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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644995 #
Numero do processo: 10140.002801/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ - Jurisprudência - T1 Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - Recurso Especial). A teor do estabelecido no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.049/91, corroborado pelo o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, o direito deva Fazenda Nacional efetuar o lançamento de ofício das Contribuições é de 10 (dez) anos. Preliminar rejeitada. PIS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL - A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do princípio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - O imposto estadual ICMS compõe faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO. JUROS DE MORA - É devida a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês sobre débitos fiscais para com a Fazenda Nacional, não recolhidos até a data do seu vencimento, se a lei não dispuser de modo diverso. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06835
Decisão: Por maioria de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. De ti- ./ /c202-1. C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão 203-06.835 Sessão : 17 de outubro de 2000 Recurso : 111.164 Recorrente : MATRA VEÍCULOS S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, opera-se a preclusão do direito da parte para reclamar direito não argüido na impugnação, consolidando- se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância, não sendo cabível, na fase recursal de julgamento, rediscutir ou, menos ainda, redirecionar a discussão sobre aspectos não questionados quando da impugnação, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição, que deve ser observado no contencioso administrativo tributário. NORMAS PROCESSUAIS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos (STJ — Jurisprudência — Ti Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 2607401RJ — Recurso Especial). A teor do estabelecido no art. 3* do Decreto-Lei n.° 2.049/91, corroborado pelo o art. 45 da Lei n.° 8.212, de 24/07/91, o direito deva Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio das Contribuições é de 10 (dez) anos. Preliminar rejeitada. PIS - UNIVERSALIDADE DO FINANCIAMENTO À SEGURIDADE SOCIAL — A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que, pela sua natureza e constituição, não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do principio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA — Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de 1 • 02196 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. BASE DE CALCULO — EXCLUSÃO DO ICMS — O imposto estadual ICMS compõe o faturamento da empresa, não existindo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO. JUROS DE MORA — É devida a cobrança de juros de mora à razão de 1% ao mês sobre débitos fiscais para com a Fazenda Nacional, não recolhidos até a data do seu vencimento, se a lei não dispuser de modo diverso. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MATRA VEÍCULOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 Otacilio 13 .4‘ tas Cartaxo Presidente ' II /1 w Francisco • e Sr Ribe. o de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira e Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf/ovrs/ 2 Jo 4- .: .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 Recurso : 111.164 Recorrente : MATRA VEÍCULOS S/A RELATÓRIO MATRA VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 220/237, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS (fls. 183/192), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/26. Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da autoridade julgadora de primeira instância, conforme segue: "MATRA VEÍCULOS S/A, acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado no Auto de Infração do PIS de fls. 01/26 [...], em virtude da falta de recolhimento desta contribuição nos períodos de apuração de • 02/92 a 10/97. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos no Auto de Infração de fls. 02/05 do presente processo. Os autores do procedimento fiscal juntaram ao lançamento cópia de uma planilha demonstrativa da base de cálculo da contribuição preenchida pela própria . impugnante (fls. 28/32) e das DIRPJ Anos-calendário 1995, 1996 e 1992, respectivamente (fls. 33/105). Cientificada em 04/12/97, conforme fl. 01, a contribuinte vem manifestar a sua discordância com o lançamento mediante impugnação de fls. 125/139, protocolada em 05/01/98, acompanhada de cópia de procuração (fls. 142/143), do Contrato Social (fls. 144/149), do Contrato de Prestação de Serviços firmado entre a autuada e a COPERCON [...], alegando em sua defesa, em síntese que: - em 11/09/1996 firmou um Contrato de Prestação de Serviços com a COPERCON [...], no qual, sendo um contrato de uma relação jurídica de direito material, firmado entre uma sociedade de natureza civil e uma pessoa jurídica de direito privado, portanto partes perfeitamente capazes, não se vislumbra nada que possa comprometer a sua perfeita validade; /-/ • 3 cao ias: á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão .: 203-06.835 - o referido contrato é um ato jurídico perfeito e acabado, firmado por livre e espontânea vontade das partes contraentes, que jamais pretenderam denunciá-lo, pois estão satisfeitas com os resultados obtidos com a avença; - não é devedora do PIS desde o mês de setembro de 1996, quando firmou o contrato de prestação de serviços já citado, pois deixou de ter sequer um funcionário, não sendo mais empregadora e não se enquadrando, portanto, na figura do empregador prevista no inciso 1, do artigo 195 da Constituição Federal; - ela e a cooperativa contratada sofreram rigorosa fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, não restando configurada a prática de qualquer fraude à lei trabalhista, valendo dizer, ainda, que a COPERCON é uma sociedade civil devidamente inscrita e registrada nos órgãos competentes, portanto autorizada para exercer as funções que constam em seu estatuto, conforme provam os documentos acostados a esta peça de defesa, preenchendo todos os requisitos de constituição previstos no artigo 4 0, incisos I a XI, da Lei n° 5.764, de 16/12/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências; • o contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a COPERCON é perfeitamente válido e regular, estando embasado nos preceitos contidos no parágrafo 2e. do artigo 174 da Constituição Federal, no artigo 90 da Lei n° 5.764, de 16/12/1971, e no parágrafo único do artigo 442 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 8.949, de 09/12/1994; - o auto de infração é nulo, pois imputou a ela um débito superior ao que é efetivamente devido, ao apurar contribuição não devida por não ser sujeito passivo daquela contribuição, pois a partir do mês de setembro de 1996 deixou de ser empregadora; - o Auto de Infração, lavrado em 04/12/97, abrangeu lançamentos relativos ao período de 28/02/1992 a 30/09/1997, depreendendo-se daí "que a ação fiscal abrangeu período anterior superior a 05 (cinco) anos ao da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária"; - a contribuição devida ao PIS é típica de lançamento por homologação, • previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional (Lei n° 4 ..2479 MINISTÉRIO DA FAZENDA •41/:/ n • +'',:jr 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tiN, • Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 5.172/66), "cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e esta tomando conhecimento assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (sic); - o parágrafo do mesmo artigo 150 do CTN expressa que essa homologação da autoridade administrativa é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador e que, expirado esse prazo sem que haja pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que certamente não ocorreu no caso concreto; - os fatos geradores ocorridos entre 28/02/92 e 30/11/1992 foram atingidos pelo disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, em 04/12/97 já se encontravam lançados, por homologação tácita, à vista da omissão da Fazenda Pública, prevalecendo assim o consagrado principio da decadência; - a contribuição para o PIS tem como base de cálculo o faturamento, mas pelos conceitos dados pelo parágrafo 2' do artigo 7° da Resolução n° 174, de 25/02/1971, do Banco Central do Brasil, pela Norma de Serviço PIS n° 2/71, da Caixa Econômica Federal, e pelo Parecer Normativo CST n° 464/71 a base de cálculo é a receita operacional (bruta), sobre a qual incidam ou não impostos de qualquer natureza; - esse conceito de faturamento não é o existente no direito privado e não pode ser modificado a teor do artigo 110 do CTN, pois ele consiste no valor da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, como operações mercantis, não podendo ser confundido com receita operacional bruta, pois esta alcança elementos que não integram aquele; - esta interpretação fica mais evidente ao se observar que o objetivo inicial do PIS a teor do inciso V do artigo 165 da Constituição Federal de 1967 (Emenda Constitucional n° 1/69), que era sua integração na vida e desenvolvimento na empresa, foi acrescido da participação nos lucros da mesma; - o ICMS não pertence à empresa, pois é devido e recolhido aos Estados e ao Distrito Federal em razão das operações relativas à 5 --?/0 •1" ' apS . MINISTÉRIO DA FAZENDA t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços, ou seja, constitui-se em receita das referidas entidades públicas e, bem por isso, não se pode ter como integrante da operação mercantil e, assim, elevar o valor da contribuição do PIS; - o ICMS não recolhido à entidade pública a que compete é passível de denúncia crime por apropriação de valor retido ou cobrado do comprador que adquiriu as mercadorias ou auferiu a prestação de serviços a ele sujeito; - o icms deve ser deduzido da base de cálculo do PIS, por ser absolutamente ilegal e inconstitucional sua incidência sobre esta parcela, porém, como no caso em apreço não houve essa redução, caracteriza-se a nulidade absoluta do respectivo auto de infração; - é inquestionável a impossibilidade do fisco adotar como forma de atualização de valores, ante o aviltamento da moeda, a mesma taxa aplicada como remuneração desses mesmos valores — Taxa Referencial; • - a jurisprudência acerca da matéria (que transcreve), embora verse sobre contratos particulares, por analogia cabe ao caso concreto, posto que, uma vez detectada a correção dos juros de mora e, conseqüentemente, dos valores exigidos, pela IR, resta nula a imputação fiscal, haja vista que o STF já deciciu que a TR não é índice legal para a correção de quaisquer valores monetários; • - a multa de 75%, ainda que prevista em legislação especifica, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência (que transcreve) e da doutrina, desrespeitando o principio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. Finaliza requerendo que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, por apurar débitos inexigíveis, estes compreendidos entre os períodos de fevereiro/92 a novembro/92 e setembro /96 a setembro/97, incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS, o que é absolutamente ilegal, aplicar a TR como índice subsidiário de atualização monetária, o que é vedado pelo STF e, finalmente, aplicar a multa de 75% sobre o principal, o que é um absurdo nos tempos de economia estável." 6 Z1V/. . , RAINIDTáRID DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo considerou o lançamento procedente (fls. 183/192), mediante decisório assim ementado: "PIS/FATURAMENTO — PERÍODO-BASE: 02192 A 10/97 Decadência O prazo decadencial do PIS/FATURAMENTO é de dez anos contados a partir da data fixada para o recolhimento, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado se nenhum pagamento foi feito. Contribuintes — Empregadores A contribuição para o PIS/PASEP, recepcionada pelo artigo 239 da Constituição Federal de 1988, será apurada mensalmente pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. Base de Cálculo — Exclusão do ICMS O ICMS referente às operações próprias da empresa compõe o preço da mercadoria e, conseqüentemente, o faturamento. Multa de Oficio Legítima é a cobrança da multa de lançamento ex officio quando comprovada, em procedimento fiscal, a ausência de recolhimento do PIS dentro do prazo legal. Juros de Mora Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 25 de fevereiro de 1999, no dia 23 seguinte a autuada protocolizou seu Recurso a este Conselho (fls. 220/237), reeditando os argumentos expendidos na fase impugnativa e acrescendo a esses argumentos o entendimento de que deve ser excluída da base de cálculo da contribuição os valores pagos à fabricante dos veículos por ela comercializados, em face dessas operações realizadas entre as montadoras e suas concessionárias, 7 • /02/ • 10:A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y.S# Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 não se caracterizarem em simples compra e venda, "mas sim como venda sob consignação em pagamento", pelo que deveria a contribuição incidir "apenas sobre a margem de lucro da revenda", que é o tratamento dispensado às revendedoras de veículos usados A douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões às fls. 259/274, acatando, na íntegra, os fundamentos constantes da decisão recorrida e pugnando pela sua manutenção, as quais serão lidas em Plenário para o conhecimento do Colegiado. Consta às fls. 252/255 que o recurso voluntário foi interposto com amparo em medida liminar dispensando-o do depósito para garantia de instância, instituído pela MP n° 1.621/97 e reedições É o relatório. 8 ÇQ/3 Z.1"tt • MINISTÉRIO DA FAZENDA '191: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ Ó recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido.• Consta do Relatório que a recorrente inovou na apresentação dos seus argumentos de defesa, questionando matéria não prequestionada em primeira instância. Estando precluso, nesta fase recursal, o direito não argüido na impugnação, não compete a esta instância de julgamento redirecionar a discussão sobre aspectos que não foram levantados quando da instauração do litígio, mesmo porque tal impedimento ainda se faria presente no duplo grau de jurisdição que deve ser observado no contencioso administrativo fiscal. Refiro-me à pretendida exclusão, da base de cálculo do gravame, dos valores pagos à fornecedora dos produtos (veículos) que a recorrente comercializa, importando em que a Contribuição passaria a incidir apenas sobre a margem bruta de lucro na revenda, e não sobre o faturamento. Preliminarmente, deve ser apreciada a argüida decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição referente ao período de apuração de 28/02/92 a 30/09/92, já que teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos até a data da lavratura do auto de infração, ocorrida em 04/12/97. Nos seus julgado esta Câmara tem decidido que o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição em causa é de 10 (dez) anos, amparada, inclusive, na jurisprudência emanada de reiteradas decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça - STJ, entendimento que se fez presente, por exemplo, nos julgados assim ementados: "TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RI — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4" E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃOw 9 /g c2 / • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, • •.4` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem inicio com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame — cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da divida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1 . de janeiro de 2001 (6/90 — fato gerador/ + 5 anos = 6/95 — extinção do direito potestativo da Administração/ 1 9/01/96 — primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/95 — data em que ocorreu a inscrição da divida/ 1'701/2001 — limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 198631/SP — RECURSO ESPECIAL — Segunda Turma, em 25/04/2000 — Relator Min, FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA. É pacifico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 15/06/2000 — Relator Min GARCIA VIEIRA). Idêntica interpretação tem sido dispensada pelo já referido Superior Tribunal de Justiça - STJ quanto à decadência do direito para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, consoante se verifica do julgamento do RE 76.248-RS, Relator o Mffi. Antonio de Pádua Ribeiro, de cujo voto condutor do aresto extraio os seguintes excertos: O crédito tributário se constitui pelo lançamento (CTN, art. 142), e se • extingue pelo pagamento (CTN, art. 156, I e VII). Todavia, em se tratando de lançamento por homologação, "o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" (CTN, art. 150, parágrafo 1 9). Portanto, antes da homologação do lançamento, não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, pois nãou se pode extinguir o que até então não existia. 10 ealS MINISTÉRIO DA FAZENDA • m. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 Em casos tais, a homologação pode ser expressa, se a autoridade pratica ato nesse sentido, ou tácita, se expirado o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, sem que o Fisco se tenha pronunciado (CTN, art. 150, parágrafo 4). Na espécie, não houve qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão por que a decadência do direito de pleitear a restituição só - ocorrerá após o decurso do prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação do lançamento, [...]." Por outro lado, ainda em defesa dessa tese, mas recorrendo a outros fundamentos, temos o disposto no art. 3° do supracitado Decreto-Lei n.° 2.049/83, nos seguintes termos: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Decreto-Lei." (os negritos não são do original). Entendo induvidosa a intenção do legislador ao editar esse dispositivo', pois nenhum efeito prático referida norma poderia surtir se á autoridade fiscal não coubesse o lançamento de oficio, no prazo estipulado para a guarda dos documentos comprobatórios das operações, se apurada irregularidade na base de cálculo da contribuição ou mesmo inadimplência no seu recolhimento, ocorrências essas passíveis de autuação, nos termos do artigo 142 do CR. Mais recentemente, o artigo 45 da Lei n.° 8.212, de 24/07191, teve o mérito de tomar mais explicito o prazo decadencial de dez anos, porém, esse prazo, no meu entendimento, já se encontrava regulado pelo supratranscrito dispositivo do Decreto-Lei n.° 2.049/83. Rejeito, assim, essa preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Passemos, agora, às questões de mérito. I Neste caso, admite-se que a lei estaria fixando prazo de decadência de 10 (dez) anos, condição prevista no parágrafo 4° do art. 150 do CTN. 11 Q2,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,15:4a;".t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi instituída pela L.C. 7/70, a qual estabeleceu, no artigo 3 0 , que os recursos adviriam de todas as empresas2, constituídos por duas parcelas: "a) [...]; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, [...]." A regra geral aplica-se a todas as empresas, não tendo porque admitir-se que mero contrato de terceirização de mão-de-obra entre partes venha a constituir-se, relativamente a uma das partes envolvidas, em fator excludente do universo dos contribuintes, pois a lei não condiciona a existência de empregados, regularmente registrados ou não, como fator de incidência da Contribuição. Tratando-se de pessoa jurídica que pela sua natureza e constituição não esteja expressamente excluída do seu campo de incidência, à mesma caberá contribuir para o Fundo nas bases estabelecidas pela legislação, de forma indistinta e uniforme, dentro do principio da universalidade que rege as Contribuições para a Seguridade Social. Reputo, assim, correta a decisão recorrida, de cujos fundamentos comungo e adoto como razões de decidir (fls. 187/189), considerando-os como se aqui transcritos estivessem, pelo que rejeito a argüida alegação de que não seria a recorrente sujeito passivo da Contribuição. Quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição, ao argumento de constituir-se a empresa em mera depositária de valores arrecadados junto a terceiros, a titulo de imposto estadual, impossível o atendimento do pleito, pois é consabido que referido tributo estadual compõe o faturamento da empresa, sendo, portanto, parte dessa base de cálculo, inexistindo autorização legal à pretendida exclusão. Igualmente entendo correta a fundamentação trazida pela autoridade julgadora a quo relativamente a este item (fls. 189/191). No que diz respeito ao entendimento da recorrente, no sentido de que teria sido utilizada a TR como fator de correção monetária dos valores devidos, da mesma forma concordo com a autoridade julgadora de primeira instância, que assim se manifesta: "Equivoca-se novamente a impugnante ao afirmar que os juros de mora foram corrigidos monetariamente pela aplicação da variação da TR ou que ela tenha sido usada como índice de correção monetária, pois o lançamento abrange somente períodos posteriores a janeiro/92, quando o único índice de correção monetária utilizado foi a UFIR. A cobrança dos juros de mora pelo Executivo 2 LC n.° 7/70 — Art. 1' kl. Parágrafo J. - Para fins desta lei, entende-se por empresa a pessoa jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 12 •-è /5_ MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,•'; 744. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 foi autorizada pelo artigo 161 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Os juros de mora apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de um por cento ao mês. No presente caso, os juros foram calculados obedecendo-se as disposições legais relacionadas na fl. 26, onde se pode verificar que apenas no período de julho de 1994 a dezembro de 1994 eles foram vinculados ao percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação da UFIR, ou I% no mínimo (par. 1 ° do artigo 38 da MP n° 978/95, que foi convertida na Lei n° 9.065/95). Portanto, no período referido, os juros de mora poderiam exceder a 1% ao mês, por haver expressa previsão legal, mas, como o excedente da variação acumulada da Taxa Referencial — TR em relação à variação acumulada da UFIR no mesmo período não superou 1%, aplicou-se apenas a taxa de juros de mora à razão de 1% ao mês. A jurisprudência citada e transcrita pela impugnante não se aplica ao presente caso, pois não houve no procedimento fiscal a aplicação da TR nem como índice de correção monetária nem como juros de mora. A citação do artigo 192, da Constituição Federal, que limita os juros à taxa de 12% ao ano, não é adequada, pois o tema já foi apreciado pelo STF, tendo ficado decidido que este artigo depende de regulamentação, não sendo auto aplicável. Conclui- se, portanto, mais uma vez que não ocorreu a alegada nulidade do auto de infração, da mesma forma como anteriormente demonstrado, pois também não se inclui dentre as hipóteses de nulidade de atos e termos elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, a fórmula de cálculo da contribuição monetária e dos juros." Resta-nos abordar o aspecto confiscatório que a recorrente pretende atribuir à multa de lançamento de oficio de 75%, sobre a qual igualmente me reporto aos bem lançados fundamentos dar, decisão recorrida, às fls. 191/192, e que adoto como razões de decidir. Com efeito, no tocante ao lançamento de oficio e correspondente multa, estamos diante de caso em que, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências necessárias ao cumprimento da atribuição que privativamente lhe compete e é obrigatória, que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDAN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 fiincional, consoante estabelece o artigo 142, caput, parágrafo único, do Código Tributário Nacional CTN, impondo-se a aplicação da multa de oficio, à razão de 75% do montante apurado, prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: - "Acórdão n°: 107-03.095 Sessão de : 14 de junho de 1996 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. - Acórdão n° : 107-04.227 Sessão de : 11 de junho de 1997 IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei. - Acórdão n° : 107-03.959 Sessão de : 18 de março de 1997 PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei n° 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei n°8218/91. - Acórdão n° :107-04.100 Sessão de : 18 de abril de 1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." Até a edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o 14 tisk, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002801/97-00 Acórdão : 203-06.835 que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, decidindo pela não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. O presente caso trata de contribuição não recolhida, porém, não declarada à SRF em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de oficio. Nessa ordem de juízos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 4 FRANCISC • S 'ES' : EIRO DE QUEIROZ 15

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Numero do processo: 10183.005135/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR – MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160, do CTN (Lei nº 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30147
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 110 J070 eL • a A COSTA Pr, idente 9L10.------NVBARTC). Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e LUCIANA PATO PENÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O processo em epígrafe versa sobre duas questões distintas e dois julgamentos, relacionados à propriedade rural de Euclides Antônio Fabris, denominada "Fazenda Alvorada", área de 2.001,8 ha., localizada no município de 010 Alta Floresta - MT, inscrição SRF n° 4249027-8. A primeira trata da tributação excessiva do Valor da Terra Nua relativo ao ITR/95 de R$ 111,69 ha, incidente sobre a propriedade do recorrente, que por ocasião da impugnação, entre outros elementos de prova, fez colação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado pelo Eng.° Florestal Eber Tadeu Vaz, CREA —MT 7.191/D, contendo elementos necessários a estimular a revisão do VTN para R$ 19,25 ha. A Decisão da DRJ/CGE/MS/DIPAC n.° 683/99 julgou a procedência da impugnação, portanto, a inconsistência dos valores constantes da notificação de lançamento originariamente emitida contra o contribuinte para a exigência do crédito tributário correspondente, determinando entre outras, a alteração do Valor da Terra Nua para menor, por ocasião da elaboração da nova notificação para a propriedade em questão. A questão foi superada, pois. • A outra, sobre a exigência de acréscimos legais constantes da notificação de lançamento resultante da primeira decisão, que no entendimento da autoridade preparadora, ao emitir a nova notificação, a data constante da primeira deveria ser preservada. Nova notificação de lançamento foi expedida em 31/08/99, contudo, exigindo-se do postulante acréscimos legais, juros e multa de mora, além de manter a data de vencimento para 30/09/96. Ciente em 29/10/99 através de AR (fl. 69), o interessado através de DARF, efetua em 26/11/99 o recolhimento do crédito R$ 799,08, exigido na segunda notificação resultante do primeiro julgamento, impugnando os acréscimos no seu entendimento descabidos. A Decisão DRJ/CGE n.° 422/00 (fls. 81/88) julga procedente o segundo lançamento, argüindo que o recolhimento do crédito tributário foi efetuado após o vencimento (30/09/96). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 Intimado a pronunciar-se sobre a decisão, o suplicante, tempestivamente, interpõe recurso voluntário a este E. Conselho (fls. 91/97), sustentando o descabimento da cobrança dos juros e da multa de mora, pleiteando o cancelamento definitivo da exigência tributária. É o relatório. 410 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Analisando os autos percebe-se que o cerne da questão versa sobre a possibilidade da imposição de multa, mesmo com o reconhecimento da improcedência do lançamento tributário, por decisão de Primeira Instância. Concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento do tributo, o contribuinte efetuou o recolhimento, conforme se verifica pela cópia de fls. 74, em sua totalidade (excluída a multa). Preliminarmente, reportamo-nos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, incisos II e III da Lei 5.172/66 (CTN), ou seja, através do depósito do seu montante integral e das reclamações dos recursos nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, com a finalidade de comprovar se os procedimentos realizados pelo sujeito passivo encontram-se de acordo com a norma vigente. Com a impugnação instaura-se o litígio, que tem o condão de suspender a execução da exigência fiscal (exigibilidade) até a decisão do respectivo julgamento do mérito. Estabelece o Decreto 70.235/72, artigo 31, parágrafo único que o órgão preparador dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for • o caso, a cumpri-la, no prazo de trinta dias, ressalvado o disposto no art. 33 (sobre o recurso voluntário). (Sublinhei). Por sua vez, no que se refere ao cumprimento da mencionada decisão, ou seja, o respectivo pagamento (art. 31, parágrafo único do Decreto 70.235/72), o artigo 160, da Lei 5.172/66, estabelece que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. (Sublinhei). Logo, em recolhendo ao tesouro nacional a exigência fiscal estabelecida através da notificação de lançamento antes da data de vencimento, não há que se onerar o contribuinte com o encargo da multa, que somente pode incidir após a mora. O contribuinte incide em mora, e sujeita-se à multa, quando não paga ou paga o imposto fora do prazo marcado e a lei tenha assim sancionado esse atraso. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 Incide então um acréscimo. Essa mora, entretanto, tem o caráter de punição pelo atraso do pagamento. Quem está em mora, nada mais é que um devedor em atraso de pagamento. Há autoridades administrativas que preferem aplicar os regulamentos, em detrimento das leis, e as leis ordinárias, em detrimento da lei complementar, o Código Tributário Nacional, desviando-se do princípio da hierarquia das normas. Em relação ao ITR, tributo lançado por declaração, se o contribuinte presta ao fisco a declaração que lhe cabe, e quando notificado do lançamento não efetua o pagamento no vencimento estipulado, é cabível a multa. • A jurisprudência judiciária adota o mesmo entendimento. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu que a multa de mora foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais. STJ — 1' Turma, REsp n.° 177.976-RS, rel. Min. Gomes de Barros, julgado em 18.05.99, DJU 1 de 1°.07.99 p. 147 e Repertório 10B de Jurisprudência n.° 16/99, p. 482, texto n.° 1/13815. Outrossim, com o recolhimento tempestivo da exigência fiscal, extingue-se o crédito dela decorrente. Não havendo crédito (obrigação principal), não há mora (obrigação acessória), decorrente da inobservância do cumprimento da obrigação principal. Fortalece esta tese as ementas dos acórdãos IN 201-72.242 e 202- 06.186, proferidos pelos Membros das Primeira e Segunda Turmas do Segundo Conselho de Contribuintes, respectivamente, in verbis: Acórdão n.° 201-72.242, de 11/11/98 • Ementa: " ITR — MULTA E JUROS DE MORA — Se a decisão de primeira instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160 do CTN (Lei n.° 5.172/66). Caso o contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar em multa e juros de mora. Se, no entanto, não ocorre o pagamento, ainda que haja recurso suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, no caso de ser mantida a exigência, sobre esta incidirão multa e juros de mora a partir do vencimento da nova notificação." Acórdão n.° 202-06.186, de 17/11/93 Ementa: "ITR - A emissão de nova notificação, com as correções devidas, e . o seu pagamento no prazo estipulado, torna sem efeito a Notificação contestada." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.433 ACÓRDÃO N° : 303-30.147 Ante o ex'posto, não mais pairam dúvidas de que assiste inteira razão ao contribuinte. Não havendo a obrigação de pagamento, não pode falar-se em multa de mora pelo não pagamento e, conseqüentemente, não é cabível a exigência de uma penalidade pela mora que ainda não ocorreu. Efetuado o pagamento extinguiu-se o crédito tributário. Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para a exclusão dos encargos moratórios (juros e mora) da Notificação de Lançamento relativa à propriedade em epígrafe. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 >2TON/Z BART - Relator • 6 • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA • Processo n.°: 10183.005135/96-58 Recurso n.° 123.433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N° 303.30.147 Brasília-DF, 21de maio 2002 João • o . â: osta Pr:.idente da Terceira Câmara Ciente em: 1() . 1 ° ' 2-C)13 INL /1111frAillik411 1,€ANORA Lvp6 PFN /br MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N° 303-30.147 Processo n° : 10183.005135/96-58 Recurso n° : 123.433 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Embargada : 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes EMBARGOS DECLARATÓRIOS — Retifica-se o Acórdão n2 303- 30.147 "ITR - MULTA E JUROS DE MORA. Se a decisão de Primeira Instância determina a emissão de nova notificação, o vencimento desta ocorrerá trinta dias após a data da ciência do contribuinte, nos termos do art. 160, do CTN (Lei n 2 5.172166). Caso o •• contribuinte efetue o pagamento dentro desse prazo, não há que se falar • em multa. Os juros, por significarem remuneração do capital, são devidos. RECURSO VOLUNTARIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORA' DA FAZEND NACIONAL. • DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração • para proceder à rerratificação do Acórdão 303-30.147, de 21/02/2002, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Brasília-DF, em 10 de agosto de 2004 / : 4$ JOÃO o 'ACOSTA Preside , e 19PTON BART)OL Relator 9 n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRWTO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. Ma/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 2 303-30.147 Processo N2 : 10183.005135/96-58 Recurso N° : 123.433 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N°303.30.147 Processo N2 : 10183.005135/96-58 Recurso N2 . 123.433 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração, opostos pela Procuradoria d Fazenda Nacional, acatados pelos Despachos de fls. 120. e 120 verso. Com o intuito de ilustrar o presente, adoto o Relatório de fls. 110/11, e o Despacho de fls. 120, os quais passo a ler em sessão. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 9 303-30.147 Processo N9 : 10183.005135/96-58 Recurso I•1° : 123.433 VOTO Em preliminar é de ressaltar que a decisão embargada, não merece reparos no que diz respeito à multa de mora, posto que a contradição encontra-se tão - somente no aspecto dos juros de mora. A contradição apontada encontra-se no voto condutor do Acórdão embargado, posto que consta da ementa, corretamente, serem devidos os juros de mora, por significarem remuneração do capital. Como esclarecido no Despacho de fls. 120, o entendimento do voto embargado é no sentido de que fosse excluída apenas a multa de mora sendo, portanto, devidos os juros. A título de esclarecimento, adotamos as razões expendidas pelo ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no julgamento do Acórdão no 202-09.387, onde foi tratado tal assunto: "Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratório; fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2o do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação do lançamento), antes mesmo de a decisão condenatória passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada poPJ extensão ou analogia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 2 303-30.147 Processo N2 : 10183.005135/96-58 Recurso N° : 123.433 Conforme extraímos sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, fundado na faculdade discricionária da administração". Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. E, nos ensinamentos do saudoso mestre Rubens Gomes de Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente, caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional)". Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, discorre sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "h) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganh realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDÃO N 2 303-30.147 Processo 1•12 : 10183.005135/96-58 Recurso N° : 123.433 corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Assim, in casu, uma vez que, com a impugnação, e a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seu vencimento se transporta para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo, somente há que se falar em mora se o crédito não for pago nesse lapso de tempo, a partir do qual se torna exigível. Em não havendo vencimento desatendido, não se configura a mora, não sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de multa moratória, pois que não há mora a penalizar. Devendo, no entanto, a sua exigência ser cabível caso o crédito não seja pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Entretanto, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, uma vez que, de todo o exposto, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, mas sim que compensatórios, pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79°) A partir de tais considerações, voto no sentido de considerar indevida a multa de mora, mantida a incidência de juros moratórios sem qualquer alteração. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 - Relator 1 "Art. 5o - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '':'•~4'f‘ij TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10183.005135/96-58 Recurso n°: 123433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Embargo De Declaração do Acórdão n° 303-30147. Brasília, 14/09/2004 JOÃO //if LANDA COSTA Presid te da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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4644991 #
Numero do processo: 10140.002788/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05768
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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I ADO NO D. O. U. C DP tO 402,/ 1293 c Ruor ca MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002788197-35 Acórdão : 203-05.768 Sessão : 17 de agosto de 1999 Recurso : 110.269 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratona de Constitucionalidade n.° 01/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF, art. 102, § 21, julgou constitucional a exigência da COFINS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 ‘çbè' Vê ()Maio anhs Cartaxo Presidente. dt fi nato Sdalco lAuierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Lina Maria Vieira. cgf 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Nz: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002788/97-35 Acórdão : 203-05.768 Recurso : 110.269 Recorrente : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, lavrado para exigir da interessada acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, contribuição essa não declarada nem recolhida pela autuada. Não concordando com a autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal, sustentando a inconstitucionalidade da exigência da COFINS por diversos fundamentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência sob o fundamento de que a autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Menciona, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratoria de Constitucionalidade n.° 01/92, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade da COFINS, decisão essa com efeitos vinculantes, tal como previsto no § 2° do art. 102 da Carta Magna. Inconformada com a decisão monocratica, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde reitera seus argumentos já expendidos na defesa, sustentando a inconstitucionalidade da COFINS. Por força de decisão judicial, o recurso interposto foi encaminhado a este Conselho independentemente do depósito de 30% do crédito devido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. A 2 C1-65 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.002788/97-35 Acórdão : 203-05.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso interposto pela interessada limita-se a repetir os argumentos sobre a inconstitucionalidade da COFINS, mesmo diante da decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.' 01, apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que, por unanimidade, considerou constitucional a referida exação. O caráter protelatório do recurso é manifesto. A decisão recoráda corretamente deixou de examinar a matéria relativa à inconstitucionalidade da lei instituidora da COFINS. De fato, a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário pela própria Carta Magna (artigos 97 e 102). O processo administrativo, portanto, não é meio próprio para resolver questões dessa ordem, e a decisão da Delegacia de Julgamento não merece qualquer reparo. Em reforço a essa orientação, cabe aqui lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n.° 329/70 (DOU de 21/10/70) que, em certo trecho, cita RUY BARBOSA NOGUEIRA (in "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", 1965, pág. 21) que diz: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar a aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do 'poder executivo'. Mais adiante, citando TITO REZENDE, continua o referido Parecer: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar a aplicação a uma lei ou decreto, por que lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 3 02-6:6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.114: Processo : 10140.002788/97-35 Acórdão : 203-05.768 Nesse mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispôs o Parecer COSIT/DITIR n. 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em recente decisão em processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação â legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5 2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hie et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 1' e 103,1 e VI)." Por todos esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 e seguintes. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 411:01CAliWISQ RDO 4

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Numero do processo: 10120.005810/95-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05328
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDI MARTINS PAIXÃO, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C,4,771 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE O z,->--À.-z .ANIA KOETZ OREI - RELATORA 5 SE 1998FORMALIZADO EM: -2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005810/95-39 ACÓRDÃO N°: 108-05.328 RELATÓRIO ELDI MARTINS PAIXÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n° 166.391.621-72, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls 56. Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 1992, em decorrência da autuação que consta no processo administrativo fiscal n° 10120.005811/95-00, no qual foi arbitrado o lucro da empresa Paixão e Castro Ltda., gerando por conseqüência tributação na pessoa física do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente tem como fundamento legal o disposto nos artigos 403 e 404, parágrafo único, alíneas a e b do RIR/80, c/c artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/88. A decisão da autoridade monocrática manteve o lançamento, reduzindo no entanto a multa de ofício a 75%, conforme artigo 44 da Lei n° 9430/96. No recurso voluntário, o interessado invoca tão-somente o princípio da decorrência, requerendo seja aplicado aos presentes autos o que for decidido no processo matriz. n Este o relatório. 2. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10120.005810/95-39 ACÓRDÃO N°: 108-05.328 VOTO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais. Dele tomo conhecimento. O auto de infração trata da tributação reflexa de imposto de renda pessoa física, no caso de arbitramento dos lucros na pessoa jurídica. O processo é decorrente do de n° 10120.005811/95-00, no qual, em julgamento desta Câmara, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica, apenas para excluir a exigência relativa à contribuição para o PIS, por inaplicáveis os Decretos-lei n°2.445 e 2.449, de 1988. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal, em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1998 (À - TÂNIA KOETZ MOREIRA - RE TORA C41 3 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003542/93-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver dúvida na interpretação do acórdão. Retifica-se o que estiver em desacordo com as normas e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12500
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado Da Receita Federal em Goiânia e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.750, de 14/04/1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver dúvida na interpretação do acórdão. Retifica-se o que estiver em desacordo com as normas e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. Embargos acolhidos.

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'-'N14 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003542/93-59 Recurso n°. : 117.492 Matéria : IRPF - Ex(s): 1991 e 1992 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ZENILDO DE BRITO LESSA Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.500 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver dúvida na interpretação do acórdão. Retifica-se o que estiver em desacordo com as normas e ratifica-se o que estiver de acordo. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-10.750, de 14/04/1999, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOGUEIR.KMARTINS MORAIS PRESIDENTE -- TH • : • .ANSEN PEREIRA RE • *RA FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, que declarou-se impedido, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542/93-59 Acórdão n° : 106-12.500 Recurso n° : 117.492 Interessado : ZENILDO DE BRITO LESSA Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA RELATÓRIO O presente processo volta à pauta deste Colegiado em virtude da interposição de embargos de declaração por parte do Delegado da Receita Federal em Goiânia, cuja exposição de motivos encontra-se às fls. 148 a 153, a qual discorre sobre dúvidas na interpretação do Acórdão n' 106-10.750. O questionamento foi suscitado em virtude das seguintes assertivas do ilustre Relator Luiz Fernando Oliveira de Moraes: No entanto, o trabalho fiscal orientou-se no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida. Por conseguinte, não haverá de se considerar os rendimentos declarados, mas tão-só autorizar a compensação do imposto apurado com aquele compro vadamente pago (documentos de fls. 101), conforme art. da Lei ti 8.383,91, reproduzido no art. 117, § 51, do RIR/94. (fl. 142) Tais as razões, voto por conhecer do recurso como tempestivo e dar- lhe provimento parcial para: e) incluir os rendimentos omitidos na determinação da base de cálculo anual do tributo nos exercícios de 1991 e 1992, com exclusão dos constantes das respectivas declarações de ajuste; t) autorizar a compensação do montante devido, ademais do imposto confessado e parcelado (fls. 105), com o imposto pago conforme DARFs de fls. 101. (fls. 143e 144) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542193-59 Acórdão n° : 106-12.500 Em decorrência dessas colocações, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia propõe quatro demonstrativos dos cálculos decorrentes, para que este Colegiado identifique qual deles seda o correto em vista do contido no referido Acórdão. Para melhor compreensão dos embargos, apresento em sessão as planilhas de cálculo elaboradas pela unidade de origem. É o Relatório. ff 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542193-59 Acórdão n° : 106-12.500 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria ME ri 55/98). O contribuinte foi autuado em virtude da detecção de acréscimo patrimonial a descoberto, em razão da superação das aplicações em relação aos recursos disponíveis, calculados em cada mês. O Sr. Zenildo de Brito Lessa concordou em parte com a autuação fiscal, reconhecendo-se devedor dos valores encontrados por ele e registrados à fl. 91. A Delegacia da Receita Federal em Goiânia decidiu por julgar o lançamento procedente e, depois de apreciado o recurso, esta Câmara acordou em dar-lhe provimento parcial para: a) nos anos-base de 1990 e 1991, considerar como recursos os valores consignados como saldos de meses anteriores nos demonstrativos del7s. 13 e 14; b) no mês de agosto de 1990, incluir-se ainda como recurso a importância de 630.907,00 unidade monetária da época; c) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% no exercício de 1992, ano-base de 1991; d) excluir a incidência de juros de mora, com base na TRD, nos períodos anteriores a agosto de 1991; 4 N(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542/93-59 Acórdão n° : 106-12.500 e) incluir os rendimentos omitidos na determinação da base de cálculo anual do tributo nos exercícios de 1991 e 1992, com exclusão dos constantes das respectivas declarações de ajuste; f) autorizar a compensação do montante devido, ademais do imposto confessado e parcelado (fls. 105) com o imposto pago conforme DARFs de fls. 101. O lançamento foi feito, portanto, com base nos rendimentos omitidos, porém em momento algum foram desconsiderados aqueles declarados. Logo, o arbitramento não foi feito para a totalidade da renda, mas sim para apurar o montante de rendimentos omitidos. Aqueles declarados foram utilizados para compor os recursos disponíveis e serviram para contrapor-se às despesas de mesmo montante. Assim, o excesso de despesas apurado serviu de base para o arbitramento do acréscimo patrimonial a descoberto. Ao observarmos os resultados encontrados nas proposições da Delegacia da Receita Federal em Goiânia (fis. 151 e 152), constata-se que o item que se adapta à correta interpretação da legislação aplicável aos fatos constatados é o de ri 4, que inclui os rendimentos omitidos na base de cálculo do imposto informada nas Declarações de Ajuste Anual dos exercícios de 1991 e 1992. A afirmativa do ilustre Relator do Acórdão ri * 106-10.750 de que o trabalho fiscal orientou-se no sentido de desconsiderar por completo os dados constantes das declarações de ajuste e de arbitrar a totalidade da renda tributável pela variação patrimonial a descoberto, com base na renda consumida (fi. 142) é equivocada, na medida em que o lançamento de ofício por omissão de rendimentos, caracterizada pela identificação de acréscimo patrimonial a descoberto, não desconsidera os rendimentos declarados e oferecidos à tributação. O acréscimo patrimonial a descoberto representa uma omissão de rendimentos que deve ser somada aos rendimentos declarados para efeito de apuração do imposto devido e só então ser compensado com o tributo recolhido. AÇV\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003542/93-59 Acórdão n° : 106-12.500 • Pelo exposto, voto no sentido de re-ratificar o Acórdão ri 106-10.750, da sessão de 14/04/99, no sentido de confirmar o voto anteriormente proferido com relação aos itens Na" a 'V" e alterar a redação dos itens men e 'TI do voto do Acórdão embargado (fl. 144), passando a ser o que segue: incluir os rendimentos omitidos nas declarações de ajuste anual de 1991 e 1992, somando-os aos rendimentos declarados, para compor a base de cálculo do tributo, e compensar o tributo determinado com o imposto já recolhido ou pago. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. -. T JANSEN PEREIRA \ 6 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004252/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 c/c art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235 ) ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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turma_s : Segunda Câmara

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RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 31 c/c • art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 —..ffierameree,a11,10, PAULO ROBE : 1^ CCO ANTUNES • Presidente em Exer 4 8 Ca - ,MARIA HELENA COTTA CARDOZU 02 JUN 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA R1CARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc k , " MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 RECORRENTE : HOTEL VENEZA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já havia sido incluído em pauta de julgamento de 15/05/2003, oportunidade em que foi apresentado o relatório que a seguir se transcreve: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita • Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste dos autos o respectivo Ato Declaratório de exclusão DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 03/04 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, que argumentou: • A contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos ... a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Irresignada com a exclusão do Simples, a requerente apresentou, em 04/10/2001, a Manifestação de Inconformidade de fls. 05 a 09, 3‘alegando, em síntese k. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 - em que pese haver sido provada, no processo n° 10183.208202/99- 37 (PRDI), a inexistência do débito, o agente apreciador da SRS, sem apresentar fundamentação, propôs o indeferimento do pleito; - o débito motivador da exclusão do Simples jamais existiu, pois foi parcialmente pago e compensado o saldo remanescente. - o mencionado processo se refere a débitos de IRPJ-Estimativa — período de apuração 05/94 e 09/94, vencidos em 30/06/94 e 31/10/94, sendo que o primeiro deles foi parcialmente recolhido, tendo seu saldo remanescente, bem como o segundo deles, compensados com o saldo credor de IRPJ, apurado em períodos • anteriores; - conforme as instruções contidas no Manual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica editado pela I0B, ano 1995, os débitos foram informados em sua totalidade, sem o cômputo das compensações, até porque o formulário da declaração daquele exercício não tinha campo para informar tal valor, entendendo-se assim que os débitos seriam baixados automaticamente, por meio do serviço denominado "alocações", em face de saldo negativo em períodos anteriores; - o processo n° 10183.208203/99-08, referente a débito de CSLL, foi conduzido nos mesmos moldes do de n° 10183.208202/99-37, e teve reconhecida a sua improcedência; - já o IRPJ (processo n° 10183.208202/99-37), objeto desta questão, foi considerado procedente e mantida a sua exigência, sob a • alegação de que, na contestação, a requerente teria alegado erro no preenchimento da declaração de rendimentos, o que teria gerado a apuração de débito remanescente de 05/94 e a totalidade de 09/94, esclarecendo ainda que a retificação de oficio da declaração só poderia ser feita dentro do prazo qüinqüenal, conforme Parecer COSIT n° 36/2000; - entretanto, a requerente desconhece a alegação de erro, posto que a própria Declaração IRPJ não possuía campo para informação de compensação, sendo seu procedimento correto, conforme o MAJUR, segundo o qual o débito deveria realmente ser informado em sua totalidade; - a alegação da impugnante, quando da contestação do processo sobre o débito do IRPJ, abordou somente a compensação de valores, 7(em vista da existência de saldo credor de período anterior, sem 3 i i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N' : 302-36.052 qualquer menção de retificação de DIRPJ, a que erroneamente aludiu a autoridade julgadora daquele processo; - o procedimento adotado pela interessada está de acordo com o art. 66, §§ 1° a 3°, da Lei n°8.383/91, IN SRF 21/97, e jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes. Ao final, a interessada pede seja anulada a decisão da SRS. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Campo Grande/MS exarou o Acórdão DRJ/CGE n° 756 (fls. 47 a 49), assim ementado: 'SIMPLES. PENDÊNCIAS COM A PGFN. EXCLUSÃO. É de se manter a exclusão do Simples da microempresa que possui débitos com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação Indeferida' DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 28/05/2002, a interessada apresentou, em 27/06/2002, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 62), o recurso de fls. 55 a 61, em que • reprisa as razões contidas na impugnação, acrescentando que a decisão recorrida deve ser declarada nula, posto que a autoridade a quo decidiu sem fundamentar satisfatoriamente o seu posicionamento, e sem afastar as alegações de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 70 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatados os autos este Colegiado, por meio da Resolução n° 302- 1.077 (fls. 71 a 76), achou por bem converter o julgamento em diligência, conforme voto a seguir transcrito: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 "Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sem que conste do processo o respectivo Ato Declaratório. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, apresentada pela contribuinte, foi indeferida pela DRF Cuiabá/MT, por meio do seguinte despacho (fls. 03): 14 contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido »- verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. • Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos ... a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, mantém a exclusão do Simples, simplesmente argumentado (fls. 48): "Em que pesem as alegações da contribuinte, não cabe neste processo discutir a validade de eventual compensação de tributo por ela efetuada. Se no referido processo 10183.208202/99-37, a autoridade administrativa opinou pela manutenção da inscrição dos • débitos (fls. 41/42), sendo certo, outrossim, que tais débitos continuam abertos e pendentes de liquidação, consoante a consulta feita nos sistemas da PGFN (fls. 45/46) e, por outra, inexistindo comprovação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 9°, XV da Lei n°9.317/1996), não há como acolher seu pedidor A interessada, por sua vez, alega a inexistência do débito, argumentando que este teria sido extinto por pagamento e compensação, da seguinte forma: - IRPJ - Estimativa — período de apuração 05/94 — parte extinta pelo pagamento, e o restante pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 - IRPJ - Estimativa — período de apuração 09/94 — totalmente extinto pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores. Argumenta também o contribuinte que tal compensação deveria ser automática, sem necessidade de informação na Declaração IRPJ, inclusive pela falta dos respectivos campos para este tipo de informação, conforme instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Do exame das peças do processo, verifica-se que as únicas provas da existência do débito foram trazidas pela própria contribuinte, que • trouxe à baila a discussão constante do processo n° 10183.208202/99-37. Assim sendo, tendo em vista a inexistência, nos autos, de elementos que possibilitem a formação de convicção por parte desta julgadora, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que esta: - junte ao processo as provas da existência de débito, em nome da empresa interessada, tal como tipificado no art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96, ou seja, inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa; - apresente relatório sobre a compensação automática que, segundo a interessada, era operada por meio da Declaração IRPJ, esclarecendo inclusive sobre as razões que teriam levado à sua não 1111 concretização por parte do processamento eletrônico; - informe se o interessado foi cientificado da existência de débito. Após, abram-se vistas para manifestação das partes." Retomam agora os autos, contendo o resultado da diligência às fls. 79 a 93. Quanto ao primeiro item — juntada de provas do alegado débito que teria motivado a exclusão do Simples — a autoridade preparadora junta os documentos de fls. 74 a 81, informando que a interessada possuía oito inscrições em Dívida Ativa (fls. 81). Relativamente ao segundo item — relatório sobre as compensações alegadas pela interessada — foi apresentado o documentos de fls. 93. (.9( 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 No que tange aos demais itens da diligência — informar se a interessada fora cientificada da existência do débito e abertura de prazo para manifestação das partes — estes não foram atendidos. O processo foi entregue a esta Conselheira numerado até as fls. 94. É o relatório. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 VOTO Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "existência de débitos para com a Fazenda Nacional". Ressalte-se que tal fundamentação só consta do despacho de análise da SRS — Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção Pelo Simples (fls. 03), já que os autos não contêm o respectivo Ato Declaratório de Exclusão. A despeito de a Manifestação de Inconformidade (fls. 05 a 09) haver • sido indeferida pela autoridade julgadora de primeira instância, o processo não continha elementos de convicção que possibilitassem a tomada de decisão, razão pela qual foi solicitada diligência, conforme Resolução n°302-1.077 (fls. 71 a 76). Quanto ao primeiro item da diligência — juntada ao processo das provas da existência do alegado débito motivador da exclusão do Simples — a autoridade preparadora informou sobre a existência de oito inscrições, a saber: a) divida inscrita em 28/09/2001 (fls. 82); b) divida inscrita em 08/10/98 e extinta em 07/02/2000 (fls. 83); c) divida inscrita em 17/09/99 e extinta em 25/01/2000 (fls. 85); d) divida inscrita em 31/05/2002 e extinta em 04/07/2003 (fls. 86); • e) divida inscrita em 08/10/98 e extinta em 04/12/98 (fls. 87); f) divida inscrita em 17/09/99 e extinta em 25/01/2000 (fls. 89); g) divida inscrita em 11/06/99 (fls. 84); h) divida inscrita em 11/06/99 e extinta em 05/07/2001 (fls. 88); Tendo em vista que o Ato Declaratório de exclusão do Simples, no presente caso, foi emitido em 02/10/2000 (conforme informação constante da SRS de fls. 03), somente as inscrições constantes das letras "g" e "h" poderiam ter conexão com o fato que ora se analisa. Verifica-se, portanto, que a autoridade preparadora, ao fornecer essas informações, sequer tratou de se inteirar do objeto do processo. A letra "g" se refere ao processo n° 10183.208202/99-37, cujo objeto era Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Divida Ativa da União — PRDI, indeferido. Já a inscrição constante da letra "h" é relativa ao processo n° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 10183.208203-08, e foi extinta por meio do Parecer Sasit/DRF/MT n° 169, de 15/03/2001 (fls. 88). O contribuinte alega, desde a impugnação, que os processos acima citados tinham o mesmo objeto, diferindo apenas em relação aos tributos enfocados, porém tiveram decisões contrárias. Tal fato não foi abordado no acórdão de primeira instância. Relativamente ao segundo item solicitado na diligência — relatório sobre a compensação alegada pela contribuinte — foi juntado o documento de fls. 93, em que a Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Cuiabá/MT esclarece: "O art. 28 da Lei 8.541/92 estabelecia que a diferença negativa• verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual poderia ser compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual. A interessada optou pela apuração anual do lucro real no exercício 1995, apurando mensalmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social pela sistemática da estimativa. Alega ter efetuado, em maio e setembro de 1994, compensações dos valores devidos por estimativa com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1993. Não obstante, como na DIRPJ 1995 não havia campo para que fossem informadas compensações, a Receita Federal não tomou conhecimento do procedimento da contribuinte, tendo sido os débitos em questão cobrados tal qual informados. Além disso, não havia compensação automática por processamento eletrônico, como colocado, e a comprovação de que foram efetuadas compensações deve se dar através da escrituração nos livros contábeis da contribuinte." No que tange aos dois últimos itens solicitados na diligência — informar se a contribuinte tivera ciência da existência de débito e abertura de prazo para manifestação das partes sobre a diligência — estes sequer foram atendidos. É de se registrar o total descaso demonstrado pela autoridade preparadora no atendimento da diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes, com a ressalva do parecer fornecido pela SAORT, que permitiu pelo menos a formação da seguinte convicção: a autoridade julgadora de primeira instância não analisou com profundidade os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, ferindo o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 e operando a preterição do direito de defesa, condenado pelo art. 59, inciso II, do mesmo diploma legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 Aliás, o cerceamento do direito de defesa, no presente processo, vem ocorrendo desde a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples —SRS, apresentada pela contribuinte, que foi indeferida pela DRF Cuiabá/MT por meio do seguinte despacho (fls. 03): "A contribuinte foi excluída do Simples em virtude de ter sido verificada a existência de débitos para com a Fazenda Nacional. Para amparar seu pleito a interessada apresentou ... cópia de Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União (PRDI). De acordo com os documentos .., a análise do PRDI relativo ao processo n° 10183.208202/99-37 resultou em manutenção do lançamento." Como se vê, o indeferimento da SRS teve como fundamento a decisão exarada em um outro processo, sem que se tenha o total conhecimento desse processo, e sem a comprovação de que a interessada tenha tido ciência de dita decisão. A diligência, como já foi dito, também não esclareceu esse ponto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por sua vez, mantém a exclusão do Simples, simplesmente argumentado (fls. 48): "Em que pesem as alegações da contribuinte, não cabe neste processo discutir a validade de eventual compensação de tributo por ela efetuada. Se no referido processo 10183.208202/99-37, a autoridade administrativa opinou pela manutenção da inscrição dos débitos (fls. 41/42), sendo certo, outrossim, que tais débitos 41 continuam abertos e pendentes de liquidação, consoante a consulta feita nos sistemas da PGFN (fls. 45/46) e, por outra, inexistindo comprovação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 9 0, XV da Lei n°9.317/1996), não há como acolher seu pedido." A interessada, por seu turno, alega a inexistência do débito, argumentando que este teria sido extinto por pagamento e compensação, da seguinte forma: - IRPJ - Estimativa — período de apuração 05/94 — parte extinta pelo pagamento, e o restante pela compensação com o saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores; - IRPJ - Estimativa — período de apuração 09/94 — totalmente extinto pela compensação com o saldo credor de WPJ apurado em períodos anteriores. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO ND : 125.137 ACÓRDÃO N° : 302-36.052 Argumenta também a contribuinte que tal compensação deveria ser automática, sem necessidade de informação na Declaração IRPJ, inclusive pela falta dos respectivos campos para este tipo de informação, conforme instruções para preenchimento constantes do MAJUR. Relativamente a estas argumentações, o parecer da SASIT da DRF em Cuiabá/MT, juntado ao processo por força da diligência solicitada por este Conselho (fls. 93), traz informações que permitem concluir não serem absurdas as colocações da interessada, no que tange à alegada compensação. Na verdade, a decisão exarada no processo n° 10183.208202/99-37 (fls. 41) parte de uma premissa errada, uma vez que a interessada nunca alegou haver cometido erro de fato no preenchimento da DIRPJ, mas sim que tal declaração não comportava a informação acerca da compensação, por limitação do próprio formulário. Assim, embora a SASIT/DRF Cuiabá, na decisão de fls. 41, afirme que o contribuinte errou ao preencher a DIRPJ, não informando a compensação, e aplique o Parecer COSIT n° 36/2000 como fundamento do indeferimento, essa mesma SASIT, agora no parecer de fls. 93, afirma que na DIRPJ 1995 não havia campo para que fossem informadas compensações, e que essas teriam de ser comprovadas mediante exame da escrituração da empresa. Diante do exposto, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância foi no mínimo precipitada ao manter a exclusão que ora se analisa, sem enfrentar os argumentos da interessada, conforme determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Ressalte-se, por oportuno, que as informações carreadas ao processo em função da diligência solicitada por este Conselho de Contribuintes deveriam ter sido providenciadas por iniciativa da própria DRJ antes de exarar a sua decisão. O Assim sendo, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, para que outro seja proferido, desta vez enfrentando expressamente todos os argumentos trazidos pela interessada em suas peças de defesa e abordados neste voto, em face das informações constantes do Parecer SASIT de fls. 93. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 efre-ene-- -'MARIA HELENA COTTA CAKM ZO - Relatora II Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024070/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracp localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29647
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO DO ITR. O acervo imobiliário da Terracp localizado na zona rural está sujeito à incidência do ITR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:28:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:28:01Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:28:01Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:28:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:28:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:28:01Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:28:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:28:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:28:01Z; created: 2009-08-06T21:28:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T21:28:01Z; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:28:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.024070/99-09 SESSÃO DE : 22 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 RECURSO N° : 122.525 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA/DF NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento ror não trazer qualquer pmjuizo à defesa. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A formalização ao Auto de Infração no âmbito da repartição fiscal ou em qualquer outro local é permitida pela legislação, não constituindo causa de nulidade da exigência. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel natal assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. INCIDÊNCIA DO ITR SOBRE O ACERVO IMOBILIÁRIO DA TERRACAP E ISENÇÃO Do R. O acervo imobiliário da Terracap localizado na zona rural está sujeito ti incidência do nR. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cestão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos. em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de março de 2001 n•••"""""_ MOACYR E _é • os Jáiocutm LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - 1 JUL 2001 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE • BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO eO presente relatório e meu voto têm como base e referência, parcialmente, o Acórdão 122.318 da Segunda Câmara deste Conselho, do qual foi relator o insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. O Auto de Infração decorre da falta de declaração e do não pagamento do tributo incidente, em 1994, sobre o imóvel denominado "Três Conquistas", inscrito na Receita Federal sob o n° 5650351-2, exigindo-se o tributo, a multa prevista no artigos 41, 1, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96) e contribuições. Originalmente, o processo dizia respeito a 10 autos de infração, tendo sido determinado seu desmembramento pela DR.'. É apresentada pela autuada impugnação (fls. 21 a 26), onde resumidamente diz: Foi intimada em 27/12/99 e, portanto, a impugnação é tempestiva. OEntende que a área foi indicada genericamente, não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração. A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança á defesa. Outra nulidade é a lavratura do Auto no âmbito interno da repartição e a ausência de sua numeração, o que pode dificultar sua localização. Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotánica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no Auto de Infração, caracterizando mais uma nulidade. No mérito, fala que as terras públicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigendo hoje o de n° 35/98. Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da 2 jfili‘ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer titulo — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente. Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e, reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto. São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é, evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) do Núcleo Rural, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na decisão recorrida (fls. 36/53), a Autoridade Julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotânica, que administra os imóveis rurais da interessada; - os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal, - eles juntaram ao Auto o documento denominado Relação das Áreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fis. • 11/16), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não representa vício do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional - FM-, identificação do sujeito passivo etc.), - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça 1111 impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Autos de Infração citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. - rejeita-se, também, a preliminar de nulidade pela lavratura do auto no âmbito interno da Receita Federal, sem qualquer comunicação anterior á interessada, pois essa comunicação não é prevista pela lei, que não dispõe, por outro lado, sobre os locais onde os lançamentos possam ser efetuados, mesmo porque eles só têm validade após a ciência do sujeito passivo. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como • contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da l' Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF — RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ónus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 40, da 1N/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, na responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada na sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do dominio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. n _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer título também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. OLeio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele nem às de sua família, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 A Autoridade de Primeira Instância rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. É apresentado Recurso Voluntário (fls. 57/69), tendo sido efetuado depósito prévio. Nele, volta a Terracap a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contesta a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu, afirmando que foram reforçadas pelo desmembramento do processo. Agrega que os controles mencionados na decisão são internos e, portanto, não afastam a nulidade. Afirma que há duplicidade de autos de infração, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferente. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Torna a dizer que o contribuinte do 1TR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de• concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União. Acrescenta ser isenta do ITR, nos termos da Lei no. 5.861/72, o que teria sido reconhecido pela Receita Federal, conforme documento de fls. 73, datado de 20/07/95, não podendo ser exigido, quatro anos após, o tributo relativo aos exercícios de 93 e 94, ainda que invocado o direito de revisão dos atos administrativos, sem a abertura de processo específico, após audiência prévia da interessada. Sustenta a tempestividade da juntada do documento. Argumenta, ainda, que as terras em questão não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, e sim objetivo puramente social, constituindo 7 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 reserva para finura ocupação urbana, e servem, por destinação provisória, à produção rústica. É o relatóri. ao. o _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 VOTO Conheço do Recurso, tempestivo, e por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. • As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, toma-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer prova, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de Infração conste a data da sua lavratura — o que não ocorre com a procuração acostada aos autos junto com o recurso — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a 9 ijj‘ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocráfica abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares. No mérito é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito, causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma : "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art.4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3 0, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo, deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Pfr,0 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29.647 O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, á renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DM/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. II 4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.525 ACÓRDÃO N° : 301-29647 A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. A questão da incidência do ITR sobre os imóveis da Terracap 9 localizados na zona rural e o direito à isenção resolve-se com a simples leitura da legislação pertinente, ao dispor sobre os imóveis cuja exploração transferidos a qualquer título a particulares, o que torna irrelevante a discussão quanto à natureza juridica dessa cessão. O inciso VIII, do artigo III da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem ás mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em beneficio de toda a população. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. O Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator li _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tttplit i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10166.024070/99-09 Recurso n°: 122.525 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos OConselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.647. Brasiha-DF, OG 45200d Atenciosamente, roy I Me. - os OPresi I - - ..:—. runeira Câmara Ciente em / p aocuntAg DA L 20\2, A INCItiON- Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003885/91-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 105-13230
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-13.226, de 12/07/00.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.003885/91-62 Recurso n°. : 05.574 Matéria : IRF —ANOS: 1986 e 1987 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 12 DE JULHO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.230 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL DISMATEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid'ada de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105- 13.226, de 12/07/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HLE DA SILVA - PRESIDENTE aáa 60 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, MAMA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003885/91-82 Acórdão n°. : 105-13.230 Rédurêó n° : 05.574 Recorrente : COMERCIAL DISMATEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda na Fonte (fls.01/08) decorrente de fiscalização de IRPJ na qual apurou-se omissão de receitas e de vendas que deu origem ao processo matriz n° 10183.003886/91-25. Consta às fls. 10 pedido de prorrogação de prazo para impugnar, o que foi deferido (fls. 11), e a impugnação às fls. 13/17, com documentos juntados às fls. 20/214, onde a ora recorrente reitera os argumentos de sua defesa nos mesmos termos da impugnação apresentada nos autos principais. Foi juntada cópia da manifestação fiscal produzida naqueles autos (fls. 216/217), bem como do auto de infração complementar (fls. 218/222) e impugnação complementar (fls. 226) reiterando os termos daquela apresentada nos autos principais, com juntada dos mesmos documentos (fls. 233/246), e nova apreciação fiscal (fls. 248), cópia da original, pela manutenção da autuação. Anexou-se, ainda, cópias da diligência fiscal realizada no estabelecimento da autuada, bem como cópia da decisão prolatada nos autos do processo principal, mantendo integralmente as autuações (Fls. 2501253). A decisão de primeiro grau, referente ao processo matriz, vem assim ementada: 'IRPJ—Exercícios 1987a 1990 Sujeita-se ao imposto a omissão de receita caracterizada pelo passivo fictício. É de se glosar a despesa não comprovada pelo respectivo pagamento, bem como aquela realizada em veículo por terceiros, despesas indedutiveis, majoração de custos, apropriação indevida de custos financeiros, postergação indevida do IRPJ, e apuração Indevida do lucro presumido. É de se aplicar penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessátla." Por outro lado, tendo em vista que a ação fiscal do processo referente ao IRPJ foi considerada procedente em primeira instância, como acima demonstrado, a decisão do presente processo (fls. 260/261) ostentou a e ta a seguir transcrita: HRT 2 (RS/ RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003885/91-82 Acórdão n°. : 105-13.230 NIRRF — Exercícios 1987 e 1988 Tributação reflexa da omissão de receitas e de vendas, apuradas no processo principal.' Devidamente intimada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fis.264/265) alegando que não foram bem verificados, pela diligência e julgador de primeira instância, os seguintes itens: 1)glosa da despesa operacional atinentes a serviços prestados pela firma Santa Terezinha Comércio e Prestação de Serviços Ltda. uma vez que esta teria declarado o serviço prestado à recorrente na sua DIRPJ, Formulário III, em 31/05/91; 2)soma de valores atinentes a 'transferência de mercadorias entre matriz/filiais" efetuada pela ilustre auditora do tesouro nacional no cômputo da base de cálculo para o lucro presumido gerando, assim, um excesso de tributação; 3)critério utilizado pelo Fisco sobre a diferença de estoques; e 4)o método equivocado que foi implementado pelo fisco federal sobre as autuações estaduais que acabou por gerar correção monetária em duplicidade. Assim, requereu perícia contábil. Às fls. 273 foi anexado Despacho Presidencial n° 105-0.198/97 o qual determinou que, em decorrência à diligência solicitada à delegacia de origem nos autos do processo matriz n° 10183/003886/91-25, fossem encaminhados, os presentes autos, àquela mesma repartição fiscal. É o Relatório. (Y\Cji HRT 3 RMJSCC MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10183.003885/91-62 Acórdão n°. : 105-13.230 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Tendo em vista que se trata de feito decorrente, no qual nenhuma razão autônoma foi alegada e que tramitou regularmente pelas instâncias administrativas, sem conhecer qualquer vício que o tomasse inadmissível à análise deste Colegiado, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto constantes do acórdão proferido no feito principal, de n° 10183/003886191-25. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de julho de 2000 ga6a ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAS RO HRT 4 RMJSCC

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Numero do processo: 10140.002707/2004-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO – Encontrando-se a decisão amparada em fundamentação legal precisa, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação. DILIGÊNCIA- Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários quanto à ocorrência do fato indício previsto para caracterização da presunção legal, a produção da prova para desconstituir a presunção é ônus exclusivo do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.- De acordo com o art. 42 da Lei n. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação às quais o titular não comprove a origem dos recursos, são considerados omissão de receitas. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO- A falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. A apuração afasta a possibilidade de dedução de quaisquer a pretexto de caracterizarem despesa ou custo. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS – COFINS – CSLL - Uma vez que a omissão de receitas influencia também a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL, aplica-se aos respectivos lançamentos o decidido quanto ao lançamento do IRPJ, de que são aqueles decorrentes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.144
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências os valores dos cheques devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.144 NULIDADE DA DECISÃO — Encontrando-se a decisão amparada em fundamentação legal precisa, não prospera a alegação de nulidade suscitada a pretexto de ausência de motivação. DILIGÊNCIA- Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários quanto à ocorrência do fato indício previsto para caracterização da presunção legal, a produção da prova para desconstituir a presunção é ônus exclusivo do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.- De acordo com o art. 42 da Lei n. 9.430/96, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, - em relação às quais o titular não comprove a origem dos recursos, são considerados omissão de receitas. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO- A falta de apresentação de livros e documentos autoriza o arbitramento do lucro. A apuração afasta a possibilidade de dedução de quaisquer a pretexto de caracterizarem despesa ou custo. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS — COFINS — CSLL - Uma vez que a omissão de receitas influencia também a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL, aplica-se aos respectivos lançamentos o decidido quanto ao lançamento do IRPJ, de que são aqueles decorrentes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Recurso provido em parte. 671 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Frigorifico Princesa do Sul Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências os valores dos cheques devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO Em: 21 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Recurso n°. : 146.980 Recorrente : Frigorífico Princesa do Sul Ltda RELATÓRIO Contra a empresa Frigorífico Princesa do Sul Ltda foram lavrados, em 20/09/2004, autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1999, com imposição da multa qualificada. Os lançamentos resultaram da constatação de valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos correspondentes. Uma vez que a contribuinte não possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, e não procedeu à escrituração dos valores dos depósitos, declarando-se inativa no período, o auditor-fiscal _arbitrou o lucro com base nos art. 47, inciso I, da Lei n° 8.981/95 (períodos de apuração até 31 de março de 1999) e art. 530, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR199 (Decreto n° 3.000/99) relativamente aos períodos a partir de 1° de abril de 1999. A infração relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada recebeu enquadramento legal nos art. 27, inciso I, e 42, ambos da Lei n° 9.430/96 e arts. 532 e 537 do RIR/99. Os lançamentos relativos ao PIS, à Cofins e à CSLL foram tratados como decorrentes do IRPJ. A empresa apresentou impugnação tempestiva, apreciada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande, que julgou procedentes em parte os lançamentos, conforme Acórdão n° 5448 , de 30 de março de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 3 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 È defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade ou a hierarquia das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. DILIGENCIA. DESNECESSIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, bem como sendo o caso de presunção legal a favor do Fisco, Indefere-se, a diligência requerida. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Após a Lei n. 9.430196, caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de Investimento mantida Junto à instituição financeira, em relação às quais o titular pessoa física ou Jurídica não comprove a origem dos recursos. APURAÇÃO COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Evidenciados os requisitos prescritos na legislação, correto está o procedimento levado a efeito pelo agente do Fisco no tocante à apuração do IRPJ com base no lucro arbitrado. Saques. NÃO-DEDUÇÃO NA SISTEMÁTICA DO LUCRO ARBITRADO. Uma vez a apuração ter sido efetuada pela sistemática do lucro arbitrado, descabe a dedução de quaisquer saques em contas-correntes e outras despesas. devolução de cheques sem provisão de fundos. Os valores de depósitos em chequessem provisão de fundos devolvidos, quando devidamente caracterizados, devem ser expurgados do montante da receita omitida. AUTUAÇÕES REFLEXAS: PIS - COFINS - CSLL. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Evidenciado o intuito de fraude pelos Indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Lançamento Procedente em Parte. 4 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Ciente da decisão em 22 de abril de 2005, a interessada apresentou recurso em 23 de maio seguinte. Na peça recursal, a interessada traz, em síntese, as seguintes alegações: • A decisão da DRJ não tem fundamentação precisa e legal, baseando-se apenas no Parecer Normativo CST 329/70 e Parecer PGFN 439/96. • Não cabe ao julgador negar, sem justificativa probante e fundamento legal, o pedido de diligência ou de requisição de documentos junto às instituições financeiras; • Nos itens 46 a 60 a decisão distorceu a realidade fática e procurou introduzir conceitos entrelaçados da legislação, para distanciar a necessidade de conjunção entre depósitos bancários e sinais exteriores de riqueza; • O art. 42 da Lei 9.430/96 não exclui a pessoa jurídica nem revogou todas as disposições da Lei 8.021/90, salvo o § 5° do art. 6°. • Não há amparo legal para não aplicar, de forma arbitrada, o custo das vendas (saques em c/c bancárias), tendo em vista que a prova de presunção legal da omissão de receita com base em simples depósitos é a mesma prova (presunção legal) do custo operacional (saques em c/c bancárias). • Nos itens 72/76 a decisão acabou por fazer confusão, vez que confirmou algumas devoluções de cheques sem fundos, alegou que não encontrou os depósitos de outros nos extratos bancários, e disse que vários cheques sem provisão de fundos não foram considerados. (Identifica: (a) três situações de cheques do Bradesco devolvidos, relacionando-s aos depósitos: (b) 5 extratos contendo cheques do Bradesco devolvidos e não considerados na decisão; (c) um cheque do HSBC devolvido e não excluído da decisão, afirmando estar relacionando-o por amostragem) • Relaciona uma série de documentos (01 a 33) que diz estar anexando, e pede que o Conselho os considere e exclua da tributação. Na seqüência, faz extensas considerações sobre vinculação aos princípios da verdade material, da legalidade, da moralidade, da igualdade, a afastarem a arbitrariedade. Diz que, comparando os bens do ativo imobilizado da empresa nos anos de 1999 e 1998 vê-se que não houve acréscimo patrimonial nem propriedades e estrutura necessária e compatível com a atividade para se bter uma 5 . . Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 omissão de receita no vultoso valor de R$ 5.622.148,20. Acrescenta que os saldos bancários em 21.12.98 e 31.12.99 não apresentam qualquer acréscimo ou exteriorização de riqueza. Aduz que os indícios apontados nem se transformaram em presunção, porque faltou o resultado lógico. E que na designação da receita bruta foi relegado o disposto no art. 279 do RIR/99, pois se a empresa esteve inativa não teve receita operacional, e os resultados auferidos em operação de conta alheia, os depósitos e transferências bancárias não podem ser interpretados como receita. Para fazer o arbitramento, o auditor tinha que antes conhecer a receita bruta, para sobre ela aplicar os percentuais fixados na lei. O arbitramento sobre receita não conhecida fere de morte os princípios esculpidos nos artigos 529 a 532 do RIR/99. Acrescenta que depósitos e transferências lançados a crédito nos extratos bancários, ainda que corroborados por outros indícios, não caracterizam omissão dolosa, sendo descabida a representação fiscal para fins penais. Para os autos reflexos, reedita as razões da impugnação e aduz que os depósitos e transferências não caracterizam faturamento ou receita bruta. Requer, afinal, a requisição de depósitos e transferências junto aos bancos, a devolução de todas as matérias ao Conselho, provar o alegado por todos o meios em direito admitidos, e o provimento do recurso. O processo foi Incluído em pauta em sessão de julho de 2006. Na ocasião, ponderou esta Relatora que para provar não basta coletar e disponibilizar uma série de documentos, sendo imprescindível contextualizar elementos relevantes, e articulá-los no sentido de comprovar os fatos alegados. Nesse sentido, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a interessada fosse intimada a identificar com precisão, nos documentos juntados, as alegadas duplicidades, bem como, quanto aos valores depositados por terceiros e pelo sócio gerente, as operações que os justificam Intimada a prestar os esclarecimentos, a empresa não atendeu. Retomam agora os autos para julgamento. É o relatório. \St 01 6 . . Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Preliminares Não se sustenta a afirmativa da recorrente de que a decisão da DRJ não tem fundamentação precisa e legal, baseando-se apenas em parecer normativo da Secretaria da Receita e em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao contrário, a decisão, com muita propriedade, argumentou que o lançamento tem como fundamento legal o art. 42 a Lei 9.430/96, que de fato a interessada não comprovou a origem dos recursos creditados em sua conta corrente, que o referido art. 42 corporifica uma presunção legal relativa, invertendo o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituir a presunção. Também não procede a alegação de que não cabe ao julgador negar o pedido de diligência ou de requisição de documentos junto às instituições financeiras. Cumpre à pessoa jurídica escriturar todas suas operações (ainda que fossem recursos de terceiros, para justificar crédito, como alega) e guardar os respectivos documentos. Não obstante busque sempre a verdade material, o fisco não tem o dever de produzir provas em favor sujeito passivo. A interessada suscita nulidade do procedimento fiscal, alegando que a autoridade fiscal inverteu o ônus da prova e não aguardou a prova pendente, já requisitada aos bancos. Deve-se ter presente que a empresa foi selecionada para fiscalização por acusar grande movimentação bancária, quando ostentava a condição de inativa. A fiscalização teve início em outubro de 2005, tendo sido pedidos os extratos de contas mentidas junto ao HSBC, Banco do Brasil, Banco Múltiplo e Bradesco. Foram juntados os extratos do HSBC e do Bradesco. Em 08 de março de 2004 a empresa foi intimada a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas, conforme relação apresentada pela fiscalização, com re-intimação em 01 de abril. Em 17 de junho prestou esclarecimento (fls. 130 e seguintes) asseverando: (a) que os depósitos transferências não se referem a fattyento ou 7 ye... . . Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 receita operacional da empresa, tendo ocorrido por contingências da necessidade de cadastro e financiamento bancário, (b) que o sócio-gerente, João Garcia Ferreira no propósito de conseguir crédito, entrelaçou seus negócios particulares com a conta da empresa, avolumando depósitos e transferências, que eram depositados numa conta e posteriormente sacados e depositados em outros bancos, havendo, inclusive, "repiques"; (c) que diante do tempo decorrido não tem em mãos as provas documentais, tendo-as pedido formalmente aos bancos, juntando o respectivo protocolo; (d) que o sócio João Garcia Ferreira, na sua atividade de pecuarista, realizou negócios com terceiros e vários atos de venda de bovinos, trazendo cópias das notas de produtor relativas ao mês de janeiro de 99, e dizendo que as referentes ao período de fevereiro a dezembro de 99 seriam comprovadas posteriormente; (e) que as operações intituladas "depósitos* e "transferências a crédito* não se referem ao todo a vendas de bovinos pelo contribuinte pessoa física, estando neles incluídas transferências e depósitos vindos de contas bancárias do Frigorifico Princesa do Sul e numerários advindos de terceiros para fins de compra de bovinos. Em 12 de agosto de 2004 a empresa foi intimada a apresentar demonstrativo detalhando os alegados depósitos e transferências originários das contas correntes particulares do sócio-gerente, comprovando sua origem e indicando, de forma detalhada, a situações que a empresa denomina repique, e a comprovar a contabilização das transferências/créditos, visto que ainda que realmente se refiram a transferência com a finalidade de justificar a obtenção de crédito, tal fato não desobriga a empresa de efetuar sua regular escrituração. Em 31 de agosto a empresa esclareceu estar juntando documentos de forma parcial, visto que apenas o Bradesco forneceu (de forma parcial) cópias dos microfilmes das fichas de depósitos, e repete o que já havia afirmado na prestação de esclarecimentos precedente. Sobre a situação de apresentação de provas pendentes do fornecimento solicitado aos bancos e ainda não obtidos, reafirmo que é dever da pessoa jurídica escriturar todas suas operações (ainda que fossem recursos de terceiros, para justificar crédito, como alega) e guardar os respectivos documentos. Se não o fez, pode o fisco conceder-lhe prazo para obtê-los, desde que guardadas as devidas cautelas contra a decadência. No caso, trata-se de documentos relativos a 1999. Considerando que há acusação de evidente intuito de fraude, par os fatos 8 v.;., Processo n° 10140.002707/2004 41 Acórdão n° 101-96.144 geradores ocorridos nos três primeiros trimestre do ano-calendário, o termo inicial para a contagem da decadência seria 01/01/2000 e o termo final 31/12/2004. Assim, não é razoável que em setembro de 2004 o fisco continue a aguardar a produção de provas que já deveriam estar na posse da fiscalizada. Mérito A caracterização de omissão de receitas representada por depósitos e créditos em instituição financeira cuja origem o sujeito passivo, intimado, não comprove mediante documentação hábil, constitui presunção legal relativa instituída pelo art. 42 da Lei 9.430/96, que dispõe: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' Uma vez que os créditos de origem não comprovada foram erigidos à condição presunção legal de omissão de receitas, é impertinente a alegação de que faltou o resultado de um processo lógico, a partir dos fatos conhecidos, que permitiriam chegar à presunção. Esse processo mental a partir de fatos conhecidos para chegar ao fato desconhecido que se quer provar diz respeito à presunção simples. Em se tratando de presunção legal, o legislador se antecipa ao aplicador da lei, descabendo a este qualquer raciocínio indutivo na caracterização da presunção. Configurada a hipótese legal, impõe-se o lançamento, ressalvada a prova em contrário, cujo ônus passa a ser do contribuinte. De igual modo, a presunção legal afasta a necessidade de vinculação a acréscimos patrimoniais, sinais exteriores de riqueza. Para elidir a presunção legal é necessário que o contribuinte comprove que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. Descabe, ainda, presumir que os saques feitos à conta bancária constituam custos a serem considerados no lançamento. Como com muita propriedade registrou a decisão recorrida, a consideração de custos só seria possível se a apuração fosse com base no lucro real. Em se tratando de lucro arbitrado, os custos não têm relevância, pois já estão imputados no coeficiente de arbitramento. Alega a Recorrente que para arbitrar o lucro o auditor deveria conhecer a receita bruta e depois aplicar os coeficientes percentuais, e ao arbitrar o 9 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 lucro sobre uma receita bruta não conhecida, feriu de morte os princípios esculpidos nos artigos 529 a 532 do RIR/99. Se o contribuinte não contabilizou as operações bancárias que a lei caracteriza como receita omitidas, não pode ele alegar que tais receitas não integram a receita bruta operacional conhecida. A partir do momento em que o contribuinte se declarou inativo, e portanto com receita bruta igual a zero, e a fiscalização apurou a omissão de receitas com base no art. 42 da Lei 9.430/96, essa passou a ser a receita bruta conhecida. A prova em contrário passa a ser exclusivamente do próprio contribuinte. Note-se que o art. 537 do RIR/99, cuja base legal é o art. 24 da lei 9.249/95, ao determinar que, verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido, reporta-se ao art. 532, ou seja, a receita omitida será considerada na receita bruta sobre a qual incidem os percentuais. Portanto, correta a atitude do auditor ao computar a receita omitida como receita bruta conhecida. Com o recurso, o contribuinte identificou situações de cheques devolvidos, que não teriam sido considerados no lançamento nem na decisão, e requereu a juntada de vários documentos a título de prova. Sobre os cheques devolvidos identificados no recurso, está com razão a Recorrente, devendo ser excluídos da matéria tributável os seguintes valores: BANCO data Valor fl Bradesco 07/05 354,80 85 Bradesco 07/05 1.478,70 85 Bradesco 24/0 691,70 86 Bradesco 25/05 182,50 86 Bradesco 09/06 320,00 87 Bradesco 14/06 1.444.41 87 Bradesco 15/07 1.220,80 88 Bradesco 11/11 1.581,00 92 Bradesco 18/11 10.859,00 92 10 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Bradesco 18/11 1.880,00 92 HSBC 01/09 6.687,30 73 TOTAL 26.700,21 Quanto aos demais documentos, não há como considerá-los. O fato de Identificar o depositante não é suficiente para elidir a presunção de omissão de receitas. Não basta provar quem depositou. É preciso provar a causa do depósito, de maneira a demonstrar não se referirem a receitas não oferecidas à tributação. Note-se que essa Câmara deu oportunidade à Recorrente de trazer a prova que elidisse a presunção, convertendo o julgamento em diligência para que a interessada identificasse, com precisão, nos documentos juntados, as duplicidades e, quanto aos valores depositados por terceiros e pelo sócio gerente, as operações que os justificam. Não obstante, a empresa não atendeu às intimações para fazê-lo. Qualificação da multa e Representação Fiscal para Fins Penais Sobre as alegações envolvendo a aplicação da multa qualificada e a formulação da representação fiscal para fins penais, nada a acrescentar ao que foi dito na decisão recorrida, que se reportou ao Termo de Constatação Fiscal, dele transcrevendo os seguintes excertos: "Inegável reconhecer que ocorreu a omissão dolosa de valores tributáveis, com a conseqüente redução do tributo devido, o que implica afirmar que se trata de sonegação fiscal, com intuito de lesar os cofres públicos. Esse intuito se evidencia pelo fato de que a empresa, tendo movimentado expressivas somas de dinheiro, em montante superior a R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), deixou de cumprir com o dever de escriturar tais operações e oferecer os valores à tributação, apresentando sua declaração na condição de INATIVA, o que, obviamente não corresponde à realidade. Note-se que, apesar de suas alegações, a empresa não foi capaz de produzir um único elemento de prova que pudesse dar o mínimo de plausibilidade às suas afirmações. Observe-se que a alegação de que os recursos teriam vindo das contas particulares do sócio-proprietário Sr. JOÃO GARCIA FERREIRA também não procedem, eis que o mesmo também está sob procedimento de fiscalização e não possui renda declarada suficiente a justificar movimentação financeira de tal magnitude. (.) Conforme se observa, o contribuinte sob fiscalização deixou de informar ao fisco inúmeras operações, evidenciadas por sua expressiva movimentação financeira, fato que, adicionado à não comprovação da origem desses recursos, permite à fiscalização concluir que se trata de receitas omitidas à tributação." 11 Processo n° 10140.002707/2004-41 Acórdão n° 101-96.144 Quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, o art. 1° do Decreto 2.730/98 obriga sua formulação pelo auditor fiscal que, no curso de ação fiscal que resulte em exigência de crédito tributário, constatar fato que configure, em tese, crime contra a ordem tributária. Foge à alçada da Secretaria da Receita Federal provar a prática do crime, cabendo-lhe apenas identificar que os fatos apurados, em tese, o configuram. Nesse caso, está o auditor obrigado a formular a competente representação, para que o órgão próprio apure a efetividade do crime. Defende a interessada a inviabilidade da multa alegando que, segundo a versão do fisco, os fatos apenas em tese constituem crime contra a Fazenda Nacional, nada estando provado. Diz, ainda, não ter sido observado o princípio da legalidade, pois a multa está aplicada com base em Decreto (art. 957,11, do Decreto 3.000/99), e não em lei. No mais, faz longa dissertação sobre princípios norteadores e limitadores da imputação da multa fiscal. Sobre a expressão, utilizada pelo fisco, de que os fatos constituem, em tese, crime contra a Fazenda Nacional, essa é a condição imposta na legislação para que o auditor faça a representação fiscal para fins penais. Isso porque, como já dito, a ele não compete apurar se houve crime, cabendo comunicar os fatos por ele constatados e que podem representar crime. Enquanto não definida, pelo Poder Judiciário, a ocorrência de crime, não cabe ao fiscal apontá-la, mas apenas registrar os fatos. A penalidade aplicada está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.430/96, como constou do auto de infração, e o Decreto 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda, não instituiu a multa, cingindo-se a consolidar disposições legais relativas ao Imposto de Renda. Da majoração ilegal de aliquota. Postula, ainda, a recorrente, a ilegalidade da majoração da alíquota da COFINS, por meio da Lei 9.718/98. Esse argumento não pode ser analisado por este Conselho, a quem cumpre aplicar a lei em vigor. Não obstante, oportuno registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 357950, em que apreciava a constitucionalidade dessa Lei, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do seu artigo 3°, que alterava a base de cálculo dando novo conceito para faturamento (receita bruta), mas não reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 8° da referida 12 (511 ss$./ Processo n° 10140.002707/200441 Acórdão n° 101-96.144 lei, que aumenta a alíquota da Cofins para 3%. Da Selic. Quanto aos juros de mora, a Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação da variação da taxa Selic para a quantificação dos juros sobre os débitos não pagos até o vencimento, encontra-se regularmente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. O tema é objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, assim enunciada: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os Juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, quanto aos demais argumentos suscitados na impugnação e que foram renovados no recurso, foram eles com proficiência desconstituídos pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, cujas razões adoto. Pelo exposto, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para reduzir da matéria tributável a importância de R$ 26.700,21 Sala as Sessões, DF, em 23 de maio de 2007 A ti SANDRA MARIA FARONI 13 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010266/2003-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO EX-OFFÍCIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. NORMAS PROCESSUAIS – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO – Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria ao Poder Judiciário. CSLL – EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO – As reservas de contingências sendo obrigatórias nos termos da legislação especial, podem ser excluídas para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I, art. 13, da Lei n. 9.249/95. Entretanto, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram suas reversões. CSLL – EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO – FUNDO DE COBERTURA DE OSCILAÇÃO DE RISCOS – Por se tratar de um fundo previdencial, apurado exclusivamente pelo atuário em bases técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos pode ser excluído da base de cálculo da contribuição social. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito quanto a incidência da CSLL em face da ação judicial concomitante e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao fundo de cobertura de oscilações de risco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:48:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:48:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:48:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:48:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:48:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:48:48Z; created: 2009-09-10T18:48:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-09-10T18:48:48Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:48:48Z | Conteúdo => 4 — r. . r. . tf - is Itt MINISTÉRIO DA FAZENDA we '-.:. Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z4.4,:ft > PRIMEIRA CÂMARA.- Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Recurso n°. : 143.639 — EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — EXS: DE 1998 a 2002 Recorrentes : 49 TURMA DRF DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA —DF e CERES — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Sessão de :12 de setembro de 2007 Acórdão n°. :101-96.301 RECURSO EX-OFFICIO - Tendo a decisão recorrida se atido às provas dos autos e dado correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a questão, mantém-se a mesma nos exatos termos do que ali foi decidido. NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — Tendo a contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre a matéria ao Poder Judiciário. CSLL — EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO — As reservas de contingências sendo obrigatórias nos termos da legislação especial, podem ser excluídas para apuração da base de cálculo da CSLL, nos termos do inciso I, art. 13, da Lei n. 9.249/95. Entretanto, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram suas reversões. CSLL — EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — FUNDO DE COBERTURA DE OSCILAÇÃO DE RISCOS — Por se tratar de um fundo previdencial, apurado exclusivamente pelo atuário em bases técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos pode ser excluído da base de cálculo da contribuição social. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERES — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. pi ri Processo n°. : 10166.010266/2003-82 • Acórdão n°. :101-96.301 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito quanto a incidência da CSLL em face da ação judicial concomitante e, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores correspondentes ao fundo de cobertura de oscilações de risco, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J0'. PRAGA SOUZA PRESIDEN /Me a a, ,„ingligul-CfrirgrtrANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 30 [RH 2001. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 II Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Recurso n°. :143.639 Recorrentes : 48 TURMA DRF DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA —DF e CERES — FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. RELATÓRIO Ceres — Fundação de Seguridade Social, já qualificada nos autos e a 4'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF recorrem a este E. Conselho de Contribuintes, a primeira da decisão que julgou procedente' em parte o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, objetivando a reforma da decisão recorrida, e a segunda de sua própria decisão que exonerou a contribuinte em valor superior ao limite de alçada. O lançamento (fls. 25/32) é decorrente da conclusão pela autoridade fiscal da ocorrência de falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido relativo ao período de 1997 a 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 442/453. Cientificado da autuação, a ora Recorrente interpôs tempestivamente Impugnação às fls. 461/490 e 575/591, em que alegou, em síntese que: (i) As EFPP não apuram lucro ou prejuízo, mas superávit ou déficit; em havendo superávit, nunca terão sua disponibilidade, visto que tal numerário possui destinação específica a reservas técnicas, que se não utilizadas, determinarão a reversão do plano de benefícios, diminuindo as contribuições dos patrocinadores e participantes. E, exatamente por não perseguirem nem auferirem lucro, as entidades fechadas de previdência complementar não devem sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro, pois não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em comento, 3 Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 que existiria apenas se estas entidades obtivessem resultados positivos quando atuassem como entidades abertas, despidas de suas características peculiares. Aliás, a própria Receita Federal reconhece a impossibilidade da incidência da CSLL para entidades que não possuem fins lucrativos, conforme ato declaratório CST n° 17/1990; (ii) Da ilegitimidade da base de cálculo utilizada: o digno fiscal utilizou como base de cálculo o saldo disponível para contribuições, sem que deduzidas as reservas técnicas, alcançando montante impróprio. A impugnante refez a apuração de base de cálculo dentro da melhor aplicação da resposta à Consulta Cosit n° 7 e demonstra efetivamente algumas inconsistências no lançamento, quais sejam: (1) equívoco na dedução dos valores destinados à formação de reservas de contingências, conforme quadro de folhas 474/475; (2) interpretação inadequada da Natureza do Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco do Decreto n° 606/92, conseqüentemente, não pode ser incluído na base de cálculo, cujos efeitos estão demonstrados no Apêndice II; (3) consideração infundada dos saldos disponíveis para constituição de Fundos de Programas Previdencial, eis que os saldos disponíveis são limitados ao Programa Previdencial, não devendo ser adicionados os saldos disponíveis para constituição dos Programas Administrativo e de Investimento, conforme art. 69 do LC n°109/2001; (4) as adições e exclusões à base de cálculo têm efeito inócuo, pois o próprio resultado (superávit) é base de exclusão, visto que a Formação da Reserva de Contingências é a própria destinação do resultado; (5) como não se apurou reservas de contingências superiores ao limite de 25% das reservas matemáticas é impossível admitir que possa haver base tributável, devendo-se expurgar o efeito da reversão de reserva matemática conforme apêndice 2 anexo, no qual é especificada nova e correta base de cálculo, obtendo um resultado nulo, que é coerente com a sua finalidade não lucrativa. 4 /#41 . ,. . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 . Acórdão n°. :101-96.301 (iii) Às fls. 575/591, em aditamento à impugnação, alegou a contribuinte que: (1) a Solução de Consulta Cosit n° 7, de 26/12/2001, permite com toda a clareza que o resultado do exercício seja excluído da base, uma vez que é essa conta que forma a Reserva de Contingência: "as provisões a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, no programa previdencial, são apenas as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingências (...)". Como o superávit da Entidade, no período autuado, nunca extrapolou a 25% das reservas matemáticas, todo o resultado obtido foi destinado à formação de reservas de contingência e esta formação está claramente prevista na referida Solução de Consulta como parcela dedutível; (2) o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco enquadra-se no conceito de provisão técnica previsto no Art. 13, inciso I da Lei 9.249/1995, vez que são atuarialmente calculados e integram as notas técnicas e pareceres atuariais. O mesmo se diga do saldo disponível para constituição de fundos de programas não previdenciais (Fundo do Programa de Investimento e Fundo Administrativo); (3) a reversão da reserva matemática não deve ser tributada, vez que criaria condição para a tributação de parcelas do resultado destinadas à formação de reservas matemáticas. É cediço que as entidades não apuram lucro, suas fontes de financiamento resumem-se nas contribuições de participantes e patrocinadores, assim como o rendimento financeiro produzido pelas reservas técnicas. Essas contribuições representam para a entidade, na verdade, um passivo, um compromisso de devolução futura em forma de benefícios devidamente atualizados. Nunca uma receita, no sentido contábil da expressão; assim não podem compor resultados da entidade, conforme prevê a LC 109/2001; (iv) Em suma, alega a contribuinte que mesmo adicionando ou excluindo valores à base, o que é importante entender é que todo o 5 41---- 42-"- ,.' . Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 resultado do período seja em bases mensais, trimestrais ou anuais, foi destinada à formação de reservas técnicas e, portanto, não há base tributável. No mês em que houve a constituição a menor de reservas matemáticas, houve resultado (superávit) a maior que foi excluído. Caso não houvesse a constituição a maior, haveria um resultado (superávit) a menor, que também seria excluído. A vista dos termos da impugnação, decidiu a 4a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento (fls. 259/271), para excluir da tributação as receitas de dividendos relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998. Como razões de decidir restou consignado que em relação à falta de recolhimento da CSLL pela Entidade de Previdência Privada, entendeu o julgador que a obrigação tributária da empresa surgiu com a ocorrência do fato gerador, cuja situação está definida em lei como necessária e suficiente (Arts. 113 e 114 do CTN), tendo em vista a ECR n° 1/94, com a redação dada pelo Art. 2° da Emenda Constitucional n° 10/1996 ao inciso III do Art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas as demais normas das Leis ns. 7.689/88 e 8.981/95, Art. 57, com redação da Lei 9.065/05. Referidos diplomas legais expressam que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido será devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o §1° do Art. 22 da Lei n° 8.212/91, sendo à base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ou o valor da receita bruta. Ora, sendo a incidência da Contribuição Social sobre o resultado do exercício ou a receita bruta, fica claro que o fato gerador não é o lucro, mas a receita auferida, portanto não se sustenta o principal argumento da defesa que é ilegal a exigência da exação por força de que a entidade não tem lucro. E a autuada aufere receitas, sendo que a base de cálculo em que se ancorou a exigência fiscal consubstancia-se na própria escrituração da contribuinte. -4 .. 6 e Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Infrutífera, portanto, a insistência da impugnante em querer situar a condição especial da CERES como entidade produtora de resultados não- tributáveis, pois demonstrado está que como entidade de previdência fechada nos termos da Lei 6.435/77 (LC 109/2001), se equipara às instituições financeiras, conforme Art. 17 da Lei 4.595/1964, e faz parte, expressamente do rol dos contribuintes do §1°, Art. 22, da Lei 8.212/1991, em conseqüência, escorreitos o procedimento de fiscalização em efetuar o lançamento dos valores tributáveis apurados, enquadrando a Fundação como contribuinte da contribuição social de que trata a Lei 7.689/1988. No tocante a decisões judiciais, é vedada a extensão administrativa dos seus efeitos quando contrárias à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinatório, ou então, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. A respeito dos acórdãos do Conselho dos Contribuintes trazidos à colação pela impugnante, consoante o Art. 100, II, do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa constituem normas complementares da legislação tributária apenas quando a lei lhes atribua eficácia normativa. Daí que, a CERES, como entidade de previdência privada fechada que não visa o lucro especificamente, não significa que está isenta de recolher a contribuição social nos períodos em que apurou superávit em seus resultados, visto que está no campo de incidência da CSLL e não há previsão legal de isenção. Em relação às exclusões da Base de Cálculo não se justifica a pretensão da impugnante em querer excluir valores que no seu entendimento não constituem "receita" ou então porque diverge do conceito no que diz respeito a provisões, uma vez que às fls. 30/31, itens 15 a 21, está esclarecido como foram efetuadas as exclusões e adições permitidas na forma da Lei. 7 . . Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Não procede igualmente o afirmado pela impugnante de que há ausência efetiva de base de cálculo, pois o equívoco de interpretação da lei é da Fundação, visto que se baseia em interpretação estritamente pessoal do que prevê a legislação, bem assim, no caso, não se aplicam os arts. 108 a 112 do CTN, tendo em vista que: (1) o lançamento se enquadra em disposições expressas da lei; (2) os princípios gerais de direito privado não se utilizam para definição dos respectivos efeitos tributários; (3) não se está utilizando lei tributária para definir ou limitar competência tributária e (4) não há duvida quando à capitulação legal do fato ou à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Por último, registrou o julgador de 1 a instância que a discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. i1/2 autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. Oportunamente, em conseqüência da análise da documentação apresentada após o encerramento da ação fiscal, constatou-se não terem sido deduzidas da base de cálculo as receitas de dividendos, referentes aos anos- calendário de 1997 e 1998, que não tinham sido especificadas anteriormente (fls. 539 a 550). Por conseguinte, exclui-se da base de cálculo da CSLL dos anos- calendário de 1997 e 1998 os valores constantes dos demonstrativos de folhas 566 a 569, conforme informa o Termo de Diligência Fiscal (fls. 564). Em face dessa decisão, a Contribuinte apresentou tempestivamente seu Recurso Voluntário às fls. 645/693 dos autos, onde basicamente repetiu os argumentos trazidos a baila quando da apresentação de sua peça impugnatória, bem como do respectivo aditamento a mesma. Afirma que jamais poderia se admitir a tributação da CSLL sobre o superávit, pois o artigo 195 da Constituição Federal autoriza tão somente a tributação incidente sobre o lucro, assim como a Lei n° 7.689/88 que a instituiu 8 er . . . . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 fundamentando seu raciocínio na premissa que não possuí fins lucrativos, fato que impediria a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, aduz que as EFPP não apuram lucro ou prejuízo, mas superávit ou déficit; em havendo superávit, nunca terão sua disponibilidade, visto que tal numerário possui destinação específica a reservas técnicas, que se não utilizadas, determinarão a revisão do plano de benefícios, diminuindo as contribuições dos patrocinadores e participantes. E, exatamente por não, perseguirem nem auferirem lucro, as entidades fechadas de previdência complementar não devem sofrer a incidência da contribuição social sobre o lucro, pois não há a conformação do fato gerador da imposição tributária em comento, que existiria apenas se estas entidades obtivessem resultados positivos quando atuassem como entidades abertas, despidas de suas características peculiares. Aliás, a própria Receita Federal reconhece a impossibilidade da incidência da CSLL para entidades que não possuem fins lucrativos, conforme ato declaratório CST n° 17/1990; Disserta também sobre a ilegitimidade da base de cálculo utilizada, ao argumento de que o digno fiscal utilizou como base de cálculo o saldo disponível para contribuições, sem que deduzidas as reservas técnicas, alcançando montante impróprio. A impugnante refez a apuração de base de cálculo dentro da melhor aplicação da resposta à Consulta Cosit n°7 e demonstra efetivamente algumas inconsistências no lançamento, quais sejam: 1) equívoco na dedução dos valores destinados à formação de reservas de contingências, conforme quadro de folhas 474/475; 2) interpretação inadequada da Natureza do Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco do Decreto n° 606/92, conseqüentemente, não pode ser incluído na base de cálculo, cujos efeitos estão demonstrados no Apêndice II; 3) consideração infundada dos saldos disponíveis para constituição de Fundos de Programas Previdencias, eis que os soldos disponíveis são limitados ao Programa Previdencial, não devendo ser adicionados os saldos disponíveis para 9 , . • . ' Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 constituição dos Programas Administrativo e de Investimento, conforme Art. 69 do LC n° 109/2001; 4) as adições e exclusões à base de cálculo têm efeito inócuo, pois o próprio resultado (superávit) é base de exclusão, visto que a Formação da Reserva de Contingências é a própria destinação do resultado; 5) como não se apurou reserva de contingências superiores ao limite de 25% das reservas matemáticas, é impossível admitir que possa haver base tributável, devendo-se expurgar o efeito da reversão de reserva matemática conforme apêndice 2 anexo, no qual é especificada nova e correta base de cálculo, obtendo um resultado nulo, que é coerente com a sua finalidade não lucrativa. Prossegue seu raciocínio afirmando que: a) a Solução de Consulta Cosit n° 7, de 26/12/2001, permite com toda a clareza que o resultado do exercício seja excluído da base, uma vez que é essa conta que forma a Reserva de Contingência: "as provisões a serem deduzidas do Saldo Disponível para Constituições, no programa previdencial, são apenas as Reservas Matemáticas e a Reserva de Contingências (...y. Como o superávit da Entidade, no período autuado, nunca extrapolou a 25% das reservas matemáticas, todo o resultado obtido foi destinado à formação de reservas de contingência e esta formação está claramente prevista na Referida Solução de Consulta como parcela dedutível; b) o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco enquadra-se no conceito de provisão técnica previsto no Art. 13, inciso I da Lei 9.249/1995, vez que são atuarialmente calculados e integram as notas técnicas e pareceres atuariais. O mesmo se diga do saldo disponível para constituição de fundos de programas não previdenciais (Fundo do Programa de Investimento e Fundo Administrativo); c) a reversão da reserva matemática não deve ser tributada, vez que criaria condição para a tributação de parcelas do resultado destinadas à formação de reservas matemáticas. É cediço que as entidades não apuram lucro, suas fontes.e„.„-- 10 . le . ' • Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 de financiamento resumem-se nas contribuições de participantes e patrocinadores, assim como o rendimento financeiro produzido pelas reservas técnicas. Essas contribuições representam para a entidade, na verdade, um passivo, um compromisso de devolução futura em forma de benefícios devidamente atualizados. Nunca uma receita, no sentido contábil da expressão; assim não podem compor resultados da entidade, conforme prevê a LC n. 109/2001. Em suma, alega a contribuinte que mesmo adicionando ou excluindo valores à base de cálculo da exação, o que é importante entender é que todo o resultado do período seja em bases mensais, trimestrais ou anuais, foi destinada à formação de reservas técnicas e, portanto, não há base tributável. No mês em que houve a constituição a menor de reservas matemáticas, houve resultado (superávit) a maior que foi excluído. Caso não houvesse a constituição a maior, haveria um resultado (superávit) a menor, que também seria excluído. Afirma que para o cálculo dos juros de mora, não se poderia admitir a utilização da taxa SELIC, tendo em vista sua natureza remuneratória, a inconstitucionalidade de sua aplicação, bem como a sua ilegalidade. Por fim, pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, a fim de que se determine, a total improcedência da exigência fiscal em questão, e conseqüente arquivamento do respectivo processo administrativo. A vista dos argumentos despendidos no recurso, foi que essa E. Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, para que fosse informado se a Recorrente encontrava-se relacionada no Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, bem como, que fosse esclarecido pela autoridade autuante a razão da não dedução das reservas técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, bem como, a razão de não ter partido do saldo apresentado no Programa Previdencial para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. 11 Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Solicitou-se, também, que fosse esclarecido a razão de ter sido deixado de excluir da base de cálculo, o valor destinado à Formação de Reservas de Contingências relativo ao 4°. trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorrente da reversão de déficit que formaram reservas de contingências, bem como, a razão de ter considerado para a Formação de Reserva de Contingência no 4°. trimestre de 2000, a importância de R$ 93.845.812,14, ao invés da importância de R$ 130.087.025,65, considerada pela Recorrente. Em 27.10.06, a Recorrente protocolizou petição informando que está relacionada ao Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, bem como requereu prorrogação do prazo para juntar cópia da inicial e das decisões proferidas, tendo em vista que o escritório de advocacia que patrocina o referido mandado de segurança tem sua sede em Belo Horizonte. Tendo sido prorrogado o prazo até o dia 31.10.06, a Contribuinte protocolizou nesta mesma data petição, fls. 960, juntando aos autos as cópias solicitadas, quais sejam: inicial e decisão proferida no mandado de segurança n° 2001.34.00.034236-2, que concedeu parcialmente a liminar, e autorizou às associadas da impetrante, sediadas no Distrito Federal a aderir à anistia estabelecida pelo art. 5° da Medida Provisória 2.222/2001, sem a aplicação do respectivo §1°, bem como cópia da sentença que julgou improcedente o pedido formulado no referido mandado de segurança. Em resposta a decisão proferida pelo Conselho dos Contribuintes que converteu o julgamento em diligência, às fls. 997/1009, consta o Termo de Diligência Fiscal, sob os seguintes fundamentos: - Em primeiro lugar, a autoridade administrativa esclarece a razão da não dedução das reservas técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, bem como, a razão de não ter partido do saldo apresentado no Programa Previdencial para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL.0V 12 . . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Sendo assim, a autoridade fiscal fez uma análise da questão contábil das entidades de previdência privada e das deduções da base de cálculo da CSLL. Desta forma, transcreveram o art. 13, I, da Lei n° 9.249/95, bem como menciona a Solução de Consulta COSIT n° 7, de 26/12/2001, que afastou qualquer dúvida de que as Entidades de Previdência Privada Fechada, não eram isentas daquela contribuição no período fiscalizado. Informa a autoridade administrativa que as "transferências interprogramas" nas contas de resultado, formam um intercâmbio, por meio de transferência de recursos, cobranças e repasses entre as diferentes naturezas de gastos dos referidos programas. Entretanto, não pode ser aleatória, devendo obedecer determinados critérios. Conclui, nesse sentido, afirmando que assim como ocorre com as demais pessoas jurídicas, as provisões excluídas da base de cálculo da CSLL, admitidas pela legislação vigente, como, por exemplo, a Reserva de Contingência, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram reversões das mesmas. - Esclarecem que a razão pela qual a Contribuinte não excluiu da base de cálculo, o valor destinado à Formação de Contingências relativa ao 4° Trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorre da reversão de déficit que formaram reservas de contingências, bem como, a razão de ter considerado para a Formação de Reserva de Contingência no 4° Trimestre de 2000, a importância de R$ 93.845.812,14, ao invés da importância de R$ 130.087.025,65, considerada pela Contribuinte. Nesse sentido, destacou a autoridade fiscal que de acordo com a Demonstração de Resultados / Balancete Mensal, a Contribuinte não contabilizou Reservas de Contingência em dez/1999, fls. 345. Foram contabilizados valores em fundos, os quais não são dedutiveis da base de cálculo da CSLL. Ressaltou, ainda, que em 31.03.1999, foi apurada a reserva de contingência de R$ 12.279.772,22, contabilizada na conta 2.3.2.2.01.01, considerada no cálculo da CSLL, fls. 44 e 317, 13 i 8- e . .. . Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 a qual foi revertida nos meses seguintes, fls. 44, 45, 317, 318, 323, 340, 341, 345, 346. Conforme Demonstração de Resultado do ano-calendário 2000, o valor contabilizado como Reserva de Contingência na conta 2.322.010.100 foi de R$ 93.845.812,14, e não R$ 130.087.025,65. Destacou, ainda, que foi realizada formação de fundos, no valor de R$ 45.211.232,80, os quais não são dedutíveis na base de cálculo da CSLL, fls. 390 e 391. - Por último, esclarece a autoridade fiscal que a Contribuinte está relacionada no Mandado de Segurança n° 2001.34.00.034236-2 — DF, impetrado pela ABRAPP, que objetiva questionar a condição de suas associadas como contribuintes da CSLL. Apesar de inicialmente ter sido concedida parcialmente a liminar, em 07.01.2003, fls. 995, foi proferida sentença julgando improcedente o pedido formulado. Intimada do Termo de Diligência Fiscal em 04.12.06, a contribuinte apresentou suas razões de defesa, em 15.12.06, alegando em síntese que: Embora integre o pólo ativo do Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP, as questões aqui aduzidas diferenciam-se daquelas lá tratadas. Dessa forma, não há que se cogitar em litispendência, mas, caso assim entendam os julgadores, deve ser verifica de forma parcial, apreciando as demais razões expostas pela contribuinte. Em relação ao segundo quesito, em que são abordados o 4° trimestre de 1999 e o 4° trimestre de 2000, a Contribuinte reafirma os argumentos já apresentados em sua defesa, demonstrando analiticamente a inexistência da base de cálculo. Assevera que as entidades fechadas de previdência complementar não apuram lucro. Em nenhuma hipótese verificam uma receita, no sentido contábil da expressão. Sendo assim, as contribuições arrecadadas, bem como os 14 e- Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 respectivos rendimentos auferidos para formações desse compromisso, não podem compor resultados da entidade, conforme prevê a Lei Complementar, n° 109, de 29 de maio de 2001. Alega que no caso em tela, restou demonstrado que durante todo o exercício, não se apurou reservas de contingências superiores a 25% das reservas matemáticas, como dispõe a Solução de Consulta que serviu de fundamento para o Agente Fiscal obter uma "base tributável" de CSLL, em uma entidade que não aufere lucro. Ás fls. 1014/1018, a Contribuinte pretende demonstrar o equilíbrio da entidade no período autuado, acreditando estar claro, através da movimentação financeira, que os agentes da fiscalização equivocaram-se ao não considerar o efeito de R$ 130.087.025,65 que, através da reversão de déficit, formaram reservas de contingência, as quais devem ser excluídas da base de cálculo. Prossegue afirmando que, a fiscalização considerou reversões de saldos anteriores, tributando por erro, reservas de contingência. Em relação ao primeiro quesito, afirma a Contribuinte que o Fisco tenta alicerçar o lançamento sobre normas que se corretamente interpretadas, direcionam para a direção oposta. Alega que o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, não pode ser confundido como pretendeu o Fisco, com o Fundo de Oscilação de Risco referido no Decreto n° 606/92, criado para alocar o excedente dos 25% das reservas matemáticas nas entidades patrocinadas por empresas da esfera pública, não podendo ser incluído na base de cálculo da CSLL. Esclarece que todas as reservas, sejam de contingências, sejam de ajuste de planos, destinam-se a provisões matemáticas. Sendo assim, verifica-se que não há base tributável, uma vez que o suposto lucro, na realidade representa a manutenção momentânea de excedentes até que, decorrido o prazo regulamentar de 3 (três) exercícios, possa ser utilizado para custeio do plano de benefíciosw 15 . .. , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Salienta que a formação de fundo de investimento, pela própria finalidade nas normas emanadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, é uma provisão técnica, visto que envolve cálculos atuariais para cobertura de sinistros na carteira de empréstimos e para garantia de quitação de resíduos porventura existentes após o prazo contratual dos financiamentos (inciso IV, alínea 2, do Anexo E, da Portaria MPAS n° 4.858/98). Portanto, a dedução encontra respaldo no inciso I, do artigo 13, da Lei n° 9.249/95, tendo em vista que em razão do seu caráter eminentemente técnico, não pode compor a base de cálculo da CSLL. Conclui, requerendo seja o recurso conhecido e provido, julgando improcedente o lançamento em questão. É o relatório. f? 16 . . , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os recursos preenchem os requisitos para a admissibilidade. Deles, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos autos, a matéria posta à apreciação dessa E. Câmara, diz respeito ao recurso de oficio interposto pela 4a• Turma da DRJ em Brasília-DF que exonerou parte do crédito tributário exigido no lançamento, bem como do recurso voluntário interposto pela contribuinte CERES — Fundação de Seguridade Social, da mesma decisão que manteve parcialmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente aos anos-calendário de 1997 a 2001, e nessa ordem os analisarei. DO RECURSO DE OFÍCIO Trata o presente recurso de oficio de decisão que exonerou parte do crédito tributário exigido no presente processo, tendo em vista que a fiscalização ao proceder o lançamento, não deduziu da base de cálculo da contribuição social as receitas de dividendos recebidas pela Recorrente nos anos- calendários de 1997 e 1998. De fato, do confronto do Demonstrativo da Base de Cálculo da Contribuição Social — CSLL de fls. 40/43, elaborada pela fiscalização, e do Demonstrativo da Base de Cálculo da referida contribuição elaborada por ocasião da Diligência Fiscal requerida pela DRJ às fls. 566/569, depreende-se que as receitas de dividendos não havia sido excluídas da base de cálculo da contribuição. Logo, agiu com acerto a r. decisão recorrida que exonerou a exigência incidente sobre as receitas de dividendos, eis que não se tratam de 17 . , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 receitas tributáveis, e, por conseguinte ao integram a base de cálculo da contribuição social, ex vi do disposto na Lei n. 9.249, de 1995. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, a Recorrente se insurge em relação à base de cálculo utilizada pela fiscalização para o cálculo da CSLL, ao argumento de que no presente lançamento foram incluídas parcelas manifestamente indevidas, tendo em vista que a fiscalização utilizou como base de cálculo o saldo disponível para constituições, sem que deduzidas as reservas técnicas, tal qual o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco que não se confunde com o Fundo de Oscilação de Risco, eis que o primeiro é calculado atuarialmente, portanto, técnico, ao passo que o segundo representa a destinação de um excedente das reservas de contingências nas entidades patrocinadas por empresas da esfera pública (Decreto n. 606/92). Nesse passo, entende que o ponto de partida para a apuração da suposta base de cálculo da CSLL em entidades fechadas de previdência complementar, somente pode referir-se ao saldo apresentado no Programa Previdencial, onde é apurado o resultado do exercício, sob pena da apuração registrar os efeitos dos outros programas em duplicidade, caso a fiscalização considere o saldo de outros programas, como o administrativo, o assistencial e o de investimentos, eis que o saldo destinado à formação de reservas de contingências, cuja previsão de exclusão da base de cálculo é clara, e já está diminuído do valor que foi transferido, como custeio, para o programa administrativo. Ou seja, no entendimento da Recorrente os valores decorrentes da formação do Fundo de Cobertura de Oscilações de Risco e do Saldo Disponível para Constituições devem ser levados em consideração para a apuração da base de cálculo da CSLL em todos os trimestres objeto do lançamento. 18 443-- j , Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Alega também que a fiscalização deixou de excluir o valor destinado à Formação de Reservas de Contingências relativa ao 4°• Trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorrente da reversão de déficit que formaram as reservas de contingências. O mesmo para o 4°. Trimestre de 2000, em que a fiscalização considerou para a Formação de Reserva de Contingência a importância de R$ 93.845.812,14, ao passo que a Recorrente apurou a importância de R$ 130.087.025,65. Passemos à análise: Após ter sido realizada a diligência determinada na resolução de fls. 940/952, ficou constatado que, em relação ao 3° quesito, a contribuinte, ora Recorrente, é parte nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ABRAPP do Rio de Janeiro, objetivando questionar a condição de suas Associadas como contribuinte da CSLL. Sendo assim, uma vez confirmada tal informação, é certo que a matéria de mérito discutida nos presentes autos se transferiu para a esfera judicial, implicando automaticamente em revelar a desistência ou renúncia da contribuinte à via administrativa, ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas. Entretanto, a despeito da matéria de mérito estar sendo questionada no âmbito judicial, mas se forem verificadas no lançamento inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de cálculo, etc., em respeito ao princípio da legalidade, verdade material, oficialidade e, ainda, por uma questão de economia processual, a autoridade julgadora, pode e deve corrigir erros manifesto no lançamento, sob pena de se exigir crédito tributário flagrantemente indevido, gerando com isso incerteza e iliquidez no titulo executivo.f‘i 19 49—H' .. .. . . Processo n°. :10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Sendo assim, procederei à análise dos supostos erros e/ou incorreções argüidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, vejamos: Relativamente à não dedução das reservas técnicas, o Fundo de Cobertura de Oscilação de Risco, bem como, a razão de não ter partido do saldo apresentado no Programa Previdencial para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, restou consubstanciado no Termo de Diligência que: De plano, a autoridade fiscal fez uma análise da questão contábil das entidades de previdência privada e das deduções da base de cálculo da CSLL. Desta forma, transcrevendo o art. 13, I, da Lei n° 9.249/95, bem como mencionando a Solução de Consulta COSIT n° 7, de 26/12/2001, que afastou qualquer dúvida de que as Entidades de Previdência Privada Fechada não eram isentas daquela contribuição no período fiscalizado. Afirma que somente, a partir de 01.01.2002, por força do art. 5 0, da Medida Provisória n° 16, de 26/12/2001, convertida na Lei n° 10.426/2002, as entidades fechadas de previdência privada ficaram isentas da CSLL. Destaca que as entidades de previdência privada fechadas adotam sistemas contábeis próprio, mais precisamente uma planificação contábil padrão, aprovada pela Portaria MPAS n° 4.858, de 26.11.98. Por essa planificação contábil, os programas desenvolvidos por essas entidades dividem-se em Previdencial, Assistencial, Administrativo e de Investimentos, sendo os dois primeiros programas- fim, enquanto os demais são programas-meio. Nessa linha de raciocínio, destaca que as "transferências inter- programas" nas contas de resultado formam um intercâmbio, por meio de transferência de recursos, cobranças e repasses entre as diferentes naturezas de gastos dos referidos programas. fntretanto, não pode ser aleatória, devendo obedecer determinados critérios. 20 -7r1 Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 Conclui, nesse sentido, afirmando que, assim como ocorre com as demais pessoas jurídicas, as provisões excluídas da base de cálculo da CSLL admitidas pela legislação vigente, como por exemplo a Reserva de Contingência, devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram reversões das mesmas. Nesse ponto, adoto integralmente os fundamentos expostos no Termo de Diligência, por entender que a Reserva de Contingência devem ser adicionadas à respectiva base de cálculo nos períodos em que eventualmente ocorram suas reversões, eis que de acordo com a legislação vigente, foram excluídas da base de cálculo da CSLL por ocasião de sua constituição, não prosperando, portanto, os argumentos da recorrente no sentido de que, considerando reversões de saldos anteriores, estar-se-á a tributar formações de reservas de contingências. Ao contrário, estar-se-á apenas restabelecendo a base de cálculo da contribuição que foi diminuída pela referida reserva, Em relação à ausência da exclusão da base de cálculo do valor destinado à Formação de Reservas de Contingências relativa ao 48• trimestre de 1999, na importância de R$ 19.772.778,37, decorrente da reversão de déficit que formaram reservas de contingências, bem como, a razão de ter considerado para a Formação de Reserva de Contingência no 4°. trimestre de 2000, a importância de R$ 93.845.812,14, ao invés da importância de R$ 130.087.025,65, considerada pela Recorrente, o Termo de Diligência esclarece que: (i) de acordo com a Demonstração de Resultados/Balancete Mensal, a Contribuinte não contabilizou Reservas de Contingência em dez/1999 (fls. 345). Foram contabilizados valores em fundos, os quais não são dedutíveis da base de cálculo da CSLL. (ii) em 31.03.1999, foi apurada a reserva de contingência de R$ 12.279.772,22, contabilizada na conta 2.3.2.2.01.01, considerada no cálculo da CSLL (fls. 44 e 317), a qual foi revertida nos meses seguintes (fls. 44, 45, 317, 318, 323, 340, 341, 345, 346). 21 Ce---' • Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. :101-96.301 (iii) conforme Demonstração de Resultado do ano-calendário 2000, o valor contabilizado como Reserva de Contingência na conta 2.322.010.100 foi de R$ 93.845.812,14, e não R$ 130.087.025,65. Destacou, ainda, que foi realizada formação de fundos, no valor de R$ 45.211.232,80, os quais não são dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL (fls. 390 e 391). Diante de tais esclarecimentos baseados nos documentos e análise contábil realizada pela autoridade diligenciante, resta inconteste a procedência do lançamento nos moldes como efetuado pela autoridade lançadora, não merecendo, portanto, qualquer reforma a r. decisão recorrida quanto ao decidido no presente item. Quanto a não dedução da base de cálculo da CSLL da reserva técnica denominada Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos, mantida pela r. decisão recorrida ao argumento de que apenas são consideradas técnicas as reservas matemática e de contingência, entendo, com a devida vênia, que a mesma merece ser reformada nesse ponto. Isto porque, o disposto no artigo 13, inciso I, da Lei n. 9.249/95, admite, para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social, a dedução de provisões técnicas das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação a elas aplicável. No caso, a provisão do Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos, é uma reserva técnica constituída com base no item 1.2.7 do inciso IV do Anexo à Portaria SPC n. 176/96, vigente até o exercício de 1997 e da Portaria n. MPAS n. 4.858/98, vigente até o término do período autuado. Dessa forma, se entendido que a Recorrente se sujeita a CSLL incidente sobre o superávit apurado/ajustado, o que foge dessa alçada em vista do Mandado de Segurança, dele (superávit) deve ser excluído a provisão do Fundo de 22 es • Processo n°. : 10166.010266/2003-82 Acórdão n°. : 101-96.301 Cobertura de Oscilação de Riscos por se constituir em uma reserva técnica destinada a complementar a reserva matemática. No mais, adoto integralmente o decidido pela r. decisão recorrida, ante os bens fundamentados argumentos nela expostos. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria levada à discussão na esfera judicial; NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da tributação a reserva técnica decorrente do Fundo de Cobertura de Oscilação de Riscos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. DRI 23 _ Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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