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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727696 #
Numero do processo: 14052.004116/91-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1989 - INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 11/95 DO SENADO FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA. É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05264
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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É incabível a exigência da contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, em razão da inconstitucionalidade já declarada pelo STF, cujo dispositivo legal impugnado inclusive já teve a sua eficácia suspensa por ato do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr, s. air FRANCIS, à MV", LE" RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Sitel 14~1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO • LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 14052.004116/91-91 Acórdão n° : 107-05.264 Recurso n° : 88.704 Recorrente : CONSULPREV — CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurado omissão de receitas, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição social, calculada com base no lucro, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 7689/88. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, tendo a autoridade julgadora recorrida de oficio da decisão favorável ao contribuinte. Cientificado desta decisão, na parte em que restou vencida, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso do contribuinte para este Conselho, onde recebeu o n° 108.078, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 20.08.98, logrou provimento parcial como faz certo o Acórdão n° 107-05.227. É o Relatório. 2 jr1 Processo n° : 14052.004116/91-91 Acórdão n° : 107-05.264 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Todavia, independentemente da solução que foi dada ao processo principal, neste caso concreto, em que se exige contribuição social sobre o lucro auferido no exercício financeiro de 1989, período-base de 1988, o feito de qualquer sorte não pode prosperar visto que o Senado Federal, em razão da inconstitucionalidade já declarada pela Suprema Corte, expediu a Resolução n° 11, DOU de 12.04.95, suspendendo a execução do artigo 8° da Lei 7689/88, que dava suporte legal ao auto de infração. A vista do exposto, conheço do recurso voluntário porque tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 21 de agosto de 1998. 4111444t1 444 NATANAEL MARTINS 3 g.1 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4725342 #
Numero do processo: 13924.000476/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO CTN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN.
Numero da decisão: 103-23.443
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, e votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I , , MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 41:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13924.00047612002-41 Recurso n° 149.148 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103-23.443 Sessão de 18 de abril de 2008 Recorrente ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS HONORIO SERPA LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 168 DO C'IN. O pedido de restituição ou compensação de tributo recolhido indevidamente ou a maior do que o devido deve ser intentado formalmente no prazo prescricional estabelecido no artigo 168 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS 1-10NORIO SERPA LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, e votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que ssam a i - grar o presente julgado. 1011 LUCIANO DE OLIVEIRA VAL NÇA Presidente Lis LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 2 8 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antonio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. r , Processo n° 1 3924.000476/200241 CCO 1 /1203 Acórdão n.° 103-23.443 Fls. 2 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo trascrevo: Trata o presente processo de Pedido de Restituição de R$ 8.046,46, protocolado em 13/12/2002, correspondente aos recolhimentos de CSLL com base no lucro presumido (código de receita 2372) dos meses de janeiro a dezembro/1998 (fl. 01). A interessada instrui o processo com cópia dos seguintes documentos: .DIPJ retificadora do exercício de 1999 (fls. 02/04); .demonstrativo da compensação dos débitos de CSLL dos 10 ao 4° trimestres/1998 (com base no lucro presumido) com o saldo da CSLL a restituir dos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995 (fl. 05); .DARF de CSLL com base no lucro presumido dos meses de janeiro a dezembro/1998 (fls. 06/10); .cópia de pedido de retificação de DARF (fl. 11) .Recibo de Entrega da DIRPJ dos exercícios de 1995 e 1996 (fls. 12 e 13); procuração (fl. 14); .cartão do CNP] (fl. 15); .contrato social e terceira alteração contratual (fls. 16/20). As fls. 30/32, o Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 65/03, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição em análise, tendo em vista que os débitos do ano-calendário de 1998 foram extintos pelos recolhimentos cuja restituição pleiteia nos autos; que, embora a interessada fosse detentora do crédito de CSLL negativo dos anos- calendário de 1994 e 1995, não poderia utilizá-lo na compensação indicada na DIPJ 1999 retificadora, com débitos de CSLL do ano-calendário de 1998; que, como a reclamante tinha a opção de compensar a CSLL negativa dos anos-calendário de 1994 e 1995 com débitos futuros ou pedir restituição do seu valor, a formalização do pedido de restituição da CSLL negativa, em 08/08/2001, nos autos do processo n° 13924.000179/2001-14 (indeferido por já estar decaído o direito creditório), indica a inexistência de opção pela compensação. Cientificada do despacho decisório em 01/10/2003 (fls. 34/35), a reclamante, tempestivamente, apresentou, em 07/10/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 36/38, cujo teor é sintetizado a seguir. Argúi que o pedido de restituição refere-se aos recolhimentos espontâneos e a maior que o devido de contribuição social sobre o lucro liquido do ano-calendário de 1998, conforme previsto no art. 165 do CTN, pois os débitos desse período foram compensados com a CSLL recolhida a maior nos anos-calendário de 1994 e 1995, conforme informado na DIPJ 1999 retificadora; que a CSLL negativa dos anos- calendário de 1994 e 1995 não estava prescrita por ocasião dessa compensação, tendo o 05-" 2 r. Processo n° 13924.000476/2002-41 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.443 Fls. 3 próprio fisco entendido que esse direito creditório não estava extinto; que a DIPJ 1999 foi retificada de acordo com o art. 832, § 1 0, do RIR de 1999, em tempo hábil para o ano-calendário em que foi solicitada. Aduz que em momento algum o fisco usou da possibilidade de não autorizar a retificação da DIPJ 1999, conforme lhe faculta o art. 832 do RIR de 1999, o que demonstra que acatou a declaração retificadora; que o fisco somente se ateve, nos autos, ao fato de os débitos do ano-calendário de 1998 já estarem extintos por pagamento; que o MAJUR/1996 (página 56, linha 11/21) dispõe que o valor negativo poderá ser compensado com a contribuição social a ser paga nos meses subseqüentes, facultada a opção pelo pedido de restituição em processo especifico; que a retificação da D1PJ 1999 se enquadra perfeitamente no disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, pois não visa reduzir ou a excluir tributo, mas tão-somente a compensação. Argumenta que, como o art. 156 do CTN dispõe que a compensação extingue o crédito tributário, optou pela compensação da CSLL devida no ano-calendário de 1998 com o saldo negativo dos anos-calendário de 1994 e 1995; que essa compensação foi efetuada mediante retificação da DIPJ 1999, retificação esta em conformidade com a legislação em vigor, razão pela qual as informações nela constantes são as que passam a serem consideradas para todos os efeitos legais. Argúi, quanto ao fato de anteriormente ter entrado com o pedido de restituição do saldo negativo dos anos-calendário de 1994 e 1995 — indeferido pelo fisco por meio do Despacho Decisório SAORT/DRF/CVL n° 638/02 (fls. 28/29), ao argumento de decadência do direito creditório —, que optou agora pela compensação desse crédito em face de ser uma das formas de reavê-lo, tendo em vista não estar prescrito. Requer, para que seja feita a justiça, que o referido valor seja restituído com a devida atualização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba prolatou o Acórdão 9.792/2005 (fls. 40/46), indeferindo a solicitação por entender que teria ocorrido a prescrição do direito de pleitear a restituição/ compensação. Além disso, o suposto crédito a ser restituído corresponderia a valores corretamente recolhidos no ano-calendário de 1998. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls.48150) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o relatório. 61/ 3 't i . Processo n° 13924.000476/200241 CO31/073 Acórdão n.• 103-23.443 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator A decisão recorrida enfrentou a questão com precisão, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. De fato, se o pedido de restituição do saldo negativo da CSLL referente ao ano- calendário de 1995 já havia sido indeferido por prescrição, é natural que esse crédito não possa ser utilizado posteriormente. A compensação que o sujeito passivo tentou realizar na D1PJ retificadora concernente ao ano-calendário de 1998 não tem qualquer eficácia. Em primeiro lugar pela utilização de crédito já prescrito conforme decisão prolatada nos autos de processo especifico. Em segundo lugar pelo fato do débito que seria compensado já ter sido extinto por pagamento. Quanto a esse ponto, deseja a interessada reverter uma situação já consolidada. O fato de a DIPJ retificadora ter sido entregue dentro do prazo não significa que as informações nela contidas devam ser aceitas sem questionamento. Até porque, em resposta à primeira indagação formulada na peça recursal, da mesma forma que a retificação foi feita no prazo, o Despacho Decisório (fls. 30/32) que não acatou a compensação nela registrada também o foi. No que se refere à segunda indagação, sem dúvida que um pedido de restituição ou compensação envolvendo a CSLL recolhida a maior no ano-calendário de 1995 não estaria prescrito em 31/12/1998. Entretanto, estaria prescrita qualquer solicitação efetuada após 31/12/2000 e foi exatamente o presente caso. O pedido de restituição foi protocolado em 08/08/2001 e, portanto, indeferido por prescrição. O mesmo vale para a compensação requerida da DIPJ retificadora, entregue em 10/12/2002. Quanto à terceira indagação, a solicitação de restituição/compensação dos valores supostamente recolhidos a maior no ano-calendário de 1998 não estaria prescrita em 13/12/2002, como inclusive foi admitido no Despacho Decisório. No entanto essa circunstância foi irrelevante nas razões de decidir. De todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — Df, em 18 de abril de 2008 CuswarL SLJaCÀ DE ANDRADE COUTO 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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4727306 #
Numero do processo: 14041.000327/2005-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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'- CCOI/C06 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :th:jsyze,' • SEXTA CÂMARA----,--.. Processo n° 14041.000327/2005-22 Recurso n° 155.050 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.355 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente LILIA ROSSI Recorrida 3a TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — Estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD em remuneração a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário do organismo internacional. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio ' tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LI LIA ROSSI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolad , nos i termos do relatório e voto que passam a integrar o presente -- julgado. ‘ / l JOSÉ R V I MA' B d OS PENHA PRESIDENTE e • ELATOR Processo n.°14041.000327/2005-22 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 2 FORMALIZADO EM: Q4 Abri ãO7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Lilia Rossi, qualificada nos autos, representado, mandato, fl. 147, em face do Acórdão DRJ/BSB N° 16.895, de 30.03.2006 (fls. 107-118), que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário de R$21.447,04, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$50.193,72, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismos Internacionais — Programa das Nações Unidas para o Controle Internacional de Drogas — UNDCP/ONU tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do PNUD, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, considerada devida pelo que restou, também, mantida. No Recurso Voluntário, A recorrente ressalta foi servidorA da equipe-base do UNDCP no ano-calendário de 2002, e teve seus rendimentos percebidos como servidor daquele Organismo Internacional. A relação laborai com o UNDCP pode ser devidamente comprovada pelos contracheques emitidos pela fonte pagadora, caracterizando que o recorrente recebia salários mensais, tinha desconto de benefícios, desempenhava função específica do PNUD, fatos que demonstrariam uma situação incompatível com a função de técnicos que prestam serviços a este organismo sem vínculo empregatício. A isenção do imposto de renda para os rendimentos auferidos estaria amparada no art. 50 da Lei n° 4.506/64, base legal do RIR194. Menciona, ainda, como fundamento recursal o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308, art. 5 0; a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, além de precedentes de Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No pedido, requer a insubsistência do lançamento e também o reconhecimento da impossibilidade de aplicação da multa de oficio em concomitância, pelo que incabível a multa isolada. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens fl. 158. É o relatório. 4 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lilia Rossi cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto ao Programa das Nações Unidas para o Controle de Drogas - UNDCP e deixou de oferecer à tributação, tendo-os declarado como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 4). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica, inicialmente por prazo determinado, que, por prorrogado diversas vezes, à previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, a contratação restaria por tempo indeterminado. Assim, estaria caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5°, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto ao PNUD, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194 de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 5 Acórdão CSRF/04-00.080 de 22.9.2005: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Reglement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regas até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata noticia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203— 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 1 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 6 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 7 c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos quer sejam técnicos e administrativos gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Procciso n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 8 A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Osfuncioná rios da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. ••• Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 9 O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 13. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. 1 Processo n.° 14041.000327/2005-22 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. 10 Os fimcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. Processo n.° 14041.000327/2005-22 CCO0C06 Acórdão n.° 106-16.355 Fls. I I MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 0612.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do ,sÇ 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Ses . ;es — 1k, em 30 de março de 2007. 41i JOSÉB .1 • /4ROS PENHA Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000047/98-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PERÍCIA – DESNECESSIDADE – Tratando-se de matéria de direito desnecessária a perícia, mormente quando elementos de fato, oriundos de sua escrituração, possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTÍVEL – Não provoca distorção na base de cálculo do tributo o reconhecimento de correção monetária sobre provisão indedutível, constituída ao término de um período-base, para períodos-base subseqüentes. Tal procedimento torna incompatível a concomitante exclusão corrigida no LALUR. EXCLUSÃO CORRIGIDA NO LALUR – AJUSTE AO VALOR PRESENTE -Se o procedimento adotado pelo sujeito passivo, embora formalmente irregular, não provoca discrepância na apuração do montante tributável, insubsistente qualquer tributação, pois o quantum debeatur estará preservado. POSTERGAÇÃO – A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST nº 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6º do artigo 6º do Decreto-Lei 1.598/77. CSLL – DECORRÊNCIA – Aplica-se ao lançamento decorrente o acordado quanto ao matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Rejeitar pedido de perícia. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05826
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e da CSL as matérias ”correção monetária de provisões indedutíveis”, “redução indevida referente a ajuste ao valor presente” e “postergação de tributo”, bem como reduzir a base de cálculo da matéria “exclusão indevida no LALUR, da provisão sobre gratificação a administradores”, refazendo o cálculo de eventual compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL. Defendeu a recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernández, OAB n.º 7.100/DF. Acórdão n.º 108-05.826.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•e, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13977.000047/98-83 Recurso n°. :119.069 Matéria: : IRPJ e CSL — Anos: 1993 e 1994 Recorrente : METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A Recorrida : DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 de agosto de 1999 Acórdão n°. :108-05.826 PERÍCIA — DESNECESSIDADE — Tratando-se de matéria de direito; desnecessária a perícia, mormente quando elementos de fato, oriundos de sua escrituração, possam ser trazidos aos autos pela própria recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO INDEDUTIVEL — Não provoca distorção na base de cálculo do tributo o reconhecimento de correção monetária sobre provisão indedutível, constituída ao término de um período-base, para períodos-base subseqüentes. Tal procedimento torna incompatível a concomitante exclusão corrigida no LALUR. EXCLUSÃO CORRIGIDA NO LALUR — AJUSTE AO VALOR PRESENTE -Se o procedimento adotado pelo sujeito passivo, embora formalmente irregular, não provoca discrepância na apuração do montante tributável, insubsistente qualquer tributação, pois o quantum debeatur estará preservado. POSTERGAÇÃO — A inobservância nos lançamentos de postergação, do disposto no Parecer Normativo CST n° 02/96, implica em cancelamento da exigência. Tal ato administrativo, de caráter interpretativo, delimita os procedimentos a serem adotados para a aplicação do § 6° do artigo 6° do Decreto-Lei 1.598/77. CSLL — DECORRÊNCIA — Aplica-se ao lançamento decorrente o acordado quanto ao matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Rejeitar pedido de perícia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A.%) . , Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e da CSL as matérias "correção monetária de provisões indedutíveis", "redução indevida referente a ajuste da matéria ao valor presente" e "postergação de tributo", bem como reduzir a base de cálculo da matéria "exclusão indevida no LALUR, da provisão sobre a gratificação a administradores", refazendo o cálculo de eventual compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE M ) ,ÁRI JU (411/E1 RANCO JÚNIOR RE 0 FORMALIZADO M: 17 SEI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Suplente convocado GUENKITI WAKIZAKA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO, 2 - • Processo -n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 -Recurso-n°. :119.069 Recorrente : METISA — METALÚRGICA TIMBOENSE S/A -R-E-L A TO-R-I O Trata-se-de-processo administrativo fiscal para-exigência de -IRPJ -e CSLL no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994, no qual adotou a autuada o regime de tributação pelo lucro real .mensal. Alegadas infrações conforme descrição a -fls. 248 a 251: 1 -- -despesa -indevida de correção monetária -de provisão -indedutível, referente a gratificações a administradores e participações estatutárias; 2---exclusão indevida do lucro líquido, em razão de reversão no LALUR de provisões indedutíveis, as mesmas já citadas acima, corrigidas monetariamente. Conforme Termo -de Verificação -Fiscal -de fls. 209, após a adição em determinado período, das provisões indedutíveis de gratificações e participações de administradores, -os valores eram escriturados na -parte B do LALUR. Adotava então a autuada a sistemática de revertê-las no período subseqüente, corrigidas monetariamente. Consta também do citado -documento que, a cada -período subseqüente, adicionava a autuada além da provisão do próprio período, todo o valor acumulado já anteriormente adicionado. Assim, para apuração do valor tributável, adotou a fiscalização o seguinte cálculo: a) a soma do valor excluído no LALUR e o valor contábil provisionado, diminuído -do total do valor adicionado no LALUR e o valor da-provisão contábil revertida; 3 — exclusão-indevida do lucro líquido, -pela reversão de adição referente a ajuste ao valor presente, corrigida monetariamente. Indica o supramencionado Termo que tal valor derivara da adoção-de sistemática de correção -integral pela autuada, que corrigia inclusive contas do circulante. O resultado desta correção integral, que diminuía 3 , • -Processo-n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 o lucro contábil, era então objeto de adição no LALUR e -passava a ser -controlado na parte B deste livro fiscal. No período subseqüente a autuada o excluía do lucro liquido na apuração do -Lucro Real, -corrigido -monetariamente. Entretanto, -já -que contabilmente a autuada revertia os valores no mês subseqüente, a parcela objeto do lançamento fiscal foi a correção monetária dos valores controlados -na -parte B do LALUR, -como exclusão indevida; 4 --postergação-de imposto por -inobservância do regime de-escrituração, dada o registro com eventual contingência de ICMS, pelo aproveitamento de diferencial -de alíquota em -compras interestaduais. De fato, a autuada aproveitou-se -de valores representativos da diferença de alíquota nas operações internas com as operações interestaduais, -criando conta de passivo a longo prazo, -mediante lançamento em-contas patrimoniais. A partir de então, corrigia tal valor, adicionando inclusive juros de mora, parcelas que afetaram o resultado mês a mês. Tendo a autuada, -entretanto, revertido, em dezembro de 1995, todo o valor, foi a matéria tratada como postergação, pela variação da -UFIR e imputação no valor-encontrado-de multa moratória e juros; 5 -- compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, dada a reversão em lucro do resultado tributável, haja vista as irregularidades indicadas-nos-itens precedentes. -Inconformada, apresentou a autuada tempestiva impugnação, fls.266, cujas razões de defesa passo a resumir: 1 — afirma -que as provisões correspondem a 13° salário de administradores e participações estatutárias, valores que só foram efetivamente pagos em dezembro de 1993, -contabilizados a cada -mês por -observância ao principio contábil da competência dos exercícios. Por outro lado, indica que a redução no lucro líquido mensal importava também em reduzir-se a base da -correção de -balanço dos periodos 4 - Processo n°. :13977:000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 subseqüentes, •fato que compensa o método de excluir o valor no LALUR -já--corrigido monetariamente, obedecendo-se inclusive ao disposto no artigo 28 da Lei 7.799/89; 2 para a correção -monetária de provisão -indedutíveis, defende-se afirmando que os valores seriam dedutíveis, pois a redução do patrimônio líquido compensa a falta de correção monetária de balanço, sendo que o valor era indexado. Tal procedimento estaria de acordo com o disposto no Parecer Normativo 138/75; 3 — com relação à correção integral, volta ao argumento-da compensação com a falta de correção monetária de balanço, citando o disposto no § 2° do artigo 193 do RIR/94; 4- já quanto à postergação, afirma que-o valor é dedutível, inclusive a sua atualização monetária, pois encontra amparo no artigo 44 da Lei 7.799/89; Pede por fim perícia e a improcedência da ação fiscal. O d. Delegado de Julgamento, na decisão de -fis. 293, julgou-parcialmente procedente o lançamento, apenas para corrigir alguns cálculos referentes ao período de janeiro de 1993. Assim está ementada sua decisão: LUCRO -REAL. PROVISÕES -NÃO DEDUTK/EIS — Os gastos com gratificações ou participações no resultado atribuídas aos administradores são indedutíveis e devem ser adicionados ao lucro líquido no cálculo do lucro real. Incabível a exclusão destes gastos em -períodos subseqüentes ao de sua contabilização. Correta a glosa -destas exclusões indevidas, excepcionando-se aquelas que não resultaram comprovadas. 5 _ -- . Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 ATIVO • E PASSIVO CIRCULANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESULTADO. — Não pode ter efeitos no resultado do período a correção -monetária sobre -contas dos -grupos de ativo e -passivo circulante, pois vedada pela legislação fiscal. -POSTERGAÇÃO-DO IMPOSTO-DEVIDO — A inobservância do-regime -de competência, quando resultar em postergação do pagamento do imposto -para período-base posterior ao -que seria -devido, constitui fundamento para lançamento de diferença de crédito tributário. Outrossim, indeferiu o pedido -de perícia por entender versar o litígio apenas sobre questões de direito. -Recurso voluntário a fls. 307, repisando-se as razões -iniciais de -defesa, inclusive o pedido de perícia. -Manifestação -da d. Procuradoria da Fazenda -Nacional, -fls. 324, limitando-se a afirmar que "as razões de recurso não têm o condão de alterar o julgamento monocrático, -pelo que sua manutenção-é de rigor". Subiram os autos -por força de liminar, independentemente -da ausência de depósito recursal. É o Relatório. /9, ;f)( 6 -Processo n°. : 13977.000047198-83 Acórdão n°. : 108-05.826 V-0 T-0 -Conselheiro-MÁRIO JUNQUEIRA-FRANCO JÚNIOR, -Relator -O -recurso -é -tempestivo -conforme AR de -fls. 306 e -preenche -os -demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. -O -pedido -de -perícia -há de ser -negado. Todas as infrações apontadas pela Fisco decorrem de conceitos jurídicos de tributação, sendo que os lançamentos contábeis elencados não-foram refutados pela -recorrente. Defende-se sobre-os aspectos de dedutibilidade e efeitos na formação da base de cálculo dos tributos, matéria de -direito, como bem considerou o julgadormonocrático. Além-disso, eventuais -discrepâncias de -valores, além-das -já -indicadas -na impugnação, poderiam ser facilmente demonstradas, até mesmo com documentos e registros contábeis, -pela -própria -recorrente, -fato que induz ser o -pedido -de -perícia meramente protelatório. -Nego portanto-o-pedido de-perícia. -No -mérito, as infrações-de correção -monetária de provisões indedutíveis e de exclusão indevida no LALUR por reversão das provisões adicionadas, corrigidas monetariamente, estão -intimamente ligadas ao -conceito -de -correção -monetária -de balanço. -Este instituto, -conforme diversos julgados -desta colenda -Câmara, -deve ser interpretado finalisticamente, pois em seu retorno ao direito positivo pátrio mereceu 7 Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 do legislador -norma precisa de orientação da mens legis, ex •vi do artigo 3° -da -Lei 7.799/89: Artigo 3° -- A correção monetária das demonstrações financeiras -tem como objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de-cálculo do imposto-de renda de-cada período-base. Parágrafo único — Não será permitido à pessoa jurídica -utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de -reduzir a -base de cálculo do imposto ou de postergar o seu pagamento. Já tive-outras oportunidades para externar meu entendimento -de que tal dispositivo é de clareza meridiana, e impõe ao intérprete a adoção de pesquisa sobre os efeitos na base de -cálculo do tributo, verificando se há ou -não distorções -provocadas pelos atos da pessoa jurídica. -Portanto, -devemos perquirir se o reconhecimento de correção monetária de provisões indedutíveis fere ou não a formação da base de cálculo do tributo, ou se há efeito compensatório que mantém incólume o quantum debeatur. A matéria -não é nova neste Colegiado. No acórdão 101-02.364/98, a colenda Primeira Câmara já declarou que a correção monetária de provisão indedutível, constituída na data do balanço de encerramento-do período-base, é dedutível a -partir do período-base subseqüente. -O -raciocínio -obedece apenas à sistemática de correção monetária das demonstrações financeiras, pois, conforme argumento da recorrente, o valor que reduziu o lucro e o patrimônio -líquido, no-caso a constituição de uma -eventual -despesa, reduziu também a base de cálculo da correção monetária de balanço para os períodos 8 g‘11 Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 subseqüentes. Fica claro, portanto, que não há qualquer distorção na base de cálculo do tributo, se ao invés de correção monetária do patrimônio líquido, redutora do lucro, estejam tais encargos registrados como correção monetária da provisão anteriormente constituída. Não havendo distorção, não há o que se tributar. Afasto, desta forma, a parcela referente à correção monetária de provisões indedutíveis, item 2 da "Descrição dos Fatos" a fls. 248, desde já definindo também que tal provimento tem repercussão no cálculo da CSLL. Quanto a exclusões promovidas pela recorrente no LALUR, corrigidas monetariamente, não tivesse o mecanismo adotado, embora formalmente irregular, sido concomitante ao registro contábil de correção monetária da provisão indedutível, o resultado na formação da base de cálculo do tributo também seria nulo, como quis defender sabiamente a recorrente. Ocorre que ao excluir adição anterior corrigida monetariamente, incluindo não só a provisão constituída no mês, mas também os valores anteriormente adicionados, resultou tal ato em exclusão tão-somente da correção monetária da provisão indedutível. Assim, não tivesse também registrado contabilmente a correção monetária, valor já afastado em meu voto, aqui-também-caberia à recorrente melhor sorte. A duplicidade, entretanto, infirma o inusitado mecanismo de exclusão, que além de formalmente irregular, distorceu as bases de cálculo dos tributos. O artigo 28 da Lei 7.799, -citado pela recorrente como a amparar seus atos, -deve ser lido em coerência com os objetivos da legislação, sendo entretanto inaplicável, como quer a recorrente, a provisões. Não obstante, jamais teria o efeito de -legitimar mecanismos que distorcessem o quantum debeatur. GI) 9 ' Processo n°. :13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 Mantenho, pelos motivos expostos, a tributação das exclusões indevidas no LALUR para as provisões indedutíveis de gratificação a administradores e participações estatutárias, porém corrigindo erro material cometido no segundo quadro de fls. 210, pela transferência irregular de linhas, fato que importa na redução da base de cálculo dos tributos de acordo com o quadro abaixo: - Mês Excluído no Contábil Adicionado Exclusão Valor Parcela da LALUR Provisionado no LALUR indevida lançado Base a ser de ofício afastada Jul 93 557.070.461 219.020.773 639.419.582 136.671.652 412.253.370 275.581.718 Ago 93 832.652,17 334.982,74 974.402,00 193 232 91 666.571,74 473.338,83 Set 93 1.305.991 501.305,68 1.475.708 331.588,68 1.052.777,68 721.189,00 Out 93 2.027.180 762.941,00 2.238.649 551.472 1.483.114 931.642,00 Nov 93 2.958.822 1.114.251,60 3.352.901 747.172,60 2.340.406,60 1.593.234,00 O mesmo já não pode prevalecer para o ajuste ao valor presente decorrente da correção monetária integral contabilizada pela recorrente. A parcela redutora de um período, nele adicionada, também diminuiu a base da correção de balanço devedora de período-base subseqüente, não tendo a exclusão corrigida efetuada no LALUR provocado qualquer indevida redução do quanto tributável. Afasto, por conseguinte, o item 4 da "Descrição dos Fatos" a fls. 250, e sua respectiva repercussão na exigência da CSLL. Resta a postergação de tributos por inobservância do regime de escrituração. Tal parcela deriva de contingência de ICMS, revertida pela recorrente em dezembro de 1995, fato indisputável pelas partes. g) tov • Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. :108-05.826 O instituto da postergação foi minuciosamente tratado pelo Parecer Normativo CST n° 02/96. Esta colenda Câmara já pacificou seu entendimento que tal ato por ser interpretativo tem aplicação a todas as autuações que visem aplicar o § 6° do artigo 6° do vetusto Decreto-Lei 1598/77. Nele está implícito o reconhecimento de todos os efeitos de correção de balanço, bem como a efetiva constatação do pagamento posterior, inexistente tão- somente se no período-base em que revertida a provisão houvesse o contribuinte apurado prejuízo. Pude observar, entretanto, pelo LALUR a fls. 188 do processo 13977.000045/98-58, que sendo do mesmo sujeito passivo encontra-se também sob minha relatoria, que tal fato não ocorreu. Assim, não tendo sido observado o supracitada° ato normativo, acompanho os precedentes desta Câmara, nos Acórdãos 108-04.377/97, 108-04.500/97, 108-04.741/97 e 108-04.884/98, para considerar inválido o lançamento da postergação, implicando em afastar o item 5 da supramencionada "Descrição dos Fatos", a fls. 251. Saliente-se a repercussão quanto à exigência da CSLL. Determino também o recálculo para confirmação de indevida compensação de prejuízo e base de cálculo negativa da CSLL, ajustando-se à luz do provimento parcial aqui concedido. Ex positis, conheço do recurso, para após rejeitar o pedido de perícia, dar-lhe provimento parcial, afastando da exigência do IRPJ e da CSLL as parcelas de correção monetária de provisões indedutíveis, redução indevida referente a ajuste ao valor presente e postergação de tributo, bem como reduzindo a base de cálculo decorrente da infração denominada de exclusão indevida no LALUR, da provisão sobre gratificação a administradores, conforme quadro acima, devendo ser ainda refeito o cálculo de eventual compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa, à luz do provimento parcial aqui concedido. it — - . . :. . Processo n°. : 13977.000047/98-83 Acórdão n°. : 108-05.826 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 MAliRIO U IRA NCO JÚNIOR gç'iik 12 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000208/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para o cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06422
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para o cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 4º, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.

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C3 3 c n.9 P.tat I ADO NO D. O. U. C lq , oe , 200f) MINISTÉRIO DA FAZENDA C SMALSAA.A.Ri.. " -----. Rubrica r Ã:Inflir, v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iMil4X .ir- Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 Sessão - . 15 de março de 2000 Recurso : 105.079 Recorrente : PAULO GILBERTO RAMOS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À CONTAG E À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para o cálculo dos valores devidos a titulo de Contribuição à CONTAG e à CNA estão previstos no Decreto-Lei ri9- 1.166/71, art. 4, e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n9 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessas contribuições em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO GILBERTO RAMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala a, essões, em 15 de março de 2000 nt$ .‘ N‘N XN Otacilio IN , ntas Cartaxo Presidente / l' 1—Á Niii/f- UX4din to SeÍico I uierdo4'a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 3'? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4çk. r1:0, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 Recurso : 105.079 Recorrente : PAULO GILBERTO RAMOS RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com a exigência das contribuições sindicais contidas no referido lançamento. Segundo sustenta, a União não tem competência para cobrar tais contribuições, que devem ser exigidas diretamente das entidades interessadas. A impugnação apresentada não questiona o valor do ITR cobrado, que devidamente recolhido, conforme comprova o DARF de fl. 07. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 14 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, sob o fundamento de que é legitima a exigência das contribuições sindicais no lançamento do ITR, conforme prevê o ADCT, art. 10, § 2°. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 23 e seg.), sustentando a inconstitucionalidade das normas que autorizaram a cobrança das contribuições sindicais pela Secretaria da Receita Federal, em especial em face do art. 8°, I, da Carta Magna, que prevê a liberdade de associação. Sustenta, ainda, a impossibilidade de inscrição em divida ativa das referidas contribuições, uma vez que se trata de valores devidos a particulares. É o relatório. 2 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA- A.mit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da contribuição sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 42, § I e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. Igualmente, a Contribuição à CONTAG guarda inteira conformidade com as normas legais que regem a matéria. Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (D.O.U. de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo". Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado á conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 G , i.,.;.....iii MINISTÉRIO DA FAZENDA.rdzir .9" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -i..in Processo : 13984.000208/96-23 Acórdão : 203-06.422 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et Mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § l e 103, 1 e VI)." Cumpre registar, por derradeiro, que o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de ser devida a contribuição confederativa independente de filiação à entidade sindical. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de março de 2000 6 11 IX ; eité%NATO SCALC ISQrUIERDO 4

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Numero do processo: 13971.000945/2005-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Configuram receitas omitidas, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AGRAVAMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE – O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei nova que lhe comine penalidade menos gravosa.
Numero da decisão: 101-95.638
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que cancelou a aplicação da multa isolada.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – OMISSÃO DE RECEITAS - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 Configuram receitas omitidas, por presunção legal relativa, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AGRAVAMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE – O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei nova que lhe comine penalidade menos gravosa.

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AGRAVAMENTO DA MULTA. INAPLICABILIDADE — O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem conseqüências específicas previstas na legislação. MULTA DE OFÍCIO- RETROATIVIDADE BENIGNA- Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei nova que lhe comine penalidade menos gravosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis SC e Contrai Blumenauense de Carnes Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir 3 percentual da multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a 6'12 Processo n 2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que cancelou a aplicação da multa isolada. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 EM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n 2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 RELATÓRIO Contra a empresa Contrai Blumenauense de Carnes Ltda. foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 a 2002, com imposição da multa qualificada e agravada. Foi, também, exigida multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo estimada. A empresa é acusada de omissão de receitas, caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, corporificando a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n. 2 9.430/1996. Além disso, com a adição aos balanços de suspensão dos valores tidos como omitidos, apurou-se recolhimento a menor da contribuição sobre as bases estimadas, o que motivou a aplicação da multa isolada prevista nos artigos 43 e 44, inciso I, parágrafo 1. 2 e inciso IV da Lei n. 2 9.430/1996. Em razão de a autoridade fiscal ter entendido como evidenciado o intuito de fraude, a multa foi majorada de 75% para 150%; a seguir, por conta de a contribuinte não ter atendido à intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários, a mesma autoridade fiscal ampliou a penalidade para 225%. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou, em síntese, (a) que a prova carreada aos autos é ilícita porque seus livros e demais documentos fiscais foram retirados de seu estabelecimento sem autorização judicial, e a apreensão de livros fiscais e/ou comerciais dependem de prévia autorização judicial; (b) que houve quebra irregular de seu sigilo bancário, por falta de autorização judicial; (c) que o procedimento de ofício foi irregular, dado que a autoridade fiscal não teria cumprido o ônus que a lei lhe impõe — provar que os depósitos bancários representam receita tributável -, além do que teria deixado de ter em conta a busca pela verdade material; (d) que se dedica a uma atividade que lhe gera grandes gastos (compra de gado) e, por extensão, uma grande movimentação financeira, mas que não representa, toda ela, receita do empreendimento empresarial; (e) que o fisco não fez qualquer prova de que os valores movimentados são fatos jurídico tributários do IRPJ e CSLL; (f) que não é possível efetuar lançamento tributário com 3 Processo n2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 base apenas em dados obtidos de violação de sigilo bancário, sem a devida comprovação, impondo-se a necessidade de declaração de nulidade de todos os lançamentos efetuados;. (g) que as multas de ofício exigidas afrontam os princípio do não-confisco, da legalidade e da tipicidade cerrada, pois não existe na legislação tributária dispositivo legal que preveja tal percentual. (h) que penalidade não pode ser aplicada por via da analogia e que os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Renda utilizados pelos autuantes para fundamentar a aplicação das multas não se aplicam às contribuições sociais, mas apenas ao Imposto sobre a Renda; (i) que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas "não poderá ser exigida juntamente com a multa de mora, sob pena de apenar em duplicidade o contribuinte"; (j) que o uso da taxa SELIC como índice de juros de mora seria ilegal. A 42- Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis julgou procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa ao percentual de 150%, e recorrendo de ofício a este Conselho. Ciente da decisão em 19 de novembro de 2005, a interessada ingressou com recurso em 16 de dezembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. )\,) ,o4 4 Processo rf- 13971.000945/2005-17 Acórdão n-Q 101-95.638 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que sujeita a decisão à revisão necessária. O recurso voluntário é tempestivo e atende os pressupostos legais para seguimento. Conheço de ambos os recursos. Recurso de ofício A parcela do crédito exonerado corresponde ao desagravamento da multa, de 225% para 150%. A fiscalização impôs a multa de 225% com base no § 2 2, "a", do art. 44 da Lei 9.430/96, que prevê esse percentual de multa nos casos em que esteja presente o evidente intuito de fraude e , ao mesmo tempo, o contribuinte não atenda, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos. A justificativa apontada pela autoridade fiscal para o agravamento da penalidade de 150% para 225% foi o fato de o contribuinte não ter esclarecido a origem dos depósitos bancários. Ora, esse fato, uma vez concretizado, autoriza a presunção de omissão de receitas, não configurando resistência do contribuinte quanto ao dever de colaborar com a fiscalização na apuração dos fatos. Como bem registrou o voto condutor da decisão recorrida, o fato de o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos tem para ele uma repercussão definida em lei: a caracterização da omissão de receitas, nada mais. Assim, irrepreensível a decisão de primeira instância ao desonerar a interessada do agravamento da multa. Recurso voluntário Preliminarmente, alega a empresa ilicitude das provas carreadas aos autos em razão da apreensão de livros fiscais e/ou comerciais e por quebra de seu sigilo bancário, por falta de autorização judicial. Tais alegações, apresentadas como digressões teóricas, sem relação com os fatos ocorridos, não merecem acolhimento. Inicialmente, não ocorreu apreensão de livros e documentos, mas tão somente retenção provisória para exame e posterior devolução, nos termos 5 Processo n2 13971.000945/2005-17 Acórdão n-Q 101-95.638 autorizados pela Lei (art. 35 da Lei 9.430/96). E para tanto a autoridade fiscal prescinde de autorização judicial. Por outro lado, não ocorreu a "quebra do sigilo bancário" do contribuinte sem a autorização judicial. Ao contrário, os documentos bancários foram entregues pela empresa à fiscalização, em atendimento a intimação para fazê-lo. Quanto ao mérito, alega a interessada ser ônus do fisco provar que os depósitos bancários representam receita tributável, que não há qualquer prova de que os valores movimentados são fatos jurídicos tributáveis pelo imposto de renda e pela contribuição social, e que houve violação da verdade material. Também aqui se equivoca a recorrente. A inovação trazida pelo art. 42 da Lei n 2 9.430/96 foi erigir uma presunção legal relativa para os depósitos em instituição financeira com recursos cuja origem não esteja comprovada.. Dispõe o artigo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em se tratando de presunção legal, há a inversão do ônus da prova. Ao fisco compete, apenas, provar a ocorrência do fato indício que a lei elegeu para autorizar a presunção. No presente caso, a hipótese legal (art. 42 da Lei n 2 9.430/96) é a existência de depósitos bancários cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea. Tendo a hipótese legal se concretizado no mundo dos fatos, não pode a autoridade deixar de efetuar o lançamento, atividade vinculada e obrigatória. Poderia o contribuinte desconstituir a presunção. Mas para tanto não basta, como já registrou a decisão recorrida, trazer alegações genéricas quanto ao seu o modus operandi, sendo indispensável a explicitação individualizada de cada ingresso na conta bancária. A multa que restou aplicada, após a decisão de primeira instância confirmada por este Conselho, está rigorosamente de acordo com o previsto no artigo 44, inciso II, a Lei n 2 9.430/96. Não cabe, em instâncias de julgamento )(),, 6 „ Processo n 2 13971.000945/2005-17 Acórdão n 2 101-95.638 administrativo, discutir qualquer aspecto quanto à sua constitucionalidade, tal como a violação ao princípio do não confisco. Alega, ainda, a Recorrente, impossibilidade de exigência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas juntamente com a "multa de mora”, sob pena de apenar em duplicidade. Aqui, a toda evidência, a Recorrente quis se referir à exigência da multa sobre falta ou insuficiência das estimativas juntamente com a multa incidente sobre os tributos pagos a menor com base na declaração anual, em razão da omissão de receitas. As normas punitivas, tal como as normas de conduta, apresentam estrutura hipotética, são sempre condicionais. Ocorrida a hipótese de incidência (representada por fatos ilícitos), a conseqüência é a sanção. As normas legais prevêem que as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro líquido com base no lucro real podem optar por pagar o tributo mensalmente, sobre base estimada, e no final do ano-calendário, apurar o tributo com base no balanço anual, deduzindo os valores pagos por estimativa. Para quem optar por esse regime, o pagamento mensal com base nas estimativas é obrigatório, e não facultativo. Por conseguinte, o não pagamento ou a insuficiência de pagamento das estimativas constitui ilícito, hipótese de incidência da norma sancionatória. Trata-se de infração distinta da insuficiência de pagamento do tributo apurado com base no balanço anual, também sancionável com a multa por lançamento de ofício. No caso, configuraram-se os pressupostos para aplicação da multa sobre o valor da diferença da contribuição sobre o lucro anual e da multa por falta de recolhimento das estimativas. São duas infrações distintas, e por isso aplicam-se as multas previstas para cada uma delas. Não obstante, o artigo 18 da Medida Provisória n 2 303/2006 alterou a redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96, reduzindo o percentual da multa de que se trata. Assim, tendo em vista o mandamento contido no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, deve a multa isolada ser reduzida de 150% para 100%. É imprópria a menção da interessada à impossibilidade de aplicação à Contribuição Social, de penalidade prevista em dispositivos do )((-15 7 Processo n° 13971.000945/2005-17 Acórdão n° 101-95.638 Regulamento do Imposto sobre a Renda. A previsão legal para a imposição da multa não é a norma regulamentar, mas a lei, no caso, art. 44 da Lei 9.430/96, que trata de multa por lançamento de ofício para todos os tributos federais, e não apenas para o imposto de renda. Finalmente, quanto aos juros de mora, a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação da variação da taxa Selic para a quantificação dos juros sobre os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa isolada de 150% para 100%. Sala as Sessões, DF, em 26 de julho de 2006 SAND • n A IA ç'''.""""—CYAR NI 8 Processo nr. 13971.000945/2005-17 Recurso nr. 149228 Recorrente: Contrai Blumenauense de Carnes Ltda. Acórdão nr. 101-95.638 DESPACHO S/NR. Quando da assinatura do Acórdão nr. 101-95.638, de 26 de julho de 2006, fls. 2.273-2.280, constatei que a parte dispositiva do seu voto condutor (fls. 2.280) não está em conformidade com a decisão constante da folha de rosto do aresto (fls. 2.273). Nessa conformidade, com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, restitua-se à Conselheira Sandra Maria Faroni para submeter ao Colegiado proposta de retificação do acórdão. Brasília-DF, 05 de outubro de 2006 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001761/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. RECURSO DE OFÍCIO. O crédito declarado em DCTF dispensa o lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. Recurso de ofício negado. PIS. DECADÊNCIA. O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do artigo 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-13640
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Meneses (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres, quanto a decadência do PIS.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Fl. tt. Segundo Conselho de Contribuintes 4:;-;c3if );'_ - Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Recorrente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cortribuintes DCTF. RECURSO DE OFICIO. O crédito declarado em DCTF Centro de Docuinc7- ,cão dispensa o lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência. RECURSO ESPECIAL Recurso de oficio negado. N° 202_ ii3..! G g PIS. DECADÊNCIA. O direito atribuído à Fazenda Nacional para constituição formal dos créditos tributários relativos à Contribuição para o PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Lançamentos efetivados após este prazo hão de ser nulos. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A norma do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; e H) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres, quanto à decadência do PIS. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 4ánite Itiii4eiroTorrer Presidenteni Dalton t or eiro - • .nda Relator Participaram, ainda, do presente jul:: ento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/ovrs/mdc 1 . . . . r CC-MF IVIinisterio da Fazenda Fl. 1'4.( ;T:.; kr Segundo Conselho de Contribuintes ^ 9 t-,4 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Recorrente: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA PLUS LTDA. RELATÓRIO Adoto, por bem descrever a matéria dos autos, o relatório da decisão recorrida: "Tratou-se, de início, de Auto de Infração (lis. 01/06 e 35/65), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de JANEIRO/87 aMARÇO/88, JULHO/88 a JUNHO/89, AGOSTO/89 a JUNHO/90 e JANEIRO/91 a AGOSTO/95, exigindo-se crédito tributário de R$ 3.332.811,95. Às fls. 02, o autuante assim descreve as irregularidades apuradas: 'Em procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar que não logrou acordo para pagamento/parcelamento (conforme Termo de Início de Auditoria, Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo, Termo de Encerramento de Auditoria, Demonstrativo da Base para Conversão e Valor Originário e Demonstrativo de Consolidação do débito em anexo), foram apurados os débitos ora autuados, com base em dados da escrituração/documentação fiscal e/ou contábil do contribuinte, confrontados com comprovantes de pagamentos/recolhimentos efetuados. Apesar de o contribuinte manter diversas ações na justiça em matéria tributária contra a Fazenda Pública Federal, não apresentou qualquer dos pressupostos do art. 151 da Lei 5.172/66 (C77V), necessários à suspensão da exigibilidade dos débitos tributários em aberto. Ara confecção deste auto de infração, foi considerado o art. 18, inc. VIII da MP 1542-19, de 13/02/97 e reedições posteriores. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação tempestiva, às fls. 78/85, onde, em síntese e fundamentalmente, alega que: • o período de competência de 01/87 a 04/92, não pode ser mais discutido pelo fisco por ter incorrido em decadência, conforme o disposto nos artigos 150, § 4°, e 156, V, do CIM- • o período de 07/89 se encontra inscrito na Dívida Ativa - Processo Administrativo n° 10865.200976/93-64, estando a cobrança atualmente em sede de Execução Fiscal - Processo n° 94. 11015 17-4; 2 . . ** or 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes (Q S.2 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 • o período de 07 a 12/90 também já se encontra inscrito na Dívida Ativa - Processo Administrativo n° 10865.205086/93-87, estando a cobrança atualmente em sede de execução fiscal - Processo n°95.1103910-5; está discutindo nos autos da Ação Declaratória - Processo n°91.0012483-4, que tramita perante a 9° Vara da Justiça Federal em Brasília a constitucionalidade da cobrança da Contribuição ao PIS instituída pelos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, assim como pela LC 7/70, estando o processo atualmente no STF, aguardando o julgamento de Agravo de Instrumento interposto; •• desde 05/86 discute perante a 18° Vara da Justiça Federal em São Paulo nos autos da Ação Declaratória - Processo n° 76692283 conexa à Medida Cautelar - Processo n° 7656408, visando à declaração de inexistência de relação jurídica tributária entre as partes no que concerne ao cálculo do PIS sobre a parcela do ICM incidente nas operações de vendas de mercadorias e ao cálculo do PIS sobre o excedente do lucro efetivamente apurado pela Requerente, estando os referidos processos atualmente conclusos para sentença. Em 17 de dezembro de 1997, o processo foi encaminhado para diligência (fls. 129/130), com a finalidade de: retificar o auto de infração, com relação aos meses de apuração 02/90 e 03/90, cujas bases de cálculo foram lançadas em 02/89 e 03/89; confirmar se as contribuições relativas aos meses de 07789 e 07/90 a /2/90 estão realmente inscritas em Dívida Ativa da União; e solicitar Certidão de Objeto e Pé das ações judiciais mencionadas na impugnação. Como resultado da diligência, o auto de infração foi rerratificado ás j7s. 131/151 e 237/247, exigindo-se crédito tributário de R$ 2.591.736,36, tendo o auditor fiscal informado às fls. 248/249: '1) houve erro de digitação quanto aos períodos de apuração 02/90 e 03/90, que foram lançados respectivamente como 02/89 e 03/89. A retificação foi efetuada às folhas 133, 139, 141, 239e 240; 2) os períodos de apuração 07/89 e 07 a 12/90, inscritos na U. através dos processos 10865.200976/93-64 e 10865.205066/93-87, respectivamente (conforme cópias de páginas desses processos às fls. 161 a 163), constar 3 . • • . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. oX-9 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 erroneamente cio auto de infração objeto deste processo. A inclusão indevida ocorreu quando da confecção do auto, pois, pela própria consolidação do débito, no encerramento da CAD, os débitos já haviam sido excluídos (/7s. 28 e 29), em atenção ás observações às j7s. 21 e 22. Para sanar o problema e para que se proceda à devida correção nos sistemas de controle do crédito tributário da SRF, os documentos constantes às j7s. 1 a 6 (Auto de Infração), 35 a 52 (Demonstrativo de Apuração do Programa de Integração Social), 53 a 64 (Demonstrativo de Multas e Juros de Mora) e 67 a 76 (Demonstrativo de Crédito Tributário em Valores Originários, para entrada de dados no PROFISC) foram retificados, tendo sido retirados os períodos de apuração acima referidos. Os documentos, já corrigidos, foram então reimpressos - com a mesma data e normas aplicáveis até então aos documentos originais (exceto quanto aos juros de mora, aos quais aplicou-se a redução da TRD, prevista na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09/04/97) - e incluídos neste processo às folhas 131 a 160 e 237a 247); 3) anexaram-se ao presente processo as certidões de objeto e pé dos seguintes processos judiciais que o contribuinte move contra a Fazenda Pública: e Processo n° 91.12483-3, Ação Declaratória 166); • Processo n° 00.766928-3, Ação Declarat6ria (/7s. 167e 168); Para que o julgador, se for o caso, possa apreciar os autos à luz do que recomenda a NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, foram inserias, às folhas 169 a 202, cópias dos IDCTF apresentadas pelo contribuinte referentes aos períodos 01/87 a 06/89 e, às folhas 203 a 236, cópias das- telas do sistema DCTF da SRF referentes aos períodos 07/89 a 08/95, indicando os valores declarados pelo contribuinte.' Não obstante tenha tomado ciência da rerratificação em 27/07/98 (fis. 131), a autuada não apresentou novas alegações diante do resultado da diligência efetuada." A exigência fiscal, por intermédio da Decisão n° 11175/01/GD/01059/9,9 foi julgada parcialmente procedente, com a seguinte ementa: 4 . . 29 CC-MF .tr Ministério da Fazenda Fl. 1'4 Segundo Conselho de Contribuintes ''•;1•;;:3C c2G7) Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Período de Apuração: jan/87 a mar/88, jul/88 a jun/89, ago/89 a jun/90 e jan/9 I a ago/95 Decadência O prazo decadencial da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez anos a partir da data fixada para o seu recolhimento. Ação judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. DCTF. Dispensa de Auto de Infração. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 331 a 337), reiterando e ratificando suas razões de impugnação. Há noticias nos autos (fl. 338) de que a contribuinte obteve liminar desobrigando-a do depósito de 30% do débito em questão para o oferecimento do recurso voluntário em comento. É o relatório. 5 2g CC-MF '• c-. :rir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,2G1-.-, - Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe a análise do recurso de oficio guindado a este Segundo Conselho, quanto à parcialidade da decisão recorrida, uma vez que se constatou que os débito foram parcial e espontaneamente declarados ao órgão competente da fiscalização (fls. 169/236). Neste particular, a jurisprudência já se consolidou no sentido de que "o crédito declarado por essa forma dispensa o lançamento, sendo instrumento hábil e suficiente para a sua exigência." (Acórdão n° 203-06930 — Recurso Voluntário n° 114.395 — Relator o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva). Assim, nego provimento ao recurso de oficio nos exatos termos em que foi provocado a este Segundo Conselho, frisando a observação feita na decisão recorrida no sentido de que, "considerando a impossibilidade da cobrança mediante a DCTF, pelo tempo transcorrido ou outros fatores, os órgãos lançadores e julgadores de I° instância deverão zelar pela preservação dos interesses da Fazenda Nacional, promovendo, nesse caso, a cobrança pelo meio viável, uma vez que o auto de infração, nesse caso, embora entendido como desnecessário, não é, porém, nulo (art. 59 do PAF)." (fl. 284). Com relação à questão da decadência suscitada pela recorrente desde a apresentação de sua impugnação, observo que a decisão recorrida adotou entendimento no sentido de que, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não havendo pagamento, o prazo para a constituição do crédito tributário somente se inicia após o escoamento do prazo para a homologação, tendo a Fiscalização, assim, dez anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para a constituição do crédito tributário. Procedente, então, a alegação da recorrente, pois, efetivamente, o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos, devendo-se subordinar a Fiscalização, para fins de preservar seu direito de efetuar o lançamento (de oficio), ao disposto no inciso I do artigo 173 do CTN e entretanto, a seguir, fazer apenas alguns reparos na contagem. Com efeito, uma vez que o lançamento ocorreu em maio de 1997, tendo como objeto fatos geradores ocorridos de janeiro de 1987 a agosto de 1995, decaiu o Fisco do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a novembro de 1991, inclusive. As contribuições parafiscais, das quais a Contribuição para PIS é um exemplo, estão expressamente incluídas na Carta Magna (art. 149), que as recepcionou e deu-lhes nova roupagem, mesmo que não lhes tenha transmutado suas naturezas jurídicas. ./7 6 _ _ 2° CC-MF -• c----7.- Ministério da Fazenda a .:---u . ." • .--, % Fl. 0:71 2nZ t Segundo Conselho de Contribuintes <ei;:,tj•- 076 2 Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Se tal inclusão, no entanto, não é certamente suficiente para qualificá-las como tributos, exteriorizada fica, ao menos, a preocupação do constituinte em submetê-las à influência de alguns ditames da legislação tributária, entre os quais, por força da remissão feita pelo dispositivo retrocitado ao inciso III do artigo 146 da mesma lei máxima, inclui-se a submissão aos prazos decadenciais e prescricionais do CTN. No entanto, ao contrário do que ocorreu com as demais contribuições, que tiveram, por força de legislação superveniente, seus prazos de decadência alterados, tal não se verificou com relação ao PIS, somente se podendo concluir que para a aludida contribuição é de se aplicar a regra do artigo 173 do CTN, qual seja, a dos cinco anos. Assim, na esteira do melhor entendimento aplicável ao caso, o lançamento foi tacitamente homologado e o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a novembro de 1991, inclusive, definitivamente extinto. No que diz respeito então aos períodos remanescentes, quais sejam, dezembro de 1991 a agosto de 1995, deve ser aplicada a regra do parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70, que determina a incidência da Contribuição ao PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme vasta jurisprudência deste Segundo Conselho. De fato. Com relação à discussão da semestralidade do PIS, razão assiste à recorrente, em face da consolidada jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RP/201-0.389, Acórdão CSRF/02-0.852, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/3/2001, Primeira Turma), entendendo que a"Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim com que um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos) transformou-se em fato gerador seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência em janeiro, somente em julho veio a penetrar o de eficácia." (REsp n°269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/3/2001, Primeira Turma). Assim, nas formas das "Leis Complementares n's 7, de 07/09/70, e 17, de 12/12/1973, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás." (Acórdão n° 201-72.358). Nestes autos, entretanto, deve ser observado, para fins do reconhecimento da semestralidade, que a situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Observo que a referir Medida Provisória, após várias renumerações, foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998.i 7 . . . . 22 CC-MF -.. :r; V Ministério da Fazenda ‘ :=. It Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -36 ,t) -,-. Processo : 13888.001761/99-60 Recurso : 113.168 Acórdão : 202-13.640 Diante de todo o acima exposto, nego provimento ao recurso de oficio alçado a este Segundo Conselho, provendo o recurso voluntário da recorrente quanto às questões da decadência (agosto de 1987 a novembro de 1991) e da semestralidade (dezembro de 1991 a agosto de 1995) da Contribuição para o PIS. É o meu voto. Sala das Sessões, em 1' .- . o de 2002 N IS t lilliteitDALTo • • 4' o r; o MIRANDA .. 8

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4727524 #
Numero do processo: 14041.000828/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS – UNESCO – ISENÇÃO – ALCANCE – A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pela UNESCO, Agência Especializada da ONU, é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 104-22.174
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do canê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO — Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo Recurso Voluntário Provido em Parte. ifftÍ(1) Processo n.° 14041.000828/200547 •• Acórdão2x° 104-2/174 Fls. 2, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FLÁVIO DOS GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. luzeu&A.yestt, 2~ HELENA COTTA CA-12(nDctOjcfr Presidente J. LOISA GUAl • TA Relator FORMALIZADOFORMALIZADO EM: 02 AOR 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. • Processo n." 14041.000828/2005-17 , Acórdilo n.° 104-22.174 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 48/57) lavrado contra ROBERTO FLÁVIO DOS GUIMARÃES, CPF//v1F n° 098.929.948-17, para exigir crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 20.803,51, em 06.10.2005, decorrente de: (a) omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e (b) multa isolada por falta de recolhimento do ERPF a titulo de carné leão, no ano-calendário de 2002, exercício de 2.003. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 58/62), o Contribuinte declarou indevidamente como isentos ou não tributáveis, rendimentos recebidos de organismo internacional — UNESCO -, uma vez que só fariam jus à isenção do artigo 22, do RIR/99 os funcionários da ONU pertencentes às categorias para as quais se aplicam as disposições do artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, o que não seria o caso do Contribuinte autuado. Intimado por AR em 25 de outubro de 2.005 (fls. 63), o Contribuinte apresentou sua impugnação em 04 de novembro (fls. 64/75), acompanhada dos documentos de fls. 76/82, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto (fls. 86/88): "Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário(a) de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei no 4.506, de 1964, repetido no art. 22, II do RIR11999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n°7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de ,recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do k • • Processo n.° 14041.000828/2005-17• . Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 4 artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelai agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele(a) e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5°, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele(a) Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele(a), a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis in idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e 11 do CTN, para que o ónus do Imposto recaia sobre o empregador." Examinando tais razões, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por intermédio de sua 3a Turma, à unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência inicial. Trata-se do acórdão n° 03-16.387; de 31.01.2006 (fls. 85/96), cujos fundamentos de decidir são, na essência, os seguintes: Processo n.° 14041.000828/2005-17 Actirclao a° 104-22.174 Fls. 5 1) a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU corresponde a uma Agência Especializada da ONU, segundo esclarece o Artigo 1° do Decreto n° 52.288, de 1963; 2) o contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários da UNESCO que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos; 3) a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso; 4) nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor das Agências Especializadas da ONU e tampouco reside no exterior; 5) a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário; 6) assim, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda; 7) no caso em questão, os rendimentos foram recebidos da UNESCO, disciplinada pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n°59.308, de 1966; 8) conforme dito acordo, a UNESCO corresponde a uma Agência Especializada da ONU e, com relação aos seus funcionários, aplicarse a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada em 21/11/1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, e recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°52.288, de 24/07/1963, que a promulgou; 9) a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária das Agências Especializadas e que conste na lista elaborada pela Agência, sujeita à comunicação ao Secretário Geral da ONU e, periodicamente, aos Governos dos Estados Membros; 10)o nome contido na lista e a sua comunicação ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, já que nem todos os funcionários das Agências Especializadas fazem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados, que necessitam de privilégios semelhantes aos agentes diplomáticos, para o bom desempenho de suas finições; 11)a determinação da categoria de funcionários beneficiados com os privilégios cabe às Agências Especializadas, que gozam de autonomia, inclusive para renunciar a qualquer imunidade concedida aos seus funcionários (2? Seção do Artigo 6° da Convenção); 12)já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vinculo empregaticio, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos; f a. Processo n.° 14041.000828/2005-17 AcárcIllo n.° 104-22.174- Fls. 6 13)a IN SRF n°73, de 1998, reiterada pelas seguintes, confirma a interpretação feita da Convenção, isto é, os rendimentos auferidos de Organismos Internacionais pelos residentes no Brasil estão sujeitos à tributação, sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exceto os recebidos por pessoas físicas aqui residentes relacionadas nas listas enviadas à Receita Federal pelos Organismos; 14)por fim, cite-se a publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas — 2005", editada pela Receita Federal, que esclarece acerca do tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU (perguntas es. 137 e 138); 15) conclui-se assim que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejanr devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; e seus nomes devem ser relacionados e informados à Receita Federal Por tais Organismos, como integrantes das categorias por eles especificadas; 16) o contribuinte firmou o Contrato de Serviço com a UNESCO n° ED08265/2001, às fls. 38/43, que não deixa dúvida no sentido de que ele não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção; 17) destarte, sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional, cabendo agora perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento do tributo; 18) as Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, têm personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, são exoneradas de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal); 19)conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa da de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedida não se estende às pessoas físicas que delas participam; 20) por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhes é reconhecida, por convenção internacional, a imunidade (Decreto n°52.288, de 1963); 21) em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório; 22) no que concerne à jurisprudência invocada, há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, portanto não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam- se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios; ?* • Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acórd8o n.° 104-22.174• Fls. 7 23) de qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. n° CSRF/04.00.004 — Recurso n° 106-131.853); 24) assim, os rendimentos recebidos pelo contribuinte da UNESCO/ONU, decorrentes da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda, por falta de previsão legal, estando sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual; 25) o contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio, porém se trata de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra; 26) em face do art. 44, inciso 1 e § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso; 27) por último, quanto ao Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasília, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Intimado de tal conclusão, por AR, em 24 de fevereiro de 2006 (fls. 99), o Contribuinte interpôs recurso voluntário, em 17 de março (fls. 100/121), em que reitera os mesmos fiindamentos já apresentados na peça impugnatória, e que estão condensados no seu pedido final, qual seja: 73. Ex positis, espera o Recorrente seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para decretar-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado, ante o reconhecimento do direito à isenção sobre os rendimentos percebidos por funcionários da UNESCO, além da cumulatividade das multas aplicadas (bis in idem), nos termos do precedente judicial, com trânsito em julgado, que reconhece a isenção em favor dos contribuintes, 'mesmo que brasileiros, atuando no Brasil', da jurisprudência do Conselho de Contribuintes, da Cámara Superior e nos termos do artigo 150, inciso II da CF/88, e em conformidade com a legislação trazido à colação, se ultrapassada a preliminar de nulidade do v. acórdão, por desrespeito ao principio da igualdade tributária, por ser medida da mais lídima justiça. 74. Entretanto, se não for esse o eniendimento dos eméritos Julgadores, o que só se admite para argumentar, seja aplicado o art. 112, I e lido CT1V, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte, nos termos das razões do recurso, ou, ainda, se mantida a r. decisão de primeira instância, recaia o ónus do imposto sobre o empregador, que não efetuou a retenção e o recolhimento, nos termos da legislação pátria." Às fls. 122, consta informação fiscal dando conta de que o arrolamento de bens foi formalizado, sendo objeto do processo administrativo-fiscal n° 11853.000427/06-97. É o Relatório. Processo n.° 14041.000828/2005.17 Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 8 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso (fls. 100/121) é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Inicialmente, o Contribuinte argüiu a nulidade do acórdão de primeira instância por desrespeito ao princípio constitucional da igualdade tributária, vez que não adotou precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos que corroborariam a sua tese. Todavia, não lhe cabe razão A uma porque não há efeito vinculante, de caráter geral e amplo, para os órgãos julgadores da administração pública (nem mesmo no próprio Poder Judiciário), relativamente à jurisprudência, quer seja judicial, quer seja administrativa, salvo as hipóteses de súmulas, o que não é o caso. A duas porque a própria jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pelo Contribuinte já sofreu alteração, e não mais prestigia a sua tese, como se verá na seqüência. E, finalmente, a três porque a nulidade de uma decisão administrativa só deve ser declarada quando tiver sido ela proferida por autoridade incompetente ou com preterição ao direito de defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, situações não vislumbradas no caso concreto. No mérito, a discussão está centrada na correta identificação da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte da UNESCO, uma Agência Especializada, durante o ano-calendário de 2002 e, conseqüentemente, na definição dos efeitos tributários daí decorrentes, para fins de incidência ou não do IRPF. Sustenta o Recorrente que seus rendimentos seriam isentos, já que existiria um vínculo empregatício entre ele e a UNESCO, procurando demonstrar, pois, que o seu tratamento tributário deve ser o de funcionário de organismo internacional, o qual goza de isenção tributária. Fundamenta-se, especialmente, em convenção internacional — em especial, no Decreto n° 52.288, de 24.07.1963 — e em jurisprudência deste Conselho e do Poder Judiciário. A matéria aqui tratada não é nova nesse Conselho. Já foi muito discutida e vem passando por interpretações diferentes ao longo do tempo em que os estudos vão se aprofundando. Por isso, realmente, assiste razão ao Contribuinte quando destaca precedentes • desse Conselho, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favoráveis à sua tese. Porém, não é mais esse o entendimento hoje predominante. Aliás, lembre-se que o direito é dinâmico, está em constante evolução e sua interpretação é um ato subjetivo, influenciado pelos valores e convicções pessoais de cada julgador/intérprete, o qual, todavia, deve sempre se ater aos princípios e regras de interpretação do sistema normativo. Dentro desses limites, sua convicção é livre e mutável. Exemplo mais evidente dessa assertiva são as corriqueiras mudanças de posição jurisprudencial promovidas pelas nossas mais altas Cortes de Justiça Nacional — STF e STJ — o que, em momento algum, implica em violação a princípios constitucionais — por exemplo, o da igualdade -, como alegado pelo Contribuinte. A esse respeito, mais não precisa ser dito. • Processo n.° 14041.000828/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 9 Desde logo, pois, é de se fixar as conclusões hoje adotadas por esse Conselho de Contribuintes a respeito do tema, às quais me filio: "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram Incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a :serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente." (Acórdão CSRF/04- 00.194, de 14.03.2006, Rel. Conselheiro Romeu Bueno de Camargo — grifos nossos) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condicdo de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária." (Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.09.2005, Rel. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão - grifos nossos) "IRPF - PNUD - ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003 - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Gerai Não estão albergados pela isenção os rendimentos ràebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente." (Acórdão n° 104-21.834, de 17.08.2006, Rel. Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar — grifos nossos) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209)." (Acórdão n° 106- 15.935, de 20.10.2006, Rel. Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Brito — grifos nossos) "IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATíCIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - 1 Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acónilio n.° 104-22.174 Fls. 10 INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a Ir Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disc@inar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por apressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99." (Acórdão n° 102-46.487, de 16.09.2004, Relator Designado Conselheiro José Oleskovicz — grifos nossos) Veja-se, portanto, que o ponto central para a definição da tributação pelo IRPF desses valores recebidos de organismos internacionais está na caracterização ou não, caso a caso, de cada beneficiário desses rendimentos como "funcionário" da agência especializada. Essa linha de raciocínio tem a sua construção a partir da interpretação do artigo 5°, inciso II, e parágrafo único, da Lei n° 4.506/64, matriz legal do artigo 22, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 1999, e de cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963, a saber: • "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e RI deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (destaques nossos) • itd k Processo n." 14041.000828/2005-17 Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 11• - DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: "ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo tr Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; ..- 22° Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada." (destaques nossos) Essa matéria já foi detalhadamente examinada e didaticamente explicada em profundo estudo desenvolvido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual pode ser conferido no âmbito do seu voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06.12.2006, cujos fundamentos a seguir transcritos adoto como parte integrante desse voto: "No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se • Processo n.° 14041.000828/2005-17 AcóniLlo n.° 104-22.174 Fls. 12 conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Fica assim demonstrado que o art. 5° .cla Lei n°4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte - brasileira residente no Brasil -, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. - De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, benef.:cios tais como facilidades intigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A "resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18° Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18 Seção t . I . 1 • Processo a° 14041.000828/2005-17• • Acórdão n.• 104-22.174 Fls. 13 Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados,' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem fia às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6 da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnkos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza , com beneficiários não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórios, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil Afinal, esses funcionários integram categorias de staff dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das 41 - • Processo n.• 14041.000828/2005-17 • Acendáo n.° 104-22.174 Fls. 14 existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. --- Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." • Logo, resta evidente que, a partir de tais conclusões de ordem jurídica, a questão se resolve faticamente, com a identificação, concretamente, caso a caso, da situação funcional do Contribuinte perante o organismo internacional/agência especializada (no caso, UNESCO). No caso concreto, tal resposta vem, primeiro, da constatação da existência de um contrato de trabalho celebrado entre o Recorrente e a Agência Especializada, denominado CONTRATO DE SERVIÇO, MEMORANDUM DE ACORDO ESTABELECIDO de n° ED10240/2002, anexo aos autos às fls. 32/37. Depois, da análise do seu conteúdo, em especial, das suas cláusulas II, V e VI, que são as seguintes (fls. 32/33): "II. VIGÊNCIA DO CONTRATO O presente Contrato entra em vigor na data de 02/01/2002 e terminará na data de 31/12/2002, sujeitando-se às condições do Artigo VII abaixo. Em hipótese nenhuma, este Contrato poderá ser considerado como automaticamente renovável. V.ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convencdo que reze os Privilégios e a Imunidade. VI. DIREITOS E OBRIGACÓES DO(A) CONTRATADO(A) Os direitos e obrigações do(a) Contratado(a) estão estritamente limitados aos dispositivos e às condições do presente Contrato. Assim, o(a) Contratado(a) não poderá se prevalecer de nenhum beneficio, pagamento, subsídio, indenização ou pensão por parte da UNESCO, exceção feita aos pagamentos expressamente previstos neste Contrato. 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre pagamentos recebidos a título do mesmo." (destaques nossos e do original, quanto aos títulos) 4119 • Processo n.° 14041.000828/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.174 Fls. 15 Ora, dúvidas não restam de que o Contribuinte não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário da UNESCO. A cláusula V supra transcrita é clara e expressa nesse sentido. Logo, não é funcionário desse organismo internacional, não estando albergado pela isenção e outros beneficios disciplinados pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/1963. Desse modo, não tem direito à isenção pleiteada, estando os rendimentos recebidos pelo Contribuinte daquele Organismo Internacional efetivamente sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na sua Declaração de Ajuste Anual. No que diz respeito ao Termo de Conciliação, homologado no processo n° 1.044/2001, da 158 Vara do Trabalho de Brasília, trazido à baila pelo Contribuinte, entendo que em nada ele aproveita à sua tese, uma vez que as suas repercussões, quando muito, circunscrevem-se à área trabalhista/previdenciária, não produzindo qualquer efeito frente à legislação tributária. Cabe, por último, nessa parte, considerar que, mesmo que se alegue que os contratos e convenções entre particulares não podem alterar os efeitos tributários da relação jurídica, nos termos do artigo 123, do Código Tributário Nacional, essa tese não aproveita ao Contribuinte, relativamente às cláusulas do seu contrato de serviço, uma vez que, pela convenção internacional acima citada e transcrita diversas vezes (e que tem força de lei ordinária, pelo artigo 98, do mesmo CTN, já que introduzida no sistema nacional via Decreto), mesmo que o vínculo trabalhista, para fms da legislação brasileira venha a ser reconhecido, para que ele pudesse usufruir da isenção do IRPF teriam que ser cumpridos outros requisitos, não presentes no caso concreto, como por exemplo, constar o nome do Contribuinte da comunicação feita pela UNESCO ao Governo da lista de seus funcionários e suas categorias respectivas (artigo 6°, 188 Seção). Portanto, tenho como correta a autuação nessa parte. Alega, também, o Recorrente, que, mesmo que devido fosse o IRPF, a responsabilidade pela sua retenção seria da fonte pagadora, para a qual requer, então, a transferência da responsabilidade tributária, por não tê-lo feito. Porém, mais uma vez não lhe cabe razão, eis que, nos termos do artigo 106, inciso III, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no país (como é o caso do Contribuinte) que prestem serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte (como é a UNESCO) estão sujeitos ao recolhimento do camê-leão. Aliás, o fato do organismo internacional não ter feito a retenção na fonte do Imposto de Renda é mais um elemento confirmatório de que os valores por ele pagos ao Contribuinte não têm natureza salarial, nem demonstram vínculo empregaticio, diferentemente do que sustenta a defesa desde o início. De mais a mais, há de se considerar, ainda, que as Agências Especializadas — como a UNESCO - têm personalidade jurídica própria, sendo desonerada de todo o tipo de imposto direto. Tudo, conforme o disposto no artigo 2°, e na 911 seção do artigo 3°, do Decreto n°52.288, de 1963, verbis: "ARTIGO 2° Personalidade Jurídica ff • • • Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acerca° n.* 104-22.174• Fls. 16 As agências especializadas possuirão personalidade jurídica. Terão capacidade para (a) contratar, (b) 'adquirir e alienar bens móveis e imóveis, )c) mover ações judiciais." "ARTIGO 3° Bens, Fundos e Ativo 9° Seção As agências especializadas, seu ativo, renda e outros bens serão: a) Isentos de todos os impostos diretos; fica entendido, porém, que as agências especializadas não reclamarão isenção de taxas que, de fato, são apenas tarifas de serviços públicos; Desse modo, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, o que é transferido para a responsabilidade do próprio contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório, exatamente nos termos preceituados pelo artigo 106, do RIR/99, acima citado, que vem, pois, a confirmar essa conclusão, porque, se assim não fosse, a obrigação nele prevista seria inócua e desnecessária. Logo, não assiste razão ao Contribuinte nessa sua pretensão de transferir à fonte pagadora — Agência Especializada (UNESCO) — a responsabilidade pelo imposto não recolhido. Por fim, resta, ainda, a questão da exigência da multa de oficio isolada, de 75%, por falta de recolhimento do IRPF, devido a titulo de camê leão, com base no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/96. A base de cálculo dessa multa é exatamente o montante dos rendimentos considerados omitidos, descritos no item 1, do auto de infração (fls. 50), os quais já estão penalizados com a multa de oficio, também de 75%. Ou seja, sobre a mesma base de cálculo, o auto de infração imputa contra o Contribuinte a multa de oficio de 75% duas vezes. Não há como cumular a aplicação de multas quando o imposto também está sendo exigido no mesmo lançamento e também está sujeito à multa de oficio. Esse tema é, também, há muito tempo, 'objeto de estudos por este Colendo Conselho de Contribuintes, cabendo destacar as conclusões constantes do acórdão n° 104- 20.773, de 16.06.2005, da lavra do Conselheiro Nelson Mallmaim que bem esclarecem a questão: "Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o 'carnê- leão' que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. • s Processo n.° 14041.000828/2005-17 Acórdâo n.° 104-22.174 Fls. 17 4 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de i oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio bolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício Juntamente com o tributo (multa de oficio normal), Mo havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício bolada Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontánea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual." Assim, tratando-se da mesma base de cálculo, irnprocede a imposição da multa de oficio, exigida isoladamente, devendo ser provido o recurso nesse item. Ante ao todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial, excluindo da exigência a multa isolada por falta de recolhimento do camê- leão. • Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007 o I •# - diffSI , i 11 LOISA GUA j0 ASOU • Cr- , Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000185/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios.
Numero da decisão: 101-95.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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(Inc. por WEG Indústrias Ltda.) Recorrida : 3a Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Acórdão n° :101-95.912 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificada (parte a titulo de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WEG Transformadores Ltda. (Inc. por WEG Indústrias Ltda.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Processo n°13973.000185/00-71 ' Acórdão n° 101-95.912 4 1 SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 JRN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 Processo n° 13973.000185/00-71 Acórdão n° 101-95.912 Recurso n° : 148.574 Recorrente : WEG Transformadores Ltda. (Inc. por WEG Indústrias Ltda.) RELATÓRIO O presente litígio diz respeito a indeferimento de pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais correspondentes ao ano-calendário de 1997. Conforme Despacho Decisório de fls. 11 a 14, a autoridade competente Indeferiu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - Perc formulado pela contribuinte em relação ao seu Imposto de Renda do ano- calendário de 1997 por existirem débitos de tributos e contribuições federais e por ter sido entregue declaração retificadora fora do exercício de competência, que implicou mudança na base de cálculo e, conseqüentemente, no valor do incentivo fiscal. Em sua manifestação de inconformidade a interessada esclarece que entregou tempestivamente, em 27/04/98, sua DIPJ do ano-calendário de 1997, com destinação ao Finor no valor de R$ 120.533,23. Informa que a retificadora entregue em 30/11/1999 teve o fito único de retificação de dados_da DIPJ original, não retificação de opção . Informa que na retificadora foi destinado um montante inferior (R$ 84.655,37) ao originalmente declarado e o excesso de destinação - R$ 35.877,86 - foi arcado pela interessada como forma de destinação com recursos próprios. Refuta a aplicação a seu caso do disposto no Ato Declaratório (Normativo) SRF/Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, visto que sua opção foi tempestivamente formulada na DIPJ original e a DIPJ retificadora, apresentada "[...] fora do exercício de competência, somente veio a alterar alguns dados e não modificar a opção inicialmente feita? Alega que o referido ADN não mais existe no ordenamento jurídico, pois se remete ao RIR/80, que teria perdeu a eficácia com a superveniêncla do Decreto 3.000/90. A 3° Turma de Julgamento da Delegacia de Florianópolis indeferiu a solicitação. O voto condutor do acórdão explicitou que a Delegacia da Receita Federal em Joinville fundamentou o indeferimento em dois motivos, a existência de 3 612 tt: Processo n° 13973.000185/00-71 'Acórdão n° 101-95.912• débitos de tributos e contribuições federais de responsabilidade da requerente, e a entrega de retificação fora do exercício de competência. Ponderou, todavia, que o primeiro desses motivos não autoriza o indeferimento, porque o Despacho Decisório não contém qualquer descrição de tais débitos nem comprovação de sua efetiva existência. Quanto à apresentação da DIPJ retificadora fora do exercício de competência, entendeu-a suficiente para embasar o indeferimento. Ressaltou que houve alteração da opção manifestada na DIPJ original, com alteração para menor do valor, e que a opção é irretratável. Mencionou o artigo 4°, § 5°, da Lei n° 9.532/97, o Ato Declaratório (Normativo) SRF-Cosit n.° 26, de 18 de novembro de 1985, o Parecer Cosit n.° 31, de 19 de novembro de 2002 e a Nota SRF/Cosar n.° 131/2001. Ciente da decisão em 30 de setembro de 2005, a interessada ingressou com recurso a este Conselho em 31 de outubro seguinte, reeditando as razões apresentadas frente à Delegacia de Julgamento. É o relatório. r i0 4 Processo n° 13973.000185/00-71 Acórdão n° 101-95.912 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora A matéria em discussão está tratada nos dispositivos legais consolidados nos artigos 601, 604, 610, 611, 613, 900 e 904 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto 1.091/94. De acordo com esses dispositivos legais: 1) A opção pode ser manifestada por duas formas, a saber a) no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente, mediante o recolhimento, por meio de documento de arrecadação (DARF) específico, da parte do imposto sobre a renda destinada à aplicação. (Lei 9.532/97, art. 40 0 § 1°) b) na declaração de rendimentos, mediante indicação, no campo próprio. 2) A opção é irretratável ((Lei 9.532/97, art. 4°, § 5°). A extensão do significado desse dispositivo é que: a) recolhido o primeiro DARF específico para determinado fundo e percentual, os demais não poderão ser para fundo distinto nem em percentual distinto; b) em caso de opção manifestada na declaração, não pode haver retificação da declaração para alterar o fundo e/ou o percentual. 3) A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, deve: a) encaminhar aos fundos, para cada ano-calendário, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes ((Decretos-Leis nes 1.376/74, art. 15,0 1.752/79, art. 1°); b) expedir, em cada ano-calendário, à pessoa jurídica optante, extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. (Decreto-Lei n° 1.752/79, art. 3°). gs 5 Processo n° 13973.000185/00-71. • Acórdão n° 101-95.912 A materialização do benefício compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção (nos recolhimentos ou na declaração). O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Assim, em relação à declaração de rendimentos, sua retificação ou sua eventual apresentação em atraso, por si só, não obsta a aplicação nos fundos de investimento. O que se exige é que, cumulativamente: a) em qualquer caso, o valor a ser aplicado tenha sido recolhido em DARF específico, e dentro do exercício financeiro; b) em caso de retificação de declaração, não sejam alterados o fundo e o percentual. Assim, diversas são as situações que podem ocorrer, sem prejudicar a aplicação: a) Retificação da declaração com aumento de imposto devido, sem alteração dos percentuais: poderão ser destinadas ao fundo as parcelas da diferença de imposto que tiverem sido recolhidas em DARF específico, dentro do exercício de competência. b) Retificação da declaração com redução do imposto devido: a eventual diferença a maior recolhida a título de incentivo será considerada aplicação com recursos próprios. c) Apresentação de declaração fora do prazo (mesmo que fora do exercício de competência) não prejudica a opção manifestada mediante recolhimento em DARFs específicos, desde que recolhidos dentro do exercício de competência. A situação wc" acima, poderá acarretar o tardio encaminhamento aos fundos dos registros que constituirão ordens de emissão de certificados de 6 , Processo n° 13973.000185/00-71 . • • Acórdão n° 101-95.912 investimentos, bem como a tardia expedição à pessoa jurídica optante, do extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Isso porque essas providências por parte da Secretaria da Receita Federal se dão com base na opção exercida na declaração e no controle dos recolhimentos. Na situação em análise, não foi identificado o descumprimento de nenhuma das condições legais para ter direito ao gozo do benefício: a opção foi feita na declaração original, a declaração retificadora não alterou o fundo beneficiário nem o percentual, não há acusação de que as parcelas não tenham sido recolhidas dentro do exercício financeiro de competência, e mediante DARfs específicos. No caso, a única conseqüência da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não poder ser restituído, e a parcela reduzida passa a ser considerada aplicação com recursos próprios. Dou provimento ao recurso. Sala da Sessões, DF, em 07 de dezembro de 2006 / SANDRA MARIA FARONI cl; 7 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000082/2001-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30722
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:23:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:23:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:23:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:23:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:23:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:23:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:23:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:23:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:23:32Z; created: 2009-08-10T17:23:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T17:23:32Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:23:32Z | Conteúdo => /. 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13951.000082/2001-84 SESSÃO DE : 14 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.722 RECURSO N° : 124.457 RECORRENTE : PEQUITO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos • jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos declarar a nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 JOÃ 11,4( 'ACOSTA Frei • ente ANELISE DAUDT PRIE O Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 RECORRENTE : PEQUITO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre a este Conselho, tempestivamente, de julgado proferido pela autoridade a quo, que indeferiu a impugnação da decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba na Solicitação de Revisão Exclusão da Opção pelo SIMPLES. • Conforme Ato Declaratório n° 255.399 de 02/10/2000, (fl. 05), a exclusão ocorreu devido a "pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN". A Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS foi indeferida porque a empresa deixou de apresentar certidão negativa quanto à dívida ativa da União. (11. 15-v). Na impugnação, a empresa alega, em síntese, que fez opção pelo REFIS e que, portanto, estaria com os débitos regularizados. A decisão de Primeira Instância encontra-se assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 • DÍVIDA ATIVA. REGULARIZAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO. INEFICÁCIA. Por força do § 3° do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, a exclusão de oficio do SIMPLES ocorre por meio de ato declaratório da Administração Fiscal. A permanência de contribuinte excluído somente se admite se invalidado o ato declaratório. Apenas duas são as formas de invalidação do ato administrativo: anulação — em razão de ilegalidade — ou revogação — por motivos de conveniência e oportunidade. Se existiam fundamentos legais para a edição do ato declaratório excludente, não cabe cogitar da sua anulação. Também não se admite a revogação do ato em razão da regularização posterior de pendências que motivaram a exclusão Isso porque pressupõe um juízo discricionário que não se harmoniza com o caráter plenamente vinculado da atividade tributária. Solicitação Indeferida" No recurso voluntário, a empresa aduz que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 a-) a IN SRF n° 100/2000 teria prorrogado para até 31/01/2001 o prazo para apresentação da SRS, e que na data da sua apresentação não existiam pendências fiscais da Recorrente. O Ato Declaratório somente passaria a existir após o prazo de apresentação da SRS; b-) que a decisão estaria ferindo o disposto no artigo 179 da Constituição Federal; c-)os débitos de responsabilidade da empresa já foram incluídos no REFIS; d-) foram violados os princípios da razoabilidade e da • proporcionalidade; e-) a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando-se direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial (Súmula 473 do STF). É o relatório. Ad2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 VOTO Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' O ato declaratério que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública ? , deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos juridicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União • ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (--)” Porém, no caso de que se cuida, o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGF7V". "Pendências da empresa e/ou sócios na PGF1V" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listado. Porém, tal fundamento legal não está delimitado no ato. I Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-ser por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesse A s; (...)" gi9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.457 ACÓRDÃO N° : 303-30.772 No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-)as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-)quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração9 d-)os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da • empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na • presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,tfeU:7 TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 13951.000082/2001-84 Recurso n.°:.124.457 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.722 Brasília- 10 de junho de 2003 Joà- • ,.oi an e a Costa Preside e da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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