferença  entre  o  volume  de  créditos  e débitos  resulta na acumulação de saldo  credor. Nessa hipótese,  tais créditos deixam de ser escriturais e passam a ser um direito de crédito  do contribuinte contra o Fisco, que deve ser atualizado, desde o protocolo  do  pedido,  pois,  caso  contrário,  haveria um  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.   É  que,  nessas  hipóteses,  em  que  há  "pedido  de  ressarcimento  de  créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,  essa demora no  ressarcimento enseja a  incidência de  correção monetária,  posto que caracteriza a chamada "resistência ilegítima" (REsp 1216129/SC,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 01/03/2011, DJe  15/03/2011),  a  atrair  a  aplicação da  Súmula  STJ  nº  411,  com  a  seguinte  redação:  "É  devida  a  correção monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente  de resistência ilegítima do Fisco".  Oportuno destacar que a resistência ilegítima fica caracterizada pelo  reconhecimento do pedido, com mora, porém, em valor histórico, o que gera  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  a  ser  recebido  pelo  contribuinte,  não  havendo  que  se  esperar  determinado  lapso  de  tempo  na  apreciação  do  pedido para que a mora fique caracterizada.                                                              2  Processo  nº  13678.000141/0076;  Acórdão  nº  9303003.253;  3ª  Turma;  Sessão  de  03  de  fevereiro  de  2015;  Matéria TAXA SELIC; Recorrente FAZENDA NACIONAL.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 9          8  A  respeito,  merece  destaque  a  doutrina  de  Eduardo  Domingos  Bottallo3, ao  tratar da correção monetária nos pedidos de restituição, mas  que, pelos mesmos fundamentos, entendo se aplicar aos casos de pedidos de  ressarcimento:  "A  ausência  de  correção monetária  nas  obrigações  pecuniárias  em  geral,  inclusive,  as  de  índole  tributária,  acarreta  enriquecimento  ilícito do devedor, ao que se soma, quando se trata do Poder Público,  verdadeiro confisco.  Ao revés, sua incidência não configura aumento patrimonial, porém  simples  mecanismo  tendente  a  retratar,  em  unidades  monetárias  atuais,  o  valor  representado  por  uma  quantia  identificada  no  passado.   Na  antiga  lição  de Amílcar  de Araújo Falcão,  ela  é  a  técnica  pelo  direito  consagrada  de  traduzirem­se  em  termos  de  idêntico  poder  aquisitivo,  quantias  ou  valores  que,  fixados  pro  tempore,  se  apresentam expressos em moeda sujeita à depreciação. (...)  Portanto, se os débitos fiscais ficam sujeitos a atualização monetária  a  partir  do  momento  que  devem  ser  satisfeitos,  o  mesmo  há  de  ocorrer com os créditos dos contribuintes, até por força da analogia  (ubi  eadem  ratio,  ibi  eadem  juris  dipositio),  e  da  própria  regra  de  isonomia  que  deve  orientar  as  ações  do  Poder  Público  em  seu  relacionamento  com  a  sociedade:  "mais  do  que  ninguém,  o  administrador  público  tem  o  dever  de  probidade  e  de  seriedade  no  trato com a coisa pública. Em conseqüência, não pode pensar em não  pagar  a  correção  monetária  de  seus  débitos,  sob  pena  de  se  beneficiar indevidamente com o atraso no pagamento".  Como se verifica, se o contribuinte deixa de adimplir sua obrigação  tributária  dentro  do  prazo  de  vencimento  está  sujeito  ao  recolhimento  do  tributo  com  a  aplicação  da  SELIC,  correta  a  aplicação  do mesmo  índice  para atualização do crédito detido pelo contribuinte contra a Fazenda, pago  no âmbito de pedidos de ressarcimento de IPI.  Ademais, o artigo 11, da Lei nº 9.779/1999 prevê que o saldo credor  do IPI "poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996",  que  são as normas que  tratam  da  compensação  e  restituição  de  tributos  federais.  Por  sua  vez,  o  artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, estabelece que "§ 4º A partir de 1º de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que  estiver  sendo efetuada".  Desse modo, se a aplicação da SELIC aos pedidos de ressarcimento  de IPI já não tivesse fundamento no princípio da isonomia e no que veda o  enriquecimento  sem  causa,  a  própria  remissão  do  artigo  11,  da  Lei  nº  9.779/1999  às  normas  que  tratam  de  restituição  e  compensação  seria  fundamento legal suficiente ao seu reconhecimento.                                                              3 Bottalo, Eduardo Domingos. "Fundamentos do IPI". São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2002. p. 136­137.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 10          9  Contudo,  em  que  pese  ter  razão,  em  tese,  o  Recorrente  quando  defende  a  possibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento, em seu caso concreto,  fixado o entendimento de que a  taxa  SELIC deve ser aplicada desde a data de protocolo do pedido até o efetivo  pagamento do ressarcimento pela Receita Federal, o pedido do Recorrente  não merece prosperar.  É que no caso da Recorrente não se trata de pedido de ressarcimento  em espécie, mas de pedido de ressarcimento para utilização em declarações  de  compensação  contemporâneas  ao  pedido  de  ressarcimento.  Ora,  nesse  caso, não há que se falar em oposição injustificada da Receita Federal, pois  o  valor  objeto  de  ressarcimento  é  utilizado  no  exato  momento  da  apresentação  do  pedido.  Em  conseqüência,  não  há  qualquer  justificativa  para a aplicação da taxa SELIC.  E, se a Recorrente pretendia a aplicação da taxa SELIC desde a data  da escrituração dos créditos nos livros fiscais até a data de apresentação do  pedido  de  ressarcimento,  o  que  não  se  depreende  da  defesa  apresentada,  tratar­se­ia, de qualquer modo, de aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  escritural de IPI, o que é vedado, por ausência de previsão legal, como já  exposto nas linhas acima.  Ante o exposto, embora tenha o entendimento pela aplicação da taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI,  penso  que  esse  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  concreto,  que  trata  de  declaração  de  compensação contemporânea ao pedido de ressarcimento, motivo pelo qual  voto pelo não provimento do Recurso Voluntário."  Deixa­se  de  transcrever  a  íntegra  da  declaração  de  voto  apresentada  pelo  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira por  ter sido apresentada no Acórdão 3401­003.340  (processo paradigma), e por não ser essencial à solução do presente litígio. Transcreve­se, tão­ somente,  o  seguinte  fragmento  da  declaração  de  voto,  que  resume  o  entendimento  do  Conselheiro sobre a questão:  "Data  vênia  do  entendimento  esposado  pelo  ilustre  relator, a jurisprudência que acomete a atualização SELIC para  o  ressarcimento  do  IPI  é  justificada  pela  resistência  da  administração  em  reconhecer  o  direito  creditório  e  efetivar  o  ressarcimento. Mas  ela  não  acolhe  a  SELIC  para  os  casos  em  que  não  se  configure  essa  resistência  da  administração  fazendária. Vejamos trecho das ementas dos citados julgados:  (...)  Além  disso,  a  contribuinte  aproveitou  o  crédito  do  ressarcimento do IPI imediatamente por meio de declaração de  compensação, não havendo oposição por parte da administração  tributária  para  essa  compensação,  nem  postergação  do  aproveitamento do crédito por parte da contribuinte. Não houve  desrespeito ao prazo de 360 dias posto pela Lei 11.457 de 2007.  Não há  que  se  falar  em  resistência  da  administração ao  caso  de  modo  a  se  justificar  aplicar  o  entendimento  jurisprudencial.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10882.908428/2011­39  Acórdão n.º 3401­003.352  S3­C4T1  Fl. 11          10  O texto do artigo 24 da Lei n. 11.457, de 2007, invocado  pela  contribuinte,  não  a  socorre.  Além  do  fato  que  o  prazo  de  360  dias  não  foi  desrespeitado,  a  simples  leitura  desse  artigo  afasta a proposição da contribuinte de que o descumprimento do  prazo  máximo  para  a  autoridade  administrativa  decidir  implicaria  em  reconhecimento  do  seu  direito.  Essa  é  uma  interpretação equivocada. Basta ler o artigo citado para se ver,  indubitavelmente,  que  esse  texto  não  autoriza  a  aplicação  da  taxa SELIC aos casos de ressarcimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl                                Fl. 133DF CARF MF

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6669306 #
Numero do processo: 13807.003945/2002-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a infração, denuncia o ilícito cometido, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa de mora ou de ofício. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.003945/2002­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.986  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  NOVASOC COMERCIAL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO.  Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade  administrativa tomar conhecimento da infração ou antes do início de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração denunciada. Se o contribuinte, espontaneamente e antes do início de  qualquer procedimento  fiscal  relacionado com a  infração, denuncia o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for  o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade pela  infração à legislação tributária. Ou seja, não poderá ser dele exigida a multa  de mora ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 17/05/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 39 45 /2 00 2- 10 Fl. 157DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0317.15508.KDQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.003945/2002­10  Acórdão n.º 2102­002.986  S2­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 93 a 106:  Em 24/04/2002, a  Interessada protocolizou,  junto ao CAODRF/SPO, Pedido  de RESTITUIÇÃO (fl.01). cumulado ao pleito de COMPENSAÇÃO (lis. 04 a 20 e  36). objetivando o aproveitamento da multa de mora de 20% recolhida no código de  retenção 3208 (IRRF ­ Aluguéis e Royalties Pagos a Pessoa Física), que atualizada  pela  Selic  somou RS  87.161,99  (oitenta  e  sete mil,  cento  e  sessenta  e  um  reais  e  noventa  e  nove  centavos),  para  quitar  débito  no  código  2172  (COFINS  ­  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), no mesmo valor.  2. Foram anexados, entre outros documentos, planilha de fl. 15, e Darf de fls.  16 a 20.  2.1. A autoridade preparadora anexou ainda pesquisa nos Sistemas Sincor (fls.  02 e 03) e Sinal08 (fls. 37 a 40).  3.  Em  03/02/2004.  a  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO,  INDEFERINDO o Pedido de Restituição da Interessada, NÃO HOMOLOGANDO a  compensação pleiteada (fls. 41 a 43), nos seguintes termos, resumidamente:  3.1.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  relativo  a  pagamentos  efetuados  em  mora,  no  dia  09/11/2000.  Solicita  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  multa moratória, nos lermosdoart. 138 do Código Tributário Nacional (CTN).   3.2. Em conformidade com o art 74 da Lei n" 9.430/96 (com a redação dada  pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002). o pedido de compensação de fl. 22 (sic) seta  considerado  declaração  de  compensação,  sendo  nela  requerida  a  compensação  do  credito a ser reconhecido com débito da Cofins.  3.3.  Quanlo  ao  mérito,  afirma  que  "o  multa  alcançada  pelos  efeitos  da  denúncia espontânea, em que o arrependimento oportuno e formal da infração faz  cessar o motivo de punir,  é aquela proposta por ocasião do  lançamento de oficio  (Parecer Normativo CST n° 61/79. DOU de 26/10/79)".  3­4.  A  multa  de  mora  decorre  da  impontualidade  no  pagamento  e  tem  natureza  jurídica  de  indenização,  que  visa  compensar  o  sujeito  ativo  (Fazenda  Pública) pelo atraso no recebimento do  tributo ou contribuição devido pelo sujeito  passivo (contribuinte ou responsável).  3.5. Ademais  o  artigo  161  do CTN  estatui  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora,  sem prejuízo da  imposição das  penalidades  cabíveis.  Não  há  previsão  legal  dispensando  o  pagamento  dos  acréscimos  moratórios  (juros  e  multa  de  mora),  decorrentes  do  recolhimento  de  tributo apôs o vencimento do prazo, a teor do disposto no art. 97, inciso VI, do CTN.  Fl. 158DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0317.15508.KDQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.003945/2002­10  Acórdão n.º 2102­002.986  S2­C1T2  Fl. 4          3 3.6.  O  acréscimo  de multa  de mora  aos  débitos  não  pagos  nos  prazos  está  previsto  no  artigo  985  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR;  Decreto  n"  1.041/94) e artigo 950 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  3.7. A exigência da multa de mora decorre de lei, cuja aplicação não pode ser  afastada  nem  pelo  contribuinte,  nem  pela  autoridade  administrativa  obrigada  por  devei de oficio.  3 8. Inadmissível, portanto, a restituição da multa de mora no recolhimento de  tributos  ou  contribuições  efetuados  após  o  vencimento  do  prazo  previsto  na  legislação  específica,  ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  espontaneamente,  razão  pela  qual  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  e  não  homologada a compensação.  4. A autoridade preparadora anexou pesquisa nos Sistemas IRPJ/Cons (fls. 44  a 46), DCTFGER (fl.47), e Sinal08 (fl. 48), onde apurou existência de divergência  entre  a  DCTF  2º  Trim/2002  e  a  DIPJ2003/AC  2002,  no  valor  de  R$  87.161,99,  sendo que  referida diferença não havia  sido  lançada em DCTF,  sendo considerada  "NÃO LANÇADA", razão pela qual encaminhou o presente processo à DEF1C/SP.  que  emitiu,  em  30/09/2004.  Auto  de  Infração  relativo  à  Cofins  (fls.  56  a  61).  apurando crédito tributário  total de R$ 188.906,17, valor este cobrado no processo  administrativo n819515.001924/2004­93.  5. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 18/08/2004 (fl. 52) e  dele recorreu a esta DRJ, em 17/09/2004, por meio de seu procurador (fls. 75 a 87),  nos seguintes termos, resumidamente (fls. 67 a 75):  5.1. a Recorrente, reconhecendo­se devedora do IRRF no exercício de 1999, e  lendo efetuado o pagamento do débito em dez DARF, expõe o que segue:  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA  5.1.1. Reproduz os artigos 138 e 170 do CTN, traz doutrina e jurisprudência a  embasar sua tese de que o órgão arrecadador comete irregularidade ao exigir multa  de mora quando de recolhimento albergado, a seu ver. pela denúncia espontânea.  5.1­2.  Entende  que  a  importância  pleiteada  é  líquida  e  certa,  passível  de  compensação. Devendo  ser  corrigida monetariamente,  constituindo  espécie  para  o  pagamento do tributo vincendo.  5.1.3.  Entende  que  a  IN  SRF  n°  67/1992  extrapolou  sua  competência  ao  determinar  procedimentos  administrativos  para  boa  concretização  do  desiderato  legal de possibilitar, desde que houvesse crédito, que o contribuinte pudesse cumprir  suas  obrigações  aproveitando­se  de  créditos  porventura  existentes,  de  mesma  natureza tributária.  DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO  5.1.4. As importâncias pagas indevidamente devem ser corrigidas desde a data  do pagamento indevido. Tal procedimento também foi recolhido pelo próprio Poder  Executivo, por meio do Parecer AGU/MF — 01/96, que conclui pela necessidade de  atualização monetária de valores recolhidos indevidamente.  52.  Assim,  pleiteia  a  compensação  dos  valores  correspondentes  às  multas  pagas com o tributo vincendo. c a correção monetária c aplicação dos juros segundo  a Sclic sobre os valores pagos indevidamente.  Fl. 159DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0317.15508.KDQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.003945/2002­10  Acórdão n.º 2102­002.986  S2­C1T2  Fl. 5          4 6. É o relatório. Passo ao voto.  Considerando esses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos  que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação  unânime, manteve  o  indeferimento  da  solicitação  restituição/compensação,  resumindo  o  seu  entendimento na seguinte ementa e excertos do voto que transcrevo a seguir livremente:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 1999  RECOLH1MENT0  DA  MULTA  DE  MORA.  DESCABIMENTO  DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A  alegação de  que  o  instituto  da denúncia espontânea (art 138 do CTN) excluiria a exigência  da multa dc mora no pagamento espontâneo dc tributo cm atraso  não possui base, quer no CTN, quer na legislação ordinária.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  reconhecido  o  direito  creditório  indefere­se  o  pedido  de  restituição,  não  se  homologando  a  compensação  pleiteada.  O  debito não compensado está sendo objeto de cobrança em outro  processo administrativo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  A  instância  administrativa  não  se  manifesta  a  respeito  de  suposta  inconstitucionalidade c/ou ilegalidade da legislação tributária.  Rcst/Ress. Indeferido ­ Comp, não homologada.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls.  124  a  134,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  ,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  denuncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  pois  a  Recorrente  recolheu  a  maior  o  valor  referente  à  multa  quando  foi  efetuar  o  pagamento  do  tributo  em  09/11/00. independentemente de procedimento administrativo  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  Fl. 160DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13807.003945/2002­10  Acórdão n.º 2102­002.986  S2­C1T2  Fl. 6          5 ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MATÉRIA SUMULADA  Do  relatório  acima,  verifica­se  que  a  lide  que  se  impõe  gira  em  torno  do  alcance  da  denúncia  espontânea,  que  está  disciplinada  no  art.  138  da Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Entende­se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade  administrativa  tomar  conhecimento da  infração  ou antes do  início de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionada  com  a  infração  denunciada.  Se  o  contribuinte,  espontaneamente  e  antes  do  início de  qualquer procedimento  fiscal  relacionado  com a  infração, denuncia o  ilícito  cometido,  efetuando,  se  for o  caso,  concomitantemente,  o  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ficará  excluído  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária. Ou  seja,  não  poderá  ser dele  exigida  a multa  de mora ou  de  ofício.  O  objetivo  do  art.  138  do  CTN  é  o  de  estimular  o  contribuinte  infrator  a  regularizar  a  sua  situação,  denunciando  fatos  desconhecidos  por  parte  do  Fisco,  sendo  certo  que  sua  conduta  –  denúncia  espontânea  –  tem  por  conseqüência  o  recolhimento  de  tributo  devido acompanhado dos juros de mora, cujo recolhimento não fora efetuado dentro do prazo  legal e que não fosse sua iniciativa, talvez nunca viesse a lhe ser exigido de ofício.  Assim, não configura denúncia espontânea a situação em que o contribuinte  apresenta declarações que  constituem o  crédito  tributário,  tais  como DCTF, DIRPF, Dcomp,  etc. e em momento posterior quitam o débito, mediante pagamento ou compensação.  Nesse  sentido,  tem­se  o  Acórdão  nº  9202­002.570,  de  06/03/2013,  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais,  da  relatoria  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, que está assim ementado:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 543C DO CPC.  A questão referente à ocorrência de denúncia espontânea já foi  matéria  controversa  no  âmbito  do  STJ,  prevalecendo  o  entendimento, em sede de recursos repetitivos, na forma do art.  543C,  do  CPC  (REsp's  n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido de que "a denúncia espontânea não resta caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  Fl. 161DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0317.15508.KDQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13807.003945/2002­10  Acórdão n.º 2102­002.986  S2­C1T2  Fl. 7          6 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ainda que  anteriormente a qualquer procedimento do Fisco" Assim sendo,  devem ser identificadas as circunstâncias fáticas que ensejam a  aplicação,  ou  não,  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  quais  sejam: a) se o contribuinte declara e paga a menor, mas retifica  o  valor  da  declaração  e  realiza,  concomitantemente,  o  pagamento  integral  do  valor  retificado, deve  ser  reconhecida a  denúncia espontânea; b) se contribuinte declara, mas não paga o  tributo  na  mesma  oportunidade,  não  deve  ser  reconhecida  a  denúncia espontânea (Súmula 360/STJ).  No  presente  caso,  os  pagamentos  indicados  na  fl.  15,  correspondem  aos  DARF de  fls.  16  a  20,  e  segundo o Relatório  de Diligência Fiscal  de  fl.  53,  no  pagamento,  ainda  não  tinham  sido  apresentadas  as  respectivas  DCTF,  ou  seja,  os  recolhimentos  foram  acompanhados dos juros de mora devidos, antes da data da apresentação da DCTF, sendo certo  que o procedimento fiscal, que exigiu do contribuinte a multa de mora, somente teve seu início  caracterizado  com  a  ciência  do  lançamento.  Configura­se,  portanto,  a  denúncia  espontânea,  sendo indevida a exigência da multa de mora.  Nestes termos, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 162DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0317.15508.KDQ1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 19/05/2014 10:36:00. Documento autenticado digitalmente por RUBENS MAURICIO CARVALHO em 19/05/2014. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/05/2014 e RUBENS MAURICIO CARVALHO em 19/05/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 09/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0317.15508.KDQ1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13807.003945/2002-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.901682/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.

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1201­000.237  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de janeiro de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  ITAU UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Caparroz  de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo  Cezar de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes.  Relatório    Como os fatos e a matéria jurídica foram bem relatados pela decisão de primeira  instância, reproduzo­a a seguir:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  f.  611  a  617,  foi  reconhecido  direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário  2005,  mas  o  montante  não  foi  suficiente  para  compensar  todos  os  débitos  informados em uma das Declarações de Compensação que se  utilizaram do referido crédito. A conclusão do Despacho Decisório foi  a seguinte:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 68 2/ 20 10 -1 5 Fl. 844DF CARF MF Processo nº 16327.901682/2010­15  Resolução nº  1201­000.237  S1­C2T1  Fl. 3          2     Irresignada,  a  Interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de  f.  703 a 709, na qual alega que a  insuficiência  se  refere:  (i)  à  multa  de  mora  na  compensação  dos  valores  de  PIS  e  Cofins devidos em março e abril do ano­calendário 2006 e recolhidos  em  outubro  do  mesmo  ano  e  (ii)  à  multa  de  mora  e  juros  Selic  na  compensação  de  débito  de  IRRF  incidente  na  distribuição  de  JCP  realizada em 28/12/2005.  Quanto à  situação do  item (i), a  Interessada revela que apresentou a  DCOMP  nº  05045.14105.311006.1.3.038077  para  compensar  os  débitos de PIS e Cofins relativos às competências de março e abril de  2006, com vencimentos em abril e maio de 2006, respectivamente. Essa  DCOMP  foi  apresentada  em  outubro  de  2006,  mas  em  razão  da  ocorrência  de  denúncia  espontânea  da  infração,  a  compensação  foi  realizada com juros de mora, mas sem a multa de mora.  Informa  também que as  compensações de PIS  e Cofins  são objeto de  discussão  nos  processos  administrativos  16327.001774/200617  e  16327.001772/200610,  respectivamente,  que  estão  pendentes  de  julgamento de recurso voluntário.  Quanto  à  situação  do  item  (ii),  a  Interessada  alega  que  não  são  aplicáveis  a  multa  de  mora  e  os  juros  de  mora.  Aduz  que  distribuiu  juros sobre capital próprio a seus acionistas em 28/12/2005, conforme  ata  de  reunião  da Diretoria  (doc.  06),  e  que  o  IRRF  incidente  sobre  esta operação, no valor de R$ 7.649.951,45, foi parcialmente quitado  mediante a utilização do saldo negativo de CSLL de 2005, formalizado  através do PER/DCOMP nº 00797.24835.040106.1.3.031930 (doc. 07).  Todavia,  teria  incorrido  em  equívoco  ao  informar  como  período  de  apuração  do  IRRF  (cód.  5706)  a  4ª  semana  de  dezembro  de  2005,  quando deveria ter informado a 5ª semana de dezembro de 2005.  Deste  modo,  em  face  do  erro  de  preenchimento,  sustenta  que  não  caberia a exigência dos acréscimos moratórios.  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 16327.901682/2010­15  Resolução nº  1201­000.237  S1­C2T1  Fl. 4          3 Em sessão de 11 de outubro de 2013 a 3a Turma da Delegacia de Julgamento de  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, reconhecendo a não incidência da multa de mora na compensação dos débitos  de Cofins e PIS, mas manteve juros e moras relativos ao IRRF do JCP.  Com  a  ciência  da  decisão,  a  interessada  interpôs Recurso Voluntário,  no  qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação, com ênfase na improcedência dos juros e  multa sobre o IRRF.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  A discussão que remanesce nos autos diz respeito à incidência de multa e juros  de mora na compensação do débito de IRRF relativo à distribuição de JCP.  Entende  a  Recorrente  que  não  houve  atraso  no  recolhimento  do  IRRF  e,  portanto, não seriam cabíveis os acréscimos legais.  A interessada aduz que:  Com efeito, em 28/12/2005, o Recorrente distribuiu juros sobre capital  próprio a seus acionistas, conforme deliberado em ata de Reunião da  Diretoria (doc.04). O IRRF incidente sobre essa operação, no valor de  R$  7.649.915,45,  foi  parcialmente  quitado  mediante  a  utilização  de  crédito de saldo negativo de CSLL de 2005,  formalizado por meio do  PER/DCOMP n.° 00797.24835.040106.1.3.03­1930 (doc.05).  Ocorre que, por equívoco, foi informado no referido PER/DCOMP que  o  período  de  apuração  do  IRRF  (cód.  5706)  era  a  4a  semana  de  dezembro de 2005, quando o período correto a ser informado seria a 5a  semana de dezembro de 2005.  Por conta desse equívoco, a Autoridade Fiscal considerou, como data  do vencimento do  IRRF, o dia 28/12/2005, ao  invés de 04/01/2006, o  que gerou a aplicação de multa e de juros de mora, ora questionados.  (...)  Assim,  in  casu,  visto  que  a  distribuição  do  JCP  ocorreu  no  dia  28/12/2005 (5a semana de dezembro de 2005), conforme ata de reunião  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 16327.901682/2010­15  Resolução nº  1201­000.237  S1­C2T1  Fl. 5          4 ora juntada, e o PER/DCOMP foi transmitido no dia 04/01/2006 (data  de vencimento do IRRF, nos termos da legislação vigente), não há que  se  falar  em  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  que  justifique  a  aplicação de juros e de multa de mora.  Nesse passo, a fim de corroborar com a assertiva de que a distribuição  de  JCP  deliberada  na  ata  de  Reunião  da  diretoria  de  28/12/2005  corresponde  ao  montante  de  R$  7.649.951,45  de  IRRF,  segue  a  Demonstração Financeira do ano calendário de 2005, do Banco  Itaú  (doc.06), na qual  se  verifica,  na  nota  12,  denominada de Patrimônio  Líquido, os seguintes dados:  (...)  Assim, diante da plena comprovação de que a deliberação da Reunião  de  Diretoria,  de  28/12/2005,  refere­se  à  distribuição  de  JCP  correspondente ao montante de R$ 7.649.951,45 de IRRF, não há que  se falar na incidência de multa e de juros, visto que o PER/DCOMP foi  transmitido  tempestivamente  à  RFB  na  data  do  vencimento  do  respectivo tributo.  No  mais,  destaca­se,  ainda,  que  a  DCTF  (doc.07)  também  foi  preenchida  incorretamente,  com  a  informação  de  que  o  período  de  apuração do IRRF (cód. 5706) era a 4a semana de dezembro de 2005,  quando o correto seria a 5a semana de dezembro de 2005.  Desse modo, o mero erro formal no preenchimento do PER/DCOMP e  da DCTF quanto ao período de apuração do IRRF não pode dar ensejo  à exigência dos encargos moratórios aplicados pela Fiscalização, visto  que não houve atraso no recolhimento do tributo.  Para subsidiar seus argumentos, a Recorrente juntou documentos.  Destaque­se que a decisão de primeira instância negou provimento quanto a este  ponto  por  entender  que  não  houve  a  comprovação  do  recolhimento/compensação,  com  o  argumento de somente a ata da reunião da diretoria não seria suficiente para demonstrar que a  deliberação se refere à distribuição do JCP.  Trate­se, portanto, de matéria que deve ser resolvida pela apreciação das provas  trazidas ao processo.  Contudo, as provas juntadas pela interessada no Recurso Voluntário, que em seu  entendimento comprovariam a correlação entre a deliberação da diretoria e a distribuição dos  juros  sobre  capital  próprio  estão  ilegíveis,  como  se  constata  dos  documentos  de  fls.  808  e  seguintes.  Entendo que as  alegações parecem plausíveis, mas não há  como verificá­las  à  luz dos documentos que constam dos autos.  Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, voto por converter o  julgamento em diligência, para que a delegacia de jurisdição da Recorrente:   a)  Intime  a  interessada  a  apresentar,  de  modo  legível,  os  documentos  que  entende suficientes para comprovar suas alegações;  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 16327.901682/2010­15  Resolução nº  1201­000.237  S1­C2T1  Fl. 6          5 b)  Analise  a  documentação  porventura  apresentada  e  se  manifeste  quanto  à  procedência do argumento de tempestividade da compensação do IRRF;   c) Informe se o eventual crédito pleiteado pela Recorrente não foi utilizado em  outras compensações, bem como se manifeste sobre a efetiva existência de crédito para suprir a  compensação em análise;  d)  Intime  a  interessada  acerca  de  suas  conclusões,  para  que  esta  apresente  manifestação, se desejar, no prazo de 30 dias.  Com a adoção das providências acima os autos deverão retornar a este Conselho  e Relator para apreciação.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por CONVERTER o  julgamento em diligência.  É como voto.     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                  Fl. 848DF CARF MF

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