Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566481 #
Numero do processo: 10909.000847/2002-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO.RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL Dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da sua vigência (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN). Acórdão transitado em Julgado antes da vigência da L.C nº 104/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 3101-001.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice da falta de trânsito em julgado da decisão judicial e determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar os demais requisitos do pedido de compensação. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO.RECOLHIMENTOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL Dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da sua vigência (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN). Acórdão transitado em Julgado antes da vigência da L.C nº 104/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10909.000847/2002-94

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5216305

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.298

nome_arquivo_s : Decisao_10909000847200294.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10909000847200294_5216305.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice da falta de trânsito em julgado da decisão judicial e determinar o retorno dos autos à DRJ para analisar os demais requisitos do pedido de compensação. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4566481

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394026676224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000847/2002­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.298  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente  A.BITTENCOURT MATÉRIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANOPOLIS/SC    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.RECOLHIMENTOS  DE  FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL  Dispositivo  legal  não  pode  atingir  fatos  pretéritos,  ocorridos  antes  da  sua  vigência  (princípio  da  segurança  jurídica/CF,  art.  5º  e  XXXVI)  e  da  irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN).  Acórdão transitado em Julgado antes da vigência da L.C nº 104/2001.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para afastar o óbice da falta de trânsito em julgado da decisão judicial e determinar  o retorno dos autos à DRJ para analisar os demais requisitos do pedido de compensação.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 47 /2 00 2- 94 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da  Silva.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 233 verso dos autos emanados da  decisão DRJ/FNS, por meio do voto do relator Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, nos  seguintes termos:  “Por meio do Auto de Infração as folhas 4 a 11 exigem­se do sujeito passivo  acima qualificado a importância de R$ 86.218,24, relativo à Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social — Cofins, em virtude da não confirmação do processo judicial indicado  para compensação com os débitos declarados para os períodos de apuração de abril a dezembro  de 1997.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  O sujeito passivo apresenta impugnação, de fls. 1 e 2, argüindo, em síntese, o  abaixo exposto.  Argumenta  que  efetuou  a  compensação  em  conformidade  com  o  Processo  Judicial  n°  96.2004445­2,  tendo  o  acórdão  concessivo  do  crédito  transitado  em  julgado  em  06/12/1999.  Requer, por fim, o cancelamento do lançamento.”    A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  07­18.951  de  fls.  233  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em fls. 239 a 242 onde alega  em síntese o seguinte:  I – Que a legislação aplicável ao caso concreto é aquela regente ao tempo em  que foi promovida a compensação administrativa;  II – A compensação levada a efeito foi com base no art. 66 da Lei 8.383/91 –  independia sequer de autorização administrativa ou judicial;  III  – Somente com a entrada em vigor da L.C nº 104/2001, de 11/01/2001,  que passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes  do transito em julgado da decisão judicial (CTN, art. 170­A);  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 5          3 IV – que dispositivo legal não pode atingir fatos pretéritos, ocorridos antes da  sua vigência – (princípio da segurança jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da  Lei Tributária (art. 105 do CTN);  V – Cita jurisprudência que entendeu lhe favorecer;  VI – Pedido ­Em vista do exposto, REQUER a reforma do Acórdão n° 07­18.  951  —  4a  Turma  da  DRJ/FNS,  de  19  de  fevereiro  de  2010,  especialmente  para  que  seja  homologada  integralmente  a  compensação  de  créditos  do  FINSOCIAL  indicada  nos  autos,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional, cancelando­se o auto de infração impugnado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  de  constatação  de  falta  de  pagamento  de  COFINS,  uma  vez  que  não  foi  homologada  a  compensação  informada  em  DCTF, relativa ao período de abril a dezembro de 1997.  Conforme  a  Recorrente  alega  em  seu  recurso,  os  valores  em  aberto  do  COFINS  foram  compensados  com  créditos  do  FINSOCIAL,  apurados  em  processo  judicial  informado na DCTF, de 09 de 1989 a 03 de 1992.  A Recorrente recebeu o correspondente auto de infração sob alegação de que  efetuou compensação de Cofins, período de apuração de 04/97 a 12/97, amparado em processo  judicial  (n°  96.2004445­2),  entretanto,  a  empresa  deixou  de  comprovar  documentalmente  a  existência do referido processo.  Com  a  apresentação  da  impugnação,  toda  documentação  judicial  foi  apresentada e inclusive foi confirmado o seu trânsito em julgado em 06/12/1999.  A decisão recorrida, por sua vez, através do seu voto condutor, observou que  o sujeito passivo, à época em que informou em DCTF as compensações (27/03/98 e 14/04/98),  ainda não possuía decisão  transitada em julgado concedendo o crédito pleiteado. Entendendo  que em se tratando de compensação, o artigo 170 da CTN estipula como condição os requisitos  de  liquidez e certeza dos créditos,  claramente  inexistentes em relação a  créditos  requisitados  por meio de ação judicial antes de seu transito em julgado.    Ocorre,  que  apenas  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  104/2001, de 11/01/2001, passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo antes do transito em julgado da decisão judicial, com a introdução da letra ‘A’  no artigo 170 do CTN.    No caso concreto,  inclusive o acórdão  transitou em julgado em 06.12.1999,  portanto, antes da entrada em vigor da referida L.C 104/2001.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 6          4 Contudo,  tem  razão  a  Recorrente,  quando  alega  que  dispositivo  legal  não  pode  atingir  fatos  pretéritos,  ocorridos  antes  da  sua  vigência  (princípio  da  segurança  jurídica/CF, art. 5º e XXXVI) e da irretroatividade da Lei Tributária (art. 105 do CTN).   Também, Nota Técnica COSIT nº 07/2007, Nota PGFN/CDA nº 1140/2007  orientam para que quando tal falta seja apurada após o transito em julgado da ação (desde que  o mesmo tenha ocorrido antes da LC nº 104/2001, as compensações devem ser homologadas).   Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  afastar  a  prejudicial  de  falta  de  trânsito  em  julgado,  retornando  o  processo  a  DRJ  para  analisar  demais  condições  para  a  homologação  da  compensação.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                      Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10909.000847/2002­94  Acórdão n.º 3101­001.298  S3­C1T1  Fl. 7          5                                   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 28 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4567493 #
Numero do processo: 13707.002100/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI 8.852/1994. MATÉRIA SUMULADA. Em atenção ao enunciado nº 68 da Súmula do CARF, cuja aplicação ao caso concreto é obrigatória, é assente neste Conselho o entendimento de que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção e nem prevê hipótese de não-incidência do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2102-002.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI 8.852/1994. MATÉRIA SUMULADA. Em atenção ao enunciado nº 68 da Súmula do CARF, cuja aplicação ao caso concreto é obrigatória, é assente neste Conselho o entendimento de que a Lei nº 8.852/94 não outorga isenção e nem prevê hipótese de não-incidência do Imposto de Renda.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13707.002100/2008-21

conteudo_id_s : 5217750

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-002.199

nome_arquivo_s : Decisao_13707002100200821.pdf

nome_relator_s : ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI

nome_arquivo_pdf_s : 13707002100200821_5217750.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4567493

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394043453440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.002100/2008­21  Recurso nº  509.299   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.199  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF, Omissão de Rendimentos, Lei nº 8.852/94  Recorrente  JOSCIE TEIXEIRA LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LEI  8.852/1994.  MATÉRIA  SUMULADA.  Em atenção ao enunciado nº 68 da Súmula do CARF, cuja aplicação ao caso  concreto é obrigatória, é assente neste Conselho o entendimento de que a Lei  nº 8.852/94 não outorga isenção e nem prevê hipótese de não­incidência do  Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 16/07/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 04/05v. para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos totais  de R$ 7.479,90 recebidos do Comando da Marinha no ano­calendário 2004.  Em  face  deste  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02, por meio da qual informou que os rendimentos tidos como omitidos eram, em verdade,  rendimentos isentos, recebidos a título de adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei nº  8.852/94, que assim o previa expressamente.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  decidiram pela manutenção  integral  do  lançamento,  em acórdão do qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 32/33, por meio do qual reiterou os exatos termos de sua Impugnação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.      Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte  teve ciência da decisão  recorrida  em 11.09.2009. O Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  13.10.2009  (dentro  do  prazo  legal  para  tanto),  e  preenche  os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão  da omissão de rendimentos tributáveis que teriam sido recebidos pelo Recorrente do Comando  da Marinha. O Recorrente defende que tais rendimentos são isentos, nos termos do art. 1º, III,  ´n´ da Lei nº 8.852/94, a qual exclui do conceito de remuneração o pagamento efetuado a título  de adicional por tempo de serviço.  Sua pretensão, porém, não merece acolhida.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13707.002100/2008­21  Acórdão n.º 2102­02.199  S2­C1T2  Fl. 49          3 Isto porque a discussão acerca da isenção pretendida pelo Recorrente vem há  muito  sendo discutida neste Conselho,  tendo  se  sacramentado aqui o  entendimento de que o  adicional em tela não pode ser considerado como rendimento isento. Este entendimento, aliás,  ensejou a edição da Súmula CARF nº 68, segundo a qual:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física  Sendo  assim,  deve  ser  aplicado  aqui  o  caput  art.  72  do Regimento  Interno  deste Conselho, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Diante do exposto, não havendo previsão legal para a isenção pretendida pelo  Recorrente, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 03/09/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4566829 #
Numero do processo: 16327.915400/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.
Numero da decisão: 3302-001.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acórdão nº 3302-01.406 sessão de 26/01/2012.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 16327.915400/2009-15

conteudo_id_s : 5216482

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.505

nome_arquivo_s : Decisao_16327915400200915.pdf

nome_relator_s : FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ

nome_arquivo_pdf_s : 16327915400200915_5216482.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4566829

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394046599168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.915400/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.505  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ DCTF RETIFICADORA  Recorrente  BANCO ITAÚ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição  da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo. Acórdão nº 3302­01.406 sessão de 26/01/2012.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  em  24/06/2008  (fls.  23),  no  qual  é  pretendida a compensação de IOF no valor de R$146.996,78, com vencimento em 25/06/2008,  cujo crédito teria se originado de recolhimento indevido de CPMF.  Através do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 15, de 07/10/2009, a DRF  de origem denegou a compensação pleiteada, considerando que o alegado direito creditório já  fora  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  requerente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A manifestação de inconformidade apresentada pelo  interessado (fls. 01/07)  foi considerada improcedente pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas – SP, através do Acórdão nº 05­32.459, sessão de 07/02/2011 (fls.  38/41), assim ementado:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2006    Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Cientificado dessa decisão em 18 de março de 2011 (AR. de fls. 44), no dia  18 de abril seguinte o interessado apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual foram  trazidos os argumentos de defesa a seguir sintetizados:  ­  que  o  tributo  não  compensado  não  lhe  poderia  ser  exigido  em  face  de  o  direito  creditório  ter­se  originado  de  recolhimento  indevido  de CPMF  que  equivocadamente  fora  retida  e  posteriormente  estornada  sendo,  assim,  legítimo  o  direito  ao  crédito  e  a  conseqüente homologação da compensação declarada;  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915400/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.505  S3­C3T2  Fl. 2          3 ­  que  a  decisão  recorrida  não  reconhecera  o  direito  creditório  sob  o  fundamento  de  que  o  argüido  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  fora  devidamente  comprovado,  sendo  que  os  documentos  então  acostados  à  manifestação  de  inconformidade  comprovariam, de forma inequívoca, o seu direito creditório;   ­ que, conforme amplamente exposto na defesa apresentada, o Recorrente recolheu  CPMF, indevidamente, no mês de fevereiro de 2006;  ­ que a planilha anexa evidencia os valores indevidamente retidos a título de CPMF  (doc. 04), os quais foram devidamente estornados às contas dos respectivos correntistas, como bem se  pode constatar do relatório CJ 60 (doc. 05);  ­ que no processo administrativo, diferentemente do que ocorre no processo  judicial,  prevalece  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  da  verdade  formal,  cumprindo à autoridade administrativa, para a solução do litígio, promover a incessante busca  do que realmente traduz a verdade dos fatos, fazendo citações doutrinárias para corroborar seus  argumentos.  É o relatório.    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Relator.  O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.  Extrai­se  do  relatório  que  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  ser­lhe  reconhecido direito creditório que teria se originado de recolhimentos da Contribuição CPMF  que fora retida indevidamente sobre operações não tributadas, nos termos do artigo 8º da Lei nº  9.311, de 24/10/1996.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico,  emitido  em  07/10/2009  (fls.  15),  considerou não mais existente o direito creditório, porquanto o mesmo  já  teria  sido utilizado  para a compensação de débitos do requerente.  Ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida,  além  de  considerar  que  o  direito  creditório  não  fora  devidamente  comprovado  quanto  à  sua  real  existência, trouxe mais um fator que também impediria a homologação pretendida, qual seja, o  fato  de  a CPMF  ser  um  tributo  cujo  ônus  recai  sobre  o  titular  da movimentação  financeira,  sendo a instituição que a retém apenas responsável pela sua cobrança e recolhimento, cabendo  a esta a comprovação de que o pagamento a maior ou indevido fora por ela suportado.  Conclui o órgão de julgamento administrativo de primeiro grau que,  faltando  aos autos a  comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito  creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Consta  às  fls.  22/23  dos  autos  que  em  04/08/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto  em  data  anterior  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  ocorrido em 07/10/2009.   Sendo assim, convém verificar se, de fato, a mencionada retificação merece  ser  validada,  até  porque  na  manifestação  de  inconformidade  é  asseverado  que  a  não  homologação  teria  ocorrido  pela  entrega  da  DCTF  original  sem  a  contemplação  do  valor  desse  crédito, o que é indispensável para o cruzamento de informações nos sistemas da RFB, acrescentando  que, no entanto, mencionada DCTF original  foi  retificada  em 04/08/2009,  apresentando o  crédito  controvertido (fls. 03).  Assevera ainda na manifestação de inconformidade (fls. 04) que, consoante se  observa  dos  documentos  anexos,  em  fevereiro  de  2006  a  empresa  apresentou  sua  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, apurando para extinção por pagamento o valor da  CPMF  (5869­03)  o  montante  de  R$39.417.381,75,  tendo  sido  efetuado  o  recolhimento  mediante  guias DARF’s  (anexas), no  valor  total  de R$39.583.013,18, ou  seja, em valor maior que o devido e  declarado para pagamento em espécie, conforme abaixo relacionado.  A esse propósito, peço vênia para transcrever o voto condutor do Acórdão nº  3302­01.406, julgado na sessão desta Turma realizada em 26/01/2012, da qual participei como  membro do Colegiado, sendo relator do i. Conselheiro José Antonio Francisco, que com muita  precisão soube equacionar o caso e delinear a solução mais adequada, a cujos fundamentos me  filio e adoto como razões de decidir, conforme segue:  (...).  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.915400/2009­15  Acórdão n.º 3302­001.505  S3­C3T2  Fl. 3          5 O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF, seria necessária a comprovação da liquidez e certeza dos  indébitos, o que a Interessada não teria efetuado.  Ocorre  que  a  retificação  de  DCTF  tem  efeitos  desconsiderados pelo acórdão de primeira instância.  É  certo  que,  anteriormente  à  atual  sistemática,  a  DCTF  retificadora somente se prestava a reduzir o montante do tributo  declarado, sujeitando­se a um processo tributário de análise de  mérito  por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  forma  que  o  valor  inicialmente declarado somente seria alterado para o menor se  houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela Medida Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art. 18, a DCTF retificadora, quando admitida,  tem os mesmos  efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  que  é  a  mais  recente,  somente não seriam admitidas para reduzir o  tributo declarado  as DCTF retificadoras  relativas a  tributos cuja cobrança  tenha  sido enviada à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente, não foi o que ocorreu nos presentes autos, uma  vez  que  o  procedimento  eletrônico  referiu­se  à  declaração  de  compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a DCTF  retificadora,  que,  por  sua  vez,  substituiu  completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria  que prever que o despacho de não homologação da declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo  de  crédito  pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de  não admissão da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente  constatada  pelo  despacho  decisório, de que  inexistiria  indébito pela ausência de  saldo de  crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época  do  despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a  retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo.  Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado  pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA     6 após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a  compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para  que  o  fisco  apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção competente da delegacia de origem, que deve novamente  apreciar a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se  a  homologação das compensações a novo despacho decisório.  A  respeito  do  segundo  ponto  levantado  na  decisão  recorrida,  sobre  a  quem  coubera o ônus pelo alegado pagamento indevido, a recorrente aduz que esses valores retidos  indevidamente  teriam  sido  estornados  e  que  assumira  todo  o  encargo  financeiro  ocasionado  pelo equívoco cometido, ressaltando que os extratos das contas demonstram o estorno dos valores.  Dessa forma, até por uma questão de economia processual, faz­se necessário  que a autoridade de fiscalização verifique também se a documentação apresentada é suficiente  para comprovar se, de fato, o ônus financeiro pelo alegado pagamento indevido recaíra sobre o  interessado.  Nessa  ordem  de  juízos,  adotando  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3302­01.406,  acima  transcrito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  interessado  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                              Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2012 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 24/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4539021 #
Numero do processo: 15586.001581/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE PAGAMENTO. A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Se não houve a comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE PAGAMENTO. A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Se não houve a comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15586.001581/2010-11

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200632

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.188

nome_arquivo_s : Decisao_15586001581201011.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15586001581201011_5200632.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4539021

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394049744896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001581/2010­11  Recurso nº  15.586.001581201011   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.188  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICAPEL INDÚSTRIA CAPIXABA DE PAPEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. FALTA DE PAGAMENTO.  A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Se  não  houve  a  comprovação  do  pagamento,  correta  a  autuação que resultou no lançamento ora discutido.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 81 /2 01 0- 11 Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições previdenciárias da  parte  da  empresa,  bem  como  as  destinadas  ao  SAT/RAT,  nas  competências  de  01/2007  a  13/2007.         O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 30 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007    REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIB.  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES FPAS E RAT.    A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  (FPAS  e  RAT)  e  segurados  contribuintes  individuais  (FPAS).    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  Auditoria  informa  que  não  teria  sido  possível  contatar  a  empresa  no  endereço  indicado  como  domicílio  tributário  desde  sua  fundação. Assim,  notifica  do  último  termo de posse da administração, em nome do Sr. Emílio Gonçalves Filgueiros, como Diretor  Financeiro, sendo este o único componente da diretoria desde então.      ­  De  acordo  com  o Relatório  Fiscal,  a  auditora  fez  contato  telefônico  com  acionista  não  investido  da  função  de  administrador  à  época.  Este,  imediatamente  repassou  a  solicitação  para  que  a  empresa  apresentasse  à  Fiscalização  o  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ; DARF. GPS. DIRF, Estatuto Social; Recibo de férias; Registro de ponto, livros Diário  nos 16, 17  e 18/2007;  livros Razão nos 15, 16  e 17/2007;  acordos  coletivos  e  convenções  e  comprovantes de parcelamento de contribuições previdenciárias.    Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Todas  as  demais  solicitações  levadas  no  curso  da  ação  fiscal  foram  realizadas imotivadamente, não vinculadas com o suporte fático à identificação e quantificação  do fato gerador da contribuição.      ­ Nenhuma diligência foi efetuada no escritório de contabilidade responsável  pela escrituração contábil do período  fiscalizado, por consequência,  sendo  ignorada qualquer  divergência entre registros contábeis e as informações prestadas à Receita Federal.      ­ A cobrança, na forma como se apresenta no auto de infração, não está em  conformidade com a legislação vigente, nem tampouco em consonância com a verdade real dos  fatos, devendo ser revista pelo CARF, a fim de evitar prejuízos à Recorrente.      ­ No início de 2009 a companhia passa por dificuldades de ordem financeira e  administrativa, onde foi necessário buscar um novo administrador para gerir suas atividades, e,  para  tanto,  elegeu  o  Sr.  Fulano  de  Tal,  por  apresentar  novas  propostas  e  expectativas  de  prosperidade.      ­ Ultrapassados poucos meses de sua gestão, o novo administrador começou a  desviar sua função de gestor em proveito próprio,  iniciando uma engenharia fraudulenta para  burlar a legislação, trazendo prejuízos aos acionistas, que só foi descoberto recentemente.      ­ Urge ainda mencionar, que os atos com objetivo final de burlar a legislação  fiscal jamais chegaram ao conhecimento dos acionistas da ICAPEL quando de sua preparação  e  consequente  execução,  sendo  tão  somente  descoberto  quando  explodiram  inúmeras  ações  fiscais, que por equívoco processual atingiram ilegalmente seus acionistas de direito.      ­  No  que  tange  ao  auto  de  infração,  este  ato  administrativo  se  encontra  jungido  à  diretriz  da  tipicidade  tributária,  tanto  no  plano  legislativo  quanto  no  plano  da  facticidade. Além disso, justificadamente motivado nos limites da estrita legalidade e carreado  de elementos probatórios que legitimem a exigência da exação.      ­ No presente caso,  imputou­se a ora Recorrente a obrigação de recolher as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  e  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  descrito no auto de infração.      ­ Quanto  ao  fato narrado,  frisa­se desprovido de qualquer prova que  lhe dê  sustentação, sendo facilmente ilidido uma vez que não houve a devida solicitação no curso da  ação  fiscal,  não  guardando  suporte  fático  à  identificação  e  quantificação  do  fato  gerador  da  contribuição,  elemento  indispensável  à  fixação  do  nexo  de  causalidade  com  a  obrigação  legalmente imposta.      ­  Entende­se  que  para  haver  a  autuação  fiscal  não  se  pode  restar  qualquer  fagulha  de  dúvida  ou  brecha  interpretativa  acerca  dos  fatos,  caso  contrário,  tal  ato  da  Administração Pública torna­se arbitrário, ilegal e, principalmente, inconstitucional.      ­ Por isso, se faz mister a elucidação dos fatos, e, portanto, pede que se faça a  produção  de  provas  periciais  nos  livros  contábeis  e  declarações  enviadas  a Receita  Federal,  conforme artigo 16 do Decreto 70.235/72.    Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ A  lavratura  do  auto  de  infração  não  coaduna  com  o  fato  ocorrido, muito  menos com a capitulação da infração e com a cominação da sanção conferida, cumprindo­nos  afirmar  ainda  ser  a  penalidade  violadora  do  princípio  da  estrita  legalidade  e  da  vinculação  administrativa.      ­ Foi violado o princípio da segurança jurídica.      ­ Também foi violado o princípio da proporcionalidade na nova sistemática  na aplicação da multa.      ­  Sem  prejuízo  às  alegações  anteriores  concernentes  a  violações  e  insubsistência do auto de infração, está devidamente comprovada pelos  robustos documentos  anexos e a adequada subsunção dos fatos a norma, que a atual exploradora das atividades da  Recorrente é o responsável pelos supostos créditos aqui combatidos.      Diante do exposto, requer digne­se Vossa Senhoria em:    a)  Receber  o  presente,  haja  vista  ser  adequado  e  tempestivo, mantendo  a  suspensão do crédito tributário ex vi do artigo 151, inciso III, do CTN;    b)  Conhecer  o  presente  Recurso  Voluntário  para  reformar  a  decisão  proferida pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I,  julgando  totalmente  provido  o  recurso  para  reconhecer  a  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica, declarando a nulidade do procedimento  fiscal e  insubsistência do auto de  infração  por  ausência  de  subsunção  do  fato  a  norma,  bem  como  a  não  ocorrência  do  fato  gerador ficto ou real do gravame, afastando a incidência da multa punitiva e, assim, cancelar do  débito fiscal.    c)  Subsidiariamente,  que  seja  declarada  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão da INSEPA INDÚSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA, nos termos do art. 133 do  CTN.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  contribuinte  inicia  sua  defesa  tentando  desqualificar  o  procedimento  fiscalizatório levado a efeito pela autoridade administrativa incumbida de tal mister.      De início, diz o contribuinte que a tentativa consiste em afirmar que todas as  solicitações levadas no curso da ação fiscal foram realizadas imotivadamente, não vinculadas  com o suporte fático à identificação e qualificação do fato gerador da contribuição.      Da  leitura  dos  argumentos  constantes  do  parágrafo  anterior  é  possível  vislumbrar  que  se  trata  de  uma  defesa  construída  com  argumentos  genéricos,  sem  qualquer  consistência  jurídica  capaz  de  alterar  a  realidade  fático­legal  levantada  pela  fiscalização  e  consolidada pelo julgador a quo.      O  fato de não  ter havido nenhuma diligência  ao  escritório de  contabilidade  responsável  pela  escrituração  contábil  do  período  fiscalizado  não  desnatura  o  trabalho  da  fiscalização.  Aliás,  o  dever  de  apresentar  a  documentação  exigida  pelo  Fisco  cabe  exclusivamente  ao  contribuinte. Ora,  se  ele  não  apresentou  em  tempo  hábil,  os  documentos  exigidos,  não  caberá  à  fiscalização  ficar  realizando diligências  aos  endereços  indicados  pelo  contribuinte.      A  aferição,  portanto,  foi  realizada  de  forma  correta  e  devidamente  fundamentada pela autoridade lançadora.      De  outra  parte,  ao  contrário  das  alegações  da  defesa,  a  cobrança  está  em  perfeita sintonia com o ordenamento jurídico vigente.      As  falhas  cometidas  e  devidamente  identificadas  pela  fiscalização  são  admitidas literalmente pelo contribuinte, como se pode observar de parte do texto contido na  defesa apresentada, in verbis:    No  início  de  2009 a  companhia  passa  por  dificuldades  de  ordem  financeira  e  administrativa,  onde  foi  necessário  buscar um novo administrador para gerir  suas atividades,  e,  para  tanto,  elegeu  o  Sr.  Fulano  de  Tal,  por  apresentar  novas propostas e expectativas de prosperidade.    Ultrapassados  poucos  meses  de  sua  gestão,  o  novo  administrador começou a desviar sua  função de gestor em  proveito  próprio,  iniciando  uma  engenharia  fraudulenta  para burlar a legislação, trazendo prejuízos aos acionistas,  que só foi descoberto recentemente.    Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 8          7 Urge  ainda mencionar,  que  os  atos  com  objetivo  final  de  burlar  a  legislação  fiscal  jamais  chegaram  ao  conhecimento  dos  acionistas  da  ICAPEL  quando  de  sua  preparação  e  consequente  execução,  sendo  tão  somente  descoberto quando explodiram inúmeras ações fiscais, que  por  equívoco  processual  atingiram  ilegalmente  seus  acionistas de direito.      Da  simples  leitura  do  texto  acima  transcrito,  é  possível  identificar  a  ocorrência de fraude à legislação fiscal, situação que confirma de maneira absoluta, o correto  procedimento  fiscalizatório  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento.      Nota­se, pois, que as alegações do contribuinte não procedem. Nos itens 9.4 a  10 da decisão recorrida, o julgador a quo deixou bem claro o acerto do trabalho realizado pela  fiscalização.      Como  se  pode  observar,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  servidor  competente,  conforme dispõe o  art.  10  do Decreto  nº  70.235/72,  resultando,  como  se  vê,  na  constituição do crédito tributário nos exatos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional  – CTN.      Não ocorreu, in casu, qualquer violação ao princípio da segurança jurídica e  muito  menos  do  princípio  da  proporcionalidade  na  nova  sistemática  na  aplicação  da  multa,  como quer fazer crer o contribuinte.      Ademais,  não  considero  haver  a  suposta  subsidiariedade  invocada  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  ele  próprio  dá  notícia  das  fraudes  fiscais,  entre  outras,  perpetradas pelo administrador contratado pela sociedade.      A contribuição a cargo da empresa abrange o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.  Se  não  houve  a  comprovação do pagamento, correta a autuação que resultou no lançamento ora discutido.      Destarte, conheço do recurso em virtude da sua tempestividade, mas nego­lhe  provimento, considerando as razões acima descritas.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.              Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15586.001581/2010­11  Acórdão n.º 2803­002.188  S2­TE03  Fl. 9          8                 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 5/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4566021 #
Numero do processo: 10850.000694/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:
Numero da decisão: 1302-000.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: DANIEL SALGUEIRO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa:

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10850.000694/2005-41

conteudo_id_s : 5214197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.796

nome_arquivo_s : Decisao_10850000694200541.pdf

nome_relator_s : DANIEL SALGUEIRO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10850000694200541_5214197.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4566021

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394079105024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 422          1 421  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000694/2005­41  Recurso nº  505.420   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­00.796  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrentes  AGROPECUÁRIA N. S. CARMO S. A.               FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário e negar  provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Lavinia  Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Guilherme Pollastri Gomes Da Silva              Relatório     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 423          2 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  da  empresa  supra,  segundo  consta  da  descrição  dos  fatos,  foi  constatado,  no  1º  trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  compensação  indevida  de base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo em vista divergências entre os valores constantes  da DIPJ  e  os  saldos  apontados  no Sapli,  em virtude  de  a  empresa  ter  utilizado  o  saldo  para  amortização de débitos inseridos no Refis.  Foi lavrado o auto de infração de fls. 53 a 57, exigindo CSLL no valor de R$  707.522,21,  juros  de  mora  de  R$  588.446,21,  multa  de  ofício  de  R$  530.641,65,  com  fundamento na Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º e §§; Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, art. 58; Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 16; Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro  de  1995,  art.  19;  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858,  de  29  de  junho  de  1999,  e  reedições, art. 6º; Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, art. 7º, I, II e § 2º.  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com a impugnação de  fls.60 a 80, subscrita pelo procurador Carlos Alberto Roveron (fl.82), alegando que:  ­  Aderiu  ao  programa  Refis  em  05/04/2000  e,  para  amortização  dos  débitos  oriundos desse parcelamento, lançou mão de R$ 5.982.625,74 do saldo da base  de  cálculo  negativa  da CSLL  existente  em 31/03/2000,  sendo oferecido  como  origem  de  crédito  da  citada  base  de  cálculo  negativa  o  valor  de  R$  18.315.658,64;  ­  Referido  procedimento  encontra  respaldo  na  lei  do  Refis  e  no  Decreto  nº  3.431, de 2000, destacando­se a redação do artigo 5º, § 5º, II;  ­ O art. 7º do mencionado decreto, citado como sustentação para a autuação, não  guarda qualquer relação fática com o presente caso, pois trata de matéria diversa  – cessão de direito à compensação – da realidade ocorrida;  ­ No presente caso, não houve cessão de direitos, utilizou­se de sua própria base  de cálculo negativa da CSLL;  ­ Não se trata de questionar os fatos da autuação quando aduz que informou base  de cálculo negativa superior à efetivamente utilizada. O que não se admite é a  alegação de que o referido artigo 7º proibiria a utilização do saldo;  ­  Somente  após  a  entrega  e  aceitação  do  termo  de  adesão  ao  Refis  tomou  conhecimento do valor consolidado do seu débito, razão pela qual, por ocasião  do primeiro ato, não poderia deixar de informar a totalidade da base de cálculo  negativa;  ­ O  saldo  existente  depois  da quitação  do Refis  pode  e  deve  ser utilizado  e  a  pretensão fiscal não encontra respaldo legal;  ­ O crédito  tributário constituído encontra­se extinto, na  forma do  inciso V do  artigo 156 do Código Tributário Nacional (CTN), em razão da consumação da  decadência do direito de efetuar o lançamento;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 424          3 ­ O auto de  infração é  relativo  a  fato  gerador ocorrido  em março de 2000, de  modo  que  deveria  ter  sido  cientificada  do  lançamento  até março  de  2005,  ou  seja, dentro do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 150, § 4º do CTN.  Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas, em especial  a juntada de novos documentos, em assim a realização de diligências e perícias.  Requereu,  com  base  na  Constituição  Federal  (CF),  art.  5º,  XXXIV,  b,  o  direito  de  ser  notificada  da  juntada  de  qualquer  documento  ou  de  qualquer  outro  fato  superveniente,  a  fim  de  que  possa  se  manifestar  sobre  o  mesmo,  sob  pena  de  violação  ao  princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), do contraditório e ampla defesa (CF, art.  5º, LV), além de representar inequívoca negativa de vigência ao princípio da verdade material.  O  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  conforme  fls.  123/124,  tendo  retornado com o relatório de fls. 219/220, do qual a contribuinte teve ciência em 29/04/2008,  tendo apresentado a manifestação de fls. 238 a 258, alegando o que segue:  ­  A  autoridade  fiscal,  ao  intimá­la,  não  fez  menção  ao  Sapli  ou  a  qualquer  divergência, mas tão somente requereu que se lhe fosse informado, por escrito, o  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  apresentando  o  Lalur,  o  que  foi  feito;  ­ Referida  autoridade não  informou a  existência de qualquer divergência,  bem  assim  não  solicitou  quaisquer  esclarecimentos  acerca  delas  e  muito  menos  menciona quais seriam elas;  ­ Claramente explicitou e utilizou o valor de R$ 5.982.625,75, relativo à base de  cálculo negativa da CSLL própria (e não cedida a terceiros), não se aplicando o  disposto  no  art.  7º  do  Decreto  nº  3.431,  de  2000,  e  não  tendo  que  registrar  nenhum valor em sua contabilidade;  ­  Não  obstante  o  acréscimo  de  outros  débitos  pela  Receita  Federal,  a  consolidação  das multas  e  juros  compensados  resultou  em  valor menor  que  o  declarado, ou seja, R$ 1.325.461,88 e não R$ 1.465.252,69;  ­ Foi  intimada do auto  de  infração depois do decurso de prazo de cinco anos,  tendo ocorrido a decadência;  ­ No relatório elaborado em 22/04/2008, consta que “embora o interessado tenha  informado no PGD­REFIS um crédito da BASE DE CÁLCULO NEGATIVA  DA  CSLL  no  valor  de  R$  18.315.658,64,  foi  utilizado  apenas  o  valor  de  R$5.982.625,75, que aplicado o percentual de 8% (oito por cento), amortizou a  totalidade de Multas e Juros consolidados no REFIS”.Essa afirmação confirma o  que alegou e o erro na lavratura do auto de infração;  ­ A afirmação do fiscal de que o saldo da base de cálculo negativa da CSLL em  31/12/1999 era de R$ 16.059.208,39 e não R$ 18.315.658,64, é  incorreta, pois  consta no Lalur o valor de R$ 18.355.100,84, como demonstrado na impugnação  (fl.246), que, reduzido da compensação efetuada no ano­calendário de 2000, no  valor  de  R$7.861.357,98,  resulta  em  R$  10.493.742,86.  Apresentou  o  demonstrativo  de  fl.  248,  fazendo  um  comparativo  entre  o  valor  do  saldo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 425          4 negativo  da  CSLL  apurado  no  Sapli  e  no  Lalur,  no  período  de  1994  até  31/12/2006;  ­ Afirmou, quanto à redução do saldo de bases negativas da CSLL de 1998, que  não  se  pode  cogitar  da  aplicação  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  1.858­6,  de  1999, sob pena de evidente aplicação retroativa da norma;  ­ Solicitou,  com base no  art.  8º,  II,  da Lei nº 9.507, de 1997,  a  retificação do  Sapli, fazendo constar o saldo inicial de R$ 18.355.100,84, relativo ao período  de 04/01/1999 a 31/12/1999, conforme declarou na DIPJ;  ­ Houve a  redução  indevida,  arbitrária  e  ilegal  da base de  cálculo negativa da  CSLL do ano de 1998, no valor de R$ 2.280.018,43, em face da MP nº 1.858­6,  de 1999, que não pode ser aplicada retroativamente;  ­  Não  se  considerou  a  base  negativa  do  período­base  de  01/01/1999  a  03/01/1999, no valor de R$ 18.980,91, devendo ser retificado o Sapli.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  ANO­CALENDÁRIO: 2000  CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA.  Comprovando­se  que  o  valor  do  saldo  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição social sobre o lucro líquido é suficiente para compensar a base  de cálculo apurada na declaração, cancela­se o lançamento.  Da decisão, a DRJ recorre de ofício.  Embora  tenha  sido  exonerado  totalmente  o  crédito  lançado,  a  recorrente  apresentou recurso voluntário, onde reafirma a necessidade de retificação do SAPLI.                Voto             O valor de redito tributário exonerado é superior a R$ 1.000.000,00, devendo  ser conhecido o recurso de ofício.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 426          5 Quanto  ao  recurso  voluntário,  ele  não  pode  ser  conhecido,  pois  a  matéria  alegada foge aos limites da lide, conforme se pode observar do trecho do acórdão recorrido:  A respeito das demais alegações relativas ao valor do saldo de  base de cálculo negativa existente em 31/12/1999, apresentadas  depois  da  impugnação,  cumpre  esclarecer  que,  no  presente  lançamento, não  foi  feita qualquer alteração do referido saldo.  Por  essa  razão,  não  cabe  a  análise  de  supostas  diferenças  verificadas depois da autuação, pois não fazem parte do litígio.  Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário.  Passo a análise do recurso de ofício.  Entendo não merecer reparo o acórdão recorrido cuja motivação adoto neste  voto:  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  da  CSLL,  no  1º  trimestre  de  2000,  em  virtude  da  constatação  de  que  ocorreu  compensação  indevida  de  base  de  cálculo  negativa  daquela  contribuição,  tendo  em  vista  divergências  entre  os  valores  constantes da DIPJ e o saldo apontado no Sapli, uma vez que a  empresa  utilizou  aquele  saldo  para  amortização  de  débitos  inseridos no Refis.  Defendeu  a  contribuinte  que  aderiu  ao  programa  Refis  em  05/04/2000  e,  para  amortização  dos  débitos  oriundos  desse  parcelamento, lançou mão de R$ 5.982.625,74 do saldo da base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  existente  em  31/03/2000,  sendo  oferecido  como  origem  de  crédito  da  citada  base  de  cálculo  negativa o valor de R$ 18.315.658,64.  O  autuante  considerou  esse  valor  (R$  18.315.658,64)  como  saldo daquela base oferecida para amortizar os juros de mora e  multa  dos  débitos  incluídos  no  Refis,  e  considerou  que  não  restou saldo a ser compensado no ano­calendário de 2000.  Consta no extrato do Refis  relativo à conta nº 480.000.024.670  (fl.  108)  que  foi  oferecido  o  valor  de  R$18.315.658,64  e  efetivamente foi utilizado para amortização dos juros de mora e  multa  dos  débitos  inscritos  naquele  programa  o  valor  de  R$  478.610,06,  que  corresponde  a  um  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  R$  5.982.625,75,  tal  como  alegado  pela  contribuinte.   Foi  solicitada diligência que confirmou que o valor de base de  cálculo negativa utilizado foi R$ 5.982.625,75.  Verifica­se,  analisando  as  declarações  de  rendimentos  de  exercícios  anteriores  (fls.  349  a  358)  que  o  saldo  de  base  de  cálculo negativa que a contribuinte possuía, em março de 2000,  era proveniente da atividade rural e totalizava R$ 10.076.582,64  (já excluído o valor utilizado no Refis).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10850.000694/2005­41  Acórdão n.º 1302­00.796  S1­C3T2  Fl. 427          6 Dessa  forma,  existindo  saldo  suficiente  para  fazer  a  compensação de R$7.861.357,00, não resta valor a ser exigido,  devendo ser cancelado o lançamento.  Havendo saldo de base negativa de CSLL suficiente após a utilização parcial  no REFIS, o lançamento não poderia esmo ser mantido.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário e por negar  provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello –relator ad hoc                                     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 04/05 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4565578 #
Numero do processo: 13706.001718/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITE. As deduções de livro caixa estão limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos e não aos rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro-caixa declarada, no valor de R$ 30.325,06.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. LIMITE. As deduções de livro caixa estão limitadas ao valor dos rendimentos de trabalho não assalariado recebidos e não aos rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.001718/2007-01

conteudo_id_s : 5213321

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.717

nome_arquivo_s : Decisao_13706001718200701.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 13706001718200701_5213321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro-caixa declarada, no valor de R$ 30.325,06.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4565578

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394086445056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001718/2007­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.717   –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO HENRIQUE TELLES MIGUEZ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES.  LIMITE.  As  deduções  de  livro  caixa  estão  limitadas  ao  valor  dos  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado  recebidos  e  não aos rendimentos recebidos de pessoa física.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução de livro­caixa declarada, no valor de  R$ 30.325,06.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 19/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (fls.02/04), relativo ao IRPF, exercício 2004, tendo sido apurado crédito tributário     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   2 no montante total de R$13.569,14, incluindo multa e juros pertinentes, originado da omissão de  rendimentos auferidos Petrobrás, no valor de R$21.875,30 e glosa da compensação a título de  Carnê­Leão de R$1.848,76  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.01,  acompanhado  os  documentos  de  fls.  02/29,  cujos  principais  argumentos  estão  assim  sintetizados acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte:   “não  houve  omissão  de  rendimentos,  visto  que  o  valor  recebido  da  PETROBRÁS  S/A,  no  valor  de  R$  21.875,30,  foi  oferecido  a.  tributação,  mês  a  mês,  como  rendimento  tributável  recebido  de  pessoas  físicas,  como  escriturado  no  Livro  Caixa  de  fls.9/23. Em relação a glosa da compensação dos valores a titulo de Carnê­Ledo informou que  esta  deveu­se  a  orientação  recebida  do  seu  contador  para  fins  de  compensação do  imposto  retido na fonte por ocasião da auferição dos rendimentos recebidos da Petrobras.”  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Brasília,  acordaram, por unanimidade de votos,  julgar procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do Acórdão DRJ/BSB  n°  03­33.800  de  13/10/2009,  em  decisão assim ementada:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  É  dever  do  contribuinte  consignar na Declaração de Ajuste Anual  todos os rendimentos  tributáveis auferidos.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/04/2010,  (“AR”  fls.50  verso),  apresentou  Recurso Voluntário na data de 05/05/2010,  fls.52,  ratificando os  termos das peças de defesa  apresentadas e insurgindo­se, in verbis:   “Saliento também que, salvo melhor juízo, os artigos 75 e 76 do  RIR/99 mencionados no acórdão 03­33.800, que trata de minha  impugnação  parcial,  não  fazem  nenhuma  alusão  a  obrigatoriedade  da  limitação  das  deduções  das  despesas  escrituradas em Livro Caixa apenas aos valores dos rendimentos  recebidos de pessoa física pelo autônomo.”  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.55 (última).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  matéria  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  refere­se  a  limitação  da  dedução de livro caixa.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001718/2007­01  Acórdão n.º 2201­001.717   S2­C2T1  Fl. 2          3 Dos documentos acostados aos autos e das conclusões da decisão de primeira  instância, depreende­se que são fatos incontroversos do presente processo:  a)  O  lançamento  refere­se  exclusivamente  ao  rendimento  recebido  pelo  contribuinte da Petróleo Brasileiro S/A, no montante de R$21.875,30 e ao  imposto de  renda  retido na  fonte de R$1.680,46,  cuja natureza é  trabalho  sem vínculo  empregatício,  conforme  comprovante de rendimentos pagos (fls.08);  b) O total desse rendimento integrou as receitas escrituradas no Livro Caixa  (fls.9/23);  c) O valor declarado de  carnê­leão no montante de R$1.680,46,  refere­se  a  retenção acima especificada.   d)  O  total  do  rendimento  escriturado  no  livro  de  R$33.760,56  (fls.22),  foi  oferecido  a  tributação  como  rendimento  auferido  de  pessoa  física  na  Declaração  de  Ajuste  Anual ­ 2004 (fls.35/38);  e) Não há glosa das despesas apresentadas.  a)  O  contribuinte  recebeu  rendimentos  de  outras  pessoas  jurídicas,  no  montante de R$49.359,89 que foram devidamente declarados.  Partindo  desses  pressupostos,  a  decisão  de  primeira  instância  alterou  o  lançamento, pelas razões a seguir consignadas:  “Necessário,  pois,  alterar  os  dados  erroneamente  consignados  na  declaração  originariamente  apresentada  pelo  contribuinte,  para  o  fim  de  excluir  dos  rendimentos  declarados  como  auferidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  21.875,30  e,  em  contrapartida,  fazer  o  registro  desse  mesmo  valor  de  R$  21.875,30  como  auferido  de  pessoa  jurídica,  compensando­se,  contudo,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  1.680,45  quando  do  pagamento  do  referido  valor  por  parte  da  PETROBRAS S/A (doc.fls.43).  Destarte,  em  face  das  razões  de  defesa  apresentadas  na  impugnação  e  diante  dos  equívocos  verificados  na Declaração  de  Ajuste  Anual  apresentada  pelo  contribuinte  no  exercício  de  2004,  lid  que  se  adequar  o  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido  de  fls.4  para  o  fim  de  excluir dos  rendimentos  declarados  como  auferidos  de  pessoa  física  o  valor  de  R$  21.875,30, e, em contrapartida, consignar o mesmo valor de R$  21.875,30 como auferidos de pessoa jurídica, compensando­se o  imposto de renda na fonte no valor de R$ 1.680.45, e, por força  das disposições constantes nos artigos 75 e 76 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  baixado  com  o  Decreto  n°  3.000  —  RIR199,  limitar  o  valor  da  dedução  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa  ao  valor  remanescente  dos  rendimentos  tributáveis recebidos de pessoa física, (...)” (Grifei)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   4 Para  deslinde  da  questão  importante  se  ater  ao  último  trecho  da  decisão  acima,  grifado.    A  decisão  recorrida  limitou  a  dedução  do  livro­caixa  aos  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, no montante de R$11.885,26.  A  base  legal  evocada  para  essa  limitação  foi  os  arts.75  e  76  do RIR/99,  a  seguir transcrito:  Seção II  Despesas Escrituradas no Livro Caixa  Art.  75.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  e Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso I):  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  111 ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica  (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):  I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48.  Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão  exceder  à  receita  mensal  da  respectiva  atividade,  sendo  permitido  o  cômputo  do  excesso  de  deduções  nos  meses  seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  §  1º O  excesso  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 3º).  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da  fiscalização,  enquanto não  ocorrer  a  prescrição  ou decadência  (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º)  § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe  de registro.  Da  análise  atenta  dos  referidos  dispositivos,  não  há  qualquer  embasamento  legal para a restrição imposta pela decisão recorrida.  Efetivamente, pelo art.76 se depreende a limitação das deduções ao valor dos  rendimentos de trabalho não assalariado e a compensação dos excessos de dedução nos meses  seguintes, vedada a inclusão no ano seguinte.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 13706.001718/2007­01  Acórdão n.º 2201­001.717   S2­C2T1  Fl. 3          5 Assim, excluído a limitação imposto pela decisão de primeira instância, sem  qualquer amparo legal e não havendo qualquer glosa das despesas escrituradas, deve­se revisar  o quadro apresentado na fls.47, para incluir o valor total da dedução do livro caixa declarado  pelo contribuinte, no montante de R$30.325,06:     DDA Original  Decisão 1a  Instância  Correção  Rend. Tributáveis Recebidos de PJ          49.359,89            71.235,19       71.235,19   Rend. Tributáveis Recebidos de PF          33.760,56            11.885,26       11.885,26   Rend. Tributáveis Recebidos do Exterior           Total de Rendimentos Tributáveis          83.120,45            83.120,45       83.120,45   Contribuição Previdenciária Oficial            2.885,45              2.885,45        2.885,45   Contrib.Á Previdência Privada/FAPI            2.254,80              2.254,80        2.254,80   Dependentes           Despesas com instrução           Despesas Médicas            7.374,86              7.374,86        7.374,86   Pensão Alimentícia Judicial           Livro Caixa          30.325,06            11.885,26       30.325,06   Total de Deduções          42.840,17            24.400,37       42.840,17   Base de Cálculo          40.280,28            58.720,08       40.280,28   Imposto Calculado           Dedução de Incentivo           Imposto Devido            6.000,17            11.071,12        6.000,17   Imposto de Renda Retido na Fonte            3.939,79              5.620,24       5.620,24  Carnê­Leão            1.848,76             Imposto Complementar           Impostos pago no Exterior           Total Imposto Recolhido            5.788,55              5.620,24        5.788,55   Imposto a pagar               211,62              5.450,88           211,62   Imposto a pagar declarado               211,62                 211,62           211,62   Saldo de Imposto a Pagar  0         5.239,26   168,30  Do quadro acima, verifica­se que o saldo de imposto a pagar é a diferença do  valor glosado referente a dedução de carnê­leão, no montante de R$1.848,72 e de R$1.680,46,  correspondente ao imposto de renda retido pela Petrobrás.  Isto  posto,  como  não  houve  glosa  de  despesas,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  livro  caixa  declarada  de  R$30.325,06.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO   6                             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 19/09/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

score : 1.0
4538885 #
Numero do processo: 16832.001176/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE CONFECCIONAR FOLHA DE PAGAMENTO. A empresa é obrigada a preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16832.001176/2009-72

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200496

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.372

nome_arquivo_s : Decisao_16832001176200972.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 16832001176200972_5200496.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4538885

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394102173696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 97          1 96  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001176/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.372  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  CONFECCIONAR  FOLHA DE PAGAMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado  em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência  contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 11 76 /2 00 9- 72 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001176/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.372  S2­C3T2  Fl. 98          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito passivo  em 23/12/2009, pelo descumprimento de obrigação acessória,  qual  seja  a  inclusão  na  folha de  pagamento  de  todas  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2005 a 10/2005.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 04, a empresa não incluiu na folha de  pagamento  a  totalidade  da  parcela  paga  a  título  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  de  valores pagos a título de prêmio e de valores de férias, tudo no periodo de 01/2005 a 10/2005.  Após  a  apresentação  da  defesa,  Acórdão  de  fls.  38/46,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os pagamentos a  título de PLR são  feitos com base  no  acordo  coletivo,  onde  está  conveniada  a  distribuição  de  uma  parte  do  lucro,  caso  fossem  atingidas  as  metas  estabelecidas  e  o  parâmetro  para  o  pagamento  seria  o  comprometimento  do  funcionário,  sua  pontualidade  e  assiduidade;  b)  que a Constituição Federal desvinculou a PLR do salário;  c)  que  o  lucro  foi  atingido  por  toda  a  equipe  de  funcionários,  sendo  justo  que  se  pague  ao  pessoal  da  limpeza e as serviçais do café;  d)  que assiduidade é um critério técnico e objetivo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  extinguir  o  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente, é de se ver que o auto de infração trata do descumprimento da  obrigação  acessória  de  confeccionar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  estabelecidos em lei, o que não foi contestado pela recorrente.  A recorrente se insurge apenas quanto à Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 , onde somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre os valores  pagos  a  título  de  prêmios,  férias  e  remuneração  de  contribuintes  individuais,  os  quais  não  integraram as folhas de pagamneto e constam do disrciminativo de fls. 07/08:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  que  pertine  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  Fisco  solicitou  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  01,  que  lhe  fossem  apresentados  a Convenção  ou  Acordo  Coletivo  vigentes  em  2005  e  os  documentos  decorrentes  da  negociação  em  que  constassem  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo.  Entretanto,  somente  foi  apresentado  o  acordo  coletivo  de  10/10/2005,  (documento  de  fls.  75/76  do  processo  16832001173/2009­39)  onde  o  Fisco  constatou  que  o  pagamento da verba era feito a todos os funcionários, com base num percentual sobre o salário,  sem exigir o cumprimento de qualquer regra e sem qualquer evidência da existência de lucros,  ou da participação do empregado para tanto.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001176/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.372  S2­C3T2  Fl. 99          5 Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001176/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.372  S2­C3T2  Fl. 100          7 Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, é necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas  sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde a  única condição a ser cumprida para a percepção de valores a título de PLR é a assiduidade do  funcionário. Ora,  a  assiduidade  é  uma obrigação  do  trabalhador,  decorre  do  seu  contrato  de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 trabalho. Não há como vincular a participação nos lucros com a assiduidade do segurado, pois  ele não estará  fazendo nada além de cumprir uma condição  inerente ao contrato de  trabalho,  qual seja, comparecer ao trabalho para desenvolver as atividades para as quais foi contratado.  Assim  como  já  dito  em  parágrafo  anterior  que  a  intenção  do  legislador  ao  tratar da PLR foi impedir que critérios subjetivos impedissem a participação dos trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  também  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Participação  nos Lucros  paga  em desacordo  com as  normas  previstas  na  Lei específica, n.º 10101/ 2000, integra o salário de contribuição e deve constar das folhas de  pagamento da sociedade empresária.  Quanto à autuação, o descumprimento da obrigação acessória, que decorre da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §  2º,  do CTN),  acarreta  a  lavratura do Auto de Infração. A obrigação se diz acessória, quando se tem por objeto o fazer  ou não fazer algo no interesse da fiscalização ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva..  A obrigação de preparar  folhas para  todos os pagamentos a segurados, vem  expressa  na  legislação  vigente,  artigo  32,  I,  da  Lei  n.  8.212/9,  e  independe  da  obrigação  principal de recolhimento das contribuições previdenciárias:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001176/2009­72  Acórdão n.º 2302­002.372  S2­C3T2  Fl. 101          9   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  O Decreto  n.º  3.48/99,  que  aprovou  o  Regulamento  da  Previdência  Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    Art.225. A empresa é também obrigada a:    I ­ preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput,  elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento  da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:    I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;    II­agrupar os segurados por categoria, assim entendido:  segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III ­ destacar o nome das seguradas em gozo de salário­ maternidade;    IV ­ destacar as parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais; e    V ­indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  De  acordo  com  os  elementos  constantes  do  processo  a  empresa  deixou  de  incluir nas suas folhas de pagamento do período de 01/2005 a 10/2005, a totalidade dos valores  pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, de prêmios, férias e a remuneração de  contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. A recorrente, em suas razões, não refutou  que não confeccionou as folhas de pagamento com todas as remunerações pagas aos segurados  ao seu serviço.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4557297 #
Numero do processo: 13896.720020/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2003 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COPROPRIETÁRIO. Por responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos coproprietários. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que a efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exclusão da área de interesse ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato dos órgãos ambientais do Poder Público Federal ou Estadual (art. 11, parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996). ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O REGISTRO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. Na apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva, o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13896.720020/2007-90

conteudo_id_s : 5212728

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-001.375

nome_arquivo_s : Decisao_13896720020200790.pdf

nome_relator_s : RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720020200790_5212728.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área de preservação permanente comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (relatora) e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava provimento pela ausência do ADA. Designado para elaborar o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel

dt_sessao_tdt : Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4557297

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394112659456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.720020/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ARMANDO ANGELINI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CO­PROPRIETÁRIO.  Por  responsabilidade solidária, é válido o lançamento lavrado contra um dos co­ proprietários.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA  TRIBUTAÇÃO. A  comprovação  da  área  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente  de  seu  reconhecimento  pelo  IBAMA  por meio  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  uma  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras  provas  documentais  idôneas.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A averbação à margem  da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal,  independentemente  da  apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  A  exclusão  da  área  de  interesse  ecológico ou imprestável para exploração depende do reconhecimento por ato  dos  órgãos  ambientais  do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual  (art.  11,  parágrafo 1º, inciso II, alíneab´ e ‘c’ da Lei n. 9.393, de 1996).  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A MEDIÇÃO E O  REGISTRO.  NECESSIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DO  REGISTRO.  Na  apuração do ITR, deve prevalecer, como área do imóvel, aquela constante do  seu Registro. No caso de alegada divergência entre o registro e a área efetiva,  o Contribuinte deve providenciar a retificação daquele.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para restabelecer a integralidade da área de reserva legal de 96,8ha e a área  de  preservação  permanente  comprovada  através  de  Laudo  Técnico  de  24,92ha. Vencidos  os  conselheiros Rayana Alves  de Oliveira  França  (relatora)  e Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  que davam provimento em maior extensão e o conselheiro Eduardo Tadeu Farah que negava  provimento  pela  ausência  do ADA. Designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa em relação à retificação da área total do imóvel  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.01/02) para exigir crédito tributário de ITR, exercício 2003, no montante total  de R$255.981,00, incluído multa de ofício de 75% e juros de mora, incidente sobre o imóvel  rural,  denominado  Sítio  Itaqueri­Serra  do  Voturuna  ou  Boturuna  (NIRF  4.774.218­6),  localizado no município de Pirapora do Bom Jesus/SP e cuja área total declarada é 484ha.  Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.06), que  acompanhou o Auto de Infração foi alterado, com base no menor valor da tabela SIPT (fls.14),  o VTN do imóvel declarado de R$404.812,50 para R$3.439.076,00 e glosadas integralmente as  seguintes áreas: 80,0ha de preservação permanente e 273,0ha de área de utilização limitada.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, acostada às fls.50/66, acompanhada dos documentos de fls.67/117.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente  o  lançamento  para  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pelo  interessado,  indeferir pedido de  juntada de documentos  e realização de diligencia  e, no  mérito,  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE  n°04­ 17.405, fls.124/137 de 17 de abril de 2009, em decisão assim ementada:  “ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.  Em  processo  administrativo  é  defeso  apreciar  argüições  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  dos  Atos  Públicos,  por  tratar­se de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 2          3 CONDOMÍNIO.  A responsabilidade do recolhimento do crédito  tributário lançado sobre um bem em condomínio, pelo principio  da solidariedade, cabe a qualquer um dos condôminos.  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  ­  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  RESERVA  LEGAL.  Para  que  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP  seja  isenta,  além  do  laudo  técnico  especificando  em  quais  artigos  da  legislação  se  enquadram,  é  necessário  seu  reconhecimento  mediante  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após  o  prazo  final  para  entrega  da  Declaração  do  ITR.  Da  mesma  forma as Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como a Reserva  Legal  ­  ARL,  necessitam  do  ADA  no  prazo  legal  para  sua  isenção,  além  de  estarem  devidamente  averbadas  na matricula  do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL  –  APA.    As  Áreas  de  interesse  ecológico, de preservação permanente ou APA, assim  declaradas em caráter geral, por região local ou nacional, não  serão  isentas  do  ITR  se  estiverem  embasadas,  somente,  nessa  declaração  genérica,  mas,  sim,  apenas  as  comprovadas  e  declaradas,  em caráter  especifico,  para determinadas Áreas da  propriedade particular e estarem devidamente regularizadas  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  ­  LAUDO  TÉCNICO.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  da  DRJ  em  16/10/2009  (fls.140),  o  interessado  apresentou  na  data  de  16/11/2009,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  143/159,  acompanhado dos documentos de fls.162/191, alegando em síntese, preliminarmente a violação  ao princípio legal da verdade material e a inexistência de responsabilidade do recorrente pelo  pagamento do ITR do imóvel rural, por ser proprietário de apenas 12,5%, além dos seguintes  pontos:  a)  Equívoco quanto à base de calculo, quando da entrega da Declaração do  ITR em 2004, foi informado que o imóvel rural possuía área de 484,0ha.  Contudo,  em  novembro  de  2003,  foi  requerido  a  uma  empresa  de  consultoria  especializada,  um parecer  técnico  sobre as dimensões  reais  da  propriedade,  parecer  este  juntado  aos  autos,  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel  é  de  314,54  ha,  sendo  o  referido  laudo  o  fundamento  da  Ação  de  Retificação  de Área  e  Registro  ajuizada  pelo  Espólio  de  Thereza Cassettari Angelini,  dando  origem  ao  Processo  n°  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 290/2004, em  trâmite perante a 2a Vara Cível da Comarca de Barueri,  cujas cópias foram juntadas aos autos.  b)  Indevido arbitramento do valor da terra nua, nos termos do artigo 14 da  Lei n° 9.393/1996. Apenas em casos de falta de entrega do DIAC ou do  DIAT, de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas  ou fraudulentas é que a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderia  arbitrar o Valor da Terra Nua.  c)   O  lançamento  desconsiderou  as  áreas  do  imóvel  que  foram  tombadas  pelo Estado de São Paulo; destinadas à reserva legal e a área de servidão  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  violando o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei no 9.393/96;  d)  Foi demonstrado, por meio de laudo técnico que o Recorrente juntou nos  autos, a existência de uma Faixa de Servidão da linha de transmissão de  energia  que  corta  a  propriedade  em  sua  porção  Norte,  com  cerca  de  1.328,44m de perímetro, perfazendo uma área de 29.435,36 m2, o que é  confirmado  pela  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficio  de  Registro  de  Imóveis  também  juntada  aos  autos.  Por  isso,  tal  área  deveria  ter  sido  excluída da base de cálculo para fins de quantificação do valor do ITR,  nos termos da alínea "d", do inciso II, do artigo 10 da Lei 9.393/96.  e)  O  Acórdão  recorrido,  no  entanto,  desconsiderou  os  documentos  apresentados,  mencionando  a  necessidade  de  laudo  atestando  a  localização da servidão de passagem.  f)  Além da servidão, a Resolução do Estado de São Paulo n° 17, de 04 de  agosto de 1983, determinou o tombamento da Serra do Boturuna, onde  está localizada a propriedade rural objeto da autuação, o que comprova  que parte da mesma é de utilização limitada e de interesse ecológico, nos  termos da alínea "h" do inciso II do artigo 10, supracitado e deveria ter  sido considerado para fins de quantificação do ITR. Se fosse necessário  fazer  esta  prova,  bastaria  à  Delegacia  de  Julgamento  determinar  a  realização de diligência.  g)  Para  demonstrar  claramente  este  seu  direito,  requer  a  juntada  do  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri, que demonstra a  área  abrangida  pelo  tombamento  da  Serra  do  Botoruna.  Conforme  a  conclusão do laudo, trata­se de 216,22 ha, praticamente 70% da área do  imóvel, considerado o valor retificado (314,54 ha).  h)  Por  fim,  a  Escritura  Pública  Declaratória  emitida  pelo  Cartório  de  Pirapora  também  juntada  aos  autos,  comprova  que  a Área  de Reserva  Legal  do  Sitio  Itaqueri  é  de  20%  da  Área  Total  do  Imóvel,  o  que  também deveria ter sido excluído da base de cálculo do imposto federal,  nos termos da alínea "a", do inciso II, do artigo 10 da Lei n° 9.393/96.  i)  A decisão de primeira instancia desconsiderou as áreas de reserva legal,  por entender necessária a protocolização tempestivamente do ADA.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 3          5 j)  O contribuinte requer a juntada do Ato Declaratório Ambiental — ADA  (fls.280),  obtido  no  exercício  de  2008,  cuja  área  informada  para  a  Reserva Legal  já  considera  a Área  de  Interesse Ecológica mencionada  no  Relatório  de  Distribuição  das  Áreas  de  Interesse  Ecológico  e  de  Preservação Permanente da Propriedade Sitio Itaqueri.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.193  (última).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rayana Alves de Oliveira França­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A.1)  DA  INEXISTÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  DO  RECORRENTE  PELO  PAGAMENTO DO ITR DO IMÓVEL RURAL  Antes de adentrarmos no mérito, devemos analisar a preliminar de nulidade  por  ilegitimidade  passiva.  Em  linhas  gerais  alega  o  recorrente  que  o  lançamento  deveria  ter  sido feito em nome de cada um dos co­proprietários, visto que é proprietário de apenas 12,5%  do imóvel.  Não obstante, esse entendimento não pode prosperar, devido a solidariedade  entre todos os condomínios, enquanto indiviso o imóvel, nos termos do art. 124, I do CTN que  dispõe:  “SEÇÃO II     Solidariedade  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.”  A solidariedade aplica­se a todas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Referente expressamente ao ITR, o art. 1º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996 prescreve:  Art. 1º O  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da  zona  urbana  do  município,  em  1º  de  janeiro  de  cada  ano.  (grifei)  Como  se  depreende  da  leitura  do  referido  artigo,  o  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, todavia, a lei não acolheu qualquer forma de  benefício de divisão, de tal sorte que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se  prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas.   Assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o  tributo de qualquer co­ proprietários, posto que,  repise, não há na referida  legislação, ordem de preferência quanto à  responsabilidade pelo pagamento do imposto.  Sob  este  aspecto,  portanto,  o  lançamento  processou­se  nos  limites  da  legalidade, devendo ser afastada a preliminar  A.2) DO EQUÍVOCO QUANTOÀ BASE DE CALCULO  O Recorrente, afirma que quando da entrega da Declaração do ITR em 2004,  informou que o imóvel rural possuía área de 484,0ha. Contudo, em novembro de 2003, antes  de iniciado o procedimento fiscal, conforme a data do Termo de Intimação Fiscal, 05/10/2007  (fls.09/10) foi requerido a uma empresa de consultoria especializada, um parecer técnico sobre  as  dimensões  reais  da  propriedade  (fls.171/181),  no  qual  foi  constatado  que  a  área  real  do  imóvel é de 314,54 ha, sendo o referido laudo o fundamento da Ação de Retificação de Área e  Registro ajuizada pelo Espólio de Thereza Cassettari Angelini, dando origem ao Processo n°  290/2004,  em  trâmite  perante  a  2a  Vara  Cível  da  Comarca  de  Barueri,  cujas  cópias  foram  juntadas aos autos.  A área do imóvel informada na DITR deve ser a mesma da escritura, sendo  constatada  que  a  mesma  está  incorreta,  inclusive  havendo  ação  judicial  para  retificação  do  mesmo,  entendo  que  diante  da  verdade  material  deve  ser  esta  a  área  considerada  no  lançamento. Até mesmo porque a retificação da declaração só poderá ocorrer quando transitado  em julgado o processo judicial.    Em vários outros julgados nesse Conselho, tenho acompanhado situações em  que  diante  do  georeferenciamento,  o  cartório  altera  a  matrícula  do  imóvel,  sem  se  fazer  necessário qualquer demanda judicial.  Essa diferença apurada entre as áreas foi assim explicada no Laudo:  "Considera­se que a  retificação de  limites  identificados,  dentro  dos  limites da  técnica  empregada,  representa  de  forma precisa  as divisas existentes da propriedade Sitio Itaqueri.  "Deve­se ressaltar porém, o novo valor encontrado para a área  da propriedade, significativamente menor em relação aos cerca  de 484,08 ha, indicados no registro do imóvel de 1954. Atribui­ se esta diferença.a eventuais erros de cálculos ou escalas, haja  visto  que  pode­se  observar  uma  grande  semelhança  entre  na  forma  do  perímetro  apresentado  e  o  demarcado  na  planta  de  1938"  Ademais, a atual obrigatoriedade do georeferenciamento está prevista em Lei,  conforme preceito do art.176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 4          7 Neste tocante, entendo que cabe razão ao recorrente, devendo ser considerada  como base de cálculo da área do imóvel passível de tributação, a área constante no Laudo de  314,54 ha.  B) DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA  Referente  ao  valor  do  VTN,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  Laudo Técnico.  É  entendimento  pacífico  desse  colegiado  que  para  fazer  prova  do  valor  da  terra  nua  é  imprescindível  laudo  de  avaliação  expedido  por  profissional  qualificado  e  deve  atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT.   A decisão de primeira instância procedeu a um  julgamento minucioso neste  ponto. Apesar das inúmeras considerações constantes do Acórdão recorrido, o contribuinte não  apresentou no seu recurso voluntário Laudo Técnico ou qualquer documento novo que levasse  ao convencimento que sua terra valeria bem menos do que as terras da mesma região.  Assim,  não há reparos a fazer nesse tocante.  C)  DA  ISENCÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVACÁO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZACAO LIMITADA  Como  é  do  conhecimento  dos  Nobres  Conselheiros  desse  Colegiado,  discordo  do  entendimento  de  que  para  exclusão  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  seja  imprescindível  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  sendo  esse  mais  um  elemento de prova a pretensão do contribuinte.  Analisando  a  legislação  concluo  que  a  finalidade  precípua  do  ADA  foi  a  instituição  de  uma  Taxa  de  Vistoria  que  deve  ser  paga  sempre  que  o  proprietário  rural  se  beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, não tendo  portanto o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento  de tais áreas e muito menos de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos  de apuração do ITR.   A  obrigatoriedade  do  ADA  está  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima, verifica­se que o § 1º  instituiu a obrigatoriedade apenas para situações em que o benefício de redução do ITR ocorra  com  base  no  ADA,  ou  seja,  depende  do  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais cuja existência decorre diretamente da  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 lei,  independentemente de reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, não pode  ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”.  Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art.2º e 16  da Lei n.4.771/65 da base de cálculo do ITR, que dispõem, ex legis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:    1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;    2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;    3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;    4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;    b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;   c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   (...)  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 5          9 de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No  caso  específico,  relativa  a  análise  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente e interesse ecológico, assim se pronunciou a decisão recorrida:  “39. Com base nisso, para verificar a correição da declaração,  o  interessado  foi  regularmente  intimado  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  florestas,  tais  como:  Laudo  Técnico,  para  comprovar  a  existência  da  Preservação  Permanente,  Matriculas  do  imóvel  para  comprovar  averbação  de AUL e ADA para comprovar a regularização para obtenção  da isenção do ITR, bem como Laudo Técnico de Avaliação para  demonstrar  as  fontes  de  pesquisas  e  critérios  utilizado  para  obtenção do VTN declarado.  40. Os  documentos  apresentados  pelo  interessado  são  diversos  ao  solicitados,  não  sendo  trazidos  nenhum  dos  comprovantes  necessários sendo, então, glosadas as áreas isentas e alterado o  VTN, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT,  o menor de todos.”  Sobre cada uma das áreas glosadas foram apresentadas as seguintes provas:  Preservação permanente (80,0ha) ­ Relatório de Distribuição das Áreas de  Interesse Ecológico e de Preservação Permanente da Propriedade Sítio  Itaqueri  (fls.163/169),  acompanhado  da  devida ART  (fls.170), ADA  protocolado  em  2008,  nos  quais  consta  como  área de preservação permanente área de 24,92ha.  Reserva  Legal  (96,8ha)  –  Averbação  de  20%  na  matricula  do  imóvel,  fls.105/106, consubstanciado no Memorial Descritivo da Área de Reserva Legal (fls.117), no  total de 968.000 m2, ou seja, os 96,8ha e pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de  Reserva Legal (fls.83/84).   Interesse ecológico (176,2ha) – Na fl. 167 do Laudo consta área de Interesse  Ecológico  de  216,22ha,  compreendida  pela  Área  Tombada  e  seu  entorno  imediato  de  300  metros (Zona Tampão).  Referida área se sobrepõe as áreas anteriormente declarada de Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente,  conforme  Mapa  CONDEPHAAT  —  Resolução  17  do  Tombamento da Serra do Boturuna ou Voturuna. (fls.186).  Servidão  de  Passagem  utilizada  pela  USELPA  (Usinas  Elétricas  do  Paranapanema S/A) ­ Certidão emitida pelo Oitavo Oficial de Registro de Imóveis, cuja área  registrada  é  de  29.435,36 m2,  a  qual  indica  expressamente:  “Consta  do  titulo,  entre  outras  condições, que a presente servidão  foi  instituída,  sobre o  terreno descrito, para a passagem  dos  cabos de  transmissão de energia  elétrica,  ficando assegurado aos devedores o direito à  exploração do subsolo de tal  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma Área circular com  um  eixo  de  40ms,  em  volta  das  torres,  a  fim  de  não  prejudicar  a  solidez  e  segurança  das  mesmas. Averbações: Não há”  Passemos a analise de cada uma das áreas acima especificadas.  No que se refere a área de Preservação Permanente dos 80,0ha, declarados,  apenas  24,92ha  foram  comprovados  através  de  Laudo.  Por  sua  vez,  a  integralidade  da  área  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 96,8ha de Reserva Legal está averbada.  Desse modo, referidas áreas que estão devidamente  comprovadas devem ser afastadas do lançamento.  No que se refere a Área de Interesse Ecológico, instituída pela Resolução do  Estado de São Paulo n° 17, de 04 de agosto de 1983, que determinou o tombamento da Serra  do Boturuna, onde está localizada a propriedade rural objeto da autuação, a mesma não pode  ser reconhecida como área de interesse ecológico para fins de exclusão da base de cálculo do  ITR.  A  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas  e  comprovadamente  imprestáveis  para  atividade  rural,  são  aquelas  declaradas mediante  ato  do  órgão competente federal ou estadual, conforme previsão das alíneas “b” e “c do art.10, § 1º, II  da lei nº 9.393/96:  “b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;”  A legislação do  ITR não prevê a exclusão de áreas genericamente  inseridas  em Áreas de Proteção Ambiental (APA), sem que se examine, em cada caso, o tipo de restrição  da propriedade, o que deverá ser estabelecida por meio de ato específico.   A  norma,  acima  transcrita,  refere­se  explicitamente  a  ato  do  poder  público  reconhecendo a área como sendo de  interesse ecológico. O ato que, genericamente, cria uma  Área de Proteção Ambiental ­ APA não exclui, automaticamente, a possibilidade de exploração  econômica  da  propriedade,  apenas  a  submete  a  um  regime  especial,  com  certas  restrições  e  limitações,  como  as  impostas Resolução  do Estado  de São Paulo  n°  17,  de  04  de  agosto  de  1983, no art.11 do Decreto 99.278/90 que proibiu instalações industriais e núcleos de carvoaria  (art.10), mas permitiu a exploração de projetos turísticos (art. 04), base de pesquisa cientificas,  parques  industriais  (art.05),  inclusive  permitiu  a  continuação  das  mineradoras,  que  tenham  autorização do D.M.P.N e determinando que madeiras retiradas de glebas de sivilcutura, devem  ser trabalhada fora da área de tombamento (art.10).  A jurisprudência deste E. Colegiado é pacífica no sentido da necessidade de  ato do órgão público especifico reconhecendo a área como de interesse ecológico, sob pena de  glosa dos valores declarados a esse título, como se verifica das ementas abaixo transcritas:   “ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. O sujeito passivo deve  comprovar que a área que pretende excluir da base de  cálculo  do  ITR foi  reconhecida como de  interesse ecológico por ato do  Poder  Público  Federal  ou  Estadual.    Recurso  voluntário  negado.”  (Acórdão  n°  2202­00.540  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 13 de maio de 2010)  “ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO  ESPECIFICO. Ainda que o  imóvel  rural  se  encontre  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico  de  órgão  competente  federal  ou  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 6          11 estadual  para  a  área  da  propriedade  particular.  Recurso  negado.”  (Acórdão  nº  2202­00.580  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária , Sessão de 17 de junho de 2010 )    No tocante a Servidão de Passagem utilizada pela USELPA (Usinas Elétricas  do  Paranapanema  S/A),  conforme  explicitado  na  Certidão  emitida  pelo  Oitavo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis,  trata  de  um  compromisso  assumido  pelo  proprietário  da  terra  que  transmitiu , via contrato particular, a USELPA o direito da utilização da servidão de passagem.    Assim não há que se falar em servidão ambiental, nos termos da alínea "d",  do  inciso  II,  do  artigo  10  da  Lei  9.393/96,  mas  de  servidão  contratada  entre  interesses  particulares, inclusive ficou assegurado aos proprietários o direito a exploração do subsolo do  terreno, obrigando­se estes a respeitar uma área circular com um eixo de 40ms, em volta das  torres, a fim de não prejudicar a solidez e segurança das mesmas.   Neste ponto também não cabe razão ao recorrente.  Quanto  ao  Valor  do  VTN  arbitrado,  não  há  reparos  a  fazer  a  decisão  recorrida,  pois  sequer  o  contribuinte  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  CREA,  com  a  devida  observância  dos  requisitos  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Não cabendo, portanto revisão do arbitramento feito  pela fiscalização, com base na tabela SIPT.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  considerar  como  base  de  cálculo  da  área  do  imóvel  passível  de  tributação  314,54  ha  e  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.       (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França   Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  Fundamentação  Divergi do bem articulado voto da i. Relatora apenas quanto à retificação da  área total do imóvel. É que tanto o registro do imóvel, quanto o Cadastro do ITR apontam uma  área de 484,0ha.   Se, de fato, conforme alega o Recorrente, a área efetiva do imóvel é menor do  que esta, deveria  ter providenciado, primeiramente, a retificação do  registro, e, em seguida o  Cadastro do ITR.  Note­se que o Registro do Imóvel é o documento por excelência que define  as características, localização e ocorrências relevantes do imóvel, não sendo mera formalidade  que possa ser desprezada diante de informações prestadas por terceiros.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 Por  estas  razões,  entendendo  que  deve  prevalecer  a  área  constante  do  Registro, é que não dou provimento ao recurso quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  a  integralidade  da  área  de  reserva  legal  de  96,8ha  e  a  área  de  preservação  permanente  comprovada através de Laudo Técnico de 24,92ha.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa              Fl. 228DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13896.720020/2007­90  Acórdão n.º 2201­01.375  S2­C2T1  Fl. 7          13   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.    __________(assinado digitalmente)_____________  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção            Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 229DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por FRANCISCO A SSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

score : 1.0
4566026 #
Numero do processo: 10932.000166/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS. VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO AO FINAM. NÃO APRESENTAÇÃO DE PERC. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Ocorrendo a constatação da impossibilidade de destinação de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos incentivados, é cabível a lavratura do auto de infração para cobrar a parcela do tributo que deixou de ser recolhido.
Numero da decisão: 1301-000.780
Decisão: Acordam os membros da Turma, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado como Redator o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2000 INCENTIVOS FISCAIS. VERIFICAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO AO FINAM. NÃO APRESENTAÇÃO DE PERC. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Ocorrendo a constatação da impossibilidade de destinação de parte do tributo devido para aquisição dos investimentos incentivados, é cabível a lavratura do auto de infração para cobrar a parcela do tributo que deixou de ser recolhido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10932.000166/2005-81

conteudo_id_s : 5214282

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.780

nome_arquivo_s : Decisao_10932000166200581.pdf

nome_relator_s : EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10932000166200581_5214282.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Turma, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Designado como Redator o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011

id : 4566026

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394125242368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000166/2005­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301.000.780  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ/INCENTIVOS FISCAIS.  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO JOLITEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2000  INCENTIVOS  FISCAIS.  VERIFICAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESTINAÇÃO  AO  FINAM.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  PERC.  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  Ocorrendo a constatação da impossibilidade de destinação de parte do tributo  devido  para  aquisição  dos  investimentos  incentivados,  é  cabível  a  lavratura  do  auto  de  infração  para  cobrar  a  parcela  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma, por voto de qualidade, NEGAR provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os  conselheiros Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto  de  Andrade  Jenier.  Designado  como  Redator o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. – Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                      Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10932.000166/2005­81  Acórdão n.º 1301.000.780  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  Cuida­se na espécie de Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, ensejando a redução de R$ 276.277,38 do saldo negativo imposto de  renda  a  compensar  ou  a  ser  restituído  no  valor  de  R$  2.841.561,48,  relativamente  ao  ano­ calendário 2000, em virtude de excesso na destinação feita ao FINAM.  Consta dos relatos da autoridade lançadora que considerando haver pendência  fiscal  relativa  ao  INSS  e  ao FGTS,  à  época,  o  incentivo pleiteado não  foi  reconhecido,  com  base  no  artigo  195  da  Constituição  da  República  e  no  artigo  27,  alínea  “c”  da  Lei  nº.  8.036/1990.  Diante  disso,  ao  final  do  processamento  das  opções  por  incentivos,  foi  emitido  extrato  para  o  contribuinte  com  os  valores  acolhidos  pela  Fiscalização,  não  tendo  recorrente se manifestado no prazo legal que para o referido ano­calendário, segundo assentou­ se no presente processo, deu­se em 28/11/03 (ADE/CORAT/052/2003).  Devidamente  notificada  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  80  –  101)  alegando  em  síntese  a  tempestividade  da  peça  apresentada  e  em  preliminar,  pugnando pela nulidade do lançamento porquanto o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 exige  em  seu  inciso  III  a  correta  descrição  do  fato,  inexistindo,  nos  autos  qualquer  menção  aos  pressupostos  materiais  relativos  à  infração  alegada,  na  medida  em  que  o  Auto  de  Infração  silenciaria  quanto  à  apresentação,  descrição  e  detalhamento  dos  débitos  perante  o  INSS  e  o  FGTS.  No mais,  alegou  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  da  verdade material e da fundamentação, reportando­se ao dever de prova da autoridade fiscal, e  concluindo  que  o  Auto  de  Infração  não  pode  subsistir  ante  a  ausência  de  elementos  fundamentais para determinar com segurança a infração alegada.  No  mérito,  sustentou  sua  regularidade  fiscal,  juntando  Certificados  de  Regularidade  do  FGTS,  bem  como  Certidões  Negativas  e/ou  Positivas  com  Efeitos  de  Negativas  da  Previdência  Social —  INSS  (Docs.  04  a  09),  destacando  que  possui  em  seus  registros  históricos  de  pendências  fiscais  prova  de  sua  regularidade, mencionando  sua busca  constante por tal status (como se pode verificar em todo o período compreendido entre o ano  2000 e a presente data).  Argumentou ainda, que a verificação da regularidade se restringe ao período  referente  à  formulação  do  pedido  do  benefício,  no  caso  a  data  da  entrega  da  referida  DIPJ/2001,  acrescentando  que  a  demonstração  de  sua  regularidade,  inclusive  em  todo  o  período posterior à solicitação do benefício, apresenta­se como razão suficiente para afastar as  alegações da Fiscalização.  Sustentou que o artigo 195, § 3º da Constituição Federal leva à conclusão que  a norma  reguladora  somente deve alcançar pessoa  jurídica com débito  formalizado perante  a  seguridade  social,  o  que  se  dá  por  meio  de  lançamento,  e  este,  por  inexistente,  afasta  a  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 aplicação  do  art.  60  da  Lei  n°  9.065/95,  teceu  outros  tantos  argumentos  e  requereu  a  improcedência do auto de infração.  A 5ª Turma da DRJ de Campinas,  nos  termos do  acórdão e voto de  folhas  131  a  134,  julgou  procedente  o  lançamento,  assentando  para  tanto  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  15/08/2003  da  inadmissibilidade  de  sua  opção  por  aplicação  em  incentivos  fiscais,  e  nada  fez  até  28/11/2003,  data  limite  fixada  no  ADE  CORAT  n°  052/2003  —  prorrogando o prazo que, fixado segundo a regra geral antes referida, expiraria em 30/09/2003  —  para  que  as  pessoas  jurídicas,  em  tais  circunstâncias,  se  insurgissem  contra  o  que  consignado no extrato que lhe foi encaminhado.  Destacou a decisão recorrida que somente em 2006, depois de cientificado da  repercussão  deste  ato  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2000,  o  interessado  decidiu  discutir os motivos do ato que antes lhe foi cientificado.  Recordou  que  o  objetivo  da  recorrente  era  a  obtenção  das  quotas  correspondentes ao investimento efetuado com recursos que seriam recolhidos a titulo de IRPJ,  procedimento  este  que  se  inicia  com  a  opção manifestada  no  recolhimento  ou  na DIPJ  e  se  consolida com a emissão do respectivo certificado, sendo razoável a fixação de um prazo para  que se torne definitivo o certificado assim emitido, ou a recusa de sua emissão, como forma de  salvaguardar a segurança jurídica.  Considerou­se, portanto, correto o procedimento da autoridade lançadora no  sentido de dar consequência à  inadmissibilidade considerada já definitiva, do  incentivo fiscal  em questão mantendo­se assim, a exigência fiscal em questão.  Devidamente notificada (fl. 136), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário  (fls.  146  –  164),  reiterando  a  preliminar  de  nulidade  e  os  argumentos  de  mérito  todos  já  relatados acima, pugnando ao fim pelo provimento do seu recurso.  É o relatório.                          Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10932.000166/2005­81  Acórdão n.º 1301.000.780  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  A  questão  versada  no  presente  processo  está  adstrita  a  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  por  considerado  excesso  de  destinação  ao  FINAM,  eis  que  a  recorrente  não  teve  emitida  a  Ordem  de  Incentivos  por  verificada  ausência  de  regularidade  fiscal, não apresentando, em consequência, o conhecido PERC.  Sustenta  a  recorrente,  que  pelos  documentos  de  folhas  114  em  diante,  se  poderia aferir sua regularidade fiscal à época da opção pelos incentivos regionais, sendo certo  que a decisão recorrida, ante a não apresentação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos,  considerou  precluso  o  direito  de  a  contribuinte  proceder  tais  comprovações,  julgando  procedente o auto de infração que se presta a exigir o montante considerado como destinado ao  FINAM.  Com efeito, a decisão recorrido ficou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2000  EXCESSO DE DESTINAÇÃO AO FINAM.  DEFINTIVIDADE.  Se  o  contribuinte  não  apresenta  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC no  prazo  estipulado  na  legislação,  torna­se  definitiva  a  inadmissibilidade  da  destinação  ao  FINAM,  impondo­se  o  lançamento para desconstituição de seus efeitos na apuração do  IRPJ.  Lançamento Procedente  O  deslinde  da  questão,  portanto,  passa  pela  correta  análise  de  eventual  preclusão da possibilidade de a contribuinte demonstrar que à época da opção pelo incentivo,  dispunha  de  regularidade  fiscal,  deixando  assentado  que  o  presente  processo  não  trata  do  inconformismo  da  contribuinte  com  a  inadmissibilidade  do  incentivo  fiscal,  se  discute  um  momento posterior, porquanto tendo realizado tal destinação e Fisco não admitido, lavrou­se o  presente auto de infração por excesso de destinação ao FINAM.  Ora,  estando  diante  da  lavratura  de  um  auto  de  infração,  não  me  parece  acertado  o  caminho  proposto  pela  decisão  recorrida.  Estivéssemos  unicamente  a  analisar  o  mérito  de  eventual  PERC,  poderia  se  aventar  prestigiar­se  o  formalismo  próprio  dos  prazos  preclusivos, mas em sede de lavratura de auto de infração, cuja materialidade tributável há de  ser  provada  de  maneira  induvidosa,  não  é  legítimo  afirmar  que  a  não  apresentação  de  determinado recurso administrativo, na data estabelecida para tanto, em procedimento diverso  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   6 deste,  possa  obstar  a  recorrente  de  provar  que  dispunha  da  citada  regularidade  fiscal,  ponto  preponderante para a subsistência, ou não, do auto de infração.  Ademais, é ponto pacífico na jurisprudência administrativa, a teor da Súmula  CARF nº. 37, que a regularidade fiscal, para os fins dos tais incentivos, deve se ater ao período  a  que  se  referir  a  DIPJ  que  veicular  a  opção  do  contribuinte,  constando  do  verbete  da  apontada súmula, que tal prova poderá ser realizada, falo da regularidade, em qualquer  momento do processo administrativo, confira­se o teor da Súmula em questão:    Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  SÚMULAS  VINCULANTES  Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010   Ora,  se  para  ter­se  o  benefício  reconhecido  a  sumulada  jurisprudência  administrativa  admite  a  comprovação  da  regularidade  do  contribuinte  em  qualquer  fase  do  processo, quer me parecer afastada qualquer preclusão mencionada, a fortiori, como já adiantei  acima, por se tratar na espécie de auto de infração.  Não reconheço, portanto, a não apresentação do PERC na data aprazada para  tanto, repito, em processo administrativo diverso, como fato impeditivo para que nesta sede se  verifique  que  a  recorrente possuía os  predicados  que  autorizavam­na a  exercer  a  opção  pelo  incentivo, razão pela qual, em análise das Certidões encartadas da folha 114 em diante, verifico  que a recorrente dispunha, no ano­calendário 2000, de absoluta regularidade fiscal, carecendo o  auto de infração em exame, de sustentáculo jurídico, porquanto legítima a opção da recorrente.  Com  essas  ponderações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em  25 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10932.000166/2005­81  Acórdão n.º 1301.000.780  S1­C3T1  Fl. 4          7   Voto Vencedor  Conselheiro, Paulo Jakson da Silva Lucas,­Redator Designado.  Ao que pese o sempre bem fundamentado voto do Ilustre Relator, ouso, com  a máxima vênia, discordar do seu entendimento que deu provimento ao recurso voluntário.  Compulsando os autos, vê­se do relatório que “Cuida­se na espécie de Auto de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  ensejando  a  redução de R$  276.277,38  do  saldo  negativo  imposto  de  renda  a  compensar  ou  a  ser  restituído  no  valor  de  R$  2.841.561,48,  relativamente  ao  ano­calendário  2000,  em  virtude  de  excesso  na  destinação  feita  ao  FINAM. Diante disso, ao final do processamento das opções por incentivos, foi emitido extrato para o  contribuinte com os valores acolhidos pela Fiscalização, não tendo recorrente se manifestado no prazo  legal  que  para  o  referido  ano­calendário,  segundo  assentou­se  no  presente  processo,  deu­se  em  28/11/03 (ADE/CORAT/052/2003).”  Como  se  vê  da  decisão  recorrida,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento,  assentando para tanto que o contribuinte foi cientificado em 15/08/2003 da inadmissibilidade  de sua opção por aplicação em incentivos fiscais, e nada fez até 28/11/2003, data limite fixada  no ADE CORAT n° 052/2003 — prorrogando o prazo que, fixado segundo a regra geral antes  referida, expiraria em 30/09/2003 — para que as pessoas jurídicas, em tais circunstâncias, se  insurgissem contra o que consignado no extrato que lhe foi encaminhado. Somente em 2006,  depois de cientificado da repercussão deste ato na apuração do IRPJ do ano­calendário 2000, o  interessado decidiu discutir os motivos do ato que antes lhe foi cientificado.  Antes  de  entrar  na  apreciação  do  caso  concreto,  é  oportuno  analisar  a  legislação  de  regência  da  aplicação  em  fundos  de  incentivos  fiscais,  de modo  a  delinear  as  diretrizes que devem nortear os litígios envolvendo indeferimento de aplicação.  A opção por aplicação nos fundos regionais de incentivos fiscais está tratada  nos dispositivos  legais consolidados nos artigos 592 e seguintes do Regulamento do  Imposto  de Renda vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999.  De  acordo  com  esses  dispositivos  legais  a  opção  pode  ser manifestada  por  duas formas, a saber:  1) no curso do ano­calendário, nas datas de pagamento do imposto com base  no lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, mediante o  recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, da parte do imposto  sobre a renda destinada à aplicação. (Lei 9.532/97, art. 4° e § 1°);  2) na declaração de rendimentos, mediante indicação, no campo próprio.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes e no controle dos recolhimentos deve:  a)  encaminhar  aos  fundos,  para  cada  ano­calendário,  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   8 investimentos,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes,  cujos  valores  serão  calculados,  exclusivamente.  com  base  nas  parcelas  recolhidas  dentro  do  exercício  financeiro  (Decretos­ Leis n°s 1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°);  b)  expedir,  em  cada  ano­calendário,  à  pessoa  jurídica  optante,  extrato  de  conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação  nos Fundos de Investimento. (Decreto­Lei n° 1.752/79, art. 3°).  Conforme acima a exigência decorre “em virtude de excesso na destinação feita  ao FINAM”, neste casos o artigo 601, parágrafos 6o. e 7o. do RIR/99, assim dispõe:   Art. 601.  As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º).  § 6º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, § 6º):  I ­ em  relação  às  empresas  de  que  trata  o  art.  606,  como  recursos próprios aplicados no respectivo projeto;  II ­ pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo destinatário da opção manifestada no DARF.  § 7º  Na hipótese de pagamento a menor de  imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  nº  9.532, de 1997, art. 4º, § 7º).   Pois bem, a materialização do benefício compreende momentos distintos bem  definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção (nos  recolhimentos  ou  na  declaração). O  segundo  ocorre  quando  a  Secretaria  da Receita  Federal,  com  base  nas  opções  exercidas  pelos  contribuintes,  (ou  seja,  de  acordo  com  o  Fundo  e  respectivo  percentual)  e  no  controle  dos  recolhimentos,  encaminha  aos  fundos  registros  de  processamento  eletrônico  de  dados  que  constituirão  ordens  de  emissão  de  certificados  de  investimentos,  em  favor  das  pessoas  jurídicas  optantes. O  terceiro  é  quando  a  Secretaria  da  Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores  efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento.  Registre­se  que  a  recorrente,  até  o  presente  momento,  não  apresentou  o  Pedido  de Revisão  de Ordem de Emissão  de  Incentivos Ficais  ­ PERC, quando poderia,  em  procedimento próprio,  ter apresentado provas da  inocorrência de quaisquer  fatos  impeditivos  da destinação do imposto para aquisição dos investimentos.  Nessas  condições,  não  se  discute  mais  se  houve  ou  não  a  irregularidade  apontada. Ao contrário, partindo­se do pressuposto de que não foi apresentada a irresignação  da interessada quanto a impossibilidade de destinação de tributo para aquisição de investimento  incentivado no FINAM, correta a fiscalização que exigiu o valor do tributo recolhido a menor,  através do auto de infração em comento.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10932.000166/2005­81  Acórdão n.º 1301.000.780  S1­C3T1  Fl. 5          9 Pelas razões declinadas, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Redator Designado                    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por EDWAL CASONI DE PAU LA FERNANDES , Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4521199 #
Numero do processo: 10380.912484/2009-12
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).
Numero da decisão: 1803-001.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a restituição/compensação de estimativa de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit nº 19, de 2011).

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10380.912484/2009-12

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5194333

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.604

nome_arquivo_s : Decisao_10380912484200912.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10380912484200912_5194333.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a restituição/compensação de estimativa de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012

id : 4521199

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041394140971008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 60          1 59  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.912484/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.604  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TERMOCEARÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir a restituição/compensação de estimativa  de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 24 84 /2 00 9- 12 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  TERMOCEARÁ  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FORTALEZA  (CE),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  fls.  01/05,  apresentada  em  24/01/2007  por  meio  eletrônico  através  do  aplicativo  PER/DCOMP  3.3,  na  qual  a  interessada  acima  identificada  alega  possuir  crédito  contra  a  Fazenda  Pública  no  valor  original  de  R$  1.876.090,74,  decorrente de pagamento indevido da antecipação do imposto de  renda da pessoa  jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de R$ 1.876.090,74,  referente ao período de apuração de julho de 2005.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação  débitos  de  IRRF,  período  de  apuração outubro e novembro de 2008.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  05/06,  o  qual  não  homologou a compensação, sob o  fundamento de que o crédito  pleiteado  não  existe,  vez  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos  informado no  PER/DCOMP. 0 enquadramento legal mencionado no Despacho  Decisório  é  o  seguinte:  artigos  165  e  170  da  lei  n°  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional — CTN)  e  art.  74  da  Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/18  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  Em  31/08/2005,  a  TERMOCEARA,  ao  efetuar  a  apuração  mensal dos resultados da empresa, efetuou o recolhimento de R$  1.876.090,74, referente ao IRPJ do período de julho de 2005.  Ocorre que, ao  findar o ano,  finalizado o período de apuração  do  IRPJ,  foi  apurado  que  a  contribuinte  teve,  em  verdade,  um  prejuízo  fiscal.  Desta  forma,  inexistindo  lucro  no  período  de  apuração  de  2005,  não  se  configurou  a  situação  hipotética  descrita na norma tributária apta a  configurar a  incidência do  IRP1  Assim,  o  valor  recolhido  por  estimativa,  referente  a  apuração  realizada  no  mês  de  julho  de  2005,  foi,  de  fato,  indevido,  conforme  constatado  no  fechamento  do  período  de  apuração anual ­ em 2005, como dito, houve prejuízo  fiscal. E,  sendo indevido, a TERMOCEARÁ utilizou­se desse crédito para  compensar  valores  a  pagar  no  ano  de  2008,  sendo  que  a  presente PER/DCOMP utilizou­se de parte desses créditos.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.912484/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.604  S1­TE03  Fl. 61          3 Na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  2006  consta,  expressamente,  que  a  contribuinte  teve  um  prejuízo  fiscal  no  ano  base  de  2005,  não  havendo que se cogitar, pois, em incidência de imposto de renda,  vez que não houve rendimento algum no ano de 2005. Na pág. 05  da DIPJ 2006 há a seguinte informação:  LUCRO  LIQUIDO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ­ 73.173.069,26 ou seja, na DIPJ de 2006, consta expressamente  que  a  contribuinte  teve  prejuízo  fiscal,  não  havendo  que  se  cogitar,  pois,  em  incidência  de  imposto  de  renda,  vez  que  não  houve rendimento tributável no ano de 2005.  Referido  prejuízo  também  foi  devidamente  informado  na DCTF  retificadora, enviada em 27/10/2009 pela contribuinte.  Isto  posto,  dúvidas  não  restam  de  que  o  crédito  existe,  decorrente  da  inexistência  rendimento  tributável,  em  face  do  prejuízo  fiscal  devidamente  comprovado  e  informado  na  DIPJ  2006  e  na  DCTF  Retificadora  (ano  base  de  2005).  Assim,  comprovada  a  existência  de  créditos,  a  Instrução  Normativa  RFB  n.°  900  autoriza  a  compensação  com  outros  débitos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  requer  a  revisão  do  despacho  que  não  homologou a compensação pleiteada pela TERMOCEARÁ.  A DRJ FORTALEZA (CE), através do acórdão nº 08­18.448, de 25 de junho  de  2010  (fls.  33/34v),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando  assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2008   COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVA  COMO CRÉDITO.  As  estimativas  efetivamente  recolhidas  são  antecipações  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Em  conseqüência,  passível  de  restituição  somente  é  o  saldo  negativo  apurado  na  Declaração de Ajuste Anual.  Ciente da decisão em 27/07/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  36), apresentou o recurso voluntário em 25/08/2010 ­ fls. 37/48, onde reitera os argumentos da  inicial  de  que  não  apurou  imposto  a  pagar  em  2005  e  que  a  estimativa  foi  recolhida  indevidamente pois havia balanço de suspensão.  É o relatório.    Voto             Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere a estimativa de IRPJ recolhida  indevidamente em 31/08/2005.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que o recolhimento a título de estimativa é de qualquer maneira indevido  pois apurou prejuízo fiscal no período 2005;  b) Que também o recolhimento de IRPJ estimado é indevido pois em relação  ao fato gerador 07/2005 havia balanço de suspensão pelo qual não se apurou imposto a pagar.  Assiste razão à recorrente.  Com efeito, além da farta demonstração da existência de prejuízo fiscal o que  transformaria  automaticamente  a  estimativa  recolhida  em  saldo  negativo  de  IRPJ,  não mais  persiste a vedação contida no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005.  Registre­se  a  superveniência  do  entendimento  contido  na  Solução  de  Consulta Interna Cosit nº 19, de 5/12/2011, assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Destarte, demonstrada a existência de recolhimento indevido de estimativa de  IRPJ  é  cabível  a  sua  restituição/compensação  vedando­se  contudo,  a  sua  utilização  em  duplicidade como saldo negativo de IRPJ,  fato que deverá ser observado pela Administração  Tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido  sem  as  restrições  contidas  no  art.  10  da  IN SRF  600/2005, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  atentando  para  a  impossibilidade  de  dupla  utilização  como  recolhimento  indevido e saldo negativo de IRPJ.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10380.912484/2009­12  Acórdão n.º 1803­001.604  S1­TE03  Fl. 62          5                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0