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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5275991 #
Numero do processo: 10410.720396/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Precedentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 340,70 declarado a título de imposto retido na fonte, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir Da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A legislação prevê a compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovada. Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O SÓCIO E A EMPRESA PELO IRRF NÃO RECOLHIDO AOS COFRES PÚBLICOS. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Precedentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 112          2 Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  Da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto como relatório as seguintes considerações  efetuadas pela Autoridade Julgadora de 1ª instância:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  fls.  08,  do  exercício  2008,  ano­ calendário 2007, em decorrência da glosa do imposto de renda  retido  na  fonte,  resultando  na  apuração  do  IRPF/2008  de  R$  3.666,78, código 0211, multa e juros de mora, totalizando em R$  9.669,37, atualizado até 30/04/2010.  2. De conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento  legal,consta que:  “Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 3.666,78, referente  às  fontes  pagadoras  abaixo  relacionadas.Glosa  do  valor  referente ao imposto de renda retido na fonte­IRRF. por se tratar  de  contribuinte  proprietário/administrador/responsável  pela  fonte  pagadora  COMESE  LTDA.Em  consulta  aos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatamos  que  essa  empresa  recolheu,  no  código  de  receita  0561  (rendimentos  do  trabalho  assalariado  apenas  R$  340,70  do  total  de  R$  3.666,78  de  imposto de renda retido na  fonte do contribuinte Sistema DIRF  Batimento)  contribuinte  fora  intimado  a  apresentar  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF,  pedidos  de  compensação e DCTF, nada apresentando até a presente data..”  3.  Cientificado  do  lançamento  por  via  postal,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  acatada  como  tempestiva  pelo  órgão  de origem, para alegar que :  “ No transcorrer do ano de 2007, recebi retirada de Pró­ labore  da empresa COMESE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ  09.340.795/0001­51 e dessa retirada foi descontado o IRRF, fato  esse  comprovado  mediante  comprovante  de  rendimentos  fornecido pela  empresa, Dirf e  IRPF, porém essas  informações  deveriam estar contidas nas DCTF entregues referente ao ano de  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 113          3 2006,  fato  esse  não  tendo  sido  realizado  na  ocasião,  por  descuido da pessoa responsável pelo preenchimento da mesma.   1 – PRELIMINAR Antes da apreciação do mérito, ressalto que  ao  perceber  a  falta  essas  informações,  que  se  diz  respeito  à  retenção do IRRF nas DCTF do ano de 2007 as mesmas  foram  retificadas   11. 2 – MÉRITO Com base do inciso 111 e IV do art. 16 do Dec.  70.235/72,  solicito  que  as  informações  contidas  nessas  DCTF  retificadoras possam ser aceitas e  com isso obter a  solução da  pendência  objeto  dessa  Notificação.  Seguem  em  anexo:  2ª  via  das DCTE'la  e 2° Semestres de 2007  tendo  sido  retificadas  em  2010.  111. 2 ­ A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a  insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a  presente  impugnação  seja  acatadas  para  o  fim  de  cancelar  o  lançamento.”  Após  discorrer  sobre  responsabilidade  solidária,  a  Relatora  a  quo  assim  manifestou  seu  entendimento,  que  conduziu  o  Acórdão  para  considerar  improcedente  a  impugnação e manter a exigência do crédito tributário:   “Assim sendo, é de se manter a glosa do  imposto de renda por  não  ter  ficado  comprovado  o  pagamento  do  imposto  de  renda retido na fonte, pela empresa da qual o contribuinte  é responsável, nos termos da legislação vigente.  10  Ante  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação,  para manter  na  integra  o  valor  apurado  na  Notificação de Lançamento de fls. 02”.  Observo  que  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  em  05/04/2010,  conforme  fl.  4,  e  o  Auditor  Fiscal  autuante  consignou  que  o  “contribuinte  fora  intimado  a  apresentar comprovantes de  recolhimento do  IRRF, pedidos de compensação e DCTF, nada  apresentando até a presente data..” o que não foi questionado pelo Recorrente.  Na fl. 10 consta um recibo de entrega de DCTF retificadora, referente ao ano  calendário  de  2007,  entregue  em  12/05/2010,  portanto  na  véspera  da  apresentação  da  impugnação, que deu­se em 13 de maio de 2010.  Nessa Declaração, consta débito para o primeiro semestre, a título de IRRF,  no montante de R$ 3.257,96 (fl. 10) e de R$ 408,84 para o segundo semestre (fl. 29). Somadas  as duas quantias obtém­se R$ 3.666,80.  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  aduz  que  os  valores  retidos  referentes  ao  IRRF  sobre os  rendimentos que  lhe  foram pagos  foram “devidamente quitados  pela empresa responsável”, sendo que do total de R$ 3.666,78 “de imposto de renda retido na  fonte  de  todos  os  beneficiários  constantes  na  DIRF”(grifei)  foram  pagos  R$  340,70  e  o  restante foi incluído no Refis, previsto na Lei nº 11.941/2009.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 114          4 Informa que anexa comprovantes de pagamento do  imposto de renda  retido  na fonte, recibo de consolidação dos débitos incluídos no Refis e “planilha resumo da situação  dos impostos”  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  A ciência do Acórdão de 1ª instância deu­se em 08/02/2012 (fl. 87) sendo o  recurso  voluntário  apresentado  em  09/03/2012. O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento e passo à análise.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte  principalmente  os  rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas, os rendimentos do  trabalho  não  assalariado  pagos  por  pessoa  jurídica,  os  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  pagos  por  pessoa  jurídica  e  os  rendimentos  pagos  por  serviços  entre  pessoas  jurídicas,  tais  como  os  de  natureza  profissional,  serviços  de  corretagem,  propaganda  e  publicidade.  Tem  como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a  incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.   Quando a incidência na fonte tiver natureza de antecipação do imposto a ser  apurado pelo contribuinte, como é o caso, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e  recolhimento do imposto extingue­se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega  da declaração de ajuste anual.  Na  declaração  de  ajuste  anual,  pode  o  contribuinte  compensar  o  valor  do  imposto que haja efetivamente sido  retido e  recolhido pela  fonte pagadora. Quando opta por  realizar esta compensação, passa a ser responsável pelo valor do tributo compensado.  No  caso  em  particular,  o  contribuinte,  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos,  é  sócio  responsável  pela  pessoa  jurídica,  que  deveria  efetuar  a  retenção  e  recolhimento do imposto (extrato do CNPJ na fl. 70). Assim, surge o instituto da solidariedade,  conforme artigo 124, I, do CTN:  ART. 124 – São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal.  Ainda, temos o art. 723 do Decreto nº 3.000/99, abaixo transcrito, para deixar  claro o “interesse comum” a se aplicar à solidariedade, no caso:  Art.723. São solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º).  Parágrafo único.A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 115          5 gestão ou representação (Decreto Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º,  parágrafo único).  Na  linha  acima,  considerando  que  os  sócios  e  acionistas  controladores  são  responsáveis  solidários  pelo  não  recolhimento  do  imposto  descontado  na  fonte,  irretocável  a  glosa do IRRF na declaração do sócio quando a pessoa jurídica, fonte pagadora, não recolhe o  IRRF aos cofres públicos, nos prazos devidos.  Ora, o presente  lançamento se aperfeiçoou com a ciência ao sujeito passivo  da Notificação de Lançamento, em 13/04/2010 (fl. 54), sendo os atos de retificação da DCTF  feitos após. Os pagamentos feitos pela empresa, referentes ao IRRF, após o início da presente  ação  fiscal  não  poderiam  ser  utilizados  pelo  contribuinte,  pois  a  espontaneidade  da  empresa  também estava suspensa, na forma do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72  Art. 7º O procedimento  fiscal  tem início com:  (Vide Decreto nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas.(grifei)  Ressalte­se que no recibo de DCTF retificadora, referente ao ano calendário  de 2007, consta como entregue em 12/05/2010.  Assim,  tanto  a  pessoa  física  beneficiária  dos  rendimentos  quanto  a  pessoa  jurídica  que  deveria  ter  efetuado  a  retenção  e  o  recolhimento  do  IRRF  não  tinham mais  a  espontaneidade para retificar declarações e efetuar pagamentos, após o início do procedimento  fiscal, sendo indevidas a retificação e os recolhimentos efetuados.   Entende­se  que  quando  há  o  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora,  como  é  o  caso,  aqui  anexado  na  folha  73,  o  beneficiário  declarante  exime­se  de  responsabilidade. Mas, no caso, existe a solidariedade, uma vez que o mesmo é o responsável  pela fonte pagadora e conseqüentemente deveria  ter efetivamente efetuado o recolhimento do  imposto retido.  Cito os seguintes precedentes deste CARF:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício:  1999  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  PELA  FONTE  PAGADORA.  BENEFICIÁRIO DO  RENDIMENTO  SÓCIO DA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE.  SOLIDARIEDADE.  Nos  termos  do  artigo  8°  do  Decreto  n°.  1.736,  de  1979,  são  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda  descontado  na  fonte.  Nesse  caso,  o  IRRF  não  recolhido  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 116          6 aos  cofres  públicos  pela  fonte  pagadora  que  incidiu  sobre  os  rendimentos auferidos por sócio deve ser glosado da declaração  de  ajuste  anual  do  sócio  beneficiário  dos  rendimentos...  (Acórdão 2102­001.069 de 10/02/2011)  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF Ano­ calendário:  2001  IRRF.  SÓCIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  O  SÓCIO  E  A  EMPRESA  PELO  IRRF  NÃO  RECOLHIDO  AOS  COFRES  PÚBLICOS.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte. Recurso negado.(Acórdão 2102­01.501 de 24/08/2011)  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IR  DEVIDO  NO  AJUSTE  ANUAL.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  A  compensação  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  na  DIRPF,  no  caso  de  diretores,  gerentes,  sócios,  e/ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos, pressupõe a prova da sua retenção e do seu efetivo  recolhimento com documentação hábil e idônea.(Acórdão 2801­ 003.001 de 17/04/2013)  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  A  compensação  de  IRRF  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF,  no  caso  de  diretores,  gerentes,  sócios  e  ou  representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e  idônea,  da  retenção  em  nome  do  contribuinte  e  do  seu  efetivo  recolhimento.(Acórdão 2201­002.225 de 15/08/2013)  Assim,  entendo  que  a  ação  fiscal  foi  procedente,  ante  a  constatação,  não  elidida pelo Recorrente, de que o imposto usado para compensação na DIRPF, no importe de  R$  3.666,78,  não  foi  efetivamente  recolhido  aos  cofres  públicos,  sendo  responsável  pelo  mesmo o contribuinte pessoa física que o utilizou.  O que se comprova nos autos é que apenas R$ 340,70 (trezentos e quarenta  reais e setenta centavos) foram recolhidos.(fl 74)  Apesar  de  constar  que  o  valor  de  R$  3.666,78  refere­se  a  “todos  os  beneficiários  constantes  da  DIRF”,  como  grifado  no  Relatório,  observo  que  todo  ele  foi  utilizado apenas na DIRPF do aqui Recorrente e que na fl. 74, onde consta a ‘tela’ de sistema  com o “batimento DIRFXDARF” apresenta­se apenas um beneficiário.  Observo ainda, que na planilha de fl. 107, onde o contribuinte busca resumir  a situação do que foi pago com o que era devido, a soma das colunas de “pago” com “refis”  não é igual ao valor na coluna “devido”.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10410.720396/2010­17  Acórdão n.º 2801­003.298  S2­TE01  Fl. 117          7 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  como  imposto  retido  na  fonte  o  valor  de R$ 340,70  (trezentos  e quarenta  reais  e  setenta centavos, correspondente a cinco pagamentos de R$ 68,14)    Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /12/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 35011.002536/2005-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revela a ocorrência de cerceamento de defesa do contribuinte, se tais questões não tiverem sido devidamente apreciadas no julgamento de primeira instância. Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 2302-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 464          1 463  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.002536/2005­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.971  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  ESTADO DO AMAZONAS ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  IMPRECISÕES DO LANÇAMENTO NÃO APRECIADAS PELO ÓRGÃO  A QUO. CERCEAMENTO DE DEFESA.   A manifestação da autoridade fiscal, que leva à retificação do lançamento e  ao  esclarecimento  de  seus  fundamentos  fáticos  e  de  direito,  revela  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  se  tais  questões  não  tiverem  sido  devidamente  apreciadas  no  julgamento  de  primeira  instância.  Inteligência do art. 5°, LV, da CF, e art. 142 do CTN.   Anulada Decisão de Primeira Instância      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria  controversa  trazida  na  impugnação,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 36 /2 00 5- 38 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 465          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 102/105), que  bem resume o quanto consta dos autos:  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD),  lavrada  em  substituição  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.546.845­0,  lavrada em 29/08/2003, declarada nula por vicio  formal,  que  consigna  contribuições  sociais  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  (não  descontada) e à parte do órgão público, destinada ao Fundo de  Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  23/29),  o  crédito,  relativo  às  competências  12/1998  e  13/1998,  refere­se  às  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  pelos  segurados  contratados  sob  a  égide  do  regime  jurídico  dos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  —  Lei  n°  1.674,  de  10  de  dezembro  de  1984,  e  dos  contratados  para  ocupar  exclusivamente cargos em comissão, declarados em lei de livre  nomeação e exoneração, ainda não reconhecidos pelo Estado do  Amazonas —  Assembléia  Legislativa  como  filiados  ao  Regime  Geral da Previdência Social (RGPS).  Conforme  o  mesmo  relatório,  tanto  os  servidores  ocupantes  exclusivamente  de  cargos  em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre nomeação e exoneração, quanto os servidores contratados  sob regime temporário são enquadrados no RGPS, por força do  disposto  no  artigo  40  da  Constituição  Federal  de  1988,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  n°20,  de  15  de  dezembro de 1998.  Fundamentam  o  presente  lançamento,  além  dos  dispositivos  mencionados  no  Relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  (fls.  11/12), o artigo 15,1, da Lei n° 8.212, de 1991.  O auditor notificante informa (fls. 28) que foi analisada a defesa  interposta  contra  a  NFLD  substituída,  a  qual  não  apresentou  elementos novos que pudessem ensejar a retificação do débito.  Informa  ainda  (fls.  28)  que,  para  a  constituição  deste  lançamento,  foram  examinadas  as  Folhas  de  Pagamento  dos  segurados temporários, contratados sob a égide da Lei 1.674, de  1984, e dos contratados para ocupar exclusivamente cargos em  comissão,  declarados  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração,  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 ainda não reconhecidos pelo Estado do Amazonas —Assembléia  Legislativa  como  filiados  ao  RGPS,  identificados  em  seu  controle  interno  como  "Quadro  Temporário,  Quadro  Comissionado  e Quadro Comissionado — Gabinete", Notas  de  Empenho, Notas de Liquidação de Despesas, Ordens Bancárias  e Registros Contábeis do período fiscalizado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  em  26/10/2005,  na  pessoa  do  Subprocurador  Geral  do  Estado,  tendo  apresentado  impugnação em 09/11/2005, juntada aos autos As fls. 34/45, na  qual, alega, em síntese, o que segue.  Afirma que  os  servidores  estaduais  contratados  sob a  égide  da  Lei Estadual n° 1.674, de 1984, possuem vinculo com o Instituto  Previdenciário  do  Estado  do  Amazonas  (IPEAM)  desde  muito  antes da EC n° 20, de 1998.  Diz  que  o  Estado  do  Amazonas  sente­se  ofendido  em  sua  autonomia, não reconhecendo constitucionalidade na EC n° 20,  de  1998  no  que  pertine  à  obrigatoriedade  de  filiação  de  seus  antigos  servidores  especiais,  contratos  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  cujas  peculiaridades  não  podem  deixar  de  ser  reconhecidas.  Explica  que  estes  funcionários  prestam  serviço  ao  Estado  sob  vinculo de natureza administrativa, que vem sendo reconhecido  pelos tribunais, conforme decisões que transcreve.  Informa  que  estes  servidores  pertencem  agora  ao  quadro  suplementar,  identificados  nas  folhas  de  pagamento  como  "VINCULO  C",  possuindo  direitos  e  deveres  definidos  pelo  Estatuto  do  Funcionário  Público  Estadual  (Lei  Estadual  n°  1.762,  de  14  de  novembro  de  1986),  inclusive  quanto  à  aposentadoria.  Afirma  que,  por  meio  da  Lei  Estadual  n°  2.624,  de  22  de  dezembro de 2000, os servidores então pertencentes ao Regime  Especial,  instituído  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  receberam  prerrogativas  e  deveres  dos  servidores  estatutários,  definidas pelo art. 30 daquela Lei. Transcreve alguns trechos da  referida norma.  Argúi, com base nos artigos 18 e 24 da CF/88 que os Estados da  Federação  possuem  competência  privativa  para  regular  sua  própria  organização  e  afirma  a  necessidade  de  reforma  da  decisão  administrativa  que,  em  afronta  direta  ao  disposto  nos  referidos  artigos  da  CF/88,  deixa  de  atribuir  validade  aos  servidores amparados pela Lei Estadual n° 1.674, de 1984, até  porque os mesmos, por força da Lei Estadual n° 2.624, de 2000,  não mais  formam relação precária  e  temporária  com o Estado  do Amazonas.  Discorre acerca da inconstitucionalidade do § 13 do art. 40 da  CF/88,  na  redação  dada  pela  EC  n°  20,  de  1998,  e  da  possibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  sede  administrativa.  Por  fim, pede o conhecimento da impugnação e seu julgamento  procedente para efeito de cancelar a NFLD.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 466          5 Às  fls.  48,  consta  solicitação  do  Procurador­Geral  do  Estado  para que fosse procedida a revisão fiscal do lançamento, a qual  foi  indeferida  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário, conforme despacho às fls. 50.  Às  fls.  52/54,  consta  requerimento  de  diligência,  datado  de  03/10/2006,  o  qual  solicita  o  pronunciamento  da  autoridade  lançadora a respeito da adequação ao caso concreto (servidores  contratados sob a égide da Lei n° 1.674, de 1984) em relação ao  conteúdo  do  Parecer  CJ  n°  3.333,  de  2004,  e  a  anexação  de  cópias das leis mencionadas.  Às  fls.  57/59,  consta  informação  fiscal,  segundo  a  qual  os  servidores admitidos sob amparo da Lei n° 1.674, de 1984, em  caráter  temporário,  são  classificados  no RGPS,  aplicando­se  o  disposto no § 13 do art. 40 da CF/88, por serem segurados cuja  natureza de atribuições de cargos e funções é temporária.  A  autoridade  fiscal  considera  que,  de  acordo  com o  art.  1°  da  Lei  no  1.674,  de  1984,  trata­se  de  servidores  admitidos  em  caráter  temporário,  não  cabendo  buscar  apoio  no  previsto  no  caput do  art.  40  da CF/88  para  colocá­los  como  beneficiários  do regime próprio de previdência do Estado do Amazonas.  Entende que os servidores admitidos através da referida Lei não  se enquadram no disposto no item "h" do Parecer CJ n° 3.333,  de 2004, mas no item "c", que se reporta ao § 13 do art. 40 da  CF/88,  referindo­se  a  servidores  não  estabilizados,  que  não  cumpriram o  interregno  de  cinco  anos  previsto  no  art.  19  do  ADCT, quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções  ocupados seja temporária, aplicando­se assim o RGPS.  Entende  também  que  as  disposições  da  Lei  n°  2.624,  de  2000,  que  transformou  em  cargos  as  funções  temporárias  dos  servidores  admitidos  sob  a  Lei  n°  1.674,  de  1984,  não  se  sustentam, por não  terem respaldo na CF/88 e nem do Parecer  CJ  n°  3.333,  de  2004,  que  não  distingue  cargos  e  funções  ocupados  por  servidores  para  classificá­los  no  regime  próprio  ou no regime geral.  Anexa,  às  fls.  60/89,  cópias  das  Leis  Estaduais  n°  1.674,  de  1984, 1.762, de 1986, 2.607, de 2000, e 2.624, de 2000.  Da  informação  fiscal  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  em  10/04/2007,  conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  as  fls. 93, não tendo o mesmo se manifestado.  A DRJ,  como  afirmado  anteriormente,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado (fls. 101/108).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 28/02/2008  (fls. 111),  apresentado  Recurso Voluntário em 31/03/2008 (fls. 112/119), no qual alega:  1.  os  servidores  estavam  amparados  por  Regime  Próprio  de  Previdência;  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 2. são ilegítimas as contribuições referentes às competências 12  e 13 de 1998, por não observância do art. 195, parágrafo 6° da  Constituição;  3. há presença de servidores efetivos no quadro comissionados;  4.  não  foi  observado  o  limite  máximo  do  salário­de­ contribuição;  5. não foi deduzido o valor referente ao salário­família;  6. deve ser excluído o nome dos Procuradores da relação de co­ responsáveis.  Remetidos os autos a este Conselho e distribuídos os autos à esta 2ª Turma  Ordinária, foi emitida a Resolução n° 2302­00.027 (fls. 184/186), determinando­se diligência  para que fosse analisada a documentação juntada em recurso (leis estaduais); para que fossem  apreciadas a validade, a vigência, a regularidade do Regime Próprio, bem como a possibilidade  de  enquadramento  dos  segurados  incluídos  na  presente  NFLD  no  Regime  do  Estado  do  Amazonas. Tal análise seria relevante, pois interfere no cálculo relativo ao 13° salário de 1998,  se  proporcional  ou  integral.  Também  se  determinou  que  fosse  analisada  a  documentação  juntada  pela  recorrente  relativo  ao  argumento  de  servidores  efetivos  e  dedução  do  salário­ família.  Em cumprimento às solicitações supra referidas, a ilustre autoridade fiscal fez  pormenorizada análise dos autos, emitindo a Informação Fiscal de fls. 190/192 e manifestando  entendimento pelas retificações apontadas na Planilha de fls. 199/200.  Às fls. 439/446 consta manifestação da recorrente sobre a diligência fiscal.  É o relatório.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.002536/2005­38  Acórdão n.º 2302­002.971  S2­C3T2  Fl. 467          7 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi   Exposto,  o  caso  concreto,  é  de  se  notar  que,  do  resultado  da  diligência  efetuada, o fisco manifestou­se pela retificação do crédito lançado.  Todavia, não  foi procedida pela  fiscalização a  citada  retificação, apenas  foi  informado ao sujeito passivo que alguns valores lançados deveriam efetivamente ser excluídos  da notificação.  Em que pese este colegiado ter competência para julgar recursos em segunda  instância administrativa, temos, de fato, uma ampla manifestação da autoridade fiscal sobre o  lançamento que não foi analisada na decisão de primeira instância, que dá procedência total  ao lançamento, quando a diligência solicitada admite que o crédito lançado deva ser retificado.  Assim,  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  que  leva  à  retificação  do  lançamento e ao esclarecimento de seus fundamentos fáticos e de direito, revelou a ocorrência  de cerceamento de defesa do contribuinte, pois tais questões não foram devidamente apreciadas  no julgamento de primeira instância.   Portanto, urge que a decisão de primeira  instância  seja  reformada, para que  haja decisão do órgão a quo sobre a ampla manifestação da autoridade lançadora, em especial  sobre a retificação proposta.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  cerceamento de defesa, quanto à falta de análise de matéria controversa trazida na impugnação,  considerando o resultado da diligência e a manifestação da recorrente, com posterior reabertura  de prazo recursal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 466DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8     Fl. 467DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 12/02/201 4 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10680.913512/2009-26
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913512/2009­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 12 /2 00 9- 26 Fl. 35DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/03/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência novembro de  2003, com débitos de COFINS referentes a fevereiro de 2006, no valor total de R$ 2.344,85.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913512/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.644  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913512/2009­26  Acórdão n.º 3803­004.644  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5284869 #
Numero do processo: 12045.000457/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM: 25/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1518; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000457/2007­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.954  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  No presente  caso  há  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado que  define  o  domicílio tributário do contribuinte.  As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas  pelas  autoridades  Administrativas,  devendo  estas  cumprirem  as  determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 04 57 /2 00 7- 61 Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 25/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  205­ 01.398,  proferido  pela  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  02  de  dezembro de 2008,  interpôs, dentro do prazo  regimental,  recurso  especial de contrariedade  à  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  anulou  o  auto  de  infração/lançamento. Segue abaixo a sua ementa:  “DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente  pode  ser  recusado  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização  da  ação  fiscal  no  domicílio eleito.  Processo Anulado.”  Segundo a Fazenda Nacional, o aresto recorrido merece ser reformado por ter  contrariado a prova dos autos e a legislação tributária de regência da matéria, precisamente, o  art. 127, §2º do CTN; arts. 9, §2º, 11, 59, 60 e 61, todos do Decreto 70.235/72, e, ainda, arts.  2º, IX e 22, da Lei n.º 9.784/99.  Na parte em que entende ter havido violação à prova dos autos, observa que  não  há  fundamento  jurídico  que  respalde  a  decretação  de  nulidade  do  lançamento  sob  a  argumentação de que a decisão final do Tribunal Regional Federal determina a anulação dos  atos praticados pela fiscalização no domicilio escolhido para realização dos trabalhos fiscais.  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 9          3 Diz que o  equívoco do  julgado  recorrido  foi  reputar que a decisão  final do  TRF  da  2­  Região,  proferida  em  15  de  agosto  de  2007,  de  natureza  eminente  declaratória,  poderia anular atos então praticados validamente.  Argumenta  que,  como  o  pedido  formulado  na  ação  judicial  foi  exclusivamente declaratório, dele não se pode extrair nenhuma consequência de invalidação, já  que os provimentos declaratórios apenas ocasionam a certificação.  Quanto à violação aos art. 127, §2º do CTN e art. 9, §2º do PAF, considera  que  os  elementos  constantes  do  caderno  processual  evidenciam  que  existiram  motivos  suficientes e legítimos para a recusa do domicílio fiscal da contribuinte.  Sustenta que, à luz do regramento legal pertinente, não subsiste motivo para a  anulação  da  NFLD,  afinal  os  procedimentos  de  fiscalização  são  válidos  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.   Registra que o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, se posicionou no  sentido que a recusa do domicílio ou  lavratura de auto de infração por autoridade diversa do  domicilio tributário eleito não constitui hipótese para declarar a nulidade do lançamento.  Sobre  a  violação  dos  arts.  11,59  c/c  60,61,  do  Decreto  n.s  70.235/72,  considera que,  ainda que  se possa  cogitar de  eventual vício na autuação,  esse não  se mostra  apto a determinar a nulidade da NFLD.  Entende que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal  somente  serão  declarados  nulos  na  ocorrência  de  uma das  seguintes  hipóteses:  a)  quando  se  tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco  cerceamento de defesa à parte.  Frisa  que  todos  os  elementos  essenciais  à  notificação  estão  presentes,  não  restando  evidenciada  situação  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  a  ensejar  a  decretação  de  nulidade do processo.  Ressalta que o contribuinte demonstrou ter pleno conhecimento da origem do  débito,  tanto  que  o  rebate  de  forma  bem  minuciosa,  detalhando,  inclusive,  ponto  a  ponto  suposto erro existente na base de cálculo do tributo.  Observa que a jurisprudência do CARF tem firmado o entendimento que se o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo não  somente preliminares, mas  também  razões de mérito, como ocorre no caso presente, mostra­se incabível a declaração de nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer  os  princípios  da  instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos da Informação de fls. 937/943, foi negado seguimento ao pedido  em análise.  A PGFN apresentou agravo às fls. 947/953.  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Nos  termos  do  Despacho  n.º  2401­149/2009,  foi  acolhido  o  pedido  de  reexame do recurso em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões.  Preliminarmente  afirma  que,  nos  termos  do  art.  67,  §2°  do  Anexo  II  do  Regimento,  o  recurso  da  Fazenda  deve  ser  inadmitido,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido,  proferido  pela  C.  Quinta  Câmara,  apreciou  matéria  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  decidindo por anular a decisão de primeira instância, bem como todo do procedimento fiscal.  Em  seguida  frisa que,  em que  pese  a  tentativa  insistente  do Recorrente  em  afirmar que a sede da Recorrida é no Centro do Rio onde funciona uma de suas mais antigas  filiais,  o  próprio Contrato  Social  devidamente  registrado  atesta  sua  sede  em Rio  das  Flores,  Volta Redonda, sendo lá seu domicílio fiscal.  Destaca que o CARF chancelou, em seus vários julgamentos, que a aferição  indireta, instrumento do qual se valeu a Recorrente no caso, só tem sede e razão de existir se  houver  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente, o que, decididamente, não ocorreu, pois a Recorrida disponibilizou,  sim,  todos os  dados  necessários  em  seu  domicílio  fiscal  em  Rio  das  Flores,  insistindo  a  Fiscalização  em  identificá­los na filial do Rio de Janeiro.  Diz  que  toda  a  temática  envolvendo  o  efetivo  domicílio  da  empresa  foi  levada  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  nos  autos  da  ação  ordinária  n.º  2003.51.01.022430­0,  declarando­se a sede como domicílio fiscal por decisão judicial já transitada em julgado, sendo  na oportunidade a Fiscalização devidamente informada pela empresa do seu domicílio.  Afirma que não há como a Recorrente atacar os fundamentos adotados pelo  acórdão em relação à aplicação do art. 127, §2º do CTN, porque a decisão judicial colegiada já  dispôs definitivamente sobre a matéria.  Aponta  que  o  erro  no  procedimento  não  se  deu  simplesmente  porque  a  autoridade não era competente, mas porque a dita autoridade (in)competente se dirigiu a outro  endereço que não o do domicílio fiscal da empresa.  Argumenta  que  o  aresto  do  E.  STJ  citado  pela  Recorrente  em  suas  razões  recursais  (RESP  893616)  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Naquele  julgamento,  a  empresa  interessada  pretendia  anular  o  procedimento  fiscal  por  ter  tramitado  processo  perante  a  autoridade incompetente. No presente caso, por outro lado, a Recorrida não foi fiscalizada em  seu  domicílio  fiscal,  por  isso  a  fiscalização  não  encontrou  a  documentação  que  sempre  lhe  esteve à disposição, e por isso procedeu irregularmente à aferição indireta.  Entende  que  a  nulidade  arguida  e  reconhecida  no  julgamento  da  Quinta  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está embasada exatamente no  texto  legal, ou  seja,  não  houve  qualquer  infração  aos  dispositivos  legais  suscitados  pela  Fazenda,  sendo  o  prejuízo  arcado  somente pela Recorrida que  se  submeteu  a  flagrante  cerceamento de defesa.  Frisa que a Fiscalização tinha conhecimento do domicílio da empresa, assim como do fato de  que todos os documentos estavam em sua sede em Rio das Flores.  Ao  final,  requer  o  não  provimento  do  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 10          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Saliente­se que, não obstante o  aludido  recurso  não encontrar previsão  no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria  Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê  que  os  recursos  com  base  no  inciso  I  do  art.  7o  e  do  art.  9o  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho  de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas  em data anterior à Io de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto  nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  Por seu turno o inciso I do art. 7 o do Regimento Interno da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de  2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à  lei.  O recurso é tempestivo e examinando­se o recurso especial apresentado  verifica­se  que  ele  demonstrou,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária à lei, no entendimento da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso I do  artigo 7o do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Para  melhor  elucidação  da  controvérsia,  transcrevo  trecho  do  relato  contido  no Acórdão  da  Apelação  Cível  n.°  2003.51.01.022430­0  da  Sétima  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  de  relatoria  do  desembargador  Sérgio  Schwaitzer:  Trata­se  de  recurso  de  apelação  interposto  por  MI  MONTREAL  INORMÁTICA  LTDA  em  ataque  à  sentença  proferida  pelo  MM.  Juízo  da  19*  Vara  Federal  desta  Cidade,  nos  autos  de  ação  sob  procedimento ordinário movida pela ora Apelante em  face do INSS.  A espécie foi sumariada pelo ilustre sentenciante nos  seguintes termos:  "MJ.  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA,  qualificada na inicial, ajuíza a presente ação em face  do  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  objetivando a declaração de que o domicílio fiscal da  autora é o local de sua sede, situada na Rua Capitão  Jorge  Soares,  n°  4  ­  Rio  da  Flores  ­  RJ.  Postula,  ainda, seja determinado que seus requerimentos sejam  recebidos  e  processados  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda,  ao  qual o Município de Rio das Flores está vinculado, e,  ainda,  que  todos  os  atos  administrativos  praticados  pelo  réu  sejam  provenientes  da  referida  Gerência  Regional de Volta Redonda.  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Como causa de pedir, alega que tem sua sede fixada na  Rua  Capitão  Soares,  n°  4,  no  Município  de  Rio  das  Flores, conforme consta de seu Contrato Social, que foi  devidamente  registrado.  Portanto,  este  é  o  seu  domicílio  fiscal,  nos  exatos  termos do disposto no art.  127,  do  Código  Tributário  Nacional,  e  está  ele  submetido  à  fiscalização  pela  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  de  Volta  Redonda.  Entretanto,  o  Réu  insiste  em  fiscalizá­la  na  sua  filial,  situada na Rua São  José,  n"  90,  no Centro  do Rio  de  Janeiro. Sustenta a ilegalidade da atuação do réu, que  discricionariamente,  elegeu  filial  para  efetuar  fiscalização  impedindo­lhe  de  realizar  seus  atos  administrativos  na  Gerência  Regional  de  Volta  Redonda,  obstando,  inclusive,  o  protocolo  dos  requerimentos de certidões. Daí o pedido. (...)  Ademais, há de se salientar que transitou em julgado a seguinte decisão  judicial:  "dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido e declarar como domicílio tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão  Jorge Soares n° 04, Centro, Município de Rio das Flores ­ RJ.", assim ementada:  "ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  ­  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, §2°, DO CTN.  I — Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­ se que, a princípio, a eleição de domicílio  tributário é  prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege,  passa a Administração a avaliar as alternativas legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II —  A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede,  não  se  confunde  com  o  exercido  da  faculdade  de  eleição  do  seu  domicílio  tributário.  O §  2o  do  art.  127  do CTN permite  que a  autoridade  administrativa  recuse  domicilio  fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido  fixado por eleição, e não em virtude dc mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da  empresa.  III— Recurso provido."  Como se vê, no presente caso há decisão judicial com trânsito em  julgado que  define o domicílio tributário do contribuinte.      As  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  tem  prevalência  sobre  as  proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações  judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.  Portanto, o tratamento a ser conferido na esfera adrriinistrativa há de se  vincular ao conteúdo da decisão  judicial  transitada em julgado cuja conseqüência é sua  imperatividade e imutabilidade da resposta jurisdicional.  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12045.000457/2007­61  Acórdão n.º 9202­002.954  CSRF­T2  Fl. 11          7 Acerca  do  tema,  assim  nos  ensina  o  eminente  jurista  Luiz  Fux em  sua  obra "Curso de Direito Processual Civil", Ed. Forense, 2001, p. 694/695, da qual se extrai o  seguinte excerto:  "A imutabilidade da decisão é fator de equilibrio social  na  medida  em  que  os  contendores  obtêm  a  última  e  decisiva  palavra  do  Judiciário  acerca  do  conflito  intersubjetivo  e  a  sua  imperatividade  da  decisão  completa o ciclo necessário de atributos que permitem  ao  juiz  conjurar  a  controvérsia  pela  necessária  obediência ao que foi decidido."  A decisão judicial faz lei entre as partes, a ser aplicada ao caso concreto,  não cabendo a este Colegiado dar­lhe outro entendimento diferente daquele expresso, sob  pena de desobediência à determinação judicial.  Neste sentido:  "PREVIDENCIÂJUO   ­   CUSTEIO   ­   NFLD  DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ­  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Havendo  decisão  judicial  que  determina  o  domicílio  tributário  do  contribuinte,  deve  ser  esse  o  domicílio  a  ser  considerado  pela  autoridade  fiscal,  salvo  se  comprovado  obstrução  ou  justificativa  para  desconsiderá­lo, desde que devidamente justificado.  A  simples  alegação  de  confronto  das  informações  de  GFIP  com  a  verificação  física  não  é  suficiente  para  desconsiderar  domicílio  determinado  pela  justiça,  se  não comprovada obstrução.  Processo Anulado "  (Acórdão CARF n° 2401­01.604, Relatora: conselheira  Elaine Cristina Memteiro e Silva Vieira)  Pelo  exposto, voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.902894/2008-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. PROVAS. Não cabe à Administração empreender esforços probatórios devidos pelo Contribuinte, uma vez que, de seu dever exercitá-los por se tratar de recuperação de créditos por ele pleiteados não presentes nos autos provas de internação na Zona Franca de Manaus. O não acatamento da indevida pretensão não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Joel Miyazaki e Otacílio Dantas Cartaxo votaram pelas conclusões. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres apresentará declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 159          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki, Maria  Teresa Martínez  López,  Susy Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  A  ora  Recorrente,  irresignada  com  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, com ementa dotada dos seguintes termos,  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do  direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos  termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na Zona Franca  de  Manaus  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  a  isso  não  bastando o art. 4º do decreto­lei nº 288/67. (grifado)  interpõe Recurso Especial, com exame de admissibilidade favorável nº 3400­ 00.143, sob os argumentos de que tal decisão não pode ser mantida em razão da existência de  julgados  contrários  ao  entendimento  articulado,  no  sentido  de  ser  possível  a  utilização  de  crédito de PIS e COFINS após o ano­calendário de 2000 e, inclusive, que determinam à DRF  de origem realizar diligências para comprovar a veracidade do crédito.  Reverbera  também  a  impertinência  do  prejuízo  decorrente  do  fato  de  despacho eletrônico que não cuidou de averiguar a existência ou não de crédito nas operações  com empresas da ZFM/ALC mesmo tendo ela apresentado documentação contábil idônea com  informes  do  conteúdo  de  notas  fiscais  comprovadoras  da  operação  de  comercialização  de  produtos.  Indica como relevante que o “procedimento de PER/DCOMP não é suficiente  para demonstrar o crédito tributário, e, justamente para isso, é que se aguarda a instauração de  processo administrativo tributário.”  Continua elencando os seguintes aspectos:  ­“incabível  a  restrição  do  crédito  com  base  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  tendo  em  vista  que  todas  as  remessas  a  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  são  equiparadas  a  exportação,  sendo  patente  a  isenção  da  operação tributário quanto as contribuição de PIS e COFINS;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 160          3 ­o  entendimento  do Douto Relator,  e  acolhido  por  sua maioria  na  Douta  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  não  pode  ser  ratificado  por  não  ter  respaldo  com  o  ordenamento  jurídico  e  com  o  que  vem  sendo  decidido  por  este  Egrégio Conselho. Ou  seja, não é imbróglio da Recorrente a alegação de ter direito a  compensar o crédito de PIS e COFINS, pois as compradoras de  seus  produtos  se  localizavam  na  ZFM,  logo  é  pertinente  a  aplicação da isenção da não – incidência desta contribuição, em  razão da equiparação destas remessas à exportação;  ­ após julho de 2004, a legislação expressamente prevê alíquota  zero  para  estas  contribuições  nas  vendas  de  mercadorias  realizadas  com  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus por equiparação à exportação;  ­há precariedade no v. acórdão, em razão de não ter respeitado  o princípio da busca pela verdade material, tanto é verdade, que  aproveita a oportunidade para trazer à baila julgado paradigma  que determina a necessidade da DRF fazer diligência para aferir  o direito creditório;  ­ importante se faz reparar o artigo 1º do Decreto nº 2.346/97, o  qual  prevê  que  os  atos  da  Administração  Pública  devem  se  pautar  pelas  orientações  dos  Tribunais  Superiores,  o  que  foi  desconsiderado pela DRJ/CPS.”  Registra excertos do acórdão recorrido:  “Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara a DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo, do Parecer nº 1.789/2002, de que até o período  de  apuração  dezembro  de  20000  não  há  qualquer  ato  que  conceda  isenção  a  tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração. No entender da administração, apenas no período  compreendido entre 22 de dezembro de 20000 e 25 de  julho de  2004 há  isenção quando as vendas para a ZFM se enquadrem,  ademais,  nas  disposições  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  ou  IX  da  Medida  Provisória  2.037  e  suas  reedições.  A  partir  de  26  de  julho  de  2004,  passou  a  haver  desoneração,  sob  a  forma  de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  continua o Relator, para os  recolhimentos  relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  200000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  20000  e  26  de  julho  de  2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  juntada  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 161          4 empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  sue  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.”  Destaca  a  impropriedade  do  comportamento  da  DRJ,  uma  vez  que,  pelo  princípio da prudência, não determinou diligências para averiguar a ocorrência de remessas aos  estabelecimentos  localizados  na  ZFM,  e  que  apesar  de  confirmar  a  existência  de  crédito,  o  mesmo  não  restou  comprovado  pela  ora  Recorrente,  tudo  sob  o  pálio  de  não  considerar  pertinente a substituição do contribuinte no que tange a uma instrução probatória.  O  acórdão  recorrido  registra  que  existem  casos  em  que  a  Administração  possa suprir a ausência de um dado documento cuja apresentação deveria  ter sido promovida  pela parte desde que o documento em questão esteja na posse da administração e seja difícil ou  impossível  apresentação  tempestiva  pela  parte,  como  por  exemplo,  nos  casos  de  DARF´s  e  declarações entregues.  Alega que muito embora tais argumentos sejam dignos de consideração, não  há  como  concordar  com  eles,  uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  a  ora  Recorrente  foi  intimada a apresentar documentos que a Fiscalização entenderia pertinentes para comprovar os  créditos declarados nas DCOMP´s.  Transcreve excerto do acórdão  referente ao Recurso Voluntário nº 145.668,  verbis:  “Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do presente  recurso  voluntário  reconhecendo  à  recorrente  o  direito  de  repetir/compensar  os  indébitos  decorrentes  das  contribuições  para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre receitas de vendas  de  mercadorias  efetuadas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período de 22.12.2000 a 31.12.2003, que  comprovadamente  foram  internalizada  naquela  zona  franca,  cabendo a DRF de origem exigir a documentação necessária à  comprovação das internações bem como a apuração dos valores  a serem repetidos/compensados.”  Diz que essa decisão demonstra a divergência analítica, fazendo com que este  Conselho conviva com opiniões diferentes.  Por essas razões, argumenta que o acórdão recorrido deve ser reformado para  que o processo baixe em diligência, a fim de que seja intimada a Recorrente para apresentação  de  toda a documentação para o  fim de homologação do crédito pleiteado, até mesmo porque  nunca existiu oportunidade para exibição de documentos, uma vez que o crédito tributário foi  indeferido por meio de despacho decisório eletrônico.  Transcreve  vários  trechos  de  acórdãos  deste  Conselho  que  contemplam  abordagens sobre os princípios da verdade material e da oficialidade.  Afirma  novamente  que  o  objetivo  deste  Recurso  é  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  sejam  homologados  todos  os  pedidos  de  compensação  realizados  com  créditos de 2000 a 2005.  Ainda  transcreve  parte  do  acórdão  recorrido  para  provar  a  existência  de  entendimento diferente em outra Turma e Câmara da 3ª Seção, verbis:  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 162          5 “Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  se referindo, genericamente, às venda à AFM, ou, mais claramente, está ela a dizer  que, para efeito do incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  AFM não se equipara “a exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o  inciso II do ato legal em discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo  isentivo  anterior,  está  simplesmente  delimitado­lhe  o  alcance  como  compete  aos  parágrafos.  Tal reconhecimento deve ficar claro, não implica que após deixar o parágrafo  (a partir de 22 de dezembro de 2000) tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o  decreto­lei 288 não basta.  Mas tampouco há isenção apena porque a compradora lá esteja. Nos recursos  ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do pedido e a ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  nos  acórdãos  que  o  analisam  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  22  de  dezembro  de  20000  a  25  de  julho  de  2004, mas  não  estava  ele  adequadamente comprovado. Simplesmente não há direito na forma requerida.”  Destaca que a equiparação à exportação dos atos de comércio praticados com  a Zona Franca de Manaus impede a existência do acórdão recorrido.  Rechaça a alegação de imbróglio feita no Recurso Voluntário, uma vez que o  mesmo registrou a existência de direito creditório no período após 2000.  Transcreve  ainda  excertos  do  acórdão  paradigma  nº  3301­00.311,  confirmando a tese da ora Recorrente, verbis:  “ As receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços e/ou de serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21.12.2000  estavam  sujeitas  à  Cofins,  tornando­se isenta dessa contribuição somente a partir de 22.12.2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  As contribuições para o PIS e COFINS apuradas e pagas sobre as receitas de  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  referente  ao  período  de  22.12.2000  a  31.12.2001,  constituem  indébitos  tributários  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa competente homologar a compensação dos débitos fiscais declarados  até o limite do montante do crédito financeiro apurado.”  Alega que essa decisão fornece suporte para justificar a procedências de suas  razões  uma  vez  que  a  partir  de  22.12.2000  foram  consideradas  isentas  as  remessas  para  estabelecimentos localizados na ZFM, referentemente as contribuições para o PIS e COFINS.  Tece  considerações  sobre  o  posicionamento  hierárquico  da Lei  nº  5.172/66  (CTN) como lei complementar e acrescenta que qualquer alteração em seu conteúdo somente  será plausível se acontecer por via de norma situada no mesmo nível do CTN, como é o caso  do Ato Complementar nº 35/67 – publicado na mesma data do Decreto­Lei nº 288/67 – cujo §  2º, inciso II, do art. 7º assim preleciona:  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 163          6 “§  2º  ­  Para  os  efeitos  de  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  além  da  mercadoria  objeto  de  operação  de  exportação,  considera­se destinada ao exterior a remetida:  II – aos armazéns gerais alfandegados, entrepostos aduaneiros e  zonas francas;  Assim, argumenta que nenhuma lei ordinária ou ato administrativo do Poder  Executivo poderá alterar uma lei complementar.  Considera que o conteúdo do art. 7º do Ato Complementar nº 35/67 destina­ se  às  exportações  porque,  confirmando  a  imunidade  nas  exportações  para  o  antigo  ICM,  conforme já previa o § 5º, do art. 24, da Constituição de 1967, estende a mesma imunidade nas  exportações  para  o  IPI  e  insere  no  mundo  jurídico  uma  nova  situação  quando  concede  tratamento  fiscal  igualitário  a  exportação  para  as  remessas  de  mercadorias  para  as  zonas  francas.  Transcreve  excerto  do  voto  do  Ministro  Sepúlveda  Pertence  em  Medida  Cautelar concedida na ADin nº 310­1 (DJ 16.04.1993), verbis:  “A plausibilidade da arguição suscitada faz relevante a questão constitucional  proposta. Certo, ao esforço de demonstração da invalidade nas normas questionadas,  fez­se necessário seu cotejo com preceitos subconstitucionais: em particular, o artigo  4º do Decreto­Lei nº 288/67 (...), e o artigo 49 do mesmo diploma (...); o art. 5º da  Lei  Complementar  nº  4/69,  que  manteve  em  vigor,  dando­lhe  hierarquia  complementar, o referido artigo 4º, do DL 288/67”.  Conclui  enfatizando  que  todas  as  vendas  para  empresas  situadas  n  Zona  Franca de Manaus caracterizam exportações para fins fiscais e devem ter o mesmo tratamento  tributário na conformidade do entendimento dos Tribunais Superiores, e registra – entre outras  – algumas considerações finais:  “È  dever  da  Administração  Pública  perquirir,  aferir,  buscar  a  verdade  material,  ou  seja,  deve  a  Fiscalização  exigir  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  internações  bem  como  a  apuração  dos  valores  a  serem  repetidos/compensados.  Deste  modo,  a  Recorrente  acredita  que  este  entendimento  é  o  mais  adequado  ao  caso  em  comento  do  que  o  exposto  no  v.  acórdão  vergastado,  isto  porque,  a  Recorrente  não  pode  ter  o  seu direito tolhido, tão somente, porque em nenhum momento foi  intimada a apresentar documentação.  (...)  As  planilhas  juntadas  são  documentos  idôneos  até  prova  em  contrário,  desta  feita,  é  necessário  que  esta  Colenda  Câmara  reforme o v. acórdão guerreado, a fim de que seja concedido à  Recorrente  utilizar­se  de  seu  crédito  para  compensá­lo  com os  débitos pretendidos;”  Por fim articula os pedidos:  “ a) seja reconhecido integralmente o crédito  tributário, pois a  partir de 22.12.2000  ficou expressamente determinado que não  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 164          7 incidiria  PIS  e  COFINS,  pois  tais  receitas  não  devem  ter  incidência  de  tais  contribuições  pois  as  remessas  a  ZFM  são  equiparadas a exportação;  (...)  d)  com  supedêneo  no  v.  acórdão  paradigmático,  seja  determinada diligências no processo administrativo para que a  fiscalização  efetivamente  investigue  a  existência  do  crédito  tributário,  por meio  da  documentação  juntada  aos  autos  e  por  meio de outros documentos fiscais e contábeis necessários para  formar a sua convicção.”  Contrarrazões  articuladas  pela  Fazenda  Nacional  inicia  por  dizer  que  a  pretensão da Contribuinte para que a fiscalização produza as provas que a ela caberia realizar é  improcedente, em razão do que preleciona o art. 333 do CPC que incumbe o ônus da prova ao  autor.  Afirma que esse dispositivo aplicado ao contexto da compensação tributária  confirma  a  atribuição  do  contribuinte  quanto  à  produção  de  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito que alega ter perante o Fisco, cabendo a este último, uma vez provado o crédito se não  homologá­lo, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele.  Continua alegando que no campo da compensação deve o contribuinte provar  a existência de crédito líquido e certo declarado e que, quando não se desincumbe da efetivação  dessa  prova,  fica  impedido  por  direito  de  exigir  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  qualquer  elemento contrário à pretensão.  Oferece lição da jurista Fabiana Del Padre Tomé, sobre o ônus da prova no  processo administrativo fiscal, verbis:  “O direito à produção probatória decorre da liberdade que tem  a  parte  de  argumentar  e  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações,  objetivando  convencer  o  julgador.  Visto  por  outro  ângulo, o direito à prova implica a existência de ônus segundo o  qual  determinado  sujeito  do  processo  tem  a  incumbência  de  comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de não o fazendo,  ver  frustrada a pretendida aplicação do direito material. Desse  modo,  a  prova  dos  fatos  constitutivos  cabe  a  quem  pretenda  o  nascimento  da  relação  jurídica,  enquanto  a  dos  extintivos,  impeditivos ou modificativos compete a quem os alega.”  Insiste declarando que qualquer exceção à regra geral deve constar em texto  de  lei,  como,  por  exemplo,  presente  no  Direito  do  Consumidor,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora promovê­la com base em juízo de equidade.  Oferece destaque ao fato de somente com o oferecimento de manifestação de  inconformidade, instauradora do litígio, é que a Administração terá oportunidade de conhecer  os motivos do contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada e, se  nela  não  se  encontrarem  presentes  as  provas  que  caberia  apresentar,  sem  dúvidas,  não  será  possível  reconhecer  qualquer  nulidade  de  decisão  desconhecendo  o  direito  creditório  pretendido.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 165          8 Discorre sobre a  legislação que cuida do PIS e da COFINS relativamente à  exportação  para  o  exterior  para  defender  a  inexistência  da  isenção  pretendida  pela  ora  Recorrente e menciona o art. 2º da Lei nº 10.996/2004, que reduziu a 0 (zero) as alíquotas das  Contribuição ao PIS/COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  desse  ambiente,  para  argumentar  que  se  antes  existisse  isenção,  não  haveria  necessidade  de  novo  instrumento normativo para instituí­la.  Alega também que as principais normas isencionais existentes são as do art.  150 da Constituição e dos arts. 111, 176 e 177 do CTN, que se fundamentam no princípio de  ser a isenção uma exceção feita expressamente à regra jurídica de tributação, tornando, por essa  razão,  interpretação  muito  restritiva  e,  portanto,  somente  diante  de  hipóteses  clara  e  explicitamente consagradas pelo  legislador é que o favor  tributário da  isenção se materializa.  Para tanto, transcreve diversos precedentes judiciais sobre a exigência de interpretação literal e  restritiva da norma isencional.  Discorre  ainda  sobre  a  ausência  de  norma  isentiva  para  o  tema  ora  em  discussão e rebate a pretensão do que denominou de isenção indireta, porque não prevista em  lei  e,  portanto,  não  se  coadunando  com  as  características  do  instituto  tributário,  tal  como  fixadas pela ordem jurídica em vigor.  Chama  a  baila  o  fato  de  que  as  contribuições  para  a  seguridade  social  não  podem ser, in casu, isencionadas, sob pena de afronta ao art. 195 da CF/88 que determina ser  ela financiada por toda a sociedade e transcreve excerto do Informativo STF nº 155.  Rebate  a  possibilidade  de  aplicação  do  Decreto­Lei  nº  288/67  ao  presente  caso, uma vez que o  seu  artigo 4º  é  claro  ao  afirmar que os  efeitos  fiscais  à vista dos quais  estabelece  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  à  exportação  para  o  estrangeiro,  são,  exclusivamente, aqueles vigentes à época da edição dessa norma.  Por conseguinte, continua, como na data do Decreto­Lei não existia isenção  da COFINS e do PIS porque não  insculpidos no mundo  jurídico, não é plausível pretender a  extensão  da  isenção  a  essas  Contribuições  Sociais,  tudo  também  em  homenagem  a  interpretação restritiva das regras sobre isenção, como já mencionado.  Alega  também que o art. 177 do CTN veda o alcance da  isenção a  tributos  instituídos posteriormente a concessão, salvo disposição de lei em contrário.  Transcreve  lição  da  professora  Mizabel  Derzi,  “O  CTN  não  diz  expressamente,  nem  ALIOMAR  BALEEIRO  ressalta,  mas  parece  evidente  que  o  art.  177  é  inteiramente  aplicável,  com  as  restrições  nele  registradas,  às  isenções  incondicionais,  concedidas  por  prazo  indeterminado.  Essas  são  inteiramente  revogáveis  exatamente  porque  concedidas como favorecimento ou renúncia.”  Diz  ainda  inexistir  dúvidas  de  que  o  benefício  não  pode  ser  estendido  às  remessas de produtos à ZFM, pelo simples fato de não haver sido contemplado no objetivo da  norma e assim, caso se faça a interpretação em sentido contrário estaria este Conselho criando  norma isentiva sem supedâneo legal.  Conclui  pelo  afastamento  da  hipótese  de  isenção  das  Contribuições  para  o  PIS e COFINS e, em razão disto, pela manutenção do acórdão recorrido.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 166          9 É o relatório.      Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  As  vertentes  do  presente  litígio  a  serem  examinadas  dizem  respeito  a  existência ou não de comprovação pela ora Recorrente dos atos negociais levados a efeito com  a  Zona  Franca  de Manaus  e  se  tais  atos,  quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  estariam  contidos  na  abrangência de isenção.  Quanto  a  primeira  vertente,  ao  compulsar  os  autos  constato,  no  texto  da  Manifestação  de  Inconformidade,  que  a  ora  Recorrente  apresentou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), não homologado por inexistência de crédito tributário.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação  tem  o  seguinte  conteúdo:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  No Recurso Voluntário a ora Recorrente informa que anexou à Manifestação  de Inconformidade já mencionada, relação das notas fiscais que compõem o crédito tributário e  alega  também  que  se  tivesse  sido  intimada  para  apresentar  outros  documentos  certamente  a  glosa da compensação não teria ocorrido.  De  todos  sabido,  inicialmente,  que  a  obrigação  de  provar  cabe  ao  Fisco  quando materializa lançamento tributário identificando o fato gerador e o montante do tributo  devido. Do mesmo modo,  cabe  –  exclusivamente  –  ao Contribuinte  quando na busca  de  ser  ressarcido por tributo pago indevidamente ou em montante maior do que o devido, ofertar as  provas necessárias e suficientes à liquidez e certeza de seus créditos.  De primevo, a mim parece que uma simples  relação contendo as operações  com a ZFM representadas por números de notas  fiscais,  com CNPJ´s  e  Inscrição Estadual  e  ainda o crédito apurado, não substitui a prova da internalização dos produtos, nem as cópias de  balancetes,  livros  diário  e  razão,  onde  as  receitas  de  vendas  estratificariam,  sem  dúvidas,  a  confirmação das operações efetivadas.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 167          10 O  julgamento  administrativo  deve  ter  como  norte  o  Princípio  da  Verdade  Material. É certo, com isto não se está querendo dizer que o processo administrativo claudicará  quando o dever de provar cabível ao Contribuinte não for exercitado.  De todos sabido que as declarações de compensação não comportam espaço  para  as  provas  do  Contribuinte  relativamente  a  seus  créditos,  somente  é  possível  o  conhecimento  pelo  Fisco  relativamente  ao  fato  de  existir  ou  não,  débitos.  A  partir  daí,  do  levantamento da conta corrente do Contribuinte, a administração pode examinar o conteúdo do  direito pleiteado seguindo as normas de regência.  In  casu,  não  havia  registro  de  créditos  disponíveis  no  ambiente  da  Administração.  Por  outro  lado,  espaço  suficiente  houve  nos  autos  para  produção  de  informações  elucidativas  quanto  à  internação  dos  produtos  na  ZFM  pela  ora  Recorrente,  principalmente a partir da oferta  feita por ela da Manifestação de  Inconformidade provocada  pela não homologação de seus créditos.  Não  localizei  ferimento  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste processo, até mesmo porque inocorreu restrição à produção de provas.  Mesmo que  o  instituto  da preclusão  quanto  à  juntada de  documentos  tenha  que ser respeitado quando o sujeito passivo não protestar na impugnação ou manifestação de  inconformidade, pela juntada posterior e nem apresentar justificativa legal para tanto, exceção  poderá ocorrer na presença de força maior ou argumentos supervenientes, aspectos esses não  produzidos nos autos.  Indo  agora  para  a  vertente  segunda  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  se  equiparam à exportação para o estrangeiro, para mim indiscutível que as receitas decorrentes  de  exportação  não  têm  incidência  das  contribuições  sociais  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o art. 149 da CF/88, uma vez que, observando­se as regras estatuídas  pelo art. 7º da LC 70/91 e pelo art. 5º da Lei nº 10.637, conclui­se que as vendas à Zona Franca  de Manaus são equiparadas às exportações, conforme pacificação jurisprudencial do E. STJ a  exemplo do Ag 1.295.452/DF, REsp. 817.847 SC, REsp.653.975/RS, entre outras.  Portanto,  não  vislumbro  procedência  em  se  considerar  as  operações  de  vendas  exclusivamente  vinculadas  ao que prelecionam os  incisos  IV, VI, VIII  ou  IX da MP  2037, constatando se  a atividade da empresa compradora  tem  inscrição no Registro Especial  Brasileiro  para  embarcações;  seja  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX;  seja  trading  company ou ship´s Chandler, ao contrário,  inclino­me aos que entendem que toda e qualquer  empresa que efetue vendas para a ZFM estará efetuando exportação.  De outra banda, filio­me ao entendimento do Ministro Teori Albino Zavascki  quando do REsp. 1084.380/RS, em 29.03.09, pontuou:  “Nos  termos do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida “com suas características de área de  livre  comercio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais, por 25 ano, a partir da promulgação da Constituição”.  Ora, entre as “características” que tipificam a ZAFM destaca­se  esta de que trata o art. 4º do Decreto Lei 288/67, segundo o qual  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 168          11 “a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na ZFM, ou reexportação pra o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”. Portanto, durante o período previsto no art. 40 do  ADCT  e  enquanto  não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  so  SL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  ZFM  são,  para  efeitos  fiscais,  exportações  para o exterior. Logo, a  isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à ZF.  O DL 288/67 é originalmente um decreto­lei, porém está sendo considerado  pelos  doutrinadores  após  a  EC  1/69  como  tendo  eficácia  de  lei  complementar  uma  vez  que  cuida de matéria tributária que atinge todos os entes federativos. Foi, portanto, esse dispositivo  recepcionado  pela  Constituição  de  1988  e  constitucionalizados  seus  dispositivos,  atingindo  efeitos até 2013 e tendo seus comandos elastecidos pela EC 42/66 até 2023.  Para  os  que  argumentam  que  somente  os  tributos  existentes  na  época  da  edição do DL 288/67 aproveitariam a  isenção, vem a Medida Cautelar  em ADI 2348­9, não  acatando  tal  argumento,  determinando  que  novos  tributos  encontravam­se  abrangidos  pelo  artigo 40 do ADCT que foi criado para tornar diferenciado o ambiente jurídico da ZFM e teve  seu prazo de vigência alterado pela EC 42 até 2023.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  em  face  de  não  terem  sido  processadas  as  necessárias  comprovações  relativas  ao  crédito pretendido pela Recorrente.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                Declaração de Voto  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  A  presente  declaração  de  voto  faz­se  necessária  em  razão  de  haver  concordância  no  resultado  do  julgamento,  mas  divergências  inconciliáveis  nas  razões  de  decidir.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 169          12 Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.  A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 170          13 formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não considero caber à Administração a instrução probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser  trading  company  ou  ser  ship’s  Chandler.  Nenhum  deles  se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 171          14 comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Em  relação  à  isenção  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  a  ZFM,  essa  matéria sequer poderia ser enfrentada por este colegiado, haja vista que não houve prova de tais  remessas.  Todavia, como o relator enfrentou a matéria – isenção das contribuições nas  vendas para a Zona Franca Manaus – trazendo argumentos com os quais não posso concordar,  passo a expor o meu posicionamento sobre o tema.  Inicialmente verifica­se que o sujeito passivo defende a isenção sob alegação  de que tais vendas equivaleriam, para todos os efeitos, à exportação para exterior; de outro, a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10882.902894/2008­13  Acórdão n.º 9303­002.496  CSRF­T3  Fl. 172          15 Fazenda  Nacional  entende  que  tais  receitas  devem  compor  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, como determina a legislação de regência desses tributos.   A  meu  sentir,  razão  não  assiste  à  recorrente,  pois  a  pretendida  isenção,  veiculada no Decreto­Lei nº 288/1967, não poderia alcançar os  tributos ora em análise, posto  que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do 1art. 177, veda, expressamente, a  extensão  de  isenções  a  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão,  o  que  é,  absolutamente, o caso dos autos.  Demais  disso,  o  caput  do  art.  176  do  CTN  exige  que  a  lei  concessiva  de  isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.  Ora,  por  razões  óbvias,  o  citado  decreto­lei  não  poderia  fazer  referência  a  essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Aliás, à  época dos fatos objeto destes autos, não havia qualquer dispositivo legal concedendo isenção  ou  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  no  tocante  às  receitas  de  vendas  para  adquirentes situados na Zona Franca de Manaus. Desta feita, não há como conceder o benefício  pleiteado.  Observe­se,  por  oportuno  que  a  regra  é  a  incidência  dessas  contribuições  sobre todas as receitas componentes do faturamento das pessoas jurídicas, sendo exceção a não  incidência, exclusões de base de cálculo ou isenções. Demais disso, como é de sabença geral,  as  exceções  devem  vir  expressa  na  lei,  e  nenhuma  lei,  até  a  data  dos  fatos,  dispôs  sobre  qualquer isenção ou exclusão dessas receitas da base de cálculo das contribuições em foco.  Essas  as  razões pelas quais nego provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.    Henrique Pinheiro Torres                                                              1 Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:   I ­ ..................................................................   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.    Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/01/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por HENRIQUE PIN HEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10830.000390/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PERC. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. DEDUÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES. A apuração do Imposto de Renda é feita em períodos anuais ou trimestrais, conforme a opção do contribuinte, de sorte que no encerramento de cada exercício deve ser apurado o quantum devido, dele deduzindo-se as parcelas autorizadas pela legislação de regência, mediante o preenchimento das condições e requisitos nela estabelecida. As condições para o gozo de incentivos fiscais são aquelas previstas em lei e devem estar presentes no momento de sua opção. A ausência delas no momento da opção não é defeito sanável que possa ser convalidado pela administração, diante de eventual preenchimento das condições legais a posteriori.
Numero da decisão: 1302-001.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 350          1 349  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.000390/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  Incentivos Fiscais. PERC  Recorrente  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PERC. OPÇÃO PELA APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS. FINAM.  DEDUÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES.  A apuração do  Imposto de Renda é  feita em períodos anuais ou  trimestrais,  conforme  a  opção  do  contribuinte,  de  sorte  que  no  encerramento  de  cada  exercício deve ser apurado o quantum devido, dele deduzindo­se as parcelas  autorizadas  pela  legislação  de  regência,  mediante  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  nela  estabelecida.  As  condições  para  o  gozo  de  incentivos  fiscais  são  aquelas  previstas  em  lei  e  devem  estar  presentes  no  momento de sua opção. A ausência delas no momento da opção não é defeito  sanável  que  possa  ser  convalidado  pela  administração,  diante  de  eventual  preenchimento das condições legais a posteriori.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 03 90 /2 00 8- 64 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 351          2   Relatório  ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, já qualificada nestes autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  05­31.660,  de  15  de  Dezembro  de  2010,  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP., recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivo  Fiscal  –  PERC,  tendo  em  vista  que  não  teria  cumprido  os  requisitos previstos no art. 9º da Lei nº 8.167/1991, no ano­calendário (2005) em que efetuou a  opção pelo incentivo destinado ao FINAM em sua Declaração de Imposto de Renda.   Irresignada,  tempestivamente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, instaurando a fase litigiosa do presente processo administrativo fiscal.   Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão  recorrido,  nos  seguintes  termos:  Ao descrever os fatos, assevera ter informado sua opção por destinar parcela  do  IRPJ  referente aos meses de  setembro e outubro do  ano­calendário de 2005 ao  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia  –  FINAM,  para  posterior  aplicação  dos  recursos em investimentos regionais. Acrescenta ter recolhido as importâncias de R$  6.642.664,75  e R$  5.475.697,28,  relativas  aos  períodos  de  setembro  e  outubro  de  2005, respectivamente, em DARF com código 9032, que identifica as importâncias  do  IRPJ  destinados  a  FINAM  pelas  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime  de  recolhimento  do  imposto  por  estimativa,  bem  como  ter  manifestado  sua  opção  irretratável  pela  participação  do  programa FINAM quando da  entrega  da DIPJ  do  ano­calendário de 2005 situação especial.  Na seqüência, argumenta que:  ­ o direito de  ingresso da Requerente no programa FINAM está pautado na  disposição contida no art. 9º, § 4º da Lei nº 8.167/91, que autoriza expressamente os  novos acionistas de empresas já detentoras de projetos anteriormente aprovados pelo  Ministério da Integração Nacional a se beneficiarem, da mesma forma, do referido  incentivo, revertendo os recursos para os projetos de terceiros;  ­  devem  ser  obedecidos  alguns  requisitos,  em  especial,  a  existência  de  um  projeto de  terceiro pré­aprovado e a participação mínima de 5% do novo sócio no  capital da pessoa jurídica;  ­  no  caso  concreto,  a  Requerente  adquiriu  727.016  ações  preferenciais  emitidas pela empresa SIMARA – Siderúrgica Marabá S . A . (atual SINOBRÁS –  Siderúrgica Norte Brasil S/A) que representavam 5,66% de seu capital social (doc.  5, fls. 258);  ­  o  ingresso  da  Requerente  nos  projetos  beneficiários  do  FINAM  como  acionista da empresa SIMARA foi aprovado pelo Ministério de Integração Nacional  em despacho emitido pelo Ilmo. Sr. Gerente de Projetos do referido órgão em 31 de  janeiro de 2006 (doc. 06 , fls. 260);  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 352          3 ­  apesar  disso,  foi  emitido  Extrato  não  reconhecendo  a  sua  opção,  o  que  ensejou  a  apresentação  do  Pedido  de Revisão  (PERC),  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho ora impugnado.  Defende,  então,  o  cumprimento  a  todos  os  requisitos  impostos  pela  Legislação  para  Participação  do  Programa  de  Incentivo  FINAM,  iniciando  por  breve histórico e fundamentos do programa de  incentivo FINAM e sintetizando os  requisitos para a participação de novo acionista no programa FINAM e FINOR.,  como segue:  I – o novo acionista deve deter a participação mínima de 5% (...) do capital  social da pessoa jurídica;  II – os demais integrantes do grupo societário da pessoa jurídica com projeto  aprovado  não  devem  ter  apresentado,  nos  dois  últimos  exercícios,  capacidade  de  geração  de  incentivo  compatível  com os  compromissos  financeiros  assumidos  por  ocasião da aprovação do projeto;  III – o novo acionista deve garantir os recursos dos incentivos antes previstos,  em substituição aos demais integrantes do grupo;  IV – a pessoa jurídica coligada deve possuir projeto aprovado pelo Ministério  da Integração antes da edição das Medidas Provisórias nºs 2.199­14 e 2.157­5/01.  Sob  título “da existência de projeto pré­aprovado na região do FINAM – da  possibilidade de participação em projetos de terceiros”, argumenta que duas foram  as  razões  para  indeferimento  do  PERC  pela  DRF:  (i)  a  primeira,  específica,  relacionada à inexistência de projeto próprio na região incentivada e (ii) a segunda,  genérica  decorrente  do  descumprimento  das  condições  impostas  pelas  Medidas  Provisórias nºs 2.199­14, 2.156­5 e 2.157­5.   Reconhece  não  possuir  projeto  em  seu  nome  na  região  incentivada  pelo  FINAM e alega que o projeto para o qual a requerente visa a reverter os valores de  IRPJ  recolhidos  é  de  titularidade  da  empresa  coligada  SIMARA  –  hipótese  que  defende estar amparada pelo art. 9º da Lei nº 8.167/91, transcrevendo seu § 10.  Acrescenta que:  ­  quando  da  análise  do  PERC  apresentado,  o  Departamento  de  Gestão  de  Fundos de Investimentos – DGFI da Gerência Regional de Belém parece ter ficado  adstrito à verificação da participação direta da Requerente no FINAM, deixando de  examinar a situação da empresa SIMARA, na qual a requerente possui participação  acionária e que é  titular de projeto de infra­estrutura aprovado pelo Ministério da  Integração Nacional;  ­ se esta pesquisa tivesse sido realizada, o DGFI concluiria pela existência de  projeto  aprovado,  como  reconhecido  pelo  Ministério  da  Integração  Nacional  no  despacho da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos – UGFIN do  Ministério da Integração Nacional (doc. 11, fls. 279).  Aborda o atendimento às demais condições estabelecidas na legislação para  fruição do incentivo, alegando existir vício na decisão recorrida, porque a Delegacia  se furtou da obrigação de indicar quais as condições ou requisitos que deixaram de  ser  cumpridos,  fazendo  apenas  uma  alegação  genérica  de  descumprimento,  ensejando cerceamento de direito de defesa, uma vez que a requerente não conhece  com exatidão as razões pelas quais as infrações lhe estão sendo imputadas.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 353          4 Busca, então, demonstrar o cumprimento de  todas as condições  impostas na  Lei nº 8.167/91, como segue:  ­ quanto ao requisito da existência de projeto próprio ou de terceiro aprovado  pelo Ministério da Integração antes da edição das MP 2.199­14 e 2.157­5/01, reitera  que a SIMARA, empresa coligada da Requerente, é detentora de projeto aprovado  anteriormente à edição das referidas MP;  ­  quanto  à  sua  participação  na  empresa  SIMARA,  assevera  que,  atendendo  expressamente  a  esta  condição,  em  2005  a  requerente  adquiriu  727.016  ações  preferenciais classe B nominativas da empresa SIMARA (doc. 05, fls. 258), sendo o  patrimônio  acionário  da  requerente  na  SIMARA  equivalente  a  5,66%  do  capital  social;  ­ quanto à necessidade de comprovação, para ingresso de novo acionista, de  que os acionistas anteriores não tivessem revertido valores ao FINAM nos dois anos  anteriores, assevera que a empresa SIMARA e seus antigos acionistas não apuraram  lucro real nos anos­calendário de 2005 e 2006, tendo desta forma, impossibilitado a  destinação dos recursos ao projeto de investimento na região do FINAM – condição  cujo  cumprimento  foi  atestado  pelo Ministério  da  Integração Nacional  quando  da  análise do pedido de inclusão da requerente como acionista da SIMARA;  ­ quanto à garantia pelo novo acionista da capacidade de gerar recursos para o  FINAM, reporta­se a recolhimentos sob código 9032.  Sob  o  título  “Da  aprovação  da  participação  da Requerente  no  Programa  de  Incentivo FINAM pelo Ministério  da  Integração Social”,  reporta­se  novamente  ao  Ofício nº 37 de fls. 260 pelo qual a empresa SIMARA foi informada do deferimento  de seu pleito de  ingresso da Elektro como acionista, e  transcreve Parecer que teria  ensejado referido Ofício.  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  Despacho  Decisório  e  o  deferimento  da  ordem de emissão de incentivos fiscais.  A  5ª  Turma  da DRJ  em Campinas/SP.  analisou  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 05­31.660, de 15 de Dezembro de 2010 (fls. 290),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVO FISCAL. PERC. FINAM.   INOBSERVÂNCIA  DE  REQUISITOS.  Não  superada  a  motivação  indicada no Despacho Decisório para  indeferimento  do PERC, mediante comprovação do enquadramento no art.  9º  da  Lei  8.167/91,  no  período  da  opção  pelo  investimento,  mantém­se o indeferimento do pedido de revisão.  Analisando  os  argumentos  da  interessada,  a  turma  julgadora  da  DRJ­ Campinas  observou  que,  em  face  da  legislação  vigente  no  ano­calendário  2005,  somente  aquelas  empresas  que  detinham  projetos  próprios  nas  áreas  de  aplicação  de  recursos  e/ou  participação  como  acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  estavam  autorizadas a fazer a opção e que a situação excepcional prevista no § 10 do art. 9º da Lei nº  8.167/1991,  mediante  o  ingresso  no  quadro  societário  de  empresa  detentora  de  projeto  aprovado, dependia de autorização prévia do Ministério da Integração Nacional.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 354          5 No caso concreto, entendeu o acórdão recorrido que a interessada não detinha  projetos próprios e tampouco comprovou que estava autorizada pelo Ministério da Integração  Nacional, no momento da opção, a  ingressar no quadro societário da empresa SIMARA que  possuía projetos próprios na área incentivada, indeferindo a manifestação de conformidade.  Ciente da decisão de primeira  instância em 16/09/2011, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 307, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/10/2011.  Alega,  preliminarmente,  que  o  acórdão  recorrido,  ao  simplesmente  afirmar  que a  recorrente não  teria atendido às condições previstas nas Medidas Provisórias 2.199/14,  2156 e 2157/2001, deixou de indicar quais não teriam sido cumpridas pela recorrente, fazendo  apenas um alegação genérica de descumprimento, o que resultaria em cerceamento do direito  de defesa, uma vez que não foi dado conhecimento das razões pelas quais as infrações lhe estão  sendo imputadas.   No  mérito,  repete  em  grande  parte  os  argumentos  trazidos  na  sua  manifestação de inconformidade, aditando os argumentos abaixo sintetizados:  a)  Que  a  pesquisa  realizada  pela  unidade  da  Receita  Federal  junto  ao  Departamento de Gestão de Fundos de Investimentos – DGFI da Gerência Regional de Belém  deixou de examinar a situação da empresa Simara, na qual possui participação societária, e que  é titular do projeto de infra­estrutura aprovado pelo Ministério da Integração Nacional;  b) Que comprovou que o Ministério de Integração Nacional reconheceu que a  empresa SIMARA era detentora de projeto aprovado na região incentivada e que foi autorizada  a admitir a interessada no seu quadro societário, nos moldes previstos no art. 9º, § 10 da Lei nº  8.167/1991;  c)  Que  comprovada  a  existência  de  projeto  de  infra­estrutura  de  empresa  coligada  da  recorrente  é  perfeitamente  legítima  sua  participação  no  programa  FINAM,  mediante a destinação de recursos ao projeto de terceiro;  d)  Que  optou  pelo  direcionamento  de  parcela  do  valor  do  imposto  para  aplicação  em  quotas  do  FINAM,  em  caráter  excepcional,  como  novo  acionista  que  ingressa  com  participação mínima  de  5%  no  capital  social  de  pessoa  jurídica  que  já  detinha  projeto  aprovado, atendendo aos requisitos previstos no § 10 do art. 9º da Lei nº 8.167/1991;  e) Que o acórdão recorrido se equivoca ao afirmar que não foi comprovado  que a recorrente detinha autorização do Ministério da Integração Nacional para ingressar como  acionista  da  empresa  SIMARA,  pois  o  pedido  foi  deferido  integralmente  pelo  órgão  competente, conforme Ofício nº 037 do Gerente­Geral da Unidade de Gerenciamento do Fundo  de Investimentos;  f) Que o Ministério da Integração, que aprovou a participação da recorrente  na  empresa  SIMARA  verificou  pontualmente  o  atendimentos  das  condições  para  ingresso  como  novo  acionista,  entre  eles:  a  insuficiência  de  destinação  de  recursos  dos  acionistas  anteriores,  a  existência de um projeto pré­aprovado,  a participação da no  capital  da  empresa  investida em percentual mínimo e a declaração de destinação de parte dos recursos do IRPJ ao  FINAM;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 355          6 g) Que a competência para autorização de ingresso de acionista em empresa  detentora  de  projeto  aprovado  é  do  Ministério  da  Integração  Nacional,  o  que  atesta  a  regularidade do  procedimento  da  recorrente,  uma vez  que  foi  comprovada  a  autorização  por  aquele órgão, não existindo motivo de indeferimento do PERC pela Receita Federal;  h)  Que  no  que  tange  a  questão  relativa  ao  momento  em  que  a  recorrente  obteve a mencionada autorização, mesmo que a aplicação no FINAM tenha sido realizada no  curso  do  ano­calendário,  é  evidente  que  a  autorização  do Ministério  da  Integração Nacional  veio convalidar a opção já realizada pela recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.78499.  i) Que não é aplicável ao caso a Súmula nº 37 do CARF , como fez o acórdão  recorrido; e  j) Que não houve nenhum prejuízo ao Poder Público com toda a transação.  Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e que seja deferido o PERC,  conforme apresentado.  É o Relatório.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 356          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais;  assim, dele conheço.  A  recorrente  alega  em preliminar  a nulidade da decisão  recorrida  tendo  em  vista que ao simplesmente afirmar que a  recorrente não  teria atendido às condições previstas  nas Medidas Provisórias 2.199/14, 2156 e 2157/2001, deixou de indicar quais não teriam sido  cumpridas, e que teria feito apenas um alegação genérica de descumprimento, o que resultaria  em cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi dado conhecimento das razões pelas  quais as infrações lhe estão sendo imputadas.  Não assiste razão à recorrente.   O acórdão recorrido analisou extensamente a legislação aplicável ao caso dos  autos e a documentação a ele acostada, deixando claro em suas conclusões que a recorrente não  possuía, no momento da opção, as condições exigidas para a opção pelo incentivo fiscal, qual  seja:  ser  detentora  de  projeto  próprio  na  região  incentivada  pelo  FINAM,  o  que  a  própria  recorrente  reconhece não possuir,  e/ou  a participação  societária mínima exigida pela Lei  em  empresa detentora de projeto, devidamente autorizada pelo Ministério da Integração Nacional.  Assim rejeito a alegação de nulidade do acórdão recorrido.  Com  relação  ao  mérito,  a  discussão  centra­se  no  fato  da  recorrente  ter  efetuado a opção pelo  incentivo fiscal no FINAM, destinando ao Fundo parte do  Imposto de  Renda  apurado  no  ano­calendário  2005,  antes  mesmo  da  empresa  detentora  do  projeto  incentivado aprovado (SIMARA) receber a autorização do Ministério da Integração Nacional  para admiti­la como sócia, no percentual mínimo de 5% de suas ações.  Alega  a  recorrente  que  uma  vez  autorizado  o  seu  ingresso  no  quadro  societário da empresa detentora do projeto restou convalidada a sua opção pelo incentivo fiscal  na sua DIPJ.  Para melhor compreensão da controvérsia, julgo importante resgatar a análise  da legislação aplicável feita com bastante propriedade pelo acórdão recorrido, in verbis:  No Despacho Decisório ora questionado, o pedido de revisão formulado pela  pessoa  jurídica  interessada  foi  indeferido  sob  fundamento  de  não  se  enquadrar  a  Requerente no disposto no artigo 9º da Lei nº 8.167/91.   As disposições desse artigo 9º foram ressalvadas de revogações a teor do art.  18 da Medida Provisória 2.199­14, de 24/08/2001, bem como de previsões contidas  nas  Medidas  Provisórias  2.156  e  2.157,  de  2001,  que  extinguiram  a  Sudene  e  a  Sudam, tendo origem e reedições a seguir resumidas:  [...]  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 357          8 No presente caso, é  citado no Extrato das Aplicações  em  Incentivos Fiscais  (fls. 04) o artigo 18 da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24/08/2001, que dispôs:  Art. 18. Revoga­se o art. 4o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro  de  1997,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  32,  inciso  XVIII,  da  Medida  Provisória  no  2.156­5,  e  32,  inciso  IV,  da  Medida  Provisória no 2.157­5, ambas de 24 de agosto de 2001.  O  artigo  4º  da  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  que  fora  revogado,  assim  dispunha:  Art.  4º  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos  regionais  na  declaração  de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real,  apurado  trimestralmente.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda  de  valor  equivalente  a  até:  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  I  ­  18%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  25%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 1998 até dezembro de 2003; (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  II  ­  12%  para  o  FINOR  e  FINAM  e  17%  para  o  FUNRES,  a  partir de janeiro de 2004 até dezembro de 2008; (Revogado pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  III ­ 6% para o FINOR e FINAM e 9% para o FUNRES, a partir  de  janeiro  de  2009  até  dezembro  de  2013.  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  2º  No DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado.  (Revogado pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)  §  3º  Os  recursos  de  que  trata  este  artigo  serão  considerados  disponíveis  para  aplicação  nas  pessoas  jurídicas  destinatárias.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 4º A liberação, no caso das pessoas jurídicas a que se refere o  art.  9º  da Lei n.º  8.167, de 16 de  janeiro de 1991,  será  feita à  vista de DARF específico, observadas as normas expedidas pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  (Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  5º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada. (Revogado pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 358          9 §  6º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado na declaração de rendimentos, a parcela excedente será  considerada: (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de  2001)  em relação às empresas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de  1991,  como  recursos  próprios  aplicados  no  respectivo  projeto;  (Revogado pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  b)  pelas  demais  empresas,  como  subscrição  voluntária  para  o  fundo  destinatário  da  opção manifestada  no DARF.  (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  § 7º Na hipótese de pagamento a menor de  imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda. (Revogado  pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  §  8°  Fica  vedada,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2014,  a  opção  pelos  benefícios  fiscais  de  que  trata  este  artigo.  (Revogado  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  Já o artigo art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, cujo direito nele  previsto  foi  ressalvado  da  revogação  efetivada  pelos  artigos  32  das  Medidas  Provisórias no 2.156­5 e 2.157­5, de 2001, assim prescreve:  Art. 9o  As  Agências  de  Desenvolvimento  Regional  e  os  Bancos  Operadores  assegurarão  às  pessoas  jurídicas  ou  grupos  de  empresas  coligadas  que,  isolada  ou  conjuntamente,  detenham  pelo  menos  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  empreendimento  de  setor  da  economia  considerado,  pelo  Poder  Executivo,  prioritário  para  o  desenvolvimento  regional,  a  aplicação,  nesse  empreendimento,  de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções  de  que  trata  o  art.  1o,  inciso  I.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)    § 1o Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  serão  obedecidos  os  limites  de  incentivos  fiscais  constantes  do  esquema  financeiro  aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento  anual  dos  Fundos,  não  incluirá  qualquer  parcela  de  recursos  para aplicação na conformidade do art. 5o desta Lei.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 2o  Nos  casos  de  participação  conjunta,  será  obedecido  o  limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas,  a  ser  integralizado  com  recursos  próprios.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   §  3º  O  limite  mínimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  exigido  para  as  opções  que  forem  realizadas  a  partir  do  exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei.   Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 359          10 § 4o  Relativamente  aos  projetos  de  infra­estrutura,  conforme  definição constante do caput do art. 1o da Lei no 9.808, de 20 de  julho de 1999, bem como aos considerados estruturadores para  o  desenvolvimento  regional,  assim  definidos  pelo  Poder  Executivo,  tomando  como base  os  planos estaduais  e  regionais  de desenvolvimento, o limite de que trata o § 2o deste artigo será  de  cinco  por  cento.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.199­14, de 2001)   § 5o O disposto no § 1o do art. 1o da Lei no 9.808, de 1999, será  realizado  somente  na  forma deste  artigo  ou,  excepcionalmente,  em  composição  com  recursos  do  art.  5o  desta  Lei,  mediante  subscrição  de  debêntures  conversíveis  em  ações,  a  critério  do  Ministério da Integração Nacional. (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 6o  Excepcionalmente,  apenas  para  os  casos  de  empresas  titulares  dos  projetos  constituídas  na  forma  de  companhias  abertas, serão mantidas as regras vigentes no inciso II do § 2o do  art.  1o  da  Lei  no  9.808,  de  1999.  (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 7o  Consideram­se  empresas  coligadas,  para  fins  do  disposto  neste  artigo,  aquelas  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou  jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do  grupo.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.199­14,  de  2001)   § 8o  Os  investidores  que  se  enquadrarem  na  hipótese  deste  artigo  deverão  comprovar  capacidade  de  aportar  os  recursos  necessários  à  implantação  do  projeto,  descontadas  as  participações em outros projetos na área de atuação das extintas  SUDENE e SUDAM, cujos pleitos de  transferência do  controle  acionário  serão  submetidos  ao  Ministério  da  Integração  Nacional, salvo nos casos de participação conjunta minoritária,  quando  observada  qualquer  das  condições  previstas  no  §  9o.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 9o A aplicação dos  recursos das pessoas  jurídicas ou grupos  de  empresas  coligadas  que  se  enquadrarem  na  hipótese  deste  artigo será realizada: (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.199­14, de 2001)   I ­ quando o controle acionário ocorrer de forma isolada, sob a  modalidade de ações ordinárias ou preferenciais, observadas as  normas  das  sociedades  por  ações;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   II ­ nos  casos  de  participação  conjunta  minoritária,  sob  a  modalidade  de  ações  ou  debêntures  conversíveis  em  ações.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 10.  O  Ministério  da  Integração  Nacional  poderá,  excepcionalmente, autorizar o ingresso de novo acionista com a  participação mínima  exigida  nos  §§  2o,  4o  e  6o,  deduzidos  os  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 360          11 compromissos assumidos em outros projetos já aprovados pelas  extintas  SUDENE  e  SUDAM,  com  o  objetivo  de  aplicação  do  incentivo na  forma estabelecida neste artigo, desde que a nova  participação acionária minoritária venha a garantir os recursos  de  incentivos  anteriormente  previstos,  em  substituição  às  deduções  de  pessoa  jurídica  ou  grupo  de  empresas  coligadas  que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   I ­ esteja  em  processo  de  concordata,  falência  ou  liquidação;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.199­14,  de  2001)  (Vide  Medida Provisória nº 2.216­37, de 31.8.2001)   II ­ não tenha apresentado, nas declarações de imposto sobre a  renda  dos  dois  últimos  exercícios,  capacidade  de  geração  de  incentivo  compatível  com  os  compromissos  assumidos  por  ocasião da aprovação do projeto, com base em parecer técnico  da  Secretaria­Executiva  da  respectiva  Superintendência  de  Desenvolvimento  Regional  extinta.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 11. Nas hipóteses de fusão,  incorporação ou cisão de pessoa  jurídica  titular de participação acionária, o direito à utilização  do  incentivo,  na  forma  estabelecida  neste  artigo,  será  automaticamente  transferido  à  pessoa  jurídica  sucessora,  que  deverá manter o percentual de que tratam os §§ 2o, 4o e 6o deste  artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 12.  Os  recursos  deduzidos  do  imposto  sobre  a  renda  para  aplicação  em  projeto  próprio,  conforme  estabelecido  neste  artigo,  deverão  ser  aplicados  até  31  de  dezembro  do  segundo  ano subseqüente ao ano­calendário a que corresponder a opção,  sob pena de reversão ao Fundo respectivo com a correspondente  emissão  de  quotas  em  favor  do  optante.  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.199­14, de 2001)   § 13.  O  prazo  de  que  trata  o  §  12  poderá  ser  prorrogado,  a  critério  do  Ministério  da  Integração  Nacional,  quando  a  aplicação  dos  recursos  estiver  pendente  de  decisão  judicial  ou  administrativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.199­14, de  2001)   § 14.  A  aplicação  dos  recursos  na  modalidade  prevista  neste  artigo  não  poderá  ultrapassar  sessenta  por  cento  do  valor  do  investimento  total  previsto  no  projeto  ou,  excepcionalmente,  setenta  por  cento para  o caso  de  projetos  de  infra­estrutura,  a  critério  do Ministério  da  Integração  Nacional,  obedecidos  aos  limites  de  incentivos  fiscais  constantes  do  Calendário  de  Inversões  e Mobilização  de  Recursos  Aprovado.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.199­14, de 2001)  Assim, não é  toda  e qualquer pessoa  jurídica que no  ano­calendário ora  em  análise  (2005)  poderia  optar  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  nos  fundos  de  investimento  (FINOR,  FINAM  e  FUNRES),  pois  somente  aquelas  empresas  que  detinham  projetos  próprios  nas  áreas  de  aplicação  de  recursos  e/ou  participação  como  acionista  (51%  do  capital  votante)  em  projetos  incentivados  estavam  autorizadas a fazer a opção. As condições excepcionais previstas no parágrafo 10 do  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 361          12 art.  9º  acima  transcrito  condiciona­se  à  autorização  do  Ministério  da  Integração  Nacional,  o  qual,  em  resposta  a  questionamento  da  autoridade  da DRF,  informou  que  a  empresa  ora  interessada  não  participou  de  projeto  próprio,  na  região  incentivada  pelo  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia  –  FINAM,  até  a  data  das  Medidas Provisórias­MPs  2.199­14,  2156  e  2157,  todas  de  24  de  agosto  de  2001,  bem como não chegou a atender às condições das citadas MPs.  Na verdade, até 02/05/2001, a aplicação de parte do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica em investimentos regionais estava ao alcance de quaisquer pessoas jurídicas  tributadas com base no Lucro Real. Contudo, com a publicação da MP 2.128­09, de  26/04/2001  e  MP  2.145,  de  02/05/2001,  a  partir  de  03/05/2001  a  aplicação  nos  fundos de Investimentos Regionais passou a ser restrita às pessoas jurídicas de que  trata o art. 9º da Lei n.º 8.167, de 1991, ou seja, àquelas detentoras de pelo menos  51% do capital  votante de  sociedade  titular de projetos  com pleitos  aprovados, no  órgão  competente,  até  02/05/2001  e  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados, pelo Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional.  A  Instrução Normativa SRF n.º 267, de 23 de dezembro de 2002, ao dispor  sobre o assunto na Seção I do capítulo VII, Aplicação do Imposto em Investimentos  Regionais,  mencionando  como  detentoras  do  referido  direito  somente  as  pessoas  jurídicas  com projetos  aprovados  nos  termos  do  art.  9º  da Lei  n.º  8.167,  de  1991,  confirma o entendimento de que as empresas sem projeto deixaram de ter a opção de  destinar parcela do imposto devido para aplicações em investimentos regionais:  INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 267 DE 23 /12 /2002  Art.  105. A pessoa  jurídica  que  tiver  projetos  aprovados  e  em  implantação  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  nº  8.167,  de  16  de  janeiro  de  1991,  gozarão  do  direito  de  aplicar  parcelas  do  imposto nos Fundos de Investimentos Regionais, nos termos do  disposto neste Capítulo.  §  1º  A  aplicação  fica  assegurada  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  do  projeto,  desde  que  a  pessoa  jurídica  tenha exercido o direito até 2 de maio de 2001 e o projeto esteja  em  situação  de  regularidade,  cumpridos  todos  os  requisitos  previstos e os cronogramas aprovados.  §  2º  A  opção  poderá  ser manifestada  na DIPJ  ou  no  curso  do  ano­calendário nas datas de pagamento do imposto com base no  lucro estimado apurado mensalmente ou no lucro real apurado  trimestralmente.  §  3º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante o recolhimento, por meio de Darf específico, de parte  do imposto de valor equivalente a até:  I  ­  dezoito  por  cento,  para  o  Finam  e  25%  (vinte  e  cinco  por  cento), para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do  Espírito  Santo  (Funres),  a  partir  de  1º  janeiro  de  1998  até  dezembro de 2003;  II ­ doze por cento, para o Finam e dezessete por cento, para o  Funres, a partir de 1º janeiro de 2004 até dezembro de 2008;  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 362          13 III  ­  seis  por  cento,  para  o  Finam  e  nove  por  cento,  para  o  Funres, a partir de 1º janeiro de 2009 até dezembro de 2013.  §  4º  A  opção  por  aplicar  parte  do  imposto  nos  Fundos  de  Investimentos Regionais fica extinta a partir de 1º de janeiro de  2014.   § 5º Nos Darf a que  se  refere o § 3º, a pessoa  jurídica deverá  indicar o  código de  receita  relativo ao  fundo pelo  qual  houver  optado, observado os seguintes códigos:  ...  §  6º  Os  recursos  de  que  trata  o  caput  serão  considerados  disponíveis para aplicação nas pessoas jurídicas destinatárias.  §  7º  A  liberação  dos  recursos  será  feita  à  vista  de  Darf  específico, observadas as normas expedidas pela SRF.  §  8º A  opção manifestada  na  forma deste  artigo  é  irretratável,  não podendo ser alterada.  §  9º  Se  os  valores  destinados  para  os  fundos,  na  forma  deste  artigo,  excederem o  total  a  que  a  pessoa  jurídica  tiver  direito,  apurado  na DIPJ,  a  parcela  excedente  será  considerada  como  recursos próprios aplicados no respectivo projeto.  § 10. Na hipótese de pagamento a menor de imposto em virtude  de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá  ser  paga  com  acréscimo  de  multa  e  juros,  calculados  de  conformidade com a legislação do imposto de renda.  § 11. As administrações dos fundos beneficiários consultarão os  sistemas  que  registram  os  pagamentos,  para  fins  de  validação  dos Darf específicos.  § 12. No caso de apuração trimestral, a pessoa jurídica deverá,  para efeito de determinar a parcela do imposto a ser recolhida,  apurar a base de cálculo do incentivo fiscal segundo o disposto  no § 2º do art. 110. (destaques acrescidos)  Aliás,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  146/2002,  que  aprovou  instruções  de  preenchimento da DIPJ/2002 (AC 2001), em seu item 17.1.6.6, já dispunha:  “A  pessoa  jurídica  ou  grupos  de  empresas  coligadas  de  que  trata  o  art.  9º  da  Lei  nº  8.167,  de  1997,  que  isolada  ou  conjuntamente,  detenham,  pelo  menos,  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade  titular  de  projetos  nas  áreas de atuação das  extintas Sudam e Sudene, aprovados no  órgão competente, até o dia 2 de maio de 2001, enquadrado em  setores  da  economia  considerados,  pelo  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  que  sejam  beneficiários das aplicações no Finor, Finam e Funres, poderão  manifestar a opção pela aplicação de parte do imposto de renda  em investimentos regionais, na declaração ou no curso do ano­ calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  apurado  trimestralmente. A opção será manifestada na declaração ou no  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 363          14 curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro  real,  apurado  trimestralmente.  As  aplicações  somente  poderão  ser  efetuadas  até  o  final  do  prazo  previsto  para  a  implantação  dos respectivos projetos.  As pessoas jurídicas submetidas à apuração do imposto de renda  pelo  lucro  real,  trimestral  ou  anual,  que  não  se  enquadrem no  art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991 puderam optar pela aplicação de  parte  do  imposto  de  renda  devido  em  investimentos  regionais  destinados  ao  Finor,  Finan  e  Funres  até  2  de  maio  de  2001,  mediante  recolhimento  por Darf  específico  (Medida Provisória  nº 2.128­9 de 26 de abril de 2001 e MP nº 2.145, de 2 de maio de  2001). Não é possível, para essas pessoas jurídicas, a opção pela  aplicação na DIPJ.  A partir de 2 de maio de 2001, somente é possível a aplicação  nesses Fundos pelas  pessoas  jurídicas ou grupos de  empresas  detentores  de  cinqüenta  e  um  por  cento  do  capital  votante  de  sociedade titular de projeto acima referidas.”   (Os destaques constam do texto transcrito)  Pelo exame da legislação citada resta claro que, a partir da revogação do art.  4º  da Lei  nº  9.532/1997,  a  opção  de  aplicação  de parte  do  Imposto  de Renda em  incentivos  fiscais  regionais  ficou  restrita  às  empresas  detentoras  de  projetos  de  infra­estrutura,  já  aprovados, na região incentivada.   Em caráter excepcional, o § 10 do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de  1991,  ressalvado pela norma revogadora, admite a entrada, sob condições, de novo sócio em  empreendimento pré­aprovado, desde que autorizado pelo Ministério da Integração Nacional.  No caso concreto, verifica­se pelas informações e documentos acostados aos  autos,  que  a  empresa  detentora  de  projeto  pré­aprovado  na  região  incentivada,  SIMARA  –  SIDERÚRGICA MARABÁ S/A, teve seu pleito de 16/12/2005, protocolizado em 19/12/2005,  deferido pelo Ministério da Integração Nacional, para o ingresso da empresa ELEKTRO, ora  recorrente  como  seu  novo  acionista,  conforme  OFICIO  Nº  037/2006/UGFIN­GM/MI,  de  31/01/2006  (fls.  260).  Também  consta  do  processo  (fls.  258),  o  Boletim  de  Subscrição  de  727.016  ações  feito  pela  recorrente  junto  à  empresa SIMARA,  com  data  de  06  de  junho  de  2006,  que  corresponde,  segundo  informação  da  recorrente  (fls.  264)  a  5,66%  do  capital  da  empresa investida.  Assim,  resta  comprovado  nos  autos  que  a  recorrente  foi  autorizada  pelo  Ministério da Integração Nacional a ingressar como sócia de empresa detentora de projeto de  infra­estrutura já aprovado na região abrangida pelo FINAM e que efetivamente ingressou no  quadro  societário  da  empresa  SIMARA, mediante  a  subscrição  do  percentual  de  5,66% que  atende ao requisito legal previsto (§ 4º do art. 9º da Lei nº 8.167/1991).  Ocorre que, conforme comprovado nos autos a empresa efetuou a opção pela  aplicação no incentivo fiscal em discussão, mediante os recolhimentos em DARF’s efetuados  em  31/10/2005  e  30/11/2005,  no  montante  total  de  R$  12.118.362,03,  situação  informada  posteriormente em sua DIPJ do ano­calendário 2005.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 364          15 Ora, no momento em que fez a opção pela aplicação de parte do imposto de  renda  em  incentivos  fiscais  do  FINAM  sequer  a  empresa  SIMARA,  havia  feito  qualquer  solicitação ao Ministério da Integração Nacional visando obter a autorização para o ingresso da  recorrente como sua nova acionista.  Portanto,  não  vejo  como  admitir  a  homologação  da  opção  em  incentivos  fiscais  realizada se, no momento da opção,  inexistia qualquer vínculo  jurídico, autorizado ou  não pelo Ministério da Integração Nacional, entre a recorrente e a empresa SIMARA, o que só  veio a se materializar em junho de 2006, quando da subscrição das ações naquela companhia.  Somente  após  esta  data,  considerando  a  autorização  do  Ministério  da  Integração Nacional,  exarada em  janeiro de 2006, para o  ingresso como sócia minoritária na  empresa detentora do projeto aprovado é que se viabilizou a opção pela aplicação de parte do  imposto de renda como incentivo fiscal junto ao FINAM.  Não merece guarida o argumento da recorrente, invocando o art. 55 da Lei nº  9.784/1999,  de  que  o  despacho  autorizativo  do  Ministério  da  Integração  Nacional  teve  o  condão de convalidar a opção feita anteriormente.    A apuração do Imposto de Renda é feita em períodos anuais ou trimestrais,  conforme  a opção  do  contribuinte,  de  sorte  que no  encerramento  de  cada  exercício  deve  ser  apurado  o  quantum  devido,  dele  deduzindo­se  as  parcelas  autorizadas  pela  legislação  de  regência, mediante o preenchimento das condições e requisitos nela estabelecida.   As condições para o gozo de incentivos fiscais são aquelas previstas em lei e  devem estar presentes no momento de sua opção. Não se trata, portanto, de defeito sanável que  possa  ser  convalidado  pela  administração,  diante  de  eventual  preenchimento  das  condições  legais a posteriori.  Desta  feita,  a  autorização  recebida  e  o  ingresso  como  sócio  na  empresa  SIMARA,  detentora  do  projeto  de  infra­estrutura  aprovado,  no  que  respeita  à  opção  pela  aplicação  nos  incentivos  fiscais  em  discussão,  somente  podem  projetar  seus  efeitos  para  o  futuro; a partir do preenchimento das condições legais, ou seja, junho de 2006.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala de Sessões, em 04 de Dezembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                            Fl. 364DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10830.000390/2008­64  Acórdão n.º 1302­001.271  S1­C3T2  Fl. 365          16     Fl. 365DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /12/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/01/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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5288055 #
Numero do processo: 10680.912954/2009-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912954/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.626  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 54 /2 00 9- 55 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 13/01/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência outubro de  2003, com débitos de IRPJ referentes ao 4º trimestre de 2005, no valor total de R$ 5.133,32.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  periodo  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912954/2009­55  Acórdão n.º 3803­004.626  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  liquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912954/2009­55  Acórdão n.º 3803­004.626  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 41DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10880.912963/2006-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 399          1 398  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.912963/2006­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.348  –  2ª Turma Especial  Data  8 de outubro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  Y&R PROPAGANDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 12 96 3/ 20 06 -4 7 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 400          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  face  à  decisão  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo­ SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  15598.37698.141003.1.3.04­5089.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:    “Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  transmitido  por  meio  do  programa  PER/DCOMP,  referente a pagamento indevido ou a maior de IRRF, efetuado no ano­ calendário de 2002.  Despacho  Decisório  (fl.  06)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT  SAO  PAULO)  não  homologou  a  compensação  declarada  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP."  A  contribuinte  apresentou,  em  19/06/2008,  por  seus  procuradores,  manifestação de inconformidade (fls. 12 a 19), alegando, em síntese, o  seguinte:  ­  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  ser  pago  mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto  excesso  de  pagamentos  de  imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  ­  Nos  termos  da  IN  SRF  n°  600/2005  (artigo  5°),  é  permitido  ao  contribuinte que apurar saldo negativo de IRPJ compensar este crédito  com  outros  tributos  federais,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subsequente ao do  encerramento do período de apuração,  corrigindo tal saldo mediante aplicação de juros Selic;  ­ No presente caso, conforme se depreende da sua DIPJ 2003, no ano  calendário de 2002, foi apurado resultado negativo em todos os meses  do ano, motivo pelo qual não houve imposto de renda a ser pago;  ­  Nesse  mesmo  ano  efetuou  diversos  recolhimentos  do  IRRF  sob  o  código  8045,  declarando  corretamente  tais  valores  em  suas  DCTFs  trimestrais;  ­ Em 31/12/2002, apurou saldo negativo de IRPJ, no montante de R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano, uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto no período;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 401          3 ­ Pretendendo utilizar  o  referido  crédito  relativo  a  saldo negativo  de  IRPJ,  a  Requerente  elaborou  e  apresentou,  em  outubro  de  2003,  a  competente Declaração de Compensação perante a repartição fiscal;  ­  Como  o  valor  do  saldo  negativo  era  exatamente  igual  ao  valor  do  IRRF  recolhido  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  ao  elaborar  a  referida DComp, acabou optando, de maneira desavisada, pelo "Tipo  de Crédito" relativo a pagamento indevido ou a maior, e não a saldo  negativo de IRPJ;   ­ Não obstante, como os pagamentos indevidos ou a maior referem­se  àqueles  efetuados  por  meio  de  DARF,  a  Requerente,  seguindo  esse  raciocínio, houve por bem pleitear a compensação do crédito existente  relacionado  a  um  valor  especifico  de  IRRF  recolhido  sob  o  código  8045;  ­  Dessa  forma,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Requerente  vinculou o débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF  recolhido  sob  o  código  de  receita  8045,  abstendo­se  de mencionar  a  totalidade do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002. E, foi  justamente em virtude da adoção deste procedimento que, ao analisar a  DComp  em  questão,  mediante  confrontação  eletrônica  de  dados,  a  Receita Federal negou homologação compensação pleiteada;  ­  O  preenchimento  equivocado  da DComp  em  questão,  por  parte  da  Requerente, em nada altera a existência de crédito em seu favor a titulo  de saldo negativo de IRPJ;  ­  Ainda  que  a  Requerente  porventura  tenha  preenchido  de  forma  errônea a sua DComp, esse fato não pode ser considerado como causa  suficiente a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, uma vez que é  perfeitamente possível a sua comprovação;  ­  O  processo  administrativo  tributário  está  sujeito  as  garantias  constitucionais  ordinariamente  previstas,  quais  sejam,  a  garantia  do  devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e  contraditório  e  da  necessária  fundamentação  das  decisões,  além  do  principio  da  verdade  material  que  estabelece  que  a  Administração  Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que  comprovem a verdadeira situação enfrentada;  ­ Outros  processos  administrativos  (relacionados  na manifestação  de  inconformidade), tem por objeto a compensação de outros débitos, mas  com  o  mesmo  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2002, motivo pelo qual devem ser apensados, nos termos do art. 9°, §  10 do Decreto 70.235.     Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP­1,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Recorrente, através do Acórdão n° 16­22.556, da 2ª Turma da  DRJ/SP1, sessão de 20 de agosto de 2009, cuja ementa está abaixo transcrita:  “PER/DCOMP.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  COMPENSADO.  INOVAÇÃO.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 402          4 A indicação, na fase litigiosa, de direito creditório distinto do apontado  na Per/Dcomp original, encerra verdadeira inovação, configurando­se  em  nova  solicitação  da  contribuinte,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.”    Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, resumidamente que:   A Recorrente,  por  ser  uma  agência  de  publicidade,  está  submetida  a  regime especifico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF), já  que  a  obrigação  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  sob  o  código  8045  compete  a  ela  (prestadora  do  serviço)  e  não  ao  tomador  (anunciante), ao contrário do que determina a regra geral de retenção  para os demais serviços;  Conforme a DIPJ 2003, a base de cálculo do  imposto de  renda a ser  pago mensalmente  revelou­se  negativa  e  houve,  portanto,  excesso  de  pagamentos de imposto retido na fonte sob o código de receita 8045;  A  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  montante  de  R$  448.957,61,  correspondente  ao  valor  exato  de  todas  as  retenções  efetuadas ao longo do ano (uma vez que, além de ter apurado prejuízo  fiscal,  não  existiram  quaisquer  outros  recolhimentos  ou  retenções  de  imposto  no  período),  bem  como  cumpriu  todas  as  obrigações  acessórias  determinadas  pela  legislação  em  vigor,  entendendo  que  possui  o  direito  à  compensação  deste  crédito  com  outros  tributos  federais, a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  corrigindo  tal  saldo  mediante aplicação de juros Selic (art. 5° da IN SRF n° 600/2005);  Incorreu em erro ao elaborar a competente PERD/COMP, uma vez que  o saldo negativo apurado pela Recorrente no ano­calendário de 2002,  fora exatamente  igual ao valor do  IRRF (código 8045)  recolhido por  meio  de DARF  e  a  Recorrente  acabou  optando  –  desavisadamente  –  pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a pagamento  indevido ou a maior de  IRRF e não a saldo negativo de IRPJ;  Ou  seja,  ao  apresentar  a  presente  DComp,  a  Recorrente  vinculou  o  débito que pretendia ver compensado a um DARF de IRRF, recolhido  sob o  código de  receita 8045, abstendo­se de mencionar a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que  tal  procedimento acarretou a não homologação da compensação por parte  da Receita Federal;  Trata­se,  no  caso,  de  mero  erro  formal,  que  deve  ser  retificado  de  oficio  e  não  de  uma  nova  solicitação  –  inovação  do  pedido  –  na  tentativa  de  a  Recorrente  "burlar  o  prazo  de  decadência",  pois,  a  DComp em questão foi transmitida à Receita Federal no ano de 2003,  ou seja, dentro do prazo legal de prescrição e; além disso, em momento  algum  a  Recorrente  pleiteia  credito  em  valor  superior  àquele  informado em sua DIPJ e DCTFs;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 403          5 Admitir  o  contrário  seria  o  mesmo  que  ir  de  encontro  às  garantias  constitucionais  que  regem  o  processo  administrativo  tributário,  em  especial, ao principio da verdade material;  É o relatório, passo a decidir.    Voto    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 18.11.2009, conforme aviso  de  recebimento  fls.  384  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  02.12.2009,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Preliminar  A Recorrente requereu apensamento de todos os processos administrativos nos  quais se discute o mesmo saldo negativo de IRPJ do ano de 2002 para julgamento em conjunto.   Ressalta que o apensamento de todos esses processos se mostra imprescindível  para  o  correto  deslinde  da  presente  discussão,  a  uma  para  não  haver  aproveitamento  em  duplicidade do saldo negativo que venha a ser deferido e, a duas, para que não haja decisões  conflitantes emanadas pela administração sobre o mesmo tema.  Determina o art. 9º, parágrafo 1° do Decreto n° 70.235/72, que as exigências de  créditos  tributários  em  relação  a  um mesmo  sujeito  passivo  podem  ser  objeto  de  um  único  processo quando depender do mesmo elemento de prova, como no caso em questão, em que  houve  o  preenchimento  equivocado  de  algumas DComps  relacionadas  ao mesmo  crédito  de  saldo negativo de 2002.  Quanto  a  esse  contexto,  dispõe  o  artigo  o  art.  9º,  parágrafo  1°  do Decreto  n°  70.235/72:  Art.  9ºA  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)  § 1ºOs autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o  caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo,  podem ser objeto de um único processo,  quando a  comprovação dos  ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 21 de novembro de 2005)  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 404          6 Desta  forma,  conforme  se  conclui  da  legislação,  por  tratar­se  de  uma  possibilidade  (faculdade)  e,  considerando  que  os  processos  são  autônomos  e  encontram­se  aptos a serem julgados, rejeito pedido de conexão e passo análise do mérito.    Do Mérito do Recurso Voluntário  Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  não  ter  reformado  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  07521.85698.201003.1.3.04­1223,  utilizado  para  quitar  os  débitos  de  IRRF  do  5º  dia  de  Novembro de 2002 (código 0561­1), IRRF do 1º e 2º dia de Dezembro de 2002 (código 1708­ 1) e IRRF do 3º dia de Dezembro de 2002 (código 0561­1).  A  DRJ/SP1  ressaltou  em  seu  julgado  que  a  Recorrente  alegou  ter  informado  erroneamente  em  sua  PER/DCOMP,  crédito  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  IRRF  (código de receita: 8045), quando o correto seria  ter  informado crédito de Saldo Negativo de  IRPJ referente ao ano­calendário de 2002.  Nestes  termos,  a  DRJ/SP1  entendeu  que  a  alteração  do  tipo  de  crédito  para  Saldo  Negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  revelou­se  em  inovação  do  pedido  inicial, ou seja,  configurou­se em nova solicitação, gerando  impedimento formal para  análise  do  pleito  pela  DRJ/SP1,  pois  estar­se­ia  suprimindo  a  atribuição  regimental  da  Delegacia da Receita Federal de São Paulo de se pronunciar, em primeiro lugar, sobre o mérito  da restituição pleiteada.  Por fim, o julgado da autoridade a quo sugere que a Recorrente formalize nova  declaração  para  que  seja  devidamente  analisada  pela  autoridade  competente,  qual  seja,  a  Delegacia da Receita Federal de São Paulo.   Não obstante a alegação de inovação do pleito, a Recorrente juntou aos autos os  DARF’s  recolhidos  sob  o  código  8045  durante  o  ano  de  2002  (folhas  108  a  160),  DCTF’s  trimestrais do ano de 2002 (folhas 161 a 203), bem como a DIPJ 2003, calendário 2002 (folhas  46 a 107), que, uma vez analisadas, sugerem­me indícios de um crédito de Saldo Negativo de  IRPJ no ano­calendário de 2002.  Entendo que  a  indicação equivocada no PERD/COMP pelo  "Tipo de Crédito"  relativo a “pagamento  indevido ou a maior de  IRRF” e não a “saldo negativo de  IRPJ”, não  inviabiliza a compensação pretendida.  No que diz  respeito, particularmente à essa questão, vale  transcrever a decisão  trazida pela Recorrente em seu recurso voluntário:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 405          7 A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa  o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  "IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  EXERCÍCIO:  2000,  2001  COMPENSAÇÃO  ­  Liquidez  e  certeza  são  requisitos  indispensáveis,  sem  os  quais  não  se  há  de  reconhecer  direitos  creditórios.  DIPJ  ­  ERROS  DE  PREENCHIMENTO  ­  RETIFICAÇÃO – Tendo sido comprovados erros no preenchimento da  declaração,  deve  ser  considerada  sua  retificação  para  fins  de  determinação  dos  direitos  creditórios,  passíveis  de  restituição  ou  compensação.  (Acórdão 105­16804,  5' Câmara,  1  ° Conselho,  sessão  de 05/12/2007)  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  VERDADE MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO.  O  procedimento  administrativo  tributário  preza  pelo  princípio  da  verdade material, vale dizer, no processo administrativo não se permite  análise  rasas de documentos,  tampouco a prevalência de declarações  equivocadas.  Constatado  erro  nas  informações  prestadas  à  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 406          8 fiscalização,  este  não  prevalece  quando  comprovada  a  verdade  dos  fatos. A jurisprudência do Tribunal Administrativo Federal corrobora  este  entendimento,  impedindo  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria e à realidade dos fatos. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE  PROVAS.  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  provas  antes  (ou  juntamente)  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório que indeferiu pedido do contribuinte não configura  preclusão,  cabendo  à  autoridade  de  primeira  instância  apreciá­las.  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE A falta de apreciação das provas apresentadas  na  fase  impugnatória  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  e  fundamento  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Decisão  1ª  instância  anulada.  Recurso  Voluntário  Parcialmente  Provido,  decisão  de  primeira  instância  anulada.  Recurso  Voluntário.  Processo 13804.001582/2001­27. Sessão 26/06/2012. (grifos meus)  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovada a existência de erro no preenchimento de PER/Dcomp, de  se  considerar,  à  luz  da documentação acostada aos autos, os  valores  corretos obtidos a partir do Reg. Apuração do IPI e do Livro Diário.  Recurso Voluntário Provido. Processo 10120.906824/2008­48.  (grifos  meus)  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Contudo,  apesar  da  juntada  dos  DARFs,  da  DCTFs,  da  DIPJ  2003,  demonstrando a existência de prejuízo fiscal nesse período, entendo que ainda não é possível  extrair  a  liquidez  e  certeza  do  saldo  negativo,  referente  ao  ano­calendário  de  2002  e,  se  tal  crédito  já  fora  compensado  com  outros  tributos,  de  sorte  que  o  julgamento  do  presente  processo demanda uma instrução complementar.  Isto  porque,  para  se  autorizar  a  compensação  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  é  imprescindível  a  comprovação  de que  a  receita  tenha  sido  considerada para  fins  de  incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme determina a súmula 80 do  CARF:  Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  se  entenda  necessários para que verifique e informe:    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.912963/2006­47  Resolução nº  1802­000.348  S1­TE02  Fl. 407          9 1) O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora  compensado com outros débitos federais e;  3) Se  as  receitas  que  geraram a  respectiva  retenção do  IRRF,  foram  efetivamente  consideradas  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  respectivo  ano calendário;  4) Se o eventual saldo negativo do ano­calendário de 2002, suporta a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no.  07521.85698.201003.1.3.04­1223  Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado esclarecendo os questionamentos acima apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar a preliminar de conexão e converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Juiz de Fora atenda ao acima solicitado.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 12 /02/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 15374.944182/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. IPI. REPERCUSSÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. Ao contribuinte de direito é possível a restituição do IPI recolhido indevidamente, desde que comprove que suportou o ônus do imposto ou autorizado por aquele que efetivamente o suportou. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por falta de provas.
Numero da decisão: 3803-004.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.944182/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.595  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  VALPLAST LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 20/07/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  Inexiste previsão legal que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de  cálculo do IPI. A legislação do PIS e da COFINS, e suas interpretações, não  se aplicam ao IPI.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO. IPI. REPERCUSSÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA.  Ao  contribuinte  de  direito  é  possível  a  restituição  do  IPI  recolhido  indevidamente,  desde  que  comprove  que  suportou  o  ônus  do  imposto  ou  autorizado por aquele que efetivamente o suportou.   INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação por falta de provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 94 41 82 /2 00 9- 06 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  PER/DCOMP  de  número  34660.13621.180406.1.3.04­9499,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento indevido do IPI no valor original de R$ 7.708,29, oriundo de recolhimento efetuado  em  20/07/2001  neste mesmo  valor,  relativo  ao  1º  decêndio  de  julho  de  2001,  com  o  qual  o  contribuinte pretende compensar débito de IPI do período de apuração março de 2006 no valor  total de R$ 3.007,76.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, em 19/04/2010, manifestou o contribuinte a sua inconformidade em 14/05/2010,  argumentando o que se segue:  i)  Alega  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  relação  entre a narração dos motivos que incidiram o Despacho Decisório com o enquadramento legal  e por isso o ato é nulo.  ii) Alega que o crédito na PER/DCOMP advém da exclusão do ICMS da base  de  cálculo  do  IPI,  visto  que  o  ICMS  não  constitui  faturamento  ou  receita  do  contribuinte,  ocorrendo, então, tributação sobre tributação, o que violaria os princípios constitucionais.   iii)  Requer  o  acolhimento  da  preliminar  invocada,  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  sendo  homologada  a  compensação  e,  ainda,  caso  entenda  necessário  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  constatar  e  confirmar  os  valores  relativos à exclusão do ICMS das bases de cálculo dos Tribunais Federais.  Agrega longos trechos de doutrina e jurisprudência em defesa da sua tese.  Não  trouxe  qualquer  prova  contábil  ou  fiscal  que  confirmasse  as  suas  alegações.  A  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  através  do  acórdão  nº  09­39.529  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade, ementando como se segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Data do Fato Gerador: 20/07/2001  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944182/2009­06  Acórdão n.º 3803­004.595  S3­TE03  Fl. 11          3 DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA  Demonstrados no despacho decisório, com absoluta clareza, os  fatos  que  ensejaram  a  não  homologação  da  DCOMP  e  a  sua  correta  fundamentação  legal,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  argüida, por total falta de fundamento.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA  Indeferem­se  as  perícias  ou  diligências  solicitadas  quando  a  autoridade  julgadora as  entende desnecessárias e prescindíveis  em face dos dispositivos legais em vigor.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS  Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo  do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída  da mercadoria”. O ICMS, conforme já explicitado pelo Parecer  CST nº 39/70, como "parte integrante" do valor da operação, se  inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada e demonstrada nos autos a inexistência do saldo do  pagamento  supostamente  indevido  utilizado  como  lastro  da  DCOMP, é de ser não homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado o sujeito passivo protocolou Recurso Voluntário, onde afirma  que  atualmente os  tribunais  coadunam com o entendimento  atinente  a exclusão do  ICMS da  base de cálculo do IPI, PIS e Cofins.   Procura  estabelecer  uma  analogia  entre  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições ao citar o RE 240.785­2/MG que versa apenas sobre Cofins e do mesmo modo ao  citar o posicionamento dos ministros do STF no que se referem ao PIS e a COFINS.  Acumula excertos de doutrina, jurisprudência e de legislação, entre os quais  expõe seu entendimento de forma a concluir que é possível a restituição e a compensação do  IPI.  Defende  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  do  contribuinte  e  por  isso  não  deve  participar da base de cálculo do IPI.  Afirma, ainda, que por tratar­se de direito potestativo não existe prazo para o  exercício da compensação.  Assim, requer o provimento do recurso para reconhecer o crédito pleiteado e  homologar a compensação declarada.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI.  O  IPI  [Imposto  sobre  Produtos  Industrializados]  era  regulado  à  época  do  crédito pelo Decreto 2.637/98 que no artigo 118 estabelece como valor tributável o valor total  da operação de que decorrer a saída do estabelecimento, se expressando da seguinte forma:  “Art.  118.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:   I ­ dos produtos de procedência estrangeira:   a) o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido do montante desses  tributos e dos encargos cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador  ou  dele  exigíveis  (Lei  n.º  4.502, de 1964, art. 14, inciso I, alínea "b");   b)  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (Lei n.º 4.502, de 1964,  art. 18);   II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  n.º  4.502,  de  1964,  art.  14,  inciso  II,  e  Lei  n.º  7.798, de 1989, art. 15) .   § 1º O valor da operação referido nos incisos I, alínea "b" e II,  compreende o preço do produto,  acrescido do valor do  frete e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  n.º  4.502,  de  1964, art. 14, § 1º , Decreto­lei n.º 1.593, de 1977, art. 27, e Lei  n.º 7.798, de 1989, art. 15). “ NEGRITAMOS”.  De forma  semelhante  se  expressa o RIPI  atualmente em vigor  ­ Decreto nº  7.212/2010 ­, o qual estabelece em seu artigo 1901 que o valor tributável abarca o valor total da  operação  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.                                                              1   “Art. 190.  Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:    I ­ dos produtos de procedência estrangeira:    a)  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho de importação, acrescido do montante desses tributos e dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo  importador ou dele exigíveis; e    b) o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento equiparado a; ou    II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  do  estabelecimento  industrial ou equiparado a industrial.    § 1o O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II compreende o preço do produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador ou destinatário.”  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 15374.944182/2009­06  Acórdão n.º 3803­004.595  S3­TE03  Fl. 12          5 Dessa  forma  o  ICMS,  que  é  encargo  do  comprador  ou  destinatário,  está  embutido no preço final, integra o valor total da operação e assim na base de cálculo do IPI.  O  contribuinte  alega  que  o  IPI  deve  ser  calculado  com  base  apenas  no  faturamento  e que o  ICMS deve ser  excluído da base de cálculo por não ser  faturamento do  contribuinte.  Há de se falar, frente à argumentação do contribuinte, que não existe previsão  legal que autorize a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, assim, as decisões judiciais  aplicam­se  exclusivamente  às  partes  envolvidas  no  processo,  não  estando  este  Conselho  autorizado a reproduzi­las nos seus julgamentos.   O recorrente argumenta que conforme posicionamentos recentes dos tribunais  o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo assim, por analogia  ou por lógica extensão aos demais tributos federais, também não deve ser abarcado pela base  de cálculo do IPI.  A analogia defendida pelo contribuinte que utiliza como paradigma a base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apenas  seria  aceita  na  hipótese  de  decisão  vinculante  sobre  a  tributação  das  referidas  contribuições,  o  que  até  o  momento  é  inexistente,  sendo  exigível  também que a interpretação fosse estendida ao IPI, o que também não ocorre.   Contrária  à  pretensão  do  recorrente,  se  manifesta  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, conforme relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, no RECURSO ESPECIAL  Nº 675.663 ­ PR (2004/0125143­9):  “A  sistemática  da  cobrança  do  ICMS,  desde  o  Decreto­lei  406/68,  interpretando  literalmente  a  Constituição,  já  previa  a  inclusão  do  então  ICMS  na  base  de  cálculo  do  imposto  na  mesma  operação,  para  permitir  a  dedução  nas  operações  seguintes.  É  o  chamado  cálculo  por  dentro,  próprio  do  IPI,  diferente do ICMS, cujo cálculo é feito em destaque, ou seja, por  fora. A mesma sistemática foi mantida com a LC 87/96 (art. 2º, §  7º).”  Dessa forma, o nosso entendimento é no sentido de que o ICMS não pode ser  excluído da base de cálculo do IPI.  Da repercussão jurídica  Ainda  que  admitíssemos,  por  hipótese,  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do IPI, esbarraríamos na impossibilidade de restituí­lo ao requerente por falta de prova  de ter assumido o ônus do imposto, vejamos.  A doutrina classifica o  IPI como um imposto  indireto, qual seja,  aquele em  que  o  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  o  adquirente  é  quem  efetivamente  arca  com  o  ônus  do  imposto (embutido no preço do produto), contudo, o recolhimento é feito aos cofres públicos  pelo contribuinte de direito, ou seja, a empresa que efetuou a venda do produto.  O  artigo  166  do  CTN  disciplina  a  restituição  de  tributos  indiretos  nos  seguintes termos:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.”  Entendemos que o IPI é um tributo que requer o atendimento dos requisitos  do  artigo  166  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  ele  se  agrega  ao  preço  do  produto  e  é  destacado, em separado na respectiva Nota Fiscal, o quem implica na repercussão jurídica do  tributo. Assim,  embora quem  recolha  o  IPI  seja  o  contribuinte,  não  é  ele, mas,  o  adquirente  quem suporta a repercussão jurídica do IPI.  Para o direito  à  repetição do  IPI  importa que o  contribuinte demonstre que  suportou o ônus do pagamento do imposto ou que esteja autorizado por aquele que suportou a  repercussão  jurídica,  comprovação esta que não  identificamos nestes autos, o que nos  leva à  conclusão da ilegitimidade ativa da Valplast para requerer a restituição do IPI.  Da falta de comprovação do crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte ao abatimento do ICMS da base de cálculo do IPI, o que não é o caso, mais uma  barreira  se  ergueria  em  desfavor  da  requerente,  qual  seja,  a  absoluta  falta  de  provas  da  existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos Notas Fiscais, Escrita  Fiscal,  Escrita Contábil,  Livro  de Apuração  do  IPI,  planilhas, ou qualquer outro documento que possibilite, minimamente que seja a sua aferição.  Da conclusão  Haja vista a falta de previsão legal, entendemos que não é possível a redução  da base de cálculo do IPI com a exclusão do ICMS devido na operação.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso e não reconhecer  o direito creditório pretendido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 06/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 16004.720537/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão de primeira instância que apreciou devidamente todos os argumentos das impugnações apresentadas. O fato de não se ter feito referência direta à última impugnação não trouxe prejuízos à defesa, uma vez que ela apenas repetia as alegações do primeiro recurso. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE POR NÃO CONSTAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. O relatório circunstanciado, previsto no art. 3º do Decreto n° 3.724, de 2001, é um instrumento de cunho informativo destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela expedição da RMF, não acarretando a sua ausência dos autos cerceamento do direito de defesa do contribuinte ou qualquer outra nulidade, uma vez que a expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas. SIGILO BANCÁRIO. JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite que as autoridades fiscais tributárias da União tenham acesso às informações financeiras dos contribuinte, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis, devendo as informações ser conservadas em sigilo. Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Tanto isso é verdade que a lei garante à Administração Tributária os mecanismos para obtenção das informações negadas diretamente junto às instituições que as detêm. No caso em análise, como a empresa se negou injustificadamente a demonstrar os valores recebidos mensalmente das operadoras de cartões, configurado está o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, causa suficiente para a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de 2001. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. NULIDADE. LANÇAMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. A data de protocolização do processo administrativo não guarda relação com a data de lavratura do auto de infração ou da Representação Fiscal para Fins Penais. Após o protocolo, surge um número de processo e um suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - SÚMULA CARF nº 28. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do responsável tributário, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que divergiam do relator para atribuir a responsabilidade a Valter Prado Lopes de forma subsidiária. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho, Ricardo Marozzi Gregório e Francisco Alexandre dos Santos Linhares, com relação à matéria atinente ao cancelamento do auto de infração por falta de arbitramento. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco Alexandre dos Santos Linhares com relação à preliminar relativa ao MPF. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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SIGILO BANCÁRIO. JUSTIFICATIVA PARA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. O art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite que as autoridades fiscais tributárias da União tenham acesso às informações financeiras dos contribuinte, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis, devendo as informações ser conservadas em sigilo. Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Tanto isso é verdade que a lei garante à Administração Tributária os mecanismos para obtenção das informações negadas diretamente junto às instituições que as detêm. No caso em análise, como a empresa se negou injustificadamente a demonstrar os valores recebidos mensalmente das operadoras de cartões, configurado está o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, causa suficiente para a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de 2001. MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Os Mandados de Procedimento Fiscal - MPFs deste processo foram emitidos de acordo com as determinações da legislação de regência, inexistindo qualquer nulidade deles decorrentes. Ademais, o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo, de sorte que eventuais incorreções nesse documento, ou até mesmo a sua inexistência, não caracterizam vícios insanáveis. NULIDADE. LANÇAMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA. A data de protocolização do processo administrativo não guarda relação com a data de lavratura do auto de infração ou da Representação Fiscal para Fins Penais. Após o protocolo, surge um número de processo e um suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais - SÚMULA CARF nº 28. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS DE CARTÕES. EXISTÊNCIA DE RECEITAS DECLARADAS. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o recebimento de receitas por intermédio de operadoras de cartões em valores muito acima dos rendimentos declarados, e sendo impossível se identificar, na escrituração contábil e nos documentos apresentados, se parte dessas receitas já haviam sido tributadas, correto se considerar a totalidade dos valores recebidos por meio de cartões como omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a colaborar, mas se recusou expressamente a fazê-lo. MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM VALORES MUITO MENORES AOS EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO. Caracteriza-se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, INCISO III, DO CTN. ALCANCE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN). Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária, consistindo em garantia adicional ao crédito tributário. A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser provado pelo Fisco. No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do sócio no sentido de suprimir tributos. LANÇAMENTO REFLEXO DE PIS, COFINS E CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrerem da mesma matéria fática. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.220          2 verdade  que  a  lei  garante  à  Administração  Tributária  os  mecanismos  para  obtenção  das  informações  negadas  diretamente  junto  às  instituições  que  as  detêm.  No  caso  em  análise,  como  a  empresa  se  negou  injustificadamente  a  demonstrar  os  valores  recebidos  mensalmente  das  operadoras  de  cartões,  configurado está o embaraço à fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da  Lei nº 9.430, de 1996, causa suficiente para a emissão das RMFs, nos termos  do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de 2001.  MPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Os Mandados de Procedimento Fiscal ­ MPFs deste processo foram emitidos  de  acordo  com  as  determinações  da  legislação  de  regência,  inexistindo  qualquer nulidade deles decorrentes.  Ademais,  o MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até  mesmo  a  sua  inexistência, não caracterizam vícios insanáveis.  NULIDADE. LANÇAMENTO. DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO.  INEXISTÊNCIA.  A data de protocolização do processo administrativo não guarda relação com  a data de lavratura do auto de infração ou da Representação Fiscal para Fins  Penais.  Após  o  protocolo,  surge  um  número  de  processo  e  um  suporte  físico  ou  digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação  Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela  autoridade fiscal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA  DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  SÚMULA CARF nº 28.  OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE OPERADORAS  DE  CARTÕES.  EXISTÊNCIA  DE  RECEITAS  DECLARADAS.  COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS.  ÔNUS DA PROVA.  Comprovado  o  recebimento  de  receitas  por  intermédio  de  operadoras  de  cartões  em  valores  muito  acima  dos  rendimentos  declarados,  e  sendo  impossível  se  identificar,  na  escrituração  contábil  e  nos  documentos  apresentados,  se  parte  dessas  receitas  já  haviam  sido  tributadas,  correto  se  considerar  a  totalidade  dos  valores  recebidos  por  meio  de  cartões  como  omitidos, em especial quando o contribuinte foi por diversas vezes intimado a  colaborar, mas se recusou expressamente a fazê­lo.  MULTA  QUALIFICADA.  PRÁTICA  REITERADA.  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  EM  VALORES  MUITO  MENORES  AOS  EFETIVAMENTE AUFERIDOS. SONEGAÇÃO.  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.221          3 Caracteriza­se sonegação, nos termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de  1964, a prática reiterada de declarar ao Fisco rendimentos em valores muito  abaixo daqueles efetivamente auferidos, o que enseja a qualificação da multa  de ofício para o percentual de 150%.  RESPONSABILIDADE  DO  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INCISO  III,  DO CTN. ALCANCE.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, inciso III, do CTN).  Essa responsabilidade é solidária com o contribuinte da obrigação tributária,  consistindo em garantia adicional ao crédito tributário.  A responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato  ilícito, que deve ser provado pelo Fisco.  No caso, a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa do  sócio no sentido de suprimir tributos.  LANÇAMENTO  REFLEXO  DE  PIS,  COFINS  E  CSLL.  MESMA  MATÉRIA FÁTICA.   Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­ PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  COFINS e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL o decidido  em  relação  ao  lançamento  do  tributo  principal,  por  decorrerem  da  mesma  matéria fática.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  pessoa  jurídica  e  do  responsável  tributário,  vencidos  os  conselheiros Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Francisco Alexandre  dos  Santos  Linhares,  que  divergiam  do  relator  para atribuir a responsabilidade a Valter Prado Lopes de forma subsidiária. Acompanharam o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Ricardo  Marozzi  Gregório  e  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  com  relação  à  matéria  atinente  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  por  falta  de  arbitramento.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros Antonio Carlos Guidoni  Filho  e Francisco Alexandre  dos Santos  Linhares com relação à preliminar relativa ao MPF.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.222          4 (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  bem  como  Autos  de  Infração  reflexos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS, que  totalizaram R$ 2.302.869,75,  incluindo principal, multa de 150% e  juros de mora calculados  até novembro de 2012 (fls. 2 e 1.946 a 2.026).  Foi  também atribuída  responsabilidade  solidária  ao Sr. Valter Prado Lopes,  CPF nº 299.136.248­00, sócio­administrador da empresa (fls. 2.027 a 2028).  Por bem narrar os fatos, transcrevo a descrição da ação fiscal e das infrações  lançadas constante no relatório do acórdão de 1a instância (fls. 2.144 a 2.145):  Conforme  descrito  no  “Termo  de  Constatação  Fiscal”  de  fls.  2013­2026,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  bem  como  demonstrativos  com  o  resumo  mensal  dos  valores  recebidos  em  2008  e  2009  decorrentes de  repasses efetuados pelas administradoras de cartões,  acompanhados  de cópias dos extratos fornecidos por estas empresas. Em sua resposta, apresentou os  livros Diário e Razão do período de 01/01/2008 a 31/12/2009, mas não apresentou  os demonstrativos e os extratos solicitados.  Diante  disso,  foi  emitida  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira, a fim de obter as informações diretamente junto às operadoras de cartão  de crédito/débito.  Em seguida, o contribuinte foi intimado a detalhar a formação da receita bruta  auferida, indicando datas das vendas, forma como foram liquidadas (pagamento em  espécie,  em  cheque,  cartão  de  débito,  cartão  de  crédito  à  vista  ou  parcelado,  especificando  cada  parcela),  bem  como  a  apresentar  a  documentação  fiscal  comprobatória, indicando o regime de reconhecimento das receitas declaradas.  Em  sua  resposta,  o  contribuinte  afirmou  estar  impedido  legalmente  de  produzir a documentação requerida, invocando o art. 195 do CTN.  A partir das informações constantes dos extratos obtidos diretamente junto às  operadoras  de  cartões,  a  autoridade  autuante  consolidou  mensalmente  os  valores  recebidos pelo contribuinte por meio de cartões de crédito/débito, adotando o regime  de competência, consoante opção manifestada nas DIPJs dos anos de 2008 e 2009 e  o regime utilizado na escrituração contábil.  Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.223          5 O  contribuinte  foi,  então,  intimado  novamente  a  detalhar  a  formação  da  receita  bruta,  com  a  apresentação  dos  elementos  já  referidos  anteriormente.  Essa  intimação foi acompanhada de demonstrativos dos valores consolidados mês a mês  relativos  aos  recebimentos  por  meio  de  cartões  de  crédito/débito,  bem  como  da  receita  bruta  mensal  declarada  para  os  anos  de  2008  e  2009.  O  contribuinte  foi  alertado  de  que,  caso  não  comprovasse  a  forma  de  recebimento  da  receita  bruta  declarada, a totalidade das receitas recebidas por meio de cartão de crédito e débito  seria  considerada  como  omitida,  sem  abatimento  da  receita  declarada,  pois  esta  poderia ser resultante de vendas cujos pagamentos foram efetuados mediante cheque  ou em espécie.  Na  resposta  apresentada,  o  contribuinte  afirmou  que  “as  informações  pretendidas  já  se  encontram  em  poder  dessa  fiscalização,  possibilitando  os  esclarecimentos  necessários  ao  correto  e  adequado  prosseguimento  das  investigações fiscais”.  Porém, ressalta a autoridade autuante que a análise dos livros Diário e Razão  apresentados  não  permite  a  identificação  da  forma  de  recebimento  das  receitas  declaradas,  pois  o  histórico  dos  lançamentos  contábeis  é  genérico,  não  trazendo  informações detalhadas sobre a forma de pagamento, especialmente se o pagamento  foi realizado em dinheiro, cheque ou cartão.  Em  razão  dessas  inconsistências  e  da  não  apresentação  dos  esclarecimentos  solicitados  ao  contribuinte,  concluiu  a  autoridade  autuante  que  a  totalidade  dos  valores  relativos  aos  repasses  efetuados  pelas  operadoras  de  cartões  deve  ser  reputada receita omitida, sem abatimento das receitas declaradas.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados  com  base  nas  receitas  omitidas  foi  aplicada  multa  qualificada  (150%).  Como  fundamento  para  a  multa,  afirma  a  autoridade  autuante  que  os  repasses  de  valores  pelas  operadoras  de  cartão  de  crédito/débito sempre foram maiores que os valores escriturados nos livros contábeis  apresentados  e  que  as  receitas  informadas  em  DIPJ.  Assim  durante  24  meses  o  contribuinte  escriturou  e  declarou  receitas  bem  menores  que  as  efetivamente  auferidas,  evidenciando  que  essa  divergência  não  é  fruto  de mero  erro, mas  uma  prática habitual e reiterada.  Foi  imputada  ao  Sr.  Valter  Prado  Lopes,  sócio­administrador  da  empresa,  responsabilidade tributária pelos créditos tributários lançados, com base no art. 135,  III,  do  CTN,  por  haver  ele,  intencionalmente,  apresentado  à  Receita  Federal  do  Brasil  declarações  inexatas  e  escriturado  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período sob análise com valores distintos da realidade, com a finalidade de impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal.  Esclarece  a  autoridade  autuante  que  o  Sr.  Valter  Prado  Lopes  consta  com  sócio­administrador nos atos arquivados na JUCESP, figura como representante da  pessoa jurídica nas DIPJs e DACON apresentadas e sua assinatura consta nos termos  de abertura e encerramento dos Livros Diário nº 25 e 26 e dos Livros Razão nº 25 e  26.        Fl. 2223DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.224          6 IMPUGNAÇÃO  Cientificados  do  lançamento,  o  contribuinte  e  o  Sr.  Valter  Prado  Lopes  apresentaram  impugnação  (fls.  2071  a  2088  e  2048  a  2066),  acatadas  como  tempestivas.  Socorro­me,  mais  uma  vez,  do  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  na  parte  em  que  descreve os termos desses recursos (fls. 2.145 a 2.147):  No  recurso  apresentado  pela  PRADO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS  DE  COURO  LTDA  são  deduzidas  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  Afirma o impugnante que, após a ciência dos autos de infração, ocorrida em  09/11/2012,  tentou  obter  cópias  do  processo  digital,  dirigindo­se  à  Central  de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC,  de  onde  foi  encaminhado  para  a  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SACAT,  de  onde  foi  encaminhado  à  Seção  de  Fiscalização  –  SAFIS  e  desta  de  volta  à  SACAT  e  de  volta  à  SAFIS,  sempre com a observação de que a outra seção deveria fornecer as cópias dos autos.  Assevera que somente  após  a  terceira  tentativa,  no dia 20/11/2012, o processo  foi  encaminhado da SAFIS a SACAT, onde, em 21/11/2012, as cópias solicitadas foram  fornecidas. Conclui o  impugnante que, em  razão desses  fatos,  teve  apenas 20 dias  para elaborar seu recurso, razão pela qual houve cerceamento ao direito de defesa.  Aduz que sua alegação é comprovada pelo documento de fl. 2034, no qual consta a  comunicação do encerramento da ação fiscal ao chefe da fiscalização, bem como a  proposta de encaminhamento dos autos à SACAT, documento este com assinatura  digital datada de 20/11/2012. Por fim, pede a concessão de novo prazo, ou ao menos  o  prazo  faltante  (dez  dias),  para  apresentação  de  nova  impugnação  ou  para  aditamento da apresentada, a fim de que se evite a nulidade.  Tece  o  impugnante  extensas  considerações  sobre  o  caráter  vinculado  da  atividade de lançamento e sobre a necessidade de cumprimento das normas atinentes  ao mandado  de  procedimento  fiscal  ­ MPF  para  que  o  procedimento  seja  válido.  Afirma que as prorrogações de prazo do MPF não observaram o disposto no art. 9º  da  Portaria  RFB  nº  3014/11,  pois  não  foram  realizadas  pela  autoridade  emitente,  uma vez que não há nelas assinatura dela. Ademais, alega não haver fundamentação  que demonstre a necessidade das prorrogações, razão pela qual também o art. 12 da  referida  Portaria  foi  descumprido.  Conclui  que  as  prorrogações  de  prazo  do MPF  foram inválidas, de modo que todos os documentos constantes dos autos são provas  ilícitas, pois obtidos após o esgotamento do prazo do MPF original. Observa, ainda,  que  o  MPF  expedido  autorizou  apenas  a  fiscalização  do  IRPJ  e  foram  lavrados  também  autos  de  infração  de  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Aduz  que,  a  despeito  de  autorização  nesse  sentido  constante  do  art.  8º  da  Portaria  RFB  nº  3014/11,  esta  norma  extrapola  seu  fundamento  de  validade,  que  é  o  Decreto  nº  3.724/2001,  de  modo que deveria  ter sido expedido MPF­C para a  lavratura dos autos de infração  relativos aos demais tributos.  Os  autos  de  infração  foram  lavrados  em  01/11/2012  e  o  processo  administrativo foi protocolizado em 16/10/2012. Ademais, o processo administrativo  relativo à Representação Fiscal para Fins Penais  foi protocolizado em 24/09/2012,  em afronta á Portaria RFB nº 2.439/2012. Assim, caso se repute que em 24/09/2012  a  autoridade  autuante  já  havia  apurado  as  infrações  fiscais  que  supôs  existentes,  então deve ser declarada a nulidade do processo administrativo, pois na mesma data  ainda transcorria prazo de intimação para prestar esclarecimentos.  As  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF  foram  expedidas  em  desacordo  com  as  regras  inscritas  no  art.  6º  da  Lei  Fl. 2224DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.225          7 Complementar nº 105/2001 e no art. 4º do Decreto nº 3.724/2001, pois a autoridade  não fez constar a motivação para a expedição delas, consistente na demonstração da  respectiva indispensabilidade. Por essa razão, as  informações obtidas das empresas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  débito  são  provas  ilícitas,  devendo  ser  desconsideradas.  Não há base legal para a adoção da presunção de que os valores  repassados  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  de  débito  correspondem  a  receitas  omitidas, desconsiderando as receitas informadas em DIPJ.  A  conduta  dolosa  hábil  a  fundamentar  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude, prova esta não produzida no curso da ação fiscal.  O art. 135, III, do CTN, invocado pela autoridade autuante para a atribuição  de  responsabilidade  tributária  ao  representante  legal  da  impugnante  trata  de  responsabilidade pessoal ao agente e não de responsabilidade solidária, de modo que  a impugnante deve ser excluída do processo administrativo, mantendo­se somente o  terceiro a quem se pretende impor responsabilidade pessoal.  Por fim, pede a concessão de novo prazo, ou ao menos o prazo faltante (dez  dias),  para  apresentação  de  nova  impugnação  ou  para  aditamento  da  apresentada.  Caso  assim  não  se  entenda,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  dos  autos  de  infração lavrados.  Na impugnação apresentada pelo Sr. Valter Prado Lopes são reproduzidos os  argumentos  constantes  do  recurso  da  PRADO  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS DE COURO LTDA, acrescidos das seguintes alegações:  O  Termo  de  Responsabilidade  lavrado  é  nulo,  pois  pretende  impor  responsabilidade  solidária,  mas  o  art.  135  do  CTN  contempla  apenas  responsabilidade  pessoal. Além  disso,  não  houve  prova  do  dolo  na  prática  de  ato  com infração à lei. A prática de condutas previstas na Lei nº 8.137/1990 não pode  ser  invocada  como  fundamento  para  a  aplicação  do  art.  135  do CTN,  pois  aquele  diploma normativo prevê crimes contra a ordem tributária e não houve condenação  por prática delituosa. A infração à lei prevista no art. 135 do CTN refere­se a lei que  trata  de  formas  de  gestão  e  administração  das  pessoas  jurídicas.  A  assinatura  de  documentos contábeis pelo representante legal da empresa é parte de seu mister, não  caracterizando  infração  dolosa  à  lei.  O  art.  1016  do  Código  Civil  não  pode  ser  invocado  como  fundamento  para  a  imputação  de  responsabilidade  tributária,  pois  contempla hipóteses de culpa no desempenho das funções de administrador, diversas  daquelas previstas no art. 135 do CTN.  Não  houve  emissão  de MPF  para  o  impugnante  e  não  há  na  legislação  de  regência do MPF previsão para que se atribua responsabilidade a terceiro sem prévia  emissão desse documento.            Fl. 2225DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.226          8 DILIGÊNCIA SOLICITADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na decisão de fls. 2.099 a 2.100, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  decidiu  baixar  o  processo  em  diligência  para  conceder  novo prazo de 30 dias de impugnação para a empresa e o responsável solidário, e assim afastar  os argumentos de cerceamento de defesa por  falta de conhecimento do  inteiro  teor dos autos  durante parte do prazo de recurso.  Cumprida a determinação, o Sr. Valter Prado Lopes apresentou o documento  de fl. 2.111, onde reitera  todos os argumentos  tecidos na defesa administrativa anteriormente  oferecida, com exceção da preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Já o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 2.123 a 2.140, de conteúdo  praticamente  idêntico  à  defesa  originalmente  apresentada,  agora  sem  a  preliminar  de  cerceamento de defesa, e trazendo novas considerações sobre a impossibilidade de se embasar  o lançamento em presunção simples de omissão de receitas (seção 2.1.4 do recurso).    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou procedente o lançamento, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 2.142 a  2.154):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CÓPIAS  DO  PROCESSO  DIGITAL  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  REQUISITOS  ­  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  ­  INDISPENSABILIDADE  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  DOLO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  POR ATO ILÍCITO   A  obtenção  de  cópias  do  processo  digital  independe  da  respectiva  localização na  repartição. Para  a  caracterização de  cerceamento ao direito de defesa, a negativa de oferecimento de  cópia  solicitada  deve  estar  devidamente  documentada.  A  assinatura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  das  respectivas  prorrogações  pela  autoridade  emitente  se  dá  pela  forma digital. Eventuais irregularidades na emissão do MPF não  são causa de nulidade do auto de infração. A não apresentação  injustificada  de  informações  sobre  movimentação  financeira  é  fundamento  bastante  para  a  emissão  de  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira. A escrituração de  livros e a apresentação de declarações com valores de receitas  sabidamente  inferiores  às  efetivamente  auferidas  é  conduta  dolosa  que  autoriza  a  aplicação  de  multa  qualificada.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  art.  135  do  CTN  é  Fl. 2226DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.227          9 solidária  e não exclui a  responsabilidade do contribuinte pelos  créditos tributários lançados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009   AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009   AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009   AUTO REFLEXO   Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 2227DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.228          10 Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) não procede  a alegação de  cerceamento  ao direito de defesa por  falta de  acesso  às  cópias  dos  autos  durante  todos  os  trinta  dias  de  prazo  para  impugnação,  pois  os  processos foram formalizados em meio digital anteriormente à ciência dos autos de infração e a  solicitação de cópias somente foi documentada no dia 20/11/2012;  b) não procedem os argumentos de nulidade em decorrência do MPF, pois os  documentos  foram  emitidos  de  acordo  com  a  legislação.  Além  disso,  questões  ligadas  ao  descumprimento  do  MPF,  inclusive  quanto  a  prazo,  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  de  processo administrativo disciplinar, e não têm o condão de tornar nulo o lançamento tributário;  c) a simples protocolização do processo administrativo ou da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  não  significa  que  o  procedimento  fiscal  já  estava  concluído  nesse  momento, não configurando qualquer nulidade;  d)  inexiste  nulidade  na  expedição  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF,  pois  a  autoridade  autuante  consignou  expressamente  que  ficou caracterizada a indispensabilidade de se examinar as informações junto às operadoras de  crédito/débito, nos termos do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001;  e)  é  descabida  a  afirmação  de  que  a  autoridade  autuante  presumiu  que  os  valores  repassados  pelas  administradoras  de  cartão  de  crédito  e  de  débito  correspondem  a  receitas omitidas, pois era dever do contribuinte, após intimado a tanto, comprovar qual a parte  dessas receitas já tinham sido devidamente declaradas, e sua escrituração não permitia que se  verificasse essa contabilização;  f)  há  fundamento  bastante  nos  autos  para  a  aplicação  de multa  qualificada  (150%) sobre os créditos  tributários  lançados, pois a prova do dolo consiste precisamente na  profunda  divergência  entre  as  informações  constantes  dos  extratos  fornecidos  pelas  administradoras de cartões de crédito e de débito e as informações constantes da escrituração  contábil e fiscal e das DIPJs apresentadas pelo contribuinte;  g)  não  há  a  necessidade  de  emissão  de  MPF  para  se  atribuir  a  responsabilidade a terceiro;  h)  a  pretensão  do  contribuinte  de  ser  excluído  do  processo  administrativo,  mantendo­se  a  exigência  apenas  em  relação  ao  Sr. Valter  Prado  Lopes,  deve  ser  indeferida,  pois  a  imputação  de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa  não  exclui  a  responsabilidade do contribuinte, salvo quando a lei assim prescrever, na dicção do art. 128 do  CTN.  No  caso  do  art.  135  do  CTN,  não  há  exclusão  expressa  da  responsabilidade  do  contribuinte, de modo que permanece ele respondendo pelo crédito tributário lançado;  i) tampouco procede a alegação do Sr. Valter Prado Lopes no sentido de que  não foi produzida prova do dolo na prática de ato com infração à lei, pois a autoridade autuante  consignou  expressamente  que  ele,  de  maneira  intencional,  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  declarações  inexatas  e  escriturou  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  sob  análise  com  valores  distintos  da  realidade,  com  a  finalidade  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal.  Ademais,  a  atuação  do  Sr.  Valter  Prado  Lopes  como  administrador  da  empresa foi devidamente evidenciada.  Fl. 2228DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.229          11 RECURSOS VOLUNTÁRIOS  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/5/2013  (fl.  2.164),  o  contribuinte apresentou, em 3/6/2013, o recurso de fls. 2.166 a 2.188, onde afirma que:  a)  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  os  argumentos  da  nova  impugnação,  apresentada  após  o  cumprimento  da  diligência  determinada  pela  DRJ,  especialmente da parte que trata de presunções;  b)  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF  foram  expedidas  em  desacordo  com  as  exigências  do  Decreto  n°  3.724/2001,  da  Lei  Complementar n° 105/2001 e da Portaria SRF n° 180/2001, impondo a anulação dos Autos de  Infração, uma vez que completamente baseados em provas obtidas  ilicitamente. Destaca­se a  falta de relatório circunstanciado anteriormente à emissão do RMF, que não pode ser suprida  pelo  Termo  de  Constatação  Fiscal  anexo  ao  lançamento,  e  a  ausência  de  demonstração  de  hipótese  de  indispensabilidade,  que  não  existe  no  caso,  pois  o  contribuinte  negou  justificadamente o fornecimento de informações.  c) a apuração da base de cálculo da exigência se deu em razão de presunção,  por  parte  da  autoridade  autuante  (sem  qualquer  fundamentação  legal  e,  portanto,  sem  autorização  da  lei),  de  que  a  totalidade  dos  valores  repassados  pelas  empresas  de  cartões  de  crédito e débito teria sido omitida, mesmo constando da escrituração fiscal da empresa valores  declarados no período investigado;  d) as presunções simples não podem embasar um auto de infração em matéria  tributária. O auditor acreditou partir de um fato  conhecido, qual  seja,  “a omissão de  receitas  tributáveis” e concluiu a existência do fato desconhecido, qual seja, “de quanto foi a omissão”  (“omissão  total”). No entanto, essa correlação  lógica é  impossível de ser  realizada,  já que há  um segundo fato conhecido, qual seja, a empresa “declarou receitas tributáveis”, e também um  terceiro  fato  conhecido,  “é possível  que  as  receitas  declaradas  sejam de  cartões  de  crédito  e  débito”. Desses três fatos conhecidos não é possível inferir a existência do fato desconhecido  “houve omissão total de receitas de cartões de crédito ou débito”;  e) não é possível imputar ao contribuinte o dever de apresentar provas de que  as receitas provenientes de cartões correspondem às receitas declaradas, pois compete ao Fisco  a  produção  de  provas  que  respaldem  suas  acusações  de  omissão  total  de  receitas,  principalmente  quando  existam  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  no  sentido  de  que  há  receitas  declaradas.  A  Fiscalização  exigiu  que  a  empresa  produzisse  documentos  e  esta  respondeu que estava  legalmente proibida de fazê­lo. Assim, se é verdade que a escrituração  fiscal da empresa não permitia o completo conhecimento da formação das receitas tributáveis  declaradas,  deveria  a  fiscalização  ter  iniciado  procedimento  de  arbitramento,  espécie  de  presunção  autorizada  por  lei,  desqualificando  formalmente  a  escrituração  do  contribuinte  e  seguindo todos os trâmites específicos impostos pela legislação tributária federal para se chegar  aos valores que considerasse omitidos;  f)  não  é  possível  a  qualificação  da  multa  por  falta  de  comprovação  do  evidente intuito de fraude, fato reconhecido por um dos julgadores da DRJ. Não há notícia do  uso de documentos falsos, de utilização de interpostas pessoas, etc, e a simples divergência de  informações não comprova o dolo específico;  Fl. 2229DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.230          12 g) o art. 135 do CTN consagra hipótese de responsabilização pessoal daquele  que  pratica  atos  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  não  responsabilidade  solidária,  razão  pela  qual  o  recorrente  deve  ser  excluído  do  processo  administrativo,  mantendo­se  somente  o  teceiro  a  quem  se  pretende  impor  responsabilidade  pessoal;  h)  o  lançamento  é  nulo  por  irregularidades  nos MPFs  relativas  a  faltas  de  assinatura,  de  fundamentação  das  prorrogações  e  de  previsão  para  os  tributos  reflexos.  No  último caso, a autorização do artigo 8o, da Portaria RFB n° 3.014/11 afronta seu fundamento de  validade  que  é  o  Decreto  3.724/01,  que  somente  autoriza  a  lavratura  de  autos  de  infração  reflexos em casos de riscos aos interesses da Fazenda Nacional;  i)  o  procedimento  administrativo  é  irregular  uma  vez  que  os  Autos  de  Infração já estavam prontos em data anterior àquela informada, inclusive quando ainda corria  prazo para que o contribuinte se manifestasse na fiscalização, o que se comprova pelas datas de  protocolização  do  presente  processo  administrativo  (16/10/2012)  e  da  Representação  Fiscal  para Fins Penais – RFFP (24/9/2012), o que significaria que a data constante dos lançamentos  (01/11/12) não corresponderia à realidade.  Ao  final,  pugna  pela  anulação  dos Autos  de  Infração  combatidos,  ou  a  sua  exclusão  do  processo  administrativo  em  razão  da  atribuição  de  responsabilidade  pessoal  a  terceiro, ou ainda a diminuição da multa qualificada para o patamar de 75%, pela ausência de  comprovação de evidente intuito de fraude.  Apesar de não constar dos autos a comprovação de ciência do acórdão pelo  sócio considerado responsável solidário, em 3/6/2013, o Sr. Valter Prado Lopes apresentou o  recurso voluntário de  fls. 2.191 a 2.214, onde  repete os argumentos do apelo  interposto pela  empresa  e  defende  também  sua  exclusão  do  processo  administrativo  sob  as  seguintes  alegações:  a) é nulo o “Termo de Responsabilidade Solidária” contra ele lavrado, pois o  artigo 135, do CTN, consagra hipótese de responsabilização pessoal daquele que pratica atos  com  excesso  de  poder,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  não  de  responsabilidade  solidária;  b) para a atribuição de responsabilidade pessoal (art. 135, CTN) é necessário  comprovar  que  o  terceiro  responsabilizado  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  e  que  a  obrigação  tributária  tenha  surgido  em  razão  desse  agir  doloso, prova essa ausente neste caso, pois quem apresentou as declarações à Receita Federal  foi  a  pessoa  jurídica  autuada  e  não  a  pessoa  física  do  sócio.  O  fato  de  ter  assinado  os  documentos  contábeis  da  empresa  nada  mais  é  que  o  cumprimento  de  seu  dever  de  representante  legal,  já  que  tais  documentos,  sem  sua  assinatura,  não  possuem  qualquer  validade;  c) a acusação fiscal constante dos autos se dá no sentido de que o recorrente  teria  infringido a Lei 8.137/90, o que  justificaria a aplicação do artigo 135, do CTN. Ocorre  que  tal  diploma  legal  se  refere  a  crimes  contra  a  ordem  tributária  e  o  Recorrente  não  foi  condenado por qualquer prática delituosa. Vale lembrar que não há crime se ainda há discussão  administrativa, como é o caso. Além disso, a lei de que fala o artigo 135, do CTN, é relativa às  formas  de  gestão  e  administração  das  pessoas  jurídicas.  Não  fosse  assim,  qualquer  mero  Fl. 2230DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.231          13 inadimplemento se configuraria como infração à lei por parte de terceiro, o que já foi afastado  pela jurisprudência;  d)  foi  também mencionado  como  fundamento  legal  o  art.  1.016  do Código  Civil  para  a  atribuição  de  responsabilidade.  No  entanto,  tal  dispositivo  legal  se  refere  a  hipóteses de culpa no desempenho das funções de administrador, hipóteses totalmente distintas  daquelas previstas no artigo 135, do CTN (dolo), portanto,  inaptas a justificar a pretensão de  imposição  de  responsabilidade,  no  presente  caso.  Além  disso,  qualquer  “ato”  teoricamente  praticado pelo Recorrente não  fez  surgir obrigações  tributárias para a  empresa autuada, mais  uma razão para a não aplicação do artigo 135, do CTN.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 2.218.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  Os autos foram inicialmente incluídos em pauta na sessão de 5 de dezembro  de 2013, mas foram dela retirados a pedido deste relator, em razão da alteração no Regimento  Interno do CARF realizada pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, que obrigou  nova análise dos argumentos do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   Os  recursos  voluntários  da  empresa  e  do  responsável  solidário  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto  merecem  ser  conhecidos.  Trata­se  de  lançamento  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  repasses  efetuados pelas administradoras de cartões cuja contabilização não restou comprovada.    1 ­ NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA   Inicialmente, o recorrente relata que a decisão recorrida deixou de analisar a  sua nova impugnação, apresentada após o cumprimento da diligência determinada pela própria  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, especialmente na parte em que  trata de presunções.  Apesar  de  não  pugnar  pela  nulidade  decorrente  dessa  omissão,  deve­se  analisar se tal fato, caso existente, traz alguma consequência à solução da lide.  De  fato,  nas  impugnações  originalmente  apresentadas  após  a  ciência  do  lançamento (fls. 2071 a 2088 e 2048 a 2066), constava o argumento de cerceamento de defesa  por falta de acesso às cópias dos autos durante todos os trinta dias de prazo para recurso. E para  Fl. 2231DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.232          14 afastar  qualquer  nulidade  decorrente  desse  fato,  a  DRJ  decidiu  por  baixar  o  processo  em  diligência para conceder novo prazo de 30 dias de impugnação para a empresa e o responsável  solidário (fls. 2.099 a 2.100). Como decorrência, foram apresentadas novas impugnações onde  foram retiradas as alegações de cerceamento do direito de defesa (fls. 2.111 e 2.123 a 2.140).  Contudo, pela leitura do acórdão de primeira instância, fica claro que foram  analisados  somente  os  argumentos  das  primeiras  impugnações,  pois  não  se  faz menção  aos  novos recursos, e ainda se enfrenta a matéria relativa ao cerceamento do direito de defesa.  Penso que, caso as novas  impugnações  trouxessem novos argumentos, seria  necessária a anulação da decisão recorrida para enfrentamento da defesa como um todo, já que  o  direito  aos  novos  recursos  foi  dado  pelo  próprio  órgão  julgador,  que  estava  obrigado  a  apreciá­los.  Contudo, entendo que a nulidade fica superada ao se constatar que as novas  impugnações  apenas  repetem  os  argumentos  dos  recursos  originais,  retirando  somente  as  alegações de cerceamento.  Isso  é  evidente  no  recurso  do  responsável  solidário,  que  apenas  reitera  a  defesa anterior.  Já  a  segunda  impugnação  da  pessoa  jurídica  difere  da  primeira  apenas  na  parte em que versa sobre a impossibilidade de se embasar o lançamento em presunção simples  de omissão de  receitas. Contudo, há que  se  concluir  que o  fundamento das duas defesas  é o  mesmo, sendo que, na segunda, o raciocínio é explicitado de forma mais extensa.  Nesse sentido, a seção 2.2.4 do primeiro recurso (fls. 2.085 e 2.086) é mais  sucinta,  mas  deixa  claro  o  inconformismo  do  contribuinte  com  a  presunção  adotada  pela  autoridade fiscal de que todas as receitas recebidas de cartões de crédito e de débitos haviam  sido omitidas, e não estavam incluídas nos rendimentos originalmente declarados.  Já a seção 2.1.4 da segunda impugnação (fls. 2.135 a 2.137) traz exatamente  o mesmo argumento, mas agora busca sustentá­lo com entendimentos doutrinários que reputam  inviável o uso de presunções simples para embasar lançamentos tributários.   Com relação a essa matéria, o acórdão de primeira instância deixou claro seu  entendimento no sentido de que o  lançamento estava correto nessa parte, pois seria dever do  contribuinte comprovar qual a parcela das receitas recebidas das operadoras de cartões já tinha  sido  devidamente  declarada,  após  intimado  para  tanto,  em  especial  porque  a  escrituração  apresentada não permitia que se fizesse essa distinção.  Assim, apesar de não fazer direta referência aos novos recursos apresentados,  a  decisão  recorrida  terminou  por  analisar  suficientemente  todos  os  seus  argumentos,  não  existindo proveito na determinação de novo julgamento.  Do mesmo modo, o enfrentamento dos argumentos relativos ao cerceamento  de  defesa,  que  já  não  constavam  do  novo  recurso,  não  maculam  a  análise  dos  pontos  que  permaneciam em discussão.  Desse  modo,  não  havendo  prejuízos  à  defesa,  não  há  que  se  declarar  a  nulidade, por ausência de preterição do direito de defesa, como se depreende do conteúdo do  Fl. 2232DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.233          15 art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  (PAF),  que  cuida  do  processo  administrativo fiscal.  Essa  é  a  aplicação  do  brocardo  jurídico  “pas  de  nullité  sans  grief”  (não  há  nulidade sem prejuízo), que impede que se decrete a nulidade de um ato que não traga prejuízo  ao direito das partes.    2 – NULIDADES DO LANÇAMENTO  2.1 – Nulidades da RMF  O  recorrente  defende  a  nulidade  do  lançamento  por  irregularidades  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMFs,  que  teriam  sido  expedidas em desacordo com as exigências da legislação de regência.  O acesso a  informações  financeiras do contribuinte pelo Fisco está previsto  no art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Esse  artigo  foi  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  que  determinou  que  a  requisição  às  instituições  financeiras  deveria  ser  formalizada  mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira  (RMF), nos seguintes termos:  Art.  4º Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5º do  art.  2º  as  autoridades  competentes  para  expedir  o  MPF.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).  §  1º  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  I ­ Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto;  II  ­  Presidente  da  Comissão  de  Valores Mobiliários,  ou  a  seu  preposto;  Fl. 2233DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.234          16 III  ­  presidente  de  instituição  financeira,  ou  entidade  a  ela  equiparada, ou a seu preposto;  IV ­ gerente de agência.  § 2º A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  §  3º  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.  § 4º As  informações prestadas pelo  sujeito passivo poderão ser  objeto  de  verificação  nas  instituições  de  que  trata  o  art.  1º,  inclusive  por  intermédio  do  Banco  Central  do  Brasil  ou  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  bem  assim  de  cotejo  com  outras  informações  disponíveis  na  Secretaria  da  Receita  Federal.  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  encarregado  da  execução  do  MPF  ou  por  seu  chefe  imediato.  § 6º No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  § 7º Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte:  I ­ nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número  de inscrição no CPF ou no CNPJ;  II ­ número de identificação do MPF a que se vincular;  III  ­  as  informações  requisitadas  e o período a que  se  refere a  requisição;  IV ­ nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu;  V ­ nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores­Fiscais  da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF;  VI  ­  forma  de  apresentação  das  informações  (em  papel  ou  em  meio magnético);  VII  ­  prazo  para  entrega  das  informações,  na  forma  da  legislação aplicável;  VIII ­ endereço para entrega das informações;  IX  ­  código  de  acesso  à  Internet  que  permitirá  à  instituição  requisitada identificar a RMF.  Fl. 2234DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.235          17 §  8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.    A primeira irregularidade apontada seria a  falta de relatório circunstanciado  previsto no §5º do artigo acima transcrito, o que, no entender do recurso, resultaria em nulidade  insanável do auto de infração.  Sem razão o recorrente.  A legislação de regência de fato exige a emissão de relatório circunstanciado,  elaborado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu  chefe  imediato,  onde  deve  constar  a  motivação  da  proposta  de  expedição  da  RMF,  que  demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  na  legislação,  observado  o  princípio  da  razoabilidade  (§§5o  e  6o  acima transcritos).  Mas trata­se de procedimento interno para emissão da RMF, sem o qual não  poderá a autoridade competente emitir o documento, sob pena de responsabilidade funcional.  Emitida a RMF, presume­se a indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos do  §8o acima transcrito.  A análise dos termos da Portaria SRF nº 180, de 1 de fevereiro de 2001, que  regulamenta  a  expedição  de  RMF,  confirma  não  ser  necessária  a  inclusão  do  relatório  circunstanciado no processo.  Isso porque, apesar de, em seu art. 5o, constar a obrigatoriedade do relatório  circunstanciado como requisito para a solicitação da expedição da RMF, o seu art. 10 obriga  que façam parte do processo administrativo apenas as requisições, as intimações e os termos de  restituição ou destruição de documentos não utilizados e dos arquivos magnéticos recebidos.  Em  outras  palavras,  o  relatório  circunstanciado  deve  existir  como  requisito  para que se solicite a requisição às instituições financeiras, mas não precisa constar do processo  administrativo do lançamento, sendo que a simples emissão da RMF pressupõe sua existência.  Foi esse o entendimento dos acórdãos cujas ementas estão abaixo transcritas:  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  AUSÊNCIA  DE  RELATÓRIO  CIRCUNSTANCIADO.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS  OBTIDAS.  O  relatório  de  que  trata  o  Decreto  n°  3.724,  de  2001,  destina­se  a  convencer  a  autoridade administrativa competente da necessidade de emissão  da RMF ­ Requisição de Movimentação Financeira e não é a sua  ausência que determina a ilegalidade da prova. As informações  requeridas  nas  RMF  devem  integrar  o  processo  administrativo  fiscal instaurado, se for útil à prova do lançamento de ofício.  (Acórdão  nº  1202­00.434,  1a  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  11  de  novembro  de  2010,  relatora  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta)    Fl. 2235DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.236          18 REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  RELATÓRIO.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA ­ Constatado que o motivo  esposado em Termo integrante da peça acusatória autoriza, nos  termos  da  norma  reguladora  do  procedimento,  o  acesso  à  movimentação  financeira,  descabe  falar  em  nulidade  do  lançamento em razão de inobservância de requisito legal.  (Acórdão  nº  1301­00.126,  1a  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 17 de  junho de 2009,  relator Conselheiro  Wilson Fernandes Guimarães)    RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. ALCANCE.  O  relatório  circunstanciado,  previsto  no  art.  3º  do  Decreto  n°3.724,  de  2001,  é  um  instrumento  de  cunho  informativo  destinado a subsidiar a decisão daquele que é responsável pela  expedição  da RMF,  não  acarretando  a  sua  ausência  dos  autos  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  qualquer  outra  nulidade,  uma  vez  que  a  expedição  da  RMF  presume  a  indispensabilidade das informações requisitadas.  (Acórdão  nº  2202­00.241,  2a  Seção  /  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, sessão de 20 de agosto de 2009, relatora Conselheira  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga)    E  apenas  para  complementar,  registro  que  a  própria  leitura  do  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 2.013) indica a existência do relatório circunstanciado, uma vez que a  autoridade autuante faz constar que, após não ter recebido as  informações solicitadas, emitiu,  em  26/9/2012,  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira (RMF), e esse documento, nos termos do anexo I à Portaria SRF n° 180, de 2001,  contém tal relatório.   Uma  outra  irregularidade  relativa  à  RMF  seria  a  falta  de  demonstração  de  hipótese de indispensabilidade para sua emissão.  Na verdade, esse argumento recursal está diretamente relacionado àquele de  falta  de  relatório  circunstanciado,  pois,  no  entender  do  recorrente,  somente  nesse  relatório  deveria constar os fatos que motivaram o enquadramento na hipótese de indispensabilidade.  Nesse  sentido,  o  raciocínio  já  expendido  afasta  a  necessidade  de  que  a  motivação  para  a  emissão  da  RMF  esteja  obrigatoriamente  contida  em  relatório  circunstanciado constante dos autos.   Como se verá abaixo, foi devidamente demonstrada a necessidade de se obter  as  informações  diretamente  das  instituições  financeiras.  Além  disso,  deve­s  recordar  o  conteúdo  do  §8o  do  art.  4o  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  determina  que  a  simples  expedição da RMF presume a indispensabilidade das informações requisitadas.  Fl. 2236DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.237          19 Finalmente, o recorrente defende que a RMF é irregular por inexistir hipótese  de  indispensabilidade  para  sua  expedição,  pois  deixou  de  prestar  as  informação  de  forma  justificada,  evitando  afrontar  os  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5o  da  Constituição  Federal,  que  impõem sigilo aos dados exigidos pela Fiscalização.  Mais uma vez sem razão o contribuinte.  Todas  as pessoas  físicas ou  jurídicas,  contribuintes ou não,  são obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal do Brasil no exercício de suas funções, nos termos do art. 927 do Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99.  Já o art. 195 do Código Tributário Nacional – CTN determina que, para os  efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los.  Além disso, o já citado art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 2001, permite  que as autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios  tenham  acesso  às  informações  financeiras  dos  contribuinte,  desde  que  atendidos determinados requisitos.  Assim, o sigilo bancário não pode ser oposto ao Fisco como justificativa para  a não prestação de informações sobre movimentação financeira. Tanto isso é verdade, que a lei  garante  à  Administração  Tributária  os  mecanismos  para  obtenção  das  informações  negadas  diretamente junto às instituições que as detêm.  Por consequência, como a empresa se negou injustificadamente a demonstrar  os valores  recebidos mensalmente das operadoras de  cartões,  configurado está o  embaraço  à  fiscalização previsto no inciso I do art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, causa  suficiente para a emissão das RMFs, nos termos do inciso V do art. 3o do Decreto nº 3.724, de  2001.  Dessa forma, rejeito os argumentos de nulidade do lançamento decorrentes de  irregularidades na expedição de RMF.    2.2 – Nulidades do MPF  O recorrente também defende a nulidade do lançamento devido às seguintes  irregularidades  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPFs:  a)  faltas  de  assinatura  e  de  fundamentação das prorrogações e b) não inclusão expressa dos tributos reflexos, o que, apesar  de previsto no art. 8o, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, afrontaria o Decreto  3.724, de 2011, que somente autorizaria a lavratura de autos de infração reflexos em casos de  riscos aos interesses da Fazenda Nacional.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  demonstrou,  de  forma  consistente,  que  nenhuma irregularidade existiu na emissão dos MPFs.  Fl. 2237DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.238          20 Com respeito a indigitada irregularidade do item “a”, explicitou o julgador a  quo (fl. 2.148):  No  tocante  à  alegada  falta  de  assinatura  das  prorrogações  do  MPF,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  4°  da  Portaria  RFB  n°  3.014/2011,  o  MPF  é  emitido  exclusivamente  na  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante a utilização de certificado digital válido. A ciência desse documento pelo  sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do referido art. 4°, se dá no sítio da  RFB  na  Internet,  com  a  utilização  de  código  de  acesso. A  prorrogação  do  prazo,  segundo  o  art.  12  desta  mesma  Portaria,  poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  emitente, tantas vezes quantas necessárias.  Portanto,  as  normas  que  regulamentam  a  matéria  não  exigem  que  seja  explicitada  fundamentação  para  a  prorrogação  de  prazo  do  MPF.  Além  disso,  a  ciência desse documento, no presente processo administrativo, se deu de acordo com  o previsto na legislação, conforme atesta o documento de fl. 2089, no qual constam  inclusive as indicações das prorrogações.    No voluntário, o contribuinte insiste que não é possível aferir se foi mesmo a  autoridade  competente  quem  prorrogou  os  prazos,  já  que  não  há  assinatura  (ainda  que  eletrônica) sob as prorrogações, o que seria contra o princípio da segurança jurídica.  Entretanto, o simples fato de o modelo eletrônico utilizado não trazer espaço  para  a  assinatura  abaixo  de  cada  prorrogação  não  diminui  a  certeza  de  sua  emissão  pela  autoridade competente. A análise de sua estrutura, como comprova o documento de fl. 2.089,  deixa claro o cumprimento de todos os requisitos legais. Ademais, a possibilidade de consulta  direta do documento no sítio da Internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB dá ao  fiscalizado toda a segurança de que está submetido a procedimento fiscal legal.  Já  a  desnecessidade  de  inclusão  expressa  dos  tributos  reflexos  no  MPF  é  consequência  direta  do  art.  8o,  da  Portaria  RFB  n°  3.014,  de  2011,  como  reconhecido  pela  própria defesa.  Não  concordo  com  a  tese  do  recurso  de  que  essa  disposição  contrariaria  o  Decreto n° 3.724, de 2011. Segundo o recorrente, somente existiria a possibilidade de dispensa  para a expedição de MPF nos casos em que houver risco aos interesses da Fazenda Nacional.  Entretanto,  a  ressalva  apontada  se  refere  aos  casos  em  que  é  necessário  se  iniciar o procedimento fiscal de imediato, quando a espera pela emissão do MPF prejudicaria o  resultado  da  ação,  como  diante  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária.  Nessas  situações,  inicia­se  a  fiscalização  sem o MPF,  que  deve  ser  emitido  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  no  prazo  de  cinco dias.  Na situação dos autos o MPF foi emitido normalmente, e a desnecessidade de  inclusão dos tributos reflexos foi regulamentada pela RFB, nos termos do art. 2o, caput e §4o,  do Decreto n° 3.724, de 2011.  Ademais,  devo  registrar  que  é  o  entendimento  majoritário  desta  Turma,  apesar de não unânime, de que o MPF constitui mero instrumento de controle administrativo,  de  sorte  que  eventuais  incorreções  nesse  documento,  ou  até mesmo  a  sua  inexistência,  não  Fl. 2238DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.239          21 caracterizam vícios  insanáveis. Como  exemplo,  cito  o Acórdão  nº  1102­000.911,  julgado  na  sessão de 7 de agosto de 2013, de relatoria do Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.  No mesmo  sentido,  transcrevo  ementa  de  decisão  unânime da 1a  Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101­001.457, proferida na sessão de 15  de agosto de 2012, tendo por relator o Conselheiro Valmir Sandri:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  VALIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial de controle administrativo da atividade fiscal, que tem  também como função oferecer segurança ao sujeito passivo, ao  lhe fornecer informações sobre o procedimento fiscal contra ele  instaurado e possibilitar­lhe confirmar, via  Internet, a extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração Tributária e por determinação desta.    Dessa forma, rejeito os argumentos de nulidade do lançamento decorrentes de  irregularidades no MPF.    2.3 – Nulidade por Formalização Prévia de Processo  O  recorrente  também  entende  que  o  lançamento  é  nulo  devido  à  irregularidade no procedimento administrativo decorrente da lavratura dos autos de infração e  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  enquanto  ainda  corria  prazo  para manifestação  do  contribuinte.  Isso estaria comprovado porque, apesar de a data de lavratura constante dos  autos de infração ser 1º/11/2012, o processo administrativo foi protocolado em 16/10/2012 e o  processo da Representação Fiscal para Fins Penais, em 24/9/2012, quando ainda corria o prazo  para que se manifestasse sobre intimação.  Como  a  Portaria  RFB  nº  2.439,  de  21  de  dezembro  de  2010,  exige  que  a  Representação Fiscal para Fins Penais  seja  formalizada após a  lavratura do auto de  infração,  nulo seria o lançamento.  Contudo,  a  simples  protocolização  de  processo  não  significa  que  seu  conteúdo  já  tenha  sido  formalizado. Após  o  protocolo,  surge  um  número  de  processo  e  um  suporte físico ou digital para se acrescentar documentos. O auto de infração e a Representação  Fiscal para Fins Penais só surgem na data em que lavrados e assinados pela autoridade fiscal.  Quanto aos argumentos específicos quanto à Representação Fiscal para Fins  Penais, deve­se recordar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  sobre essa matéria, nos termos da Súmula CARF nº 28.        Fl. 2239DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.240          22 3 – MÉRITO  No mérito,  entende  a  defesa  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada  com  o  uso  indevido  de  presunção  simples,  o  que  seria  impossível  na  esfera  tributária.  Isso  porque  a  autoridade fiscal considerou que toda a receita obtida das operadoras de cartões de crédito e de  débito foram omitidas, mesmo constando valores de receitas escriturados. Se fosse necessário  utilizar de presunção, então deveria se ter presumido que toda a receita escriturada havia sido  recebida por meio de cartões.  Acrescenta que não é possível imputar ao contribuinte o dever de comprovar  que os valores provenientes de cartões correspondem às  receitas declaradas, pois compete ao  Fisco a demonstração de sua acusação de omissão total de rendimentos, principalmente quando  existem provas apresentadas pelo sujeito passivo no sentido de que há receitas declaradas.   Argumenta que a Fiscalização exigiu que a empresa produzisse documentos e  esta  respondeu  que  estava  legalmente  proibida  de  fazê­lo.  Assim,  se  é  verdade  que  a  escrituração fiscal da empresa não permitia o completo conhecimento da formação das receitas  tributáveis  declaradas,  deveria  a  Fiscalização  ter  iniciado  procedimento  de  arbitramento,  espécie  de  presunção  autorizada  por  lei,  desqualificando  formalmente  a  escrituração  do  contribuinte e seguindo todos os trâmites específicos impostos pela legislação tributária federal  para se chegar aos valores que considerasse omitidos.  Sem razão o recorrente.  Não há dúvidas de que a omissão de receitas foi cabalmente comprovada. O  contribuinte declarou rendimentos de R$ 3.091.536,55, em 2008, e R$ 3.911.560,57, em 2009.  Contudo, as operadoras de cartões de crédito e de débito informaram ter repassado receitas de  R$ 5.969.855,58, em 2008, e de R$ 6.711.096,61, em 2009.  Diante  desses  fatos,  buscou  a  autoridade  fiscal  diligentemente  apurar  o  montante  da  receita  efetivamente  omitida,  pois  seria  razoável  se  considerar  que  parte  dos  rendimentos declarados havia sido recebida por meio de cartões, enquanto outra parcela teria  sido paga por outros meios, tais como cheques, boletos bancários ou em espécie.  Nesse  sentido,  o  contribuinte  foi  por  diversas  vezes  intimado  a  demonstrar  como foram auferidos os rendimentos declarados, mas se recusou expressamente a fazê­lo. Por  sua vez, a escrituração apresentada em nada ajudou a resolver a questão, pois os lançamentos  contábeis não especificavam qual a forma de pagamento.  Nesse contexto, nada mais razoável do que se considerar que todos os valores  recebidos por meio de cartões não haviam sido declarados.  A questão  se  resolve  pela  repartição  do  ônus  da  prova. A  autoridade  fiscal  comprovou  a  existência  de  receitas  omitidas  e  demonstrou  que  a  escrituração  contábil  e  os  documentos apresentados não permitiam concluir que parte delas já havia sido tributada. Nesse  momento, passou a ser ônus do contribuinte desconstituir a prova apresentada e demonstrar que  parte  dos  rendimentos  já  estava  declarada.  Não  o  fazendo,  prevalece  a  conclusão  de  que  a  totalidade dos valores recebidos por meio de cartões estavam à margem da escrituração.  Acrescente­se que  essa prova poderia  ter  sido  feita no  curso do  julgamento  administrativo.  Esse  relator  não  teria  qualquer  dificuldade  em  excluir  parte  do  lançamento  Fl. 2240DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.241          23 diante da comprovação de que parcela dos valores lançados já havia sido declarada. Entretanto,  o recorrente preferiu concentrar sua defesa apenas em argumentos de direito, deixando de lado  os fatos efetivamente ocorridos.   Finalmente,  entendo  que  o  arbitramento  dos  lucros  poderia  ter  sido  uma  possibilidade a  ser  considerada pela autoridade fiscal,  caso decidisse enveredar  sua acusação  no  sentido  de  imprestabilidade  da  escrituração.  Entretanto,  foi  também  correta  a  alternativa  utilizada de admitir que a escrituração era aceitável, mas que apenas não comprovava que as  receitas recebidas por meio de cartões estavam nela contida.  O  que  não  se  pode  admitir  é  o  contribuinte  em  nada  colaborar  com  a  Fiscalização no sentido de esclarecer se determinados rendimentos estavam escriturados, forçar  um lançamento de omissão de receitas pelo valor  total, e em sede de recurso defender que a  autoridade fiscal deveria  ter considerado sua escrituração imprestável e arbitrado seus lucros,  escapando  assim da  totalidade do  lançamento. Trata­se,  no meu  entender,  de  tentativa  de  se  beneficiar de sua própria torpeza, atitude em tudo rechaçada pelo Direito.  Mantenho, assim, o lançamento do principal em sua totalidade.    4 – MULTA QUALIFICADA  O  recorrente  alega  que  não  é  possível  a  qualificação  da multa  por  falta  de  comprovação do evidente intuito de fraude,  fato  reconhecido por um dos  julgadores da DRJ.  Acrescenta  que  não  há  notícia  do  uso  de  documentos  falsos,  de  utilização  de  interpostas  pessoas, etc, e que a simples divergência de informações não comprova o dolo específico.  Contudo,  em  análise  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  2.021  a  2.023),  verifica­se que a majoração da penalidade não foi relacionada à simples divergência de valores,  mas sim à prática reiterada (24 meses) de informar receitas de vendas bem menores do que as  efetivamente  recebidas  (foram  omitidos  rendimentos  193% maiores  do  que  os  efetivamente  declarados em 2008 e 171%, em 2009). Assim, o dolo estaria comprovado tanto pelo valor da  omissão quanto pela repetição da infração.  Concordo com a conclusão de que a prática reiterada de declarar receitas em  valores  muito  abaixo  daqueles  efetivamente  auferidos  serve,  por  si  só,  para  comprovar  a  intenção  dolosa  de  suprimir  tributos,  não  podendo  ser  compreendida  como  simples  erro  de  escrituração.  Nesse sentido, ficou demonstrada a ocorrência de omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, o que é considerado como prática de sonegação nos  termos do art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e justifica a duplicação  da penalidade, de acordo com o §1o do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É  esse  o  entendimento  de  diversos  julgados  do  CARF  e  da  CSRF,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  QUALIFICAÇÃO DE MULTA ­ INTUITO DOLOSO ­ PRÁTICA  REITERADA  DE  ENTREGA DE  DECLARAÇÃO  À  FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  Fl. 2241DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.242          24 ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa.  (Acórdão  nº  CSRF/01­05.740,  1ª  Turma  CSRF,  sessão  de  3/12/2007, relator Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima)    MULTA  QUALIFICADA.  CONDUTA  REITERADA.  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada”.  (ACÓRDÃO  CSRF/0105.810  em 14 de abril de 2008).  (Acórdão  nº  9101­001.689,  1ª  Turma/CSRF,  sessão  de  17/7/2013, relator Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva)    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.   A  prática  reiterada  de  omissão  de  receitas  conduz  necessariamente  ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964,  sendo  cabível  a  duplicação  do  percentual  da  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.44  da  Lei  nº  9.430/96,  com  nova  redação  dada  pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007.  (Acórdão  nº  1401­001.004,  4ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão de 10/7/2013,  relator Conselheiro Antonio  Bezerra Neto)    MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   A  conduta  reiterada  de  não  declarar  a  totalidade  das  vendas  efetuadas,  apresentando DIPJs  e DCTFs  com  valores  fictícios,  durante  vários  períodos,  visando  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  denota  o  elemento  subjetivo  da  prática  dolosa  e  enseja  a  aplicação de multa de ofício qualificada de 150%.  (Acórdão  nº  1202­001.015,  2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/1a  Seção/CARF,  sessão  de  7/8/2013,  relator  Conselheiro  Geraldo  Valentim Neto)    Fl. 2242DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.243          25 Assim, mantenho a multa qualificada.    5 – EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  5.1 – Responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN  A  Fiscalização  atribuiu  ao  Sr.  Valter  Prado  Lopes,  sócio­administrador  da  empresa,  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  constituído  de  ofício,  em  decorrência de atos praticados com infração da lei (prática reiterada e contumaz de apresentar  as  declarações  fiscais  inexatas  da  empresa,  com  receitas  sabidamente  menores  que  as  efetivamente auferidas), de acordo com o art. 135, inciso III, do CTN.  Tanto  o  recorrente  quanto  o  responsável  tributário  defendem  que  a  responsabilidade decorrente do art. 135 do CTN é pessoal e não solidária. Como consequência,  a empresa pretende ser excluída do lançamento, que deveria se voltar apenas contra o terceiro  responsabilizado pessoalmente. Já o sócio deseja ser retirado do polo passivo por entender que,  como não poderia ser responsabilizado solidariamente por esse dispositivo, seria nulo o Termo  de Responsabilidade Solidária.  Transcrevo o dispositivo em discussão:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    Apesar  de  conhecer  os  posicionamentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  no  sentido  defendido  no  recurso,  penso  serem  melhores  os  argumentos  do  Parecer/PGFN/CRJ/CAT/nº  55,  de  14  de  janeiro  de  2009,  que  concluem  que  o  citado  dispositivo legal trata de responsabilidade solidária.  O principal argumento a favor da solidariedade é que o art. 135 do CTN não  prescreve que a responsabilidade dos terceiros é por substituição, e o art. 128 do CTN somente  permite a exclusão da responsabilidade do contribuinte por expressa previsão legal. Assim, no  caso  não  se  admite  interpretação  extensiva  da  legislação,  prevalecendo  a  obrigatoriedade  do  sujeito passivo principal.  Além  disso,  o  sentido  dessa  norma  é  aumentar  as  garantias  do  crédito  tributário,  fazendo  que  por  ele  também  respondam  pessoalmente  os  terceiros  que  ajam  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Já a interpretação proposta  diminui  essa  garantia,  pois  retira  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  responsável  pela  ocorrência do fato gerador.  Fl. 2243DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.244          26 Em  recente  decisão,  a  1a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reconheceu  que  a  responsabilidade  do  art.  135  do  CTN  é  solidária.  Transcrevo  excerto  do  Acórdão  nº  9101­001.656,  julgado  na  sessão  de  14  de maio  de  2013,  tendo  como  relator  o  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima:  A constatação acima, responsabilidade por ato ilícito, nos termos do CTN, art.  135, III, mostra que o interessado responde não por ser sócio, mas por praticar ato  ilícito na gerência dos negócios da pessoa jurídica, como demonstrado nestes autos.  Dessa  forma,  entendo  que  a  reponsabilidade  (sic)  por  ato  ilícito  exclui  a  subsidiariedade do responsável quanto à exigência do crédito tributário.  A expressão pessoalmente, inserida no caput do referido artigo, significa que  a União pode cobrar imediatamente do reponsável (sic) o cumprimento da obrigação  tributária.(...)  (...)  (...)  trata­se de obrigações autônomas, a saber: o dever jurídico originário da  pessoa jurídica de pagar o crédito tributário e o dever jurídico sucessivo, decorrente  de ato ilícito, de adimplir a obrigação tributária descumprida pela pessoa jurídica. As  duas  obrigações  vinculam­se  da  seguinte  forma:  o  inadimplemento  da  obrigação  tributária  da  pessoa  jurídica  decorreu  por  ato  ilícito  de  quem  agiu  como  representante desta, na forma do preconizado no inciso III, do art. 135, do CTN.  Assim,  por  serem  obrigações  distintas,  a  obrigação  da  pessoa  jurídica  permanece exigível. Corrobora desse entendimento LUIZ ALBERTO GURGEL DE  FARIA, que leciona:  A  grande  diferença  entre  a  regra  atual  (art.  135)  e  do  dispositivo acima transcrito (art. 134) é que a responsabilidade  deixa  de  ser  supletiva  para  assumir  um  caráter  de  solidariedade. A  justificativa  é plausível: aqui, há a prática de  um  ato  ilícito  pelo  responsável,  seja  violando  a  lei,  seja  desrespeitando  o  contrato  ou  estatuto  da  sociedade  em  que  trabalha.  Há  quem  defenda  o  fato  da  responsabilidade  ser  “pessoal”  afastaria  qualquer  obrigação  dos  contribuintes,  que  ficariam,  pois,  exonerados.  Não  penso  assim.  A  responsabilidade  exclusiva  do  agente  pode  se  restingir  (sic)  às  infrações,  nos  casos  devidamente  previstos  no  art.  137,  a  ser  estudado  infra.  Mas,  quanto  ao  tributo  em  si,  não  vejo  como  excluir  os  contribuintes  da  solidariedade,  afinal  de  contas  são  eles  que  detêm relação pessoal e direta com o fato gerador, ou seja, são  eles  que  realizam o  fato previsto  na  lei  como  tributável,  ainda  que  por  seus  representantes.”  (Freitas,  Vladmir  Passos  de  (Coord.)Código  Tributário  Nacional  Comentado,  4.  ed.,  São  Paulo: RT, 2007, pp. 643­644)  Além  do  mais,  o  art.  128  do  CTN  proíbe  a  exclusão  do  contribuinte  sem  expressa determinação legal:  (...)  Para  aumentar  a  garantia  do  pagamento  da  obrigação  tributária,  nos  casos  elencados  no  art.  135  do  CTN,  o  próprio  artigo  estendeu  a  sujeição  passiva  ao  terceiro. A “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal  pelo  contribuinte”  contida  no  art.  134  do  CTN  não  foi  repetida  no  art.  135  do  Fl. 2244DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.245          27 mesmo diploma legal. Naquele artigo, constata­se a subsidiariedade da obrigação do  responsável;  neste,  em  decorrência  da  prática  de  ato  com  infração  à  lei,  torna­se  razoável  uma  maior  garantia  ao  Fisco,  fornecida  pela  ausência  do  benefício  de  ordem.  Estas são as razões pelas quais considero solidária a obrigação do responsável.    Nesse  sentido,  sendo  solidária  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  do  CTN,  deve­se  manter  no  polo  passivo  o  recorrente,  e  rejeitar  a  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade Solidária defendida pelo sócio­administrador.    5.2 – Responsabilidade Tributária do Sócio  O sócio responsabilizado pelo crédito  tributário  também alega que não agiu  com excesso de poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  pois quem apresentou as  declarações  à  Receita  Federal  foi  a  pessoa  jurídica  autuada  e  não  a  pessoa  física  do  sócio.  Acrescenta que o fato de ter assinado os documentos contábeis da empresa nada mais é que o  cumprimento de seu dever de representante legal, já que tais documentos, sem sua assinatura,  não possuem qualquer validade;  Afirma também que a acusação fiscal constante dos autos se dá no sentido de  que o recorrente teria infringido a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o que justificaria a  aplicação  do  artigo  135,  do  CTN.  Entretanto,  como  não  há  crime  no  curso  da  discussão  administrativa, impossível se falar em infração a essa lei  Aduz que a lei de que fala o artigo 135, do CTN, é aquela relativa às formas  de  gestão  e  administração  das  pessoas  jurídicas.  Não  fosse  assim,  qualquer  mero  inadimplemento se configuraria como infração à lei por parte de terceiro, o que já foi afastado  pela jurisprudência.  Refuta  ainda  a menção  ao  art.  1.016  do Código Civil  para  a  atribuição  de  responsabilidade, pois  tal dispositivo legal se  refere a hipóteses de culpa no desempenho das  funções  de  administrador,  que  são  totalmente  distintas  daquelas  previstas  no  artigo  135,  do  CTN, que exige o dolo.   Finaliza afirmando que qualquer “ato” teoricamente por ele praticado não fez  surgir obrigações tributárias para a empresa autuada, mais uma razão para a não aplicação do  artigo 135, do CTN.  Sem razão o recorrente.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  a  responsabilidade  do  “sócio­gerente”  decorre  de  sua  condição  de  “gerente”  e  não  de  “sócio”.  Assim,  não  basta  ser  sócio  para  que  responda  solidariamente  pelo  crédito  tributário.  A  responsabilidade do administrador é subjetiva e decorre de prática de ato ilícito, que deve ser  provada pelo Fisco.  Fl. 2245DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.246          28 Entendo que a acusação fiscal comprovou de forma suficiente a ação dolosa  do sócio no sentido de suprimir tributos.  Como  já  consignado,  considero  que  restou  comprovada  a  sonegação,  caracterizada  pela  prática  reiterada  de  declarar  receitas  em  valores  muito  abaixo  daqueles  efetivamente auferidos. E foi o sócio­gerente quem elaborou os documentos contábeis e fiscais  que  continham  as  informações  incorretas,  não  sendo  possível  afastar  sua  participação  na  conduta ilícita apurada.  Não  macula  o  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  o  fato  de  nele  se  ter  apontado infração aos arts. 1o e 2o da Lei nº 8.137, de 1990, que trata de crimes contra a ordem  tributária,  pois  a qualificação da multa por  sonegação  implica  a ocorrência desses  crimes. O  entendimento  de  que  só  se  pode  falar  em  crime  contra  a  ordem  tributária  após  o  fim  da  discussão  administrativa,  ou  ainda o  fato de que  só o Poder  Judiciário poderá  condenar pela  prática desses delitos não impedem a imputação, em tese, das infrações a esses dispositivos. Do  mesmo  modo,  parece­me  evidente  que  o  CTN  buscou  responsabilizar  o  administrador  pela  infração a qualquer lei que gere consequências tributárias, e não apenas àquelas relacionadas à  gestão e à administração das pessoas jurídicas.  Já  o  argumento  de  que  o  art.  135  do  CTN  exige  o  dolo  e  não  a  culpa  do  agente é irrelevante para a discussão, pois foi comprovado o intuito doloso.  Finalmente,  a  alegação  de  que  os  atos  praticados  pelo  sócio  não  fizeram  surgir  obrigações  tributárias  para  a  empresa  autuada  carece  de  sentido,  já  que  o  presente  processo  cuida  justamente  do  crédito  tributário  decorrente  do  lançamento  que  autuou  as  omissões de rendimentos surgidas a partir das ações que lhe foram imputadas.  Assim, mantenho a  responsabilidade  tributária atribuída ao Sr. Valter Prado  Lopes.    6 ­ CONCLUSÕES  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do responsável tributário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 16004.720537/2012­31  Acórdão n.º 1102­001.017  S1­C1T2  Fl. 2.247          29   Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/ 02/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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