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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264284 #
Numero do processo: 10680.918858/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/10/2012 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.539  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/10/2012  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 58 /2 01 6- 40 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.918858/2016­40  Acórdão n.º 3201­003.539  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.680,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.918858/2016­40  Acórdão n.º 3201­003.539  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

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7279501 #
Numero do processo: 10480.913699/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO. A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente (art. 19 da MP 1.990-26/1999, em vigor em virtude da EC 32/2001), devendo ser reconhecida, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.

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1301­002.889  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ENIIL EMPRESA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO.   A  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19  da  MP  1.990­26/1999,  em  vigor  em  virtude  da  EC  32/2001),  devendo  ser  reconhecida,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material  no  processo  administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 36 99 /2 00 9- 14 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.913699/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.889  S1­C3T1  Fl. 165          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida o presente processo de pedido de compensação ­ DCOMP, o qual visa  compensar  crédito  de  CSLL  com  débito  de  sua  responsabilidade,  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior da contribuição apurada.  A  DRF,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  ao  analisar  as  informações  prestadas  na  referida  DCOMP,  acabou  por  não  homologar  a  compensação  declarada  por  entender que não há crédito disponível para compensação dos débitos informados no pedido de  compensação, tendo em vista que os pagamentos foram integralmente utilizado para a quitação  de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando em síntese que apurava o  imposto e a contribuição com o percentual presumido de  32%, enquanto o correto seria de 8% e 12%, respectivamente.   Dessa forma, o contribuinte requer a homologação dos despachos decisórios,  bem  como  o  devido  reconhecimento  dos  recolhimentos  antecipados  e  a  inclusão  da  DCTF  retificadora para o processo do crédito.  A  decisão  da  DRJ  prolatou  o  Acórdão  mantendo  a  negativa  em  relação  a  compensação, uma vez que constatou que o recolhimento indicado como fonte de crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Contra a decisão, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  reiteirando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  destacando,  destacando o seu equívoco quando da apuração de base de cálculo do IPRJ e CSLL, o que não  obstaria o seu direito creditório.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.913699/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.889  S1­C3T1  Fl. 166          3 Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se almeja a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas  disponíveis da Receita Federal, verificou que os pagamentos tidos como indevidos ou a maior  foram utilizados integralmente para a extinção anterior de débito do contribuinte, não havendo  direito creditório em favor do contribuinte.  Ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  a  decisão  de  primeira instância concluiu o quanto segue:  A DRF/Recife constatou a existência do pagamento,  todavia observou que o  recolhimento fora vinculado ao próprio débito da CSLL apurado no 3º trimestre de  2006, conforme declarado em DCTF pela contribuinte.  Dessa forma, não poderia a autoridade a quo  ter reconhecido crédito algum,  dado que o valor recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a  débito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo líquido e certo o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional CTN)­  nessa esteira, em vão a discussão acerca dos índices de presunção.  Por  fim,  não  é  possível  observar  a  declaração  retificadora  para  efeito  de  reconhecimento da disponibilidade do crédito, pois que apresentada após o despacho  decisório ­ uma vez que a disponibilidade do crédito é pressuposto da homologação  da compensação, o despacho decisório não prescinde de seu prévio reconhecimento.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  se  insurge  alegando  que  apurou  de  modo  equivocado toda sua base de cálculo de IRPJ e CSLL do período da autuação, no percentual de  32%,  tanto para  serviços  realizados  com emprego de materiais  como para os  realizados  sem  materiais  não  fazendo  assim  a  devida  distinção  entre  eles,  para  fins  apuração  do  imposto  e  contribuição devida, conforme o arts. 15 e 20 da Lei 9.249/95, in verbis:  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.913699/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.889  S1­C3T1  Fl. 167          4       Com base na leitura supra, a Recorrente alega que, em regra, aplicam­se os  percentuais de 8% e de 12% sobre a receita bruta auferida na determinação da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  respectivamente,  às  pessoas  jurídicas  optantes  ao  lucro  presumido  ou  estimado.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.913699/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.889  S1­C3T1  Fl. 168          5 Adiante,  colaciona  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  06/97  ,  que  interpretou o art. 15 da Lei 9.249/95, ao declarar que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de  cálculo para o imposto de renda será:  a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais em  qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de materiais   II ­ As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra "a" deste  Ato Normativo, não poderão optar pela tributação com base no  lucro presumido.  Destacou que a partir de 1ª de janeiro de 1999, o emprego de materiais pelas  empreiteiras passou a não mais constituir  impedimento à opção das empresas pela  tributação  através do lucro presumido, como estabelece o art. 14 da Lei 9718/98. Assim, a vedação para a  opção do lucro presumido contida no ato normativo supracitado, em seu inciso II, foi extinta a  partir dessa data.   Assim,  trouxe aos autos, que a Recorrente obteve a Solução de Consulta nº  41  ­  SRRF/4ª  RF/DISIT  de  19  de  agosto  de  2008,  estabelecendo  que  a  pessoa  jurídica  que  apure o IRPJ e CSLL com base no resultado presumido e que exerça a atividade construção por  empreitada, com emprego de mão­de­obra e materiais, em qualquer quantidade, deverá aplicar  os  percentuais  de  8%  e  de  12%  sobre  a  receita  bruta  auferida,  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto e da contribuição (DOC 02 do Recurso).  Com  efeito,  a  Recorrente  informa  retificou  a  DCTF  posteriormente  ao  despacho  decisório  emitido  pela  DRF  competente,  o  que  impossibilitou  o  agente  fiscal  a  verificar o pagamento a maior de forma eletrônica.   Juntou a DCTF retificada (DOC 03 do Recurso) para visualização do crédito  pleiteado (DOC 04 do Recurso) que consubstanciou a DCOMP (DOC 05 do Recurso), visando  a sua homologação, conforme se extrai da tabela abaixo:    Adicionalmente, pugnou pela verdade material  relativa aos  fatos  tributários,  de modo que juntou provas que corroboram suas alegações.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.913699/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.889  S1­C3T1  Fl. 169          6 Pois  bem,  o  cerne  da  questão  cinge­se  no  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando a alíquota de presunção de sua  atividade para fins de IRPJ seria a de 8%.(atividade de mão de obra e materiais) e 12% (sobre a  receita  bruta  auferida)  em  vez  de  32%,  conforme  orientação  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores.   Inicialmente entendo pela possibilidade de retificação da DCTF, posto que a  legislação em vigor prevê que a declaração  retificadora  tem a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19  da MP 1.990­26/1999,  em  vigor  em  virtude  da  EC  32/2001).  Assim,  em  regra,  a  última  declaração  apresentada  pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Ressalta­se ainda que o processo administrativo fiscal rege­se pelo princípio  da verdade material, segundo o qual fatos inexistentes ou erros evidentes não devem prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio, impõe­se sejam sanadas as falhas,  omissões e enganos eventualmente cometidos pelo Fisco.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  autos  nenhuma  prova  do  alegado erro do percentual de presunção, de forma a evidenciar suas receitas individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.   Nesse ponto, ressalvo que a atividade probatória é fundamental à convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se  imperiosa  para  a  inteligibilidade dos motivos de fato e de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como  para a análise do conteúdo do Auto de Infração.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar os elementos probatórios que comprovem a ocorrência do fato gerador, bem como o  não cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo Fisco  ou,  ainda,  poderá  alegar  outro  fato  que  ateste  a  inexistência  do  fato  objeto  da  autuação,  incumbindo­lhe produzir provas somente para consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito da Fazenda.   No  caso  concreto,  incube  a Recorrente o  ônus  da prova,  isto  é,  o  dever  de  prova existência do crédito pleiteado, por meio de documentos hábeis e idôneos. Entendo, pois,  não restou provado a alegação do erro do percentual de presunção.   Diante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.913699/2009­14  Acórdão n.º 1301­002.889  S1­C3T1  Fl. 170          7                                 Fl. 170DF CARF MF

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7251320 #
Numero do processo: 10530.721445/2015-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado, com a data do início da ocorrência da situação alegada. Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do Imposto de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer que os valores do imposto foram pagos com base na Declaração Original apresentada tempestivamente, considerando que há isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria somente a partir de setembro de 2014, não se aplicando, portanto, para o ano-base de 2010, como pleiteado na declaração retificadora, desconsiderando os efeitos dela decorrentes e excluir as penalidades a título de multa e juros de mora aplicadas. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.303  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  VALDELICE SANTANA OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO. RETIFICADORA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado,  com a data do início da ocorrência da situação alegada.   Declaração retificadora com objetivo de obtenção de restituição do  Imposto  de Renda sobre período que entende como abrangido pela isenção em razão  de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve estar sustentada em elementos que indiquem a inocorrência  da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer que os valores  do  imposto  foram pagos  com  base  na  Declaração  Original  apresentada  tempestivamente,  considerando  que  há  isenção  tributária sobre os proventos de aposentadoria  somente a partir de setembro de 2014, não se  aplicando,  portanto,  para  o  ano­base  de  2010,  como  pleiteado  na  declaração  retificadora,  desconsiderando os efeitos dela decorrentes e excluir as penalidades a título de multa e juros de  mora aplicadas. Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 14 45 /2 01 5- 87 Fl. 70DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  pleito  de  direito  creditório, para efeito de  restituição,  sobre  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente  em razão da alegada moléstia grave no período.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$  3.366,93,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Trata  o  presente  processo  da  notificação  de  lançamento  nº  2011/346847249962235,  às  fls.29/32,  emitida  em  09/03/2015,  que  constatou, no ano­calendário de 2010, duas omissões de rendimentos  do trabalho recebidos pela pessoa física interessada, no valor total de  R$86.171,99,  referentes  às  fontes  pagadoras  Banco  do  Brasil  SA,  CNPJ  00.000.000/0001­91  (R$62.778,74),  e  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CNPJ  29.979.036/0001­40  (R$23.393,25),  nos  seguintes termos:    Não comprovação do quadro de portador de moléstia grave. A  legislação  condiciona  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  à  verificação cumulativa de três situações: (I) que o contribuinte  seja  portador  de  qualquer  das  doenças  relacionadas  na  legislação;(II)  que  a  comprovação  desta  condição  se  dê  por  Laudo Médico Oficial; (III) que os rendimentos auferidos sejam  da inatividade.    Por intermédio do demonstrativo de fls.31, efetuou­se a apuração do  imposto  devido,  que  resultou  num  lançamento  de  ofício  de  IRPF  suplementar, no valor principal de R$3.366,93, acrescido de multa de  ofício de 75%, no valor de R$2.525,19, e de juros de mora, no valor  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10530.721445/2015­87  Acórdão n.º 2001­000.303  S2­C0T1  Fl. 71          3 de  R$1.240,04,  com  fundamento  nos  respectivos  enquadramentos  legais, devidamente discriminados na notificação de lançamento, num  total de R$7.132,16.  (...)  Cabe,  ainda,  observar  a  legislação  que  disciplina  a  isenção  do  Imposto  de  Renda.  Esta  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria/reforma/pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstias graves, conforme disposto no art. 6°, incisos XIV e XXI, da  Lei n° 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n°  8.541, de 1992, e alterações dadas pelos art. 30, § 2°, da Lei n° 9.250,  de 1995, e art. 10 da Lei n° 11.052, de 2004:  (...)  Com o advento da Lei n° 9.250, de 1995, para o reconhecimento das  isenções,  passou­se  a  exigir  que  a  moléstia  fosse  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  na  forma  determinada pelo artigo 30, abaixo transcrito:    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  2  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    (...)    Dessa  forma,  de  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  os  aposentados/reformados  e  ainda  os  pensionistas  portadores  de  doenças  graves  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  desde  que  se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  a) Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria/reforma/pensão; e  b)  Seja  portador  de  uma  das  doenças  relacionadas  em  lei,  e  que  a  doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.    No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada pelo  impugnante e acostada aos autos, observa­se que foi apresentado um  documento intitulado “Parecer Técnico”, emitido por serviço médico  particular,  às  fls.11/16,  afirmando  que  o  contribuinte  é  portador  de  síndrome  do  túnel  do  carpo  à  direita,  bursite,  cervicalgia  com  espondilartrose, discopatia degenerativa, hérnia de disco, epicondilite  lateral e fibromialgia, sem a especificação dos respectivos códigos da  Classificação Internacional de Doenças – CID 10.    Ocorre  que  o  parecer  em  questão  não  atendeu  o  requisito  legal  previsto no art.30, da Lei n° 9.250, de 1995, pois não foi emitido por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios.    Logo,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  rendimentos omitidos fossem considerados como rendimentos isentos.  Fl. 72DF CARF MF     4   Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso,  aqui  vergastada,  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  do  não  reconhecimento ao direito à isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)            É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10530.721445/2015­87  Acórdão n.º 2001­000.303  S2­C0T1  Fl. 72          5   Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  Fl. 74DF CARF MF     6 III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:   1 – Ser a contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser a contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  a  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento da Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     O  laudo  médico  particular  que  atesta  a  doença  foi  juntado  ao  processo  judicial  em  08/10/2013  e  se  reporta  a  data  de  feitura  de  10/10/2009,  e  aborda  a  questão  da  moléstia em estágio anterior àquela data e anterior a concessão da carta de aposentadoria por  invalidez,  que  ocorreu  em  23/09/2014  e,  que  a  partir  de  então  produziu  seu  efeitos  para  o  benefício  da  isenção  do  Imposto  sobre  a Renda, momento  em  que  passou  a  ser  classificado  como proventos de aposentadoria.     Assim,  em  razão  da  exigência  legal  de  concomitância  da  existência  do  estágio definidor da enfermidade com a concessão da certificação da aposentadoria, conforme  documento  expedido  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  e  Previdência,  datado  de  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10530.721445/2015­87  Acórdão n.º 2001­000.303  S2­C0T1  Fl. 73          7 23/09/2014 (fl.17), é que a Recorrente passou a contar com o direito ao benefício da isenção do  Imposto sobre a Renda. Portanto, o período anterior a essa ocorrência está fora da abrangência  da  isenção  pleiteada  e,  sem  a  possibilidade  da  retroatividade  pela  falta  do  condicionante  da  situação de aposentada.       CONCLUSÃO    A  Recorrente  afirma  que:  “Sou  ISENTA  em  27.10.2014  apresentei  Declaração  Retificadora  nº  04.16.26.23.81.38  para  receber  RESTITUIÇÃO  dos  valores  “PAGOS” um vez que o INSS homologou BENEFÍCIO (92) 168.397.530­1 em 23.09.2014 com  vigência a partir de 18.08.2007, ver copia da CARTA DE CONCESSÃO aqui Anexo por copia  que também constou dos anexos ao TERMO DE ATENDIMENTO Nº 2011/10000148600.”    Pondera ainda que: “Referendo me a AUTUAÇÃO mencionada na intimação  nº  117  solicito  OBSERVÂNCIA  á  Declaração  nº  16.95.89.70.19.56  tempestivamente  apresentada em 04.03.2011 ás 18:05:12 com SALDO DE IMPOSTO A PAGAR­R$ 3.366,93  –  PARCELAMENTO:  8  Quotas  /Debito  automático:  SIM/Banco  001,Ag.1133­9,Conta  9.419.707­5  todas  “PAGAS”.  Segue  aqui  em  Anexo/copias  dos  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTO.     Neste sentido como o pedido da Recorrente é pela restituição dos valores que  foram retidos pela fonte pagadora de seus proventos antes da aposentadoria referente ao ano­ base de 2010, a decisão deste Acórdão é de negar provimento, desconsiderando os efeitos da  declaração retificadora apresentada pela Contribuinte.    No que se refere à multa de ofício e juros de mora é de considerar que devam  ser excluídos tais acréscimos de vez que não ocorreu inadimplência no pagamento do tributo e  tampouco  houve  lesão  a  fisco  porque  a  Recorrente  não  deixou  de  pagar  o  imposto,  apenas  apresentou DIRPF retificadora para pleitear os valores que lhes foram descontados a título de  Imposto  de  Renda  retidos  na  fonte  sobre  proventos  de  aposentadoria,  em  data  anterior  a  expedição  da  Carta  de  Concessão  da  Aposentadoria.  Da  mesma  forma  que  incabível  a  exigência de multas sobre valores não inadimplidos ou não oferecidos a tributação.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que os valores do imposto foram pagos com  base  na  Declaração  Original  apresentada  tempestivamente,  considerando  que  a  isenção  tributária  sobre os proventos de  aposentadoria  somente  a partir  de  setembro de 2014, não  se  aplicando,  portanto,  para  o  ano­base  de  2010,  como  pleiteado  na  declaração  retificadora,  desconsiderando os efeitos dela decorrentes e excluir­se, todavia, pelas razões antes apontadas,  as penalidades a título de multa e juros de mora que lhe foram aplicadas.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                Fl. 76DF CARF MF     8               Fl. 77DF CARF MF

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7264211 #
Numero do processo: 10469.723099/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o recurso voluntário quanto às isenções da ZFM, em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que não reconheciam a concomitância e davam provimento ao recurso quanto a ZFM. Por maioria de votos não se conheceu da matéria referente a isenção da Amazônia Ocidental. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Designado para o voto vencedor quanto à concomitância o Conselheiro Winderley Morais Pereira. Fizeram sustentações orais o patrono Dr. Antônio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, escritório Ulhoa Canto, Rezende e Guerra Advogados, bem como o representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF 19.272. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Redator designado. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723099/2015­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.452  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  NORSA REFRIGERANTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  recurso  voluntário  quanto  às  isenções  da  ZFM,  em  razão  da  concomitância.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisário  e  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade,  que  não  reconheciam a concomitância e davam provimento ao recurso quanto a ZFM. Por maioria de  votos  não  se  conheceu  da matéria  referente  a  isenção  da Amazônia Ocidental.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Designado  para  o  voto  vencedor  quanto  à  concomitância  o  Conselheiro  Winderley Morais Pereira.   Fizeram  sustentações  orais  o  patrono Dr. Antônio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  48.955,  escritório  Ulhoa  Canto,  Rezende  e  Guerra  Advogados,  bem  como  o  representante da Fazenda Nacional, o procurador Dr. Pedro Augusto Junger Cestari, OAB/DF  19.272.     WINDERLEY  MORAIS  PEREIRA  ­  Presidente  Substituto  e  Redator  designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 30 99 /2 01 5- 62 Fl. 1266DF CARF MF     2 TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 09­058.736, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belém (PA), que assim relatou o feito:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  578  a  5951,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  no  valor  de  R$  5.437.498,49,  acrescido da multa de ofício de R$ 4.078.123,88 e dos juros de  mora (calculados até 06/2015) de R$ 2.094.726,66, totalizando a  exigência de R$ 11.610.349,03, cuja motivação fática encontra­ se no próprio documento e no Termo de Verificação Fiscal às fls.  596/611, dos quais, pela pertinência, reproduzem­se os seguintes  trechos:   AUTO DE INFRAÇÃO   CRÉDITOS INDEVIDOS ­ BEBIDAS   INFRAÇÃO:  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO  ­  PRODUTOS ISENTOS   Glosa  dos  créditos  nas  aquisições  com  isenção  de  concentrados  da  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  CNPJ  61.454.393/0001­06,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante  deste Auto de Infração.   (...)  CRÉDITOS INDEVIDOS ­ BEBIDAS   INFRAÇÃO:  CRÉDITO  BÁSICO  INDEVIDO  ­  NOTA  FISCAL SEM O DESTAQUE DO IPI   Glosa de créditos na aquisição de insumos sem o destaque  do  IPI  nas  notas  fiscais,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração.   TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL   4  ­  DA  AÇÃO  JUDICIAL  –  EFEITOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  MANDADO  DESEGURANÇA  COLETIVO – MSC Nº 91.0047783­4  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 3          3 Compulsando  o  MSC  constatamos  que  a  AFBCC  representava  todos  os  fabricantes  de  Coca­Cola,  no  entanto,  a  Real  Comércio  e  Indústria  de  Bebidas  era  empresa detentora de franquia da marca RC COLA. Desse  modo,  não  existiria  qualquer  possibilidade  da  empresa  Real  ser  beneficiária  da  decisão  prolatada  na  referida  ação  judicial,  conforme  explicitamos  com  mais  detalhes  nos parágrafos seguintes.   A  empresa  Real  Comércio  e  Indústria  de  Bebidas  LTDA  foi  constituída  em  01/08/1997,  sendo  seu  objeto  social  preponderante  a  fabricação  de  refrigerantes.  Em  09/07/2007,  pela  10ª  alteração  contratual,  ocorreu  alteração  do  controle  da Real  Comercio  com  a  exclusão  dos  sócios  antigos  e  a  inclusão  de  novos  sócios:  NRN  COMERCIO DE BEBIDAS LTDA – pertencente ao Grupo  Norsa, fabricante de refrigerantes da marca Coca­Cola. O  outro sócio incluído foi AUGUSTO CESAR PARADA. Em  18/02/2008,  retira­se  da  sociedade  AUGUSTO  CESAR  PARADA  cedendo  suas  cotas  para  ANDRÉ  LEONARDO  ALVES  SEABRA  SALLES,  conforme  consta  da  12ª  alteração e consolidação do Contrato Social. (...)A Norsa  Refrigerantes, através da 18ª alteração do Contrato Social  da  Real  Comércio,  datada  de  31/07/2013,  sucedeu  por  incorporação  a  empresa  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.   O  contribuinte  informou  que  tinha  direito  ao  crédito  de  IPI, decorrente da aquisição de insumos oriundos da Zona  Franca  de Manaus,  em  razão  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  do  mandado  de  segurança  coletivo  n°  91.0047783­4, impetrado pela Associação dos Fabricantes  Brasileiros de Coca­Cola.   Ocorre que a empresa Norsa Refrigerantes só incorporou  a  Real  Comércio  em  31/07/2013,  portanto,  muito  tempo  depois  do  trânsito  em  julgado  do  MSC.  Além  disso,  quando o controle da Real Comércio passou para o Grupo  Norsa, já estava em vigor a Lei n.º 9.494, de 10/09/1997,  que no seu art. 2º­A, transcrito abaixo, trata dos efeitos da  coisa julgada nas ações coletivas. (...)  Sobre  os  efeitos  das  sentenças  impetradas  por  entidades  associativas, posicionou­se o STF, em recente decisão com  repercução geral, cuja ementa segue abaixo, no sentido da  obrigatoriedade da autorização expressa dos associados e  da lista destes juntada à inicial. (...)  Pelo  descrito  nos  parágrafos  acima,  concluímos  que  a  sentença não abrangeria a Real Comércio, uma vez que o  contribuinte  não  fazia  parte  da  lista  juntada  à  petição  inicial  e  também  apenas  os  substituídos  que  tinham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  juízo  vinculado  ao  Tribunal  Fl. 1268DF CARF MF     4 Regional Federal da 2ª Região, ou seja, os Estados de Rio  de Janeiro e Espírito Santo.   5 – DAS NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS   As notas  fiscais que geraram os créditos de IPI  lançadas  na  escrituração contábil, Conta 1.1.3.4.1.001.01.01.151  ­  IPI  A  COMPENSAR,  foram  extraídas  do  Portal  SPED,  módulo  Nota  Fiscal  Eletrônica.  Da  análise  dos  documentos,  constatamos  que  as  notas  fiscais  de  aquisições  de  insumos  do  fornecedor  RECOFARMA  INDUSTRIAM  DO  AMAZONAS  LTDA,  domiciliada  em  Manaus­AM,  não  apresentavam  destaque  de  IPI,  mesmo  assim, o contribuinte escriturou os créditos de IPI no seu  Livro  Registro  de  Entradas,  correspondentes  a  27%  do  valor das matérias primas adquiridas.   O  estabelecimento  industrial  Recofarma  emitiu  as  respectivas  notas  fiscais  sem  o  destaque  do  imposto,  nos  termos do  art.  69,  incisos  I  e  II,  art.  82,  inciso  III  e  art.  341,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002­RIPI/2002  (respectivamente art. 81, incisos I e II, art. 95, inciso III e  art. 415, inciso II do Decreto n° 7.212/2010­RIPI/2010) e  das  Resoluções  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa)  nºs.  457/88,  350/92,  040/93,  098/93,  387/93 e 406/2002 e 298/2007, conforme consta do campo  observações  das  notas  fiscais  emitidas.  A  partir  da  segunda quinzena de abril de 2011 deixou de constar, no  campo  observações  da  nota  fiscal,  a  informação  sobre  a  existência  de  isenção  do  IPI  para  os  produtos  comercializados. (...)  De  acordo  com  a  legislação  transcrita  acima,  a  Recofarma  teria  direito  à  isenção do  art.  6º  do Decreto­ Lei n° 1.435/75, art. 95, inciso III, do RIPI/2010 (art. 82,  inciso  III, do RIPI/2002), caso utilizasse matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  na  produção  de  seus  concentrados,  e  ainda,  que  os  projetos  industriais  para  produção  desses  concentrados  tenham  sido  aprovados  pelo Conselho de Administração da SUFRAMA. (...)  7 – DO DIREITO AOS CRÉDITOS   Pelo art. 153, § 3º, II da Constituição Federal de 1988, o  IPI será não cumulativo, compensando­se o que for devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Já  o  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), diz que o imposto é não­cumulativo, dispondo a lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior, em determinado período, entre o imposto referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Desse  modo,  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  autoriza o crédito do IPI, como se devido fosse, quando a  operação anterior é  isenta do imposto, pois da  leitura da  legislação transcrita acima, a sistemática de apuração do  IPI  consiste  no  confronto  do  imposto  creditado  pelas  aquisições  com  o  imposto  debitado  pelas  saídas.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 4          5 Inexistindo  imposto  na  entrada  não  há  que  se  falar  em  crédito  para  ser  abatido  com  o  imposto  debitado,  exceto  em  situações  excepcionais  previstas  em  lei,  como  o  disposto no artigo 237 do RIPI/2010, transcrito abaixo:   “Art.  237.  Os  estabelecimentos  industriais  poderão  creditar­se do valor do imposto calculado, como se devido  fosse,  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  do  inciso  III  do  art.  95,  desde  que  para  emprego  como  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto (Decreto­lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, § 1º).”   8  –  DA  APURAÇÃO  INDEVIDA  DO  CRÉDITO  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  PRODUZIDO  NA  ZONA  FRANCA DE MANAUS (...)  8.2  –  DAS  MATÉRIAS  PRIMAS  AGRÍCOLAS  E  EXTRATIVAS DE PRODUÇÃO REGIONAL   Pelo exposto nos parágrafos precedentes, constatamos que  a  Recofarma  não  utilizou  matérias  primas  de  produção  regional em seu processo industrial de concentrado e sim,  apenas produtos industrializados.   O entendimento da SRRF da 9ª Região Fiscal, manifestado  na Solução de Consulta nº 36, de 10 de  janeiro de 2011,  da qual  transcrevemos a Ementa abaixo,  é no  sentido de  que  são  insuscetíveis  de  apropriação  os  créditos  dos  produtos isentos que não sejam elaborados com matérias­ primas agrícolas e extrativas vegetais. (...)  9 ­ GLOSA DE CRÉDITOS   9.1  –  PRODUTOS  ORIUNDOS  DA  AMAZÔNIA  OCIDENTAL   Os  créditos  de  IPI  oriundos  das  aquisições  de  insumos  isentos da empresa Recofarma, escriturados nos Registro  de Entradas como se devido fosse, segundo o contribuinte,  amparado  pela  sentença  no  mandado  de  segurança  coletivo n° 91.0047783­4,  impetrado pela AFBCC,  foram  glosados pelos motivos abaixo descritos.   A  sentença  prolatada  no mandado de  segurança  coletivo  nº 91.0047783­4, não alcança o contribuinte que tem o seu  domicílio  tributário  na  cidade  de Macaíba/RN,  portanto,  fora da competência territorial do Tribunal da 2ª Região.  Além  disso,  o  contribuinte  (Real  Refrigerantes)  não  era  associado  da  AFBCC  na  época  da  propositura  da  Ação  Judicial.   Conforme  descrito  nos  parágrafos  precedentes,  a  Recofarma não utiliza matéria­prima agrícola ou extrativa  vegetal de produção regional em seu processo  industrial,  mas  produtos  já  industrializados.  Tais  produtos  foram  Fl. 1270DF CARF MF     6 utilizados  na  fabricação  do  concentrado  remetido  com  isenção  do  IPI  à  empresa  fiscalizada,  contrariando  o  disposto no art. 95,  inciso III, do RIPI/2010, onde dispõe  que  são  isentos  de  IPI,  somente  os  produtos  elaborados  com matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais.   De todo o exposto, conclui­se que a Recofarma não possui  o principal requisito necessários à fruição do benefício da  isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/2010, qual seja, a  utilização de matéria­prima agrícola ou extrativa vegetal  de produção regional em seu processo industrial. Assim, o  contribuinte,  nas  aquisições  de  concentrados  adquiridos  com  isenção,  não  tem  autorização  legal  para  creditar­se  do IPI como se devido fosse. (...)  9.2 – NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUES DE IPI   Abaixo, segue o resumo das notas fiscais de aquisição de  insumos  nas  quais  o  emitente,  Norsa  Refrigerantes,  não  efetuou  o  destaque  do  IPI.  As  planilhas  com  detalhes  foram anexadas ao Processo Administrativo Digital,  com  o título NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUES DE IPI. (...)  Pelo  art.  153,  §  3º,  inciso  II  da Constituição Federal  de  1988,  o  IPI  será  não  cumulativo,  compensando­se  o  que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores.  Já  o  art.  49  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), diz que o imposto é não­cumulativo, dispondo a lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior, em determinado período, entre o imposto referente  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento  e  o  pago  relativamente aos produtos nele entrados.   Desse  modo,  o  princípio  da  não­cumulatividade  não  autoriza o crédito do IPI, como se devido fosse, quando a  operação anterior é  isenta do imposto, pois da  leitura da  legislação transcrita acima, a sistemática de apuração do  IPI  consiste  no  confronto  do  imposto  creditado  pelas  aquisições  com  o  imposto  debitado  pelas  saídas.  Inexistindo  imposto  na  entrada  não  há  que  se  falar  em  crédito  para  ser  abatido  com  o  imposto  debitado,  exceto  em  situações  excepcionais  previstas  em  lei,  como  o  disposto no artigo 175 do RIPI/2002, que não se aplica na  situação descrita.   Assim,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  produtos  de  estabelecimentos  industriais  cujas notas fiscais foram emitidas sem o destaque do IPI,  uma vez que não houve a cobrança do IPI.   10 – DO SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR   No mês de junho de 2010, a escrituração do livro RAIPI ­  Registro  de  Apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  industrializados  apresentou  saldo  credor  de  período  anterior no valor de R$8.067.329,07, tendo em vista que o  contribuinte não ajustou o livro Registro de Apuração do  IPI  em  conformidade  com  as  glosas  efetuadas  no  procedimento  fiscal  anterior  (Processo  Administrativo  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 5          7 Digital  número  10469.726020/2014­74),  conforme  indicado abaixo. (...)  Extraímos  os  dados  abaixo  do  Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal,  anexado  ao  citado  processo  administrativo  fiscal  anterior,  com  vistas  a  demonstrar o saldo apurado pela fiscalização no final do  mês  de  junho  de  2010  e  comprovar  que  não  há  saldo  inicial credor a ser considerado no mês de julho de 2010.   11  ­  DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA FISCAL (...)  12.  DA  SUCESSÃO  ­  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES   Tendo  em  vista  que,  em  31/07/2013,  a  empresa  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA  foi  incorporada  pela  Norsa  Refrigerantes,  contra  esta  está  sendo  lançada  a  presente  exigência  fiscal,  por  força  do  disposto no artigo 132 da Lei nº 5.172, Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito: (...)  Portanto, trata­se de auto de infração lavrado pela fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Natal/RN  apontando infrações decorrentes da utilização indevida de saldo  credor de período anterior e a glosa de crédito básico indevido,  decorrente  de  aquisições  de  produtos  isentos  feitas  à  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda  ou  de  aquisições  de  insumos sem o destaque do IPI nas notas fiscais.   A  autuada  Norsa  Refrigerantes  é  sucessora,  por  incorporação,  da  empresa  Real  Comércio  e  Indústria  de  Bebidas  Ltda.,  constituída  em  1997,  tendo  por  objeto  social  preponderante  a  fabricação  de  refrigerantes,  sendo  detentora,  à  época,  de  franquia  da  marca  RC  COLA.  Em  09/07/2007,  com  a  10ª  alteração  contratual,  ocorreu  mudança  no  controle  da  Real  Comércio,  com  a  exclusão  dos  sócios  antigos  e  a  inclusão  de  novos,  dentre  os  quais  a  NRN  Comércio  de  Bebidas  Ltda  ­  pertencente  ao  Grupo  Norsa,  fabricante  de  refrigerantes  da  marca  Coca­Cola.  Com  a  17ª  alteração  contratual,  em  13/07/2013,  passou  a  fazer  parte  do  quadro  social  a  empresa  Nordeste Refrigerantes SA, que, a partir de 31/07/2013, sucedeu  por  incorporação  a  empresa  Real  Comércio  e  Indústria  de  Bebidas Ltda.   No  curso  da  auditoria  foi  constatado  que  a  fiscalizada  utilizou  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  isentos  feitas  à  empresa  Recofarma  Indústria  do  Amazonas  Ltda,  que  foram  escriturados  no  Livro  Registro  de  Entradas,  mediante  aplicação  de  alíquota  de  27%  do  valor  dos  insumos.  Também  aproveitou  créditos  decorrentes  de  compras  das  mesmas  mercadorias, feitas à empresa Norsa Refrigerantes. Alegou estar  amparada  em  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  nº  91.0047783­4,  impetrado  pela  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Coca­Cola  —  Fl. 1272DF CARF MF     8 AFBCC,  em  03/07/1991,  o  que  não  foi  aceito,  uma  vez  que  a  empresa  Real  Comércio  não  fazia  parte  da  lista  de  empresas  representadas pela  impetrante na data da propositura da ação,  nem estava domiciliada no âmbito da competência territorial do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  onde  foi  proposta  a  ação.   A  empresa  Recofarma  emitiu  as  respectivas  notas  fiscais  sem  destaque do imposto, nos termos do art. 69. incisos I e II, art. 82,  inciso  III  e  art.  341,  inciso  II  do  Decreto  nº  4.544/2002  (Regulamento  do  IPI  ­  RIP1/2002)  e  das  Resoluções  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  (Suframa)  n°s.  457/88, 350/92, 040/93, 098/93, 387/93 e 406/2002 e 298/2007,  conforme consta do campo observações desses documentos.   A apuração dos créditos  indevidos está detalhada no Termo de  Verificação  Fiscal.  A  conclusão  do  autuante  foi  no  sentido  de  que  “a  Recofarma  não  utilizou  matérias  primas  de  produção  regional em seu processo industrial de concentrado e sim, apenas  produtos industrializados” e assim não está presente o principal  requisito  necessário  à  fruição  do  benefício  da  isenção  prevista  no art. 82, III, do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI  –  RIPI/2002)  ,  que  corresponde  ao  art.  95,  III,  do  Decreto  7.212/2010  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010),  com  o  conseqüente  aproveitamento  posterior  de  créditos,  qual  seja,  a  utilização  de  matéria­prima  agrícola  ou  extrativa  vegetal  de  produção regional em seu processo industrial.   Como  visto,  também  foram  glosados  créditos  que  decorrem  de  aquisições em que não houve destaque de IPI pela  fornecedora  Norsa Refrigerantes.   Após  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  07/07/2015,  fl.  614,  insurgiu­se  o  contribuinte  contra  o  feito  fiscal  por  meio  do  arrazoado  de  fls.  616  a  973,  em  30/07/2015,  que  assim  vai  resumido:   3.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  RELATIVO  À  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  ISENTOS  E  DOS  RESPECTIVOS  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  E  INDEPENDENTES   3.1. DA COISA JULGADA   3.1.1.  A  IMPUGNANTE  tem  direito  aos  créditos  de  IPI,  em face da coisa julgada formada no MSC n° 91.0047783­ 4.(...)   3.1.3.  Ocorre  que  é  irrelevante  o  fato  de  que  a  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA.  (empresa  sucedida  pela  IMPUGNANTE)  não  era  associada da AFBCC, à época da impetração do MSC em  questão  e  não  autorizara  expressamente  a  respectiva  impetração, pois é suficiente e bastante, para aplicação da  referida  coisa  julgada  coletiva,  o  fato  de  a  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA DE  BEBIDAS  LTDA.  ter  se  associado  à  AFBCC  em  14.11.2007,  data  anterior  aos  fatos geradores objeto do AUTO (...).  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 6          9 3.1.5.  Por  outro  lado,  também  é  irrelevante  o  fato  de  a  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA DE  BEBIDAS  LTDA.  não  estar  localizada  no  domicilio  do  órgão  prolator  da  sentença,  nos  termos  do  art.  2­A  da  Lei  n°  9.494,  de  10.09.1997,  uma  vez  que  o  MSC  n°  91.0047783­4  foi  impetrado  antes  da  publicação  desse  dispositivo  e  a  respectiva  coisa  julgada  é  ampla  e  irrestrita  e,  pois,  abrange  todos  os  associados  da  AFBCC,  independentemente de sua localização.  3.2. DA IDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS  PELA RECOFARMA E DA BOA FÉ DA IMPUGNANTE   3.3. DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 6º DO DL N°  1.435/75   Ainda  que  superados  os  argumentos  desenvolvidos  nas  seções  anteriores,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  argumentação, o direito da IMPUGNANTE ao crédito de  IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, com base  na isenção prevista no art. 95, III, do RIPI/10, tem amparo  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA  (CAS)  n°  298,  de  11.12.2007,  que  está  em  vigor,  e  no  Parecer  Técnico  de  Projeto  n°  224/2007­ PR/CGPRI/COAPI,  que  a  integra,  que  reconheceram  expressa  e  literalmente  que  o  concentrado  (insumo)  foi  contemplado pelo beneficio do art. 6o do DL n° 1.435/75,  porque produzido com açúcar e/ou álcool e/ou extrato de  guaraná  e/ou  corante  de  caramelo,  adquiridos  de  produtores locais da Amazônia Ocidental.(...)   3.4.  DO DIREITO  AO  CREDITO DO  IPI  RELATIVO  A  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  ISENTA  ORIUNDA  DE  FORNECEDOR  SITUADO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS   3.4.1. Conforme também se verifica das notas fiscais  (fls.  167 a 314), o concentrado adquirido pela IMPUGNANTE  da RECOFARMA também é isento, com fulcro no art. 81,  II,  do  RIPI/10,  que  tem  base  legal  no  art.  9o  do  DL  n°  288/67,  porque  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  fabricação  de  produtos  (refrigerantes)  sujeitos ao IPI; isenção também concedida pela Resolução  do CAS n° 298/2007.(...)   3.4.14.  Assim,  até  que  seja  julgado  pelo  STF  o  RE  n°  592.891­SP,  permanece  hígido,  como  afirmado  pelo  I.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  e  pelo  D.  Procurador  da  Fazenda Nacional, o entendimento do RE n° 212.484­RS,  que  assegurou  ao  adquirente  o  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente da aquisição de insumo isento oriundo da Zona  Franca de Manaus.(...)   3.5. DA APLICAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N° 9.779, DE  19.01.1999   Fl. 1274DF CARF MF     10 3.5.1.  É  fato  também  que  a  partir  de  19.01.1999,  com  a  edição  do  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  ao  contrário  do  afirmado no AUTO,  passou  a  existir  o direito  ao  crédito  do imposto, na medida em que a interpretação do referido  dispositivo  é  no  sentido  de  que  a  aquisição  de  qualquer  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dá  direito  ao  crédito do respectivo  imposto sem condicionar  tal direito  ao pagamento do IPI na operação anterior.   3.6. DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS FILIAIS DA  NORSA REFRIGERANTES LTDA. (ITEM 9.2 DO TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL)   3.6.1. Por outro lado, a AUTORIDADE também entendeu  que  violaria  o  principio  da  não  cumulatividade  o  creditamento do IPI decorrente da aquisição de parte dos  insumos  isentos  provenientes  das  filiais  da  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA.,  localizadas  em  Simões  Filho/BA e em Maracanau/CE, já que o imposto não teria  sido  destacado  nas  notas  fiscais  emitidas  por  esses  estabelecimentos.   3.6.2.  Com  efeito,  as  referidas  filiais  adquiriram  da  RECOFARMA  concentrado  para  refrigerante  e,  por  sua  vez,  revenderam  o  mesmo  concentrado  para  a  REAL  COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, sem que  esse  insumo  tivesse  sofrido  qualquer  processo  de  industrialização naquelas filiais.  3.6.3.  Ou  seja,  o  produto  indicado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelas  filiais  da  NORSA  REFRIGERANTES  LTDA.  (listadas  no  item  9.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal)  é  o  mesmo  concentrado  produzido  pela  RECOFARMA  que  é  isento  com  base  no  art.  81,  II,  do  RIPI/10  e  também  com  base  no  art.  95,  III,  do  RIPI/10  (art.  6o  do  DL  n°  1.435/75);  em  razão  dessas  isenções,  não foi efetuado o destaque do imposto nas notas fiscais.   3.6.5.  Logo,  a  IMPUGNANTE  tem  direito  ao  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição  dos  concentrados,  independemente de tais concentrados terem sido objeto de  revenda,  uma  vez  que  a  isenção  que  justifica  tal  creditamento foi concedida ao produto (concentrado).   3.7. DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SALDO CREDOR  DO PERÍODO ANTERIOR   A  AUTORIDADE  concluiu,  ainda,  que  a  IMPUGNANTE  teria  utilizado  indevidamente,  em  sua  escrita  fiscal,  o  saldo  credor  apurado  no  período  anterior  à  época  dos  fatos  geradores  do presente AUTO,  pois  tal  crédito  teria  sido  glosado  em  outro  auto  de  infração,  objeto  do  processo administrativo n° 10469.726020/2014­74.   3.7.2.  Ocorre  que,  contra  o  referido  auto  de  infração,  a  IMPUGNANTE  apresentou  sua  impugnação,  tendo  instaurado  a  fase  litigiosa  e,  conseqüentemente,  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 7          11 suspendido  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 151, III, do CTN.   3.7.3. Logo, tendo em vista que a discussão administrativa  referente ao PA n° 10469.726020/2014­74 ainda não está  encerrada, uma vez que aguarda o julgamento do recurso  voluntário, a escrita fiscal da IMPUGNANTE não deve ser  reconstituída até que seja confirmada, ou não, a glosa do  crédito.   4. DA APLICAÇÃO DO ART. 132 DO CTN   4.1. Na eventualidade de se superar todos os fundamentos  das  seções  acima,  o  que  se  admite  para  fins  de  argumentação,  tem­se,  ainda,  que  somente  o  tributo  poderia ser exigido da IMPUGNANTE.(...)   4.8. Estabelecidas essas distinções, cabe acrescentar o que  estabelece o art. 132 do CTN:   "Art.  132  ­  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas."   4.9.  Ora,  como  visto  acima,  a  responsabilidade  da  sucessora  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida, não sendo possível atribuir­lhe responsabilidade  sobre os demais componentes do crédito tributário. (...)  4.11.  Vê­se,  pois,  que  não  cabe  exigir  multa  de  oficio  e  acréscimos legais da IMPUGNANTE no presente AUTO.   5. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA   5.1.  Ainda  que  superados  todos  os  argumentos  acima  desenvolvidos,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  seria  cabível  a  exigência  de  qualquer  multa  no  presente caso.  5.2. A jurisprudência administrativa, vigente à época dos  fatos  geradores  objeto  da autuação,  reconhecia  o  direito  ao crédito do IPI relativo à aquisição de insumos isentos  (com beneficio da isenção subjetiva regional) utilizados na  fabricação de produtos sujeitos ao IPI, em observância ao  entendimento  Plenário  do  STF,  conforme  se  observa  do  seguinte acórdão, proferido CSRF: (...)  5.3. Nesse passo, aplica­se ao caso o disposto no art. 76,  II, a), da Lei n° 4.502/64, abaixo transcrito:   "Art.  76.  Não  serão  aplicadas  penalidades:  (...)II  ­  enquanto  prevalecer  o  entendimento  ­  aos  que  tiverem  agido ou pago o imposto:   Fl. 1276DF CARF MF     12 a) de acordo com interpretação fiscal constante de decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte o interessado."(...)   5.5.  Vê­se,  pois,  que  é  descabida  a  imposição  de  multa,  nos termos do art. 76, II, a), da Lei n° 4.502/64.   DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA NO AUTO (...)  6.2. De fato, ao disciplinar a incidência de juros de mora  sobre  débitos  de  qualquer  natureza  perante  a  Fazenda  Nacional, o parágrafo único do art. 16 do DL n° 2.323, de  26.02.1987, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 6o  do DL n° 2.331, de 28.05.1987, dispõe expressamente que  juros de mora não incidem sobre o valor da multa (ainda  que de mora)(...)   DO PEDIDO   7.1.  Pelo  exposto,  a  IMPUGNANTE  pede  e  espera  que  seja  cancelado  o  auto  de  infração  em  epigrafe,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  correspondente.   Assim, a impugnante aponta inicialmente que as aquisições estão  documentadas  por  notas  fiscais  idôneas  emitidas  pela  fornecedora RECOFARMA, e assim, na qualidade de adquirente  de  boa­fé,  tem  direito  à  manutenção  dos  créditos  de  IPI.  A  seguir, invoca a coisa julgada em decisão proferida no Mandado  de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 que teria assegurado, no  seu entendimento, de forma ampla e irrestrita, aos integrantes da  Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC),  estabelecidos  em  todo  território  nacional,  o  direito  de  se  creditarem  do  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumo  isento,  adquirido  de  fornecedor  situado na Zona Franca  de Manaus  e  utilizado  na  industrialização  de  seus  refrigerantes.  Além  disso,  recentes decisões monocráticas de Ministros do STJ, transitadas  em julgado, como o RESP nº 1.117.887­SP e RESP nº 1.295.383­ BA,  teriam  assegurado  a  aplicação  da  citada  coisa  julgada  a  associados  da  AFBCC  localizados  em  qualquer  ponto  do  território nacional.   Considera  que  seria  irrelevante  o  fato  de  a  Real  Comércio  e  Indústria de Bebidas Ltda.,  empresa sucedida pela  impugnante,  não  ser  associada  da  AFBCC,  à  época  da  impetração  do  mandado de segurança em questão,  tendo em vista que  teria se  filiado à referida entidade em data anterior aos fatos geradores  objeto  do  auto  de  infração.  Da  mesma  forma,  também  seria  irrelevante  que  não  estivesse  localizada  no  domicilio  do  órgão  prolator  da  sentença,  nos  termos  do  art.  2­A  da  Lei  n°  9.494/1997, uma vez que o MSC n° 91.0047783­4 foi impetrado  antes  da  publicação  desse  dispositivo,  e  a  respectiva  coisa  julgada seria ampla e irrestrita, abrangendo todos os associados  da AFBCC, independentemente de sua localização.   Argumenta  que  o  direito  ao  crédito  tem  amparo  no  art.  6º  do  Decreto­Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 8          13 e que a SUFRAMA, no exercício de sua competência exclusiva,  por  meio  da  Resolução  n°  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007,  considerou  que  a  aquisição  pela  RECOFARMA  de  açúcar,  álcool  e/ou  extrato  de  guaraná  produzidos  por  produtor  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  a  partir de matérias­primas agrícolas oriundas da mesma região,  e  sua  utilização  na  fabricação  do  concentrado,  atendem  aos  requisitos necessários para fruição do benefício em questão.   A  seguir  invoca  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  e  observa  que,  mesmo  superados  os  argumentos  antes  expostos,  continuaria  tendo  direito  aos  créditos,  pois  o  concentrado  adquirido da RECOFARMA também gozaria da isenção de que  trata  o  art.  69,  II,  do RIPI/2002  e  o  art.  81,  II,  do RIPI/2010,  porque  oriundo  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  utilizado  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI.  Invoca  o  entendimento  exposto  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE  nº  212.484­RS,  no  sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona  Franca de Manaus e aplicados na  industrialização de produtos  sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com  base  na  alíquota  prevista  para  o  próprio  insumo,  em  face  do  princípio da não­cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência  dos RE nº 566.819­RS e RE nº 592.891­SP,  confirmando que a  impugnante teria direito ao crédito de IPI em questão.   Quanto às notas fiscais sem destaque de imposto, esclarece que  se trata de concentrado produzido pela RECOFARMA vendido à  Norsa  Refrigerantes  Ltda.,  que  por  sua  vez  o  revendeu  à  sucedida  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  LTDA. Entende que a isenção acompanha o produto em si e que  como  o  concentrado  não  sofreu  qualquer  processo  de  industrialização, deve ser reconhecido o direito ao crédito do IPI  referente  a  essas  operações  pelos  mesmos  fundamentos  autônomos e independentes já expostos.   Em  relação  ao  Saldo  Credor  do  Período  Anterior,  alega  que  restou  glosado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10469.726020/2014­74,  que  não  encontra­se  definitivamente  julgado,  não  podendo  a  glosa  permanecer  para  a  presente  análise.   Solicita  a  aplicação  do  art.  132  do  CTN,  a  fim  de  ser  responsabilizada  somente  pelos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.   Alega a impossibilidade de exigência de multa, com base no art.  76,  II,  “a”,  da  Lei  4.502/1964,  pois  a  jurisprudência  administrativa,  à  época  dos  fatos  geradores,  estaria  reconhecendo o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva  regional),  utilizados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  conforme  acórdão que cita.   Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  dos  juros  sobre a  multa de ofício, tendo em vista o teor do art. 16 do Decreto­lei  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei n°  Fl. 1278DF CARF MF     14 2.331/1987,  que  se  aplicaria  às  multas  de  oficio,  conforme  entendimento  pacifico  do  STJ.  A  cobrança  dos  juros  na  forma  pretendida  pela  RFB  também  não  teria  previsão  no  art.  59  da  Lei 8.383/1991 e art. 61 da Lei n° 9.430/1996, como referendado  pela jurisprudência administrativa que cita.   Ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração  com  a  conseqüente extinção do crédito tributário.   É como relato. Passo ao voto.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2011   CRÉDITOS.  PRODUTOS  ISENTOS  ADQUIRIDOS  DA  AMAZÔNIA OCIDENTAL/ZONA FRANCA DE MANAUS. ART.  6º  DO  DL  1.435/75  [Art.  82­II  c/c  Art.  175,  DO  RIPI/2002].  DESCUMPRIMENTO  DE  REQUISITOS.  GLOSA.  PROCEDÊNCIA   São  insuscetíveis  de  apropriação  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  produtos  isentos  adquiridos  para  emprego  no  processo  industrial,  mas  não  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária,  de  produção  regional  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  com  projetos  aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA.   DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA  DE  MANAUS.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.   O princípio da não­cumulatividade do IPI é  implementado pelo  sistema  de  compensação  do  débito  ocorrido  na  saída  de  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte  com  o  crédito  relativo  ao  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores,  referentes  às  entradas  oneradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem (MP, PI,e ME) a serem  utilizados  no  processo  industrial  do  adquirente.  Não  tendo  havido  IPI  cobrado  nessas  operações  anteriores  de  aquisição,  porquanto isentas, não haverá valor algum a ser creditado pelo  adquirente.  A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos de IPI.   SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. FISCALIZAÇÃO  E  GLOSA  EM  PROCEDIMENTO  DIVERSO.  DIREITO  AO  CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE INTERESSADA.   As  conclusões  referentes  ao  processo  administrativo  n°  10469.726020/2014­74 terão lugar naquele processo, razão pela  qual poderão ter reflexo no atual procedimento se o contribuinte  lograr  êxito  em  comprovar  o  suposto  saldo  credor  do  período,  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 9          15 reconstituindo  a  conta  "Saldo  Credor  de  Períodos  Anteriores"  para respingar na presente apuração.   Na forma do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  É  o  contribuinte que deve demonstrar que o valor pleiteado goza de  certeza e liquidez.   AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.   O  provimento  jurisdicional  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial,  vale  dizer,  o  conteúdo  do  pedido  da  petição,  e  seu  alcance restringe­se aos associados da  impetrante domiciliados  no âmbito da competência territorial do órgão prolator.   EFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  INEXISTÊNCIA DE LEI. PENALIDADE. EXIGÊNCIA.   Não há de se falar em aplicação do disposto no art. 76 da Lei nº  4.502/64  c/c  o  art.  100,II  e  parágrafo  único,  do  CTN,  para  a  exclusão  de  penalidades,  pela  inexistência  de  lei  que  atribua  eficácia normativa às decisões administrativas em processos nos  quais um terceiro não seja parte.   SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADES   Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos tributários devidos pela sucedida, não somente aqueles  relativos a tributos, mas também os decorrentes de penalidades  pecuniárias  devidos  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  independentemente  do  lançamento  de  ofício  ocorrer  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.   EXIGÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.   A  multa  de  ofício  é  “débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal” e, como tal, está sujeita à incidência de juros  de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  a este CARF,  reiterando a existência do crédito tributário postulado.  Houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 1280DF CARF MF     16   Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto,  trata­se de Auto de  Infração de  IPI em face de  empresa  industrial  de  refrigerantes,  que  adquire  insumos  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  elaborados  com  base  em matéria  prima  agrícola  adquirida  de  produtor  situado  na Amazônia  Ocidental.  Salienta­se  que  a  fiscalização  refere­se  à  empresa  Real  Com.  e  Ind.  de  Bebidas Ltda., relativamente aos  fatos geradores do período de julho de 2010 a dezembro de  2011,  que  foi  sucedida  pela  empresa Recorrente Norsa Refrigerantes Ltda.  por  incorporação  ocorrida em 31/07/2013.   Cabe  ressaltar,  ainda,  que  a  empresa  Norsa  Refrigerantes  foi  submetida  a  ação  fiscal  anterior,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10469.726020/2014­74,  relativamente ao IPI e aos fatos geradores do período de janeiro de 2009 a junho de 2010.   Por  conseguinte,  foi  reconstituída  de  oficio  a  escrita  fiscal  da  contribuinte,  com base na glosa de créditos indevidos de IPI, lançados no seu Livro Registro de Apuração do  IPI – RAIPI, com repercussão no presente processo.  O Relatório Fiscal narra que "todos os termos lavrados pela fiscalização e as  respostas  do  contribuinte  apresentadas  na  ação  fiscal  anterior  foram  aproveitados  neste  procedimento  fiscal  e  anexados  ao  presente  Processo  Administrativo  Digital",  noticiando,  ainda, a existência de "decisão  já prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre".  Acrescento,  ainda,  que  o  referido  processo  já  foi  julgado  em  primeira  instância por este CARF  (Acórdão 3402002.935, da 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª  Seção deste CARF, de 24 de fevereiro de 2016). Atualmente o processo aguarda julgamento de  Recurso de Agravo em face da não admissão de Recurso Especial à CSRF.  Faço  tal  esclarecimento  para  concluir  que,  não  obstante  vislumbre  a  existência de conexão e decorrência entre os processos, conforme art. 6ª do RICARF, não há  mais  possibilidade de  reunião  entre  os  feitos  uma vez  que  o  dito  "processo  principal"  já  foi  decidido pelo CARF na mesma instância presente.    Direito ao crédito relativo a insumos isentos ­ Coisa julgada  A  Recorrente  postula  pela  aplicação,  ao  caso  concreto,  dos  termos  da  sentença transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4,  proferido  a  favor da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola AFBCC,  entidade  integrada pela Recorrente NORSA REFRIGERANTES LTDA.   A questão é também já há muito conhecida deste CARF.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 10          17 A  referida  decisão  judicial,  oriunda  de  processo  originário  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região, integrada pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo,  assegurou às empresas integrantes da Associação Impetrante (AFBCC), o direito ao crédito de  IPI  justamente  sobre  os  concentrados  utilizados  como  matéria  prima  para  a  fabricação  de  refrigerantes, de fornecedores situados na Zona Franca de Manaus.  Os  fundamentos  para  se  afastar  a  possibilidade  de  aplicação  dos  efeitos  da  decisão favorável aos contribuintes no âmbito do MSC nº 91.0047783­4 são:  (i)  a  empresa  REAL  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  foi  constituída em data posterior a propositura da Ação Judicial, e, portanto, não fazia parte da  lista juntada à petição inicial;  (ii) a AFBCC representava todos os fabricantes de Coca­Cola, no entanto, a  Real Comércio e Indústria de Bebidas era empresa detentora de franquia da marca RC COLA.  Desse modo, não existiria qualquer possibilidade da empresa Real ser beneficiária da decisão  prolatada; e, por fim  (iii) que a empresa não estaria no âmbito da competência territorial do juízo  vinculado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ou seja, os Estados de Rio de Janeiro e  Espírito Santo.  Como mencionado, a questão vem sendo objeto de intenso debate no CARF.  A discussão alia­se exclusivamente a aspectos atinentes ao Processo Civil, e não à legislação  tributária.  Na hipótese  específica  dos  autos,  há peculiaridade  que  deve  ser  examinada  em  caráter  primordial,  conforme  ressaltado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  em  suas  contrarrazões:  De planto, insta ressaltar que, nos termos do item “7 – GLOSA  DE  CRÉDITOS”  do  TVF,  a  Recorrente  (Real  Refrigerantes)  NÃO  ERA  ASSOCIADA  DA  AFBCC  AO  TEMPO  DA  IMPETRAÇÃO DO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA  COLETIVO, fato que, por si só, afasta a apropriação dos efeitos  surtidos  naquela  demanda  judicial  (ex  vi  o  art.  22  da  Lei  12.016/2009:  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa  julgada  limitadamente  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante).  Com efeito, decidiu o acórdão recorrido que "a decisão judicial nos autos do  Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4 não alcança a impugnante, uma vez que o  contribuinte não fazia parte da lista juntada à petição inicial".  Pois  bem.  O  Mandado  de  Segurança  Coletivo  constitui  hipótese  de  substituição processual e, nos  termos da Súmula STF nº 629, "a  impetração de mandado de  segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização  destes".  Isso  significa que o  fato de o nome da Contribuinte constar ou não na  lista  juntada à petição  inicial do Mandado de Segurança é  irrelevante para se definir o alcance da  referida decisão no que diz respeito aos substituídos na relação processual.  Fl. 1282DF CARF MF     18 Logo, e com base nos próprios argumentos apresentados pela PFN, a questão  a ser dirimida ultrapassa o argumento relativo à "lista juntada à petição inicial", mas se refere  a definir se "membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante" são apenas aqueles  já  associados  no momento  da  impetração,  ou  também aqueles  que  venham a  se  associar  em  momento posterior. .  É  fato que, no momento da  impetração do  referido Mandado de Segurança  Coletivo,  a Contribuinte não  era  associada  à  impetrante,  vindo  essa  associação a ocorrer  em  momento  posterior,  quando  houve  a  incorporação  daquele  contribuinte  que  originalmente  adquiriu os insumos sob exame pelo contribuinte efetivamente autuado.  Nesse sentido, Alexandre de Moraes, citando Celso Agrícola Barbi, defende:  "No  tocante  à  abrangência  da  decisão  judicial,  concordamos  inteiramente com Celso Agrícola Barbi , no sentido de que serão  beneficiários  todos  os  associados  que  se  encontrarem  na  situação  descrita  na  inicial,  pouco  importando  que  tenham  ingressado  na  Associação  antes  ou  depois  do  ajuizamento  do  mandado de  segurança coletivo,  ou mesmo durante a  execução  de  sua  decisão,  afinal  o  Poder  Judiciário  já  decidiu  pela  ilegalidade  do  ato  e  consequente  proteção  ao  direito  líquido  e  certo"  (MORAES,  Alexandre  de.  Direito  Constitucional,  30.  ed.,  São  Paulo: Atlas, 2014. p. 176/177)  Cito, ainda, precedentes judiciais que acolhem a mesma tese:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  ART.  2º­A  DA  LEI  N.  9.494/97.  NÃO  APLICAÇÃO  À  ESPÉCIE.  AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL NO FORO DO  DOMICÍLIO  DO  BENEFICIÁRIO.  POSSIBILIDADE.  EFICÁCIA  ULTRA  PARTES  DA  COISA  JULGADA.  LIMITAÇÃO DA  EXECUÇÃO  AOS  FILIADOS DA  FENACEF  NA  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.  1. Tendo em vista o disposto no art. 109, § 2º, da CF/88, não se  aplica  à  espécie  a  limitação  territorial  dos  efeitos  da  sentença  prevista no caput do art. 2º­A da Lei n. 9.494/97, uma vez que se  trata  de  ação  ajuizada  no  Distrito  Federal.  Precedentes  deste  Regional.   (...)  3.  "A  coisa  julgada  do  mandado  de  segurança  coletivo  tem  eficácia  ultra­partes,  o  que  impõe,  em  razão  do  próprio  interesse  coletivo,  que  a  concessão  da  segurança  aproveite  a  todos  os  afiliados  da  associação  impetrante,  ainda  que  se  tenham  filiado  após  o  ajuizamento  da  ação"  (AC  0004364­ 49.2011.4.01.3400/DF,  TRF1,  Rel.  Des.  Fed.  Leomar  Barros  Amorim, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso,  DJe 17/05/2013, p. 577).   Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 11          19 4. A teor do entendimento jurisprudencial pátrio, "o art. 5º, LXX,  b,  da  Constituição  da  República  de  1988  autoriza  que  a  associação impetre mandado de segurança coletivo em favor dos  interesses  de  seus  associados,  o  que  configura  substituição  processual  e  não  depende  de  autorização  expressa  ou  de  apresentação de  lista de associados" (AMS 2009.34.00.004527­ 4/DF,  TRF1,  Oitava  Turma,  Rel.  Des.  Fed.  Maria  do  Carmo  Cardoso, e­DJF1 17/12/2010 p. 2311).   5. Apelação provida.   (AMS  0053657­22.2010.4.01.3400  /  DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  MARCOS  AUGUSTO  DE  SOUSA, OITAVA TURMA, e­DJF1 de 01/07/2016)    PROCESSUAL  CIVIL  E  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  SINDICATO.  DEFERIMENTO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DE  DESCONTO  NOS  VENCIMENTOS  DOS  FILIADOS  RELACIONADOS  NA  EXORDIAL.  PERCENTUAL  CORRESPONDENTE  ÀS  GRATIFICAÇÕES  INSTITUÍDAS  PELOS DECRETOS­LEIS N. 2.366/87 E 2.374/87. PEDIDO DE  EXTENSÃO  DA  DECISÃO  A  OUTROS  MEMBROS  DA  CATEGORIA.  LEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  DOS  SINDICATOS  COMO  SUBSTITUTOS  PROCESSUAIS  DAS  CATEGORIAS  REPRESENTADAS.  DECISÃO  REFORMADA.  AGRAVO PROVIDO.   1.  "Por  ser  indivisível,  o  interesse  coletivo  implica  em  que  a  coisa  julgada  no  writ  coletivo  a  todos  aproveita,  seja  aos  filiados  à  entidade  associativa  impetrante,  seja  aos  que  integram  a  classe  titular  do  direito  coletivo"  (AgRg  no  Ag  435851/ PE,Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 19.05.2003, p. 130).   2.  O  fato  de  haver  sido  impetrado  o  mandado  de  segurança  coletivo relativamente a alguns dos filiados não constitui óbice à  extensão da medida liminar a outros membros da categoria, uma  vez que "a entidade de classe  tem legitimação para o mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse  apenas a uma parte da respectiva categoria." (Verbete n. 630 da  Súmula do Supremo Tribunal Federal)   3.  Agravo  provido  para,  reformando­se  a  decisão  agravada,  julgar procedente o pedido  formulado pelo Sindicato­agravante  e,  em  conseqüência,  estender  os  efeitos  da  medida  liminar  deferida no mandado de segurança n. 2003.34.00.029915­2/DF  aos  filiados  relacionados  às  fls.  808/866  dos  autos  principais  (fls. 753/811 no agravo).   (AG  0036169­45.2005.4.01.0000  /  DF,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOSÉ  AMILCAR  MACHADO,  PRIMEIRA TURMA, DJ p.80 de 31/07/2006)  Fl. 1284DF CARF MF     20 Com efeito, dada a natureza da  sentença proferida em sede de Mandado de  Segurança  Coletivo,  não  vejo  como  circunscrevê­la  apenas  aos  associados  no  momento  da  impetração.  O Mandado  de  Segurança,  diferentemente  do  que  ocorre  nas  demais  demandas  coletivas, tem por objeto muito além de assegurar um direito das partes impetrantes / autoras,  mas,  essencialmente,  atacar  abuso  de  direito  incorrido  impetrado  /  réu).  Por  essa  razão,  especialmente nessa espécie processual, não vejo cabimento na limitação imposta pela DRJ.  Quanto ao terceiro aspecto, este, de fato, deveras debatido neste CARF, tem­ se  a  questão  da  abrangência,  justamente,  da  ordem  mandamental  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  se  estaria  limitada  à  Autoridade Coatora  Impetrada, ou se à Fazenda Pública / União Federal como um todo.   A situação fática que se apresenta é:  Existe  uma decisão  transitada  em  julgado nos  autos  do  citado Mandado de  Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, assegurando às associadas da Impetrante o direito de não  serem compelidos  a estornar o crédito do  IPI  incidente  sobre as aquisições de matéria prima  isenta de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, cuja saída esteja sujeita ao IPI.    A questão da aplicabilidade ou não dessa decisão à hipótese fática dos autos,  no meu entendimento, é tida por pressuposto pela própria autuação fiscal que, a todo momento,  deixa claro que deixa de aplicar tal decisão exclusivamente em razão do fato de que a decisão  tem limitação territorial.  Não  há  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  a  hipótese  fática  não  estaria  abrangida pelo MSC em razão de qualquer outra circunstância que não a questão territorial.  Tanto  a DRJ,  como  a PGFN em  suas  contrarrazões,  aduzem que  a decisão  supra referida não alcança a contribuinte, uma vez que esta seria  limitada aos atos praticados  pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, jurisdição distinta da do contribuinte.  A  tese  fazendária  está  pautada  na decisão  proferida  pelo STF nos  autos  da  Reclamação nº 7.778/SP:  Agravo  regimental  em  reclamação.  2.  Ação  coletiva.  Coisa  julgada.  Limite  territorial  restrito  à  jurisdição  do  órgão  prolator. Art. 16 da Lei n. 7.347/1985. 3. Mandado de segurança  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 12          21 coletivo ajuizado antes da modificação da norma.  Irrelevância.  Trânsito em julgado posterior e eficácia declaratória da norma.  4.  Decisão  monocrática  que  nega  seguimento  a  agravo  de  instrumento.  Art.  544,  §  4º,  II,  b,  do  CPC.  Não  ocorrência  de  efeito substitutivo em relação ao acórdão recorrido, para fins de  atribuição de efeitos erga omnes, em âmbito nacional, à decisão  proferida em sede de ação coletiva, sob pena de desvirtuamento  da  lei  que  impõe  limitação  territorial.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(Rcl  7778  AgR,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  30/04/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­094  DIVULG  16­05­2014  PUBLIC 19­05­2014)  Veja­se,  assim,  que  a  referida  decisão  proferida  pelo  STF  teve  por  fundamento a aplicação da regra prevista no art. 2º­A da Lei nº 9.494/1997, que tem a seguinte  redação:  Art.2o­A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  na  defesa  dos  interesses  e  direitos  dos  seus  associados,  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito da competência territorial do órgão prolator.  (Incluído pela Medida provisória nº 2.180­35, de 2001)  Defende a Contribuinte,  contudo, que o  entendimento manifestado em sede  de Reclamação pelo STF não tem aplicabilidade, devendo ser aplicado o entendimento do STJ  no sentido de que a alteração promovida pelo 2º­A da Lei nº 9.494/1997 apenas alcançariam as  ações coletivas propostas após a sua vigência.   Nesse ponto, necessário apresentar um relato fático.  O  abordado Mandado  de  Segurança  nº  91.0047783­4  transitou  em  julgado  com decisão favorável à isenção.  A  Companhia  de  Bebidas  Ipiranga,  uma  das  substituídas,  compareceu  aos  autos  e  requereu  a  aplicação da decisão  à  sua  jurisdição  (Ribeirão Preto),  o que  foi  deferido  pelo juízo singular.  A  PFN  interpôs  Agravo  de  Instrumento  (2004.02.01.013298­4)  e  teve  a  decisão  reformada.  Entendeu  o TRF  da  2ª Região  que  a  coisa  julgada,  embora  erga  omnes,  ficaria restrita aos associados da Impetrante domiciliados no âmbito da competência territorial  do órgão prolator, aplicando o disposto no art. 2­A da Lei nº 9.494/97 (incluído pela MP 2.180­ 35 de agosto de 2001).  A  Cia  de  Bebidas  Ipiranga  interpôs  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  respectivamente ao STJ e ao STF.  O  Recurso  Especial  recebeu  o  nº  1.438.361,  de  relatoria  do  Ministro  Og  Fernandes. Em decisão colegiada, foi dado provimento para afastar a aplicação do art. 2­A da  Lei nº 9.494/97 especificamente quanto ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4,  uma vez que sua impetração ocorreu anteriormente à inclusão do referido dispositivo.  Fl. 1286DF CARF MF     22 Essa decisão transitou em julgado em 23 de Fevereiro de 2017.  O Recurso Extraordinário  outrora  impetrado  teve  reconhecida  sua perda  de  objeto, tendo sido julgado prejudicado pela Min. Cármen Lúcia na condição de Presidente do  STF,  em  decisão  proferida  em  11  de  abril  de  2017  e  transitada  em  julgado  em  13/05/2017,  conforme certidão emitida pelo STF em 15 de maio de 2017.  Logo, não resta dúvida no sentido de que, uma vez reconhecido nos autos do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  que  sua  decisão  não  está  adstrita  à  jurisdição  do  órgão  prolator,  tendo  sido  afastada  a  aplicação  do  art.  2­A  da  Lei  nº  9.494/97  (incluído  pela MP  2.180­35  de  agosto  de  2001),  tendo  sido  por  mim  assinalado  que  o  Contribuinte  pode  se  beneficiar da referida decisão, entendo que a despeito da argumentação de direito despendida,  há que ser obedecida a determinação judicial transitada em julgado.  Não obstante, necessário analisar, ainda, a questão relativa à Reclamação nº  7.778/SP, defendida pela PGFN.  Inicialmente, vale salientar que, uma vez tendo concluído que a Contribuinte  faz  jus  ao  entendimento  firmado  no  MSC,  sequer  caberia  analisar  a  questão  relativa  à  Reclamação nº 7.778/SP, que não tem efeito vinculante.  Não  obstante,  a  análise  é  pertinente  em  razão  da  possibilidade  de  entendimentos contrários ao por mim apresentado no presente voto.  Pois bem. A referida Reclamação foi apresentada pela mesma Companhia de  Bebidas Ipiranga, afirmando que o Delegado da Receita Federal do Brasil se negava a cumprir  a decisão judicial transitada em julgado no MSC.   O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Reclamação por entender  que o Art. 2­A era aplicável ao MSC,  indepentendemente da data sua  impetração,  limitando,  portanto, o seu alcance.  Sensível não só a essa realidade, mas também ao risco iminente  de lesão irreparável ao Patrimônio Público, é que o art. 2º­A da  Lei nº 9.494/1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347/1985,  trouxe  a  tempestiva  limitação  geográfica  para  o  provimento  judicial,  estabelecendo sua  força apenas no território do órgão  prolator.   Registre­se,  ainda,  que  o  fato  de  o MSC  nº  91.0047783­4  ter  sido impetrado antes da mudança legislativa não tem o condão  de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta  demanda  coletiva,  isso  porque  a  inovação  legal  é meramente  declaratória,  uma  vez  que  os  limites  da  decisão  estão  diretamente  ligados  à  competência  jurisdicional,  que  já  era  definida pela Constituição. Ademais, o  trânsito em  julgado da  decisão proferida na ação coletiva ocorreu já sob a égide do art.  2º­A da Lei nº 9.494/1997. (grifamos)   Como  mencionado  acima,  essa  decisão  vinha  sendo  tomada  pelo  STF  em  diversas oportunidades, posicionando­se quanto à aplicabilidade do disposto no art. 2º­A da Lei  nº  9.494/1997  às  sentenças  proferidas  em  sede  de mandado  de  segurança  coletivo,  ou  seja,  vinha aplicando exatamente o que restou decidido na referida Reclamação.  Cita­se o seguinte excerto de voto de Relatoria da Ministra Camem Lúcia:  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 13          23 3.  Quanto  à  incidência  da  Lei  n.  9.494/1997  ao  Mandado  de  Segurança Coletivo,  o  Supremo  Tribunal  assentou,  ao  julgar  o  Agravo Regimental na Reclamação n. 7.778, relator o Ministro  Gilmar Mendes, não ter afastado o disposto no caput do art. 2º­A  da referida lei (“ a sentença civil prolatada em ação de caráter  coletivo  proposta  por  entidade  associativa,  (...)  abrangerá  apenas  os  substituídos  que  tenham,  na  data  da  propositura  da  ação,  domicílio  no  âmbito  da  competência  territorial  do  órgão  prolator”)  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  único desse artigo.  (RE 832689 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda  Turma,  julgado  em  12/05/2015,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­096 DIVULG 21­05­2015 PUBLIC 22­05­2015)  Logo,  em  primeira  análise,  poder­se­ia  entender  pela  necessidade  de  aplicação do entendimento do STF no sentido da referida Reclamação.  Ocorre que  a  referida decisão  foi  objeto de Embargos de Declaração e,  em  decisão do Relator Ministro Gilmar Mendes, prolatada em 11 de maio de 2017, foi declarada a  extinção  da Reclamação  por  perda  de  seu  objeto. A  perda  de  objeto  se  deu  exatamente  em  razão do trânsito em julgado da decisão do STJ que afastou a aplicação do art. 2­A da Lei nº  9.494/97.  Desse  modo,  pode­se  afirmar  que  a  Reclamação  foi  extinta.  Não  existe  decisão judicial de mérito final nesta reclamação.   Não  obstante,  qualquer  discussão  nesse  sentido  resta  inócuo  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  não  se  pode  superar  a  existência  de  uma  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  expressamente  que  o  art.  2º­A  da  Lei  9.494/97  não  se  aplica  especificamente ao Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, portanto, que a decisão  nele  proferida  se  aplica  a  todos  os  substituídos,  independentemente  da  sua  localização  geográfica.  Em que pese o fato de a decisão  tenha sido proferida em recurso manejado  por apenas um dos representados, tenho que tal circunstância não afasta o fato de que a decisão  proferida pelo STJ verdadeiramente interpretou a decisão transitada em julgado no MSC.  Até  porque,  seria  absolutamente  atentatório  aos  princípios  da  segurança  jurídica e à isonomia que, para um dos substituídos a decisão judicial deva ser interpretada de  uma  forma  (afastar  a  limitação  territorial)  e,  para  os  demais,  interpretada  de  modo  diametralmente oposto (aplicando a limitação territorial).  Por  fim,  passo  ao  exame  da  recente  decisão  do  STF  reconhecendo  a  constitucionalidade do art. 2­A da Lei nº 9.494/97, que transcrevo:  EXECUÇÃO  –  AÇÃO  COLETIVA  –  RITO  ORDINÁRIO  –  ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS.   Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área  compreendida  na  jurisdição  do  órgão  julgador,  detinham,  antes  do  Fl. 1288DF CARF MF     24 ajuizamento,  a  condição  de  filiados  e  constaram  da  lista  apresentada com a peça inicial.  (RE  612043,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno, julgado em 10/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­ 229 DIVULG 05­10­2017 PUBLIC 06­10­2017)  A decisão proferida pelo STJ não afastou a constitucionalidade do art. 2­A  da Lei nº 9.494/97, mas, apenas, esclareceu que esta não se aplica ao caso concreto, uma  vez  que  o MSC  teve  sua  impetração  e  também  o  trânsito  em  julgado  antes  da  vigência  da  referida Lei.  Ademais, ainda que a decisão que declara a constitucionalidade reconheça a  validade da norma desde o início da sua vigência, como dito, a decisão que entendo prepondera  não  teve  o  condão  de  afastar  a  declaração  de  constitucionalidade  da  norma,  mas,  apenas,  afastar sua aplicação a situações anteriores à sua vigência.  Nesse sentido, vale ressaltar que é pacífico na doutrina e jurisprudência que a  norma processual apenas se aplica às situações ocorridas após o início da sua vigência.  Ademais,  o  art.  2­A da Lei nº 9.494/97 em  fato,  altera  a  redação da Lei nº  7.347 de 24 de julho de 1985, cujo objeto está assim estabelecido:  Disciplina  a  ação  civil  pública  de  responsabilidade  por  danos  causados ao meio­ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de  valor  artístico,  estético,  histórico,  turístico  e  paisagístico(VETADO)e dá outras providências.  Assim, não se trata de norma específica ao Mandado de Segurança, em que  pese,  no  direito  processual  brasileiro,  exista  ampla  convergência  entre  as  diversas  formas  processuais de  tutela do direito coletivo, com a aplicação de normas expressas quanto à uma  espécie, a outra distinta.  Logo,  entendo  que  todos  os  créditos  cuja  glosa  foi  fundamentada  na  determinação de estorno do crédito do IPI incidente sobre as aquisições de matéria prima isenta  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus, cuja saída esteja sujeita ao  IPI, devem ser  cancelados em obediência à decisão judicial transitada em julgado.  Por  fim, quanto à possibilidade de reconhecimento da concomitância,  tenho  que está é inviável à hipótese dos autos.  A  concomitância,  na  própria  acepção  do  vocábulo,  pressupõe  a  ocorrência  simultânea.  Ou  seja,  para  se  falar  em  concomitância,  deveria  existir  simultaneidade  entre  a  ação judicial proposta pelo contribuinte e a autuação fiscal. E isso não ocorre na hipótese dos  autos. A  autuação  fiscal  foi  lavrada bastante  tempo depois do próprio  encerramento da  ação  judicial e, como visto, em desconformidade com esta.  Desse modo,  cabe  à  este órgão  julgador  efetivamente  avaliar  se a  autuação  ocorreu em conformidade ou não com a decisão  judicial,  jamais  reavivar qualquer discussão  atinente ao mérito da demanda.   Ademais, a "discussão judicial" que se seguiu e se encerrou há pouco, dizia  respeito  à  interpretação  da decisão  judicial  quanto  ao  seu  alcance  territorial  e não quanto  ao  mérito ­reconhecimento do direito ao crédito sobre a aquisição de insumos, da qual sequer foi  parte a Recorrente.   Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 14          25 O  instituto  da  concomitância  se  aproxima do  conceito  de  litispendência  do  processo  civil,  exige  "mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  pedido".  Na  hipótese,  o MSC  tinha  como  objeto  exclusivamente  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  sobre insumos isentos. E este mérito foi definitivamente julgado anteriormente à  lavratura do  Auto de Infração. A decisão proferida jamais aplicou qualquer limitação territorial e, mais do  que isso, a legislação vigente à época da impetração também não trazia esta limitação.   A  questão  relativa  à  limitação  territorial  foi  trazida  aos  autos  pela  Fiscalização Tributária,  indo  além daquilo  que  foi  formalizado  na  decisão  judicial  transitada  em julgado no MSC. E esta discussão, portanto, ficou limitada à este Auto de Infração.  A discussão  judicial posterior que se  travou não diz  respeito ao contribunte  ora Recorrente e, portanto, não é apta a atrair a concomitância. A conclusão nela obtida está  sendo aplicada aos autos na condição de fundamento para por fim à lide administrativa que se  formou acerca da sua aplicação.  Assim,  competia  ao  agente  autuante  tão­somente  verificar  as  operações  realizadas  pela  Recorrente  e,  identificando  que  estas  ocorreram  em  desconformidade  com  a  decisão  judicial,  lavrar  o  tributo  que  entendia  devido.  E  não  foi  o  que  ocorreu,  o  próprio  lançamento fiscal deixa claro que desprezou em absoluto o conteúdo da decisão  judicial, por  entender que esta não alcançava a Recorrente, efetuando o lançamento como se não existisse  qualquer baliza judicial.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO DE OFÍCIO,  para  determinar  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  posto  que  lavrado  em  desrespeito  a  decisão judicial transitada em julgado a favor da Contribuinte, anteriormente ao lançamento.   As demais matérias objeto do Recurso, por conseguinte, perdem objeto, não  cabendo sua apreciação por esta Turma Julgadora.    É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Voto Vencedor    Em  que  pese  o  extenso  e  bem  elaborado  voto  da  i.  Relatora,  a  Turma  concordou em parte com a sua posição, decidindo por maioria de seus membros, que aplicava­ se ao caso a concomitância, determinando o não conhecimento do recurso voluntário. Diante  da divergência da Relatora e da decisão da turma, fui designado para redigir o voto quanto a  posição que restou vencedora.  A Relatora  entendeu que  a Recorrente era parte do Mandado de Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4,  proferido  a  favor  da  Associação  dos  Fabricantes  Brasileiros  de  Fl. 1290DF CARF MF     26 Coca­Cola AFBCC, entidade integrada pela Recorrente NORSA REFRIGERANTES LTDA e  enfrentou o mérito referente a aplicação de benefícios fiscais à Recorrente.  A  turma  concordou  com  a  posição  da  Relatora  pela  participação  da  Recorrente no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783­4, entretanto, divergiu quanto a  possibilidade de enfrentamento do mérito da lide.   O  Código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos  a matéria  objeto  de  ação  judicial,  em obediência  ao  principio  da  unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via  administrativa. A concomitância visa  impedir  a  existência  de  decisões  divergentes  no  processo  administrativo,  que  possam  ter  posições  diferentes  no  Poder  Judiciário,  submeter matérias  discutidas  em  ações  judiciais  ao  processo  administrativo  alem  de  se mostrar  infrutíferas,  pois  independe  da  decisão  que  seja  adotada, a decisão que vier a ser adotada pelo poder judiciário sempre será soberana, portanto  não existe nenhum sentido processual em discutir na esfera administrativa matéria submetida  ao  poder  judiciário,  matéria  já  amplamente  consolidada  no  nosso  ordenamento  e  objeto  da  Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”    Considerando, a existência de ação judicial em que a Recorrente é parte e que  trata da matéria discutida no presente processo. Resta prejudicada a apreciação administrativa  do recurso voluntário, nos termos definidos na súmula 1 do Carf.  Quanto  a  possibilidade de  utilização  dos  benefícios  fiscais  previstos  para  a  Amazônica  Ocidental.  Entendo,  que  para  está  matéria  também  não  se  pode  conhecer  do  recurso. A maioria da turma decidiu pela existência de ação judicial discutindo a aplicação dos  benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus. Assim, caso seja analisado a matéria referente a  Amazônia  Ocidental,  a  turma  estaria  enfrentando  matéria  ligada  diretamente  ao  mérito  da  presente lide, que já está submetida ao Poder Judiciário, pois se enfrentado a turma teria que se  manifestar  sobre  a  aplicação  do  benefício  fiscal  referente  a  Amazônia  Ocidental  em  substituição  ou  de  forma  concomitante  ao  benefício  fiscal  previsto  para  a  Zona  Franca  de  Manaus. O que  implicaria  em adentrar  a matéria que vai  ser dirimida pelo Poder  Judiciário,  Assim,  a  turma  entendeu  por  não  conhecer  da  matéria  referente  ao  pedido  de  aplicação  subsidiária do benefício previsto para a Amazônia Ocidental.  Diante do exposto, voto, no sentido de acatar a posição da Relatora quanto a  participação  da  Recorrente  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  91.0047783­4  e  não  conhecer do restante do recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira  Fl. 1291DF CARF MF Processo nº 10469.723099/2015­62  Acórdão n.º 3201­003.452  S3­C2T1  Fl. 15          27                     Fl. 1292DF CARF MF

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7251273 #
Numero do processo: 13784.720259/2016-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando aposentadoria, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de doença grave.
Numero da decisão: 2001-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13784.720259/2016­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.284  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  WILSON PEREIRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  aposentadoria,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de doença grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 02 59 /2 01 6- 18 Fl. 65DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO.  A isenção decorrente da condição de portador de moléstia grave  enumerada  na  legislação  tributária  somente  se  aplica  aos  proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  No caso, não obstante as falhas referentes ao laudo encontrem­ se  sanadas  (fls.  9,  38  e  39),  até  o  presente  momento,  não  foi  apresentado o documento hábil à comprovação da condição de  reformado do impugnante.  Ressalte­se  que  o  único  método  de  hermenêutica  jurídica  permitido  para  a  definição  do  verdadeiro  sentido  e  alcance  da  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção é o  literal  (inciso  II  do  art.  111  do  CTN).  Assim,  o  benefício  invocado  não  pode  ser  estendido  a  quem  não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão,  especificados  em  consonância  com  o  art.  176  do  CTN.  Os documentos e passagens do Recurso Voluntário, que constam do presente  processo, foram vistos pelos conselheiros durante à sessão.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Contribuinte apresentou cópia da Portaria em que foi concedida sua reforma,  suprindo a motivação apresentada pelo acórdão de impugnação para negar seu recurso.  Assim, faz jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em  razão de doença grave.    Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13784.720259/2016­18  Acórdão n.º 2001­000.284  S2­C0T1  Fl. 3          3 Jorge Henrique Backes                                 Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7252412 #
Numero do processo: 10860.900008/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. No caso, diante da ausência de comprovação pela recorrente da legitimidade do crédito de IPI, mormente quando esse sequer foi escriturado nos livros fiscais, não há como acolher a sua pretensão de ressarcimento. A compensação tributária pressupõe a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado no encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-005.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. ÔNUS DA PROVA. Nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. No caso, diante da ausência de comprovação pela recorrente da legitimidade do crédito de IPI, mormente quando esse sequer foi escriturado nos livros fiscais, não há como acolher a sua pretensão de ressarcimento. A compensação tributária pressupõe a liquidez e certeza do crédito a ser utilizado no encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 179          1 178  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900008/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.211  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE LATICINIOS DE GUARATINGUETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  ÔNUS DA PROVA.  Nos  processos  relativos  a  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  incumbe  ao  postulante. No  caso,  diante da  ausência  de  comprovação  pela  recorrente  da  legitimidade do crédito de IPI, mormente quando esse sequer foi escriturado  nos livros fiscais, não há como acolher a sua pretensão de ressarcimento.  A  compensação  tributária  pressupõe  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  ser  utilizado no encontro de contas, nos termos do art. 170 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 00 08 /2 00 9- 48 Fl. 179DF CARF MF     2 convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   CRÉDITOS  DE  IPI.  NOTAS  FISCAIS.  DOCUMENTOS  ESSENCIAIS A COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  à  apresentação  das  notas fiscais de aquisição de insumos, que comprovam o direito  creditório  pleiteado.  A  parte  que  invoca  direito  resistido  deve  produzir  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  constitutivo.  Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.  CRÉDITOS  DE  IPI.  INSUMOS  ENSEJADORES  DE  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se,  cumulativamente,  a  que  seja  efetivamente  onerada  pelo  imposto  a  aquisição  do  insumo e que este seja adquirido para utilização no processo de  industrialização,  bem  como  esteja  compreendido  na  conceituação  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  estabelecida  pelo  Parecer  Normativo  CST nº 65, de 1979.  IPI. RESSARCIMENTO. DESPACHO ELETRÔNICO.  É  de  se  manter  intacto  o  despacho  decisório  quando  a  manifestação de inconformidade não logra êxito em demonstrar  qualquer  inconsistência  no  processamento  eletrônico  do  PER  DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa o processo sobre o PERD/COMP n° 40381.84120.030504.1.1.01­6011,  transmitido  em  03/05/2004,  para  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (IPI) do 1º trimestre de 2004, no montante de R$83.878,25.  O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas em face  da  ausência  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada,  aplicação  dos  insumos  na  industrialização de produtos não tributados, bens fora do conceito de insumo, falta de registro  dos  créditos  no  Livro Registro  de  Entradas  (LRE)  e  no  Livro Registro  de Apuração  do  IPI  (LRAIPI) e ausência de estorno no Livro de Apuração do IPI.  A contribuinte apresentou sua defesa, alegando, em síntese, o que se segue:  ­ Como os produtos resultantes da industrialização da Manifestante estão sujeitos a  alíquota  zero,  o  IPI  incidente  sobre  as  aquisições  de  materiais  de  embalagens  utilizadas  na  industrialização  restaria  credor  na  sua  conta  gráfica,  razão  pela  qual  a  Manifestante  formulou  seu  pedido de ressarcimento de créditos de IPI, como previsto no art. 8º da Instrução Normativa nº 21/97,  para utilização na compensação com outros débitos.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10860.900008/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.211  S3­C4T2  Fl. 180          3 ­ O fato é que a Manifestante adquiriu materiais de embalagens com a incidência do  IPI,  o  qual  veio  incluso  no  preço  da  mercadoria,  porquanto  é  seu  direito,  legal,  constitucional  e  incontestável de apropriá­lo em seus registros fiscais.   ­ A Manifestante não possui débito pelas saídas, portanto, ao proceder ao pedido de  ressarcimento  dos  referidos  créditos,  cuidou  de  elaborar  planilha  demonstrativa  de  cada  documento  formador do crédito solicitado. Assim, não há razão alguma para que este crédito não seja reconhecido  em  sua  integralidade,  mesmo  porque  o  Despacho  Decisório  pouco  diz  a  respeito  deste  não  reconhecimento, atendo­se a afirmar somente que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao  valor pleiteado.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, em resumo, sob os seguintes fundamentos:  ­ Ao contribuinte foi oportunizada por três vezes a possibilidade de apresentação das  notas de aquisição de insumos e não houve qualquer movimento nessa direção.   ­ Na peça de insurgência, mais uma vez, a contribuinte deixou de apresentar as notas  fiscais  de  entrada  ou  pelos  menos  uma  amostra  delas,  além  de  sequer  contestar  os  motivos  do  não  reconhecimento do direito creditório pela autoridade fiscal.  ­ O ônus da prova quando se pede um provimento por parte do Estado pertence ao  interessado, e não ao Fisco. A parte que invoca o direito resistido deve produzir as provas necessárias  do respectivo fato constitutivo. Em não o fazendo, impossível o acolhimento da pretensão.  Cientificada dessa decisão em 25/06/2015, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 24/07/2016, sustentando, em síntese:   ­ O direito ao crédito do IPI relativo a produtos não tributados decorre do princípio  constitucional da não cumulatividade previsto no artigo 153, § 3º, II da CF. Resta claro, a garantia do  aproveitamento  de  créditos  na  não  incidência,  uma  vez  que  envolvem  produtos  industrializados.  Ademais, o não aproveitamento ou anulação tornariam o imposto cumulativo.  ­  A  necessidade  de  o  insumo  ser  consumido  no  processo  fabril,  de  que  trata  o  Regulamento do IPI, não demanda que este  tenha contato direto com o produto em fabricação, sendo  este “requisito” verdadeira inovação do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. No caso em comento,  as  embalagens  detentoras  dos  créditos  que  a  recorrente  pretende  compensar  são  intimamente  relacionadas ao processo de fabricação do produto final, noutras palavras, a atividade fim da empresa  não  seria  possível,  acaso  não  possa  ser  acondicionada  em  embalagens  para  transporte  e  acondicionamento. A presente demanda deve ser julgada utilizando­se, por analogia, entendimento do  STJ  pacificado  no  Resp  nº  1.075.508/SC  –  citado  anteriormente,  que  expressamente  prevê  a  possibilidade de aproveitamento do crédito do IPI.  ­ Não se afigura legítima a recusa da administração pública em conceder o crédito,  após a verificação de parcela das notas fiscais de entrada, bem como da planilha apresentada pela ora  recorrente. É facilmente verificável a ausência de motivação da autuação ora guerreada. Isto porque o  próprio  Agente  Fiscal  atesta  que  houve  a  entrada  de  insumos  na  empresa  ora  recorrida,  em  sendo  passiveis de  crédito,  alternativa não  resta,  se não o deferimento da  apropriação,  sob pena de  ferir  de  morte o princípio da não cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Fl. 181DF CARF MF     4 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Da  leitura  do Despacho Decisório  e  do  Relatório  Fiscal  observa­se  que  as  glosas da fiscalização foram devidamente fundamentadas, não havendo que se falar em falta de  motivação.   O  fato  de  o  autuante  mencionar  a  entrada  de  bens  ou  "insumos"  no  estabelecimento  da  recorrente,  não  representa  nenhuma  contradição  com  o  fato  de,  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  não  ter  reconhecido  o  direito  creditório  em  face  da  ausência de comprovação das efetivas aquisições, aplicação dos insumos na industrialização de  produtos  não  tributados,  bens  fora  do  conceito  de  insumo,  falta  de  registro  dos  créditos  nos  livros e ausência de estorno.  Como se sabe, nos casos de pedidos de contribuintes de reconhecimento de  direito  creditório,  como  o  presente,  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  a  quem  cabe  a  demonstração  cabimento  do  seu  pleito,  nos  termos  do  art.  36  da Lei  nº  9.784/99,  segundo  a  regra geral no sentido de que quem pleiteia um direito deve prová­lo.   Não  obtendo  êxito  em  seu  pleito  no  despacho  decisório,  poderia  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  que  comprovaria  o  seu  direito  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  fez  a  ora  interessada.  Tampouco  no  recurso  voluntário a contribuinte ocupou­se de juntar as provas do seu direito creditório.  Conforme prescreve o Regulamento do IPI/2002, em seu art. 196, o direito à  utilização do crédito do IPI está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para  cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração no Regulamento. Determina o art.  190  do  RIPI/2002  que  os  créditos  devem  ser  escriturados  em  seus  livros  fiscais  à  vista  do  documento que lhes confira legitimidade.1                                                              1 Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes  confira legitimidade:   I ­ nos casos dos créditos básicos,  incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva  entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial;   II ­ no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no §  2º;   III  ­  nos  casos  de produtos  adquiridos para utilização  ou  consumo próprio ou para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  MP,  PI  ou  ME,  na  industrialização  de  produtos  para  os  quais  o  crédito  seja  assegurado, na data da sua redestinação; e    IV ­ nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento  importador, eventualmente destinado a revenda ou saída a qualquer outro título, no momento da efetiva saída do  estabelecimento.   § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão  cujo  estorno  seja  determinado  por  disposição legal .   § 2º No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser  escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, à vista da nota  fiscal que o acompanhar.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  serão  utilizados  mediante  dedução  do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos  (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será  este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo  único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11).  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10860.900008/2009­48  Acórdão n.º 3402­005.211  S3­C4T2  Fl. 181          5 No caso, apurou a fiscalização, e não foi infirmado pela interessada no curso  do processo, que a contribuinte, além de não cumprir as exigências regulamentares relativas à  adequada escrituração do crédito, não apresentou os documentos fiscais das aquisições, apesar  das oportunidades que lhe foram oferecidas, como se vê abaixo:  (...)  Vale  dizer,  a  falta  de  apresentação  da  documentação  comprobatória  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  (notas fiscais de compra com a identificação dos insumos), obsta  a análise da legitimidade de eventuais créditos e impõe a glosa  deles.  A  fiscalizada  não  apresentou  as  notas  fiscais  de  entrada  informadas nos PER/DComp sob análise, que foram solicitadas  mediante  o  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  de  10/12/2008;  o  Termo de Intimação no 1, de 28/01/2009 e o Termo de Intimação  n° 2, de 10/02/2009.  Em resposta a este Ultimo Termo de Intimação, em 12/02/2009,  a  fiscalizada  asseverou,  em  síntese,  que  tais  notas  fiscais  de  entrada  não  foram  encontradas  e  solicitou  mais  60  (sessenta)  dias  para  apresentá­las;  sendo  prorrogado  o  prazo,  por  esta  fiscalização, até o dia 20/02/2009.  No entanto, até a presente data, a fiscalizada não apresentou a  esta fiscalização as aludidas notas fiscais.  Desta forma, considerando que cabe ao contribuinte manter sob  sua  guarda  os  documentos  que  conferem  legitimidade  aos  créditos  escriturados  em  seus  livros  fiscais,  nos  termos  da  legislação  supracitada,  e  a  não  apresentação  pela  fiscalizada  das  notas  fiscais  que  conferem  legitimidade  aos  créditos  informados nos PER/DC0mp n° 403818412003050411016011 e  108297290211110411013051,  temos  como  imperioso  o  não  acolhimento dos ressarcimentos em comento  (...)  Sendo  assim,  cumpre  assinalar  que  a  fiscalizada,  não  obstante  pedir  o  ressarcimento  de  determinados  créditos  do  IPI,  não  escriturou  tais  créditos,  pois  considerou  tais  operações  como  "operações  sem  crédito  do  imposto  —  outras"  e,  por  conseguinte,  não  consta  do  LARIPI  o  saldo  credor  pleiteado  como  ressarcimento,  conforme  cópias  anexas  do  LARIPI  e  do  Livro de Entradas; sendo imperioso, pois, o não acolhimento da  totalidade dos créditos do IPI pleiteados pela fiscalizada.  (...)  A  fiscalizada  também  não  cumpriu  todas  as  formalidades  dispostas  na  legislação  vigente  à  época  da  formalização  do  pedido  em  comento,  vale  dizer,  ela  não  procedeu,  no  Livro  Registro  de Apuração  do  IPI,  ao  estorno  do  valor  solicitado  a  titulo de ressarcimento, no período de apuração correspondente  à  data  de  sua  apresentação  (03/05/2004  e  11/11/2004),                                                                                                                                                                                            § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP,  PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade com o disposto nos  arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei  nº 9.779, de  1999, art. 11).   Art.  196.  O  direito  à  utilização  do  crédito  a  que  se  refere  o  art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento.     Fl. 183DF CARF MF     6 assecuratõrio  de  que  tal  valor  solicitado  não  seja  aproveitado  em  duplicidade,  infringindo,  assim,  o  artigo  15  da  Instrução  Normativa  SRF  no  210,  de  30/09/2002,  e  o  artigo  17  da  Instrução  Normativa  n°  460,  de  18/10/2004,  os  quais  disciplinavam o  ressarcimento e a  compensação de créditos do  IPI:  (...)  Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação  pela  recorrente  da  efetiva  existência  das  aquisições  que  amparariam  eventual  crédito  de  IPI  e  da  irregularidade  na  sua  escrituração, não há como acolher a sua pretensão de ressarcimento.  Ademais, a maioria dos  insumos  informados pela contribuinte nas planilhas  foi  aplicada  na  industrialização  de  produtos  não  tributados  (NT)  (leite,  coalhada  e  bebida  láctea), o que afasta o direito creditório nos termos da Súmula CARF nº 20 (Não há direito aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT"), de aplicação obrigatória pelos membros deste CARF.   Com  relação à compensação, ela  somente  seria  cabível  com a utilização de  créditos líquidos e certos do sujeito passivo, conforme determina expressamente o caput do art.  170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a  Fazenda pública".   Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 184DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.909837/2006-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/2000 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.419
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.419  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/06/2000  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­003.873, de 23/07/2014,  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 37 /2 00 6- 13 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 9303­006.419  CSRF­T3  Fl. 3          2 Data do fato gerador: 30/06/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em  produtos  equiparam­se  a  doações  e  não  configuram  receitas  para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  tratamento  conferido,  no  acórdão  recorrido,  às  bonificações  auferidas  pela  contribuinte,  às  quais,  ao  contrário  do  entendimento  nele  adotado,  representariam  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­002.119 e 3403­002.367.  O recurso foi admitido mediante Despacho de Exame de Admissibilidade do  então Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.418, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.909826/2006­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.418):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com  efeito,  restou  decidido,  no  acórdão  recorrido,  que  as  bonificações  em  mercadorias, ainda que não se qualifiquem como descontos incondicionais, não são receitas  tributadas  pelo  PIS/Cofins  em  face  da  gratuidade  da  operação,  equiparando­se,  assim,  a  doações. O regime de apuração da contribuinte era o cumulativo.  Todavia, em ambos os casos apreciados nos acórdãos paradigmas, os contribuintes  foram  tributados  na  sistemática  não  cumulativa,  regime  de  apuração  substancialmente  diverso.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 9303­006.419  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há,  ademais,  ainda  duas  outras  divergências,  que,  a  nosso  juízo,  impedem  a  admissibilidade dos recurso especial.  É que, enquanto as bonificações aqui tratadas foram concedidas em mercadorias, as  bonificações  de  que  tratam  os  paradigmas  foram  recebidas  em  pecúnia.  Trata­se,  neste  último caso, de dois grandes  supermercadistas,  que  receberam  recursos  financeiros de  seus  fornecedores. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.119:  De um lado a fiscalização entende que tais descontos não se enquadram na  categoria de  incondicionais, por não se  tratarem de parcelas  redutoras de  custo e por não cumprirem os requisitos da IN/RFB nº 51/78, ou seja, não  estarem destacadas nas notas fiscais de aquisição.  Aduz  que,  na  verdade,  o  que  a  Recorrente  chama  de  descontos  incondicionais  na  verdade  seria  uma  remuneração  cobrada  de  seus  fornecedores pelos serviços de distribuição de mercadorias e propaganda,  bem  como  valores  cobrados  referentes  a  aniversários,  inauguração,  reforma  de  lojas,  fidelização,  não  devolução  de mercadorias  defeituosas,  bonificações  e  fundo  de  desenvolvimento  de  negócios.  Em  síntese  todos  teriam característica condicional.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  todos  os  descontos  obtidos  não  representam receita ou acréscimo patrimonial uma vez que são de natureza  incondicional.  Alega  não  prestar  serviços  a  terceiros  de  transporte  ou  publicidade,  bem  como  afirma  não  poderem  ser  consideradas  como  receitas  os  descontos  recebidos por conta de campanhas promocionais, promoções de aniversário  e inauguração de lojas por se caracterizarem como reembolso de despesas.  (g.n.)  Acórdão nº 3403­002.367:  A glosa efetuada pelo fisco, ensejadora da autuação, deveu­se ao fato de a  recorrente  ter  tributado  à  alíquota  zero  determinadas  receitas  (contas:  receitas  de  promoções,...,  cf.  relatório),  e  de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  recuperação ordenado  repositores,  ...,  cf.  relatório)  na  base de cálculo das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na  sua  defesa  (tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário)  a  empresa  sustenta  em  relação  a  ambas  as  situações  que  se  tratam  de  descontos  incondicionais  (e,  ainda  que  não  o  fossem,  ad  argumentandum  tantum, seriam meros reembolsos de despesas, e não receitas).  (...)  Contudo,  além  de  não  constarem  nas  notas  fiscais,  os  descontos  a  que  se  refere o presente  caso  são contraprestacionais,  e não  incondicionais. E  se  há  contraprestação,  há  a  possibilidade  de  incumprimento  desta  (por  mais  que  se  afirme na  defesa  da  recorrente  que  os  fornecedores  não  fiscalizam  efetivamente se o produto está em gôndolas de destaque, etc.). (g.n.)  Ora, sabe­se que nos regimes de apuração cumulativo e não cumulativo as bases de  cálculo das contribuições sociais são bem diversas, de modo que, enquanto a base de cálculo  no  primeiro  é  o  faturamento  (na  acepção  mais  moderna,  as  receitas  que  decorrem  da  realização  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica),  no  segundo  regime  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excetuadas algumas que as próprias leis que o instituíram expressamente excluiu.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.909837/2006­13  Acórdão n.º 9303­006.419  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  meu  sentir,  o  recurso  especial  somente  se  viabilizaria  se,  em  todos  os  casos  confrontados, o regime de apuração fosse o mesmo e se os contribuintes ou fossem todos os  recebedores das bonificações (donatários), ou fossem todos os que promoveram a sua entrega  (os doadores), porquanto tais circunstâncias se afiguram, a nosso juízo, fundamentais para o  deslinde do litígio.  Não sendo o caso, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da PFN."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                        Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.000112/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, resolvem converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­000.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  GALVASUD S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  resolvem  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente convocado em substituição  ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues), Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei  e  Paulo Mateus  Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 00 11 2/ 20 03 -4 1 Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 840          2     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  662  a  720),  interposto  contra  v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls.  644 a 654) negando provimento ao petitório recebido como Manifestação de Inconformidade  apresentado (fls. 473 a 527), mantendo a negativa ao crédito estampado no PER (fls. 02 a 64)  totalmente rejeitado pelo r. Despacho Decisório (fls. 129 ­ Relatório Conclusivo às fls. 127 e  128).    O presente processo versa sobre o Pedido de Restituição (PER) na monta de R$  5.979.238,21, originário de IRRF incidente sobre aplicações financeiras do anos­calendário de  1998,  1999,  2000  e  2001.  Apenso  ao  presente  processo  estão  os  autos  dos  Processos  Administrativo  nº  10070.000407/2003­18,  nº  10070.000719/2003­21,  nº  100070.0000628/2003­96  e  nº  10070.000663/2003­13,  cujo  objeto  são  DCOMPs,  nas  quais  fora o utilizado o crédito pleiteado no PER em questão, mas sendo agora julgado nesse feito a  homologação dessas compensações.     Antes  da  prolatação  do  r.  Despacho  Decisório  a  Contribuinte  apresentou  um  pedido de retificação do seu PER, requerendo a alteração de seu valor para R$ 5.979.238,21  para R$ 5.266.545,09, juntando documentação fundamentando tal retificação.    Importante frisar que, mesmo após a prolatação do r. Despacho Decisório, que  negou o crédito em razão da inviabilidade tal compensação de IRRF com outros tributos pela  via procedida, a Contribuinte apresentou outras Petições inominadas visando à retificação do  seu pleito creditório, inclusive alterando seu valor, motivo e origem (vide fls. 133 a 463).    Não houve oposição direta de Manifestação de Inconformidade.    Apenas  após  a prolatação  do Despacho  da DIORT/EQPEJ  (fls.  464  465),  que  rejeitou  as  retificações  pleiteadas  e  determinou  a  cobrança  dos  débitos,  que  a  Contribuinte  apresentou  Defesa  sobre  seu  direito  creditório,  pleiteando  ao  final  que  a  autoridade  administrativa  se  abstenha  de  proceder  a  cobrança  dos  créditos  constantes  nos  processos  administrativos  em  referência  e  consubstanciados  nas  cartas  de  cobrança  encaminhadas  à  Requerente,  remetendo­os  à  autoridade  competente  para  apreciação  da  "manifestação  de  inconformidade" anteriormente apresentada.   Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 841          3   Doravante, reproduz­se o completo e esclarecedor relatório da DRJ a quo:    Em 17.01.2003, o  interessado protocolou Pedido de Restituição (t1.1)  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRRF  sobre  Aplicações  Financeiras, que discriminou assim (fls.23):    2  O  sobredito  Pedido  veio  instruído  com  os  comprovantes  de  rendimentos às fls.30134 (Unibanco) e 35139 (B.Brasi1).  3 Em 27.11.2003, em petição às fls.42, instruída com os documentos de  fls.43/75, sob a alegação de ter cometido erro no cálculo da correção,  o  interessado  solicitou  que  o  valor  do  pedido  fosse  retificado  de  R$  5.979.238,21  (f1.1.  e  23)  para R$ 5.266.545,09,  como  discriminou  às  fls.43, a saber:    4  Pelo  Parecer  Conclusivo  n°  195,  de  26.10.2004  (11s.77179),  a  Derat/RJO indeferiu o sobredito Pedido,  sob o  fundamento de que "o  1RRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda  variável,  por  ser  considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado  diretamente com outros tributos e contribuições, devendo ser deduzido  do imposto apurado no encerramento do período de apuração...".  5  Em  07.12.2004,  o  interessado  tomou  ciência  do  sobredito  Parecer  (fis.79).  6  Em  petição  protocolada  em  15.12.2004  (fls.82),  o  interessado  solicitou as seguintes retificações: a) que o Motivo de seu Pedido: de  "LRRF s/Aplicações Financeiras — 1998 a 2001" (fl.1), fosse alterado  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 842          4 para  "Saldo Negativo  de LRPJ/CSLL — exercício1998 a  2002";  e  b)  que o Demonstrativo de Cálculo passasse de R$ 5.266.545,09 para R$  9.089.240,17, como discrimina à fis.84:    7 A petição veio  instruída com "Demonstrativo do Saldo Negativo do  1RYNCSLL"  (fis.84/89).  Após,  foram  juntadas  as  cópias  .de  Declaração  *de  Informações  Econômico­Fiscais  dos  anos­calendário  de. 1998, recebida em 21. 1.0J.999 (fls.103/146); de:1999, recebida em  29.062000 (fis.14/187); 4.2000, recebida em 28.06.2001 (fis:1881234);  de 2001, recebida em 28.06.2002 (fis.2351291) e de 2002, recebida em  26.06.2003 (lis 292/376).  8  Em  seguida,  em  petição  às  fls.379,  380  e  387,  de  25.04.2005,  o  interessado  solicitou  fossem  incluídas  no  processo  duas  Declarações  de Compensação que, por  erro,  haviam recebido o endereço da  filial  sediada no Estado de Minas Gerais, a saber:    9 A autoridade lançadora proferiu o despacho de fis.395/396, onde se  lê:  A  retificação  de  pedido  de  restituição  deve  obedecer  às  disposições  constantes do artigo 56 da Instrução Normativa SRF n"460, de 2004:  Art.56  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  e,  no  que  se  refére  à  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts.  57 e 58.  Diante  do  exposto,  e  nos  termos  da  legislação  tributária  vigente,  a  retificação  solicitada  pela  interessada  não  deve  surtir  os  efeitos  esperados, tendo em vista que a sua apresentação foi posterior à ciência  do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo.  10 No mesmo Despacho, a autoridade lançadora encaminhou os autos  à  cobrança,  "tendo  em  vista  a  interessada  não  ter  apresentado  manifestação de conformidade no prazo de 30 (trinta) dias".  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 843          5 11  Irresignado,  o  interessado,  em  petição  às  fls.403/407,  que  veio  instruída com os documentos de  fls. 408/463, diz que em apenas uma  semana  após  ter  sido  cientificado  da  decisão,  apresentou  "a  sua  insurgência  quanto  à  não  homologação  das  compensações",  demonstrando que Se tratava somente e tão­somente de um mero erro  material  quanto  à  indicação  da  origem  do  crédito  a  respaldar  as  compensações pretendidas.  12  Afirma  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  ter  simplesmente  encaminhado  para  a  cobrança  os  créditos  decorrentes  das compensações realizadas, uma vez que, dentro do prazo legal,  foi  apresentada manifestação de  inconformidade diante do  indeferimento  das compensações, peça que, ainda que não corretamente denominada,  deveria  ter  sido  recebida como  recurso,  e  encaminhada à autoridade  administrativa competente para apreciar a questão.  13  Pede  sejam  remetidos  os  autos  à  autoridade  competente  para  a  apreciação da manifestação de inconformidade.  14 À vista da mencionada petição, a autoridade lançadora remeteu os  autos  a  esta  DRJ­RJO­1,  aos  quais  vieram  apensados  os  seguintes  processos:    15 Nesta Turma, foram acostadas,as consultas de fis.4671570.  16 Relatados. Decido.    Encaminhados os autos à 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJO1, foi proferido o  v. Acórdão ora recorrido, rejeitando totalmente a Manifestação de Inconformidade apresentada,  ementado da seguinte forma:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001,2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITORIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não comprovado o direito  creditório alegado, mantém­se o despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  alegado  e  não  homologou as compensações declaradas.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 844          6 Solicitação Indeferida    Em  tal  v. Acórdão  acatou­se  em  conjunto  os  esclarecimentos  e  as  retificações  feitas antes do r. Despacho Decisório, superando o entendimento objetivo dessa r. decisão de  que o IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado  diretamente  com  outros  tributos  e  contribuições,  devendo  ser  deduzido  do  imposto  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  tratando­o  seu  motivo  como  existência  de  "saldo  negativo",  de  acordo  com  a  retificação  pleiteada,  analisando,  individualmente  por  cada  ano­calendário,  a  prova  de  existência  e  procedência  do  crédito.  Confira­se:    Ano­calendário de 1998   24 No ano­calendário de 1998, conforme declaração de rendimentos, o  interessado  se  submeteu  à  apuração  anual  do  Lucro  Real,  lendo  apurado  saldo negativo de  imposto de  renda a pagar no  valor de R$  100.674,90 (fis.470).  (...)  35  Temos,  assim,  em  síntese,  que,  no  ano­calendário  de  1998:  a)  o  interessado,  na  declaração,  aproveitou  1RRF  no  valor  total  de  R$  214.184,05,  porém,  na  consulta  à  D1RF,  por  beneficiário,  o  1RRF  retido sob seu CNPJ soma apenas R$ 9.850,54; b) os comprovantes de  •  retenção  juntados  somam  apenas  R$  27.151,09;  c)  não  comprovou  que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  36  Assim  sendo,  não  há  como  reconhecer  ao  interessado  direito  creditório  relativamente  ao  ano­calendário  de  1998,  que,  segundo  o  quadro às fis.84, seria de R$ 100.674,90 (principal).  Ano­calendário de 1999  37  No  ano­calendário  de  1999,  o  interessado  apresentou  duas  declarações de 1RPJ : a) a primeira, em 29.06.2000; b) a segunda, em  30.12.2005.  (...)  43 Temos, assim, em síntese, que, no ano­calendário de 1999: a) ambas  as declarações de rendimentos apresentadas estão retidas; b) o  IRRF  da  declaração  original  passou  de  R$  4.193.206,84  para  R$  1.032.275,51;  c)  em  nenhuma  das  declarações  há  informação  sobre  receita  auferida;  d)  não  obstante  este  último  valor  corresponder  ao  constante  das  Dirfs,  não  há  provas  nos  autos  de  que  os  ditos  rendimentos tenham sido oferecidos à tributação, tampouco do registro  contábil da compensação alegada.  (...)  Ano­calendário de 2000   Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 845          7 46 Embora o ano­calendário de 2000 não integre o quadro às fis.84,  cabe analisá­lo.  47  No  ano­calendário  de  2000,  o  interessado  apresentou  duas  declarações de IRPJ: a) a primeira, em 28.06.2001; b) a segunda, em  26.10.2005 (fls.5 11).  (...)  53 Temos, assim, em síntese, que, no ano­calendário de 2000: a) ambas  as  declarações  de  rendimentos  apresentadaS  estão  retidas;  b)  em  nenhuma delas foi informada receita auferida.  Ano­calendário de 2001   54  No  ano­calendário  de  2001,  o  interessado  apresentou  duas  declarações de 1RPJ: a) a primeira, em 28.06.2002; b) a segunda, em  26.10.2005 (fis.532).  (...)  58  Segundo  a  consulta  SRF  às Declarações  de  IRRF  (Dirf),  no  ano­ calendário em exame, o interessado figura como sendo beneficiário de  rendimentos no total de R$ 11.551.419,67, em face dos quais, as fontes  pagadoras  declararam  retenções  no  total  de  2.468.028,18  (fls.548/551),  tal  como  consta  da  DIPJ  retificadora  entregue  em  26.10.2005 (fis.545).  59 Os  comprovantes  de  rendimentos  da  fonte  pagadora,  referidos  no  item anterior, constam às fls.30,31 e 35.  60 Como já asseverado na análise dos anos­calendário de 1998, 1999  e  2000,  cujas  razões  de  indeferimento  também  aqui  se  aplicam,  o  processo  administrativo  de  compensação  se  submete  ao  Decreto  n°  70.235, de 1972, por força do qual, a manifestação de inconformidade  deve  vir  instruída  com  provas,  que  deverão  ser  apresentadas  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão.  61 Neste  caso,  não  obstante  o  interessado  ter  declarado  que  auferiu  receitas,  não  há  provas  nos  autos  de  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu o IRRF foram oferecidas à tributação.    Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  suma,  a  nulidade  do  v.  Acórdão,  por  ter  deixado  de  analisar  o  crédito  referente  ao  IRRF  incidente sobre as aplicações financeiras o ano­calendário de 2002, que deu tratamento contábil  e tributário plenamente lícito e adequado às receitas e despesas dos períodos, inclusive em fase  pré­operacional,  não  sendo  procedente  as  conclusões  alcançadas  no  v.  Acórdão  recorrido  acerca da prova da existência do saldo negativo que deu origem ao crédito, bem como pugna  pela realização de diligência/perícia, a fim de que reste comprovado que os "saldos negativos"  de "IRPJ/CSLL" referentes aos anos­calendários (sic) de 1998 a 2001 decorreram de sua "fase  pré­operacional", entre outros.    Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 846          8   Encaminhado  o  processo  a  este  E.  CARF,  os  autos  foram  inicialmente  distribuídos a I. Relator da C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que acabou por  entender ser incompetente seu Órgão de Julgamento, devendo ser os autos encaminhados para  esta C. 1ª Seção (fls. 772 e 723).    O processo acabou sendo depois sorteado para outro I. Relator, agora desta C. 1ª  Seção, o qual declarou­se impedido para julgar (fls. 724 a 729).    Ainda,  os  autos  acabaram  sendo  encaminhados  para  Turma  Especial,  sendo  proferido despacho do novo I. Relator, declinando sua competência em razão de valor de litígio  superior a alçada de julgamento daquele Colegiado (fls. 730 e 731).    Não  obstante,  a  Recorrente  compareceu  novamente  aos  autos,  por  meio  de  Petição  inominada,  trazendo  fatos  novos,  alegando  no  interregno  entre  a  apresentação  do  multicitado Pedido de Restituição e a redistribuição do Recurso Voluntário interposto no bojo  do Processo Administrativo nº 10070.000112/2003­41, parte substancial do direito creditório  vindicado  pela  PETICIONÁRIA  no  presente  feito  administrativo,  restou  reconhecida  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, culminando com a consequente extinção dos débitos  tributários objeto do referido feito.     Diante  de  tal  alegação  e  documentos  comprovando  tais  fatos,  requer  adicionalmente i) a exclusão, do presente Processo Administrativo, dos valores compensados e  pagos no bojo do Processo Administrativo nº 16682.901562/2012­22; e, ii) o prosseguimento  do feito em relação ao reconhecimento do direito creditório atinente aos saldos negativos do  "IRPJ" e da "CSLL" dos anos­calendário 1998, 1999, 2000 e 2002, eis que o crédito relativo  ao saldo negativo do "IRPJ" do ano­calendário 2001 já foi integralmente reconhecido através  do Despacho Decisório nº 022413180 (fls. 736 a 819).    Em  razão  da  apresentação  de  tal  requerimento,  o  feito  foi  encaminhado  ao  I.  Presidente da 1ª Seção de Julgamento que recebeu o Petitório como memoriais, dentro da ótica  das previsões regimentais deste E. Conselho, determinando a ciência da Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional e a inclusão do processo em Lote para sorteio (fls. 820 e 821).    Ciente dos novos fatos, alegações e documentos, a PGFN apresentou petição, na  qual  afirma que,  em atenção  aos  fatos  novos  trazidos  pelo  contribuinte,  faz­se  necessária  a  realização de diligência para que a Receita Federal se pronuncie sobre a possível extinção dos  débitos indicados nas declarações em anexo (fls. 823 e 824).  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 847          9   Na  sequência,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Conselheiro  relatar  e  votar.    É o relatório.                                              Fl. 848DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 848          10   Voto  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O Recurso Voluntário  é manifestamente  tempestivo e sua matéria  se enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram atendidos.    Como se extrai do relatório supra,  foi noticiado nos autos  fatos novos, que, se  confirmados, alterariam o objeto de julgamento desta lide, em face da suposta  liquidação dos  débitos,  então  confessados  nas DCOMPs objeto dos  processos  apensos  (cujas  compensações  dependem  do  julgamento  do  crédito  aqui  debatido),  utilizando  direito  creditório  oriundo  de  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 para tanto, tendo havido seu reconhecimento  e homologação parcial do pleito (e o restante teria sido recolhido pela Contribuinte).    Como fica claro, se procedentes tais afirmações, a abrangência do litígio em tela  ficaria reduzida com a confirmação externa de grande parcela do direito pretendido.    Para um melhor esclarecimento, confira­se trechos das alegações da Recorrente:    Em  30  de  dezembro  de  2005,  a  PETICIONÁRIA  apresentou  á  Secretaria da Receita Federal do Brasil ("RFB"), o Pedido Eletrônico  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  ("PER/DCOMP")  nO00391.22044.301205.1.2.02­9687,  posteriormente retificado pelo de nO36967.77350.130907.1.6.02­8532,  em 13 de setembro de 2007, onde o crédito atinente ao saldo negativo  de  "IRPJ"  do  ano­calendário  2001,  no  valor  histórico  de  R$  2.468.028,18 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, vinte e  oito  reais  e  dezoito  centavos),  foi  indicado para  a  quitação  dos  nove  débitos listados nos autos do presente processo administrativo     Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 849          11 A  única  divergência  quanto  aos  débitos  confessados  em  duplicidade,  verificou­se em relação ao "IRPJ" da competência de março de 2003.  Enquanto  na  primeira  Declaração  de  Compensação  foi  informado  o  valor de R$ 2.266.239,44 (dois milhões, duzentos e sessenta e seis mil,  duzentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  para  o  aludido  débito,  na  segunda,  foi  requerida  apenas  a  compensação  parcial do mesmo, no valor de R$ 1.260.858,45 (um milhão, duzentos e  sessenta  mil,  oitoce~tos  e  ciflquenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos).  À  exceção  de  tal  divergência,  todos  os  demais  débitos  indicados  no  bojo  do  presente  processo  administrativo,  foram  também  objeto  do  "PER/DCOMP"  posteriormente  apresentado  pela  PETICIONÁRIA,  embasado no crédito decorrente do saldo negativo de "IRPJ" apurado  no ano­calendário 2001.  É dizer, no "PERlDCOMP" apresentado em 2007, o qual foi embasado  no  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  de  "IRPJ"  apurado  no  ano­ calendário  2001,  foram  novamente  confessados  todos  os  nove  débitos  indicados  no  Processo  Administrativo  n  º  10070.000112/2003.41,  excetuando­se,  como  visto,  uma  parcela  do  débito  de  "IRPJ",  da  competência  de  março  de  2003,  tendo  sido  requerida a sua compensação apenas no montante de R$ 1.260.858,45  (um milhão, duzentos e sessenta mil, oitocentos e cinquenta e oito reais  e quarenta e cinco centavos).  Analisando o "PER/DCOMP" nº 36967.77350.130907.1.6.02­8532, foi  proferido o Despacho Decisório nº 022413180, em 04 de maio de 2012,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária em São Paulo (Doc: nº 03),onde o saldo negativo de "IRPJ"  do  ano­calendário  2001,  no montante  total  de  R$  2.468.028,18  (dois  milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, vinte e oito reais e dezoito  centavos),  apurado  pela  PETICIONÁRIA,  foi  integralmente  homologado.  (...)  Nesse  ponto,  impera  salientar  que,  o  crédito  objeto  do  Despacho  Decisório  nº  022413180  (Doc.nº  3),  muito  embora  tenha  sido  integralmente validado, não foi suficiente para extinguir todos os nove  débitos confessados.  Dos  dois  débitos  faltantes,  a  compensação  de  um  deles  foi  apenas  parcial ­ "CSLL" da competência de março de 2003 ­ enquanto que a  do outro restou indeferida ­ "IRPJ da competência de março de 2003.  Em  razão  da  não  quitação  integral  dos  nove  débitos  confessados,  o  Despacho  Decisório  nº  022413180  (Doc.  nº  3)  indicou  um  saldo  remanescente  que  deveria  ser  recolhido  pela  PETICIONÁRIA,  para  que  fosse  reconhecida  a  extinção  integral  de  todos  os  débitos  confessados  em  duplicidade,  e  que  restaram  incluídos  no  Processo  Administrativo nº 16682.901562/2012­22.  Objetivando  ver  reconhecida  a  extinção  integral  de  todos  os  débitos  arrolados  no  Processo  Administrativo  nº  16682.901562/2012­22,  a  PETICIONÁRIA efetuou o pagamento do saldo remanescente indicado  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 850          12 no  aludido  Despacho  Decisório,  conforme  os  comprovantes  ora  juntados (Doc. nº 04).      Para provar o alegado, a Recorrente juntou DCTF do 1º Trimestre de 2003, sua  DIPJ  do  exercício  2004,  cópias  das  novas  DCOMPs,  cópia  do  Despacho  Decisório  homologatório correspondente e de Comprovantes de Arrecadação em relação às parcelas dos  débitos não abrangidas pelas compensações homologadas (fls. 743 a 819).    Posto  isso,  e  analisando  tais  alegações,  bem  como  a  documentação  que  lhe  instrui,  parece  muito  plausível  a  efetiva  homologação  da  compensação  dos  débitos  do  1ª  Trimestre e de  IPI  de  abril  de 2003,  com o  saldo negativo de  IRPJ de 2001, principalmente  diante da cópia do Despacho Decisório proferido nos autos do processo nº 16682.901562/2012­ 22.    Contudo,  tal  fato  também  aponta  também  para  uma  possível  utilização  em  duplicidade de crédito oriundo do mesmo evento (saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001), que vinha sendo apurado precisamente nessa demanda. Essa eventual duplicidade não  foi  detectada  e  nem  apontada  como  elemento  impeditivo  em  tal  decisão  administrativa  confirmatória  das  novas DCOMPs.  Tal  fato  lança  certa  obscuridade  na  análise  do  presente  feito.    Não  obstante,  e  muito  importante,  a  própria  PGFN  não  se  manifestou  pela  manutenção  das  decisões  desse  processo  administrativo  que  negaram  o  crédito  pretendido,  requerendo a realização de diligência, deixando claro seu entendimento pela plausibilidade das  afirmações da Contribuinte. Confira­se:    Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 851          13 O  contribuinte  alega  que,  no  curso  deste  processo,  apresentou  PER/DCOMP  por meio  da  qual  teria  indicado  como  crédito  o  saldo  negativo de 2001 no valor de R$ 2.468.028,18 para compensação dos  débitos  anteriormente  confessados  nas  declarações  em  apenso,  vinculadas ao presente processo.  (...)  Aduz  ainda  que  teria  efetuado  o  pagamento  do  saldo  remanescente  indicado  no  despacho  decisório  proferido  no  âmbito  desta  última  compensação.  Contudo, a documentação juntada nesta oportunidade, por si só, não se  mostra hábil para confirmar as alegações do contribuinte.  Deste  modo,  por  segurança,  e,  em  atenção  aos  fatos  novos  trazidos  pelo contribuinte, faz­se necessária a realização de diligência para que  a Receita Federal  se pronuncie  sobre a possível  extinção dos débitos  indicados nas declarações em anexo.  Por  todo  o  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  a  determinação da realização de diligência para que Receita Federal se  manifeste  sobre  a  alegada  extinção  dos  débitos  tratados  neste  processo. (destacamos)    Em  consulta  efetuada  por  este  Conselheiro  ao  banco  de  dados  do  comprot,  referente  ao  andamento  do  Processo  Administrativo  nº  16682.901562/2012­22,  verificou­se  que este encontra­se arquivado1, reforçando a situação de homologação e quitação dos débitos  apontados,  supostamente  coincidentes  com  aqueles  confessados  nas DCOMPs dos  processos  apensos ao presente.    Temos  então  situação  atinente  a  conexão  processual  (ainda  que  com  demanda  extinta,  supostamente  de  forma  favorável  à  Recorrente),  fato  modificativo  do  direito  da  Contribuinte  e,  consequentemente,  incerteza  quanto  à  extensão  do  objeto  litigioso  dessa  demanda.    Ainda  que  o  debate  sobre  o  crédito  referente  aos  demais  anos­calendário  tratados  no  v. Acórdão  (1998,  1999,  2000)  e  a  alegação  de  ausência  de  apreciação  do  saldo  negativo formado no ano­calendário de 2002 não sejam temas diretamente afetados por tal fato  novo, a delimitação da matéria sob julgamento e quaisquer medidas de saneamento processual  devem ser adotadas preliminarmente ao julgamento definitivo do feito.                                                                1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo­consulta­dados.html  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 852          14 E deve se considerar que a própria PGFN, representante processual da Fazenda  Pública federal, requereu expressamente a realização de diligência para confirmar as alegações  trazidas incidentalmente.    Realmente, como apontado pela I. Procuradora, a documentação não basta para  a confirmação cabal e inequívoca do ocorrido, ainda que seja contundente indício (tanto assim  é  que  não  houve  oposição  à  precedência  do  alegado).  Tal  situação  se  agrava  pela  possível  ocorrência de duplicidade na utilização do crédito.    Acrescente­se que a Secretaria da Receita Federal possui sistemas de controle de  créditos  e  compensações,  bem  como  de  seu  acompanhamento,  com  possibilidade  de  cruzamento  de  informações  presentes  nas  declarações  prestadas  pela  Contribuinte  e  por  terceiros, podendo com técnica, precisão e segurança confirmar as informações estampadas na  documentação trazida, confirmando ou contradizendo as afirmações agora apresentadas.    O que se apresenta é a legítima necessidade de diligência, medida que inclusive  atende  ao  pleito  de  ambas  as Partes  do  processo.  Pode­se  também,  na mesma oportunidade,  confirmar outras alegações, tendo em vista que r. Despacho Decisório proferido neste feito, há  mais  de  14  anos,  apenas  rejeitou  objetivamente  o  crédito  (sem  a  análise  de  documentos  e  declarações), por entender que o IRRF não é compensável diretamente como outros tributos.     Após  tal  trabalho  administrativo,  prestados  esclarecimentos  e  confirmações,  poderá ser precisamente delimitado o objeto litigioso desse processo administrativo, seu valor e  implicações,  procedendo­se  então,  definitivamente,  à  formação  da  convicção  necessária  ao  julgamento, seja em relação às matérias preliminares ou meritórias.    Diante de todo o exposto, resolve­se por determinar diligência, remetendo­se os  autos à N. Unidade Local, para que, analisando a documentação acostada as fls. 743 a 819 e  esclarecimentos/tabelas às fls. 736 a 741, determine­se:    1) se há identidade entre os débitos compensados no Processo Administrativo nº  16682.901562/2012­22,  bem  como  quitados  por  meio  de  pagamento  expresso  nos  Comprovantes  de Arrecadação  juntados,  com  aqueles  referentes  às  competências  de  janeiro,  fevereiro, março  e  abril  2003  compensados/confessados  nas DCOMPs  objeto  dos  Processos  Administrativos  nº  10070.000407/2003­18,  10070.000628/2003­96,  10070.000663/2003­13  e  10070.000719/2003­21, conforme a tabela explicativa abaixo exprime:    Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10070.000112/2003­41  Resolução nº  1402­000.571  S1­C4T2  Fl. 853          15     2) caso positivo, confirmar se o saldo negativo de IRPJ ano­calendário de 2001  utilizado  nas  compensações  do  Processo Administrativo  nº  16682.901562/2012­22,  coincide  com aquele declarado e utilizado no PER de fls. 2 a 64, documentado também nas fls. 66 a 463.    3) Verificar se as retenções de IRRF incidentes sobre as aplicações financeiras,  que formaram os saldos negativo dos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2002, conforme  documentadas  às  fls.  02  a  463,  são  compatíveis  com  as  DIRFs  correlatas,  bem  como  se  a  Contribuinte  devidamente  ofertou  suas  receitas  correspondentes  à  tributações,  ainda  que  em  períodos subsequentes, considerando o período pré­operacional da companhia.     4) Poderão ser solicitadas informações e documentos à Contribuinte, bem como  proceder­se a mais diligências necessárias.    5) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando, conclusivamente, as  confirmações solicitadas e a eventual procedência do crédito pretendido pela Contribuinte.    6) Deverá ser dada ciência à Recorrente do Relatório elaborado, com a abertura  do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella     Fl. 854DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.722855/2014-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução levantados em conformidade com a lei, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência.
Numero da decisão: 9101-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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de  suspensão  ou  redução  levantados  em  conformidade  com  a  lei,  é  cabível  a  cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa,  com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo  tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período­base de incidência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane  Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Luis  Flávio  Neto,  Viviane Vidal Wagner,  Daniele  Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 28 55 /2 01 4- 11 Fl. 898DF CARF MF Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.599  CSRF­T1  Fl. 899          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  da  Fazenda Nacional,  em  face  do  acórdão  nº  1401001.676, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2011   GLOSA  DE  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO    CONTRIBUINTE.  O  procedimento  de  análise  de  despesas  deduzidas  é  bastante  conhecido.  A    Fiscalização  intima  o  contribuinte  para  comprovar  que  suas  despesas  estão    suportadas em documentos hábeis. Não o sendo feito, elas são glosadas, tendo o    contribuinte  o  direito  de  comprová­las  ao  longo  do  processo  administrativo    fiscal gerado mediante apresentação de Impugnação. Como a Recorrente não o    fez  em  nenhum  momento,  apenas  desviando  a  atenção  para  alegações  de    direito, deve ser mantida a glosas das despesas.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.    CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA.  Ainda  que  com  algumas  divergências,  tem  se  consolidado  nesta  turma  a    interpretação  da  Súmula  nº  105  do  CARF,  apresentada  a  esta  turma  pelo    Conselheiro  Guilherme  Mendes,  no  sentido  de  que  não  pode  haver    concomitância  entre  as  multas  isoladas  e  de  ofício.  "Concomitância",  no    entanto,  significa  que  a multa  isolada  não  pode  ser maior  do  que  a multa  de    ofício após a sua multiplicação por 2/3. Em outras palavras, a multa  isolada é    cancelada desde que sua base de cálculo seja igual ou menor à base de cálculo    da multa de ofício. Como neste caso concreto, após multiplicadas as multas de    ofício por 2/3, os valores são idênticos aos das multas isoladas, exceto por uma    diferença de R$ 0,01 no caso da CSLL, devem ser canceladas ambas as multas    isoladas."  De acordo com o voto condutor do aresto recorrido, a partir da vigência da  Lei nº 11.488/2007, quando o valor  total da multa  isolada superar o valor da multa de ofício  multiplicado por 2/3, deve­se cancelar a multa de ofício e manter a  isolada, ou seja, deve­se  sempre absorver a multa de menor valor para evitar a concomitância, como um desdobramento  da Súmula CARF nº 105, pois, desse modo, evita­se o problema de se afastar a multa isolada e  manter a multa de ofício quando o valor daquela é maior que o valor dessa.   Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  no  dia  15/08/2016,  à  efl.  797.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  interposto no dia 19/09/2016, à efl. 19/09/2016, à efl.  818. Nessa oportunidade, alegou­se divergência em relação ao entendimento que prevaleceu no  nos acórdãos nº 1101­001.057 e 1802­001.592. No mérito, aduziu­se o seguinte:   1) a recorrida deve pagar a multa disposta no artigo 44, inciso II, alínea b, da  Lei  nº  9.430/1996,  porquanto  não  se  configura,  no  presente  caso,  hipótese  que  dispense  a  exigência;   Fl. 899DF CARF MF Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.599  CSRF­T1  Fl. 900          3 2) a teor do referido dispositivo legal, a multa isolada é devida em função do  não pagamento das estimativas,  ainda que o contribuinte  tenha apurado, ao  final do período,  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa;   3) no caso, não há dúvida de que o recorrido optou por recolher o  IRPJ e a  CSLL pelo  regime de  estimativa.  Por outro  lado,  também não  há  dúvida de  que  o  recorrido  descumpriu  o  regime,  pois  não  recolheu  integralmente  as  estimativas  e  não  justificou  o  não  recolhimento mediante a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;  4) a Turma a quo manifestou que a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas não pode ser cobrada juntamente com a multa de lançamento de ofício porque não  cabem duas penalidades sobre a mesma infração;  5)  a  aplicação da multa  de ofício,  prevista no  artigo 44,  inciso  I,  da Lei nº  9.430/1996 resultou de infrações às regras de determinação do lucro real praticadas pelo sujeito  passivo  (falta  de  recolhimento  do  tributo  e/ou  declaração  inexata).  Por  outro  lado,  a  denominada multa isolada, fundada no artigo 44, inciso II, alínea b, da mesma lei foi aplicada  em razão do descumprimento, pelo recorrido, do modo de pagamento do IRPJ e da CSLL sobre  base de cálculo estimada (art. 2º da Lei 9.430/96);   6)  Com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada multa  de  ofício  e  pela  multa  isolada  são  diferentes.  A  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte. Já a multa isolada decorre do descumprimento do regime de estimativa;   7)  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa  se  justifica  diante  da  necessidade que arrecadação, por parte da União, precisamente para fazer face às despesas em  que  incorre  também  nesse  período.  Caso  não  houvesse  essa  antecipação  mensal,  a  União  apenas teria acesso a receitas decorrentes da arrecadação do IRPJ e da CSLL ao final do ano­ calendário, ou no exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual;  8)  a  multa  de  ofício  somente  será  devida  caso  exista  tributo  a  pagar  por  ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa isolada será devida ainda que, ao final do ano­ calendário, não reste  tributo a  recolher,  já que a  infração da qual  resulta essa multa consiste,  simplesmente, no descumprimento da sistemática de pagamento por estimativa do  IRPJ e da  CSLL, não possuindo qualquer relação com o pagamento em si do tributo.   Intimação para a apresentação de contrarrazões à efl. 834.  Edital  eletrônico  de  02/11/2016,  fixando  prazo  para  a  apresentação  de  contrarrazões, à efl. 837. Prazo transcorrido in albis.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Fl. 900DF CARF MF Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.599  CSRF­T1  Fl. 901          4 Na  interposição  do  presente Recurso Especial,  reuniram­se  os  requisitos  de  admissibilidade. Adotando os fundamentos do Despacho às efls. 820/830, conheço do apelo a  esta instância.  Conforme descrevem os autos de infração de IRPJ e CSLL, o recorrido não  comprovou despesas que havia contabilizado, reduzindo o lucro líquido do ano­calendário de  2011. Essa glosa também foi considerada nos balanços de suspensão e redução dos meses do  mesmo  ano­calendário,  refletindo­se  na  apuração  de  estimativas  inferiores  àquelas  verdadeiramente  devidas. Como  consequência  dessa  redução,  a Fiscalização  aplicou  a multa  isolada, calculada sobre as diferenças de estimativas de IRPJ e CSLL não recolhidas.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei.  Feita  a  opção  pelo  recolhimento  do  tributo  por  estimativa,  o  Estado  aguarda  a  entrada  desses  recursos.  O  contribuinte,  por  outro  lado,  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso deixe de efetuar o recolhimento integral das estimativas.    Entretanto,  para  o  julgamento  da  questão  aqui  articulada,  mostra­se  indispensável  retornar  à  redação  original  da  Lei  nº  9.430/1996  para  confronto  com  o  texto  atual,  daí  entrecortando  com  a  jurisprudência  antiga  até  a  exegese  que  ressai  da  disposição  normativa hoje em vigor.  Repare­se  a  redação  original  do  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Uma  posição  majoritária  defendia  que  tal  disposição  prescritiva  era  compatível com a  interpretação de que, sendo o recolhimento por estimativas antecipação do  tributo apurado na declaração de ajustes, não poderia ser aplicada a multa  isolada em exame  depois de encerrado o período­base de apuração, porque, desde então, já  teria ocorrido o fato  gerador do IRPJ e da CSLL, sendo conhecido o tributo definitivo a ser recolhido.   Para  essa  corrente,  o  disposto  no  inciso  IV,  §  1º,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/1996  tinha  como  propósito  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.599  CSRF­T1  Fl. 902          5 recolhimento mensal de antecipações de um provável  IRPJ e CSLL devidos ao final do ano­ calendário, a denotar o inerente dever de antecipar o cumprimento de uma obrigação futura. De  acordo  com  essa  linha,  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário,  desaparecia  o  dever  de  efetuar  a  antecipação  e,  com  isso,  a  penalidade  perdia  sua  razão  de  ser,  pela  ausência  da  necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado.   A posição doutrinária e jurisprudencial então prevalecente desprezava que o  inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelecia, em sua redação original, que a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas  também  deveria ser aplicada, ainda que a pessoa jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa  de CSLL. Isso, por si só, já revelava que a multa isolada em apreço poderia ser aplicada mesmo  depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento  do  ano­calendário,  pois  sua  incidência  não  dependia do resultado fiscal apurado nesse mesmo balanço.  Acontece que, em 2007,  foi editada a Lei nº 11.488 (MP nº 351/2007), que  alterou o texto do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica."  Já em primeiro plano se verifica que a multa isolada, antes incidente sobre a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição estimada, conforme a prescrição original do  artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a  incidir sobre o valor do pagamento mensal que, na  forma do artigo 2º da mesma lei, deixar de ser efetuado, caso a falta de pagamento não esteja  justificada  em  balanços  de  suspensão  ou  redução,  estabelecidos  pelo  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/95.  A  alteração  legislativa  decorreu  do  claro  propósito  de  contornar  a  jurisprudência  dominante, ao trazer ao mundo jurídico que a multa isolada não mais incidirá sobre um tributo  antecipado, como o próprio caput do artigo 44 sugeria, em sua redação original, ao estabelecer  que, “nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição”.  Com  a  Lei  nº  11.488/2007,  a  multa  isolada é  aplicada  sempre que o  contribuinte não  efetuar o pagamento  integral  da  estimativa  que compõe o esperado fluxo de caixa da União, embora não mais incidente sobre a totalidade  ou  diferença  da  antecipação  de  tributo  não  recolhida,  mas  incidente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa de CSLL, ao final do ano­calendário, caso lhe falte o devido suporte  em balanço de suspensão ou redução.  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.599  CSRF­T1  Fl. 903          6 A nova disposição  do  artigo  44  da Lei  nº  9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei nº 11.488/2007, não deixa dúvida a respeito de duas multas distintas: a primeira, no  inciso I, de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição (multa de ofício),  aplicável nos  casos de  falta de pagamento ou  recolhimento,  falta de declaração e declaração  inexata; a segunda, no inciso II, de 50% (multa isolada), calculada sobre o valor do pagamento  de  estimativa  que  deixar  de  ser  efetuado,  devida  sempre  que  o  contribuinte  não  efetuar  o  pagamento da totalidade da estimativa apurada na forma do artigo 2º, sem o apoio de balanço  de suspensão ou redução regularmente levantado.   A  ressalva  constante  da  redação  atual  do  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  no  sentido de  que  a multa  é  exigida  isoladamente  do  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário, já traduz, por outro lado, que a multa do inciso I sempre é exigida em conjunto  com  o  tributo  devido.  Tanto  é  assim  que  a  multa  do  inciso  I  não  é  aplicada  em  caso  de  apuração, no balanço do encerramento do ano­calendário, de prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  de  CSLL,  ao  passo  que  a  multa  do  inciso  II  independe  da  apuração  de  lucro  ou  prejuízo  fiscal,  ou  de  base  de  cálculo  positiva  ou  negativa  de  CSLL.  Esta  última  deve  ser  exigida se o contribuinte deixar de efetuar o pagamento integral da estimativa sem a cobertura  de  um balanço  de  suspensão  ou  redução  regular,  ainda  que,  ao  final  do  ano­calendário,  seja  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa de CSLL.  Pode­se ver que os fatos geradores dessas multas são distintos: para o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado em  declaração  de  ajuste,  falta  de  declaração  e  declaração  inexata;  para  o  inciso  II,  falta  de  pagamento, ou pagamento insuficiente, das estimativas devidas.  Vale dizer, são infrações distintas, com graduações distintas e decorrentes de  fatos geradores distintos. Não há, por conseguinte, bis in idem.  Se  o  contribuinte  opta  pela  apuração  anual,  o  que  implica  submissão  às  normas determinantes do recolhimento por estimativa, não poderá alegar que, sem o amparo de  um  regular  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  estará  sujeito  à  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas  ou  mesmo  sobre  bases  de  cálculo  efetivas  apuradas  trimestralmente,  colocando  em  risco  o  fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como  da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.   No  caso  concreto,  as  estimativas  apuradas  em  balanço  de  redução  foram  calculadas  sob  a  influência  de  despesas  não  comprovadas  que  estavam  refletidas  naqueles  balanços,  reduzindo  a  base  de  cálculo  das  anteditas  estimativas.  Essas  despesas  não  comprovadas não deveriam  ter  sido  computadas  no  cálculo dos  resultados mensais  apurados  em  cada  balanço  de  redução.  Considerando  que  as  despesas  não  comprovadas  são  substancialmente  extrínsecas  a  balanços  de  redução  levantados  de  acordo  com  as  regras  jurídicas de determinação das bases de cálculo das estimativas, as diferenças correspondentes  às parcelas das estimativas indevidamente reduzidas (portanto, indevidamente não recolhidas),  não  estando  lastreadas  em  balanço  de  suspensão  ou  redução  juridicamente  válido,  atraem  a  incidência da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas, nos termos do artigo 44,  inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, como  bem elucida o artigo 15, § 1º, da IN SRF nº 93/1997,   Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13888.722855/2014­11  Acórdão n.º 9101­003.599  CSRF­T1  Fl. 904          7 Em face do exposto e à luz dos argumentos aqui arrolados, deve­se conhecer  do Recurso Especial fazendário para, no mérito, dar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                Fl. 904DF CARF MF

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Numero do processo: 11634.000550/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.
Numero da decisão: 1301-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 3º, IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos em processos que versem sobre aplicação da legislação relativa a Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta Primeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência à Segunda Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amelia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DECLINAR COMPETÊNCIA  Recorrente  C. H. SERVIÇOS E SUPRIMENTOS PARA RH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/11/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO  DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 3º,  IV, do Anexo II do RICARF, os recursos interpostos  em  processos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  a  Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição  e as devidas a terceiros, são da competência da Segunda Seção e, não, desta  Primeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência à Segunda Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amelia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 05 50 /2 00 9- 35 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11634.000550/2009­35  Acórdão n.º 1301­003.087  S1­C3T1  Fl. 126          2 Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 06­39.380, proferido pela  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, com a manutenção do crédito tributário constituído.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  DEBCAD  37.211.0088,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  11634.000550/2009­35,  lavrado  contra C. H.  SERVIÇOS E  SUPRIMENTOS PARA RH  LTDA,  para  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  dos  segurados),  devidas  e  não  recolhidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos a  segurados  empregados  e  a  sócio­administrador,  no  período  de  07/2007 a 11/2008 , totalizando R$ 413,62 (quatrocentos e treze  reais e sessenta e sete centavos).  2.  Em  razão  de  a  autuada  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  com  base  no  disposto  no  art.  337  do  Decreto  Lei  nº  2.848/1940,  restou  formalizada a devida Representação Fiscal para Fins Penais.  3. Cientificada em 03/09/2009 (fl. 50), a Contribuinte apresentou  impugnação às fls. 54/64, em 02/10/2009, alegando, em síntese:  a)  presume  a  autoridade  administrativa  que  a  Requerente  efetuou  pagamentos  a  título  de  ajuda  de  custo  “sem  caráter  indenizatório” e, embora detenha o dever de provar tal fato, não  o  fez.  A  verdade  é  que  os  pagamentos  realizados  representam  ressarcimentos  decorrentes  da  utilização  de  veículos  próprios  em  razão  de  atividades  esporádicas  exercidas  fora  da  sede  da  empregadora,  exigindo  deslocamento,  motivo  pelo  qual  devem  ser excluídas as contribuições calculadas sobre tais valores, nos  termos do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;  b)  a  penalidade  (multa)  não  se  sustenta  quer  pela  própria  improcedência  do  auto  de  infração,  quer  pela  inexistência  de  ajuda de custo com natureza de verba remuneratória ou, ainda,  pela ilegalidade material  frente aos princípios da razoabilidade  e da proporcionalidade;  e)  todos os dados,  fatos e informações obtidos pela fiscalização  encontram­se registrados nos livros contábeis, inclusive a ajuda  de custo, presumida pela autoridade fiscal como remuneratória,  não  havendo  como  aceitar  a  existência  de  tipificação  da  sonegação  de  contribuição  previdenciária.  Assim,  requer  a  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11634.000550/2009­35  Acórdão n.º 1301­003.087  S1­C3T1  Fl. 127          3 nulidade  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  quer  pelo  vício  formal  quer  pelo  excesso  de  poder  ao  indicar  processamento  antes  da  decisão  definitiva  do  procedimento  administrativo de apuração de eventuais débitos.  4.  O  presente  Auto  de  Infração  foi  apensado  ao  processo  nº  11634.000419/2009­78.  5. É o relatório.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  recorrido,  julgando  improcedente  a  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  Após  intimada,  a  empresa  autuada  apresenta  seu  Recurso,  pugnando  pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Antes  de  qualquer  outra  verificação  do  recurso  interposto,  um  questão  preliminar requer averiguação;  I. DA INCOMPETÊNCIA DESTA 1ª SEJUL  Analisando  os  autos,  verifico  que  ao  cabo  de  uma  única  auditoria,  a  autoridade encarregada formalizou vários processos administrativos.   No caso dos autos, trata­se de lançamento, onde é exigido crédito tributário  de  contribuições  previdenciárias  relativo  a  contribuições  previdenciárias  (contribuição  dos  segurados),  devidas  e  não  recolhidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados empregados e a sócio­administrador, no período de 07/2007 a 11/2008 , totalizando  R$ 413,62 (quatrocentos e treze reais e sessenta e sete centavos), em decorrência da exclusão  do regime simplificado denominado de SIMPLES.   Assim,  embora  o  presente  processo  seja  decorrente  do Ato  da  exclusão  do  Simples  da  recorrente,  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  baseia­se  em  remunerações de seus empregados e de seu sócio­administrador.  Sobre  a  competência  desta  Seção  de  Julgamento,  transcrevo  o  inciso  IV,  artigo 2º do Anexo II, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016:  Art.  2º À 1ª  (primeira) Seção cabe  processar  e  julgar  recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11634.000550/2009­35  Acórdão n.º 1301­003.087  S1­C3T1  Fl. 128          4 (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (G.N)  De  acordo  com  tal  norma,  no  que  aqui  nos  interessa,  apenas  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  atrairiam  a  competência  para  esta  Seção  de  Julgamento,  e  só  se  a  exigência  fosse  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  provas  de  eventual  lançamento  de  IRPJ/CSLL.  No  caso,  não  se  trata  de  lançamento  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita Bruta.  Dispõe ainda o mesmo diploma no art. 3º, IV, que:  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  Contribuições  Previdenciárias,  inclusive  as  instituídas  a  título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3º  da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007;   (G.N)  A distribuição de competência entre as três Seções de Julgamento do CARF  consiste em repartição jurisdicional em razão funcional, para atender o interesse público. Como  tal, não é passível de modificação, devendo eventual incompetência ser conhecida de ofício.  Assim, tendo em vista que o presente caso trata de exigência de contribuições  previdenciárias em remunerações de seus empregados e de seu sócio­administrador, resta claro  que  ele  está  fora  do  âmbito  de  competência  de  julgamento  desta  1ª  Seção,  devendo  ser  remetido à 2ª Seção, que tem a efetiva competência para o julgamento.  Conclusão   Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  para  julgamento  do  recurso em favor da Segunda Seção de Julgamento.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11634.000550/2009­35  Acórdão n.º 1301­003.087  S1­C3T1  Fl. 129          5               Fl. 130DF CARF MF

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