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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708447 #
Numero do processo: 13629.000317/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04657
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. ‘11N) Dr. °Cl / 1 9..9 . 9 c r-,09nÁtlirk;SAXer I C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/97-16 Acórdão : 203-04.657 •Sessão 28 de julho de 1998 Recurso : 105.444 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria económica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio D. .5 •a axo Presidente Franci ó v une "fr •s r que 'Iva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4":~441., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/97-16 Acórdão : 203-04.657 Recurso : 105.444 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Fazenda Chuchu Horto Januária, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5° grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissào de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-SFA/MG n° 2.026/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agricola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconfonnad. às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNAI à 4 •NTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, restária i infigurada a bitributação. É o relat. .o. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ciAttt9, 1•?n,..•)Kf.Pr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000317/97-16 Acórdão : 203-04.657 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro °Will° Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, .filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada unia dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivament , em regime de conexão .fimcional.- Dai constata-se terem sido fixado 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadore. a) critério por atividade única; 1 b) critério por atividades múltiplas, e • ,..) 4 ,. / eXifti-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •‘riiiiín : rfr tts.,v3: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tira'--. Processo : 13629.000317/97-16 Acórdão : 203-04.657 c) critério por atividade preponderante. In come, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatoria para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e turisprudencial. Pelo exposto, voto ns sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e : CONTAG. Sala das Sessões, e 8 de jul e de 1998#1, FRANC : •• - .- -- : P .1.! 0 Str 1 k QUERQUE SILVA 4

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4706656 #
Numero do processo: 13601.000236/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados em produtos não tributados (NT). Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • 1 rt-w.r. (a F C:. A - 7 • re IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. '-.-- ( J,v. c 9 c COM O Cr.:EINALEbi-i2iii.ii_ji . o -1 Não há direito a crédito do IPI incidente nos insumos aplicados "itlecF em produtos não tributados (NT). ___ Recurso voluntário ao qual se nega provimento._ à I 7 rstos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 ladome Pinheiro Torr Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros António Carlos Buena Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 b: 2° CC-MEMi/liStéli0 da Fazenda Fl. rï Segundo Conselho de Contribuintes corn5. ,o^,1 o c ' ;Dr- Processo tr : 13601.000236/00-10 Recurso na : 125.444 Acórdão : 202-16.132 I Recorrente : ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA. RELATÓRIO `.. Versam os autos sobre pedido de ressarcimento (fl. 01) cumulado com pedido de compensação desse valor com outros tributos federais (fl. 02) referente ao IPI incidente nas aquisições de insumos no quarto trimestre de 1999, com base no artigo II da Lei n°9.779/99. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o despacho denegatório exarado pela DRF em Contagem-MG, ao fundamento, em suma, de que o produto (águas minerais, gaseificada ou não) no qual foram aplicados os insumos que se pede o ressarcimento do IPI é não tributado (NT), conforme constatado pela fiscalização no processo administrativo n° 13603.001408/2001-41 (auto de infração IPI), e, portanto, fora do campo de incidência do IPI, pelo que não gera direito a credito do IPI cobrado dos insumos que nele se aplica. Não resignada com tal decisum, a empresa recorre a este Colegiado, argüindo, em síntese, que ao contrário do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, § 2°, da CF, onde está expresso que em relação às operações isentas e não-tributadas não se aplica aquele principio, o mesmo não se dá em relação ao 1PI, eis que o artigo 153, § 3°, II, não prevê qualquer exceção aquele principio. Cita escólio do STF e de Tribunais Regionais Federais no sentido de caber creditamento de IPI em operações anteriores isentas. É o relatório. 7/ 2 , 4.,.. t., !.. 22 CC-MF --.01ec te; Ministério da Fazenda ‘t-'1.itere.1- .2Mrt ...:‘ Segundo Conselho de Contribuintes MN r .. 1 r -,/ r • ; „ .7--..1 Fl.yisicog?• '.› — - . Processo nm : 13601.000236/00-10 4,1,- .. 1 Recurso nn : 125.444 I Acórdão ri : 202-16.132 ...-i - I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ,... JORGE FREIRE Sem reparos a r. decisão. Primeiramente registra-se que não há controvérsia em relação a que o produto em relação ao qual postula-se o ressarcimento de crédito dos insumos nele embutidos é classificado como não tributado (NT) na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sendo sua classificação fiscal, quer em relação à água natural ou gaseificada (água mineral natural adicionada de dióxido de carbono) 2201.10.00, EX 01. O principio da não-curnulativiclade, no qual se assentam as razões recursais, tem como pressuposto que o produto seja tributado pelo TM. Se não há tributação na saída deste, não incide o principio pois não haverá imposto devido na operação a ser compensado com o montante cobrado em operações anteriores. Da mesma forma se expressa o referido princípio no artigo 49 do CTN, ao referir-se à não-cumulatividade entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Ora, se não há tributação na salda, não há o que compensar e, por conseguinte, não há falar-se em não-cumulatividade. Como bem pontuado na decisão vergastada, estabelecimento industrial será todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim, estreme de dúvidas que em relação a produtos que a empresa dê saída que não sejam tributados (NT) ela, em relação a esses produtos, não será estabelecimento industrial, e, assim, não haverá em relação a esse direito a creditamento dos insumos que o compõe. É o que estabelece o artigo 25 da Lei n°4.502/64: An 25. Para efeito do recolhimento, na forma do art. 27, será deduzido do valor resultante do cálculo. I - o imposto relativo às matérias-primas produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados• E, por fim, as decisões do STF a que se refere o recurso, tratam exclusivamente de direito ao crédito de insumos adquiridos com isenção, que não é o caso versado nos autos, onde o produto é NT. Demais disso, mesmo em relação aos produtos isentos, em recente decisão (RE 350.446-PR), I * a Excelsa Corte reviu seu posicionamento, passando a entender que descabe creditamento de imumos adquiridos na operação anterior, precisamente porque nada fora .".(. cobrado na etapa precedente, como disposto no art. 153, § 3°, II, da Carta de 1988. 1 9ulgamento ainda não encerrado. 3 e ir', s.' o 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN Da F`" c i n a ro Fl "Zrr iTr.:Pt Segundo Conselho de Contribuintes C " ' P Processo n' : 13601.000236/00-10 Di" ., 1 1 r Recurso : 125.444 Acórdão 11.2 : 202-16.132 CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005,91 JORGE FREIRE 4

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4708404 #
Numero do processo: 13629.000269/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa e a terceiros não se transfere. Excepciona-se do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, a hipótese de inexistência de antecipação de pagamento de tributos por parte da pessoa obrigada a que, previamente, não levou à autoridade administrativa todas as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador (ausência de colaboração a que, por lei, estava obrigada). Neste caso, não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar. Destarte, aplica-se à espécie os comandos dos artigos 142 e 149 do CTN, albergando-se o prazo decadencial no artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66, de amplitude geral. A teor do artigo 146, inciso III, letra “b“ da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante, a Lei n° 8.212/91, em seu art.45,caput e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as contribuições sociais, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, está eivada de vício de inconstitucionalidade. Vale dizer, a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES TIPIFICADORES DO LUCRO ARBITRADO - Indevida a exigência com base em lucro presumido sobre o excesso de receita bruta apurado em procedimento de ofício, mormente quando resta evidenciada a inexistência de livros comerciais ou fiscais facultativos, bem como a documentação fiscal da empresa - todos sinistrados há mais de três anos em veículo do contador da empresa. A opção pelo lucro presumido é da iniciativa irrevogável da contribuinte, descabendo, similarmente, ao fisco, optar, supletivamente, por esta forma de tributação presuntiva dos lucros. Diante de várias causas impedientes autônomas para consagração do fulcro acusatório, que naufraga em explícito paralogismo, a exclusão de uma delas faz remanescer outra que é suficiente para tanger de insubsistente a imposição fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Descabem as exigências de imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Subsiste a exigência das contribuições sociais calculadas sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, ainda que não prospere, por falta de permissivo legal específico, a exação imposta ao tributo principal (I.R.P.J.). MULTA DE OFÍCIO - EXASPERAÇÃO CONFISCATÓRIA - ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - Falece de fundamento a assertiva de a Lei n° 4.502/64 ter sido revogada. Se confrontarmos o elemento subjetivo dos delitos tributários (imanentes aos tipos catalogados nas Leis n°s. 4.729/65,8.137/90 e 8.212/91), poder-se-á concluir que, para não se incorrer em uma simples superposição de normas e desejando caracterizar essas condutas como crimes de sonegação fiscal, o legislador inscreveu em cada uma delas o requisito de um especial elemento subjetivo, consistente na interação e na vontade de fraudar o fisco. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Além do mais, o princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).
Numero da decisão: 103-19879
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS, VENCIDO O CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO QUE ACOLHIA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ANO-CALENDÁRIO DE 1992 E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRPJ E DO IRF REFERENTE AOS ANOS-CALENDÁRIOS DE 1992, 1993, 1994 E 1995.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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ementa_s : IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa e a terceiros não se transfere. Excepciona-se do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, a hipótese de inexistência de antecipação de pagamento de tributos por parte da pessoa obrigada a que, previamente, não levou à autoridade administrativa todas as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador (ausência de colaboração a que, por lei, estava obrigada). Neste caso, não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar. Destarte, aplica-se à espécie os comandos dos artigos 142 e 149 do CTN, albergando-se o prazo decadencial no artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66, de amplitude geral. A teor do artigo 146, inciso III, letra “b“ da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante, a Lei n° 8.212/91, em seu art.45,caput e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as contribuições sociais, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, está eivada de vício de inconstitucionalidade. Vale dizer, a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES TIPIFICADORES DO LUCRO ARBITRADO - Indevida a exigência com base em lucro presumido sobre o excesso de receita bruta apurado em procedimento de ofício, mormente quando resta evidenciada a inexistência de livros comerciais ou fiscais facultativos, bem como a documentação fiscal da empresa - todos sinistrados há mais de três anos em veículo do contador da empresa. A opção pelo lucro presumido é da iniciativa irrevogável da contribuinte, descabendo, similarmente, ao fisco, optar, supletivamente, por esta forma de tributação presuntiva dos lucros. Diante de várias causas impedientes autônomas para consagração do fulcro acusatório, que naufraga em explícito paralogismo, a exclusão de uma delas faz remanescer outra que é suficiente para tanger de insubsistente a imposição fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Descabem as exigências de imposto de renda pessoa jurídica e do imposto de renda na fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO - Subsiste a exigência das contribuições sociais calculadas sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, ainda que não prospere, por falta de permissivo legal específico, a exação imposta ao tributo principal (I.R.P.J.). MULTA DE OFÍCIO - EXASPERAÇÃO CONFISCATÓRIA - ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - Falece de fundamento a assertiva de a Lei n° 4.502/64 ter sido revogada. Se confrontarmos o elemento subjetivo dos delitos tributários (imanentes aos tipos catalogados nas Leis n°s. 4.729/65,8.137/90 e 8.212/91), poder-se-á concluir que, para não se incorrer em uma simples superposição de normas e desejando caracterizar essas condutas como crimes de sonegação fiscal, o legislador inscreveu em cada uma delas o requisito de um especial elemento subjetivo, consistente na interação e na vontade de fraudar o fisco. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Além do mais, o princípio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. (Publicado no D.O.U de 13/04/1999).

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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.879 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - O ato de lançamento é privativo da autoridade administrativa e a terceiros não se transfere. Excepciona-se do artigo 150, parágrafo 4° do CTN, a hipótese de inexistêncja de antecipação de pagamento de tributos por parte da pessoa obrigada a que, previamente, não levou à autoridade administrativa todas as informações pertinentes à ocorrência do fato gerador (ausência de colaboração a que, por lei, estava obrigada). Neste caso, não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar. Destarte, aplica-se à espécie os comandos dos artigos 142 e 149 do CTN, albergando-se o prazo decadencial no artigo 173, inciso 1, da Lei n° 5.172/66, de amplitude geral. A, teor do artigo 146, inciso III, letra °b" da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante, a Lei n° 8.212/91, em seu art.45,caput e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as contribuições sociais, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, está eivada de vicio de inconstitucionalidade. Vale dizer, a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar. IRPJ - MICROEMPRESA - OMISSÃO DE RECEITAS - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES TIPIFICADORES DO LUCRO ARBITRADO - Indevida a exigência com base em lucro presumido sobre o excesso de receita bruta apurado em procedimento de ofício, mormente quando resta evidenciada a inexistência de livros comerciais ou fiscais facultativos, bem como a documentação fiscal da empresa - todos sinistrados há mais de três anos em veículo do contador da empresa. A opção pelo lucro presumido é da iniciativa irrevogável da contribuinte, descabendo, similarmente, ao fisco, optar, supletivamente, por esta forma de tributação presuntiva dos lucros. Diante de várias causas impedientes autónomas para consagração do -, fulcro acusatório, que naufraga em explícito paralogismo, a exclusão de uma delas faz remanescer outra que é suficiente para tanger de insubsistente a imposição fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - Descabem as exigências de imposto de renda pessoa jurídica e do isNposto de renda na 118.017MISR17/03W . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 fonte calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. • TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO Subsiste a exigência das contribuições sociais calculadas sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, ainda que não prospere, por falta de permissivo legal especifico, a exação imposta ao tributo principal (I.R.P.J.). MULTA DE OFICIO - EXASPERAÇÃO CONFISCATÓRIA - ERRO NA TIPIFICAÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - Falece de fundamento a assertiva de a Lei n° 4.502/64 ter sido revogada. Se confrontarmos o elemento subjetivo dos delitos tributários (imanentes aos tipos catalogados nas Leis n as. 4.729/65,8.137190 e 8.212/91), poder-se-á concluir que, para não se incorrer em uma simples superposição de normas e desejando caracterizar essas condutas como crimes de sonegação fiscal, o legislador inscreveu em cada uma delas o requisito de um especial elemento subjetivo, consistente na interação e na vontade de fraudar o fisco. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações permanentes. Além do mais, o principio que norteia a imputação penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se atestar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPAMEC INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, vencido o Conselheiro Edson Vianna de Brito que acolhia a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1992 e, no mérito, por unanimidade de votos, excluir as exigências do IRPJ e do IRF ref rente aos anos- I \MSR17/03/99* 2 , I, 4 • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269198-56 Acórdão n° :103-19.879 calendários de 1992, 1993, 1994 e 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , 64, .-~. . . . - ar. - - --...),---;14.: ..:-- • or , G 4"' BER 'S1 DENTE I1 ‘NEICS , ALMEIDA RE An -t" FORMALIZADO EM: 2 g iviAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÈN10 CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE S ES FREIRE. , , MSR17/03199* 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA a P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269198-56 Acórdão n° :103-19.879 Recurso n° :118.017 Recorrente : IPAMEC INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO IPAMEC INDUSTRIAL LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 260/271. Do presente processo constam cinco autos de infração. IRPJ - Receita excedente ao limite da receita bruta para as microempresas, nos anos-base de 1992 e 1993, proveniente de omissão de receitas oriunda da denominada 'nota fiscal calçada'. Tal constatação fundamentalmente se apoiou no cruzamento das notas fiscais por ela emitidas e disponibilizadas a partir de meados do mês de agosto de 1994, para os seus clientes - as empresas ACESITA/USIMINAS e outras, com a declaração de rendimentos/PJ e livros fiscais disponíveis. A partir de setembro de 1994, com as notas fiscais transmitidas pelo contribuinte. Em decorrência, a partir de setembro de 1994, aplicou-se a multa qualificada, tipificando a operação como crime contra a ordem tributária. Para os demais períodos pretéritos, como omissão de receitas. A exação foi operada com base na forma de apuração do lucro presumido, para todos os exercidos, mormente pelos excessos verificados no segundo ano. Nos anos-base de 1994 a 1996 a empresa já houvera optado, similarmente, por esta forma de apuração. O crédito tributário atingiu a verba de R$ 194.375,93, com enquadramento legal nos artigos 1 0, 6°, da Lei n° 6.468177; art. 1°, incisos I e II do Decreto-lei 1.706/79; artigo 41, da Lei n° 7.799/89; artigo 43, da Lei n° 8.541/92, arts. 523, § 3°, 739 e 892 do RIR/94; arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/95. I, CONTRIBUIÇÃO AO PIS-FATURAMENTO - Exigência defluente do tributo principal, no montante de R$ 10.383,17, relativamente aos anos-base de 1992 a 1998, com enquadramento legal nos dispositivos constantes de fl4 22; LISR17/133/99* 4 -- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., .,,,, ••• Processo n° : 13629.000269198-56 Acórdão n° :103-19.879 i CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - No montante de R$29.691,01, referente aos anos-base de 1992 a 1996, com enquadramento legal nos • artigos 1°, 2°, 3°, 4. e 50, da Lei Complementar n° 7/70. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - No montante de R$203.409,28, decorre da exigência principal, refere-se aos anos-calendários de 1993 (julho) a agosto de 1995, com fulcros no artigo 44 da Lei n° 8.541192, dc 'artigo 3° daLei n° 9.064/95. art. 62 da Lei n° 8.981195. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Si O LUCRO - Decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-base de 1992/96, no montante de R$ 71.031,87, com enquadramento legal apoiado nos dispositivos constantes de fls. 53. Cientificada da exigência, em 13.05.98, apresentou impugnação, em 12.06.98, instruindo-a com a procuração de fls. 260. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em preliminar de mérito, argüiu nulidade processual por vício de formalidade (lavratura fora do estabelecimento da contribuinte), contrariando o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Como prova do alegado, a defendente requer a oitiva de três contadores. 1 No mérito, alegou: - a inaplicabifidade da allquota de 25% sobre a receita omitida, caracterizando-a como sanção. Requer, em face do princípio da retroatividade, que seja aplicado o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249195, por ser 1néfico; $ MSR17/03/99' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 - considera que a presente autuação se tipifica como ausência de lançamento nos livros próprios e não informada na declaração de renda, por ter havido emissão de nota fiscal, e não receita omitida, transcrevendo alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; - a multa aplicada é confiscatória e fundada em diploma legal revogado; - com relação ao ano-base de 1992, a insurgente protesta pela aplicação da alíquota de 25%, com fulcro no artigo 24, inciso 11 do Decreto-lei n° 1.967/82, e considera estar o crédito tributário constituído para este ano contaminado pelas regras de decadência. Especificamente para a defesa do Imposto de Renda Retido na Fonte, protesta contra o lançamento por não estar provado, por meio de perícia contábil e/ou prova documental, que os sócios receberam efetivamente os lucros, dividendos ou participações da eventual omissão de receitas apuradas. Por fim, pleiteia realização de perícia/diligência. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0830/98, às fls. 275/282, assim resumida em sua ementa constante de fls. 275: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Tributam-se como omissão de receitas operacionais as diferenças apuradas entre os valores de receitas declaradas nas DIRPJs e os valores extraídos das notas fiscais dos clientes que com o fiscalizado transacionaram. OMISSÃO DE RECEITAS. "NOTAS CALÇADAS'. Verificada a omissão de receitas, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, impõe-se a tributação respectiva, com a multa majorada de 150%. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMCTO DA SEGUR1DAD WISR17/03/99* 6 t k 'tf • .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA • s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° :13629.000269/96-56 Acórdão n° : 103-19.879 SOCIAL/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a solução dos litígios prende-se ao decidido para o lançamento principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO •CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição do crédito tributário com relação ao imposto de tenda conta-se a partir da entrega da declaração de rendimentos, quando efetivada antes do início do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Com relação ao prazo decadencial das contribuições, este é estabelecido em 10 (dez) anos pela Lei 8.212/91, artigo 45, para a COFINS e Contribuição Social, e pelo Decreto-lei 2.052183, artigo 3', para PIS.' IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURiDICA Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls. 287), em 18.09.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 06.10.98 (fls. 290/297), instruindo a sua defesa com a liminar em Mandado de Segurança contra o depósito recursal (lis. 288). Como preliminar de nulidade, debate-se pelo fato de a autoridade monocrática ter-se esquivado de apreciar as matérias por ela elencadas, por refugir à órbita de sua competência, mormente quanto à exigência do percentual da multa aplicada, a incidência do IRPJ diretamente sobre o valor da receita omitida e a incidência do IRRF sobre a receita omitida. Assevera que a postura da autoridade administrativa fere o art. 5°, inciso LV da CF/88, transcrevendo-o. Alega cerceamento do direito de defesa, invocando parecerista e julgado deste Conselho. Requer a nulidade processual em face de o auto de infração ter sido lavrado fora do estabelecimento da contribuinte, Cindo que a exão não faz parte do comando legal disciplinador de tal cometimento. LISR17/03/99* 7 +.` . • f. MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘st ';;') Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° 103-19.879 Todo o crédito tributário relativo ao ano-base de 1992 está contaminado pela decadência. Sobre a exigência reflexa, admite que as leis ordinárias citadas pela autoridade monocrática, frente ao artigo 146, inciso III, letra da CF/88, não tem nenhuma valia. A questão de decadência e prescrição se submete às regras da Lei Complementar que é o CTN. QUANTO AO MÉRITO Não é correto impor ao contribuinte que opta pela forma de apuração do lucro presumido, lançamento fiscal com allquota incidente sobre a receita omitida; alega que toda a receita imprescinde de custo, e este não pode ser abandonado sob hipótese alguma, inobstante haja previsão legal, nesta forma de apuração do lucro (presumido) do custo já reconhecido pela diferença entre receita e lucro presumido. Há de se ter o princípio da proporcionalidade. Não justifica a incidência da allquota do IRPJ diretamente sobre a receita omitida, sem compulsar os referidos custos resultantes. O artigo 24 da Lei n° 9.249/95, na esteira do que já fora explanado, não só revogou o artigo 43 da Lei n° 8.541192, como também passou a determinar que, em se verificando a omissão de receitas, o IRPJ haverá de ser lançado nos mesmos moldes da escolha de recolhimento adotada pelo contribuinte, que no caso de LUCRO PRESUMIDO prevê a exigência com alíquota a incidir apenas sobre o resultado do coeficiente aplicado sobre a receita; em face do princípio da retroatividade, é justo e necessário que seja aplicada a lei mais benéfica, que no caso é a disposição constante do artigo 24, c/c o artigo 15 da Lei n° 9.249/95; e mais: a Lei n° 8.5411.92, em seu artigo 43 faz previsão de que, em caso de opção pela tributação pelo lucro presumido, fosse encontrado omissão de receita, a exigência do IRPJ seria com a aliquota normal a incidir diretamente sobre ela. A intenção do legislador era penalizar a fim de evitar a prática de evasão de receita tributária. Assim como esta, caracteriza-se uma penalidade e, co ai, deve ser aplicado o princípio da legislação mais benéfica. NISR17/03/9r .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA - p •,..% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 Não existe prova de receita omitida com base em nota calçada. Trata-se de irregularidade de lançamento na Declaração de rendimentos. Cita acórdão deste Conselho acerca do assunto. A proposição da multa de 150%, calçada nos artigos 71173 da Lei n° 4.502/64, foi apreciada pela autoridade julgadora não pelo julgamento do mérito, mas com o argumento da questão levantada pelo recorrente não ser da sua competência conhecer, frente ao que dispõe o inciso LV do art. C da C. Federal. Ademais, a teor do artigo 2. da LICC, a Lei n° 8.137/90 revogou todos os outros diplomas anteriormente existentes. A tipificação da penalidade está calcada em diploma legal revogado. Desta forma improcede a multa aplicada. Há existência de dupla penalização. Exige-se tributos com alíquotas Incidentes diretamente sobre a pseuda receita omitida, abandonando-se o custo correspondente e aplica-se a multa qualificada de 150%. A pena, no percentual de 1 'A do valor do tributo é confiscatória. O erário, ao receber o seu crédito, o faz com correção monetária integral e juros superior ao previsto na lei civil, revelando-se em excessiva tributação. Com relação ao IRRF, assevera que, em havendo receita omitida, o respectivo valor mantém-se no fluxo de caixa da própria empresa, na aquisição de mercadorias e não necessariamente no patrimônio dos sócios. Por derradeiro, requer que as razões impugnatórias sejam aqui incorporadas, propugnando pela reforma da decisão singular, julgan insubsistente a peça fiscal. É o relatório. MSR17/03/99* 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Objetivando deslindar as diversas questões insurgentes, mister se faz alinhá-las consoante a cronologia eleita pela litigante. PRELIMINARES DE NULIDADE: I - Cerceamento do Direito da Ampla Defesa e do Contraditório. Alega a recorrente, nesta sede, que a autoridade julgadora de primeiro grau não apreciou as teses por ela levantadas, evadindo-se pelas "paralelas", ocasionando dano ao seu direito líquido e certo, mormente o da ampla defesa e do contraditório. Requer a cassação da peça decisória ao mesmo tempo em que solicita o retomo do processo à origem para o julgamento dos pontos atacados. Dissinto da peça contestatória, neste mister. Todas as matérias, quer no âmbito das preliminares quanto as de mérito foram devidamente enfrentadas pela autoridade julgadora monocrática. Apreciar o litígio não quer dizer homologar a sua insurgencia - eis o ponto basilar que se contrapõe à irresignação. Sobre a sua não competência no sentido de declarar uma lei com vícios de constitucionalidade, estou crível refugir tal apreciação à competência dos órgãos julgadores administrativos. A declaração de nulidade está ads Ia, dentro do noss 1. \ IASR17/03/99* 10 • • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P 4. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 ordenamento jurídico, ao Supremo Tribunal Federal - não aos demais órgãos judicantes hierarquicamente inferiores. O Executivo, a esse respeito, houve por bem expedir o Decreto n° 2.346,de 10.10.97, estabelecendo as diretrizes seguintes: mAn 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos os procedimentos neste Decreto. § 1° - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado COM base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.' Este Colegiado, sim, ao reverso, admite tal apreciação, como se demonstrará, em homenagem à economia processual e quanto às matérias já decididas pelo poder Judiciário, de forma reiterada, ou por julgados do Supremo Tribunal Federal — em ambos os casos, quando a decisão se opera por maioria de seus membros. Por outro lado, em se tratando de declarar ou não a inconstitucionalidade, mas de se corrigir uma interpretação da lei, mormente quando afronta princípios constitucionais, tem este Colegiado, soberanamente prolatado decisões, prudentemente, nesta direção. Ademais, o tributo, subsumido que está ao principio da legalidade, curva- se num Estado democrático de direito à lei editada pelo poder legislativo (artigo 48, inciso I da CF/88), consentida pela maioria de seus mandatários (artigo 1', parágrafo único, da Carta Magna). Existente, cumpre, por outro lado, à administração tutária exercitá-la — irrestritamente, consoante os seus postulados. MS817/03/99' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 Em face do exposto rejeito esta preliminar de nulidade suscitada. II - Do Vício de Formalidade - Auto de Infração lavrado fora do Estabelecimento da recorrente. Reitera a litigante, em grau de recurso, esta preliminar já alçada vestibularrmente. Arrima-se a parte autora do litígio no Caput do artigo 10 que, in verbis, assim se posiciona: - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional tem força jurisdicionante e competência funcional em todo o território Nacional, inobstante orientação normativa de aptidão meramente interna. (IN/SRF 114/84). A jurisdição não se restringe à competência da matéria, do local de seu judicatório, mas também deve ser entendida como aspecto de territorialidade, mercê da sua jurisdição cumulativa. De Plácido e Silva, 'É a faculdade conferida às autoridades administrativas para que conheçam de certos fatos ou negócios públicos, resolvendo-os, segundo as atribuições ou poderes, que, regularmente, lhe são conferidos. Assim sendo, a jurisdição mostra que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades ou funções, age em nome do poder público, que lhe deu poderes de imperium." Ademais, local da verificação da falta não quer dizer, necessariamente, o local onde se encontra o estabelecimento do contribuinte. Contrário senso, parafraseando o eminente tributarista, Dr. ANTÓNIO DA SILVA CABRAL, in Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva, se ao fiscalizar uma empresa Matriz, com inúmeras filiais em todo o território Nacional, o fisco se deparasse com lançamentos euivoca1ps nos Livros de MSR17/03199* 12 P MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 Entradas ou Saídas ou de Inventários dos inúmeros estabelecimentos sediados em Manaus, Porto Alegre e Natal, deveria se dirigir a estes locais para a lavratura do competente auto de infração. Aliás, nestes casos, em obediência literal aos termos do artigo 10 do Decreto n° 70.235172, deveriam ser lavrados vários autos, ou seja, um para cada estabelecimento mercê dos locais diferenciados (em oposição imediata ao que disserta o artigo 9° do mesmo Processo Administrativo Fiscal - PAF, sem considerar a agressão à lógica). Além de o fiscal autuante ser prevento (art.93° - redação dada pelo art.1° da Lei n°8.748/93), a exemplo do que prescreve o artigo 106 do Código de Processo Civil (portanto não poderia/deveria transferir a outrem de 'outras jurisdições' o cometimento desta ação, ou formalizar representação fiscal embasado no artigo 12 do PAF em oposição frontal ao artigo 142, § único do Código Tributário Nacional), a lavratura em ambiência da Secretaria da Receita Federal não majora a exigência e nem mesmo impede a manifestação do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. Portanto, não ofende os primados do artigo 59 e não pode premiar a absurda ilação de nulidade processual em antonímia a tudo que fora assentado. Em face do que fora explanado, rejeito, similarmente, esta preliminar de nulidade. III - Da Decadência do Exercício Financeiro de 1993 a) Do I.R.P.J.: A recorrente, às fls. 297 de sua peça recursal suscita preliminar de decadência quanto ao imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais tributações decorrentes, sob a alegação, confluída com a sua peça impugnatória, tratar-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação revelado pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, não obstante, em sua defesa, apoiar-se no artigo 173 do CTN. A matéria está distante de ser pacificada neste Co do. MSR17/03199' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1/4 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 Há prevalência, majoritariamente, do entendimento albergado no artigo 173 e incisos, do CTN. Não é pacífico, similarmente, o entendimento dos Tribunais de Justiça acerca do tema: Nos Acórdãos da 1° T.STJ, R. Especial n° 58.918-5/RJ de 19.06.95, e R. Especial n° 63.529-2/PR de 07.08.95, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, tem-se que, mesmo na hipótese de lançamento por homologação, distinguir dois momentos: °I • Se não houver homologação expressa, a faculdade de rever o lançamento ocorre 5 anos após a ocorrência do fato gerador; 2 já a decadência ocorreria 5 anos depois do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo de homologar." No mesmo sentido, Acórdão da sla turma do TRF 3' R, sob o n° 94.03.059807-7/SP, de 04.03.96. Estou convencido não remanescerem dúvidas quanto aos conceitos extraídos da dicção dos artigos 142 a 150 da Lei n° 5.172/66 (CTN) que contemplam, em nosso ordenamento jurídico, três espécies de lançamentos fiscais: a)- de ofício; b)- por declaração; e c)- por homologação. a) DE OFÍCIO, ao abrigo dos artigos 142 e 149 do CTN, respectivamente efetuado por ação direta (externa) ou, no âmbito da repartição (interna), nos casos previstos em Lei, a cargo do fisco, exclusivamente - de forma autônoma, quando estiverem a ele adstrito, unicamente, frise-se, a competência de veri pção da concreção IASFt17/03/90* 14 ( \Kr\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „. Processo n° : 13629.000269198-56 Acórdão n° :103-19.879 da hipótese de incidência, a determinação da matéria imponível, a identificação do pólo passivo da obrigação tributária e o cálculo do montante devido; b) POR DECLARAÇÃO, conforme artigo 147 do CTN, quando o contribuinte, obrigado por Lei, presta informações através de fornecimento de dados ao fisco e consoante ente acessório definido em ato normativo; c) POR HOMOLOGAÇÃO, (artigo 150 do CTN), quando o contribuinte encarrega-se da implementação de todos os procedimentos descritos em 'a° e "b°, inclusive antecipando o pagamento das parcelas devidas, quando for o caso, em estrita e fidelíssima obediência aos fenômenos econômico-financeiros assinalados em seus atos negociais. Como estuário, em sendo o ato de lançamento privativo da autoridade administrativa, a terceiros não se transfere, por impeditivo legal. No caso de homologação de lançamento (melhor seria, homologação e lançamento), a administração da Fazenda Nacional reconhecendo a fragilidade quantitativa, tanto de seus recursos humanos quanto de suas receitas orçamentárias, curva-se num estado democrático à outorga legislativa ao sujeito passivo, por Lei Ordinária, a execução de procedimentos que se compõem de um conjunto de informações, através levantamento de dados, apuração de fatos, antecipação de pagamentos de tributos e mesmo aplicação correta da lei ao caso concreto etc., objetivando, por imposição do artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988, cumprir, à saciedade, a satisfação de tais prestações tributárias. Inexistindo ato legal de hierarquia equivalente ou superior que tenha espancado as exegeses dos artigos 142 e 149 do CTN, deferindo a sua competência a terceiros (o que os tornada juridicamente irrelevantes e ineficazes), alio-me aos que, com base no parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, entendem que, o que está sujeito à homologação não é o lançamento, mas sim os procedimentos conferidos, por lei, ao sujeito passivo, incluindo-se, ai, o pagamento antecipado do tributo. Digo procedimentos, por serem estes eventos obrigatoriamente antecessores à quantificjaáo da prestação LISR17/03/9r 15 \ .., , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,-. ,, • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •',. -: i -st.; Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 impositiva mensal, trimestral ou de outra periodicidade temporal que tenha definição em Lei. Emolduram os comentários os casos de apuração do lucro real mensal de cálculos complexos e os de apuração com base no lucro presumido (ganho de capital, renda variável, reconhecimento de lucro inflacionário e outros). Em defesa do meu voto, trago à colação, trecho da lavra do insigne doutrinador, Dr. Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário, 4' Edição, São Paulo - Editora Saraiva, 1991, PP, 281-283): "A conhecida figura do lançamento por homologação é um ato jurídico administrativo de natureza continnatória, em que o agente público, verificando o exato implemento das prestações tributárias de determinado contribuinte, declara, de modo expresso, que obrigações houve, mas que se encontram devidamente quitadas até aquela data, na estrita consonância dos temos da lei. Não é preciso despender muita energia mental para notar que a natureza do ato homologató rio difere do lançamento tributário. Enquanto aquele primeiro anuncia a extinção da obrigação, liberando o sujeito passivo, este outro declara o nascimento do vínculo, em virtude da ocorrência do fato jurídico. Um codifica a quitação; outro certifica a dúvida Transportando a dualidade para outro setor, no bojo de uma analogia, poderíamos dizer que o lançamento é a certidão de nascimento da obrigação tributária, ao passo que a homologação é a certidão de óbito. Lançamento e homologação são realidades jurídicas antagônicas, não podendo subsistir debaixo do mesmo epíteto." O não menos consagrado tributarista, Dr. Luiz Emygdio E da Rosa Júnior, in Manual de Direito Financeiro e Direito Tributário, 9° ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, ensina ser intento do legislador, na hipótese do artigo 142 do CTN, que o lançamento ocorra "no momento em que a autoridade administrativa homologar o procedimento adotado pelo obrigado, pelo que, enquanto tal homologação não ocorrer, o crédito tributário ficará extinto sob condição resolutória, ou seja, os efeitos desta extinção ficarão na dependência de posterior homologação do lançamento? O grifo não onsja do original. , MSR17103199* 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESse, Processo n° : 13629.000269/98-58 Acórdão n° :103-19.879 Por derradeiro, impende registrar acerca do artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, o que o Sr. Dr. Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha - Procurador do INSS do Rio de Janeiro assevera: `Sabe-se que condição é o evento futuro e incerto do qual depende a eficácia de um ato jurídico. In casu, a condição resolutória não é a homologação (pois havendo esta, o pagamento efetuado resulta plenamente eficaz), mas a não-homologação do mesmo. Este sim, o evento que implicará a resolução dos efeitos do pagamento antecipado pelo sujeito passivo. Em verdade, o que se está a homologar é o procedimento realizado pelo contribuinte, que culminou no pagamento antecipado, e não o lançamento, uma vez que este somente ocorre por ocasião da própria homologação. Esta poderá dar-se de forma expressa ou tácita." Divido, por outro lado, dos que dão à Declaração de rendimentos, sem qualquer ressalva, um tratamento meramente de reunião de dados estatísticos, sem qualquer outra importância. Até mesmo concordada com tais conclusões, se o sujeito passivo, obediente aos dispositivos de leis e atos normativos que a conceberam, obedecesse, ipsis fitará, os seus postulados, preenchendo-a, consoante os seus campos, no âmbito de sua pertinência e, a par, nela consignando todos os fatos econômico-financeiros havidos, no lapso temporal determinado, a céu aberto, sem eclipses de informações - sem máculas. Submetendo-a aos controles internos da SRF (malhas Preenchimento, Cadastro, Fazenda, Fonte etc.), não resultasse em exigibilidades fiscais decorrentes (Lançamentos suplementares, SRL e outros) - art. 113, parágrafos 2° e 3° do CTN. Resulta pois, que, se não há quaisquer irregularidades que denotem insuficiência de recolhimento de imposto ou contribuições sociais, a homologação sob a proteção do seu mando legal, afasta a consagração dos artigos 3 e 149, inciso IV - ambos do CTN. MSR17/03/99* 17 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000289/98-56 Acórdão n° :103-19.879 Por outro lado, é improvável que sobre as receitas omitidas (saldo credor de caixa, suprimentos fictícios, majoração de custos etc.), custos indedutiveis, irregularidades no cálculo de depreciação, sem falar nos casos de crime de sonegação fiscal - já excepcionados pela norma legal (art. 150, parágrafo 4°, sin finei haja, por parte do sujeito passivo, antecipação de pagamento ou utilização destes valores para a compensação de prejuízos fiscais. Inocorrendo, espontaneamente, tais reconhecimentos, lançar-se-á, de oficio, unilateralmente (por não ter havido colaboração do sujeito passivo), com base no artigo 142 ou 149 do CTN, o complemento não reconhecido quando do pagamento antecipado a que estava sujeito a fazê-lo, até mesmo por dever constitucional (art. 5°, inciso II). Neste caso, a hipótese decadencial, infere-se, é remetida ao artigo 173, Inciso 1 do CTN, até mesmo, se quiserem, por exclusão. A omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada encontra o seu animo legal no caput do artigo 149 e seu inciso V, in verbis a seguir reproduzido: gati.149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguinte casos: V - quando se comprova omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte,:" Conclui-se, com clareza que, nos casos de lançamento por homologação, só surgirá exigibilidade e executoriedade por ato do fisco se houver lançamento de oficio. Por outro lado, na homologação, não há constituição do crédito tributário - frise-se, atividade privativa da administração. O legislador ao estabelecer ao contrário do artigo 150, prazo mais dilatado para a iniciação do termo decadencial, fê-lo por entender, em acorde aos axiomas da legislação tributária, que a administração na colimação de seus objetivos investigatórios com os apanágios de segurança e certeza, há de respeitar os pra procedimentais e BISR17/03/9r 18 I -"" • • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr):2( ' .:.; > Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 operacionais, consubstanciados nos termos de esclarecimentos e espontaneidade quanto ao recolhimento de tributos federais (20 dias), quebra de sigilo bancário (sem prazo definido), solicitação de informações a terceiros (mínimo de 20 dias), diligências, exames de livros e documentos etc., sem citar as reintimações comumente freqüentes em auditorias fiscais, de improvável previsão determinística temporal. CONCLUSÃO: 01 - se obrigado, não houver antecipação do pagamento, infere-se que os procedimentos igualmente, salvo prova em contrário, não foram cristalizados. Não desaparecendo a obrigação correspondente, que subsiste, não há o que se homologar; 02 - o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, não se transferindo a outrem, por impeditivo legal; 03 - a declaração de rendimentos, longe de ser instrumental meramente estatístico é elemento indiciário basilar que instrumentaliza a administração do tributo para, através ação direta e unilateral, promover investigações e concretizar o lançamento fiscal de sua privatividade (Artigo 147 do CTN). Deve ser, em suma, a reunião sistematizada dos procedimentos ofertados à homologação; 04 - na modalidade de lançamento e homologação, havendo-a, expressa ou tácita, esta só servirá para declarar a extinção da relação de que trata o art. 156, inciso VII do CTN, em face das prestações antecipadas; Cumpre assinalar, nesta mesma direção, o artigo 148 da Lei 5.172/66; 05 - inexistência de homologação de lançamento, mas sim lançamento t quando da homologação; e 144 MSR17/03199* 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° 103-19.879 06 - o ato de lançamento de ofício, de comando legal específico, complementa ou, até mesmo excepciona, o ato homologatório. Isto posto, julgo subsistirem eficazes, ainda em nosso ordenamento jurídico, as três hipóteses de lançamento, aplicando-se o seu postulado consoante à materialização das hipóteses assinaladas. Assente, entendo aplicável, restritivamente, à espécie (lançamento de oficio) o primado do artigo 173, inciso I do CTN, afastando-se, desde já, o prazo decadencial refletido no artigo 150, parágrafo 4°. Por derradeiro e no presente caso, o prazo decadencial inicia-se em 01.01.1994 e tem seu dia final em 31.12.98. Como o lançamento fiscal operou-se em 13.05.98, com ciência, na mesma data, à recorrente, tal fato consolida a tempestividade da imposição tributária. De se notar que, até a edição da Lei n° 9.430/96, a empresa, sujeita á estimativa mensal exercia a opção pela forma de apuração do lucro quando da entrega da declaração de rendimentos no exercício financeiro correspondente. Os recolhimentos, com base em estimativa, por não contemplarem todas as operações submissas à incidência tributária, curvavam-se- se aos ajustes ao final do ano-base, ou seja, em 31.12 Salvo se a opção manifestada contemplasse o lucro real mensal, hipótese de irrelevãncia, por inépcia, da declaração de ajuste anual. A partir do ano-calendário de 1997 as estimativas passaram a refletir, fidedignamente, o montante das operações tributáveis da empresa e, como corolário e por definição legal, nenhum ajuste, na hipótese de opção pelo lucro presumido (manifestação com o pagamento da primeira quota) haveria de ser feito. Nesta hipótese, nada se ajusta, perdendo, destarte, o dia 31.12., a condição de marco temporal para contagem do prazo decadencial. Frise-se que, neste caso, os recolhimentos mensais noticiam o fisco acerca da forma de apuração do lucro eleita pelo contribuinte, de toda ase tributável e LISR171031991 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 conseqüente apuração do quantum debeatur, prescindindo as autoridades fiscais de quaisquer elementos adicionais para checarem as demonstrações financeiras da contribuinte. Este raciocínio deve se estender, desde a edição da Lei 8.383/91 (art.38) para as empresas que optaram pela forma de apuração do lucro real mensal, repita-se. No presente caso, a opção com base na Lei n° 7.256/84 confere à empresa, isenção tributária, nos estritos termos da lei. Decorre, portanto, desta faculdade, o não recolhimento com base em estimativas ou apuração do lucro real mensais. Diante deste quadro, não se lhe aplica os comentários imediatamente anteriores assinalados. Em face do exposto, rejeito esta preliminar de nulidade suscitada. II - Da Decadência das Contribuições Sociais É consabido que a base de cálculo da Contribuição ao PIS/Faturamento, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) - no caso das empresas tributadas pelo lucro presumido, é o faturamento ou a receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, quando do Recurso Especial n° 187.436-8, acerca da procedência da cobrança do FINSOCIAL das empresas prestadoras de serviço não fez distinção entre faturamento e receita bruta, concluindo aquela Casa que ambos denotam conceitos equivalentes. Abstraindo-se das razões, nlesmo porque não presentes, de sua eciaipoléncia, infere-se, no caso, um traç-o comum: presença de ingresso de numerário ou crédito de caráter permanente dentro do escopo social (produto das vendas/serviços), com a exclusão do transitório, acidental ou incerto. Assentes estas considerações primárias, impende-se apreciar a natureza das contribuições sociais em nosso ordenamento jurídico: O eminente tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição Federal de 1988, Sistema Tributário, 5 9 Edição, p. 184, co clui: 'Pelo caráter MSR17/03/99* 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1?kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 unilateralmente compulsório, as contribuições parafiscais, já vimos ab initio, são ontológicas e sistematicamente tributos.' Nesta mesma direção, o Ministro Carlos Veloso do STF, no julgamento do RE n° 148754-2, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°5. 2.445 e 2.449 — ambos de 1988 (DJ., de 04.03.94), asseverou: 'Acho que diante do direito positivo brasileiro, as contribuições, que são tributos, podem e devem ser classificadas ou como contribuições, ou como contribuições especiais ou parafiscais." (o grifo não consta do original). Ainda por força do disposto no artigo 239 da Constituição Federal de 1988, tais contribuições sociais inserem-se no gênero tributo por serem destinadas à seguridade social e à materialidade das finanças públicas, de cuja instituição sujeita-se às normas de lei complementar (conforme artigo 149 da CF/88 - parte final). Isto posto e como tributos que são, submetem-se aos recolhimentos antecipados, subordinados a ulterior homologação. Aqui, como no caso do IRPJ, se o pagamento não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto. Não menos diferente á a decisão da 2' Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do Recurso Especial; n° 169.246/SP. - Processo n° 98.22674-5, DJ., de 29.06.1998, relato da lavra do eminente Ministro Ari Pargendler: «Tributário. Decadência. Tributos Sujeitos ao Regime do Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo pata esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário devqçá observar o dis o no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. 1I5R17/0399' 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA \Z'' P ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ..‘<, ';u. >,,... .. Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 A teor do artigo 146, inciso III, letra lt da Constituição Federal de 1988, somente a lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Não obstante a Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, -capur e inciso I ter prescrito o prazo decadencial para as citadas contribuições, em 10 (anos), tal determinação, como se viu, está eivada de vício de inconstitucionalidade. Vale dizer, a lei ordinária não tem o condão de substituir a lei complementar. Dentre os tributos denominados contribuições sociais e sujeitos ao regime homologatório, impõe-se revelar o da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL), restringindo-se, entretanto, tal conceito, quando animar-se a sua exigência na receita bruta apurada mensalmente e com roupagens de definitividade. Conforme já se explanou, tal desiderato só se tornou concluso, para as empresas sujeitas ao regime presuntivo do lucro, a partir do ano-calendário de 1997. Em face do exposto, considero que o prazo decadencial para as contribuições ao PIS/Faturamento, Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social e para a Contribuição Social sobre o Lucro liquido relativamente ao ano-calendário de 1992 (exercido financeiro de 1993) operou-se, com todas as luzes, em 31.12. 1998. Como o 1 lançamento fiscal se deu em 13.05.1998, concluo pela improcedência da argüição I, recursal. Rejeito, similarmente, esta preliminar suscitada. DO MÉRITO A - DO IMPOSTO RENDA PESSOA JURÍDICA ( (it\LR P.J.): LISR17/03/99* 23 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 I - ANO-CALENDÁRIO DE 1992: Em face da inexistência de documentos relativos aos atos negociais da empresa que, segundo os autos, foram sinistrados em incêndio (fls. 192/213), o fisco comparou as notas fiscais emitidas pela recorrente e obtidas junto aos seus principais fornecedores (não todos), cruzando os seus valores com a declaração de rendimentos/PJ. - formulário II. Do cotejo mensal, concluiu-se que a empresa compulsara no ente acessório valor inferior, em vários meses, ao somatório das respectivas notas de venda, culminando os seus agentes por reconhecerem excesso de receita bruta (fls. 82), porém sem retirar-lhe a condição de microempresa. Sobre o excesso detectado exigiu-se o IRPJ e demais contribuições, apurando-os consoante as determinações legais do Lucro Presumido, reconhecendo ocorrido o fato gerador, em 31.12.1992. As fls. 295 a autuada se defende, estou crível, dessa imputação, especificamente, colacionando Acórdão deste Conselho, sob o n° 106-2.978/90, DOU de 15.03.91. Deduz-se que a linha de defesa, neste exercício, proclama pela tese da declaração inexata ao reverso da caracterização fiscal de omissão de receita. A dissidente, mercê de seu enquadramento com fulcros na Lei n° 7.256/84, não mantinha, por defluência legal, escrituração de livros comercial ou fiscais. A única exigência que se lhe impõe é a manutenção dos documentos de todos os seus atos negociais que praticar ou intervier. Inexistindo-os, por força de caso fortuito, não há como diligenciar o seu confronto com outros entes , inobstante a concretização do sinistro ter ocorrido há quase quatro anos sem que tenha havido uma recomposição do respectivo documentário por parte da autuada e não ter sido atendido o formalismo de publicidade e comunicação, de forma minuciosa, ao órgão competente do Registro de Comércio, exigido pelo § 1°. e caput do artigo 165 do RIR/80, aprovado pelo Decreto ° 85.450/80. De se PASR17103199' 24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 registrar, ainda, que a comunicação à SRF, à época, já revogada, bem como a falta de especificações dos documentos sinistrados no veículo Kombi timbram este evento de ineficaz providência para eximi-Ia da exação com base em arbitramento dos lucros. Registre-se, por oportuno, que os documentos, malferindo a legislação de regência e vasta jurisprudência estavam no escritório do contabilista da empresa quando, trasladados para as novas instalações desse profissional sofreram os percalços do inusitado. Curioso que as autoridades fiscais, inobstante os óbices e atropelos burocráticos, hauriram, basilarmente, quase todos os componentes formadores da receita bruta da recorrente, estou convencido, em menos de quatro anos. Ao reverso, a empresa permanecera incólume na esteira da pseudo e enganosa proteção que a ocorrência policial, nestes casos, parecia lhe conceder. Em função do exposto, convenço-me ter o fisco, à época da lavratura do auto de infração laborado em equivoco na tipificação da forma de tributação do ilícito. Ancoro-me, a par do exposto, no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação, n° 29, de 01.06.87 que, ao tratar da omissão de receitas das microempresas, assim se pronunciou: "Item 6 - Na hipótese de o contribuinte exceder o limite de receita bruta fixado em lei, dentro dos prazos nela prescritos, portanto, sem perder a condição de microempresa, a tributação da pessoa jurídica far-se-á somente sobre o valor excedente, de acordo com uma das duas formas admitidas pela legislação do imposto de renda, a saber (O destaque não consta do original). a) lucre Real (...); b) lucro arbitrado — para as pessoas jurídicas que não tiverem condições de apurar o lucro real. Ocorrendo esta situação, a autoridade tributária, fundada nas disposições do inciso I, do art. 399 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, de 04.12.80, procederá ao arbitramento do lucro, para fins de exigência do imposto de renda devido. Tendo em vista que a tributação incide apenas sobre o valor excedente, será excluído do montante da receita bru ue servirá de base MSR17/03/91? 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i, Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 para o arbitramento a parcela dessa receita contida dentro do limite de isenção." Nesta mesma direção, o PN-CST n° 19/87. Ademais, com a devida vénia, não cabe ao fisco exercer supletivamente esta irrevogável e definitiva opção( lucro presumido), se a contribuinte não a fez (Portaria do MF. N° 024/70 - item 1° e Lei n° 8.541/92, art. 13, § 1°). Considerando-se tudo o mais que fora exposto, sou pelo provimento integral da exigência em tela. II -ANO-CALENDÁRIO DE 1993. Neste ano-calendário a recorrente detectou excesso de receita bruta aos limites impostos pela legislação de regência, submetendo-o, espontaneamente, a partir de outubro de 1993, inclusive, ao regime de apuração com base no lucro presumido, inobstante a entrega da declaração ter-se cristalizado no formulário II/PJ. Contrário senso, os agentes fiscais compulsando os mesmos elementos já descritos em °A', subitem T (questão de mérito), comprovou que tais excessos já se verificavam desde julho de 1993, embora calcados em origens tributárias distintas. Conforme consta do relatório, também neste exercício a situação da insurgente reitera-se, a exemplo do desenho traçado quando da descrição dos fatos atinentes ao ano-calendário pretérito. Aqui, como ali, a hipótese é de arbitramento dos lucros a teor das dissertações do PN-CST n° 29/87 e precipuamente em face da opçfto exercida pela contribuinte quando da entrega da declaração/PJ. msh17103r9r 26 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDAn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 Agrego ao comentário retro a mesma dissertação inserta no item "III", a seguir, acerca do respectivo enquadramento legal (art. 43 da Lei n° 8.541/92). Não menos divergente é a posição do relator no que concerne à conclusão parcial de seu voto. III - ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 e 1995: a) Meses de Janeiro e maio/agosto de 1994. A partir do ano-calendário em comento, a litigante, contrariamente aos exercícios financeiros anteriores, optou, tempestivamente, pelo lucro presumido. Sinistrados os documentos e livros obrigatórios que !estreavam as operações da peticionária, até o mês de agosto de 1994, a imposição, obediente à forma de apuração do lucro por ela eleita, cotejou, similarmente, as notas fiscais emitidas por vendas, confrontando-as com as vias obtidas junto aos seus principais clientes. Da aferição, constatou-se omissão de receitas, sendo aqui objeto de apreciação as ocorridas nos meses - calendário de janeiro, maio e agosto de 1994. Os eventos listados em "R, subitem não são mutuamente excludentes. Antes, concorrentes. Vale dizer: Se há várias causas impedientes autónomas para aceitação da configuração do fulcro acusatório (lucro presumido), que naufraga em explícito paralogismo, frise-se, a exclusão de uma faz remanescer outra, que é suficiente para afastar a imposição tributária sob o manto legal atribuído. Destarte, preexistindo elementos incongruentes decido pelo provimento integral deste item. b) - Meses de setembro, outubro e novembro de 194. MSR17/03/99* 27 — • .a MINISTÉRIO DA FAZENDA t e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 c) - Meses de Janeiro, junho, julho e agosto de 1995. De posse, finalmente, das vias das notas fiscais constantes do talonário próprio, dos livros fiscais (Saída, Apuração do ICMs./IPI e do ISS) da auditada, comprovou-se, irremediavelmente, a atitude fraudulenta consubstanciada em notas pervertidas, denominadas 'calçadas'. Em decorrência, capitulou-se a infração com fulcros no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, com exigência de multa qualificada de 150% (fls. 69). Argumenta, ainda, a contribuinte, tratar-se a tributação presente, ao abrigo do artigo 892 e parágrafos do Decreto n° 1.041 - RIR/94, evidente confisco de património, face ao abusivo valor imposto, a ela, pela autoridade coatora, inquinando, desta forma, o disposto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal. Depreende-se pelo caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional, mormente o descrito pelo seu § único, ser 'a ação administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcionar. Impende-se, pois, concluir, não ser o ato administrativo de lançamento, discricionário, pois não realizado com base em lei que autoriza - de forma mais ou menos ampla o exercício da livre manifestação de vontade do agente que o praticará. É da própria definição emanada do artigo 3° do CTN que 'tributo é toda prestação pecuniária, prevista em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada'. Portanto, o princípio da tipicidade não está adstrito à conveniência e à oportunidade da administração tributária. Ocorrendo, pois, os requisitos legais fálicos, deverá ser implementado o lançamento, sem margem de discricionariedade, em consonância com o artigo 142 do CTN porque fundado nos artigos 150, I da Superlei e 97 da Lei 5.172166. Ocorre, entretanto, que a induvidosa omissão de receitas havida n Pessoa Jurídica, nos anos- calendário de 1993 e seguintes, acha- estribada no artigo NI5R17/03/99* 28 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 892 do RIR194, cuja matriz legal consubstancia-se no artigo 43 da Lei n° 8.541/92. A exigência decorrente e relacionada ao IR-FONTE, ao abrigo do artigo 44 da mesma lei. In verbis, o seu inteiro teor. 'Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1' - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios." Ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislados abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita, tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, destarte, possíveis prejuízos fiscais compensatórios assinalados. Este fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicçã do seu parágrafo segundo. MSR17/03/Ii\ 29 4.2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • > Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n° 492, de 05.05.94 (D.O.U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3°, inovou as edições pretéritas, sob os n°s. 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 30 da Medida Provisória n° 492/94, aqui trazido à colagem: 'Art. 3' Os artigos 43 e 44 da Lei n' 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: Ari. 43... §14 § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. § 3' A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4' Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" "Art. 44... § 1' O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2' ...' O artigo 7° desta Medida Provisória dispbs, ainda, que: 'Art 7° - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1' de janeiro de 1994, exceto os dispostos nos artigos 3' e 4', que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994". (O destaque não consta do originar Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas das empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lu real. Ademais, a baR17/03199* 30 -•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA u • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s : • Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 Instrução Normativa n° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 6° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese por mim esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, face a sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se o caput do artigo 43 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 25.11.94 e 783, de 23.12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, fora recepcionada pela Lei n° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, o seu comando anterior. - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 62 da CF/88, que preceitua a perda da eficácia da Medida Provisória não convertida em lei, desde a sua edição, tem-se, pois, em ocorrendo a hipótese, por suspensa a determinação, por ela, de normas de incidência tributária. O Supremo Tribunal Federal em seus diversos julgados orienta-nos que a Medida Provisória editada, preteritamente, no caso de contribuições sociais, e convertida em lei, já houvera, se editada há mais de três meses, cumprido o que determina o artigo 195, § 6. da CF/88 (prazo nonagesimal), ou seja, submete-se ao princípio da anterioridade mitigada. - Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, a 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n° 104.259 RTJ 115/1.336, RE 197.790-6 / MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no exercido seguinte à data da edição da MP que for convertida em lei. Com base, pois, nos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis, este diploma legal só passaria a produzir os seus efeitos, a partir d 01.01.1996. Em IASR17/03/99' 31 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4 ' • . I 41/4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .• Processo n° : 13629.000269198-56 Acórdão n° : 103-19.879 decorrência, remete-se à lei n° 6.468/77, artigo 40 e demais pertinentes (art. 394 do RIRMO) a exação assim tipificada nos anos-calendário em tela. Com supedâneo, pois, no que fora assentado, não vejo como manter„ as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de renda na Fonte, com base nos dispositivos citados (artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92), nos anos-calendário de 1993 (também por esta razão) e meses calendários de 1994 e 1995, respectivamente. Em face do exposto dou provimento integral a este item. IV - ANO-CALENDÁRIO DE 1996. Ancoram a exigência os artigos 15 e 24 da Lei n° 9.249/95 (fls. 69). Acerca desta exação, possível identificar, assim como nas demais pretéritas, o inconforrnismo da litigante quanto à existência de omissão de receitas e da multa confiscatória imposta. Como já se demonstrou, à saciedade, a ocorrência de notas fiscais *calçadas* é manifesta e incontroversa, máxime nos anos-base de 1994 e seguintes (a partir de setembro de 1994). Trazida aos autos a prova robusta da existência material do delito, requer- se a contraprova induvidosa e inquestionavelmente clara, não podendo supri-la a mera tratativa verbal do acusado. Acerca da multa, tratá-la-ei em capitulo apartado. Em face do exposto mantenho integralmente a exigência este teor. MSR17/03/99* 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269/98-56 Acórdão n° :103-19.879 V - DA EXIGÊNCIA DA MULTA DE OFICIO Na apreciação deste litígio, especificamente, mister se faz apreciar a matéria inovada e ainda não apreciada, seja em sede de preliminar como em sessão de mérito. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da multa agravada, consubstanciada no artigo 44, inciso 11 da Lei n° 9.430, "ex vi' dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, alegando improcedência da tipificação legal, tendo em vista que tais comandos foram revogados pela Lei n° 8.137/90. Carece de fundamento a argüição da peticionária. Não consta que a Lei n° 4.502/64 tenha sido revogada, mesmo porque não se opõe aos conceitos de crime de sonegação declinados por aquele diploma legal. Ademais, se confrontarmos o elemento subjetivo dos delitos tributários (imanentes aos tipos catalogados nas Leis rfs. 4.729/65, 8.137/90 e 8.212/91), poder-se-á concluir que, para não se incorrer em uma simples superposição de normas, e desejando caracterizar essas condutas como crimes de sonegação fiscal, o legislador inscreveu em cada uma delas o requisito de um especial elemento subjetivo, consistente na interação e na vontade de fraudar o fisco. A segunda questão posta relaciona-se ao percentual exacerbado da multa, máxime quando o erário público já percebe os seus créditos com correção monetária e juros de mora. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, inciso IV, veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Creio que tributo não deva ser confundido com penalidade, mormente por não ter esta o caráter de prestações en7açtes. MSR17/03199* 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000289198-58 Acórdão n° : 103-19.879 Além do mais, o princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de competir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Como já se discorreu, a lei editada pelo poder legislativo, consentida pela maioria de seus mandatários, subjuga-se ao princípio da legalidade, mercê de seu acolhimento num Estado Democrático de Direito (artigo 48, inciso I da CF/88). Exige-se, enquanto não derrogada pelos poderes pátrios próprios, cumpri-la, irrestritamente, baldadas as irresignações em sentido oposto. VI- DO PEDIDO DE PERÍCIA//DILIGÊNCIA Os múltiplos fatores intervenientes e requeridos pela contribuinte formam um elenco que não prescindem de comprovações robustas - absolutas, descabendo ao fisco suprir, mediante perícia ou diligência, opção intransferível da parte autora. De resto, a forma de tributação é, sob o ponto de vista legal, mutuamente excludente, afastando-se, pois, opções superpostas ou concorrentes após o período de sua apuração. A comprovação da emissão de notas fiscais pervertidas da lavra do pretensor insurgido e a sua presunção de distribuição aos sócios decorrem de lei, não lhes substituindo meras alegações, sublinhe-se. Decorridos, aproximadamente, quatro anos, procuro nos autos e não a encontro. Portanto, aceitar como válida a pretensão da recorrente, seria dar curso ao viés impróprio de que os custos e despesas ratificam os ingressos; os meios justificam os fins; ou a escrituração apartada, se internada, minimiza ou erradica a ilicitude fiscal preexistente, corroborando o silogismo equívoco de sua errónea premissa maior. B - DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE 01 - Contribuição ao P1S/Faturamento 2- Contribuição ao Financiamento da Seguridade S I 3- Contribuição Social sobre o Lucro MSR17/03/99* 34 , .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13629.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 Conquanto a matéria de fundo tenha sido provida, registre-se que tal acolhimento se deu por falta de permissivo legal que corroborasse a exigência, de ofício, com base na forma de apuração presuntiva do lucro (ano-calendário de 1992), e nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 para as pessoas jurídicas optantes ou não e, similarmente, por esta mesma forma simplificada de apuração. Conforme manifestação iterativa deste relator, nos anos-calendário e meses r. citados, restou inquestionavelmente provada a omissão de receitas pela subtração de valores na declaração de rendimentos e pela prática de "calçamento de notas fiscais - esta constatada a partir do mês de 1 , setembro, inclusive, de 1994. Tais ilícitos retiraram do crivo tributário as contribuições sociais que têm, na receita bruta operacional, a sua base de cálculo independentemente da forma de apuração do tributo denominado I.R.P.J. Inexistindo contestações particularizadas e autônomas acerca da tributação das contribuições em foco, e subsistindo, pois, a caracterização da infração, subsistem, similarmente, as suas exigências. Em face do exposto, nego provimento ao recurso acerca desta contribuição nos anos e meses - calendários insertos nas respectivas peças acusatórias. , C - DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE , VIII- TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. A apreciação desta exigência queda-se derruída em face do que fora decidido e consubstanciado nos itens A, subitens II, III, alíneas, a, e deste voto condutor. %\ MSR17/03199* 35 I -.... , . „..., MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘, • • 7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. st. Processo n° :13829.000269/98-56 Acórdão n° : 103-19.879 A partir do ano-calendário de 1996 não se está exigindo o IRRF sobre a omissão de receita, em face de sua não incidência versada na Lei n° 9.249, de 26.12.1995. CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir da exigência, a titulo de I.R.P.J., as verbas referentes aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como a título de I.R. - FONTE. , Sala .K Sessões - DF, em 23 de evereiro de 1999 \\ , NEICYR Z\ th• MEIDA , MSR17/03/99* 36 -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA " 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000269198-56 Acórdão n° : 103-19.879 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF em ' 2 9 MAR 1999 i ffi t/r/ # LP • • ie -GD -I ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, )1 - 3. í119 10 NILTON • 1 PROCURADOR D 4 AZ % DA NACIONAL MSR17/03P99 37 Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13227.000218/94-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - 1992 - Constatada a existência de outros rendimentos não declarados pelo contribuinte, cabe sua tributação como omissão de receita. O atraso na apresentação da declaração de rendimentos está sujeito a aplicação de penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Numero do processo: 13530.000091/97-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74718
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ CARLOS BRAGA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente E o assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cesa 1 MINISTERIO DA FAZENDA '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Recurso : 115.157 Recorrente : LUIZ CARLOS BRAGA MIRANDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolados em 02/10/1997, motivada a contribuinte pelo "pagamento feito a maior do FINSVCIAL no periodo de Dezembro de 1988 a Março de 1992". Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, especificando posteriormente com quais débitos a pretende, pleiteando os valores relativos aos períodos de dezembro de 1988, e setembro de 1989 a março de 1992, sem, contudo, comprovar o recolhimento referente à competência de fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 53/55, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, afirmando haver vedação expressa ao pleito no § 2° do art. 18, da MP n° 1.542/97, onde se vedou a restituição das quantias pagas. Inconformada, a empresa recorreu, às fls. 59/61, apresentando suas razões e aduzindo ser extremamente equivocada a decisão. Afirma que a compensação não foi vedada, sendo a MP omissa, e distingue restituição e compensação. Aduz que pretendeu a compensação, baseada na legislação vigente, fundamentando-se nos arts. 156, II, e 170 do CTN, Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.340/96, Decreto n° 2.138/97, IN SRF n° 21/97. Afirma acerca da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, porém cita dispositivos legais não pertinentes com o FINSOCIAL. Pugna pela determinação de compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 64/72, em 28/05/1999, julgar parcialmente procedente a solicitação da interessada, afirmando que "não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (..) O direito de pleitear a compensação de crédito decorrente de pagamento indevido ocasionado por erro na determinação da aliquota decai em 5 (cinco) anos da data de extinção do crédito tributário". Aduz acerca da impossibilidade de restituição, sem solicitação do contribuinte. Considera não decaído o direito de pleitear a restituição dos valores pagos em virtude das leis declaradas inconstitucionais, trazendo o entendimento esposado no parecer COSIT n° 58/98, mas operada a decadência em relação ao recolhimento realizado em 12/1988, em que houve erro na aplicação da aliquota. Assim, a DRF propôs o encaminhamento para reconhecimento do direito creditorio. 2 17. • MINISTÉRIO DA FAZENDA f",»W'At"' 17,ty ."IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Porém, em março de 2000 o processo retomou à DRJ em Salvador — BA em virtude da edição do Ato Declaratório SRF n° 096/99, e a decisão anteriormente proferida foi invalidada, sob a justificativa de que ainda não havia produzido efeitos, e, ato continuo, foi proferida nova decisão. Então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, às fls. 77/82, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de compensação/restituição, ao fundamento de que "o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Assim, a decisão, em que pese esposar entendimento de que o direito à restituição ou compensação tem amparo legal, envereda na esteira do Ato Declaratório SRF n° 096/99, fulcrando também a decisão nos arts. 165 e 168 do CTN e Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/1999. Afirma, então, que se operou a decadência, "extinguindo-se, desse modo, o direito de a contribuinte pleitear a devolução ou compensação do alegado indébito". Em recurso voluntário, às fls. 86/89, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que não se pode aceitar a afirmação de falta de publicidade da anterior decisão da DRJ, comentando também da existência de dois entendimentos sobre a mesma matéria por parte do órgão julgador. Alega que em sua primeira decisão a DRJ julgou procedente a solicitação, trazendo seu embasamento legal. Afirma que o parecer COSIT n° 58 convalidou o entendimento vigente à época, servindo inclusive de motivação para o presente pedido de compensação/restituição. Frisa que "a formalização do processo deu-se exatamente nesta vigência e muito antes dos atos normativos da PGFN e da SRE, que motivaram a Segunda Decisão". Alega violação ao art. 103 do CTN. Afirma incabível a atitude da Secretaria da Receita Federal porque já havia uma decisão anterior favorável, havendo inclusive grande lapso temporal entre as decisões, entendendo o contribuinte haver um "dolo intencional". Alega que a Decisão/DRJ n° 737 fere o art. 150, II, da Constituição Federal. Pugna pela revogação da decisão atacada. É o relatório. 8: 3 trk;/..'s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSOU O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FIN SOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUI0.0 - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo ta quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. , 4 , ikft, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..;• • P2":/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ti% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente 1VIP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 62: . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PCFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses dct data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995. estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em 7 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA irl?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „tatke,r Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 concreto relativamente á declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a afiquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso 1 do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Publica reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 3 1/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos tes 10950.001915/99-14 e 1093 5 .001874/99-73). A situação do pedido compensação-restituição referente à competência de dezembro de 1988, conforme já havia relatados a DRJ à fl. 71, decorre de erro na determinação da aliquota aplicável, e não da disposições das leis inconstitucionais, já que estas não se encontravam vigentes". Então, o prazo para pleitear a restituição/compensação desta parcela é regido da forma a seguir esposada, sendo caso de sua aplicação. DO PRAZO PRESCRICIONAL, Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FI-NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTI•I, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 1=.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n°s 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a alio, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. Entretanto, com relação ao recolhimento a maior realizado em janeiro de 1989, referente à competência de dezembro de 1988, é aplicável este entendimento, levando à conclusão de que igualmente não houve decurso de prazo para o pedido em questão. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. 9 • . kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4•AF -. 4ka, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § I°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já. exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SPX, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 " GIL13.XTO CAS ILI 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530_000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato juridico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4'). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C775r, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior "(Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 1 11 1,Ig _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -3t4.11/4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Lirnonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit, p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "capta". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit, p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Wik 41(e - -ri"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cii., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, T Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. P.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANT1 (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus I° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Le- Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 19), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTIN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem ".. não faz sentida., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, LISP, 1991, p_ 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIA_NO IDA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologaçã.o que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE 14 1\r;.() MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; -V7Itzz, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisclicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p.100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233) Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cii., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA"NA • "2r:k4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 83 Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: 16 '47 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr kI.,1)- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES At4±1 Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EIJRICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses õe , em 23 de maio de 2001 /ás,' JOSÉ '. 0 O VIEIRA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SFtF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°I 538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões aíminhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguitV 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos eic tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES.' Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 4011998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceC 19 4 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA . .".1" PÇ. T'TIL: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis !IN 7.787/1989 e 8 147/1990, acrescidos do adicional de 04% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 2 1 /1 997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ske. Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter fanfam) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua -tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da AIT)In se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar- .-:ft".n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex time (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 171111C. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passo a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 22 MINISTE R 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty......,2;': Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ar tisne", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.18511 995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à. primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da 4,Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que decla7 23 „ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA fe,t .51 ( lixa>, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio” de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que, ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciarn 24 . da. MINISTÉRIO DA FAZENDA "ni ..,. r.).,),- .z.,:tt.:.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN C SIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA , -1 2tn-a), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da TN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 5 , que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênc. 26 _ — ty c" Si/;<4.,„ MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já. dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à. declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n° 1.490-1 5/1996, para o caso do inciso 1X. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha ulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantid • . 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifISt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, i rté-cessitariam rr seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precat, . 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 . tté MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,144,-kt Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE ENTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08 06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não f• .)4 30 MINISTERIO DA FAZENDA ..-;:s•kr. Pet- iirm1/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44E44 Processo : 13530.000091/97-61 Acórdão : 201-74.718 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 C),/S—RRL SERAFIM FERNANDES CO 31

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Numero do processo: 13161.001162/2002-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 28TURMA/DRJ - CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 30 DE MARÇO DE 2007. . Acórdão n° : 107-08.981 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de oficio que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição % 0 eidos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora. ,, r o MAF, • INICIUS NEDER DE LIMA PRESÍDENTE C- ALBERTINA S If. )SANTOS DE LIMA RELATORA i FORMALIZADO EM: 30 M AI 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente justificadamente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. e MINISTÉRIO DA FAZENDA1,4R, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xe-,E.: .21/4• R' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Recurso n° : 147151 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 13.12.2002, no valor de R$ 206.595,24. O pedido foi recebido em 11.12.2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 19.11.2004 e o recurso foi apresentado em 20.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de oficio de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de ofício, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das DIPJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta "Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao período do 4° trimestre do ano-calendário de 2001 ao 3° trimestre de 2002, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros 3 (era MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 3/4e SÉTIMA CÂMARA- Processo n° 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12,98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•••• r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":st SÉTIMA CÂMARA ?;;fef‘lii Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar', nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de oficio, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. MINISTÉRIO DA FAZENDA-44k - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs •'s SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13161.001162/200244 Acórdão : 107-08.981 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo especifico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670,881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que 6 (ef2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4: "*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,p .14 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a titulo de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar de 1997, e parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 -4 • . r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Ressalta que na verdade o • saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos •ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tomando-se compreensível o equivoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de ofício que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de oficio mencionado no despacho decisório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " z• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de ofício relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7a. Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.00538/2004- 55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1 a . Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Divida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com débitos do PIS e COFINS vencidos em 13.12.2002, no valor de R$ 206.595,24. O pedido foi recebido em 11.12.2001. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Not .*:k SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de Infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13' da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". It MINISTÉRIO DA FAZENDA tf.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e ã de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3,469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAss no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os 12 (ra MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4" SÉTIMA CÂMARA ri• Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de oficio determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de oficio acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 f MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar" do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao período do 4° trimestre do ano-calendário de 2001 ao 3° trimestre do ano-calendário de 2002. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo junto com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,P;7. 1" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 compensação o valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2001, bem como o de utilizar o saldo negativo do IR dos trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar, em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 4. . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .0) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir daí, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. 16 . . e MINISTÉRIO DA FAZENDAIs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ',;;Lalf? Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Sdk"4,4 yrPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à alíquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos-calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período R$ Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° til 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° til 1999 1.399.472,87 1° ti 2000 1.155.293,47 2° hl 2000 1.138.334,29 3° tri 2000 942.158,70 4° til 2000 910.066,64 1° til 2001 347.760,99 2° til 2001 639.297,14 3° tri 2001 732.046,91 40 tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° til 2002 746.214,02 3° til 2002 762.455,98 40 til 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA = •"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^k"- SÉTIMA CÂMARA j;34L1:47 Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA •""v • 'is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = . ,; k" SÉTIMA CÂMARA f'1>' Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo rest./comp. vencto. débito R$ débito R$ 147117 10109.000898/2001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COF I NS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471179 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COF I NS 80.660 ,41 147113 13161.000272/0002-89 31.10.2001 31.10.2001 CSLL 204.50442 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 COFINS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 C OF INS 98.211,68 147148 13161.00034212002-07 11.01.2002 15.01.2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.022002 PIS 23.326,04 COF INS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-61 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COFINS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15.042002 PIS 23.427,44 COF I NS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.241,30 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13.06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15.072002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.000832/2002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27.09.2002 30.092002 ITR 97.044,49 147122 13161.00098112002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.112002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13181.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790,94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032/2003-65 15.012003 15.012003 PIS 82.090,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.0010412003-74 13.022003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 C OF INS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 (), • (.. MINISTÉRIO DA FAZENDAb: 4.4 I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SÉTIMA CÂMARA v: 1 Processo n° : 13161.001162/2002-34 Acórdão n° : 107-08.981 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 60012005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 30 de março de 2007. C ALBERTINA SITWANTOS D LIMA 21 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000219/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5, da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 DPe USE: I9 :3 / 19 9. 3ea#U,LLtCtma. ... C Rubrico MINISTÉRIO DA FAZENDAt.„.. "tifjt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000219/95-23 Acórdão : 203-04.057 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 104.146 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1T1I - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 ha, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORÁTÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das .2:"1"es, em 14 de abril de 1998 Otacílio Dan . s Cartaxo Presidente e R • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. E,aal/CF • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000219/95-23 Acórdão : 203-04.057 Recurso : 104.146 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR194, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 181, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VIN tributado estaria supervalorizado, com unia correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações, juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra nua em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls.10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls.17/19): "ITI4- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". 2 ÇsGs. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000219/95-23 Acórdão : 203-04.057 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UFIR o hectare, perfazendo 2 080,00 UFIR Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de lis. 28/30, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra É o relatório pt....\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • Processo : 13153.000219/95-23 Acórdão : 203-04.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e a multa moratórios cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais, e na percentagem da alíquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à alíquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões até 40 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu recurso, é correta a aliquota de 0,20%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n° 8.847/94 (tabela II). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para• pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (destaquei) 4 •e-sj 4.) MINISTÉRIO DA FAZENDA fáN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13153.000219/95-23 Acórdão : 203-04.057 É de se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração, bem como a aliquota de 0,20%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 %%1\1 \!\, OTAC11,10 DANT • CARTAXO 5

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4705261 #
Numero do processo: 13362.000697/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Nega-se provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS - IRRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21267
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", vencido o Conselheiro João Bellini Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:45:00Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:45:01Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:45:01Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:45:00Z; created: 2009-07-31T13:45:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-31T13:45:00Z; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:45:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA. " tri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 ' Recurso n° : 131.000 — EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1996 e 1997 Recorrente : DRJ-FORTALEZA/CE Interessada(o) : J. NERI SOUSA & FILHO LTDA Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° : 103-21.267 RECURSO EX OFF/C/O — Nega-se provimento ao recurso ex officio interposto pela autoridade administrativa julgadora singular, de decisão que exonerar crédito tributário acima do limite legal de alçada, quando o julgamento revestir-se da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e formais, bem como tenham sido atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. PROCESSOS REFLEXOS — IRRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA — CE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro João Bellini Júnior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RO IGU BER PRESIDENTE JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 JUL 2003 jParticiparam, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA e VICTOR LUÍS DE S L ES FREIRE. Sitia- 17/06/03 • 4.P.b. • MINISTÉRIO DA FAZENDA w_irt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci.-7-,»Cts TERCEIRA CAMARA Processo n° :13362.000697/200141 Acórdão n° :103-21.267 Recurso n° :131.000 Recorrente : DRJ-FORTALEZA/CE RELATÓRIO Trata-se de recurso necessário, interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, na forma do artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações da Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n° 375, de 2001, em face do Acórdão DRJ/FOR N° 621, de 18/01/2002, de fls. 985/1.000, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração, de fls. 14/53, lavrado contra empresa J. NERI DE SOUSA & FILHO LTDA, cujo crédito tributário exonerado excede o limite de alçada. O lançamento de ofício foi lavrado, em 25/09/2001, para exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos (PIS, COFINS, CSLL e IRRF), dos Exercícios de 1995 e 1997, em razão da constatação de irregularidades consistentes na omissão de receitas por saldo credor de caixa, após recomposição da conta, e por depósitos bancários não contabilizados, conforme o Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/62. Enquadramento Legal: IRPJ: os artigos 228, 229, 523, § 30• 739 e 892, do RIR/94, 3°, da MP n° 492194, e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.064/95, 43, §§ 2° e 4°, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pela Lei n° 9.064/95, 15 e 24, da Lei n° 9.249/95. Intimada nos autos (fls. 14), em 25/09/2001, a Recorrente, em 25.10.2001, inaugurou a fase contenciosa com a impugnação de fls. 968/983, através da qual requer o cancelamento das exigências, com base nos seguintes argumentos: Preliminarmente, alega que: 2 jus. 17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 - o crédito tributário é relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 1.995 e 1.996, conforme descrição dos fatos constante de fls. 15/52 dos autos. - relativamente ao crédito tributário do ano-calendário de 1.995, e parte do ano-calendário de 1.996, referente aos meses de 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 05/96, 06/96, 07/96 e 08196, operou-se a decadência, tendo em vista que já transcorreram mais de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador, verificados no ano-calendário de 1.995 e nos meses do ano-calendário de 1.996 mencionados, e a constituição do crédito tributário através do presente Auto de Infração. - Código Tributário Nacional em seus artigos 147, 149 e 150 prevêem três modalidades de lançamento definidos como segue: - por declaração, em que o contribuinte fornece dados à repartição fiscal, para que esta efetue o lançamento (artigo 147); - de oficio, efetuado ou revisto pela autoridade lançadora nos casos previstos em Lei, que geralmente ocorre quando o contribuinte está em situação irregular (artigo 149); - por homologação, em que o contribuinte antecipa o recolhimento do imposto sem prévio exame da repartição, ocorrendo o lançamento através da posterior homologação, pela repartição, dos atos praticados pela contribuinte; se não ocorrer expressa homologação no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador (salvo se vier a ser, estabelecido outro prazo na Lei), o lançamento considerar-se-á homologado ao término desse prazo, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação (artigo 150); 3 ima - 17/06/03 .4t-L5t•MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.7. 7" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 - nos anos-calendário de 1.995 e 1.996, foi tributada com base no Lucro Presumido, com cálculo e pagamento mensal do imposto, conforme cópias das declarações de fls. 953/957 dos autos, onde efetuou os cálculos e recolhimento dos impostos e contribuições devidos mês a mês; - sendo o imposto de renda e as contribuições recolhidos antecipadamente, sem prévio exame da autoridade lançadora, passaram a estar sujeitos ao lançamento por homologação, conforme reiterada jurisprudência administrativa firmada nesse sentido; - no regime de tributação mensal instituído pela Lei n° 8.383, de 30/12/1.991, previsto em seus artigos 38, 39, 40 e 43, mais se acentuou a característica de lançamento por homologação, uma vez que as pessoas jurídicas recolheram o imposto e contribuições durante todo o ano-calendário, sobre a base de cálculo determinada em cada período-base mensal, sem qualquer participação das autoridades lançadoras dos tributos e contribuições. Depois disso, no ano seguinte, ao apresentarem a declaração de ajuste ou de informações, se houver qualquer diferença em relação aos valores pagos durante o ano anterior, estes valores devem ser recolhidos com os devidos acréscimos legais. Como somente depois de tudo isto é que a autoridade vai rever os procedimentos adotados pelo contribuinte, não há dúvida de que o lançamento é por homologação, na forma definida no artigo 150 do Código Tributário Nacional; - em sendo por homologação o lançamento, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1.995 e nos meses de 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 05/96, 06/96, 07/96 e 08/96 do ano-calendário de 1.996 não mais pode ser efetuado, porque foi alcançado pela decadência, uma vez que o crédito tributário objeto da presente controvérsia foi constituído em 25/09/2.001 através do auto de infração em causa, portanto, já transcorridos mais de 5 anos entre a data da 4 fria - 17106/03 eak 1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA ktsg-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?--=."4-?••*/ TERCEIRA CAMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 ocorrência do fato gerador e o lançamento objeto da lide; - Dessa forma, requer o cancelamento do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1.995 e parte do ano-calendário de 1.996 referente aos meses mencionados acima, por estarem alcançados pela decadência. - a jurisprudência administrativa, em vários de seus julgados, ajuda a esclarecer melhor a matéria em discussão, se não vejamos: IRPJ e OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFICIO - 1) O imposto de Renda, antes do advento da Lei n°8.383, de 30.12.91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, artigo 173 e seu parágrafo único, c/c o artigo 711 e parágrafos do RIR/80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo (Ac. no CSRF/01-02.553, Sessão de 07 de dezembro de 1.998). - se o imposto de renda da pessoa jurídica antes da Lei n°, 8.383, de 30/12/91 era sujeito a lançamento por declaração, isto implica que após a citada Lei, por uma questão de lógica, o mencionado imposto passou a estar sujeito ao lançamento por homologação. Assim, não resta dúvida de que nos anos-calendário de 1.995 e 1.996 o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica era efetuado por homologação. Portanto, o crédito tributário constituído em 25/09/2.001, ts do aut de infração de fls. 14/52, uns . 17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44j1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 referente ao ano-calendário de 1.995 e parte do ano-calendário de 1.996, relativos aos meses de 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 05/96, 06196, 07/96 e 08/96 está alcançado pela decadência, tendo em vista, que já transcorreram mais de 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e o lançamento objeto desta discussão; IRPJ - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do Decreto-Lei no. 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que , de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá -lo ou promover a novo lançamento tendente complementar o imposto antecipado pelo contribuinte (Ac. 1° CC n° 101-92.961 - Sessão de 26 de janeiro de 2.000). No mesmo sentido ver o Ac. 1° CC n° 101-92.635/99 - Sessão de 14 de abril de 1.999. - assim, não há dúvida de que o lançamento objeto da presente controvérsia, que foi constituído em 25/09/2.001, incluindo crédito tributário de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1.995 e do ano-calendário de 1.996 referente aos meses de 01/96, 02/96, 03/96, 04/96, 05/96, 06/96, 07/96 e 08/96, foram alcançados pela decadência. Dessa forma„ não pode prosperar o lançamento em relação aos fatos geradores antes mencionados. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Estabelecendo a Lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimento, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda as pessoas jurídicas é do tipo estatuído 6 juiz- 17106/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 no artigo 150 do Código Tributário Nacional, sendo o prazo decadencial fixado no parágrafo 4' do referido dispositivo legal (Ac. 1' CC no 101-91.373 e 91.374 de 19/11/97). CONTAGEM DO PRAZO (TERMO INICIAL) - No caso do IRPJ, o prazo decadencial tem seu inicio quando da entrega da declaração de rendimentos (Ac. CSRF/01-2.802/99 - D.O. U. de 12/12/00). CONTAGEM (TERMO INICIAL) - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica, o prazo decadencial para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. O decurso desse prazo acarreta a perda do direito de a Fazenda constituir referido crédito (Ac. 1° CC 10 1- 89.297/96 - D.O.U. de 26/04/96). - se observamos as declarações de rendimentos da requerente apresentadas à Secretaria da Receita Federal de fls. 953 e 956, constatamos que já transcorreram mais de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de entrega da declaração de rendimentos e a constituição do crédito tributário que ora se questiona; - Diante do exposto, fica demonstrado e provado que está alcançado pela decadência; o crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. Dessa forma, requer o seu cancelamento. No Mérito, que: - não concorda com os procedimentos adotados pela Auditoria da Secretaria da Receita Federal, quando partiu da presunção de que o saldo Credor da Conta Caixa determinado após a recomposição da citada conta, onde houve a inclusão de pagamentos não lançados ou contabilizados, caracterizou Omissã de Receita nas datas e e- 7 jau • 17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13362.000697/2001-41 Acórdão n° : 103-21.267 valores tributáveis constante na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 15/52 e nas planilhas acostada nos autos. Na recomposição da Conta Caixa em cada mês do anos- calendário de 1.995 e 1.996 a Fiscalização sempre considerou como saldo inicial o valor constante na escrituração contábil, sem entretanto, levar em conta o valor da conta caixa tributado nos períodos anteriores, além de existir valores referentes a pagamento de notas fiscal; constante da intimação de fls. 606/612, como por exemplo a nota fiscal n° 131.971 no valor de R$ 5.895,00 foi inserida na planilha recomposição do caixa fls. 621 no valor de R$ 5.395,00. Assim, a recomposição do saldo da conta Caixa não está correto, para efeito de apurar o valor a ser tributado. Primeiro porque a autoridade fiscal deixou de incluir no saldo inicial do mês seguinte o valor tributado no mês anterior, tendo em vista que os valores tributados foram legalizados, devendo esses valores compor o saldo da conta caixa no inicio do mês seguinte. Segundo porque alguns valores lançados na planilha de recomposição do caixa estão divergentes daqueles constantes da relação de notas fiscais constantes do termo de intimação. Assim, o valor da receita tributável não está correta e o valor do crédito tributário não tem a certeza e liquidez exigida pela norma legal e, como demonstrado antes, a recomposição da conta caixa contém inconsistência técnica insanável na sua composição;. - a Omissão de Receita tendo como base uma presunção, está previsto nos artigos 228 e 229 do RIR/94, que tem como base legal o artigo 12, parágrafos 2° e V, do Decreto-lei n° 1.598/77 e, artigo 1°, inciso II, do Decreto-lei n°' 1.648/78. O caso em análise está relacionado com saldo credor de caixa, sendo este fato previsto no artigo 228 do RIR/94; - de acordo com o dispositivo acima, a presunção de Omissão de Receita com base em saldo credor de caixa precisa estar indicada na escrituração do contribuinte. No caso em discussão, o saldo credor foi verificado após a recomposição da conta caixa, onde a fiscalização apurou saldo credor nos mxs, dos anos-calen ário de 1.995 e 1.996 8 ;nu- 17106/03 ed 44, • "n• r-t_tçVt.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -Cti,:444, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 nos valores já citados, valores estes que não estão corretos, porque não foi incluído na recomposição da conta caixa, os valores tributados nos meses anteriores, porque uma vez tributados foram legalizados e, deixou incluir de forma correta valores referentes a pagamentos de notas fiscais; - desse modo, as planilhas acostadas nos autos não servem de base para apurar saldo credor de caixa e impor presunção de Omissão de Receita para efeito de tributação, porque em assim procedendo, falta ao crédito tributário a certeza e liquidez determinada em lei para a sua exigência; • - Diante do exposto, fica demonstrado que não tem sustentação legal, a tributação por Omissão de Receita com base no saldo credor de caixa apurado através das planilhas de fls. 693/742, por haver inconsistência técnica na sua elaboração, não servindo como base para imposição tributária; Depósitos Bancários - a fiscalização da Secretaria da Receita Federal considerou como Omissão de Receita depósitos bancários ditos não escriturados, apurados conforme demonstrado nas planilhas de fls. 757/789, resumida as fls. 63 dos autos, Omissão que a requerente não concorda: as presunções de Omissão de Receita para pessoa jurídica estão previstas nos artigos 228, 229 do RIR/94. Nestes dispositivos legais não consta falta de contabilização de depósito bancário como omissão de receita. Assim, falta previsão legal para considerar esse fato como omissão de receita. Logo, não pode prosperar o lançamento objeto da presente controvérsia. A base legal utilizada pela fiscalização, para nquadrar a falta de 9 jms . 17/06/03 =4-ce“-i-1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ) ..j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 contabilização de depósitos bancários como Omissão de Receita, artigo 60, parágrafo 50, da Lei n°8.021 de 12/04/1.990 está revogada, e quando em vigência era aplicada no caso de sinais exteriores de riqueza, conforme previsto no artigo 59 do RIR/94, para arbitrar rendimentos tributáveis com base em renda presumida, sendo aplicado somente para Pessoas Físicas. Portanto, não há que falar em Omissão de Receita para as Pessoas Jurídicas com base em depósito bancários nos anos-calendário de 1.995 e 1.996, por falta de previsão legal. Tanto é verdade, que a presunção de Omissão de Receita com base em depósitos bancários só foi instituída a partir de 1.997 com base no artigo 42, da Lei n° 9.430/96, regulamentada pelo artigo 287 do RIR/99. IRRF - a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, lavrou Auto de Infração para exigir do contribuinte, Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Receitas Omitidas e/ou redução indevida do lucro líquido, tendo como enquadramento legal o artigo 739 do RIR/94; artigo 44 da Lei n° 8 541/92 com redação dada pelo artigo 3° da Lei ri.' 9.064/95; e artigo 62 da Lei n° 8.981/95, autuação que a requerente não concorda pelo motivos analisados a seguir: a autuação do caso em análise, isto é, Imposto de renda retido na fonte sobre receitas omitidas e/ou redução indevida do lucro líquido, caracterizada pelo não lançamento ou contabilização das notas fiscais de compra, que por esse motivo gerou saldo credor de caixa, conforme demonstrativos e documentos acostados nos autos, trata-se de uma tributação por meio de presunções legais, ou seja, de que houve transferência de recursos do património da Pessoa Jurídica para o dos sócios, fato este que não ocorreu, como está demonstrado nos autos do processo; - a tributação por meio de presunções legais podem ser de duas maneira, conforme descrito a seguir: to jras - 17/06/03 It.,:-r4,̀• MINISTÉRIO DA FAZENDA tir4,,TA:::' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '¡‘'..V..S!i") TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° : 103-21.267 1)Presunções Legais absolutas - Júris et de Juri - são as que não admitem prova em contrário. O fato descrito na lei , tido como verdade definitiva e absoluta, dispensando a produção de provas na sua realização. Para ser configurada, basta que haja o enquadramento da hipótese fática aos termos descritos na lei; 2)Presunções Legais relativas - Júris tantum - São aquelas em que o fato descrito na lei dispensa a prova, pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida em contrário pela pessoa jurídica; - da análise da descrição dos fatos do auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fica constatado que a Omissão de Receita foi caracterizada pelo Saldo Credor de Caixa, e que este foi produzido após a recomposição da mencionada conta, quando foi incluído os lançamentos referente a pagamento de fornecedores, conforme demonstrado nas planilhas . Trata-se portanto, de uma tributação por presunções legais relativas, admitindo-se prova em contrário. Assim, está provado que os recursos que produziram o saldo credor de caixa foram aproveitados para pagamento dos fornecedores da pessoa jurídica, não há, portanto, em se falar de transferência de recursos do património da pessoa jurídica para o dos seus sócios, elidindo dessa forma a presunção; - A matéria em discussão, está relacionada a legitimação da tributação em separado, da receita dita omitida. De acordo com o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei n° 8.541/92, a omissão será tributada considerando-se como base de cálculo o valor da receita omitida, sendo que "o valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo"; - vê-se, de imediato, que, ao pretender tributar a receita, ainda que omitida, separadamente do contexto das formas de tributação inerentes às pessoas jurídicas, tal dispositivo está contrariando, frontalmente, a defilão de fato ger dor dada pelo Código jins - 17106/03 lk # MINISTÉRIO DA FAZENDA-,-Y1 "S-..r-••n-kj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 Tributário Nacional. Desse modo, o CTN define, em seus artigos 43 e 44, como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos e, como base de cálculo, o montante real, presumido ou arbitrado, de renda ou dos proventos tributáveis; - o artigo 43, do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. "Só é renda o acréscimo de patrimônio que possa ser consumido sem reduzir ou fazer desaparecer o patrimônio que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital". - definição de fato gerador do imposto de renda dada pelo CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza, merece uma análise isolada de seus termos, relacionados a seguir: A) Disponibilidade económica ou jurídica: aqui temos duas espécies distintas e independentes de disponibilidades, a disponibilidade econômica, que se traduziria na percepção efetiva do rendimento, forma de uma receita realizada monetariamente, e a disponibilidade jurídica, assim entendida como o direito de receber um crédito na forma de uma receita a realizar; B) Renda e proventos de qualquer natureza: o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e proventos de qualquer natureza e os acréscimos patrimoniais que não seja renda; - a análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o artigo 43 do CTN, contendo, implícita, a idéia da existência necessária, de um acréscimo patrimonial, nos leva a concluir q9e a ocorrêncj do fato gerador está 12 juiz - 17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 condicionada à disponibilidade de acréscimo patrimonial. Assim, certo é que estamos na presença de uma realidade e não de uma presunção. - o procedimento de se tributar, separadamente, a receita dita omitida, sem levar em consideração que o valor da omissão foi utilizado para pagamento de fornecedores e não para transferência ao patrimônio do sócio, distorce o conceito de lucro presumido, fazendo incidir o imposto sobre o patrimônio, em evidente desconsideração à Constituição Federal (art. 150, IV, "a") e ao Código Tributário Nacional (art. 44), que autoriza a incidência do imposto sobre o lucro que efetivamente corresponda a acréscimo patrimonial. - a presente autuação, constamos que os recursos provenientes da omissão foram utilizados para pagamento de fornecedores, conforme comprovado nos autos do processo, sendo assim, impossível a presunção de que o mesmo recurso tenha sido transferido do patrimônio da pessoa jurídica para o dos sócios. Logo, não procede o presente lançamento, porque não houve o acréscimo patrimonial, em conseqüência não houve ocorrência do fato gerador para efeito de exigência do crédito tributário, dessa forma requer o seu cancelamento. - a jurisprudência do primeiro conselho de contribuintes é pacífica no sentido de não admitir a tributação na forma como adotada pela autoridade administrativa. Se não vejamos: OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA - O art. 43 do Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto como a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo que essa disponibilidade ocorre, para as empresas, de forma continuada e integrada. "Só é renda o acréscimo de património que possa ser consumido sem reduzirppu fazer desaparecer o 13 ima- 17/06/03 MINISTÉRIO DA FAZENDArt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 património que o produziu: do contrário, a renda se confundiria com o capital". (Sampaio Dória) (Ac. 1° CC n° 103.19.793/98 - Sessão de 09 de dezembro de 1.998). LUCRO PRESUMIDO - inaplicável a regra de tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92, quando a pessoa jurídica tenha optado pelo lucro presumido (Ac. I°. CC 104 -16.795/98 - D.O.U. de 25/05/99). OMISSÃO DE RECEITAS - Insubsistem as exigências de imposto de renda pessoa jurídica, imposto de renda na fonte e contribuição social sobre o lucro, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo, por fundamento legal, as normas constantes nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92 (Ac. 1° CC 104- 17.020/99 - D.O.U. de 25/05/99). • - diante do exposto, fica demonstrado e provado que não houve a transferência dos recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios, em não havendo tal transferência, não ocorreu o fato gerador do imposto de renda retido na fonte. Assim, é improcedente a presente autuação. Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 621, de 18/01/2002, de fls. 985/1.000, que leva a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 1997 Ementa: DECADÊNCIA - Para o lançamento de ofício do imposto de renda, a decadência se opera pelo decurso do prazo de cinco anos da entrega da declaração. Para as contribuições sociais, a decadência ocorre após dez anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. \ 14 jou - 17106/03 e.h,44 14-1. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »V-; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 1996, 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. A presunção de omissão no registro de receitas, no caso do denominado saldo credor de caixa ocorre quando a Fiscalização, ao promover recomposição da conta Caixa, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações, verificar saída de recursos em volume superior ao saldo disponível. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Apurada a omissão de receita pela constatação de depósitos bancários a favor da empresa sem o respectivo registro contábil, há de ser mantida a exigência do crédito tributário. Lançamento Procedente em Parte. De acordo com a aludido acórdão, exonerou-se o crédito tributário relativo ao IRPJ e IRRF, do ano calendário de 1995, em virtude de ter-se operado a decadência. Às fls. 1019/1.023, consta a intimação e o AR, por meio dos quais foi dada ciência à interessada da decisão de primeira instância. O contribuinte, às fls. 1024/1045, apresentou recurso voluntário, ao qual, no entanto, foi negado seguimento por falta de garantia recursal, conforme despacho de fls. 1046 e AR de fls. 1047. Dessa forma, o processo subiu a este Primeiro Conselho para ser examinado, apenas, a parte exonerada pelo órgão Julgador de Primeira Instância, conforme despacho de fls. 1.058, tendo em vista ser o valor superior ao limite de alçada. É o relatório. 15 - 17/06/03 k :kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo de ofício, de fls. 986, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 03/07/2002. Tomo conhecimento do recurso ex officio, interposto pela autoridade administrativo-julgadora de primeira instância, por estar ele de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo-tributário, ex vi do artigo 34 do Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, c/c a Portaria n° 333/1997, haja visto que o valor do crédito tributário exonerado excede o limite legal de alçada que se encontra abrangido pela competência daquela instância julgadora. Da análise das peças processuais constata-se que r. Decisão proferida em primeira instância ante a exigência do crédito tributário, documentos e provas constantes dos autos, e com o melhor direito aplicável à espécie, não merece reparos no tocante à exoneração do crédito tributário submetido à apreciação desta instância colegiada. Preliminarmente, verifica-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por este Colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, a legalidade, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora a competência legal para formar livremente a suacticção, com b e na lei e na prova dos 16 pm-17/06/03 g is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );=Z-V.:::;':;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 autos, devendo demonstrar os motivos que fundamentam a sua decisão. Nesse sentido não merece reparo a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento. Quanto ao mérito do R. Recurso ex officio, propriamente dito, que ora se encontra subjudice, neste Colegiado, conclui-se que a exoneração do crédito relativa aos valores tomados no lançamento de oficio para apuração da base de cálculo utilizada como omissão de receita por saldo credor de caixa e por depósitos bancários não contabilizados, bem assim que o cerne da matéria sob exame está diretamente vinculado à materialidade da ocorrência dos fatos apontados como infração no lançamento tributário, sua respectiva subsunção às hipóteses de incidências previstas em lei e aos elementos probatórios. Analisando-se os argumentos da impugnação e as considerações da autoridade julgadora a respeito da decadência, constata-se que o julgamento foi proferido de modo adequado no tocante à exoneração do crédito tributário objeto do Recurso ex officio constante dos presentes autos. De fato, consoante a citada decisão foi acolhida a preliminar de decadência, somente, em relação ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, sob a seguinte motivação: `A declaração do exercício de 1996, correspondente aos fatos geradores do ano calendário de 1995, foi entregue em 30/0511996 (tis. 954). Assim, em 30/0512001 estaria extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativamente a esses fatos geradores, devendo ser exonerada a exigência." Como o lançamento ocorreu, em 25109/2001, de fato consumado já estava o direito da Fazenda Pública, relativamente ao citado período, exigir o crédito tributário. CONCLUSÃO 17 jnu - 17/06/03 „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13362.000697/2001-41 Acórdão n° :103-21.267 Ante o exposto, e de tudo o mais que do processo consta, oriento o meu voto no sentido negar provimento ao Recurso ex officio para manter inalterada a decisão atacada com relação à exoneração do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003 JULIO CEZAR DA Âçe2;SECA FURTADO ((-1k 18 jm. - 17/06/03 Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000688/97-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - COMPROVAÇÃO - Face à natureza e características da atividade agrícola, os rendimentos dela provindos são passíveis de comprovação, não só através de notas fiscais de produtor, como de recibos e outros documentos, na forma dos arts. 1° a 5° da Lei n° 8.846 de 1994. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, inclusive aquelas advindas de alienações de bens/direitos, documentalmente comprovadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18132
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, inclusive aquelas advindas de alienações de bens/direitos, documentalmente comprovadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO MARDAL DE FARIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - reduzir os acréscimos patrimoniais a descoberto relativos aos meses 03/92, para Cr$ 23.208.370,35; 04/93, para Cr$ 719.612.253,08; 07/93, para Cr$ 56.089.492,10; 06/94, para Cr$ 7.031.435,87; 06/95, para R$ 5.506,54; 08/95, para R$ 10.112,46; e 11/95, para R$ 26.958,54; II - e excluir, os acréscimos patrimoniais a descoberto dos demais meses, noá termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' p" LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE • I • `init0 4”'" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 40..000688/97-87 Acórdão n°. : O,- 8.132 14 Me ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 CUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;bit Á:;•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 Recurso n°. : 124.115 Recorrente : ANTONIO MARDAL DE FARIAS RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, que considerou procedente a exaçãode fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1993 a 1996, períodos calendários de 01/92 a 12/92, 04/93 e07/93, 06/94 a 12/94 e 01/95 a 12/95, pautado em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos demonstrativos de fls. 130/141, acostados aos autos. Na apuração do fundamento da lide, intimado o contribuinte apresentou apenas parcialmente a documentação exigida nas intimações de fls. 32 e 36, de comprovação de todos os rendimentos declarados, inclusive da receita bruta da atividade rural declarada e das aquisições e alienações de bens/direitos nos meses calendários examinados. Em conseqüência, não foram considerados recursos advindos de alienações de bens/direitos, bem como os rendimentos da atividade rural declarados, como recursos, para efeitos da análise da evolução patrimonial, visto não ter sido atendido o disposto no art. 3° dLei n° 8.023/90 e art. 4° da IN SRF n° 125/92, conforme manifestação fiscal de fls. 145. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 Ao impugnar o feito o sujeito passivo, junta a documentação de fls. 167/212, correspondente à comprovação fotográfica da atividade rural, recibos de alienações de gado e documentos de alienações de bens, para alegar, em síntese, quanto à renda agrícola: 1.- sua principal atividade é a exploração agrícola, notadamente a venda de gado bovino para corte, em mercados ou feiras de gado de pequenos produtores, onde as transações são por permuta ou troca, ou em dinheiro, se emissão de Nota Fiscal de Produtor; 2.- a Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco exime-se de exigir a NF de produtor de pessoas físicas; 3.- o rendimento da alienação de gado tem sido declarado anualmente pelo contribuinte; 4.- na falta de Nota Fiscal de Produtor, o recibo é considerado prova cabal e documento idôneo, na forma dos artigos 1° a 5 0 , 10 e 11 da Lei n°8.846/94. Outrossim, devem ser considerados na apuração fiscal, o lucro presumido mensalmente apurado, de empresas de que participa, em 1993, o qual, por lapso não informado nas declarações de rendimentos, como rendimentos tributados exclusivamente na fonte, conforme cópias de declarações do IRPJ, acostadas aos autos. Finalmente, devem ser levadas em contas as aquisições ou alienações de veículos, conforme consta da documentação anexada aos autos. Os recibos comprovam as alienações, embora a transferência de propriedade, junto ao DETRAN, tenha se processado em data posteriores. Em particular do veículo KADET, adquirido em 06 parcelas financiadas pelo Banco GM e alienado à Mesbla Veículos, como parte do pagamento da aquisi. -o de 4 ‘1,4 ' „ 1.). - tittrre4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.,• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 MONZA 92, em 09/92, embora a empresa tenha emitido NF de entrada somente em 11/92, fazendo, entretanto, constar do corpo da NF o valor da aquisição como crédito do impugnante, conforme documento de fls.171. Quanto ao aumento de capital de empresa de que participa, embora conste integralização em moeda corrente, os recursos destinados a este aumentos provieram de distribuição de lucros, inadvertidamente não informados como rendimentos de tributação exclusiva, conforme documento de fonte pagadora. Em conseqüência, refaz os demonstrativos da evolução patrimonial, conforme fls. 157/164, apurando aumentos patrimoniais a descoberto distintos daqueles , fundamentos da exigência litigada. Por último, considera injustificável confisco a penalidade de 75%, se levado em conta que o contribuinte cumpriu todas as obrigações acessórias. Após historiar o feito, a autoridade monocrática, ao apreciá-lo, mantém, na íntegra, atendo-se, entretanto e exclusivamente a recibos de alienações de gado bovino e à penalidade de ofício. Quanto aos primeiros, embora admissíveis como documento à comprovação de renda, descarta os recibos anexados, sob o argumento de que neles somente constam assinaturas de compradores, sem nenhum elemento outro capaz de identificá-los. Quanto à penalidade de oficio, atesta que a legislação que a instituiu e encontra em pleno vigor, não havendo manifestação judiciária contrária à sua aplicação. i , , 5 „gir?..4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA trt....;zt,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';W 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 Na peça recursal, exceto quanto à penalidade de oficio, sobre a qual não há nova manifestação em contrário à decisão recorrida, são reiterados os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 6 ' f4,p, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr f.:1"74, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';"'afat * QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. Em preliminar, se aumento patrimonial é matéria fática, não presumida, a falência de apreciação de prova documental, acostada aos autos pelo contribuinte, como os 1 documentos de fls. 171/176, alienações de veículos, como recursos, evidencia, sem sombra de dúvidas, cerceamento do direito de defesa. O que implicaria em nulidade da decisão recorrida. Supero, entretanto, essa preliminar, face às razões a seguir, conforme prescrição do artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, acrescido pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748/93. Embora o contribuinte tenha mencionado a juntada de documentação comprobatória de lucros presumidos e de lucros distribuídos de empresas de que participe, não consta dos autos referida documentação. Atenho-me, portanto, à prova documental acostada. Quanto a recibos de transações agrícolas, dadas a natureza e as caraterísticas que envolve essa atividade, principalmente a nível de pequenos produtores, isão, por isso mesmo, admissíveis como comprova io da atividade exercida e dos rendimentos dela advindos, na forma da Lei n° 8.748/94. I 7 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 No que respeita aos recibos de alienações de gado bovino, acostados pelo contribuinte aos autos, fls. 177/212, equivocou-se a autoridade "a quo" quanto aos fundamentos de sua rejeição: deles não consta somente a assinatura de compradores: ao contrário do entendimento recorrido, também deles constam datas das transações, quantidades vendidas, nomes dos compradores e respectivos CPFs. Sem menção a que a propriedade agrícola na qual se originaram os rendimentos declarados como de atividade rural, se encontrava devidamente registrada nos cadastros da SRF, fls. 19 e 24. Houvesse dúvida quanto à legitimidade dos recibos e poderiam ser intimados os compradores neles identificados, para ratificá-los, ou não. Se submetidos à tributação, como o foram, seriam glosados, ou não, como rendimentos agrícolas. E, tributados não como agrícolas, como declarados; sim, no contexto dos demais rendimentos. Nunca, descartados como disponibilidades justificadoras de eventuais aumentos patrimoniais. Portanto, os admito como fontes de recursos à comprovação da evolução patrimonial., No que respeita à alienação de veículo, ocorrida em 14/06/96, fls. 176, esta não aproveita ao contribuinte no período examinado, que abrangeu tão somente até 12/95. Igualmente, o documento de fls. 175, datado de 25.04.96, Quanto às demais alienações, fls. 171/174, inequivocamente são recursos à comprovação de aquisições de outros veículos. Inclusive quanto ao automóvel KADET, como alienado em 09/92, como entrada à aquisição do veículo MONZA, no mesmo mês à MESBLA VEÍCULOS, fls. 52/53. Embora a NF de entrada tenha sido emitida em 10.11.92, dela textualmente consta aquisição por troca do contribuinte, fls. 171. Quanto à aquisição do automóvel KADET EM 03/92, fls. 51, embora o contribuinte alegue que o tenha pago em 6 parcelas ao Banco GM, não trouxe aos aj s I 8 . . 14";,4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t tr •---.Nkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000688/97-87 Acórdão n°. : 104-18.132 qualquer comprovação documental. Além do que, na própria NF consta o parcelamento em três duplicatas, vencíveis, todas, em 03/92. Finalmente, quanto ao aumento de capital de pessoa jurídica, inequivocamente em moeda corrente, fls. 110/111, como o reconheceu o sujeito passivo, não há provas de sua alegação de distribuição de lucros que a tenha amparado em 1995. Mesmo porque, uad argumentandum tantum", estando a pessoa jurídicas envolvidas sob regime de lucro presumido mensal, o total de lucro considerado distribuído pelo próprio contribuinte, fls. 162, ao longo do ano de 1995, atingiu, R$ 1.190,13 e 9.675,76. Não, os alegados R$ 15.126,00 e R$ 7.450,00, fls. 162/163. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para considerar como disponibilidades os documentos de fls. 171/174 e 177/212. Assim, reduzo os aumentos patrimoniais a descoberto de 03/92, para Cr$ 23.208.370,35; de 04/93, Cr$ 719.612.253,08; de 07/93, para Cr$ 56.089.492,10; de 06/94, para Cr$ 7.031.435,87; de 06/95, para R$ 5.506,54; de 08/95, para R$ 10.112,46 e de 11/95, para R$ 26.958,54, e excluo, como a descoberto, os aumentos patrimoniais dos demais meses calendários, objeto deste litígio. r a\:gdas Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 11 Ir A • Re BERTO WILLIAM GONÇALVES Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13617.000028/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Ciência de decisão :29.02.1996; Protocolo do recurso : 09.04.1996; Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-29.593 1 RECURSO N° : 121.386 RECORRENTE RECORRIDA : ANTONIO JOSÉ RIBAS : DRJ/BELO HORIZONTE/ MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. 111 Ciência da decisão : 29.02.1996; Protocolo do recurso: 09.04.1996; RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000. JO 7 4 'á LANDA COSTA • Pre:idente ,É. 10 s 'MELO R- . or 2 lUAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Ats/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.386 ACÓRDÃO N° : 303-29.593 RECORRENTE : ANTONIO JOSÉ RIBAS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural • denominado "Sítio Santo Antônio", localizado no município de Diamantina-MG, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 03, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 2.090,32 (UFIR) VTN Tributado 41.836,82 (UFIR) ITR 585,71 (UFIR) CNA 84,69 (UFIR) SENAR 15,94 (UFIR) VALOR TOTAL 686,34 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01, alegando, basicamente, o seguinte: 111 1- Requer a revisão do ITR, relativa ao exercício de 1994, por tratar- se de um terreno rural com área de 70% de serra bruta, sem valor algum, e 30% de campo arenoso de péssima qualidade. 2- Ademais, na DITR, referente ao exercícios de 92 e 93, tais considerações acerca das áreas de serra bruta e terreno arenoso foram plenamente observadas pelo fisco, o que inocorreu no presente caso, razão porque merece ser revisto. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994 Lançamento do Imposto. -t 2_ _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.386 ACÓRDÃO N° : 303-29.593 Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 14/16): 1- O VTN declarado pelo contribuinte foi de 2.090,32 UFIR, ou seja, abaixo do valor mínimo para a terra nua, previsto na IN/SRF n° 16/95 para o município de Diamantina-MG. • 2- E mais, utilizou-se, para o cálculo do imposto, a alíquota de 1,4%, pois o imóvel tem área total entre 500 e 1000 hectares e percentual de utilização efetiva de área aproveitável abaixo de 30% , consoante Anexo I — Tabela 1, da Lei n° 8847/94. 3- Quanto aos exercícios de 1992 e 1993, é de se ressaltar que, com o advento da Lei n° 8847/94, o cálculo do ITR ficou totalmente desvinculado dos anos anteriores, motivo porque não prospera o argumento do contribuinte. 4- Dessa forma, estando o processo revestido das formalidades legais, manteve o julgador monocrático os lançamentos constantes da Notificação de Lançamento do ITR194 e Contribuições, às fls. 03. lrresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, intempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.19) a este Conselho de 411 Contribuintes, aduzindo, em suma, as mesmas alegações da peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.386 ACÓRDÃO N° : 303-29.593 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente 110 desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o fisco lançou o crédito tributário, através da Notificação de Lançamento de fls. 03. Antes, porém, de qualquer análise meritória em termos recursais, faz-se mister a observância, pelo juiz ad quem, dos chamados requisitos de admissibilidade do recurso. Ou seja, o juízo de admissibilidade é, sempre e necessariamente, preliminar ao juízo de mérito. De modo que, negada a admissibilidade do recurso, não há que se investigar se ele é fundado ou não. Ora, iii casu, o AR de fls. 27 demonstra que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 29 de fevereiro de 1996, e somente interpôs o Recurso Voluntário no dia 09 de abril de 1996 (fls. 19), ou seja, 40 (quarenta) dias depois após ter sido intimado, caracterizando, assim, a perempção. Como é sabido, o artigo 50 do Decreto n° 70.235/72 reza que "os • prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento", isto é, correm sem parar, computando-se não só os dias úteis como também os domingos e feriados, sendo que essa continuidade enseja, também, o entendimento que não há interrupção ou suspensão de prazo, salvo nas hipóteses em que a lei determinar. Dessa forma, considerando que o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário fora do prazo legal, não há como conhecê-lo, uma vez que a sua intempestividade gerou o fenômeno chamado de perempção, impedindo, assim, sua análise. Adite-se, ainda, que às fls. 27 e 31, a própria Delegacia da Receita Federal em Curvelo-MG, através da Seção de Arrecadação, menciona que houve intempestividade na interposição do recurso voluntário pela contribuinte, o que, à desdúvida, enseja o seu não conhecimento por parte deste Conselho de Contribuintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.386 ACÓRDÃO N° : 303-29.593 Do exposto, deixo de apreciar as razões constantes no presente recurso, por ser o mesmo perempto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000. SEMI() SIL 4 MELO - Relator • 111 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 TERCEIRA CÂMARA -- --.--w--- Processo n.° : 13617.000028/95-11 Recurso n.° : 121.386 1 , TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.593. Brasília-DF, )610,2 i 0/ Atenciosamente • _. ........ J., Joa oj,gliclaCoàta, typ ...._ Pr sidente d'â l'erceira Câmara Ciente em: .21 ,(.,. _o—çoj_k 2W1._ Alia dea# Cnanne PROCURAM:14A uA FALOWA IIALIONAL Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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