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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664804 #
Numero do processo: 10680.007630/97-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93477
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. --,-- - . " SON ° " 'OrRODRIGUES,„„. j PRESID ' , SEBASTIÃe ',1 " IGUES CABRAL RELAT 11 • À .,,,_ Processo n.°. 10680007630/97-44 Acórdão n.°.. 101-93.477 FORMALIZADO EM : o 1 ASO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, LINA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA f Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL , 2 Processo n.° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE — MG, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/19 (IRPJ), 20/29 (IRRF), 30/37 (CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica NACIONAL — COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8,748, de 1993. As irregularidades praticadas, descritas na peça básica, dizem respeito à glosa de CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS. Acompanha os Autos de Infração acima referidos, quadro demonstrativo dos valores contabilizados a crédito de fornecedores cuja efetividade da transação não restou comprovada (fls. 41). Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls 207/360. Por solicitação da Recorrente, o presente processo administrativo fiscal foi convertido em diligência (fls. 366/394), tendo sido examinadas as despesas operacionais não comprovadas, confrontadas com as documentações contábeis apresentadas, que compõem o anexo I deste PAF f 3 Processo n°: 10680 007630/97-44 Acórdão n..°.. 101-93477 Com embasamento na diligência fiscal, a autoridade julgadora monocrática, proferiu a decisão, cuja ementa é a seguinte. "Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício' 1995, 1996 Ementa CUSTOS NÃO COMPROVADOS Não subsiste o lançamento quando o contribuinte logra comprovar mediante documentação hábil e idônea os custos operacionais glosados pela fiscalização, DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS É legítima a glosa de despesas realizadas em aeronave relativamente a vôos cujos itinerários são estranhos às atividades da empresa e o contribuinte não procura justificar a necessidade, usualidade e/ou normalidade que confeririam o direito à dedução pretendida. DESPESAS INDEDUTÍVEIS Deve ser cancelado o lançamento quando o contribuinte comprova que as despesas decorrentes de garantias firmadas em cláusula contratual foram necessárias, normais e/ou usuais em seu ramo de atividade, concorrendo de forma decisiva para a realização do negócio, tendo sido ainda confirmado o registro respectivo das receitas nas empresas beneficiárias MULTA DE OFÍCIO E ENCARGOS LEGAIS No caso de lançamento de ofício, o contribuinte está sujeito ao pagamento da multa de ofício e juros de mora sobre o crédito tributário apurado, em conformidade com a legislação de regência TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado em relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Releva observar, finalmente, que da parte mantida pelo Julgador "a quo", a interessada efetuou os recolhimentos dos tributos correspondentes (DARF de fls. 4 Processo n ° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93,477 435/439), tendo requerido a extinção do crédito tributário pelo pagamento (Artigo 156, inciso I, do CTN). É o Relatório 5 Processo n° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235, de 1972, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748, de 1993, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Pode ser constatado que a decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo aquela Autoridade se atido às provas carreados aos presentes Autos. A Autoridade julgadora singular, considerando a documentação acostada aos autos, decidiu, com brilhantismo e acerto, exonerar da exigência fiscal valores lançados, cuja prova documental foi suficientemente produzida. Peço vênia à Autoridade julgadora "a quo" para reproduzir trechos dos fundamentos de decidir, pelos quais restou exonerada parte do crédito tributário formalizado via lançamento de oficio. j 6 Processo n.° 10680 007630/97-44 Acórdão n.°. 101-93.477 "O contribuinte, na impugnação, limitou-se a contestar o lançamento, sustentando que a fiscalização se fundou em mera presunção não autorizada em lei para constituir o crédito tributário em questão Posteriormente, fez juntar ao processo a documentação integrante do Anexo 1 constituída de extratos bancários, recibos de depósitos e notas fiscais, além das folhas do Diário, do Razão e do livro Registro de Entradas correspondentes, À luz da norma legal retrocitada, cotejando a documentação constante do Anexo 1 com o levantamento fiscal objeto do Quadro 01 (fl. 41), restou comprovada a totalidade das diferenças apuradas pela fiscalização no item 1 do termo de verificação de fl.. 38" Cumpre, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento os seguintes valores, nos respectivos períodos de apuração; O último item do auto de infração, descrito de forma detalhada no item 2 do termo de verificação fiscal de fls. 38/40, versa sobre valores apropriados como despesa operacional, concernentes a pagamentos feitos a título de garantia a terceiros de receitas mínimas de aluguel, cuja normalidade e usualidade não restaram comprovadas Com vistas à solução do litígio, foi determinada a realização de diligência visando à complementação de informações e documentação atinentes às operações do autuado mantidas com a Forluz e a Fundação Serpros, O resultado da diligência foi consubstanciado em termo lavrado às fls 393/394, podendo ser destacados, por sua relevância, os seguintes registros" • não houve duplicidade de contabilização dos valores lançados pela fiscalizada como despesa operacional a título de pagamentos feitos como garantias a terceiros de receitas mínimas de aluguel; • as despesas foram reconhecidas e contabilizadas pela fiscalizada nos períodos-base de conformidade com o termo de verificação de fls 38/40; foi juntada cópia do razão às fls. 380/383;1 7 Processo n ° 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 • verificou-se que os pagamentos foram devidamente contabilizados como receita pelos beneficiários, • os valores da correção monetária do aluguel mínimo decorrem do previsto na cláusula contratual 8.1 dos instrumentos de contrato firmados com a Forluz e Serpros, • foi juntada às fls. 384/392 a íntegra do traslado da escritura de promessa de compra e venda, tendo como outorgante a impugnante e como outorgada a Serpros, • registrou-se que, no curso da ação fiscal, a fiscalização não teve acesso aos contratos com a Forluz e Serpros, tendo sido ressaltado que este foi um dos motivos que reforçou o entendimento de levar à tributação os valores respectivos, uma vez que, embora a empresa alegasse a existência de contratos anteriores prevendo, sob condição, a possibilidade do custo, não os levou ao conhecimento da fiscalização; • foram ainda apresentadas informações sobre a contabilização de valores referentes a pagamentos efetuados à Forluz e Serpros em períodos não abrangidos pela ação fiscal, • cópia dos contratos com a Forluz foi anexada às fls. 367/379 e 401/409. No contexto em que estão inseridas a cláusulas mencionadas, com valores estipulados de forma precisa, com vigência em momento previamente definido e por prazo determinado, considerando ainda a natureza dos empreendimentos e os próprios entes contratantes, as despesas decorrentes apresentam-se plausíveis no ramo de atuação do contribuinte, tendo efetivamente concorrido para a realização do negócio, estando, portanto, presentes os pressupostos da necessidade, normalidade ou usualidade de que trata o art 242, §§ 1° e 2° do RIR/1994 Contribui ainda para firmar este entendimento o fato de a fiscalização não ter apontado nenhuma irregularidade no tocante aos valores arrolados nem quanto a aspectos relativos à contabilização das despesas, além da 8 Processo n°. 10680 007630/97-44 Acórdão n°. 101-93477 confirmação de que houve o registro respectivo como receitas nas empresas beneficiárias, conforme apontamentos feitos no termo de fls 393/394 Segundo o art.. 44 da Lei n° 8541/1992, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte a alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica Posteriormente foi alterada a alíquota acima referida para 35%, com vigência a partir de 10 de janeiro de 1995, seguindo determinação do art. 62 da Lei n° 8,981/1995 Considerando tratar-se de lançamento reflexivo, a exigência em questão deve ser ajustada ao IRPJ, de acordo com o Anexo B desta decisão, que segue a forma de apresentação do lançamento original (fls. 23/26) Segundo o preceituado no art.. 2° da Lei n° 7,689/1988, as pessoas jurídicas recolherão a contribuição social com base no resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, observados os ajustes previstos na referida Lei Como se vê, as questões definidas pelo impugnante não se aplicam ao caso em exame, na medida em que a contribuição social incidiu sobre o valor correspondente a despesas que reduziram indevidamente o lucro tributável e, portanto, influenciaram o resultado do exercício, Da mesma forma, inexiste no autos a comprovação de pagamento a maior de tributo sujeito à compensação, sendo descabida qualquer referência à tributação confiscatória Cabe, entretanto, o ajuste da base de cálculo à exclusões levadas a efeito no lançamento do IRPJ, dado o caráter reflexivo da exigência da contribuição social ( 9 Processo n°,. 10680,007630/97-44 Acórdão n°,. 101-93.477 Como se constata, a Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação. Nego Provimento ao Recurso de Ofício Brasília, DF, 25 e - maio de 2001 SEBASTIA• i' rel? GUES CABRAL01 4 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4666509 #
Numero do processo: 10711.002226/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVA. Os fatos que fundamentam a exigência devem estar irrefutavelmente comprovados nos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28627
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Recurso provido. 4111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a exigência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 10 de dezembro de 1997 a_ a -.- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE is 4 6 -o g-i . ? 8 MÁRIO ', ODRI UES MORENO iffeRELATOR talam: Conta 'Park Pot: Proc-radera da Fazenda Nachmaites Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 118.881 ACÓRDÃO N° : 301-28.627 RECORRENTE : TRANSATLÂNTICA DE AFRETAMENTOS E AGENCIAMENTOS LTDA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto foi exigida a multa prevista no inciso ifi do Art. 522 do Regulamento Aduaneiro em virtude de ter sido apurado acréscimo na descarga do navio Zolotye Dyuny entrado em 01 de Setembro de 1991. Às fls. 36/37 veio a impugnação, onde o contribuinte alega, em resumo, que o agente marítimo não pode ser penalizado por descarga realizada há mais de dois anos, bem como, de que toda mercadoria foi liberada pela Secretaria da Receita Federal, impugnando ainda os cálculos que teriam utilizado cotações erradas do dólar norte americano. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, eis que reduziu a penalidade a 4,85 UFIRS por volume, considerando não ter ficado caracterizado intuito doloso que justificasse o valor máximo, rejeitando as demais alegações do contribuinte, tendo em vista que não houve conversão de moeda, bem como de que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos. Inconformado recorre o contribuinte a este Conselho (fls. 49/60) na qual apresenta como preliminar a ilegitimidade passiva do agente marítimo, citando doutrina e jurisprudência, e que o agente somente assina termo de responsabilidade por coação da administração, e que na verdade é simples procurador, e no caso, tratando-se de um armador Tramp, que não faz linha regular, não poderia ser exigida a assinatura de termo de responsabilidade para cobrir irregularidade incerta, imprevisível. No mérito, de que não procede a exigência, eis que a mercadoria foi licenciada, desembarcada, despachada, manifestada e desembaraçada por PESO, ou seja, 1.024 toneladas líquidas e 1.063,18 toneladas brutas, e não foi acusada pelo depositário ou pelo AFTN que efetuou o desembaraço, nenhuma irregularidade quanto ao peso, não havendo portanto, nenhum acréscimo que pudesse ser objeto de lançamento. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.881 ACÓRDÃO N° : 301-28.627 VOTO A preliminar não pode prosperar. A assinatura de termo de responsabilidade pelo agente marítimo está devidamente prevista na legislação, mas é facultativa. Se o contribuinte, por evidente interesse comercial, utilizou a faculdade, assumiu o compromisso de responder pelos eventuais tributos e multas que originalmente seriam devidos pelo transportador, não pode quando cobrado, furtar-se a responsabilidade espontaneamente assumida. O fato do proprietário da embarcação ser armador Tramp e não pertencer a nenhuma linha regular ou conferência de fretes deveria ter sido objeto de análise pelo contribuinte, não cabendo a Fazenda Nacional tomar nenhuma medida acautelatória relativa ao navio a partir do momento em que o agente marítimo firmou o compromisso, Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, razão assiste ao contribuinte. O Auto de Infração e a decisão recorrida, quanto a matéria de fato, fundaram-se nos documentos acostados ao processo, entretanto, deixaram de observar que a tradução do manifesto (fls. 5), a Declaração de Importação (fls. 6 e sgs.), o conhecimento de carga (fls. 12) a guia de importação (fls. 15), a petição de descarga direta (fls. 18) e a Autorização do Ministério da Agricultura (fls. 23), ou seja, todos documentos relativos a importação indicam claramente que a mercadoria foi importada por peso, e não volumes, não estando comprovado nos autos, que a diferença no número de cartões tenha como conseqüência quantidade maior do que a declarada pelo transportador, eis que em nenhum momento consta dos autos o peso de cada cartão, ou mesmo se era padrão. Por outro lado, o fato do AFTN ter efetuado o desembaraço sem restrições, milita em favor do contribuinte de que o peso desembaraçado foi efetivamente o descarregado, não existindo portanto, acréscimo de mercadorias na descarga. Tratando-se de mercadoria fungível é corriqueira a inexatidão quanto a quantidade de volumes, sendo a forma correta de verificação, a pesagem, cabendo no caso, quando muito, uma correção dos dados estatísticos através de Declaração Complementar de Importação. 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMAFtA RECURSO N° : 118.881 ACÓRDÃO N° : 301-28.627 Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para cancelar integralmente a exigência. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1997 aIbh- MÁRIO RO GUE MORENO - RELATOR 4

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4665632 #
Numero do processo: 10680.013346/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a exigência fiscal de omissão de receita, quando constatado que a fiscalização, utilizando metodologia própria, consistente e idônea, obteve elementos de prova, concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa, registros contábeis e das informações prestadas pela própria contribuinte, no curso da ação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FINSOCIAL E PIS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 20/06/2000).
Numero da decisão: 103-20215
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Recurso n° : 119.642 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex. 1992 Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° :103-20.215 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Cabível a exigência fiscal de omissão de receita, quando constatado que a fiscalização, utilizando metodologia própria, consistente e idônea, obteve elementos de prova, concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa, registros contábeis e das informações prestadas pela própria contribuinte, no curso da ação fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO FINSOCIAL E PIS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q • í. r. • - tão- BER EME,ir I SILVI 57.4 * ME ARDOZO RE } OR FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocado), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SI A SANTOS E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AauJ06/06/00 - r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013346195-63 Acórdão n° :103-20.215 Recurso n° :119.642 Recorrente : MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÕ RIO MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instancia que manteve, parcialmente, a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/05) e reflexos da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 06/10), do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 11/15), do FINSOCIAL (fls. 16/19) e do PIS (fls. 20/23), relativos a procedimentos do ano-calendário de 1991. O crédito tributário, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal, onde foi verificada, por amostragem, a autenticidade da escrita fiscal e contábil, com utilização, entre outras, da técnica de levantamento quantitativo de produção, conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/29), culminando com a lavratura dos mencionados Autos de Infração, em razão dos agentes fiscais terem constatado a saída de mercadorias sem emissão da respectiva nota fiscal, caracterizando, assim, omissão de receita operacional, no exercício de 1992. Per pertinente, transcrevo resumo onde consta no 'Termo de Verificação Fiscal as seguintes observações, que serviram de base para lavratura do Auto de Infração: 1) a fiscalização em visita ao setor produtivo da autuada, constatou que eram produzidos diversos modelos de calçados de segurança com três tipos de solados diferentes, denominados PISA, PU e PVC, sendo que o primeiro deles é adquirido de fornecedor externo e os dois últimos, são fundidos na própria empresa, que forneceu, mediante intimação, as quantidades e os produtos utilizados na fusão destes dois tipos de solados; Agail06/06100 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 2) de posse de informações fornecidas pela empresa, relativas ao consumo de matérias-primas, assim como das perdas ocorridas no processo produtivo em 1991, em confronto com as vendas apuradas por tipo de solado do calçado, a fiscalização constatou a ocorrência da saída de produtos sem a emissão de nota fiscal e consequentemente sem o correspondente registro contábil e fiscal; 3) para quantificar o montante da omissão de receita, conforme apuração realizada, foi utilizada a média aritmética entre o menor preço de venda, constante da tabela de preços de janeiro/91 e o menor preço de venda constante da tabela de novembro/91. A contribuinte, não se conformando com o feito fiscal, apresentou, tempestivamente, Impugnação (fls. 213/221), acompanhada dos documentos de folhas 222/1077, utilizando em sua defesa, em resumo, os seguintes argumentos: 1. o levantamento quantitativo da sua produção, realizado por amostragem, apresentou resultados irreais, uma vez que a fiscalização além de basear-se, apenas, no item "solado", tomando por parâmetro o solado tipo PU, procedeu tal apuração utilizando como critério, exclusivamente, a matéria prima "isocianato", excluindo outras que fazem parte de sua composição; 2. a fiscalização considerou a matéria-prima recebida através de notas-fiscais de troca como sendo novas compras, gerando com isso duplicidade de lançamento de entrada, quando os registros contábeis e as notas fiscais anexadas ao processo revelam que foram trocados 902 pares de solado PISA', por defeito/erro de produção de fornecedores, fazendo com que a diferença de 08 pares, encontrada pela fiscalização, seja irrisória; 3. não foi observado o consumo de matéria-prima para fabricação do solado de poliuretano, na densidade 70 (0,70 g/cm3 ), que consome maior quantidade de matéria-prima do que a considerada no levantamento fiscal, conforme declaração fornecida pela Elastogran Ltda-BASF; 4. as matérias-primas -routanate e l'elastopari l são denominações comerciais do 'poliuretano' e que a fiscalização considerou apenas as duas primeiras Acad06/06/00 3 b. Z. MINISTÉRIO DA FAZENDA P :•1/4 7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 denominações; 5. 'a produção projetada pela Autuante está muito além da realmente produzida já que, para atingir-se uma densidade maior, o consumo de matérias-primas é também maior', o que motivou as diferenças apontadas no Termo de Verificação Fiscal, pois, ao invés de 23.875 pares, a diferença é de apenas 613 pares, devendo, por isso, a base de cálculo da exação, sobre calçado com solado tipo PU, limitar-se, no máximo, a Cr$ 4.790,53; 6. o levantamento fiscal, relativo à produção de calçados com solado PVC, concluiu incorretamente que teriam sido vendidos 8.081 pares de calçados sem nota fiscal, tomando por base o consumo de matéria-prima de 0,580 kg por par, quando, com base em dados técnicos, este consumo é de 0,640 Kg. Anexou quadro demonstrativo da venda de 199.177.016 desse tipo de calçado, o que leva a uma média de consumo de 0,600 Kg por par, entre calçado com e sem biqueira de aço, bem como declaração da empresa OMMI — Oficina de Manutenção S/C Ltda, comprovando o maior consumo de matéria-prima na fabricação de calçados com biqueira de aço; 7. 'pela divisão aritmética da matéria-prima gasta (140.494,87 Kg) pela média de consumo por par (0,600 Kg), a quantidade de produtos fabricados foi de, aproximadamente, 234.158, absolutamente coerente com o quantitativo constante das notas fiscais de venda (241.308 pares), diferindo em simplesmente 7 (sete) pares, devendo por isso ser excluída a incidência da tributação sobre a base de cálculo de Cr$ 45.935.636,00, tido incorretamente como valor de venda sem nota fiscal; 8. conforme declaração prestada pela empresa POLIMIND — Polímeros Industriais Ltda, as perdas em poliuretano podem chegar até 10%, tendo, no entanto, o autuante considerado, para calçados PU, o percentual máximo de 4%, o que gerou as diferenças encontradas entre a projeção da produção elaborada pela fiscalização e a constante das notas fiscais emitidas pela impugnante; 9. o autuante baseou suas conclusões, exclusivamente, em dados fornecidos por funcionários da empresa, desconsiderando critérios técnicos e científicos, gerando dúvidas nos autos de infração lavrados, que deverão ser tid como improcedentes, Mat/06.05100 4 $ • .tL, MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 nos termos do Inciso II, do Migo 112, do CTN e em observáncia ao princípio da legalidade; 10. o PIS foi calculado à alíquota de 0,75%, quando a Medida Provisória N° 1.212/95 determinava a aplicação de 0,65% sobre o faturamento; 11.por fim requereu a realização de perícia a ser procedida por perito na área de Química. As folhas 1079 consta o Pedido de Diligência N° 0039/98, formulado pela Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora - MG, no sentido de que a autoridade lançadora fornecesse informações acerca das compras de solado PISA efetuadas pela contribuinte, no ano-base de 1991, que foram objeto de devolução, bem como, com relação ao solado PU, se foram efetuadas vendas pela autuada, naquele mesmo período. Cumprindo a solicitação acima mencionada, a autoridade lançadora intimou diversos clientes da fiscalizada para informarem se, no período de 01/01/91 a 31/12191, adquiriram calçados com solado de poliuretano densidade 0,70, tendo, com base nos documentos fornecidos (lis. 1082/1129), concluído que, no período fiscalizado, não foi fabricado solado de poliuretano — PU, na densidade questio-nada, bem como, não consta nos autos prova concreta de sua fabricação. Com relação ao solado PISA, afirmou proceder as alegações da autuada, devendo ser excluídos 902 pares das compras no período e concluiu que foram vendidos 909 pares sem notas fiscais (fls. 1130/1121). A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ- JFA/MG N° 1161/98 (lis. 1133/1146), manteve, em parte, as exigências fiscais, consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro, do Imposto de Renda Retido na Fonte, do FINSOCIAL e do PIS, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. preliminarmente, considerou não formulado o pedido de perícia r não atender às AS 5 , • k- .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 • •ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346195-63 Acórdão n° :103-20.215 disposições do Inciso IV e § 1° do Artigo 16, do Decreto N° 70.235/72, bem como pelo fato do levantamento fiscal ter sido baseado nos dados fornecidos pela própria autuada, inclusive nos percentuais de perda por ela declarados e não contestados; 2. a auditoria de produção realizada pelo fisco, baseou-se nos registros contábeis e nas informações prestadas pela contribuinte, consoante demonstrativo de folhas 33/38, assinado pelo Diretor Industrial e pelo Técnico de Produção da empresa, ou seja, em elementos concretos, objetivos e sólidos e não em indícios desprovidos de fundamentação, não existindo dúvidas acerca do fato gerador, por estarem presentes e comprovados seus elementos configuradores, atestando a identidade da matéria tática com o tipo legal; 3. o percentual de perda, considerado pelo autuante, foi fornecido pela própria contribuinte em resposta ao Termo de Intimação, às folhas 45/46, enquanto que o parecer da empresa "Polomid", apesar do peso técnico significativo, não trata especificamente do processo industrial da fiscalizada, fixando uma perda máxima aceitável de 10% para o poliuretano, independentemente das particularidades envolvidas, não servindo de parâmetro para as perdas relativas ao seu processo industrial; 4. quanto ao solado Pisa, após a diligência efetuada, foram excluídos 902 pares de compras efetuadas no período, oriundas de operações de troca, resultando numa diferença de 8 pares a ser cobrada no lançamento; sendo utilizada, para quantificar a receita omitida, a média entre o menor preço de venda constante da tabela de janeiro/91 e o da tabela de novembro do mesmo ano; 5. com referência aos calçados com solado PU, densidade 70, não houve a comprovação das vendas, no ano de 1991, tanto pela inexistência de contrato e/ou pedido do produto como pela falta de sua especificação nas notas fiscais anexadas aos autos e, principalmente, considerando que o demonstrativo de folhas 33/38, acima mencionado, relativo ao consumo de matéria-prima para cada unidade de produto acabado, indica para o solado PU, independentemente do tipo de calçado fabricado, o índice técnico de 0,305 kg de matéria-prima, por par de solado produzido, correspondente à mistura dos produtos químicos Poliol, Isocianato e mais um desmoldante, resultando em uma densidade de 0,60 g/ 3 e não 0,70 g/cm3 , AcatI06406P0 g ' 41 1.4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 como alegado na defesa; 6. assim, com base no princípio da verdade material e no fato de que os documentos trazidos aos autos como elementos de prova passiva não possuem a força necessária para tomar falsa ou inexata a declaração do próprio Diretor da empresa, foi mantido o lançamento, neste item; 7. o lançamento efetuado com relação aos calçados com solado PVC foi mantido, uma vez que o fisco utilizou-se das informações contidas no demonstrativo de folhas 33/38, anteriormente mencionado, que apontam o consumo de 0,580 Kg de matéria- prima por par de solado produzido, com exceção do modelo 747, que consome 0,450 Kg por solado; 8. os lançamentos reflexos também foram mantidos, em parte, com base nas razões acima apontadas, sendo que, com relação ao PIS, foi ressalvado que seu lançamento ocorreu com base nas disposições da Lei Complementar N° 07/70, que prevê a alíquota de 0,75%, não se aplicando ao caso as disposições contidas na ME' N°1.212/95, por força do Artigo 144 do CTN ; 9. a multa aplicada foi reduzida para 75%, por força do comando normativo dos Artigos 44, da Lei N° 9.430/96, 106, Inciso II, alínea "C, do CTN e do ADN COSIT N°01/97. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 11/03/99, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 1151/1161), protocolado em 09/04/99, acrescentando aos argumentos utilizados na Impugnação, o seguinte: 1. que o Migo 894, do RIR/80, autoriza o lançamento de ofício somente nas hipóteses de falta de declaração, ausência de esclarecimentos pelo contribuinte, quando solicitado e na ocorrência de importâncias não declaradas, enquanto que os incisos III e V, do Artigo 149, do CTN, autorizam que a autoridade administrativa recorra ao arbitramento, nas hipóteses de não atendimento, recusa ou insuficiência de esclarecimentos e de omissão parcial ou inexatidão, por parte da pessoa obrigada ao lançamento por homologação, o que não é o caso dos autos; 2. a decisão proferida com relação ao solado Pisa pecou apenas no ponto em que manteve a cobrança sobre 8 pares de calçados, uma vez que a iferença é irrisória Acas/06/06/00 7 •44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, : •.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v." Processo n° :10680.013346195-63 Acórdão n° 103-20.215 tendo em vista a produção mensal da recorrente, não se caracterizando como omissão de receita; 3. quanto aos calçados com solado PU, de densidade de 0,70 g/cm3, a decisão proferida não considerou que as provas sobre sua aquisição já se encontravam nos autos, nas Declarações firmadas por seus clientes, a exemplo da Companhia Belgo Mineira, que afirmou: "a empresa MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA, é nosso tradicional fornecedor de botinas de segurança com e sem biqueira de aço, solado de poliuretano, densidade 70 conforme norma DIM. 4843, e tem atendido com pontualidade....', enquanto que as 30 notas fiscais, apresentadas por essa Companhia à fiscalização, confirmam houve aquisições no ano de 1991, as quais, por força da declaração firmada anteriormente, só poderiam ser desse tipo de calçado; 4. quanto à contribuição para o PIS, de acordo com a da Lei Complementar N° 7/70, a aliquota aplicável é de 0,50% sobre o faturamento e não 0,75% como pretendido; 5. finalizou requerendo o cancelamento do auto de infração e, consequentemente, o arquivamento do feito. As folhas 1162, consta cópia da Liminar concedida pela M. M. Juíza Federal Substituta da 5* Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente, determinando o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal, previsto na Medida Psyçisória N° 1.621-30. É o rela • • . /e Aou/06/06/00 8 e ik • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto 14° 70.235172, com nova redação dada pelo Migo 1° da lei n° 8.748193 e dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte perante o M.M. Juiza Substituta da 5* Vara da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais, que determinou o seguimento do presente recurso independentemente do depósito recursal para garantia de instância. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida na primeira instância que manteve, em parte, os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição Social sobre o Lucro, do FINSOCIAUFaturamento e do Programa de Integração Social — PIS, face a constatação, pela autoridade fiscal, da venda de calçados sem emissão de nota fiscal Conforme se pode verificar na peça acusatória (tis. 01/02), a presente exigência decorreu do fato da contribuinte ter dado salda a mercadorias sem a emissão da respectiva nota fiscal, caracterizando, assim, omissão de receita operacional, no exercido de 1992. Consta do *Termo de Verificação Fiscal", às folhas 24129, que a autoridade autuante verificou, por amostragem, a autenticidade da escrita fiscal e contábil da contribuinte, utilizando-se, dentre outras, da técnica de levantamento quantitativo de sua produção, tendo, em resumo, consignado que: '...constatamos serem fabricados calçados de ' ersos modelos, com 3 Aamu06/06/00 9 . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ex j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2:11;1 Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 (três) tipos de solados denominados — PISA, PU e PVC, dos quais o primeiro é adquirido de fornecedor externo e os dois últimos fundidos na própria empresa." `A fiscalizada atendendo a intimação apresenta quadro de consumo de matérias primas por unidade (par) produzido (fls. 33138) e em complementação informa que o solado PU é formado pela fusão dos produtos químicos POLIOL E ISOCIANATO na proporção de 0,154 kg de Poliol para 0,146 kg de Isocianato quando tais produtos forem fabricados pela Routtand — Scandiflex Resinas Ltda. e 0,163 kg de Poliol para 0,137 kg de Isocianato quando produzidos pela Basf Brasileira S/A? "Na fabricação do solado PVC utiliza-se o Policlonato de Vinila adquiridos da Karina Ind. e Com. Plásticos Ltda., com o nome comercial de KARIPRENE RECUPERADO e Composto de PVC, usados individualmente, e, listados em demonstrativos nominados de KARIPRENE E COMPOSTO PVC.- 'As aquisições de solado PISA são feitas da empresa Companan Comp. P/Calçados Ltda. e estão relacionadas em demonstrativo identificado por SOLADO PISA.' 'As vendas foram apuradas por tipo de solado de calçado, conforme demonstrativo onde consta o número da Nota Fiscal, série, data, modelo do calçado, tipo de sola e quantidade.? 'Do confronto entre a produção calculada através de dados e informações fornecidos pela empresa e a escriturada pela empresa em seus livros fiscais apurou-se OMISSÃO DE RECEITAS decorrentes de saídas de produtos SEM nota fiscal e consequentemente sem registro fiscal e contábil..." 'Para quantificar a omissão de receita apurada acima foi utilizados a média aritmética entre o menor preço de venda constante da tabela de Janeiro de 1991, de número 01191 e o menor preço de venda da tabela de Novembro 1991 de nr 10/91, cujo aliquota de ICMS é de 12%. Não foram computados no preço os acréscimos constantes das tabelas, tais como palmilha, alma de aço, solado transparente, calçado branco, etc..? Diante destes fatos, não restou outra alternativa à autoridade tributária senão o lançamento de ofício, no termos da legislação vigente, tipificando o procedimento adotado pela contribuinte como de "ornis de receitas". AcesA)6106A)0 10 a :telt MINISTÉRIO DA FAZENDA --1.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 Da análise da peça fonnalizadora do lançamento, verifica-se que não assiste razão alguma à Recorrente ao insistir 'sobre a ausência de critérios científicos no levantamento realizado por amostragem, o que acabou por culminar em conclusões falsas, incorretas e diferentes da realidade, esta sim, desenhada pelos seus registros contábeis', senão vejamos: Ao contrário do que entende a Recorrente, a fiscalização, neste caso, aprofundou a auditoria fiscal, tendo sido rigorosa no trabalho fiscal, buscando elementos a fim de determinar o valor da receita não submetida à tributação, utilizando- se de uma metodologia objetiva que possibilitou a identificação e mensuração das operações praticadas à margem dos registros contábeis da empresa. Desta forma, revela-se acertada a decisão proferida em primeira instância quando corrobora a correta aplicação dos Artigos 157 e Parágrafo 1°, 175, 178, 179, 387, Inciso II, do RIR/80, consignados pela autoridade autuante em sua peça acusatória, com base nos seguintes fundamentos: 'O trabalho de fiscalização, como qualquer trabalho de auditoria, utiliza- se da verificação por amostragem para a seleção de registros (contábeis, fiscais, operacionais, etc) e documentos, visando a comprovação da autenticidade da escrita fiscal e contábil da contribuinte. Para tanto, podem ser utilizadas várias técnicas, tais como exames físicos, exame da documentação original e dos lançamentos escriturais, conferência de somas e cálculos, informações obtidas, observação das atividades, levantamento quantitativo da produção, entre outras.' 'O levantamento quantitativo da produção é uma técnica baseada em índices fornecidos pela empresa, ou reconhecidos por instituições oficiais que, resultantes das relações insumos/produtos (intermediários ou não), nas diversas fases do processo fabril, constituem-se em instrumentação confiável e segura da apuração de omissão de receita.' `O presente trabalho fiscal se utilizou de índices técnicos fornecidos pela empresa, consoante as planilhas, situadas às fls. 33/38, contende informações prestadas pelo Diretor Industrial e Técnico de Produção rt- empresa, as quais apresentam o consum e matérias-primas par Mas/06/06/00 11, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, )2 > Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 empresa, as quais apresentam o consumo de matérias-primas para cada unidade de produto acabado: `A pretensão da Fazenda funda-se na ocorrência do fato gerador, cujos elementos configuradores supõem-se presentes e compro-vados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal? *No presente caso, todos os documentos ingressados ao processo como elementos de prova passiva não possuem a força necessária para tomar falsa ou inexata a declaração do Diretor Técnico e do Técnico de Produção da empresa, expressada por meio do 'Quadro Demonstrativo da Fórmula do(s) Produto(s) Industrializado(s), que foi o instrumento de prova do Fisco..? g ... diante da consistência do critério metodológico utilizado no levantamento da produção industrial realizados pela autoridade autuante, calcado em elementos concretos e objetivos, consoante as particularidades da empresa — porquanto fornecidos por ela, e não em indícios desprovidos de fundamentação, não há as dúvidas alegadas acerca dos incisos dispostos no artigo 112 do CTN, por estarem presentes e comprovados os elementos configurado= da ocorrência do fato gerador, atestando a identidade da matéria fática com o tipo legal? Em razão da segura argumentação exposta no texto acima transcrito, que adoto como razões de decidir, verifica-se que a fiscalização, de posse de elementos subsidiários fornecidos pela própria contribuinte, elaborou levantamento criterioso, !astreado na escolha de alguns insumos utilizados pela empresa no seu processo produtivo, cujas quantidades, ao serem cotejadas com os dados constantes da escrituração contábil-fiscal, revelaram a prática de operações mantidas à margem desses registros, o que se constituiu numa base sólida para a formação do convencimento deste julgador quanto à procedência da presente exigência fiscal. O ceme da questão, como se vê, trata-se de matéria tática, sendo a apreciação da prova, no processo administrativo fiscal, regida apenas pelo Migo 29, do Decreto tf 70.235/72, que determina o seguinte: 'Migo 29 — Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determi r as diligências que As~06/00 12 .:„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : % 'e P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 entender necessárias? Verifica-se, assim, a explicitação do princípio da livre convicção na apreciação das provas, cujo objetivo, portanto, é convencer o julgador quanto à existência dos fatos sobre os quais versa a lide. Resta claro, portanto, que a presunção de veracidade das informações prestadas pelo sujeito passivo pode ser impugnada, caso a autoridade administrativa encontre elementos seguros de prova ou indício veemente de sua inexatidão. No presente caso, repita-se, a lavratura do Auto de Infração deu-se em consonância com as regras que regem a matéria e os fatos ensejadores do lançamento se submetem à hipótese legal, uma vez que os documentos acostados aos autos levam a esse entendimento por parte deste julgador. Por outro, lado deixo de analisar o pedido de perícia técnica, da Recorrente, em razão de ter sido formulado em desacordo às disposições do Inciso IV, Parágrafo 1°, do Migo 16, do Decreto N° 70.235172, com a redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748193. Ademais, deve ser considerado que o objetivo maior do processo administrativo fiscal é a busca e o encontro da verdade real, através do já mencionado princípio do livre convencimento do julgador, salvo os casos em que se exige prova legal, cuja valoração e aceitação são prefixadas pelo legislador, além de que, é dever do julgador administrativo aplicar o direito objetivamente ao fato concreto. Assim sendo, em face dos fatos descritos nos autos e dada a ausência, tanto na fase impugnatória como na recursal, de argumentos convincentes, acompanhados de provas irrefutáveis da inocorrência de omissâto de receita, oriento meu voto pela manutenção do presente lançamento Asse/M6/00 13 ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.013346/95-63 Acórdão n° :103-20.215 Quanto aos lançamentos decorrentes, assim decido: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Mantenho a exigência fiscal, tendo em vista que trata-se de omissão de receita, não infirmada pela Recorrente, apurada em procedimento de ofício, onde tal montante não integra o lucro líquido e, muito menos, acha-se contemplada a sua forma de distribuição, em atos constitutivos ou alterações do contrato social, devendo-se, pois, entender-se como distribuída aos sócios e tributados, exclusivamente na fonte, à aliquota de 8%, conforme dispõe o Artigo 35, da Lei N° 7.713/88, aplicável aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12/90 a 12/92. Em relação os demais lançamentos decorrentes, relativos a Contribuição Social sobre o Lucro, FINSOCIAL e PIS, aplica-se o mesmo entendimento manifestado em relação à exigência principal, por se tratarem de lançamentos reflexos daquele que originou a exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto por MARLUVAS CALÇADOS DE SEGURANÇA LTDA. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000 SILVIsif• ME CARDOZO Aca/06/06/00 14 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005201/2001-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - FALTA DE RECOLHIMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não tendo o contribuinte contestado o tributo reclamado através de lançamento fiscal, consolida-se administrativamente o crédito tributário, já que o litígio não foi instaurado. MULTA DE OFÍCIO - Instaurado o procedimento fiscal, não há que se falar em espontaneidade, sendo, portanto, lícita a aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995. Recurso negado
Numero da decisão: 104-19.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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MULTA DE OFÍCIO — Instaurado o procedimento fiscal, não há que se falar em espontaneidade, sendo, portanto, licita à aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — A partir de 01/04/95 é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do art. 13 da Lei n°9.065 de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rr R' IS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO JO ENTO RELATOR n 4?-345a 4z:tf...yrs, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2e03 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA 4 PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocat 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA w,t,,j--.SAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 Recurso n°. : 132.635 Recorrente : CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 51, para exigir-lhe o recolhimento do IRFonte relativo aos anos de 1999 e 2000, acrescido dos encargos legais. Consoante se colhe da Descrição dos Fatos (fis.52), o lançamento decorre da apuração de insuficiência de IRRFonte sobre pagamento de prêmios da atividade bingo, com base em informações prestadas pela própria interessada através dos demonstrativos de fls. 18/19 dos autos. A interessada apresenta a impugnação de fls. 70/72, onde se insurge apenas contra a aplicação da multa de 150% e os juros de mora na parte que excede a 1% ao mês, invocando o artigo 161, § 1 0, do CTN, argüindo que a cobrança de tais encargos afronta o principio da razoabilidade, dificultando a adimplência, se calando com relação ao imposto exigido. Por fim, pede o cancelamento do lançamento. A 6° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, julgou procedente em parte o la mento para reduzir a multa de oficio para 75%, mantendo as demais exigências 3 t "".. • rs. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 Intimada da decisão em 02/07/02, formula a interessada o recurso de fls. 139/148, onde se atém a pedir a aplicação apenas da multa moratória, por entender que houve espontaneidade por parte da contribuinte e insiste que não cabe a aplicação dos juros com base na taxa Selic, rtlij as sim a base de 1% ao mês. o R atório. 4 . • ' . 1 -• ; :ir MINISTÉRIO DA FAZENDA 1341; .4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"?1---,-12::)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O lançamento decorre de recolhimentos feitos a menor relativos ao IRRF sobre distribuição de prêmios (bingo). Em suas razões defensórias, o recorrente se atém a atacar a multa de oficio e a cobrança de juros com base na taxa Selic. Com relação a multa de ofício, inicialmente o Auto de Infração estava a exigir a multa qualificada de 150%, conforme prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 1996. o que efetivamente não se justificava. Contudo, a 6 a Câmara de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro corrigiu o excesso ao reduzir referida multa para 75%, conforme previsto no artigo 44, inciso I da mesma lei. Msim, não há o que modificar a respeito, devendo ser mantida inalterada a ! Idecisão recorrid neste aspecto, sendo certo que, inaplicáveis os benefícios do artigo 138 do k 5 - ; ime-¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,fr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,..„:. ;fr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10730.005201/2001-00 Acórdão n°. : 104-19.387 CTN, mesmo porque, sequer está presente a figura da espontaneidade, já que as informações prestadas à fiscalização o foram após intimação. No que se refere a adoção de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para cálculo dos juros de mora, a decisão recorrida também não está a merecer reparos. Isto porque, introduzida na legislação tributária por meio da Medida Provisória n° 947 de 22 de março de 1995, que alterou a redação do artigo 84, inciso I, da Lei n° 8,981, de 1995, a taxa referencial — SELIC vigorou a partir de 1 0 de abril de 1995. Posteriormente, e após reedições, a norma foi convertida em lei, conforme se vê do artigo 13 da Lei n°9.065 de 1995. Daí é de se concluir que não há qualquer afronta aos princípios constitucionais e, em especial, ao disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional. Com relação a exigência do tributo deixa de tecer maiores comentários, tendo em vista que a matéria não foi objeto nem da impugnação, nem do recurso, mesmo porque, foi a própria recorrente quem às fls. 18/19, informou o valor do IRFonte por ela devido, não comprovando o seu recolhimento. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de jun 3 de 2003 JOSÉ 't-7‘ SCIM •'TO 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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4665845 #
Numero do processo: 10680.015516/2004-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 LANÇAMENTO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.669
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:28:52Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:28:53Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:28:53Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:28:52Z; created: 2009-07-13T20:28:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-13T20:28:52Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:28:52Z | Conteúdo => Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÃMAFtA Processo n° 10680.015516/2004-32 Recurso n° 150.465 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 108-09.669 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 2000 LANÇAMENTO — FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SUJEIÇÃO PASSIVO - A atividade da fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão ao erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação de presunções, todavia, somente pode ser realizada na hipótese em que houver prova contundente dos indícios que cumpram os requisitos de gravidade, precisão e concordância, passando, então a caracterizarem-se como verdadeiros elementos probantes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez cancelada a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BERNARDES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • 1 . Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 AS. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR O SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente é • '6:23)/7-. s REM JUREI 10 1 AS Relatora FORMALIZADO EM: k22 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. . . Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 3 Relatório Trata-se de Autos de Infração relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição ao PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, lavrados em 16/12/2004 e cientificados ao contribuinte em 17.12.2004 (fls. 01). Em relação aos Autos de infração foram realizados os seguintes lançamentos: a) IRPJ — Omissão de Receitas — Receitas não contabilizadas — Multa de 150% - Fato Gerador em 31/12/1999. b) CSLL — Omissão de receitas — CSLL sobre receitas omitidas — Multa de 150% - Fato Gerador ocorrido em períodos do ano-calendário 1999. c) PIS — Omissão de receitas — Falta/insuficiência do PIS — Multa de 150% - Fato Gerador em períodos do ano-calendário de 1999. d) COFINS — Omissão de receita — Multa de 150% - Fato Gerador ocorrido em períodos ano-calendário de 1999. e) IRRF — Pagamentos a beneficiado não identificado — Multa de 150% - Fato Gerador ocorrido em períodos ano-calendário de 1999. A presente autuação tem por fundamento suposta omissão de receitas apuradas no ano-calendário de 1999, caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados, pagamentos esses cuja causa e origem dos recursos não foram comprovados Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal 0610100-2004-00672-0, o Auditor da Receita Federal procedeu à fiscalização do contribuinte, relativamente ao ano- calendário de 1999, e lavrou o Termo de Verificação Fiscal às fls. 31 a 37 dos autos. Consta na Descrição da Ação Fiscal que em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juízo da 28 Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, por meio do Oficio n° 120/03-PF/FT/SR/DPT/PR a quebra de sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hitt Service Corporation", sediada em Nova Iorque/Estados Unidos da América, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do JP Morgan Chase Bank. Em 09/09/2003 a Promotoria Americana apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa "Beacon Hitt Service Corporation", após decisão judicial da Suprema Corte Americana em 29/08/2004. Ato contínuo, foi deferida a transferência de dados à Receita Federal, iniciando- se a análise dessas informações e desses documentos pela Equipe Especial de Fiscalização. Atendendo solicitação da autoridade policial, foram produzidos os laudos de Exame Econômicos Financeiros constantes às fls. 126 a 142. • ', "' ' Processo n.° 10680.01551612004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 4 Com base nestes elementos evidenciou-se que a empresa Manoel Dentardes efetuava movimentações de divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras. O contribuinte foi então intimado (fls. 38 e 39) a apresentar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, os seguintes documentos: (i) Livro Diário, (ii) Livro Razão, (iii) Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR), (iv) Livro Registro de Entradas, (v) Livro Registro de Saídas, (vi) Livro Registro de ICMS, (vii) Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, (viii) Livros Auxiliares do Diário e do Razão se houver, (ix) Contrato Social e suas alterações. Foram retidos pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal em 17.09.2004 o Livro de Registro de Entradas n°, o Livro de Registro de Saídas n°27, os Livros Diários n°65 e 69, e o LALUR n°03. Ato contínuo, o contribuinte foi novamente intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, esclarecimentos acerca: (i) da natureza das operações que motivaram as remessas/movimentações de divisas no exterior especificadas às fls. 41 e 42. (ii) informar a natureza da operação que motivou, por ordem de Manoel Bernardes, a transferência de U$ 35.000,00 para a conta/subconta Lonton Trading da Beacon Hill Service Corp., débito no Banca Commerciale Italiana S.P.A., em 26/03/1999. (iii) apresentar a documentação fiscal e bancária relativas às operações retro referenciadas, indicando a cotação do dólar americano utilizada para conversão da moeda nacional. (iv) indicar as folhas dos livros Diário em que tais operações foram contabilizadas. (v) informar/comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações retro discriminadas, juntando documentação hábil e idónea. Em 22/11/2004 foi lavrado outro Termo de Constatação e de Intimação (fls. 44 a 48) no qual há a menção de que o contribuinte, em resposta datada de 15/10/2004 reconhece como executadas pela empresa as operações listadas sob os números 7, 8, 9, 18 e 23 no quadro constante do item 1 do Termo lavrado, e justifica estas como sendo resultantes de exportações que teria efetuado, envolvendo, quase sempre, operações de adiantamento de contrato de câmbio. Todavia, alega a Representação Fiscal que os documentos juntados pelo contribuinte não provam a efetividade das exportações, e tampouco a origem dos recursos envolvidos. Às fls. 46 e 47 dos autos o contribuinte foi intimado/reintimado a: (i) comprovar a atividade das operações de itens 7, 8, 9, 18 e 23 do quadro constante do item 1 do Termo de Intimação. (ii) justificar o fato do contrato de câmbio realizado em 25/11/98 - valor de U$ 200.000,00 constar como pagador no exterior "Chakrawan Gems Ltd. — C.S. Building 35 Surasak Road s/ 305 — Bangkok — Thailand", e nas cópias das notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 22265 e 22267) figurarem como destinatários, respectivamente, "Lapidary Ltd." (ilegível), endereço em Hong Kong, e"..mardes Ltd." (ilegível", com endereço nos Estados Unidos da América. (iii) justificar o porquê no contrato de adiantamento de câmbio realizado em 10/11/98 — valor de U$ 200.000,00, constar como pagador no exterior "Chakrawan Gems Ltd — C.S. Building 35 Surasak Road s/ 305 — Bangkok — Thailand", e nas cópias das notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 21703, 21778, 21900 e 22221) figurarem como destinatários, respectivamente, "...Lapidary Lda" (ilegível), endereço em Hong Kong, "...Lampstone Gem Company Inc", endereço em "... York" (ilegível), "... Gem & Jewellery Fty", endereço em Hong Kong, e "...leman Inc" (ilegível), endereço em "...York" (ilegível). (iv) justificar o fato de no contrato de adiantamento de câmbio realizado em 12/05/99 — valor de U$ 100.000,00, constar como pagador no exterior "Grospiron — França" e nas cópias de todas as notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 22865, 22870, 22870, 22874 e 22876), figurarem como destinatários pessoas diversas, com endereços distintos. (v) justificar o porquê de, no contrato de adiantamento de câmbio realizado em • Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 5 12/05/99 — valor de U$ 100.000,00, constar como pagador no exterior "Able Lapidary Lda. — Hong Kong, e, nas cópias de notas fiscais apresentadas como vinculadas a este contrato (NF 22452, 22789, 22799, 22917, 22926, 22928) figurarem destinatários diversos. (vi) apresentar originais das notas fiscais referidas nos itens anteriores, juntamente com as respectivas cópias (vii) explicar, juntando documentação hábil e idônea, que corrobore as alegações, o porquê de os recebimentos relativos às alegadas operações de exportação referidas ao item "a" do presente Termo terem origem em conta mantida em conta mantida pela Beacon Hill Service Corporation no exterior, e também o porquê desses recursos terem ingressados no Brasil em virtude de ordem de Manoel Remardes. (viii) informar a natureza das operações que motivaram as 28 remessas/movimentações em divisas para/no/do exterior no quadro constante às fls. 44 e 45 dos autos. Em 28 de julho de 2004 foi apresentada Representação (fls. 143) encaminhando para a Superintendente Regional da Receita Federal na 6 Região Fiscal os seguintes documentos: Laudo Pericial Federal elaborado para cada conta/subconta onde foram localizadas transações, relação das operações em que o contribuinte aparece como beneficiário, ordenante e/ou remetente de divisas através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, independente de documentação em papel, e cópias de ordens de pagamentos relacionadas aos contribuintes elencados, referentes às operações acima transcritas. Em Termo de Encerramento lavrado em 16/12/2004 (fls.164), foi declarada encerrada a ação fiscal vez que foi verificada, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo apurados créditos tributários dos seguintes tributos: IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF. A empresa foi cientificada em 17/12/2004, conforme declaração de ciência e recebimento (fls. 03, 08, 14, 19 e 24) e apresentou Impugnações em 17/01/2005 (fls. 180/774), manifestando-se contrariamente às apurações fiscais, alegando, em síntese os seguintes pontos: 1-) Da eleição errônea do sujeito passivo: a) Preliminarmente, requer o cancelamento do presente auto de infração sob o fundamento de que as expressões constantes nos documentos (fls. 152 a 163) da empresa Beacon Hill Service Corporation Manoel Bemardes, Org. Manoel Bemardes, Manoel Bemardes Ltda., não são elementos que atestem com inequívoca certeza a atribuição à Recorrente da condição de sujeito passivo do auto de infração. b) Não há nos documentos acima mencionados o CNPJ e o endereço completo da sociedade, o que reforçaria a tese de que a denominação social da empresa não seria indício suficiente para comprovar que a Recorrente era a ordenante dos pagamentos a ela imputados. c) Ademais, a conclusão do Laudo Pericial n° 1.613/04-INC consta às fls. 138 do processo fiscal que: "ORDER COSTUMER: Cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original);" Alega a Recorrente que diante dessa observação do Perito, não deve ser ele considerado sujeito passivo da obrigação tributária. • , . .• Processo n.° 10680.01551612004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 6 2-) Da Decadência do Direito de Lançar — PIS. COFINS e IRF a) No que se refere a decadência do Direito de Lançar do PIS/COFINS deve se aplicar o artigo 146, III, "b" do Código Tributário Nacional em detrimento dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, pois as contribuições já foram consideradas pela doutrina e jurisprudência como sendo tributos. b) Outrossim, em relação ao IRF, não se poderia fixar o termo inicial da contagem do prazo de decadência como sendo aquele previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. O Recorrente defende que o prazo decadencial do IRF foi contado conforme disposição do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional mesmo sem comprovação de que houve fraude. 3-) Do Erro na Determinação do Aspecto Temporal da Hipótese de Incidência a) O elemento temporal do fato gerador da obrigação tributária não se encontra identificado com precisão, pois a tributação recaiu na data das ordens de pagamento. Dessa forma, não há como saber a legislação aplicável, os juros que devem incidir e se ocorreu a decadência do direito de lançar, irregularidades estas que ensejam a nulidade integral do auto de infração. 4-) Tributação dos Valores Contidos na Representação Fiscal n° 154/04 a) Os valores relacionados na Representação Fiscal n° 154/04 constante às fls. 143 a 151, que foram utilizados como base de cálculo tributável pela fiscalização, não encontram correspondência, na sua totalidade, com os documentos apreendidos pelas autoridades americanas na empresa Beacon Hill Service Corporation (fls. 143 a 151). b) Alega ainda que se algum valor pudesse ser tributado, seria apenas aqueles colacionados às fls. 152 a 163, eis que somente ali se visualizam uma ordem de pagamento à beneficiário também ali indicado e com alguma referência às partes envolvidas. Com efeito, se observa que os demais elementos da relação anexa à Representação Fiscal de fls. 143 a 151, é que foi extraído de documentos semelhantes àqueles presentes às fls. 152 a 163, deveria, então, a fiscalização ter trazido aos autos tais documentos para a Recorrente refutar e se defender contra os mesmos. 5-) Coincidência entre Ordenante e Beneficiário a) No caso das Ordens 1 e 3 de pagamento o Ordenante é o mesmo que o Beneficiário. Afirma o Recorrente que nesta parte o auto é improcedente visto que não é possível pagamento a si próprio. 6-) Multa Majorada a) O lançamento fiscal tem por pressuposto a presunção legal, portanto, a omissão de receita não se encontra provada. Assim, a aplicação da penalidade prevista no artigo 957, inciso II do RIR199, deve se encontrar plenamente provado, conforme determinam as decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes. 7-) Da Dedução do Valor de 1/3 da Cofins Efetivamente Paga no Ano-Base de 1.999 - CSLL . • , -• ' Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 7 a) Segundo determina a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, em seu §1° do artigo 8°, a pessoa jurídica poderá compensar com a CSLL devida de cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga. b) Requer então o Recorrente, o abatimento do valor da CSLL apurada no ano- base de 1.999 o valor de 1/3 da COFINS então paga, correspondendo ao valor total de R$ 87.987,40. Cabe ressaltar ainda que o Recorrente juntou aos autos uma pluralidade de páginas tiradas da Internet que, de alguma forma, fazem menção ao nome "Manoel Bemardes" ou "Manuel Bernardes", mas que nada tem a ver com o Contribuinte, para atestar que apenas o nome é insuficiente para a individualização de uma pessoa ou de uma empresa. Desta forma, os autos foram encaminhados à 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, que houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 2000 Ementa: Erro na Identificação do Sujeito Passivo, na Determinação da Data de Ocorrência do Fato Gerador e Omissão de Receitas Caracterizada por Transferências Bancárias de Origem Não Comprovada. Previamente submetida à perícia técnica especializada do MJ/DPJ/INC — Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça que expediu laudos conclusivos, a documentação remetida ao Brasil por autoridades estrangeiras de notório reconhecimento afasta a possibilidade de ocorrência do alegado erro na identificação do sujeito passivo. Caracteriza-se omissão de receita a falta de escrituração de transferências bancárias efetuadas pela pessoa jurídica, que, regularmente intimada na fase preliminar de investigações, não comprova com documentação hábil e idônea, a natureza das operações que lhe deram causa e a origem dos recursos utilizados, elementos que continuam sem a aprovação necessária mesmo após a instauração do contencioso. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 2000 Ementa: Transferências Bancárias de Origem Não Comprovada Sujeitam-se à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os recursos entregues pela pessoa jurídica a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a causa que deu origem à entrega de valores, nem identificado o beneficiário. Assunto: Normais Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 8 Ementa: Normas Gerais: Decadência e Multa Proporcional Qualificada. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente à Contribuição para o PIS e à COFINS extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A aplicação da multa de cento e cinqüenta por cento encontra amparo legal, nas hipóteses de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000 Ementa: Normas Processuais: Nulidade, Tributação Reflexa e Compensação de um Terço da Cofins com o valor da CSLL. Rejeita-se preliminar de nulidade argüida sem causa necessária e suficiente para caracteriza-la principalmente quando as razões apresentadas se confrontarem, de forma direta, com as provas constantes dos autos e com os dispositivos da legislação que fundamentam as exigências tributárias. Observada a legislação de regência, aplica-se aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS, Cofins e IRRF o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, em virtude da relação de causa efeito que os vincula. Comprovada a efetividade dos pagamentos da Cofins relativa aos meses de fevereiro a dezembro de 1999, admite-se a compensação de um terço do valor pago com a CSLL devida no exercício de 2000. Lançamento Procedente em Parte" Preliminarmente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, não acatou a tese da decadência vez que não incidiria o artigo 150 do Código Tributário Nacional pois não se trata da modalidade de lançamento por homologação. Assim, prevalece, para os lançamentos efetuados de oficio, a determinação do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Portanto, no ano de 2004 não teria decaído o direito de constituição de crédito tributário em relação aos fatos ocorridos durante o ano de 1999. Foi rejeitada também a preliminar de nulidade argüida na Impugnação que fundamentava-se no pretenso erro na identificação do Sujeito Passivo com base no fato de que o item 23 do LAUDO n° 1613/04 — INC (fls. 138) a autuada emitiu a ordem de pagamento correspondente: no primeiro documento como Order Customer (Cliente) B/0 MANOEL BARNARDES LTDA-BELO HORIZONTE MG/BRAZIL BHSC/LONTON; no segundo, como, Detail Payment (Detalhes de Pagamento) B/O ORG.MANOEL BERNARDES — BELO HORIZONTE, MG/BRAZIL REF TEBH 0016/99. Dessa forma, adotou-se no voto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento o mesmo entendimento registrado no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fls. 32). . • •. ' Processo n o 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 9 Ainda, a receita omitida sofre cominação reflexa da CSLL, da Contribuição para o PIS, da COFINS e do IRRF, formalizadas nos autos de infração (fls. 08/13, 14/18, 19/23 e 24/30). Quanto à compensação de um terço da COFINS com o valor da CSLL, restou decidido que o direito à compensação não alcança a COFINS relativa ao mês de janeiro de 1999, que, no caso dos autos, é de R$ 1.068,06 (fls. 828). Assim, o valor de referência para cálculo do limite compensável é de R$ 86.919,34 (R$ 87.987,40 — R$ 1.068,06). Do total considerado admitiu-se a compensação de até um terço, ou seja, o valor compensável é de R$ 28.973,11 (R$ 86.919,34/3). Considerando que, deste total, R$ 7.720,00 já foram compensados na DIPJ (fls. 75), verifica-se que o direito de compensação da CSLL, pleiteado na peça impugnatória, é de R$ 21.253,11 (R$ 28.973,11 — R$ 7.720,00), que reduz a exigência da CSLL de R$150.549,59, para R$129.296,48 (R$ 150.549,59 — 21.253,11). Por fim, decidiu-se pela aplicabilidade da Multa Qualificada de 150% pois teria havido evidente intuito de fraude relativo à infração cometida, nos termos do artigo 957, inciso II do RIR199. Em razão dos argumentos expostos acima, foram julgados procedentes em parte os lançamentos, para manter as exigências de R$ 337.142,86 (trezentos e trinta e sete mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) de IRPJ; de R$ 129.296,48 (cento e vinte e nove mil, duzentos e noventa e seis reais, e quarenta e oito centavos) de CSLL; de R$ 8.954,29 (oito mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e nove centavos) de PIS; de R$ 39.422,59 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) de IRRF; todas as exigências acrescidas de multa de mora e multa proporcional qualificada, nos termos do relatório. Em 23.12.2005 o contribuinte foi cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e, inconformado, interpôs Recurso Voluntário em 10/01/2006 (fls. 686 a 729), devidamente recebido, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos legais. Houve arrolamento de bens no valor de 30% do crédito tributário (fls. 917 e 918). O presente Recurso reiterou os argumentos presente nas Impugnações e alegou ainda o que se segue: a) O acórdão recorrido não contrapõe em nenhum momento às argumentações trazidas pelo contribuinte no que se refere a preliminar de eleição errônea do sujeito passivo. b) A Decisão em P instância teria erroneamente invertido o ônus da prova na medida em que considerou como presunção legal a sujeição passiva do contribuinte. Ademais, o artigo 112, III, do Código Tributário Nacional determina que em caso de dúvida quanto a autoria, imputabilidade, ou punibilidade da lei tributária se aplica da maneira mais favorável ao acusado. c) Quanto ao momento da ocorrência do fato gerador, a fiscalização não identificou com precisão qual o ato que se está a tributar, pois, segundo ela, as operações referem-se "remessas de recursos no/para ou do exterior", podendo ser a remessa de recursos no exterior, para o exterior ou do exterior, fazendo com que não se saiba qual a data de ocorrência do fato tributável. ' Processo n ° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 10 d) Não haveria incidência do IRF uma vez que os tributos alcançados pela tributação da omissão de receita com previsão no artigo 24, §2°, da Lei 9.249/95 não alcançaria este tributo. e) Não teria sido abordado no acórdão a alegação da Recorrente de que os valores contidos na Representação Fiscal n° 154/04 não encontram correspondência , na sua totalidade, com aqueles documentos apreendidos pelas autoridades americanas na empresa Beacon Hill Service Corporation (fls. 152 a 163). Em seu pedido, o Recorrente ratifica todos os requerimentos feitos ao longo do Recurso. É o Relatório. , ' Processo n.* 10680.01551612004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 1! Voto Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A autuação se refere a 1RPJ, CSLL, Contribuição ao PIS, COFINS e IRRF do ano-calendário de 1999 e tem por fundamento suposta omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração de pagamentos efetuados cuja causa e origem não foi comprovada. Tais pagamentos foram identificados a partir de documentos obtidos com a quebra de sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation, a qual atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas e jurídicas em agências do JP Morgan Chase Bank. Com base nos referidos documentos, presumiu-se que a empresa Manoel Bernardes efetuava movimentações de divisas no exterior à revelia do sistema financeiro, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos. Argumentou o Recorrente, preliminarmente, que houve eleição errônea do sujeito passivo, em face da ausência de identificação do mesmo nos documentos que fundamentam a autuação fiscal, tal como endereço completo, CNN, inscrição estadual, etc. Ademais, apresenta lista com homônimos de Manoel Bernardes obtidos em pesquisa na internet, os quais poderiam ter ordenado os pagamentos imputados ao Recorrente. Ainda, apresenta acórdão n° 107.08.592 deste Conselho de Contribuintes, o qual trata de auto de infração lavrado contra outra pessoa jurídica, no qual se utilizou mesma metodologia da verificada neste processo e que foi dado provimento integral ao Recurso do contribuinte, acatando-se a ilegitimidade passiva por falta de indícios graves, veementes, precisos e convergentes. Neste passo, no tocante à sujeição passiva, também entendo não haver indícios suficientes que a autorizem para o ora Recorrente, por falta de provas de que as remessas ao exterior tenham sido realizadas pelo Recorrente ou sejam em seu beneficio. Isto porque, nos documentos trazidos aos autos em que aparece o nome Manoel Bemardes ora como ordenante, ora como beneficiário, não há dados suficientes a fim de comprovar que se trata do Recorrente, tal como CNPJ, endereço, etc. Tampouco existem, como em outros casos decorrentes da mesma operação fiscal relativa à empresa Beacon Hill Service Corporation, outras provas contundentes (por exemplo, ficha de abertura de conta assinada pelo contribuinte, entre outras). Ainda, conforme conclusão do laudo pericial às fls. 138, ficou evidenciado que o "cliente" que determinou a ordem de pagamento ("order costume?) não é necessariamente o remetente original. De mais a mais, poderia a empresa Beacon Hill Service Corp ter apresentado como remetente qualquer pessoa que constasse de seus cadastros ou cujo nome conhecesse. Sobre a verificação da ocorrência de um fato, cumpre esclarecer que a autoridade administrativa deve se valer das provas para qualificar o fato ocorrido no mundo fenomênico e, por conseqüência, demonstrar a ocorrência e/ou ausência do fato gerador tributário. As provas utilizadas podem ser diretas ou indiretas, dependendo se se referem diretamente ao evento, ou se se relacionam de alguma forma ao evento probando. O indicio, portanto, é um fato previamente conhecido e objetivamente comprovado, que por si só não haverá que demonstrar a ocorrência de qualquer evento, mas ' • • Processo n.° 10680.015516/2004-32 Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 12- que levará ao conhecimento e a demonstração do evento provado, por via do raciocínio, no caso de auto de infração, da autoridade administrativa tributária. Da definição de indício, chega-se à definição das presunções. MOACYR AMARAL SANTOS ensina que a prova por presunção constitui um silogismo, em que a premissa maior é o princípio geral, a premissa menor é o fato conhecido e a conclusão é o fato que se deseja conhecer (in Prova judiciária no eivel e no comercial, pg. 393-394). Da afirmativa supra, conclui-se que a presunção é um raciocínio que tem por finalidade (conclusão) demonstrar o evento, lícito ou ilícito, a ser vertido em fato jurídico necessário e suficiente para aplicação da conseqüência — imposição tributária e/ou imposição da sanção. Para tanto, a presunção se dará através de um raciocínio lógico, o qual tem por premissa menor o indício, e, por premissa maior, a experiência do que comumente acontece. De todo o exposto, verifica-se que a presunção é um processo de raciocínio, que parte de um meio de prova indireto (indício), sendo a sua conclusão o fato presumido. Acrescenta-se ao exposto, que para se chegar ao fato presumido, o raciocínio presuntivo deverá se valer de dois pressupostos: o indício e a relação ordinária entre este e o fato presumido. O caso presente trata de presunção simples, a qual tem lugar quando o aplicador da lei, in casu, autoridade administrativa constituidora do crédito tributário, opera a subsunção do evento ocorrido no mundo fenomênico à norma geral e abstrata. Por esta razão, trata-se de atividade dotada de subjetividade e que sempre admitirá prova em contrário da conclusão auferida pelo raciocínio presuntivo, já que esta está sujeita ao elemento da probidade. As presunções, por estarem no campo do raciocínio lógico, só devem ser utilizadas subsidiariamente, bem como deve haver comprovação do indício ou do fato presuntivo, e como deve existir a demonstração da relação de causalidade entre os indícios e o fato presumido. Ainda, para que a presunção seja subsistente devem ser preenchidos os requisitos de gravidade, precisão e concordância. No que tange a tais requisitos, nas lições de MOACYR AMARAL SANTOS, "... graves, isto é, geradoras de probabilidade com eficácia de criar convicção; precisas, no sentido de se não prestarem a dúvidas ou contradições lógicas; concordantes, ou seja, convergentes para o mesmo resultado." (in Primeiras linhas de direito processual civil, p. 501) No presente caso, entendo que os indícios não foram comprovados a fim de que se pudesse realizar um raciocínio presuntivo capaz de se determinar um fato presumido grave, preciso e concordante, ou seja, pelos documentos apresentados, não é possível se fazer a relação entre o indício e o fato presumido. Conforme mencionado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 32): "Registre-se, também, que nas operações listadas na referida Representação Fiscal, o contribuinte incidiu, por vezes, em duas ou três situações consideradas, a saber, ordenante, remetente e beneficiário, sendo certo que é, pelo menos, ordenante em todas elas, fato caracterizado pelo oposição da abreviatura "B/0" (By Order) em algum campo do documento." Ocorre que para comprovar o alegado, os documentos juntados correspondem apenas a: 1-) Laudo de exame econômico-financeiro que tem por objeto mídias computacionais relativas a contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao JP Morgan Chase Bank em Nova 'li ii, - •• Processo n.° 10680.01551612004-32. . Acórdão n.° 108-09.669 Fls. 13 York. Neste passo, conforme se verifica do item 23 do Laudo do Instituto Nacional de Criminalistica (fls. 138), nos registros das ordens de pagamento, especificamente no campo "order customer", o "cliente" que determinou a ordem de pagamento não constitui, necessariamente, o remetente original. 2-) Transcrição pela equipe de fiscalização, das operações em que o contribuinte identificado aparece como beneficiário, ordenante ou remetente de divisas, sendo, inclusive, incerta a posição que este eventualmente adotava. 3-) Cópias de supostas ordens de pagamento autenticada pelo consulado geral do Brasil, mas que não possui assinatura do contribuinte ou comprovação de que foi o dinheiro remetido de sua conta, tampouco evidencia a procedência do fax enviado. Enfim, não há provas da autoria efetiva na remessa, tampouco prova contundente de que o Recorrente foi o beneficiário dos recursos. Se não há provas de que o Recorrente procedeu às remessas, também impossível acusá-lo de efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa. Ademais, nos termos do artigo 112, inciso III do Código Tributário Nacional, tem-se que, em caso de dúvida quanto à autoria, interpreta-se a lei tributária, que define infrações, de maneira mais favorável ao acusado, razão pela qual considero, também, que não restou comprovada a sujeição passiva do Recorrente. Esclareço, ainda, que deixo de apreciar os demais argumentos apresentados no Recurso Voluntário, tendo em vista que a preliminar de falta de comprovação da sujeição passiva é suficiente para o deslinde da questão. Quanto aos tributos reflexos, aplica-se a mesma solução do lançamento principal em razão da relação de causa e efeito entre eles existente. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Sala das Sessões-DF, em 13 de agosto de 2008. • .:~1110y 40011CAREM JU fl I DIAS Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004491/99-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILDO METAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ANL RAILIANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 Recurso n°. : 124.821 Recorrente : WILDO VIEITAS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte WILDO VIEITAS — CPF n° 002.004.926-91, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 06 de abril de 1999, (fls. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 16/17), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts. 165, I cic 168, I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls.18, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 19/24, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 47/51) a r~ 2 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA • a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4 Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 53/56. É o Relatório. Ver- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->" Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n° - 102-44.836 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4, do CTN), Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com 421.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004491/99-03 Acórdão n°. : 102-44.836 a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 01 de junho de 2001. i4 ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.000348/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Nos caso em que o contribuinte opta pela via jucicial, antes de qualquer procedimento fiscal, efetuando o deposito integral dos tributos e sendo concedida a segurança, o lançamento é meramente preventivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:40:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:40:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:40:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:40:40Z; created: 2009-08-07T14:40:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T14:40:40Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:40:40Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10711.000348/98-01 SESSÃO DE : 18 de novembro de 1999 ACÓRDÃO N' : 303-29.212 RECURSO N° : 120.002 RECORRENTE : JORNAL DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ Nos casos em que o contribuinte opta pela via judicial, antes de qualquer procedimento fiscal, efetuando o depósito integral dos tributos e sendo concedida a segurança, o lançamento é meramente preventivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de novembro de 1999 110 JOÃ • LANDA COSTA • -. • , Li s DEz non 411°r. • OEL D'AS J ÇÃO FERRE MES .tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.002 ACÓRDÃO N° : 303-29.212 RECORRENTE : JORNAL DO BRASIL S/A RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração n° 04/98 (fls. 01/02), lavrado em 16/01/98, para formalização do crédito tributário no valor de R$ 13.993,02, correspondente à exigência do II com alíquota de 14% e IPI, com alíquota de 18% decorrente da importação realizada pela ora Recorrente conforme DI n° 023424/96, sem recolhimento dos tributos mencionados em função da obtenção de liminar nos autos do Mandado de Segurança Preventivo n° 96.0014181-9, expedida pela 22 Vara Federal do Rio de Janeiro. Na mencionada ocasião, a ora Recorrente efetuou depósito judicial junto à Caixa Econômica Federal, caracterizando causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme previsão expressa no CTN, art. 151, II, tendo a lavratura do AI como única função evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional de Constituir o crédito tributário. Devidamente notificado, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls. 26/40) alegando, em síntese, que: 1- a propositura de ação judicial antes da lavratura do atuo de infração não constitui impedimento à apreciação da matéria na esfera administrativa. 2- inexiste identidade de objetos entre esta Impugnação e o Mandado de Segurança, que visava o desembaraço aduaneiro de chapas de impressão descritas na GI n° 1-96/30957-6, sem o recolhimento do II e IPI, face à imunidade tributária outorgada pelo art. 150, VI, "d" da CF; 3- no mérito, a proteção auferida pela imunidade constitucional abarca não somente os livros, jornais, periódicos e o papel em que são impressos mas também os insumos e os equipamentos que concorrem para a confecção daqueles bens; 4- tal é o entendimento dos nossos Tribunais Superiores; 5- requer, finalmente, que seja o Auto de Infração julgado improcedente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.002 ACÓRDÃO N' : 303-29.212 Em 05/08/98, foi emitido o Parecer Conclusivo Sesit n° 12/98 (fls. 69), propondo o encaminhamento do processo ao Sr. Inspetor para que este profira decisão formal, declarando a definitividade da exigência em questão, com base no Auto Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que prevê a renúncia tácita às instâncias administrativas por parte do Contribuinte sempre que este propor, por qualquer modalidade processual, ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto. Em 18/08/98, o Inspetor da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro proferiu o Despacho Decisório n° 12/98 (fls. 71) no qual deixa de conhecer a Impugnação apresentada, declarando definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito tributário no AI n° 04/98. Ressalva ainda, estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário até decisão judicial definitiva nos termos do art. 151, II do CTN. Devidamente notificado de tal decisão, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 72/88), em que alega, em síntese, que: 1- O Mandado de Segurança Preventivo não tem o mesmo objeto que a Impugnação Administrativa: enquanto o primeiro visava apenas o desembaraço de mercadorias bloqueadas pelo não recolhimento de impostos, a segunda tinha por fim o cancelamento do ato administrativo, não havendo, portanto, identidade de objetos entre uma e outra iniciativa; 2- o argumento utilizado de renúncia às instâncias administrativas caracteriza cerceamento de defesa, sendo causa de nulidade • descrita no art. 59, II do Decreto 70.235/72. Em 23/11/98, foi concedida liminar em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, ordenando o encaminhamento do Recurso Voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes independente de qualquer depósito prévio. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.002 ACÓRDÃO N° : 303-29.212 VOTO Trata o processo de lançamento preventivo de decadência em que o Recorrente impetrou Mandado de Segurança e obteve sentença favorável. O lançamento se restringe aos tributos para salvaguardar o direito da Fazenda Nacional, no caso de decisão final desfavorável ao contribuinte, quando o depósito deverá ser convertido em renda. a Desta forma, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1999. e deSPI' 1Ài . OEL D'ASS i ÇÃO FERREIRA, S - Relator. III 4 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.015438/2004-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2002 a 2004 IMUNIDADE – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – NÃO CABIMENTO Matéria de cunho constitucional não deve ser apreciada por colegiado administrativo. Para o exercício amplo e irrestrito do direito à imunidade há de restar cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais. Inexistindo certificado oficial que qualifique a contribuinte como entidade de assistência social, resta prejudicada a apreciação da matéria. IRPJ – RET – MP nº 2.222/01 – PROGRAMA ASSISTENCIAL Artigo 76 da Lei Complementar 109/01. Tratamento contábil diferenciado do programa previdenciário. Verbas estranhas ao programa previdenciário não integram o cálculo do limitador do IR-RET instituído pela MP nº 2.222/01. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.618
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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I 4.11 - •.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v t ;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.015438/2004-76 Recurso n° 153645 Voluntário Matéria IRPJ — EXS: DE 2002 a 2004 Acórdão n° 101-96.618 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPRO FINANCEIRO MERCANTIL DO BRASIL - CAVA Recorrida 45 TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2002 a 2004 Ementa: IMUNIDADE — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — NÃO CABIMENTO Matéria de cunho constitucional não deve ser apreciada por colegiado administrativo. Para o exercício amplo e irrestrito do direito à imunidade há de restar cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais. Inexistindo certificado oficial que qualifique a contribuinte como entidade de assistência social, resta prejudicada a apreciação da matéria. IRPJ — RET — MP n°2.222/01 — PROGRAMA ASSISTENCIAL Artigo 76 da Lei Complementar 109/01. Tratamento contábil diferenciado do programa previdenciário. Verbas estranhas ao programa previdencial não integram o cálculo do limitador do IR - RET instituído pela MP n°2.222/01. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Processei? 10680.015438/2004-76 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101-96.818 Fls. 2 A TONIO P/4 Presidente JOÃO CARLOS E L A JUNIOR Relator FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 • Processo n°10680.015438/2004-76 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101 -98.618 F. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por CAIXA VICENTE DE ARAÚJO DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPRO FINANCEIRO MERCANTIL DO BRASIL — CAVA, em face da decisão da 411 Turma de Julgamento da DRJ Belo Horizonte - MG, que manteve lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário referente ao IRPJ devido trimestralmente segundo o Regime Especial de Tributação — RET, instituído pelo artigo 2° da Medida Provisória n° 2.222/01, equivalente a RS 478.490,15 (quatrocentos e setenta e oito mil quatrocentos e noventa reais e quinze centavos) e apurado no período de setembro de 2001 a dezembro de 2003. Segundo a Fiscalização, contrariando as normas contidas nos artigos 2° e 3° da MP n° 2.222/01 e na Instrução Normativa SRF n° 126/02, a contribuinte, entidade fechada de previdência privada (EFPP) optante pelo critério de apuração do RET, deixou de incluir no cálculo do limite do imposto a pagar os valores recebidos de suas mantenedoras à titulo de contribuições para o Programa Assistencial de serviços de assistência médica, gerando divergências entre os valores declarados e pagos pela CAVA e o tributo efetivamente devido no período. Além do principal, foi também lançada multa de 75% e juros correspondentes pela Taxa SEL1C. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de impugnação, alegando nulidade do lançamento, sob os argumentos abaixo sintetizados. Inicialmente, esclarece que, por força da Resolução do Conselho de Previdência Complementar n° 05/02, com as alterações promovidas pela Resolução n° 10/02, seus registros contábeis devem respeitar a seguinte distinção: (i) Programa Previdencial — grupo de contas 3.0.0.0.00.00, que registra os lançamentos correspondentes aos planos de beneficios de caráter previdenciário; (ii) Programa Assistencial — grupo de contas 4.0.0.0.00.00, que atesta os lançamentos relativos aos planos de beneficios de assistência à saúde; (iii) Programa Administrativo — grupo de contas 5.0.0.0.00.00, referente ao gerenciamento da administração dos planos de beneficios; e (iv) Programa de Investimentos — grupo de contas 6.0.0.0.00.00, relativo aos lançamentos inerentes ao gerenciamento das aplicações de seus recursos. Nos termos de seu estatuto (art. 40), além da concessão de beneficios de previdência complementar, destina-se à prestação de serviços assistenciais médicos aos funcionários do Grupo Mercantil do Brasil S.A., cujas despesas de manutenção e funcionamento são custeadas em sua totalidade por empresas patrocinadoras, não havendo qualquer contribuição dos associados. Especificamente quanto à assistência médica, destaca que, no início de cada mês as mantenedoras adiantam à Recorrente o equivalente a 90% (noventa por cento) dos custos gerados no período imediatamente anterior, sendo o resultado apurado devidamente ajustado no final do termo mensal. Em caso negativo, as patrocinadoras complementam a quantia 3 • Processo n* 10680.015438/2004-76 CCO 1 /a 1 Acórdão n." 10146.618 Fls. 4 correspondente. E caso as despesas sejam inferiores ao valor adiantado, a CAVA restitui a diferença calculada. Os recursos recebidos, portanto, seriam mero reembolso do valor necessário para o plano de assistência firmado, não compondo a base de cálculo do limitador do Imposto de Renda apurado sob as regras do Regime Especial de Tributação. Em continuidade, alega que conjugando as normas contidas na MP n°2.222/01 e na IN SRF n° 126/02, conclui-se pela ausência de normas específicas para os planos assistenciais mantidos pelas EFPP's, a não ser as disposições trazidas pela Lei Complementar n° 109/01 (art. 76), que deixam evidente a existência de uma "separação legislativa nítida entre os planos assistenciais e os planos previdenciários", tanto do ponto de vista contábil quanto em relação ao seu custeio. Eis a redação do referido art. 76, "as entidades fechadas que, na data da publicação desta Lei Complementar, prestarem a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde poderão continuar a fazê-lo, desde que seja estabelecido um custeio especifico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio sejam mantidos em separado em relação ao plano previdenciário". Por essas razões e considerando que as verbas assistenciais não trazem qualquer acréscimo patrimonial à Recorrente, uma vez que configuram mera recuperação de despesas, sustenta a não ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, na forma consagrada pelo art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e a não inclusão das verbas discutidas no cálculo do limitador do IR — RET. Finalizando, em decorrência de sua constituição e finalidade e das atividades exercidas, no que tange às verbas assistenciais, pugna pelo direito à imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988 (instituições de assistência social sem fins lucrativos), por preencher os requisitos fixados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional. Recebidas e apreciadas as razões de defesa, a DRJ recorrida julgou procedente a autuação fiscal e manteve integralmente o lançamento, destacando inicialmente que observados todos os requisitos instrumentais para lavratura do auto de infração e garantidos os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. No mérito, não acata as alegações da contribuinte sob o fundamento de que (i) na qualidade de entidade fechada de previdência complementar, a então impugnante não está albergada pela imunidade tributária pleiteada; (ii) o regime especial de tributação alcança também o recurso proveniente do plano assistencial, que deve compor o resultado positivo auferido em cada trimestre-calendário. Em análise última, ressalta que os agentes públicos não podem se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, uma vez que a premissa legal da atuação conforme a lei e o Direito é o critério que deve ser observado nos processos administrativos. Além disso, os julgados trazidos pela impugnante não podem ser aplicados no caso concreto por não estarem compreendidos pela expressão "legislação tributária", motivo pelo qual não têm força de lei perante partes estranhas aos autos correspondentes (arts. 96 e 100, CTN e Parecer Normativo CST n°390/71). .11A 4 . Processo n° 10680.015438/2004-76 CCOI /C01 Acórdão n.° 101 -96.618 Fls. 5 Não concordando com a decisão proferida, tempestivamente a autuada opôs recurso voluntário dirigido a esse Conselho de Contribuintes, reeditando exatamente as mesmas razões declinadas na impugnação e requerendo a reforma integral do r. julgado de primeira instância. Destaca precedente do Supremo Tribunal Federal — STF e colaciona jurisprudência desse Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conforme acima relatado, pela descrição contida no Auto de Infração lavrado, segundo o entendimento da Fiscalização foram apurados valores a tributar em decorrência de cálculo errôneo do Imposto de Renda devido sob Regime Especial de Tributação (MP 2.222/01), que resultou em tributo declarado e pago a menor que o efetivamente devido. Defende o Fiscal Autuante a inclusão das verbas recebidas para manutenção de Programa de Assistência (prestação de serviços médicos ambulatoriais) no cálculo do imposto devido na forma do regime especial. Inaugurada a fase litigiosa com a protocolização da peça impugnativa de fls. 92 a 106, a Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, mediante publicação de acórdão cuja ementa está vertida nesses termos: IMUNIDADE A entidade fechada de previdência complementar não tem imunidade tributária. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO — RET Os recursos pertencentes ao Programa Assistencial estão abrangidos pelo regime especial de tributação por força legal. BASE DE CÁLCULO Os recursos pertencentes ao Programa Assistencial devem compor a base de cálculo do IRPJ. Lançamento Procedente. 5 , • Processo n°10680.015438/2004-76 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.618 Fls. 6 Preliminarmente, no que tange à imunidade a que tanto se apega a recorrente, registro tratar-se de matéria de cunho constitucional, que não deve ser apreciada por colegiado administrativo. Porém, ressalto meu posicionamento de que para o exercício amplo e irrestrito do direito à imunidade há de restar cabalmente comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais. Inexistindo nos autos qualquer documento oficial que certifique a qualidade de entidade de assistência social, não há como, em sede administrativa, se discutir o direito pleiteado, motivo pelo qual resta prejudicada a alegação da recorrente. Feito o registro inicial, passo para as questões de mérito. O conteúdo da ementa transcrita deixa clara a linha de raciocínio adotada pela primeira instância administrativa, que, ratificando o entendimento da Fiscalização, entendeu pela obrigatoriedade da inclusão dos valores percebidos para manutenção do Programa Assistencial de Saúde oferecido aos beneficiários da recorrente, na base de cálculo do IRPJ (RET) devido, como se renda efetivamente fosse. O caso em apreço, portanto, está voltado para o real tratamento tributário a ser dado aos questionados valores recebidos pela recorrente para a prestação de serviços assistenciais médicos aos seus beneficiários, funcionários de sua mantenedora, e a inclusão ou não desse numerário no cômputo da base de cálculo do regime especial de imposto de renda instituído pela Medida Provisória inicialmente mencionada. Como bem destacam as razões de recurso, por força de Resolução do Conselho de Previdência Complementar, na qualidade de EFPP, a recorrente está obrigada a manter lançamentos contábeis divididos em quatro grupos diversos, a saber: Programa Previdencial; Programa Assistencial; Programa Administrativo; e Programa de Investimentos. Essa previsão tem perfeita consonância com a norma contida no artigo 76 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, segundo a qual as entidades fechadas que, na data de sua publicação, prestavam a seus participantes e assistidos serviços assistenciais à saúde, poderiam continuar a prestar tais atividades, desde que estabelecido um custeio específico para os planos assistenciais e que a sua contabilização e o seu patrimônio fossem mantidos em separado em relação ao plano previdenciário. De plano, portanto, resta evidente a intenção do legislador em dar tratamento contábil diferenciado às verbas referentes às duas atividades em comento, quais sejam, a previdência privada complementar e o programa de assistência médica. Compulsando os autos, entendo não haver dúvida de que a recorrente mantém em conta específica os lançamentos atinentes ao Programa Assistencial, obedecendo às determinações do Conselho de Previdência Complementar, do seu próprio estatuto e especialmente do artigo 76 da Lei Complementar 109/01. Evidente, portanto, a inexistência de qualquer irregularidade nesse aspecto. Pelo contrário, atende a recorrente às determinações do ordenamento, que prevê o tratamento diferenciado entre os planos. Não havendo dúvida sobre a forma de contabilização adotada pela contribuinte, importante analisar qual a real extensão das normas contidas na legislação que instituiu o regime especial de tributação para as entidades de previdência privada. Devem os valores 16 . , • Processo n° 10680.015438/2004-76 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.618 Fls. 7 percebidos exclusivamente para o denominado Programa Assistencial ser incluídos no cálculo do IR — RET previsto pela MP 2.222/01? Segundo referido instrumento legislativo, vigente à época dos fatos, as Entidades Fechadas de Previdência Privada — EFPP poderiam optar por regime especial de tributação mais benéfico que o convencional. Veja-se, a propósito, a redação dos dispositivos aplicáveis ao caso concreto: Art.22A entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual-FAPI poderão optar por regime especial de tributação, no qual o resultado positivo, auferido em cada trimestre- calendário, dos rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento. § 100 imposto de que trata este artigo: 1-será limitado ao produto do valor da contribuição da pessoa jurídica pelo percentual resultante da diferença entre: a soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais; eb)oitenta por cento da alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física. II-será apurado trimestralmente e pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração; Ill-não poderá ser compensado com qualquer imposto ou contribuição devido pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo ou pela pessoa fisica participante ou assistida. §22A opção pelo regime de que trata este artigo substitui o regime de tributação do imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por entidade fechada de previdência complementar e pelo FAPI, previsto na legislação vigente, bem assim o de que trata o art. 1 2, relativamente às entidades abertas de previdência complementar e às sociedades seguradoras. É clara a conotação restritiva da norma transcrita ao se referir especificamente a certas atividades exercidas por determinados contribuintes (entidade aberta ou fechada de previdência complementar, a sociedade seguradora e o administrador do Fundo de Aposentadoria Programada Individual—FAPI), como as únicas passíveis de opção pelo regime especial que institui. Vale dizer, o legislador não incluiu no regime especial concedido as quantias relativas a outros programas, mas apenas e tão somente as percebidas no exercício da atividade de previdência privada, seguro e administração de fundo de aposentadoria. Com efeito, a resposta à pergunta acima formulada certamente deve ser negativa, pois não há que se falar em inclusão das verbas referentes a Programa Assistencial na base de cálculo do Imposto de Renda submetido ao Regime Especial de Tributação (MP 2.222/01). 414,_ 7 . • • Processo n°10680.015438/2004-76 CCOI/C01„ Acórdão n.° 101-96.618 Fls. 8 Quando muito, na ausência de legislação específica, caso se concluísse que a recorrente realmente aufere verdadeira renda ao prestar serviços assistenciais aos funcionários de sua mantenedora, incidiria sobre o resultado positivo de tais atividades as normas gerais do Imposto de Renda. Registra-se essa assertiva, contudo, apenas como reforço de argumentação, pois, como é notório, não cabe a esse E. Conselho o ato de lançamento espelhado pelo auto de infração lavrado pela Autoridade Fiscal. Além disso, no caso concreto, vale frisar que nem seria esse o caso. Isso porque, como restou consignado pela recorrente, toda verba recebida de sua mantenedora tem natureza de mero reembolso das despesas incorridas no serviço médico ambulatorial, cuja manutenção é de obrigação das empresas patrocinadoras do programa a favor de seus empregados beneficiários. Ou seja, tais numerários sequer pertencem à recorrente, motivo pelo qual não produzem qualquer mutação em seu patrimônio liquido e não significam rendimentos ou ganhos passíveis de compor o resultado positivo a ser tributado pelo IR, nos termos do art. 43 do CTN. Afastada a tributação do principal, é também fulminada a aplicação de multa acessória. Diante do exposto, dou proviment• ao recurso, para afastar o lançamento combatido. É COMO Vota. Brasília (DF), em 03 de mar •, de 2008. JOÃO CARLOS 0 • JUNIOR 8 Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014950/98-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativa a acréscimo patrimonial não justificado contraria o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.713, de 1988. Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17511
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Assim, para o ano-calendário de 1994, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que, na determinação da omissão, as variações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ OTÁVIO GONÇALVES. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "ele:=1-4t LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -Frzti4 1( ARIA CL IA PEREIRA Md- • B.w RELATORA FORMALIZADO EM: ¶8 AGO 2000 , •• MINISTÉRIO DA FAZENDA -•r -1" ' 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sf4:411 .-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 Ti e Á 1.k+ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i:rtr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :;214:72 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 Recurso n°. : 120.594 Recorrente : LUIZ OTÁVIO GONÇALVES RELATÓRIO LUIZ OTÁVIO GONÇALVES, jurisdicionado pela DRJ em Belo Horizonte- MG, foi notificado do Auto de Infração de fls. 01 a 03, relativo ao IRPF dos exercícios de 1994 e 1997, exigindo o crédito tributário no valor total de R$ 31.205,28. O lançamento teve origem em rendimentos omitidos que evidenciam acréscimo patrimonial a descoberto conforme demonstrativo de fls. 13/14 , onde constam: Aquisição das salas n°s. 1104 e 1105 do Edifício Asteca, na Av. do Contorno n°. 5.341 e respectivas vagas de garagem por 102.634,26 UFIR, pagos em 15/01/93, valor esse declarado como 47.758,62 UFIR, aquisição de automóvel GM Astra GLS, modelo 1995, placa GUI 3113, pelo valor de R$ 25.500,00, em 15/03/96, não declarado; integralização de capital de pessoa jurídica em 1996. ÀS fls. 117/127, o interessado impugna, tempestivamente o lançamento, argüindo a preliminar de nulidade e a prescrição .quanto ao mérito, alega em síntese: - que há erro no demonstrativo de origem e aplicações de recursos apresentados pelo fisco; - que a renda líquida declarada referente ao ano calendário de 1993 era de R$ 37.155,42, que subtraindo-se o imposto retido na fonte no valor de 4.955,28, obtém-se R$ 32.200,14 e o valor encontrado pelo fisco é de R$ 32.311,04; 3 e'AN MINISTÉRIO DA FAZENDA nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 - que por duas vezes o fiscal subtrai o valor de 4.955,28 relativo ao IRF; - que no demonstrativo referente ao ano-calendário de 1996, a fiscalização diminui da renda líquida declarada o IRF de 1993, no valor de 5.099,32; - tenta-se autuar o contribuinte por fato ocorrido em 1998, que será objeto de declaração em 1999; - não pode se defender em relação à integralização de capital de pessoa jurídica em 1996, já que não há narrativa detalhada sobre como a fiscalização a considerou errônea; - na escritura pública se pode constatar que o preço da aquisição dos imóveis é o mesmo constante na declaração. Às fls. 170/174, que após analisar e rebater cada item da defesa apresentada pelo impugnante rejeitou a preliminar argüida e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 172/196, a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. "r- 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.014950/98-96 Acórdão n°. : 104-17.511 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Independentemente de quaisquer manifestações do contribuinte, incumbe à autoridade decisória o controle da legalidade dos atos administrativos. Nesse contexto, desde o advento da Lei n° 7.713/88 os proventos de qualquer natureza, assim denominados os eventuais aumentos patrimoniais a descoberto, embora tributados juntamente com os rendimentos componentes da declaração anual de ajuste, devem ser apurados mensalmente, consideradas, na hipótese, todas as disponibilidades do sujeito passivo até a data do evento. Assim, carece de fundamentação legal a apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto em bases anuais, por discrepar do expresso comando legal. Portanto, por ausência de sustentação legal, incabível a exigência litigada. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 2000 ith MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001063/96-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16792
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência ao art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

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A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VÍDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aLtd-kt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE %7/, MARIA CLÉLIA PEREIRA D A a RAD RELATORA FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 ..44,ftÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA --;:íf' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARRO, JOAO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Recurso n°. : 117.178 Recorrente : VIDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA. - ME RELATÓRIO VIDEOARTE LOCADORA DE FITAS LTDA., jurisdicionada pela DRJ em BELO HORIONTE — MG, foi notificada, fls. 01/02 da exigência do crédito tributário referente à multa pelo atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994. Inconformada, a empresa impugnou tempestivamente o feito fiscal, fls. 10/12, alegando em síntese: - que está amparada no art. 138 do CTN, que prevê a denúncia espontânea; - que a declaração do exercício de 1994, época em que ocorreu o fato gerador, não se aplica a norma editada no exercício de 1995; - que a responsabilidade é excluída quando a contribuinte entrega a declaração de rendimentos a destempo, porém espontaneamente; - requer o cancelamento do lançamento. As fls. 21/23, consta a decisão monocrática que analisa cuidadosamente as alegadas razões da impugnante, transcreve toda a legislação que entende pertinente, aborda os conceitos de multas moratórias e multas penais, discorda do entendimento relativo à denúncia espontânea e resolve julgar procedente o lançamentiii 3 -=‘,t-,.:4;;-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^rzfas.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Ciente da decisão 'a quo", a - presa interpôs recurso voluntário à este Colegiado, que foi lido na integra em sessão.// É o Relatório. 4 4.•,;C:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘__:n ,1".Rkt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: LI a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua aprqçentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;* (grife' pc-c e •„: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,j 7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 O citado artigo 984 assim dispõe: 'Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 30, 1).'(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago'. (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR194, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade específica. Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm -se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: 'Art. 97- Somente a lei pode estabelecer: (.-.) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;' (grifei) MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como be p 6 Pec 12 • -th• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't'i•7.:14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: 'Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa'. Continua, ainda, o renomado autor na página 156: 'Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: 'Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas.' A partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que 'Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.', e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento a• m s ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago.,1 7 IP pec MINISTÉRIO DA FAZENDA vr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória 8 Pez MINISTÉRIO DA FAZENDA tet4., ?.. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de z ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco', cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN 9 1599 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;.5,--t1f: .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimeno ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna ampliancla '' io ace MINISTÉRIO DA FAZENDA • efik k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteii, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar 'dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumpriment pec InTi 441».;;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA -tza- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, e a obrigatoriedade do pagamento independe do cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, oil 11, 12 Pec a'Sn 14.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -', fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, Kin" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que co duziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigma 13 Pec • kt-..4 À 5:21 -ofiver. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""P.ri z<t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001063/96-22 Acórdão n°. : 104-16.792 Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra *Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão? Igualmente, José Naufel, 1n s Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição? Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 19981e 1' MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 14 Pec Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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