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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5247027 #
Numero do processo: 13204.000035/2004-36
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. Não geram direito a créditos a serem descontados da contribuição os gastos de produção que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por maioria de votos, em não converter o processo em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; II - Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, no sentido de reconhecer o direito de descontar créditos em relação as aquisições do óleo combustível TP A-BPF; III - Por maioria de votos, em negar provimento quanto às glosas decorrentes de fornecimento de alimentação para os funcionários e serviço especializado de vigilância. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; IV - Pelo voto de qualidade, em negar provimento em relação as demais glosas (alteamento, limpeza e passagem, locação de equipamentos, decapeamento, lavra, transporte de funcionários, melhoria das estradas, gasolina comum e óleo diesel). Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento nestes itens. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para elaborar o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 3          2 itens. Designado  o Conselheiro  Flávio  de Castro  Pontes  para  elaborar  o  voto  vencedor.  Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. André Delduca Cilino, OAB/SP 258.040.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.         (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­14.322, de  16  de  junho  de  2009,  da  3ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  13204.000035/2004­36,  em  que  foi  julgada  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada pela  contribuinte,  não  sendo  reconhecido o direito  creditório,  sendo mantidas  as  glosas.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito  de PIS/Pasep  não  cumulativo  no  valor  de R$  431.315,80,  feito  pela  empresa  acima  identificada  (fl.  01),  a  ser  utilizado  na  compensação de fl. 02.   2. A DRF Belém, conforme Parecer Seort n° 729, de 16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu  a  análise  conjunta  do  presente  pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à Cofins não  cumulativos.  3.  Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  85.647,43, sendo parcialmente homologada a compensação, até  o  limite  do  crédito. Cabe  destacar  que  os  Anexos  (I  a  IV)  do  referido  Termo  de  Diligência  encontram­se  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  o  qual  deverá  acompanhar  todos  os  demais analisados conjuntamente.  4.  Cientificada  em  17.11.2008  (AR  fl.  96­v.),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  17.12.2008,  manifestação  de  inconformidade (fls. 22/40), na qual, em síntese:  a) Argumenta que as glosas efetuadas desrespeitam o princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  os  serviços  e  bens  desconsiderados  estão  intimamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa, sendo passíveis de creditamento;  b) Tece considerações acerca da contribuição, destacando que a  legislação  tratou  de  prever  expressamente  as  hipóteses  em que  não  há  direito  ao  crédito  (art.  3°,  §  2%  da  Lei  n°  10.637,  de  2002),  não  devendo  "pairar  dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  da  pessoa  jurídica  referente  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  inumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda';  c)  Ressalta,  ao  comentar  a  utilização  pela  Fiscalização  do  Parecer  Normativo  n°  65,  de  1979,  e  da  Instrução  Normativa  SRF n° 404, de 2004, que “qualquer definição de insumo trazido  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 5          4 ao mundo  jurídico, seja por veículo de Instrução Normativa ou  Parecer Normativo, contraria a competência que lhe é atribuída  pelo Código Tributário Nacional”. Acrescenta que tais veículos  normativos citados "extrapolam seus poderes, na medida em que  tentam inovar o conceito constitucional e legal de insumos”;  d) Defende que "o conceito de inumo está intimamente ligado à  idéia  de  consumo  de  certo  bem  ou  serviço,  deforma  direta  ou  indireta,  na atividade desenvolvida pela pessoa  jurídica para a  fabricação  do  produto',  sendo  "a  complexidade  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção ou  fabricação  de  bens,  sem  os  quais não seria possível a obtenção do produto final e acabado  com suas características próprias”;  e)  Afirma  estar  claro  que  os  bens  e  insumos  glosados  estão  intrinsecamente  afetos  à  fabricação  do  produto  caulim,  procurando  justificar  a  função  de  cada  item,  conforme  tabela  nas fls. 31/32;  f) Procura demonstrar o caráter contraditório das conclusões da  Fiscalização,  na medida  em  que  não  teria  lógica  a  adoção  de  bens ou serviços inúteis à sua produção, aumentando o custo de  produção;  g)  Cita  Solução  de  Consulta  expedida  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  especificar  de  qual  Região  Fiscal,  que  manifesta juízo no sentido de que “os bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  intrinsecamente  relacionado  com  o  objetivo  da  empresa  e  com  o  serviço  prestado,  podem  ser  considerados  créditos  na  apuração  do  PIS/Pasep não cumulativo”;  h) Reforça o entendimento de que a desconsideração dos bens e  serviços  fere  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  na  Carta Magna,  alertando  que  o  fato  de  haver  sido  atribuída  ao  legislador  ordinário  a  competência  de  definir  os  setores  de  atividade  econômica  sujeitos  à  não  cumulatividade  da  contribuição, não significa autorização para desvirtuamento do  conceito “não­cumulativo”;  i) Não se pode interpretar o conceito de insumo exclusivamente a  partir  das  legislações  de  IPI  ou  ICMS,  por  falta  de  previsão  legal  e  devido  a  divergência  da materialidade  desses  impostos  com relação à contribuição;  j)  Alerta  para  a  violação  do  princípio  constitucional  do  "não­ confisco"  sempre  que  o  tributo  absorva  parcela  expressiva  da  renda ou de propriedade do contribuinte;  k)  Por  fim,  requer  a  revisão  da  decisão,  sendo  enquadrados  como insumos os bens e serviços glosados.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 6          5 Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva e por esta atender aos requisitos dos artigos 15 e 16 do Decreto  n° 70.235/1972.  Na  primeira  parte  do  acórdão,  fez  a  DRJ/BEL  tratou  das  alegações  de  inconstitucionalidade. Transcreve­se aqui este trecho do acórdão:    5.  No  que  diz  respeito  às  alegações  de  inconstitucionalidade,  vale lembrar que tais argumentos não são oponíveis à instância  julgadora  administrativa,  pelo  que  não  se  toma  conhecimento  destes.  6.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa,  em  face  de  sua  vinculação  ao  texto  legal,  apreciar  questões  de  ordem  constitucional  ou  doutrinária,  competindo­lhe  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivo.  O  julgador  administrativo  nesta instância deve estrita observância aos atos expedidos pela  Receita Federal, consoante estabelece o art. 7° da Portaria MF  n° 58, de 17 de março de 2006, que "Disciplina a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento — DR F.  7. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142  do  CTN,  a  autoridade  fiscal  encontra­se  limitada  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como  as  suscitadas  na  impugnação  em  exame.  Compete  ao  julgador  administrativo  simplesmente  seguir  a  lei  obrigar  seu  cumprimento,  cabendo  ainda  citar  que  tal  entendimento  foi  objeto de súmulas dos extintos Conselhos de Contribuintes, hoje  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do Ministério  da  Fazenda.  Após,  a  DRJ/BEL  julga  o  mérito  da  manifestação  de  inconformidade,  entendendo pelo indeferimento da solicitação da contribuinte, devendo ser mantidas as glosas,  vejamos:    15. Em relação às glosas, no que diz respeito aos bens, tem­se:   a) gasolina e óleo diesel utilizados para transporte de materiais  —  deverá  ser  mantida  a  glosa,  por  não  se  enquadrarem  no  conceito de insumos;  b)  óleo  combustível  TP,  utilizado  como  energia  para  aquecimento  dos  vasos  que  promoverão  a  redução  da  água  contida  na  polpa — conforme  transcrição  do  art.  3°  da Lei  n°  10.822,  de  2003,  acima,  a  energia  térmica  somente  pôde  ser  aproveitada  a  partir  da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  (15.07.2007),  devendo ser mantida a glosa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 7          6 16. Quanto aos serviços glosados (alteamento, limpeza, locação,  jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e melhoria  nas  estradas),  entende­se  que  os mesmos  não são utilizados na linha de produção, devendo ser mantida a  glosa,  conforme esclarecimentos anteriormente prestados  (itens  13 e 14 acima).  17. Especificamente com relação à energia elétrica, conforme os  esclarecimentos feitos pela Fiscalização no Termo de Diligência,  não houve glosa a partir de fevereiro de 2003, podendo isso ser  comprovado pelas relações de produtos glosados constante das  fls. 03/38 do Anexo I ao processo n° 13204.000009/2004­16.    Assim restou ementado o Acórdão n° 01­14.322, de 16 de junho de 2009, da  3ª. Turma da DRJ/BEL:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  INSUMO.  BENS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS.  Além das matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  que  componham  visualmente  o  produto  final,  poderão  ser  descontados  créditos  em  relação  a  produtos  que  sejam aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto  em fabricação.  INSUMO. SERVIÇOS APLICADOS NA PRODUÇÃO.  Geram  direito  ao  crédito  os  serviços  prestados  por  pessoas  jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, domiciliadas no País, que  sejam utilizados na linha de produção da empresa.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário do Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário.  Após  fazer  breve  retrospectiva dos fatos, foram apresentadas as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª.  instância.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 8          7 Em  seus  requerimentos,  requereu  que  seja  julgado  procedente  o  Recurso  Voluntário apresentado, sendo reformada a decisão proferida pela DRJ. Reproduzem­se aqui os  pedidos:    51. Diante de todo o exposto, requer a total reforma da decisão  recorrida, em razão da demonstração de que:  (i) o artigo 3°, da Lei n° 10.637, dispõe sobre a possibilidade de  se utilizar, no regime não­cumulativo, de créditos decorrentes de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  nas  atividades  desenvolvidas pela Recorrente;  (ii)  o  conceito  de  insumo  da  decisão  recorrida  não  encontra  respaldo  no  dispositivo  legal  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos, tampouco na Constituição Federal;  (iii)  todos  os  créditos  decorrem  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo  da  Recorrente,  não  havendo  qualquer  fundamento  de  validade  o  entendimento  fazendário  impugnado,  no  sentido  de  que  o  insumo  deve  ter  (necessária e obrigatoriamente) relação direta com o produto e  não com o processo produtivo, como sustenta a Recorrente.    Após, apresenta a contribuinte petição, onde foram reiterados os pedidos para  que seja dado  integral provimento ao  recurso voluntário,  reformando­se o acórdão  recorrido.  Na mesma  oportunidade  juntou  documento,  que  se  trata  de  Solução  de  Divergência  n°  37­ Cosit, oriunda do processo n° 13204.000028/2007­87, onde é interessada a própria contribuinte  ora recorrente.  É o relatório.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira.    O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  O  caso  em  questão  trata  de  pedido  de  homologação  de  créditos  de  bens  e  serviços  que  seriam  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  desenvolvido  pela  Recorrente.  Os  bens  e  serviços  não  homologados  pela  Delegacia  de  Julgamento  foram  os  seguintes:    (i) Serviços de alteamento;  (ii) Serviços de limpeza e passagem;  (iii)  Serviço  de  locação  de  equipamentos  para  extração  do  minério;  (iv) Fornecimento de alimentação para os funcionários;  (v) Serviço de decapeamento;  (vi) Serviço de lavra;  (vii) Serviço de transporte de funcionário;  (viii) Serviço especializado de vigilância;  (ix) Serviço  de melhoria  das  estradas que  conduzem às  jazidas  minerais;  (x) Gasolina comum;  (xi) Óleo diesel;  (xii) Óleo combustível TP A­BPF;  (xiii) Energia elétrica.  A  jurisprudência  do  CARF  é  polêmica  em  relação  ao  tema,  existindo  posicionamentos  divergentes  sobre  a  matéria.  Três  posicionamentos  sobressaem  sobre  o  conceito de insumo: como integrados ao produto ou serviço, como necessários à atividade ou  como   O primeiro conceito aparece em diversas decisões do CARF, dentre as quais  podemos citar:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 10          9 Somente  geram  créditos  da  Cofins  as  despesas  com  matéria­ prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço da atividade.    Em sentido diverso podemos citar a seguinte decisão:    Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  RESSARCIMENTO  CONCEITO  DE  INSUMO  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM  DESGASTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange também os insumos utilizados na produção de serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Créditos  autorizados:  a  aquisições  de  óleo  combustível,  e  de  peças  com  desgaste  no  processo  produtivo  tais  como  peneiras,  chapas perfuradas, correias,  telas, capas perfuradas e martelos  tipicamente integrantes dos maquinários do processo produtivo,  e material de embalagem (containeres flexíveis).  Atividade da empresa: setor de alimento.  Por último, partilhamos do entendimento de que o conceito de insumo de ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.  Diferencia­se  do  IPI  porque  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  não  se  dirige  apenas  a  comercialização,  pois  envolve  outras  atividades  de  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 11          10 produção  (industrialização)  e  não  se  submete  ao  IRPF  porque  não  procura  verificar  a  renda  (disponibilidade econômica ou jurídica) do contribuinte, nem tampouco aferir a sua capacidade  contributiva.  Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei“.   O conceito de insumo diferencia­se dos gastos necessários à industrialização  (IPI),  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria  ou  necessários  à  atividade  (IR)  e  deve  estar  coerentemente  ligado  à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  na  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e  portanto  não  geram  créditos de PIS/Cofins, apesar de necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.  O  conceito  de  insumo  não  está  claramente  delimitado  na  legislação,  sendo  que o art. 3º determina que:  “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Inexistindo  limitação  por  parte  da  legislação,  não  cogita  tal  limitação  por  normas  infralegais,  de  tal  modo  que  toda  a  despesa  necessária  à  produção  ou  prestação  de  serviços permitirá o seu aproveitamento em prol do princípio da não­cumulatividade.  Da leitura do pedido da recorrente se verifica que a prova de que os insumos  citados  foram  necessários  à  produção  se  encontraria  presente  no  processo  n°  13204.000009/2004­16,  inexistindo  nestes  autos  qualquer  elemento  que  permita  fazer  o  julgamento sem a referida prova.  O relatório da DRJ/BEL, em seu item 2, do acórdão ora recorrido deixa claro  que:  “A  DRF  Belém,  conforme  Parecer  Seort  n°  729,  de  16.10.2008,  fls.  74/95  (cópia),  procedeu a análise conjunta do presente pleito e de outros mais referentes ao PIS/Pasep e à  Cofins não cumulativos.”.   Em  seguida,  no  item  3,  também  é  referido  que:  “Após  diligência  realizada  pela  Fiscalização  da  Unidade  (cópia  do  Termo  nas  fls.  64/73  do  presente  processo),  foi  reconhecido o direito ao crédito de PIS/Pasep no valor de R$ 85.647,43, sendo parcialmente  homologada a compensação, até o limite do crédito. Cabe destacar que os Anexos (I a IV) do  referido Termo de Diligência encontram­se no processo n° 13204.000009/2004­16, o qual  deverá acompanhar todos os demais analisados conjuntamente.”  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 12          11 Necessário  destacar  também  que  a  fls.  15  dos  autos  há  um  TERMO  DE  JUNTADA DE PROCESSO. No  referido  termo é dito que o presente processo estava sendo  juntado, por apensação, naquela data (28/12/2007), ao processo 13204.000009/2004­16.  O  processo  13204.000009/2004­16  ainda  não  foi  julgado,  estando  no  momento aguardando julgamento por este Conselho.   Absolutamente necessário portanto que seja realizada a baixa em diligências  do presente processo, de modo que estes seja somente incluído em pauta junto com o processo  13204.000009/2004­16, haja vista o apensamento realizado de fls. 15, bem como de que toda a  prova realizada se encontra no referido processo, não sendo passível de verificação se os bens e  serviços são ou não insumos sem a referida prova.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  que  seja  o  presente  processo  baixado em diligências, a fim de que seja ele aguardado para colocação em pauta a posteriori,  de modo que seja julgado conjuntamente com o processo 13204.000009/2004­16.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   O processo tem todos os elementos necessários para a formação da convicção  do julgador. Assim, afasta­se de imediato a proposta do relator de conversão em diligência.  Passa­se  a  apreciação  do  mérito.  As  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. O julgador com os elementos probatórios tem que solucioná­las.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  dos  serviços  e  bens  descritos  no  recurso voluntário:  ­ Serviço de alteamento: consiste no aumento da capacidade da  bacia de  rejeites. Por sua natureza,  fica claro que o serviço de  alteamento  representa  importante  etapa  do  processo  produtivo  em sua fase posterior. (...).   ­  Serviço  de  limpeza  e  passagem:  consiste  na  remoção  de  minério  para  permitir  a  passagem  de  veículos  extratores  de  caulim. (...)  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 13          12 ­ Serviço de locação: consiste na locação de equipamentos para  extração  do  minério.  Por  sua  especificidade  e  alta  exigência  técnica a extração de minério não pode ser realizada a contento  sem maquinário apropriado. (...)  ­ Fornecimento de jantar: consiste no serviço de refeitório para  os funcionários. (...)  ­ Serviço de decapeamento: consiste na retirada de vegetação e  solo para expor o minério. (...)  ­ Serviço de lavra: consiste na extração do minério da natureza.  (...)  ­  Serviço  de  transporte:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários. (...)  ­  Serviço  especializado  de  vigilância:  consiste  no  serviço  de  segurança patrimonial. (...)  ­ Serviço de melhoria das estradas: consiste na manutenção de  estradas privadas que conduzem às jazidas minerais. (...)  ­  Gasolina  comum:  utilizada  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte de materiais. (...)  ­  Óleo  diesel:  utilizado  nos  caminhões  para  transporte  de  caulim. (...)  ­ Óleo combustível TP A­BPF: utilizado na fase da "evaporação"  (redução do teor de água contida na polpa através de passagem  por evaporadores, que são aquecidos por caldeiras alimentadas  pela queima de combustível). (...)  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   A legislação de regência, Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 – Cofins  e Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 – PIS, e alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 14          13 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º das Lei nº 10.833/03 e 10.637/2002.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 15          14 ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)    A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004  – Cofins  –  abaixo  transcrito,  e  da  Instrução Normativa  (IN)  nº  247/2002  (redação  dada  pela  IN SRF  nº  358/03)  –  PIS,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção tradicional da legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e adotou  uma interpretação restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 16          15 Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  dessas  contribuições. Essas normas complementares não atentaram contra a  legalidade, além de não  terem extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  das  contribuições  em  referência especificou outros custos de produção e despesas operacionais que geram direto ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil de pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda, bem como a outros bens  incorporados ao ativo  imobilizado;  edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 17          16 EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 18          17 insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando a lei entendeu pela incidência de crédito nesses serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004 ­ Cofins e na IN nº 247/2002 (redação dada pela IN  SRF nº 358/03) ­ PIS.   Consigne­se,  por  oportuno,  que  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  manifestou  expressamente  no  sentido  de  que  os  bens  e  os  serviços  acima  mencionados  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  visto  que  não  se  integram nem agem diretamente sobre o produto em fabricação.   Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  pela  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (alteamento, limpeza e passagem, locação, fornecimento de jantar,  descapeamento,  lavra,  transporte  de  funcionários,  vigilância  e  melhoria  das  estradas)  não  podem ser considerados insumos porque não foram aplicados diretamente na atividade fabril.    É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Do  exame dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares  e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são custos de produção que  não se enquadram no conceito de insumos.   Em relação à glosa dos combustíveis gasolina comum e óleo diesel, verifica­ se  que  eles  foram  utilizados  nos  veículos  da  fábrica  para  transporte  de  materiais,  nos  caminhões para  transporte de caulim, portanto  sem  ligação direta  com o processo produtivo,  logo,  conclui­se  que  a  aquisições  de  tais  produtos  não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados da contribuição apurada de forma não­cumulativa.  Ao contrário dos demais combustíveis, o óleo combustível TP A­BPF, que é  utilizado  na  fase  da  "evaporação"  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível), configura insumo, visto que é consumido diretamente no processo fabril.  Por  fim,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidades,  a  autoridade  julgadora não pode afastar a aplicação de norma jurídica, visto que não tem competência legal  para decidir sobre constitucionalidade e legalidade de leis em vigor. Além disso, o controle das  constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou  difuso, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição Federal.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES Processo nº 13204.000035/2004­36  Acórdão n.º 3801­002.036  S3­TE01  Fl. 19          18 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a glosa de créditos decorrentes da aquisições do óleo combustível TP A­ BPF.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/12/2 013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 17/12/2013 por FLAVIO D E CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35569.000078/2007-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS AUTÔNOMOS COOPERADOS. LC n.º 84/96. AÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DA MATERIA RECURSAL. DEPOSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA ART. 150, §4º, CTN. REDUÇÃO DE MULTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando-se, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, diante do comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em conhecer em parte do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator; B) em excluir do lançamento as contribuições informadas pela fiscalização, folhas 0344 a 0348, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/1998, anteriores a 03/1998, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA- Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 REMUNERAÇÕES PAGAS OU DEVIDAS AOS AUTÔNOMOS COOPERADOS. LC n.º 84/96. AÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE DA MATERIA RECURSAL. DEPOSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. DECADÊNCIA ART. 150, §4º, CTN. REDUÇÃO DE MULTA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando-se, portanto, as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, diante do comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, aplicando-se o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 383          1 382  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35569.000078/2007­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.805  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ORTOMED COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS ORTOPÉDICOS E  TRAUMATOLÓGICOS DE SANTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  REMUNERAÇÕES  PAGAS  OU  DEVIDAS  AOS  AUTÔNOMOS  COOPERADOS. LC n.º 84/96. AÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO EM  PARTE  DA  MATERIA  RECURSAL.  DEPOSITOS  JUDICIAIS  REALIZADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  DECADÊNCIA  ART.  150,  §4º,  CTN. REDUÇÃO DE MULTA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  O Supremo Tribunal  Federal,  por meio  da Súmula Vinculante 08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 24/07/91, aplicando­se,  portanto, as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  aplica­se  a  regra  do  artigo  150,  §4º,  do CTN,  diante  do  comprovado pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese de recolhimento em atraso, aplicando­se o disposto na nova redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  61  da  Lei  9.430/1996, se mais favorável ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 9. 00 00 78 /2 00 7- 68 Fl. 383DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  conhecer  em  parte  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do Relator;  B)  em  excluir  do  lançamento as contribuições informadas pela fiscalização, folhas 0344 a 0348, nos termos do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/1998,  anteriores  a 03/1998, devido à  aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do  CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou  pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até  a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.    Relatório  1.  Regressam  os  presentes  autos  após  decisão  deste  Colegiado  que,  por  unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência.  2.  Por oportuno, transcrevo abaixo o relatório que constou da Resolução:  “Tratam  os  autos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NLFD  lavrada  contra  a  empresa  Ortomed  Cooperativa  de  Serviços  Médicos Ortopédicos e Traumatológicos de Santos ­ LTDA, referente às  contribuições  normais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  autônomos  cooperados  no  período  de  01/93  a  12/98  com  fulcro  no  art.  15,  parágrafo  único  da  Lei  n.°  8.212/91  que  considera  associados ou sócios, 'autônomos' para efeitos da Seguridade Social.  2. Irresignada, a empresa impugnou o lançamento nos termos da petição  e documentos de fls. 139/181.  3. Em análise preliminar o  fisco  exarou despacho  (fl.  185) para que o  Procurador Regional prestasse informações sobre a existência de ação  judicial ajuizada pela empresa para discussão da constitucionalidade da  LC 84/96 e de  'Medida Cautelar de Depósito Continuado', buscando o  depósito judicial com vistas à suspensão do crédito.  4. Em resposta, a Procuradoria juntou aos autos cópias dos processos e  documentos  de  fls.  187/266.  Informou,  ainda,  que  verificou  os  autos  e  constatou  "que  não  há  indicação,  por  parte  da  empresa  em  epígrafe,  nem  qualquer  outro  elemento  que  permita  indicar  conclusivamente  a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 384          3 quais competências se referem as guias de depósito judicial de fls. 242 a  260".  5.  Após,  a  autoridade  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:    "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.”  A empresa é obrigada a contribuir com 15% (quinze por cento) sobre o  total  das  importâncias  pagas,  distribuídas  ou  creditadas  pelas  cooperativas de trabalho aos seus cooperados, à título de remuneração  ou  retribuição  pelos  serviços  que  prestam  a  pessoas  jurídicas  por  intermédio delas. LC nº 84/96.  LANÇAMENTO PROCEDENTE."  6.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Cooperativa  recorreu  voluntariamente aduzindo em síntese o seguinte:  a) decadência de parte do  lançamento, haja vista que as competências  compreendidas no período que vai de janeiro de 1996 a março de 1998,  j á foram homologadas;  b) extinção do crédito tributário, tendo em vista que a recorrente propôs  ação  declaratória,  no  ano  de  1996,  questionado  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  remuneração  dos  autônomos;  juntamente  com  a  ação  ordinária  propôs  Medida  Cautelar  visando  o  depósito  integral  da  referida  contribuição,  que  foi  devidamente  apropriado  pelo  INSS  no  final  da  ação,  ante  a  sucumbência  da  recorrente;  c) inconstitucionalidade da taxa selic;  d)  a  aplicação  da  multa  deve  se  ater  à  critérios  de  razoabilidade  e  proporcionalidade para com a suposta falta cometida.  7.  As  contra­razões  do  fisco  estão  às  fls.  311/312  e  pugnam  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.”  3.  Conforme  consta  da  Resolução  (fls.  319),  o  julgamento  foi  convertido  em diligência pelos motivos que se elencam abaixo:  “11. Assim,  voto por  converter o  julgamento  em diligência para que o  fisco  tome  as  providências  no  sentido  de  verificar  as  guias  carreadas  aos autos e proceda o encontro entre os créditos  lançados e os valores  efetivamente  depositados,  a  fim  de  determinar  se  há  ou  não  a  prevalência do lançamento do tributo.  12.  Seja,  também,  elaborada  planilha  detalhada  e  por  competência  contendo os considerados nos depósitos e os créditos lançados.  13. Após, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência,  para que, caso deseje, possa requerer o que entenda de direito, no prazo  de 15 dias.”  4.  Em  resposta  à  diligência  solicitada  por  este  Colegiado,  consta  informação fiscal carreada às fls. 344/348 dos autos, na qual o Fisco constata e conclui que:  “a)  Em  relação  às  competências  11/1996  e  12/1996,  os  valores  dos  depósitos efetuados e os apurados na Notificação supramencionada são  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 exatamente iguais, e portanto, não foi apurada qualquer diferença a ser  recolhida pelo contribuinte.  (...)  b)  No  tocante  às  competências  01/97;  02/97;  03/97;  04/97;  05/97;  06/97; 07/97; 08/97; 10/97; 11/97; 12/97; 01/98; 02/98; 03/98; 04/98;  05/98;  0698  e  07/98;  08/98;  09/98  e  10/98,  os  valores  dos  depósitos  efetuados  não  coincidem  com  as  quantias  apuradas  em  valores  originários  constantes  da  Notificação  de  Débito  ­  NFLD.  Portanto,  conclui  que,  muito  embora  as  quantias  pagas  através  dos  referidos  depósitos  estejam vinculadas ao objeto que deu  origem ao  lançamento  fiscal;  os  valores  depositados  judicialmente  pelo  contribuinte  são  menores que os valores apurados na referida Notificação;    (...)    c)  Não  constam  dos  autos,  guias  de  depósito  judicial  referentes  aos  valores  apurados  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nas  competências:  05/96;  06/96;  07/96;  08/96;  09/96;  10/96;  11/98  e  12/98  .  Convém  também  informar  que  as  referidas  guias  não  foram  apresentadas  no  curso  dessa  diligência  e  nem  se  encontram  contabilizadas  na  escrituração  da  empresa.  Consequentemente,  neste  período, permanecem inalterados os valores das contribuições apuradas  na Notificação ora lavrada.    (...)    Considerando  a  planilha  acima,  verifica­se  que  o  valor  originário  apurado  na  NFLD  (  lis.  01  dos  autos)  era  de  R$  292.567,61  tendo  o  contribuinte  comprovado  que  recolheu  através  dos  depósitos  judiciais  em  tela,  a  quantia  de  R$  131.663,86.  Portanto,  o  mesmo  recolheu  parcialmente  as  contribuições  por  ele  devidas,  restando  ainda  o  montante originário de R$160.903,75 a ser pago.”    5.  Cientificado, em 17.12.2012, da diligência fiscal realizada, o contribuinte  deixou  transcorrer  sem  manifestação  o  prazo  que  lhe  fora  concedido,  conforme  consigna  o  despacho de fls. 380.  6.  Não  tendo  havido  demais  manifestações,  os  autos  regressaram  a  este  Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  1.  Tratam  os  autos  de  lançamento  fiscal  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  à  rubrica  “empresa”  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  devidas  aos  autônomos  cooperados,  no  período  de  01/93  a  12/98  com  fulcro  no  artigo  15  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 385          5 parágrafo único da Lei n.º 8.212/91, que considera como associados ou sócios, para efeito da  seguridade social os autônomos.  2. A recorrente ajuizou a ação declaratória n° 96.0206685­7, com depósitos  efetuados,  junto  com  a medida  cautelar  n°  96.0206354­8,  convertida  em  renda  em  favor  do  INSS,  questionando  a  incidência  de  contribuições  sobre  a  remuneração  de  administradores,  autônomos  e  trabalhadores  avulsos  nos  moldes  da  Lei  Complementar  84/96.  Alegou  o  contribuinte  na  petição  inicial  “que  a  Lei  Complementar  n°  84/96,  que  estabelece  a  contribuição social incidente sobre a remuneração paga a autônomos, que seja associado a uma  cooperativa,  padece  de  inconstitucionalidade,  posto  que  fere  os  princípios  da  isonomia,  da  proteção ao cooperativismo e da não bitributação”.  3. O documento  de  fls.  208  comprova  que  a  ação  ordinária declaratória  de  inexistência de relação jurídica tributária foi ajuizada em 25/10/1996 e o lançamento fiscal foi  recepcionado pelo contribuinte em 01/03/2003, conforme aviso de recebimento de fls. 31/32,  portanto após a ação judicial.  4. A Advocacia­Geral  da União  exarou  nos  autos  informação  em  12/08/05  (fls.  285)  informando  que  na  medida  cautelar  “houve  diversos  depósitos  relativos  à  contribuição objeto da ação, conforme guias de depósito retro, cujos valores foram transferidos  à conta bancária fornecida pelo INSS, em 02/01/03, no valor de R $ 163.598,90”:  “ORTOMED  ­  COOP.  SERV.  MÉDICOS  ORTOP.  TRAUM.  DE  SANTOS  LTDA.  1.  Em  atenção  ao  despacho  de  fls.  186,  anexei  cópias  extraídas  dos  autos  judiciais  da  Ação  de  Rito  Ordinário  n°  96.0206354­8  e  96.0206685­7,  perante a 2a Vara Federal de Santos, que comprovam que as mesmas foram  julgadas  IMPROCEDENTES,  com  trânsito  em  julgado  em  desfavor  da  empresa supra.  2.  Informo  que  na  referida  Medida  Cautelar  houve  diversos  depósitos  relativos  à  contribuição  objeto  da  ação,  conforme  guias  de  depósito  retro,  cujos valores  foram  transferidos à conta bancária  fornecida pelo  INSS, em  02/01/03, no valor de R $ 163.598,90 (cento e sessenta e três mil, quinhentos  se noventa e oito reais e noventa centavos).”  5.  Na  assentada  anterior  houve  dúvida  quanto  ao  objeto  da  ação  e  os  valores das contribuições depositados. Em resposta à diligência solicitada por este Colegiado,  consta informação fiscal carreada às fls. 344/348 dos autos, na qual o Fisco constata e conclui  que:  “a) Em relação às competências 11/1996 e 12/1996, os valores dos depósitos  efetuados  e  os  apurados  na  Notificação  supramencionada  são  exatamente  iguais, e portanto, não foi apurada qualquer diferença a ser recolhida pelo  contribuinte.  (...)  b)  No  tocante  às  competências  01/97;  02/97;  03/97;  04/97;  05/97;  06/97;  07/97; 08/97; 10/97; 11/97; 12/97; 01/98; 02/98; 03/98; 04/98; 05/98; 0698  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 e  07/98;  08/98;  09/98  e  10/98,  os  valores  dos  depósitos  efetuados  não  coincidem  com  as  quantias  apuradas  em  valores  originários  constantes  da  Notificação  de  Débito  ­  NFLD.  Portanto,  conclui  que,  muito  embora  as  quantias pagas através dos referidos depósitos estejam vinculadas ao objeto  que deu origem ao  lançamento  fiscal; os valores depositados  judicialmente  pelo  contribuinte  são  menores  que  os  valores  apurados  na  referida  Notificação;  (...)  c) Não constam dos autos, guias de depósito judicial referentes aos valores  apurados  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nas  competências:  05/96;  06/96;  07/96;  08/96;  09/96;  10/96;  11/98  e  12/98  .  Convém também informar que as referidas guias não foram apresentadas no  curso dessa diligência e nem se encontram contabilizadas na escrituração da  empresa.  Consequentemente,  neste  período,  permanecem  inalterados  os  valores das contribuições apuradas na Notificação ora lavrada.  (...)  Considerando a planilha acima, verifica­se que o valor originário apurado  na  NFLD  (fls.  01  dos  autos)  era  de  R$  292.567,61  tendo  o  contribuinte  comprovado que recolheu através dos depósitos judiciais em tela, a quantia  de  R$  131.663,86.  Portanto,  o  mesmo  recolheu  parcialmente  as  contribuições  por  ele  devidas,  restando  ainda  o  montante  originário  de  R$160.903,75 a ser pago.”  6.  Sendo  assim,  havendo  diferenças  de  valores  apuradas,  bem  como  importâncias  quitadas  pelo  contribuinte  na  via  judicial  e  que  colocam  abaixo  parte  do  lançamento  fiscal,  penso  que  é  o  caso  de  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário,  em  obediência à Súmula 1 do CARF, ou seja, a apreciação apenas de matéria distinta da constante  do processo judicial.  “Súmula CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  7. Desta  forma,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  apenas  para  o  enfrentamento do quantum levantado na ação fiscal.  DA DECADÊNCIA  8. Com efeito,  sobre  a decadência,  cumpre dizer que,  nas  sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes,  Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e  o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 386          7 normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras  de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174  do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45  e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do  parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77  e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  9.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  e  dá  outras providências.  ...  Art.  2º O  Supremo Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  prevista nesta Lei.  § 1º O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que  acarrete grave  insegurança  jurídica e relevante multiplicação de processos  sobre idêntica questão.  (..)”  10.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  11. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, entendo que a empresa recolheu parte das contribuições  sociais incidentes sobre a folha de salários em geral, as quais se refere o lançamento.   12. O CARF, por intermédio de uma de suas Câmaras Superiores, corroborou  tal  entendimento  ao  aplicar  a  regra do  art.  150,  “eis  que  restou  comprovada  a ocorrência de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal)”.  (Processo  nº36918.002963/200575;  Recurso  nº243.707  Especial  do  Procurador Acórdão nº920201.418).   13.  Posto  isso,  e  considerando  que  o  resultado  da  diligência  confirma  que  houve  recolhimento  específico  para  parte  das  competências  levantadas,  deve­se  prevalecer  a  regra trazida pelo artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN).  14. No caso em apreço, o débito lançado refere­se às competências 05/1996 à  12/1998. Por sua vez o  lançamento  fiscal  foi  recepcionado pelo contribuinte em 01/03/2003,  conforme  aviso  de  recebimento  de  fls.  31/32.  Com  isso,  fica  alcançada  pela  decadência  qüinqüenal as competências 05/1996 a 03/1998. Permanecem no lançamento as competências  04/1998 a 12/1998.  DA MATÉRIA RECURSAL CONHECIDA  15.  Conforme  mencionado  alhures,  em  assentada  anterior  houve  dúvida  quanto  ao  objeto  da  ação  judicial  e  os  valores  das  contribuições  depositados  em  juízo.  Em  resposta à diligência solicitada por este Colegiado, consta informação fiscal (fls. 344/348), na  qual se constatou que, em relação às competências 11/1996 e 12/1996, os valores dos depósitos  efetuados e os apurados na notificação ora analisada são exatamente iguais, e portanto, “não foi  apurada qualquer diferença a ser recolhida pelo contribuinte”.  16.  Num  segundo  plano  foi  verificado  que  às  competências  01/97;  02/97;  03/97;  04/97;  05/97;  06/97;  07/97;  08/97;  10/97;  11/97;  12/97;  01/98;  02/98;  03/98;  04/98;  05/98; 0698 e 07/98; 08/98; 09/98 e 10/98, os valores dos depósitos efetuados não coincidem  com  as  quantias  apuradas  na  notificação  de  débito  (NFLD)  havendo,  portanto,  diferenças  a  serem cobradas, pois os valores depositados judicialmente pelo contribuinte são menores que  os valores apurados pelo fisco.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 35569.000078/2007­68  Acórdão n.º 2301­003.805  S2­C3T1  Fl. 387          9 17. Não constam dos autos, guias de depósito judicial referentes aos valores  apurados na notificação fiscal de lançamento de débito nas competências: 05/96; 06/96; 07/96;  08/96;  09/96;  10/96;  11/98  e  12/98  e,  segundo  apurado  na  diligência  fiscal,  “neste  período,  permanecem inalterados os valores das contribuições apuradas na Notificação ora lavrada”.  18.  Com  efeito,  considerando  a  planilha  elaborada  (fls.  328/330)  pela  diligência  fiscal,  verificou­se  que  o  valor  originário  apurado  era  de  R$  292.567,61  tendo  o  contribuinte comprovado que recolheu por intermédio dos depósitos judiciais em tela, a quantia  de  R$  131.663,86,  ou  seja,  foram  recolhidas  parcialmente  as  contribuições  por  ele  devidas,  restando ainda o montante originário de R$160.903,75 a ser pago.  19.  Assim  sendo,  voto  por  decotar  do  lançamento  fiscal  os  valores  incontroversos  recolhidos  pelo  contribuinte  durante  a  tramitação  da  ação  judicial, mantendo,  entretanto as competências em que persistem débitos totais ou diferenças apuradas, nos termos  do exarado no resultado da diligência fiscal.  DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA  20.  Considerando  que  parte  do  débito  permanece  no  lançamento  fiscal,  enfrento  a  questão  da  redução  da  multa  aplicada.  O  tema  deve  ser  analisado  de  ofício,  considerando que se trata de matéria de ordem pública.  21. Assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos gravosa ao contribuinte.  No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei  11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela  conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   22. Em sendo, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de  mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  23. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.”  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 24. Ao confrontar­se a penalidade retratada na redação original do art. 35 da  Lei 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/1991, se for mais benéfica  para o contribuinte.  26.  No  mais,  mantenho  a  decisão  recorrida  que,  pelos  seus  fundamentos  jurídicos,  jugou pela procedência do  levantamento de débitos  realizado pela  fiscalização,  eis  que não vejo outros reparos a fazer no lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  27.  Conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  para,  na  parte conhecida:  a)  aplicar  a  decadência  quinquenal,  com  base  no  artigo  150,§4º,  restando  decaídas as competências 05/1996 a 03/1998. Permanecem no lançamento as  competências 04/1998 a 12/1998;  b)  decotar  do  lançamento  fiscal  os  valores  incontroversos  recolhidos  pelo  contribuinte  durante  a  tramitação  da  ação  judicial, mantendo,  entretanto  as  competências  em  que  persistem  débitos  totais  ou  diferenças  apuradas,  nos  termos do exarado no resultado da diligência fiscal (fls. 344/348);  c) aplicação da multa prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a  redação  dada pela Lei 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei 9.430/1996, se mais benéfica  para o contribuinte.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                             Fl. 392DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 11/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10980.017717/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.
Numero da decisão: 1101-001.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2      Error! Unknown document property name.    1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.017717/2008­13  Recurso nº                  Acórdão nº  1101­000.018  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2013  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF   Recorrente  NOVAS IDEIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do SIMPLES, não há como subsistir multa por  atraso na entrega de DCTF, porquanto, na condição de optante do Simples, a  Contribuinte estava desobrigada da entrega desta declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Manoel  Mota  Fonseca,  substituindo  a  conselheira Nara Cristina Takeda Taga, ausente justificadamente.         Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de decoração de anteriores – que seria atividade que não poderia ser exercida pelos optantes do  regime.  A exclusão da  empresa do SIMPLES,  com os  efeitos  retroativos,  ensejou  a  emissão do Auto de Infração, objeto dos presentes autos, para exigir multa pela falta de entrega  de DCTF  – Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais,  no  valor  de R$  500,00,  relativa ao 1º trimestre de 2003.   Quanto  ao  processo  em  que  se  discutia  a  exclusão  (processo  n.  10980.003919/2004­54,),  temos  que  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ. Dessa decisão recorreu a interessada  a este Conselho, e o processo que tratava da exclusão, foi distribuído a este relator.   O Ato de Declaratório de Exclusão  foi  analisado por esta Turma  em 13  de  setembro de 2012, ocasião na qual, por maioria, foi dado provimento ao Recurso Voluntário da  Contribuinte e revertido o acórdão da DRJ. Tendo restado vencido este  relator, a conselheira  Nara Cristina Takeda Taga foi designada para redigir o voto vencedor, em que aduziu que:  A expressão “ou assemelhados” constante do art. 9º, XIII da Lei  nº  9.317/96  constitui  verdadeira  cláusula  geral,  ou  seja,  uma  janela aberta deixada pelo  legislador para ser preenchida pelo  aplicador do Direito caso a caso, e na situação em análise vê­se  que não se aplica a vedação do dispositivo supra mencionado.  A Recorrente atua no ramo de decoração de interiores prestando  serviços  de  decoração,  por  meio  de  projetos  de  balcões  e  estantes,  bem  como  de  arremates  de  gesso.  Entendo  que  tais  atividades não implicam em “alteração do espaço arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada de paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da  parte  externa  da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa  nº  024/2000  da  Câmara  Especializada  de Arquitetura do CREA/PR.  (...)  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional  legalmente exigida” como preceitua o  fim do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de  optar pelo SIMPLES.  Destarte, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto para  afastar a exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Já este processo, que trata dos efeitos da exclusão, chegou a este Conselho,  mas foi distribuído à conselheira Ana de Barros Fernandes da 1ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento.  Por  se  tratar  de  processo  decorrente  do  processo  que  fora  a  este  relator  sorteado, a 1ª Turma Especial decidiu, com força do art. 49 do RICARF, remeter o processo a  esta turma, para que os processos fossem julgados concomitantemente. O presente processo foi  julgado em 07 de agosto de 2012, ou seja, antes da apreciação do processo principal; porém sua  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.017717/2008­13  Acórdão n.º 1101­000.018  S1­C1T1  Fl. 3      Error! Unknown document property name.    3 distribuição  por  conexão  ocorreu  apenas  em 2013, momento  em que  o  processo  principal  já  havia há muito sido julgado.   É o relatório.  Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR ­ Relator  O Recurso é tempestivo, dele conheço.  A multa cominada ao sujeito passivo decorre do atraso na entrega de DCTF.  Esse atraso exsurge dos efeitos da exclusão do SIMPLES, na medida em que da contribuinte só  poderia ser exigida tal declaração se ao regime especial ela não fizesse jus.   Sendo assim, uma vez revertida a exclusão do SIMPLES operada pelo ADE  n. 439.172, a Contribuinte realmente não estava obrigada à entrega de DCTF no ano­calendário  de 2003, e, portanto, não podem subsistir as multas por atraso na entrega destas declarações.  Este Conselho já se pronunciou a esse respeito no acórdão n. 1802­01.291, de  04 de julho de 2012, em que se analisou a exigência de multa derivada de ato de exclusão, que  fora revertido. Da lavra do conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, da 2ª Turma Especial da  1ª Seção, o acórdão restou assim ementado:    “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Uma vez revertida a exclusão do Simples, por decisão judicial já  transitada  em  julgado, não  há  como  subsistir multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF,  posto  que,  na  condição  de  optante  do  Simples,  a  Contribuinte  estava  desobrigada  da  entrega  desta  declaração.” (acórdão n. 180201.291, de 04 de julho de 2012)    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR  .                             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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5216651 #
Numero do processo: 10935.001759/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2005 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. RESTITUIÇÃO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÕES JUDICIAIS. Nos termos do art. 62-A do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS por força do que restou decidido no RE nº 585.235/QO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001759/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.617  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2005  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF, deve ser estendido aos casos concretos  a interpretação vertida no RE nº 357.950/RS por força do que restou decidido  no RE nº 585.235/QO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do contribuinte à repetição do indébito  com base no RE nº 585.235/QO.      (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 59 /2 00 7- 05 Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  protocolado  em  03/05/2007,  relativo  a  pagamento indevido da COFINS sobre “outras receitas” e “receitas financeiras”, com base na  decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98.  Alega  o  contribuinte  que  nos  períodos  de  07/2005  a  12/2005  recolheu  indevidamente a quantia de R$ 712.986,14 a título de COFINS, pois foi tributado pelo regime  cumulativo,  sob a vigência do  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98,  incluindo na base de cálculo  além do faturamento, as receitas financeiras, receitas de variação cambial ativa e a recuperação  de  despesas  relacionada  ao  crédito  presumido  de  IPI.  Além  disso,  no  processo  nº  10935.004535/2004­02 foi lançado de ofício a contribuição sobre “outras receitas” e “variações  cambiais  ativas”,  totalizando a exigência R$ 372.073,30. Todos  esses débitos  foram extintos  por meio  de  compensações  efetuadas  durante  os  anos  de 2005  e  2006,  fato  que  o  obrigou  a  apresentar o pedido de restituição daquelas quantias em formulário de papel, pois o programa  PER/DECOMP  não  processa  pedidos  de  restituição  cujos  débitos  tenham  sido  extintos  por  declaração de compensação.  A  autoridade  administrativa  indeferiu  o  pedido,  sob  o  argumento  de  que  a  decisão do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º , da Lei nº  9.718/98 foi proferida em caráter incidental e não beneficia a recorrente.  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que a decisão  do STF quanto  à  inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo  é definitiva e que o  Decreto  nº  2.346/97  autoriza  os  órgãos  administrativos  de  julgamento  a  aplicarem  a decisão  sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 aos demais casos concretos.  Por meio do Acórdão nº 06­27.581, de 28 de  julho de 2010 a 3ª Turma da  DRJ – Curitiba indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o principal argumento de que  a  decisão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  não  atende  aos  requisitos do Decreto nº 2.346/97, e, portanto, não pode ser aplicada aos demais contribuintes.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  STF.  Disse  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  por  ter  incluído  em  sua  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  variações cambiais ativas, ressarcimento do crédito presumido de IPI e outras receitas distintas  do  faturamento,  as  quais,  segundo  a  decisão  do  STF,  não  poderiam  ter  sofrido  a  incidência  tributária. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada.  Por  meio  das  Resoluções  3403­000.275  e  3403­000.429,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  fosse  demonstrada  a  data  exata  em que  foram  apresentadas  as  declarações  de  compensação  eletrônicas  que  não  puderam  ser  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.001759/2007­05  Acórdão n.º 3403­002.617  S3­C4T3  Fl. 5          3 processadas em face dos débitos terem sido extintos por compensação e se essas declarações de  compensação foram homologadas.  Os autos retornaram com os documentos de fls. 398 a 400.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme  se  verifica  na  petição  inicial  (fls.  02  a  05),  protocolada  em  03/05/2007  e  no  despacho  decisório  da  DRF  em  Cascavel  (fls.  316  a  319),  o  contribuinte  pleiteia a restituição do indébito relativo à Cofins cumulativa, recolhida sobre a diferença entre  o  faturamento e a  receita bruta nos períodos de  julho a dezembro de 2005 e dos períodos de  apuração dos anos calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, que foram pagos no auto de infração  objeto do processo nº 10935.004535/2004­02.  O fundamento do  indébito é a declaração de  inconstitucionalidade, em sede  de controle difuso, do dispositivo legal que serviu de base aos recolhimentos, qual seja: o art.  3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  A Delegacia  de  Julgamento  em Curitiba  ­  PR  entendeu  que  tal  decisão  se  aplica unicamente  ao  caso concreto  julgado pelo STF, não sendo passível de  ser estendida  a  outros contribuintes.  Preliminarmente, cabe­me apreciar de ofício a questão da prescrição  (ou da  decadência como entendem alguns) do direito à restituição do indébito.  No  caso  concreto  estamos  diante  da  restituição  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Ao  julgar  o RE  nº  566.621,  o  Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  com  caráter  de  repercussão  geral,  considerou  que  para  ações  de  repetição  do  indébito  propostas  até  08  de  junho  de  2005  deve  prevalecer  o  prazo  de  10  (dez)  anos,  nos  termos da jurisprudência do STJ, e o prazo de 5 (cinco) anos para ações propostas a partir de  09 de junho de 2005, a teor do art. 3º combinado com o art. 4º da Lei Complementar nº 118, de  09 de fevereiro de 2005.  É  incontroverso  nos  autos  que  o  indébito  pleiteado  neste  processo  foi  anteriormente objeto de declarações de compensação  transmitidas em formulários eletrônicos  nos  meses  de  maio  e  junho  de  2006,  as  quais  não  foram  processadas  por  deficiências  no  sistema. O contribuinte foi então orientado a apresentar o pedido de restituição em formulário  de papel.  Desse modo, embora o formulário de papel tenha sido protocolado em maio  de  2007,  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  prescrição  dos  pagamentos  indevidos  deve  prevalecer  o  pedido  de  restituição  por  meio  da  qual  o  contribuinte  rompeu  seu  estado  de  inércia. No caso, o pedido de restituição transmitido em maio de 2006.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Tendo  o  contribuinte  manejado  o  pedido  de  restituição  em maio  de  2006,  aplica­se ao caso concreto o prazo de prescrição de cinco anos, contados da data do pagamento  indevido, a teor dos arts. 3º e 4º da Lei nº 118, de 09/02/2005 combinado com o art. 168, I, do  CTN.  Aplicando­se tal critério, verifica­se que no caso concreto não existe nenhum  pagamento prescrito, pois os débitos do processo 10935.004535/2004­02, embora se refiram a  fatos geradores ocorridos entre 2000 e 2003, foram quitados por compensação em 20/01/2005,  conforme data de protocolo da declaração de compensação (fl. 270). E os débitos dos períodos  de julho a dezembro de 2005 foram quitados por compensações efetuadas em 2005 e 2006 (fl.  14).  Tendo  a  autoridade  administrativa  informado  que  as  declarações  de  compensação  citadas  nas  fls.  14  e  270  foram  todas  homologadas  e  não  havendo  prescrição,  passa­se ao exame da questão de fundo.   No mérito, verifica­se que o Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Recurso  Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do  art. 8º da referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a  questão  que  se  coloca  é  a  possibilidade  de  a  Administração  Pública  estendê­la  aos  demais  contribuintes.  Ao  julgar  o  RE  nº  585.235/QO  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, em acórdão que recebeu a seguinte ementa:  "RECURSO. Extraordinário.  Tributo. Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.784/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. org. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  E  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98."  O art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF vincula os Conselheiros  às decisões proferidas pelo STF e pelo STJ nos seguintes termos:    "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.001759/2007­05  Acórdão n.º 3403­002.617  S3­C4T3  Fl. 6          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Considerando  que  o  indébito  ora  pleiteado  decorre  da  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  de  receitas  financeiras,  variações  cambiais  ativas  e  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI, que não se identificam com o conceito de faturamento estabelecido  pelo STF, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para  reconhecer o direito do  contribuinte à repetição do indébito com base no RE nº 585.235/QO.  Esclareço  que  o  provimento  do  recurso  foi  parcial  porque  este  colegiado  reconheceu apenas a existência do direito, ficando a apuração da liquidez e da certeza do valor  a  ser  restituído  a  cargo  da  autoridade  administrativa  da  circunscrição  fiscal  do  domicílio  do  contribuinte.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim             Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (Assinado com certificação digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/12/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 15374.907833/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. Considera-se rendas relacionadas à finalidade essencial da Entidade Beneficente de Assistência Social, não sujeitas a cobrança da COFINS, quando estas forem destinadas ao atendimento da finalidade essencial da entidade, independentemente de sua natureza - desde que não mantenham estrutura empresarial No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo, condição essencial para a compensação nos termos do disposto no art. 170, do CTN, é de se não homologar a compensação declarada. PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos técnicos especializados para o deslinde do litígio. Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela mera juntada de documentos e quando não há suporte pela recorrente da impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos trazidas aos autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 179          1 178  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907833/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.974  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COFINS/DCOMP ­ ELETRONICO   Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO E CERTO.  Considera­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  da  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sujeitas  a  cobrança  da  COFINS,  quando  estas  forem  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  ­  desde  que  não  mantenham  estrutura empresarial  No entanto, se não comprovada a r. destinação, por conseguinte, a existência  de  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  condição  essencial  para  a  compensação  nos  termos  do  disposto  no  art.  170,  do  CTN,  é  de  se  não  homologar a compensação declarada.  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  técnicos  especializados  para  o  deslinde  do  litígio.  Não se justifica o pedido quando o fato probando puder ser demonstrado pela  mera  juntada  de  documentos  e  quando  não  há  suporte  pela  recorrente  da  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força  maior,  refira­se a ato ou a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor  fatos trazidas aos autos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­ se impedido.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 33 /2 00 8- 98 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 180          2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE  PETRÓLEO, GÁS E BIOCOMBUSTIVEIS contra Acórdão nº 13­39.771, de 9 de fevereiro de  2012 (de fls. 123 a 127), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ2, que julgou por unanimidade de  votos, improcedente a manifestação de inconformidade.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  11431.25085.280504.1.3.042725 (fls. 03/07), transmitida em 28/05/2004, de débitos  de COFINS (cód. 2172), relativos aos períodos de apuração de julho a setembro de  2003, com crédito oriundo de pagamento a maior, a título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  15/09/1999,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/08/1999,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por meio do Despacho Decisório (fl. 08) emitido eletronicamente, a DERAT­ Rio de Janeiro RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não restar  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 120), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/18), na qual alega, em síntese, que:  1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que prestem  os  serviços para os quais  foram  instituídas  e os  coloquem à disposição do grupo de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido  criadas,  ou  seja,  aquelas  previstas  em  seu  estatuto  social,  cita  o  parecer normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6.  Caberia  a  autoridade  administrativa  ter  diligenciado  no  sentido  de  analisar  os  documentos  e  escritas  fiscais  do  Manifestante  a  fim  de  averiguar  a  proveniência de tais créditos.  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão  a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 181          3 compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  agosto de 1999 na base de cálculo da COFINS.”    A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou improcedente a  manifestação de inconformidade, conforme acórdão 13­39.771 com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem  conhecimentos especializados para o deslinde de  litígio, não se  justificando a sua  realização  quando  o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte,  devendo  ser apresentada até o momento da Manifestação de  Inconformidade,  sob  pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, cogita­ se  o  reconhecimento  de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros tributos e contribuições.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  24  de  abril  de  2012  (fl.  129),  o  interessado apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2012 (fls. 131 a 148), pleiteando a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 24 de abril de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 182          4       Da Manifestação de Inconformidade    Consta  da  peça  de  defesa  do  Instituto  que  se  cuida  de  caso  típico  de  compensação, onde a ora  recorrente se utiliza de credito  recolhido a maior de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  9.631,26  (competência de agosto de 1999).      Aduz o recorrente que houve pagamento a maior, tendo em vista que havia  incluído equivocadamente na base de cálculo da COFINS as receitas pertinentes às atividades  para as quais foi instituído – as receitas próprias do Instituto, as quais são isentas da COFINS.     Observou  que  a  autoridade  fazendária  não  homologou  a  compensação,  emitindo despacho decisório alegando a  inexistência do crédito em virtude de o pagamento  do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte –  o  que  não  haveria  que  se  falar  em  crédito  “disponível”  para  compensação  dos  débitos  informados no PERDCOMP. O que a autoridade fazendária, assim, não reconheceu o direito  creditório da recorrente referente aos valores indevidamente pagos por ocasião da imunidade  tributária.    Traz  o  recorrente  que,  apesar  de  a  DRJ  afirmar  imperiosamente  a  necessidade  de  verificação  de  que  os  créditos  retificados  em DCTF  serem  decorrentes  de  receitas  próprias  do  Instituto  negou­se  a  determinação  de  diligência  para  apurar  tais  informações, sob o argumento de que caberia a comprovação do crédito alegado.    Para  melhor  desenvolver  os  pontos  suscitados,  passo  a  discorrer  a  seguir  sobre o entendimento aplicável a cada um.    Da regra isentiva prevista na MP 2.158­35/2001    Relativamente  a  esse  tema,  importante  trazer  as  argumentações  do  recorrente que, por sua vez, coincide com o entendimento emitido pela autoridade fazendária:  · O art.  14 da MP 2.158­35/01 estabelece,  entre  outras,  a  isenção da  COFINS  sobre  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades a que se refere o art. 13, conforme transcrito abaixo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)”    · O art.  13 da MP  contempla,  entre outros,  as  receitas  referentes das  atividades próprias das entidades, conforme segue:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 183          5 “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  (...)  IV. instituições de caráter filantrópico recreativo, cultural, científico  e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997;  (...)”     · O art. 15 da Lei nº 9.532/97 contempla a  isenção às  instituições de  caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico:  “Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos”.    · Conclui  que  as  associações  civis  são  isentas  da  COFINS  relativamente às receitas decorrentes das atividades próprias por elas  realizadas,  e  em  benefício  do  grupo  de  beneficiários  a  que  se  destinam;  · Sendo  o  Instituto  Brasileiro  de  Petróleo  Gás  e  Biocombustíveis,  constituída nos termos do art. 53 do CC, traz em seu estatuto socialo  art. 1º:  “Art.  1º. O  Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás  e Biocombustíveis  (IBP), situado à Av. Almirante Barroso, 52/26º andar – Centro, Rio  de  Janeiro,  CEP  20031­000,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  constituída  sob  a  forma  de  associação  de  fins  não  econômicos,  fundado  em  21  de  novembro  de  1957.  Tem  duração  ilimitada, sede e foro na cidade do Rio de Janeiro – RJ e reger­se­á  pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor.  § 1º. Seus conselheiros e Diretores não perceberão remuneração de  espécie  alguma,  não  havendo,  também,  distribuição  de  eventuais  excedentes  operacionais,  brutos  ou  líquidos,  ou  vantagens,  participações,  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma  ou pretexto, aos associados, Conselheiros ou Diretores;  (...)  §  3º.  Os  recursos  serão  sempre  aplicados  para  a  consecução  dos  objetivos  estatutários,  sendo  expressamente  vedada  qualquer  atividade de natureza político­partidária; (...)”    · Resta evidente que o Instituto é associação civil sem fins lucrativos,  estando incluído no rol das entidades mencionadas no art. 15 da Lei  9.532/97;    · E, por conseguinte, isento da COFINS em relação às receitas por ele  auferidas em decorrência das atividades próprias por ele realizadas;    · Especificamente em relação às receitas de atividade própria, adota o  entendimento da autoridade fazendária, entendendo que as atividades  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 184          6 próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham  sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social.    Quanto a esse tema, diferentemente da DRJ e da própria recorrente, entendo  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  Cofins  para  tais  associações,  considera­se  rendas  relacionadas à  finalidade essencial  aquelas destinadas ao atendimento da  finalidade essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza  –  desde  que  não  mantenham  estrutura  empresarial.     O que, a princípio, ainda que a recorrente tenha abatido do valor do DARF –  como  crédito  ­  a  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  financeiras  e  aquelas  provenientes  de  contrato  de  locação,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  princípio  da  boa  fé,  dependendo  da  preponderância  das  receitas  poder­se­ia  considerá­las  como  isentas  da COFINS. Mas,  desde  que haja demonstração contábil e fiscal para tanto – o que elucidaremos posteriormente.    Para tanto, trago parte de meu voto constante do acórdão 3802­000.663 – da  2ª Turma Especial, 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento:    “(...)  Portanto,  conclui  a  DRJ  que  a  isenção  não  alcança  as  receitas  que  são  próprias de atividade de natureza econômico­financeira ou empresarial – e que, por  isso, sujeitam­se à incidência da contribuição, as receitas decorrentes de atividades  comuns às dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e  prestação de serviços, inclusive as receitas de matrículas e mensalidades, inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  associados  e  em  seu  benefício,  aluguel ou  taxa  cobrada pela  utilização de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.  e,  receitas  de  aplicações  financeiras,  conforme as  disposições  dos  art.  2°  da Lei Complementar  70/91  e  dos  arts.  2°  e  3°,§1°,  da  Lei  n°  9.718/98  –  e  tal  como  exposto  no  lançamento.  Vê­se  que  a  DRJ  suportou  tal  decisão,  entre  outros,  com  o  dispositivo  constante da IN SRF n° 247, de 2002 que, por sua vez, definiu as receitas derivadas  das  atividades  próprias  somente  como  àquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  sem  caráter contraprestacional.  Sendo  assim,  aduz  a  recorrente  que  esses  dispositivos  legais  seriam  inconstitucionais e que não é Lei Complementar, Medida Provisória, Lei Ordinária  ou Instrução Normativa que estabelecem a isenção, mas sim a Lei Maior.  (...)  Vê­se  que  há  interpretação acerca  desta  expressão na  Instrução Normativa  SRF nº 247, cujo artigo 47 textualmente prevê:  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  (...)  II­  São  isentas  da  COFINS  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades  próprias.  (...)  §2º.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 185          7 assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.”  De acordo com a norma infralegal, somente se caracterizam como receitas de  atividades  próprias  e,  portanto,  somente  usufruem  da  isenção  as  contribuições  auferidas pela entidade em caráter gratuito, isto é, receitas cujo recebimento não se  dá em contraprestação por uma utilidade diretamente oferecida pela associação a  quem  lhe  faz  o  pagamento.  Vê­se  que  se  trata  de  uma  interpretação  bastante  restritiva.  O cerne da questão está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da  recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação  restringindo  seu  alcance,  ou,  em  outras  palavras,  se  as  atividades  que  vem  exercendo  (tais  como,  venda de mercadorias  e prestação de  serviços,  inclusive as  receitas  de matrículas  e mensalidades,  inclusive  bolsas  de  estudos  custeadas  pelo  poder  público  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente a seus associados e em seu benefício, aluguel ou taxa cobrada pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações, venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas, excursões, etc. e, receitas de aplicações financeiras) estariam abrigadas  pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7º, da Carta Magna, uma vez  constatada a pertinência e vínculo com seus objetivos institucionais previsto em seu  ato constitutivo e regulamento.  (...)  A meu sentir, pouco importa, neste caso, considerando que não presta serviço  com  fins  lucrativos,  se  poderá  ser  questionada  por  eventual  manifestação  ou  alegação  de  concorrência  desleal  –  sendo  importante,  em  conclusão,  é  que  ao  desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN.  E sobre estas sequer cogitou­se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e  não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam  integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais.  Quanto ao  fato de a  entidade  estar  exercendo as atividades  já descritas no  auto de infração, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade não destoem  de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN.   Vê­se que dois requisitos precisam também ser considerados: que se refere a  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  e  esta  também  não  distribui  lucro,  aplicando suas rendas no incremento de suas atividades próprias ou essenciais. O  que não foi contestado tais argumentos.  Nota­se  que  a  recorrente  não  é  empresária,  a  recorrente  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial,  isto  é,  com  objetivo  de  auferir  lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores – não interfere  na concorrência de mercado. Ora, é neste sentido que deve ser interpretado também  o art. 14, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Veremos  que  a  atual  Legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e  repressão ao abuso do poder econômico,  com o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.   De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão de mais  de  uma  pessoa  à  mesma  coisa”,  é  a  “competição”,  é  a  “rivalidade  entre  os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 186          8 Portanto,  a  expressão  contém  a  idéia  de  disputa  entre  agentes  econômicos  num  espaço  ou  lugar,  designado mercado,  em  certo  tempo ou  período,  acerca de  determinado objeto.   Dita Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes. Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira.,  2001.p.  5),  “A  concorrência é um fenômeno complexo e um dos  seus pressupostos essenciais é a  liberdade, para que os agentes econômicos façam o melhor uso de sua capacidade  intelectual e organizem da melhor maneira possível os fatores de produção de bens  ou  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  obter  produtos  de  boa  qualidade  e  a  oferecê­los no mercado a preços atraentes”.   Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores  disputem uma mesma clientela de um mercado.   Produtos  idênticos  ou  afins  fabricados  por  empresas  diferentes  as  colocam  em situação de concorrência, pois buscam os mesmos consumidores potenciais para  seus produtos ou serviços. Por isso, há trâmites que devem ser observados quando  há  pretensão  de  alterações  societárias  entre  empresas  que  atuam  na  mesma  atipicidade e já possuem clientelas preferenciais e segmentadas no mercado.   Muitos  são  os  fundamentos  para  a  repressão  da  concorrência  desleal:  proteção  ao  fundo  de  comércio,  aviamento,  proteção  da  atividade  empresarial,  tutela  da  clientela,  defesa  do  patrimônio  alheio,  tutela  do  direito  de  da  personalidade (ex: nome e criações intelectuais), respeito à moral profissional, usos  e costumes do comércio.   O  próprio  legislador  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão  á  concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária, ou seja, a  observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência, sujeitas  ao conceito aberto de correção profissional,  isto é, de boa­fé que deve nortear os  competidores entre si, e frente aos consumidores.   Concorrência desleal, portanto, é aquele em que são usados meios ou  métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil. Já a concorrência desleal criminosa ocorre  quando esses meios ou métodos empregados são tão perigosos ou graves, que são  considerados como delituosos, gerando sanções penais.  (...)  Ante  todo o exposto, reconheço os motivos da recorrente, uma vez entender  que  tais  atividades  encontram  respaldo  em suas  finalidades  essenciais  –  ora,  não  vejo necessidade que a recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas  pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins  gerais, desde que não atuem diretamente no mercado com conotação específica no  direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.   Pode até  resultar  em  lucro determinada operação,  embora na hipótese não  tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro,  este não pode ser distribuído.(...)”      Por  fim,  clarifico  que,  para  fins  da  não  cobrança  da  COFINS  para  tais  associações,  entendo  que  consideram­se  rendas  relacionadas  à  finalidade  essencial  aquelas  destinadas  ao  atendimento  da  finalidade  essencial  da  entidade,  independentemente  de  sua  natureza – desde que não mantenham estrutura empresarial.         Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 187          9 Da necessária observância ao Princípio da Verdade Real    Especificamente a origem do crédito, tem­se que, de acordo com o presente  recurso, o recorrente descreve que:  · de  acordo  com o  despacho decisório,  não  restou  localizado  “crédito  disponível”  para  restituição  no  sistema  da  RFB,  uma  vez  que  ao  identificar  o  DARF  discriminado  no  PERDCOMP  utilizou­o  integralmente para pagamento de suposto débito;  · a desconsideração da declaração retificadora do período de apuração  do  crédito  ou  “ausência”,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão por  recusa da RFB, não desnatura o pagamento a maior  realizado pela recorrente, tendo em vista que não ser impeditivo para  o  legítimo  exercício  do  direito  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS das receitas próprias das atividades previstas em seu Estatut;  · portanto, caberia à autoridade fazendária ter observado o Princípio da  Verdade  Real,  bem  como  diligenciado  nas  dependências  do  recorrente  a  vultosa  documentação  contratual,  escritas  fiscais  e  contábeis, com o intuito de averiguar a proveniência de tal crédito.  · Diz­se  vultosa  documentação,  porque  é  inviável  e  também  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos  os  contratos  e  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  a  favor  do  Instituto,  a  fim  de  demonstrar  que  as  receitas  pertinentes  sejam  próprias do Instituto, bem como o reflexo nos registros contábeis.       Vê­se que, quanto à retificação da DCTF, entendo que ainda que não tivesse  sido aceita pelos sistemas da RFB, não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do  crédito alegado, bem como o período em que foram constituídos para fins de melhor suportar o  afastamento da prescrição.    O  que  caberia  ao  recorrente,  apesar  de  ter  comentado  o  equívoco  de  se  incluir  na  base  de  cálculo  as  receitas  de  sua  atividade  própria,  comprovar  que  as  receitas  declaradas e auferidas naquele período são as destinadas ao atendimento da finalidade essencial  da entidade, independentemente de sua natureza.    Desta  forma, observa­se que quanto à questão da verdade material, no caso  vertente, o recorrente não apresentou nenhuma prova documental que dê suporte à alegação em  que se funda, quando deveria instruir a manifestação de inconformidade com demonstrativo de  apuração  e  documentário  contábil  e  fiscal  necessário  e  suficiente  para  deixar  o  julgador  convicto de que efetivamente há o referido crédito tributário. Ainda citou a recorrente em sua  defesa  que  acreditava  ser  pouco  prático  e  econômico  anexar  aos  presentes  autos  cópias  de  todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados.      Eis que, de acordo com o art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, o que podemos  aplicar  por  analogia  à  manifestação  de  inconformidade,  a  prova  documental  quando  da  impugnação  deveria  ser  apresentada,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 15374.907833/2008­98  Acórdão n.º 3202­000.974  S3­C2T2  Fl. 188          10 apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (b)  refira­se  a  ato  ou  a  fato  ou  a  direito  superveniente; (c) destine­se a contrapor fatos ou posteriormente trazidas aos autos.      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 23/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 14485.002056/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. O lançamento foi efetuado em 28/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 02/2000, pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN o crédito apurado encontra-se totalmente extinto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a  decadência  do  lançamento.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Carolina  Wanderley  Landim.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares  e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  sob  o  n.35.904.143­4,  em desfavor da  recorrente,  originado  em virtude  do  descumprimento  do  art.  32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284,  II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   De acordo com Relatório Fiscal da Infração, fl. 15, em ação fiscal na empresa  em epígrafe, constatou que a mesma elaborou e apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações á Previdência Social ­ GAP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no artigo 32, IV, § 5 da 'Li n  8.212191  .  A  empresa  deixou  de  declarar  nas  competências  01/1999  a  02/2000,  os  valores  pagos  a  diversos  segurados  empregados  que  !he  prestaram  serviço,  e  encontram­se  relacionados,  por  rubrica  e  por  competência,  no  anexo  denominado  TABELA  1.  Os  mencionados valores foram obtidos através da Fiação Anual de Informações Sociais ­ RAIS, e  documentos relativos ao vinculo empregatício do segurado empregado ARMANDO BRUNO  JUNIOR, cujas cópias encontram­se em anexo.  Não  houve  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  dos  valores não declarados em GFIP, obtidos através da RAIS, razão pela qual, foram lavradas, na  mesma ação fiscal, as NFLD n° 35.744.989­4 e NFLD 35.904.141­8.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 28/12/2005, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.  Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  78 a 85.   A Decisão de 1  instância confirmou a procedência do  lançamento,  fls. 96 e  99:  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  parágrafo  5  0  da  Lei  n.°  8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  107  a  127,  alegando  preliminarmente  a  prescrição  do  crédito,  bem  como  alegando  a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  e  da  inevitabilidade  da  conduta infratora.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  177.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Preliminarmente,  quanto  ao  prazo  de  decadência  para  o  fisco  constituir  os  créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  , à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste  ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.002056/2007­92  Acórdão n.º 2401­003.286  S2­C4T1  Fl. 5          7 No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No  caso  ora  em  análise,  observamos  o  lançamento  de  diferença  de  contribuições sobre a remuneração paga aos segurados empregados, onde é possível identificar  pelo relatório fiscal que a autoridade fiscal realizou o confronto entre os valores declarados em  GFIP  e  RAIS,  lançando  as  diferenças  entre  as  duas  bases  de  cálculo  e  recolhimento  de  contribuições, razão porque entendo aplicável o prazo decadencial a luz do art. 150, § 4º.  O  lançamento  foi  efetuado  em  28/12/2005,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo ocorrido no mesmo dia. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a  02/2000,  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do CTN  o  crédito  apurado  encontra­se  totalmente  extinto.  CONCLUSÃO  Voto  por CONHECER do  recurso,  para DAR­LHE PROVIMENTO  face  a  aplicação da decadência quinquenal.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 220DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/12/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5167852 #
Numero do processo: 18050.010964/2008-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS OU FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSCRITAS NO TIAD. MULTA. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente expressamente reconhece não ter prestado todas as informações devidamente requeridas pela fiscalização por meio de TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei 8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS OU FINANCEIRAS. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES INSCRITAS NO TIAD. MULTA. LEGALIDADE. Tendo em vista que a recorrente expressamente reconhece não ter prestado todas as informações devidamente requeridas pela fiscalização por meio de TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei 8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. SÓCIOS. CORRESPONSABILIDADE. MERA INDICAÇÃO NO RELATÓRIO DE VÍNCULOS. De acordo com os precedentes desta Eg. Turma e do próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a mera indicação dos sócios no relatório anexo ao Auto de Infração (Relatório de Vínculos), por si só , não os qualifica como corresponsáveis pelo débito lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.010964/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.097  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES  Recorrente  GP GUARDA PATRIMONIAL DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS  OU  FINANCEIRAS.  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DO  NÃO  CUMPRIMENTO  DAS  DETERMINAÇÕES  INSCRITAS  NO  TIAD.  MULTA.  LEGALIDADE.  Tendo  em vista  que  a  recorrente  expressamente  reconhece não  ter prestado  todas  as  informações devidamente  requeridas pela  fiscalização por meio de  TIAD, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32 , inciso III da Lei  8.212/91 , combinado com o Artigo 225, III , do regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  SÓCIOS.  CORRESPONSABILIDADE.  MERA  INDICAÇÃO  NO  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  De  acordo  com  os  precedentes  desta  Eg.  Turma  e  do  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  mera  indicação  dos  sócios  no  relatório  anexo  ao Auto  de  Infração  (Relatório  de  Vínculos),  por  si  só  ,  não  os  qualifica  como  corresponsáveis  pelo  débito  lançado, seja de forma solidária ou mesmo subisidiária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 09 64 /2 00 8- 00 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Igor Araújo Soares.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010964/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.097  S2­C4T1  Fl. 103          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por GUARDA PATRIMONIAL  DA BAHIA, irresignada com acórdão por meio do qual foi mantida a integralidade do Auto de  Infração n. 37.187.477­7, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado da de  apresentar  esclarecimentos  e  todas  as  informações  cadastrais  e  financeiras  devidamente  requeridos pela fiscalização por meio de TIAD.   Consta  do  relatório  fiscal  que  os  documentos  não  apresentados  foram  os  seguintes:  >  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  (entregues  parcialmente);  > Comprovante de inscrição no PAT ­ Programa de Alimentação  do Trabalhador;  > Relação anual de Informações Sociais ­ RAIS;  > Documentos de Caixa solicitados através de TIAD;  > Fichas de Registro dos empregados (entregue parcialmente);  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  26/12/2008  (fls.  01)  e  foi  impugnado pela recorrente somente sob os fundamentos de que de realmente não foi possível a  apresentar  a  totalidade  da documentação  requerida,  tendo  a  contribuinte  somente  encontrado  parte dela, que os sócios não podem ser responsabilizados pelo lançamento, com base no art.  135 do CTN, e, por fim, que a multa aplicada deveria ser relevada.  Em  seu  recurso  sustenta  que  o  comprovante  de  inscrição  no  PAT  não  é  documento de apresentação obrigatória.  Acresce que as notas fiscais de prestação de serviço não foram entregues em  sua  totalidade  pois  parte  delas  fora  extraviada,  também  não  se  tratando  de  documento  de  apresentação obrigatória a fiscalização previdenciária.  Quanto  a  RAIS  sustenta  que  não  é  lícito  a  exigência  da  apresentação  do  documento que já fora enviado à SRFB em oportunidade anterior.  Defende  a  impossibilidade  de  responsabilização  dos  sócios  pelo  crédito  objeto do presente lançamento.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator,  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  a  recorrente,  em  sua  impugnação,  expressamente  reconheceu não ter apresentado a documentação requerida pela fiscalização, de modo que outra  não pode ser a conclusão, senão pela procedência do lançamento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  também  só  empreende  esforços  em  justificar  não ter apresentado parte das notas fiscais, a RAIS e o comprovante de inscrição no PAT, em  momento algum se  insurgindo contra a não apresentação dos demais documentos  listados no  relatório fiscal.  A multa aplicada no presente caso é prevista no artigo 373 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°.  3.048/99,  se  tratando  de  uma multa  única  pela  não  apresentação  de  um,  dois  ou  mais  documentos  devidamente  requeridos  pela  fiscalização por meio de TIAD.  No caso em apreço, resta incontroverso que a recorrente não apresentou todos  os documentos que lhe foram requeridos,  fato este confessado pela mesma, de modo que em  não  tendo  apresentado  somente  um  deles,  a manutenção  da multa  aplicada  é medida  que  se  impõe, mesmo que este relator concorde que não haveria a obrigatoriedade de apresentação do  comprovante de inscrição no PAT, tão somente.  Logo,  a  recorrente  infringiu  o  disposto  no  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212, de 1991, abaixo transcrito:  LEI 8.212/91  " Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­ prestar ao  Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como os  esclarecimentos necessários à fiscalização  Por fim, no que se refere a responsabilização dos sócios pelo débito lançado,  esclareço que a mera indicação dos sócios no Relatório de Vínculos (REPLEG), como ocorreu  no  presente  caso,  não  possui  o  condão  de  atribuir  aos mesmos  a  responsabilidade  tributária  pelo débito objeto do lançamento, seja de forma solidária ou subsidiária, de modo que o pedido  de exclusão é, portanto,  incabível, já que não existe responsabilidade do sócio a ser excluída,  tendo em vista que esta sequer chegou a lhe ser imputada no relatório fiscal da infração.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 18050.010964/2008­00  Acórdão n.º 2401­003.097  S2­C4T1  Fl. 104          5 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5174087 #
Numero do processo: 10510.720006/2009-47
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O direito à utilização do imposto de renda retido na fonte par afins de compensação só é permitido quando o respectivo rendimento é oferecido à tributação.
Numero da decisão: 1802-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa). O direito à utilização do imposto de renda retido na fonte par afins de compensação só é permitido quando o respectivo rendimento é oferecido à tributação.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.720006/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.758  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  AGP PATRIMONIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RENDIMENTOS. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LUCRO PRESUMIDO.  OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título ou aplicação (regime de caixa).  O  direito  à  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  par  afins  de  compensação  só  é  permitido  quando o  respectivo  rendimento  é oferecido  à  tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 00 06 /2 00 9- 47 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador (BA), que por unanimidade de votos julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente havia interposto manifestação de inconformidade (fls. 60 a 62)  em  17/08/2009,  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Aracaju  (DRF/AJU),  através  do Despacho Decisório  nº  0575,  de  17/07/2009  (fls.  49  a  54),  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  referente  a  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  referente ao 2º Trimestre/2004, no valor original de R$ 4.241,77, e, por consequ ência, não  homologou  as  compensações  declaradas  através  dos  PER/DCOMP  nº  26888.63719.130804.1.3.025032;  18512.32037.150904.1.3.022490;  22245.34016.151004.1.3.022539;  06604.21534.281004.1.3.022216;  22421.59863.121104.1.3.025550;  03739.62874.140105.1.3.028810;  32351.83256.040205.1.3.029843; e 02001.76119.150205.1.3.029645.  Consta  do Despacho Decisório  que  o  indeferimento  teve por  fundamento  o  não  oferecimento  à  tributação,  no  período  sob  exame,  da  integralidade  dos  rendimentos  oriundos de aplicações de renda fixa, fato que, se tivesse ocorrido, resultaria em IRPJ a pagar e  não  em  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  montante  dos  rendimentos  financeiros  não  oferecidos  à  tributação seria de R$ 32.309,60.  Em sua Manifestação o sujeito passivo resumidamente alegou:  a) que o Auditor Fiscal  responsável pela não homologação da compensação  tomou  por  base  o  regime  de  caixa  quando  apurou  os  créditos  tributários  incidentes  sobre  o  rendimento financeiro auferido no mês de junho de 2004;  b) que tais rendimentos já haviam sido oferecidos à tributação nos meses de  julho  a  dezembro  de  2002,  com  base  no  regime  de  competência,  conforme  comprovariam  documentação que anexa.  Apresentou  tabela com a discriminação mensal dos rendimentos  financeiros  sobre os quais teria recolhido o IRPJ com base no regime de competência nos meses de julho a  dezembro de 2002, totalizando ao final a importância de R$ 32.309,60, e argumenta:  […] considerando que, o que ocorreu  foi  uma antecipação  tributária  entre o  Regime  de  Competência  e  o  Regime  de  Caixa,  não  sofrendo  a  Fazenda  Pública  nenhum prejuízo, ao contrário, esta recebeu antecipadamente, relativos aos meses de  julho à dezembro de 2002, o que lhe seria devido no segundo trimestre de 2004.  Por  fim,  requer  a  anulação  das  cobranças  objeto  dos  Processos  nº  10510.720006/2009­47 e 10510720.007/2009­91; a manutenção do valor do Imposto de Renda  Negativo do segundo trimestre de 2004; e a homologação dos PER/DCOMP a que se refere o  primeiro parágrafo deste Relatório.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 38          3 A  DRJ  de  Salvador  (BA)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  RENDIMENTOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OFERECIMENTO  À  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  auferidos  em  aplicações  financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão  do  título  ou  aplicação (regime de caixa).  O  direito  à  utilização  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte para fins de compensação só é permitido quando o  respectivo rendimento é oferecido à tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Ainda  irresignada  com  a  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  03/01/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  1º/02/2012,  onde  repisa  as  argumentações  oriundas da manifestação de conformidade, acrescida de um maior detalhamento.    Este é o Relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ de Salvador que por  unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  mantendo o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório da contribuinte.  O presente processo foi formalizado para tratamento manual das Declarações  de Compensação (DCOMP’s), por meio das quais extinguem­se os débitos de PIS do período  de  apuração  07  a  12/2004  e  01/2005;  da Cofíns  do  período  de  apuração  de  07  a  12/2004  e  01/2005; do IRPJ do período de apuração de 01/10/2004 e da CSL do período de apuração de  01/07  e  01/10/2004,  com  o  crédito  originário  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  do  2°  trimestre/2004,  no  valor  de R$ 3.979,95. As DCOMP’s  encontra­se  a  seguir  relacionadas:  a)  26888.63719.130804.1.3.02­5032  b)   18512.3203 7.150904.1.3.02­2490  c)   22245.34016.151004.1.3.02­2539  d)  06604.21534.281004.1.3.02­2216  e)   22421.59863.121104.1.3.02­5550  f)   03739.62874.140105.1.3.02­8810  g)  32351.83256.040205.1.3.02­9843  h)  02001.76119.150205.1.3.02­9645  Os extratos dessas DCOMP’s encontram­se às fls 03 a 37 e o extrato da ficha  14A da DIPJ de 2005, referente ao 2º trimestre de 2004 encontram­se às fls 46. Também como  meio  de  prova  foram  juntados  os  extratos  das  DIRF’s  de  2004  às  fls  47/48  e  o  extrato  de  débitos  às  fls.  42  a 45. A  riqueza e pertinência  das provas  acostadas pelas partes dispensa  a  necessidade de quaisquer novas diligências.  A Recorrente no período em questão era optante pela tributação com base no  lucro presumido. A não homologação da compensação por parte da autoridade administrativa  está calcada no fundamento que o saldo negativo de IRPJ informado nas DCOMP’s refere­se a  IRPJ retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras em fundos de investimento de  renda  fixa. De  acordo  com  a DRF  (fl.  50)  o  tratamento  tributário  dado  pela Recorrente  não  seguiu o prescrito na IN nº 25/2001, arts. 1º, 17 e 33, in verbis:    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 40          5 “Art. 1º A incidência do imposto de renda na fonte sobre  os  rendimentos  auferidos  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  nas  aplicações  em  fundos de investimento, ocorrerá:  I  ­  na  data  em  que  se  completar  cada  período  de  carência  para  resgate  de  quotas  com  rendimento,  no  caso  de  fundos  sujeitos  a  essa  condição,  ressalvado  o  disposto no inciso seguinte;  II ­ no último dia útil de cada trimestre­calendário, ou no  resgate,  se  ocorrido  em  outra  data,  no  caso  de  fundos  com períodos de carência superior a noventa dias;  III  ­  no  último  dia  útil  de  cada mês,  ou  no  resgate,  se  ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de  carência,  inclusive  por  término  do  prazo  de  carência  inicial.  (...)  Art.  17.  Os  rendimentos  produzidos  por  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  auferidos  por  qualquer  beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam­se  à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de  vinte por cento.  (...)  Art.  33.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais  será:  I ­ deduzido do devido no encerramento de cada período  de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa  jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou  arbitrado;  II  ­  definitivo,  no  caso  de  pessoa  física  e  de  pessoa  jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta.  §  1º  Os  rendimentos  e  os  ganhos  líquidos  de  que  trata  este  artigo  integrarão  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  (...)  §  9  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro presumido ou arbitrado:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 41          6 I  ­  o  imposto  de  que  trata  o  art.  23  será  pago  em  separado nos dois meses anteriores ao do encerramento  do período de apuração;  II ­ os rendimentos auferidos em aplicações financeiras  serão  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado  somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do  título ou aplicação (regime de caixa);  III ­ as perdas apuradas nas operações de que tratam os  arts.  25  a  29  somente  podem  ser  compensadas  com  os  ganhos  auferidos  nas  mesmas  operações,  observado  o  disposto no art. 30.  §  10.  A  compensação  do  imposto  de  renda  retido  em  aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita  de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou  trimestral, fornecido pela instituição financeira.” (Grifos  nossos)    A compensação de saldo negativo do IRPJ, convém está prescrita na Lei n°  5.172/66 (CTN), art. 165, inciso I, alínea “d”.  “Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total  ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162,  nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  de  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;”    Conforme se depreende dos citados dispositivos, os valores retidos na fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  serão  deduzidos  do  valor  do  imposto  de  renda  apurado  no  trimestre,  e  poderão  gerar  pagamento  a  maior  de  imposto,  devendo, por sua vez, esses rendimentos integrar o lucro presumido. Assim, o contribuinte ao  verificar que pagou imposto de renda no curso do trimestre em valor maior que o apurado no  encerramento  do  período,  poderá,  a  partir  do  mês  seguinte  ao  da  apuração,  requerer  a  restituição do pagamento a maior òu utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Em  se  tratando  de  restituição/compensação  do  indébito  de  IRPJ,  o  qual  se  consuma quando ocorre excesso de antecipações obrigatórias em relação ao imposto apurado  no trimestre, cumpre verificar se o imposto de renda retido na fonte de fato superou o imposto  devido no período de apuração.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 42          7 De acordo com a autoridade administrativa após a análise da DIPJ 2005, as  seguintes conclusões podem ser tomadas:  “De  acordo  com  a  DIPJ,  o  contribuinte  apurou  no  período um saldo negativo de imposto de renda no valor  de R$ 5.241,77 (linha 31), considerando que o montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (linha  25)  foi  superior  ao  somatório  do  imposto  de  renda  apurado  (linhas  22  e  23).  Como  forma  de  confirmarmos  os  valores  efetivamente  retidos  na  fonte,  analisamos  as  DIRFs  2004  e  obtivemos  os  valores  discriminados  a  seguir referentes à retenção e aos rendimentos oriundos  de aplicações de renda fixa:  MÊS/2004   RENDIMENTO TRIBUTÁVEL  IMPOSTO RETIDO  ABRIL   2.635,09   527,00  MAIO   0,00   0,00  JUNHO   154.556,68   30.911,32  TOTAL   157.191,77   31.438,32  Na  análise  comparativa  dos  quadros  acima,  verifica­se  que  o  montante  de  rendimentos  sobre  aplicações  de  renda fixa, informado na linha 06 da ficha 14A da DIPJ  2005,  em  relação ao  2o  trimestre/2004,  no  valor de R$  124.882,17,  foi  menor  que  o  declarado  nas  DIRF’s.  Porque  oportuno,  saliente­se  que  o  imposto  de  renda  retido na fonte no valor total de R$ 31.438,32, obtido nas  DIRFs  e  informado  na  linha  25  da  ficha  14A,  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  20%  sobre  o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  declarados  nas  DIRF’s de R$ 157.191,77.  Com  base  no  fato  explanado  acima,  concluímos  que  os  rendimentos sobre aplicações financeiras, nesse período,  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação,  mas  que, em contrapartida, houve a dedução total do imposto  retido. Por  isso,  ajustamos  a  ficha 14A da DIPJ com o  objetivo de apurarmos o efetivo saldo negativo do  IRPJ  do 2° trimestre/2004.   (...)  A questão trata da não homologação das declarações de  compensação  eletrônica  da  Recorrente  pela  DRF  em  Aracajú  por  entender  que  estavam  ausentes  os  pressupostos de liquidez e certeza.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 43          8 Como resultado do ajuste, obtivemos o imposto de renda  a  pagar  no  valor  de  R$  2.835,62  (linha  31),  não  havendo, portanto, que se  falar na existência de crédito  originário  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  referido  período,  conforme  informado  nas  DCOMPs  apresentadas.  À  luz  do  exposto,  as  compensações  declaradas  às  fls.  03/37 não são passíveis de homologação em face do não  reconhecimento do crédito.  Porque  oportuno,  convém  esclarecer  que,  decorrido  o  prazo de 05 anos da ocorrência do fato gerador sem que  a  Fazenda  Pública  se  manifeste,  considera­se  homologado o lançamento das antecipações efetuadas e  extinto o crédito tributário, conforme o art. 150, § 4º, da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Dessa  maneira, o débito não declarado/confessado de IRPJ PA  2º trimestre/2004 não pode ser objeto de lançamento de  ofício.”    As decisões tomadas pelas instâncias administrativas não merecem da DRJ não merece  reparo e já se encontra sumulada nesse órgão colegiado. Senão vejamos:  Súmula  CARF  nº  80:  Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada  a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.720006/2009­47  Acórdão n.º 1802­001.758  S1­TE02  Fl. 44          9     Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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5181539 #
Numero do processo: 10580.726567/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Fabio Brun Goldschmidt - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 8          1 7  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726567/2009­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.557  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2013  Assunto  IRPF ­ Falta de representação processual  Recorrente  CECILIA PONDE LUZ DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente    (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt    Relatório   Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  0510100/01078/09,  no  qual  foi  averiguado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente ao período de 2004, 2005 e 2006, exigindo o crédito tributário, no valor de R$  121.660,30, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros  de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 26 56 7/ 20 09 -2 6 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 9          2 Na descrição dos fatos e enquadramento legal, informa o ARF (fls 04/06) que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  classificado  indevidamente  os  rendimentos  auferidos  do  MP  do  Estado  da  Bahia  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  pois  declarados como isentos e não tributáveis.  Que  os  rendimentos  foram  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  de  iguais  valores  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003, que preceitua, dentre outras coisas, que a verba em questão seria de caráter  indenizatório.  Que  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Por  fim,  que  na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à  tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de  2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no  DOU  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente  sobre rendimentos pagos acumuladamente.  Procedimento de Fiscalização.   Apresentadas  as Declarações  de Ajuste Anual  do  Imposto  de Renda  dos  anos  calendários de 2004, 2005 e 2006 (fls.21­29), ficou intimada a contribuinte em 21/09/2009 (fl.  13), para apresentar a seguinte documentação exigida Mandado de Procedimento Fiscal:  Cópia dos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras.  Documentação comprobatória e discriminatória de  todos os valores  lançados a  título de Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis no item outros das declarações de imposto de  renda pessoa física, referentes ao período analisado.  Caso parte dos valores lançados como rendimentos isentos e não tributáveis no  item  outros  seja  decorrente  de  recebimento  de  diferenças  salariais  quando  da  conversão  da  moeda de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor – URV em 1994, apresentar planilha de  cálculo  da  diferença  devida  nos  anos  de  1994  até  2001,  especificando  os  valores  do  salário  original, da diferença devida (URV), dos juros e atualização monetária.  Em resposta a notificação (fl. 14), em 28/09/09, apresentou para a administração  tributária,  cópia  dos  documentos  comprobatórios  emitidos  pela  fonte  pagadora  (fls.  15­17)  e  planilha de cálculo da diferença devida nos anos de 1994 até 2001, especificando os valores do  salário  original,  da  diferença  devida  (URV),  dos  juros  e  atualização  monetária  (fl.18­19).  Requereu  a  dilação  do  prazo  para  apresentar  documentação  complementar,  caso  fosse  necessário.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 10          3 Naquele momento, registrou que só teria declarado os valores percebidos a título  de URV como isentos e não tributáveis, pois assim foi enquadrado pela fonte pagadora, com  fundamento no art. 3º, da LC nº 20, de 08.09.2003.  Não  acatada  a  justificativa,  bem  como  as  razões  contidas  na  documentação  acostada, a administração fiscal resolveu por lançar o crédito tributário (fls. 02­ 10).  Impugnação  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  03/11/2009,  apresentando impugnação (fls. 32­101), alegando, em síntese, que:   1) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto  de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou  proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; 2) o STF, através da Resolução nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros dos magistrados estaduais; 3) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do  IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  4)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados isoladamente como no lançamento fiscal; 5) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do  imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no  lançamento fiscal; 6) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do  imposto  lançado; 7) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; 8) mesmo que tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV.  Decisão da DRJ   Diante da impugnação, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/BS, por unanimidade  de votos, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. (fls.  123­129), referindo em síntese:  Que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal  foram  recebidos  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  – URV”,  sendo  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos membros do Ministério Público Estadual.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 11          4 Que  o  recebimento  extemporâneo  de  tais  diferenças  não  altera  sua  natureza,  mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a  recorrer à  justiça, e que o acordo tenha sido  implementado mediante lei complementar.  Que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e  atualização monetária.  E  ainda,  houve  invasão  na Competência  Federal,  uma  vez  que  a  Lei  Estadual cuidou de matéria atinente ao IRPF.  Quanto  à  alegação,  do  cabimento  do  reconhecimento  da  isenção  com  base  na  Resolução do STF nº 245, de 2002, essa. não pode ser estendida às verbas pagas aos membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica,vez que a isenção está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111,  inciso II, do CTN.  Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer  Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue­se  na  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, confome entendimento  do CARF.  Que é certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia.  Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão  do  impugnante  ter  agido  de boa  fé,  seguindo  informação  prestada pela  fonte  pagadora,  cabe  observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente,  conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de  150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor monetário  da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  age  em  observância  às  normas  complementares  nele  previstas.  Entretanto,  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelo  Ministério  Público  Estadual  não  têm  caráter  normativo,  nem  a  autoridade  administrativa  emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal.  Em  razão  das  citadas  diferenças  terem  sido  recebidas  acumuladamente,  o  imposto de renda devido  foi apurado com base nas  tabelas e  alíquotas das épocas próprias a  que  se  referiam  tais  rendimentos,  conforme  depusera  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009.  O  impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994  e  1998,  exercícios  1995  e  1999,  respectivamente.  Entretanto,  não  se  constata  tal  erro  no  demonstrativo de cálculo elaborado pela fiscalização, pois as alíquotas que foram aplicadas nos  exercícios em questão foram as que estavam em vigor, conforme previsto no art 2º da Lei nº  8.848,  de  28  de  janeiro  de 1994,  e  no  art.  21  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  respectivamente.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 12          5 Quanto à  tributação das diferenças de URV de forma  isolada, sem que fossem  considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários  em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto  de  renda  em  sua  alíquota máxima,  bem como que  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação  direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com  base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão.  Verifica­se,  ainda,  mediante  a  confrontação  entre  as  planilhas  de  cálculo  da  diferença de URV emitida pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto  de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que  se  referiam à correção  incidente sobre férias  indenizadas e 13º salário não foram inclusas no  lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva.  Dessa  forma,  voto­se  por  considerar  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito tributário exigido.  Recurso Voluntário   Intimada em 26/07/2011, fl. 230, insatisfeita com a decisão proferida pela DRJ,  a contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 132 – 222 em 17/08/2010 (fl.214).  Em síntese, repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação, ressaltando  os seguintes questionamentos: a) inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício,  b) nulidade do lançamento, motivada pela forma inadequada de apuração da base de calculo do  tributo  lançado;  c)  não  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  os  juros  moratórios  e/ou  compensatórios; d) natureza indenizatória dos valores (diferenças de URV) pagos em atraso; e)  da  ilegitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional, ao Estado; e f) violação ao princípio constitucional da isonomia.    Voto   Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator   O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, pois não restou comprovado nos autos a regular  representação processual da  contribuinte, nos termos do art. 36 do CPC.   Como bem se  sabe, o art. 37 do  referido diploma  legal,  traz em seu bojo que:  “Sem  instrumento  de mandato,  o  advogado  não  será  admitido  a  procurar  em  juízo.  Poderá,  todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como  intervir,  no  processo,  para  praticar  atos  reputados  urgentes.  Nestes  casos,  o  advogado  se  obrigará,  independentemente  de  caução,  a  exibir  o  instrumento  de mandato  no  prazo  de  15  (quinze) dias, prorrogável até outros 15 (quinze), por despacho do juiz”.  Todavia, em que pese a ausência de procuração nos autos, não fora intimada a  contribuinte para regularizar sua representação processual, e mesmo assim, sobreveio Acórdão  da DRJ.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 13          6 Esse  Conselho  já  decidiu  que  não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  quando  regularmente intimado o contribuinte, não anexa aos autos procuração.  Processo nº 15586.000423/200586  Recurso nº 166.363 Voluntário   Acórdão nº 2202002.015– 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 19 de setembro de 2012   Matéria IRPF   Recorrente EITEL BORCHARDT   Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano  calendário:2001,  2002,  2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO. PARTE LEGÍTIMA Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  que,  embora  tenha  sido  apresentado  no  prazo  regulamentar,  foi  firmado  por  terceiro  quando  o  contribuinte,  regularmente intimado, não anexou aos autos procuração dando­lhe  poderes para representá­lo.    Processo nº 13802.000345/9776   Recurso nº Voluntário Acórdão nº 210101.855– 1ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária   Sessão de 18 de setembro de 2012  Matéria Processo Administrativo Fiscal   Recorrente CIA BIG BIN REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  RECURSO  APRESENTADO  POR  TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  É  tido  como  inexistente  o  recurso  subscrito  por  advogado  sem  procuração  nos  autos,  se  após  regular  intimação  tal  irregularidade  não for saneada.Recurso Voluntário Não Conhecido    Processo nº 13876.000622/200331   Recurso nº Voluntário Acórdão nº3202000.473– 2ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária   Sessão de 22 de março de 2012   Matéria  RESTITUIÇÃO  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 10580.726567/2009­26  Resolução nº  2202­000.557  S2­C2T2  Fl. 14          7 Recorrente EUCATEX QUIMICA E MINERAL LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE   DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1993  a  30/06/1994 REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO. Não pode ser  conhecido o Recurso Voluntário diante da ausência de apresentação  de  procuração  do  signatário,  pois  há  vicio  na  representação  processual.  A  irregularidade  na  representação  processual  da  requerente,  quando  não  sanada,  a  despeito  de  intimação  expedida  pela  autoridade  preparadora,  impede  o  conhecimento  do  recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.  Assim, para que não haja posterior alegação de cerceamento de defesa na esfera  administrativa,  bem  como  por  se  tratar  de  vício  meramente  formal,  sendo  completamente  sanável,  e  ainda,  tendo  em  vista  que  a  administração  pública  é  pautada  pelos  princípios  da  moralidade  e  eficiência,  sugiro  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  oportunizar a recorrente tempo hábil para regularizar sua representação processual nos autos.   Inclusive,  em  outra  oportunidade  esse  Conselho  já  se  manifestou  sobre  caso  semelhante, sugerindo a mesma solução:  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL  –  FALTA/PARTE  ILEGÍTIMA  –  Falta  de  instrumento  de  procuração  –  Duplo  grau  de  jurisdição  administrativa. O próprio sujeito passivo, em processo administrativo,  ao  contrário do  judicial,  pode  subscrever  impugnações  e  recursos. O  fazendo  através  de  Advogado,  deverá  ser  anexado  instrumento  de  procuração.  Não  estando  o  processo  devidamente  instruído  com  a  mesma, deverá a autoridade julgadora a quo saneando o processo nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  intimar  o  contribuinte  para  anexá­la.  Decisão  que  não  conheça  do  recurso  por  falta  de  instrumento  de  procuração, sem antes intimá­lo nos termos supra, será nula por afetar  o direito de defesa do contribuinte. Não sendo válida a decisão a quo,  será  nula  a  decisão  de  órgão  julgador  recursal  enquanto  pendente  aquela, pois  seria  suprimida uma  instância  julgadora, o que feriria o  princípio  do  devido  processo  legal.  Processo  anulado  a  partir  da  decisão de primeira instância, inclusive para que outra seja prolatada  atacando o mérito. (Acórdão n.º 201­70.652, DOU de 22/09/1997)  Portanto,  uma  vez  que,  a  unidade  preparadora  dos  autos  não  intimou  a  contribuinte  para  regularizar  sua  representação  processual,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  oportunizando­se  30  dias  a  contar  da  sua  notificação  para  a  regularização  da  representação  processual,  sob  pena  de  nulidade  e  manutenção  do  crédito  tributário lançado pela administração fiscalizadora.  Após, retornem os autos para julgamento, incluindo­se na primeira pauta livre.  (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 19/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 10660.001696/2003-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO POR REVISÃO DE DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Correta decisão que julga improcedente lançamento decorrente de revisão interna de DCTF no curso da qual se constata que o processo judicial alegadamente não comprovado existe e lastreia a compensação declarada.
Numero da decisão: 9303-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial para excluir a multa de ofício OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 16/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Irene Souza da Trindade Torres (Substituta convocada), Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  (Substituta  convocada),  Maria  Teresa Martínez  López,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Insurge­se o  recurso  especial  ofertado pela douta  representação da Fazenda  Nacional contra acórdão que julgou improcedente lançamento de ofício por revisão eletrônica  de DCTF em que o contribuinte informara ter feito compensação com direito creditório obtido  em ação judicial cujo número indicou. A revisão realizada não localizou o processo informado  e  sobreveio  a  autuação  por  falta  de  recolhimento  em  virtude  de  declaração  inexata  sob  a  ocorrência de “proc. jud. não comprovad”,  Segundo o demonstrativo anexo ao auto de infração, a informação em DCTF  seria de “comp. sem DARF reten de org pub”, embora realmente o processo judicial informado  tenha sido posteriormente comprovado.  Em  longa  impugnação,  tempestivamente  apresentada,  o  contribuinte  comprovou a existência da ação judicial, que nela postulara a compensação de indébitos de PIS  com  parcelas  vincendas  da mesma  contribuição,  que  isto  lhe  foi  deferido  por  liminar  e  por  sentença, e que o recurso da Fazenda Nacional então ainda pendente se voltara apenas contra o  prazo prescricional. Nada disse  acerca de  ter  informado compensação por  retenção de órgão  público.  Ao  julgar  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  tampouco  se  debruçou  sobre  esta  última  questão  e  nem  sobre  a  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial obtida pelo sujeito passivo. Manteve, no entanto, o lançamento do principal por não ter  a  contribuinte  comprovado  o  seu  direito  creditório  e  afastou  a  multa  de  ofício  por  retroatividade benigna.  A  Câmara  recorrida  reformou  essa  decisão  por  entender  que  caberia,  ao  contrário,  à Fazenda provar, por auto de  infração, quais as condições que o  contribuinte não  teria cumprido e, por conseqüência, qual seria o débito não recolhido.  No recurso especial, a PFN aponta divergência jurisprudencial com a decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  que,  em  situação análoga, entendeu o colegiado cabível o lançamento, porquanto estaria ele lastreado na  “falta de recolhimento”, mesmo que a existência do processo judicial  inicialmente informado  viesse a ser comprovada via impugnação.  Esse o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10660.001696/2003­22  Acórdão n.º 9303­002.612  CSRF­T3  Fl. 4          3 Entendo bem comprovada a divergência jurisprudencial apontada no recurso  e dele conheço.  Mas nego­lhe provimento.  É que, me parece, a decisão não merece qualquer reparo. Com efeito, não há  qualquer  falta  de  recolhimento  documentada  nesses  autos. O que  se vê  é  que  o  contribuinte  pretendeu  informar  em  DCTF  ter  feito  uma  compensação  que  estaria  lastreada  em  decisão  judicial  obtida  em  processo  cujo  número  deu  a  conhecer  à  administração  tributária  corretamente. O único erro que se vê na declaração entregue é a  informação de que o direito  creditório  originara­se  de  valores  retidos  por  órgãos  públicos,  mas,  como  já  antecipei  no  relatório, isso sequer foi contestado pelas autoridades fiscais.  Veja­se  que,  no  ponto,  este  processo  difere  inclusive  de muitos  outros  em  que, mesmo  com  a  comprovação  da  existência  do  processo  judicial,  ainda  se  pode  apontar,  inequivocamente,  ter permanecido sem recolhimento ao menos alguma parcela originalmente  incluída no  lançamento.  Isso  acontece,  por  exemplo, quando  a ação  judicial  não versa  sobre  compensação ou nela não foi deferida a liminar suspensiva da exigibilidade quando se afirma  que os débitos estavam com exigibilidade suspensa. Para estes sim cabe a discussão nos termos  propostos no voto tomado como paradigma.  Aqui a decisão de primeiro grau, a meu sentir, transferiu ao sujeito passivo o  ônus da prova quando, na origem, a “autoridade autuante” também não a promovera. Em casos  como  tal,  entendo  eu,  caberia,  quanto  muito,  a  realização  de  diligência  para  apurar  se  a  compensação  respeitara  mesmo  a  decisão  judicial,  mormente  porque  a  autoridade  julgadora  sequer  contestou  a  ausência  de  trânsito  em  julgado  ou  a  inexistência  de  processo  administrativo.   Em suma, o  lançamento  foi mantido sob a presunção de que o contribuinte  não teria crédito suficiente. Isso, a meu sentir, não basta.  Com  essas  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  apelo  da  Fazenda  Nacional.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/11/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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