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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184704 #
Numero do processo: 10283.007044/2003-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1997 PIS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é de 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados até o dia 8 de junho de 2005 (anterior à vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF.
Numero da decisão: 9101-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial da Contribuinte. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. MARCOS AURÉLI PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 01/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Meigan Sack Rodrigues, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Paulo Roberto Cortez.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, o Relatório do acórdão recorrido:  MULTIBRÁS  DA  AMAZÔNIA  S.A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos  do  presente  processo,  recorre  a  este  Colegiado  contra  decisão  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém ­ PA (fls.  141/147), que manteve o indeferimento proferido pela Delegacia  da Receita Federal em Manaus — AM do pedido de restituição  de saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  — CSLL, referente ao ano­calendário de 1997, protocolizado na  data de 05/12/2004 (fls. 63).  A denegação do pedido fundamentou­se no entendimento de que  o prazo para  111  exercer  o direito de pleitear a  restituição do  indébito fiscal teria sido alcançado pela decadência, nos termos  do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN,  que  estabelece  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  que  o  direito  à  repetição seja exercido, contados da data da extinção do crédito  tributário, pelo seu pagamento espontâneo.  O  inconformismo da interessada quanto à denegação em causa  foi manifestada junto à Delegacia da Receita Federal de Manaus  — AM através do arrazoado de  fls.  107/121,  cujos argumentos  foram assim sintetizados na decisão recorrida (fls. 143):  "a)  quando  se  trata  de  pedidos  de  restituição/compensação  de  indébito  de  tributos  lançados  por  homologação,  só  a  partir  da  operação de homologação do lançamento por parte do fisco é que  começa a correr o prazo de cinco anos;  b)  como  no  presente  caso  pleiteia­se  a  restituição  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1997, encerrado no dia 31/12 daquele ano, data ­ a  que  se  reputa  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  referida  contribuição,  haveria  que  se  concluir  que  até  31/12/2007  a  recorrente  poderia  exercitar  o  seu  direito  à  restituição.  Assim  concluiria  a  jurisprudência  dos  tribunais  judiciais  e  administrativos."  A sobredita decisão de primeiro grau está assim ementada:  "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   Ementa:  CSLL.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E/OU  COMPENSAÇÃO.  O prazo para pleitear a restituição e/ou compensação de valores  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  título  de  tributos  e  contribuições,  inclusive  aqueles  submetidos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, é de cinco anos contados da data  do efetivo pagamento.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10283.007044/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.790  CSRF­T1  Fl. 250          3 Solicitação Indeferida"  Cientificada dessa decisão em data não disponível nos autos, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  em  22/02/2006 (fls. 152/168), apresentando, em síntese, os seguintes  argumentos:  ­ que "ao contrário do que entende a r. decisão 'a quo', quando se  está diante de tributo sujeito a lançamento por homologação  (art.  150,  fi  4°,  do CTN),  como  é  o  caso  da CSLL,  somente  depois de transcorrido o prazo de 5 anos que tem a Fazenda  Pública  para  homologar  o  pagamento  é  que  se  inicia  a  contagem  do  prazo  de  5  anos  que  tem  o  contribuinte  para  pleitear sua devolução,";  ­ que, conforme se depreende do artigo 168, I, o prazo começa a  fluir a partir da data da 411 extinção do crédito tributário, cujo  prazo  somente  se  iniciará,  nos  lançamentos  por  homologação,  como no caso, a partir da sua posterior averiguação por parte  do fisco, que, por seu turno, dispõe de cinco anos para efetuá­la.  Dessa  forma,  a  extinção  do  crédito  tributário  estaria  condicionada ao transcurso de cinco anos da data do pagamento  do  tributo,  período  do  qual  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  homologar o pagamento, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN;  ­  que  somente  a  partir  dos  cinco  anos  após  a  ocorrência  do  pagamento é que se iniciaria "o outro prazo de cinco anos para o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  tributo,  salvo  se  houver  manifestação expressa do sujeito ativo não concordando com as  providências  do  contribuinte  (observado  o  prazo  de  5  anos),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso  concreto,  já  que  houve  a  homologação tácita", ou seja, o contribuinte disporia do prazo de  10  (dez)  anos  para  requerer  o  valor  do  tributo  pago  indevidamente;  ­  que  esse  tem  sido  o  entendimento  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  consoante  decisões  citadas mediante  transcrição  das ementas (fls. 161/162);  ­  que decisão do STJ,  cuja  ementa  transcreve,  estabelece o dia  31 de dezembro como a data da ocorrência do  fato gerador da  CSLL, a exemplo do que ocorre em relação ao IRPJ;  ­  que,  de  acordo  com  o  que  prescreve  o  art.  1°  do  Decreto  °  2.346,  "quando  da  existência  de  orientação  consagrada  pelo  E.  STF, os atos da Administração Pública por ela devem se pautar.";  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 1997   Ementa:  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 CSLL ­ REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO PARA PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  —  DECADÊNCIA  —  INTELIGÊNCIA  Dó  ART. 168 — I DO CTN. O prazo para pleitear a restituição ou  compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido é de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento que  se considera indevido (extinção do crédito tributário).  Inconformada com a decisão que negou provimento ao recurso voluntário por  considerar que o prazo decadencial do pedido de restituição/compensação é de 5(cinco) anos a  partir do pagamento indevido, a contribuinte apresentou recurso especial (fls. 207/220), o qual  foi admitido (fls. 235/238) pela presidente da 4ª Câmara da 1ª SEJUL.  Devidamente  cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões ao recurso do sujeito passivo (fls. 239/244).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão  Analisando  as  condições  de  admissibilidade  do  presente  recurso  especial,  entendo que deve ser admitido.  A matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior  refere­se  ao  prazo  prescricional  par  restituição  de  indébito,  visto que  a decisão  recorrida  entendeu  que o  prazo  para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior que o  devido é de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento que se considera indevido (extinção  do crédito tributário). No caso presente, o indébito é de 1997 (suposto crédito de saldo negativo  de CSLL apurado no ano calendário de 1997) e o pedido foi protocolizado em 26 de dezembro  de 2003 (fls. 01­02), portanto mais de cinco anos após o indébito alegado.  O  contribuinte  propugna  pela  tese  dos  5  mais  5  anos,  contado  do  recolhimento indevido, e a PGFN na tese que é de cinco anos contados do pagamento. Essas  posições já foram sustentadas pelos diversos órgãos julgadores do CARF e do antigo Conselho  de Contribuintes. Porém, atualmente nenhuma delas deve prevalecer para o período em debate.  A  posição  que  deve  ser  aceita  atualmente  decorre  da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida no julgamento do RE 566.621/RS (Relatora: Ministra Ellen Gracie, decidido em  04/08/2010), com repercussão geral,  em que o STF  reconheceu a aplicabilidade dos 10 anos  contados da data do fato gerador para os pedidos de restituição protocolizados antes da data  da vigência da LC nº 118/2005 (que passou a ter vigência efetiva a partir do dia 09 de junho de  2005, em virtude do vacatio legis previsto em seu art. 4º). A referida decisão do STF, conforme  o voto da Ministra Ellen Gracie, que foi ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10283.007044/2003­46  Acórdão n.º 9101­001.790  CSRF­T1  Fl. 251          5 2005. Quando  do  advento  da LC 118/05,  estava  consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem  ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Deve,  portanto,  ser  revista  a  decisão  recorrida.  Os  indébitos  relativos  aos  fatos  geradores  anteriores  a  28/09/1990  (período  01/01/1989 a 27/09­1990) foram atingidos pela prescrição, visto  que o pedido foi protocolizado em 28/09/2000. São passíveis de  restituição/compensação  indébitos  incorridos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  28/09/1990  a  31/10/1993  Assim, no caso sob julgamento, a prescrição não atinge os débitos pleiteados,  de 1997 (suposto crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1997), pois,  considerando que o pedido foi protocolizado em 26 de dezembro de 2003, os fatos geradores  que supostamente originaram o indébito de 1997 ocorreram dentro do interstício temporal de  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 dez anos contados anteriormente à data do protocolo pedido, o qual foi feito antes do dia 9 de  junho de 2005.  Neste sentido, deve ser afastada a prescrição em relação indébitos pleiteados  para efeito de compensação.  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  devendo retornar à origem, para que o pedido de compensação seja analisado pela DRF, que  indefiru o pedido sem efetivar sua análise quando aos outros aspectos.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                              Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 10680.721751/2010-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ABONOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DE SINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALECER SOBRE TEXTO LEGISLADO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA RETROTIVIDADE BENIGNA. LIMITAÇÃO EM 20%. CTN. ART. 106. O entendimento de sindicatos de que não incidirá contribuições previdenciárias sobre abonos especiais não merece prosperar, tendo em vista a total contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio. In casu, correto o lançamento, bem como a decisão recorrida, porquanto a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme disposição contida no art. 142 do CTN. No que diz respeito a incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos à assistência médica e odontológica, melhor sorte não terá o contribuinte, considerando que ele não conseguiu comprovar, de forma cabal, que o benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Em relação à multa, o posicionamento do contribuinte, está equivocado, devendo ser aplicada a do artigo 35, da Lei 8.212/91 limitada ao artigo 35 - A, da lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor do redator designado Eduardo de Oliveira. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Amilcar Barca Teixeira Junior quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721751/2010­95  Recurso nº  10.680.721751201095   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.694  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ABONOS ESPECIAIS. ENTENDIMENTO DE SINDICADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PREVALECER  SOBRE  TEXTO  LEGISLADO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  DA  RETROTIVIDADE  BENIGNA.  LIMITAÇÃO EM 20%. CTN. ART. 106.  1.  O  entendimento  de  sindicatos  de  que  não  incidirá  contribuições  previdenciárias sobre abonos especiais não merece prosperar, tendo em vista  a total contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio.   2.  In casu, correto o lançamento, bem como a decisão recorrida, porquanto  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, conforme disposição contida no art. 142 do CTN.  3.  No  que  diz  respeito  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores relativos à assistência médica e odontológica, melhor sorte não terá o  contribuinte, considerando que ele não conseguiu comprovar, de forma cabal,  que o benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei  nº 8.212/91.  4.  Em  relação  à multa,  o  posicionamento  do  contribuinte,  está  equivocado,  devendo ser aplicada a do artigo 35, da Lei 8.212/91 limitada ao artigo 35 ­  A, da lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 51 /2 01 0- 95 Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 3          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor do redator designado Eduardo de  Oliveira.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior quanto à multa.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira – redator designado.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, parte patronal,  inclusive a contribuição para  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho – GILRAT, período de 01/2007 a 12/2007, não recolhidas em época própria.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 03 de maio de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ABONO  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  O  pagamento  de  abono  a  segurados  empregados  tem  natureza salarial, integrando o salário­de­contribuição, por  não estar desvinculado do salário nos termos previstos em  lei.  ASSINSTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA.  REQUISITOS  LEGAIS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Para  que  os  valores  relativos  à  assistência  médica  e  odontológica  ofertada  pela  empresa  entejam  fora  do  alcance  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  deve  a  mesma  ser  oferecida  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes.  Inteligência  do  Art.  28,  §  9º,  “q”,  da  Lei  8.212/91  e  alterações.  Os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica  aos  dependentes  dos  trabalhadores têm natureza salarial e não estão abarcados  na  lista  de  verbas  não  incidentes  de  contribuição  previdenciária do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  449,  DE  03/12/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. Para cumprimento  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  comparada a multa de mora da redação anterior do artigo  35,  II,  ‘a”,  (24%)  somada  à  multa  punitiva  pelo  descumprimento da obrigação acessória do art.  32,  inciso  IV, parágrafo 5º, (CFL 68), com a multa de ofício do artigo  44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%).  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL.  Somente  a  parte  impugnada  deve ser submetida ao julgamento.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Os fatos considerados pela Fiscalização como geradores das contribuições  teriam  ocorrido  no  decorrer  de  2007,  tendo  sido  assim  identificados  pela  fiscalização  no  relatório fiscal que acompanha a autuação: a) pagamento de abonos pecuniários e prêmios por  tempo de serviço firmados em convenções coletivas de  trabalho (levantamentos AB1, AP1 e  PR1);  b)  pagamento  efetuado  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (levantamento  PL1);  c)  fornecimento  de  alimentação  em  desacordo  com  o  PAT  (levantamento  AL1);  d)  pagamentos efetuados a transportadores autônomos e não incluídos em folhas de pagamento ou  GFIP (levantamento FF1); e) despesas com assistência médica e odontológica (levantamentos  AM1 e AO1); f) pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho (levantamento CO1).      ­  A  recorrente  apresentou  defesa  apenas  para  questionar  os  lançamentos  relacionados aos abonos pecuniários (rubricas AB1 e AP1), bem como os valores gastos com  auxílio médico e odontológico (AM1 e AO1), que não podem ser considerados integrantes do  salário de contribuição.      ­ Quanto aos abonos pecuniários, a Recorrente arguiu que, devido à ausência  de  habitualidade  nos  seus  pagamentos,  resta  clara  a  impossibilidade  de  tal  verba  integrar  o  salário  de  contribuição,  sobretudo  porque  inocorreu  qualquer  creditamento  a  esse  título  nos  exercícios subsequentes.      ­  Por  outro  lado,  demonstrou­se  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  odontológica,  em  resumo,  sob os  seguintes  fundamentos:  (i)  a assistência não  é prestada a um grupo seleto de  funcionários,  sendo  prevista  sempre  em  convenções  coletivas  específicas  a  todos  os  funcionários  dos  estabelecimentos  a  elas  vinculados;  (ii)  por  força  da  autonomia  dos  estabelecimentos, a análise se o benefício é prestado a todos os funcionários e dirigentes deve  ser efetuada separadamente em cada estabelecimento; (iii) o caráter assistencial do benefício,  inclusive  em  razão  dos  descontos  na  folha  dos  empregados,  comprova  que  a  sua  natureza  é  claramente indenizatória; (iv) subsidiariamente, demonstrou­se a insubsistência do lançamento  a partir de junho de 2007, momento em que todos os funcionários de todos os estabelecimentos  se encontravam assistidos pela assistência médica e odontológica.      ­  Demonstrou­se  também  a  forma  abusiva  e  ilegal  com  que  a  Fiscalização  atuou ao aplicar multa de ofício de 75% do valor do crédito principal constituído, haja vista a  necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica, que é a multa de mora de 20% (art. 35,  da lei nº 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08).      ­ Não incide contribuições previdenciárias sobre os abonos pecuniários pagos  pela recorrente.      ­  Não  incide  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  relacionados  à  assistência médica e odontológica.      ­  Demonstrou­se  na  impugnação  que,  caso  a  parcela  do  lançamento  impugnada  não  seja  cancelada  na  íntegra,  deve  ser  determinada  a  retificação  da  penalidade  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 6          5 aplicada, consubstanciada na multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da lei nº 9.430/96, não  aplicável às contribuições previdenciárias quando da ocorrência dos fatos geradores. Isso, haja  vista a necessidade de aplicação da penalidade mais benéfica, que é a multa de mora de 20%  (art. 35, da lei 8.212/91, com redação dada pela MP nº 449/08).      ­ Contudo, o r. acórdão recorrido afastou esse argumento, sob o fundamento  de que a multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.420/1996 se  referiria a contribuições  sociais  não  pagas  dentro  do  prazo,  de  forma  espontânea,  antes  de  iniciado  o  procedimento  sancionador fiscal, sendo inaplicável ao presente caso.      ­ Por todo o exposto, requer­se a reforma do r. acórdão recorrido, para que:    a)  Seja  cancelado o  lançamento  fiscal  no que se  refere  aos  levantamentos  “AB1”, AP1”, “AM1” e “AO1”, haja vista se ter demonstrado que os valores relacionados não  podem ser considerados como integrantes do salário de contribuição;    b)  Na  improvável  hipótese  desse  pedido  principal  não  ser  considerado  procedente:    i)  Seja  cancelado  o  lançamento  referente  aos  levantamentos  “AM1”  e  “AO1” do período de  junho a dezembro de 2007, haja vista a demonstração de que  todos os  funcionários de todos os estabelecimentos da Recorrente eram assistidos;    ii)  Seja  cancelada  a multa  de  ofício,  restando  aplicada  a  penalidade mais  benéfica, nos termos expostos no item “II.3”.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Como restou demonstrado, a recorrente foi autuada por descumprir diversos  procedimentos previstos em lei. Contudo, em sua peça  impugnatória ela  limitou­se a discutir  apenas quatro levantamentos. No ponto, eis os argumentos do próprio contribuinte, verbis:    A recorrente apresentou defesa apenas para questionar os  lançamentos  relacionados  aos  abonos  pecuniários  (rubricas  AB1  e  AP1),  bem  como  os  valores  gastos  com  auxílio  médico  e  odontológico  (AM1  e  AO1),  que  não  podem  ser  considerados  integrantes  do  salário  de  contribuição.      No  que  se  refere  aos  abonos  pecuniários  a  fiscalização  entendeu  que  tais  benefícios  não  estavam  em  conformidade  com  a  legislação  previdenciária, motivo  pelo  qual  efetuou o lançamento. De igual modo, o acórdão recorrido também segue esse entendimento, in  verbis:    De acordo  com os  dispositivos  acima  transcritos,  somente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de lei não integram o salário­de­contribuição. Convenções  Coletivas  de  trabalho  não  dispõem  de  força  normativa  capaz  de  alterar  a  definição  de  institutos  próprios  de  Direito  Previdenciário,  não  podendo  estabelecer  se  sobre  determinada  verba  incidirá  ou  não  contribuição  previdenciária.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  exclusivamente as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da  lei nº 8.212/91, combinado com o § 9º do art. 214 do RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.    Assim,  o  fato  de  Sindicatos  entenderem  que  esse  Abono  Especial  não  se  sujeita  à  incidência  de  nenhum  encargo  tributário,  trabalhista  ou  previdenciário,  não  garante  sua  exclusão  do  campo  de  incidência  das  contribuições  ora  exigidas.       De  fato,  o  entendimento  de  sindicatos  de  que  não  incidirá  contribuições  previdenciárias  sobre  abonos  especiais  não  merece  prosperar,  tendo  em  vista  a  total  contrariedade de tal previsão em face da lei de custeio.       In  casu,  correto  o  lançamento,  bem  como  a  decisão  recorrida,  porquanto  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  conforme disposição contida no art. 142 do CTN.  Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 8          7   De  outra  parte,  no  que  diz  respeito  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  relativos  à  assistência médica  e  odontológica, melhor  sorte  não  terá  o  contribuinte,  considerando  que  ele  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  cabal,  que  o  benefício atendia a regra disposta na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.      No ponto, veja como dispõe o acórdão recorrido, in verbis:    A  empresa  argumenta  que  todos  os  cinco  funcionários  da  filia  23.929.979/0012­35  também  estavam  devidamente  assistidos,  conforme  pode  ser  verificado  pelas  GFIP  juntadas  no  Anexo  D,  que  discriminam  os  segurados  vinculados  a  este  estabelecimento,  e  pelas  faturas  on­line  exemplificativas e geradas pela empresa Vitallis Saúde S.A,  juntadas no Anexo C.    Ocorre  que  essas  faturas  juntadas  (Anexo  C)  não  são  suficientes  para  comprovar  que  esses  funcionários  eram  beneficiários  desse  Plano  Assistencial.  A  empresa  deveria  ter juntado outros documentos, como Folhas de Pagamento,  onde  constasse  o  desconto  sofrido  pelo  segurado,  demonstrando  a  sua  inclusão  nos  Planos  oferecidos  pela  empresa.    A  empresa  reconhece que os benefícios assistenciais  eram  oferecidos  apenas  nos  estabelecimentos  vinculados  aos  Sindicatos  que  celebravam  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  que  continham  cláusulas  expressas  acerca  de  Planos de Saúde e Odontológicos.      Como se pode observar, realmente o contribuinte não conseguiu demonstrar  coerência em sua tese. Em relação às verbas relacionadas aos Planos de Saúde e Odontológico,  o lançamento deverá ser mantido.      Contudo,  em  relação  à  multa  aplicada,  entendo  que  razão  assiste  ao  contribuinte.      Sobre  a  multa  de  mora,  Mauro  José  da  Silva  (in  Contribuições  Previdenciárias à Luz da Jurisprudência do CARF – São Paulo. MP Ed., 2012. p. 180 e 192),  assim leciona:    A multa de mora deve ser limitada a 20%, tendo em vista a  determinação  da  nova  redação  do  art.  35  da  lei  8.212/91  c/c  o  art.  61  da  lei  9.430/96.  Esta  é  a  posição  que  tem  prevalecido,  por  maioria,  nos  julgamentos  da  1ª  Turma  Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção do CARF. No  Poder Judiciário há algumas decisões nesse mesmo sentido.    O art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 não pode ser aplicado,  uma vez que a  infração  falta de  recolhimento  só passou a  ser punida com a referida multa de ofício após o advento da  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 9          8 novel  legislação e  sua aplicação encontraria óbice no art.  105 do CTN.      Portanto,  em  relação  à  multa,  correto  o  posicionamento  do  contribuinte,  devendo  ela  ser  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  por  se  tratar  de  situação  mais  benéfica  conforme dispõe a alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  Peço vênia ao  I. Relator para divergir de sua posição quanto à aplicação da  multa de mora.  Ficou demonstrado que o  lançamento decorre do descumprimento por parte  do contribuinte de suas obrigações fiscais/tributárias, bem como que o  lançamento é o  típico  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  aquele  feito  pelo  agente  do  fisco  no  desempenho  de  suas  atribuições legais, bem como as contribuições não foram declaradas em GFIP.  Deste modo,  penso  que  a  aplicação  correta  da  legislação  sobre  a multa  de  ofício seja a que a seguir esclareço.  A  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  só  é  aplicável  a  fatos  geradores  e  lançamentos  realizados  a  partir  de  04/12/2008  data  da  entrada  em  vigor  da  MP  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, uma vez que o lançamento rege­se pela legislação vigente na  data da ocorrência do  fato gerador,  ainda, que posteriormente modificada, artigo 144, da Lei  5.172/66. Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Processo nº 10680.721751/2010­95  Acórdão n.º 2803­002.694  S2­TE03  Fl. 10          9   Assim sendo, até 03/12/2008 a multa a ser aplicada ao presente lançamento é  a constante do artigo 35, da Lei 8.212/91 com a redação vigente antes da entrada em vigor da  MP 449/2008, isto é, a multa variável de vinte e quatro a cem por cento (24% a 100%), sendo  que  se  a multa  chegar  a  oitenta  por  cento  (80%),  nos  termos  do  artigo  35,  III,  “c”,  da  Lei  8.212/91, deverá ser ela limitada aos setenta e cinco (75%) instituída pelo artigo 35­A, da Lei  8.212/91 introduzida pela Lei 11.941/2009, observada à época do pagamento, parcelamento ou  execução.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial par aplicar a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha, limitada  ao  percentual  da  multa  instituída  pelo  artigo  35­A,  da  lei  8.212/91,  introduzida  pela  Lei  11.941/2009.  (Assinado digitalmente).   Eduardo de Oliveira.               Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assina do digitalmente em 22/11/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10935.722212/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FALSA. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de defesa, caracterizado pela ausência de análise de documentos juntados à impugnação/manifestação de inconformidade, bem como pela fundamentação baseada em uma premissa inexistente de fato.
Numero da decisão: 1102-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.722212/2012­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.005  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  Simples Nacional. Exclusão. Arbitramento.  Recorrente  TORRES, POPENGA E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE  ANÁLISE DE PROVAS. DECISÃO BASEADA EM PREMISSA FALSA.  Apresenta vício de nulidade o julgado proferido com preterição ao direito de  defesa,  caracterizado  pela  ausência  de  análise  de  documentos  juntados  à  impugnação/manifestação de inconformidade, bem como pela fundamentação  baseada em uma premissa inexistente de fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  declarar  a  nulidade do acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos  de Figueiredo Neto, e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.    Relatório  O processo versa  sobre  a exclusão do contribuinte TORRES, POPENGA E  CIA LTDA do Simples Nacional,  com  efeitos  a  partir  de 01.07.2007,  e  dos  lançamentos  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 22 12 /2 01 2- 04 Fl. 3203DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 3          2 ofício  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  reflexos  (Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL) que lhe seguiram,  efetivados na modalidade do lucro arbitrado.  Originariamente  os  processos  eram  distintos,  constando  os  referidos  lançamentos  de  ofício  no  Processo  nº  10.935.722.244/2012­00,  entretanto,  foram  posteriormente  (mas  antes  do  julgamento  pela  autoridade  julgadora  a  quo)  reunidos  no  presente.  No Termo de Representação para exclusão do Simples Nacional  (fls.  2­11)  detalha  a  fiscalização  os  motivos  que  conduziram  à  expedição  do  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional nº 005/2012, de 18.09.2012 (fls. 897).  Foram  dois  os  motivos  apontados:  (i)  ter  deixado  de  escriturar  a  movimentação  bancária;  e  (ii)  ter  auferido  receita  bruta  em  valor  superior  ao  limite  para  permanência no regime. Pelo segundo motivo, sua exclusão surtiria efeitos a partir de janeiro  de 2008, contudo, pelo primeiro motivo, sua exclusão retroagiu a 01.07.2007.  O  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  de  sua  movimentação  financeira, em atendimento a intimação fiscal para este fim.  De acordo com o relato contido no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1276­ 1686), a fiscalização excluiu os valores que, pelo histórico do extrato bancário, denotavam não  se  tratar  de  receita  (estornos,  devoluções  de  cheques,  resgates  de  aplicações,  empréstimos  e  financiamentos, etc) e intimou a empresa a comprovar a origem dos demais créditos havidos. A  fiscalizada não respondeu à intimação. Numa segunda intimação a respeito, apresentou alguns  contratos  de  empréstimos  bancários,  os  quais  comprovaram  a  origem  de  apenas  alguns  créditos, restando a maior parte não comprovados.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  informava  em  suas  Declarações  Anuais do Simples Nacional – DASN valores de receita bruta inferiores aos que constavam em  sua escrituração comercial, conforme se expõe na tabela abaixo:    Período  Receita Bruta Informada DASN  Receita Bruta Escriturada  2o Sem­2007  400.234,28  788.348,01  2008  784.693,79  1.340.583,78  2009  831.995,00  1.244.113,12  2010  1.005.061,30  1.414.541,85  2011  1.497.824,00  3.163.574,56    A  fiscalização  também  constatou  que  a  empresa  não  escriturou  a  movimentação  bancária  relativa  à  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil  (a  conta  de  maior  movimentação)  nos  anos  de  2007,  2008,  2010  e  2011,  limitando­se  a  escriturar  apenas  a  movimentação  bancária  nos  Bancos  HSBC  e  SICOOB,  de  menor  expressividade,  naqueles  períodos. E que, no ano de 2009, embora tenha escriturado a movimentação bancária no Banco  do  Brasil,  esta  se  revelou  muito  superior  (créditos  totais  de  R$  6.179.811,32)  à  receita  declarada.  Fl. 3204DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 4          3 Tendo em vista a exclusão da empresa do Simples Nacional, e o disposto no  art.  32,  §2º  da LC nº  123/2006,  a  fiscalização  intimou­a  para que  declinasse  sua  opção  pela  forma de tributação (Lucro Presumido, Lucro Real trimestral ou anual).  Registrou a fiscalização que a empresa não se pronunciou sobre a intimação,  e que, não tendo ela manifestado qualquer opção por alguma forma de tributação, tacitamente  aceitou o arbitramento. O arbitramento foi justificado com base no art. 530, inciso II, alínea ‘a’,  do  RIR/99  (imprestabilidade  da  escrituração  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira), tendo em vista que a sua movimentação financeira bancária não fora escriturada na  conta Bancos, e tampouco fora possível identificá­la na conta Caixa.  As  receitas  declaradas  pela  empresa  nas  declarações  simplificadas  (DASN)  respectivas (receitas de vendas e receitas de prestação de serviços) foram tributadas pelo lucro  arbitrado por meio dos percentuais específicos a cada atividade e subtraídas do montante dos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  ao  entendimento  de  que  já  estariam  incluídas no montante da movimentação bancária. Com  relação à parcela da  receita omitida,  por não haver esclarecimentos quanto à sua origem, foi utilizado o percentual de arbitramento  mais elevado, correspondente à prestação de serviços.  Os  valores  declarados  no  Simples  Nacional  foram  aproveitados  no  lançamento de ofício. Sobre todos os valores lançados a multa de ofício cominada foi de 75%.  A  ciência  da  exclusão  do  Simples Nacional  ocorreu  em  21.09.2012,  e,  dos  lançamentos de ofício, em 17.11.2012.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  contra  a  exclusão  (fls.  1220­1382)  e  contra os  lançamentos de ofício  (fls.  2847­2915),  cujos  argumentos sintetizo a seguir:  Quanto à exclusão  Preliminares:  a)  nulidade  da  exclusão  por  não  ter  o  termo  de  exclusão  sido  registrado  no  portal do Simples Nacional, conforme previsto no artigo 4º da Resolução do  CGNS nº 15 de 23/07/2007, com as alterações da Resolução CGSN nº 23, de  16/11/2007,  bem  como  em  razão  de  não  ter  sido  aguardado  o  fim  do  processo  administrativo  instaurado  para  que  fossem  conferidos  efeitos  à  exclusão.  b)  nulidade do procedimento por  falta de comunicação acerca da prorrogação  do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme determina o  artigo 9º da Portaria RFB nº 3.014, de 24/06/2011, circunstância que faz com  que  o  contribuinte  se  sinta  coagido,  caracterizando  ofensa  ao  devido  processo legal, ao contraditório e ampla defesa, e ao princípio da legalidade;  c)  nulidade do  procedimento  por  falta  de  alteração  do MPF para  inclusão  do  Simples Nacional, conforme determina o artigo 7º, §1º, da mesma Portaria;  Mérito:  Fl. 3205DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 5          4 d)  falta de fundamentação legal para a exclusão e não subsunção da situação de  fato aos dispositivos  invocados, pois:  i) não houve falta na escrituração do  livro  caixa  (a  empresa  apresentou  os  livros  solicitados  pelo  fisco),  e  não  houve  falta  de  identificação  da  movimentação  bancária  (a  empresa  apresentou  seus  extratos  bancários),  e  ii)  não  houve  a  suposta  falta  de  comunicação  da  exclusão  obrigatória,  a  hipótese  utilizada  pelo  fisco  é  de  exclusão por desrespeito  ao  limite de  receita bruta permitida em  razão das  omissões de receita constatadas, .cujo enquadramento legal correto seria o §  9o do artigo 3o da LC 123/2006, dispositivo não invocado pelo fisco;  e)  decadência  do  direito  de  lançar,  relativa  aos  meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  e  consequente  impossibilidade  de  considerar  a  receita  supostamente omitida destes meses para o  cálculo da  receita  total  auferida  no período de apuração considerado (julho a dezembro de 2007), o que faz  com  que  a  empresa  fique  dentro  do  limite  estabelecido  pela  legislação  de  regência, e torna nula a exclusão efetuada;  f)  duplicidade de cômputo, na autuação, das receitas escrituradas, posto que a  movimentação bancária  foi somada à receita escriturada mas não declarada  (vide  tabela  que  instrui  o  item  4.13  do  Termo  de  Representação.Administrativa, às  fls.8 do processo),  isto é,  foi considerado  pela fiscalização que toda a receita escriturada da empresa foi movimentada  pela conta Caixa, sem passar por bancos, o que é um absurdo;  g)  impossibilidade de fazer a juntada integral da documentação comprobatória,  em  razão  de  o Diário  e  demais  documentos  (exceto  os  extratos  bancários,  que foram devolvidos) ainda se encontrarem em poder da fiscalização;  h)  existência  de  equívocos  na  apuração  dos  valores  omitidos,  que  serão  oportunamente  demonstrados,  e necessidade de  exclusão  de  outros  valores  da base de cálculo da omissão de receitas, conforme planilhas (empréstimos,  desconto  de  títulos,  cheques  descontados,  empréstimos  de  sócios  –  transferências e depósitos on line, desbloqueio de depósitos);  i)  necessidade  de  recomposição  das  receitas  e  da  verificação  quanto  aos  eventuais efeitos sobre a sua exclusão.  Quanto aos lançamentos de ofício  Preliminar:  j)  necessidade de reunião de todos os processos decorrentes da ação fiscal para  o  julgamento  em  conjunto:  processos  10935.722212/2012­04  (exclusão  do  Simples Nacional), 10935.722244/2012­00 (lançamentos de ofício do IRPJ e  reflexos),  10935.722242/2012­11  (lançamento  das  contribuições  previdenciárias  de  julho/2007  a  dezembro/2008),  e  10935.722432/2012­57  (contribuições previdenciárias de janeiro/2009 a dezembro/2011), de modo a  preservar a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes;  Mérito:  Fl. 3206DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 6          5 k)  a  impossibilidade  do  lançamento  de  ofício  depois  de  protocolada  a  manifestação de  inconformidade  com efeito  suspensivo  contra o Termo de  Exclusão do Simples Nacional;  l)  subsidiariamente,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  caso  se  considere  que o presente lançamento tenha ocorrido para fins de prevenir a decadência,  uma vez que se encontrava suspensa a exigibilidade dos débitos;  m)  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  2007;  n)  não  subsunção  da  situação  de  fato  aos  dispositivos  invocados  para  fundamentar a exclusão (letra ‘d’ acima);  o)  não  superação  do  limite  para  permanência  no  regime  em  2007,  ante  a  comprovação da origem de parte da movimentação bancária, da decadência  parcial, e duplicidade de cômputo das receitas escrituradas;  p)  ausência de explicação para o fato de a fiscalização ter descontado do valor  de  movimentação  bancária  o  valor  de  receita  declarada,  mas  não  ter  procedido da mesma  forma com relação ao valor de  receita não declarada,  estando tanto uma quanto a outra escrituradas;  q)  quanto ao §9º do art. 3º, caso não se entenda pela sua aplicação com base na  redação original da LC 123/06, que prevê a exclusão por excesso ao limite  no  ano­calendário  seguinte,  e  se  entenda  pela  sua  aplicação  com  base  na  nova  redação  dada  pela  Lei  Complementar  n°  139,  de  2011,  que  prevê  a  exclusão por excesso ao limite no mês subseqüente à ocorrência do excesso,  exceto  se  o  excesso  não  for  superior  a  20%,  é  importante  identificar  exatamente  o  mês  em  que  se  deu  o  excesso,  para  só  então  estabelecer  o  início dos efeitos da exclusão, o que a autoridade fiscal não fez, limitando­se  a excluir a contribuinte com efeitos retroativos ao mês de julho de 2007;  r)  quanto ao PIS e à COFINS, erro no enquadramento legal, e necessidade de  exclusão do ICMS das suas bases de cálculo;  s)  não incidência de juros sobre a multa de ofício;  t)  impossibilidade da utilização do arbitramento como forma de apuração, pois,  embora a empresa não tenha contabilizado a conta Bancos, sua escrituração  não apresenta fraudes, vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável  para identificar o que nela está disposto, ademais, a movimentação bancária  é plenamente identificável por meio dos extratos apresentados;  u)  ilegal desconsideração da forma de apuração adotada por opção da empresa,  e, subsidiariamente, obrigatoriedade da fiscalização de adotar o lucro real, e  não o arbitrado, quando desconsidera a opção da empresa.  Analisando  a  peça  de  defesa,  a  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Curitiba  julgou­a parcialmente procedente, proferindo o Acórdão no 06­39.942, cuja ementa encontra­se  assim redigida:  Fl. 3207DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 7          6 “Assunto: Simples Nacional  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRAZO DECADENCIAL.  O ato de exclusão ex officio do Simples constitui procedimento destinado a  alterar o regime tributário a que se submete o contribuinte, medida esta que deverá  ser implementada pela autoridade fiscal, no momento em que verificar quaisquer das  condições  impeditivas previstas na Lei Complementar nº 123 de 2006. Todavia,  a  eventual  constituição  de  crédito  tributário  estará  sujeita  aos  prazos  de  decadência  estabelecidos no CTN.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  ESCRITURAÇÃO  QUE  NÃO  PERMITE IDENTIFICAR A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Restando  comprovado  que  a  escrituração  mantida  pela  contribuinte  não  permite  identificar  a  movimentação  financeira,  principalmente  bancária,  caracterizando afronta ao inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006  que  instituiu  o  regime  simplificado,  é  de  se  julgar  procedente  o  Termo  que  determinou sua exclusão ao benefício.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA  Impõem­se  reconhecer  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento para exigir  tributos relativos aos meses de julho, agosto e setembro de  2007, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 17/11/2012.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o  crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS. DISCUSSÃO  As  autoridades  administrativas  não  podem  negar  aplicação  às  leis  regularmente  emanadas  do  Poder  Legislativo. O  exame  da  constitucionalidade  ou  legalidade das leis é tarefa estritamente reservada ao Poder Judiciário.  CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará  apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do  Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando  vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  E  PELA  PRODUÇÃO DE PROVAS.  Fl. 3208DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 8          7 O  protesto  pela  juntada  de  novos  documentos  aos  autos,  deve  ser  fundamentado  e  concomitante  à  apresentação  da  correspondente  documentação,  ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado no desfecho da peça impugnatória,  no  sentido  de  posterior  juntada  de  documentos,  frisando­se  que,  até  a  data  do  presente julgamento, o suplicante não trouxe qualquer documentação adicional que  pudesse justificar o referido pedido.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO  TRIBUTO FISCALIZADO. NULIDADE DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Mesmo  que  restasse  caracterizada  a  falta  de  indicação  do  tributo  ou  contribuição no Mandado de Procedimento Fiscal,  instrumento de controle  interno  da administração tributária, não constituiria causa à nulidade do lançamento.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  CIÊNCIA  DAS  PRORROGAÇÕES VIA INTERNET. PREVISÃO LEGAL.  A ciência pelo sujeito passivo das prorrogações e demais alterações no curso  do procedimento se dá por intermédio da Internet, mediante a utilização de código  de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONEXÃO.  JULGAMENTO  CONJUNTO.  LIMITAÇÃO  À  COMPETÊNCIA  QUANTO  À  MATÉRIA  DESIGNADA A CADA TURMA DE JULGAMENTO  As normas que regem o processo administrativo fiscal não trazem a previsão  de  julgamento  conjunto  de  processos  distintos.  Todavia,  tratando­se  de  processos  relativos  aos  mesmos  fatos,  eles  devem  ser  distribuídos  preferencialmente  para  a  mesma Turma de Julgamento, em atendimento ao princípio da eficiência no serviço  público  e  evitando­se  a  prolação  de  decisões  conflitantes  sobre  os  mesmos  fatos,  observada a limitação quanto à matéria designada via Portaria específica a cada uma  das Turmas de Julgamento que compõem a DRJ.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  escrituração  da  movimentação  financeira  registrada  em  contas­ correntes  bancárias  demonstra  a  existência  de  falhas  na  escrituração  contábil  da  pessoa jurídica, autorizando o arbitramento do lucro, no caso presente, com base na  receita bruta conhecida, composta por receitas escrituradas e receitas omitidas.  LIVROS FISCAIS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE  ESCRITURAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. CARACTERIZAÇÃO.  Configura omissão de receita a escrituração insuficiente, nos correspondentes  livros comerciais/fiscais das receitas auferidas pelo contribuinte e verificadas em sua  movimentação bancária.  CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Fl. 3209DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 9          8 Por  expressa  previsão  legal  caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  juntos  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS  Na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep é incabível a exclusão do ICMS.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Data  do  fato  gerador:  31/12/2007,  31/03/2008,  30/06/2008,  30/09/2008,  31/12/2008,  31/03/2009,  30/06/2009,  30/09/2009,  31/12/2009,  31/03/2010,  30/06/2010,  30/09/2010,  31/12/2010,  31/03/2011,  30/06/2011,  30/09/2011,  31/12/2011  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS  Na apuração da base de cálculo da Cofins é incabível a exclusão do ICMS.”  Em síntese,  a DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  mantendo a exclusão da empresa do Simples Nacional nos moldes em que efetuada, e  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação,  para  reconhecer  decadente  o  direito  de  efetuar  o  lançamento  para  exigência  dos  tributos  referentes  aos meses  de  julho,  agosto  e  setembro  de  2007,  e para manter,  na  íntegra,  as  exigências  relativas  aos demais períodos  alcançados pela  autuação.  Cientificada desta decisão em 15.04.2013, conforme AR de fls. 3031, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.05.2013, fls. 3038­3151, no  qual reprisa integralmente os argumentos expostos na inicial, e acrescenta, ainda, o seguinte:  A  decisão  recorrida  não  analisou  os  autos  do  processo  e  ignorou  a  manifestação expressa e inequívoca da recorrente acerca do regime de apuração do lucro a ser  utilizado  em  decorrência  da  sua  exclusão  do  sistema  do  Simples  Nacional,  pois  ratificou  a  equivocada afirmação da fiscalização de que, ao ser intimada a respeito, nada respondera.. Às  fls. 1505­1506 encontra­se a resposta dada pela recorrente em 08.10.2012, na qual informa sua  opção pelo lucro presumido, nos seguintes termos:  “Assim, informa a Requerente que irá optar pelo recolhimento do Imposto de  Renda  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  Lucro  Presumido.”  A  decisão  recorrida  também  não  apreciou  os  diversos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  alegando  que  teriam  sido  juntadas  somente  notas  fiscais  sem  outras  provas  que  as  correlacionassem  a  questionamentos  da  autoridade  fiscal,  os  quais  a  recorrente torna a insistir e especificar onde se encontram nos autos.  Fl. 3210DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 10          9 Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Procede o protesto da recorrente com relação à falta de análise, por parte da  autoridade recorrida, de parte dos documentos apresentados na impugnação.  Transcreve­se a seguir trecho do acórdão recorrido a respeito (destaquei):  “Da solicitação para exclusão de valores  92. A manifestação de inconformidade vem repleta de planilhas, algumas das  quais estão reproduzidas no relatório, onde a contribuinte solicita a desconsideração  de valores que seriam decorrentes de cobranças, cheques descontados empréstimos  dos  sócios  e  outros.  Ocorre  que  embora  o  contribuinte  tivesse  alegado  que  apresentaria  a  documentação  comprobatória  em  sessenta  dias  ou  afirmasse  que  a  documentação  comprobatória  se  encontrava  nos  autos,  nada  foi  apresentado  e,  desta  forma  nenhum  valor  foi  considerado  comprovado.  Quanto  aos  documentos  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  como  já  mencionado  anteriormente,  tratam­se apenas de notas fiscais emitidas no ano calendário de 2011, sem outras  provas  que  possam  correlacionar  a  valores  que  tenham  sido  objeto  de  questionamento pela autoridade fiscal.”  Entretanto,  a  manifestação  de  inconformidade  é  acompanhada  de  diversos  anexos, contendo documentação relativa aos valores que pretende a  recorrente ver excluídos:  as notas  fiscais a que se  refere a DRJ estão no Anexo  IV, e a ele seguem­se os Anexos V a  XIII,  contendo  outros  itens,  entre  empréstimos  bancários,  desconto  de  títulos,  desconto  de  cheques, etc, os quais não foram mencionados pela autoridade julgadora a quo.  É compreensível que a DRJ possa ter sido induzida ao erro, em razão da má  qualidade  na  instrução  dos  autos  na  sua  forma  eletrônica.  Explico:  a  manifestação  de  inconformidade  inicia às  fls. 1220 e segue (já nos anexos citados pela DRJ) até as  fls. 1496.  Contudo, ela continua às fls. 903 e segue até as fls. 1216 (nesta parte contendo os anexos não  citados pela DRJ).  Ainda  que  escusável  ou  justificado  o  equívoco  perpetrado  pela  DRJ,  resta  patente que a recorrente teve o seu direito de defesa cerceado, uma vez que parte significativa  da sua peça de defesa não foi analisada por aquele colegiado.  Entendo que esta falha não pode ser suprida ou sanada nesta instância. Deste  modo, em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo  Fl. 3211DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 11          10 Fiscal, e visando a garantir o exercício do direito à ampla defesa, necessário se faz declarar a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  proferido,  contemplando  a  análise  dos  citados documentos.  Além disto, procede também o protesto da recorrente com relação ao fato de  ter a DRJ ignorado a sua manifestação acerca do regime de apuração do lucro a ser utilizado  em decorrência da sua exclusão do sistema do Simples Nacional.  Transcreve­se a seguir trecho do acórdão recorrido a respeito (destaquei):  “DO  RECLAMO  DE  QUE  DEVERIA  TER  SIDO  TRIBUTADA  PELO  LUCRO REAL  (...)  136. Eis mais uma alegação que não prospera. (...)  137.  A  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  04/2012,  recepcionado  em  21/09/2012,  foi  chamada  a  optar  pela  forma  de  tributação  que  pretendia  adotar,  posto  que  fora  excluída  do  Simples  Nacional,  mas  nada  respondeu.  Desta  forma,  foi  adotado  o  arbitramento  por  aceitação  tácita,  conforme consta do Termo de Verificação Fiscal.  Assim, nenhuma irregularidade foi constatada. Todos os atos observaram os  ditames legais vigentes, no caso o previsto no §2º do artigo 32 da Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  que  expressamente  prevê  a  consulta  feita.  Se  algum  equívoco  ocorreu, foi por parte da interessada que se furtou a responder ao questionamento do  fisco e agora vem contestar o lançamento.”  Conforme relatei ao norte, de fato a fiscalização, equivocadamente, também  mencionara que o contribuinte não teria respondido à intimação, o que caracterizaria aceitação  tácita  do  arbitramento  levado  a  efeito.  Entretanto,  o  arbitramento  propriamente  dito  foi  justificado pela fiscalização, conforme também ao norte relatado, com base no art. 530, inciso  II,  alínea  ‘a’,  do  RIR/99  (imprestabilidade  da  escrituração  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira),  tendo  em  vista  que  a  sua movimentação  financeira  bancária  não  fora escriturada na conta Bancos, e tampouco fora possível identificá­la na conta Caixa.  Ou  seja:  o  fato  de  a  fiscalização  ter  equivocadamente  afirmado  que  o  contribuinte  não  respondera  à  intimação  não  caracterizou  qualquer  vício  que  inquine  o  procedimento fiscal de nulidade, uma vez que não foi a suposta falta de resposta à intimação a  causa do arbitramento levado a efeito.  Contudo,  por  parte  da  DRJ,  o  fundamento  utilizado  para  a manutenção  do  arbitramento  foi  tão  somente  a  falta  de  resposta  à  intimação,  a  qual,  conforme  visto,  não  ocorreu de fato.  A  ementa  do  acórdão  recorrido,  já  ao  norte  transcrita,  a  bem  da  verdade,  aponta  outros  fundamentos  para  o  arbitramento  do  lucro,  que  não  a  falta  de  resposta  à  intimação.  Contudo,  neste  caso,  há  que  se  destacar  o  descompasso  entre  o  que  da  ementa  constou e o fundamento apontado no voto para justificar o arbitramento.  Assim, também por este motivo há de ser proferida uma nova decisão. Afinal,  considerando  que  o  contribuinte  respondeu  à  intimação  fiscal  para  declinar  sua  opção  pela  Fl. 3212DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10935.722212/2012­04  Acórdão n.º 1102­001.005  S1­C1T2  Fl. 12          11 forma de tributação que pretendia adotar ao ser excluída do Simples Nacional, cumpre à DRJ  fundamentar  adequadamente  os  motivos  pelos  quais  entende  cabível  (ou  não),  no  caso,  o  arbitramento.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao  recurso voluntário, para declarar a  nulidade do acórdão recorrido, para que outro seja proferido na boa e devida forma.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 3213DF CARF MF Impresso em 03/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 18/ 12/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 15504.018255/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício. DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO. AUTUAÇÃO PROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a título de premiação, torna-se elemento determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta. Não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, em momento oportuno, justifica a lavratura de auto de infração. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Adriano Gonzales Silverio, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 349          1 348  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018255/2009­71  Recurso nº  947.299   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO BMG S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005  DECADÊNCIA ­ INOCORRÊNCIA.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO.  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA.  O fato de a empresa não possuir em seus controles a relação discriminada dos  beneficiários  e  dos  valores  pagos  a  título  de  premiação,  torna­se  elemento  determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição  indireta.  Não  apresentar  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  em  momento  oportuno, justifica a lavratura de auto de infração.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 82 55 /2 00 9- 71 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento ao Recurso, no que tange à decadência, devido a aplicação da regra expressa no I,  Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator(a) Designado(a). Vencidos os Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regar expressa no § 4º, Art.  150 do CTN;  II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo Banco BMG S.A. em face da  decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e que manteve o crédito tributário  referente ao período de 01/06/2004 a 31/12/2005.  2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  ff.  122/128,  o  auto  de  infração  37.238.267­3  foi  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  que  a  empresa  deixou  de  recolher  a  contribuição  social  previdenciária  incidente  sobre  os  prêmios  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 350          3 pagos aos empregados segurados, nas  competências de 06/2004 a 12/2005, correspondente à  parte da empresa. Transcrevo abaixo parte do referido relatório:  “1­  Este  Relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  N°  37.238.267­3  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  pela  empresa  autuada, na qualidade de sujeito passivo da contribuição social prevista no  artigo  195,  inciso  I  da  Constituição  Federal,  correspondente  à  parte  da  empresa,  inclusive o RAT (Riscos Ambientais de Trabalho)  incidente sobre  valor de premiação paga a empregados.    1.1­ A  empresa  tem como objetivo  social  a  prática  de  todas  as  operações  ativas, passivas e acessórias permitidas nas normas legais e regulamentares  para o  funcionamento dos bancos comerciais, dos bancos de  investimento,  inclusive câmbio, das  sociedades de crédito,  financiamento e  investimento,  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil  e  das  sociedades  de  crédito  imobiliário (5a Região) através das respectivas carteiras.”    3.  A  empresa,  após  ter  sido  devidamente  intimada  (f.  140),  impugnou  o  lançamento  tempestivamente  às  ff.  135/155.  Ao  analisar  os  argumentos  trazidos  na  peça  impugnatória, a primeira instância administrativa, à f. 225, remeteu os autos ao auditor fiscal  responsável  pelo  lançamento  a  fim  de  que  emitisse  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  a  respectiva reabertura do prazo para a defesa, uma vez que não houve a citação da Lei 8.212, de  1991, artigo 33, parágrafos 3º e 6º, fundamento legal que autoriza o arbitramento.    4.  Dessa  feita,  a  complementação  do  relatório  foi  oferecida  pelo  agente  fazendário (ff. 227 e 228), oportunidade em que apresentou o respaldo legal necessário para o  lançamento, como consta no ponto 2.1 do mesmo.    5.  A  empresa  foi  novamente  intimada  (f.  241)  e  protocolizou  impugnação  tempestivamente  às  ff.  232/262.  Após  o  exame  das  peças,  a  instância  a  quo  julgou  parcialmente  procedentes  os  pedidos  da  empresa  e manteve  em  parte  o  crédito  tributário. A  decisão restou ementada às ff. 302/311, nos seguintes termos:      “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS     Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2005    CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MOMENTO DO CÁLCULO.    A  regra  da  decadência  é  a  prevista  no  Código  Tributário  Nacional.     Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  inclusive  os  ganhos habituais sob forma de utilidades.    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 A  verga  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  meio  de  programa  de  incentivo,  administrado  por  intermédio  de  empresas  de  premiação,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.    A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade  menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo de  sua  prática.    A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte.”    6. Irresignada, a empresa interpôs tempestivamente o recurso voluntário às ff.  321/343, no qual aduz, em síntese:  Preliminarmente, :  a) pugna pela aplicação do artigo 150, § 4º do CTN para declarar decaídos os  créditos  tributários das  competências de 06/2004 a 10/2005,  tendo em vista  que  considera  que  o  lançamento  se  deu  de  forma  válida,  apenas  em  18/10/2010,  com  o  recebimento  da  notificação  do  Relatório  Fiscal  Complementar;  b) alega ainda que deve­se aplicar o artigo 150, § 4º pois não houve ausência  de recolhimento e somente a arrecadação a menor;  c) no mérito, sustenta que não se pode exigir crédito tributário por presunção,  como  o  fez  o  auditor  fiscal  ao  considerar  a  totalidade  dos  valores  pagos  à  empresa SIM Incentive Markeing Ltda, sem afastar o que foi pago a título de  remuneração da mesma. O fato de a Recorrente não ter em seus controles a  relação  discriminada  dos  supostos  beneficiários,  não  enseja  a  possibilidade  do lançamento ser auferido indiretamente;  d) o prêmio concedido não possui natureza salarial o que afasta o disposto no  inciso I do artigo 22, da Lei 8.212, de 1991, para incidência da contribuição  social previdenciária;  e) entende que o Fisco deveria  ter diligenciado junto à empresa responsável  pelo programa de incentivo (SIM incentive marketing) ao invés de ter aferido  indiretamente  o  débito,  com  base  nos  pagamentos  efetuados  a  empresa  de  marketing;  g) busca a aplicação da lei mais benéfica, artigo 79, I, da Lei 11.941, de 2009,  que  seria  a  multa  de  mora  limitada  a  20%,  conforme  artigos  35,  da  Lei  82.212, de 1991 e art. 61, da Lei 9.430, de 1996.   7. Sem contrarrazões  fiscais, os autos  foram encaminhados a este Conselho  para exame e julgamento desta matéria em sede recursal.  Este é o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 351          5 Voto Vencido  Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2. Em sede de preliminar, é importante que seja feita a análise da decadência,  conforme requerido pelo contribuinte.  3.  A  primeira  instância  administrativa  considerou  que  “não  houve  antecipação do pagamento do tributo lançado, pois o sujeito passivo sequer reconhecia a base  de cálculo ora apurada como salário de contribuição” e assim, como regra decadencial aplicou  o art. 173, inciso I do CTN.  4.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 5.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  6. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  7.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   8.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 352          7 da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 9.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal (f. 16), que foram analisados os seguintes documentos: Folhas de pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  (GFIP)  e  outros  elementos.  Reconhece­se,  portanto,  que  houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, considerando a totalidade das  contribuições  sociais  previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamentos  da  empresa.  Assim, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10. Ressalte­se  que  no  presente  caso,  houve a  lavratura  de Relatório Fiscal  Complementar  em  18/10/10,  assim  considera­se  essa  a  data  definitiva  do  lançamento  fiscal,  fato já reconhecido pelo colegiado a quo.   11. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do Relatório  Fiscal  Complementar  em  18/10/10,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/06/2004  a  31/12/2005 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 06/2004 a 10/2005,  restando mantidas somente as competências 11/2005 e 12/2005.  12. Na sequência, considerando a existência de débito remanescente, passo a  examinar as demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO  13. Como bem relata o relatório fiscal no item 2.1.4 (f. 196) os elementos que  serviram  de  base  para  o  levantamento  fiscal  do  débito  foram  as  notas  e  faturas  de  serviços,  emitidas  pela  empresa  SIM  Incentive  Marketing  Ltda,  apresentadas  pelo  próprio  sujeito  passivo, as quais foram confrontadas com os lançamentos contábeis do período.  14.  Isso  por  que,  apesar  da  fiscalização  ter  requerido  a  apresentação  da  “relação discriminando os valores pagos, por segurado e competência, relativos às notas fiscais  emitidas  pela  SIM  Incentive  Marketing  LTDA”,  conforme  consta  no  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  ff.  13/14  a  recorrente  não  atendeu  ao  solicitado  e  por  consequência  o  auditor  fiscal  aferiu  indiretamente  o  valor  do  débito,  nos  termos  da  Lei  8.212/91, artigo 33, §3º, conforme relatório fiscal complementar f. 227.  15. Dessa forma, o fato de a empresa não possuir em seus controles a relação  discriminada dos beneficiários e dos valores pagos a  título de premiação,  tornou­se elemento  determinante do procedimento adotado pela fiscalização, qual seja a aferição indireta.  16. Ainda sobre esse aspecto a recorrente aduz em seu recurso que “o fato de  o recorrente não ter em seus controles a relação discriminada dos supostos beneficiários das  parcelas pagas pela empresa contratada não enseja a possibilidade do lançamento se efetivar  via aferição indireta. Ora, o Recorrente não estava obrigado a manter em sua escrita fiscal os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização,  posto  que  não  há  a  presença  dos  requisitos  que  compõem o alicerce normativo da incidência das contribuições previdenciárias (habitualidade  e não­eventualidade)”e sugere que o Fisco deveria  ter diligenciado em face da empresa SIM  Incentive Marketing, pois a contratada para  fazer o pagamento e controle do recebimento do  Cartão Prêmio possuía a documentação pertinente.  17. Ocorre que  entendo que nesse ponto não merece  guarida  a  alegação  da  recorrente, uma vez que  tendo em vista que os pagamentos de fato eram feitos à empresa de  marketing  que  apenas  os  repassava  para  aqueles  que  fizessem  jus  ao  benefício,  a  empresa  deveria  sim manter  esse  controle  de  pagamentos  e  tê­los  apresentado  ao  Fisco  no momento  oportuno.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 353          9 18. Ressalto ainda que foi dada ao contribuinte a oportunidade de apresentar  tais  documentos  tanto  na  apresentação  da  primeira  impugnação,  quanto  na  apresentação  da  segunda, após o relatório complementar e ainda assim a empresa sequer teve a preocupação de  requerer os documentos da empresa contratada.  19.  Sendo  assim,  apesar  de  entender  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária somente seria cabível se comprovado a habitualidade dos pagamentos, retirando  a  incidência  daqueles  que  respeitarem  o  limite  de  dois  pagamentos  ao  ano,  por  analogia  à  legislação  de  regência  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR),  não  vislumbro  tal  hipótese in casu, tendo em vista que a recorrente não acostou aos autos documentos hábeis que  possibilitassem o meu posicionamento nesse sentido.  20. Dessa forma, não acato os argumentos colacionados pela recorrente nesse  ponto.  DA MULTA APLICADA  21. Sobre a multa aplicada, cumpre ressaltar que, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  23. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.    CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 06/2004 a 10/2005;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  Permito­me  divergir  do  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  quanto  à  aplicação do prazo decadencial, pelas razões a seguir expostas.  O Relator vota por aplicar a regra contida no art. 150, § 4o, do CTN.  De fato, o STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em  que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto  no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Todavia, no caso em tela, entendo que aplica­se a regra contida no art. 173, I,  do CTN, , uma vez que não houve recolhimento antecipado da contribuição devida, incidentes  sobre as rubricas objeto do lançamento.  O referido dispositivo legal, estabelece que:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15504.018255/2009­71  Acórdão n.º 2301­003.092  S2­C3T1  Fl. 354          11 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Entendo,  ainda,  que  o  prazo  começa  a  contar  a  partir  da  cientificação  do  sujeito passivo do AI, e não a partir da ciência do Relatório Fiscal Complementar, como quer o  Relator.  Dessa forma, considerando que a cientificação do AI pelo contribuinte se deu  em 26/11/2009 (AR de fls.130), e o débito se refere ao período de 06/2004 a 12/2005, constata­ se  que  não  se  operara  a  decadência,  pois,  a  partir  de  12/2003,  inclusive,  a  Fazenda  Pública  encontrava­se ainda no direito de lançar o crédito tributário.  Cumpre esclarecer que, na aplicação da regra contida no art. 173, I, do CTN,  para  a  competência 12/2003, o  tributo poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2004,  iniciando­se a  contagem do prazo em 01/01/2005, que é o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   Nesse  sentido,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso,  em  relação  à  decadência.  É como voto.                    Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09 /08/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO D E MORAES, Assinado digitalmente em 27/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11610.002504/00-67
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Perc. Momento da Comprovação da Regularidade Fiscal Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n º 70.235/72. (Súmula CARF n º 37).
Numero da decisão: 1801-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002504/00­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.825  –  1ª Turma Especial   Sessão de  5 de dezembro de 2013  Matéria  PERC  Recorrente  UNILEVER BRASIL LTDA (INCORPORADORA DE KIBON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  NULIDADE   Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto n º 70.235/72. (Súmula CARF n º 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 25 04 /0 0- 67 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça  Marques, e Ana de Barros Fernandes    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em São Paulo/SPI que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  que  indeferiu  o  PERC  apresentado pela interessada em 29/09/2000.  Trata, assim, o processo, de pedido de emissão de incentivos fiscais – PERC,  protocolizado  pela  interessada  em  29/09/2000,  com  destinação  de  parte  do  IRPJ  apurado  ao  FINOR  em  investimentos  direcionados  à  Lever  Igarassú  S/A,  estabelecida  na  área  da  SUDENE, no valor total de aplicação de R$ 909.148,35, conforme opção que teria sido feita na  respectiva DIRPJ do ano­calendário 1997, ficha 10. (fls. 01/02).  Por meio de Despacho Decisório  (fls. 318 e ss.) o pedido foi  indeferido, ao  argumento  de  que  a  empresa  possuiria  pendências  –  débitos  em  aberto  relativos  a  FGTS,  PROFISC,  SIEF,  PGFN  –  que  a  impediriam  de  usufruir  do  benefício  fiscal.  Afirmou  a  autoridade  que  a  interessada  teria  sido  intimada  a  regularizar  as  pendências,  conforme  intimação n º 1.260, cientificada em 10/03/2008 (fls. 118 e verso)   Consignou­se  que,  após  a  intimação,  foram  feitas  novas  análises  e,  ainda  assim, persistiriam pendências, conforme relatório à fl. 360 ­ débitos na PGFN, débitos no Sief,  débitos  no  Profisc,  e  FGTS.  Como  não  houve  regularização  da  situação,  o  pedido  foi  indeferido.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  a  interessada  invocou,  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  no  mérito,  alegou  ter  apresentado,  ao  longo  do  andamento  dos  autos,  certidões positivas com efeito de negativas, da SRF, PGFN e INSS, que teriam sido ignoradas  pela  autoridade  administrativa  competente,  entendendo,  dessa  forma,  haver  cumprido  com  o  que lhe fora solicitado.  Apreciando o litígio a 2a. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo /SPI  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório. No mérito  observou  que  a  certidão  apresentada e anexada à fl. 52 trataria, apenas, de débitos administrados pela então SRF, o que  não comprovaria a regularidade perante outros órgãos como PGFN, INSS e FGTS.  Argumentou  aquela  turma  julgadora  que  a  aferição  da  regularidade  da  situação fiscal do contribuinte deve se referir ao momento em que é proferida a decisão que lhe  conferirá o benefício e que, naquele momento, a interessada não estava com sua situação fiscal  regular, razão pela qual julgou improcedente o pedido (fls. 402/413).  Notificada  da  decisão,  em  30/10/2009  (AR  fl.  414,  verso),  apresentou  a  interessada, em 30/11/2009, recurso voluntário. Em sua defesa invoca, novamente, a nulidade  do  despacho  decisório  por  considerá­lo  genérico  e  superficial  na motivação,  caracterizando,  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 3          3 assim, cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto afirma que a DRF de origem não teria  especificado as pendências e restrições verificadas em seu nome, o que teria prejudicado o seu  direito de oferecer a correta defesa. Entende que o Despacho Decisório deveria  ter  trazido os  elementos necessários à identificação dos débitos pendentes junto à RFB e PGFN, e não ter se  referido, genericamente, às pendências, como o fez, sem apontá­las expressamente.  No  mérito  aduz  que  obteve,  no  dia  23/11/2009,  nova  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa,  perante  a  RFB  e  PGFN,  além  de  nova  certidão,  em  21/08/2009, perante o INSS.  Ressalta  que  sempre  possuiu  situação  regular  perante  a Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  apresentado  documentos  fiscais  em momentos  distintos  para  comprovar  a  sua  regularidade desde o protocolo do PERC. No entanto, devido à burocracia enfrentada perante  as repartições da RFB, se viu impossibilitada de renovar constantemente suas CNDs, o que não  significa que a sua situação estava irregular perante os órgãos e repartições públicas.  Alega  possuir  atividade  empresarial  notoriamente  conhecida  em  diversos  segmentos  comerciais,  e  muitas  sociedades  empresárias  incorporadas  e  considerando  a  dimensão  de  sua  atividade  empresarial,  juntamente  com  a  burocracia  enfrentada  perante  as  repartições  públicas  responsáveis  pela  emissão  de  Certidões  Negativas  de  Débito,  não  seria  razoável  que  a  autoridade  fiscal  lhe  exigisse  a  constante  renovação  das  referidas  certidões  como único meio de prova da sua regularidade fiscal.  Invoca a inconstitucionalidade do art. 60 da Lei n º 9.069, de 1995, que teria  instituído  sanção  política  ou  indireta,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade e, conseqüentemente, as disposições do art. 5o., LIV, da CF.  Esclarece que independentemente das CNDs já apresentadas, também seriam  aptos  a  comprovar  sua  regularidade  fiscal  os  demais  documentos  apresentados  ao  longo  do  processo,  uma  vez  que  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  se  valido  fosse,  exige  mera  comprovação, mediante qualquer meio adequado, de situação de regularidade fiscal, sem fazer  qualquer menção à apresentação de CND. E acrescenta que, exigir isso de contribuinte que, em  diversos momentos  anteriores,  já  havia  obtido CND para  esse  fim,  seria  postura  ainda mais  descabida,  concluindo  que,  além  das  certidões  já  apresentadas  no  passado,  os  demais  documentos  apresentados,  sendo  legítimos,  válidos,  idôneos,  e  englobando  inclusive  documentos  oficiais  do  Poder  Judiciário,  não  poderiam  ser  recusados  ou  ignorados  pelas  autoridades administrativas como forma de comprovação da situação de regularidade fiscal.  Quanto  ao  momento  da  aferição  da  comprovação  da  regularidade  fiscal  observa que o entendimento adotado pela Turma Julgadora de 1a.instância seria incabível, uma  vez  que  o  artigo  60  da  Lei  n°  9.069/95,  não  traria  qualquer  previsão  quanto  ao  referido  momento.  A  referida  norma  limitaria  a  estabelecer  a  necessidade  de  comprovação  de  regularidade fiscal do contribuinte como condição para a concessão de incentivos fiscais.  É o relatório.      Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente.   1.1  NULIDADE DA DECISÃO DA DRF  A recorrente alega que a decisão do órgão de origem a respeito de seu pleito  foi  “genérica  e  superficial”  e  “não  forneceu  subsídios  que  viabilizassem  suas  defesa”. Aduz  que  o  indeferimento  do  PERC  não  trouxe  “qualquer  mínimo  detalhe  acerca  dos  eventuais  débitos questionados”.  A  afirmação  não  é  verdadeira.  Antes  da  emissão  do  referido  parecer,  a  DRF/SPO efetuou  inúmeras  pesquisas  juntos  aos  sistemas  internos  da RFB, PGNF e FGTS.  Como resultado foram produzidos e anexados aos autos:  1)  o  extrato  obtido  junto  à CEF,  datado  de  29/02/2008,  do  qual  constam o  apontamentos  de  diversas  pendências  em  empresas  do  grupo  da  recorrente,  nos  seguintes  termos: As  informações  disponíveis  não  são  suficientes  para  a  comprovação  automática  da  regularidade do empregador perante o FGTS. Solicitamos comparecer a uma das Agências da  Caixa, para obter esclarecimentos adicionais... (fls. 87/117);  2) o extrato obtido junto aos sistemas internos da SRF e PGNF (fls. 121/216,  também  datado  de  29/02/2008  apontando  várias  pendências  existentes  junto  aos  referidos  órgãos – débitos em cobrança junto ao PROFISC (fls. 177, 208), débitos inscritos em DA na  PGFN (fls. 123/124, 142, 186; 196/204) e débitos em cobrança junto ao SIEF (fl. 190/192).   Tendo constatado tais irregularidades a DRF em São Paulo/SP, providenciou  a  intimação  da  interessada para  que  regularizasse  referidas  pendências. Assim,  foi  emitida  a  intimação n º 1.260, de 03/03/2008 (fl. 118), cientificada em 10/03/2008 (AR fl. 118, verso) da  qual constou a seguinte solicitação:  Por  este  instrumento,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  intimado  a  solucionar as pendências constantes dos itens assinalados com "X":  ...  (X)  Débito(s)  inscrito(s)  na  Dívida  Ativa  da  União.  (Apresentar  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  efeito  de  Negativa  quanto  a  Dívida  Ativa  da  União  emitida pela PFN) .  (X)  Pendência  junto  ao  FGTS.  (Apresentar  Certificado  de  Regularidade  na  CV  dos  CNPJ:61.068.276/0001­04;  00.797.015/0001­22;  01.811.558/0001­10;  56.911.506/0001­07;  59.274.068/0001­01;  61.339.529/0001­29;  60.397.387/0001­ 93; 92.238.211/0001­85; 66.644.170/0001­17 e 60.397.395/0001­30).  (X) Débito(s)  em  cobrança  no  SIEF,  conforme  consulta  anexa.  (Efetuar  as  devidas regularizações).  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 4          5 (X)  Débito(s)  em  cobrança  no  PROFISC,  conforme  consultas  anexas.  (Efetuar as devidas regularizações).  E a advertência, ao final da intimação:  O  prazo  para  estas  providências  será  de  trinta  dias,  a  contar  da  data  da  assinatura no Aviso de Recebimento do Correio.  O não atendimento a esta intimação provocará o indeferimento do Pedido de  Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais, exercícios 1998 (PERC/ 1998).  Um dos documentos apresentado pela recorrente é o de fls. 52   E  a  resposta  da  recorrente,  à  fl.  120,  que  consignou  a  impossibilidade  de  atender à intimação pois (i) não poderia apresentar certidão de regularidade fiscal em nome de  Kibon,  que  havia  sido  incorporada  pela  Gessy  Lever  que,  posteriormente,  passou  a  chamar  Unilever e, (ii) o PERC já havia sido apresentado com todas as certidões de regularidade fiscal  pertinentes.  As certidões mencionadas pela empresa, na  resposta a  intimação,  tratam­se,  na verdade, de uma única ­ certidão positiva com efeitos de negativa de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  ­ anexada à  fl. 52 e não engloba os débitos  existentes perante a PGFN.  Posteriormente,  em  24/07/2008,  foram  efetuadas  novas  pesquisas  junto  aos  sistemas  internos  da RFB, PGFN e CEF,  conforme extratos  às  fls.  219/348,  e  as pendências  persistiam, como constou do quadro resumo à fl. 360.  Portanto,  o parecer da DRF em São Paulo/SP,  emitido  em 28/07/2008, que  indeferiu  o  PERC,  foi  exaustivamente  fundamentado  e  devidamente  motivado  nas  diversas  pesquisas  efetuadas  e  na  intimação  encaminhada  à  interessada,  cuja  solicitação  não  foi  atendida.  Todos  os  fatos  e  dados  foram  devidamente  deduzidos  no  parecer  atacado  e  se  encontram amplamente  demonstrados nos  autos,  que  sempre estiveram à disposição da parte  interessada para análise.  Afasto,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  do  parecer  da  DRF  em  São  Paulo/SP, por cerceamento do direito de defesa.  2  Mérito.  2.1  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 60 DA LEI N º 9.069, DE 1995.  Não  serão  apreciadas  as  alegações  a  respeito  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  lei,  em  virtude  da  existência  de  posicionamento  consolidado  deste  órgão, como se verifica da seguinte súmula:  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 2.2  REGULARIDADE FISCAL E MOMENTO DE SUA COMPROVAÇÃO.  Afirmou  a  recorrente  que  “esteve  com  sua  situação  fiscal  em  perfeita  regularidade desde o momento em que foi apresentado o PERC para o exame das autoridades  fiscais,  tendo  elas  simplesmente  ignorado  toda  a  documentação  anteriormente  apresentada  pela...”  Como já foi consignado em parágrafos anteriores, a documentação a que se  refere a Recorrente trata­se, em verdade, de uma única certidão – não conjunta – emitida pela  SRF, positiva com efeitos de negativa. A certidão da SRF, sozinha, não prova a regularidade  fiscal  de nenhum contribuinte,  que pode possuir  débitos de  tributos  administrados pela SRF,  mas que se encontram em aberto perante a PGFN, por terem sido inscritos em Dívida Ativa, ou  por se encontrarem em fase de cobrança amigável. Nesse ponto específico a própria certidão  documento apresentada pela defesa foi clara, consignando ao final a seguinte observação:  Esta  certidão  refere­se  exclusivamente  à  situação  do  contribuinte  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  constituindo  por  conseguinte,  prova  de  inexistência  de  débitos  inscritos  em  divida  ativa  da  União,  administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.  Nessas condições, a certidão apresentada pela recorrente, à fl. 52, por ocasião  da protocolização de seu pedido, não provou, na época, a regularidade de sua situação fiscal.  Assim, desde a data do protocolo dos autos até a data de emissão do parecer  do órgão de origem, datado de 28/07/2008 (fl. 361), que analisou o pedido, a interessada não se  encontrava  em  situação  regular  e  possuía  diversos  débitos  e  pendências  em  aberto,  junto  ao  FGTS (Caixa Econômica Federal), SIEF, PROFISC e PGFN. E, como consignado acima, todas  essas pendências foram perfeitamente identificadas por ocasião da intimação n º 1.260/2008 (fl.  118), pela qual foram solicitadas as devidas regularizações. E nada foi acrescentado aos autos,  comprovando  a  regularidade  da  situação  fiscal  da  recorrente,  até  o  momento  em  que  foi  proferida a decisão da DRJ em São Paulo – DRJ/SPI, em 29/09/2009.  Contudo,  por  ocasião  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  providenciou  a  apresentação  e  anexação  aos  autos  das  certidões  de  fls.  441  e  442  que  se  referem,  respectivamente,  a  (i)  certidão  conjunta  positiva com efeitos de negativa de débitos  relativos aos  tributos  federais e  à dívida ativa da União  (fl. 441) e  (ii)  certidão positiva com  efeitos de negativa de débitos relativos às contribuições previdenciárias e às de terceiros.  A  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB,  n  º  3,  de  2  de  maio  de  2007,  com  as  alterações  introduzidas pela Portaria Conjunta n  º 01, de 2010, que estabelece a  forma como  deverá ser comprovada a regularidade fiscal do contribuinte, determina:  Art.  1º  A  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional será efetuada mediante apresentação de:   I  ­  certidão  específica,  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB), com informações da situação do sujeito  passivo  quanto  às  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  às  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  inclusive  às  inscritas  em  dívida  ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro Social (INSS); e   Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 5          7 II ­ certidão conjunta, emitida pela RFB e Procuradoria­ Geral  da Fazenda Nacional (PGFN), com informações da situação do  sujeito  passivo  quanto  aos  demais  tributos  federais  e  à Divida  Ativa da União, por elas administrados.   § 1º A comprovação de inexistência de débito de que trata o art.  257  do  Decreto  nº  3.048,  de  6  de  maio  de  1999,  far­se­á  mediante apresentação da certidão a que alude:   I ­ o inciso I do caput, em relação às contribuições de que tratam  os  incisos  I,  III,  IV  e  V  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  referido Decreto;   II  ­  o  inciso  II  do  caput,  em  relação  às  contribuições  de  que  tratam  os  incisos  VI  e  VII  do  parágrafo  único  do  art.  195  do  referido Decreto.   §  2º  A  certidão  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  será  emitida  conforme  os modelos  constantes  nos  Anexos  XI  a  XVIII  a  esta  Portaria,  nos  termos  do  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  Nº 971, de 13 de novembro de 2009.  §  3º  O  direito  de  obter  certidão  nos  termos  desta  Portaria  é  assegurado ao sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro  Nacional  da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Física  (CPF),  independentemente  do  pagamento  de  taxa.   § 4º No caso de pessoa jurídica, a certidão será emitida em nome  da matriz e abrangerá todas as suas filiais.     Assim,  as  referidas  certidões  apresentadas  pela  recorrente,  emitidas  em  agosto e novembro de 2009, demonstram a regularidade fiscal da empresa, naquele momento, e  atendem às exigências do artigo 1o. da Portaria Conjunta n º 3, de 2007, acima transcrito.   Quanto ao momento processual para comprovação da regularidade fiscal este  órgão  de  julgamento  já  possui  entendimento  consolidado  e  pacificado,  como  se  verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n  º  37.  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC) a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto n º 70.235/72.  Antecipando­me  àqueles  que  entendem  que  antes  de  sua  aplicação  deve­se  extrair  o  sentido  da  referida  Súmula,  à  luz  dos  fatos  processuais,  assinalo  que  todas  as  interpretações  possíveis  a  respeito  do  tema  foram  exaustivamente  feitas  ao  longo  dos  anos,  neste próprio órgão colegiado e o teor da Súmula resume, com precisão, todas essas posições.  Entendo  pertinente,  neste  momento,  reproduzir,  apenas  a  título  ilustrativo,  trechos de acórdãos que serviram de paradigma na edição da Súmula.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 Com efeito, o Acórdão n º 108­09.808, de 19/12/2008, do então 1o. Conselho  de  Contribuintes,  8a.  Câmara,  de  relatoria  do  Conselheiro  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURIDICA ­ 1RPJ  Exercício: 1996  INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC ­ REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL.  Não  deve  persistir  o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com efeitos  de  negativa  dentro  do prazo de validade, no momento do despacho denegatório do  seu  pleito.  –  É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação  nos  Fundos de Investimento.  Recurso Voluntário Provido,  Do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro, extraio os seguintes trechos:  Ora,  conforme  aduzido  pelo  próprio  Recorrente,  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  deve  ser  aferida  quanto  ao  período  relacionado  à  opção,  que,  no  presente  caso,  deveria  ser  de  1995  ou,  no  máximo  de  1996,  ano  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Noutro  falar,  não  deve  prevalecer  o  indeferimento  do  PERC, quando o contribuinte comprova sua regularidade fiscal com a indicação de  existência de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, no momento do  despacho denegatório de seu pleito.  Isto porque, o momento  em que deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal,  pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, deve se ater ao período  a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção  pelo  incentivo,  inclusive  o  primeiro  despacho  decisório  se  deu  em  2000,  sendo  a  retificadora entregue em 1996 (fls. 85), evidenciando, naquela oportunidade, que o  débito  encontrava­se  suspenso  por  medida  liminar,  tendo  sido  inscrito  na  dívida  ativa  equivocadamente,  conforme  consta  a  fls.258  verso  e  clara  petição  do  sujeito  passivo a fls. 256/257.  Este entendimento foi adotado em recente julgamento deste E. I° Conselho de  Contribuintes, que em caso semelhante, por unanimidade de votos, deu provimento  ao recurso, restando assim ementado:  "INCENTIVOS FISCAIS ­ PERC — REGULARIDADE FISCAL.  MOMENTO  DA  COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL. ­ Não deve persistir o indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal através de certidões negativas ou positivas com efeitos de  negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho  denegatá rio do seu pleito. ­ É ilegal o  indeferimento de PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício  da  opção  pela  aplicação nos Fundos de Investimento. Recurso Provido".  (Recurso  n"  159255;  7a.  Câmara;  Relatora  Silvana  Rescigno  Guerra Barreto; Sessão 06/03/2008; Acórdão 107­09323).  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11610.002504/00­67  Acórdão n.º 1801­001.825  S1­TE01  Fl. 6          9 E ainda o Acórdão n º 195­00.110, de 10/12/2008, do então 1o. Conselho de  Contribuintes ­ 5a. Turma Especial de relatoria do Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos,  que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  Ementa: INCENTIVOS FISCAIS ­"PERC" – COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  A  comprovação  da  regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio,  pelo  contribuinte,  com a  entrega  da  declaração  de  rendimentos.  Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo  ou  não  logrando  a  administração  tributária  comprovar  irregularidades  que  se  reportem  ao  momento  da  opção  pelo  beneficio,  deve  ser deferida  a apreciação do Pedido de Revisão  de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  E do voto:  Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de  que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal  no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao  momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ.  Por  outro  lado,  a  falta  de  definição  legal  acerca  do  momento  em  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna possível  (ao  contribuinte) que  essa  comprovação se faça em qualquer fase do processo.  Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como  se  extrai  do  brilhante  voto  da  lavra  do  Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido,  no  acórdão  n°  101­96.863  de  13/08/2008,  da  l°  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que assevera (in verbis):    "O  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  beneficio  fiscal,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC deve recair  sobre  aqueles  débitos  existentes  na  data  da  entrega  da  declaração,  o  que  poderá  ser  feito  em  qualquer  fase  do  processo." (Nossos Grifos)  Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Bezerra  Neto  da  3a.  Câmara  do  1°  Conselho  de  contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis):  "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:1997  Ementa:  PERC  —  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Para obtenção de  beneficio  fiscal,  o  artigo  60  da Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional.  Em  homenagem  à  decidibilidade  e  ao  princípio  da  segurança  jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na  data  da  opção  do  beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse marco  pelo  contribuinte,  que  se daria pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa sobre o direito ao benefício fiscal.   Publicado  no  D.O.U.  n°226  de  20/11/2008.  Acórdão  n°103­23569  da  3a.  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  na  sessão  de  17/09/2008 Relator  Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos).  No caso  tratado nos presentes autos,  a autoridade administrativa deslocou a  aferição da regularidade fiscal da empresa para o momento em que examinou o PERC. Nessas  condições, deve­se admitir a comprovação da regularidade fiscal, pela defesa, no momento da  apresentação do recurso voluntário, já que ainda não esgotada a discussão acerca de seu pleito  na esfera administrativa.    Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11020.000004/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE “MATA NATIVA”. Em 2005, as áreas de “mata nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2o. e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1o. , inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE “MATA NATIVA”. Em 2005, as áreas de “mata nativa” somente poderiam ser excluídas da base de cálculo do imposto se fossem efetivamente caracterizadas como áreas de preservação permanente ou de reserva legal, nos termos dos artigos 2o. e 16 do Código Florestal, o que não se verificou no presente caso. A partir de 2007, não integram a área tributável desde que observem o disposto no art. 10, parágrafo 1o. , inciso II, alínea “e”, da Lei n.° 9.393, de 1996. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Celia Maria de Souza Murphy, Francisco Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 142          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 117/135) interposto em 28 de outubro de  2011 contra o acórdão de fls. 109/112, do qual o Recorrente teve ciência em 10 de outubro de  2011 (fl. 116), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande  (MS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  71/73, lavrado em 05 de janeiro de 2009, em virtude da falta de recolhimento do imposto sobre  a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Além de constar de ADA tempestivo, a área de preservação permanente deve  também ser comprovada com Laudo Técnico, que deve discriminar as áreas, com o  pertinente  enquadramento  previsto  na  Lei  n°  4.771/1965  (arts.  2º  e  3º),  com  as  alterações da Lei n° 7.803/1989.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fl. 109)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  117/135, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  O Recorrente aduz, basicamente, em seu recurso voluntário, ter comprovado  nos  autos  que  a  área  de  mata  nativa  apontada  foi  comprovada  por  meio  de  laudo  técnico,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  considerada  área  de  preservação  permanente,  para  efeitos  do  cálculo do ITR.  Tendo em vista que a matéria no  âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  (CARF)  é  recorrente,  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar na questão especificamente debatida nestes autos.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 143          3 De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial  rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 144          4 II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  dispõe  o  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65,  atualmente  regulada,  também,  pelas  Resoluções CONAMA n. 302 e 303 de 2002, o seguinte:  “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 145          5 Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarece o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  são  estabelecidos  igualmente  pelo  Código  Florestal,  mais  especificamente  em  seu  art.  16,  que,  na  redação  vigente, isto é, com a redação que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001, assim dispõe:  “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 146          6 I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 147          7 § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 148          8 § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  O Código  Florestal  estabelece,  em  sua  essência,  como  lembra MILARÉ,  a  idéia  de  disciplinar  a  supressão  tanto  das  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  nativa,  excetuadas  as  áreas  de  preservação  permanente,  vistas  anteriormente,  como,  igualmente,  das  florestas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada,  ou  já  objeto  de  legislação  específica  (MILARÉ, Edis. op. cit. p. 702).  Nesse  sentido,  lembra  o  referido  ambientalista  que  “ao  permitir  tal  supressão  [de  florestas]  determina  que  se  mantenha  obrigatoriamente  uma  parte  da  propriedade  rural  com  cobertura  florestal  ou  com  outra  forma  de  vegetação  nativa”,  delimitando, assim, “a porção a ser constituída como Reserva da Floresta Legal” (Op. cit. p.  702).  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por  lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 149          9 ou de  reserva  legal, de qualquer ato público que as constitua, mas, apenas e  tão­somente, da  ocorrência das hipóteses  legais previstas pelo Código Florestal, bem como pelos demais atos  normativos primários que disponham sobre o tema.   À guisa do exposto, portanto, a averbação à margem da matrícula do imóvel  da área de reserva florestal legal, com a devida vênia daqueles que entendem de forma diversa,  não tem natureza constitutiva, mas simplesmente declaratória, tendo em vista que, excetuadas  as hipóteses especificamente mencionadas na legislação, a observância do percentual de 20%  previsto  em  lei  independe de qualquer  averbação,  estando apenas  sujeita  à aprovação da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º do art. 16 da  Lei n.º 4.771/65.  Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispõe o §8º do art. 16 da Lei  n.º 4.771/65, a sanção decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo  art.  55  do Decreto  n.º  6.514/2008,  encontra­se  atualmente  prorrogada  para  2011,  de  acordo  com o que estatui o Decreto Federal n.º 7.029/2009, razão pela qual se infere que a legislação  concedeu  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  a  fim  de  que  possam  cumprir  referida  determinação legal, deixando de cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de  averbação de referida área.  Por  tais  razões,  especialmente  por  entender  que  a  observância  dos  percentuais fixados em lei para exploração de área rural decorre de normas de ordem pública,  que não podem ser afastadas pelo contribuinte pelo  simples  fato de que não procedeu este  à  competente averbação, tenho para mim que esta última possui caráter nitidamente declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 150          10 Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Ora, de acordo com uma interpretação evolutiva do referido dispositivo legal,  isto é, cotejando­se o texto aprovado quando da edição da Lei n.º 9.960/00, em contraposição à  modificação  introduzida  pela  Lei  n.º  10.165/00,  verifica­se  que,  para  o  fim  específico  da  legislação  tributária,  passou­se  a  exigir  a  apresentação  do  ADA,  como  requisito  inafastável  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista  pela  Lei  n.º  9.393/96,  mais  especificamente por seu art. 10, §1º, II.   Assim,  sendo  certo  que  as  normas  que  instituem  isenções  devem  ser  interpretadas de forma estrita, ainda que não se recorra somente ao seu aspecto literal, como se  poderia entender de uma análise superficial do art. 111, do Código Tributário Nacional, fato é  que, no que atine às regras tratadas como exclusão do crédito tributário pelo referido codex, a  legislação não pode ser interpretada de maneira extensiva, de maneira que não há como afastar  a exigência do ADA para o fim específico de possibilitar a redução da base de cálculo do ITR.  Importante  gizar,  outrossim,  ainda  no  que  concerne  à  obrigatoriedade  de  apresentação do ADA, que não há que se falar em revogação do referido dispositivo pelo §7º  do  art.  10  da  Lei  n.º  9.393/96,  instituído  pela Medida  Provisória  n.º  2.166­67/01,  tendo  em  vista que a inversão do ônus da prova prevista no referido dispositivo refere­se justamente às  declarações  feitas pelo contribuinte no próprio Ato Declaratório Ambiental  (ADA), de modo  que  não  estabelece  referido  dispositivo  legal  qualquer  desnecessidade  de  apresentação  deste  último.  Feita  esta  observação,  relativa,  portanto,  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do ADA, cumpre mover à análise do prazo em que poderia o contribuinte protocolizar referida  declaração no órgão competente.  No que toca a este aspecto específico,  tenho para mim que é absolutamente  relevante uma digressão a respeito da mens legis que norteou a alteração do texto do art. 17­O  da Lei n.º 6.938/81.   Analisando­se,  nesse  passo,  o  real  intento  do  legislador  ao  estabelecer  a  obrigatoriedade de apresentação do ADA, pode­se inferir que a mudança de paradigma deveu­ se  a  razões  atinentes  à  efetividade  da  norma  isencional,  especialmente  no  que  concerne  à  aferição do real cumprimento das normas ambientais pelo contribuinte, de maneira a permitir  que este último possa usufruir da redução da base de cálculo do ITR.  Em  outras  palavras,  a  efetiva  exigência  do  ADA  para  o  fim  específico  da  fruição da redução da base de cálculo do ITR foi permitir uma efetiva fiscalização por parte da  Receita  Federal  da  preservação  das  áreas  de  reserva  legal  ou  de  preservação  permanente,  utilizando­se, para este fim específico, do poder de polícia atribuído ao IBAMA.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 151          11 Em  síntese,  pode­se  afirmar  que  a  alteração  no  regramento  legal  teve  por  escopo razões de praticabilidade tributária, a partir da criação de um dever legal que permita,  como  afirma  Helenílson  Cunha  Pontes,  uma  “razoável  efetividade  da  norma  tributária”  (PONTES, Helenílson Cunha. O princípio da praticidade no Direito Tributário (substituição  tributária, plantas de valores, retenções de fonte, presunções e ficções, etc.): sua necessidade e  seus  limites.  In:  Revista  Internacional  de  Direito  Tributário,  v.  1,  n.º  2.  Belo  Horizonte,  jul/dez­2004, p. 57) , no caso da norma isencional.   De fato, no caso da redução da base de cálculo do ITR, mais especificamente  no que atine às áreas de interesse ambiental  lato sensu, além da necessidade de fiscalizar um  número  extenso  de  contribuintes,  exigir­se­ia,  não  fosse  a  necessidade  da  obrigatória  protocolização do ADA, que a Receita Federal tomasse para si o dever de fiscalizar o extenso  volume de propriedades  rurais compreendido no  território nacional, o que, do ponto de vista  econômico, não teria qualquer viabilidade.  Por esta razão, assim, passou­se, com o advento da Lei Federal n.º 10.165/00  a exigir, de forma obrigatória, a apresentação do ADA para o fim de permitir a redução da base  de cálculo do ITR, declaração esta sujeita ao poder de polícia do IBAMA.  Tratando­se,  portanto,  da  interpretação  do  dispositivo  em  comento,  deve  o  aplicador  do  direito,  neste  conceito  compreendido  o  julgador,  analisar  o  conteúdo  principiológico  que  norteia  referido  dispositivo  legal,  a  fim  de  conferir­lhe  o  sentido  que  melhor se amolda aos objetivos legais.  Partindo­se  desta  premissa  basilar,  verifica­se  que  o  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.938/81, em que pese o fato de imprimir, de forma inafastável, o dever de apresentar o ADA,  não estabelece qualquer exigência no que toca à necessidade de sua protocolização em prazo  fixado pela Receita Federal para o fim específico de permitir a redução da base de cálculo do  ITR.  A  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para  o  fim  específico  da  redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei, mas sim do art. 10, §3º,  I,  do Decreto  n.º  4.382/2002,  que,  inclusive,  data  de  setembro  de  2002,  posterior  à  data  da  ocorrência do fato gerador, no caso que ora se trata.  Quer­se com isso dizer, portanto, que, muito embora a legislação tratasse, de  maneira  inolvidável,  a  respeito  da  entrega  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  específico  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  havia,  sequer  no  âmbito  do  poder  regulamentar,  disposição  alguma  a  respeito  do  prazo  para  sua  apresentação,  e, menos  ainda,  que  possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  preservação  permanente ou de reserva legal no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Com efeito, sendo certo que a instituição de tributos ou mesmo da exclusão  do  crédito  tributário,  na  forma  como  denominada  pelo  Código  Tributário  Nacional,  são  matérias que devem ser  integralmente previstas em lei, na forma como estatuído pelo art. 97,  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  não  poderia  sequer  o  poder  regulamentar estabelecer a desconsideração da isenção tributária no caso da mera apresentação  intempestiva do ADA.  Repise­se,  nesse  sentido,  que  não  se  discute  que  a  lei  tenha  instituído  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do ADA, mas,  sim,  que  o  prazo  de  seis meses,  contado  da  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 152          12 entrega  da  DITR,  foi  instituído  apenas  por  instrução  normativa,  muito  posteriormente  embasada pelo Decreto n.º 4.382/2002, o que, com a devida vênia, não merece prosperar.  Em virtude,  portanto,  da  ausência de  estabelecimento  de  um critério  rígido  quanto ao prazo para a apresentação do ADA, eis que não se encontra previsto em lei, cumpre  recorrer aos mecanismos de integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia  no disposto pelo art. 17­O da Lei n.º 6.398/81.  Dentre  os  mecanismos  de  integração  previstos  pelo  ordenamento  jurídico,  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  108,  I,  que  deve  o  aplicador  recorrer  à  analogia,  sendo  referida  opção  vedada  apenas  no  que  toca  à  instituição  de  tributos  não  previstos em lei, o que, ressalte­se, não é o caso.  Nesse  esteio,  recorrendo­se  à  analogia  para  o  preenchimento  de  referida  lacuna,  deve­se  recorrer  à  legislação  do  ITR  relativa  às  demais  declarações  firmadas  pelo  contribuinte,  mais  especificamente  no  que  atine  à  DIAT  e  à  DIAC,  expressamente  contempladas  pela  Lei  n.º  9.393/96,  aplicadas  ao  presente  caso  tendo­se  sempre  em  vista  o  escopo  da  norma  inserida  no  texto  do  art.  17­O  da  Lei  n.º  6.398/81,  isto  é,  imprimir  praticabilidade  à aferição da  existência das  áreas de  reserva  legal  e preservação permanente,  para o fim específico da isenção tributária.  Pois  bem.  Sendo  certo  que  a  apresentação  do  ADA  cumpre  o  papel  de  imprimir  praticabilidade  à  apuração  da  área  tributável,  verifica­se  que  cumpre  o  escopo  da  norma a sua entrega até o início da fiscalização, momento a partir do qual a apresentação já não  mais cumprirá seu desiderato.  De fato, até o início da fiscalização em face do contribuinte, verifica­se que a  entrega do ADA possibilitará a consideração, por parte da Receita Federal, da redução da base  de  cálculo  do  ITR,  submetendo  as  declarações  do  contribuinte  ao  pálio  do  órgão  ambiental  competente  e  retirando  referida  aferição  do  âmbito  da Receita  Federal  do Brasil. A  entrega,  portanto,  ainda  que  intempestiva,  muito  embora  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  uma  multa  específica,  caso  existisse  referida  norma  sancionatória,  seria  equivalente  à  retificação  das  demais declarações relativas ao ITR, isto é, da DIAT e da DIAC, devendo, pois, ter o mesmo  tratamento  que  estas  últimas,  em  consonância  com  o  que  estatui  o  brocardo  jurídico  “ubi  eadem ratio,  ibi eaedem legis dispositio”,  isto é, onde há o mesmo racional, a  legislação não  pode aplicar critérios distintos.  À guisa do exposto, portanto, no que toca à entrega do ADA, tenho para mim  que cumpre seu desiderato até o momento do início da fiscalização, a partir do qual a omissão  do  contribuinte  ensejou  a  necessidade  de  fiscalização  específica  relativa  ao  recolhimento  do  ITR, o que implica nos custos administrativos inerentes a este fato.  Assim, aplica­se ao ADA, de acordo com este entendimento basilar, a regra  prevista pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 2.189­49/01, que assim dispõe, verbis:  “Art. 18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.”  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 153          13 De  acordo  com  a  interpretação  que  ora  se  sustenta,  pois,  é  permitida  a  entrega do ADA, ainda que intempestivamente, desde que o contribuinte o faça até o início da  fiscalização.  Poder­se­ia  sustentar,  inclusive,  que  o  ADA  poderia  ser  substituído  por  outros documentos que comprovassem efetivamente as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  à  luz  do  que  se  extrai  do  próprio  “Manual  de  Perguntas  e Respostas”  do Ato  Declaratório Ambiental (ADA) editado pelo IBAMA em 2010.  De  fato,  de  acordo  com  a  pergunta  e  resposta  n.  10,  não  seria  possível  a  apresentação retroativa do ADA, o qual, a partir do exercício de 2007, tornou­se anual.  Assim, a pergunta e resposta n. 11 orienta o administrado a adotar o seguinte  procedimento, em virtude da impossibilidade de apresentação retroativa do ADA:  “Em  virtude  da  impossibilidade  de  proceder­se  à  apresentação  de ADA,  de  um ou mais Exercícios anteriores – por não haver retroatividade –, recomenda­se  que seja efetuado o preenchimento do  formulário  referente ao Exercício em vigor,  mesmo  porque  a  apresentação,  a  partir  do  ADA  –  Exercício  2007  tornou­se  ANUAL.  É  necessário,  também,  munir­se  de  mapa(s)  georreferenciado(s)  da  propriedade e respectivos laudos técnicos, se disponíveis. Sua apresentação, em um  primeiro momento,  não  é  necessária  ao  Ibama,  porém,  caso  haja notificação  pela  Receita Federal do Brasil ao proprietário rural – pela não apresentação do ADA no  Exercício devido –, à ela deverão ser apresentados.”  Mais  adiante,  em  resposta  à  pergunta  n.  40  (“Que  documentação  pode  ser  exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), o  IBAMA relaciona  os seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 154          14 ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  No presente caso, o auto de infração foi lavrado pelos seguintes motivos:  “De acordo com o Laudo Técnico apresentado, o levantamento planimétrico  efetuado  para  demarcação  das  áreas  de  APP's,  conforme  o  art.  2o.  do  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  demonstrou  que  estas  áreas  totalizam  344,80  ha,  constituindo­se em áreas que margeiam rios e arroios (202,57 ha), áreas de açudes,  lagoas, lagos e banhados (128,88 ha) e áreas que circulam nascentes d'água (13,35  ha).  Entretanto, em sua DITR o.contribuinte informou uma área de APP de 762 ha,  excedendo, portanto, em 417,20 ha, que, segundo o Laudo Técnico, constituem­se,  genericamente, em área de "mata nativa". Essas áreas denominadas de matas nativas  passaram  a  poder  beneficiar­se  de  isenção  de  ITR  apenas  a  partir  do  exercício  de  2007 e se em acordo com a legislação pertinente (Lei n°­11.428/2006 que introduziu  a alínea "e" no inciso II, § 1o., do art. 10 da Lei n° 9.393/96). Para efeitos tributários  esta área, de 417,2 ha, que não se enquadra como área de preservação permanente e  nem em nenhuma outra hipótese de.isenção prevista na Lei 9.393/96, não pode ser  excluída da tributação de ITR.”  A DRJ julgou improcedente a impugnação, confirmando esse entendimento,  nos seguintes termos:  “Na  impugnação  e  no Laudo  apresentado,  a  justificativa  apresentada  para  a  declaração da área como de preservação permanentes é que se trata de área de mata  nativa.  Registre­se  que  as  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  não  averbadas  como  reserva  legal  ou  não  enquadradas  nas  outras  definições  de  áreas  afastadas  da  tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR. com o advento da Lei  n.° 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1o. , inciso II,  da Lei n.° 9.393, de 1996, anteriormente transcrito. E, portanto, não há justificativa  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11020.000004/2009­12  Acórdão n.º 2101­002.322  S2­C1T1  Fl. 155          15 para  se  reconhecer  que  as  referidas  áreas  estavam  isentas  de  ITR  antes  dessa  alteração no artigo citado.  Não há que se falar em retroação, pois a norma que estipula isenção somente  tem  validade  para  fatos  geradores  futuros  e  deve  ser  interpretada  literalmente  (Código Tributário Nacional, art. 111).”  Em  seu  recurso,  o  Recorrente  pede  que  a  área  de  “mata  nativa”  seja  considerada “área de preservação permanente” para os efeitos do cálculo do ITR.  Ocorre,  todavia,  que,  em  2005,  ano  do  fato  gerador  do  tributo,  a  área  de  “mata nativa” somente poderia ser excluída da base do cálculo do tributo se fosse efetivamente  caracterizada como área de preservação permanente nos exatos termos do artigo 2o. do Código  Florestal ou como área de  reserva  legal,  à  luz do artigo 16 do mesmo Código, o que não se  verificou na hipótese dos autos.  Assim, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/10/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10921.000340/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 16/01/2005 a 28/03/2005 INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. CORRETA DESCRIÇÃO DOS FATOS. FALTA DE MOTIVO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Quando o auditor-fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em falha na descrição dos fatos. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que tiver prestado as informações sobre as mercadorias embarcadas somente após o prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal comete a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO. No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante desproporcional ou desarrazoado. INFORMAÇÃO SOBRE AS MERCADORIAS EMBARCARDAS PRESTADAS FORA DO PRAZO, MAS ANTES DO PROCEDIMENTO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. Aplica-se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo-se a multa aplicada, quando a agência marítima presta informação sobre a carga embarcada fora do prazo, mas antes do procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3401-002.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 132          1 131  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000340/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.442  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 16/01/2005 a 28/03/2005  INFORMAÇÕES  SOBRE  A  CARGA  TRANSPORTADA.  RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA.  A  agência  marítima,  por  ser  representante,  no  país,  de  transportadora  estrangeira,  é  solidariamente  responsável  pelas  infrações  previstas  no  Decreto­lei nº 77, de 1966.  CORRETA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  FALTA  DE  MOTIVO  PARA  DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Quando o auditor­fiscal relata com clareza e precisão os fatos ocorridos, não  há motivo para declarar a nulidade do auto de infração com fundamento em  falha na descrição dos fatos.  INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE PRESTADA FORA DO PRAZO.  CONDUTA  DESCRITA  NO  ART.  107,  INCISO  IV,  ALÍNEA  “E”,  DO  DECRETO­LEI Nº 37/66.  O  contribuinte  que  tiver  prestado  as  informações  sobre  as  mercadorias  embarcadas  somente  após  o  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  comete  a  infração  descrita  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei nº 37/66.  MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. CÁLCULO CORRETO.  No caso em tela, foi aplicada a multa de R$ 5.000,00 por cada embarque com  informação prestada fora do prazo, conforme previsão do art. 107, inciso IV,  alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66. Portanto, não há que se falar em montante  desproporcional ou desarrazoado.  INFORMAÇÃO  SOBRE  AS  MERCADORIAS  EMBARCARDAS  PRESTADAS  FORA  DO  PRAZO,  MAS  ANTES  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO  DA MULTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 03 40 /2 00 9- 49 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Aplica­se a denúncia espontânea, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto­ lei nº 37/66 c/c o art. 138, do CTN, excluindo­se a multa aplicada, quando a  agência marítima presta  informação sobre a carga embarcada fora do prazo,  mas antes do procedimento fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 133          3 Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, pelo qual foi lançada multa de  R$ 50.000,00, em razão de a Autuada ter, supostamente, prestado informações fora do prazo,  em relação a exportações realizadas no ano de 2005.  A Autuada apresentou impugnação, mas a DRJ em Florianópolis/SC manteve  o lançamento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “AGENTE  MARÍTIMO.  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Respondem  pela  infração  à  legislação  aduaneira,  conjunta  ou  isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para  a sua prática.   DADOS  DE  EMBARQUE.  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.   A  penalidade  que  comina  a  prestação  intempestiva  de  informação  referente  aos  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  é  aplicada  por  viagem  do  veiculo  transportador.   ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.   Não compete às autoridades administrativas proceder à análise  da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que  regem  a  matéria  sob  apreço,  posto  que  essa  atividade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.   Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  11/10/2011  (fl.  84)  e  interpôs Recurso Voluntário em 09/11/2011, com as alegações resumidas abaixo:  1­  Ilegitimidade passiva, haja vista a Recorrente não ser transportador, mas  sim agente de navegação;  2­  O auto de infração é nulo porque a descrição dos fatos está incorreta, vez  que  a  Recorrente  está  sendo  indicada  como  transportadora  quando,  na  verdade, é agente marítima;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 3­  A infração descrita na legislação é deixar de prestar informação, contudo,  a Recorrente prestou informação, ainda que intempestivamente, de modo  que  não  se  pode  aplicar  a  multa  por  conduta  diversa  da  prevista  na  legislação;  4­  A multa aplicada é irrazoável e desproporcional;  5­  A  prestação  de  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  do  início  do  procedimento fiscal constitui denúncia espontânea;  Ao fim, a Recorrente pediu que o auto de infração seja anulado, em razão  das  preliminares  apontadas,  ou  julgado  insubsistente.  Alternativamente,  pediu  a  redução  da  multa.      Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente combate a manutenção do auto de  infração,  lavrado em razão  de  ela  ter  prestado  informação  sobre  operações  de  exportação  fora  do  prazo.  No  recurso  voluntário, são suscitadas as seguintes matérias: (1) ilegitimidade passiva; (2) nulidade do auto  de infração por erro na descrição dos fatos; (3) conduta descrita na lei diversa da praticada; (4)  irrazoabilidade e desproporcionalidade da multa aplicada; (5) denúncia espontânea.  Limitadas as matérias, pode­se passar a análise.    1.  Da ilegitimidade passiva  A  Recorrente  alega  sua  ilegitimidade  passiva,  por  ser  mera  agência  de  navegação marítima.  Todavia a alegação da Recorrente não prospera. Conforme elucida o art. 4º,  da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da  empresa de navegação estrangeira no país. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32,  do Decreto­lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no  país,  do  transportador  estrangeiro”.  Nessa  linha,  é  inquestionável  que  a  Recorrente  é  responsável solidária, nos termos do art. 128, do CTN.  Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 134          5 2.  Da nulidade do auto de infração por erro na descrição dos fatos  A Recorrente  sustenta que o  auto de  infração é  nulo  em  razão da  incorreta  descrição dos  fatos,  pois no  auto de  infração ela  é  indicada  como  transportadora quando, na  realidade, é agência marítima.  A alegação da Recorrente não é suficiente para causar a nulidade do auto de  infração, pois, como mencionado acima, ela é representante da transportadora internacional e,  como  tal,  é  responsável  pelas  informações,  figurando,  assim,  como  transportadora  no  SISCOMEX.  Logo, não há motivo para declarar o auto de infração nulo.    3.  Da descrição legal da conduta  O enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente é o art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que assim dispõe:     “Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga”.    A  Recorrente  alega  que,  muito  embora  tenha  prestado  as  informações  intempestivamente,  não  praticou  o  ato  descrito  no  decreto­lei,  pois  não  deixou  de  prestar  a  informação.  Todavia a  alegação apresentada não corresponde à melhor  interpretação  da norma. A  tipificação da conduta não é apenas deixar de prestar  informação, mas  também  deixar  de  prestar  na  forma  ou  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  Nessa linha, se o sujeito apresentar as informações depois do prazo estabelecido pela Secretaria  da  Receita  Federal,  estará  cometendo  a  infração  de  “deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal”.  No caso em tela, não se discute se a  informação foi prestada tempestiva  ou intempestivamente, pois o descumprimento do prazo foi confessado pela Recorrente. O que  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 se discute é se o atraso na informação é a conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66  e,  como  já  analisado,  a  conduta  da  Recorrente  está  enquadrada  de  forma correta, de modo que não cabe o cancelamento do auto de infração.      4.  Da multa aplicada  A  Recorrente  argumenta  que  a  multa  aplicada  é  desproporcional  e  irrazoável.  Foi  aplicada  a multa de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais),  em  consonância  com a previsão do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­lei nº 37/66, por cada embarque,  cuja informação foi prestada fora do prazo.   O  valor  da  autuação  chegou  ao  patamar  R$  50.000,00  (cinquenta  mil  reais) porque foram 10 (dez) embarques em datas e em navios diferentes.   Em  outras  palavras,  não  existiu  lançamento  desproporcional  ou  desarrazoado,  o  montante  de  autuação  somente  ficou  alto  por  causa  do  grande  número  de  embarques com descumprimento da legislação.  Outrossim, a multa está prevista na legislação e não existe previsão para a  redução do valor aplicado.         5.  Da denúncia espontânea  A Recorrente  sustenta  que ocorreu  a  denúncia  espontânea,  em  razão  de  ela ter prestado as informações antes da lavratura do auto de infração.  A denúncia  espontânea  é  instituto previsto no  art.  138, do CTN,  a qual  exclui a responsabilidade do sujeito passivo, quando este cumpre a obrigação e, se for o caso,  paga o tributo e os juros antes do início do procedimento fiscal. Nessa hipótese, a multa pela  infração cometida é excluída.  A infração tratada nestes autos, por ser infração administrativa, até o ano  de 2010, não gozava do benefício da denúncia espontânea. Contudo, no ano de 2010, com o  advento da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, o  §  2º,  do  art.  102,  do Decreto­lei  nº  37/66  passou  a  prever  a  exclusão  da multa  na  denúncia  espontânea também para as infrações administrativas, conforme é possível verificar abaixo:    “§ 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento”.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10921.000340/2009­49  Acórdão n.º 3401­002.442  S3­C4T1  Fl. 135          7   Muito  embora  a  nova  redação  acima  transcrita  seja  posterior  aos  fatos  que ensejaram a multa, sua aplicação é retroativa, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN.  No caso ora analisado, não resta dúvida de que as informações sobre os  embarques,  não  obstante  tenham  sido  prestadas  depois  do  prazo,  foram  informadas  antes  da  lavratura do  auto de  infração,  cediço que  a  lavratura ocorreu  somente  em 2009,  enquanto  as  informações de todos os embarques foram prestadas ainda no ano de 2005, conforme exposto  pelo próprio auditor­fiscal na planilha elaborada na fl. 11.  Diante desses fatos, é clara a existência de denúncia espontânea, motivo  de declaração de insubsistência do auto de infração.  Ex  positis,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto,  para  reformar o acórdão da DRJ e declarar insubsistente o auto de infração objeto deste processo.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5247055 #
Numero do processo: 35415.000026/2006-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, por caracterizar cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo, dificultar a adequada análise por parte dos órgãos julgadores administrativos e não revestir o crédito dos atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução fiscal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak- OAB/ SP nº13.8192 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 532          1 531  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000026/2006­64  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.295  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO  DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  realizado  sem  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  por  caracterizar  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  dificultar  a  adequada  análise  por  parte  dos  órgãos  julgadores  administrativos  e  não  revestir o crédito dos atributos da certeza e  liquidez para garantia de futura  execução fiscal.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão  da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak­ OAB/  SP nº13.8192   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 26 /2 00 6- 64 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 533          3 Relatório    Com início em 31/03/2005 e término em 20/12/2005, a junta fiscal composta  por 3 Auditores, definida no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09230037 às fls. 45,   concluiu a ação fiscal na forma do Relatório de fls. 51.  Aduz que no sobredito Relatório o crédito em comento  fora constituído em  razão  de  se  observarem  :  “  Diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  á  Seguridade Social e destinadas a Terceiros incidentes sobre a remuneração de empregados pelo  fornecimento de veículos”  Nos  itens 3.1 a 3.8,  reproduzidos na íntegra com grifos de minha autoria, a  Junta Fiscal registra todos demais detalhes que motivaram o lançamento:  “ DÉBITO PREVIDENCIÁRIO  3.1  ­  Trata­se  de  débito  previdenciário  lançado,  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social ­ contribuição da empresa na qualidade de empregador e  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa ­ e destinadas  às  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados.  3.2 ­ 0 valor do débito previdenciário é de R$ 2.237.763,48 (dois  milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  consolidado  em  19/12/2005,  abrangendo o período de 07/2000 a 09/2005.  3.3  ­  0  débito  previdenciário  tem  por  base  em  pagamentos  efetuados a segurados empregados.  3.4  ­  Os  pagamentos  e  ou  créditos  mensais  efetuados  a  segurados empregados no período de 01/2000 a 09/2005 a titulo  de disponibilização pela empresa de veículos blindados para a  diretoria  e  veículos  convencionais  para  alguns  funcionários  da  alta  administração.  Os  funcionários  trabalham  no  escritório,  não  sendo,  desta  forma,  os  veículos  fundamentais  para  o  desenvolvimento de suas atividades.  3.5  ­  Este  beneficio  concedido  por  liberalidade  deve  ser  oferecido  tributação  previdenciária  em  face  de  legislação  não  dispor  sobre  a  isenção  fiscal  pelo  fornecimento  de  veículos  a  empregados. Lançamos o crédito previdenciário pelo valor das  depreciações mensais dos veículos.  3.6  ­  Em  planilha  anexa  detalhamos  os  valores  mensais  das  depreciações.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 3.7  ­  Não  foram  incluídos  no  presente  levantamento  os  gastos  com  veículos  oferecidos  a  empregados  que  exerçam  atividades  em que o uso do carro é imprescindível.   3.8  ­  A  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  citadas  acima  foram  constatadas  durante  auditoria de diagnóstico.”    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento, a empresa interpôs impugnação de fls 120,  na qual alega, em síntese, que:  a) o crédito previdenciário relativo ao período de janeiro a novembro de 2000  já  se  encontrava,  abrangido  pela  decadência  a  que  alude  o  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  b)  em momento  algum  o  auditor  fiscal  notificante  aponta  quais  são  os  critérios que o levaram a considerar as atividades cujo "uso do carro é imprescindível" e as  atividades cuja utilização do veiculo seria "prescindível", bem como não aponta quais são os  funcionários  em  relação  aos  quais  o  fornecimento  de  veiculo  foi  considerado  verba  salarial, o que caracteriza absoluto cerceamento do direito de defesa do impugnante;  c)  os  vícios  apontados  no  item  anterior  caracterizam  inobservância  do  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  da  qual  resulta  a  falta  de  liquidez  e  de  exigibilidade do crédito lançado;  d)  a  depreciação  é  a  diminuição  do  valor  dos  bens  corpóreos  que  integram o patrimônio de alguém, em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência,  além  de  ser  um  fenômeno  ligado A  propriedade,  razões  pelas  quais  não  pode  ela  (a  depreciação)  servir  de  critério  para  apurar  o  crédito  tributário;  e) desta  forma, a eleição dos valores de depreciação dos veículos,  como de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  além  de  não  encontrar  amparo  na  legislação,  não  vem  acompanhada  da  necessária  motivação,  o  que  também  constitui  um  vicio  do  procedimento  fiscal;  f)  de  todo  modo,  o  fornecimento  de  veículos  não  tem,  no  caso,  natureza  salarial,  seja porque eles são utilizados para deslocamento "residência­trabalho", seja porque,  mesmo  quando  utilizados  de  forma  particular,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho afasta aquela natureza;  g) é totalmente desprovida de fundamento a exigência da contribuição ao  INCRA,  uma  vez  que  a  Lei  n°  7.787/89,  no  §  1°  de  seu  art.  3°,  suprimiu  as  contribuições  incidentes sobre a folha de salários destinadas ao PRORURAL, com o que restaram extintas as  contribuições  àquela  autarquia  e  ao  FUNRURAL,  previstas  no  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  Complementar n° 11/71;  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.522, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas  ­  (SP)  ­  DRJ/CPS,  em  18  de  julho  de  2008,  exarou  o  Acórdão  n°  05­22.425  ,  decidindo  por  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 534          5 unanimidade de votos, em ANULAR o lançamento, extinguindo­se o crédito constituído sem  julgamento de mérito.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Com  base  no  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6­3­1972,  c/c  o  inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  6­5­1999,  e  o  art.  1°  da  Portaria  n°  03,  de  3­1­2008,  do Ministro  de Estado  da  Fazenda  ,  a  instância a quo  recorreu de oficio da decisão que tomara.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  constam  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  consta  nos  autos  que  a  empresa  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Aduz que o Recurso de Ofício reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo  conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DAS DILIGÊNCIAS   Às fls. 375, solicitaram­se diligência onde no item 2 se exigia atentar para o  fato  de  a  demonstração  deficiente  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  omissão  de  requisitos  essenciais  no  lançamento  fiscal  seria  capaz  de  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, verbis:  “  2.  Lembrando  que,  no  lançamento  fiscal,  a  motivação  é  a  demonstração, nos autos, dos fundamentos fáticos e jurídicos da  exigência, sendo a demonstração deficiente da ocorrência  do  fato  gerador  ou  omissão  de  requisitos  essenciais  no  lançamento fiscal capaz de acarretar  preterição do direito de defesa do contribuinte e que o processo  administrativo, como  espécie  de  procedimento  em  contraditório,  exige  reabertura  de  prazo para a audição da  outra parte, na seguinte forma”   Às  fls.  396,  uma  segunda  diligência,  reiterando  as  observações  que  se  fizeram na primeira, registrou que :  “  Não  constam  nos  autos  os  segurados  beneficiados  com  os  veículos disponibilizados pela empresa;  b. A contribuição referente a segurados foi calculada utilizando­ se  a  alíquota  mínima  de  oito  por  cento,  sem  levar  em  consideração  o  valor  recolhido  pelo  empregado  e  a  aplicação  da tabela de contribuição mensal;  2. Em relação à diligência anterior, tratada no despacho de fls.  375/376, faz­se necessária a juntada dos seguintes documentos:  a.  Telas  do  Girafa  ­  Siscol  referentes  ao  Relatório  Coresp  e  Vínculos;  b. MPFC 09230037­03;  3.  Lembrando  que,  no  lançamento  fiscal,  a  motivação  é  a  demonstração,  nos  autos,  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 535          7 da exigência, sendo a demonstração deficiente da ocorrência do  fato gerador ou omissão de requisitos essenciais no lançamento  fiscal  capaz  de  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  que  o  processo  administrativo,  como  espécie  de  procedimento ” ( grifos de minha autoria)  Analisando o econômico Relatório Fiscal de fls. 51, contraposto às alegações  do Contribuinte  efetuadas  em  sede  de  impugnação,  a  instância  a  quo  requereu  as  sobreditas  diligências  cujos  resultados  foram  criticados  às  fls.  526  pelo  Julgador  a  quo  nos  seguintes  termos:  “  Enfim,  do  conjunto  de  vícios  acima  apontados  ­  os  quais,  saliente­se,  restaram  não  saneados  em  qualquer  das  duas  diligencias requeridas ”   Às fls. 170, o Contribuinte colacionou documento denominado TERMO DE  RESPONSABILIDADE PELO USO DE VEICULO onde os usuários concordam e declaram  que  o  veiculo  é  ferramenta  de  trabalho  e  seu  uso  é  vedado  para  fins  particulares  ou  desvinculados de suas funções contratuais e, ainda, que o veiculo é de utilização exclusiva do  funcionário, não sendo autorizado seu empréstimo para familiares e/ou terceiros :  “Declaro,  ainda,  ter  conhecimento  e  concordar  com a Política  de Concessão de Veículos, da qual este Termo é parte integrante,  tendo  ciência  expressa  de  que  o  veiculo  é  ferramenta  de  trabalho  e  seu  uso  é  vedado  para  fins  particulares  ou  desvinculados de minhas funções contratuais.  Autorizo expressamente meu empregador a descontar de minha  remuneração  e  de minhas  verbas  rescisórias  quaisquer  valores  correspondentes  a  danos  causados  ao  veiculo  que  me  foi  confiado,  ou  a  terceiros,  e  que  decorram  de  dolo,  imperícia,  imprudência  ou  negligência  e  aqueles  causados  pel  o.  uso  em  desconformidade com a referida Política, incluindo os montantes  referentes a multas por infração de trânsito.  UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO  O  veiculo  é  de  utilização  exclusiva  do  funcionário,  não  sendo  autorizado seu empréstimo para familiares e/ou terceiros.”  DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS VEÍCULOS COMO BASE DE  CÁLCULO  No  item  3.5  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  51  ,  a  Junta  Fiscal  registra  que  o  crédito previdenciário foi constituído pelo valor das depreciações mensais dos veículos:   3.5  ­  Este  beneficio  concedido  por  liberalidade  deve  ser  oferecido  tributação  previdenciária  em  face  de  legislação  não  dispor  sobre  a  isenção  fiscal  pelo  fornecimento  de  veículos  a  empregados. Lançamos o crédito previdenciário pelo valor das  depreciações mensais dos veículos.  Por depreciação pode­se entender como sendo o custo ( na produção ) ou a  despesa decorrentes  do  desgaste  ou  da  obsolescência  dos  ativos imobilizados  (máquinas,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 veículos, móveis, imóveis e instalações) da empresa. Ao longo do tempo, com a obsolescência  natural ou desgaste com uso na produção, os ativos vão perdendo valor, essa perda de valor é  apropriada pela contabilidade periodicamente até que esse ativo tenha valor reduzido a zero.   Tratando­se  os  veículos  de  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  do  contribuinte  e  que  sequer  sofreram  transferência  de  propriedade  para  os  empregados  as  depreciações  havidas  não  podem  de modo  algum  constituir  pagamento  indireto  para  formar  critério para apurar o crédito tributário.  Isto posto não há como anuir o procedimento.  DO VOTO “AD QUOD”  Na condução do voto aquo,  o i. Julgador assim se manifestou:  “Não  pode  este  Colegiado  abstrair­se  dos  vícios  de  natureza  formal a seguir enumerados, os quais, pela sua gravidade, são  passíveis de acarretar a nulidade do lançamento.  1°) Da ausência de identificação dos trabalhadores  Conforme  ressaltado  pela  impugnante,  a  fiscalização  não  identifica, em momento algum, os trabalhadores que fizeram uso  de veículos de propriedade da empresa e foram, por tal motivo,  contemplados  no  lançamento.  Neste  aspecto,  o  relatório  fiscal  limita­se à afirmação de que se tratam de membros da diretoria  e "alguns funcionários da alta administração", que trabalham no  escritório  e  em  relação  aos  quais  os  veículos  não  são  fundamentais para o desenvolvimento das respectivas atividades.  2°) Da não aplicação das  faixas de  salários­de­contribuição e  do limite estabelecidos, respectivamente, no art. 20 e no § 5° do  art. 28 da Lei n° 8.212/91  Da  não  especificação  dos  trabalhadores  cujo  salário­utilidade  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  na  NFLD  decorreu,  naturalmente, a não aplicação das alíquotas previstas no art. 20  da  lei  de  custeio,  segundo  a  faixa  de  salário  ­de­  contribuição  mensal de cada um deles, bem como do  limite máximo referido  no § 5° do art. 28 do mesmo diploma.  A esse respeito, os agentes do Fisco limitam­se a dizer, no item  4.1  de  seu  relatório,  que  "a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  pela  alíquota mínima",  sem apontar  as  razões  pelas  quais este procedimento de exceção foi adotado.  Com o intuito de sanear este vicio, é emitido o TIAD de fls. 398,  em que,  segundo  vimos,  a  impugnante  é  intimada a  apresentar  "planilha  onde  constem  os  empregados  beneficiados  com  os  veículos  disponibilizados  pela  empresa,  com  salários  e  respectivas retenções para a previdencia ...". Todavia, o AFRFB  que subscreve o despacho de fls. 516 diz somente que:  Supõe­se  que  os  valores  que  constam  nessa  planilha  sejam  as  que figuram na contabilidade da empresa (mais especificamente  na conta de depreciação de veículos), mas, além disto não poder  ficar apenas suposto nos autos ­ ao contrário, era imperioso que  se  o  dissesse  explicitamente­,  acrescentamos  que  não  é  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 536          9 informado  se  os  mesmos  valores  correspondem  a  depreciação  mensal  da  totalidade  dos  veículos  da  empresa,  ou  somente  dos  cedidos aos empregados que deles não tinham necessidade para  exercer as suas atividades laborativas  (...)  Enfim,  do  conjunto  de  vícios  acima  apontados  —  os  quais,  saliente­se,  restaram  não  saneados  em  qualquer  das  duas  diligencias requeridas ”   Corroborando  as  razões  do  “decisium”  a  quo,  inclusive  a  ementa,  por  economia processual, descabe expor arrazoado sinônimo para ao final meramente anuir àquelas  bem estruturadas motivações.  CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando a nulidade do lançamento em razão da presença de  VÍCIO MATERIAL "ab initio.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.902490/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901577/2008-25), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.49, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  130313.79481.311003.1.3.04­5012,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ   Data de Arrecadação : 30/04/2001   Valor Original do Crédito Inicial: R$ 251.513,01   Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 251.513,01   Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  251.513,01   O  crédito  teria  origem  no DARF  recolhido  em  30/04/2001,  de  IRPJ (código 2362), no valor de R$ 484.822,34.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  n°  de  rastreamento  757785945,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  251.513,01.  Analisando  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pleiteado.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação pleiteada."  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  05/05/2008,  conforme AR, fls. 06.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  04/06/2008, fls.09/12, alegando:  ­  para  efeitos  da  compensação  realizada,  atualizou  o  crédito  tributário disponível, com base na evolução da taxa SELIC, até a  data do efetivo vencimento dos débitos fiscais compensados.  ­  todavia, a administração fazendária resolveu  incluir encargos  moratórios  sobre  os  débitos  fiscais,  objeto  da  compensação  realizada,  não  obstante  a  existência  de  recursos  mais  do  que  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 3          3 suficientes,  na  época  da  apresentação  do  pedido,  quitação  dos  tributos.  ­ não concorda que sejam cobrados encargos moratórios sobre  tributas  liquidados, em tempo hábil, com créditos disponíveis a  seu favor, na data da compensação efetivada.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 12­37.361  de 20 de maio de 2011 (fls.48/51).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2001  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ­ ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  15/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/10/2011,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer provimento do recuso voluntário para que se dê a integral  compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  lhe  faltar  requisitos de admissibilidade como será visto adiante.  O  litígio  do  presente  processo  se  apresenta  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.09/12),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.07)  vinculado  ao  processo nº 15374.901577/2008­25 no qual constatou­se a procedência do crédito pretendido  no valor de R$ R$ 251.513,01 informado no PER/DCOMP nº 130313.79481.311003.1.3.04­5012.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  autoridade  administrativa  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE a compensação declarada.  O  contribuinte,  nos  presentes  autos,  contesta  a  cobrança  do  débito,  em que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  53.870,27  e  acréscimos  legais,  conforme detalhado às fls.39/40.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 4          5 remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Portanto, cabe a manifestação de inconformidade e o recurso a ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 contra o não reconhecimento do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse  modo,  no  processo  nº  15374.901577/2008­25,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  (fl.07)  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 130313.79481.311003.1.3.04­5012, ficando o sujeito  passivo  CIENTIFICADO  desse  despacho  e  INTIMADO  a,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo,  nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os  fatos  e  os  elementos  de  comprovação  que  lastrearam  o  processo  nº  15374.901577/2008­25,  inclusive  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.09/12,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 15374.901577/2008­25 em que  se  discutiu  o  crédito  e  a  compensação  do  débito  objeto  do  PER/DCOMP  em  comento,  é  principal (apreciado primeiro) e o presente processo é dele decorrente. Portanto, o objeto desse  é o resultado (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº  70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente,  devem os presentes autos ser juntados ao processo nº 15374.901577/2008­25 a fim de que não  sejam proferidas decisões contraditórias, no que tange à compensação não­homologada versada  nos mesmos processos.  A teor da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, acima transcrita, conclui­se  por  inadmissível que o  processo nº 15374.901577/2008­25  trate da  análise do PER/DCOMP  com decisão pela homologação parcial submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, e  o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa  dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se  analisou o direito creditório e a declaração de compensação homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da  análise do processo principal  submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes  autos ser encaminhados para juntada ao processo nº 15374.901577/2008­25, com observância  da decisão definitiva nele proferida.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.731763/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011 MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE Demonstrado que o contribuinte, sistematicamente, creditava-se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, sem contestação por este, caracterizada está a fraude. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 93          1 92  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731763/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.027  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI/MULTA  Recorrente  SULGRÁFICA EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011  MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE  Demonstrado  que  o  contribuinte,  sistematicamente,  creditava­se  de  valor  inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a  menor  do  que  o  calculado  em  sua  escrita  fiscal,  sem  contestação  por  este,  caracterizada está a fraude.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 63 /2 01 2- 11 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 94          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SULGRÁFICA  EMBALAGENS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  1041.902,  de  17  de  dezembro  de  2012  (de  fls.  1029 a 1035), proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se de impugnação ao lançamento de fls. 956/982, o qual tem por objeto  a  cobrança  de  IPI,  com  fundamento  na  glosa  de  créditos  básicos  indevidos  (de  31/01/2008 a 31/12/2011) e cobrança da diferença entre o declarado e recolhido em  relação ao saldo devedor apurado e o escriturado no Livro Registro de Apuração  do IPI (LAIPI) (de 31/03/2009 a 31/05/2009), com acréscimo de juros moratórios e  multa de 150 %.  O  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  983/995)  motiva  as  duas  infrações. Em relação aos créditos glosados, afirma o agente fiscal que no período  de janeiro de 2008 a dezembro de 2011 foram escriturados créditos de IPI com base  em notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento, conforme relação constante  às  fls.  984/985,  onde  consta  o  nº  da  NF  emitida,  data  de  emissão  e  o  valor  do  crédito de IPI. Aduz que essas notas fiscais foram registradas no LAIPI e no Livro  Registro de Entrada. No período de nov/2009 a jan/2010 os referidos créditos não  foram registrados no Livro de Entrada.  Esclarece a  fiscalização,  em sequência,  que o  contribuinte  foi  intimado,  em  28/11/2011,  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  estabelecimento, para  fins de verificação da origem e base  legal dos créditos. Em  20/12/2011 o contribuinte respondeu nos seguintes termos:  “a  base  legal  para  a  escrituração  extemporânea  dentro  do  prazo  prescricional dos  créditos de  IPI  relacionados,  é  relativa  a  insumos  comprados  e  consumidos no processo de produção segundo ao princípio da não cumultatividade  insculpido  pela  Constituição  Federal  do  Brasil,  como  base  também  na  jurisprudência  do  próprio  CARF  subordinado  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos  acórdãos....entre outros”.  Posteriormente,  em 26/12/2011, o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  dados das notas fiscais de aquisições que serviram de suporte para a escrituração  dos  créditos  de  IPI  no  ano  de  2010,  tendo  aquele  apresentado,  em  14/02/2012,  “planilha  exemplificativa”  (fl.  48  e  segs.)  contendo  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições  efetuadas  pela  empresa  no  período  de  janeiro/2005  a  dez/2010,  “totalizando  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  46.467,98”. Conclui  o Fisco  que  “o  contribuinte apresentou como origem para a escrituração de créditos de IPI no ano  de 2010 no valor de R$ 1.024.412,36, planilhas exemplificativas com dados de notas  fiscais  de  aquisições  que  totalizam  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  46.467,98”.  Afirma a fiscalização que em análise da escrita contábil do autuado, constatou que  nos períodos de 2008, 2009 e 2011 “também foram escriturados créditos de IPI com  base em notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento”, o que levou aquela a  intimar  o  contribuinte  para  que  apresentasse  planilhas  “com  os  dados  das  notas  fiscais de aquisições que serviram de base para escrituração de créditos de IPI no  período de  jan/2008 a dez/2011”. Averba o Fisco que “as planilhas apresentadas  pelo  contribuinte  (312  pgs),  contendo  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições,  totalizam créditos de IPI no valor de R$ 229.005,02”. Em análise dessas planilhas,  constatou  o  agente  fiscal  autuante  “que  constam  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições relativas a bens que não geram direito a créditos de IPI”. E exemplifica  os  bens  adquiridos:  “rolamentos,  serra  manual,  lâmpada mista,  filtro  óleo,  faca,  correias, mangueira, tomada sobrepor, atilho, saco plástico, tomada, lavatório, fita  isolante,  tesoura,  arruela,  ...etc.”.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  sacou  a  primeira  conclusão:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 95          3 Portanto,  o  contribuinte  apresentou  como  origem  para  a  escrituração  de  créditos  de  IPI  no  período  de  jan/2008  a  dez/2011  no  valor  de  R$  3.489.301,86,  planilhas com dados de notas fiscais de aquisições que totalizam crédito de IPI no  valor  de  R$  275.473,00  (1ª  planilha  apresentada  de  R$  46.467,98  +  2ª  planilha  apresentada  de  R$  229.005,02).  Nesta  planilhas  constam  bens  que  não  geram  direito a créditos de IPI.  Com  base  nesses  fatos,  foi  lavrado  Termo  constando  os  mesmos,  cujo  teor  leio  em  Sessão,  cientificando  o  autuado  de  que  se  dados  adicionais  não  fossem  apresentados, seria adotado o seguinte procedimento.  13.1  –  Todos  os  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados  pelo  contribuinte,  correspondem a  bens  que  não  se  caracterizam  como matéria  prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, não gerando portanto direito a  créditos de IPI.  13.2 – Para a maior parte do valor dos créditos extemporâneos de IPI, não  foram  atendidos os artigos 190 do RIPI/2002 e 251 do RIPI/2010.  13.3 – Os créditos extemporâneos de IPI foram escriturados sem base legal,  resultando no estorno dos mesmos da escrita fiscal do contribuinte.  A  empresa  não  apresentou  resposta  a  esse  Termo  de  Intimação,  datado  de  25/07/2012.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos  créditos de  IPI,  escriturado no valor de R$ 3.489.301,86,  tendo como  base  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  estabelecimento  ante  o  fato  de  que “não  foram apresentadas pelo contribuinte as planilhas com os dados das notas fiscais de  aquisições  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI”,  bem  como “não apresentou as notas fiscais de aquisições que serviram de base para a  escrituração dos créditos de IPI”. Diante disso, os “créditos” de IPI no valor de R$  3.489.301,86 foram estornado pela fiscalização.  A  segunda  infração  constatada  pela  fiscalização  foi  que,  no  período  31/03/2009 a 31/05/2009, o imposto recolhido e declarado em DCTF o foi em valor  inferior ao IPI devido apurado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do  IPI,  conforme  quadro  à  fl.  989.  Intimado,  em  11/07/2012,  a  esclarecer  tais  divergências, que totalizaram R$ 184.478,89, o contribuinte quedou­se silente.  Por fim, o autuante aplicou a multa a que alude o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96  com  a  exasperação  do  §  1º  daquele  artigo,  que  determina  que  “o  percentual de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”.  Consignou  o  agente  do  Fisco  que  “as  condutas  descritas  evidenciam  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  ao  percentual  aproximado  de  10%  do  IPI  devido...”,  conforme  tabela  às  fls.  991  e  992,  onde  o  fiscal  demonstra  que  a  reiterada  prática  de  se  creditar  de  valores  de  IPI  com  base  em  notas  fiscais  emitidas pelo estabelecimento autuado, reduziu o valor do IPI declarado em DCTF  e recolhido a valores em torno de 10 % do que deveria ter sido recolhido sem essa  prática, considerando os estornos perpetrados. O mesmo é demonstrado em relação  à  outra  infração,  quando  os  valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  foram  exatamente 10 % do IPI apurado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração  do IPI, conforme o quadro de fl. 992.  Não  resignado  com  o  lançamento,  foi  o  mesmo  impugnado  (fls.  999/1004)  exclusivamente  em  relação à  exasperação da multa,  sendo admitida  a  ocorrência  das infrações narradas naquele.  Ao analisar o teor do art. 72 da Lei 4.502, a impugnante faz leitura da norma  no sentido de que ela “visa atingir  somente as  infrações  relacionadas com o  fato  gerador da obrigação principal dos tributos” e que no caso do IPI “tal norma visa  abarcar  as  infrações  relacionadas  com  as  saídas  de  produtos  industrializados ou  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 96          4 importados do estabelecimento industrial ou importador, o que não ocorre no caso  dos  fatos descritos no Auto de Infração supramencionado”. Entende que a norma  não  se  subsume  aos  fatos  narrados  no  lançamento,  uma  vez  que  “as  infrações  cometidas pela impugnante não afetaram o fato gerador da obrigação principal do  ...IPI”. Assevera que “as  infrações cometidas pela Impugnante não se enquadram  no conceito de fraude”, pugnando que a “sanção adequada para suas infrações é a  que está prevista no artigo 44,  inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que é de 75%”, sob o fundamento de que em matéria tributária, nos termos do art.  112, IV, do CTN, “a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade menos gravosa ao  contribuinte”. Consigna que o art. 112, IV, do CTN “tem como fonte os princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  expresso  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal”.  Finaliza  averbando  “que  o  enquadramento  pela  Fiscalização das  infrações cometidas pela  Impugnante como  fraude é  inaplicável,  porque  a  norma  que  trata  do  preceito  tributário  de  fraude  não  se  enquadra  aos  fatos  descritos”,  pelo  que  requer  “o  reconhecimento  da  aplicação  da  sanção  prevista no artigo 44, inciso I, da Lei supramencionada, que trata da multa de 75 %  (setenta e cinco por cento)”.  É o relatório.      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, considerando acórdão com  a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI    Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011    MULTA DUPLICADA ANTE À OCORRÊNCIA DE FRAUDE  Provado, e sequer contestado, que o contribuinte, sistematicamente, creditava­ se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia  imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, caracterizada está a  fraude no sentido de evitar ou diferir o pagamento do IPI.    MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  aplicada  pelo  Fisco  decorre  de  previsão  legal  vigente  e  eficaz,  descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador  é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se  ela  afronta  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  é  necessário  que  se  adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não  têm os órgãos administrativos julgadores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da referida decisão, por decurso de prazo de 15 dis a contar da  disponibilizarão  através  da  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  site  da  Receita  Federal  em  02/01/2013, conforme fl. 1040, a interessada, em 30/01/2013, apresentou o recurso voluntário  de fls. 1042 ­ 1053, onde se insurge contra o lançamento.    Voto             Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 97          5 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 02/01/2013, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário ­ apresentando a  recorrente recurso voluntário em 30/01/2013.    Da multa    Consta  da  peça  de  defesa  da  empresa  que  cuida­se  de  discussão  sobre  o  percentual  da  multa  aplicada,  pois  a  autoridade  fazendária  aplicou  a  de  150%,  enquanto  a  recorrente entende que o correto seria a multa no patamar de 75 %, alegando que os fatos não  se  subsumem­se  ao  descrito  na  norma  legal  que  trata  da  definição  de  fraude  (art.  72  da Lei  4.502/64).    Aduz  a  recorrente  que  a  sanção  aplicada  pela  autoridade  fazendária  e  corroborada pela DRJ/POÁ para as  infrações cometidas é  inadequada porque os  fatos não se  enquadram ao descrito na norma jurídica, haja vista que o art. 72 da lei 4.502/64 – in verbis:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou diferir o seu pagamento.”    Entende a recorrente que trata­se de uma norma, de natureza sancionatória de  exceção, que deve ser interpretada e aplicada de forma estrita, ou seja, circunscrita a situações  e conduta que inequivocadamente, se enquadram na hipótese legal, reduzindo­se ao máximo as  avaliações subjetivas que possam cercar a hipótese material da conduta. O que, no que tange ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  se  materializa  com  a  saída  de  produtos  industrializados  ou  importados  do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento importador – não se lhes aplicando o dispositivo em questão.  Insurge que, de acordo com as regras de hermenêutica, para que ocorra a incidência de norma  jurídica sobre um caso concreto, todas as circunstâncias do caso concreto devem se refletir na  norma jurídica (Lei), caso contrário a norma seria inaplicável ao caso concreto.    Em síntese, com  tais  argumentações, pleiteia,  considerando que as  infrações  em questão não se enquadram no conceito de fraude, a aplicação da multa de 75%, conforme  reza o art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96. Fundamenta seu pedido expondo que em matéria de  infrações  a  legislação  tributária,  a  autoridade  fazendária  deve  aplicar  a  penalidade  menos  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 98          6 gravosa ao contribuinte. Para tanto, friza­se no art. 112, inciso IV, da Lei 5.172/66 – CTN, in  verbis:   “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhes  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em caso de dúvida quanto:  (...)  IV – a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    Importante  trazer  que  a  recorrente  concorda  ter  praticado  as  infrações  a  si  imputadas no auto de infração objeto deste processo administrativo fiscal, não trazendo defesa  para tanto no recurso voluntário ora apresentado.    Sendo  assim,  após  descrever  sinteticamente  suas  argumentações,  depreendendo­se  da  análise  do  processo  e  das  planilhas  e  demonstrações  trazidas  à  fiscalização,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente  –  o  que  concordo  integralmente  com  o  entendimento exarado pela DRJ – o qual passo a transcrever parte do voto:    “(...) Não prosperam as alegações da recorrente. A um porque o agente do  Fisco, nos termos do art. 142, vincula­se à Lei. Portanto, já neste ponto afasta­ se  a  aplicação do  art.  112,  IV,  do CTN,  pois  esta  norma  só  incidiria  se  não  houvesse  outra  que,  às  claras,  determinasse  a  aplicação  de  uma  penalidade  específica. O § 1º do artigo 44 da Lei 9.430, vincula o agente, restando a este o  ônus  de demonstrar  em que  artigo  (71,  72  ou  73  da Lei  4.502/64)  o  agir  do  contribuinte  se  subsume,  o  que  foi  feito  e  não  contestado  quanto  aos  fatos  narrados.  De  outro  turno,  faz  leitura  incompleta  do  artigo  72  da  lei  4.502,  uma  vez  entender que esta norma só alcançaria o fato gerador da obrigação principal,  qual seja, a saída do produto industrializado do estabelecimento fabril, no seu  caso. Não  são esses os  termos  da referida norma,  em  seu  todo, pois alem de  frisar  que  “fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal”  ela  prossegue  com  “ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento”. Ora, cediço que um fato é a incidência da  norma  impositiva do  IPI  e outro o  cálculo do  valor a  ser pago, que no  caso  desse imposto é mais complexo, pois em atenção aos preceitos constitucionais e  legais,  isso se  faz com base em conta gráfica, com a confrontação entre seus  débitos pela ocorrência do  fato gerador do  IPI  e  seus  créditos passíveis,  nos  termos legais e regulamentares, de escrituração.  Para  o  contribuinte,  o  art.  72  da  4.502,  só  incidiria  quando  ele  fraudasse  a  ocorrência do fato gerador, diminuindo o débito do imposto calculado na saída  do produto industrializado. Contudo, para ele, quando a fraude de se dá, como  in casu, do que não há dissenso, no lado dos créditos ou se o valor declarado  em  DCTF  e  recolhido  for  inferior  ao  apurado  no  LAIPI,  de  fraude  não  se  trataria, ao menos nos termos daquele artigo.  Com a devida vênia, o legislador teve ótica mais abrangente, fazendo incidir o  mencionado art. 72 da 4.502 não somente em relação à burla na ocorrência do  fato gerador da obrigação principal, seja pela forma que for, mas, igualmente,  a  faz  incidir  quando  essa  fraude  tivesse  por  mote  “reduzir  o  montante  do  imposto  devido...”.  E  foi  isso  que,  sistematicamente,  a  defendente  fez,  quer  “criando”  créditos  inverossímeis,  cuja  glosa  não  discute,  quer  apurando  um  valor a pagar na  escrita  fiscal do  IPI, mas declarando ao Fisco  em DCTF e  recolhendo valores a menor.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 99          7 O  auditor  fiscal  demonstrou  às  escâncaras  essa  atitude  fraudulenta  com  o  evidente  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo,  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ação  abarcada  pelo  teor  do  art.  72  da  4.502.  Na  hipótese  do  valor  declarado e recolhido a menor nos períodos exacionados (março, abril e maio  de 2009), o quadro da fl. 992 demonstra que o valor recolhido foi de 10% do  valor  escriturado  e  devido.  A  mesma  tendência  se  dá  quanto  aos  créditos  glosados, conforme demonstrado pela fiscalização na motivação da duplicação  da  multa  às  fls.  991/992,  quando  os  valores  recolhidos,  considerando  os  créditos “criados” pela empresa a partir de notas fiscais próprias de entrada (  sem  qualquer  lastro  documental  da  efetiva  compra  de  mercadorias),  representam de 9 a 75% (com a moda em 10%) do total do IPI devido.  Com base nesses fatos incontestes, é evidente a ação dolosa, premeditada, da  recorrente  no  sentido  de  pagar  menos  imposto  do  que  o  devido,  usando  os  meios fraudulentos já relatados.”      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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