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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4487236 #
Numero do processo: 13811.003740/2007-80
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  considerou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e, consequentemente, manteve a multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao mês  de junho do ano­calendário de 2005 (fl. 16), no valor de R$ 44.469,63.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal do auto de infração em comento.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 01 a 03, subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em apertada síntese, alega o seguinte:  a)  não  estava  obrigada  à  apresentação  mensal  da  DCTF,  mas  apenas  à  obrigação semestral; e  b)  que  ao  calcular  sua  receita  bruta  para  fins  de  observância  da  obrigatoriedade  de  apresentação  mensal  ou  semestral  da  DCTF,  utilizou­se  da  permissão  prevista no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001.  Para melhor ilustração, segue dispositivo legal citado pela Recorrente:  “Art. 30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  § 1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.”  O dispositivo invocado pela Recorrente também encontra­se reproduzido na  IN 247/02, art. 13:  “Art. 13. As variações monetárias ativas dos direitos de crédito e  das obrigações do contribuinte, em função de taxa de câmbio ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições, como receitas financeiras.  §  1º  As  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio,  a  que  se  refere  o  caput,  serão  consideradas,  para  efeito  de  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 38          3 determinação da base de cálculo das  contribuições, quando da  liquidação da correspondente operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de que  trata o § 1º poderão ser consideradas, na determinação da base  de cálculo das contribuições, segundo o regime de competência.  A DRJ  de São  Paulo  (SP)  ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade  em  25.05.2010 manifestou seu entendimento através da seguinte ementa:  “A S S U N T O : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  da  DCTF,  é  devida  a  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DCTF MENSAL. RECEITA BRUTA. O regime de competência é  o  regime  prevalente  adotado  tanto  pelas  leis  comerciais  como  pela  legislação  fiscal  para  a  contabilização  das  receitas,  dos  custos e das despesas, por ser o mais apropriado para refletir a  realidade do patrimônio  líquido e suas alterações. A  legislação  fiscal admite o regime de caixa apenas para reduzido número de  situações, entre as quais não se inclui a determinação do limite  da receita bruta que obriga a apresentação da DCTF mensal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  30/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  84  a  88,  em  25/10/010,  onde  reitera  as  mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Esta  Turma  em  11/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento em diligência para que fossem juntadas a cópia do LALUR do ano­calendário de  2003 e a cópia completa da DIPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003. Solicitou­se  também  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado  que  demonstrasse  o montante  das  receitas  oferecidas à tributação no ano­calendário de 2003.  Este é o Relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Versam  os  autos  sobre  a  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no ano­calendário de 2005.  A  DCTF  foi  instituída  pela  IN  SRF  nº  126,  de  30/10/1998,  tendo  posteriormente alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255, de 11/12/2002.  Com periodicidade trimestral, foi utilizada para a prestação das informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  apurados  pelas  Pessoas  Jurídicas  no  trimestre  correspondente,  além de  outras  informações  relativas  aos  pagamentos,  débitos,  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.  A partir  do  ano­calendário de 2005,  com a  IN SRF nº 482, de 21/12/2004,  posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade  mensal ou semestral.  Estavam obrigadas a apresentação da declaração mensalmente:  “Art. 2º A partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  II  ­  cujo  somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas  ao segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a 3 (três) milhões  de reais.”  As  demais  pessoas  jurídicas  estariam  sujeitas  a  apresentação  semestral  da  declaração:  “Art.  3º  As  demais  pessoas  jurídicas  deverão  apresentar,  semestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz.”  O  ponto  nodal  da  discórdia  entre  a  autoridade  fiscal  e  a  Recorrente  diz  respeito ao momento em que as variações monetárias devem ser consideradas como integrantes  da  receita  bruta  para  fins  eleição  do  critério  de  apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar  o  regime  de  competência,  enquanto  que  na  ótica  da  Recorrente,  as  pessoas  jurídicas  que  se  utilizaram  da  faculdade  da  apuração  pelo  regime  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 40          5 caixa previsto no artigo 30, parágrafo 1º da Medida Provisória n° 2.158/2001 devem seguir o  regime de caixa.  Pesquisando  o  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/Pessoajuridica/dipj/1999/Inf_Gerais/Conceito_de_Receita_ Bruta.htm), extraímos a seguinte informação:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário.  Atenção:  A  pessoa  jurídica,  optante pelo  regime de  tributação  com base  no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de  serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando­se  o disposto na IN SRF n° 104, de 1998.  O legislador ao permitir que o contribuinte optasse pelo regime de caixa ou  competência  para  a  apuração  desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem na  sistemática de apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse entendimento, vejamos  a citada IN SRF nº 104/98:  Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou  de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa, deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou  da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a  que corresponder cada recebimento.  §  1° Na hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que mantiver  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá  controlar os recebimentos de suas receitas em conta específica,  na qual, em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que  corresponder o recebimento.  § 2° Os  valores  recebidos adiantadamente,  por  conta de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados como receita do mês em que se der o faturamento, a  entrega do bem ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que  primeiro ocorrer.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 41          6 § 3° Na hipótese deste artigo, os valores  recebidos, a qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento  do  preço  ou  de  parte deste, até o seu limite.  § 4° O cômputo da receita em período de apuração posterior ao  do  recebimento  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  do  imposto e das contribuições com o acréscimo de juros de mora e  de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso, calculados na  forma da legislação vigente.  Art.  2º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP,  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e para  os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES.”   (Grifos meus).  Em  consulta  a  legislação  vigente,  inclusive  interpretativa,  não  há  em  lugar  algum esclarecimento quanto a esta matéria, o que pode gerar dupla interpretação por parte do  contribuinte.  Frise­se mais  uma vez  que há  clara  separação  entre  as  obrigações  fiscais  e  acessórias,  especialmente  quando  da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente daquele em que se registra a receita bruta contábil, por força da IN 104/98, art. 1º, §  1º, acima transcrito.  Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime de caixa, e não de competência, para a apuração da base de cálculo dos seus tributos,  causando assim o descasamento com a  legislação comercial, nada mais  razoável que o efeito  (reconhecimento) da receita bruta para fins de cumprimento das obrigações acessórias também  seja considerado no momento do recebimento.  Com  o  retorno  da  diligência  é  possível  verificar,  através  da  documentação  acostada, bem como da informação fiscal (fls. 104 e 105), que a Recorrente no ano­calendário  anterior  a  entrega  da  DCTF  auferiu  receita  bruta  tributável  no  valor  de  R$  25.728.334,66,  montante  este  inferior  ao  mínimo  legal  de  R$  30.000.000,00.  Neste  caso  não  estaria  a  contribuinte obrigada a entregar a DCTF na periodicidade mensal.  Ademais, as receitas relativas à variação cambial nem mesmo se enquadram  no conceito de receita bruta, conforme visto acima, não devendo ser considerados para fins de  parâmetro de entrega da DCTF mensal.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13811.003740/2007­80  Acórdão n.º 1802­001.506  S1­TE02  Fl. 42          7                               Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4340463 #
Numero do processo: 13971.003311/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13971.003311/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.241  S2­C3T1  Fl. 311          2   RELATÓRIO:  Trata­se de lançamento nº 37.253.988­2, lavrado em 13/07/2010, que constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados,  no  período  de  06/2005  a  12/2009,  tendo  resultado  na  constituição do crédito tributário de R$ 1.583.539,81, fls. 01.  O lançamento foi realizado considerando a existência de grupo econômico entre  as  empresas  Marcenaria  São  João  e  a  recorrente,  bem  como  a  exclusão  desta  do  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno  Porte  (SIMPLES  FEDERAL)  constante  dos  processos  13971.003096/2010­11  e  13971.003097/2010­57.   Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em  21/07/2010,  fls.  70,  a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 85/131, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário. A responsável solidária, Marcenaria São João, apresentou sua impugnação  em fls. 140/198 com argumentos similares aos da recorrente.  A  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis,  no  Acórdão  de  fls.  210/225,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  29/07/2011,  fls. 266. A responsável solidária Marcenaria São João não foi intimada do Acórdão a quo.  O recurso voluntário, apresentado em 29/08/2011 pela recorrente,  fls. 267/328,  apresentou argumentos que deixamos de relatar em face da proposta de diligência que iremos  formular por conta de problemas processuais e da existência de questão prejudicial.  É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 13971.003311/2010­75  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.241  S2­C3T1  Fl. 312          3 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Duas questões impedem o prosseguimento do julgamento. A primeira, relativa à  regularidade processual. A segunda, relativa a uma questão prejudicial.  Observamos  uma  irregularidade  processual  na  medida  em  que  não  foi  encontrado  a  prova  de  que  a  responsável  solidária,  Marcenaria  São  João,  tenha  sido  cientificada do Acórdão a quo. À toda vista, se não suprirmos tal omissão, estará configurado  cerceamento de defesa da solidária.  A questão prejudicial que vislumbramos diz respeito à existência de processo de  exclusão  do  SIMPLES  ainda  pendente  de  decisão  definitiva.  Os  deslindes  dos  processos  13971.003096/2010­11  e  13971.003097/2010­57,  se  favoráveis  à  recorrente,  tornam  improcedentes  os  lançamentos  ora  em  discussão,  o  que  afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  prejudicialidade dos citados processos para o caso presente. Logo, é recomendável, atendendo  aos  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade  da  Administração  Pública,  que  o  presente  julgamento aguarde a definitividade da discussão sobre a exclusão do SIMPLES.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  e  CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que:  1.  seja a responsável solidária, Marcenaria São João, intimada do Acórdão  a quo, facultando­lhe a apresentação de Recurso Voluntário no prazo de  trinta dias;  2.  após  tal  providência,  seja  o  presente  processo  apensado  aos  processos  13971.003096/2010­11 e 13971.003097/2010­57,  aguardando  a decisão  DEFINITIVA EM AMBOS sobre a exclusão do SIMPLES;  3.  após  a  conclusão  dos  processos  citados,  sejam  juntadas  cópias  das  respectivas  decisões  e  retornem  os  autos  para  prosseguirmos  com  o  julgamento.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator      Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por MAURO JOSE SILVA

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4367957 #
Numero do processo: 16095.000205/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MUDANÇA DO FPAS - EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado, não encontra-se dentre as exclusões do art. 28, § 9º da lei 8212/91. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ENTIDADE ISENTA - OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS Independente da discussão acerca da condição de isenta da entidade, em restando constatada a existência de salário indireto por meio de bolsas aos dependentes, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca da parcela do segurado empregado. O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas como é o caso da bolsa destinada a dependentes dos segurados empregados. Dessa forma, o apreciação da isenção em nada afetaria o lançamento, posto a isenção referir-se apenas a parcela patronal e destinada a terceiros.
Numero da decisão: 2401-002.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MUDANÇA DO FPAS - EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário Negado A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado, não encontra-se dentre as exclusões do art. 28, § 9º da lei 8212/91. O ganho habitual sob a forma de utilidade configura base de cálculo de contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA PRÓPRIA - ÔNUS DO EMPREGADOR O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ENTIDADE ISENTA - OBRIGAÇÃO DE DESCONTO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS Independente da discussão acerca da condição de isenta da entidade, em restando constatada a existência de salário indireto por meio de bolsas aos dependentes, deve existir o recolhimento de contribuição previdenciária acerca da parcela do segurado empregado. O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas como é o caso da bolsa destinada a dependentes dos segurados empregados. Dessa forma, o apreciação da isenção em nada afetaria o lançamento, posto a isenção referir-se apenas a parcela patronal e destinada a terceiros.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000205/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.650  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SALÁRIO INDIRETO, BOLSA DE  ESTUDOS DEPENDENTES, CONTRIB. SEGURADOS  Recorrente  SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  SALÁRIO  INDIRETO ­ BOLSA DE ESTUDOS PARCELAS PAGAS EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestaram serviços.  Quanto a apuração da contribuição sobre os valores bolsa de estudos uma vez  estando no campo de  incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver  incidência  é mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado,  não  encontra­se  dentre  as  exclusões  do  art.  28,  §  9º  da  lei  8212/91.  O  ganho  habitual  sob  a  forma  de  utilidade  configura  base  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias. Uma vez estando no campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO NÃO DESCONTADA EM ÉPOCA  PRÓPRIA  ­  ÔNUS DO  EMPREGADOR     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 05 /2 01 0- 01 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     2 O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ENTIDADE  ISENTA  ­  OBRIGAÇÃO  DE  DESCONTO  E  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS  Independente  da  discussão  acerca  da  condição  de  isenta  da  entidade,  em  restando  constatada  a  existência  de  salário  indireto  por meio  de  bolsas  aos  dependentes,  deve  existir  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  acerca da parcela do segurado empregado.  O direito a isenção/imunidade, não alcança as contribuições descontadas, ou  que  deveriam  ter  sido  descontadas  como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação  da  isenção  em  nada  afetaria  o  lançamento,  posto  a  isenção  referir­se  apenas  a  parcela patronal e destinada a terceiros.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­  NÃO  IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  PARA MUDANÇA DO  FPAS  ­  EXISTÊNCIA DE  ATO CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito  ­ DAD, não há que se  falar em falta de descrição de fatos geradores, muito  menos cerceamento do direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.259.503­0,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais não recolhidos na  época  própria,  levantadas  sobre  os  VALORES  PAGOS AOS  SEUS DEPENDENTES DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  A  TÍTULO  DE  BOLSA  DE  ESTUDOS,  no  período  de  01/2006 a 12/2007.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/04/2010, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 05/05/2010.   Ressalte­se,  ainda,  que  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  27  o  lançamento está consubstanciado na concessão das bolsas de estudo aos filhos e cônjuges dos  empregados da empresa, sendo um benefício acordado na Convenção Coletiva de Trabalho da  empresa com o Sindicato da categoria. O s valores referentes às Bolsas de Estudo não constam  declaradas em G F I P .  Descreve,  ainda  que  as  bolsas  concedidas  aos  parentes  dos  funcionários  foram consideradas como salário com incidência de contribuições previdenciárias, por falta de  previsão legal de não incidência. Assim é que, a alínea "t" do parágrafo 9o  . do art. 28 da Lei  8.212/91, determina que somente não integra o salário­de­contribuição, o valor relativo a plano  educacional  que  vise  à  educação  básica.  No  caso  trata­se  de  educação  de  nível  superior.  Embora  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso,  o  fato  de  ser  educação  de  nível  superior já não se enquadra nas premissas do dispositivo legal citado.  A  empresa  foi  intimada  pela  fiscalização,  a  informar  os  beneficiários  das  Bolsas de Estudo  concedidas  e  a vinculação destes  aos  funcionários da  empresa. A empresa  atendeu  a  intimação  e  assim  cabe  esclarecer,  que  a  fiscalização  trabalhou  com  os  dados  informados pela própria empresa. Anexo a este A l , constam as planilhas que foram fornecidas  pela empresa e no Al debcad 37.259.503­0 constam as planilhas com o cálculo dos valores de  Segurados  e  do  Salário­de­Contribuição  apurado  por  funcionário  (DE  FORMA  INDIVIDUALIZADA), respeitando o limite do salário de contribuição, para as competências  de 01/2006 a 12/2007.  A empresa se declara na GFIP com o FPAS 639 (entidades filantrópicas com  isenção), todavia o contribuinte teve sua isenção cancelada a pelo Ato 21.625/001/1999.  Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  130  a  134  do  Volume  II  do  autos  do  processo  16.095.000206/2010­48,  considerando  que  aquele processo refere­se a obrigação principal.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado,  conforme  fls.  256  a  259  do  Volume  II  do  autos  do  processo  16.095.000206/2010­48, considerando que aquele processo refere­se a obrigação principal.  .  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     4 Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Nulo é o lançamento, pois o relatório fiscal não oferece quaisquer elementos técnicos ou  fáticos,  hábeis  a  identificar  as  razões  que  levaram  a  desconsiderar  o  código  do  FPAS  utilizado, no caso, código 639;  2.  Este Auto  deve  ser  declarado  improcedente  em  razão  do  cerceamento  de  defesa,  tanto  pela falta de motivação quanto ao novo enquadramento no FPAS, tanto por não ter sido  observado  o  disposto  nos  §§  3  o  e  4  o do  art.  111  da  Instrução Normativa  ­  IN/RFB  n°  971/2009. Consoante seus estatutos (cópia anexa) o código FPAS que mais se adapta à  sua atividade é o 639;  3.  A entidade atende a todas as exigências previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN e  aplicáveis  na  espécie.  Sendo  que  já  usufruía  da  desobrigação  do  recolhimento  da  cota  patronal antes do advento do Decreto n° 1.572/1977;  4.  A  informação do  fisco de que há um Ato Cancelatório,  lavrado nos  idos de 1999, não  pode  ser  considerado  como  juridicamente  suficiente  para  legitimar  a  cobrança  ora  contraditada;  5.  É  do  conhecimento  do  fisco  que  o  contribuinte  possui  o  certificado CNAS,  ou  seja,  o  CEAS, para o ano de 2007, e que, portanto, preencheu os requisitos do art. 55 da Lei n°  8.212/1991;  6.  À época da lavratura, ou seja, em 21­07­1999, o  INSS não ostentava legítimo direito a  promover  a  cassação  da  isenção  do  contribuinte,  ante  a  liminar  concedida,  cm  14­07­ 2009, na ADIN n° 2028­5 pelo Supremo Tribunal Federal ­ STF;  7.  A  verba  fora  paga  de  acordo  com Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  não  integrando  o  salário­de­contribuição;  8.  ­  não  se pode  impor  ao contribuinte,  que  inclusive  tem ação  judicial  sentenciada a  seu  favor quanto a sua não obrigatoriedade aos recolhimentos da chamada "cota patronal"; e ­  relativamente às bolsas de estudos, enquanto vigentes os termos da Convenção Coletiva  de  trabalho,  devem  os  mesmos  serem  respeitados,  restando,  portanto,  improcedente  o  lançamento.  A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este CARF, sem  o oferecimento de contrarrazões.  É o Relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  considerando  documentação  acostada nos autos. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ressalte­se  que  toda  a  argumentação  em  sede  de  recurso  refere­se  a  sua  alegada condição de entidade imune, bem como ao entendimento que os valores pagos à título  de bolsa de estudos não constituem salário de contribuição.   QUANTO A NULIDADE FACE IMUNIDADE  Note­se, que apesar da vasta argumentação trazida pela recorrente, acerca do  seu direito a isenção/imunidade, bem como da nulidade do lançamento entendo que o direito a  isenção não alcança as contribuições descontadas, ou que deveriam ter sido descontadas como  é  o  caso  da  bolsa  destinada  a  dependentes  dos  segurados  empregados.  Dessa  forma,  o  apreciação da isenção em nada afetaria o lançamento, posto a isenção referir­se apenas a prcela  patronal e destinada a terceiros. Assim, passo as razões quanto ao mérito do lançamento.  QUANTO AO FATO GERADOR  Quanto ao fato gerador  também não há de se acatar qualquer argumento de  nulidade do  lançamento, considerando que a autoridade fiscal  identificou devidamente o  fato  gerador  no  documento  fiscal,  destacando,  inclusive  que  os  valores  foram  apurados  e  individualizados por meio dos documentos fornecidos pelo próprio recorrente.  No relatório DAD é possível identificar todas as competências em que foram  identificados  os  fatos  geradores,  bem  como  no  relatório  FLD  encontramos  a  legislação  correlata no tempo a cada fato gerador apurado.  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  AOS  DEPENDENTES  dos  segurados não constituírem salário de contribuição, razão não confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     6 durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  No  caso  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que,  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  ausência de exclusão do benefícios concedidos aos dependentes do segurado empregado.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  as  bolsas  são  previstas  em  acordos  coletivos  e  argumentado  pelo  próprio  recorrente  e  concedidas  ao  DEPENDENTES  DOS  SEGURADOS.  O  fato  de  a  verba  possuir  previsão  em Acordo  ou  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  afasta  a  incidência de  contribuição  previdenciária. Como  se verifica  na  última  parte  do  inciso  I,  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas  podem  prever  a  inclusão  de  parcelas  no  conceito do salário­de­contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo coletivo  que  se  pode  desnaturar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Mesmo porque, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam  alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo  com o previsto no art. 150, § 6º da Constituição Federal. Além do mais, os acordos particulares  não possuem oposição em face da Fazenda Pública, conforme expressamente previsto no art.  123 do CTN.  Entendo  que  o  posicionamento  do  auditor  ao  considerar  os  valores  como  salário indireto encontra­se acertada. Compete a empresa ao realizar a concessão de benefícios,  demonstrar o cumprimento da legislação para afastar a incidência de contribuição.   O  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  ao  plano  educacional destinada AO PRÓPRIO EMPREGADO (diga­se em relação ao período objeto do  lançamento). Neste caso, o legislador buscou uma forma de estimular as empresas a fornecer  educação de qualidade a seus empregados.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 5          7 É certo que ao fornecer educação básica aos dependentes de seus empregados  a  empresa  está  colaborando  com  o  desenvolvimento  do  país,  com  a  satisfação  de  seus  empregados  que  conseguem oferecer  aos  seus  filhos  um  ensino  de  qualidade.  Porém  não  se  pode  desconsiderar  que  esse  fornecimento  representa  um  ganho  considerável  para  o  trabalhador, caracterizando­se como um salário indireto, à medida que o empregado teria que  arcar com o custo da educação de seus filhos em uma outra unidade escolar.   O art. 458 da CLT, § 2º descreve as verbas  fornecidas aos empregados que  não  possuem  natureza  salarial  na  esfera  trabalhista,  porém  não  podemos  entender  que  essas  verbas  quando  estendidas  aos  dependentes  dos  empregados  também  estarão  excluídas  da  remuneração.  Se  assim  o  fosse,  acabaria  por  estimular  os  empregadores  e  retribuir  os  empregados,  por  meio  de  seus  dependentes  com  diversas  outras  utilidades,  sem  que  isso  refletisse em seus direitos trabalhistas tais como: férias, 13º salário etc. Senão vejamos:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   (Súmula nº 258 do TST.)  § 1º Os  valores atribuídos às prestações  in natura deverão  ser  justos  e  razoáveis, não podendo exceder,  em cada caso, os dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário  mínimo  (artigos 81 e 82).  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III  –  transporte  destinado  ao  deslocamento  para  o  trabalho  e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  V – seguros de vida e de acidentes pessoais;  VI – previdência privada;  VII – VETADO.  Certo é que a autoridade previdenciária  julgadora está correta ao considerar  procedente  o  lançamento,  simplesmente  porque  se  trata  do  pagamento  de  um  benefício  que  extrapola os  limites  legais de exclusão do salário de contribuição. É claro que esse benefício  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA     8 resulta em um incremento na renda do trabalhador, suportada pelo empregador e dessa forma  acaba por se constituir como uma espécie de salário indireto.   Doutrinariamente,  convém  reproduzir  a  posição  da  ilustre  professora  Alice  Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Portanto,  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  DEPENDENTES  de  empregados  em  nada  melhoram  a  execução  do  trabalho,  não  representando  contraprestação  laboral, mas apenas ganhos auferidos pelos empregados.  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   DA CONTRIBUIÇÃO NÃO DESCONTADA  Sendo válida a base de cálculo dos segurados, surge a obrigação da empresa  em  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA Processo nº 16095.000205/2010­01  Acórdão n.º 2401­002.650  S2­C4T1  Fl. 6          9 Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para no mérito NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 29/10/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLI VEIRA

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Numero do processo: 10325.000334/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO REMANESCENTE. PRÉVIO RECONHECIMENTO DO DIREITO EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO. Quando o direito creditório for reconhecido em um primeiro processo de pedido de ressarcimento e o crédito não for totalmente utilizado, não há necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.
Numero da decisão: 3401-001.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Presidente JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 249          1 248  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.000334/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.868  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  VIENA SIDERÚRGICA S/A  Recorrida  DRJ­ FORTALEZA­CE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  REMANESCENTE.  PRÉVIO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  EM  PROCESSO  ANTERIOR. NOVO PEDIDO DESNECESSÁRIO.  Quando  o  direito  creditório  for  reconhecido  em  um  primeiro  processo  de  pedido  de  ressarcimento  e  o  crédito  não  for  totalmente  utilizado,  não  há  necessidade de um novo pedido de ressarcimento do crédito remanescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Presidente    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 03 34 /2 00 9- 11 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Jean  Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas De Assis E Ângela Sartori.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa ­ Exportação – do segundo e terceiro trimestres de 2004 (fls. 04/09), transmitidos  em 22/08/2008.  A Delegacia de origem indeferiu o pedido, sob fundamento de que os créditos  pleiteados já tinham sido objeto de outros processos administrativos (fls. 147/148).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  155/157),  mas  a  DRJ  em  Fortaleza­CE  indeferiu,  ao  prolatar  acórdão  (fls.215/217)  com  a  seguinte  ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO.  Não se conhece do pedido de ressarcimento retificador de  anterior  solicitação  de  mesma  natureza  e  período  de  apuração,  que  já  foi  objeto  de  decisão  proferida  pela  Unidade Local.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  09/04/2012  (fl.220)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2012 (fls.222/226), com as alegações resumidas abaixo:  1­  O presente pedido, objeto deste processo, não se trata de  retificação, mas sim de pedido de crédito remanescente,  do  qual  tem  o  direito  já  reconhecido  pela  autoridade  fiscal na primeira vez que pediu o ressarcimento.  2­  O crédito reconhecido no outro processo, no qual pediu  o ressarcimento, não foi totalmente utilizado.  3­  O direito  de  pleitear  o  crédito  extingue­se  somente  em  cinco anos.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  o  provimento  do Recurso Voluntário,  a  fim de  que seja reformado o acórdão da DRJ e reconhecido o direito ao crédito pleiteado.  É o Relatório.    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10325.000334/2009­11  Acórdão n.º 3401­001.868  S3­C4T1  Fl. 250          3 Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pede  ressarcimento da COFINS não­cumulativa de período  já  analisado  em  outro  processo  administrativo,  razão  que  levou  ao  indeferimento  deste  novo  pedido. Assim, o  cerne  da questão  consiste na possibilidade de  ressarcimento de períodos  já  alisados.  Conforme  informação  constante  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  mas  precisamente na  fl.  148,  o  crédito  relativo  ao  segundo  trimestre de  2004  já  foi  analisado  no  processo  nº  10325.000613/2004­70,  pelo  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  para  esse  período  no  valor  de  R$  543.496,47.  E  o  crédito  relativo  ao  terceiro  trimestre  de  2004  foi  analisado no processo nº 10325.000068/2005­01, com reconhecimento creditório no montante  de R$ 616.222,65.  Conforme informação constante na fl. 124, a Recorrente utilizou o crédito do  segundo  trimestre  na  compensação  de  débitos  da  CSLL  e  o  IRPJ,  no  valor  total  de  R$  413.746,91.  Quanto  ao  crédito  do  terceiro  trimestre,  conforme  fl.  144,  a  Recorrente  não  o  utilizou, pois cancelou o pedido de compensação inicialmente apresentado.  Portanto,  somando­se  os  dois  trimestres  pleiteados,  a  Recorrente  tem  um  crédito remanescente no valor de R$ 745.972,21  Da leitura do Recurso Voluntário da Recorrente, nota­se que o objetivo não é  a nova análise do crédito, mas apenas a declaração do crédito já reconhecido.  Uma  vez  já  reconhecido  o  crédito  pleiteado,  não  há  razão  para  uma  nova  declaração de direito creditório, haja vista a matéria já ter sido discutida em outro processo. O  máximo que poderia haver era um pedido de compensação ou restituição para aproveitamento  do crédito já reconhecido, o que não é caso.  Portanto,  não  tem como  se conhecer mais uma vez um direito  creditório  já  reconhecido.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA              Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4                   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20 /11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/11/2012 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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4289828 #
Numero do processo: 13738.001054/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÕES POR DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. A declaração emitida pelo médico, quando dotada dos requisitos legais, deve ser considerada como prova da efetividade tanto do pagamento quanto da fruição do serviço, cabendo à fiscalização infirmar a presunção de validade dos documentos apresentados pelo contribuinte, caso desconfie de irregularidade. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2202-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 59          1 58  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13738.001054/2008­85  Recurso nº  921.355   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.735  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Despesas médicas ­ IRPF  Recorrente  ELIANA MARIA LOBOSCO BURKHARDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. DEDUÇÕES POR DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DAS  DESPESAS.  A declaração emitida pelo médico, quando dotada dos requisitos legais, deve  ser  considerada  como  prova  da  efetividade  tanto  do  pagamento  quanto  da  fruição do serviço, cabendo à  fiscalização  infirmar a presunção de validade  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  caso  desconfie  de  irregularidade.  Recurso voluntário provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 10 54 /2 00 8- 85 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson  Cunha Pontes  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13738.001054/2008­85  Acórdão n.º 2202­001.735  S2­C2T2  Fl. 60          3   Relatório  1  Notificação de Lançamento  Em  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.  06),  a  fiscalização  glosou  deduções  da  base  de  cálculo  referentes  a  despesas  médicas.  Tendo  por  base  a  glosa,  foi  reformado o lançamento, fazendo com que o imposto a restituir apurado na declaração, de R$  665,24, fosse convertido em imposto suplementar de R$ 4.246,74.  Transcrevendo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação  de Lançamento:  Glosa  do  valor  de  R$  ********17.932,48,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8. ° , inciso II, alínea 'a', e §§ 2. ° e 3. ° , da Lei n. ° 9.250/95;  arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts. 73,  80 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  UNIMED_ R$ 3432,49 ­ contribuinte intimada não comprovou a  despesa;  recibos  apresentados  não  preenchem  as  formalidades  exigidas  no  art.80,  parag.1°,  II  e  III  do  RIR/99:  Giselle  Jorge  Duarte­  R$  10.000,00  (não  identifica  o  beneficiário  do  serviço  prestado)  e  Etienne  Freitas  ­  R$  4.500,00(não  identifica  o  pagador  da  despesa,  não consta  endereço  do profissional,  nem  identifica o beneficiário do serviço)  Ou  seja,  a  Fiscalização  fundamentou  a  glosa  das  despesas  na  falta  de  requisitos mínimos de comprovação das despesas.  Anteriormente à notificação, consta a juntada de cópia dos recibos.  2  Impugnação  Indignada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.1­2)  tempestiva, esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  é professora do ensino básico, e durante o ano de 2005  teve problemas  com sua voz, que a fizeram buscar auxílio de fonoaudióloga;  b)  os  gastos  com  a Dra. Giselle  Jorge Duarte  foram  para  a  realização  de  obturações, extrações, tratamentos de canais, recapeamento e confecção de uma ponte fixa;  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 c)  quando  foi  informada  acerca  da  insuficiência  de  requisitos  legais,  dirigiu­se  aos  profissionais  e  recebeu  novos  recibos,  desta  vez  atendendo  aos  requisitos  mínimos;  d)  porque  não  havia  apresentado  anteriormente  o  comprovante  de  gastos  com a UNIMED pois não sabia que plano de saúde se encaixava em despesas médicas. Não  obstante, anexou os comprovantes destas despesas na impugnação;  e)  era  a  primeira  vez  em  que  efetuava  DIRPF  completa,  vez  que  anteriormente  sempre  declarou  de  forma  simplificada, motivo  que  a  levou  a  cometer  alguns  erros.  3  Acórdão de Impugnação  A impugnação foi julgada pela 7ª Turma da DRJ/RJ2, por unanimidade, pelo  provimento parcial da impugnação (fls. 32­35) – sendo o imposto complementar reduzido. Os  fundamentos foram os seguintes:  a)  os comprovantes da UNIMED foram considerados suficientes, e o direito  à dedução de R$3.432,48 foi reconhecido;  b)  não  foram  aceitos  os  comprovantes  de  Gisella  Jorge Duarte  e  Etienne  Maria  Coutinho  de  Freitas,  pois  os  benefciários  dos  serviços  não  foram  destacados  nos  comprovantes.  5  Recurso Voluntário  Notificada  da  decisão  em  15/09/11,  a  recorrente,  não  satisfeita  com  o  resultado do julgamento, interpôs recurso voluntário, em 11/10/11, repisando os argumentos da  impugnação.  Ainda,  junta  declarações  dos  médicos  detalhando  o  serviço  prestado  e  o  beneficiário, além da forma de pagamento  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13738.001054/2008­85  Acórdão n.º 2202­001.735  S2­C2T2  Fl. 61          5   Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  deslinde  do  feito  passa  pela  análise  das  condições  legalmente  elencadas  pela Lei 9.250/95 como requisitos à dedutibilidade das despesas  lançadas pela  recorrente em  sua DIRPF:   Art.  8°. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  Em  anexo  ao  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  declarações  dos  médicos,  detalhando  os  serviços  prestados  e  o  beneficiário,  como  pode  ser  observado  nas  transcrições abaixo:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Drª  Giselle  Jorge  Duarte:  (CPF  015740267­39  –  Av.  Alberto  Braume,  04/306, Nova Friburgo)  Declaro  que  recebi  da  Srª.  Eliana Maria  Lobosco Burkhardt  a  quantia  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  para  execução  dos  serviços  relacionados  abaixo,  realizados  na  mesma,  durante  o  ano de 2005, de acordo com recibo em anexo.    *  Prótese  Parcial  Fixa  –  Ponte  fixa  metalocerâmica  –  de  quatro  elementos,  do  24  ao  27  com  apoio  no  23,  sendo  necessário tratamento endodôntico do 25 e 27;    *  Prótese  Parcial  Fixa  –  Ponte  fixa  metalocerâmica  –  5  elementos,  do  13  ao  23,  uma  vez  que  o  paciente  apresentava  agenesia  com  perda  de  espaço  do  12,  sendo  necessária  a  exodontia do 11, tratamento endodôntico do 13, 21 e 23 e núcleo  metálico em ambos;    *  Prótese  parcial metálica  com  facetar  de  cerômetro  de  4  alementos  (SIC),do  42  ao  45,  sendo  necessário  tratamento  endodôntico do 42 e do 45.    * raspagem periodontal e controle de tártato com ultrasom.  Drª Etiene Maria Coutinho de Freitas: (CPF 029.903.077­61 – Rua Francisco  Rudge, 58, São Gonçalo).  Declaro  que  recebi  da  Srª  Eliana Maria  Lobosco  Burkhardt  a  quantia de R$ 4500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para seu  tratamento realizado durante os meses de março à dezembro de  2005,  correspondendo  ao  pagamento  mensal  de  R$  450,00  (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme recibos em anexo.  A paciente Eliana Maria Lobosco Burkhardt, iniciou tratamento  fonoaudiológico  em março  de  2005  com  visitas  à  correção  do  quadro  de  DISTÚRBIO  FONÉTICO/FONOLÓGICO  (dislalia),  caracterizado  por  ceceio  interdental  anterior(projeção  lingual)  nos fonemas //S/ e //Z//. Seu tratamento consistiu na execução de  exercícios  oromiofuncionais  isométricos/isotônicos  e  articulatórios  específicos,  orientados  e  monitorados  para  adequação do ponto articulatório alterado. Esta recebeu alta em  dezembro de 2005, depois de obtermos a perfeita reabilitação do  quadro.  Atendidos os requisitos legais a partir dos quais foram erigidos os obstáculos  à dedutibilidade das despesas médicas da recorrente, deve ser acolhida a irresignação recursal.  Deste modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  para  que  seja  restabelecida  a  dedução  da  recorrente  com  despesas médicas,  no  valor  de R$  17.932,48.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13738.001054/2008­85  Acórdão n.º 2202­001.735  S2­C2T2  Fl. 62          7                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 19515.001048/2004-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para a COFINS, na ausência de pagamentos, extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. Recurso Voluntário Negados
Numero da decisão: 3102-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 954          1 953  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001048/2004­03  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.582  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  CONSTRUTORA RADIAL LESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/08/1999,  01/10/1999  a  31/10/1999,  01/12/1999  a  31/12/1999,  01/02/2000  a  31/03/2000,  01/06/2000  a  30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001,  01/02/2002  a  28/02/2002,  01/04/2002  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/08/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 31/03/2003, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003  a 31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição  para a COFINS, na ausência de pagamentos, extingue­se em 5 (cinco) anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do  CTN.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.  Recurso Voluntário Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 48 /2 00 4- 03 Fl. 970DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância.  "Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —  COFINS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  (PA)  anteriormente  discriminados,  no  valor  (principal)  de  R$  339.290,60,  com  multa  de  ofício  de  75%  no  valor  de  R$  254.467,83, e juros de mora, calculados até 30/04/2004, no valor  de R$ 239.042,48, totalizando um crédito tributário apurado de  R$  832.800,91  (v.  fl.  230),  em  decorrência  de  ação  fiscal  efetuada pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em  São  Paulo  (Defic/SPO),  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal (MPF) à fl. 01.  2. Na Descrição  dos Fatos  de  fl.  231,  bem  como  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  184/187  (com  os  anexos  que  correspondem  às  planilhas  denominadas  "Dem  Apuração  da  COFINS",  "Memória  de  Cálculo  ­  Dem  de  Base  de  Calc  PIS/COFINS",  e  "Memória  de Cálculo:Razão",  fls.  188/221),  a  autoridade  autuante  registra  que,  durante  o  procedimento  de  verificações obrigatórias,  foram constatadas divergências  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  valores  escriturados  da  COFINS, e ainda que:  •  a  empresa  fiscalizada,  com  data  de  abertura  em  20/11/1969,  tem  por,  objeto  social  a  execução  de  obras  e  serviços  de  engenharia, em geral, entre outros, e, no exercício financeiro de  2000,  ano­calendário  de  1999,  apurou  o  lucro  real  trimestralmente;  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 955          3 • no período de fev/99 a out/03, o exame dos livros e documentos  fiscais  apresentados  peio  contribuinte  e  a  confrontação  das  informações colhidas relativamente à receita bruta co." aquelas  que  serviram  de  base  de  cálculo  à  COFINS,  constantes  no  sistema  eletrônico  de  informações  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIEF/DCTF,  revelaram  a  existência  de  valores  não  oferecidos à tributação;   • intimado através de Termo de Intimação Fiscal, de 11/11/2003,  de  23/12/2003  (respectivamente,  fls.  21  e  43),  o  contribuinte  enviou correspondência, contendo planilhas demonstrativas dos  montantes  considerados  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  referida contribuição (fls. 24/33, 38/42 e 45/178);  •  a  análise  das  informações  apresentadas  e  aquelas  constantes  dos livros comerciais/fiscais revelaram que, a partir de fev/99, a  base  de  cálculo  se  fez  a  partir  do  montante  das  receitas  operacionais  ("Medições  a  Faturar",  principalmente)  e,  nos  termos  da  legislação  vigente,  passou  a  diferir  a  receita  verificada até o momento de seu recebimento;  •  ainda  a  partir  de  jan/00,  o  contribuinte  não  apresentou  quaisquer  informações  referentes  às  contribuições  ao  PIS/COFINS nas DIPJ's;  •  desse  modo,  aproveitando  a  escrituração  comercial  do  contribuinte  e,  partindo  dos  montantes  ,informados  na  conta  contábil — grupo 104.001/003 (cliente/dupl a receber ­ medições  a  faturar),  além  daquelas  representativas  das  outras  receitas  (serviços, financeiras, etc), recompôs­se, a partir dos montantes  informados em "Medições à Faturar" mais as faturas de serviços  emitidas  diretamente  (sem  que  houvessem  transitado  na  conta­ contábil referente a medições a faturar), o montante da base de  cálculo,  devidamente  ajustada  pelas  adições  e  exclusões,  conforme  "Memória  de  Cálculo  ­  Dem  de  Base  de  Cale  PIS/COFINS"  anexo  (fls.  188/189),  sobre  a  qual  incidirá  a  alíquota da COFINS;  •  os  valores  apurados  pela  fiscalização  no  período  de  abrangência  do  lançamento  (fev/99  a  out/03),  relativamente  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  COFINS,  decorrente  de  falta/insuficiência  de  recolhimento/declaração  da  contribuição,  encontram­se  demonstrados  no  "Dem  Apuração  da  COFINS"  (fls.  188/189),  constituindo­se  as  bases  de  cálculo  da COFINS,  passíveis  de  exigência  do  crédito  tributário  decorrente,  através  de Auto de Infração.  3. O enquadramento legal do lançamento fiscal da COFINS (fl.  233),  cientificado  ao  contribuinte  em  28/05/2004  (v.  fl.  230),  consistiu no art. 77,  inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; art.  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  10  da  Lei  Complementar  (LC)  n°  70/91; arts. 2°, 30 e 8° da Lei n°9.718/98, com as alterações da  Medida  Provisé....ja  n°  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e  suas  reedições;  arts. 2°,inciso II e parágrafo único, 3 0, 10, 22 e 51 do Decreto  n° 4.524/02.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   4 4.  No  que  se  refere  à multa  de  ofício  e  aos  juros  de mora,  os  dispositivos  legais  aplicados  foram  relacionados  no  demonstrativo de fls. 226/229.  5.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  a  empresa  fiscalizada,  inconformada,  apresentou,  em  28/06/2004,  a  impugnação  juntada às fls. 239/245, e demais documentos a ela anexados às  fls. 246/255  (alteração e consolidação de contrato  social,  fls. 2  4:6/254;  cópia  de  cédula  de  identidade  de  administrador  da  empresa, fl. 255), com as alegações assim resumidas:  5.1.  muitos  dos  lançamentos  efetuados  pela  autoridade  fiscal  encontravam­se  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  ante  o  decurso de 5 (cinco) anos a partir da entrega da DCTF, já que  se  trata  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e,  assim, não podem ser exigidos pela fiscalização, ante o princípio  de homologação tácita do lançamento;  5.2.  neste  sentido,  todos  os  lançamentos  referentes  ao  período  compreendido  entre  fevereiro  e  maio/1999  devem  ser  sumariamente excluídos da autuação, independentemente de sua  aferição,  de  modo  a  respeitar  o  teor  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  5.3.  superada  aquela  preliminar  de  decadência,  fato  é  que,  enquanto a correta base de cálculo da COFINS, no período de  jan/99,  consistia  no  faturamento  de  obras  públicas  e  particulares,  a  partir  de  fev/99  ­  e,  portanto,  no  período  de  abrangência  do  lançamento  ­  passou  a  corresponder  ao  recebimento  de  faturas  de  obras  públicas,  emitidas  a  partir  de  fevereiro/99, mais o faturamento de obras particulares e outras  receitas operacionais, sendo que, em alguns meses, a receita de  obras públicas foi incluída na base de cálculo pela sua emissão  (citou­se, como exemplo, as faturas emitidas em 11/99);  5.4.  com  base  nas  premissas  descritas  no  item  5.3  acima,  o  impugnante apresenta seus demonstrativos, contendo as receitas  tributáveis e a COFINS devida em cada mês de apuração (v. fls.  241/244),  podendo­se  observar,  com  base  em  tais  demonstrativos,  que  o  agente  fiscal  considerou  apenas  as  diferenças  de  impostos  a  exigir  em  favor  da  SRF,  desconsiderando  os  impostos  informados  a maior  nas DCTF's,  resultando, no que tange à COFINS, e em todo o período coberto  pelo  lançamento,  em  um  valor  apura  do  a  maior  pelo  contribuinte de R$ 9.772,34;  5.5.  é  também  importante  frisar  que  o  impugnante  optou  pelo  REFIS,  incluindo  todos  os  débitos  existentes  até  30/11/1999,  e,  por  conseguinte,  os  valores  apontados  pela  fiscalização,  relativos a tal período, se não estão prescritos, mesmo assim não  deveriam  constar  do  respectivo  Auto  de  Infração,  pois  a  legislação permite que, a critério da empresa, ela possa diferir  ou  tributar,  no  mês  de  emissão  da  fatura,  receitas  de  obras  públicas, tratando­se, pois, de flagrante bis in idem;   5.6.  as  faturas  emitidas  em  novembro/99,  desse  modo,  foram  consideradas no cálculo da COFINS, devido a adesão ao REFIS;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 956          5 5.7.  a  partir  de  dezembro/99,  o  impugnante  considerou  suas  contribuições  à  COFINS,  com  base  nas  receitas  recebidas  de  obras  públicas  e  no  faturamento  de  obras  particulares,  bem  como de receitas não­operacionais;  5.8.  como  não  bastassem  tais  fatos,  em  dezembro  de  2002,  a  empresa  recebeu a  importância de R$ 266.566,29,  referente ao  pagamento da 1ª parcela do precatório da Prefeitura Municipal  de  São  Paulo  (PMSP),  e  a  fiscalização,  através  de  seus  levantamentos, tributou a respectiva importância, a qual já havia  sido  tributada  em  exercícios  anteriores,  pagando  seus  respectivos  impostos,  isso  sem  contar  que  se  trata  de  pleito  eminentemente  indenizatório,  que  não  tem  natureza  de  serviço  ou receita;  5.9. diante do exposto, requer­se a declaração de improcedência  do Auto de Infração, com a anulação dos lançamentos levados a  efeito pela autoridade fiscal.  6. À fl. 264, tendo em vista o contido na Portaria RFB n° 10.706,  de  14/07/2007  (DOU  de  26/07/2007),  que  transferiu  a  competência para julgamento dos processos relacionados em seu  Anexo  Único,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo  I  (DRJ/SPO­I)  para  a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJO­II),  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  DRJ/RJO­II, para julgamento.  7.  Posteriormente,  foi  o  presente  processo  encaminhado  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São  Paulo  (Defis/SPO) em diligência  (v.  fls. 267/268), a  fim de que  fossem elaboradas planilhas (seguindo o modelo elaborado pelo  próprio  contribuinte,  todavia,  apenas  para  os  períodos  de  apuração  fev/99  a  dez/99,  fls.103/123,  inexistindo  no  processo,  portanto,  as  informações  delas  constantes  que  se  referem  aos  meses de jan/00 e subsequentes), por obra e para cada um dos  meses  de  apuração  envolvidos  no  lançamento,  Contemplando  não  somente  as  receitas  consideradas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  que  correspondem  a  serviços/vendas  efetivamente  prestados  no  mês  de  referência,  mas  também  as  receitas  diferidas  de  meses  anteriores,  cujo  recebimento,  entretanto,  somente tenha se dado no mês de referência, consoante previsão  do art. 7º da Lei n° 9.718/98, e, ainda, as receitas auferidas no  mês  e  diferidas  para  meses  subseqüentes  de  apuração,  atestando­se  à  conformidade  das  informações  prestadas  pela  empresa  em  ditas  'planilhas  com  os  elementos  que  integram  a  escrituração contábil­fiscal do autuado.  8.  A  fiscalização,  em  atendimento  à  diligência  solicitada,  promoveu ajuntada da documentação de fls. 270/889 (composta  de  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  fls.  270/272;  procuração,  fl.  273;  esclarecimentos  prestados  pelo  fiscalizado  em  atendimento  à  diligência  proposta,  fls.  274/276;  planilhas,  fls.  277/307;  documentos  extraídos  da  escrituração  contábil­ fiscal  da  empresa,  fls.  308/886;  Termo  de  Encerramento  de  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   6 Diligência Fiscal, fls. 887/889), após o que elaborou o Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  890/892,  com  as  seguintes  informações:  8.1. não foi possível atender à solicitação proposta na diligência  solicitada,  que  se  refere  ao  ateste,  pela  fiscalização,  da  conformidade  das  informações  constantes  das  planilhas  de  fls.  103/123  do  processo,  que  se  referem  ao  "Demonstrativo  das  Receitas com Obras e Serviços Computadas e Diferidas na Base  de  Cálculo  da  COFINS  para  os  meses  compreendidos  entre  fev/99  e dez/99,  com os elementos que  integram a  escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  devido  à  inexistência  de  referida  documentação,  conforme  descrito  pelo  próprio  contribuinte  às  fls. 274/276;  8.2. o contribuinte desfez­se de referida documentação já que, a  partir  do  ano­calendário  2000,  não mais manteve  controle  das  receitas  diferidas,  existentes  até  31/12/1999,incorporando  o  saldo  de medições  a  faturar,  no  valor  de R$ 6.960.261,80,  aos  valores  a  receber  da  Prefeitura  Municipal  de  Guarulhos  em  2001, conjuntamente com a atualização monetária realizada em  31/12/2002,31/12/2003 e 31/12/2005;  8.3.  a  conferência  solicitada  fica,  portanto,  prejudicada,  em  virtude da não apresentação dos livros fiscais, devido à sua não  localização,  conforme  afirmado  pelo  contribuinte,  entretanto,  constam  no  presente  processo  n°  19515.001048/2004­03  as  referidas planilhas validadas com a assinatura do contribuinte;  8.4.  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  receitas  auferidas  pelo contribuinte estão lastreadas em suas notas fiscais emitidas,  juntamente  com  a  escrituração  contábil,  as  quais  constam  das  planilhas  elaboradas,  anexadas  à  documentação  acostada  ao  processo  após  a  diligência  realizada,  devendo  ser  ratificado,  como já declarado pelo próprio fiscalizado, que, a partir do ano­ calendário  de  2000,  o  contribuinte  não  mais  manteve  controle  das receitas diferidas;  8.5. portanto, ante a impossibilidade de apresentar as planilhas  na forma inicial ­ conforme o modelo anexo à intimação fiscal de  fls. 270/272 ­, elaborou­se o demonstrativo de bases de cálculo  mensais  (v.  fl.  891),  demonstrativo  esse  exatamente  tal  como  consta  do  item  7  da  resposta  do  fiscalizado  de  fls.  274/276,  valendo ainda dizer que o referido demonstrativo foi elaborado  conforme os  livros contábeis da empresa, com cópias anexadas  ao processo;  8.6.  Após  o  encerramento  da  diligência  fiscal  solicitada,  o  autuado  foi  intimado  pela  fiscalização  a  se manifestar  sobre  o  seu resultado, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo  44 da Lei n° 9.784/99, sendo que, em resposta, aduziu que nada  tem a acrescentar quanto aos trabalhos realizados (cf. fl. 889)."    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  deu  provimento  parcial  a  impugnação  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  faturadas  anteriormente  a  01/02/1999,  que  ocorreram  sob  a vigência  da Lei Complementar  nº  70/91,  por  entender que  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 957          7 nestes  casos,  a  tributação  deveria  ocorrer  no mês  de  faturamento  e  não  no mês  de  recebido  conforme exigido no Auto de Infração. A decisão foi assim ementada.     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/08/1999,01/10/1999  a  31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000,  01/06/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/01/2001, 01/03/2001  a  30/06/2001,  01/08/2001  a  31/10/2001,  01/12/2001  a  31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002,  01/06/2002 a 30/06/2002, 01/08/2002 a 31/1012002, 01/12/2002  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/08/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003  SÚMULA  VINCULANTE.  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA.  A  súmula  vinculante  editada  pelo  STF  obriga  a Administração  Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação no órgão de imprensa oficial.  COFINS. DECADÊNCIA.  Declarada  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91  por  meio  de  súmula  vinculante,  cabe  a  aplicação  da  regra de decadência prevista no CTN.  CONTRATOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.  Antes  da  vigência  da  Lei  n°  9.718/98,  a  inclusão  na  base  de  cálculo da COFINS de receita proveniente de contratos firmados  com  entidades  governamentais,  auferida  por  contribuinte  que  apura  o  lucro  real,  obedece  ao  regime  de  competência,  sendo  indevida  a  sua  consideração  apenas  quando  de  seu  efetivo  recebimento, pois carece de supedâneo legal.  COFINS.  VALORES  DECLARADOS  EM  PROGRAMA  ESPECIAL DE PARCELAMENTO. REFIS.  Quando  os  débitos  do  contribuinte  incluídos  em  programa  de  parcelamento  já  foram deduzidos do  lançamento, não se cogita  de sua exclusão do Auto de Infração.  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  autoridade  lançadora  apurar  possíveis  créditos  decorrentes  de  recolhimento  a  maior  e  decidir  pela  sua  utilização para fins de compensação, assim como não compete à  DRJ  manifestar­se  acerca  de  pedidos  de  compensação,  exceto  nos  casos  de  inconformidade  do  contribuinte  quanto  à  decisão  da autoridade competente, quando instaurado o litígio no prazo  legal.  Lançamento Procedente em Parte."  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   8   Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando  em sede preliminar o cerceamento do direito de defesa, em razão da Recorrente não  ter sido  intimada a se pronunciar sobre o laudo apresentado na diligência. Também em sede preliminar,  alega a decadência do lançamento para os períodos entre fevereiro e maio de 1999, nos termos  do  art.  150  do  CTN,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  ser  considerado  é  àquela  da  ocorrência do fato gerador.   Quanto  ao  mérito,  alega  a  Recorrente,  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurada  pela  fiscalização,  não  tem  suporte  contábil  e  apresenta  tabela  com  os  valores  que  entende  serem  corretos  (fls.  937  a  940).  Alega  que  é  optante  do  programa  REFIS,  onde  estariam  incluídos  os  débitos  existentes  até  30/11/1999,  assim  tais  débitos  não  deveriam  constar do auto de infração.  Por  fim,  alega  que  a  partir  de  dezembro  de  1999  considerou  suas  contribuições à COFINS com base nas receitas recebidas em obras públicas, no faturamento de  obras  particulares  e  receitas  não  operacionais  e  a  Fiscalização  considerou  no  lançamento,  apenas as diferenças de impostos a exigir em favor da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  desconsiderando  os  impostos  informados  a  maior  nas  DCTF,  conforme  as  planilhas  apresentadas, o que se considerado resultaria na apuração a maior de R$ 9.772,34.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O Recurso apresentado é tempestivo e por atender aos demais  requisitos de  admissibilidade, merece ser conhecido.  Inicialmente por tratar­se de questão preliminar, aprecio a alegação trazida no  Recurso,  que  a  Recorrente  não  foi  intimada  a  se manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada pela Delegacia de Julgamento.  A diligência,  instrumento previsto no Decreto nº 70.235/72 para subsidiar o  julgador na sua decisão, pode ser determinado de ofício ou a pedido do Recorrente. A lei não  prevê  a  necessidade  de  intimação  do  impugnante  para  se  manifestar  sobre  resultados  de  diligência,  que  por  natureza,  atenda  a  determinação  do  julgador.  Quando  utilizada  as  informações  obtidas  na  diligência  para  subsidiar  a  decisão  da  primeira  instância,  cabe  ao  impugnante,  no  caso  de  discordância  das  conclusões  obtidas,  utilizar  das  vias  processuais  adequadas, que no presente caso seria o Recurso Voluntário, questionando os fatos apurados na  diligência e detalhando os pontos que entende não estarem de acordo com a realidade dos fatos.  Ademais,  mesmo  que  fosse  considerada  necessária  a  intimação  da  Recorrente. A Unidade da Receita Federal, providenciou a ciência à Recorrente, do resultado  da  diligência,  e  a  Recorrente,  conhecendo  do  resultado  manifestou­se  à  fl.  889  dos  autos,  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 958          9 informando não  haver mais  nada  a  acrescentar  aos  trabalhos  desenvolvidos  pela Unidade  de  Origem. Assim não pode prosperar o alegado cerceamento do direito de defesa apresentado no  recurso.  Quanto  a  alegação  de  decadência  de  parte  dos  lançamentos.  É  cediço  nos  entendimentos  deste  colegiado  que  o  prazo  decadência  para  exigência  da  COFINS  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  caso  tenha  ocorrido  antecipação  do  pagamento  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN  ou  nos  outros  casos  contados  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  A decisão da primeira instância determinou a aplicação da contagem do prazo  de decadência com base nas determinações do art. 173, inciso I do CTN, em razão da falta de  pagamento da contribuição para os períodos em discussão. Conforme consta do voto condutor  daquela decisão, do qual transcrevo o trecho abaixo.    "14.  No  presente  caso,  não  se  discute  a  inexistência  de  decadência para os  fatos geradores ocorridos a partir de maio  de 1999, inclusive, pois as datas de suas respectivas ocorrências  (maio/99  ­  31/05/1999;  junho/99  ­  30/06/1999;  ju1199  ­  31/07/1900, etc)  se deram em período  inferior a 5  (cinco) anos  contados  retroativamente  da  data  em  que  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  28/05/2004  (v.  fl.  230),  e,  portanto, não há decadência.  15. Já com relação aos fatos geradores fev/99, mar/99 e abr/99,  na forma das orientações estabelecidas pelo Parecer PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  anteriormente  colacionado,  somente  ocorrerá  decadência em caso da existência de pagamentos integralizados  pelo  contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  em  questão,  situação na qual deverá ser observada a regra contida no §40 do  artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina  que  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se  manifestado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente extinto o crédito.  16. Todavia,  ocorre que para os  citados meses de competência  (fevereiro  a  abril  de  1999),  não  se  detectou  a  existência  de  pagamentos  da  COFINS,  arrecadados  pelo  autuado,  nos  sistemas informatizados de registro e controle de pagamentos da  RFB.  17. Segundo as telas anexadas às fls. 893/896, os pagamentos da  COFINS  integralizados  pela  empresa  entre  01/02/1999  e  30/06/1999 referem­se, exclusivamente, ao parcelamento de que  trata  o  processo  administrativo  n°  13805.001415/94­77,  por  intermédio  do  qual  foram  parcelados  os  débitos  da  referida  Contribuição  dos  períodos  de  apuração  (PA)  abr/92,  jun/92  e  jan/93 a out/93, e que, portanto, em nada se reportam aos fatos  geradores  abrangidos  pelo  lançamento  fiscal  aqui  em  exame.  Não  há,  portanto,  pagamentos  da  COFINS  para  os PA  fev/99,  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA   10 mar/99 e abr/99, até mesmo porque o autuado, em suas DCTF 's,  vinculou integralmente os débitos correspondentes à situação de  compensação,  referenciando­se,  todavia,  à  discussão  mantida  pela  empresa  nos  autos  da  ação  judicial  n°  97.0007894­9/21ª.  Vara Federal/SP (v. fls. 899/901).  18. Diante da inexistência de pagamentos deve­se observar, por  conseguinte,  na  forma  das  orientações  contidas  no  Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, a regra contida no art. 173, inc. I, do  CTN,  diante  da  qual  o  prazo  decadencial  somente  se  expira  5  (cinco) anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado."    A posição adotada pela autoridade a quo é clara, ao aplicar as determinações  do art. 173, inciso I, do CTN em razão da falta de pagamento da COFINS para os períodos de  fevereiro a abril de 1999. Os argumentos trazidos pela Recorrente para justificar a decadência  apenas  argumenta que seria aplicável o  art. 150, § 4º do CTN, sem nada contrapor quanto a  ausência dos pagamentos da contribuição para o período em discussão. Portanto, considerando  a posição do primeira instância e da ausência de pagamento e ainda, não existindo no recurso  nenhum argumento ou fato que desqualifique tal assertiva, não há nenhum reparto a fazer na  decisão da primeira instância sobre esta matéria.  Quanto ao mérito da lide, a Recorrente apresenta tabela com os valores que  entende seriam os devidos da COFINS, entretanto, não apresenta nenhum documento fiscal ou  contábil que comprove a veracidade dos valores constantes de tais planilhas.  O  Fisco  realizou  o  lançamento  amparado  nas  as  informações  apresentadas  pela própria Recorrente e no caso em tela apurou falta de recolhimento da COFINS. Ciente da  autuação,  a  empresa  impugnou  o  lançamento.  Na  análise  do  processo  a  autoridade  a  quo  determinou a realização de diligência, sendo feita novas apurações sobre o montante devido e  dado ciência  a Recorrente das  conclusões da diligência,  existindo nos  autos manifestação da  recorrente informando que nada tinha a acrescentar aos fatos apurados (fl. 889). A autoridade  de primeira instância considerou as alegações constantes da impugnação e com as informações  obtidas na diligência exonerou parte do lançamento.  Posteriormente, já ciente da decisão da autoridade a quo, sobreveio o Recurso  Voluntário, mas apesar de apresentar uma planilha de cálculo da contribuição da COFINS em  que alega não existir nenhum débito da COFINS a ser exigido, não  traz quaisquer provas ou  documentos que possam confirmar as informações apresentadas.  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Alega  a  Recorrente  a  existência  de  pagamentos  a  maior  registrados  em  DCTF.  Conforme  dito  alhures,  a  apuração  apresentada  pela  Recorrente,  carece  de  documentação  comprobatória  e  mesmo  que  fossem  identificados  recolhimentos  a  maior  da  COFINS, estes deveriam ser objeto de pedido de ressarcimento nos termos previstos no art. 74                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 19515.001048/2004­03  Acórdão n.º 3102­001.582  S3­C1T2  Fl. 959          11 da  Lei  nº  9.430/96  e  não  afetariam  em  nada  a  exigência  constante  do Auto  de  Infração  em  discussão no presente processo.  Quanto  a  alegação  da  adesão  ao  programa  REFIS,  tal  fato  somente  teria  implicação no lançamento se a adesão ocorresse em data anterior ao início do procedimento de  fiscalização.  A  alegação  da  adesão  ao  REFIS,  consta  somente  do  Recurso,  não  existindo  documentação comprobatório da adesão ao regime, tampouco que ocorreu em data anterior ao  inicio do procedimento fiscal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira                             Fl. 980DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 23/11/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10930.001317/2009-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sun Oct 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Descabe a glosa de despesas médicas quando não apontado qualquer indício de inidoneidade nos recibos apresentados e existam outros elementos comprovando a efetiva prestação dos serviços. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução a título de despesas médicas no valor de R$ 10.000,00. Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001317/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.702  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO FERNANDES MARQUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Descabe a glosa de despesas médicas quando não apontado qualquer indício  de  inidoneidade  nos  recibos  apresentados  e  existam  outros  elementos  comprovando a efetiva prestação dos serviços.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  para  restabelecer  dedução  a  título  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.000,00.  Vencidos os Conselheiros Antonio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Ewan  Teles  Aguiar,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 13 17 /2 00 9- 62 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10930.001317/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.702  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 6.193,46, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  17  deste  e­ processo,  houve  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  10.723,08,  o  que  implicou  nas  seguintes  glosas  de  valores  lançados  como  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual:  ­  Glosa  de  valores  declarados  referentes  aos  pagamentos  efetuados  à  Associação Evangélica Beneficente de Londrina  (R$ 229,08). Os valores  foram  lançados em  duplicidade na linha de despesas da Hospitalar Serviço de Saúde.  ­ Glosa parcial de valores declarados referentes aos pagamentos efetuados à  Hospitalar Serviço de Saúde. Os valores referentes ao tratamento de Augustinha Fernandes de  Mendonça não foram considerados para efeito de dedução, haja vista que ela não se encontra  no rol de dependentes.  ­  Glosa  de  valores  declarados  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  Edmilson Nobumito Kaneshima,  no montante  de R$ 10.000,00,  sob  o  fundamento  de  que  o  valor das despesas é exagerado em relação aos rendimentos declarados.   O  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/06,  instruída  com  os  documentos de fls. 08/18, por intermédio da qual alegou, em síntese, que:  ­ Para fins de comprovação do pagamento de despesas médicas a  legislação  admite, como documento idôneo, o recibo ou a nota fiscal. Assim, apenas na falta destes deve a  prova do ser feita mediante a indicação de cheque nominativo. Havendo recibo, desnecessário  a indicação do cheque.  ­ O Conselho de Contribuintes tem decidido que os recibos acompanhados de  termo de declaração emitido pelo beneficiário do pagamento, confirmando a efetiva prestação  de serviços médicos ou assemelhados, são suficientes para restabelecer a dedução das despesas  médicas.   Ao  fim,  requereu  a  admissão  da  dedução  das  despesas  médicas  pagas  ao  profissional Edmilson Nobumito Kaneshima, no valor total de R$ 10.000,00, uma vez provado  o  pagamento  por  documentos  anteriormente  juntados  (recibos)  e outros  ora  anexados  à peça  impugnatória  (Ficha  de  Controle  e  Ficha  de  Procedimentos  dos  Serviços  Prestados,  que,  segundo o impugnante, foram pagos em dinheiro).  A  6ª  DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente,  nos  termos  da  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10930.001317/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.702  S2­TE01  Fl. 70          3 São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/04/2011  (fl.  46),  o  interessado interpôs, em 26/05/2011, o recurso de fls. 47/53. Nas razões recursais aduz que:  ­  No  decorrer  do  presente  processo  administrativo  fiscal  o  contribuinte  apresentou os recibos de pagamentos das despesas médicas a Edmilson Nobumito Kaneshima,  o comprovante de realização dos procedimentos clínicos e a ficha de controle de pagamentos  emitida pelo próprio profissional, demonstrando datas e valores dos montantes pagos.  ­ Todos estes documentos foram desprezados pelos julgadores de 1ª instância.  ­ Para fins de comprovação de pagamento de despesas médicas, a legislação  prevê  o  recibo  ou  a  nota  fiscal  como  documentos  idôneos,  sendo  que  em  relação  aos  profissionais  de  saúde,  na  falta  do  recibo  admite­se  como  prova  a  indicação  do  cheque  nominativo  por  meio  do  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  Existindo  recibo,  desnecessária  a  indicação  do  cheque,  mesmo  porque,  no  caso  em  questão,  como  já  citado,  os  pagamentos  foram efetuados em moeda corrente.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Observo,  de  início,  que  a  Autoridade  lançadora  glosou  as  despesas  odontológicas lançadas na declaração de ajuste anual do Recorrente sem, no entanto, apontar  qualquer indício de inidoneidade dos recibos apresentados.  Entendo,  ademais,  ao  contrário  da  Autoridade  lançadora,  que  as  deduções  pleiteadas  (R$  10.000,00)  não  são  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados  (rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  49.275,13  +  rendimentos  sujeitos  a  tributação  exclusiva no valor de R$ 8.249,08 = R$ 57.524,21).   Por  outro  lado,  verifica­se  que  não  há,  no  acórdão  recorrido,  qualquer  menção  aos  documentos  carreados  aos  autos  por  ocasião  da  impugnação  (comprovante  de  realização dos procedimentos clínicos e ficha de controle de pagamentos).   Os recibos apresentados, acompanhados da ficha de controle de pagamentos e  do  comprovante  discriminando  os  procedimentos  clínicos  realizados,  são,  a  meu  ver,  suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços e viabilizar a dedução das despesas  com serviços odontológicos.   As datas e valores constantes da ficha de controle, que contém a identificação  do  profissional,  são  compatíveis  com  as  datas  e  valores  dos  recibos  apresentados  e  com  os  preços de mercado dos serviços prestados, elencados na ficha de procedimentos odontológicos.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10930.001317/2009­62  Acórdão n.º 2801­002.702  S2­TE01  Fl. 71          4 Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  que  seja  restabelecido  o  valor  glosado  de  R$  10.000,00,  referente  aos  pagamentos  efetuados  ao  profissional Edmilson Nobumito Kaneshima.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2012 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGALHAES

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Numero do processo: 12269.004368/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, quando contratar prestação de serviço de cooperativa de trabalho. Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da empresa notificada, comprovado está o fato gerador de contribuições previdenciárias. CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS. Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da Lei 11.941/09, o “Relatório de Representantes Legais - REPLEG” tem a finalidade de apenas identificar os representantes legais da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I, CTN. De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso de lançamento por homologação, restando caracterizado que a Recorrente não efetuou qualquer antecipação de pagamento, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I, ambos do CTN. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004368/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.109  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  HOSPITALAR HOME CARE ­ SERVIÇOS CLÍNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/1991,  quando  contratar  prestação  de  serviço  de  cooperativa de trabalho.  Havendo notas fiscais de prestação de serviços pela cooperativa em nome da  empresa  notificada,  comprovado  está  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  CORRESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS.  Com a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 pelo artigo 79, inciso VII da  Lei  11.941/09,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG”  tem  a  finalidade  de  apenas  identificar  os  representantes  legais  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária ou subsidiária pelo crédito constituído.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  DECADÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICAÇÃO ART 173, INCISO I,  CTN.  De acordo com o enunciado no 08 da Súmula Vinculante do STF, os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 68 /2 00 9- 21 Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 No  caso  de  lançamento  por  homologação,  restando  caracterizado  que  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  deixa  de  ser  aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173,  inciso I, ambos do CTN.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se o  presente do Auto  de  Infração  de Obrigação Principal  (AIOP)  n°  37.237.074­8, consolidado em 24/05/2007 e emitido em 06/10/2009, de valor remanescente do  crédito  lançado  originalmente  por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  no  37.084.241­3,  consolidada  em  24/05/2007  e  emitida  em  30/05/2007,  da  qual  foi  desmembrado  em  razão  de  apresentação  de  depósitos  judiciais  pelo  contribuinte,  conforme  TEDE ­ Termo de Desmembramento  (fl. 1), TETRA ­ Termo de Transferência  (fl. 2), DD ­  Discriminativo do Débito (fls. 4/26), FLD ­ Fundamentos Legais do Débito (fls. 25/26).  O lançamento fiscal é decorrente do descumprimento de obrigação tributária  principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas  de trabalho, nos termos do art. 22,  inciso IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela  Lei 9.876/1999. O período de lançamento dos créditos previdenciários é de 03/2000 a 12/2006.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  97/98)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  dos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  da  cooperativa  de  trabalho,  relativo  à  incidência de 15% sobre o total dos valores pagos a cooperativas de trabalho, constituído por  meio dos  seguintes  levantamentos:  (i) COO  ­ Cooprest Cooperativa;  (ii) ENF  ­ Enfermeiros  Associados; (iii) INT ­ Integrar Cooperativa; (iv) PAR ­ Paramédica Cooperativa; e (v) UNI ­ Unisaúde Cooperativa.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/05/2007  (fls.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 52/59) – acompanhada de  anexos de fls. 60/97 –, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu a decadência quinquenal do crédito lançado, ficando o Fisco  impedido  de  constituir  qualquer  crédito  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos no ano de 2001 e anteriores, estando decaídos os  períodos de 03/2000 a 12/2001;  2.  inexistência de qualquer motivo que justifique a presença dos sócios­ gerentes  da  impugnante  no  polo  passivo  da  NFLD  lavrada,  como  responsáveis pelo pagamento das  contribuições  exigidas. Pede a  sua  exclusão, ante a ilegalidade desse procedimento;  3.  durante  a  maior  parte  do  período  exigido,  a  impugnante  possui  decisão judicial que lhe concede o direito de não efetuar o pagamento  da  contribuição  em  questão  (Mandado  de  Segurança  n°  2000.71.00.028986­7,  de  19/09/2000  –  liminar  deferida,  em  26/09/2000).  Além  disso,  parte  do  período  a  impugnante  efetuou  depósito  judicial  dos  valores,  suspendendo  a  exigibilidade  da  cobrança (período: 11/2003 a 10/2005);  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 4.  a  impugnante  contratou,  dentre  outras,  a  prestadora  de  serviços  Paramédica  Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  dos  Auxiliares  de  Serviços  de  Saúde  Ltda.  Também  possui  decisão  judicial  desobrigando suas  tomadoras de serviços de efetuar o pagamento da  contribuição em referência;  5.  a  contribuição  previdenciária  exigida  é  ilegal  e  inconstitucional  e  já  está sendo discutida perante o Supremo Tribunal Federal;  6.  é  inadmissível a cobrança de multa e  juros de mora, uma vez que a  impugnante  pautou­se  por  decisão  judicial  que  lhe  era  favorável  e  depositou  judicialmente  parte  dos  valores,  na  data  dos  seus  vencimentos;  7.  requer  a  redução  da  multa  vez  que  o  percentual  aplicado  revela­se  desarrazoado e desproporcional, devendo a sanção ser  reduzida para  limites proporcionais. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a  ilegalidade da cobrança da taxa SELIC sobre créditos tributários. Por  fim, requer a desconstituição da NFLD.  Tendo  em  vista  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  em  especial,  a  existência de ação judicial e depósitos efetuados em juízo, considerando que o Relatório Fiscal  não  menciona  o  fato,  os  autos  foram  remetidos  em  diligência  à  fiscalização  para  pronunciamento. Consoante Informação Fiscal de fls. 428/436, a fiscal notificante informa que:  “1.  A  ação  judicial  impetrada  pela  prestadora  de  serviços  Paramédica foi contra a Superintendência do INSS do estado de  São Paulo não sendo extensiva a Superintendência do estado do  rio Grande do Sul;  2. De acordo com o artigo 252, § 5° da 01 MPS/SRP n°11, de  12/08/2005, deverão os valores com depósito  judicial apurados  na  NFLD  serem  apartados  dos  demais  créditos  lançados  e  os  valores com recolhimentos comprovados por GPS apresentadas  pelo  contribuinte,  relativas  às  prestadoras  de  serviço  Paramédica  e  Unisaúde  (fls.  169/172),  também  deverão  ser  excluídos do valor apurado;  3. Anexa Planilha e Forced.”  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  referida  Informação  Fiscal,  conforme  Aviso de Recebimento (AR) de fls. 438, apresentando nova impugnação (fls. 445/452).  Os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre para o  desmembramento  do  processo  conforme  solicitado  pela  auditora  fiscal  notificante.  Foram  juntados  aos  autos,  às  fls.  482/500,  DADD  –  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Desmembrado, e às fls. 501/502, o despacho de fls. 28/29.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão no 02­26.408 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 538/547) –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  parte,  eis  que ocorreu  a  decadência  tributária  para  os  valores  apurados  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  e  por  consectário  lógico  a  extinção  desses  valores,  nos  termos  do  artigo  156  do  CTN.  Remanesceu  apenas  os  valores  apurados nas competências 12/2001 a 12/2006.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 4          5 A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  563/618),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Porto  Alegre/RS  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento (fls. 620/621).  É o relatório.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  560/563).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  manifesta  inconformismo  a  respeito  do  relatório  dos  corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da  empresa.  Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores),  cabe  esclarecer  que  os  corresponsáveis  mencionados  pela  fiscalização  não  figuram  no  polo  passivo do presente lançamento fiscal.  A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades  identificar  as  pessoas  que  poderiam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  caso  fosse  constatada  a  prática  de  atos  com  infração  de  leis  ou  estatuto,  conforme  determina  o Código  Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º,  inciso  I, § 5º, da Lei  6.830/1980, que dispõe:  Art.  2º.  Constitui  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  aquela  definida como tributária ou não­tributária na Lei nº 4.320, de 17  de  março  de  1964,  com  as  alterações  posteriores,  que  estatui  normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle  dos  orçamentos  e  balanços  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios e do Distrito Federal.  (...)  § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:  I  ­  o  nome  do  devedor,  dos  co­responsáveis  e  sempre  que  conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);  Além  disso,  verifica­se  que  o  artigo  79,  inciso  VII,  da  Lei  11.941/2009  revogou  o  artigo  13  da  Lei  8.620/1993.  Com  isso,  após  essa  revogação  do  artigo  13,  o  denominado  “Relatório  de Representantes  Legais  ­  REPLEG”  (fls.  87/88),  acompanhado  do  Relatório  de Vínculos,  não  pode mais  ostentar  em  seu  título  qualquer  expressão  que  venha  mesma  a  apenas  insinuar  uma  corresponsabilidade  das  pessoas  nela  relacionadas.  Segue  transcrição:  Lei 8.620/1993:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 5          7 solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  seguridade social, por dolo ou culpa.  A relação de “Representantes Legais ­ REPLEG” apenas identifica os sócios  e  diretores  da  empresa  e  respectivo  período  de  gestão  sem,  por  si  só,  atribuir­lhes  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária  pelo  crédito  constituído.  Não  é  conseqüência  do  aludido documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da  obrigação tributária.  O  Relatório  “REPLEG”  serve  apenas  como  subsídio  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional (PFN), caso haja necessidade de execução judicial do crédito previdenciário,  e sendo verificada a ocorrência das hipóteses legais para a responsabilização tributária prevista  no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, tem­se que a indicação dos representantes legais  é  mero  subsídio  para,  se  necessário  e  cabível,  o  crédito  previdenciário  ser  exigido  dos  administradores exclusiva, solidária ou subsidiariamente com o contribuinte.  No  entanto,  nem  por  isso  os  representantes  legais  não  devam  constar  em  relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatuto que são identificados  os sócios e diretores da empresa, dessa relação a PFN poderá indicar eventuais corresponsáveis  pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN):  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Portanto,  não  acato  essa  preliminar,  eis  que  a  finalidade  do  “Relatório  de  Representantes Legais ­ REPLEG” é apenas identificar os sócios e diretores da empresa, com  seu respectivo período de gestão.  A  Recorrente  alega  inconstitucionalidade  da  legislação  previdenciária  que dispõe sobre a incidência de contribuições na contratação de serviços de cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis as contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da  nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados  por cooperados de cooperativas de trabalho.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  Recorrente  alega  também  que  seja  declarada  a  extinção  do  crédito  tributário ora analisado, pois os  supostos  créditos  levantados pela  fiscalização  estariam  fulminados pelo instituto jurídico da decadência até a competência 04/2002, nos termos do  art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN).  Tal alegação não será acatada pelos motivos a seguir delineados.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' –,há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Precedentes  jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4.  Agravo  regimental  a  que  se  dá  parcial  provimento."  (AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  .........................................................................................................  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  (...)  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal remanescente, após exclusão dos valores  apurados  nas  competências  03/2000  a  11/2001  (decisão  de  primeira  instância),  refere­se  às  competências 12/2001 a 12/2006 e foi efetuado em 30/05/2007, data da intimação e ciência do  sujeito passivo (fl. 01).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo Analítico  de Débito  ­  DAD  (fls.  04/24).  Nesse  sentido,  aplica­se  o  art.  173,  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 7          11 inciso I, do CTN, para considerar que as competências objeto do lançamento fiscal não foram  atingidas pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada pela legislação vigente –, a preliminar de decadência não será acatada, eis que o  lançamento fiscal remanescente refere­se ao período de 12/2001 a 12/2006 e as competências  posteriores a 11/2001 não foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  não  acato  as  alegações  preliminares  ora  examinadas  de  inconstitucionalidade e de decadência, e passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  No que tange à alegação de ilegalidade da legislação previdenciária que  dispõe  sobre  a  incidência  de  contribuições  concernente  à  contratação  de  serviços  de  cooperativa  de  trabalho,  frise­se  que  a  auditoria  fiscal  cumpriu  a  legislação  previdenciária  vigente à época do lançamento.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  ilegalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados de cooperativas de trabalho.  Dessa  forma,  quanto  à  ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  previdenciárias, não há razão para a Recorrente.  Para  fins  de  esclarecimentos,  convém  apreciar  a  legislação  que  trata  da  contribuição sobre os serviços de cooperativas de trabalho.  A partir da competência março de 2000, a tomadora de serviços prestados por  cooperativa de trabalho ficou com o dever de contribuir com a alíquota de 15% sobre o valor  da nota fiscal/fatura para a seguridade social.  A contribuição a cargo da tomadora sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura  de serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho está previsto  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999, nestes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:(...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  Uma  vez  que  a  Recorrente  tomou  serviços  das  cooperativas  de  trabalho  (Paramédica Sociedade Cooperativa  de Trabalho  dos Auxiliares  de  Serviços  de  Saúde  Ltda;  Enfermeiros  Associados;  Integrar  Cooperativa;  Cooprest  Cooperativa;  e  Unisaúde  Cooperativa), deveria ter contribuído para a seguridade social com a alíquota de 15% sobre as  respectivas notas fiscais ou fatura, a partir da competência março de 2000.  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Em  face  da  constatação  da  existência  de  pagamentos,  caracterizado  está  o  fato imponível (fato jurídico tributário, situação fática) da contribuição social.  Logo,  não  acato  a  alegação  da Recorrente  de  que  há  cobrança  indevida  da  contribuição social previdenciária incidente sobre a contratação de serviços de cooperativa de  trabalho, eis que onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF, mencionado na análise da preliminar  de alegações de inconstitucionalidade.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações  da  Lei  11.941/2009, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 8          13 A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  LEI 5.172/1966 ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais (fls.  25/26 e 85/86), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  acima.  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12269.004368/2009­21  Acórdão n.º 2402­003.109  S2­C4T2  Fl. 9          15 Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.908701/2009-33
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­001.681  S3­TE01  Fl. 116          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  01/07/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 01/05 , a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  17.257,52,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período  de  apuração  de    abril  de  2000  ,  efetuado  aos  15/05/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de  abril de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.64),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.  28/39 e de certidão de trânsito em julgado (fl.40 ).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.  65/76);  e  (ii)  extrato  de  consulta  processual  junto  ao  sítio  do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.77 /80 ).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04 /2000 a 30/04/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 91 a 96, aduzindo, em síntese.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­001.681  S3­TE01  Fl. 117          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.     É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­001.681  S3­TE01  Fl. 118          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  65 a 80, conforme informação de fls. 81, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.65  /76);  e  (ii)  extrato  de  consulta  processual  junto  ao  sítio  do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 77 /80 ).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908701/2009­33  Acórdão n.º 3801­001.681  S3­TE01  Fl. 119          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  a  ,  juntados  pela  DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10   Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10480.908698/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por supressão de instância, posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão da DRJ nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 92          1 91  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908698/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.678  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  FELIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.   Acatada a preliminar de cerceamento de defesa, por  supressão de  instância,  posto que a autoridade julgadora de primeira instância inovou em relação aos  fundamentos primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente  tenha  sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, anular a Decisão  da DRJ  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  que  negava provimento ao recurso e o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que dava provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 98 /2 00 9- 58 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.      Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­001.678  S3­TE01  Fl. 93          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  protocolizada  em  12/11/2009,  em  face  do  Despacho  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife/PE  ­  DRF/REC/PE, mediante  o  qual  foi  indeferido/não­homologada  Pedido Eletrônico de Restituição/ Declaração de Compensação  (PER/DCOMP. .  2. Consoante se verifica às fls. 11/13, a contribuinte, através de  sobredito  PER/DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  descrito  em sua página com conjecturado crédito,  no montante  originário  de  R$  17.257,52,  que  seria  derivado  de  pagamento  indevido  a  título  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  do  período de apuração de abril de 2000, efetuado aos 15 05/2000.  3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.06,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) e, ainda, no art. 74, da Lei  n° 9.430, de 27/12/1996, não foi reconhecido o direito creditório  pleiteado  ­  e,  por  decorrência,  foi  não  homologada  a  compensação  no  qual  o  pretenso  crédito  foi  utilizado  –  pois  o  pagamento  vinculado  ao  suposto  indébito  foi  totalmente  aproveitado  para a  extinção  do  débito de COFINS do período  de apuração de abril de 2000 .  4.  O  sujeito  passivo,  cientificado  de  enfocado  Despacho  Decisório  aos  02/06/2009  (vide  aviso  de  recebimento  de  fl.41),  interpôs a mencionada manifestação de inconformidade, na qual  alega possuir créditos pautados em decisão judicial favorável à  Ordem  dos  Advogados  do  Brasil,  Seccional  Pernambuco  ­  OAB/PE  (à  qual  a  empresa  seria  (sic)  sindicalizada),  garantidora da isenção do pagamento da COFINS às empresas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  relativos  a  profissões  legalmente  regulamentadas,  motivo  por  que  teria  direito  ao  reconhecimento do  indébito do pagamento da COFINS  tratado  nos  correntes  autos  e,  conseqüentemente,  à  homologação  das  compensações realizadas por intermédio do PER/DCOMP aqui  examinado.  5. Sustenta a recorrente, ainda, que, de acordo com informações  colhidas junto ao Centro de Atendimento ao Contribuinte ­ CAC  da  DRF/REC/PE,  a  conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  censurado  se  deveria  à  não­retificação,  para  o  novo  valor apurado, da respectiva Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  ­  circunstância  que,  na  visão  da  defendente, não anularia a existência do pretendido crédito.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 6. Á manifestação de inconformidade, o sujeito passivo anexou,  dentre  outros  documentos,  cópia  de  acórdão  proferido  pelo  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  ­  TRF/5ª  Região  (fls.23/38 e de certidão de trânsito em julgado (fl.39).  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.  42/53);  e  (ii)  extrato  de  consulta  processual  junto  ao  sítio  do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls.54/57).    A Delegacia de Julgamento em Recife (PE) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e certo a ser compensado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 68 a 73, aduzindo, em síntese.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­001.678  S3­TE01  Fl. 94          5 A  decisão  da  DRF/Recife  considerou  não  homologadas  as  compensações  com  base  no  fato  de  que  os  DARF’s  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estavam  totalmente utilizados.  A Recorrente baseou sua manifestação de inconformidade em argumentos e  fatos  que  tentavam  ilidir  a  decisão  da  DRF/Recife,  buscando  demonstrar  a  existência  dos  créditos tributários em favor da empresa.   Em sede de julgamento por parte da DRJ/Recife não está ocorrendo apenas a  revisão  proferida  pela  DRF/Recife,  mas  sim  uma  inovação  completa  do  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações,  que  agora  sustenta­se na  apresentação  das DCOMP  antes  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  sem  que  tenha  sido  oportunizado  à  empresa  a  possibilidade de apresentar defesa sobre o assunto.  Toda  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  prende­se  à  análise  da  ação  judicial,  quando a decisão primeira,  proferida pela DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão da  falha procedimental da empresa.  A decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito  de  defesa  da  empresa,  ao  inovar  juridicamente  nos  argumentos  sem  prévia  comunicação  e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre novos fatos e informações apresentados ao  processo, merece reparos.  A argumentação da DRJ/Recife não condiz com a realidade dos fatos.  Em seu  item 19,  a decisão da DRJ/Recife  informa que não seria possível a  utilização dos créditos para compensação em razão de existir liminar em sede de Reclamação  suspendendo os efeitos da decisão que garantia aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de  COFINS.  A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção da COFINS já havia sido encerrada e reconhecido o direito. Apenas em sede de ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu por conceder parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex  nunc  à  decisão,  ou  seja,  a  rescisão  da  decisão que concedia o benefício isenção da COFINS somente surtiria efeitos para frente, não  abrangendo os fatos pretéritos.  Apenas contra esta decisão do TRF foi que concedeu­se a liminar do Ministro  Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão da rescisória.  A  liminar  é  decisão  precária  e  não  anulou  os  efeitos  do  decidido  na  ação  rescisória.  Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado do STF quanto à manutenção ou não da liminar.    DO PEDIDO:  De  todo  o  exposto  e  demonstrado  nesta,  restando  provada  a  existência  dos  créditos  relativos  a  pagamentos  indevidos  de  COFINS  e  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Recife  está  em  dissonância  com  a  realidade  dos  fatos,  requer  que  seja  processado  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 regularmente o presente Recurso Voluntário, na forma do Decreto nº 70.235/72, de acordo com  os mandamentos do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e,  ao  final,  julgado  integralmente procedente  para, reformando as decisões proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife, reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  de  Cofins  e,  consequentemente,  homologar  a  compensação  realizada no PER/DCOMP  relacionado  a  esse  processo que utilizaram tais créditos.   É o relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­001.678  S3­TE01  Fl. 95          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme  já  relatado,  a  Requerente  teve  seu  pedido  de  compensação  indeferido  em  razão  do  pagamento  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF,  não  restando  saldo  disponível  a  ser  aproveitado  para  compensar  com  débitos informados no PerDcomp.   Em sua Manifestação de  Inconformidade, aduz a empresa que estava  isenta  do pagamento da  contribuição para  a COFINS na  forma do decidido  judicialmente,  portanto  todos os pagamentos realizados a tal título tornaram­se indevidos consoante disposição do art.  165, I, do CTN.   A Autoridade  Julgadora  de Primeira  Instância,  com  fulcro  no  art.  741,  II  e  parágrafo  único  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  colacionado,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, mantendo  a  decisão  da DRF/Recife,  sob  o  fundamento  de  que é  inexigível o  título  judicial,  consubstanciado em decisão  judicial  transitada em  julgado,  quando sobrevindo a respeito posicionamento diverso consolidado junto ao Supremo Tribunal  Federal.  Art.  741. Na execução contra a Fazenda Pública,  os  embargos  só poderão versar sobre:   [...]  II ­ inexigibilidade do título;  [...]  Parágrafo único. Para  efeito  do  disposto no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  considera­se  também  inexigível  o  título  judicial  fundado  em  lei  ou  ato  normativo  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  fundado  em  aplicação  ou  interpretação  da  lei  ou  ato  normativo  tidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  incompatíveis  com  a  Constituição  Federal.  Por  seu  turno,  a  Recorrente  se  contrapõe  aos  fundamentos  da  DRJ/Recife,  pontuando duas questões, a saber:  Cerceamento  de  defesa  em  razão  da  inovação  perpetrada  pela  DRJ/Recife  que inovou o conteúdo do indeferimento inicial das compensações sem prévia comunicação e  abertura de prazo para alegações da empresa sobre os novos fatos e alegações apresentadas ao  processo.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 A decisão  judicial em Mandado de Segurança que concedeu o benefício de  isenção  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito. Apenas  em  sede de  ação  rescisória foi reanalisada a questão, na qual o TRF da 5ª Região decidiu dar parcial provimento  à  rescisória a  fim de conceder efeitos ex­nunc a decisão e que apenas contra esta decisão do  TRF foi proferida a liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação  dos efeitos da decisão da rescisória.     I ­ Da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.  Protesta a Requerente pela ocorrência de cerceamento de defesa em razão de  inovação no conteúdo do indeferimento inicial, consubstanciado na ausência de comunicação  prévia dos documentos acostados aos autos e abertura de prazo para manifestação.  Passemos à análise do arguido.   Da análise dos autos, constata­se que foram juntados os documentos de fls.  42 a 57, conforme informação de fls. 58, abaixo colacionada:  7.  Este  julgador  juntou  aos  presentes  autos  os  seguintes  documentos: (i) extrato de consulta processual junto ao sítio do  TRF/  5ª  Região  à  Ação  Rescisória  tombada  sob  o  n°  2006.05.00.044242­6  e  ementas  dos  acórdãos  proferidos  naquela  ação  aos  23/11/2007,  27/02/2008  e  16/06/2010  (fls.42/53); e (ii) extrato de consulta processual junto ao sítio do  Supremo Tribunal Federal ­ STF à Reclamação etiquetada sob o  n°  6.917/PE  e  decisão  monocrática  nela  proferida  aos  09/12/2008 pelo Exmo. Ministro Joaquim Barbosa (fls. 54 /57).  Importante registrar que a  juntada dos referidos documentos ocorreu após a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  Contribuinte.  Também,  que  não  há  impedimento  legal  para  a  juntada  de  novos  documentos  pela  autoridade  administrativa/julgadora, todavia o que não é permitido é inovar em relação aos fundamentos  primeiros apresentados pelo fisco sem que a Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e  oportunizada sua manifestação.   No caso presente, além do Contribuinte não  ter sido cientificado da  juntada  de  novos  elementos  ao  processo,  a  razão  de  decidir  estampada  no  acórdão  se  deu  com  fundamento nos novos documentos.   Convém aclarar que, nos casos em que a autoridade administrativa/julgadora  carrear  aos  autos  documentos  após  a  apresentação  da  peça  impugnatória,  é  essencial  que  o  contribuinte  seja  cientificado  e  aberto  prazo  para  manifestação,  se  desejar,  só  assim  estará  garantido  o  pleno  exercício  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  postulados  gravados na Constituição Federal e no Processo Administrativo Fiscal.     Não  obstante,  a  manifestação  de  inconformidade  é  ato  que  faz  nascer  o  contencioso, repercutindo na mudança do procedimento administrativo preparatório para o de  julgamento, comportando ao contribuinte as garantias relativas ao devido processo legal.  Resta claro que o Despacho Decisório emanado pela DRF/Recife teve como  fundamento a insuficiência de saldo disponível para proceder­se a compensação, enquanto que  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.908698/2009­58  Acórdão n.º 3801­001.678  S3­TE01  Fl. 96          9 a  decisão  da  DRJ/Recife  alicerçou  –se  nos  efeitos  das  decisões  judiciais  prolatadas  nos  processos  (i)  AMS  nº  80558/PE  (2001.83.00.14525­0);  (ii)  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (2006.05.00.044242­6) e (iii) RCL/6917 – STF – Reclamação.  O  que  não  se  pode,  agora,  em  segunda  instância  administrativa  de  julgamento,  é  analisar  fatos  e  documentos  que  não  constavam  da  lide  inicial,  sob  pena  de  afrontar garantias e princípios processuais, como por exemplo, o do duplo grau de jurisdição.   É  fato  que  a  Recorrente  tem  o  direito  de  participação  no  processo  administrativo em relação a  todo e qualquer ato ou documento  juntado,  sendo que a  falta de  comunicação acarreta  cerceamento de defesa pela  ausência de  contraditório. Desse modo,  as  normas reguladoras do processo administrativo fiscal outorgam ao contribuinte o direito de ter  a matéria  litigiosa,  seus  fundamentos,  argumentos  e  provas  analisados  pelas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sem  o  que  teríamos  como  conseqüência  a  supressão  de  uma  delas.   Desse  modo,  diante  das  razões  acima  expostas,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  o  recurso  voluntário  para  declarar  NULA  a  decisão  da  DRJ/Recife,  como  também  todos  os  atos  praticados  posteriormente  à  referida  decisão,  posto  que  esta  inovou  em  relação  aos  fundamentos  primeiros  apresentados  pelo  fisco  sem  que  a  Requerente tenha sido cientificada dos mesmos e oportunizada sua manifestação.   A partir de então, deve o processo retornar à Unidade de Origem para:  1.  Cientificar o contribuinte dessa decisão;  2.  Cientificar  o  contribuinte  dos  documentos  de  fls.  42  a  57,  juntados  pela DRJ/Recife;  3.  Abrir prazo para manifestação, se assim desejar;  4.  Aplicar o rito do PAF.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                             Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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