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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295134 #
Numero do processo: 13884.722782/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem intime o contribuinte a apresentar comprovação documental de que os rendimentos são de aposentadoria e laudo médico oficial para comprovação da moléstia grave (mal de Alzheimer), vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votou contra a realização de diligência, por entender que caberia ao sujeito passivo ter juntado a prova ao seu recurso. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgilio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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7255008 #
Numero do processo: 10552.000464/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006 EMBARGOS. ERRO DE FATO. Constatada a ocorrência de erro de fato na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos.
Numero da decisão: 2401-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para retificar o voto do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.384  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE   Interessado  SINDICATO DOS MUNICIPARIOS PORTO ALEGRE     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006  EMBARGOS. ERRO DE FATO.  Constatada a ocorrência de erro de fato na decisão embargada, deve ser dado  provimento aos embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  acolher  os  embargos,  com efeitos  infringentes,  para  retificar  o  voto  do  acórdão  embargado,  passando o  resultado do julgamento para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em não conhecer do recurso".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 04 64 /2 00 7- 16 Fl. 203DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  apresentados  pelo  titular  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Porto Alegre contra o Acórdão nº 2403­002.170, de 18/07/2013,  fls. 161/169, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, dando provimento  parcial ao Recurso Voluntário.  Conforme  documento  de  fl.  195,  o  contribuinte  incluiu  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  no  parcelamento  especial  da  Lei  11.941/09.  O  pedido  de  parcelamento  foi  deferido  e  consolidado  em  6/7/11,  data  anterior  ao  julgamento,  portanto  o  contribuinte renunciou à discussão na esfera administrativa.  Conforme  informado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  fls.  199/200, se a informação do pedido de parcelamento fosse trazida aos autos pelo contribuinte  ou pelo Fisco antes do julgamento, o encaminhamento seria outro.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10552.000464/2007­16  Acórdão n.º 2401­005.384  S2­C4T1  Fl. 204          3   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os embargos foram admitidos (fls. 199/200) para corrigir o lapso manifesto  apontado e foram incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  O Decreto 70.235/72 dispõe que:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.     A Lei 9.784, artigo 53, determina:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.    O  pedido  de  parcelamento  do  débito  importa  em  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  15,  de  15/12/09,  que  dispõe  sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional:    Art.  1º  Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional  poderão  ser  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações  mensais  e  sucessivas,  observadas  as  disposições  constantes desta Portaria.  [...]  §  4º  Em  se  tratando  de  débitos  com  exigibilidade  suspensa  na  forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  pedido  parcelamento  condiciona­se  à  prévia  renúncia  ao  direito  em  que  se  funda  a  ação ou o recurso administrativo.    Sendo  assim,  diante  do  pedido  de  parcelamento  anterior  ao  julgamento  do  recurso importaria no não conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 205DF CARF MF     4 Voto em acolher os  embargos de declaração, com efeitos  infringentes, para  retificar o voto do acórdão embargado, passando o resultado do julgamento para: "Acordam os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso".  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 206DF CARF MF

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7263212 #
Numero do processo: 15504.012725/2009-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 NÃO CONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.599          1 1.598  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.012725/2009­93  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.708  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO  FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO                  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  NÃO  CONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  exercício).    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 27 25 /2 00 9- 93 Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 15504.012725/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.708  CSRF­T2  Fl. 1.600          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2402­002.883,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 10 de julho de 2012 (e­fls. 465 a 472). Ali, por unanimidade de  votos, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e a decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  ÚNICO  ESPECIAL  PREVISTO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  16/2011.  APLICAÇÃO.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  abono  único  especial  pago  em  decorrência  de  previsão  contida  em  Convenção Coletiva de Trabalho.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS.  FUNDAMENTAÇÃO  EQUIVOCADA DA AUTUAÇÃO. ANULAÇÃO.  Constituído o lançamento com base em premissa equivocada, há  o  desvirtuamento  dos  procedimentos  previstos  no  art.  142  do  CTN, situação que incorre em vício material.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS  DIRETORES  ESTATUTÁRIOS.  LEI  Nº  6.404/76.  INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 8.212/91.  A participação dos diretores,  de que  trata o art.  152 da Lei nº  6.404/76,  decorre  de  uma  relação  jurídica  firmada  entre  “Acionistas x Diretores/Administradores”, não se sujeitando às  regras  previstas  na  Lei  nº  8.212/91,  que  se  referem  à  relação  jurídica “Empregador x Empregado”.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  INSCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE.  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título  de  auxílio­alimentação,  independentemente  de  prévia  inscrição do contribuinte no PAT ­ Programa de Alimentação do  Ministério do Trabalho, nos  termos do Ato Declaratório PGFN  nº 03/2011.  Recurso voluntário provido em parte.  Decisão: por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade  por  vício  material  no  levantamento  relativo  a  PLR,  vencidos  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para exclusão das parcelas relativas ao auxílio­alimentação, ao  Fl. 1600DF CARF MF Processo nº 15504.012725/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.708  CSRF­T2  Fl. 1.601          3 abono único e a participação estatutária da diretoria executiva,  PLE.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 26/11/2012 (e­fl. 473) para fins de  ciência  da  decisão,  insurgindo­se  contra  esta,  sua  Procuradoria  apresentou,  inicialmente,  embargos de declaração de e­fls. 474 a 478, rejeitados consoante elementos de e­fls. 481 a 483.  Novamente  enviados  os  autos  à  PGFN  em  07/03/2014  (e­fl.  484),  esta  apresenta, em 17/03/2014 (e­fl. 495), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no. 256,  de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 485 a  494).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 13/03/2012, no  Acórdão  2401­002.335,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2401­002.335  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  VALE REFEIÇÃO ­ PAGAMENTO IN NATURA ­ INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES ­ Estando ou não a empresa  inscrita no  PAT, incide contribuições previdenciárias sobre o pagamento de  vale  refeição  que  não  for  pago  in  natura.  O  fornecimento  de  tickets  aos  segurados  é  considerado  pagamento  em  espécie.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda quanto à  matéria que:  a) De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  para  o  segurado­empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de  utilidades. Desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de  incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991;  b) De  fato,  conforme disposto  na  alínea  “c”,  do  §  9º,  do  art.  28,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição,  a  parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321. Portanto, para a  não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in  natura”,  o  que  não  abrange  ticket  (cartão)  e  ressarcimento  de  custos. Cita  jurisprudência  do  CARF a propósito;  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 15504.012725/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.708  CSRF­T2  Fl. 1.602          4 c) O Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio­alimentação em pecúnia, consoante  se depreende do art. 4º do Decreto nº 5, de 1991  que regulamenta o programa;  d) A  interpretação para  exclusão de parcelas da base de cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta­se  literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em  seu artigo 111, I. Dessarte, ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre  tal  verba,  paga  aos  segurados  empregados  em  afronta  aos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  teria que  ser dada  interpretação  extensiva  ao  art.  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da Lei  nº  8.212. de 1991, o que vai de encontro com a legislação tributária. Assim, onde o legislador não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode o  aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena de  violar­se os princípios da reserva  legal e da  isonomia. Desse modo, caso o  legislador tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  paga  em  pecúnia  referente ao auxílio­alimentação teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez  menção  expressa  de  que  apenas  a  parcela  paga  “in  natura”  não  integra  o  salário­de­contribuição. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de  Justiça (STJ);  e) Convém registrar que a Lei n°. 10.243, de 2001 alterou a CLT, mas não  interferiu na  legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere­se ao  salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito  de  salário­de­contribuição,  com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei  n ° 8.212, de 1991, conforme demonstrado. A prova mais  robusta de que a verba para efeito  previdenciário não coincide com a verba para  incidência de direitos  trabalhistas,  é  fornecida  pela  própria  Constituição  Federal.  Conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da  lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos  previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Desse  modo,  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais verbas,  no período objeto do presente  lançamento,  deve persistir  o  lançamento.  Requer,  assim,  que  seja  conhecido  o  recurso  e  lhe  seja  dado  provimento,  a  fim de que seja reformada a decisão recorrida.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 497 a 500.  Encaminhados os autos à autuada e devedores solidários para fins de ciência,  ocorrida em 04/05/16 (e­fls. 527 a 539), somente a, a contribuinte ofereceu, em 19/05/16 (e­fl.  540), contrarrazões tempestivas de e­fls. 541 a 548, onde:  a) Conforme  se  verifica  do Relatório  de  Fiscalização,  a  justificativa  para  a  autuação em  relação ao  auxílio alimentação  foi  a de que “estes benefícios  foram concedidos  sem  a  devida  inscrição  da  empresa  no  Programa  de Alimentação  do Trabalhador  –  PAT  no  período auditado, já que o Comprovante de Inscrição apresentado pelo sujeito passivo é datado  de 20/03/1997”;  Fl. 1602DF CARF MF Processo nº 15504.012725/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.708  CSRF­T2  Fl. 1.603          5 Pode­se notar, desta forma, que o motivo que levou a Fiscalização a entender  que  o  vale  alimentação  deve  se  submeter  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  foi  unicamente o de que o Recorrido teria concedido tais benesses sem que, no entanto, estivesse  inscrito em algum Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. E foi, portanto, com base  nestas alegações que o Recorrido apresentou sua Impugnação, na qual questionou o fato de que  a inscrição em PAT é indiferente para a verificação da incidência das contribuições sobre esta  verba;   b) Delimitada a discussão acerca do vale alimentação neste ponto específico,  qual  seja,  se  a  falta  de  inscrição  no  PAT  pressupõe  a  tributação  desta  parcela,  A  partir  da  leitura  do  acórdão  recorrido,  nota­se  que  a  matéria  objeto  de  análise  foi  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sob a ótica da necessidade, ou não, da inscrição da empresa em  PAT.  Já  o  acórdão  paradigma  analisou  questão  diversa,  qual  seja,  a  incidência  destas  contribuições no pagamento da verba alimentícia nos casos em que é concedida por meio de  ticket.  Ou seja, a questão analisada nos dois acórdãos é distinta, de forma que não há  a divergência exigida para a admissibilidade do Recurso Especial. Inclusive, o próprio acórdão  paradigma reconhece a desnecessidade de inscrição no PAT: “No caso do levantamentos “vale  Refeição”,  estando  a  empresa,  inscrita  ou  não  no  PAT,  esta  verba  somente  não  sofreria  incidência  de  contribuição  se  não  fosse  paga  em  dinheiro”.  E  essa  constatação  também  foi  confirmada  pela  própria  Fazenda  no  seu  Recurso  Especial.  Para  forçar  o  cabimento  do  Recurso,  alegou­se,  sem  o  devido  critério,  que  a  divergência  entre  os  acórdãos  reside  no  conceito  do  termo  “in  natura”.  Ora,  o  significado  do  termo  “in  natura”  não  foi  objeto  de  deliberação  pelos  Conselheiros  do  CARF  em  momento  algum.  Verifica­se,  portanto,  que  a  União Federal somente trouxe a discussão acerca do pagamento, se "in natura", ou por meio de  ticket, no seu Recurso Especial. Assim, nota­se claramente que o que pretende a Recorrente é  trazer à discussão matéria nova, a qual não foi suscitada em nenhum momento processual, nem  mesmo em sede de Embargos de Declaração. Desta forma, não pode a União alterar o critério  jurídico para autuação nesta fase, uma vez que tal matéria não foi objeto de discussão ao longo  do processo;  c)  Por  isto,  requer  o  Recorrido,  desde  já,  não  seja  admitido  o  Recurso  Especial  interposto  pela União  Federal,  devido  à  evidente  ausência  de  divergência  existente  entre o acórdão recorrido e o paradigma;  d) Quanto ao mérito, entende que o entendimento restritivo da Recorrente já  foi superado tanto pelo STJ, quanto pelo próprio CARF. Com base nos recentes julgados destes  Tribunais, evidencia­se que a expressão “in natura” de que cuida a Lei n. 8.212/91, abarca as  concessões  de  vale  alimentação  feitas  por meio  de  tickets  (Cita  o RESP 1.185.685/SP,  onde  relata que o entendimento adotado é o de que a concessão do benefício alimentação por meio  de  tickets,  não  desclassifica,  por  si  só,  a  sua  natureza  não  contraprestacional  e,  ainda,  jurisprudência do CARF no sentido de ser abarcada pela expressão "in natura");  e)  Ressalta  que  não  remanescem  dúvidas  nestes  autos  quanto  à  natureza  alimentícia  da  verba  paga,  conforme  consignou  a  própria  DRJ/BHE  ao  asseverar  que  “no  presente caso, constata­se que, de fato, o contribuinte incorreu em despesas relacionadas com  o  custeio  de  alimentação  de  seus  empregados  em  período  no  qual  não  estava  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador”  (fls.  1.253/1.253­v).  Visto  isso,  é  importante  advertir que o oferecimento da alimentação pelo Recorrido é opcional. Se assim o faz, é com o  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 15504.012725/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.708  CSRF­T2  Fl. 1.604          6 único intuito de melhorar as condições de trabalho de seus empregados. Por isso é que não tem  a referida prestação o intuito de remunerar o trabalho. De fato, o fornecimento da alimentação  pelo Recorrido visa, tão somente, o aumento da produtividade e eficiência funcionais, de forma  que  o  auxílio  não  se  presta  a  remunerar  o  empregado,  que  não  terá  direito  de  recebê­lo  nos  períodos  de  interrupção  do  trabalho  (férias,  icença  média  etc.).  Dessa  forma,  da  análise  do  auxílio  alimentar  ofertado  pelo Recorrido,resta  evidente  seu  caráter  não­salarial.  Trata­se  de  benesse  fornecida para o  trabalho e não pelo  trabalho,  sendo, por  certo,  despida de natureza  remuneratória, não podendo se sujeitar, então, às contribuições previdenciárias;  Dessa  forma,  analisando­se  todo  este  conjunto  jurisprudencial,  aliado  às  razões expostas pelo Recorrido, certo é que o entendimento da Recorrente, no sentido de que  há a incidência de contribuições previdenciárias sobre o vale alimentação oferecido por meio  de  ticket,  já  se  encontra  superado  há  anos,  razão  pela  qual  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso Especial.  Requer, assim, (i) seja  inadmitido o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  (ii) ou, acaso se chegue a tanto, seja  julgado improcedente o Recurso, mantendo­se, assim, o  acórdão recorrido.  De se notar, por fim, que as e­fls. 570 e seguintes referem­se a saneamento do  processo, por anexação de folhas anteriormente  faltantes  (fl. 202 a 1200, constituindo­se nos  volumes II a VI do processo) .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigma e indicação de divergência, o  recurso atende a estes  requisitos de  admissibilidade.  Quanto  à  insurgência  contra  a  caracterização  de  divergência  levantada  em  sede de contrarrazões, entendo que as razões de decidir do Colegiado paradigmático envolvem  considerações  relacionadas  à  forma  de  pagamento  do  auxílio­alimentação  em  litígio  (dependendo  a  não­incidência  da  caracterização  como  pagamento  "in  natura",  que  ali  não  ocorre,  pois  trata­se  de  pagamento  em  tickets,  tido  como  equivalente  a  em  pecúnia),  considerações  estas  não  realizadas  pelo  relatório  fiscal  e,  assim,  nem  pelo  recorrido. Assim,  diante  da  situação  fática  sob  análise,  seria  impossível  dizer  se  concluiria  o  Colegiado  paradigmático  pela  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  rubrica  de  auxílio alimentação.   Explico. Note­se que não há, aqui, efetiva comprovação ou acusação de que  os valores tenham sido disponibilizado em tickets, independentemente da regular inscrição ou  não no PAT. O que há é um pagamento que, por ter sido feito à empresa Ticket S.A., pode­se  supor ter sido em tickets e não "in natura" (apesar de, note­se, se fazer menção, ali, a despesas  realizadas consoante notas fiscais e recibos), sem que haja, porém, nenhuma comprovação ou  acusação neste sentido, conforme relatório fiscal à e­fl. 39, verbis:  Fl. 1604DF CARF MF Processo nº 15504.012725/2009­93  Acórdão n.º 9202­006.708  CSRF­T2  Fl. 1.605          7 (...)  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nos  valores  pagos  a  título  de  alimentação  aos  segurados  empregados,  conforme  despesas  realizadas  em  pagamento  de  notas  fiscais/  recibos,  tendo como favorecida a empresa Ticket Serviços S.A.,  CNPJ  47.866.934/0001­74,  lançadas  a  débito  da  conta  de  despesas  8.1.7.27.00.31.10  ­  DESPESAS  DE  PESSOAL  ­  BENEFÍCIOS  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  Tais  valores  encontram­se  individualizados  nas Folhas de Pagamentos ( evento 291 ­ Alimentação Empresa)  apresentadas pela empresa em meio magnético (...)"  Assim,  realizado  o  teste  de  aderência,  dependeria  a  ocorrência  de  decisão  divergente  quanto  à  matéria  litigada  entre  os  Colegiados  recorrido  e  paradigmático  (não  incidência  vs.  incidência),  de  tal  incerta  suposição,  não  se  podendo  caracterizar,  em  meu  entendimento, assim, a existência de divergência interpretativa.  Assim, voto por não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 1605DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.901241/2006-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DAPROVA. ERRO DE FATO.CRÉDITO NÃO COMPROVADO. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse Órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada. À luz do artigo 373, I, do CPC (Lei nº 13.105, de 2015), de aplicação subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição resolutória, pois dependente de ulterior verificação para efeito de homologação ou não, no prazo legal de até cinco anos. Os requisitos de certeza e liquidez do crédito utilizado na DCOMP devem estar preenchidos ou atendidos, por conseguinte, na data de transmissão da declaração de compensação. Embora intimado, em procedimento de diligência fiscal solicitada pelo CARF, o contribuinte não produziu prova do alegado erro de fato que teria implicado, indevidamente, pagamento e confissão em DCTF de débito inexistente. A redução ou exclusão do débito confessado em DCTF requer, necessariamente, a comprovação do alegado erro de fato.
Numero da decisão: 1301-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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julgado, relativo a tributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por esse Órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal, compete ao autor do  pedido  de  crédito  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  de  crédito  alegado,  mediante  apresentação  de  elementos  de  prova  hábeis  e  idôneos  da  existência  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional.  A compensação tributária apresentada, informada à Receita Federal do Brasil  extingue o débito tributário na data da transmissão da DCOMP, sob condição  resolutória,  pois  dependente  de  ulterior  verificação  para  efeito  de  homologação ou não, no prazo legal de até cinco anos.  Os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  na DCOMP  devem  estar preenchidos  ou  atendidos,  por  conseguinte,  na  data  de  transmissão  da  declaração de compensação.  Embora  intimado,  em  procedimento  de  diligência  fiscal  solicitada  pelo  CARF, o contribuinte não produziu prova do alegado erro de  fato que  teria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 12 41 /2 00 6- 32 Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 221          2 implicado,  indevidamente,  pagamento  e  confissão  em  DCTF  de  débito  inexistente.  A  redução  ou  exclusão  do  débito  confessado  em  DCTF  requer,  necessariamente, a comprovação do alegado erro de fato.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  a  Conselheira  Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de  Medeiros.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente),  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, Milene de Araújo Macedo, José Eduardo  Dornelas Souza e Leonam Rocha de Medeiros.                      Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 222          3     Relatório  Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  (e­fls.  70/78)  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília  (e­fls.61/63)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  15/08/2003,  utilizando  o  programa  gerador  PER/DCOMP,  a  contribuinte  transmitiu  pela  Internet  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  n°  18799.36934.150803.1.3.04.­0206 (e­fls. 28/34), informando:  a) Crédito: R$ 50.000,00 (valor original): que o direito creditório pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da CSLL  do  período  de  apuração  31/03/2003,  código  de  receita  6012  (CSLL  ­  demais  PJ  que  apuram  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real  ­  Balanço  trimestral),  data  de  arrecadação  30/04/2003,  valor  original  do  recolhimento  ­  DARF  R$50.000,00 (e­fl. 106);  b) Débito: PIS (Código de receita 2912 ­ PIS não cumulativo Lei 10.637/02),  Período de Apuração maio/2003, data vencimento: 13/06/2003, assim discrimnado:  ­ Débito original: R$ 51.485,00.  Em 23/11/2007, a DRF/Brasília expediu o Despacho Decisório  (eletrônico),  e­fl. 35, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  da  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  50.000,00.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada   (...).  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 223          4 Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN).Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 03/12/2007 ­ Aviso de Recebimento ­ AR (e­fls. 36  e 43), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 28/12/2007 (e­fls. 02/05),  juntando ainda documentos ( e­fls. 06/39 e 45/59), cujas razões, em resumo, são as seguintes:  ­  que,  devido  a  erro  de  apuração  (problemas  na  escrituração  contábil),  recolheu em 30/04/2003 valor estimado a título de CSLL, ou seja, R$ 50.000,00, relativo ao 1°  trimestre/2003, código de receita 6012. Cópia do comprovante de pagamento (e­fl. 106);  ­ que o valor, assim recolhido, foi confessado como sendo o débito da CSLL  do referido PA na DCTF transmitida em 15/05/2003 (e­fls. 07/16);  ­ que, entretanto, não houve débito apurado desse PA, conforme DIPJ 2004,  ano­calendário  2003  (Ficha  17),  transmitida  em  29/06/2004,  onde  consta  consignado  que  restara apurado base de cálculo negativa da CSLL para o 1° trimestre/2003, no valor de (­R$  1.844.082,16). Ou seja, nesse PA não houve apuração de débito de CSLL (e­fls. 12/22);  ­  que  o  crédito  pleiteado  é  existente,  em  face  do  pagamento  indevido  ou  a  maior, faltando apenas fazer a retificação da DCTF;  ­ que se  trata de mero  erro de pagamento e preenchimento da DCTF;  logo,  com base no art. 147, § 2°, do CTN, seria hipótese para a autoridade administrativa corrigir de  ofício a referida declaração (DCTF primitiva).  A  4a  Turma  da  DRJ/Brasília,  no  mérito,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente não reconhecendo o crédito pleiteado, pois faltou à contribuinte  comprovar o alegado erro de fato quanto pagamento indevido e indevida confissão na DCTF,  ou  seja,  faltou  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  conforme  Acórdão,  de  11/11/2011 (e­fls.61/63), cuja ementa e voto condutor transcrevo a seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Nos termos da legislação de regência, a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 224          5 Voto   (...)  Em  consulta  aos  documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se  que  na  DCTF  do  1º  Trimestre  de  2003  apresentada  pela  interessada  constou  débito  de  CSLL  de  R$50.000,00  (fl.  06),  enquanto  que  na  DIPJ  2004  a  contribuinte  declarou  base  de  cálculo negativa da contribuição e, por conseguinte, não apurou  CSLL a pagar (fl. 18).  Com  base  apenas  na  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  a  interessada  requer  a  retificação  de  ofício  da  DCTF  e  o  consequente  reconhecimento  do  direito  creditório  objeto  da  Dcomp  em  questão.  Contudo,  essa  divergência  por  si  só  não  pode  ser aceita como prova da existência do  indébito de CSLL  informado na Dcomp que aqui se aprecia.  Mais  do  que  isso,  seria  necessária  a  apresentação  de  documentos que demonstrassem a certeza e liquidez do referido  indébito.  Os  balancetes  de  fls.  23/25  não  são  suficientes  para  comprovação do erro alegado.  Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida e constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  reza  a  legislação  tributária  (art.  5º  do  DL  n.°  2.124,  de  1984,  e  demais  atos  normativos da SRF pertinentes a DCTF), a retificação por parte  do  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo (CTN, Arts. 147, § 1º, e 139, § único).  Assim,  para  comprovar  eventual  erro  na  apuração  da  CSLL  declarada  na  DCTF,  bem  como  a  existência  do  crédito  reclamado,  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos  deste  processo  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhado  de  documentação hábil, de modo a infirmar a motivação que levou  a  autoridade  fiscal  a  não  reconhecer  o  crédito  e,  em  consequência, não homologar o Per/Dcomp.  Demais disso, a  retificação de declarações  somente se  legitima  enquanto ainda não homologados os  lançamentos originais,  ou  seja, dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  consoante  §4°  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional e antes da ciência do despacho decisório.  Nesse  contexto,  revela­se  correta  a motivação  do Despacho  de  não homologação da compensação, por inexistência de crédito,  pois, na data de sua emissão, o Darf informado como origem do  direito  creditório  estava  integralmente  vinculado  a  débito  declarado pela contribuinte e já regularmente extinto.  (...)  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 225          6 Ciente  desse  decisum,  em  15/07/2011  ­  sexta­feira,  por  AR  (e­fl.  65),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/08/2011  ­  segunda­feira  (e­fls.70/78),  juntando ainda documentos de e­fls. 79/106, aduzindo em suas razões, in verbis:  ­ que a decisão a quo deve ser reformada e reconhecido o crédito, bem como  extinto o débito confessado na DCOMP, mediante homologação da compensação;  ­ que os documentos e as planilhas, até então carreados aos autos, já seriam  provas  hábeis  e  suficientes  a  comprovar  a  conduta  contábil  e  fiscal,  quanto  a  operações  realizadas no referido período de apuração;  ­  que,  além  das  razões  do  recurso,  juntou  ainda  alguns  documentos  (cópia  de  folhas  do  LALUR,  contendo  transcrição  do  balancete  do  1º  trimestre/2003,  apuração base de cálculo negativa, e cópias da conta contábil despesa com CSLL, valor  R$ 50.000,00 do PA 1º trimestre/2003 e conta contábil CSLL a compensar (e­fls. 103/105);  ­ que o processo administrativo pauta­se pelos princípios da verdade material  e do informalismo;  ­ que não é dado ao julgador administrativo deixar de apreciar questões que  fragilizem ou lancem por terra direito creditório;  ­  que  somente  se  exija  dos  administrados  estritamente  o  pagamento  dos  tributos no montante devido;  ­ que exigir do contribuinte mais do que é devido configura enriquecimento  ilícito, violação dos princípios da razoabilidade e do não confisco;  ­  que  a Administração  Pública  deve  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade, moralidade e publicidade;  ­  que o  art.  5°, XXXV,  da CF estatui:  "a  lei  não  excluirá da apreciação  do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";  ­ que o crédito pleiteado existe, e não há qualquer óbice para que se proceda a  apuração  da  sua  liquidez  e  certeza,  sob  pena  de  negativa  de  vigência  dos  princípios  da  eficiência, legalidade, moralidade e do não confisco.  Em face dos argumentos da contribuinte e documentos juntados aos autos, na Sessão  de 03/03/2015, a então 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento  em diligência para instrução processual complementar  (complementação de provas pela contribuinte),  conforme Resolução  nº  1802­000.622  –  2ª  Turma  Especial  (e­fls.  119/125),  cujo  voto  condutor  transcrevo, no que pertinente:  (...)  Nesta instância recursal, a recorrente, então, busca a reforma da  decisão a quo que não reconheceu o crédito pleiteado, insistindo  na alegação da ocorrência do erro de fato.  Compulsando os autos, constata­se que a contribuinte juntou:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 226          7 a)  cópia  do  comprovante  de  pagamento  da  CSLL  do  PA  31/03/2003, valor de R$ 50.000,00, código de receita 6012, data  de arrecadação 30/04/2003 (e­fl. 106);  b) cópia da DCTF primitiva, onde confessou débito da CSLL do  referido PA, no valor de R$ 50.000,00 (e­fls. 07/16);  c)  cópia  de  fragmento  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003  (juntou cópia apenas da Ficha 17), constando apuração de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  valor  de  (­R$  1.844.082,16)  para o 1° trimestre/2003 (e­fls.18/22);  d) cópia de balancete do PA março/2003 de apuração da base de  cálculo negativa da CSLL (e­fls. 24/26);  e) cópia do Livro de Apuração do Lucro Real­ 1° trimestre/2003  ­ Parte A  ­Registro  dos Ajustes  do Lucro Liquido  do Exercício  (e­fls. 100/101);  f) cópia das Contas Despesa com CSLL e CSLL a Compensar (e­ fls. 103/105).  Entretanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  de  prova  de  sua  escrituração  contábil  quanto  ao  PA  objeto  do  crédito  pleiteado  para  comprovação,  de  forma  cabal,  da  ocorrência do alegado erro de  fato que  implicara  confissão de  débito a maior na DCTF, ou seja:  a) falta cópia dos livros Razão e Diário do ano­calendário 2003,  mormente do 1° trimestre ­ PA 31/03/2003;  b)  falta  juntar  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003 (não se sabe houve, ou não, CSLL a pagar no ajuste anual  e  respectiva  quitação)  e  se  a  CSLL  dos  demais  trimestres  foi  paga ou não.  c) faltou juntar cópia dos Balanços Trimestrais do AC 2003 (1°,  2°,  3°  e  4°).  Como  visto,  há  necessidade  de  saneamento  do  processo.  Os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  são  insuficientes  para  formação  de  convicção  do  julgador  quanto  ao mérito  da  lide, ou seja, acerca do liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Para evitar prejuízo à ampla defesa e ao contraditório e atento  ao princípio da  verdade material,  propugno pela  realização de  instrução processual complementar, ou seja, baixar os autos do  processo à unidade de origem da RFB, no caso DRF/Brasília a  fim de que a fiscalização da RFB:  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil  (livros  Razão,  Diário,  documentos  de  suporte  etc)  e  fiscal  (Balanços  trimestrais,  LALUR),  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração/preenchimento  da  DCTF  primitiva  do  PA  objeto dos autos (divergência dos dados da DCTF primitiva e a  DIPJ 2004, ano­calendário 2003, quanto ao 1° trimestre/2003);  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 227          8 b)  verifique,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal,  a  existência,  ou  não,  do  pretenso  crédito  da  CSLL  R$  50.000,00  (valor  original) do PA 1° trimestre/2003 e, caso existente, se preenche  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  e  se  está  disponível  para  compensação  com  o  débito  PIS  confessado  na DCOMP  objeto  deste processo;  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circuntanciado, pormenorizado, dos resultados da diligência em  relação ao direito creditório pleiteado nos presentes autos (se o  crédito demandado existe ou não, e caso existente, se está ou não  disponível para compensação do débito confessado na DCOMP  objeto dos presentes autos);  d) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência,  para manisfestação  nos  autos,  caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com ou sem manifestação da contribuinte, retornem os autos ao  CARF para julgamento da lide.  Por tudo que foi exposto, voto para CONVERTER o julgamento  em diligência.  (...)  Realizada a Diligência Fiscal pela Diort da DRF/Brasília, os resultados foram  apresentados  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  de  10/05/2017  juntados  aos  autos  (e­fls.  163/164),  e  intimada  a  contribuinte  dos  resultados  desse  Relatório,  em  18/05/2017  (e­fls.  212/215), juntou manifestação nos autos em 14/06/2017 (e­fls. 201/111).  É o relatório.                        Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 228          9 Voto               Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    A  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  já  fora  realizada  na  Sessão  de  03/03/2015, quando a então 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu  o  julgamento  em diligência,  conforme Resolução nº 1802­000.622– 2ª Turma Especial,  voto  condutor de minha Relatoria, na época (e­fls. 119/125).  Realizada  a  diligência  fiscal,  os  autos  retornaram  ao  CARF,  e  foram  distribuídos a esta 1ª Turma/3ª Câmara/1ª SEJUL para minha Relatoria, em face do disposto no  art. 49, §§ 5º, 6º e 7º, Anexo II, RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, in verbis:  Art. 49 (...)    ........................................................................................................  §5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.   §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito da Seção.   §7º Na hipótese de o conselheiro ter sido designado para novo  mandato,  em  colegiado  integrante  de  outra  Câmara  com  competência sobre a mesma matéria, os processos já sorteados,  inclusive os relatados e ainda não julgados e os que retornarem  de diligência, com ele permanecerão e serão remanejados para  o novo colegiado.  Efetuada essa explicitação, passo analisar o recurso.    Inexistindo preliminar, enfrento o mérito da lide.  Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  suscitou  os  seguintes  pontos  em  relação  ao  direito creditório demandado da CSLL, quanto ao 1º trimestre/2003, em síntese:    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 229          10 ­  que,  devido  a  erro  de  apuração  (problemas  na  escrituração  contábil),  recolheu em 30/04/2003 valor estimado a título de CSLL, ou seja, R$ 50.000,00, relativo ao 1°  trimestre/2003, código de receita 6012. Cópia do comprovante de pagamento (e­fl. 106);  ­ que o valor, assim recolhido, foi confessado como sendo o débito da CSLL  do referido PA na DCTF transmitida em 15/05/2003 (e­fls. 07/16);  ­ que, entretanto, não houve débito apurado desse PA, conforme DIPJ 2004,  ano­calendário  2003  (Ficha  17),  transmitida  em  29/06/2004,  onde  consta  consignado  que  restara apurado base de cálculo negativa da CSLL para o 1° trimestre/2003, no valor de (­R$  1.844.082,16). Ou seja, nesse PA não houve apuração de débito de CSLL (e­fls. 12/22);  ­ que se  trata de mero  erro de pagamento e preenchimento da DCTF;  logo,  com base no art. 147, § 2°, do CTN, seria hipótese para a autoridade administrativa corrigir de  ofício a referida declaração (DCTF primitiva);  ­  que  o  crédito  pleiteado  é  existente,  em  face  do  pagamento  indevido  ou  a  maior, faltando apenas fazer a retificação da DCTF;  ­ que não há qualquer óbice para que se proceda a apuração da sua liquidez e  certeza, sob pena de negativa de vigência dos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e  do não confisco;  ­  que o  art.  5°, XXXV,  da CF estatui:  "a  lei  não  excluirá da apreciação  do  Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".  Como  já mencionado  antes,  em  face  dessa  argumentação  da  contribuinte  e  insuficiência de provas, existindo dúvida do julgador quanto à existência do alegado erro de  fato que implicara o pagamento da CSLL do 1º trimestre/2003 e confissão do débito na DCTF  do respectivo trimestre (período de apuração), na Sessão de 03/03/2015 a então 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de Julgamento do CARF converteu o julgamento em diligência a fim de que a contribuinte  pudesse  produzir  provas,  juntar  aos  autos  cópia  da  escrituração  contábil  (livros  Diário  e  Razão)  no  sentido  de  comprovar  o  alegado  erro  de  fato,  nos  termos  do  art.  147,§  1º,  do  CTN,  conforme  Resolução nº 1802­000.622 – 2ª Turma Especial (e­fls. 119/125).  A propósito,  quanto  ao débito da CSLL  confessado em DCTF  transcrevo a  disciplina  legal para  sua modificação,  redução ou exclusão de débito  (Arts.  141 e 147,  I,  do  CTN), in verbis:  Art. 141. O crédito  tributário regularmente constituído somente  se modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional  na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Art. 147. (...).  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 230          11 Intimada  em  procedimento  de  diligência,  a  contribuinte  não  conseguiu  comprovar o alegado erro de fato que pudesse justificar a retificação da DCTF (exclusão do  débito  confessado  da CSLL  do  1º  trimestre/2003),  ou  seja,  não  conseguiu  comprovar  o  fato  constitutivo do direito de crédito alegado.  Nesse sentido, transcrevo o resultado da diligência, constante da Informação  Fiscal  Diort/DRF­Brasília/DF  Nº  0494/2017,  de  10  de  maio  de  2017  (e­fls.  163/164),  realizada por solicitação ­ Resolução 1802­000.622 – 2ª Turma Especial (folhas 119 a 125),  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), in verbis:  (...)  a)  intime  a  contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil  (livros  Razão,  Diário,  documentos  de  suporte  etc)  e  fiscal  (Balanços  trimestrais,  LALUR),  comprovar  o  alegado  erro  de  fato  na  apuração/preenchimento  da  DCTF  primitiva  do  PA  objeto dos autos (divergência dos dados da DCTF primitiva e a  DIPJ 2004, ano­calendário 2003, quanto ao 1º trimestre/2003);  b) verifique, à luz da escrituração contábil/fiscal, a existência,  ou  não,  do  pretenso  crédito  da  CSLL  R$  50.000,00  (valor  original) do PA 1º trimestre/2003 e, caso existente, se preenche  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez  e  se  está  disponível  para  compensação com o débito PIS confessado na DCOMP objeto  deste processo;  c)  elabore,  ao  final  do  procedimento  de  diligência,  relatório  circunstanciado,  pormenorizado,  dos  resultados  da  diligência  em  relação  ao  direito  creditório  pleiteado  nos  presentes  autos  (se o crédito demandado existe ou não, e caso existente, se está  ou não disponível para  compensação do débito confessado na  DCOMP objeto dos presentes autos);  d) intime a contribuinte do relatório de diligência (resultado da  diligência), abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência,  para manifestação  nos  autos,  caso  queira.  Decorrido  o  prazo  com  ou  sem manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos  ao CARF para julgamento da lide.  2. O item a) foi cumprido, quando da intimação na folha 137. A  Contribuinte  respondeu  com  os  documentos  das  páginas  156  a  161.  3.  Quanto  ao  item  b),  o  CARF  pede  uma  análise  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  objeto  da  discussão  administrativa.  A  Contribuinte  por  três  vezes  interagiu  com  o  processo.  Quando  do  recurso  à  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  (DRJ,  folhas  2  a  40);  quando  do  resultado  improcedente  da DRJ  e  recurso ao CARF  (folhas  70  a  106);  e  finalmente  quando  da  intimação  por  determinação  do  CARF,  cuja resposta foi apresentada no item 2 (folhas 156 a 161). Essas  foram  as  oportunidades  de  a  Contribuinte  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  justificar  seu  direito  creditório. Reforça­se que esse era o tema da intimação do item  a), conforme citado no item 2.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 231          12 4.  Em  nenhuma  dessas  oportunidades  foram  apresentados  documentos  contábeis.  Nas  folhas  18  a  22,  apresentou­se  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  para  o  período em que a Contribuinte alega ter crédito. Nas folhas 24 a  26,  apresentou­se  uma  planilha.  Esta  planilha  apresenta  o  resultado da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  que  é  a  origem  do  pretenso  crédito.  Nas  folhas  100  e  101  há  cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) do período e  tributo em foco.  5. Os documentos apresentados, como citado, não são contábeis.  Temos, sim, dois documentos fiscais e uma planilha (documento  sem  formalidade).  Todavia,  apesar  da  ausência  de  documentos  contábeis, pode­se afirmar que os papéis fiscais são harmônicos  em  dizer  que,  para  a  apuração  em  questão  (1º  trimestre  de  2003), a Empresa não teve crédito tributário de CSLL apurado.  Ao contrário, teve saldo negativo desse tributo. E que, portanto,  o pagamento realizado para essa competência seria indevido.  6. Para  a  existência  de  crédito  em  favor  da  Requerente,  duas  ocorrências deveriam acontecer.  A primeira é o pagamento de CSLL realizado pela Requerente.  Conforme  os  documentos  postos  no  processo  e  incontestes,  houve  o  pagamento  de  R$  50.000,00  de  Contribuição  Social  para o 1º trimestre de 2003.  7.  A  segunda  ocorrência  necessária  é  a  apuração  do  fato  gerador  igual  a  zero.  A  apuração  ocorreu  na  Declaração  de  Débitos e Créditos de Tributos Federais  (DCTF). Na DCTF do  1º  trimestre  de  2003  (folha  07)  há  a  constituição  do  crédito  tributário  de  CSLL  no  valor  de  R$  50.000,00  (contrariando  diretamente os documentos não­contábeis citados no  item 5). A  DRJ  analisou  essa  DCTF,  à  luz  da  DIPJ  e  dos  documentos  apresentados. E concluiu que, apesar da divergência, não havia  a comprovação de erro para rever a DCTF. Como até a presente  data  não  foi  apresentado  outros  documentos,  e  nenhum  documento contábil, a conclusão permanece a mesma.  8. Assim, à luz dos documentos apresentados e considerando as  conclusões anteriores, não há revisão da DCTF e, portanto, não  há  pagamento  a maior  de Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  para  o  1º  trimestre  de  2003,  em  atendimento  à  determinação c) do CARF  9. A  última  determinação  do CARF  é  que,  deste  documento,  a  Contribuinte tome ciência. E que, a partir dessa data,  tenha 30  dias  para  manifestar­se  novamente.  Assim,  encaminha­se  esta  Informação Fiscal para ciência e, após o prazo de 30 dias, este  processo será encaminhado para continuidade, no Conselho de  Recursos Fiscais.  (...)  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 232          13 Intimada  a  contribuinte  dos  resultados  desse  Relatório  de  Diligência,  em  18/05/2017  (e­fls.  212/215),  juntou manifestação  nos  autos  em  14/06/2017  (e­fls.  201/111),  assim manifestou­se nos autos, in verbis:  (...)  A  comprovação  documental  foi  feita  através  da  escrituração  contábil  correspondente  aos  registros  contábeis  do  crédito  do  pagamento indevido de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com  as seguintes rubricas:  ­  "CSLL  a  compensar  pagamento  a  maior"  ­  rubrica  n°  1.1.3.08.06,  conforme  partida  contábil  CTB­9049,  de  01/04/2003;  ­  "Contribuição  Social  sobre  o  Lucro"  rubrica  nº  2.1.3.02.00,  conforme partida contábil TES­2747, de 30/04/2003;  ­  "Despesas de Contribuição Sobre o Lucro Líquido"  ­  rubrica  n° 5.9.2.00.00, reclassificando a despesa de CSLL indevidamente  contabilizada  anteriormente,  conforme  partida  CTB­9049,  de  01/04/2003  e  extratos  contábeis  apresentados  junto  à  Manifestação de Inconformidade (fls. 103 à 105).  Com  essas  considerações,  não  assiste  razão  à  RFB,  que  desconsiderou a DCTF retificadora encaminhada pela empresa  e  alegou  a  inexistência  de  comprovação  através  de  documentação contábil apta.  (...)  Não assiste razão à recorrente na sua pretensão.  Adoto, como razão de decidir, a conclusão da relatório de Informação Fiscal,  já transcrito acima, cujo resultado foi, embora intimada no procedimento de diligência fiscal, a  contribuinte  não  produziu  prova  do  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL  do  1º  trimestre/2003 que pudesse  justificar  a  exclusão  do  débito  confessado  na DCTF,  nos  termos  arts.  141  e  147,§1º,  do  CTN  e  comprovar  o  fato  constitutivo  do  crédito  demandado,  sua  existência, liquidez e certeza.  Aqui uma correção, consta do relatório de diligência que a contribuinte não  teria  juntado  aos  autos  documentos  de  sua  escrituração  contábil,  antes  da diligência.  Porém,  conforme relatado, após a decisão da DRJ a contribuinte juntou documentos aos autos, por ocasião da  apresentação  do  recurso  voluntário,  como:  cópia de  folhas  do LALUR,  contendo  transcrição  do  balancete do 1º trimestre/2003 (apuração base de cálculo negativa), e cópias da conta contábil  despesa  com  CSLL  R$  50.000,00  PA  1º  trimestre/2003,  seu  estorno,  e  conta  CSLL  a  compensar  (e­fls.  103/105).  Entretanto,  por  serem  elementos  de  provas  insuficientes  para  formação  da  convicção  julgador  quanto  à  existência  do  alegado  erro  de  fato  que  pudesse  justificar a exclusão do débito confessado na DCTF (CTN, arts. 141 e 147,§1º). por  isso, da  solicitação de  realização da diligência pela então 2ª Turma Especial do CARF no sentido de  proporcionar à contribuinte a complementação das provas.   Porém,  como  demonstrado  no  relatório  de  diligência  já  transcrito,  a  contribuinte  não  juntou  outras  provas  da  sua  escrituração  contábil.  Assim,  não  restou  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 233          14 comprovado  nos  autos  pela  recorrente  o  alegado  erro  de  fato na  apuração  da CSLL  de R$  50.000,00 do 1ª trimestre/2003, pois persistem as seguintes dúvidas, indagações sem resposta,  nos autos:  1) Pelo qual houve essa imensa discrepância na apuração da CSLL do PA 1º  trimestre/2003?  Primeiro,  a  contribuinte  apurou  débito  da  CSLL  R$  50.000,00  (base  de  cálculo positiva da CSLL, portanto), efetuou o pagamento desse valor e confessou na DCTF do  respectivo período de apuração (referido valor como débito) e, por último, foi apurado débito  R$ 0,00 de CSLL, base de cálculo negativa da CSLL para o mesmo PA na DIPJ.  Ora,  como  já  dito,  para  desconstituir  o  débito  confessado  na  DCTF,  necessário  é  comprovar,  de  forma  cabal,  o  erro  de  fato,  com  fulcro  nos  registros  da  escrituração  contábil  e  documentos  de  suporte. Demonstrar  as  duas  situações  (1ª  apuração  e  última apuração para o mesmo PA), com registros contábeis e documentos de suporte.  2) O que  gerou  essa  discrepância  de  resultados  entre  a primeira  e  a  última  apuração da CSLL do PA 1º trimestre/2003?  Necessário  a  contribuinte  comprovar  as  duas  situações,  ou  seja,  as  duas  apurações (a primeira e a última do PA 1º  trimestre/2003), com a escrituração contábil  e  documentos de suporte. Demonstrar, de forma cabal, pelo qual ocorreu essa discrepância entre  as apurações: a primeira e a última.  A contribuinte não logrou êxito em demonstrar o erro de fato que justificaria  a última apuração da CSLL como correta, débito (R$ 00,00), e não a primeira débito da CSLL  R$ 50.000,00.  A  recorrente,  como  autora  do  pedido  de  crédito  no  processo  de  compensação tributária  (pedido de restituição/aproveitamento do direito creditório de suposto  pagamento indevido da CSLL do PA 1º trimestre/2003 para extinção do débito confessado na  DCOMP, por compensação tributária), tem o ônus de produzir prova do fato constitutivo do  direito creditório alegado, sua liquidez e certeza.  Vale  dizer,  à  luz  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro, de  aplicação  subsidiária, o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do direito creditório alega­ do contra o fisco (CPC­ Lei 13.105/2015, art. 373, I).   O momento para a produção das provas está previsto nos arts. 15 e 16, §§ 4º  e 5º, do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores.   Assim,  não  restou  comprovado  nos  autos  o  alegado  erro  de  fato  e,  por  conseguinte,  também não  restou comprovado a existência do direito creditório pleiteado,  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Logo,  não  se  homologa  a  compensação  tributária informada, objeto dos autos.      Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10166.901241/2006­32  Acórdão n.º 1301­002.867  S1­C3T1  Fl. 234          15     Por  tudo  que  foi  exposto,  voto para  NEGAR provimento ao recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.000945/2006-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/07/2001 a 31/07/2001, 21/08/2001 a 31/08/2001, 11/03/2003 a 20/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCLUSÃO. No cálculo do crédito presumido do IPI, a receita de exportação deve ser apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque das mercadorias exportadas.
Numero da decisão: 9303-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Tatiana Midori Migiyama, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­006.664  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  21/07/2001  a  31/07/2001,  21/08/2001  a  31/08/2001,  11/03/2003 a 20/03/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES CAMBIAIS. INCLUSÃO.  No  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo  Banco  Central  do  Brasil,  para  compra,  em  vigor  na  data  do  embarque  das  mercadorias exportadas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Tatiana Midori Migiyama,  que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe  provimento. Designado para  redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 09 45 /2 00 6- 88 Fl. 832DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 833          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto  Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes Brito,  Jorge Olmiro  Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3402­001.754, proferido pela 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para  cancelar  a  exigência  decorrente  da  diferença  do  crédito  presumido  apropriado  no  terceiro  decêndio de julho de 2001.  Este processo se refere a auto de infração que exige IPI, com multa de ofício e os  juros moratórios correspondentes, para fatos geradores ocorridos no segundo decêndio de março de  2003, no terceiro decêndio de julho de 2001 e no terceiro decêndio de agosto de 2001. A autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  deixara  de  declarar  e  de  recolher  parte  do  imposto  e  se  apropriara  de  créditos  lançados  a  título  de  correção  monetária  de  créditos  escriturados  extemporaneamente.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  apenas  em  relação  à  exigência  da  diferença verificada no terceiro decêndio de julho de 2001, no valor de R$ 236.665,18 (duzentos e  trinta e seis mil  seiscentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos),  com a alegação de que a  planilha de cálculo utilizada pela fiscalização se apoiou na Lei n° 9.363, de 1996, quando, de fato,  a contribuinte optou por calcular o crédito presumido na forma da Lei n° 10.276, de 2001.   Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  alegara,  em  resumo,  que  a  diferença  encontrada na apuração do crédito presumido do IPI refere­se a diferenças nos valores das receitas  de  exportação  e  operacional  bruta  decorrentes  de  variações  cambiais  ocorridas  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  e  a  data  do  efetivo  embarque  da mercadoria  para  o  exterior. O  colegiado de 2º piso deu provimento ao recurso.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  TAXA  DE  CÂMBIO.   No  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada  com  utilização  da  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura  pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque  das mercadorias exportadas.   Devidamente Cientificada, a Fazenda Nacional  interpõe o presente Recurso,  contestando o Acórdão e apontando divergência jurisprudencial com relação à inclusão na receita  de exportação, para o cálculo do  crédito presumido do  IPI,  da variação cambial das mercadorias  exportadas ­ apurada com utilização da taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco  Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque .  Para comprovar o dissenso foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos  nº 3103­001.527 e 201­78588.  Fl. 833DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 834          3 Em  seguida,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, por entender que foi comprovada a divergência, conforme se extrai do  despacho de admissibilidade, fls. 794/798.  A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás fls.803/810.   No essencial é o Relatório.     Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso,  trata­se de auto de  infração  lavrado para  formalizar a exigência de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  com  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios  correspondentes,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  no  segundo  decêndio  de  março  de  2003,  no  terceiro  decêndio  de  julho  de  2001  e  no  terceiro  decêndio  de  agosto  de  2001.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  ensejou  a  formalização  da  exigência tributária a existência de diferença na apuração do crédito presumido do IPI entre os  valores  das  receitas  de  exportação  e  operacional  bruta  decorrentes  de  variações  cambiais  ocorridas  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  e  a  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria para o exterior.  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 835          4 A  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação do contribuinte, entendendo pela  impossibilidade de inclusão da variação cambial  pela empresa no cálculo da receita de exportação.  O processo seguiu o trâmite e subiu ao CARF por meio de recurso voluntário,  julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, que, por maioria dos votos, deu provimento  ao  apelo  do  contribuinte  para  considerar  como  receita  de  exportação  a  diferença  relativa  ao  câmbio entre a data da emissão da nota fiscal e a data do efetivo embarque.  Por sua vez, a Fazenda Nacional interpõe o presente Recurso, contestando o  acórdão e apontando divergência jurisprudencial no sentido de que a variação cambial ocorrida  entre a data da emissão da nota  fiscal e a data do efetivo embarque não compõe a  receita de  exportação.   Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas,  os  acórdãos nº 3103­001.527 e 201­78588.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  a  divergência  jurisprudencial,  não  foi  observado  que  á  data  da  admissibilidade  do  recurso,  ocorrido  em  28/07/2015, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  já havia concluído o  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  627.815/PR,  submetido  ao  rito  do  artigo.  543  do  CPC,  no  qual  a  Corte  decidiu que as receitas advindas de variações cambiais ativas compõe a receita de exportação.  Vejamos:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência  maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  ­  O  contrato  de  câmbio  constitui  negócio  inerente  à  exportação,  diretamente  associado  aos  negócios  realizados  em  moeda  estrangeira.  Consubstancia  etapa  inafastável  do  processo  de  exportação  de  bens  e  serviços, pois  todas as transações com residentes no exterior pressupõem a  efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas.  III – O legislador constituinte ­ ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I,  da  Lei  Maior  as  “receitas  decorrentes  de  exportação”  ­  conferiu  maior  amplitude  à  desoneração  constitucional,  suprimindo  do  alcance  da  competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação,  que  nela  encontrem  a  sua  causa,  representando  conseqüências  financeiras  do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada  na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que  as empresas brasileiras não sejam  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas  das  variações  cambiais  ativas,  a  atrair  a  aplicação  da  regra  de  imunidade  e  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 836          5 afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V ­ Assenta esta  Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos.  V  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte,  ao  exame  do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações de exportação de produtos.  VI ­ Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição  Federal".  Como se vê, a receita de variação cambial ativa deve submeter­se ao mesmo  regime  jurídico  das  receitas  de  exportação,  dessa  forma,  os  acórdãos  paradigmas  não  se  prestam  a  comprovar  divergência,  considerando  que  adotaram  o  entendimento  de  que  as  receitas de variação cambial  seriam receitas  financeiras, diametralmente oposto de receita de  exportação.   Diante de tudo que foi exposto, no esteio do artigo 67, parágrafo 12, IV, do  Regimento  Interno  do  CARF  "multivigente",  os  acórdãos  paradigmas  contrariam  decisão  transitada em julgada, nos termos do artigo 543­B do CPC, portanto, não tomo conhecimento  do Recurso interposto.   Como fui vencido em relação ao conhecimento do recurso, quanto ao mérito  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional  com  fundamento  no  RE  nº  627.815/PR,  submetido ao rito do artigo. 543 do CPC, no qual a Corte decidiu que as receitas advindas de  variações cambiais ativas compõe a receita de exportação.  E caso não seja esse o entendimento, registro meu posicionamento e desta E.  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº CSRF  nº 9303003.043, de 12/08/2014, da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a  qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica:  "CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA.  A  Lei  9363  autoriza  a  inclusão  das  variações  monetárias  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe  ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos  itens  I  e  II  da  Portaria MF  nº  356,  de  05  de  dezembro  de  1988,  a  seguir  transcritos:   Fl. 836DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 837          6 I  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em  vigor na data de  embarque dos produtos para o exterior.  I.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela  averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento  de efeito equivalente.   II As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a data do  fechamento do  contrato de câmbio  e  a data do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (grifos  não  originais)  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na  data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço  em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a  referida  data  e  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  será  tratada  como  variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.   Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em destaque,  determinou que a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas  deveria  conter,  dentre  outros  dados,  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior,  a  qual,  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada no Comprovante  de Exportação,  emitido  pelo  Siscomex,  conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 27 de abril de 1994.  O mesmo entendimento foi manifestado pela CoordenaçãoGeral do Sistema  de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta  nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito:  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso  em  moeda  estrangeira,  será  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na  data  de  embarque  dos  bens  para  o  exterior.  Considera­se  como  data  de  embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de  Comércio Exterior – Siscomex.  Assim, embora a  lei  instituidora do  incentivo determine que a apuração da  receita  de  exportação  seja  feita  com  base  na  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  e,  subsidiariamente,  com  base  na  legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996),  por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988,  não  conflita  com  o  estabelecido  no  art.  9º5  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  Fl. 837DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 838          7 novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas  aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data,  eventual variação na  taxa de câmbio será  tratada como despesa ou receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação  do Imposto de Renda.   Logo, para efeito do benefício  fiscal em apreço, a  receita de exportação é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na  data  de  embarque  da  mercadoria,  que  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar  de  preço,  conforme  expressamente  determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Demes Brito         Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13603.000945/2006­88  Acórdão n.º 9303­006.664  CSRF­T3  Fl. 839          8 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Fui  designado  para  elaborar  o  voto  vencedor  somente  em  relação  ao  conhecimento  do  recurso  especial  que,  ao  contrário  do  ilustre  relator,  com  a  devida  vênia,  entendo que é o caso de ser conhecido.  Como  visto  o  relator  votou  por  não  conhecer  do  recurso  especial  sob  o  argumento  de  que  na  data  da  análise  de  sua  admissibilidade,  o  STF  já  havia  concluído  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  627.815/PR,  submetido  ao  rito  do  artigo.  543  do  CPC,  no  qual  a  Corte  teria  decidido  que  as  receitas  advindas  de  variações  cambiais  ativas  compõe a receita de exportação.  Portanto  o  relator  reconhece  que  há  a  divergência  entre  as  conclusões  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  porém  que  o  entendimento  dos  paradigmas  contrariam  o  decidido pelo julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 627.815/PR, submetido ao rito  do artigo. 543 do CPC.  Porém, o objeto do julgamento do referido recurso extraordinário é o alcance  ou não da imunidade constitucional das receitas de variações cambiais para fins da incidência  do PIS e da Cofins. Destaco abaixo um trecho da ementa do referido julgado, já transcrito no  voto do relator:  IV  ­  Consideram­se  receitas  decorrentes  de  exportação  as  receitas das  variações  cambiais ativas, a atrair a aplicação da  regra  de  imunidade e  afastar  a  incidência da  contribuição  ao  PIS e da COFINS. V ­ Assenta esta Suprema Corte, ao exame do  leading  case,  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de produtos.  Acontece que nos acórdãos recorrido e paradigmas, a discussão é relativa ao  crédito presumido de IPI e os elementos da composição do coeficiente de exportação para fins  de apuração da base de cálculo do referido crédito. Não entendo que o decido pelo STF tenha  alcance  imediato  e  direto  sobre  referido  assunto,  pois  suas  legislação  de  regência  são  diferentes.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 839DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.010080/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/06/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.654  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 05/06/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 80 /2 00 5- 11 Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10814.010080/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.654  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.987, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10814.010080/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.654  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10814.010080/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.654  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10814.010080/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.654  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10814.010080/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.654  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10814.010080/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.654  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 257DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902682/2013-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 82 /2 01 3- 41 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902682/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.462  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  2.737,70.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902682/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.462  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902682/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.462  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13851.902682/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.462  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13851.902682/2013­41  Acórdão n.º 1401­002.462  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000880/2008-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-000.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.024  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MERCEARIA J & L LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  OPÇÃO.  INCLUSÃO  RETROATIVA.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  CUMULATIVOS  NO  PRAZO  LEGAL.   Existe previsão  legal para o  rito de inclusão retroativa no Simples Nacional  no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais  cumulativos  e  conforma­se  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  cujo  rito  propicia  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  A  falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento  da inclusão retroativa no Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 08 80 /2 00 8- 82 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13609.000880/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 92          2 A  Recorrente  formalizou  em  24.06.2008,  fls.  01­03,  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa no Simples Nacional alegando que:  Solicitou sua inclusão no “Simples Nacional” no dia 21/05/2008 e o mesmo  não foi  aceito pela Receita Federal  do Brasil  (doc.anexo) por  ter ultrapassado 180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  do CNPJ  (§  6° Art.  7° Resolução CGSN n°  004 de  30/05/2007).  O Cadastro Sincronizado  foi  requerido no dia 22/11/2007  (primeiro pedido)  protocolo  n°  MG22673950­00.056.750.167.687,  sendo  que  foi  indeferido  pela  Sefaz­MG,  e  o  segundo  pedido,  transmitido  em  03/01/2008,  protocolo  MG61785380­00.056.750.137.687  que  foi  “deferido”  (doc.  anexo),  sendo  que  a  liberação ao n° CNPJ ocorreu em 25/01/2008.  O  registro  junto  a  Prefeitura  do  Município  Sede,  somente  foi  liberado  em  21/05/2008, sob o n° 02.52839­6 / 11602/2008 (cópia anexa), portanto, o prazo para  solicitação da Opção pelo Simples Nacional seria até 31.05.2008.  Esclarecemos que a empresa já está recolhendo os impostos através do “DAS”  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional,  (xérox  anexo),  uma  vez  que  iniciou suas atividades em 01.03.2008. [...]  Diante  do  exposto  acima,  vem  requerer  a  sua  inclusão  no  regime  Especial  Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte (Simples Nacional), retroativo a data do seu registro na JUCEMG, ou  seja, 14.11.2007.  O Despacho Decisório de Inclusão Retroativa no Simples Nacional DRF/Sete  Lagoas/MG,  de 31.07.2009,  fls.  21­22,  consta  que o  pedido  foi  indeferido  fundamentado  no  fato de que:  Em  consulta  feita  ao  Portal  do  Simples  Nacional,  verificou­se  que  o  contribuinte  solicitou  a  opção  uma  vez,  em  21/01/2009,  que  foi  deferida  imediatamente, incluindo 0 contribuinte a partir de 01/01/2009.  De acordo com o Sistema CNPJ, o pedido de inscrição no CNPJ foi feito em  03/01/2008, e o processamento se deu em 25/01/2008.  O Contrato Social, às fis. 04 a 06, foi registrado na Junta Comercial de Minas  Gerais em 14/1 1/2007, que é a data de abertura da empresa no CNPJ.  O  Alvará  de  Licença,  de  Localização,  Fiscalização  e  Funcionamento  da  Prefeitura Municipal de Sete Lagoas­MG, à fl. 09, foi emitido em 21/05/2008. [...]  A  atividade  administrativa  tributária  é  plenamente  vinculada.  Para  a  Administração,  somente  é  permitido  executar  aquilo  expresso  em  lei.  A  data  de  abertura  no CNPJ é  a data de  registro na  Junta Comercial  (14/11/2007). A última  inscrição  (municipal)  foi  deferida  mais  de  180  após  a  abertura  da  empresa  (21/05/2008), 0 que impede a opção pelo Simples Nacional. A legislação não prevê  a inclusão retroativa nesses casos, mesmo na hipótese de atraso por parte dos entes  na liberação das inscrições.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação.  Está  registrado  na  ementa do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02­38.580, de 09.09.2010, fl. 55:   Simples Nacional ­ Inicio de atividade   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13609.000880/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 93          3 A  ME  ou  a  EPP  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade  depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  20.01.2011,  fl.  57,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.02.2011,  fls.  58­59,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Referente  ao  cumprimento  dos  requisitos  cumulativos  para  deferimento  da  inclusão retroativa pelo Simples Nacional no caso de início de atividades aduz que:  III  ­  O  cadastro  Sincronizado  foi  requerido  no  dia  22/11/2007  (primeiro  pedido)  protocolo  n°. MG22673950­00.056.750.137.687,  sendo  que  foi  indeferido  pela  Sefaz­MG,  e  o  segundo  pedido,  transmitido  em  03/01/2008,  protocolo  MG61785380­ 00.056.750.l37.687 que  foi  “deferido”  (doc. 04  e 05  anexo),  sendo  que a liberação do n°. CNPJ ocorreu em 25/01/2008.  IV ­ A Prefeitura Municipal de Sete Lagoas somente disponibilizou o Alvará  de Funcionamento desta empresa em 21/05/2009 inscrição municipal n° 0252839­6  (doc.  06  anexo),  sendo  que  a  primeira  vistoria  na  empresa  foi  feita  no  dia  18/04/2008, (doc. 07 anexo). No laudo da vistoria (18/04/2008 ), consta os seguintes  dizeres: “ Levando a efeito a vistoria administrativa em apreciação ao processo n°  3341­13.03.2008, comunicamos que depois de cumprido  todas as  exigências deste  Laudo,  o  contribuinte  estará  em  condições  de  exercer  suas  atividades  em  conformidade com a legislação vigente". Nesta declaração a Prefeitura Municipal de  Sete Lagoas comprova que existia um pedido de  inscrição municipal  feito desde a  data  de  13.03.2008,  ou  seja,  dentro  do  prazo  legal  de  180  dias  da  constituição  da  empresa. Sabemos que a adesão ao Simples Nacional deveria ter sido efetuada antes  do transcurso de 180 dias da data da abertura da empresa (14/11/2007). Em função  de todo atraso da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, tal prazo não foi cumprido,  porém o contribuinte não pode ser prejudicado pelo não enquadramento no Simples  pela desorganização e demora da Prefeitura de Sete Lagoas.  V  ­  Como  forma  de  comprovar  que  a  solicitação  de  Inscrição  Municipal  ocorreu  em  13/03/2008,  antes  do  prazo  legal,  anexamos  ao  processo  cópia  do  protocolo de pedido de inscrição municipal (doc. 08 anexo).  VI ­ Esclarecemos que a empresa recolheu em 2008 todos os impostos através  do “DAS” Documento de Arrecadação do Simples Nacional, (docs 09 anexo), e que  iniciou sua movimentação financeira em 01/03/2008.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13609.000880/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 94          4 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente diz que deve ser deferida a sua inclusão retroativa no Simples  Nacional no início de atividade.  A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, determina que a  opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição. O indeferimento da  opção pela sistemática será formalizado mediante ato da Administração Tributária e a exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação  das  pessoas  jurídicas  optantes. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso  de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma­se  com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade  do ato administrativo.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário,  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.  Nos casos de empresa com início de atividade no ano­calendário de 2008, o  prazo para opção neste mesmo ano se encerrará após decorridos 10 (dez) dias da comprovação  do último deferimento de inscrição nos entes federativos, quando exigíveis. A pessoa jurídica  não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade depois de decorridos 180  (cento  e oitenta) da data da  abertura  constante no CNPJ,  observados os demais requisitos.   A  opção  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  Nacional  (DAS)  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver  sido  auferida  a  receita  bruta. Ainda  que  se  trate  de  situação  de  inatividade,  deve  ser  entregue anualmente à RFB e declaração única e simplificada de informações socioeconômicas  e  fiscais  a  ser  disponibilizada  aos  órgãos  de  fiscalização  tributária  e  previdenciária,  constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e  contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.1.  A Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, determina:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário. [...]  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:   I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá  o  prazo  de                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 17, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 .  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13609.000880/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 95          5 até 10  (dez) dias,  contados do último deferimento de  inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional;   II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação das informações prestadas;   III ­ os entes federativos deverão, no prazo de até 10 (dez) dias,  contados da disponibilização das informações, comunicar à RFB  acerca da verificação prevista no inciso II;   IV  ­  confirmados  os  dados  ou  ultrapassado  o  prazo  a  que  se  refere o inciso III sem manifestação por parte do ente federativo,  considerar­se­ão validadas as respectivas informações prestadas  pelas ME ou EPP;   V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  a  partir  da  data  do  último  deferimento da  inscrição  nos  cadastros  estaduais  e municipais,  salvo  se  o  ente  federativo  considerar  inválidas  as  informações  prestadas  pelas  ME  ou  EPP,  hipótese  em  que  a  opção  será  considerada indeferida;   VI  ­  validadas  as  informações,  considera­se  data  de  início  de  atividade a do último deferimento de inscrição.   §  4º  A  RFB  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  e,  posteriormente,  a  relação  dos  contribuintes  que  tiveram a sua opção deferida.   § 6º A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no  inciso  I  do  §  3º  deste artigo.  Analisando a  legislação de regência que vigorava à época dos fatos,  tem­se  que  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  no  caso  de  início  de  atividade  no  ano­ calendário da opção, deve observar as seguintes condições cumulativas:  (a) após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),  bem como obter  a  sua  inscrição  estadual  e municipal,  caso  exigíveis,  terá o prazo de até 10  (dez)  dias,  contados  do  último  deferimento  de  inscrição,  para  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional;  (b) não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de pessoa  jurídica em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da inscrição no  CNPJ, observados os demais requisitos legais.  Está registrado no voto condutor do Acórdão da 4ª Turma/DRJ/BHE/MG nº  02­38.580, de 09.09.2010, fl. 55:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13609.000880/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 96          6 Preliminarmente,  há  de  se  observar  que  as  Delegacias  de  Julgamento  não  detêm competência para se manifestar sobre atrasos de análise de processo de órgãos  públicos.  O indeferimento tem como fundamento a extrapolação do prazo de 180 dias  contados a partir da data de abertura constante do CNPJ. Por consequência, este será  o aspecto a ser analisado.  No  caso  sob  exame,  o  prazo  é  aquele  determinado pelo §  6°  do dispositivo  legal acima referenciado, a saber: [...]  Desta  forma,  considerando  que  a  data  de  abertura  consignada  no  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica é o dia 14 de novembro de 2007, a impugnante teria até  o dia 11 de maio de 2008, para providenciar os documentos necessários, resolvendo  as  pendências  eventualmente  existentes,  e manifestando  a  sua  opção,  no máximo,  em 10 (dez) dias, contados do ultimo deferimento. Neste caso, o último deferimento  deveria ser até 0 dia 0l de maio de 2008 Portanto, são dois os  limites  temporais a  serem  cumpridos. No  caso  em  tela,  o  limite  estabelecido  pelo  §  6°  do  art.  7°,  da  Resolução CGSN n° 04, de 30/05/2007 não foi obedecido, tendo em vista constar no  CNPJ a data de abertura em 14 de novembro de 2007 e o pedido ter sido apresentado  em 25 de maio de 2008.  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a)  teve  sua  abertura  em 14.11.2007,  conforme  registro na  Junta Comercial  do Estado de Minas Gerais ­ JUCEMG, fl. 63;  (b)  iniciou  suas  atividades  junto  a  RFB  em  14.11.2007,  de  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação Cadastral  no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), fl. 12;  (c)  teve  sua  inscrição municipal  deferida  em 14.11.2007,  em  conformidade  com a Certidão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG, fl. 13;  (d)  teve  a  emissão  do  Alvará  de  Licença  de  Localização  Fiscalização  e  Funcionamento da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG deferida em 21.05.2008, fl. 09;  (e) o pleito de opção retroativa constante nos presente autos foi formalizado  em 24.06.2008, fls. 01­03.  Nesse  sentido  a  Recorrente  deveria  cumprir  os  seguintes  requisitos  concomitantemente:  (a)  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  na  condição  de  pessoa  jurídica  em  início  de  atividade  até  24.11.2007  (dez  dias  contados  do  último  deferimento  de  inscrição formal);  (b)  poderia  efetuar  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  até  o  dia  12.05.2008  (180 dias da inscrição do CNPJ), a saber: 16 dias em novembro + 31 dias em dezembro do ano  de 2007 + 31 dias em janeiro + 29 dias fevereiro + 31 dias em março + 30 dias em abril + 12  dias em maio do ano de 2008.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13609.000880/2008­82  Acórdão n.º 1003­000.024  S1­C0T3  Fl. 97          7 Especificamente  sobre o pedido de  inclusão  retroativa,  cabe  ressaltar que o  princípio  da  legalidade  estabelece  os  limites  da  atuação  administrativa  e  tem  por  objeto  o  exercício  de  direitos  individuais  em  benefício  da  coletividade  e  nesse  sentido  a  vontade  da  Administração Pública decorre tão­somente da lei de modo que apenas pode fazer o que a lei  permite (art. 37 da Constituição Federal).   No que se refere a emissão do Alvará de Licença de Localização Fiscalização  e Funcionamento Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG deferida em 21.05.2008, fl. 09, não  pode  ser  considerado  como  documento  legal  a  substituir  a  inscrição  municipal  datada  de  14.11.2007, comprovada pela Certidão da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas/MG, fl. 13.  Restou  comprovado  que  a  Recorrente  formalizou  seu  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Nacional  no  dia  24.06.2008,  fls.  01­03,  ou  seja,  após  do  decurso  dos  prazos legais permissivos. Analisando o conjunto probatório produzidos nos autos verifica­se  que a opção produzirá efeitos a partir da data do último deferimento da inscrição nos cadastros  estaduais e municipais. A ilação designada na peça recursal destaca­se como improcedente.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho  de  2015).  A  falta  de  cumprimento  das  condições  cumulativas  legais  impede  o  deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.965821/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.104          1 4.103  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.965821/2012­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  DCOMP SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias.  Relatório  Reproduzo relatório do acórdão recorrido por bem descrever os fatos:  Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face  da não homologação das compensações informadas nos PER/DCOMP  nºs.  32062.32435.161211.1.7.02­8478,  09103.14147.310511.1.3.02­ 9070, 17917.94451.230409.1.3.02­5603 e 36429.82746.301009.1.3.02­ 0075,  fundadas em crédito de saldo negativo do IRPJ no valor de R$  44.728.866,86, referente ao exercício 2008.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 65 82 1/ 20 12 -2 1 Fl. 4104DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.105          2 Conforme  registrado  no  quadro  3  do  despacho  decisório  combatido,  acostado  às  fls.  656,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  as  compensações  declaradas  porque  considerou  inexistente  o  apontado  saldo negativo, uma vez que, do montante das parcelas de composição  do crédito informado no PER/DCOMP nº 32062.32435.161211.1.7.02­  8478, não confirmou o valor de R$ 93.991.115,25, correspondente ao  Imposto de Renda pago no exterior.  Cientificada  da  decisão  em  09.10.2012  (fls.  661),  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  08.11.2012  (fls.  2/9),  alegando, em síntese, que:  a.  Apresentou,  em  cumprimento  a  intimação  fiscal,  comprovantes  do  imposto pago no exterior declarado na DIPJ/2008, demonstrativos de  cálculos,  demonstrativo  do  momento  em  que  computou  na  base  de  cálculo  do  tributo  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  correspondentes e a escrituração contábil comprobatória;  b.  Não  obstante  os  documentos  apresentados  e  sem  que  tivesse  sido  novamente  intimada  a  apresentar  qualquer  outro,  foi  proferida  a  decisão atacada, que excluiu integralmente os valores do imposto pago  no exterior da composição do saldo negativo do IRPJ;  c. Não há motivo para indeferir o aproveitamento do imposto pago no  exterior, tendo em vista que foram apresentadas as guias de pagamento  do imposto com tradução juramentada (doc. 06) e foram detalhados os  cálculos de apuração do IRPJ no Brasil com a inclusão dos lucros no  exterior  e  respeitado  os  limites  legais  para  o  aproveitamento  do  imposto pago (doc. 07);  d.  Ressalte­se  que  a  prova  apta  a  comprovar  os  pagamentos  são  as  respectivas guias com tradução juramentada, na forma do art. 16, § 2º,  II da Lei nº 9.430/1996 e da Solução de Consulta da RFB nº 54/2011;  e.  Portanto,  do  valor  do  imposto  pago  no  exterior  de  R$  134.927.352,25, observado o  limite  legal,  a contribuinte aproveitou o  montante de R$ 93.991.115,25;  f. Ao final, ressalta seu entendimento de que se trata de questão restrita  a  provas,  informando  ter  condições  de  apresentar  qualquer  outro  documento  que  venha  a  ser  solicitado  por  diligência,  pedindo  a  reforma  do  despacho  decisório  para  o  fim  de  homologar  as  compensações declaradas.  A 1ª Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo I julgou a lide contrariamente  ao interesses da Contribuinte, acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício:  2008  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTE.  TRADUÇÃO  JURAMENTADA.  AUTENTICAÇÃO.  FISCO  ESTRANGEIRO.  CONSULADO  BRASILEIRO.  A tradução juramentada de documento de arrecadação de imposto de  renda  incidente  sobre  lucros  no  exterior,  é  condição  necessária, mas  não  suficiente  para  fins  de  compensação  com  o  apurado  no  País,  Fl. 4105DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.106          3 devendo  ainda  estar  o  documento  autenticado  pelo  respectivo  órgão  arrecadador e  reconhecido pelo  consulado brasileiro no país  em que  ele  for  devido,  ou  fique  demonstrado,  à  luz  do  direito  estrangeiro,  a  finalidade arrecadatória do documento apresentado.  Insatisfeita com a decisão prolatada, a AMBEV apresentou recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando:  a) que  a decisão da DRJ  teve  fundamento na não consularização das  guias de  pagamento do imposto no exterior, todavia a referida medida é dispensada quando comprovada  a  incidência  do  imposto  no  exterior  através  do  documento  de  arrecadação  apresentado  juntamente com sua tradução juramentada;  b)  por  outro  lado,  o  STJ,  em  voto  proferido  pelo  Ministro  Teori  Zavaski,  dispensa a própria tradução juramentada quando o documento não tem a a validade contestada  e a tradução é considerada dispensável para a sua compreensão, como é o caso presente;  c)  não  obstante,  embora  dispensável  esta  obrigação,  a  Contribuinte,  paralelamente,  busca  a  consularização  de  todas  as  guias  adimplidas  no  exterior,  juntando­as  parcialmente com o presente recurso sob título de Doc. 2 (fls. 756/895).  Em maio  de  2017  a Contribuinte  apresentou  petição  solicitando  a  juntada  aos  autos de laudo técnico de natureza contábil e fiscal elaborado pela Empresa KPGM, a fim de  confirmar a regularidade do crédito de imposto pago no exterior que compõe a base dos saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  no  ano­calendário  de  2007.  Juntamente  com  a  petição  foram anexados os documentos de folhas 915/4103.  É o relatório.  Voto  Não há no processo  informação quanto à data da ciência da decisão  recorrida,  pelo  que  o  recurso  deve  ser  considerado  tempestivo.  Preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do recurso voluntário.  A  legislação  que  regulamenta  a  compensação  no  Brasil  de  imposto  pago  no  exterior está consolidada no artigo 395 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcrito:  Compensação do Imposto Pago no Exterior Art. 395. A pessoa jurídica  poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação de serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, eLei nº 9.430, de  1996, art. 15).  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  auferidos  no  exterior,  será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §1º).  Fl. 4106DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.107          4 §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país em que for devido o imposto (Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, §2º).  §  3º  O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na  data em que o  imposto  foi pago; caso a moeda em que o  imposto  foi  pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte­ americanos  e,  em  seguida,  em  Reais  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  26,  §3º).  § 4º Para efeito da compensação do imposto referido neste artigo, com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto  na  hipótese  do  inciso II do §10 do art. 394(Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º,  inciso  I).  § 5º Fica dispensada da obrigação de que  trata o § 2º deste artigo a  pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do  lucro,  rendimento ou ganho de capital  prevê a  incidência do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II).  §  6º  Os  créditos  de  imposto  de  renda  pagos  no  exterior,  relativos  a  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente  serão  compensados  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  se  referidos  lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de  cálculo do imposto, no Brasil, até o final do segundo ano­calendário  subseqüente ao de sua apuração (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §4º).  §  7º  Relativamente  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996  e  1997,  considerar­se­á vencido o prazo a que se  refere o parágrafo anterior  no dia 31 de dezembro de 1999 (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, §5º).  § 8º O  imposto de  renda retido na  fonte  sobre  rendimentos pagos ou  creditados a filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  245,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no  Brasil  (Medida  Provisória  nº1.807­2,  de  25  de  março de 1999, art. 9º).  § 9º Aplicam­se à compensação do imposto a que se refere o parágrafo  anterior o disposto no caput deste artigo (Medida Provisória nº 1.807­ 2, de 1999, art. 9º, parágrafo único).  Da legislação transcrita conclui­se que as exigências para a compensação são:  a) que ela obedeça ao limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os  referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços, nos termos  do § 1º do artigo 395 acima;  Fl. 4107DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.108          5 b) que os documentos relativos ao imposto pago no exterior sejam reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país,  ou,  alternativamente,  que  a  empresa  comprove  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago,  por meio do documento de arrecadação apresentado;  c)  com  relação  aos  lucros,  a  empresa  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras correspondentes;  d)  os  créditos  só  serão  compensados  se  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior forem computados na base de cálculo do imposto, no Brasil, até o  final  do  segundo  ano­calendário  subseqüente  ao  de  sua  apuração  Pois  bem,  como  bem  apontado no acórdão recorrido, o Processo 16306.720956/2012­79 apresenta a intimação que a  autoridade tributária que realizou a análise do pedido de compensação fez à AMBEV. Nela é  solicitado o seguinte:  1.  Comprovantes  de  pagamento  dos  valores  de  Imposto  pago  no  exterior declarados na DIPJ 2008 ano­calendário 2007 (Fichas 11­liha  08; 12A­linha 12; 16­linha 06; 17­linha 54) com todas as formalidades  para sua utilização (Decreto 3.000, de 26/03/1999, art. 395);  2. demonstrativo de cálculo dos valores declarados;  3.  demonstrativo  de  quando  os  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  correspondentes  foram  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto, acompanhado da escrituração contábil comprobatória.  A Empresa tomou ciência em 13 de julho de 2012 e, em 3 de agosto, solicitou  30 dias de prorrogação de prazo para apresentar a documentação solicitada. Passados mais de  60 dias, nada foi providenciado.  No  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  a  justificativa para a não­confirmação do imposto pago no exterior foi a "não­comprovação".  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  AMBEV  informou  que  os  documentos  solicitados  foram  entregues  à  autoridade  tributária,  conforme  atestariam  os  documentos de folhas 102/103, e alegou também:  Fl. 4108DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.109          6   Juntou à referida manifestação as Fichas 09A ­ Demonstração do Lucro Real e Ficha 12A Cálculo do Imposto de  Renda sobre o Lucro Real, ambas da DIPJ 2008; os comprovantes de pagamento dos tributos no exterior com  tradução juramentada (folhas 108/383).  Juntou  também,  às  folhas  389/397,  o  que  intitulou  "Cálculo  do  IRPJ  com  o  Lucro no Exterior", que tratam da demonstração da base de cálculo da CSLL e do Lucro Real,  constando  a  adição  e  exclusão  dos  resultados,  negativo  e  positivo,  respectivamente,  da  equivalência patrimonial.  Finalmente,  apresenta  cópia  das  Fichas  34  e  35  da DIPJ  2008  (fls.  399/402),  apontando  o  cálculo  dos  lucros  recebidos:  (i)  da AMBEV  Internacional  (Ilhas  Cayman),  no  valor de R$1.297.279,20); (ii) da BAH ­ Beverage Associates Holding LTD (Ilhas Bahamas),  no  valor  de  R$56.637.123,14;  LABATT  Holding  APS  (Dinamarca),  no  valor  de  R$165.335.548,04;  e  QUILMES  Industrial  (QUINSA)  AS  (Luxemburgo),  no  valor  de  R$153.991.789,84.  A Primeira Turma da DRJ de São Paulo I julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade sob o seguinte fundamento:  Compulsando  as  supostas  guias  de  arrecadação,  constata­se  a  ausência  de  autenticação  dos  correspondentes  fiscos  estrangeiros  ou  de  consularização,  medidas  que  a  contribuinte  estava  obrigada  a  providenciar,  uma  vez  que  deixou  de  demonstrar  que  os  documentos  apresentados,  à  vista  da  legislação  externa,  seriam  aqueles  previstos  para a arrecadação dos respectivos impostos de renda.  Portanto, considerando que a contribuinte não se desincumbiu do ônus  de apresentar os documentos exigidos pela legislação para demonstrar  Fl. 4109DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.110          7 seu  direito  de  crédito,  voto  por  julgar  a  manifestação  de  inconformidade IMPROCEDENTE.  Pelo  entendimento  a  AMBEV  teria,  para  afastar  a  necessidade  de  consularização, que comprovar que os documentos que juntou com  tradução  juramentada, os  comprovantes de pagamentos, seriam os que a legislação do país do pagamento prevê para a  arrecadação dos impostos.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  por  fim,  a  AMBEV  renova  suas  alegações  no  sentido de que a consularização dos comprovantes de pagamento é dispensável no caso, haja  vista que apresentou os comprovantes com tradução juramentada.  Afirma que as demais provas da regularidade da compensação, com os cálculos  legais  e  demonstração  da  inclusão  dos  lucros  e  demais  receitas  nas  respectivas  declarações  fiscais de 2007 foram feitas ainda em fase de fiscalização.  Finalmente  a Recorrente  solicita  a  juntada  de  laudo  técnico  que,  por meio  de  tradução  juramentada da  legislação vigente no país de origem, confirma que as guias por ela  juntadas são legítimas para o pagamento do imposto apurado. O laudo e anexos compõem os  documentos de folhas 915 a 4103.  Todo este processo encontra­se eivado de equívocos, desencontros e dúvidas no  que se refere à prova necessária e suficiente para o aproveitamento de imposto pago no exterior  para compensação de imposto no Brasil.  Destaco  inicialmente que,  embora o despacho decisório que não  reconheceu o  direito  creditório  relativo  ao  imposto  pago  no  exterior  tenha  fundamento  em  "não  comprovação",  houve  uma  concentração  ou  foco  nos  comprovantes  de  recolhimento  no  exterior, quando, em verdade, nada foi comprovado na origem. Isto é de total obviedade, uma  vez que a fiscalização intimou a Contribuinte para apresentar os comprovantes de pagamento,  demonstração do cálculo e do oferecimento à tributação dos lucros no exterior e, passados mais  de 60 dias, nada foi apresentado. Ora, se nada foi apresentado, nada foi provado.  Registre­se,  ainda,  que  em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  Empresa  afirmou que apresentou os documentos requeridos, juntando ofício endereçado à fiscalização e  AR ilegível/incompreensível.  Por outro lado, o item 3.2. do Laudo apresentado em 2017, o perito afirma que:  O  Ilmo.  Representante  do  Fisco  informou  nos  processos  nº  10880.965821/2012­21 e nº 10880.955922/2012­75, relativos ao saldo  negativo de IRPJ e CSLL 2007, que os documentos apresentados pela  Ambev  não  foram  admitidos  tendo  em  vista  que  a  Companhia  não  comprovou a quitação do IR no exterior.  A  informação  é  incerta  quanto  ao  momento:  no  primeiro  contato,  na  decisão  adotada no despacho decisório, a autoridade fiscal não afirma isso em nenhum momento, pois a  afirmativa  de  "não­comprovação"  se  deveu  à  não  apresentação  de  nenhum  comprovante;  no  segundo momento,  na  decisão  da DRJ de São Paulo  I,  aí  sim,  temos  a  concentração  na  não  comprovação por falta de consularização.  Fl. 4110DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.111          8 Temos que atentar, também, para o fato de que, embora a Empresa afirme que  houve a comprovação de obediência ao limite de compensação; do oferecimento dos lucros no  exterior à  tributação no Brasil,  tais provas não foram apresentadas ou, se o foram, não foram  consideradas na origem deste processo.  Finalmente temos que estabelecer um entendimento plausível sobre qual atitude  dos contribuintes dispensa a consularização dos comprovantes de pagamento no exterior: basta  apresentar os recibos de pagamento com tradução juramentada? Vejamos a norma:  § 5º Fica dispensada da obrigação de que  trata o § 2º deste artigo a  pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do  lucro,  rendimento ou ganho de capital  prevê a  incidência do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2º, inciso II).  A norma inserida no artigo § 5º do artigo 395 do RIR/99 é de redação confusa,  reconheço, mas podemos concluir seu sentido teleológico pela simples insegurança gerada pela  análise de documento estrangeiro, desconhecido. O que a consularização acresce ao documento  é  a  certeza  de  que  ele  é  oficial  do  país  de  origem,  pois  o  consulado  conhece  a  legislação  tributária do país de sua localização, bem como os documentos usados na arrecadação.  Vejam,  se  o  lucro  no  exterior  é  computado  no  cálculo  do  lucro  real  (e  só  no  lucro  real)  e  existe  um  comprovante  de  recolhimento  de  imposto  no  exterior  legítimo  apresentado  pela  empresa,  basta  verificar  o  limite  de  compensação  e  efetuar  o  confronto  de  débito e crédito.  Acredito ser desnecessária a comprovação de que a legislação prevê o imposto  no exterior, pois é evidente que a Empresa não pagaria imposto desnecessário (e o pagamento é  comprovado pelas guias) para, depois, tentar compensá­lo, de forma limitada, com o imposto  pago no Brasil. Seria um planejamento tributário para perder.  Nessa esteira, a simples tradução juramentada do documento de arrecadação em  nada  ajuda.  A  tradução  nada mais  faz  do  que  verter  para  o  português  o  que  é  redigido  em  língua  estrangeira,  e  faz  isso  com  fé  pública.  Todavia,  o  documento  falso  também  seria  traduzido e a fé pública em nada seria afetada, pois que a tradução seria fiel.  Assim,  entendo  que  o  que  se  pretende  com  o  referido  parágrafo  5º  supra  é  a  comprovação de que o documento apresentado como prova de quitação do imposto no exterior  é verdadeiro, o que só se concretiza com a demonstração de que aquele documento juntado é o  que a legislação prevê como forma de pagamento.  Assim, não seria suficiente a juntada dos documentos de quitação com tradução  juramentada.  Todavia, a Recorrente anexa documentos de quitação com o visto do consulado,  como se vê às folhas 755/895, embora informe que são parciais.  Finalmente,  vê­se  que  não  foi  comprovado  no  processo,  também,  o  vínculo  societário entre as empresas no exterior e a AMBEV, outra lacuna fundamental para dar início  aos trabalhos de conferência.  Fl. 4111DF CARF MF Processo nº 10880.965821/2012­21  Resolução nº  1302­000.574  S1­C3T2  Fl. 4.112          9 Desta forma, considerando que nenhum documento foi analisado no início deste  procedimento  de  compensação  e  que  a  Recorrente  alega  ter  apresentado  os  documentos  em  resposta  a  intimação  fiscal  inicial,  considerando  ainda  que  a  prova  do  direito  creditório  incumbe  à  Recorrente,  entendo  que  este  processo  deve  retornar  à  Unidade  de  origem,  convertendo­se o julgamento em diligência, para que a Recorrente seja intimada a:  a) comprovar, de forma objetiva e direta, o vínculo societário e o percentual de  participação relativo a cada empresa cujo pagamento no exterior estiver sendo objeto de pedido  de compensação;  b)  apresentar,  de  forma  objetiva,  o  demonstrativo  de  que  o  lucro  relativo  aos  valores a serem compensados foi oferecido à  tributação, de forma deixar clara a composição  dos totais constantes das declarações. bem como os correspondentes documentos contábeis;  c) apresentar o demonstrativo de cálculo do limite de compensação, nos termos  do § 1º do artigo 395 do RIR/99, individualizados por empresa no exterior;  d)  apresentar os  comprovantes de quitação  consularizados,  ou,  a  comprovação  de  que  eles  são  legítimos,  o  que  pode  ser  feito  com  a  juntada  da  lei  que  estabelece  sua  utilização com  tradução  juramentada. Neste ponto pode ser considerado o  laudo anexado em  2017, a critério da autoridade encarregada da diligência;  e) apresentar o demonstrativo de conversão para o Real dos impostos pagos no  exterior;  Após a entrega dos documentos, a autoridade deve apresentar relatório acerca do  pedido,  informando  o  resultado  da  diligência  à  AMBEV,  abrindo  prazo  de  30  dias  para  o  exercício do contraditório, retornando o processo à turma para decisão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator    Fl. 4112DF CARF MF

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7324510 #
Numero do processo: 10314.729013/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É nulo, por vício material, lançamento cuja apuração da base de cálculo mensal tomou por base o rateio dos valores apurados anualmente, divididos por doze, por não encontrar fundamento na legislação vigente. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-005.261
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­005.261  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  PIS. NULIDADE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIGOR ALIMENTOS S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  nulo,  por  vício  material,  lançamento  cuja  apuração  da  base  de  cálculo  mensal  tomou por base o rateio dos valores apurados anualmente, divididos  por doze, por não encontrar fundamento na legislação vigente.  Recurso de Ofício Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 90 13 /2 01 4- 98 Fl. 1040DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de  Infração para a cobrança da Contribuição ao Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  não  cumulativa  decorrente  de  suposta  omissão  de  receita  identificada  pela  fiscalização  quando  da  comparação  dos  valores  lançados  no  SPED  CONTÁBIL, no DACON e nas DIPJs relativas ao ano calendário de 2010.  A diferença foi sinteticamente identificada no Termo de Verificação Fiscal às  e­fls. 74/75 somente por meio de uma comparação matemática entre os valores declarados pelo  contribuinte,  sendo  que  para  apurar  o  valor  da  base  tributável  mensal,  o  I.  Fiscal  somente  dividiu o valor da diferença apurada por 12 (doze), aplicando sobre esse resultado "mensal" a  alíquota do PIS de 1,65%. Vejamos os termos do trabalho fiscal:      Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa  alegando,  dentre outros argumentos, a nulidade da autuação por não trazer os fundamentos legais para a  exigência do PIS e não identificar o fundamento legal para se chegar à base tributável mensal  arbitrada,  pela  simples  divisão  por  12  (doze)  da  aparente  diferença  identificada.  Naquela  oportunidade,  a  empresa  sustentou  ainda  que  a  fiscalização  teria  indevidamente  considerado  como  operação  de  venda  as  transferências  realizadas  pelas  empresas  "Companhia  Leco  de  Produtos  Alimentícios"  ("LECO")  e  "Laticínios  Serrabella  Ltda."  ("SERRABELLA"),  incorporadas pela empresa autuada no ano de 2009.  Diante da  ausência de  fundamento para a apuração da base de cálculo e da  documentação  apresentada  pela  empresa  buscando  demonstrar  que  os  valores  lançados  correspondiam  exatamente  às  operações  de  transferência  de  estoque,  sem  alteração  de  titularidade  das  mercadorias,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  Delegacia  de  Julgamento de Fortaleza, por meio da Resolução 3.017/2016 (e­fls. 932/942), sintetizada nos  seguintes termos:    "O auto de infração e o Termo de Verificação Fiscal não fazem qualquer referência  às  supostas  operações  de  transferência  de  mercadoria  das  empresas  Companhia  Leco de Produtos Alimentícios" e "Laticínios Serrabella Ltda.” à “SA Fábrica de  Produtos Alimentícios Vigor” (incorporada pela autuada). Assim, não se sabe se o  autuante  efetivamente  tomou  conhecimento  dessas  alegações  durante  a  auditoria  fiscal.   Não  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  motivo  que  justificou  a  determinação das diferenças mensais, a partir da divisão do resultado anual por  12 (doze).   Com  efeito,  tendo  em  vista  o  pedido  de  diligência  requerido  e  em  respeito  ao  princípio da  verdade material,  encaminho meu voto no  sentido de que o processo  retorne à autoridade lançadora, para:   Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10314.729013/2014­98  Acórdão n.º 3402­005.261  S3­C4T2  Fl. 1.041          3 a)  em  diligência  ao  estabelecimento  da  empresa,  verificar  a  procedência  da  alegação  de  que  as  empresas  incorporadas  "Companhia  Leco  de  Produtos  Alimentícios" e "Laticínios Serrabella Ltda." emitiram notas fiscais de vendas para  a “SA Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor” e vice­versa, de janeiro a setembro  de 2010, quando o correto seria de transferência de mercadorias (transferência de  estoque). Tal fato justificaria as diferenças encontradas pela fiscalização;   b) analisar a idoneidade dos documentos anexados pela defesa às fls. 479/484 (Doc.  06),  que  indicam  que  a  receita  bruta  de  2010  seria  de  R$  1.579.476.183,22.  Do  mesmo  modo,  quanto  ao  Doc.  07,  fls.  485/862,  com  relação  às  contribuições  já  declaradas;  c)  informar  o  motivo  que  justificou  a  determinação  da  base  de  cálculo  com  a  utilização dos valores totais, relativos ao ano de 2010, dividido por 12 (doze), para  se  chegar  ao  valor  da  contribuição  devida  mensalmente,  e  não  a  partir  da  apuração do faturamento real de cada um dos meses do referido ano.   Solicita­se  que,  ao  final  da  diligência,  seja  elaborado  relatório  conclusivo,  indicando,  se  for  o  caso,  os  novos  valores  devidos  da  contribuição."  (e­fl.  941  ­  grifei)    No relatório da diligência, especificamente quanto aos motivos para o cálculo  da base de cálculo sem a identificação do faturamento real (resposta ao item c da diligência), a  fiscalização apresentou as seguintes informações (e­fl. 954):    Exatamente em razão da ausência de fundamento legal para o procedimento  realizado pela fiscalização para a apuração da base de cálculo mensal, o Auto de Infração foi  anulado  por  vício material  pela Delegacia  de  Julgamento  de Fortaleza,  em  acórdão  unânime  ementado nos seguintes termos:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  Fl. 1042DF CARF MF     4 É  nulo,  por  vício  material,  o  lançamento  da  Cofins  cuja  apuração  da  base  de  cálculo  mensal  tomou  por  base  o  rateio  dos  valores  apurados  anualmente,  divididos  por  doze. Não  existe  dispositivo na  legislação  vigente que  embase  esse  procedimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  TIPICIDADE CERRADA.  O direito tributário brasileiro consagra a reserva formal da lei, sendo indispensável  ato legislativo como veículo para instituir ou alterar tributo, e a reserva absoluta da  lei,  em  decorrência  de  competir  à  lei  a  descrição  de  todos  os  elementos  do  tipo  tributário (tipo cerrado).  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado" (e­fl. 997 ­ grifei)    Uma vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada da Portaria n.º  63/2017, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento de Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Com fulcro no art. 34, I, do Decreto n.º 70.235/72 e presentes os pressupostos  de admissibilidade, vez que o valor exonerado ultrapassa o valor de alçada previsto na Portaria  n.º 63/2017, conheço do Recurso de Ofício, passando à análise do mérito.  Atentando­se para o presente caso, vislumbra­se que a decisão recorrida não  merece reparo.  Como evidenciado pela diligência realizada nos presentes autos, vislumbra­se  que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou mesmo fático para proceder com a  apuração da base de cálculo de uma forma arbitrada, por meio da divisão em 12 do valor da  diferença identificada. Como frisado pela própria fiscalização no Termo de Verificação Fiscal  e na Diligência Fiscal, todos os valores supostamente devidos estavam discriminados no SPED  CONTÁBIL  da  empresa,  evidenciando  a  possibilidade  da  efetiva  apuração  mensal  do  faturamento que aparentemente não estaria declarado no DACON e na DIPJ da empresa.  A  r.  decisão  recorrida  bem  evidenciou  a  ausência  de  fundamento  legal  da  apuração  da  COFINS  não  cumulativa  da  forma  feita  pela  fiscalização  no  presente  caso,  especialmente  diante  da  viabilidade  de  ser  apurada  mensalmente.  Isso  porque,  além  de  considerar  a  documentação  já  constante  dos  autos,  a  fiscalização  poderia  solicitar  outros  documentos  que  considerasse  necessários  para  a  apuração  mensal  (Livros  Diário,  Razão,  Caixa, Registros de Entrada e de Saída), o que não ocorreu no  caso,  inexistindo sequer uma  intimação  da  empresa  para  apresentar  uma  planilha  com  os  valores  mensais  apurados  e  a  documentação contábil suporte entendida necessária.  Por  conseguinte,  a  r.  decisão  recorrida  concluiu  que a  fiscalização cometeu  grave  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  em  verdadeiro  vício  material  não  passível  de  retificação  naquela  seara,  seja  por  implicar  em  alteração  do  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização, seja pela decadência do direito de proceder com a revisão do lançamento na forma  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10314.729013/2014­98  Acórdão n.º 3402­005.261  S3­C4T2  Fl. 1.042          5 do art. 149, V e parágrafo único do Código Tributário Nacional1, combinado com o art. 150,  §4º  do  mesmo  diploma  legal2  (fatos  geradores  de  2010).  Vejamos  os  exatos  termos  da  irretocável decisão:    "Independentemente  da  análise  da  procedência  da  irregularidade  praticada  pela  empresa, convém de  início abordar a questão relacionada à apuração da base de  cálculo da contribuição lançada de ofício.  Como  foi  reafirmado  no  relatório  de  diligência,  foi  adotada  a  sistemática  de  determinação da base de cálculo a partir da utilização de valores totais, relativos  ao ano de 2010, sendo o resultado dividido por 12 ( doze), para se chegar ao valor  do  tributo  devido  mensalmente.  O  relatório  de  diligência  não  deixa  margem  de  dúvidas nesse sentido, tendo sido reafirmado que “Não há material de apoio, além  da DACON, que traga a informação analítica mensal do montante das exportações,  conforme  discriminamos:  Somatória  da DACON MENSAL:  14.518.343,54,  contra  Somatória da DIPJ: 15.229.218,29”. Continua: “A DACON é o único elemento que  fornece  informações mensais  sobre o desmembramento da composição da Receita  de Exportação”.  Tendo  em  vista  essa  discrepância,  optou  pela  totalização  anual,  baseando­se na DIPJ, com a consequente divisão por 12 (doze).  O raciocínio pode ter  lógica, mas desconheço dispositivo na legislação tributária  que permita tal procedimento.  Os arts. 1º e 2º da lei nº 10.637/2002, vigentes no ano­calendário de 2010, possuem  a seguinte redação:  Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.Produção de efeito  § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a  receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  (...)  Art.  2oPara  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Note­se  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  base  de  cálculo  sobre  o  faturamento  mensal,  o  que  obriga  obviamente  que  se  busque  a  identificação  desses valores, a partir dos dados e documentos da escrituração do contribuinte.  Apesar  de  a  legislação  tributária  não  estabelecer  livro  próprio  para  a  determinação e apuração da Cofins e do PIS e dos créditos a elas relacionados, os  dados poderão ser obtidos nos seguinte livros da escrituração da pessoa jurídica:                                                              1 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...)  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade a que se refere o artigo seguinte; (...)  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública."  2 "Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que a  referida autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a  homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se homologado o lançamento e  definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  Fl. 1044DF CARF MF     6 1 – Livro Diário – possui o registro individualizado e em ordem cronológica das  operações  realizadas  pela  pessoa  jurídica.  Poderá  ser  substituído  pelo  livro  Balancetes Diário e Balanços, observada as formalidades extrínsecas exigidas para  aquele livro, bem como que fique registrado (arts. 1.185 e 1.186 do Código Civil).  2 – Livro Razão – escriturado sob a  forma de  livro ou  fichas, registra de  forma  resumida e totalizada, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário,  obedecendo à ordem cronológica das operações e mantidas as demais exigências e  condições previstas na legislação  (Lei nº 8.218/1991, art. 14, e Lei nº 8.383/1991,  art. 62).  3 – Livro Caixa – no caso  específico de pessoa  jurídica habilitada à opção pelo  regime de tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderá,  alternativamente  e  em  substituição  à  escrituração  contábil  regular,  proceder  à  escrituração dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro  Caixa  de  forma  a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária (Lei nº 8.981/1995, art. 45).  4  –  Livro  de  Registro  de  Saídas  ­  livro  de  escrituração  obrigatória  para  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  no  qual  estão  registradas  as  saídas  de  mercadorias  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título.  As  operações devem ser registradas individualmente, desdobradas em linhas de acordo  com a natureza das operações, segundo o CFOP, na ordem cronológica das efetivas  saídas das mercadorias no estabelecimento.  5  ­  Livro  de Registro  de Entradas  ­  livro  de  escrituração  obrigatória  para  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  no  qual  estão  registradas  as  entradas  de  mercadorias no estabelecimento da pessoa  jurídica,  a qualquer  título. Do exame  deste livro, pode­se verificar se a pessoa jurídica está apurando créditos previstos  na legislação vigente, em relação às operações de registradas de aquisição de bens  para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  despesa  de  energia  elétrica  dos  estabelecimentos  da  pessoa jurídica; e devoluções de vendas.  A partir de 1º de janeiro de 2008, foi instituído o Sistema Público de Escrituração  Digital  ­  SPED,  através  do  qual  a  escrituração  comercial  e  fiscal  passa  a  ser  emitida,  autenticada  e  armazenada  de  forma  eletrônica,  conforme  disposto  no  Decreto nº 6.022, de 2007.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  se  submetem  à  escrituração  contábil  digital  (livros Diário e auxiliares, Razão e auxiliares, balancetes diários, balanços e fichas  de lançamentos), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, atualizada  pela IN RFB nº 926/2009, as seguintes pessoas jurídicas:  I – Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008: A  sociedade  empresária  sujeita  a  acompanhamento  econômico­tributário  diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 11.211/2007, e sujeitas à tributação do  imposto de renda com base no lucro real;  II  ­  Em  relação aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009:  Demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base no Lucro Real.  Verificadas irregularidades na apuração da contribuição, a recomposição da base  de  cálculo  deve  ser  feita  para  cada  período  de  apuração  mensal  objeto  de  lançamento de ofício, de forma a incluir eventuais receitas não tributadas, como  também,  eventuais  receitas  omitidas  apuradas  na  fiscalização. Como  já  citei  no  presente  voto,  não  existe  previsão  na  legislação  vigente  para  apuração  de  diferenças  anuais,  e  posterior  rateio  proporcional  ao  número  de  meses  de  atividade no ano­calendário.  O direito tributário brasileiro consagra a reserva formal da lei (art. 150,  inciso I,  da  Constituição  Federal),  sendo  indispensável  ato  legislativo  como  veículo  para  instituir ou alterar tributo, e a reserva absoluta da lei, em decorrência de competir  à lei a descrição de todos os elementos do tipo tributário (tipo cerrado).  Por sua vez, o art. 97 do CTN dispõe que (grifei):  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10314.729013/2014­98  Acórdão n.º 3402­005.261  S3­C4T2  Fl. 1.043          7 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado  o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II  deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.  Para  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  “A  tipicidade  é  cerrada  para  evitar  que  o  Administrador ou o juiz, mais aquele do que este, interfiram na sua modelação, pela  via  interpretativa  ou  integrativa”.  (COÊLHO,  Sacha  Calmon  Navarro.  Curso  de  Direito Tributário Brasileiro. 6.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p.200).  Da  mesma  forma  manifesta­se  Ives  Gandra  da  Silva  Martins:  “é  fechada  a  tipicidade  de  tributo  e  pena.  É  absoluta  a  reserva  da  lei.  Sua  veiculação  normal  deve  conter  todas  as  informações  necessárias  para  aplicação  da  norma”.  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva.  Teoria  da  imposição  tributária.  São  Paulo:  Saraiva,1983, p.185).  Compulsando­se os autos,  chega­se a  conclusão de que os dados  foram extraídos  dos seguintes documentos:  Receita Bruta Anual – Balancete de contas, fls. 956:    DIPJ, fls. 102:  Fl. 1046DF CARF MF     8   Dados da Dacon, fls. 79/101:    Com efeito, se a fiscalização poderia obter os dados da Receita Bruta mensal e das  devoluções de vendas, a partir do SPED Contábil; se dispunha da receita mensal  das operações sujeitas à alíquota zero, a partir dos dados informados no DACON  (não  questionados  no  presente  lançamento);  caberia,  como  alternativa,  se  não  fosse  possível  identificar  as  receitas  de  exportação  na  contabilidade,  intimar  o  contribuinte a comprovar as diferenças de receita de exportação. Em não obtendo  resposta  consistente,  poder­se­ia  utilizar  os  dados  do  DACON,  afinal  é  um  documento  elaborado pela própria autuada  (nesse caso,  teríamos a apuração de  valores até mais elevados, do que com a utilização dos dados da DIPJ).  Portanto,  a  dificuldade  em  identificar  qual  seria  o  valor  correto  da  receita  de  exportação não justifica o abandono da sistemática de apuração real mensal dos  demais valores que compõem a base de cálculo, para adoção de um rateio anual.  Assim,  não  vejo  como manter  a  autuação  na  forma  como  o  crédito  tributário  foi  apurado, pois não está em consonância com a legislação vigente.  Ressalto  que,  não  cabe  na  presente  fase  processual  a  apuração  por  esta  autoridade  dos  valores  corretos  da  base  de  cálculo  mensal,  por  dois  motivos  básicos.  Primeiro, tal medida implicaria numa inovação do lançamento original, dado que  esse não foi o critério adotado pelo autuante. A função subjetiva ou garantística da  impugnação impede que os poderes de cognição e decisão do órgão de julgamento  vão ultra petita, no sentido de uma reformatio in pejus, ou seja, que o ato jurídico  de lançamento seja anulado e substituído por outro diverso do ato impugnado.  Conforme  lição  de  Alberto  Xavier  (Do  Lançamento  Teoria  Geral  do  Ato  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  Editora  Forense),  na medida  em  que  os  atos secundários produzidos pelos órgãos que compõem a Administração Judicante  (acórdãos) não  substituem os atos primários praticados pela Administração Ativa  (auto de infração, notificação de lançamento ou despacho decisório), limitando­se a  aferir a  regularidade destes nos planos  formal  e material em  face de contestação  apresentada  pelos  contribuintes  (impugnação,  manifestação  de  inconformidade,  recursos voluntário e especial), não há possibilidade jurídica de que ocorram duas  situações que, apesar de distintas, possuem íntima conexão:  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10314.729013/2014­98  Acórdão n.º 3402­005.261  S3­C4T2  Fl. 1.044          9 (a) prolação de decisões cujos fundamentos não estejam relacionados aos motivos  do  ato  administrativo  contestado  e  às  alegações  contribuinte  contra  aqueles  (exceção feita às questões de direito prolatáveis ofício); e   (b) prolação de decisões prolação de decisões citra, extra e ultra petita  Segundo,  embora  a  legislação  processual  tributária  permita  a  inovação  da  exigência inicial, esse procedimento somente poderia ser efetuado, nos termos do  §3º  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235/721,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias, e mediante a lavratura de auto de infração complementar. A competência  para proceder ao  lançamento  complementar  é, nos  termos do  regimento  interno  da  Receita  Federal,  da mesma  autoridade  imbuída  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício.  Quando  do  retorno  dos  autos  à  autoridade  local,  em  decorrência  da  Resolução  nº  3.016,  de  24  de  junho  de  2016,  a  responsável  pela  diligência  não  optou em adotar esse procedimento, alegando que “a fiscalização não cria valores.  Ela apenas valida ou não as informações fornecidas pelo próprio contribuinte”.  Aliás, mesmo que se pretendesse, a alteração na forma de apuração da exigência  resta prejudicada no presente caso, devido ao decurso de prazo de cinco anos da  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  2010  ­  decadência  (art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional – homologação tácita).  Destarte,  independentemente  da  análise  do  mérito,  sou  forçado  a  declarar  a  nulidade  da  exação,  por  vício  material,  em  decorrência  de  ter  sido  utilizada  na  apuração  da  base  de  cálculo  uma  sistemática  (rateio)  não  prevista  na  legislação  vigente.  É como voto." (e­fls. 1.009/1.015 ­ grifei)    Cumpre  acrescentar  que  ainda  que  a  fiscalização  tenha  procedido  com  o  lançamento  por  arbitramento  dos  valores,  ela  não  fundamentou  sua  atuação  nos  requisitos  exigidos pelo art. 148 do CTN3 (omissão ou desqualificação das declarações prestadas por não  merecerem  fé),  tendo  atuado  sem  qualquer  respaldo  na  lei  para  a  apuração  do  quantum  debeatur.  Confirma­se,  portanto,  que  o  procedimento  para  a  apuração  da  base  de  cálculo do tributo lançamento foi realizado de forma arbitrária pela fiscalização, sem qualquer  respaldo na  legislação  tributária, sendo correto o cancelamento da autuação por erro material  cometido no cálculo do tributo devido.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.                                                              3 "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."  Fl. 1048DF CARF MF     10 É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 1049DF CARF MF

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