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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749210 #
Numero do processo: 10845.006919/94-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992 MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito tributário, cancelase a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não teria havido a conversão. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE. Mantémse a multa lançada em decorrência de depósito insuficiente para liquidar a parcela do crédito tributário devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992 MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPÓSITO CONVERTIDO EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL. Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito tributário, cancelase a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não teria havido a conversão. MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE. Mantémse a multa lançada em decorrência de depósito insuficiente para liquidar a parcela do crédito tributário devido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 197          1 196  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.006919/94­91  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.247  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AI  Recorrente  ARMAZÉNS GERAIS ITAÚTEC S/A ­ LINEINVEST PARTICIPAÇÕES  LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1992, 01/08/1992 a 31/08/1992  MULTA  DE  OFÍCIO.  PARCELA  DEVIDA.  DEPÓSITO  CONVERTIDO  EM RENDA DA UNIÃO FEDERAL.  Comprovada a conversão em renda do depósito judicial da parcela do crédito  tributário, cancela­se a multa de ofício lançada sob o fundamento que de não  teria havido a conversão.  MULTA DE OFÍCIO. PARCELA DEVIDA. DEPOSITO INSUFICIENTE.  Mantém­se  a  multa  lançada  em  decorrência  de  depósito  insuficiente  para  liquidar a parcela do crédito tributário devido.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão  da  DRJ  São  Paulo  I  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  da  contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  referente  aos  fatos  geradores ocorridos  nos períodos de  competência de abril, maio, junho e agosto de 1992.  O  lançamento decorreu da falta de declaração e pagamento da contribuição  devida naqueles períodos.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento (fls. 6.543/6.566), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “...  ingressou  com  mandado  de  segurança  em  relação  à  Cofins,  sendo  ‘concedida  liminar  mediante  depósito  do  montante  integrar’  (fl.  30);  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa;  e  de  que,  ainda  que  o  direito  pleiteado  judicialmente  não  se  assente  como  procedente,  incabível  seria  a  imposição de multa de mora ou por infração, assim como a imposição de juros.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, excluindo os juros de mora e multa de ofício sobre as parcelas lançadas e exigidas para  as  competências  de  abril  e  maio  de  1992,  mantendo  tais  exigências  para  as  demais  competência, com redução do percentual da multa de 100,0 % para 75,0%, sob os argumentos  de que para o mês de junho o depósito efetuado foi inferior a parcela devida e para o mês de  agosto foi levantado o depósito, conforme acórdão nº 16­21.456, datado de 20/05/2009, às fls.  88/98, sob as seguintes ementas:  “NULIDADE.  E  incabível  de  ser  pronunciada  a  nulidade  de  Auto de Infração não comprovadamente lavrado por autoridade  incompetente.  COFINS.  LANÇAMENTO.  A  atividade  de  Lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre  que  presentes os pressupostos  legais,  não  lhe obstando a  existência  de eventual ação ou depósito judicial (integral ou parcial), cuja  conseqüência  é,  conforme  seja,  a  mera  suspensão  de  exigibilidade de crédito tributário.  AÇÃO  JUDICIAL.  Nos  termos  do  art.  62  do  Decreto  n°  70.235/72,  combinado  com  o  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional, é devida a constituição do crédito tributário durante a  vigência de medida judicial. E robustecido fica o Lançamento se  o  impugnante  não  evidencia  qualquer  eventual  decisão/provimento  judicial  que  porventura  lhe  possa  efetivamente  favorecer  contra  as  pretensões  do  fisco  relativamente  à  COFINS,  pesando  em  favor  da  aludida  contribuição  a Ação Declaratória  de Constitucionalidade  n°  1,  da qual emerge claramente a constitucionalidade da exação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  De  acordo com o princípio da retroatividade benigna e na linha do  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10845.006919/94­91  Acórdão n.º 3301­01.247  S3­C3T1  Fl. 198          3 Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  01/1997,  aplica­se  a  atos  pretéritos,  não  julgados  definitivamente,  lei  que  comine  penalidade menos severa que a anteriormente prevista.  MULTA  DE  OFICIO.  E  incabível  o  Lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição,  para  prevenir  decadência,  de  crédito  tributário  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  inclusive  na  hipótese de depósito do seu montante integral.  JUROS. Nos termos do art. 5 ° do Decreto­lei n° 1.736, de 20 de  dezembro de 1979 (Diário Oficial da União de 21.12.1979),  ‘A  correção monetária  e  os  juros  de mora  serão  devidos  inclusive  durante  o  período  em  que  a  respectiva  cobrança  houver  sido  suspensa por decisão administrativa ou judicial.  Paralelamente,  o  regular  depósito  judicial  favorece  o  sujeito  passivo,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado,  contra  o  ônus  da  correção monetária e contra a fluência dos juros de mora.  E  embora  o  tributo  se  repute  pago na data  do  devido  depósito  judicial,  a  extinção  do  crédito  tributário  não  se  operará  juridicamente antes da conversão em renda.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  147/151), requerendo a sua reforma a fim de seja excluída a multa mantida sobre as parcelas de  junho  e  agosto  de  1992,  alegando  que,  para  o  mês  de  junho,  o  comprovante  de  depósito  comprova  que  o  depósito  efetuado  (doc.  04),  em  16/08/1993,  corresponde  ao  valor  da  contribuição devida, esclarecendo que o valor depositado foi apurado com base na Declaração  de Ajuste do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano­calendário de 1992,  sendo  que  a  base  de  cálculo  autuada  foi  superior  a  do  valor  declarado,  daí  a  diferença;  quanto  à  competência de agosto de 1992, o deposito foi convertido em renda da União Federal nos autos  do MS nº 92.0204740­5, conforme provam os documentos em anexo (doc. 06).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Do exame da documentação acostada  ao  recurso voluntário, verifica­se que  as alegações da recorrente são procedentes em parte.  Quanto ao mês de agosto de 1992, as copias, às fls. 186, do Ofício nº 539/96,  expedido  pela  4ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Santos,  SP,  ao  Gerente  da  Caixa  Econômica  Federal, solicitando a conversão em Renda da União do depósito efetuado no dia 21/09/1992,  no valor de $ 20.210.544,18; às fls. 187, do Ofício 1732/96, expedido pela Caixa Econômica  Federal  ao Juiz Federal daquela Vara, comunicando a conversão em renda da União daquele  depósito; e, às fls. 188, do darf, comprovam a conversão em renda União do depósito judicial  referente à parcela da contribuição lança e exigida para o mês de agosto de 1992.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Já  em  relação ao mês de  junho de 1992, o  alegado erro na base de  cálculo  utilizada  pelo  autuante  e,  consequentemente,  erro  no  valor  da  parcela  da  Cofins  lançada  e  exigida, não se toma conhecimento, nesta fase recursal, por se tratar de matéria preclusa, não  questionada na impugnação, ou seja, matéria não­oposta à primeira instância.  Quando da impugnação do lançamento, a recorrente não contestou o valor da  parcela  lançada  e  exigida  para  aquele  mês.  Assim,  seu  valor  e  sua  exigência  tornaram­se  definitivos na instância administrativa.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  se  instaura  com  a  interposição  da  impugnação, quando aquela matéria deveria ter sido contestada, conforme estabelece o Decreto  nº 70.235, de 06/03/1972, art. 15. Também, o art. 17, deste mesmo diploma legal, estabelece  que “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada  pelo impugnante”.  Dessa  forma,  não  tendo  a  matéria  sido  oposta  à  autoridade  julgadora  de  primeira instância, ocorreu a preclusão de seu direito de suscitá­la nesta fase recursal.  Em  obediência  ao  princípio  da  verdade  material,  tal  preclusão  poderia  ser  superada desde que comprovado o alegado erro na base de cálculo da contribuição para aquele  mês.  Contudo,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente,  cópia  da  DIPJ­retificadora,  desacompanhada de outros documentos, como cópia de Razão ou balancete mensais contendo  a escrituração das receitas operacionais, não serve de prova de sua alegação.  Do exame dos autos, verifica que a base de cálculo utilizada pelo autuante,  obtida dos registros fiscais e contábeis da recorrente, foi de CR$1.379.121.330,00, contribuição  apurada  de  R$27.582.426,60,  correspondente  a  13.107,77  UFIR.  Já  na  DIPJ­retificadora  do  ano­calendário de 1992, às fls. 181/183, apresentada em 10/03/1995, consta base de cálculo da  Cofins,  no  valor  de CR$817.763.002,00,  correspondente  a  apenas  59,3 %  daquele  valor.  Já  base do PIS declarada naquela mesma retificadora foi R$1.562.832.593,00. Se as contribuições  para o PIS e Cofins, naquele período de competência, tinham a mesma base de cálculo, ou seja,  a receita operacional bruta, como se explica tamanha discrepância entre ambas.  Caberia a recorrente apresentar provas hábeis, livro Razão, balancete mensal,  ou livros fiscais, comprovando o alegado erro.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  se  cancele  apenas  e  tão  somente  a  multa  de  ofício  incidente sobre a parcela da Cofins lançada para o mês de competência de agosto de 1992.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10845.006919/94­91  Acórdão n.º 3301­01.247  S3­C3T1  Fl. 199          5   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 07 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/02/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4748911 #
Numero do processo: 10140.000213/2006-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, que possui legislação própria que o disciplina. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES VEDADAS. A exclusão do SIMPLES, em razão de exercício de atividade impeditiva, retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do tributo não poder ser lançado após o prazo decadencial não atinge os atos administrativos correlatos.
Numero da decisão: 1802-001.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2002 DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo fiscal, que possui legislação própria que o disciplina. CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES VEDADAS. A exclusão do SIMPLES, em razão de exercício de atividade impeditiva, retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do tributo não poder ser lançado após o prazo decadencial não atinge os atos administrativos correlatos.

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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  DECADÊNCIA PARA REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES  As disposições da Lei nº 9.784/99 não se aplicam ao processo administrativo  fiscal, que possui legislação própria que o disciplina.  CONSTRUÇÃO CIVIL.  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA. ATIVIDADES  VEDADAS.  A  exclusão  do  SIMPLES,  em  razão  de  exercício  de  atividade  impeditiva,  retroage a data em que tais atividades começaram a ser praticadas. O fato do  tributo  não  poder  ser  lançado  após  o  prazo  decadencial  não  atinge  os  atos  administrativos correlatos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 37          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  que  indeferiu  o  pedido  de  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campo  Grande  recebeu  representação  contra a  contribuinte  (fls.  1  a 3),  oriunda da Delegacia da Receita Previdenciária – DRP, da  mesma  localidade,  que  constatou  o  exercício  de  atividades  econômicas  incompatíveis  com  aquele  regime  tributação.  De  acordo  com  a  representação,  a  empresa  teria  incorrido  nas  vedações  da  Lei  n°  9.317/96,  art.  9°,  XII,  "f",  combinado  com  o  inciso  V,  parágrafo  4º  do  mesmo artigo, a seguir transcritos.   Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  que se dedique à  compra e à  venda, ao  loteamento,  à  incorporação ou à construção de imóveis;  (…)  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  § 4º Compreende­se na atividade de construção de imóveis,  de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997)”    O documento  foi  instruído  com cópia dos  atos  constitutivos da  sociedade  e  cópias de contratos de prestação de serviço que comprovam as atividades vedadas.  Com base nessa documentação, em 16/03/2007 a autoridade administrativa,  através do ato Declaratório nº 33, declarou a Contribuinte excluída do SIMPLES, com efeitos  retroativos a 01/01/2002.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 39          4 Intimada  dessa  decisão  em  29/03/2007  (fls.  25),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  26  a  33),  descrevendo  sucintamente  os  fatos  e  adicionando as suas alegações que:  a)  anteriormente  à  Lei  n°  9.784/99  não  havia  prazo  para  a  Administração  rever seus próprios atos eivados de nulidade, contudo, com o advento da referida lei, em seu  art. 54, o prazo fixado pela administração para anular seus atos administrativos é de 5 (cinco)  anos contados da data em que foram praticados. Afirma que esse é o entendimento da Corte  Especial do STJ, por decisões proferidas nos Mandados de Segurança nº 9.112/DF, 9.115/ DF e  9.157/DF. Desta forma, sustenta que o Ato Declaratório emitido não poderá retroagir a 1° de  janeiro de 2002, determinando sua exclusão do Simples, pois já haviam passados mais de cinco  anos para revisão do pagamento, tendo portanto ocorrido a decadência;  b) o Ato Declaratório Executivo não pode prosperar, uma vez que ofende o  principio  da  segurança  jurídica,  conforme  ensinamentos  de  Paulo  de  Barros  Carvalho,  bem  como o princípio da irretroatividade da lei, previsto na Constituição Federal de 1988, art. 5°,  XXXVI, e art. 150, III, sendo ainda inaplicável à espécie o CTN, art. 106.   Por fim, pediu o reconhecimento do ato preliminar argu ido, julgando nulo o  ato Declaratório Executivo n° 0033/07 e mantendo sua permanência no SIMPLES.   A DRJ Campo Grande (MS), ao analisar a manifestação de inconformidade,  indeferiu a solicitação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA DE REVER A INSCRIÇÃO NO SIMPLES.  As  disposições  da  Lei  n°  9.784/1999  não  se  aplicam  ao  processo  administrativo  fiscal,  que  possui  legislação  própria que o disciplina.  CONSTRUÇÃO CIVIL. LOCAÇÃO DE MAO­DE­OBRA.  ATIVIDADES VEDADAS.  A exclusão do Simples em razão do exercício de atividade  impeditiva retroage, nos termos legais.  Solicitação Indeferida”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/09/2009,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  59  a  65,  onde  alega  as  preliminares  de  decadência  e  de  ofensa  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  lei,  reiterando as mesmas razões aduzidas em sua impugnação.  Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte foi excluída do SIMPLES baseado em representação oriunda  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  ­  DRP  de  Campo  Grande/MS,  após  o  exame  de  diversos contratos de prestação de serviços e notas fiscais que demonstraram que as atividades  econômicas  exercidas  pela  empresa  eram  incompatíveis  com  aquele  regime  tributação.  De  acordo com a representação, a empresa teria incorrido nas vedações da Lei n.° 9.317/96, art. 9°,  V, combinado com o parágrafo 4°, e XII, ‘f’.  Anexo  à  representação  vieram  as  cópias  dos  documentos  informados  no  parágrafo anterior.  Vale  dizer  que  a  Recorrente  em momento  algum  contestou  os  documentos  apresentados pela  fiscalização ou argumentou que não havia praticado  as  atividades vedadas  para a apuração pelo SIMPLES, mas se limitou a criticar o ato de exclusão. De acordo com as  defesas  apresentadas,  entende  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  excluí­la  do  SIMPLES, pois passaram­se mais de 5 (cinco), tendo imperado a decadência, de modo que tal  conduta fere os princípios segurança jurídica e da irretroatividade da lei.    A) DECADÊNCIA  O argumento de que o direito de a Fazenda Pública de efetuar sua exclusão  do SIMPLES estava precluso, uma vez que o ato foi emitido quando já se havia passado mais  de cinco anos do fato gerador ocorrido em 2002, não pode e nem deve prosperar.  Trata­se  de  argumento  totalmente  infundado,  eis  que  a  preclusão  invocada  pela Recorrente, com fundamento no Decreto n° 70.235/72, art. 16, como já atacado pela DRJ,  é impertinente à matéria. Tal dispositivo é aplicável a questões probatórias e só diz respeito à  forma  como  o  contribuinte  deve  formular  sua  defesa  por  ocasião  da  impugnação. Nenhuma  relação guarda com o direito, ou poder­dever, de o fisco executar ato de oficio, que, aliás, não  são renunciáveis,  em vista do principio da  indisponibilidade e da  legalidade que  revestem os  atos administrativos em geral. Assim, uma vez que a lei tributária prevê o ato de exclusão de  oficio na Lei n° 9.317/96, art. 14, não pode a autoridade administrativa renunciar ao ato, tendo  sua atividade administrativa plenamente vinculada, devendo cumpri­lo.  Em sentido contrário temos a constituição do crédito tributário, dada através  do lançamento que tem previsão legal de extinção, passados os cinco anos, em conformidade  com o que dispõem os artigos 156 e 173 do CTN, in verbis:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 41          6 V ­ a prescrição e a decadência;”, e,    “Art.  173.  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Sendo  assim,  a  decadência  constitui­se  num  óbice  à  autoridade  fiscal  para  efetuar o lançamento do tributo, pois se refere à perda do direito de o Fisco constituir o crédito  tributário, porém não pode este instituto, como quer a Requerente, ser invocado para afastar a  constatação de situações configuradoras de vedação à permanência no SIMPLES.   Pelo  exposto,  opino  desde  já pelo  afastamento  da  preliminar  suscitada pela  Recorrente.    B)  A RETROATIVIDADE DA EXCLUSÃO  O  entendimento  da  contribuinte  quanto  a  retroatividade  da  exclusão  não  reflete a determinação da Lei n° 9.317/96, art. 15, II, com redação dada pela Lei n° 9.532/98, a  qual  estabelece  que  a mesma  dar­se­á  a  partir  do mês  subsequ ente  ao  em  que  incorrida  a  situação excludente.  Assim sendo, não há falar em violação dos princípios da segurança jurídica e  da irretroatividade da lei.    C)  DO MÉRITO  Embora não atacado frontalmente pela contribuinte em sua defesa, passamos  a abordar o mérito.  O objeto dos contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Costa Rica  denotam que a contribuinte prestou diversos  serviços que  tiveram como escopo a construção  civil,  de  acordo  com  o  conceito  dado  pela  norma  legal,  ou  a  cessão  de  mão­de­obra,  que  também é expressamente vedada a opção pela sistemática de apuração eleita.  A Lei nº 9.317/96, art. 9º, V, veda expressamente o ingresso no SIMPLES às  empresas que se dedicam à construção civil. De acordo com a lei, incluem­se nesse conceito a  execução  de  obra  de  construção  civil,  própria  ou  de  terceiros,  tais  como  a  construção,  demolição,  reforma,  ampliação  de  edificação  ou  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou  subsolo.  No Termo de Contrato n° 384/2005 (fls. 12) percebe­se que a empresa se obrigou a  realizar serviços de reforma de vestiário, muro de divisa e demolições.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000213/2006­94  Acórdão n.º 1802­001.095  S1­TE02  Fl. 42          7 No  mesmo  diploma  legal,  o  art.  9°,  XII,  "f",  impede  expressamente  o  ingresso no SIMPLES de pessoas jurídicas que realizem locação de mão­de­obra. O Termo de  Contrato  n°  382/2005  (fls.  11)  indica  que  o  objeto  do  negócio  jurídico  eram  serviços  de  pessoal, visando o atendimento das necessidades de apoio à Secretaria Municipal de Educação  da Prefeitura Municipal de Costa Rica, o que evidencia que a pessoa jurídica se comprometia a  executar serviços que consistiam em pôr mão­de­obra à disposição da contratante.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso mantendo sua exclusão do SIMPLES nos  termos do ADE n° 0033/2007 .    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 31/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4753403 #
Numero do processo: 11080.005223/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30.04.2003 • CANCELAMENTO DE MULTA DE OFICIO - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL O contribuinte que realiza compensação com autorização judicial não pode ser penalizado com a aplicação de multa, trata-se de procedimento legal que deve ser respeitado pelas autoridades administrativas. LEI COMPLEMENTAR 101/01 - IRRETROATIVIDADE 0 impedimento trazido pela Lei Complementar 101/01, que incluiu o artigo 170-A no Código de Processo Civil - CPC não alcança os processos judiciais e/ou as decisões judiciais proferidas antes de sua vigência. Irretroatividade da norma: Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3302-000.596
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. 0 Conselheiro Jose Antonio Francisco acompanhou a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-27T14:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-27T14:53:29Z; Last-Modified: 2011-06-27T14:53:30Z; dcterms:modified: 2011-06-27T14:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d997e285-ffb3-4073-bf4a-590a550c46f4; Last-Save-Date: 2011-06-27T14:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-27T14:53:30Z; meta:save-date: 2011-06-27T14:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-27T14:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-27T14:53:29Z; created: 2011-06-27T14:53:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2011-06-27T14:53:29Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-27T14:53:29Z | Conteúdo => Walber a Silva residente • Oa CA-L(94P' , -A Fabiola Cassianf eramidas — Relatora S3-C3T2 Fl. 386 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.005223/2003-98 Recurso n" 249.974 De Oficio Acórdão n° 3302-00.596 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de setembro de 2010 Matéria Credito Premio IPI Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADUBOS TREVO S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30.04.2003 • CANCELAMENTO DE MULTA DE OFICIO - COMPENSAÇÃO - DECISÃO JUDICIAL O contribuinte que realiza compensação com autorização judicial não pode ser penalizado com a aplicação de multa, trata-se de procedimento legal que deve ser respeitado pelas autoridades administrativas. LEI COMPLEMENTAR 101/01 - IRRETROATIVIDADE 0 impedimento trazido pela Lei Complementar 101/01, que incluiu o artigo 170-A no Código de Processo Civil - CPC não alcança os processos judiciais e/ou as decisões judiciais proferidas antes de sua vigência. Irretroatividade da norma: Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. 0 Conselheiro Jose Antonio Francisco acompanhou a relatora pelas conclusões. EDITADO EM: 14/02/2011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de compensação de débitos diversos com crédito prémio de IPI de terceiros, transferidos com base ern decisões judiciais não transitadas em julgado proferidas nos autos do Mandado de Segurança n 2000.5101000732-3 (24 Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ), e da Medida Cautelar n 2000.02.01.051555-7 (2" Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ), ambas as ações de titularidade de Simab S/A. Importa ainda registrar que, na referida DCOMP foi citado, como origem do credito, o processo administrativo n 2 13706.001764/00-54, também de Simab S/A. Os fatos são complexos, envolvendo diversas decisões judiciais que estão bem retratadas no relatório proferido na decisão de primeira instância administrativa, razão pela qual passo a transcrevê-la, verbis: "Tanto no verso da DCOMP, quanto no verso do formulário 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial', consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributciria (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, em 20 de maio de 2003, no seguinte sentido: '0 contribuinte SIMAB S/A, CNPJ n 33.044.058/0001-96, através do Processo Administrativo 13706.001764/00-54, faz jus ao Crédito Prêmio do IPI pleiteado com base no Decreto-Lei 11 2 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS le 2000.5101000732-3 e da Medida Cautelar 11 2 2000.02.01.051555-7. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida ;testa data a débito desse crédito prêmio a importância de R$ 2.592.626,56 (..) a favor do contribuinte ADUBOS TREVO S/A, CNPJ 92.660.604/0001-82, para a sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: Esta Informação substitui o DCC (Documento Comprobatório de Compensação), o qual foi extinto em face da revogação da IN n' 21/1997. O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e Declaração de Compensação' para efeito da formalização do respectivo processo. 6. ) " Conforme petição inicial reproduzida nas fls. 136 a 165 (vol. I), o estabelecimento Simab S/A, do Rio de Janeiro, impetrou o Mandado de Segurança n' 2000.51.01.000732-3, em 17 de 2 Processo n° 11080.005223/2003-98 Acórdão n.° 3302-00.596 janeiro de 2000, contra o Delegado da Receita Federal naquela cidade, em caráter preventivo, corn o pedido a seguir transcrito: `(.) REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: I — a concessão de MEDIDA LIMINAR, 'inaudita altera pars' com fidcro no art. r, inciso II, da Lei n' 1533/51, para o fim de não sofrer, a Impetrante, em face do justo receio que lhe sobrepaira, qualquer coação, por parte da autoridade coa tora, que venha a exigir-lhe o estorno e, via de conseqüência, impedir- lhe a utilização do crédito lançado ern sua escrita fiscal, nas formas autorizadas nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de números 21/97 (consolidada pela IN/SRF 73/97) e 37/97, determinando-se que se abstenha a digna autoridade coatora, por si e por seus subordinados, de cobrar da Impetrante, através de Auto de Infra cão, o valor do IPI acrescido de multa e correção, de forma abusiva e ilegal, ferindo, .flagrantemente, o inarreddvel direito liquido e certo e sem nenhum óbice ao seu gozo, fazendo prevalecer o exercício do dir'eito conferido no artigo 1" do Decreto 491/69, cleterminando-se, ainda, a honrada autoridade coatora, a prática dos atos necessários a efetivação da medida liminar; IV — a concessão, no mérito, da segurança, para o fim de, consolidando a medida liminar deferida, reconhecer-se, it Impetrante, em definitivo, o direito ao lançamento em seus livros fiscais e it utilização dos créditos de IPI decorrentes das exportações de produtos manufaturados de que trata o Decreto- lei n' 491/69 e legislação subseqüente, sob a forma de compensação com débitos * próprios e de terceiro e de ressarcimento, conforme rezam o art. 1, § 2,do Decreto lei n2 491/69 e as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de números 21/97 (consolidada pela IN/SRF 73/97) e 37/97. ' (destaquei) Foi apurado no Processo if 10909.001144/2001-01 que a liminar pleiteada no citado mandado de segurança foi deferida, em 17 de janeiro de 2000, por despacho manuscrito pela meritissima Juiza Federal Substituta da 24' Vara Federal do Rio de Janeiro, parcialmente reproduzido nail. 239 (vol. I) deste processo, com a seguinte disposição: `(...) Diante do exposto, DEFIRO a liminar 'inaudita altera pars', nos termos do item I, de fl. 29 O 'item I de fl. 29' (IL 29 do processo judicial), foi transcrito no item precedente, e se acha, neste processo administrativo, reproduzido nas fls. 163 e 164 (vol. 1). Nas fls. 166 a 184 (vol. 1), consta reprodução da sentença proferida em 17 de abril de 2000, no Mandado de Segurança n" 2000.51.01.000732 - 3, que foi alvo de apelação, tanto da Fazenda Nacional, quanto de Simab S/A, além de ficar sujeita a reexame necessário, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2" Região, no Rio de Janeiro. 0 dispositivo da sentença em questão é transcrito a seguir: S. S3-C3T2 Fl. 387 Lt 3 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCL4LMEN2TE PROCEDENTE o pedido ora formulado e, em conseqüência, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para assegurar à impetrante o direito de efetuar, de modo definitivo, o lançamento em seus livros fiscais, utilizando-se dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI decorrentes das exportações de produtos manufaturados de que trata o • artigo 1 , ,sç 3" (sic), da Lei n' 8.402/92, com as devidas remissões as legislações anteriores, procedendo ao lançamento dos mesmos nos estabelecimentos respectivos as entradas dos insumos, através de registro em seus livros fiscais, a fim de que seja compensado Coln parcelas da própria exação apuradas em períodos subseqüentes, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. 0 valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente desde o momento em que o crédito era devido (interpretação analógica das Súmulas 46 do TFR e 162 do ST, aplicando-se a variação da UHR a partir de janeiro de 1992 e o disposto no artigo 39, §* 4", da Lei n' 9.250/95 (taxa SEL1C), a partir de 12: de janeiro de 1996." Além da impetração do Mandado de Segurança 2000.51.01.000732-3, a petição inicial copiada nas fls. 185 a 221 (vol. 1) chi conta da proposihtra da Medida Cautelar Inominada e 2000.02.01.051555-7, em 21 de agosto de 2000, por Simab S/A, perante o TRF da 2' Região, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança n" 2000.51.01.000732-3, coin o seguinte pedido (fl. 220), literalmente: "89.À vista do exposto, demonstrados os requisitos do litmus boni juris' e do `periculum in mora' requer a ora Requerente, com fundamento no art. 798 e 800, parágrafo único do CPC, digne-se V. Exa. Conceder-lhe medida liminar, 'inaudita altera pars', apenas e tão somente para, até ulterior deliberação desse Tribunal ou até o julgamento da apelação no processo principal, garantir o resultado útil do processo principal e assegurar o seu direito — reconhecido por sentença naquele feito — de utilizar-se dos créditos premio de 'PI, cumulativamente, através de (i) compensação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade da Requerente; (ii) compensaaio com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade de terceiros e (iii) ressarcimento em espécie, tudo conforme preceitua a Instrução Normativa SRF n2 21/97, consolidada na IN SRF nQ 73/97, com supedâneo no art. 1,§ 22, do DL n" 491/69, no Decreto le 2.138/97, e art. 179, do Decreto le 2.637/98 (Regulamento do 1P1), e conforme seja o entendimento de Vossa Excelência em: (a) declarar válida, mantida e vigente a liminar concedida em primeira instância, e não revogada expressamente na prolação da sentença; ou (b) atribuição de efeito substitutivo ativo à apelação interposta, em harmonia com a tutela recursal antecipada, por força do art. 558, parágrafo único c/c art. 273, CIO CPC; ou (c) conceder 'ex novo' a presente liminar, com fulcra no poder geral de cautela do Tribunal. 90. Com efeito, deferida a presente medida, requer seja expedido oficio à autoridade apontada como coa tora no 'writ' — processo Processo no 11080.005223/2003-98 S3 -C3T2 Acórao n.° 3302-00.596 Fl. 388 principal —, para que cumpra a ordem, expedindo, na forma preconizada pela IN SRF re. 21/97, todos os Documentos Comprobatórios de Compensação, até o limite dos créditos reconhecidos pela Fiscalização da Fazenda Nacional, correspondente ao período expressado na sentença do mandado de segurança. 1.1 Na j7. 225 (vol. 1), acha-se reproduzida decisão do Desembargador Federal Francisco Pizzolante, de 24 de agosto de 2000, na mencionada Medida Cautelar 2000.02.01.051555-7, que concedeu a liminar requerida, para considerar válida, mantida e vigente a liminar concedida em primeira instância, no Mandado de Segurança re 2000.51.01.000732-3, até o trânsito em julgado, tendo em vista que não foi revogada expressamente na sentença. Na fl. 226 (vol. I), consta cópia de despacho manuscrito pelo mesmo Desembargador Federal, em 31 de agosto de 2000, determinando a expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação (DCCs), até o limite dos créditos. A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão na Medida Cautelar n° 2000.02.01.051555-7 e com a determinação judicial subseqüente, interpôs, em 5 de setembro de 2000, agravo regimental, segundo consta nas fls. 228 a 238 (vol. 1), requerendo a cassação da decisão reproduzida na fl. 226, que determinou a expedição de DCCs, ou, alternativamente, requereu que fosse exigida a respectiva contra-cautela, mediante depósito judicial do valor correspondente, agravo que foi rejeitado em 26 de setembro de 2000, pela Terceira Turma do TRF Região, por unanimidade, conforme consta nas fls. 130 a 135 (vol. I). Nas fls. 69 a 71 (vol. 1), verifica-se que, em 16 de dezembro de 2003, foi proferida decisão na Medida Cautelar 2000.02.01.051555-7, pela Terceira Turma do TRF da 2' julgando, por maioria, extinto o processo, sem julgamento do mérito. Segundo o acórdão reproduzido nas fls. 88 a 96 (vol. I), relativo ao julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 2000.02.061320-8, também em 16 de dezembro de 2003, a Terceira Turma do TRF da 2' Região, no Rio de Janeiro, examinou a remessa necessária e as apelações de Simab S/A e da Fazenda Nacional. A apelante Simab S/A havia pleiteado a reforma parcial da sentença, no sentido de ser declarado o direito de compensar os créditos reconhecidos pela decisão recorrida, coin débitos próprios e de terceiros, de quaisquer tributos ou contribuiçães administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). A Fazenda Nacional, por seu turno, recorrera, dizendo que o crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983; sob outra perspectiva, entendeu a Fazenda que devem ser declaradas a prescrição qüinqüenal do crédito, a ausência de liquide:- e certeza dos valores compensáveis e vr deseabimento da correção monetária. A decisão do TRF da 2' Região foi no sentido de que (a) o prazo prescricional teve inicio em 12 de abril de 2002, (b) a aliquota aplicável é c/c 15% e (c) o crédito-prêmio que remanescer da compensação com débitos do próprio IPI pode ser compensado com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, ou ser transferido a terceiros. Nas fls. 97 a 100 (vol. I), acha-se o acórdão de 15 de junho de 2004, relativo ao julgamento dos embargos de declaração interpostos por Simab S/A, quanto à decisão na apelação ern mandado de segurança antes referida, acórdão que deu provimento aos citados embargos, para esclarecer que os produtos sujeitos ao regime de exoneração tributária, independentemente de sua qualificação tributária no mercado interno (isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero) e efetivamente exportados pelo embargante, geram direito ao crédito-prêmio do IPL Na seqüência, em 20 de dezembro de 2004, segundo consta nctfl. 101 (vol. 1), o Vice-Presidente do TRF da 71 Região inadnzitiu o recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto pela Fazenda Nacional, contra o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n' 2000.02.061320-8, referida no item precedente, por falta de pré-questionamento dos arts. 173 e 174 da Lei n-°- 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e do Decreto-lei n" 1.658, de 24 de janeiro de 1979. Essa decisão foi mantida, ern 19 de abril de 2005, pelo STJ, no julgamento do Agravo de Instrumento n' 666.890-RJ, conforme consta nas fls. 106 e 107 (vol. 1), decisão que, todavia, foi revertida, com o julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n" 666.890-RJ, ern 11 de outubro de 2005, no sentido da subida dos autos do recurso especial, para melhor exame pelo STJ, segundo os documentos das fls. 108 a 113 (vol. 1). Pelas fls. 121 a 129 (vol. I), verifica-se que, en, 9 de maio de 2005, a Fazenda Nacional propôs, perante o STJ, a Medida Cautelar le 10.000-RJ, para que fosse dado efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto contra o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança 112 2000.02.061320-8, pelo TRF da 2" Região. A decisão inicial do STJ, em 12 de maio de 2005, foi no sentido de indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem exame do mérito, segundo consta nas 118 a 120. Posteriormente, em 11 de outubro de 2005, o STJ deu provimento ao Agravo Regimental na Medida Cautelar 10.000-RJ, em beneficio da Fazenda Nacional, contra Sintab S/A, conforme se vê nas fls. 115 e 116. A ementa desse último acórdão, publicado em 31 de marco de 2006, foi obtida na página do STJ na Internet e vem transcrita a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. 1P1. CRÉDITO- PRÊMIO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. I. Ação cautelar ajuizada com a finalidade de agregar efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia é medida de caráter restrito, só deferivel quando cabalmente satisfeitos os Processo n° 11080.005223/2003-98 S3-C3T2 Acórchio n.° 3302-00.596 Fl. 389 requisitos dos arts. 798 e 799 clo Código de Processo Civil, cabendo à parte demonstrar a real possibilidade de êxito do recurso interposto. 2. Caracterizados os pressupostos da ação cautelar fumus boni iuris e periculum in mora' —, há de ser concedido o efeito suspensivo almejado, sobretudo porque, tendo o Regional permitido a acessibilidade do crédito-prêmio, que, 'in casu', já deve ter ocorrido, não seria prudente facilitar novas comercializações ate a decisão final do mérito. 3. Agravo regimental provido." De volta ao presente processo administrativo, cabe relatar que, uni ines depois, no dia 11 de novembro de 2005, foi elaborado o Parecer DRF/POA/Seort n2 508, das fls. 265 a 273 (vol. 1), concluindo (a) pela não-homologação das compensacões efetivadas neste processo e (b) pela necessidade de lançamento de oficio referente à multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 0 referido parecer foi aprovado pelo Despacho Decisório da fl. 274 (vol. 1), de 6 de dezembro de 2005, do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, ato que não reconheceu o direito creditório em favor de Adubos Trevo S/A e não homologou as compensações, além de ter determinado a cobrança dos débitos objeto da DCOMP e o lançamento da multa isolada, sobre as diferenças apuradas, decorrentes da compensação indevida. 0 interessado teve ciência do referido parecer e do citado Despacho Decisório em 13 de dezembro de 2005, conforme Aviso de Recebimento (AR), da fl. 276 (vol. 1). A ementa do Parecer DRF/POA/Seort ri 2 508 vem transcrita a seguir: "Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS COM BASE EM AÇÃO JUDICIAL. Cumpre não homologar as compensações efetivadas com base em créditos de terceiros (crédito-premio de IPI originário de ação judicial), porque em desconformidade com as disposições constantes de expressa vedação legal (art. 74 da Lei 9.430/97, com a redação dada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03). NÃO- HOMOLOGAÇÃO." No devido prazo, em 10 de janeiro de 2006, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, das /Is. 279 a 301 (vol. 2), firmada por seu representante legal, segundo consta nas fls. 302 a 325 (vol. 2), e instruída com os documentos das fls. 326 a 362 (vol. 2), alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, requer a reunião da manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e da impugnação apresentada no Processo n° 11080.010604/2005- 51, relativo el multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003. 7 No mérito, afirma que o estabelecimento Siniab S/A, detentor legitimo do crédito-prêmio, para fins de compensação corn débitos de quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, tem o direito de transferir tal crédito para terceiros, na forma da SRF le 21, de 1997. Prossegue, dizendo que, apoiado na respeitável decisão judicial, o interessado adquiriu parte dos créditos do IPI do estabelecimento Simab S/A, conforme comprovam as Declarações de Compensação apresentadas perante a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, no Processo se 13706.001764/00-54, tendo a referida unidade efetuado as compensações, mediante a transferência do crédito a favor do interessado, para utilização na quitação de tributos administrados pela SRF, dando integral cumprimento à decisão judicial. 0 que ocorreu posteriormente foi que, visando cumprir a exigência contida no art. 15, § 2, da IN SRF n 21, de 1997, o interessado protocolizou a segunda via dos formulários de compensação na DRF em Porto Alegre, unidade que não homologou as comfiensações. , pelo Parecer DRF/POA/Seort n' 508, sem ter competência para tanto e em desacordo coin a decisão judicial válida e vigente, além de ir de encontro aos princípios da justiça, da isonomia e da moralidade dos atos da Administração Pública e de contrariar o Decreto n j̀- 1.171, de 1994, que aprovou o Código de ttica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, e o art. 14 da Lei nQ 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil (CPC), inserido pela Lei nQ 10.358, de 27 de dezembro de 2001. Transcreve excerto doutrinário de Enrico Ttilio Liebman, a respeito da eficácia das decisões judiciais. Ressalta que o estabelecimento Simab S/A possui autorização judicial, nos autos do Processo nQ 2000.51.01.000732-3, dada pela Terceira Turma do TRF da 2Q- Região, a qual assegura o direito fruição do crédito-premio do IPI sobre as exportações de produtos manufaturados e reconhece expressamente utilização do referido crédito, para compensação corn quaisquer tributos administrados pela SRF, como também a transferencia para terceiros, sem condicionar o aproveitamento dos créditos ao trânsito em julgado da ação. Transcreve ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no sentido de que a decisão judicial tem prevalência sobre a decisão administrativa. Afirma o interessado que o Ato Declaratório SRF n 31, de 1999, e o art. 42 da IN SRF n 210, de 2002, são inconstitucionais e ilegais, em razão dos mesmos fundamentos que levaram os tribunais a rejeitar a extinção do crédito -prêmio do IPI, mediante portarias do Ministro da Fazenda. A manifestação de inconformidade também invoca a Resolução nQ 71, de 26 de dezembro de 2005, do Senado Federal, no sentido da vigência do crédito-prêmio do IPI Ao vedar a transferência de créditos para terceiros, para fins de compensação com 'débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os arts. 73 e 74 da Lei 172 9.430, de 8 Processo n ° 11080.005223/2003-98 S3 -C3T2 Acórclao n.° 3302-00.596 F1.390 1996, e o art. 40 da IN SRF n° 460, de 2004, colidem com o disposto no § 20 do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 1969, e com o art. 179 do Decreto re- 2.637, de 25 de junho de 1998, Regulamento do IPI (RIPI), de 1998, e COM decisões judiciais. Na seqüência, o interessado sustenta que o art. 170-A do CTN inaplicável ao presente caso concreto, porque esse dispositivo alcança, taxativa e limitadamente, aqueles processos judiciais em que o crédito a ser compensado origina-se de uni tributo que é alvo de contestação judicial, conforme transcrição de trecho de parecer do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho. Para reforçar suas razões, o interessado invoca decisão da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, segundo a qual foi cancelada a parcela do debito do IP1, compensada com crédito de terceiro, admitindo- se, portanto a transferência efetivada. Refere a manifestação de inconformidade que a decisão em comento foi alvo de recurso de oficio, ao Segundo Conselho de Contribuintes, ao qual foi negado provimento. Também refere despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, no sentido de ser incabível dar seguimento a quaisquer procedimentos de cobrança dos débitos compensados, os quais devem permanecer com sua exigibilidade suspensa. O interessado finaliza, pedindo a revogação do Parecer DRF/POA/Seort le 508, além de solicitar a reunido da manifestação de inconformidade ora relatada, com a impugnação apresentada no Processo n° 11080.010604/2005-51, para decisão simultânea, devendo ser consideradas válidas as compensações discutidas e, conseqüentemente, prejudicados quaisquer procedimentos de cobrança dos débitos compensados, cuja suspensão da exigibilidade, pela apresentação da manifestação de inconformidade, formalmente requer. Este relator, mediante pesquisa na página do STJ na Internet, constatou a subseqüente propositura, perante aquele tribunal, por Simab S/A, em 24 de abril de 2006, da Reclamação 2.161-RJ, coin pedido de liminar, para garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, no Agravo Regimental na Medida Cautelar le 10.000-RJ, em 11 de outubro de 2005, decisão essa explicitada na ementa anteriormente transcrita. Também foi constatado que a citada Reclamação n° 2.161-RJ foi apreciada pelo STJ, em 25 de abril de 2006, corn decisão monocrática do Ministro Joao Otávio de Noronha, a seguir transcrita, suspendendo os efeitos de atos declaratórios executivos da SRF que haviam anulado DCCs, utilizados em operações com créditos reconhecidos no já citado Mandado de Segurança rig- 2000.51.01.000732-3: 'Nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea if', da Constituição Federal e artigo 187 e seguintes do R1STJ, a reclamação ajuizada perante o STJ tem por finalidade a preservação de sua competência ou a garantia da autoridade de suas decisões. No caso em exame, verifico, em juizo de cognição .sumária, a plausibilidade jurídica da argumentação que ampara o pleito correicional, porquanto, não obstante tenha a Segunda Turma do STJ provido o agravo da Fazenda nos autos da MC n2 10.000/RJ, de modo a agregar efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto, foi suficientemente claro ao preservar a integridade e furidicidade das operações anteriormente realizadas, restringindo os efeitos do `decistun' its operações de compensação/transferência realizadas a partir daquela data. Confira-se, a propósito, a observação inserida na parte final do voto-condutor, que, fazendo referência expressa ao termo 'novas comercializações, aperfeiçoa o julgado, esclarecendo, ainda que de modo sutil, acerca da impossibilidade de se extrairenz dali os efeitos pretéritos pretendidos pelas autoridades reclamadas. 'Entretanto parece-me razoável reconsiderar o decisum ora agravado para conceder o pretendido efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque, tendo o Regional permitido a cessibilidacle do crédito-prêmio, que a essa altura já deve ter ocorrido, não seria prudente facilitar novas comercializações até a decisão final de mérito.' Por outro lado, é evidente o 'periculum in mora', tendo em vista os graves prejuízos a que estará sujeita a reclamante na hipótese de subsistência dos atos reclamados. Ante o exposto, com base nos arts. 14, II, da Lei n(-2 8.038/90 e 188, II, do R1STJ, defiro a liminar para suspender os efeitos dos atos impugnados (Atos Declaratórios Executivos us. 8 e 9, de 6/2/2006 — DOU de 10/2/2006 e 14/2/2006 —, e 37, de 18/4/2006 —DOU de 20/4/2006). Na seqüência, cumpre relatar que se encontra apensado ao presente o Processo n2 11080.010604/2005-51, relativo a lançamentos de oficio da multa isolada, em decorrência de compensações de débitos do interessado, com crédito-prêmio recebido de terceiro, decorrente de ação judicial ainda não transitada em julgado. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, das fls. 16 a 19 do citado Processo nQ 11080.010604/2005 -51 (apensado), o lançamento foi realizado porque: a) é caso de DCOMP indevida, pois o crédito não é passível de compensação por expressa disposição legal; b) as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs) constituem confissão de divida e instrumentos hábeis e suficientes para a exigência dos débitos indevidamente compensados; Processo n° 11080,005223/2003-98 S3-C3T2 Acórdão ri.° 3302-00.596 Fl. 391 c) as diferenças apuradas em DCOMPs indevidas serão objeto de lançamento de oficio; e d) o lançamento de oficio corresponde ei nut/ta isolada, sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida. Á vista disso, no mesmo Processo e 11080.010604/2005-51 (apensado) foram lavrados os Autos de Infração a seguir discriminados, relativos a lançamentos de oficio da multa isolada de 75%, por compensação indevida, de que trata o art. 18 da Lei e 10.833, de 2003, lançamentos que, somados, atingem R$ 1.944.469,92: nas .fls. 21 e 22, Auto de Infração, para formalizar a exigência da multa isolada, no valor de R$ 1.157.387,77, por compensação indevida de débito da Cofins; e b) nas fls. 27 e 28, Auto de Infra gelo, para formalizar a exigência da nut/ta isolada, no valor de R$ 787.082,15, por compensa cão indevida de débito da Contribuição para o PIS/Pasep. Cientificado das citadas exigências em 13 de dezembro de 2005, segundo consta no AR da fl. 32 do Processo re- 11080.010604/2005-51 (apensado), o autuado apresentou, tempestivamente, em 10 de janeiro de 2006, a impugnação das subseqüentes fls. 33 a 57, firmada por seu representante legal, segundo consta nas fls. 58 a 81, e instruída com os documentos das ,f1s. 82 a 124. 0 sujeito passivo repete, na essência, as alegações já apresentadas na manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações, em especial, o pedido para reunido das peças de defesa apresentadas nos Processos no- 11080.007025/2003-69 e 11080.010604/2005-51. No tocante á multa isolada de que trata o art. 18 da Lei n(1 10.833, de 2003, especificamente, o interessado alega que a penalidade é confiscatória, o que viola o art. 150, IV, da Constituição, além de ser ilegal." (destaques do texto meus e do original citado) Após analisar a extensão dos fatos e as alegações da Recorrente, a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, proferiu o acórdão n° 10-12.880, fl.s. 364/377, por meio do qual cancelou parcialmente o auto de infração, para o fim de cancelar a multa isolada aplicada (processo n° 11080.010604/2005 -51 anexado nor apensação) e manter o valor do principal. 0 acórdão seguiu da seguinte forma ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS, COM CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI, RECEBIDO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL MANDAMENTAL, PROVISÓRIA, MAS COM EFICÁCIA DELIMITADA NO TEMPO, PELO STJ. A compensação de débitos, com crédito-prêmio do IPI, de terceiro, determinada por decisão judicial mandamental, provisória, mas com eficácia delimitada no tempo, pelo STJ, que garante a suspensão da exigibilidade dos débitos, não pode ser 11 homologada na esfera administrativa, porque a homologação extingue definitivamente o crédito Tributário (débito do sujeito passivo). • MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A multa isolada por compensação indevida não é aplicável a declarações de compensação apresentadas antes de 31 de outubro de 2003, data da vigência da norma instituidora da referida penalidade." Importante esclarecer que o pedido de reunião dos processos administrativos — o que trata de crédito e o que se refere A. multa — foram apensados e o julgamento da DRJ considerou-os conjuntamente. No mais, em relação ao mérito das compensações, a decisão administrativa de primeira instancia reconheceu que a suspensão da compensação se aplica apenas As compensações futuras, concluindo que as compensações analisadas pelo presente processo encontram-se sub judice, razão pela qual não podem ser exigidas da Recorrente. A mencionada decisão vinculou, ainda, o desfecho deste processo administrativo aos citados processos judiciais, verbis: "Fls. 375 - Tal decisão foi muito clara, no sentido de que, no julgamento, também pelo SD; do Agravo Regimental na Medida Cautelar n2 10.000-RJ, a par de ter sido agregado efeito suspensivo ao recurso especial , interposto pela Fazenda Nacional, contra o julgamento do TRF da 22 Região, na Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.02.061320-8, que autorizou a compensação do credito-premio de Simab S/A, com débitos de terceiros, o STJ preservou a integridade e iuridicidade das operações realizadas anteriormente concessão do efeito suspensivo ao citado recurso especial. Assim, o efeito suspensivo concedido ao recurso especial citado implica a suspensão da autoriza cão judicial dada pelo TRF da 22 Regido, para compensar o crédito-prêmio reconhecido provisoriamente e de forma ilíquida, em favor de Simab S/A, com débitos de terceiros, a partir da data da publicação do acórdão proferido no Agravo Regimental na Medida Cautelar e 10.000- RJ, interposto pela Fazenda Nacional, que ocorreu em 31 de março de 2006. Conseqüentemente, considerando que a DCOMP objeto deste processo foi apresentada em 27 de maio de 2003 (antes, portanto, de 31 de março de 2006), as compensações a que se refere estão, por ora, amparadas pelo acórdão do TRF da Y. Região, referente a Apelação em Mandado ' de Segurança n2 2000.02.061320-8, no que diz respeito ao direito de compensar crédito-prêmio de Simab S/A, com débitos de terceiros, ficando impedida a. Fazenda Nacional, nesse contexto, de cobrar os débitos de Adubos Trevo S/A, alcançados por aquela DCOMP, a menos que seja revertido o amparo judicial hoje existente. E exclusivamente esse, então, o direito que emerge em favor de Adubos Trevo S/A. Portanto, o Despacho Decisório da fl. 274 (vol. I), de 6 de dezembro de 2005, do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, fundamentado no Parecer DRF/POA/Seort e 508, das Processo n° 11080.00 5223/2003-98 S3-C3T2 Acórdiio n.° 3302-00.596 Fl. 392 fls. 265 a 273 (vol. I), restou correto, ao não homologar as DCOMPs, eis que essa homologação implicaria a extinção definitiva dos débitos compensados, com base em decisão judicial, que poderá ser reformada pelo STJ, devendo-se, no caso, aguardar a decisão definitiva do Poder Judiciário, observando-se a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das DCOMPs, em respeito 14 decisão judicial vigente." (destaques meus e do original) Em virtude do alto valor exonerado, os autos foram remetidos a este Conselho para análise do Recurso de Oficio apresentado — fls. 378, não tendo sido apresentado Recurso Voluntário. E o relatório. Voto Conselheiro Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora 0 recurso de oficio contém os requisitos necessários para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De acordo corn o relatado, claro está que a (mica questão ainda em discussão nos presentes autos refere-se à multa isolada aplicada ao procedimento de compensação de crédito-premio de IPI. Em relação ao próprio crédito de IPI a decisão entendeu que o destino das compensações seguirá o desfecho dos processos judiciais, a saber: "Fls. 377 — Acórdão 10-12.880 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de que: I — em relação ao presente Processo n 11080.005223/2003-98, seja julgada procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reformar o Despacho Decisório da fl. 274 (vol. 1), exclusivamente para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da DCOMP da fl. 1, devendo-se aguardar a decisão definitiva no Mandado de Segurança 2000.51.01.000732-3, ou agir de acordo corn eventual pronunciamento judicial que restabeleça a exigibilidade dos mesmos débitos; e II — em relação ao Processo ng- 11080.010604/2005-51 (apensado), sejam julgados improcedentes os lançamentos, para cancelar integralmente as exigências formalizadas nos Autos de Infração a seguir relacionados, as quais somam R$ 1.944.469,92: a) nas fls. 21 e 22, Auto de Infração, para formalizar a exigência da multa isolada, no valor de R$ 1.157.387,77, por compensação indevida de débito da Coflns; e 4(4 13 b) nas fls. 27 e 28, Auto de Infração, para formalizar a exigência da multa isolada, no valor de R$ 787.082,15, por compensação indevida de débito da Contribuição para o PIS/Pasep." (destaquei) Em vista do valor exonerado da multa ser de R$ 1.944.469,92, o recurso foi encaminhado a este Conselho para revisão de oficio. De acordo com o decidido pela primeira instancia administrativa, a multa foi aplicada no percentual de 75%, de acordo com art. 18 da Lei ri g- 10.833, de 2003, por ter sido interpretado que a compensação foi realizada indevidamente. Neste aspecto, os julgadores administrativos concluíram pela impossibilidade de aplicação da penalidade, uma vez que à época da ocorrência dos fatos não havia legislação aplicável. Disse a decisão que "o referido dispositivo foi aplicado a DCOMP apresentada em 27 de maio de 2003, antes, portanto, da entrada em vigor do dispositivo que instituiu a referida penalidade, que foi o art. 18 da Medida Provisória na 135, de 30 de outubro de 2003, vigente no dia seguinte, e sucedido pelo art. 18 da referida lei." Informa a decisão que esta questão tornou-se pacifica corn a Solução de Consulta Interna xi' 1, de 10 de janeiro de 2007, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que, por ser ato interpretativo, retroage, A vista do disposto no art. 106, I, do CTN. "A referida Solução de Consulta assentou que a multa isolada de que trata o art. 18 da Lei na 10.833, de 2003, deve ser considerada uma nova penalidade, aplicável, portanto, aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, no caso, a partir da vigência do art. 18 da Medida Provisória na 135, de 2003, que lhe deu origem (31 de outubro de 2003)." A legislação pertinente a compensação, bem como As penalidades impostas nesta espécie de procedimento, sofreram inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, o que tornou a sua aplicação confusa e complicada. t. preciso muita atenção ao período dos fatos geradores e da apresentação das Declarações de Compensação. Para delimitar o tempo e espaço, lembro que no presente caso a compensação foi realizada em 27/05/2003. Neste período não havia mais o pedido de compensação, que demandava a análise do Fisco e o lançamento do débito pela autoridade administrativa - na hipótese de não homologação desta compensação — para evitar a decadência dos débitos. A partir da Lei n° 10.833/03 (acrescido o prazo da Medida Provisória n° 135/03) o legislador criou a figura da compensação "não declarada" e alterou todo o procedimento de compensação. A partir de então, as compensações passaram a ser simplesmente informadas ao Fisco e a constituição do crédito/débito realizada pelo próprio contribuinte (auto-lançamento). Assim, deixou de haver a necessidade de o agente administrativo constituir o lançamento por meio de auto de infração, sendo possível exigir de forma imediata o tributo erroneamente compensado. Esta mesma Lei n° 10.833/03 trouxe alterações em relação As penalidades cabíveis, instituindo punição especifica para o caso de a compensação ser considerada como "não declarada". Vejamos o artigo 18 da citada lei, verbis: "Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-it unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de Processo no 11080.005223/2003-98 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302 -00.596 Fl. 393 natureza não tributária, ou em que flair caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. "(destaquei) 0 art. 90 da Medida Provisória ng- 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, é o que define a penalidade decorrente de qualquer vicio porventura existente em declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco, a saber: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declara cão prestada pelo sujeito passivo, decorrentes cie pagamento, parcelamento, compensaao ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei) É de sumaria nitidez que a partir da Lei n° 10.833/03 a compensação seguiu novo procedimento, e em vista deste novo procedimento, institui-se nova penalidade. De acordo corn o citado artigo, era considerada infração "as hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei le 4.502, de 30 de novembro de 1964." Neste sentido, a DComp apresentada na vigência da redação original da Lei n° 10.833/03, ao ser considerada como "não declarada" teve por conseqüência a si aplicada multa de 75%. 0 dispositivo legal autorizava o lançamento da multa de oficio isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida nas seguintes hipóteses: 1°) o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal; 2°) o crédito ser de natureza não tributária; 3°) quando ficar caracterizado a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Ocorre que a Recorrente não se enquadra em nenhuma das três situações acima, e este fato é ainda mais evidente porque o crédito é judicial e a compensação está amparada por decisão judicial. Neste particular, conforme relatado, tanto os processos judiciais, quanto as decisões (liminar e sentença) são anteriores à Lei Complementar 101 de 2001, razão pela qual entendo que não há impedimento legal para o procedimento do contribuinte. Abaixo trecho do relatório que esclarece os fatos: "Foi apurado no Processo n 10909.001144/2001-01 que a liminar pleiteada no citado mandado de segurança foi deferida, em 17 de janeiro de 2000, por despacho manuscrito pela meritíssima Juiza Federal Substituta da 240 Vara Federal do Rio de Janeiro, parcialmente reproduzido • na fl. 239 (vol. 1) deste processo, corn Cl seguinte disposição: Diante do exposto, DEFIRO a liminar 'inaudita altera pars', nos termos do item I, de fl. 29'. 0 'item I de fl. 29' (fl. 29 do processo judicial), foi transcrito no item precedente, e se acha, neste processo administrativo, reproduzido nasfls. 163 e 164 (vol. I). Nas fls. 166 a 184 (vol. 1), consta reprodução da sentença proferida em 17 de abril de 2000, no Mandado de Segurança re 2000.51.01.000732-3, que foi alvo de apelação, tanto da Fazenda Nacional, quanto de Simab S/A, além de ficar sujeita a reexame (0( necessário, pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2 Regido, no Rio de Janeiro. 0 dispositivo da sentença em questão á transcrito a seguir: 'Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ora formulado e, em conseqüência, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para assegurar it impetrante o direito de efetuar, de modo definitivo, o lançamento em seus livros fiscais, utilizando-se dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — lEI decorrentes das exportações de produtos manufaturados de que trata o artigo I,§ 3' (sic), da Lei le. 8.402/92, com as devidas remissões ás legislações anteriores, procedendo ao lançamento dos mesmos • nos estabelecimentos respectivos ás entradas dos insumos, através de registro em seus livros fiscais, afim de que seja compensado com parcelas da própria exação apuradas em períodos subseqüentes, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. 0 valor a ser apurado deverá ser corrigido monetariamente desde o momento em que o crédito era devido (interpretação analógica das Súmulas 46 do TFR e 162 do STJ), aplicando-se a variação da UFIR a partir de janeiro de 1992 e o disposto no artigo 39, ,ss' 4-Q, da Lei nQ 9.250/95 (taxa SELIC), a partir del' de janeiro de 1996." Além da impetração cio Mandado de Segurança re 2000,51.01.000732-3, a petição inicial copiada nas Ils. 185 a 221 (vol. 1) dá conta da propositura da Medida Cautelar Inominada nQ 2000.02.01.051555-7, em 21 de agosto de 2000, por Simab S/A, perante o TRF da 2a Regido, em face da sentença proferida no Mandado de Segurança na 2000.51.01.000732-3, coin o seguinte pedido 07. 220), literalmente: "89.A vista do exposto, demonstrados os requisitos do Yinnus bani juris' e do 'periculum in mora' requer a ora Requerente, com fundamento no art. 798 e 800, parágrafo unico do CPC, digne-se V. Exa. Conceder-lhe medida liminar, 'inaudita altera pars', apenas e tão somente para, até ulterior deliberação desse Tribunal ou até o julgamento da apelação no processo principal, garantir o resultado útil do processo principal e assegurar o seu direito — reconhecido por sentença naquele feito — de utilizar-se dos créditos prémio de IPI, cumulativamente, através de (i) _compensação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade da Requerente; (ii) compensação com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, de responsabilidade de terceiros e (iii) ressarcimento em espécie, tudo conforme preceitua a Instrução Normativa SRF n 2̀ 21/97, consolidada na IN SRF n 2 73/97, com supedâneo no art. 12, ,ss 2', do DL re 491/69, no Decreto re 2.138/97, e art. 179, do Decreto 2.637/98 (Regulamento do IP1), e conforme seja o entendimento de Vossa Exceléncia em: (a) declarar válida, mantida e vigente a liminar concedida em primeira instancia, e não revogada expressamente na pro/ação da sentença; ou (b) atribuição de efeito substitutivo ativo a apelação interposta, em harmonia com a tutela recursal antecipada, por força do art. 558, parágrafo único c/c art. 273, do CPC; ou (c) conceder 'ex novo' apresente liminar, com fulcro no poder geral de cautela do Tribunal." Claro está, a meu ver, que não há hipótese legal que justifique a imposição da multa de oficio. Ante o exposto, concluo por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa no que se refere ao cancelamento da multa de oficio aplicada. E como voto. Fa Iola Cassian Keramidas 16

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Numero do processo: 15374.907590/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano calendário: 1999 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As normas de regência impedem a apresentação de DIPJ retificadora que implique em mudança no regime de tributação. Inaceitável o direito creditório decorrente de Declaração entregue sob aquelas condições, ainda mais se o sujeito passivo não apresenta qualquer elemento de prova que justifique a retificação efetuada.
Numero da decisão: 1402-001.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907590/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­ 001.049  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  ARPET REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  MUDANÇA NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  As  normas  de  regência  impedem  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  que  implique  em  mudança  no  regime  de  tributação.  Inaceitável  o  direito  creditório  decorrente  de  Declaração  entregue  sob  aquelas  condições,  ainda  mais  se  o  sujeito  passivo  não  apresenta  qualquer  elemento  de  prova  que  justifique a retificação efetuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.907590/2008­98  Acórdão n.º 1402­ 001.049  S1­C4T2  Fl. 2          2 Trata o presente de Declaração de Compensação (Dcomp), através da qual a  interessada solicita a compensação de parte do valor de IRPJ apurado no 4° trimestre de 1999  na  sistemática  do  lucro  presumido  (código  de  arrecadação  2089),  com  parte  do  suposto  recolhimento indevido do CSLL em 01/11/1999, no código de arrecadação 2484 e fato gerador  ocorrido em 30/10/1999.  Através do Despacho Decisório com n° de rastreamento 775529453 (fl. 07) a  autoridade  administrativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  homologou  a  solicitação,  tendo em vista que o pagamento em questão teria sido totalmente utilizado para quitar débito  declarado pelo sujeito passivo, inexistindo assim crédito a ser compensado.  Em Manifestação de  Inconformidade  (fls. 11/18, com documentação de  fls.  19/48) a interessada reclama que a decisão questionada teria analisado apenas as informações  constantes da DCTF sem examinar a DIPJ, entregue na mesma data de transmissão da Dcomp.  Sustenta que deveriam prevalecer os dados constantes da DIPJ e afirma que estaria retificando  a DCTF para a correta adequação.  Tece  arrazoado  teórico  para  defender  o  direito  à  repetição  do  indébito  sob  pena  de  se  caracterizar  o  enriquecimento  sem  causa  do  Poder  Público  e,  por  fim,  requer  a  atualização monetária pela taxa SELIC do valor a ser restituído.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­27.703  (fls.  63/68)  considerando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade e mantendo o entendimento do Despacho Decisório.  Posicionou­se o Acórdão no sentido de que não há previsão legal para que o  declarante escolha, entre as informações que prestou ao Fisco (Darfs, DIRFs,.DIPJs e DCTFs  etc.  )a  que  deve  prevalecer  para  fins  de  homologação  de  compensação,  como  também  não  existe previsão legal para que a informação prestada em DIPJ se preste a retificar Dcomp.   Acrescenta  que  a  reclamante  não  teria  trazido  provas  documentais  ou  escriturais  de  que  o  valor  informado  na DIPJ  seria  o  correto  nem  demonstrou  a  entrega  da  DCTF  retificadora.  Nesse  caso  as  informações  veiculadas  em  DIPJ  não  produzem  o  efeito  pretendido pelo interessado, qual seja, o de alterar dívida confessada em DCTF.  Finaliza  sustentando  que,  mesmo  que  DIPJ  tivesse  efeito  retificador  de  DCTF, o interessado sequer especificou o valor do débito a ser compensado (porque se limita a  afirmar que "deve prevalecer o débito informado em DIPJ").  Devidamente cientificada (fl.69), a interessada recorre a este Colegiado (fls.  71/79,  com  documentos  de  fls.  80/94)  ratificando  em  essência  as  razões  apresentadas  na  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.       Voto             Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.907590/2008­98  Acórdão n.º 1402­ 001.049  S1­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Conforme  exposto  no  Relatório,  trata­se  de  Dcomp  através  da  qual  a  interessada  solicita  a  compensação  de  parte  do  de valor  de  IRPJ  apurado  no  4°  trimestre de  1999 na sistemática do lucro presumido (código de arrecadação 2089), com parte do suposto  recolhimento indevido do CSLL em 01/11/1999, no código de arrecadação 2484 e fato gerador  ocorrido em 30/10/1999..  Como informado acima, o código 2089 corresponde ao IRPJ para as pessoas  jurídicas tributadas pelo lucro presumido. Já o código 2484 refere­se ao pagamento da CSLL  devido a título de estimativa para as pessoas jurídicas não obrigadas à apuração do lucro real.  A DCTF  referente  ao 2°  trimestre de 1999  foi  entregue  em 13/10/1999  (fl.  61) com a indicação do débito de CSLL a título de estimativa (cód. 2089) referente ao período  de apuração no mês de outubro/99 no valor de R$ 3.576,44 fl. 62). O pagamento foi realizado  nas condições informadas nessa Declaração. Portanto, a princípio não haveria que se falar em  pagamento indevido.   De acordo com as informações constantes dos arquivos da RFB (fls.50/51) ,  a  interessada  apresentou  quatro  DIPJs  para  o  ano­calendário  de  1999.  Excluindo­se  as  canceladas  pelo  sistema,  constata­se  que  em  29/06/2000  foi  apresentada  a DIPJ  n°  0702096  sob a sistemática do lucro real. Nesse caso, mais um motivo para se considerar a razoabilidade  da existência de recolhimentos feitos a título de estimativa da contribuição.  Entretanto,  na  mesma  data  em  que  foi  transmitida  a  Dcomp  sob  exame  (27/03/2004)  a  interessada  apresentou  DIPJ  retificadora  com  apuração  de  resultado  sob  a  sistemática do lucro presumido. Nessa Declaração foi  informado IRPJ devido no 4° trimestre  no  valor  de  R$  6.374,53.  A  retificadora  encontra­se  na  situação  cadastral  "”RETIDA"  indicando que não foi ainda integralmente processada.   Assim,  num  conceito  simplista  a  interessada  deseja  "transformar"  o  pagamento da estimativa da CSLL, feito sob regime do lucro real, em parcela de pagamento do  IRPJ apurado sob o regime do lucro presumido.  Tal procedimento não encontra amparo na legislação. As normas em vigência  são extremamente restritivas quanto à mudança no regime de tributação do IRPJ. Poder­se­ia  imaginar, por exemplo, que bastaria a retificação do código no DARF de 2484 para 2089 e a  solicitação  estaria  atendida  mesmo  sem  apresentação  da  Dcomp.  Ao  tratar  dos  pedidos  de  retificação  de  Documentos  de  Arrecadação,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  403/2004,  em  redação mantida pela IN/SRF/ 672/2006 estabeleceu:  Art.  10.Serão  indeferidos  os  pedidos  de  retificação de Darf  ou  Darf­Simples que versem sobre:  (........)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança  no  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica, por contrariar o disposto na legislação específica;  (.......)  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.907590/2008­98  Acórdão n.º 1402­ 001.049  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  restrição  também atinge  a  retificação  da DIPJ  nos  termos  efetuados  pela  interessada.  Ao  dispor  sobre  a  retificação  da  DIRPJ,  DIPJ  e  DITR;  a  IN/SRF  n°  166/99  estabeleceu:  Art.  4ºNo  caso  de  DIPJ  ou  DIRPJ,  ,  não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  mudança  do  regime  de  tributação,  salvo, nos casos determinados pela  legislação, para  fins de adoção do lucro arbitrado.   Mesmo  que  em  prol  da  verdade  material  fossem  superados  todos  os  obstáculos  formais  supra  mencionados,  restaria  ainda  a  circunstância  de  que  a  defesa  da  interessada preocupou­se com aspectos teóricos do direito à repetição do indébito, sem trazer  aos autos qualquer elemento de prova que embasasse o pleito.  Não há como acatar o simplismo da afirmativa de que " a DIPJ está certa e a  DCTF está errada" sem qualquer interesse ou esforço da interessada em demonstrar a origem  do erro.  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.       LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4750003 #
Numero do processo: 10830.004319/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 28/02/1997 a 12/02/2002 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RE 566.621 - STF. REPERCUSSÃO GERAL. Para as ações e pedidos de compensação realizados após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 28/02/1997 a 12/02/2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ na forma do Lucro Presumido, em relação às sociedades simples que se dedicam ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003 CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE DE LEI. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1401-000.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) declarar a prescrição do pedido de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 08/09/2000; b) em relação aos demais pagamentos, afastar a prescrição e indeferir o pedido de restituição.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Fernando Luis Gomes de Matos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 266          1 265  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004319/2005­16  Recurso nº  511.968   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.724  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Occupmédica Assessoria em Medicina e Seg. do Trabalho  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/1997 a 12/02/2002  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RE  566.621  ­  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Para as  ações  e pedidos de compensação  realizados  após  a vigência da Lei  Complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o  prazo prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 28/02/1997 a 12/02/2002  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS  Aplica­se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ na forma do Lucro Presumido, em relação às sociedades simples que se  dedicam ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003  CONSTITUCIONAL1DADE  E  LEGALIDADE  DE  LEI.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  nos  termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 a)  declarar  a  prescrição  do  pedido  de  repetição  de  indébito  dos  recolhimentos efetuados antes de 08/09/2000;  b)  em  relação  aos  demais  pagamentos,  afastar  a  prescrição  e  indeferir  o  pedido de restituição.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10830.004319/2005­16  Acórdão n.º 1401­00.724  S1­C4T1  Fl. 267          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 254v­255):  Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em  08/09/2005,  no  valor  atualizado  de  R$40.984,95,  referente  a  pagamentos a  título de  IRPJ,  efetuados nos anos­calendário de  1997 a 2002, nos quais a contribuinte apresentou declaração de  rendimentos  na  forma  do  Lucro  Presumido  e  aplicou  o  percentual de 32% sobre a receita bruta para a determinação da  base de cálculo do Imposto de Renda.   2 Entende a interessada que, nos termos do art. 15, § 1°, inciso  III,  letra  "a",  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  serviços  profissionais  po:  ela  prestados  são  equiparados  a  serviços  hospitalares.  Em  razão  disso,  pleiteia  a  aplicação  do  percentual  de  8%  pata  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda na forma do Lucro Presumido, e a restituição  do que pagou a maior pela alíquota de 32%.  3 A DRF em Campinas/SP, em decisão de fls. 155/165, datada de  02/07/2007,  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  imposto,  por  entender  estarem  decaídos  os  supostos  indébitos  tributários,  relativos aos períodos anteriores a 08/09/2000, além do fato de a  empresa  não  se  enquadrar  como  prestadora  de  serviços  hospitalares.  4  Inconformada  com  a  decisão  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição, da qual tomou ciência por via postal em 06/07/2007,.  AR  de  fl.  168,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  bastante  procurador,  legalmente  habilitado,  interpôs,  em  02/08/2007,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  169/183,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  184/187,  na  qual  oferece  as  seguintes  razões de fato e de direito:  4.1 — após detalhar os  fundamentos da decisão proferida pela  DRF/Campinas,  a  contribuinte  especifica  sua  área  de  atuação,  destacando a  importância de definir a abrangência do conceito  de serviços hospitalares;  4.2  —  afirma  que  o  conceito  de  serviço  hospitalar  deve  ser  traçado  com  base  na  natureza  do  serviço  desenvolvido  pelo  estabelecimento e não na figura do prestador de serviço, citando  e  transcrevendo  ementa,  de  lavra  da  Primeira  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça;  4.3  —  invocando  o  artigo  109,  do  CTN,  diz  que  o  Direito  Tributário não possui "fertilidade", para alterar ou gerar novos  conteúdos  e definições,  quando os  casos  já  sejam disciplinados  em outras áreas jurídicas;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 4.4  —  a  legislação  tributária  nunca  especificou  exatamente  a  abrangência do conceito de  serviço hospitalar, até a edição da  IN/SRF nº 306, de 2003, e do Ato Declaratório Interpretativo n°  18, de 23 de outubro de 2003, por meio das quais  se adotou o  conceito  fixado  pela  legislação  médico­sanitária,  embora  parcialmente;  4.5 ­ aduz que "Tratando­se de um ‘declaratário interpretativo',  não poderia  ter  sido criado nenhum requisito novo no conceito  até então traçado pela legislação sanitária. Todavia, isso não foi  respeitado no inciso I do artigo 2°, da norma complementar em  comento,  em  razão  de  sua  natureza  ‘constitutiva’  (e  não  exclusivamente  declaratária)  e  'inovadora'  (não  se  limitando,  verdadeiramente, a  interpretar as  legislações médico­sanitárias  estudadas, inserindo requisito inédito) ";  4.6 ­ traz a definição dc verbo equiparar, para dizer que é ilegal  o  requisito  trazido  pelo  inciso  I,  do  artigo  2°,  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  n°  18,  de  2003,  ao  definir  que  os  serviços  prestados  exclusivamente  pelos  sócios  do  estabelecimento  assistencial  à  saúde  não  se  enquadram  como  serviço hospitalar;  4.7  ­  faz menção à Lei n° 9.249, de 1995, artigo 15,  inciso  III,  alínea "a" e IN/SRF n° 306, de 2003, que definiram o conceito de  serviços  hospitalares,  alterado  posteriormente  pela  IN/SRF  n°  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  sem  que  houvesse  qualquer  disposição  a  respeito  na  Medida  Provisória  n°  232,  de  30  de  dezembro de 2004;  4.8  ­  citando  doutrinadores  e  transcrevendo  o  artigo  110  do  CTN,  afirma que  a  IN/SRF n°  480,  de  2004,  legislou  de  forma  ilegal,  em  seu:artigo  27,  quando  determinou  o  conceito  de  hospital e equiparados;  4.9 ­ passa, em seguida, a tratar do prazo decadencial de lançar,  transcrevendo  o  artigo  3°,  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  bem  como  o  artigo  142,  do  CTN,  dizendo  que  o  lançamento  é  privativo.  da  autoridade  ­fiscal,  razão  pela  qual,  nos lançamentos por homologação, apenas quando esta ocorre é  que o lançamento se completa;  4.10 ­ o prazo decadencial passa a ser contado, pois, da extinção  do crédito tributário, que ocorre com a homologação, tácita ou  expressa,  conforme artigos  165,  168,  4.150  e  156,  do CTN,  do  que  se  conclui  pela  ilegalidade  do  artigo  3°,  da  Lei  Complementar n° 118, de 2005;  4.11 ­. esclarece que o STJ, apreciando o dispositivo em debate,  concluiu  pela  irretroatividade  do  novo  entendimento  imposto  pelo  Poder  Legislativo,  por  se  tratar  de  regra  nova  e,  assim,  somente poder  se aplicar aos casos ocorridos posteriormente à  vigência dn Lei Complementar n°. 118, de 2005;  4.12 ­ transcreve os artigos 165, do CTN, 66, da Lei n° 8.383, de  30 de dezembro de­1991, e 74, da Lei n° 9.430, de 1996, para  reafirmar o seu direito à compensação de valores indevidamente  pagos;   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10830.004319/2005­16  Acórdão n.º 1401­00.724  S1­C4T1  Fl. 268          5 4.13  ­  assevera  que  os  seus  créditos,  líquidos  e  certos,  devem  sofrer a correção pela utilização da Taxa Selic,  em atenção ao  princípio  da  isonomia  tributária,  além  daquele  relativo  à  não­ cumulatividade  e  moralidade  pública,  que  proíbe  o  enriquecimento ilícito do Estado   4.14  ­  requer,  ao  final,  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  recurso,  para  modificar  por  completo  a  decisão  proferida,  deferindo  o  pedido  de  restituição  e  homologando  todas  as  compensações  efetuadas  com  base  no  presente  processo.  A 4ª Turma da DRJ Campinas,  por unanimidade,  indeferiu  a  solicitação da  contribuinte, por meio do Acórdão nº 05­22.503, assim ementado (v. fls. 189):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 28/02/1997 a 15/02/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  ART.  168  DO  CTN.  Nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido,  se  exaure  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  CONFIGURAÇÃO.  O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do  IRPJ na forma do Lucro Presumido somente se aplica nos casos  de  prestação  de  serviços  médicos,  quando  cumpridos  os  requisitos estipulados no art. 27 da IN SRF n° 480, de 2004, com  a redação alterada pela IN SRF n° 791, de 2007.  Solicitação Indeferida  Intimada desse Acórdão em 13/05/2009  (fls. 264),  a contribunte apresentou  em  24/09/2009  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  138­151,  reiterando  os  argumentos  de  defesa  apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminar – Prescrição do direito de requerer a restituição/compensação  O  tema  da  prescrição  do  direito  de  requerer  restituição/compensação  foi  analisada pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática prevista no art. 543­B, § 3º do CPC  (repercussão geral).  Vale  dizer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  reiteradas  decisões, já havia firmado o entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos sob  o regime de lançamento por homologação deveria ser contado a partir da data da homologação  do pagamento, e não da data do pagamento.   Esse  entendimento,  popularmente  conhecido  como  “tese  dos  cinco  mais  cinco”,  outorgava  aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado pela autoridade fiscal, que postulassem a  restituição de  tributos no prazo de até  cinco  anos  após  a homologação  tácita  do  pagamento,  ou  seja,  cinco  anos  para  homologação  tácita  (contados da ocorrência do  fato gerador) mais cinco anos para prescrição (contados da  homologação tácita).   Em  decacordo  com  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  estabeleceu  que  o  prazo  prescricional  para  postular  a  repetição  deveria  ser  contado  da  data  do  pagamento,  e  não  da  data  da  homologação  do  pagamento.   Surgiu, então, questionamento acerca da aplicação retroativa de referida  lei,  que foi julgada definitivamente pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal no processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS,  tendo  ficado  assentado o seguinte:  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118/05 (considerado, aqui, a vacatio legis de 120 dias da sua publicação), o  prazo prescricional para  restituição de  tributos deve  ser  contado da data da homologação do  pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do STF, verbis: DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10830.004319/2005­16  Acórdão n.º 1401­00.724  S1­C4T1  Fl. 269          7 PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  A decisão acima transcrita transitou em julgado.  No caso dos autos, o pedido de restituição postulado pelo Recorrente ocorreu  em 08/09/2005, ou seja, após a vigência da Lei Complementar nº 118/05.  Diante  do  exposto,  constato  que  agiu  corretamente  o  colegiado  julgador  a  quo, que considerou prescrito o direito da interessada de pleitear a restituição dos pagamentos a  maior supostamente efetuados no período compreendido entre 28/02/1997 e 08/09/2000, uma  vez  que  o  presente  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  08/09/2005.  Em  relação  aos  demais pagamentos, afasta­se a prescrição.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 Mérito  Trata­se  de  pedido  de  restituição  em  que  a  contribuinte  requer  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  relativo  aos  recolhimentos  do  IRPJ  —  Lucro  Presumido,  efetuados  entre  28/02/1997  e  15/02/2002.  Conforme  decidido  no  item  anterior,  estava  prescrito  o  direito  da  interessada  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  a  maior  supostamente efetuados antes de 08/09/2000.   Conforme consta do Contrato Social anexado ao pedido de compensação, fls.  37  e  seguintes,  a contribuinte,  ora Recorrente,  é  uma  sociedade simples  com  fins  lucrativos,  que presta serviços na área de medicina e segurança do trabalho. Trata­se, pois, de uma pessoa  jurídica de natureza civil, ou seja, sem natureza empresarial, dedicada à prestação de serviços  médicos especializados.   Em outras palavras, a Recorrente é uma sociedade civil dedicada ao exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  (medicina),  por  parte  de  seus  únicos  sócios,  todos  médicos.  Nada  nos  autos  nos  permite  supor  que  o  estabelecimento  da  contribuinte  preste  serviços  hospitalares,  mas  tão  somente  os  serviços  médicos  na  área  de  medicina  e  segurança do trabalho, conforme acima mencionado.  O cartão de inscrição da Recorrente no CNPJ traz a seguinte indicação (v. fls.  36): “outras atividades relacionadas com a atenção à saúde”.  A  referida  sociedade  simples,  por  se  dedicar  ao  exercício  de  profissão  regulamentada, não pode optar pelo SIMPLES, devendo optar pelo regime do lucro real ou do  lucro presumido.  Caso opte pelo lucro presumido, a referida sociedade simples, prestadora de  serviços médicos  na  área  de medicina  e  segurança  do  trabalho,  estará  sujeita  à  aplicação  da  alíquota de 32% sobre a receita bruta auferida, para fins de determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica.   Esta  é  a  regra  geral  aplicável  a  todas  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  que  abrange  a  prestação  de  serviços médicos. A  única  exceção  existente  refere­se a pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, situação em que claramente a  Recorrente não se enquadra.  Sobre o tema, é suficientemente clara a disposição constante do art. 15 da Lei  n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês.  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981. de 20 de janeiro de  1995.  §1°  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10830.004319/2005­16  Acórdão n.º 1401­00.724  S1­C4T1  Fl. 270          9 a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares:  (destaques acrescidos)  Todas  os  atos  normativos  já  editados  sobre  a matéria  pela Receita  Federal  confirmam este entendimento. A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997,  estabelecia:  Art. 30 À opção da pessoa  jurídica, o  imposto poderá ser pago  sobre base de cálculo estimada, observando o disposto no § 60  do artigo anterior.  §  2°  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  (...)  II  ­  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga;  (­)  IV ­ 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida  com as atividades de:  a)  prestação  de  serviços,  pelas  sociedades  civis,  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada;  Como se percebe, durante a vigência da Instrução Normativa SRF n°306. de  12 de março de 2003 (revogada expressamente pela IN SRF n° 480/2004), os serviços médicos  (tais como os prestados pela Recorrente) não podiam ser considerados serviços hospitalares,  razão  pela  qual  continuavam  sujeitos  à  alíquota  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  fins  de  apuração da base de cálculo do IRPJ.  Sobre  o  tema,  era  suficientemente  clara  a  orientação  constante  do  Ato  Declaratório 1nterpretativo SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, verbis:  Art.  1º Para  fins  do disposto no art.  15,  §1º,  III,  "a" da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  considera­se  serviços  hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias.  Art. 2° Para  .fins do disposto no art. 1°,  independentemente da  forma  de  constituição  da  pessoa  jurídica,  não  serão  considerados  serviços  hospitalares,  ainda  que  com  o  concurso  de auxiliares ou colaboradores, quando forem:  I ­ prestados exclusivamente pelos sócios da empresa; ou  II  ­ referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual,  de natureza científica dos profissionais envolvidos.  Parágrafo  único. Os  termos  auxiliares  e  colaboradores  de  que  trata o caput referem­se a profissionais sem a mesma habilitação  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de  apoio técnico ou administrativo  A  Instrução  Normativa  SRF  n°480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  com  a  redação alterada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, por sua vez, trouxe a definição  clara do que seriam serviços hospitalares.   De  acordo  com  a  retrocitada  Instrução  Normativa,  para  fins  tributários,  somente  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  diretamente  ligados  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária,  que  exerça  uma  ou  mais das seguintes atribuições: (1) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial  e de hospital­dia;  (2) prestação de  atendimento  imediato de  assistência  à  saúde;  (3)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação; (4) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia; e  em  qualquer  das  4  hipóteses  desde  que  a  estrutura  física  do  estabelecimento  assistencial  de  saúde atenda ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária n° 50. de 21 de fevereiro de 2002 alterada pela RDC  n°307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, comprovada  por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Finalmente, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, alterou o dispositivo da  Lei  n°  9.249,  de  1995,  que  tratava  dos  percentuais  aplicáveis  em  relação  aos  serviços  hospitalares, assim dispondo (grifado):  Art. 29. A alínea "a" do inciso III do ,§ 1° do art. 15 da Lei n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  "Art. 15 (...)  1° (...)  (... I  III ­ (...)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxilio diagnóstico e  terapia, patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  .normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária ­ Anvisa;  Diante do exposto, considero suficientemente demonstrado que a Recorrente  não podia ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, porque na época dos fatos  não era uma sociedade empresária e sim uma sociedade simples, que prestava apenas serviços  médicos na área de medicina e segurança do trabalho.   Tais  serviços  eram  prestados  pelos  sócios  da Recorrente,  todos médicos.  É  provável  que  houvesse  o  concurso  de  auxiliares  e  colaboradores  (recepcionistas,  atendentes,  técnicos em medicina e segurança do trabalho e outros), mas tal fato não modifica a natureza  dos serviços prestados (exercício de profissão legalmente regulamentada ­ medicina).  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10830.004319/2005­16  Acórdão n.º 1401­00.724  S1­C4T1  Fl. 271          11 Não  merecem  prosperar  as  alegações  da  Recorrente  relativas  à  suposta  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos  que  fundamentaram  o  indeferimento do pedido de restituição e a não homologação do pedido de compensação.  As referidas  leis e atos normativos em nada afrontam os arts. 196 e 197 da  Constituição  Federal,  que  apenas  estabelecem  normas  gerais  sobre  o  Sistema  Nacional  de  Saúde.  Dos  referidos  artigos,  é  impossível  extrair  qualquer  conclusão  contrária  à  plena  constitucionalidade e legalidade dos atos combatidos pela Recorrente.  Também não vioslumbro qualquer afronta ao disposto nos arts. 100 e 110 do  CTN, uma vez que os atos questionados, em momento algum, alteraram a definição, conteúdo  ou alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado. Além disso, deve­se ter em conta  que  nenhum  dos  atos  questionados  tratada  da  definição  ou  limitação  de  competências  tributárias, que é o escopo específico da norma vazada no art. 110 do CTN.  No  tocante  às  decisões  judiciais mencionadas  no Recurso,  vale  dizer que  a  Recorrente não figura no pólo ativo de nenhum destes processos, razão pela qual não pode se  beneficiar do conteúdo das referidas decisões.  Ressalto  que  não  observo,  na  espécie,  nenhum  afronta  ao  princípio  da  isonomia. Todas as pessoas jurídicas que se encontrem na mesma situação da Recorrente terão  idêntico tratamento na esfera administrativa, sujeitando­se à alíquota de 32% incidente sobre a  receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ.  Importante  frisar  que  se  a  tributação  pelo  lucro  presumido  é  apenas  uma  faculdade, e não uma obrigação da Recorrente. Em outra palavras, se o lucro real da Recorrente  (ou qualquer outra prestadora de serviços) for inferior ao percentual presumido de 32% da sua  receita bruta, ela preserva o direito de optar pela tributação pelo lucro real.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de:  a)  declarar  a  prescrição  do  pedido  de  repetição  de  indébito  dos  recolhimentos efetuados antes de 08/09/2000;  b)  em  relação  aos  demais  pagamentos,  afastar  a  prescrição  e  indeferir  o  pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 10380.011868/2003-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário:2000 Ementa: PERC. INCENTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO IMPOSTO EM INVESTIMENTOS REGIONAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº2.145/2001.EFEITOS EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO DE 2001. A revogação da faculdade do contribuinte de optar pela aplicação de parcela do IRPJ em investimentos regionais levada a efeito por meio da MP 2.145/2001 — surte efeitos apenas para fatos geradores de IRPJ ocorridos a partir do ano calendário de 2001 (inclusive), ano da publicação da citada Medida Provisória. (Acórdão CSRF 9101001.090 — 1ª Turma de 28 de junho de 2011) PERC REGULARIDADE FISCAL. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF Nº 37).
Numero da decisão: 1802-001.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.011868/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.083  S1­TE02  Fl. 198          3 Relatório  Trata­se de Pedido  de Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Fiscais —PERC,  apresentado cm 26/11/2003 (fl. 01), mediante o qual o Recorrente busca o acolhimento de sua  opção  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­calendário  de  2000  para  aplicações em incentivos fiscais (FINOR), por meio da entrega da DIPJ atinente ao exercício de  2001,  tendo  em  vista  o  recebimento  do  extrato  das  aplicações  com  valores  “zerados”  e  as  pendências(fl. 25).  O referido PERC foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE sob  dois fundamentos, a saber: (i) "a empresa apresenta pendências junto a Procuradoria Geral e ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente,  conforme  relatório  CADIN  do  sistema  SISBACEN  EMFSR  de  fl.48”,  razão  pela  qual  não  poderia  ter  seu  incentivo  fiscal  deferido,  ante  a  necessidade  de  "comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais",  conforme determinado pelo parágrafo único do artigo 614 do RIR/99 (artigo 60 da  Lei  n°  9.069/95);  e  (ii)  a Recorrente  ter  realizado  a  opção  pelo  beneficio  por  intermédio  da  entrega  da  DIPJ,  efetuada  tempestivamente  em  29.06.2001  (fl.  51),  mas  "a  data  limite  para  usufruir o beneficio é 02.05.2001, tendo em vista que em 03 de maio de 2001, foi publicada a  MP n° 2.145/2001, que revogou expressamente a legislação que dispõe sobre a matéria".  Ao analisar a impugnação da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Fortaleza/CE novamente  indeferiu o PERC sob os mesmos fundamentos da Delegacia da  Receita Federal em Fortaleza/CE.   Não  se  conformando  com  a  decisão  referida  acima,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls. 95 a 99), sustentando a mesma  linha da defesa anteriormente apresentada, ou  seja, que (i) na data do indeferimento tinha total condição de obter a liberação dos incentivos  fiscais em questão, por estar com sua Certidão Negativa de Débitos válida e que (ii) o artigo 32,  inciso  XVIII,  da  Medida  Provisória  n°  2.156­5/2001  revogou  a  faculdade  de  opção  pela  aplicação  em  benefícios  fiscais,  ressalvando  o  direito  para  as  pessoas  que  atendessem  os  requisitos estabelecidos.  A antiga e extinta TERCEIRA TURMA ESPECIAL do então PRIMEIRO CONSELHO  DE CONTRIBUINTES, negou provimento ao recurso voluntário, mediante o Acórdão nº 193­ 00.066, de 03/02/2009, nos termos do voto vencedor, fls.124/126, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  Incentivo  Fiscal  ­  Aplicação  do  Imposto  em  Investimentos Regionais — PERC ­ A faculdade do contribuinte  em  optar  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  em  investimentos  regionais, nos termos dos artigos 609, 611 e 613 do RIR199, foi  revogada a partir de 03/05/2001, não prevalecendo a indicação  nesse sentido feita na DIPJ apresentada após aquela data.   Irresignado  com a decisão  proferida no  acórdão  acima,  o Recorrente  interpôs  recurso  especial  de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que mediante o Acórdão 9101­ Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 001.090  —  lª  Turma  ­  de  28  de  junho  de  2011,  fls.181/185,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso para afastar o indeferimento do PERC com base no disposto na MP n°  2.145/2001,  determinando  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  exame  das  demais  questões de mérito versadas no recurso voluntário, notadamente no que se refere à regularidade  fiscal do Contribuinte à data de opção pelo incentivo, nos termos da Súmula n°. 37 do CARF.  O mencionado acórdão está assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   Ementa:  PERC.  INCENTIVO  FISCAL.  APLICAÇÃO  DO  IMPOSTO  EM  INVESTIMENTOS  REGIONAIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 2.145/2001.EFEITOS EM RELAÇÃO A FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  A  PARTIR  DO  ANO  CALENDÁRIO DE 2001.  A  revogação  da  faculdade  do  contribuinte  de  optar  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  em  investimentos  regionais  ­  levada  a  efeito  por  meio  da  MP  2.145/2001  —  surte  efeitos  apenas para fatos geradores de IRPJ ocorridos a partir do ano  calendário  de  2001  (inclusive),  ano  da  publicação  da  citada  Medida Provisória.  Recurso da Contribuinte provido.  É o relatório.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.011868/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.083  S1­TE02  Fl. 199          5 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Conforme  relatado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  especial    de  divergência  à Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que mediante o Acórdão 9101­001.090 — 1ª Turma ­ de 28 de  junho  de  2011,  fls.181/185,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  afastar  o  indeferimento do PERC com base no disposto na MP n° 2.145/2001, determinando o retorno  dos autos ao Colegiado a quo para exame das demais questões de mérito versadas no recurso  voluntário, notadamente no que se refere à regularidade fiscal do Contribuinte à data de opção  pelo incentivo, nos termos da Súmula n°. 37 do CARF.   Sobre o assunto, vale lembrar que, a empresa acima identificada protocolizou Pedido de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao exercício de 2001,  tendo  em  vista  constarem  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.25)  as  ocorrências:   11  —Contribuinte  com  débitos  de  tributos  e  contribuições  federais  e/ou  com  irregularidades cadastrais (lei 9.069/95 art. 60),   14— Contribuinte com pendências junto ao FGTS.  Consta  do Despacho Decisório  da DRF/Fortaleza/CE  (fl.51)  que,  a  ocorrência  14  foi  resolvida, conforme Certificado de Regularidade do FGTS — CRF de fl. 46.  A exigência do PERC discriminada à fl.01 é para APRESENTAR REGULARIZAÇÃO  DOS DÉBITOS DE ITR NIRF 10955690 EX 97 E 98.  Pois  bem,  o  exame  do  recurso  voluntário  cinge­se  ao  indeferimento  do  PERC  sob  o  fundamento de que o sujeito passivo não comprovou sua regularidade fiscal quando da análise  matéria pela DRF/Fortaleza/CE, em 24/02/2005 (fls.51/53).  O  indeferimento do pedido  teve por  fundamento  legal o disposto no art.  195, § 3º da  atual Constituição Federal e art. 60 da Lei nº 9.069/95, que dá amparo ao § único do art.614 do  RIR/99, a seguir transcritos:  CF/88:  “Art. 195.  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.”  .........................................................................................................  Lei nº 9.069/95:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  O  texto  constitucional  claramente  impõe  restrição  à  pessoa  jurídica  em  receber  benefícios ou incentivos fiscais quando em débito com o sistema da seguridade social.   Semelhante restrição também faz a Lei nº 9.069/95, para os casos de contribuinte com  débito relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   Depreende­se  que  a  mencionada  lei  exige  como  condição  para  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  não  esteja  com  débito exigível junto a Secretaria da Receita Federal.  O  contribuinte,  alega,  que  o  único  documento  capaz  de  satisfazer  tal  exigência  é  a  Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206 do CTN), que, na época do despacho  decisório estava em processo de regularização.   Nesse  aspecto  consta  do  voto  vencido  (fl.124)  do  Acórdão  nº  193­00.066,  de  03/02/2009, objeto do recurso especial, o seguinte:  Com  relação  a  regularidade  fiscal,  o  Primeiro  Conselho  já  se  manifestou no sentido que comprovada a regularidade fiscal no  momento da opção ou no curso do processo administrativo deve  ser deferido o PERC. A Recorrente demonstrou sua regularidade  fiscal  no  momento  do  protocolo  do  PERC,  através  dos  recolhimentos de ITR acostados aos autos. Tal regularidade foi  definitivamente  comprovada  com  e  expedição  de  Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa acostada a fls. 119.  A aludida CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. DE  DÉBITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  FEDERAIS  E  À  DIVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO,  fl.119,  foi  expedida  em  30/12/2005,  válida  até  28/06/2006,  após  o  despacho  decisório  da  DRF/FOR, de 24/02/2005.    O elemento móvel trazido pela administração tributária para o indeferimento do pleito  teve por base pendências  fiscais  junto à Procuradoria Geral e ao  Instituto Brasileiro do Meio  Ambiente, conforme relatório CADIN do sistema SISBACEN EMFSR de fl. 48, com registro  de débito  relativo  a 2003, portanto,  não  se  atém ao período a que  se  refere  a Declaração de  Rendimentos da Pessoa Jurídica (Ano calendário 2000) na qual se deu a opção pelo incentivo,  nem  tampouco,  aos  débitos  relacionados  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  (fl.25).  Ademais,  havendo  o  Recorrente  trazido  aos  autos  documento  que  comprova  a  satisfação da exigência mediante a  Certidão Negativa ou Positiva de Débitos (arts.205 e 206  do  CTN),  requisito    indispensável  para  a  concessão  do  incentivo  fiscal,  e,  não  tendo  a  Constituição Federal nem tampouco a Lei nº 9.069/95 (art.60) especificado que a regularidade  fiscal  não  poderia  ocorrer  enquanto  não  esgotada  a  discussão  no  âmbito  administrativo  ou  somente antes do despacho decisório que analisou a matéria, entendo não subsistir a motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  em  sede  de  recurso  administrativo,  restando  aplicável  o  entendimento consubstanciado na  (Súmula CARF Nº 37), verbis:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10380.011868/2003­12  Acórdão n.º 1802­001.083  S1­TE02  Fl. 200          7 Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  questão, e, por conseqüência seja DEFERIDO o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais – PERC, fl. 01.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 01/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4751006 #
Numero do processo: 10120.720156/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT) ORIUNDA DA MÉDIA DAS DITRs. HIGIDEZ PROCEDIMENTAL. Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua, pode a autoridade fiscal se valer do preço constante do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que servirá para apurar o ITR devido. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO RICARF. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos). Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento  no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência  e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004,  págs. 183/199). Reprodução da ementa do  leading case Recurso Especial nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, relator o  Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  JONAS  TEODORO  FRANCO,  CPF/MF  nº  040.092.746­20,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  24/11/2008,  auto  de  infração  (fls.  11  e  seguintes),  decorrente  da  revisão  da  DITR  –  exercício  2003  do  imóvel  NIRF  nº  3.149.375­0,  com  ciência  pessoal  em  09/12/2008  (fl.  17).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 14.974,54  MULTA DE OFÍCIO  R$ 11.230,90  A autuação cingiu­se a alterar o valor do VTN de R$ 1.350.000,00 para R$  4.677.676,65,  de  acordo  com  arbitramento  com  base  no  SIPT  (fl.  15).  Vê­se,  ainda,  que  o  contribuinte apurou um imposto de R$ 6.075,00 em sua DITR – exercício (fl. 15).  Deve­se anotar que a  fiscalização  intimou o contribuinte a apresentar  laudo  técnico,  seguindo a Norma ABNT nº 14653­3,  sob pena de  sofrer  arbitramento com base no  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.720156/2008­63  Acórdão n.º 2102­01.916  S2­C1T2  Fl. 2          3 SIPT, que, para o exercício 2003 no município de localização do imóvel, montaria um VTN R$  346,11 por hectare (fl. 07).  O contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação do imóvel.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  1ª  Turma  da DRJ/BSB,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 03­31.492, de 17 de  junho de 2009  (fls. 46 a 53).  Na decisão acima  foi asseverado que não houve comprovação nos autos do  pagamento  do  imposto  apurado  na  DIRT­exercício  2003  auditada,  mas  apenas  pagamentos  para outro imóvel rural de propriedade do Sr. Jonas Teodoro Franco, o de NIRF 6.662.603­0,  conforme telas de fls. 41/44. Com isso, aplicou­se o prazo decadencial na forma do art. 173, I,  do CTN, rejeitando­se esta preliminar de mérito suscitada pelo então impugnante.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  07/08/2009  (fl.  61).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 24/08/2009 (fls. 67 e 84).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  teve seu direito de defesa cerceado por  ausência de disponibilização  dos  dados  do SIPT,  que  serviram para  arbitrar  o  valor  da  terra,  não  podendo  ser  aceito  para  tanto  a  mera  disponibilização  do  valor  do  VTN, como constou na intimação fiscal;  II.  o imposto foi lançado além do qüinqüênio previsto no art. 150, § 4 º,  do CTN, que  se amolda  ao  ITR  (imposto  sujeito  ao  lançamento por  homologação), sendo certo que houve lançamento suplementar, além  do imposto apurado na DITR­exercício 2003, o que desmonta a tese  de não pagamento, como acolhida pela decisão recorrida, o que levou  esta  equivocadamente  a  conta  o  prazo  no  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Contado  o  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  forçoso  reconhecer  que  a  decadência  fulminou  o  crédito  tributário lançado.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  07/08/2009  (fl.  61),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 24/08/2009  (fls.  67  e  84),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  08/09/2009, terça­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar  o apelo, como discriminado no relatório.  No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado  pela  autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao  recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no  art.  14  da Lei  nº  9.393/96,  a  partir  de  sistema  a  ser  instituído  pela Secretaria  da Receita  Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002,  instituiu  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  o  qual  seria  alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como  com os valores da terra nua da base de declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer violação ao  princípio da legalidade tributária, sendo certo que no caso vertente a autoridade fiscal utilizou o  valor da terra nua constante no sistema, extraído a partir da média das DITR, no montante de  346,11 por hectare, para o exercício 2003.   O  valor  acima  constou  na  intimação  fiscal,  quando  a  autoridade  lançadora  informou  a  origem  do  valor  (SIPT)  e  que  ele  seria  utilizado,  caso  o  contribuinte  não  apresentasse  laudo  técnico  de  avaliação  da  área  auditada.  Posteriormente,  a  autoridade  julgadora a quo juntou aos autos a cópia da tela do SIPT (fl. 45).  Não me parece a mera ausência da juntada da tela do SIPT no momento em  que antecedeu a autuação, especificamente quando posteriormente se demonstrou a presença de  apenas um preço avaliatório, pelas médias das DITRs do município de localização do imóvel  auditado,  possa  inquinar  de  nulidade  o  auto  de  infração.  A  juntada  da  tela  do  SIPT  posteriormente  apenas  ratificou  o  preço  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  sendo  certo  que  o  contribuinte deveria  ter  apresentado um  laudo  técnico que pudesse  contraditar  tal  valor.  Isso  não  ocorreu  até  a  presente  data,  a  indicar  que,  no mérito,  não  há  discordância  no  tocante  à  avaliação do preço da terra nua.  Na forma acima, no momento em que a autoridade fiscal indicou o VTN que  seria utilizado, oriundo do SIPT, informação, repise­se, posteriormente  ratificada pela tela do  SIPT juntada pela autoridade julgadora a quo, parece claro que não há qualquer nulidade, pois  o  preço  arbitrado  encontra­se  comprovado  nos  autos,  a  autoridade  o  havia  informado  primitivamente à concretização do lançamento e o contribuinte nunca o contraditou.  Rejeita­se, portanto, a preliminar de nulidade.  Agora se passa a apreciar a prejudicial de mérito da decadência.  Primeiramente,  faz­se  breve  menção  à  tradicional  jurisprudência  dos  Conselhos de Contribuintes e do CARF sobre a matéria decadencial.  Entendia­se  que  a  regra  de  incidência  de  cada  tributo  era  que  definia  a  sistemática  de  seu  lançamento.  Se  a  legislação  atribuísse  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amoldar­se­ia  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  dar­se­ia  na  forma  disciplinada  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  irrelevante  a  existência, ou não, do pagamento, e, no caso de dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.720156/2008­63  Acórdão n.º 2102­01.916  S2­C1T2  Fl. 3          5 tinha  assento  no  art.  173,  I,  do  CTN  .  Este  era  o  entendimento  aplicado  ao  lançamento  do  imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica sujeito ao ajuste anual.  Assim era pacífico no âmbito do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física e jurídica sujeito ao  ajuste anual amoldar­se­ia à dicção do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, salvo se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na  forma  do  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  exemplo  dessa  jurisprudência,  citam­se os  acórdãos nºs:  101­95.026,  relatora  a Conselheira Sandra Maria Faroni,  sessão de  16/06/2005;  102­46.936,  relator  o  Conselheiro  Romeu  Bueno  de  Camargo,  sessão  de  07/07/2005;  103­23.170,  relator  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto,  sessão  de  10/08/2007;  104­22.523,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann,  sessão  de  14  de  junho  de  2007; e 106­15.958, relatora a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, sessão de 08/11/2006.  O  entendimento  acima  também  veio  a  ser  acolhido  pelo CARF  a  partir  de  2009, quando este Órgão substituiu os Conselhos de Contribuintes.  Entretanto, veio a lume uma alteração no Regimento Interno deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no DOU em 22.12.2010), que passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II do RICARF). E o Superior Tribunal de  Justiça,  no  rito dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC),  confessou uma  tese na matéria  decadencial diversa do CARF, como abaixo se vê, sendo de rigor aplicá­la nos julgamentos da  segunda instância administrativa.   Dessa  forma,  no  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, apreciou­se o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  julgado  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos),  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No precedente acima do Superior Tribunal de Justiça, a existência, ou não, do  pagamento  passou  a  ser  relevante  para  definir  a  regra  decadencial.  Para  a  hipótese  de  inocorrência de dolo, fraude ou simulação, a existência de pagamento antecipado leva a regra  para as balizas do art. 150, § 4º, do CTN; já a inexistência, para o art. 173, I, do CTN.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10120.720156/2008­63  Acórdão n.º 2102­01.916  S2­C1T2  Fl. 4          7 No caso destes autos, para o exercício 2003, vê­se que o contribuinte apurou  o imposto em sua DITR, porém não o pagou, como informado pela autoridade julgadora a quo.  Ora, não se pode utilizar como pagamento a mera apuração do imposto em declaração, o qual  não foi pago.  Alega  ainda  o  recorrente  que  a  mera  apuração  do  imposto  na  DITR  será  suficiente para desnaturar a tese da ausência de pagamento, como acatada na decisão recorrida,  e tanto assim o era que houve um lançamento suplementar, levando em consideração o imposto  apurado na DITR. Ora, o procedimento da fiscalização foi absolutamente correto, pois não se  lança de ofício a parte do imposto que foi declarado em procedimento espontâneo, como se vê  na Súmula STJ nº 436: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco”.  Somente o imposto que sobejar o declarado é que será objeto do lançamento de ofício, como se  viu nestes autos. Dessa forma, não basta confessar determinado débito em DITR para auferir o  prazo minorado do art.  150, § 4º, do CTN (em face do  art. 173,  I, do mesmo codex), mas é  necessário pagá­lo, mesmo que parcialmente, hipótese não ocorrida nestes autos.  Por  tudo, ausente o pagamento de qualquer valor a  título de ITR do  imóvel  NIRF  nº  3.149.375­0,  do  exercício  2003,  auditado  nestes  autos,  deve­se  aplicar  à  espécie  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  o  fisco  teria  um  qüinqüênio para efetuar o lançamento após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Como  o  fato  gerador  em  discussão  ocorreu  em  1º/01/2003, com entrega da DITR em fins de 2003, o prazo decadencial tem seu início a partir  de  1º/01/2004,  com  término  em  31/12/2008,  ou  seja,  quando  da  ciência  do  lançamento  (09/12/2008), hígida a pretensão da Fazenda Pública.    Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e, no mérito, em  NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13888.005347/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/02/2003 a 20/03/2003, 11/04/2003 a 30/04/2003, 21/06/2003 a 30/06/2003, 21/08/2003 a 10/11/2003, 21/11/2003 a 20/07/2004, 01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA GERAL. O prazo para a exigência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual os tributos já poderiam ter sido lançados. INFRAÇÃO. BASE LEGAL. ENQUADRAMENTO. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui preterição ao direito de defesa qualquer deficiência na indicação da base legal da infração cometida pela autuada quando da impugnação depreende-se não ter prejudicado a defesa. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO. QUADRO INDICIÁRIO. Todos os meios de prova são aptos a comprovar a infração acusada pela Fiscalização. Um quadro indiciário constituído de elementos que convergem um mesmo objetivo que, ao final, demonstra-se ter sido alcançado, presta-se a comprovação do ilícito. CRÉDITO DO IMPOSTO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA Devem ser Glosados os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados escriturados nos livros fiscais quando respaldados em documentos fiscais inidôneos. CRÉDITO DO IMPOSTO. AQUISIÇÃO ISENTA. INDUSTRIALIZAÇÃO. REQUISITO. SIMULAÇÃO. GLOSA. Devem ser glosados os créditos do Imposto quando constatada simulação de processo industrial, no qual teriam sido utilizados insumos adquiridos com isenção em operações para as quais a legislação condiciona a manutenção e utilização dos créditos à efetiva industrialização do bem.. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. A multa por falta de pagamento do Imposto, no percentual de 75% é agravada para 150% quando comprovado nos autos a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Compete à autoridade julgadora decidir, em despacho fundamentado, sobre o pedido de perícia apresentado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Devem ser glosados os créditos do Imposto quando constatada simulação de  processo  industrial,  no  qual  teriam  sido  utilizados  insumos  adquiridos  com  isenção em operações para as quais a  legislação condiciona a manutenção e  utilização dos créditos à efetiva industrialização do bem..  MULTA  DE  OFÍCIO.  MAJORAÇÃO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  A  multa  por  falta  de  pagamento  do  Imposto,  no  percentual  de  75%  é  agravada para 150% quando comprovado nos  autos  a ocorrência de  fraude,  sonegação ou conluio.  PEDIDO DE PERÍCIA. NEGATIVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Compete à autoridade julgadora decidir, em despacho fundamentado, sobre o  pedido de perícia apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  A AUTUAÇÃO  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002), aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, consoante  capitulação  legal  consignada  à  fl.  1.067,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  1.062/1063,  em  04/12/2008,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Rubens  Fernando  Zilio,  para  exigir  R$  11.453.604,49  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), R$ 7.601.037,96 de juros de mora calculados até 28/11/2008,  e R$ 17.180.406,59 de multa proporcional ao valor do imposto, o que representa o  crédito tributário total consolidado de R$ 36.235.049,04.  A  EMPRESA  E  O  SUPOSTO  PRODUTO:  “PREPARADO  COMPOSTO  NÃO  ALCOÓLICO  DA  AMAZÔNIA  –  PCNAA”  OU  “PREPARADO  COMPOSTO NÃO ALCOÓLICO – PCNA”  Da descrição dos  fatos,  de  fl. 1.064, que  se  reporta  ao  termo de verificação  fiscal  de  fls.  1.007/1.061,  cabe  sumariar  que  a  Indústria  de  Bebidas  Paris  Ltda.,  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 3          3 doravante  referida  como  IBP,  domiciliada  em  Rio  das  Pedras,  SP,  tem  contrato  social  registrado  na  Jucesp  em  24/10/2002,  de  fls.  11/16,  em  que  figuram  como  sócios  Oriental  Participações  S/C  Ltda.,  CNPJ  05.038.261/0001­14,  com  99%  de  participação, e Altamísio Matos de Lima, CPF 518.955.872­04, com 1%. O objeto  social  é  a  exploração  do  ramo  de  indústria  e  comércio  de  bebidas,  em  todas  as  formas, e das matérias primas, secundárias e embalagens, assim como o comércio de  importação e exportação. Consta no sistema CNPJ da SRFB o código CNAE 1111­ 9­01,  relativo  à  “fabricação  de  aguardente  de  cana  de  açúcar”,  sendo  que  a  IBP  industrializa e comercializa a aguardente de cana da marca “Caninha da Roça”.  No período de 28/02/2003 a 08/11/2004, a IBP teria adquirido 469.160 kg. do  produto “preparado composto não alcoólico da Amazônia – PCNAA” ou “preparado  composto não alcoólico – PCNA” das empresas fornecedoras STRATUS Indústria e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  04.475.883/0001­47,  COEMA  Química  Ltda.,  CNPJ  60.765.740/0001­40, e Indústria e Comércio de bebidas NUVEM DE PRATA Ltda.  –  ME,  CNPJ  52.593.084/0001­18,  com  o  preço  total  das  mercadorias  de  R$  42.385.054,00  (média  de  90,34/kg),  com  a  seguinte  classificação  fiscal  na  TIPI:  2106.90.10.  O produto foi registrado no “controle de estoque” com o código 3012, como  “preparo  composto  não  alcoólico”,  sendo  que,  do  total  supostamente  adquirido  (469.160 kg.) de PCNA, 180.950 kg foram “transferidos” para o estoque do produto  de  código  2992,  “preparado  não  alcoólico  padronizado”;  340  kg  foram  contabilizados  como  “quebra”;  174.660  kg  teriam  sido  vendidos  diretamente  às  empresas  OU  TAIVER,  da  República  da  Estônia,  e  CINKOLL,  do  Uruguai,  ao  preço  de  R$  12.087.539,00  (média  de  R$  69,21/kg.),  sem  ser  submetidos  a  nova  industrialização,  à  vista  de  notas  fiscais  com  CFOP  7.101  (venda  de  produto  industrializado para o exterior); 113.210 kg permaneceram no estoque até o fim de  2004.  Após  a  adição  de  outros  elementos  (649  kg),  a  maior  parte  do  produto  “preparado  não  alcoólico  padronizado”,  não  contabilizada  como  “quebra”,  foi  transferida  (180.000  kg)  para  o  estoque  do produto de  código  1330,  “preparo não  alcoólico”,  que  teria  sido  vendida  às  empresas  PROAD  S/A,  CNPJ  27.063.270/0008­74, e SWISSFARMA Ltda., CNPJ 05.070.660/0001­62, ao preço  de R$ 12.344.400,00 (média de R$ 68,58 kg), com a emissão de notas fiscais com  CFOP  6.502  (remessa  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros  com  o  fim  de  exportação) e CFOP 6.949 (outras saídas não especificadas).  As  operações  da  imputada  com  o  produto  PCNAA  teria  resultado  em  um  prejuízo de mais de R$ 7,6 milhões: de 2003 a 2004, teriam sido comprados 469.160  kg (R$ 42.385.054,00) e vendidos 354.660 kg (R$ 24.431.939,00).  Intimada a  esclarecer  a  apropriação de  créditos,  a  IBP  indicou a  isenção do  art. 6º, § 1º, do Decreto­lei nº 1.435/75, e chamou a atenção para o restabelecimento,  pela Lei nº 8.402/92, art. 1º, III, do direito ao crédito de que trata o Decreto­lei nº  1.894/81, art. 1º,  I. Porém,  segundo o exator,  trata­se de dispositivos diferentes. O  produto  supostamente  adquirido  pela  IBP  da  fornecedora  STRATUS  (sem  incidência do imposto em virtude de isenção) não teria sofrido industrialização e não  faria  jus  à  apropriação  de  créditos  prevista  no  Decreto­lei  nº  1.435/75,  sendo  as  demais  empresas  fornecedoras, NUVEM DE PRATA e COEMA, de  fachada, não  sendo a estas aplicável o direito ao crédito preconizado pelo Decreto­lei nº 1.894/81.  Acerca da composição química do produto PCNA, a IBP respondeu que está  de  acordo  com  o  art.  60  do  Decreto  nº  2.314/97  e  que  estão  adequados  os  percentuais  dos  subprodutos  aos  registros  no  Ministério  da  Agricultura,  sendo  a  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 característica do produto de verdadeiro “segredo industrial”; a finalidade do produto  seria  o  emprego  na  produção  de  bebidas  refrigerantes  e  energéticas  refrescantes,  principalmente à base de cafeína natural.  Aduz a autoridade  fiscal  que um produto  adquirido  a cerca de R$ 100,00 o  litro,  protegido  por  segredo  industrial,  seria  empregado  como  matéria  prima  na  produção de refrigerantes, vendidos no varejo na base de R$ 1,00 o litro.  Segundo a IBP, o produto em causa teria sido submetido a industrialização de  acordo  com  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.544/2002  e  depois  revendido.  Ao  Fisco  Estadual  a  IBP  havia  informado  a  ausência  de  nova  industrialização  do  produto,  apenas  revenda  (aquisição  e  venda  com  a  mesma  classificação  fiscal  da  TIPI:  2106.90.10).  Instada  a  descrever  o  processo  de  industrialização  do  produto,  com  a  indicação  de  todos  os  insumos  utilizados,  a  IBP  informou  a  adição  de  “gludex”  (0,00250  a  0,00350%)  e  “caramelo”  (0,00020  a  0,00035%),  para  atendimento  da  demanda contratada.  Segundo  a  fiscalização,  ambos  os  ingredientes  do  processo  produtivo  que  seria  “segredo  industrial”  são  usualmente  usados  na  linha  de  produção  normal  da  empresa  na  padronização  de  aguardente  de  cana,  o  que  dá  conta  da  existência  de  notas fiscais de compras desses itens. O produto PCNA não consta como insumo na  elaboração  de  outros  produtos  da  IBP  e  não  foi  enviado  a  industrialização  por  terceiros. Além  disso,  a  adição  de  649  kg,  relatada  alhures,  conforme  resposta  da  IBP, diz respeito a 420 kg de xarope de açúcar invertido (gludex), 49 kg de corante  caramelo e 180 litros de água: a adição de quantidade irrisória de gludex e corante  caramelo é reputada pela IBP como “processo de industrialização”.  E, relevante é destacar, conforme o “controle de estoque” da empresa, que os  sobreditos  ingredientes  passaram  a  ser  acrescentados  somente  a  partir  de  18/09/2004, data  até  a qual o produto PCNA fora  revendido diretamente  (174.660  kg) com o direito ao crédito, segundo a IBP, amparado pelo Decreto­lei nº 1.894/81.  O  curioso  processo  industrial  teria  ocorrido  de  18/09/2004  a  15/12/2004,  com  as  apropriações de PCNA no “processo produtivo” sempre na casa do milhar, sendo os  valores restantes equivalentes às adições de “gludex” e caramelo, além de quebras.  As  vendas  nesse  período  de  “industrialização”  têm  notas  fiscais  emitidas  sob  o  CFOP  6.502  (remessa  de  mercadoria  de  terceiros  para  exportação)  e  os  créditos,  segundo a IBP, teriam arrimo no Decreto­lei nº 1.435/75.  Acerca da venda com evidente prejuízo (compra de PCNA a preço médio de  R$  90,00/kg  e  venda  do  “produto”  resultante  com  preço médio  de  R$  68,50/kg),  redargüiu a IBP que teria ocorrido, na verdade, “lucro operacional bruto da ordem de  5%”, em virtude da falta de tributação na venda (imunidade) e a contabilização de  créditos  referentes  às  aquisições.  Confirmada,  aí,  nessa  explicação  da  empresa,  segundo o  fiscal,  a  tese da  elaboração das  “operações”  com o  simples objetivo de  apropriação de créditos: “resultado positivo” financiado pela Fazenda Pública.  Indagada  a  apresentar  comprovantes  de  pagamento  e  de  transporte  pelas  supostas aquisições de PCNA, a IBP respondeu o seguinte:  “(...)  Quanto  aos  pagamentos,  segue  em  anexo,  no  Pacote  07,  o  Razão  de  contas a pagar, cujos comprovantes encontram­se no arquivo morto, que em face da  elevada  quantidade  de  documentos,  estarão  à  disposição. O  saldo  parcial  devedor  remanescente  é  objeto  de  negociações  e  tratativas  para  acordo  de  pagamento.  A  empresa passa por dificuldades financeiras.  Como  as  mercadorias  foram  adquiridas  com  o  transporte  por  conta  do  vendedor, não dispomos dos conhecimentos de transporte. (...)”  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 4          5 A suposta  fornecedora COEMA  teria  vendido R$ 7.798.435,00  de PCNA à  IBP  à  vista  de  apenas  10  (dez)  notas  fiscais  (fls.  114/124)  entre  03/02/2003  e  20/08/2003. Desse total, somente teria sido paga a importância de R$ 3.248.881,70,  de 05/05/2003 a 20/04/2004, conforme o Razão de Contas a Pagar apresentado sem  lastro em documentos comprobatórios de pagamento, com prorrogação substancial  de  prazo  para  apresentação  (fls.  594/695).  Quanto  ao  restante,  nada  foi  pago  no  período de 20/04/2004 a 01/03/2007, tendo sido quitada, subitamente, em um único  dia (01/03/2007), a dívida no valor de R$ 4.549.553,30.  Quanto à NUVEM DE PRATA, teria ocorrido a venda de PCNA no importe  de R$ 2.465.832,00 com a emissão de apenas 4 (quatro) notas fiscais (fls. 127/130)  no exíguo período de 25 a 28/08/2003. Desse total, teria sido paga a importância de  somente R$ 774.195,26, de 24/04/2004 a 03/01/2006, conforme o Razão de Contas a  Pagar apresentado sem fulcro em documentos comprobatórios de pagamento, tendo  sido feito o primeiro pagamento oito meses depois da primeira compra.  Não há em poder da IBP os conhecimentos de frete das aquisições precitadas,  a  despeito  de  que  conste  das  notas  fiscais  de  aquisição  os  fretes  por  conta  da  destinatária: a IBP.  Já  a  suposta  fornecedora  STRATUS  teria  vendido  R$  34.302.954,00  de  PCNA, de 06/05/2003 a 20/09/2004, com suporte em notas fiscais de fls. 154/282.  Desse  total,  teria  sido  paga  a  importância  de  somente  R$  7.387.901,82,  de  02/07/2003 a 09/12/2004, conforme o Razão de Contas a Pagar apresentado sem o  amparo de documentos  comprobatórios de pagamento,  tendo sido  feito o primeiro  pagamento  oito meses  depois  da  primeira  compra.  Posteriormente,  até  outubro  de  2008, a IBP teria quitado a dívida.  A empresa foi intimada a exibir as notas fiscais de venda do produto PCNA,  os comprovantes de recebimento pelas vendas e a documentação comprobatória das  efetivas  exportações,  o  razão  contábil  com  os  registros  dos  recebimentos  e  os  conhecimentos de transporte rodoviário e aquaviário de carga.  Detalhes sobre as supostas vendas da IBP, segundo os elementos apresentados  pela IBP:  •  Nota  fiscal  (fl.  424),  de  03/07/2003,  de  venda  para  a  empresa  OU  TAIVER,  da Estônia,  de  23.460  kg  de PCNA,  no  valor  de R$ 1.579.475,00,  com  vencimento  em  04/07/2003:  conforme  a  rubrica  “contas  a  receber”  do  “livro  de  clientes” (fls. 594/695),  foram recebidos R$ 424.445,48 em 29/04/2004 (quase um  ano  depois)  e  R$  894.501,38  entre  20/03/2006  e  24/08/2006  (três  anos  depois  da  venda), com a baixa por abatimento de R$ 260.528,14; à guisa de comprovação, três  contratos  de  câmbio  com o BankBoston,  de R$ 317.263,11,  celebrados  quase  três  anos após as vendas (fls. 513/532 e fls. 588/593);  •  Nove  notas  fiscais  (fls.  380/417),  do  período  de  08/09/2003  a  21/01/2004,  de  venda  para  a  empresa  CINKOLL,  do  Uruguai,  de  151.200  kg  de  PCNA, no montante de R$ 10.508.664,00, com último vencimento em 22/07/2004:  conforme  “contas  a  receber”,  a  quantia  de  R$  8.627.830,23  foi  recebida  entre  05/12/2003 e 14/07/2006, com a baixa de R$ 1.880.233,77 a  título de abatimento;  dos  contratos  de  câmbio  apresentados,  20  foram  avençados  após  12  meses  das  vendas  (fls.  453/512  e  fls.  523/587)  –  última  nota  fiscal  de  21/01/2004,  último  embarque de 28/01/2004, mas último contrato de  câmbio de 12/07/2006  (fls.  381,  382 e 583/587);  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 •  Seis  notas  fiscais  (fls.  326/370),  do  período  de  20/09/2004  a  22/11/2004, de venda para a empresa comercial exportadora PROAD, de 120.000 kg  de PCNA, no montante de R$ 8.229.600,00, com último vencimento em 22/03/2005:  conforme  “contas  a  receber”,  a  quantia  de  R$  4.017.111,37  foi  recebida  entre  18/04/2005 e 14/03/2006, estando ainda em aberto a quantia de R$ 4.212.488,63;  •  Três  notas  fiscais  (fls.  305/319),  de  15/12/2004,  de  venda  para  a  empresa SWISSFARMA, de 60.000 kg de PCNA, no montante de R$ 4.114.800,00,  com  vencimentos  em  14/04/2005:  em  “contas  a  receber”  consta  uma  quarta  nota  fiscal de venda de 80.000 kg do produto, sendo o total de R$ 5.486.400,00; o valor  total teria sido recebido de 08/11/2005 a 28/05/2006.  Em 12/2004, a conta do passivo da IBP, “2110101 – Fornecedores Diversos”,  apresentava dívidas em aberto de quase R$ 40 milhões, ao passo que as duas contas  de  clientes,  no  país  e  no  mercado  externo,  apresentavam  valores  em  aberto,  a  receber, de quase R$ 27 milhões.  AS INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO FISCO ESTADUAL  Conforme o relatório de auto de infração e imposição de multa lavrado pelo  Fisco Paulista (fls. 698/894):  •  O  PCNAA,  um  produto  típico  de  “planejamento  tributário”,  é  apenas  uma solução aquosa inservível e imprestável como insumo intermediário destinado à  fabricação  de  bebida  refrigerante  de  guaraná,  sem  utilidade  econômica  e  valor  comercial, conforme comprovam as análises laboratoriais;  •  A atividade da STRATUS, em um processo artesanal, se limita à adição  pura e simples de água filtrada a extrato de guaraná adquirido de produtor local, na  proporção média de uma parte para cinco partes, além de pequenas quantidades de  outros  produtos  químicos  como  benzoato  de  sódio,  ácido  cítrico  e  substância  edulcorante.  Apesar  do  mínimo  acréscimo  de  produtos  ao  extrato  vegetal  de  guaraná,  sendo  maior  o  volume  de  água,  seria  de  se  esperar  um  preço  final  do  preparado não muito maior do que o do insumo básico (extrato de guaraná): preço  do extrato vegetal adquirido e produzido pelos irmãos Pazini – R$ 13,10/L; preço do  preparado composto – R$ 104,80/L; um lucro bruto de 700%; mediante a agregação  de água filtrada e elementos químicos ao extrato  líquido de guaraná a  indústria de  bebidas  fabrica  o  refrigerante  de  guaraná,  assim,  não  faz  sentido  uma  etapa  intermediária em que seria produzido um “preparado” ou um “concentrado” especial  com quantidade  de  água maior  que  a  do  extrato,  porém menor  que  a  existente  no  produto  final;  não  faz  sentido  a  adição  de  um mesmo  elemento  diluente  em  duas  etapas  sucessivas,  sendo  a  seguinte  a  conclusão:  a  “fabricação”  de  um  produto  intermediário  sem  utilidade  comercial  com  a  finalidade  de  agregar  valor  em  montante suficiente para permitir a transferência maciça de créditos de IPI e ICMS  em  benefício  de  adquirentes  situados  fora  da  Zona  Franca  de Manaus,  além  das  vantagens tributárias atinentes ao PIS, à COFINS e ao IRPJ;  •  Não  se  trata  de  um  produto  de  tecnologia  de  ponta,  mas  de  algo  produzido,  mediante  um  processo  altamente  rudimentar  e  artesanal,  em  uma  empresa  estabelecida  em  um galpão mal  ajambrado,  com  objetos  espalhados  pelo  chão e provida de  tanques obsoletos. Dessa maneira,  a empresa  teria  faturado 247  milhões de reais em apenas 2 anos!;  •  O  PCNAA  não  se  enquadra  nos  parâmetros  da  legislação  federal,  referente  a  “preparado  ou  concentrado  líquido  para  refresco  ou  refrigerantes”,  veiculada na Portaria 544/98 do Ministério da Agricultura, que define concentrado  de guaraná (produto classificado no código NCM/SH 2106.90.10, que não constitui  matéria  prima  para  a  indústria  de  bebidas,  mas  produto  pronto  para  consumo  e  destinado  ao  preparo  de  refrigerante  em máquina  “pré­mix”  ou  “post­mix”)  como  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 5          7 “bebida  que  contiver  suco  de  fruta,  extrato  vegetal  ou  parte  do  vegetal  de  sua  origem, açúcar e água potável, preparada através de processo tecnológico adequado,  que  assegure  a  sua  apresentação  e  conservação  até  o  momento  do  consumo”;  conforme as notas fiscais emitidas, o PCNAA não se apresenta como produto pronto  para  consumo,  mas  sim  como  produto  destinado  a  sofrer  novo  processo  de  industrialização:  na  verdade,  um  produto  inadequado  à  fabricação  de  bebida  refrigerante de guaraná, pois mero artifício de planejamento tributário;  •  O preço unitário do extrato de guaraná praticado por empresa conhecida  de Jaraguá do Sul, SC, em 2006, era de R$ 1,60/L. Já a STRATUS, de maio de 2003  a  agosto de 2004,  teria  adquirido do produtor  rural  João Pazini Filho o  extrato de  guaraná  na  base  de  R$  13,10/L  a  R$  33,10/L;  no  tocante  ao  PCNAA,  consoante  documento da STRATUS, o extrato de guaraná é utilizado na proporção de 1 para 5:  em 2003, Pazini teria emitido notas fiscais para a STRATUS de 58.411 kg de extrato  de guaraná, quantidade apta a produzir 292.055 kg de PCNAA, mas no mesmo ano a  STRATUS emitiu documentos fiscais de venda de 405.762 kg de PCNAA; em 2004,  supostas aquisições de 80.920 kg de extrato de guaraná, quantidade suficiente para a  produção de 404.600 kg de PCNAA, mas com vendas da STRATUS de 1.142.973  kg  de  PCNAA;  DIPJ/2003:  compras  declaradas  de  extrato  de  guaraná  –  R$  18.876.951,20; vendas declaradas por Pazini – R$ 376.949,83; DIPJ/2004: compras  declaradas de extrato de guaraná – R$ 11.425.840,64; vendas declaradas por Pazini  – R$ 935.587,80;  •  Outra suposta fornecedora de extrato de guaraná para a STRATUS em  2004,  a  empresa  JRFF Comércio  e  Indústria Ltda.,  conforme diligências no  local,  seria  o  estabelecimento  com  espaço  muito  pequeno,  tendo  permanecido  praticamente fechado durante o tempo do pagamento dos aluguéis.  AS SUPOSTAS EMPRESAS FORNECEDORAS  STRATUS Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 04.475.883/0001­47:  Com  sede  na  Zona  Franca  de Manaus,  AM;  sócios, Miguel  Haddad  e  José  Henrique Pinheiro Pavão; cadastrada no sistema CNPJ à época da emissão das notas  fiscais com CNAE­Fiscal 1589­099 – “fabricação de outros produtos alimentícios”;  teria  operado  em  instalações  modestas,  com  precárias  condições  e  equipamentos  obsoletos, conforme reproduções fotográficas (fls. 870/872).  Teria vendido à IBP 385.860 kg de PCNAA, de junho de 2003 a novembro de  2004, no valor de R$ 34.302.954,00 (média de R$ 88,90/kg), com notas fiscais sem  IPI  (isenção),  relacionadas  às  fls.  285/286,  apreendidas  pelo  Fisco  Estadual  (fls.  150/153),  sendo  que,  conforme  o  “razão  do  contas  a  pagar”,  apresentado  sem  documentação comprobatória, de julho de 2003 a dezembro de 2004 teria sido pago  somente  R$  7.387.901,82  (21,54%)  e,  de  janeiro  de  2005  a  outubro  de  2008,  o  restante  teria sido praticamente quitado sem a fornecedora  tomar nenhuma medida  contra a demora da cliente em pagar (protesto ou execução).  DIPJ  ano­calendário  2003:  a  STRATUS  declara  a  aquisição  de  R$  18.876.951,20  da  matéria  prima  “concentrado  de  guaraná”  da  pessoa  física  João  Pazini Filho e a venda de R$ 37.188.616,00 de PCNA a diversos adquirentes, sendo  R$  13.716.370,00  à  IBP;  DIPJ  ano­calendário  2004:  aquisição  declarada  de  R$  24.187.075,19 da mesma matéria prima da fornecedora JRFF Comércio e Indústria  Ltda.  e  R$  11.425.840,64  do  fornecedor  João  Pazini  Filho,  com  a  venda  de  R$  100.065.596,30 a vários clientes, sendo R$ 20.505.674 à IBP.    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 O produtor rural, João Pazini Filho, único fornecedor da STRATUS de extrato  de guaraná em 2003 e o segundo maior em 2004, teria declarado a receita bruta de  apenas R$ 376.949,83 em 2003 e de R$ 935.787,80 em 2004.  A  empresa  JRFF  fez  declaração  de  INATIVA  quanto  ao  ano­calendário  de  2004 (ausência de operação com mercadorias e de recebimentos ou de pagamentos  de  valores);  entregou  a  GFIP,  de  informações  previdenciárias,  como  SEM  MOVIMENTO  já  em  1999,  situação  que  perdura  (ausência  de  empregados  ou  autônomos  a  serviço  em  2004,  ano  de  um  montante  muito  grande  de  vendas;  movimentação financeira: nula em 2003, de R$ 35,00 em 2004 e de R$ 38,00 em  2005.  A  empresa  transportadora  das  supostas  vendas  da  STRATUS  à  IBP,  PB  Transportes Ltda., (pelas notas fiscais, o frete por conta da STRATUS, ficou sob a  responsabilidade  da  PB)  não  teve movimento  em  2003  e  declarou  inatividade  em  2004,  sendo  omissa  nos  anos  posteriores,  o  que  foi  corroborado  por  declaração  prestada  pelo  respectivo  contador  à  época  (“a  empresa  não  estava  operando”,  fls.  901/904); a empresa contava com um único empregado registrado de junho/2004 a  janeiro/2005, embora meia tonelada de PCNAA teria sido transportada de Manaus a  Rio das Pedras, SP.  COEMA Química Ltda., CNPJ 60.765.740/0001­40:  Com sede em Paulínia, SP;  sócios, Antonio José Hadade de Souza e Arthur  Chaves  Figueiredo;  cadastrada  no  sistema  CNPJ  com  CNAE­Fiscal  5154­399  –  “comércio atacadista de produtos químicos”.  Teria vendido à IBP 63.300 kg de PCNA “Coema”, de fevereiro a agosto de  2003, no valor de R$ 6.140.500,00 (média de R$ 97,01/kg), com notas fiscais com  destaque de IPI no importe de R$ 1.657.935,00 (alíquota de 27%), relacionadas à fl.  285, apreendidas pelo Fisco Estadual (fls. 150/153), sendo que, conforme o “razão  do contas a pagar”, apresentado sem documentação comprobatória, de maio de 2003  a abril de 2004 teria sido pago somente R$ 3.248.881,70 (41,66%) e, a partir de abril  de  2004  até  março  de  2007,  não  houve  nenhum  pagamento;  subitamente,  em  01/03/2007,  a  IBP  teria  quitado  o  restante  da  dívida no  valor  de R$ 4.549.553,30  (fls.  616/617),  sendo  que,  conforme  a  movimentação  financeira  da  matriz  da  COEMA no sistema de processamento de dados da Receita Federal, a conta corrente  mantida no Banco Banespa teria sido movimentada pela última vez em 2004 (uma  filial teria tido movimentação na conta bancária de valor muito pequeno em 2006 e  outra filial não teria apresentado movimentação financeira de 2002 a 2008); mesmo  em 2004, ano da quitação de R$ 589.051,44 pela IBP, a COEMA teria tido um fluxo  financeiro durante todo o ano de R$ 509.492,32; as mercadorias correspondentes às  notas fiscais emitidas teriam chegado à IBP em prazos variados (de 6 dias a 25 dias),  incompatíveis com a pequena distância entre as cidades (cerca de 100 km).  Os fretes, por conta da destinatária, a IBP, teriam sido realizados por ADAGA  Transportes  Ltda  –  ME,  mas  há  somente  o  registro  de  um  pagamento  à  transportadora (R$ 3.600,00 em 24/02/2003).  DIPJ  ano­calendário  2003:  a  COEMA  declarou  inatividade  (sem  atividade  operacional,  não  operacional,  financeira  ou  patrimonial)  e  não  entregou  a  DCTF;  quanto ao sistema previdenciário, nenhum registro de remuneração de pessoa física,  empregado  ou  autônomo,  ou  recolhimento  previdenciário;  sendo  2003  o  ano  da  emissão  das  notas  fiscais de  venda  à  IBP,  o  contador  responsável  pela  entrega  da  DIPJ  foi  intimado e  respondeu que o  sócio da  empresa  informara que  “a  empresa  estava sem movimento desde meados de 2002”.  Industria  e  Comércio  de  Bebidas  NUVEM DE  PRATA  Ltda  – ME,  CNPJ  52.593.084/0001­18:  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 6          9 Com  sede  em  Botucatu,  SP;  eram  sócios  gerentes,  somente  no  período  de  03/2003 a 09/2003, Gilvan Marques e Wady Hadad Neto; no sistema CNPJ consta  como responsável, Paulo Cesar Cavinato, e como CNAE­Fiscal o código 1591­101 –  “fabricação,  retificação,  homogeneização  e  mistura  de  aguardente  de  cana­de­ açúcar”; declarada INAPTA por ser INEXISTENTE DE FATO, com efeitos a partir  de 01/01/2003, pelo Ato Declaratório Executivo nº 25, de 11/12/2007 (fl. 909).  Teria  vendido  à  IBP  20.000  kg  de  “Concentrado Não Alcoólico Nuvem de  Prata – CNANP”, de 25 a 28 de agosto de 2003, no valor de R$ 1.941.600,00 (média  de R$ 97,08/kg),  com quatro notas  fiscais  com destaque de  IPI no  importe de R$  524.232,00  (alíquota  de  27%),  relacionadas  à  fl.  285,  apreendidas  pelo  Fisco  Estadual  (fl.  145),  sendo  que,  conforme  o  “razão  do  contas  a  pagar”,  apresentado  sem documentação comprobatória, de abril de 2004 a janeiro de 2006 teria sido pago  somente R$ 774.195,26 (31,40%) e, com o primeiro pagamento feito somente oito  meses  depois  da  primeira  compra,  a  partir  de  janeiro  de  2006 não  houve  nenhum  outro  pagamento;  houve  dois  pagamentos,  em  02  e  03/01/2006,  no  total  de  R$  10.000,00,  mas  nesse  ano  nenhuma  movimentação  financeira  foi  registrada  para  NUVEM DE PRATA.  Os fretes referentes às quatro notas fiscais emitidas, conforme as quais seriam  os fretes por conta da IBP, foram efetuados pela empresa ADAGA Transportes Ltda  – ME, com somente um pagamento feito pela IBP de R$ 3.600,00 em 24/02/2003,  como mencionado  anteriormente:  o  único  pagamento  feito  à ADAGA  pela  IBP  é  bem anterior às datas das notas fiscais emitidas por NUVEM DE PRATA – agosto  de 2003.  DIPJ  ano­calendário  2003:  nas  fichas  IPI/Remetentes  de  Insumos  e  IPI/Entradas  Insumos  não  constam  dados  sobre  a  origem  do  insumo  utilizado  na  “fabricação”  do  produto  vendido  ou  da  mercadoria  revendida  à  IBP;  quanto  ao  sistema  previdenciário,  nenhum  registro  de  remuneração  de  pessoa  física,  empregado  ou  autônomo,  ou  recolhimento  previdenciário  à  época  da  emissão  das  notas fiscais (08/2009).  A empresa NUVEM DE PRATA foi  flagrada pela Receita Federal do Porto  de  Santos  tentando  exportar  “água”  como  sendo  “preparado  composto  não  alcoólico”,  com  superfaturamento,  consoante  documentação  de  fls.  893/894:  “(...)  preparação composta à base de extrato de canela, ácido cítrico, sal de sódio, corante  caramelo,  com  teor de diluição aproximado de 98%  (noventa  e oito por  cento) de  água, muito próximo aos preparados refrigerantes encontrados no mercado prontos  para consumo. Ocorre que os preparados refrigerantes existentes no mercado custam  no varejo, em média, R$ 1,00 por litro, sendo que o valor declarado na nota fiscal nº  000114,  de  17/02/2004,  (...)  é  de  aproximadamente  R$  76,92  por  litro.(...)”;  em  diligência  realizada pela DRF/Bauru/SP foi constatada a capacidade duvidosa para  produção  das  mercadorias,  sendo  o  valor  total  de  vendas  das  notas  fiscais  das  mercadorias  apreendidas  de  R$  14.236.700,00,  sendo  as  aquisições  de  “insumos”  para fabricação no montante apenas de R$ 43.818,07.  AS SUPOSTAS EMPRESAS ADQUIRENTES  SWISSFARMA Ltda., CNPJ 05.070.660/0001­62:  Empresa atualmente INAPTA por inexistência de fato, sediada em Anápolis,  GO,  tendo  como  sócio  Paulo  Roberto  Rios  e  administrador  Jessé  Silva;  CNAE­ Fiscal 2110­6­0 (fabricação de produtos farmoquímicos).  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 As  vendas  da  IBP,  60.000  kg  do  produto  “preparo  não  alcoólico”  no  valor  total de R$ 4.114.800,00 (média de R$ 68,58 kg), foram efetuadas sem destaque do  IPI e  sob o código de CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de  terceiros,  com o fim de exportação); vendas em 12/2004 com vencimento em 04/2005 e com  recebimentos  somente entre 11/2005 e 05/2006,  sem que a  IBP  tenha protestado a  cliente.  DIPJ ano­calendário 2004: o valor da aquisição feita da IBP, R$ 4.114.800,00,  é  o  valor  declarado  como  receita  de  exportação,  sem  margem  de  lucro;  a  movimentação financeira em todo o ano de 2004 foi de R$ 4.534.056,86; quanto ao  sistema  previdenciário,  somente  o  registro  de  uma  única  empregada  à  época  da  emissão das notas fiscais (12/2004).  A empresa é citada em representação da DRF/Presidente Prudente/SP, na qual  consta como beneficiária de um duvidoso esquema de acumulação de créditos de IPI  e de  ICMS e que  teria  fornecido PCNA para a  IBP, produto que,  segundo análise  laboratorial, conteria 97,2% de água (fls. 1.042/1.044).  PROAD S/A, CNPJ 27.063.270/0001­06:  Empresa  atualmente  em  situação  de  SUSPENSA  por  “prática  irregular  em  operação de comércio exterior”, sediada em Vitória, ES,  tendo como sócios Rafael  Amaral  e  Silva  Nader  e  Tuffy  Nader  Neto;  CNAE­Fiscal  5192­600  (comércio  atacadista de mercadorias não especificadas anteriormente).  As vendas da IBP, 120.000 kg do produto “preparo não alcoólico” no valor  total de R$ 8.229.600,00 (média de R$ 68,58 kg), foram efetuadas sem destaque do  IPI e  sob o código de CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de  terceiros,  com o fim de exportação); vendas de 9 a 11/2004 e recebimento em 2005 e 2006 de  somente R$ 4.017.111,37, sendo o restante ainda não quitado, mas sem protesto.  DIPJ  ano­calendário  2004:  na  ficha  IPI/Remetentes  de  Mercadorias  não  consta  a  IBP  como  fornecedora  e  na  ficha  IPI/Entradas  de Mercadorias  consta  a  aquisição  de  apenas  R$  1.982.240,00  de  PCNA,  montante  muito  inferior  ao  das  notas  fiscais:  8.229.600,00;  quanto  ao  sistema  previdenciário,  nenhum  registro  de  remuneração  de  pessoa  física,  empregado  ou  autônomo,  e  sem  movimento  no  período  das  supostas  vendas  (2004),  no  que  concerne  à  filial  destinatária  da  mercadoria (filial 0008­74).  A  empresa  é  citada  em  representação  da  DRF/Presidente  Prudente/SP  a  respeito de exportação efetuada para a IBP em que teria ocorrido fraude no valor da  transação (superfaturamento), sendo o produto declarado como sendo PCNAA com  97,2% de água (fls. 1.045/1.046).  OU TAIVER, empresa estrangeira sediada na Estônia:  A conta da IBP vinculada ao recebimento de R$ 424.445,48 em 29/04/2004  no  “livro  de  clientes”  foi  a  ‘1120101  –  Clientes­País”,  apesar  de  se  tratar  de  exportação direta, conta esta com um saldo devedor acumulado em 12/2004 de R$  16.532.469,23.  A mercadoria supostamente exportada à OU TAIVER foi baixada diretamente  do estoque do produto PCNA (código 3012),  tratando­se da mesma conta contábil  concernente  às  aquisições  de  PCNAA  pela  IBP:  ou  seja,  não  teria  ocorrido  nova  industrialização, somente revenda.  As  vendas  de  PCNA  à  OU  TAIVER,  ao  custo  unitário  de  R$  67,32  kg,  representariam um prejuízo comercial de mais de R$ 600 mil em face das compras  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 7          11 efetuadas das fornecedoras COEMA e STRATUS, de 02 a 07/2003, ao custo médio  de R$ 93,42 kg.  CINKOLL, empresa estrangeira sediada no Uruguai:  A  mercadoria  pretensamente  exportada  à  CINKOLL  também  foi  baixada  diretamente  do  estoque  do  produto  PCNA  (código  3012),  tratando­se  da  mesma  conta  contábil  concernente  às  aquisições  de  PCNAA  pela  IBP:  ou  seja,  não  teria  ocorrido nova industrialização, somente revenda.  As  vendas  de  PCNA  à  CINKOLL,  ao  custo  unitário  de  R$  69,50  kg,  representariam um prejuízo comercial de mais de R$ 3 milhões em face das compras  efetuadas da fornecedora STRATUS, na mesma época, ao custo médio de R$ 88,90  kg.  CONSTATAÇÕES E CONCLUSÕES DA FISCALIZAÇÃO  A IBP tem como sócia majoritária (99% das quotas) uma empresa cujas sócias  são duas  empresas  sediadas no Uruguai, para onde  teria  sido,  inclusive,  enviada  a  maior  parte  do  “preparo  não  alcoólico”,  sendo  desconhecidos  os  verdadeiros  proprietários  (pessoas  físicas)  e  inexistentes  bens  imóveis  em  nome  da  IBP  em  ambos os cartórios de registro de imóveis de Piracicaba (sendo que Rio das Pedras é  da circunscrição de um deles).  Há  evidente  relação  entre  os  responsáveis  pelas  empresas  fornecedoras  de  PCNA: Miguel Hadad, sócio­administrador e responsável pela STRATUS, é irmão  de Wady Hadad Neto, sócio­gerente da NUVEM DE PRATA; Antonio José Hadade  Souza é sócio­administrador da COEMA.  A IBP é uma empresa do ramo de aguardente de cana­de­açúcar e emprega no  respectivo  processo  produtivo  a  aguardente  bruta  e  o  destilado  alcoólico, matérias  primas outrora adquiridas com créditos de IPI. Com o advento da Lei nº 9.493, de  10/09/1997, as aludidas matérias primas passaram a ser vendidas sob suspensão do  IPI, sendo que a aguardente padronizada na saída sofre o gravame de 60% de IPI. O  PCNA não constitui  insumo no processo  industrial da IBP, mas há a simulação de  operações  com  tal  substância  para  a  apropriação  de  créditos  em  grande  monta  e  consequente  redução do saldo devedor de  IPI atrelado às atividades usuais:  com a  utilização  dos  créditos  referentes  às  aquisições  de  PCNA,  os  recolhimentos  decendiais  foram  na  ordem  de  R$  28.000,00,  enquanto  que,  desconsiderados  tais  créditos, os recolhimentos decendiais seriam da ordem de R$ 280.000,00 (10 vezes  mais!).  Nos  anos  de  2003  e  2004,  a  IBP  teria  adquirido  469.160  kg  de  PCNA  ao  preço total de R$ 42.385.054,00 (média de R$ 90,34/kg) com o aproveitamento de  créditos à alíquota de 27%, além de créditos de  ICMS, PIS e COFINS, e vendido  354.660  kg  do  produto  “preparo  não  alcoólico”  para  o mercado  externo,  ou  seja,  com  imunidade  tributária,  sob  a mesma classificação  fiscal  das aquisições  (código  TIPI  2106.9010),  ao  preço  de  R$  24.431.939,00  (média  de  R$  68,89  kg):  um  prejuízo de R$ 7,6 milhões! Com a inclusão dos créditos apropriados de IPI, ICMS,  PIS e COFINS na avaliação, a vantagem do negócio para a empresa fica evidente.  A simulação nas operações  com o PCNA não  implica  a  inexistência destas:  houve movimentação física do produto, com apreensões no Porto de Santos e coleta  de  amostras  pelo  Fisco  Estadual,  com  transportes,  pagamentos  e  recebimentos  parciais,  com  o  fito  de  conferir  uma  aparência  de  normalidade  e  legalidade.  O  produto  PCNA,  em  si,  é  uma  simulação  de  mercadoria:  “neste  caso,  a  dita  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 mercadoria PCNA, “fabricada” na Zona Franca de Manaus com incentivos fiscais,  desprovida de valor comercial e vendida a alto preço, não passa de um suporte físico  para a transferência de créditos”   O PCNA, destinado ao mercado externo, não tem valor comercial, pois, caso  contrário, teria aceitação no país: as indústrias nacionais de refrigerantes adquirem o  extrato  concentrado  de  guaraná  e  não  esse  PCNA  que,  além  de  dispendioso  e  volumoso, nada mais é do que extrato de guaraná diluído em água.  O código de classificação fiscal da TIPI, 2106.90.10 Ex 01, com alíquota de  27%,  utilizado  tanto  nas  notas  fiscais  de  aquisição  quanto  nas  de  saída,  tem  o  seguinte  texto  descritivo:  “Preparações  compostas  não  alcoólicas  (extratos  concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02,  com  capacidade  de  diluição  superior  a  10  partes  da  bebida  para  cada  parte  do  concentrado”. O PCNA tratado nos autos apresentava teor de água superior a 97%.  A despeito de que as operações concernentes ao PCNA possam ser, de certo  modo,  reputadas  como  legítimas,  não  haveria  o  direito  ao  crédito  em  virtude  da  inexistência de industrialização: o produto foi adquirido e revendido, apenas com a  adição  de  quantidades  ínfimas  de  “gludex”  e  de  corante  caramelo  (baixados  posteriormente  como  quebra  de  produção),  tendo  sido  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas com CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida de terceiros, com o fim  de exportação).  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS, MAJORAÇÃO DA MULTA E OUTROS  DETALHES  Créditos  de  IPI  referentes  a  aquisições  de  PCNA  da  fornecedora  COEMA  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  com  destaque  do  imposto  (não  recolhido):  R$  1.657.927,09,  registrados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  no  item  6  (“por  entrada com crédito do imposto”).  Créditos  do  imposto  referentes  a  aquisições  de  PCNA  da  fornecedora  NUVEM DE PRATA cujas notas fiscais foram emitidas com destaque do imposto  (não recolhido): R$ 524.232,00, registrados no livro Registro de Apuração do IPI no  item 6 (“por entrada com crédito do imposto”).  Créditos imposto referentes a aquisições de PCNA da fornecedora STRATUS  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  sem  destaque  do  imposto:  R$  9.271.445,40,  registrados no livro Registro de Apuração do IPI no item 10 (“outros créditos”) com  o histórico: “art. 1º, inciso II da Lei nº 8.402 de 08/01/1992”.  Total do crédito de IPI utilizado pela IBP: R$ 11.453.604,49.  Em  virtude  da  inexistência  de  saldos  credores  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em alguns períodos de  apuração,  foi  necessária  a  reconstituição da  escrita  fiscal (fl. 910).  Sobre o imposto devido, resultante da glosa de créditos, foi  imposta a multa  majorada de 150%, cominada pela Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 80,  II,  em  virtude  das  circunstâncias  qualificativas observadas:  simulação,  em  conluio  (ajuste  doloso  entre  os  responsáveis  pelas  empresas participantes  do  esquema),  de  operações  de  compra  e  venda  de  mercadoria  inservível  com  o  intuito  de  aproveitamento de créditos do imposto, tendo como finalidade a sonegação fiscal.  A  peça  fiscal  foi  instruída  com  farta  documentação,  com  todo  o  lastro  probatório  detalhado  nos  parágrafos  precedentes  deste  relatório.  A  seguinte  documentação, carreada pela autoridade fiscal, integra os autos:  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 8          13 •  Termo de intimação fiscal nº 01 e cópia do livro Registro de Apuração  do IPI (fls. 08 e 23/98);  •  Termo de  intimação  fiscal nº 02,  resposta e cópias de notas  fiscais de  aquisição (fls. 99/282);  •  Termo de  intimação  fiscal nº 03,  resposta e cópias de notas  fiscais de  compra de corante caramelo e gludex, de notas fiscais de venda, de comprovantes de  exportação, de contratos de câmbio e do razão de contas a pagar (fls. 283/695);  •  Ofício ao Delegado Tributário de Campinas, resposta e documentação:  auto de infração, laudos etc. (fls. 696/894);  •  Ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba e  resposta (fls. 895/897);  •  Ofício ao 2º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba e  resposta (fls. 898/900);  •  Intimações  a  terceiros  (responsáveis  pela  contabilidade  das  empresas  P.B. Transportes Ltda. e Coema) e respostas (fls. 901/908);  •  Página do DOU com o Ato Declaratório Executivo nº 25, de 2007, ref.  inaptidão da empresa Nuvem de Prata (fl. 909);  •  Reconstituição da apuração do IPI da IBP (fl. 910);  •  DIPJ dos anos­calendário 2003 e 2004 da IBP (fls. 911/993);  •  Termo de apreensão de notas fiscais e respectivas cópias (994/1.006).  Presentes  elementos  que  caracterizam,  em  tese,  a  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  foi  formulada  a  representação  fiscal  para  fins  penais  processada  sob o nº 13888.005353/2008­75.  Foi promovido também, à luz da Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, e da Instrução  Normativa  SRF  nº  264,  de  2002,  o  arrolamento  de  bens  e  direitos  (processo  nº  13888.005355/2008­64).  A IMPUGNAÇÃO  A  empresa  tomou  ciência  da  exação  em  12/12/2008,  por  intermédio  do  respectivo procurador, Sr. Marcelo de Moraes Frota, qualificado no instrumento de  fl. 1.083.  Em 13/01/2009, não conformada com a autuação, a contribuinte apresentou a  impugnação  de  fls.  1.085/1.133,  subscrita  pelo  sobredito  procurador  da  pessoa  jurídica, em que aduz as seguintes razões de defesa, em resumo:  •  O  fundamento  legal utilizado na  acusação  fiscal  não é  suficiente para  que se possa deduzir efetivamente quais sejam os fundamentos da acusação, mesmo  considerando  que  tenha  ocorrido  simulação;  os  dispositivos  não  são  compatíveis  com  os  relatos,  ou  seja,  o  enquadramento  legal  indicado  nada  tem  a  ver  com  o  relatório fiscal e com as circunstâncias da autuação: os dispositivos apontados não  têm  qualquer  relação  com  os  fatos  narrados;  o  art.  10  do  Decreto  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  deve  conter  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade aplicável, sendo a ausência da disposição legal e da penalidade aplicável,  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     14 ou  a  demonstração  deficiente,  causas  de  nulidade  do  lançamento  tributário,  de  acordo, inclusive, com doutrina;  •  O  princípio  da  não­cumulatividade  tem  base  constitucional  e  a  impugnante, ao se creditar do IPI, nada fez além de utilizar garantias constitucionais;  há  contradição  no  auto  de  infração:  o  direito  ao  crédito,  sendo  o  fornecedor  localizado na Zona Franca de Manaus,  é previsto no Decreto­lei  nº 1.435/75 e no  Decreto­lei  nº  1.894/81,  mas  a  razão  apontada  para  a  impossibilidade  do  creditamento  pela  IBP  seria  a  ausência  de  nova  industrialização  no  produto  adquirido,  sendo  que,  segundo  a  fiscalização,  afastando  a  aplicação  dos  diplomas  acima,  a  fornecedora  STRATUS  teria  vendido  o  produto  com  isenção  e  as  fornecedoras NUVEM DE PRATA e COEMA seriam  empresas  de  fachada  e que  não teriam recolhido os tributos devidos; não há provas de que a IBP tenha deixado  de industrializar o produto adquirido; não­incidência não se confunde com isenção,  já  que  com  esta  há  a  ocorrência  do  fato  gerador;  condicionar  o  direito  de  crédito  decorrente  do  imposto  incidente  nas  fases  anteriores  ao  efetivo  recolhimento  significa criar restrições ao princípio da não­cumulatividade;  •  O auto de infração é baseado em meras conjecturas e presunções, tendo  sido adotado o mesmo relatório utilizado pelo fisco estadual (de um processo ainda  sub  judice),  o  que  representa  um  caminho  equivocado:  não  existe  perícia  e  não  foram considerados os documentos oferecidos pela impugnante à fiscalização, como  comprovantes  de  pagamento,  de  transporte,  etc.;  as  operações  tiveram  existência  efetiva,  pois  houve  produção,  transporte  e  pagamento:  inexistem  provas  de  que  o  produto  seria  inservível;  o  produto  existe  e  está  registrado  no  Ministério  da  Agricultura  ,  sendo  que  todos  os  lotes  têm  certificação  prévia,  ou  seja,  foram  inspecionados  e  liberados  pelos  órgãos  competentes;  o  “procedimento  de  autuar  contribuintes  sem  fundamento  legal,  sem  comprovação  baseado  em  meras  especulações e conjecturas (sic), apenas na busca de espetáculos jornalísticos, como  os que temos assistido nos últimos dias, revelam verdadeiro abuso do Estado. Mas  este comportamento está com dias contados, o levante da sociedade e do Judiciário  demonstra a inaplicabilidade destes procedimentos dentro do Estado de direito. (...)  os  desmandos  e  abusos  perpetrados  por  Fiscais  que,  desvirtuados,  de  suas  atribuições legais, enveredam por caminhos oblíquos para se tornarem celebridades.  ”;  a  prova  utilizada  é  emprestada  do  Fisco  do Estado  de  São  Paulo,  que  periciou  amostras com validade vencida; o uso da prova emprestada é possível, mas dentro  de  limites  e  com  requisitos,  conforme  jurisprudência:  referências  a  laudos  ou  análises  não  podem  ter  o  condão  de  sustentar  nenhuma  autuação,  não  tendo  sido  demonstrada e comprovada a imprestabilidade do produto;  •  O auto de infração é nulo de pleno direito, por ausência de provas, uma  vez que, pela  teoria dos motivos determinantes,  o motivo determina  a validade de  um ato administrativo, e, sendo invalidado o ato, este não pode ser refeito segundo  motivo diverso, conforme doutrina;  •  Ademais, o ônus de provar a acusação é do Fisco; é falsa a alegação de  “imprestabilidade” econômica do produto; segundo a Nota Técnica nº 179/2007 da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  os  dados  teriam  sido  obtidos  de  informações prestadas mensalmente pelas próprias empresas,  sendo que no quadro  IV desse documento há a informação de que a empresa Arosuco teria faturado em  2006 R$ 482.025.831,00 com o produto PCNAA, praticando o preço de R$ 146,07 o  quilo, e a empresa Recofarma, a impressionante cifra de R$ 2.439.382.281,00, com  o preço de R$ 83,45 o quilo; “imprestável e inservível é este lançamento”;  •  Outro vício que macula a autuação deve ser considerado: a decadência  –  o  auto  foi  lavrado  em 12/12/2008  e  inclui  períodos  de  apuração  compreendidos  entre fevereiro e dezembro de 2003, todos alcançados pela decadência; não pode ser  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 9          15 invocado o CTN, art. 150, § 4º, pois não há comprovação das alegações do Fisco,  muito menos de simulação; existem apenas conjecturas;  •  O art. 118 do CTN teria sido violado, uma vez que a desclassificação  do produto pelo Fisco paulista não implica que o direito ao crédito seja considerado  inexistente,  conforme  julgado do STJ  referente  a caso  semelhante;  por outro  lado,  não poderia ser invocado o art. 116, § único, pelo Fisco;  •  A  alegação  de  que  o  produto  é  inservível  é  fundada  apenas  na  referência à autuação feita pelo Fisco de São Paulo, baseada em um laudo fajuto; o  produto PCNAA deve ser enquadrado pelo arcabouço normativo de regência: Lei nº  8.918/94,  Decreto  nº  2.314/97,  que  consagram  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assim  como  a  garantia  do  direito  e  dever  de  o  Estado  fiscalizar;  são  apontadas  ilegalidades  cometidas  pelo  Fisco  Estadual  na  produção do laudo, o que implica a ilicitude da prova utilizada, sendo que a adoção  de prova emprestada “já remonta o absurdo”;  •  A fundamentação legal para o agravamento da multa, art. 80, II, da Lei  nº 4.502/64, é nula  já que o dispositivo  teria  sido  revogado pelo  art. 13 da Lei nº  11.488/2007, mas, pelo princípio da eventualidade, é sustentado que o agravamento  é  inaplicável,  pois  o  dolo  não  se  presume,  devendo  ser  provado  de  forma  convincente, com o Fisco tendo um “duplo ônus de prova”, ou seja, “ônus de provar  a conduta infracional e ainda ônus de provar a existência de conduta dolosa”; sobre  os  arts.  71  a  73  da Lei  nº  4.502/64,  na  “fútil  tentativa  de  distorcer  a  verdade dos  fatos,  porque  os  primeiros  dispositivos  (sonegação  e  fraude)  de  plano  já  ficam  descartados”, o tipo escolhido foi o conluio, apesar de dependente que é dos demais  tipos; não há prova da conduta infracional com o objetivo de impedir ou retardar o  conhecimento pela autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, ou mesmo  impedir  ou  retardar  a  própria  ocorrência  do  fato  gerador,  e,  portanto,  não  há  a  demonstração  do  dolo;  a  multa  de  150%  aplicada  é,  pois,  absolutamente  improcedente;  •  O  arrolamento  de  bens  e  direitos  de  que  trata  o  art.  64  da  Lei  nº  9.532/97  foi  efetuado  antes  do  término  do  processo  administrativo,  de  forma  precoce, o que pode tipificar o crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65, art. 4º,  “h”),  sendo  pacífico  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  a  defesa  administrativa  suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III), e, além disso, não  teria sido cumprido o procedimento interno previsto na IN SRF nº 264/2002;  •  Para a realização de perícia, houve a formulação de quesitos, mas sem a  indicação do assistente técnico; é mencionado na impugnação que o servidor público  federal  indicado  na  lei  deverá  realizar  a  perícia  a  partir  de  amostras  colhidas  nos  termos legais; também, à guisa de prova testemunhal, é requerido o encaminhamento  de ofício à autoridade competente em Manaus concernente a informações acerca dos  produtos vendidos pela Stratus quanto a especificações físico­químicas e preços;  •  Por fim, reitera a necessidade da produção de prova pericial, de prova  testemunhal,  ou,  pelo  menos,  requer  a  realização  de  diligências  no  órgão  do  Ministério da Agricultura responsável pelos laudos que certificam a regularidade do  produto e do preço, e, sobretudo, requesta a anulação do procedimento fiscal.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     16 Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004,  01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  GLOSA DE CRÉDITO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS.   Glosam­se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a  documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes.  GLOSA DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DEPENDENTE DE  INDUSTRIALIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO COM  ISENÇÃO. SIMULAÇÃO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  Glosam­se os créditos do imposto se for constatada a simulação de processo  industrial,  no  caso  de  bem  adquirido  com  isenção  em  operações  para  as  quais  a  legislação condicione a manutenção e utilização dos créditos  à  industrialização do  bem pelo destinatário.  MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA.  Cabe  a  inflição  da  penalidade  pecuniária  exacerbada  (150%)  quando  ficar  comprovada nos autos a circunstância qualificativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004,  01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  ENQUADRAMENTO  LEGAL DEFICIENTE.  A judiciosa exposição dos fatos elaborada pelo autuante, com a demonstração  inequívoca  dos  valores  submetidos  a  cobrança,  assim  como  a  oferta  de  um  apelo  impugnatório  em que o direito de defesa  é plenamente  exercido,  suprem as  falhas  existentes na capitulação legal da infração.  PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS.  Todos  os meios  de  prova  legais  e moralmente  legítimos  são  hábeis  a  fazer  prova dos  fatos que  consubstanciam a  imputação, notadamente as provas  indiretas  (indícios) que se revelam copiosas e convergentes.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  REQUISITO  BÁSICO  AUSENTE.  PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia,  se  estiver  ausente  um  dos  requisitos  legais  cumulativos e se os elementos existentes na peça acusativa forem suficientes para o  convencimento da autoridade julgadora.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  21/02/2003  a  20/03/2003,  11/04/2003  a  30/04/2003,  21/06/2003  a  30/06/2003,  21/08/2003  a  10/11/2003,  21/11/2003  a  20/07/2004,  01/08/2004 a 10/09/2004, 21/09/2004 a 20/12/2004  DOCUMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  TERCEIRO  INTERESSADO.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de  bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 10          17 interessado  elidir  a  ineficácia  jurídico­tributária  da  documentação  reputada  como  inidônea.  DECADÊNCIA.  A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, observadas  circunstâncias como a fraude, a sonegação e o conluio, indicadoras de dolo.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  Começa  por  relatar  que  a  origem  da  presente  autuação  estaria  em  procedimento  levado a  efeito pelo Estado de São Paulo que  teria buscado “a qualquer custo  desvirtuar a operação, promovendo, pois, fiscalizações abusivas com desvios de finalidades e  em aberta violação ao sistema normativo”.  Alega, mais uma vez, decadência de parte do crédito tributário constituído no  auto  de  infração.  Por  haver  pagamentos  parciais,  traz  a  lume  o  jurisprudência  do  STJ,  em  Regime  de  Recurso  Repetitivo,  que  determina  nestes  casos  não  ser  aplicável  o  disposto  no  artigo 173, inciso I, do CTN.  Que o dolo não se presume. Assevera não existir nos autos, “além de meras  suposições  fantasiosas  do  fisco,  de  provas  robustas  capazes  de demonstrar  a  simulação. As  alegações  foram "emprestadas" do  relatório  fiscal produzido pelo Fisco paulista  e utilizado  em  uma  série  de  abusivas  autuações.  REPITA­SE,  ALGUMAS  JA  APRECIADAS  PELO  TRIBUNAL  DE  IMPOSTOS  E  TAXAS  DE  SAO  PAULO  E,  ACERTADAMENTE,  CANCELADAS”. (grifos no original)  Requer  a  decretação  de  nulidade  da  autuação  em  virtude  da  abstrata  capitulação  das  irregularidades  apontadas.  Considera  que  “No  caso  dos  autos,  o  enquadramento legal citado nada tem que ver com o relatório fiscal e com as circunstancia da  autuação.” Defende que, segundo “Ficou constatado que a IBP simulou operações comerciais  com  o  produto  denominado  "Preparado  composto  não  alcoólico",  aproveitando­se  indevidamente de créditos de IPI gerados com as respectivas aquisições deste produto”.  E prossegue,  Entretanto, a autoridade administrativa afirma diversas outras coisas no curso  do Termo de Verificação Fiscal. Em fls. 20, por exemplo, é dito que a IBP "não tem  direitos de apropriar os créditos segundo o Decreto­lei n° 1.435/75". Por outro lado,  a  partir  de  fls.  3,  o  auto  de  infração  utiliza  o  trabalho  fiscal  da  Fiscalização  do  Estado de São Paulo que considerou o PCNAA da  IBP  inservível  e  imprestável  a  partir de laudos periciais produzidos com produtos de validade vencida.  Noutro giro, o fundamento legal utilizado pela acusação não é suficiente para  que  ao  menos  se  possa  deduzir  efetivamente  quais  sejam  os  fundamentos  da  acusação. Nem mesmo considerando que houve simulação os dispositivos não são  compatíveis com os relatos. Vejamos:  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     18 Arts. 34, inciso II, 122, 127, 130, 164, inciso I, 199, 200, inciso IV e 202 do  Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).   Segue,  transcrevendo  teor  dos  dispositivos  legais  acima  listados,  para  confirmar a nulidade argüida.  Também considera nula a prova utilizada como fundamento do lançamento,  “porquanto "emprestada" e ainda baseada em perícia realizada em produto fora do prazo de  validade ­ ônus de prova é do Fisco”.  Quanto  a  isso,  esclarece  que  o  “julgamento  ao  qual  faz  alusão  o  ilustre  Agente Fiscal é o Auto de Infração de Imposição e Multa lavrado pelo Fisco estadual contra a  Recorrente (Decisão em anexo). Ocorre, porém, que os argumentos deduzidos pela defesa, em  sede de Recurso Voluntário naquela esfera,  foram suficientes para fazer com que o Tribunal  de  Impostos  e  Taxas  de  São  Paulo  reconhecesse  a  vicissitude  que  maculava  a  malfadada  análise laboratorial que aparelhava a autuação e convertesse o julgamento em diligencia para  se apurar se: A PROVA FORA ELABORADA EM MATERIAL COM PRAZO DE VALIDADE  VENCIDA E NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Decreto n.° 2.314/07)”.  Rebate  a  afirmação  contida  no  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  de  que  “sobejam  provas  diretas  e  indiretas  (indícios)  nos  autos  de  que  houve  simulação...”  com  a  seguinte  pergunta:  “ONDE  SE  ENCONTRA,  NOS  AUTOS,  ESTE  “AMPLO CONJUNTO  PROBATÓRIO" QUE PUDESSE  SUPRIMIR A QUESTÃO DA VALIDADE DO LAUDO,  SE  TODA  AUTUAÇÃO  TEM  COMO  PANO  DE  FUNDO  OS  RESULTADOS  APRESENTADOS PELO ALUDIDO LAUDO?”.  Destaca  o  que  entende  terem  sido  “violações  perpetradas  quando  da  produção da perícia à legislação”.  99. Pois bem, implicaram então em violação o seguinte:  (i)  Os  Fiscais  paulistas  não  têm  a  competência  exigida  pelo  Decreto  para  proceder as coletas dentre outros procedimentos (violação aos Arts. 112/117)  (ii) A aludida imprestabilidade perde força quando se indaga se: a) o produto  da amostra, ilegalmente, coletada é o mesmo do Art. 60 do Decreto n.°2.314/97? b)  o produto da amostra é o produto descrito no rótulo dos vasilhames? c) O produto da  amostra é o produto descrito na nota fiscal correspondente?  (iii) Não foi obedecido o disposto nos Arts. 127/128 do Decreto n.° 2.314/97;  (iv)  Por  fim,  a  coleta  do  material  utilizado  na  perícia  fajuta  foi  feita  com  produto já fora de seu prazo de validade. Ou seja, no próprio rótulo do PCNAA está  indicado  o  prazo  de  validade  de  6  (seis)  meses.  Ora  se  a  coleta/apreensão  foi  efetuada  em  10/01/2006, mas  o  próprio Termo  de Apreensão DRT/05  ­  001/2006  indica que o material utilizado refere­se ao da Nota Fiscal n.° 305 que teve sua saída  do  estabelecimento  fornecedor  em  18/04/2005  e  a  análise  pericial  só  ocorreu  em  21/09/2007, confira­se:  (apresenta cópia do Termo)  No  mérito,  argumenta  a  legalidade  e  legitimidade  “da  apropriação  dos  créditos,  ora  glosados,  em  respeito  ao  regime  constitucional  do  IPI,  o  qual  prevê,  a  não­ cumulatividade do mesmo”.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 11          19 Contesta  os  apontamentos  presentes  na  decisão  recorrida  em  relação  às  disposições  Constitucionais  em  relação  à  não­cumulatividade  do  IPI  para  afirmar  que  “o  produto adquirido e exportado pela Recorrente denominado PCNAA (produto composto não­ alcóolico da Amazônia) atende a todos os requisitos legais acima transcritos (Art. 1° Decreto­ lei n. 1.894/81). Razão pela qual é plenamente induvidoso, legitimo e legal o creditamento do  IPI destacado nas Notas Fiscais de entrada pela Recorrente. A glosa dos referidos créditos, tal  pretendida nesta autuação, representa, destarte, violação ao principio da não­cumulatividade  e  ainda  ao  principio  da  legalidade,  pois  representa  a  criação  de  uma  nova  hipótese  de  incidência, bem como à legislação mencionada”.  Assevera que Lei  n°  9.779/99  (Art.  11)  c/c  a  Instrução Normativa SRF  n.°  33/99 não tornou sem efeito o teor do Decreto­lei n° 1.894/81.  Argumenta  que  a  autoridade  julgadora  tenta  condicionar  a  utilização  dos  créditos  a  situações distintas. Nas palavras da defesa,  “quando  se percebe que não há  como  "sonegar" o direito de crédito às aquisições de determinado fornecedor, utiliza­se critério de  outro diploma para negar vigência de um ou outro dispositivo normativo”.  Menciona  a  falta  de  comprovação  das  acusações  veiculas  no  Auto  de  Infração.  Afirma  que  o  que  “consta  nos  autos,  nada  mais  é  do  que  meras  e  fantasiosas  suposições.  Ora,  cediço  na  doutrina  e  na  jurisprudência  que  o  ônus  de  prova,  em matéria  fiscal, é do Fisco”.  Contesta  a  decisão  pela  inidoneidade  de  documentos  emitidos  pelos  fornecedores,  lastreadas  em  Atos  Declaratórios  Executivos  de  efeitos  projetados  a  fatos  pretéritos.  Contesta com veemência a afirmação contida na decisão de piso dando conta  à  falta  de  comprovação  das  internações  de  insumos mediante  páginas  ou  fichas  em  livro  de  registro.  Transcrever  excertos  do  auto  de  infração  e  da  decisão  de  piso  para  demonstrar  o  reconhecimento de que ocorreu o ingresso de insumos no estabelecimento industrial.  Considera  que  “a  verdadeira  motivação  jurídica  para  sustentar  esta  autuação só pode ser a prevista no Art. 116 § único do CTN. Conquanto o que se pretende é a  desconsideração dos negócios” Quanto a isso, defende a licitude das operações e consequente  inexistência de simulação.  Protesta pela exclusão da multa agravada. Defende que todos os dispositivos  tratam de hipóteses dolosas e que o dolo não se presume, “prova­se e de forma convincente, o  que de plano se percebe não ser o caso dos autos”.  Que  “o  tipo  escolhido  pelo  Fisco,  na  tentativa  de  distorcer  a  verdade  dos  fatos,  porque os primeiros dispositivos  (sonegação e  fraude) de plano  já  ficam descartados,  uma vez que não se buscou nenhum dos  efeitos  elencados nos  tipos,  foi  o "CONLUIO".  (...)  Ocorre, porém, que nesta modalidade; necessariamente, há de estar configurado um dos dois  efeitos descartados, ou sonegação ou fraude. Ou seja, o conluio é dependente dos demais”  E questiona: “Onde restou demonstrado e comprovada a prova da conduta  infracional,  que  tivesse  por  objetivo  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento da autoridade fazenddria da ocorrência do fato gerador ou mesmo impedido ou  retardado a própria ocorrência do mesmo fato?”.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     20 Reclama do “indeferimento de produção de provas sem fundamentação legal  e  consequente  cerceamento de defesa  violação ao contraditório  e ampla defesa  e a  verdade  material”.  Ao final requer,  (i)  seja recebido, processado e reconhecidas as preliminares seja o presente  Recurso integralmente provido para o fim de anular a autuação;  (ii)  na  hipótese  de  restarem  superadas  as  preliminares,  o  conhecimento  da  matéria  de  fundo  e,  igualmente,  provido  o  recurso  e  ainda,  na  eventualidade  de  não  assim  entender,  que  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  para  se  apurar  a  regularidade  do  Produto,  junto  ao Ministério  da  Agricultura  e,  sobre  os  pagamentos  parciais  para efeito de reconhecimento da decadência bem como para aferir­se  se a produção do laudo que originou a autuação observou a legislação  de  regência,  notadamente  quanto  ao  prazo  de  validade  do  produto  periciado;  (iii) por fim, a anulação total da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Dá­se início pelas preliminares argüidas.  Quanto  à  decadência  de  parte  do  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  a  recorrente  alega  o  impedimento  pelo  fato  de  ter  efetuado,  em  todas  as  situações,  pagamentos, ainda que parciais, dos valores devidos nos períodos de apuração correspondentes.  Traz  à  lume  jurisprudência  firmada no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça,  inclusive  em  Regime de Recurso Repetitivo,  versando  sobre  a  inaplicabilidade  do  disposto  no  artigo  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional nas situações em que haja pagamento dos tributos.   Não  assiste  razão  à  recorrente.  Com  efeito,  a  decisão  mencionada  de  fato  refere­se à  inaplicabilidade do  regime geral  de contagem do prazo decadencial nos casos em  que  o  contribuinte  tenha  efetivamente  antecipado  o  pagamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  contudo,  não  alcança  as  situações  nas  quais  tenham  ocorrido  uma das circunstâncias identificadas no parágrafo quarto do artigo 150: o dolo, a fraude ou a  simulação.  Em outras palavras,  o que  se discute nos  autos  em  relação ao  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  não  diz  respeito  à  sua  prorrogação  ou  não  em  face  do  pagamento apenas parcial do valor devido, mas em razão do disposto no parágrafo quarto do  artigo 150, com o seguinte teor.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 12          21 exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a  homologa.  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue  o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção  total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na  apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade,  ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda  Pública  se  tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  (grifos  meus)   Nestes  termos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  depende  apenas  do  reconhecimento da presença de intuito doloso dos atos praticados pela contribuinte, não sendo  favorável à defesa e nem mesmo pertinente discutir se, por conta da ocorrência de pagamentos  parciais, deva­se ou não levar em considerar e aplicar a citada decisão do Superior Tribunal de  Justiça.  Sendo matéria de mérito o exame dos fatos apurados pela fiscalização e sua  qualificação, fica a decisão sobre a contagem do prazo decadencial na dependência do que será  a seguir examinado e decidido.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  requer  a  decretação  de  nulidade  da  autuação  em  virtude  da  abstrata  capitulação  legal  das  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização, que, segundo entende, nada tem a ver com as acusações descritas nos Termos de  Verificação Fiscal e no próprio auto de infração. Transcreve os artigos 34, inciso II, 122, 127,  130, 164, inciso I, 199, 200, inciso IV e 202 do Decreto n° 4.544/02 RIPI/02 para comprovar a  ocorrência  de  preterição  ao  direito  de  defesa  em  face  da  falta  de  correspondência  entre  as  irregularidades acusadas e a base legal.  À folha 1.067 do processo encontra­se o enquadramento legal transcrito pela  autuada no corpo do Recurso Voluntário acima reproduzido. Como se lê no quadro do auto de  infração a menção da base legal é, de fato, idêntica a informada pela autuada; contudo, não foi  mencionado o texto seguinte, no qual é referido o que segue.  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de  cálculo.  Mais adiante, à folha 1.082 do processo consta a base legal correspondente às  infrações cometidas pela autuada que, conforme terminologia empregada, “simulou operações  comerciais com o produto denominado "Preparado composto não alcoólico", aproveitando­se  indevidamente de créditos de IPI gerados com as respectivas aquisições deste produto”.  MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     22 Fatos Geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007. 150,00% Art. 80,  inciso  II,  da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96.  JUROS DE MORA  A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/Fatos Geradores a partir de 01/01/97):  percentual  equivalente.  A  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC para  títulos  federais,  acumulada mensalmente. Art.  61,  § 3°,  da  Lei n° 9.430/96.  Importante  acrescentar  que,  depois  de  contestar  a  falta  de  adequada  capitulação  legal  do  auto  de  infração,  em  momento  oportuno,  a  recorrente  defende­se  demonstrando  criteriosamente  a  incompatibilidade  entre  os  tipos  legais  previstos  em Lei  e  a  fundamentação da autuação, do que se depreende adequado entendimento dos fatos  relatados  pelo  Fisco  e  suficiente  conhecimento  da  legislação  que  foi  acusada  de  descumprir,  razão  suficiente para que seja afastada a hipótese de preterição ao direito de defesa.  Importante  retomar, aqui,  a questão da comprovação da prática dos  ilícitos,  tantas vezes contestada pela autuada.  Quanto a isso, penso que a questão das provas mereça especial atenção, de tal  sorte se possa delinear a linha de raciocínio que deve ser observada para fins de considerar as  alegações  apresentadas  pelo  Fisco  como  “meras  suposições  fantasiosas”,  nas  palavras  da  autuada, ou em constatações decorrentes de cognição lógica baseada nos elementos coletados  durante o procedimento de fiscalização.   Sabe­se que, em regra geral, considera­se que o ônus de provar  recai sobre  quem alega o fato ou o direito.   A  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  do  Processo Civil,  fixa  responsabilidades com base nesse critério.  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Contudo,  na  relação  jurídica  entre  sujeito  passivo  e  o  Estado,  o  comando  legal que atribui ao autor a  responsabilidade por apresentar as provas do  fato constitutivo do  seu direito precisa ser aplicado tendo­se em conta o modelo sob o qual tais responsabilidades  são  exercidas. No  campo do  direito  tributário,  é  do  próprio  administrado  o  dever  registrar  e  guardar  consigo  os  documentos  e demais  efeitos  que  testemunham a  ocorrência  dos  eventos  cuja existência se pretende comprovar.  Não sendo da natureza das relações fisco­contribuinte que o primeiro guarde  consigo os documentos firmados pelo segundo e mesmo que o fato constitutivo do direito tenha  sido  formalmente  pactuado,  a  comprovação  depende  de  que  o  administrado  seja  intimado  a  apresentar os documentos que a lei o obriga a produzir e manter, ou que manifeste sua vontade  por meio de declaração, ou, ainda, pela obtenção desses ou verificação da ocorrência de fatos  no local de funcionamento da empresa ou nos sistemas de controle interno do Órgão.  Em  todas  estas  situações,  a  obtenção  das  provas  depende  quase  sempre  de  que o administrado exerça em sua plenitude a função de anotar e manter em boas condições os  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 13          23 registros  contábeis  e  fiscais  e  os  apresente  ao  fisco  quando  exigido.  Sem  essa  providência,  salvo algumas exceções, não haverá como comprovar a ocorrência de um fato.  Isto posto, adentramos ao caso concreto.  Liminarmente, não se aceita a recusa de que sejam levados em consideração  os fato apurados pelo Fisco Estadual. Como é cediço, todos os meios de prova são aceitos no  processo de formação de opinião do julgador, desde que obtidos por meios lícitos.  Ademais, a decisão de piso foi determinante a respeito do assunto.  Há,  na  peça  fiscal  vergastada,  como  meio  probante  principal,  o  válido  empréstimo de provas oriundas do órgão de fiscalização estadual, sendo a prestação  mútua de assistência entre os diversos entes  tributantes prevista no CTN, art. 199,  caput,  e  regulamentada pelo Convênio abaixo destacado em excertos de  interesse,  disponível para consulta no sítio da internet “www.fazenda.gov.br/confaz/”:   “CONVÊNIO S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970  • Publicado no DOU de 18.02.71.  •  Alterado  pelos  Ajustes  01/71,  03/71,  05/71,  07/71,  01/72,  04/73,  02/74,  01/75, 02/75, 01/76, 03/76, 02/78, 03/78, 04/78, 01/79, 01/80, 01/82, 01/84, 02/84,  01/85, 02/85, 03/85, 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/86, 01/87, 02/87, 03/87, 04/87,  01/88, 02/88, 01/89, 05/89; 11/89, 16/89, 22/89, 01/90, 04/90, 01/91, 02/94, 03/94,  05/94, 02/95, 04/95, 06/95, 01/96, 02/96, 06/96, 07/96, 02/97, 04/97, 05/97, 06/97,  07/97, 09/97, 10/97, 03/98, 06/98, 02/99, 10/99, 03/00, 04/00, 06/00, 02/01, 07/01,  10/01, 05/02, 07/02, 05/03,12/03, 01/04, 03/04, 07/04, 08/04, 09/04, 13/04, 05/05,  06/05, 09/05, 01/06, 01/07, 03/08, 06/08.  O  Ministro  da  Fazenda  e  os  Secretários  de  Fazenda  ou  de  Finanças  dos  Estados e do Distrito Federal, reunidos na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15  de dezembro de 1970,  Considerando  que  a  racionalização  e  a  integração  de  controles  e  de  fiscalização,  alicerçados  em  informações  que  têm  como  fonte  a  escrita  e  o  documentário fiscais dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e  do Imposto de Circulação de Mercadorias, poderão conduzir a uma Administração  Tributária mais justa e mais eficaz;  Considerando  que  a  implantação  de  um  sistema  básico  e  homogêneo  de  informações  levará  ao  conhecimento,  mais  rápido  e  preciso,  das  estatísticas  indispensáveis  à  formulação  de  políticas  econômico­fiscais  dos  diversos  níveis  de  governo;  Considerando  que  com  um  Sistema  de  Informações  Econômico­Fiscais  adequado,  promover­se­á  coleta,  elaboração  e  distribuição  de  dados  básicos,  essenciais à implantação de uma política tributária realista;  Considerando a necessidade de unificar os livros e documentos fiscais a serem  utilizados  pelos  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  Imposto de Circulação de Mercadorias;  Considerando  que  a  simplificação  e  a  harmonização  de  exigências  legais  poderão  reduzir  despesas  decorrentes  de  obrigações  tributárias  acessórias,  com  reflexos favoráveis no custo da comercialização das mercadorias;  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     24 Considerando  que  o  art.  199  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe:  “A  Fazenda  Pública  da União  e  a  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios  prestar­se­ão mutuamente  assistência para  a  fiscalização dos  tributos  respectivos  e  permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por  lei ou convênio”,  Acordam em criar o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­ Fiscais,  incorporando  às  suas  respectivas  legislações  tributárias  as  normas  consubstanciadas nos seguintes artigos:  CAPÍTULO I  Dos Objetivos do Sistema  Art. 1º O Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico­Fiscais tem  como objetivos:  I ­ a obtenção e permuta de informações de natureza econômica e fiscal entre  os signatários;  II  ­  a  simplificação  do  cumprimento  das  obrigações  por  parte  dos  contribuintes.  (...)  Art. 91. As partes signatárias fornecerão ou permutarão entre si  informações  de interesse das respectivas Administrações Tributárias”.(g.m.)  Assim, o que é preciso extrair dos autos é o tipo de informação que dele se  obtém  pela  análise  das  inúmeros  elementos  disponíveis.  Neste  intento,  não  vejo  melhor  providência do que recorrer à descrição do trabalho da fiscal conforme anotações contidas no  voto condutor da decisão dos i. Julgadores de Primeira Instância.  O  PCNAA  ou  PCNA,  segundo  a  fiscalizada,  seria  submetido,  em  suas  dependências  industriais,  de  tal maneira  a  configurar  um  segredo  industrial,  a  um  “processo  de  industrialização”  em  que  haveria  a  adição  de  xarope  de  açúcar  invertido  (gludex)  –  0,0025  a  0,0035%  –  e  corante  de  caramelo  –  0,0002  a  0,00035%: um produto adquirido com um custo de cerca de R$ 100,00 por litro para  o emprego como matéria prima na fabricação de refrigerantes com preço de varejo  de  R$  1,00  o  litro.  A  adição  dos  referidos  ingredientes  foi  iniciada  somente  em  18/09/2004, consoante o controle contábil de estoque da empresa, e teria durado até  15/12/2004.  Trata­se,  segundo  o  Fisco  Estadual,  de  uma  solução  aquosa,  sem  utilidade  econômica intrínseca e sem valor comercial, destinada à fabricação de refrigerantes  e  que  não  pode  ser  enquadrada  nos  parâmetros  fixados  pela  legislação  federal  (Portaria  nº  544,  de  1998,  do  Ministério  da  Agricultura)  no  que  concerne  a  “preparado ou concentrado líquido para  refrescos ou refrigerantes”. O concentrado  de  guaraná  legítimo,  com  código  NCM/SH  2106.90.10,  não  se  caracteriza  como  insumo para a indústria de bebidas, mas um produto pronto para consumo, destinado  à preparação de refrigerantes em máquinas “pré­mix” ou “post­mix”. O PCNAA ou  PCNA  constante  das  notas  fiscais  emitidas  não  figura  como  produto  pronto  para  consumo,  mas  destinado  a  ulterior  processo  industrial.  Não  é,  pois,  um  produto  adequado à mistura em máquinas próprias do qual resulte bebida refrigerante apta ao  consumo imediato.  “MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO  GABINETE DO MINISTRO  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 14          25 PORTARIA Nº. 544, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1998.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  AGRICULTURA  E  DO  ABASTECIMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  87,  parágrafo  único,  inciso  II,  da Constituição Federal,  e  tendo  em vista  o  disposto  no  art.  159,  inciso  I,  alínea  "a"  e  II  do Regulamento  da  lei  n°  8.918,  de  14  de  julho  de  1994,  aprovado pelo Decreto n° 2.314, de 4 de setembro de 1997, resolve:  Art.  1°  Aprovar  os  Regulamentos  Técnicos  para  Fixação  dos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade,  para  refresco,  refrigerante,  preparado  ou  concentrado  líquido para refresco ou refrigerante, preparado sólido para refresco, xarope e chá  pronto para o consumo, em anexo.  Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  FRANCISCO SÉRGIO TURRA”  No anexo, que  traz, entre outros, o “Regulamento Técnico para Fixação dos  Padrões  de  Identidade  e  Qualidade  para  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  para  Refresco ou Refrigerante”, assim estão estabelecidos alguns tópicos de interesse:  “1. ALCANCE  1.1. Objetivo: Fixar a  identidade e as características mínimas de qualidade a  que  deverá  obedecer  o  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  Para  Refresco  ou  Refrigerante.  1.2. Âmbito de Aplicação: O presente Regulamento se aplica ao Preparado ou  Concentrado Líquido para Refresco ou Refrigerante.  2. DESCRIÇÃO  2.1. Definição  2.1.1. (...)  2.1.2.  Preparado  ou  Concentrado  Líquido  para  Refrigerante  é  a  bebida  que  contiver suco de fruta, extrato vegetal ou de parte do vegetal de sua origem, açúcar e  água  potável,  preparada  através  de  processo  tecnológico  adequado,  que  assegure a sua apresentação e conservação até o momento de consumo.  (...)  2.1.6. Preparado ou Concentrado Líquido para Refrigerante (sem açúcar) é a  bebida  que  contiver  suco,  extrato  vegetal  ou  de  parte  do  vegetal  de  sua  origem,  açúcar  e  água  potável,  preparada  através  de  processo  tecnológico  adequado,  que  assegure a sua apresentação e conservação até o momento de consumo.  (...)”(g.m.)  A IBP, indagada a respeito da composição química da substância PCNAA ou  PCNA,  informou  a  existência  de  segredo  industrial  e  afiançou  a  respectiva  conformidade com o art. 60 do Decreto nº 2.314, de 1997:   “DECRETO No 2.314, DE 4 DE SETEMBRO DE 1997.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     26 Regulamenta  a  Lei  nº  8.918,  de  14  de  julho  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de  bebidas.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o  art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14  de julho de 1994, DECRETA:  Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,  que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e  a fiscalização de bebidas, que com este baixa.   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 73.267, de 6 de dezembro de 1973,  96.354, de 18 de julho de 1988, e 1.230, de 24 de agosto de 1994.   Brasília, 4 de setembro 1997; 176º da Independência e 109º da República.  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  Arlindo Porto”  O referido art. 60 é vazado nos seguintes termos:  “Art.  60.  Extrato  de  guaraná  é  o  produto  resultante  da  extração  dos  princípios  ativos  da  semente  de  guaraná  (gênero  Paullinia),  com  ou  sem  casca,  observados  os  limites  de  sua  concentração  previstos  em  ato  administrativo  próprio”.  Nada esclarecido: realidade diversa da declarada, escamoteada nos meandros  da legislação que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção,  a produção e a fiscalização de bebidas.  O  produto  em  tela,  nas  aquisições  (469.160  kg),  foi  contabilizado  pela  IBP  como “preparo composto não alcoólico”. Com uma quebra contabilizada de 340 kg,  uma  parte  da  substância  (180.950  kg)  foi  transferida  para  uma  conta  de  estoque  correspondente  a  “preparado  não  alcoólico  padronizado”,  e,  sem  a  mediação  de  nenhuma operação industrial, outra parcela (174.660 kg) foi vendida a empresas do  exterior,  OU  TAIVER  e  CINKOLL,  por  R$  69,21/kg,  em  média,  sendo  as  notas  fiscais  emitidas  com  o  CFOP  7.101,  que  diz  respeito  a  “venda  de  produto  industrializado para o  exterior”;  o  restante  (113.210 kg) permaneceu  registrado no  estoque até o final do ano de 2004.  Com o acréscimo de 649 kg, no total, de xarope de açúcar invertido (gludex)  (420 kg), corante de caramelo (49 kg) e de água (180 litros), a maior parte (180.000  kg) da substância “preparado não alcoólico padronizado” foi transferida para a conta  de  estoque  correspondente  a  “preparo  não  alcoólico”,  que  teria  sido  destinado  às  empresas  PROAD  e  SWISSFARMA  à  vista  de  notas  fiscais  com  CFOP  6.502  (remessa  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros  para  exportação)  ou  CFOP  6.949  (outras saídas não especificadas), com um preço médio de R$ 68,58 por kg.  Como  se pode observar,  trata­se de vendas com  indiscutível prejuízo: preço  médio  de R$  90,00/kg  nas  compras  e  de R$  68,50  nas  vendas. A  IBP  alega  que,  considerados os créditos nas aquisições, haveria um lucro operacional bruto na faixa  de 5%.  Os ingredientes “gludex” e corante de caramelo são normalmente empregados  na padronização de aguardente de cana industrializado pela IBP, o que explicaria a  existência de notas fiscais de compra desses aditivos.   Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 15          27 Uma  das  supostas  fornecedoras  da  substância  para  a  IBP,  a  NUVEM  DE  PRATA,  foi  pilhada  pela  Receita  Federal  de  Santos/SP  tentando  exportar  água  à  guisa de “preparado composto não alcoólico”, com superfaturamento: um composto  com  diluição  em  98%  de  água,  com  composição  semelhante  à  dos  preparados  refrigerantes prontos para consumo, usuais no mercado, mas com o valor declarado  em nota  fiscal de cerca de R$ 76,92 por  litro, bem acima do valor dos preparados  existentes no mercado – R$ 1,00 por litro.  A  pretextada  empresa  fornecedora  STRATUS,  instalada  em  um galpão mal  ajambrado, alugado de terceiros, em área degradada de Manaus, dotada de tanques  obsoletos e com objetos acomodados no chão (bombonas, caixas, estrados, sacos e  latas),  preparava  o  refrigerante  de  guaraná  (PCNAA)  por  meio  de  um  processo  artesanal  (agregação  de  água  filtrada  e  elementos  químicos  a  extrato  líquido  de  guaraná) e teria vendido à IBP, de junho de 2003 a novembro de 2004, 385.860 kg  de PCNAA, no valor de R$ 34.302.954,00. Cerca de 80% do valor das compras teria  sido  pago  no  período  de  2005  a  2008,  sem  que  a  fornecedora  tivesse  tomado  providências de protesto contra a demora, nos termos do relatório deste voto.  O extrato de guaraná teria sido adquirido pela STRATUS, de maio de 2003 a  agosto de 2004, do produtor rural João Pazini Filho por um preço entre R$ 13,10/L e  R$ 33,10/L (sendo o preço de mercado, em 2006, de R$ 1,60/L). O preço médio de  venda do PCNAA para a IBP teria sido de R$ 88,90: uma diferença brutal para uma  simples adição de água filtrada e elementos químicos. Além do mais, é de clareza  hialina  que  o  refrigerante  de  guaraná  (PCNAA)  vendido  pela  STRATUS,  pronto  para  consumo  em  máquinas  adequadas  (“post­mix”  ou  “pré­mix”),  prescindiria  totalmente  de  uma  etapa  intermediária,  representada  pela  IBP,  na  qual  seria  produzido um “concentrado” especial com uma quantidade de água maior que a do  extrato  de  guaraná, mas menor  que  a  quantidade  presente  no  produto  final. Em 2  anos,  somente  com  esse  processo  rudimentar,  a  STRATUS  teria  faturado  R$  247.000.000,00.  São os  seguintes os valores, de compras e de vendas de extrato de guaraná,  respectivamente,  declarados  em DIPJ,  pela  STRATUS  e  por  João  Pazini:  a)  ano­ calendário de 2003: R$ 18.876.951,20 e R$ 376.949,83; b) ano­calendário de 2004:  R$ 11.425.840,64 e R$ 935.587,80. Diferenças avassaladoras, tendo sido o produtor  rural João Pazini Filho o único fornecedor de extrato de guaraná da STRATUS em  2003 e o segundo maior em 2004.  Em 2003, João Pazini Filho emitiu notas fiscais para a STRATUS no total de  58.411 kg de extrato de guaraná, o que representaria uma produção de PCNAA pela  STRATUS de 292.055 kg (sendo utilizado o extrato de guaraná na proporção 1 : 5),  contudo, a produção as STRATUS sustentada pela documentação fiscal emitida teria  sido de 405.762 kg de PCNAA; no ano de 2004, a STRATUS vendeu 1.142.973 kg  de PCNAA,  ao  passo  que  teria  condições  de  vender  apenas  404.600  kg  à  luz  das  aquisições documentadas de extrato de guaraná. A principal fornecedora do extrato  de guaraná para a STRATUS em 2004, JRFF Comércio e  Indústria Ltda., com R$  24.187.075,19 em vendas, conforme o relatório, declarou inatividade no tocante ao  ano­calendário de 2004, com ausência de empregados ou autônomos a  serviço em  2004  e  com  movimentação  financeira  desprezível  no  mesmo  ano.  Essa  empresa,  instalada  em  exíguo  espaço,  segundo  diligência  aludida  pelo  Fisco Estadual,  teria  permanecido  com  as  portas  fechadas  durante  todo  o  período  de  pagamento  da  locação do imóvel.  A  empresa  transportadora,  PB  Transportes  Ltda.,  incumbida  dos  fretes  nas  vendas  para  a  IBP,  segundo  declaração  prestada  pela  pessoa  responsável  pela  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     28 respectiva contabilidade, não teria operado nos anos de 2003 e 2004. Com efeito, a  despeito de que a aludida empresa tivesse efetuado o transporte de meia tonelada de  PCNAA de Manaus até Rio das Pedras, SP, sede da IBP, não teve movimento em  2003  e  declarou  inatividade  para  o  ano  de  2004  e  possuía  apenas  um  empregado  registrado de junho de 2004 a janeiro de 2005.  Outra suposta fornecedora, a COEMA, com sede em Paulínia, SP, tinha como  CNAE­Fiscal, no cadastro do sistema de processamento de dados relativo ao CNPJ  da Receita Federal, o código 5154­399, referente a “comércio atacadista de produtos  químicos”,  isto  é,  nada  a  ver  com  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  bebidas:  4635­4.  A COEMA teria vendido à IBP, de fevereiro a agosto de 2003, 63.300 kg de  PCNA “Coema”, no valor de R$ 6.140.500,00, por um preço médio de R$ 97,01/kg,  à vista de notas fiscais com IPI destacado no importe de R$ 1.657.935,00. Cerca de  60% do valor das compras teria permanecido sem pagamento no período de 2004 e  2007, sendo que, repentinamente, em março de 2007 teria sido quitada a dívida de  R$  4.549.553,30,  conforme  os  registros  contábeis  da  IBP.  Todavia,  apesar  dos  pagamentos parciais que teriam sido realizados de maio de 2003 a abril de 2004, a  conta  corrente  do  Banco  Banespa  teria  sido  movimentada  somente  até  2004,  e,  mesmo para o  ano de 2004,  com uma quitação no montante de R$ 589.051,44 de  dívida com a IBP, a movimentação financeira teria sido de R$ 509.492,32.  Com apenas um pagamento registrado de R$ 3.600,00 em fevereiro de 2003,  conforme o relatório, a empresa ADAGA Transportes Ltda. teria efetuado os fretes  para a IBP em prazos incompatíveis com a distância das cidades (Paulínia a Rio das  Pedras, em SP: 100 km): 6 a 25 dias.  A empresa, inativa em 2003, conforme DIPJ, não teria tido movimento desde  2002, nos termos do depoimento prestado pelo respectivo sócio.  Mais outra empresa fornecedora, a NUVEM DE PRATA, de Botucatu, SP, foi  declarada  INAPTA,  por  inexistência  de  fato,  em  procedimento  que  culminou  no  Ato Declaratório Executivo nº 25, de 11/02/2007 (fl. 909), com efeitos operantes  quanto  aos  fatos  ocorridos  desde  01/01/2003,  sendo  que,  supostamente,  teria  vendido  à  IBP,  de  25  a  28  de  agosto  de  2003,  20.000  kg  de  “Concentrado  Não  Alcoólico  Nuvem  de  Prata  –  CNANP”,  no  importe  de  R$  1.941.600,  com  preço  médio de R$ 97,08 e IPI destacado nas notas fiscais de R$ 524.232,00.  As informações quanto ao pagamento pelas aquisições (apenas pouco mais de  30% do montante quitado), frete, DIPJ, remuneração de empregados ou autônomos,  além  de  flagrante  de  superfaturamento  de  exportação  realizado  pela Alfândega  de  Santos,  estão  no  relatório  deste  voto,  sendo  suficiente  a  declaração  de  inaptidão  retroativa a  janeiro de 2003 para a empresa em comentário ser  reputada como “de  fachada”.  Todas as pretensas empresas  fornecedoras do preparado ou concentrado não  alcoólico, STRATUS, COEMA e NUVEM DE PRATA,  têm como  sócios  alguém  da família Hadad (Miguel Haddad, Antonio José Hadade Neto e Wady Hadad Neto),  desconsideradas as diferenças de grafia.  Uma  das  empresas  que  teria  adquirido  a  substância  revendida  pela  IBP,  a  SWISSFARMA,  de  Anápolis,  GO,  tem  como  CNAE­Fiscal  o  código  2110­6­0,  concernente a “fabricação de produtos farmoquímicos”, e foi declarada INAPTA por  inexistência de fato (Ato Declaratório Executivo nº 09, de 17/04/2008).  A aquisição de 60.000 kg da substância “preparo não alcoólico”, no valor de  R$ 4.114.800,00, com preço médio de R$ 68,58/kg, sem destaque de IPI nas notas  fiscais emitidas com o CFOP 6.502, relativo a “remessa de mercadoria adquirida de  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 16          29 terceiros,  com  o  fim  de  exportação”  (vendas  feitas  em  dezembro  de  2004,  com  vencimento para abril de 2005, mas com os efetivos pagamentos efetuados somente  de novembro de 2005 a maio de 2006, sem o protesto da credora). O detalhe é que a  movimentação  financeira  registrada  para  a SWISSFARMA durante  todo  o  ano de  2004 foi de R$ 4.534.056,86.  A outra suposta empresa destinatária do “preparo não alcoólico”, a PROAD,  com sede em Vitória, ES, tem atualmente a situação cadastral suspensa e o CNAE­ Fiscal  como  5102­600,  referente  a  “comércio  atacadista  de  mercadorias  não  especificadas  anteriormente”.  120.000  kg  adquiridos  da  IBP,  no  montante  de  R$  8.229.600,  com preço médio de R$ 68,58/kg,  sem destaque de  IPI,  tampouco, nas  notas  fiscais  emitidas  também  com  o  CFOP  6.502,  relativo  a  “remessa  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros,  com  o  fim  de  exportação”  (vendas  feitas  de  setembro  a  novembro  de  2004,  com  o  recebimento  referente  a  apenas  menos  da  metade  do  total  em  2005  e  2006,  com  o  restante  sem  quitação  até  agora,  sem  o  protesto da credora, a IBP). Na DIPJ de 2004, apenas o registro da aquisição de R$  1.982.240,00 da substância e sem registro de empregados ou autônomos no ano de  interesse.  Em 03/07/2003, a IBP teria exportado 23. 460 kg da substância PCNA para a  empresa OU TAIVER, domiciliada na Estônia, com a emissão de uma nota fiscal no  importe de R$ 1.579.475,00, com vencimento em 04/07/2003. Conforme o relatório,  quase um ano depois foi recebido menos de um terço do valor e, em 2006, três anos  depois da venda, menos de dois terços do valor da transação,  tendo sido o restante  baixado  como  abatimento  na  contabilidade.  Como  comprovantes,  foram  exibidos  pela  IBP contratos de câmbio no montante de R$ 317.263,11 celebrados  três anos  após a venda!  A  mercadoria  supostamente  exportada  foi  baixada,  na  contabilidade,  diretamente do estoque de PCNA, referente à idêntica conta contábil em que haviam  sido contabilizadas as aquisições de PCNAA: vale dizer, teria havido revenda e não  industrialização.  Custo unitário na venda (exportação): R$ 67,32; custo unitário das aquisições  do “produto” das empresas COEMA e STRATUS (fevereiro a  julho de 2003): R$  93,42; resultado: prejuízo comercial superior a R$ 600.000,00.  De setembro de 2003 a janeiro de 2004, a IBP teria exportado 151.200 kg da  substância  PCNA  para  a  empresa  CINKOLL,  domiciliada  no  Uruguai,  com  a  emissão de nove notas  fiscais no montante  total de R$ 10.508.664,00, com último  vencimento  em  22/07/2004.  De  dezembro  de  2003  a  julho  de  2006,  foi  recebido  cerca  de  80%  do  valor,  tendo  sido  o  restante  baixado  como  abatimento  na  contabilidade.  Tendo  ocorrido  o  último  embarque  em  28/01/2004,  à  guisa  de  comprovantes foram apresentados pela IBP contratos de câmbio, sendo o último de  12/07/2006.  Da  mesma  forma,  a  mercadoria  pretensamente  exportada  foi  baixada,  na  contabilidade, diretamente do estoque de PCNA, referente à mesma rubrica contábil  em  que  haviam  sido  contabilizadas  as  aquisições  de  PCNAA:  ora,  também,  teria  ocorrido revenda e não industrialização.  Custo  unitário  nas  vendas  (exportações):  R$  69,50;  custo  unitário  das  aquisições  do  “produto”  da  empresa  STRATUS:  R$  88,90;  resultado:  prejuízo  comercial superior a R$ 3.000.000,00.  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     30 Instada  a  esclarecer  a  razão  para  a  apropriação  dos  créditos,  a  empresa  invocou a isenção prevista no Decreto­lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art.  6º,  §  1º,  no  tocante  às  aquisições  da  STRATUS.  Quanto  aos  fornecimentos  de  NUVEM DE  PRATA  e  COEMA,  foi  suscitado  o  Decreto­lei  nº  1.894,  de  16  de  dezembro de 1981, art. 1º, I, sendo que o direito ao crédito assegurado por este ato  teria sido restabelecido pela Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, III.  Até  18/09/2004,  a  IBP  teria  revendido  diretamente,  sem  o  acréscimo  dos  ingredientes  (gludex  e  corante  de  caramelo),  ou  seja,  sem  o  singelo  “processo  industrial”, 174.660 kg de PCNA com o direito ao crédito pelas entradas estribado  no Decreto­lei  nº  1.894,  de  1981;  subsequentemente,  até  15/12/2004,  período  em  que  teria  acontecido o  “processo  produtivo”,  as  vendas  foram promovidas  com as  notas  fiscais  emitidas  sob  o  código  CFOP  6.502,  correspondente  a  “remessa  de  mercadoria de terceiros para exportação”, e com o direito ao crédito pelas aquisições  arrimado no Decreto­lei  nº 1.435, de 1975. Vale dizer,  em  todos os períodos  teria  havido simples revenda.  Nos termos da resposta ao termo de intimação de fl. 99, as supostas vendas de  PCNAA da STRATUS para a IBP teriam acontecido de junho de 2003 a novembro  de 2004, com a invocação da isenção do Decreto­lei nº 1.435, de 1975; já, as vendas  de PCNA da COEMA para a IBP teriam sido promovidas de fevereiro a agosto de  2003;  e,  por  fim,  as  vendas  do  “concentrado”  não  alcoólico”  da  NUVEM  DE  PRATA para a imputada: agosto de 2003. Em ambos os últimos casos foi indicado o  Decreto­lei nº 1.894, de 1981.  Ora,  as  vendas  do  PCNA  sem  “industrialização”  teriam  ocorrido,  até  18/09/2004, com o direito ao crédito nas entradas amparado no Decreto­lei nº 1.894,  de  1981;  posteriormente,  até  15/12/2004,  as  vendas  do  PCNA  submetido  ao  “processo  industrial”  teriam sido  efetuadas com esteio no Decreto­lei  nº 1.435, de  1975,  quanto  ao  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  pelas  aquisições  do  insumo.  Há uma discrepância ululante nesses dados: compras de “produto” de junho de 2003  a  novembro  de  2004  da  STRATUS  com  o  direito  ao  crédito  vinculado  a  vendas  realizadas  de  setembro  a  dezembro  de  2004  de  um  “produto”  que  teria  sofrido  “processo industrial”, mas com notas fiscais emitidas com CFOP relativo a “remessa  de mercadoria de terceiros para exportação”; e compras de “produto”, de 03/02/2003  a 20/08/2003 de 2003, da COEMA, e, de 25 a 28/08/2003, da NUVEM DE PRATA,  com o direito ao crédito jungido às vendas efetuadas de julho de 2003 a setembro de  2004.  Em resumo: vendas pela IBP do “produto” submetido a “processo industrial”,  de  19/09/2004  a  15/12/2004,  com  toneladas  do  “insumo”  principal  (PCNAA)  adquirido  da  STRATUS  desde  junho  de  2003  (mais  de  um  ano  antes  !),  com  o  necessário  armazenamento;  revenda  pela  IBP,  sob  a  denominação  de  PCNA,  até  18/09/2004,  do  “preparado  não  alcoólico”  ou  “concentrado  não  alcoólico”  adquiridos, também às toneladas, da COEMA e da NUVEM DE PRATA, somente  até  28/08/2003  (também  mais  de  uma  ano  antes!),  igualmente  com  os  imprescindíveis  e  adequados  acondicionamento,  estocagem  e  refrigeração  de  composto que seria bebida refrigerante pronta para o consumo (por período superior  a um ano).  Ora,  diante  dessa  verdadeiro  avalanche  de  informações  detalhadamente  coletadas  pela  Fiscalização,  criteriosamente  examinadas,  conformando­se  em  um  robusto  quadro de elementos indiciários cuja dissociação remete ao inimaginável, não há como acolher  as reclamações contidas no Recurso Voluntário no sentido de que “o dolo não se presume”, ou  que não haja nos autos “além de meras suposições fantasiosas do fisco”.  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 17          31 De  fato,  tenho,  neste  ponto,  que  me  filiar  ao  pensamento  reproduzido  na  decisão  recorrida  de  que  “a  impugnante  não  apresentou  nenhum  elemento  de  prova  sequer  (documentos, pagamentos, recebimentos, fretes etc.) para alicerçar a argumentação vertida na  peça de defesa” , deixando “passar in albis a oportunidade para a ampla defesa representada  pela  apresentação  da  peça  impugnatória”.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  Recurso  Voluntário.  Neste  mesmo  diapasão  devem  ser  consideradas  as  alegações  tendentes  a  demonstrar  que  a  análise  laboratorial  que  prestou­se  à  identificação  do  produto  na  autuação  procedida pelo Fisco Estadual tenha sido feita com produto fora do prazo de validade. Trata­se  de  uma  questão  acessória  em  um  cenário  repleto  de  elementos  dando  conta  de  operações  simuladas com o fito aproveitamento de créditos de IPI de forma fraudulenta. Fosse constatado  qualquer equívoco nas  informações  técnicas oferecidas pelo  laudo pericial e  isso não haveria  de  ter  nenhum  efeito  na  decisão  final  da  lide.  Dito  isso  manifesto  aqui,  desde  logo,  a  desnecessidade de realização de qualquer tipo de perícia técnica com vistas a melhor instrução  processual.  Não  será  demais  relembrar  as  informações  contidas  no  auto  de  infração  acerca do assunto.  A  autuada  recebeu  amostras  testemunhas  ,  mas  não  se  interessou  em  providenciar  análises  laboratoriais  que  pudessem  afastar os  resultados  obtidos  pelos  exames procedidos pelo fisco. (...) A defesa não apresentou sequer um documento,  laudo ou parecer técnico que pudesse fundamentar sua pretensão de desqualificar as  análises laboratoriais promovidas pelo fisco.  Melhor sorte não assiste à recorrente ao adentrar à discussão de mérito.  Embora a detida  análise dos  preceitos  constitucionais nos quais baseia­se o  sistema de apuração não­cumulativo de tributos, assim como as duras críticas aos comentários  contidos na decisão  recorrida,  o  fato  é que não  se discute nos  autos  se o  sistema em si  e os  preceitos  constitucionais  estão  principalmente  destinados  ao  legislador  ordinário  ou  a  todos  operadores  do  direito  indistintamente.  O  que  importa  é  que,  nas  circunstâncias  descritas  no  auto de infração, não há como admitir que as operações que deram direito ao crédito e a sua  correspondente  contabilização  tenham­se dado de  forma  regular  e  lícita,  razão pela qual não  podem  tais  lançamentos  serem  admitidos  e,  por  conseguinte,  devem  ser  objeto  de  glosa  e  constituição em auto de infração como de fato foi feito.  A  recorrente  contesta  a  decisão  pela  inidoneidade  de  documentos  emitidos  pelos  fornecedores  lastreadas em Atos Declaratórios Executivos de efeitos projetados a  fatos  pretéritos,  contudo  a  Instrução  Normativa  RFB  748/2007  é  taxativa,  em  seu  artigo  48,  parágrafo 4º, em relação à admissibilidade de que os documentos sejam considerados inidôneos  anteriormente às datas fixadas na norma.  Art.  48.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição  no CNPJ haja sido declarada inapta.  § 1º Os valores  constantes do documento de que  trata o caput  não poderão  ser:  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     32 I ­ deduzidos como custo ou despesa, na determinação da base de cálculo do  Imposto  de Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL);  II  ­ deduzidos na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das  Pessoas Físicas (IRPF);  III  ­ utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins) não cumulativos; e  IV  ­  utilizados  para  justificar  qualquer  outra  dedução,  abatimento,  redução,  compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB.  § 2º Considera­se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física  ou entidade beneficiária do documento.  § 3º O disposto neste artigo aplicar­se­á em relação aos documentos emitidos:  I ­ a partir da data da publicação do ADE a que se refere:  a) o art. 37, no caso de pessoa jurídica omissa contumaz;  b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica omissa e não localizada;  II  ­  na  hipótese  do  art.  41,  desde  a  paralisação  das  atividades  da  pessoa  jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e  III  ­  na  hipótese  de  pessoa  jurídica  com  irregularidade  em  operações  de  comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato.  § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta  não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação,  nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º.  § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado,  adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou  a utilização dos serviços.  § 6º A entidade que não efetuar a comprovação de que trata o § 5º sujeitar­se­ á ao pagamento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na forma do art. 61 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, calculado sobre o valor pago constante dos  documentos.  Quanto aos protestos de que “salta aos olhos a ausência de  imparcialidade  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  à  medida  que,  sem  qualquer  pudor,  tenta  ludibriar esta Corte. Os  trechos colacionados revelam inequivocamente que o argumento de  não  internação  das  mercadorias  é  cristalinamente  falso”,  elementar  compreender  que  a  Delegacia de Julgamento foi precisa em esclarecer que não se trata de afirmar que o  insumo  nunca tenha existido. Tanto existe que dele foi colhida uma amostra com vistas à elaboração do  contestado  Laudo  Pericial.  Ao  afirmar  que  “Nenhures,  nos  autos,  há  qualquer  menção  da  impugnante  à  comprovação  das  internações  de  insumos  mediante  páginas  ou  fichas  do  precitado  livro  de  registro,  nem  mediante  a  apresentação  de  conhecimentos  de  transporte,  apesar  de  instada  a  assim  fazer  (termo  de  intimação  –  itens  9  e  10  –  e  resposta  de  fls.  283/294)”, a Delegacia faz referência à ausência de provas da efetiva internação e utilização do  insumo nas quantidades informadas.   Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13888.005347/2008­18  Acórdão n.º 3102­01.442  S3­C1T2  Fl. 18          33 Quanto a isso, de se repetir que a Recorrente mais uma vez não fez qualquer  esforço com vistas a reformulação do entendimento manifesto em primeira instância.  Tampouco  vejo  como  considerar  que  a  ação  da  autuada  não  esteja  enquadrada na definição de circunstância qualificativa contida na legislação de regência. A Lei  4.502/64  conceitua  a  sonegação  como  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais. Não restam dúvidas, no caso concreto, que circunstâncias materiais do  fato gerador do tributo foram dolosamente modificadas.  Pelo exposto, VOTO POR REJEITAR AS PRELIMINARES arguidas e, no  mérito, POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19679.000178/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação. Hipótese em que o recorrente demonstrou ter declarado as despesas médicas erroneamente como despesas de instrução, e teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$23.158,57.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 69          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5  a 7,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  glosar despesas com instrução, cancelando o Imposto a Restituir de R$1.576,02 e formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de R$6.717,58,  acrescido  de multa  e  juros  de  mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 13),  que  “houve  erro  de  preenchimento  na  sua  declaração,  já  que  informou  o  valor  total  das  despesas  médicas  a  serem  deduzidas  (R$  30.158,57),  no  campo  referente  a  despesas  com  instrução”,  “que  não  houve  nenhuma  despesa  com  instrução  e  que  o  valor  total  declarado  naquele campo confere com a soma dos pagamentos informados na Relação de Pagamentos da  citada Declaração.”    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  as  despesas  médicas deduzidas, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 12 a 15):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação deverá ser  instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  cabendo  ao  contribuinte  produzir  as  provas  necessárias para justificar suas alegações.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis,  a  título  de  despesas  médicas,  os  pagamentos  feitos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 70          3 relativos  ao  contribuinte  e  a  seus  dependentes,  desde  que  comprovados por documentação hábil e idônea.    Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/10/2009  (fl.  18­v),  o  contribuinte apresentou, em 23/10/2009, o recurso de fls. 21 a 66, onde afirmou:  a) que,  quando da  entrega da  sua  solicitação de  revisão de  lançamento,  em  janeiro de 2005, não foi informado da necessidade de anexar documentos, tendo sido orientado  a aguardar eventuais exigências adicionais da comissão que julgaria o caso;  b) que traz agora os documentos comprobatórios das despesas médicas;  c)  que  a  maioria  das  despesas  médicas  se  refere  à  assistência  dada  a  sua  esposa Aparecida da Silva Granizo, que é sua dependente;  d) que não dispunha de comprovação do valor de R$ 7.000,00 pago ao Dr.  Henrique Guedes.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  67,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  deduziu,  em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  (fls. 3 a 4­v), R$ 30.158,57 de despesas com instrução, que foram glosadas por superar o limite  legal.  A impugnação esclarece que as deduções se referem a despesas médicas, fato  apontado na declaração com uma seta indicativa.  O julgador a quo aceitou as explicações, mas não admitiu a dedução por falta  de apresentação de documentos comprobatórios.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 71          4 No  voluntário,  o  sujeito  passivo  esclarece  que  não  tinha  apresentado  documentos anteriormente por  ter sido orientado a aguardar exigências adicionais, e acosta a  documentação comprobatória.  Inicio por  admitir  as novas provas  apresentadas  no  recurso. Penso que,  nas  fiscalizações de pessoas físicas, em regra sem formação jurídica e contábil, deve­se mitigar um  pouco o rigor do direito processual, e flexibilizar o direito à produção de provas.   E,  no  caso,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  informou  as  despesas  médicas  na  relação  de  pagamentos  efetuados,  preenchendo  o  campo  errado  na  planilha  de  cálculo  da  declaração,  que  informou  o  fato  em  sua  impugnação,  e  que  apresentou  os  documentos com base no exigido pelo julgamento recorrido.  O recorrente pleiteia a dedução das seguintes despesas médicas:  BENEFICIÁRIO  VALOR  PLANO DE SAÚDE SAMCIL  4.390,60  CONVÊNIO IESP x SAMCIL HOLLERITHE  1.604,33  HOSPITAL SÍRIO­LIBANÊS  16.033,64  CLÍNICA DR.CÂNDIDO E DR.MAURÍCIO S/C LTDA.  700  DR. OMAR E. BOTTER  150  DR. HENRIQUE J. GUEDES  280     23.158,57    Todas essas despesas haviam sido informadas na declaração de ajuste (fl. 3­ v), que informava ainda um pagamento ao Dr. Henrique Guedes no valor de R$7.000,00, que o  contribuinte afirma não possuir comprovação.   Acrescente­se que a Sra. Aparecida da Silva Granizo, CPF no 165.912.468­ 94, foi declarada como dependente nesse ano­calendário.  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 72          5 ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...)    Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário o declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções não admitidas pela autoridade fiscal.  No caso em tela, resta verificar se os documentos apresentados servem para  comprovar as deduções pleiteadas, o que se faz a seguir.  a) PLANO DE SAÚDE SAMCIL – R$4.390,60:  Valor  comprovado  pelos  boletos  de  pagamento  a  PRO  SAUDE  ASSISTENCIA MEDICA (SAMCIL), em nome de Aparecida da Silva Granizo (fls. 23 a 33),  que correspondem a dez parcelas de R$395,81 e uma de R$432,50, totalizando R$ 4.390,60.      Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19679.000178/2005­29  Acórdão n.º 2101­001.517  S2­C1T1  Fl. 73          6 b) CONVÊNIO IESP x SAMCIL HOLLERITHE – R$1.604,33:  Valor  correspondente  às  rubricas  “Seguro  Saúde”  nos  contracheques  do  contribuinte (fls. 34 a 39), correspondentes a onze parcelas de R$116,73 e uma de R$320,30,  totalizando R$ 1604,33.  c) HOSPITAL SÍRIO­LIBANÊS – R$16.033,64:  Valor  comprovado  com  os  recibos  e  notas  fiscais  de  fls.  40  a  62,  que  demonstram  pagamentos  de  R$1.323,16,  R$6.000,00,  R$4.290,38,  R$77,37,  R$77,37,  R$41,99, R$41,99, R$3.660,86 e R$520,52, efetuados nos meses de novembro e dezembro de  2003, totalizando R$ 16.033,64, sendo beneficiária a Sra. Aparecida da Silva Granizo.  d) CLÍNICA DR.CÂNDIDO E DR.MAURÍCIO S/C LTDA – R$700,00:  Valor comprovado pelos recibos de fls. 63 a 64, totalizando R$700,00.  e) DR. OMAR E. BOTTER – R$150,00  Valor comprovado pelo recibo de fl. 65.  f) DR. HENRIQUE J. GUEDES – R$280,00  Valor comprovado pelo recibo de fl. 66.  g) DR. HENRIQUE J. GUEDES ­ R$7.000,00  Valor sem comprovação.  Desta  forma,  restam  comprovadas  despesas  médicas  que  totalizam  R$23.158,57.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para admitir deduções a título de despesas médicas no valor de R$23.158,57.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15374.917102/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO. Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NORMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, no âmbito do Carf, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2002 SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a isenção da Cofins relativa às sociedades civis de prestação de serviços de profissões regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 89          1 88  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917102/2008­51  Recurso nº  909.222   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Cofins ­ Declaração de Compensação  Recorrente  JOÃO MAURÍCIO DE ARAÚJO PINHO CONS. E ADVOGADOS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2002  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS.  ISENÇÃO.  REVOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO GERAL E SOBRESTAMENTO DO RECURSO.  Somente é cabível o sobrestamento do julgamento dos recursos em processos  referentes a matérias de sua competência em que o Supremo Tribunal Federal  tenha  determinado  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários,  até  que  tenha transitado em julgado a respectiva decisão.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NORMA.  AFASTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado,  no  âmbito  do  Carf,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2002  SOCIEDADES CIVIS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal,  a  isenção da Cofins  relativa  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentas foi revogada pela Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  recurso  voluntário  (fls.  50  a  57)  apresentado  em  15  de  abril  de  2009  contra  o  Acórdão  no  13­33.441,  de  16  de  fevereiro  de  2011,  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2 (fls. 43 a 46), cientificado em 07 de abril de 2011, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  15  de  março  de  2002,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins,  prevista  no  inciso  II  do  art.  6º  da  LC  70/1991, foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.  RECOLHIMENTO  DEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo sido constatadas a correção do recolhimento efetuado e a  inexistência de crédito em relação a esse pagamento, não há que  se reconhecer o direito da interessada ao pretenso crédito.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL.  As  argüições  de  inconstitucionalidade  não  são  oponíveis  na  esfera administrativa,  incumbindo ao Poder Judiciário apreciá­ las.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi transmitida em 29 de outubro de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917102/2008­51  Acórdão n.º 3302­01.457  S3­C3T2  Fl. 90          3 Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  13090.65742.291004.1.3.04­ 0642, em 29/10/2004, de crédito referente a valor que teria sido  recolhido a maior, em 15/2/2002, a título de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (cód.  2172),  atinente ao período de apuração 1/2002 no valor original de R$  58.946.386,  com  débito  de  CSLL(2372­1)  referente  ao  período  de 3º trim./2004, no valor original de R$ 85.185,96.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781147056,  emitido  eletronicamente (fl. 9), o Delegado da Derat/Rio de Janeiro, não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da Contribuinte.  3  Cientificada,  em  25/08/2008  (fl.9),  a  Interessada,  inconformada, ingressou, em 11/09/2008, com a manifestação de  inconformidade de fls. 11 a 12, na qual alega, em síntese, que:  3.1  O  presente  processo  objetiva  compelir  o  suplicante  ao  pagamento de crédito fiscal já compensado;  3.2  O  despacho  decisório  considera  que  o  pedido  deve  ser  indeferindo diante da existência de crédito;  3.3 O  pagamento  referente  a  este  processo  já  foi  realizado  em  DARF anexo;  3.4 Qualquer impugnação ao crédito conforme art. 150, § 4º do  CTN  só  poderia  ser  realizada  até  2006.  Por  conseguinte,  o  pagamento se tornou definitivo em razão da decadência;  3.5 Como este  foi  o único  fundamento para o  indeferimento do  pedido  de  compensação  e  a  suplicante  junta  em  anexo  o  comprovante  do  DARF  respectivo,  a  decisão  recorrida  tem  de  ser  revista  para  que  se  dê  o  pagamento  como  realizado,  até  porque é  impossível contestá­lo,  quer materialmente em  função  da comprovação do recolhimento, quer juridicamente em função  da decadência;  3.6  O  pagamento  se  refere  à  Cofins.  Segundo  o  enunciado  da  Súmula 276 do STJ, em 14.05.2003:  “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da cobrança para o  financiamento da seguridade social  (Cofins),  independente do regime tributário adotado. Com base  na  súmula  todas  as  sociedades  civis  de  profissões  regulamentadas poderão buscar direito de não pagar a Cofins e  pedir  restituição  ou  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente a partir de 1996”;  3.7  Como  a  suplicante  se  enquadra  exatamente  nas  condições  referidas na aludida decisão, o pagamento reputa­se indevido e  o crédito apurado pode ser usado para quitação de tributos por  compensação, como ocorreu;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 3.8  Ressalta,  porém,  que  este  ponto  não  foi  levantado  para  fundamentar o  indeferimento do pedido de compensação, que é  discutido e aponta apenas a inexistência do pagamento feito;  4. Por estas razões, a suplicante está certa de que a questão será  melhor examinada e a decisão recorrida reformada.  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  No  recurso,  inicialmente  a  Interessada  alegou  haver  ocorrido  homologação  tácita.  Acrescentou que, quando houve o pagamento, vigorava a Súmula STJ n. 276,  segundo a qual “As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  são  isentas da COFINS  irrelevante o regime tributário adotado”.  Citou, ainda, os arts. 100 e 144 do Código Tributário Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  esclareça­se que não  se  trata de  auto de  infração, mas de não  homologação de compensação.  Ainda assim, segundo dispõe o art. 74, § 5º, da Lei n. 9.430, de 1996, o prazo  de homologação tácita é de cinco anos, contados da transmissão da declaração:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No caso, conforme esclarecido no relatório, a declaração de compensação foi  transmitida em 03 de fevereiro de 2004 e o despacho decisório foi exarado em 09 de maio de  2008, dentro do prazo legal.  O  equívoco  da  Interessada  foi  considerar  como  termo  de  início  do  prazo  a  data de recolhimento da contribuição, o que não se coaduna com a lei.  Quanto ao mérito, sua pretensão esbarra em outra questão, que se inicia pela  não aplicação ao presente caso da disposição do art. 62­A, § 1º, do Regimento Interno do Carf ­  Ricarf (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009, alterada pela Portaria MF n. 586, de 2010):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917102/2008­51  Acórdão n.º 3302­01.457  S3­C3T2  Fl. 91          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Em  relação  a  tal  matéria,  a  Portaria  Carf  n.  1,  de  2012,  esclareceu  que  somente  caberia  o  sobrestamento  de  processos  administrativos,  nos  casos  de  o  STF  houver  determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários:  Art.  1°. Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da  Lei  n.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  No  caso  dos  autos,  voltando  à  análise  da  isenção,  a  repercussão  geral  da  matéria  foi  decidida  no  RE  n.  575.093  (STF,  <  http://www.stf.jus.br/  portal/  diarioJustica/  verDiarioProcesso.asp?  numDj  =92&dataPublicacaoDj  =23/05/2008  &incidente  =3747060  &codCapitulo =2&numMateria =12&codMateria =7>, acesso em 03 fev 2012):  COFINS  ­  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  LEI  Nº  9.430/96  ­  PROCESSO  LEGISLATIVO  ­  ISENÇÃO  ­  DISCIPLINA  MEDIANTE  LEI  ORDINÁRIA  ­  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  Possui  repercussão  geral  controvérsia  sobre  a  observância  do  processo  legislativo  e  do  princípio  da  reserva  de  Plenário,  considerada  revogação  de  isenção por meio de lei ordinária.  Entretanto, no referido RE, não foi determinado o sobrestamento dos demais  RE  que  trataram  da  matéria,  de  forma  que  descabe  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos que versem sobre a matéria.  Nesse contexto, aplica­se, no entanto, o art. 62 do Ricarf e a Súmula Carf n.  2:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  [...]  Súmula CARF n. 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  É  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  na  conclusão de que o  regime de apuração do  imposto de renda não condicionaria a  isenção da  Cofins  prevista  no  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  n.  70,  de  1991,  que  não  fez  ressalvas  s  relativas à isenção.  A principal premissa desse entendimento é o fato de que a opção pela forma  de tributação não pode alterar a natureza da sociedade civil, à vista do estritamente disposto no  art. 1º do Decreto nº 2.397, de 1987.  Entretanto,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  revogou  expressamente  a  referida  isenção.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou  pela  impossibilidade  de  uma  lei  ordinária  revogar  disposição  instituída  por  lei  complementar,  pela  suposta  existência  de  hierarquia entre lei complementar e ordinária.  No  entanto,  trata­se  de  questão  de  natureza  constitucional,  matéria  cuja  competência para apreciação é do Supremo Tribunal Federal.  De fato, desde a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, de 1993, o  STF já havia se posicionado pela inexistência de hierarquia entre lei complementar e ordinária  e, mais  ainda, pelo  entendimento de que  a LC  nº 70, de 1991,  teria natureza material  de  lei  ordinária, podendo, portanto, ser revogada por uma lei formalmente ordinária.  No  âmbito  dos  recursos  extraordinários  377.457  e  381.964,  o  Tribunal  posicionou­se  pela  constitucionalidade  da  revogação  (DJe­241,  DIVULG  18­12­2008,  PUBLIC 19­12­2008, EMENT VOL­02346­08, PP­01774):  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15374.917102/2008­51  Acórdão n.º 3302­01.457  S3­C3T2  Fl. 92          7 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis de profissão  regulamentada pelo art.  6º,  II,  da Lei Complementar 70/91. Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  Portanto, o entendimento do STF tem­se firmado em sentido contrário ao do  STJ e deve, assim, não há como,  administrativamente, considerar que a  referida  isenção não  tenha sido revogada.  Nesse  contexto,  o  STJ  reviu  seu  posicionamento  anterior,  alinhando­se  ao  entendimento  do  STF,  conforme  demonstra  a  ementa  a  seguir  reproduzida  (AgRg  no  Ag  1248980 / DF 2009/0218745­0, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA  TURMA, Data do Julgamento: 16/08/2011, Data da Publicação/Fonte: DJe 19/08/2011):  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  COFINS.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  SOCIEDADES  CIVIS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  ISENÇÃO.  LC  N.  70/91.  REVOGAÇÃO.  ART.  56  DA  LEI  N.  9.430/96.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  SE  ORIENTA  NO  SENTIDO DA  JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  N.  377.457/PR.  DECLARAÇÃO  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DA  REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO.  1. No tocante à decadência/prescrição do crédito tributário, essa  matéria  sequer  foi  objeto  de  conhecimento  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que  acarreta  a  ausência  de  prequestionamento,  conforme  o  teor  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula  282/STF.  2.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  17/9/2008,  ao  concluir  o  julgamento  do  RE  377.457­3/PR,  decidiu  que  não  existe relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária  e  que  a  possibilidade  de  revogação  da  isenção  concedida  pela  LC  70/91,  por  meio  da  Lei  9.430/96,  encerra  questão  exclusivamente  constitucional  concernente  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Na  mesma  oportunidade,  o  Pretório Excelso, ponderando preceitos constitucionais relativos  à matéria tributária (arts. 195, I, e 239), afirmou que a LC 70/91  é materialmente ordinária.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     8 3.  Considerando  que  as  leis  confrontadas  (art.  6º,  II,  da  LC  70/91 e art. 56 da Lei 9.430/96) são materialmente ordinárias e  ostentam normatização incompatível em si, é de se concluir pela  prevalência  do diploma mais moderno  e,  por  conseguinte,  pela  legitimidade da revogação da isenção da Cofins (art. 2º, § 1º, da  LICC ­ lex posterior derrogat priori).  4. Agravo regimental não provido.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/02/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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