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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665037 #
Numero do processo: 10680.009666/2006-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o benefício auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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CCOI/C06 Fls. 378 ''..W,..4 4/7:...3. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA tks,l'EA..er, tl.,..j: lf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;à,-.4.-r=":fr SEXTA CÂMARA Processo n° 10680.009666/2006-79 Recurso n° 164.109 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Acórdão,? 106-17.161 Sessão de 6 de novembro de 2008 Recorrente SOLANGE CAMARGOS DE MAGALHÃES PINTO Recorrida 5a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE CAMARGOS DE MAGALHÃES PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / '. . A IA R EIR 4giOS REIS Pre dente , set-Ct LUA MARIA L CIA MONIZ DE A GÃCALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: 1 '1 FEV 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino ik Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (supl te (-9 n Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.161 F. 379 convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 5 a 8 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 9 a 14 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$782.732,75, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, anos- calendário 2000, 2001 e 2002, acrescida de multa de oficio e juros de mora. 1. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 a 8 - volume I e ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 16 a 19 - volume I, verifica-se que foram tributados como omissão de rendimentos, com fundamento no art. 845 do Decreto if 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, valores referentes a transferência de recursos para o exterior, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nos montantes de R$626.092,20, R$899.983,42 e R$1.320.225,31, respectivamente. A ação fiscal teve inicio em 10/02/2006 por meio do Termo de Intimação Fiscal SEFIS/0R086 n2 38/2006 (fls. 26 a 28 — volume I), no qual a interessada foi intimada a apresentar documentação hábil e idônea que esclarecesse a natureza, origem e tributação de recursos financeiros transferidos para terceiros por meio de contas bancárias no exterior, no montante total de US$1.193.848,78, conforme discriminado no próprio termo. A autoridade autuante esclareceu, ainda, que a ação fiscal originou-se de investigação judicial que obteve junto às autoridades norte-americanas dados bancários da empresa BEACON BILL SERVICE CORPORATION que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas jurídicas e fisicas em agência do JP Morgan Chase Bank. Em resposta (fl. 30 — volume I), a contribuinte solicitou cópia dos documentos que embasaram a tabela constante da intimação fiscal e afirmou que "não efetuei remessa de valores para alimentar contas na "Beacon Hill" e que não possuo conta bancária no exterior". Em 06/03/2006, a interessada foi reintimada, conforme Termo de Intimação SEFIS/GR086 ri 123/2006 (fls. 31 a 32 — volume I), sendo encaminhada documentação referente à movimentação bancária no exterior. Atendendo a intimação, a contribuinte declarou que (fl. 35 — volume I): I. Não possui nem nunca possuiu nenhum documento, incluindo extratos bancários quaisquer, relacionados com as operações noticiadas nos papéis encaminhados, da mesma forma que afirma desconhecer totalmente as assinaturas apostas nas solicitações de transferência veiculadas por essa fiscalização; 2. Reafirma, finalmente, que não efetuou remessa de valores para alimentar contas bancárias no exterior. r*. Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.161 fls. 380 Conforme relato do autuante à fl. 18 — volume I: A resposta fornecida pela contribuinte não encontra amparo nos documentos que originaram esta fiscalização. Cabe esclarecer que as informações relativas a transferãncias de recursos por meio da Beacon Hill Service Corporation fazem parte de investigação movida pelo Poder Judiciário do Brasil com o auxilio das autoridades norte- americanas no caso Banestado. Os dados bancários foram periciados pela Policia Federal e as cópias de documentos oriundas do exterior foram autenticadas pelo Consulado Brasileiro em Nova York, Estados Unidos. De acordo com a autoridade fiscal (fl. 18 — volume I), a maior parte das transferências foi feita utilizando o nome da empresa Stena Metal, da qual a contribuinte era responsável, e que a referida empresa teve seu CNPJ cancelado em 1999 por liquidação voluntária. Atualmente a empresa Contrad, sob a responsabilidade da fiscalizada, funciona no mesmo local em que anteriormente existia a sede da Stena Metal. Aduz o autuante que algumas transações tiveram como beneficiários os filhos da contribuinte. As transações nas quais foi utilizado o nome da empresa cancelada foram lançadas com multa de oficio qualificada de 150% e, as feitas no próprio nome da contribuinte, com multa de oficio de 75%. Desta forma, no ano-calendário 2000, as operações em nome da contribuinte não foram lançadas, pois já teriam sido alcançadas pela decadência. Encontram-se anexados aos autos: 1. Complemento If 1 da Representação Fiscal n 166/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF if 463/04, de 14/12/2004 (fl. 143 — volume I), segundo o qual foram identificadas operações vinculando o contribuinte a movimentação de divisas no exterior, utilizando-se de conta e subcontas mantidas no Banco Chase de Nova York pela empresa Beacon Hill Service Corporation. Na ocasião foram encaminhados os seguintes documentos: • Relação das operações em que a contribuinte identificada aparece como remetente (fls. 144 a 161 — volume II); • Cópias de ordens de pagamentos relacionadas à contribuinte, referentes às operações acima transcritas (fls. 162 a 181 — volume I). 2. Oficio ri 120/03-PF/FT/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, solicitando a quebra do sigilo bancário de um conjunto de contas correntes, via Tratado de Mútua Assistência em Matéria Penal — MLAT (fls. 182 a 184— volume I). 3. Decisão do Juiz da 2' Vara Federal de Curitiba, no processo n2 2003.70000303334 (inquérito 207/98), de 14/08/2003 (fls. 185 a 190— volume I). 4. Oficio if 001/03-PF/FT/NY/SR/DPF/PR, firmado pelo Delgado de Policia Federal Paulo Roberto Falcão Ribeiro, redigido em português, endereçado ao Promotor Chefe do Distrito de Nova York, solicitando a documentação m.\\\24 Processo n° 10680.009666/2006-79 MICOS Acórdão n.° 108-17.151 Fls. 381 relacionada à empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION e suas contas e subcontas, as quais tiveram seus sigilos estendidos à Policia Federal brasileira (fls. 191 a 193 — volume I). Às fls. 194 a 196 — volume I, foi anexado o mesmo oficio, em inglês. 5. Documento em inglês, intitulado "Order to Disclose" da justiça americana (fls. 197 a 199 — volume I). 6. Correspondência, em inglês, de 09/09/2003, firmada por Rebecca Roiphe, Assistant Distric Attomey of the County of New York (fl. 200 — volume I). 7. Oficio rt° 146/2004-GJ, da 2' Vara Criminal de Curitiba, de 06/05/2004, encaminhado ao Coordenador Geral de Fiscalização da Receita Federal, autorizando o acesso do fisco a toda documentação relativa a diversas contas mantidas no exterior (contas mantidas na agência do Banestado em Nova York, contas e subcontas mantidas pela da Beacon Hill Service Coorporation, contas mantidas no Merchants Bank de Nova York, contas mantidas pela Lespan S/A, e contas mantidas no MTB/CBC — Connecticut Bank of Comerce/Hudson United Barik — fl. 201 — volume I). 8. Decisões do Juiz da 2' Vara Federal de Curitiba, no processo n2 2003.7000030333-4 (inquérito 207/98), de 20/04/2004, 27/04/2004 e 29/04/2004 (fls. 202 a 212 — volume I). 9. Oficio 110 248/2004-GJ, da r Vara Criminal de Curitiba, de 29/06/2004, encaminhado ao Supervisor da Equipe Especial de Fiscalização constituída pela Portaria SRF flQ 463, de 30/04/2004, determinando o sobrestamento do início de qualquer ação fiscal individualizada em relação a documentação anteriormente enviada (fl. 213— volume I). 10. Memo n 351/04-PF/FT/SR/DPF/PR, de 02/04/2004, e Merno ri' 371/04- PF/FT/SR/DPF/PR, de 14/04/2004, solicitando a elaboração de laudos periciais relativos às contas e subcontas da Becon Hill Service Corporation (fls. 214 e 215— volume I). 11. Laudo de Exame Econômico-Financeiro ri' 1258/04-INC, de 18/05/2004, cujo objetivo era demonstrar a consolidação da movimentação financeira das contas e subcontas administradas pela Beacon Hill (fls. 216 a 222— volume I). 12. Laudo de Exame Econômico-Financeiro n 1613/04-INC, de 22/06/2004, cujo objetivo era identificar os responsáveis (titulares, procuradores ou representantes) pela subconta LONTON TRADING LTD, n' 310113, consolidar sua movimentação financeira e identificar relacionamentos com outras pessoas físicas e/ou jurídicas. II. Da Impugnação Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, a impugnação de fls. 242 a 251 - volume II, instruída com os documentos de fls. 252 a 327 - volume II, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 350 - volume II): ex..\\2d. Processo n° I 0680.009666/2006-79 CC0IC06 Acórdão n.° 106-17.161 As. 382 Cientificada em 05/10/2006 (fl. 239), a contribuinte apresenta, por meio de representante (procuração às fls. 252 e 253), em 06/11/2006, a impugnação às fls. 242 a 251, acompanhada dos documentos às fls. 278 a 327, alegando em síntese que: » Não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil; » Os documentos utilizados para fundamentar a autuação constituem-se em provas obtidas por meio ilícito, por desrespeitarem normas constitucionais, legais e contidas em tratado internacional. Há necessidade de decisão de autoridade judiciária brasileira com quebra do sigilo da conta indicada, decisão de autoridade judiciária americana com quebra do sigilo da conta indicada, pedido de cooperação internacional feito por competente autoridade administrativa brasileira especificando o inquérito ou processo em que a documentação será utilizada no Brasil, além da remessa da documentação pela autoridade norte-americana competente, limitando o seu uso nos termos especificados (Decreto n° 3.810 1 de 2 de maio de 2001); » Em resumo, primeiro se obteve, ilicitamente, a prova bancária nos Estados Unidos da América e, posteriormente, tudo se fez como prova derivada da prova ilicitamente obtida; » Ocorreu a decadência do direito de lançar créditos com fatos geradores anteriores a outubro de 2001, eis que a legislação prevê fatos geradores mensais para o imposto em questão; » Revela-se ausente a prova do evidente intuito de fraude. A exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideológica ou materialmente falsos ou adulterados, o que não ocorreu. Ao longo da impugnação, cita julgados do Conselho de Contribuintes que entende virem ao encontro da tese de defesa e, ao final, protesta pela nulidade da exigência. III. Do Julgamento de P Instância Apreciando a impugnação do contribuinte, a 5 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte (MG), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n2 02-15.180 (fls. 348 a 357 - volume II), de 10/08/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFICIO. Far-se-á o lançamento de oficio arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração, abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios e computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. b1/4 Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/CO6 Acórdão n.• 106-17.161 F. 383 MEIOS DE PROVA. RECURSOS AO EXTERIOR. Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborados a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito/CPI do Banestado e à Polícia Federal. IV. Do Recurso Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/09/2007 (vide AR de fl. 360 - volume II), a contribuinte apresentou, em 11/10/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 362 a 373 - volume II, firmado por seu procurador (instrumento de mandato de anexado às fls. 252 e 253 — volume II), no qual, após breve relato dos fatos, expões suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ESTAR BASEADO EM PROVA !LICITA E FATO INEXISTENTE A recorrente assevera que não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferência de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil. Alega que os papéis de trabalhos veiculados pela fiscalização não trazem em seu bojo nenhuma assinatura ou qualquer carimbo de autoridade que pudesse lhe conferir credibilidade, não gozando de presunção de prova efetiva. Sustenta que tais provas foram obtidas no exterior de forma ilícita, violando normas constitucionais (art. 5, inciso LVI da Constituição Federal), legais e contidas em tratado internacional, alegando que: a. A quebra do sigilo bancário somente pode ocorrer nos temos da Lei Complementar ri° 105, de 10 de janeiro de 2001, onde se exige a existência prévia de decisão fundamentada proferida por autoridade judiciária competente. b. A quebra do sigilo bancário de contas mantidas no exterior, em particular nos Estado Unidos, exige (nos termos do Decreto II' 3.810, de 2 de maio de 2001, que ratificou no Brasil o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 14 de outubro de 1997, conhecido pela sigla MLAT): • decisão judicial de autoridade judiciária brasileira, com quebra de sigilo da conta indicada; • decisão judicial de autoridade judiciária americana, com quebra de sigilo da conta indicada; • pedido de cooperação internacional do Brasil, feito pela autoridade administrativa competente do Poder Executivo Brasileiro, com especificação do inquérito ou processo em que a documentação será utilizada no Brasil; • remessa da documentação para o Brasil, da autoridade administrativa competente dos Estados Unidos da América, que limita o uso da ‘N\-\A . . Processo n° 10680.009666/2006-79 cC01 /C06 Acórdão n.° 106-17.161 Fls. 384 documentação ao inquérito ou processo para o qual foi formulado o pedido de cooperação. c. A equipe da Polícia Federal obteve a documentação bancária da conta Beacon Hill Service Corporation, inicialmente, sem que houvesse quebra do sigilo bancário, quer por autoridade judiciária brasileira, quer por autoridade judiciária americana. Posteriormente, aquela autoridade judicial fez pedido de quebra do sigilo bancário, em 04/08/2003, ao Juiz Federal da r Vara Federal de Curitiba, através do Oficio ri' 120/03,0 que foi concedido em 14/08/2003. d. Na seqüência, o Delegado da Polícia Federal, Dr. Paulo Roberto Falcão Ribeiro, dirigiu-se ao Promotor de Justiça do Condado de Nova York, Dr. Robert Morgenthau, em 27/08/2003, pedindo-lhe que fosse disponibilizada a documentação relativa a conta BEACON HILL e de suas subcontas. Alega que, no Brasil, a autoridade competente para pedir cooperação internacional é o Secretário Nacional de Justiça e não Delegado da Policia Federal. Da mesma forma, o Promotor Robert Morgenthau não era a autoridade competente nos Estados Unidos para fornecer a documentação bancária, nos termos do Tratado de Cooperação, sendo que a documentação só poderia ser utilizada para a investigação especificada no pedido, ou seja, no inquérito policial. Seu uso pela Receita Federal só poderia ocorrer se houvesse novo pedido de cooperação internacional para este fim específico. e. Como não houve nenhum pedido formal do Governo Brasileiro às autoridades americanas solicitando autorização para utilizar, em procedimento administrativo fiscal da Receita Federal, os dados e documentos bancários enviados em 2003 e 2004, para instrução no Inquérito Policial rt a 1026/03- SR/DPF/PR, exclusivamente para fins de investigação do denominado "Caso Banestado" tornou-se prova ilícita. f. Conclui, afirmando que os tratados internacionais, em que o Brasil seja parte, integram o ordenamento jurídico brasileiro e devem ser respeitados, nos termos do art. 9, § 2, da Constituição Federal. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inicialmente, discorda da tese da decisão recorrida de que, embora devido mensalmente, o fato gerador do imposto de renda pessoa fisica seria anual e que, na espécie, o lançamento trata-se de oficio, conforme previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso Ido CTN. Argúi a decadência relativa aos fatos geradores anteriores a setembro de 2001, pois entende que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação, devendo o prazo decadencial ser regido pelo art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, e que, possui fato gerador mensal, desde a edição da Lei ri Q 7.713, 1998. Defende que a declaração de rendimentos é mera obrigação acessória que não tem o condão de alterar o fato gerador do imposto. Entende, ainda, que o lançamento não pode prosperar, pois a fiscalização ,tributou o somatório das transferências na declaração de ajuste anual, ferindo frontalmente a A . .\\S\2‘ : Processo n° 10680.009666/2006-79 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106.17.181 Fls. 385 legislação que determina a apuração com bases mensais (art. 2 e 3 2, *1', da Lei n2 7.713, de 1988). Assim, não pode prevalecer o lançamento constituído uma vez que foi utilizado critério não previsto em lei. Cita jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃODE MULTA QUALIFICADA Questiona a qualificação da multa, justificada pela fiscalização pelo fato de que houve a utilização de empresa cancelada para efetuar transferências em moeda estrangeira, pois a contribuinte reafirma que "não efetuou remessa ou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil". Alega que a jurisprudência, não só administrativa, mas também judicial, consagra o entendimento de que a fraude deve ser provada elementos seguros, sendo insuficiente meras suspeitas, sendo que exasperação da multa só tem sentido nos casos de documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, o que não ocorreu. Além disso, afirma que os papeis que embasaram o lançamento não gozam de presunção de prova efetiva, o que, por si só, invalida o lançamento. Prossegue afirmando que a imposição da multa de 150% dependente de provas carreadas pelo fisco que identifique e comprove a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e isto não ocorreu. Invoca a seu favor a súmula tf 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote ri s' 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 375 - volume II (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Licitude das provas obtidas no exterior Preliminarmente, a recorrente argúi a licitude das provas obtidas nos autos, alegando, em síntese, que não teriam sido obedecidas às normas constitucionais, legais e contidas em tratado internacional, alegando que a Polícia Federal teria tido acesso à documentação bancária da conta Beacon Hill Service Corporation, sem que houvesse quebra do sigilo bancário, quer por autoridade judiciária brasileira, quer por autoridade judiciária norte-americana. Cumpre ressaltar que o fisco somente teve acesso aos dados das contas da Beacon Hill Service Corporation, mantidas no JP Morgan Chase, em 2004, autorizado expressamente pelo Exmo. Sr. Juiz Federal da r Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, Dr. Sérgio Fernando Moro, como faz prova o oficio de fl. 201- volume I, no bojo dos processos criminais n" 2003.70.00030333-4 e 2004.70.00008267-0. . , Processo n° 10680.009666/2006-79 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-17.161 Fls. 386 No âmbito do processo administrativo fiscal, não há que se questionar eventual mácula da prova trazida aos autos, eis que esta foi encaminhada pela autoridade judicial, a qual, constitucionalmente, tem o monopólio da condução do processo criminal e entendeu que a prova colhida no processo crime poderia ser utilizada pelo fisco. Assim, legitimo foi o acesso do fisco às provas carreadas aos autos. Vencida a preliminar, passa-se à análise das questões de mérito. 2 Omissão de rendimentos Antes de se apreciar a qualificação da multa, que interfere diretamente no prazo decadencial a ser adotado, há que analisar se existem elementos suficientes nos autos para a caracterização da omissão de rendimentos imputada à contribuinte, determinando, por conseguinte, a ordem em que os argumentos da defesa serão abordados. No caso de omissão de rendimentos, compete ao fisco comprovar a infração, ou seja, apresentar elementos de prova que demonstrem a percepção de rendimentos não oferecidos à tributação. Em se tratando de presunção legal, estabelece a lei que deve o fisco demonstrar a ocorrência de determinada situação fática, para poder presumir, até prova em contrário — esta a cargo do contribuinte —, a ocorrência da omissão de rendimentos. Por outro lado, inexistindo presunção legal, a fiscalização está obrigada a comprovar materialmente o fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. A fiscalização tributou como omissão de rendimentos, com fundamento no art. 845 do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99, 85 transferências de recursos no exterior, ao longo dos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, nas quais figurava como ordenante a contribuinte ou a empresa Stena Metal. De acordo com o autuante, a referida empresa teve seu CNPJ cancelado em 1999 e tinha como responsável a contribuinte fiscalizada. Aduz, a fiscalização que algumas transferências tiveram como beneficiários finais os filhos da interessada. Por outro lado, a recorrente sustenta, desde o início da ação fiscal, que não efetuou remessa de valores para alimentar contas na Beacon Hill nem efetuou transferências de recursos para o exterior, ou do exterior para o Brasil. De acordo com o Laudo de Exame Econômico-Financeiro ri 1613/04, do Instituto Nacional de Criminalística, do Departamento de Polícia Federal (fls. 223 a 232 — volume 1), a empresa Beacon Hill Service Corporation — BHSC, sediada em Nova York, atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank, administrando contas e subcontas específicas, entre as quais a subconta n" 310113, denominada LONTON TRADING LTD. O objetivo do laudo era identificar os titulares, procuradores ou representantes da subconta LONTON, assim como consolidar sua movimentação financeira e identificar relacionamentos com outras pessoas fisicas e/ou jurídicas (fl. 224— volume I). Esclarecem os peritos que foram encaminhados para exame mídias ,computacionais, bem como um dossiê da conta corrente investigada, contendo cópias de4<, . .• . .. Processo n° 10680.009666/2006-79 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.181 lis. 387 documentos bancários e cadastrais, além de correspondências, bilhetes e anotações (fl. 224 — volume I), cuja análise permitiu identificar Rodolfo Diego Imbriani Atanásio como representante ou procurador da conta investigada (fl. 232 — volume I). Além do Laudo de Exame Econômico-Financeiro n2 1613/04-INC, encontra-se anexada aos autos relação das operações em que a contribuinte ou a empresa Stena Mental consta como remetente (fls. 144 a 161 — volume I), cópia de ordens de pagamento (fls. 162 a 181) e Complemento nQ 1 da Representação Fiscal n' 166/04, da Equipe Especial de Fiscalização Portaria SRF n' 463/04 (fl. 143 — volume I). Estes foram os documentos que embasaram o lançamento. Não se discute o valor probante do Laudo Pericial que fundamentou o lançamento, contudo, a identificação da contribuinte como remetente dos recursos para a subconta da Beacon Hill intitulada LONTON não se deu de forma conclusiva, atestando somente que houve transferências em seu nome ou em nome de empresa da qual foi responsável. De acordo com os peritos, a contribuinte não é titular nem representante da subconta investigada e o exame da movimentação financeira baseou-se apenas em ordens eletrônicas de pagamentos remetidas e recebidas, não havendo menção a documento firmado pela interessada ou conta de sua titularidade. Ademais, no corpo do referido laudo, ao descrever os campos que compuseram os registros eletrônicos analisados, os peritos informam, à fl. 228 — volume I, "ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original)". Afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, como por exemplo, acréscimo patrimonial a descoberto ou depósito bancários de origem não comprovada, a ele (fisco) incumbe o ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. De acordo com art. 3 2 da Lei n't 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 92 14 desta Lei. sç' 12 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 14 yç 42 A tributação istdepende da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Depreende-se, assim, que são tributáveis todos os rendimentos produto do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, bem como os proventos de qualquer sçnatureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos • tio ,. . Processo n° 10680.009666/2006-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.161 Fls. 388 rendimentos declarados, independentemente da sua denominação, desde que se demonstre o beneficio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Apesar da existência de fortes indícios de que os recursos movimentados na conta fiscalizada teriam sido transferidos por ordem da autuada, não se pode, sem prova de como tais recursos foram remetidos para o exterior ou de quem seria a real propriedade dos mesmos atribui-la àquela que figura como remetente de uma ordem eletrônica de pagamento (ou pelo fato de ter sido responsável por empresa que figura como remetente), sem que exista qualquer documento que a vincule, indubitavelmente, às operações de transferência. Deveria a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, verificando junto ao banco que originou as transferências de que forma as operações foram realizadas, identificando com clareza as partes envolvidas, bem como rastreando as contas de entrada e saída de recursos, a fim de descobrir o real titular dos valores envolvidos. Não há nos autos provas sequer de que as transferências partiram de conta corrente na qual a contribuinte fosse a titular e, muito menos, de que tais valores correspondem a rendimentos por ela omitidos. Nestes termos, entendo que as provas carreadas aos autos não são suficientes para caracterizar a omissão de rendimentos, não podendo o fisco fundamentar-se em simples presunção não ampara por lei. Destarte, julgo improcedente o lançamento, deixando-se, assim, de apreciar os demais argumentos trazidos pelo recorrente relacionados a esta infração. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso. A Sala das Sessões, em 6 de novembro de 2008 - e., 494_ , I),au, uP, Maria L ' cia Moniz de Aragli Calo ii no Astorga I I Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009967/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. IRPJ – LUCRO REAL – EXCLUSÃO – A exclusão, na determinação do lucro real, de valores não incluídos na apuração do lucro líquido infringe o disposto no inciso II do art. 196 do RIR/94. Negado provimento ao recurso na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte submetida à via judicial e, NEGAR provimento ao o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e• PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10680.009967/2001-98 RECURSO N°: 128.189 MATÉRIA : IRPJ — FATO GERADOR: 31/12/1995 RECORRENTE: S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE: 14 DE MAIO DE 2003 ACÓRDÃO N°: 101-94.203 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. IRPJ — LUCRO REAL — EXCLUSÃO — A exclusão, na determinação do lucro real, de valores não incluídos na apuração do lucro liquido infringe o disposto no inciso II do art. 196 do RIR/94. Negado provimento ao recurso na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da parte submetida à via judicial e, NEGAR provimento ao o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• N -ERyip s - • BRIGUES PRESIDE,,' RE r TOR FORMALIZADO EM: 20 M A 17Q03 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - . . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 2 ACÓRDÃO N° 101-94.203 RECURSO N° 128.189 RECORRENTE: S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI RELATÓRIO S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o n° 17.179.391/0001-56, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que não conheceu da impugnação no tocante à trava de 30% na compensação de prejuízos, em face da opção pela via judicial, e julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ, multa de ofício e juros de mora. DA AUTUAÇÃO O contencioso tem origem na revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao exercício financeiro 1996 - ano-calendário 1995. O auditor-fiscal revisor identificou quatro infrações e exigiu, por meio do auto de infração de fls. 02/07, crédito tributário no valor total de R$ 5.777.420,45, incluídos multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. A primeira infração, sob o código de capitulação 07.02, é compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações (a chamada trava de 30% na redução do lucro real - - - mediante a compensação de prejuízos), com fulcro no art. 42 da Lei n° 8.981/95 e no art. 12 da Lei n° 9.065/95 (fls. 03). A segunda infração, sob o código de capitulação 13.01, é contribuição social deduzida a maior na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, com espeque no art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88 e nos arts. 41 e 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95 (fls. 03). . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 3 ACÓRDÃO N° 101-94.203 De acordo com demonstrativo elaborado pelo auditor-fiscal revisor (fls. 04), essa dedução a maior de CSLL, no valor de R$ 867.787,00, é resultado da diferença entre o total dos valores declarados na Ficha 09 (R$ 1.131.464,00, fls. 15) e aquele registrado na Linha 26 da Ficha 06 (R$ 1.999.251,00, fls. 12) A terceira infração, sob o código de capitulação 15.01, é adição de ajustes por diminuição de investimento avaliado pelo patrimônio líquido menor do que a soma dos valores informados como resultados negativos de participação societária e em SCP, com arrimo nos arts. 195 e 328 a 332 do RIR/94 (fls. 03). O agente fiscal revisor efetuou a adição, na apuração do lucro real, do valor de R$ 1.249.250,00, porque essa quantia não fora registrada na Linha 05 da Ficha 07 (fls. 13). A quarta infração, sob o código de capitulação 17.01, é exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e/ou lucros ou dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior do que a soma dos valores informados como resultados positivos de participação societária e em SCP, com estribo nos arts. 196 e 328 a 332 do RIR/94 (fls. 03). O auditor-fiscal glosou de exclusão, na apuração do lucro real, o valor de R$ 885,00, resultado da diferença entre o valor declarado na Linha 06 da Ficha 06 (R$ 33.426.628,00; fls. 12) e o somatório declarado nas Linhas 18 e 19 da Ficha 071R$ 33.427.513,00; fls. 13). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 30/47), instruída com os documentos de fls. 48/83. Em sua defesa, aduz, com respeito à primeira infração, que a trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais está sendo discutida em ação - . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 4 ACÓRDÃO N° 101-94.203 judicial. Sustenta que lhe permanece o direito à compensação integral, de acordo com os princípios do direito adquirido e da capacidade contributiva. A defendente afirma que a exigência é inconstitucional por se configurar empréstimo compulsório e, ainda, por estar prevista em norma que viola o Código Tributário Nacional. Cita julgado desta Primeira Câmara para concluir que a limitação à compensação de prejuízos instituída pela Lei n° 8.981/95 só tem aplicação com relação aos prejuízos aferidos após a sua entrada em vigência, não alcançando os prejuízos acumulados em anos anteriores. Relativamente às três outras infrações, relacionadas a matéria fática, a impugnante assevera que já promovera, nas páginas 23 e 24 da Parte "A" do LALUR (fls. 77/83), as adições e exclusões reclamadas pelo Fisco no auto de infração. Ao final, pede o cancelamento e arquivamento do auto de infração. DA DECISÃO SINGULAR A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG não conheceu da impugnação no tocante à trava de 30% na redução do lucro real mediante a compensação de prejuízos, em face da opção pela via judicial, e julgou procedente em parte o lançamento de IRPJ. O decisório singular ficou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Disposições Diversas A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em suas razões de decidir, no tocante à trava de 30% na redução do lucro real mediante a compensação de prejuízos, a autoridade julgadora de primeiro grau observa que o pedido da ação judicial (Mandado de Segurança n° 95.20222-0) é de que seja assegurado o direito da compensação integral do - . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 5 ACÓRDÃO N°101-94.203 prejuízo fiscal com o IRPJ e da base de cálculo negativa com a CSLL, sem as limitações previstas, respectivamente, no art. 42 e no art. 58, ambos da Lei n° 8.981, de 1995. Conclui que o objeto discutido na via judicial é o mesmo do presente lançamento, razão pela qual deixou de apreciar os argumentos atinentes à trava de 30% por renúncia às instâncias administrativas. O julgador singular conheceu da argumentação relativa às outras três infrações, porque calcadas em matéria fática. Com respeito à segunda, capitulada sob o código 13.01 (dedução a maior de CSLL), observou que consta na Parte "A" do LALUR o valor de R$ 867.787,00 (fls. 78) como sendo parte integrante da soma das adições — R$ 6.380.359,00 (fls. 79), total esse que fora devidamente transcrito pela contribuinte na linha 12 da Ficha 07 da declaração. Logo, por já ter o sujeito passivo declarado o valor de R$ 867.787,00, exigido pelo fisco no auto de infração, o julgador singular entendeu improcedente a infração 13.01. Também julgou improcedente a terceira infração, capitulada sob o código 15.01 (adição efetuada de ofício na apuração do lucro real). Verificou na Parte "A" do LALUR (fls. 78) que o valor de R$ 1.249.250,28, adicionado de ofício pelo fisco, integra a soma das adições — R$ 6.380.359,86 (fls. 79), total que fora devidamente transcrito pela contribuinte na Linha 12 da Ficha 07 da declaração. Concluiu, assim, ter havido apenas engano no preenchimento da declaração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a quarta infração, capitulada sob o código 17.01 (glosa parcial de exclusão na apuração do lucro real). Observou que a Parte "A" do LALUR apresenta o valor de R$88500, exigido pelo fisco, como sendo parte integrante da soma das exclusões — R$ 51.742.543,00 (fls. 80), total que fora devidamente transcrito na Linha 27 da Ficha 06 da declaração. Entretanto, o julgador monocrático concluiu que não restou demonstrado nos autos que o valor em litígio tenha integrado as contas de resultado do exercício, em face da insuficiência da prova da contabilização desse valor. Por ter excluído crédito tributário de valor superior ao limite de alçada definido pela Portaria MF n° 333/97, o julgador monocrático recorreu de - . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 6 ACÓRDÃO N° 101-94.203 oficio a este Colegiado nos autos do processo administrativo-fiscal original, de n° 10680.003914/00-57. DA INTIMAÇÃO O Serviço de Tributação da DRF em Belo Horizonte exarou despacho (fls. 104) acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pertinente à trava de 30% na compensação de prejuízos, objeto de ação judicial. Concluiu que uma opinião definitiva a respeito da situação judicial demandaria a anexação aos autos do acórdão que julgara a apelação interposta pelo sujeito passivo, e também a juntada de Certidão de Pé emitida pela Justiça Federal. As peças judiciais requeridas pelo Sesit foram objeto da Intimação de fls. 105, que também deu ciência à contribuinte da decisão singular. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 12/04/2001, conforme AR de cópia às fls. 108, a contribuinte protocolou, no dia 27/04/2001, o recurso voluntário (fls. 111/134), instruído com Substabelecimento de poderes (fls. 135) e Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 137/146). Em sua defesa, a recorrente reforça sua argumentação no sentido de que o lançamento do crédito tributário oriundo da infração relativa à trava de 30% na compensação de prejuízos afronta decisão judicial transitada em julgado. Toma a explicar que a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 95.20222-0 (fls. 65/72) a autorizou a compensar integralmente os prejuízos acumulados até o ano-calendário 1994. Em desrespeito à decisão judicial, o auto de infração quer limitar a compensação desses mesmos prejuízos a 30% do seu valor. Aduz que apelou ao Tribunal Regional Federal da i a Região para ver reconhecido o direito à compensação dos prejuízos gerados a partir de 1995, e que somente esta última matéria ainda está sub judice. . . . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 7 ACÓRDÃO N° 101-94.203 Sustenta que houve o trânsito em julgado da sentença que a autorizou a compensar integralmente os prejuízos acumulados até o ano-calendário 1994, porque a Fazenda Nacional não recorreu do acórdão do TRF 1' Região, conforme o extrato de consulta de processos (fls. 73/75). Ainda se referindo à trava de 30% na compensação de prejuízos, a recorrente sustenta que os Conselhos de Contribuintes têm competência para apreciar a matéria, sobretudo porque a atuação é posterior ao ajuizamento da ação. Cita o Acórdão n° 105-10.311 (sessão de 15/0411996) para corroborar o afirmado. Repisa os argumentos expendidos na impugnação relativos à inconstitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos, por afronta aos princípios do direito adquirido, da capacidade contributiva, da anterioridade e aos conceitos de lucro e renda (art. 110 do CTN). Toma a caracterizar a limitação imposta pela trava de 30% como empréstimo compulsório, que somente poderia ser Instituído mediante lei complementar e para fins determinados (art. 148 da Constituição Federal). Cita jurisprudência emanada desta Primeira Câmara (voto do Conselheiro Francisco de Assis Miranda, sessão de 09/06/1999) que autoriza a compensação integral do prejuízo com fulcro no direito adquirido. Acerca da infração capitulada sob o código 17.01, mantida pela decisão singular, a recorrente diz referir-se à diferença entre o valor de dividendos por ela recebidos e o valor excluído na apuração do lucro real. Afirma que a diferença, no valor de R$ 885,00, corresponde à correção monetária dos dividendos por ela recebidos. Argúi que, sendo a correção monetária dos lucros e dividendos avaliados pelo valor do patrimônio líquido admitida pelo art. 403, §§ 2° e 3° do RIR/94, resulta demonstrada a inexistência de exclusão indevida do líquido. Ressalta que a própria decisão singular admitiu que o valor de R$ 885,00 foi incluído na soma das exclusões para a apuração do lucro real. . . . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 8 ACÓRDÃO N° 101-94.203 Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. O Serviço de Arrecadação da DRF em Belo Horizonte exarou despacho (fls. 148) por meio do qual deu seguimento ao recurso voluntário à luz do Arrolamento de Bens de fls. 137. Em 17/03/2002, a recorrente apresentou petição (fls. 150/151) para juntar aos autos cópia de Certidão de Pé expedida pela Justiça Federal acerca do Mandado de Segurança n° 95.202220 (fls. 161) e também cópia do Acórdão n° 108-07.115 (sessão de 18/09/2002, fls. 152/157), que deu provimento ao recurso voluntário contra lançamento da trava de 30% na compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário 1995. A seguir, fiz juntar cópia do inteiro teor do Acórdão proferido pelo TRF V Região na Apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.43204-3/MG, baixada do endereço eletrônico www.trfl.gov.br (fls. 166/179), e também extrato de Consulta Processual relativa à tramitação do Mandado de Segurança n° 95.00.20222-0 (fls. 180/181). Após ter vista dos documentos juntados às fls. 150/181, o Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a este Colegiado opinou que a sentença e o Acórdão decidiram a lide da seguinte forma: sna apuração do imposto de renda referente ao ano de 1994, deveria ser aplicada a regra anterior à Lei n° 8.981/95, no que se refere à compensação de prejuízos. Na apuração do imposto referente ao ano de 1995, era válida a 'trava dos 30%'. Concluiu pela total improcedência do recurso voluntário e pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. . . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 9 ACÓRDÃO N° 101-94.203 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é firmado por , procuradores com poderes regularmente outorgados nos autos (mandato às fls. 48). É tempestivo, porque intentado dentro do trintídio legal. Está acompanhado de Arrolamento de Bens (fls. 137/146), conforme despacho da autoridade preparadora (fls. 148), que lhe deu seguimento. Dele conhecerei a parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, conforme será visto a seguir. DA MATÉRIA SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Fisco e contribuinte estão de acordo que a parte do auto de infração relativa à trava de 30% na redução do lucro real mediante a compensação de prejuízos (código 07.02) é matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.00.20222-0 (fls. 65/72) inequivocamente autorizou a defendente a compensar integralmente os prejuízos acumulados até o ano-calendário 1994 (ver fls. 71/72). Já o auto de infração (fls. 04) reduz para 30% do lucro real o valor dos prejuízos fiscais relativos aos períodos-base de 1991 a 1994, integralmente compensados pela defendente na -- - - Linha 30 da Ficha 07 da Declaração IRPJ Exercício 1996 (fls. 13). Não há dúvida de que são idênticos o objeto do lançamento e o da ação judicial reconhecido na sentença. Aos olhos do fisco, resta à contribuinte simplesmente comprovar a assertiva de que a sentença de fls. 65/72 transitou em julgado. No despacho de fls. 104, a autoridade executora da decisão monocrática observou, com propriedade, que a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Para espancar quaisquer dúvidas, intimou (fls. 105) a defendente a apresentar cópia do acórdão do TRF 18 . . . PROCESSO N° 10680.00996712001-98 10 ACÓRDÃO N° 101-94.203 Região, publicado em 08/10/1998, e também de Certidão de Pé emitida pela Justiça Federal. A recorrente veio a apresentar a cópia da Certidão de Pé (fls. 161) na antevéspera da sessão de julgamento neste Colegiado. A prova merece acolhida, porque se destina a responder intimação expedida após a fase impugnatória, conforme prevê a alínea me do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, acrescido pelo art. 67 da Lei n°9.532/1997. A Certidão de Pé é omissa acerca do resultado do recurso de ofício interposto pelo Juiz Federal da 3* Vara contra a parte de sua sentença que autorizara a compensação integral dos prejuízos acumulados em 31/12/1994. A fim de esclarecer essa omissão, fiz juntar aos autos o inteiro teor do Acórdão do TRF 1* Região, publicado em 08/10/1998 (fls. 166/179). O foco do aresto é unicamente a Apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.43204- 3/MG, interposta pela ora recorrente. Não há referência ao recurso de oficio. A assertiva do eminente Ministro Relator segundo a qual "os prejuízos apurados em 1994 não mais poderiam ser compensados integralmente" (fls. 169) sugeriria até mesmo um eventual provimento da remessa necessária. O extrato de Consulta Processual relativo à tramitação do Mandado de Segurança n° 95.00.20222-0 (fls. 180/181) tampouco esclarece acerca do resultado do recurso de ofício. Assim, inexistem, nos autos, evidências de que a parte da sentença autorizativa da compensação integral do prejuízo acumulado em 31/12/1994 tenha sido submetida ao duplo grau de jurisdição. A afirmação contida na Certidão de Pé, segundo a qual "Tal sentença foi confirmada pelo TRF da l• Região, uma vez que foi improvida a Apelação n. 96.01.43204-3/MG, nos termos do acórdão datado de 08.09.98.", extrapola o decisum do aresto, que se limitou a negar provimento à apelação interposta. Friso que foi a ora recorrente quem interpôs a Apelação n° 96.01.43204-3/MG, eis que o Acórdão n° 108-07.114, prolatado pela 8° Câmara deste Colegiado, atribuiu, equivocadamente, a iniciativa da apelação à Fazenda Nacional (fls. 156). PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 11 ACÓRDÃO N° 101-94.203 Sem prova do trânsito em julgado, prossegue a concomitância de apreciação da matéria "constitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos" pelas esferas administrativa e judicial. Estando a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, este Conselho de Contribuintes fica impedido de proceder ao seu exame. Isso porque contribuinte e administrador tributário devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele Poder, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV do art. 5° da Constituição Federal. É esse princípio constitucional da unidade de jurisdição a razão maior a inibir a autoridade administrativa de se pronunciar quando há concomitância de ações com o mesmo objeto na via judicial e na via administrativa. Não há incompatibilidade com o princípio da ampla defesa, assegurada no inciso LV do mesmo art. 5° da Carta Magna "com os meios e recursos a ela inerentes". O arcabouço infraconstitucional está em consonância com o princípio da unidade da jurisdição. Nesse sentido, a norma insculpida no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". O mesmo princípio da unidade de jurisdição está reproduzido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Essa matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer publicado no D.O.U. de 10/10/1978, pág. 16431, provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, a seguir reproduzidas: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 12 ACÓRDÃO N° 101-94.203 para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão processual tem por objeto o próprio processo administrativo [...] é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Bernando Ribeiro de Moraes, em seu "Compêndio de Direito Tributário" (Forense, 1987), leciona que: "escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juizo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscri0o da dívida e sua cobrança". Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário" (Forense, 1999), enfrenta com mais clareza o caso em apreço, no qual a ação judicial precede o lançamento. Ensina o renomado tributarista: "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea. PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 13 ACÓRDÃO N° 101-94.203 O princípio da não-cumulação opera sempre em benefício do processo judicial: a propositura de processo judicial determina 'ex lege' a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial conduz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." Nesse mesmo sentido estratificou-se a jurisprudência administrativa, conforme Acórdão n° CSRF/01-02.127, de 17/03/97, cuja ementa dispõe: Processo Administrativo Fiscal — Ação Judicial Concomitante — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. Recurso não conhecido. Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial. No mesmo diapasão, ainda, julgados do Poder Judiciário. Em voto que proferiu no RESP n° 7.630-RJ, apreciado pela Segunda Turma do STJ na assentada de 01/04/91, assim escreveu o Ministro limar Gaivão: "Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra-do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 [.-.1 Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC." Portanto, com respeito à matéria discutida judicialmente — constitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais — não conheço do recurso, em homenagem ao princípio da unidade de jurisdição. . , . PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 14 ACÓRDÃO N° 101-94.203 DA GLOSA PARCIAL DE EXCLUSÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL A decisão singular manteve a quarta infração, sob o código de capitulação 17.01, descrita no auto de infração como 'exclusão de ajustes por aumento de investimentos avaliados pelo PL e/ou lucros ou dividendos de investimentos avaliados pelo custo de aquisição maior que a soma dos valores inforrnados como resultados positivos de participação societária e em SCP", no valor de R$ 885,00. Trocando em miúdos, a contribuinte registrou o valor de R$ 33.426.628,00 na Linha 06 — Resultado Positivo em Participações Societárias da Ficha 06 — Demonstração do Lucro Líquido — PJ em Geral (fls. 12) da Declaração IRPJ Exercício 1996. Na Ficha 07 — Demonstração do Lucro Real — PJ em Geral (fls. 13), registrou, no tocante às exclusões, as informações a seguir discriminadas, no valor total de R$ 33.427.513,00: —Linha 18 — Lucros e Dividendos Derivados de Investimento Avaliado pelo Custo de Aquisição, que espelha o valor dos lucros derivados de investimentos, avaliados pelo custo de aquisição no Pais, inclusive da sociedade em cota de participação - SCP, R$ 5.986,00; —Linha 19 — Ajuste no Valor do Investimento Avaliado pelo Patrimônio Líquido, que reflete o valor relativo aos resultados positivos auferidos em participações societárias relativos aos investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial e os resultados auferidos pela SCP, R$ 33.421.527,00. O auto de infração altera para menor o valor declarado na Linha 18 da Ficha 07 (de R$ 5.986,00 para R$ 5.101,00). Em outras palavras, o lançamento faz incidir IRPJ sobre o valor (R$ 885,00) em que o resultado das participações societárias excluído pela contribuinte na apuração do lucro real excedeu o declarado na contabilidade. A decisão singular reconhece que a Parte "A" do LALUR apresenta o valor de R$ 885,00 como sendo parte integrante da soma das _ PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 15 ACÓRDÃO N° 101-94.203 exclusões — R$ 51.742.543,00 (fls. 80), total esse que foi devidamente transcrito na linha 27 da Ficha 06, mas afirma que a defendente não demonstrou que o valor de R$ 885,00 tenha integrado as contas de resultado do exercício. A recorrente, por seu turno, afirma que a diferença de R$ 885,00 corresponde à correção monetária dos dividendos por ela recebidos e que essa correção monetária dos lucros e dividendos pelo valor do patrimônio líquido é admitida pelo art. 403, §§ 2° e 3°, do RIR/94. Com respeito aos rendimentos de participações societárias recebidos de outra pessoa jurídica, a regra geral, enunciada no art. 324 e § 1° do RIR194, é que esses rendimentos (lucros ou dividendos) integram o lucro operacional, mas são dele excluídos quando da apuração do lucro real. No caso sob exame, a contribuinte registrou no lucro contábil, sob a rubrica "Resultados Positivos em Participações Societárias", o valor de R$ 33.426.628,00 (fls. 12). Contudo, efetuou, na apuração do lucro real, a exclusão de R$ 885,00 a maior do que registrou em sua contabilidade. Na Parte "A" do LALUR (fls. 80) consta que essa exclusão corresponde à correção monetária incidente sobre os dividendos por ela recebidos. Não há dúvida que se sujeitam à correção monetária, no ano-calendário 1995, os dividendos porventura recebidos antes do encerramento do balanço da sociedade que os distribuiu. Essa assertiva agasalha o apelo da recorrente aos §§ 2° e 3° do art. 403 do RIR194. No encerramento do balanço, contudo, a correção monetária incidente sobre os dividendos recebidos antecipadamente deve ser agregada à conta "Resultado de Participações Societárias", a fim de que esta reflita o valor efetivamente recebido a titulo de participações societárias, a saber: o dividendo antecipado e a correção monetária até a data do balanço. As evidências contidas nos autos indicam que a recorrente não agregou à conta "Resultado de Participações Societárias" a correção monetária - • • PROCESSO N° 10680.009967/2001-98 16 ACÓRDÃO N° 101-94.203 incidente sobre os dividendos recebidos antecipadamente. A defendente tampouco apontou outra conta de resultado à qual tenha apropriado o valor de R$ 885,00 relativo à correção monetária dos dividendos. Esse procedimento de não incluir a correção monetária no lucro líquido e, ao mesmo tempo, excluí-la na apuração do lucro real, infringe as disposições do inciso II do art. 196 do RIR/94, invocado no auto de infração. Razão pela qual nego provimento ao recurso nesse item "Glosa Parcial de Exclusão na Apuração do Lucro Real". CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de: a) na parte questionada judicialmente (constitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos), não conhecer do recurso; b) na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (glosa parcial de exclusão na apuração do lucro real), negar provimento ao recurso. É o meu voto. Brasília (DF), 14 de maio de 2003. SON P RODRIGUES fr _ _ Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005477/2006-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - ANISTIA - A indenização pela perda imotivada do emprego em função do perfil político constitui rendimento não tributável pelo Imposto de Renda. Os proventos percebidos em função do vínculo empregatício restabelecido por força de anistia constituem rendimentos de natureza tributável no âmbito dessa incidência, porém passíveis de exclusão por meio de norma específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.946
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vP •1/4P-. ';;X•tet5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.005477/2006 94 Recurso n° 157.340 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-48.946 Sessão de 6 de março de 2008 Recorrente JOSE MARIA TIBURCIO BARROSO Recorrida r TURMA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ISENÇÃO - ANISTIA -- A indenização pela perda imotivada do emprego em função do perfil político constitui rendimento não tributável pelo Imposto de Renda. Os proventos percebidos em função do vínculo empregatício restabelecido por força de anistia constituem rendimentos de natureza tributável no âmbito dessa incidência, porém passíveis de exclusão por meio de norma específica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CO • IBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do ota do(a) Relator(a). / • 'r AQUI: ' ESSOA MONTEIRO Pres' ente 111 9 Processo n ° 10730.00547712006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Fls. 2 NAURY FRAGOSO T AICA Relator FORMALIZADO EM: 05 juN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvaria Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n.° 10730.005477/2006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Fls. 3 Relatório O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 3.451,88, resultante de parte da renda auferida e considerada tributável pelo fisco, no valor de R$ 82.002,06, inclusão da qual resultou renda tributável de R$ 91.534,06, percebida do Ministério da Marinha, e da glosa de dedução indevida a título de imposto complementar, R$ 1.383,92, todos na Declaração de Ajuste Anual — DAA, exercício de 2002, conforme Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual, fl. 25. O contribuinte havia apurado saldo de imposto a restituir de R$ 17.113,73. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 20 de junho de 2006, que teve ciência em 4 de setembro desse ano, fl. 79, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. A pessoa havia apresentado Declaração de Ajuste Anual — DAA, na qual oferecera à tributação o total da renda apurado pelo fisco, indicado no início, no entanto, retificou esse documento em 24 de outubro de 2003, conforme tela on-line à fl. 74, e reduziu a renda tributável ao valor de R$ 9.532,20, por entender que a parcela restante constituía rendimento isento, em razão das disposições que indica na peça impugnatória, fl. 1: Portaria MJ n°223, de 10 de março de 2003, Lei n° 10.559, de 2002, Decreto n°4.897, de 2003, EM n° 197, de 2003, Portaria Normativa MD n° 657, de 2004, Lei n° 5.172, de 1966, art. 106, EC n° 26, de 1985, ADCT, art. 8°. Afirmado que foi "cassado ex-officio" pelo regime da ditadura com suporte no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, e reintegrado por força da EC n° 26/85, quando declarado "anistiado político" e permanecendo na inatividade, fl. 4. "O lmpugnante que detém a condição de MILITAR INATIVO DA MARINHA foi "cassado", "ex-officio", pela Ditadura, de acordo com o Ato Institucional de 09/04/1964, pelo Decreto de 08110/1964, publicado no Diário Oficial da União de 09/10/1964 (Doc. Anexo 11) e Boletim 46164 do Ex-Ministério da Marinha, tendo sua carreira arbitrária e discricionariamente interrompida. Com a Emenda Constitucional n° 26/1985 (Doc. Anexo 12), foi declarado ANISTIADO POLÍTICO e continuando na INATIVIDADE, teve alterada sua situação nessa condição, sendo promovido por antiguidade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, de acordo com a Portaria n° 256, de 21/03/1986, do Ministério da Marinha, publicada no Diário Oficial da União de 25/03/1986 (Doc. Anexo 13)." Juntados à peça impugnatória os seguintes documentos: 1. Cópia do DOU contendo Portaria n° 223, do M. Justiça, de 10 de março de 2003, na qual concedido anistia a esta pessoa nos termos da Lei n° 10.559, de 2002, e do resultado do julgamento efetivado pela terceira Câmara da Comissão de Anistia, fl. 27. O requerimento foi efetivado em 5 de abril de 2002, fl. 41. Processo n.° 10730.00547712006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Fls. 4 2. Cópia do DOU que conteve o Decreto s/n°, de 8 de outubro de 964, em que demitido dos quadros da Marinha e sem prejuízo das sanções penais a que estivesse sujeito, esta pessoa, fazendo jus os beneficiários à pensão, de acordo com o artigo 20, da Lei das Pensões Militares n°3.765, de 1960, fl. 47. Impugnado o feito, a lide foi julgada em primeira instância oportunidade em que considerada a exigência procedente em parte, conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 13-14.660, de 22 de dezembro de 2006, fl. 88. Nesse ato, apropriados os pagamentos efetuados pelo contribuinte por força do saldo de tributo apurado na declaração de ajuste original, esta localizada à fl. 76, e os pagamentos, 6 (seis) parcelas de RS 230,65, às fls. 86 e 87, telas do sistema SINAL07. Inconformado com esse posicionamento a respeito da matéria, interpôs recurso voluntário ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, em 14 de março de 2007, considerado tempestivo, uma vez que a ciência do Acórdão citado ocorreu em 22 de fevereiro desse ano, fl. 105. Nesse protesto, em síntese, as seguintes considerações e argumentos: 1.Condição de militar inativo da Marinha, cassado pelo regime da ditadura, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, decreto de 8 de outubro desse ano, publicado no DOU de 9 desse mês e ano. Com a EC n° 26, de 1985, foi declarado anistiado político. Mesmo nessa condição, continuou a receber os proventos de inatividade com o desconto do tributo. 2. Com a publicação da Constituição de 1988, nova anistia na norma do artigo 8°, do ADCT. 3. A natureza indenizatória dos pagamentos teria fundamento na norma do artigo 37, § 6°, da CF/88. Jurisprudência do Poder Judiciário dada pelo RE 113.559-AM, no qual foi relator o Min. Célio Boda. 4. Afirmado que os valores percebidos a título de indenização não correspondem a acréscimo ao patrimônio e por essa característica não são alcançados pela norma reguladora do fato gerador do tributo, nem necessitam de normas específicas para esse fim. A Lei n° 10.559, de 2002, conteria entendimento nessa linha de raciocínio, na norma presente no § 6°, do art. 60. 5. Com fundamento nas normas do artigo 110, do CTN, afumado que nem mesmo a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance do que é indenização e por decorrência, o aplicador. 6. A norma do artigo 9° da Lei n° 10.559, de 2002, teria objetivo de alertar os anistiados que a indenização vinha sendo paga com desconto ilegal do tributo. 7. Entendimento no sentido de que o Decreto n° 4.897, de 2003, art. 1°, § 1°, contém extensão retroativa da isenção posta pela referida lei. 8. O parecer n° AGU/JD-1/2003, conteria interpretação a respeito da interpretação extensiva para as normas concessivas de anistias e essa forma de interpretar deveria ser obrigatória a toda a Administração por força do art. 40, da LC n°73, de 1993. Processo n.° 10730.005477/2006-94 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Eis. 5 Concluído o recurso com pedido pela improcedência do feito e restituição dos valores já pagos. É o Relatório. Processo n.° 10730.005477/2006-94 Cal/CO2 Acórdão n.° 10248.946 Fls. 6 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos legais, o recurso deve ser conhecido. A lide tem por referência a exigência de Imposto de Renda sobre valores que o contribuinte já havia consignado em sua Declaração de Ajuste Anual - DAA original como de natureza tributável, no entanto por este excluídos da incidência, por meio de retificadora, em razão de entendimento distinto sobre a característica predominante nestes. Com esse motivo, buscou o recorrente trazer ao v. colegiado argumentos para evidenciar esta última. O provimento parcial em primeira instância decorreu da apropriação do saldo de tributo apurado na declaração original, atitude da qual não resulta qualquer manifestação favorável ao motivo do protesto em recurso. De início é importante esclarecer que o valor percebido a título de indenização nem sempre se situa externamente ao campo de incidência do tributo, pois aquele que, apesar de titulado indenizatório, corresponde a uma reparação do patrimônio lesado em montante superior ao original, tem essa parte albergada pelo campo de incidência da norma portadora do fato gerador do tributo, porque acréscimo ao patrimônio original. Também é necessário salientar a falta de elementos probatórios para distinguir os valores recebidos daqueles integrantes do conceito de salários e proventos, ou seja, a decorrência efetiva de uma das anistias que beneficiaram o contribuinte, em adição à remuneração percebida por força da relação empregatícia. Observe-se que o recorrente afirma ter sido reintegrado por força da EC n° 26/85, quando declarado "anistiado político" e permanecido na inatividade, conforme texto transcrito no Relatório, fl. 4, parte dele trazida ao voto. " 0 Com a Emenda Constitucional n° 26/1985 (Doc. Anexo 12), foi declarado ANISTIADO POLÍTICO e continuando na INATIVIDADE, teve alterada sua situação nessa condição, sendo promovido por antiguidade, ao posto de Capitão de Mar e Guerra, de acordo com a Portaria n°256, de 21/03/1986, do Ministério da Marinha, publicada no Diário Oficial da União de 25/03/1986 (Doc. Anexo 13)." Nessa linha, consta do processo cópia do Diário Oficial da União de 25 de março de 1986, fl. 50, contendo a Portaria do MM. da Marinha, n° 256, de 21 de março de 1986, na qual este contribuinte foi promovido a Capitão-de-Mar-e-Guerra, e transferido à situação de Reserva Remunerada, com remuneração adequada. Segundo esse documento, o contribuinte já havia restabelecido a relação empregatícia em momento anterior a 1986, o que torna muito improvável receber, em 2001, indenização adicional aos proventos da Marinha, por força da anistia. Processo n.° 10730.005477/2006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Fls. 7 Em complemento, também, afirmou o recorrente que foi anistiado pela Portaria n° 223, de 2003, conforme julgamento efetivado pela 32 Câmara da Comissão de Anistia. No entanto, o processo não contém provas de que os proventos percebidos decorrem de indenização proveniente de qualquer dessas anistias. Postos esses esclarecimentos, resta somente a hipótese de que o pedido tem por referência a isenção de proventos recebidos da Marinha, por força da norma isentiva prevista na Lei n°10.559, de 2002. Explica-se. No âmbito da referida lei os proventos percebidos da Marinha poderiam enquadrar-se na reparação econômica, mensal, permanente e continuada, prevista na norma do art. I°, II, da Lei n° 10.559, de 2002, transcrito. "Lei n° 10.559, de 2002 - Art.1' O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: I-declaração da condição de anistiado político; II-reparação econômica, de caráter indenizató rio, em prestação única ou em nrestacão mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos 55 I° e 5° do art. e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; " (g.n.) Quanto a essa hipótese, há que se verificar se a situação atende os pressupostos legais para, ao final, concluir sobre a questão. Não resta dúvida de que o contribuinte é anistiado político na forma definida no artigo 2°, I, da dita lei, uma vez que, conforme Relatório, atingido por Ato Institucional em 1964. "Art.22 São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: 1-atingidos por atos institucionais ou complementares, ou de exceção na plena abrangência do termo:" A reparação econômica de que trata essa lei é definida por ato do Ministro de Estado da Justiça em função de parecer favorável da Comissão de Anistia, conformação posta no art. 3°, § 2°, dessa lei. "Art.3" A reparação económica de que trata o inciso II do art. P desta Lei, nas condições estabelecidas no capuz do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional. §1 2 A reparação econômica em prestação única não é acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada. Processo n.° 10730.005477/2006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Fls. 8 §2.2 A reparação econômica, nas condições estabelecidos no caput do art. 8° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei." Conforme Relatório, integra o processo cópia do DOU contendo Portaria n° 223, do M. Justiça, de 10 de março de 2003, na qual declarado ser o contribuinte anistiado político e concedido retificação do adicional de tempo de serviço, nos termos do resultado da 3 8 Câmara da Comissão de Anistia, sessão de 2 de dezembro de 2002, artigo 10, da Lei n° 10.559, de 2002, e cópia do resultado do julgamento efetivado pelo referido órgão, fl. 27. O requerimento é de 5 de abril de 2002, fl. 41. No entanto, o processo não contém documentos indicativos de que há pagamentos da reparação econômica, nas condições estabelecidas no caput do art. 80 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, concedida mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça, após parecer favorável da Comissão de Anistia de que trata o art. 12 desta Lei. Ainda que tivesse o contribuinte conseguido como indenização os valores dos proventos percebidos da Marinha, a limitação imposta pelo Decreto n° 4.897, de 2003, não permitiria que se estendesse a isenção a períodos anteriores a 29 de agosto de 2002. "Decreto n° 4.897, de 2003 - Art.22 O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único.Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002." Assim, no âmbito da Lei n° 10.559, de 2002, inadequado o pedido em razão de direcionamento aos fatos ocorridos em tempos não albergados pela norma, uma vez que o período de referência, ano-calendário de 2001, é anterior ao limite posto para a extensão da aplicabilidade retroativa. Passa-se então a análise das questões trazidas pela defesa. A primeira e segunda questões, tratam da condição de anistiado do contribuinte e os fundamentos para esse estado. Não se nega essa condição neste voto, apenas verifica-se o alcance da isenção posta na Lei n° 10.559, de 2002 e quanto à não incidência do tributo sobre verbas indenizatórias. A terceira questão tem por referência a natureza indenizatória dos pagamentos (proventos da aposentadoria da Marinha) que estaria fundamentada na norma do artigo 37, § 6°, da CF/88. Jurisprudência do Poder Judiciário dada pelo RE 113.559-AM, no qual foi relator o Min. Célio Boda. O referido parágrafo 6°, tem por objeto a responsabilização da pessoa jurídica pelos danos causados a terceiros pelos seus agentes: "§ 6° - As pessoas jurídicas de direito . . . Processo n.° 10730.00547712006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.946 Fls. 9 público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Em termos de tributação do Imposto de Renda, o que se verifica é se o pagamento decorre de uma relação empregatícia ou se constitui um reparo a um dano causado à pessoa. Na primeira, a retribuição em função da relação empregatícia tem natureza salarial e encontra-se no âmbito do campo de incidência do tributo, na outra, a recomposição das perdas sofridas não constitui remuneração, mas indenização, e portanto não tem natureza tributável. A Constituição de 1988 conteve previsão para a responsabilidade do empregador pelos danos ocasionados por seus agentes, na forma do § 6°, art. 37, e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, autorização para anistias na norma do artigo 8°, no entanto, o fato desta nova Carta albergar esses direitos, não significa que as verbas decorrentes do restabelecimento de vínculos empregatícios, em termos da legislação do Imposto de Renda, contenham os requisitos das indenizações. Outra questão, diz respeito às características da indenização. Afirmado que os valores percebidos a esse título não correspondem a acréscimo ao patrimônio e por essa característica não são alcançados pela norma reguladora do fato gerador do tributo, nem necessitam de normas específicas para esse fim. A Lei n° 10.559, de 2002, conteria entendimento nessa linha de raciocínio, na norma presente no § 6°, do art. 6°. Correto o entendimento jurídico-tributário da defesa quanto à indenização, com ressalva, no entanto, a extensão desses aspectos à norma do art. 6°, § 6°, da Lei n° 10.559. Essa norma é isentiva, isto é, exclui do campo de incidência tais verbas quando a natureza real destas é "tributável", pela retribuição por trabalhos. Não significa que o legislador tenha fundamentado seu entendimento exclusivamente no aspecto da indenização para erigir o texto legal excludente, outros motivos podem ter interferido. Outra questão diz respeito ao alcance da lei. Com fundamento nas normas do artigo 110, do CTN, afirmado que nem mesmo a lei pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance do que é indenização e por decorrência, o aplicador. Não se trata da lei incorretamente conter alteração da definição, conteúdo e alcance da indenização, mas do aplicador da lei tomar de forma incorreta esses aspectos. Nesta situação, não se verifica interpretação incorreta, mas norma isentiva dada pela Lei n° 10.559, de 2002, na qual restringido o alcance da isenção sobre proventos. Ressalte-se que, de forma diversa da "não incidência", a norma isentiva pode restringir o alcance da exclusão porque dirigida a afastar a incidência da norma portadora do fato gerador do tributo sobre fatos insertos nesse âmbito, como ocorre nesta situação. O recorrente alega que a norma do artigo 9° da Lei n° 10.559, de 2002, teria objetivo de alertar os anistiados sobre os pagamentos de indenização com desconto ilegal do tributo. As normas do referido artigo são dirigidas às situações em que os pagamentos têm por referência remuneração por relação empregaticia restabelecida, o que lhes impõe natureza tributável nos termos do fato gerador do imposto e contribuição ali indicados. Como essa natureza inclui os proventos e remunerações nesses campos de incidência, necessária a presença dessas normas para a exclusão. Aplicabilidade da norma do artigo 175, do CTN. . . . Processo n.° 10730.005477/2006-94 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.946 Fls. 10 Outra questão tem por objeto a extensão retroativa da isenção posta na referida lei, pelo Decreto n°4.897, de 2003, art. 1°, § 1°, transcrito. "Art.120s valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9° da Lei n° 10.559, de 13 de novembro de 2002. §1 20 disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n° 10.559, de 2002." Realmente essa isenção é retroativa, no entanto apenas até 29 de agosto de 2002, conforme norma restritiva do artigo 2°, do referido ato legal. O último argumento traz o Parecer n° AGU/JD-1/2003, que conteria interpretação a respeito da interpretação extensiva para as normas concessivas de anistias e que deveria ser obrigatória a toda a Administração por força do art. 40, da LC n°73, de 1993. Inadequado o entendimento, uma vez que o princípio da legalidade l constitui óbice ao aplicador da lei quanto à atitude de ultrapassar os limites legais postos no referido Decreto. Para concluir os esclarecimentos e justificativas resta salientar que, por força do princípio da legalidade, os julgados administrativos e judiciais somente podem interferir na aplicabilidade das normas quando tiverem seus efeitos estendidos erga omnes. Ainda, que os valores de indenizações adicionais aos proventos e salários decorrentes do restabelecimento do vinculo empregaticio por força da anistia não necessitam de lei especifica para isenção, porque externos ao campo de incidência do tributo. Os proventos, salários e demais remunerações decorrentes do vinculo empregaticio requerem norma especifica porque sua natureza é tributável, uma vez que de características remuneratória aos serviços objeto da relação com a fonte pagadora. Postos esses esclarecimentos e justificativas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõ ;s-DF, 6 de ma/ço de 2008. NAURY FRAGOSO TANA ---) 'Conforme CF/88, artigo 5°, II. 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Numero do processo: 10680.017281/00-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18948
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIA ESTEVES GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/‘ LEI MA- IASCH RRER LEITÃO PRESIDENTE r - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. ""-:n • MINISTÉRIO DA FAZENDA •=asn ',3" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;>-4a. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 Recurso n°. : 127.842 Recorrente : SILVIA ESTEVES GONÇALVES RELATÓRIO Contra a contribuinte SILVIA ESTEVES GONÇALVES, inscrita no CPF sob n.° 162.475.156-94, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, com a seguinte acusação: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pleiteado indevidamente na declaração de rendimentos de pessoa física, de Marco Aurélio Duarte Gonçalves, CPF n.° 001.881.236-87, referente ao ano- calendário de 1995, n.° 3.544.704, entregue em 26.03.97, como retificadora da declaração n.° 4481446, de 29.04.96, visto que o contribuinte não sofreu retenção na fonte sobre os rendimentos recebidos da fonte pagadora Minas Gerais - Secretaria de Estado de Fazenda, CNPJ 18.715.615/0012-12, no valor de R$.37.319,43, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Silvia Esteves Gonçalves, como cônjuge meeira de Marco Aurélio Duarte Gonçalves, falecido em 14.01.1999, e tendo sido julgada a partilha por sentença datada de 22.11.2000, fica responsável, na proporção da meação, pelo imposto devido pelo de cujus referente à infração acima descrita no valor de R$.10.583,69. De acordo com formal de partilha de 7 de dezembro de 2000, relativo ao Processo n.° 99.009.376-7, à Sílvia Esteves Gonçalves, viúva de Marco Aurélio Duarte Gonçalves, cabe em pagamento de sua meação, 50% dos bens no valor de R$.240.000,00. Fato Gerador Vir. Tributável ou Imposto 31/12/1995 R$.5.291,85" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgado, 2 ) 4" k • MINISTÉRIO DA FAZENDA st, ;St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 "Ocorrida a ciência em 04.01.2001 (fls. 78), em 02.02.2001a autuada apresenta impugnação (fls. 79/98), instruída com os documentos de fls. 99/128, podendo se conteúdo ser assim resumido: - sustenta a tempestividade do contraditório e apresenta um resumo dos fatos que originaram o lançamento; - requer que seja sobrestado o presente processo até o julgamento final do recurso interposto pela fonte pagadora (processo n.° 10680.017579/99-87), referente ao acolhimento das DIRF retificadoras por ela apresentadas, alegando que a presente autuação fiscal encontrou fundamento na suposta invalidade das referidas DIRF; - prossegue argumentando que a administração tributária está submetida ao "princípio da moralidade". Entretanto, o Fisco Federal admitiu em relação à CPMF retenções a maior em exercícios posteriores para compensar retenções a menor ocorridas em 1999 por força de decisões liminares da Justiça Federal, ou seja, admite, em exercícios posteriores, retenções a maior, quando tais retenções o beneficiam (CPMF), mas reputa ilegais estas mesmas retenções a maior, quando, em tese, lhe são prejudiciais (IRPF). Este comportamento dúbio do Fisco é autorizado pela Medida Provisória n.° 2.037, de 22 de setembro de 2000, em seus arts. 45 e 46, o que denuncia o ambiente de insegurança jurídica que vive o direito brasileiro em face dos abusos no uso de medidas provisórias, podendo até ser legal, mas não é moral e ético e jamais será conforme a Constituição Federal. - alega que há ilegitimidade ativa da União, tendo em vista o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a partir do qual conclui que: - a Constituição Federal, de 1988, atribui titularidade direta e própria ao Estado sobre o montante do imposto que incidir sobre os rendimentos que pagar; - a titularidade que a Constituição Federal atribui ao Estado não é sobre o imposto que de fato reteve, mas sim sobre o imposto devido na fonte em decorrência da adequada aplicação da legislação, mesmo que não tenha sido efetivamente retido; 3 b.'44 ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr .2.;:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 - o disposto no referido artigo excede, em muito, o âmbito meramente financeiro; - a retenção na fonte, prevista no referido art. 157, inc. I, não depende de legislação infraconstitucional; - falta à União Federal interesse para cobrar o tributo que pertence ao Estado de Minas Gerais, que já foi inclusive integralmente retido, conforme certidão anexa; - entende que o tributo não deve ser exigido do contribuinte (ou de seus herdeiros ou meeira), mas da fonte pagadora, porque: - a legislação federal atribuiu à fonte pagadora a obrigação exclusiva de recolher o imposto, ainda que não o tenha sido (responsabilidade tributária por substituição legal); - a lei, ao atribuir a condição de responsável pelo imposto à fonte pagadora, não previu, como determinado no art. 128 do CTN, a eventual responsabilidade "em caráter supletivo" do contribuinte; - o procedimento para a exigência do imposto na fonte é previsto no art. 842 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999; - comprovada a retenção na fonte, como no caso pela certidão anexa, o contribuinte tem direito à restituição, independente do recolhimento do valor retido; - o tributo só pode ser exigido da fonte pagadora, que é a pessoa que o reteve, senão se está exigindo o mesmo tributo duas vezes. - argumenta ainda que: - as declarações (original e retificadora) apresentadas pelo contribuinte foram processadas, sendo revistas e homologado o lançamento, reconhecida sua legalidade, autorizada a compensação dos valores retidos com o imposto devido, e restituído o saldo de imposto favorável ao contribuinte. Alteração dos critérios jurídicos adotados pelo Fisco, em virtude da decisão proferida no processo 10680.017579/99-87, não tem aplicação retroativa, por força do art. 146 do CTN; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: .'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 - por força do princípio da eventualidade, caso rejeitadas as teses anteriores, deverá ser reconhecida a existência da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), porque antes de qualquer procedimento contra o contribuinte, o imposto foi retido pela fonte pagadora, o que, à evidência, equivale ao pagamento do tributo devido; - há que se excluir os juros de mora, acréscimos imputáveis apenas à fonte pagadora, nos termos do art. 919, parágrafo único, do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, visto que o contribuinte incluiu os rendimentos em sua declaração; - a jurisprudência colhida das manifestações dos tribunais é no sentido do acerto do procedimento adotado pelo Estado de Minas Gerais e do contribuinte, no caso presente, e contrária ao entendimento da Receita Federal, do que resultou a autuação impugnada. Cita dentre outras, a manifestação do jurista Marco Aurélio Greco, cuja íntegra do parecer é apresentada em anexo; - conclui afirmando que o contribuinte cumpriu suas obrigações tributárias e, se equívoco houve, teria sido ele cometido pela fonte pagadora com a qual jamais fez, o de cujus, qualquer "acordo". Sendo servidor público, em relação à fonte pagadora, estava submetido às determinações legais decorrentes do vinculo estatutário; - finalmente, requer - que seja o julgamento do presente feito postergado até que haja decisão no processo n.° 10680.017579/99-57; - que seja extinto o crédito tributário, uma vez que houve retenção na fonte, conforme certidão anexa; - ou, quando menos, seja reconhecida a ilegitimidade da impugnante, em face da responsabilidade da fonte pagadora; - ou, caso se julgue legítima a glosa procedida, que seja excluída da exigência tributária a parte relativa aos juros moratórios." 5 tst )4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. MORATÓRIA - A moratória somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o benefício dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 13/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/08/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório~ 6 is MINISTÉRIO DA FAZENDA ;P:jizinf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Quanto ao alegado erro da identificação do sujeito ativo, ou seja, que o titular do crédito de eventual imposto seria o Estado (Fonte Pagadora) e não a União, cumpre lembrar que o contribuinte é aquele que mantém diretamente relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e não a fonte pagadora obrigada a retenção do imposto na fonte ainda que não o tenha retido e, principalmente, porque o Imposto de Renda é tributo Federal, não restando dúvidas quanto à competência da União para legislar sobre a matéria e arrecadar o imposto, o que não é obstado pelo fato da Constituição determinar que pertencem aos Estados o Imposto de Renda por eles retido na Fonte. No caso dos autos não houve retenção alguma quando da percepção dos rendimentos, data que ocorreu o fato gerador do tributo, não podendo o Estado anos depois promover uma retenção inexistente em evidente afronta à legislação tributária, cuja competência é da União. O Estado - Fonte Pagadora, ao promover descontos à posteriori, visou apenas diminuir o valor da folha de pagamento dos procuradores, transferindo a estes o encargo de procurar o ressarcimento frente a União, o que é absolutamente inaceitável, 7 Sr MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 Em validando tal procedimento, se estaria criando a figura do "fato gerador condicionado", se estaria colocando os funcionários Estaduais em patamar distinto dos demais contribuintes, quando é certo que os Estados não tem competência "residual" para legislar sobre tributos federais e, muito menos, poderes para afrontar princípios constitucionais como a isonomia, o que responde, entre outras questões levantadas pela recorrente, aquela relativa a falta de interesse da União. Não bastasse, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significa de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo, isto porque não se trata de tributação definitiva, ou seja, o imposto é compensável na Declaração de Ajuste. Veja-se que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, na conformidade com a lei que foi descumprida, o beneficiário do rendimento faria a compensação na declaração correspondente, ou seja, quem tem o ônus do tributo é sempre o beneficiário/contribuinte. Quantos aos argumentos relativos à "homologação" da declaração retificadora, deve se esclarecer que as informações prestadas pelos contribuintes são, em princípio, aceitas pela autoridade administrativa, o que não significa homologar os procedimentos, porquanto a homologação é ato específico e expresso da autoridade, o que não ocorreu. A teoria da recorrente esbarra no óbvio, ou seja, a declaração retificada e anteriormente entregue, já estaria homologada, o que seria fator impeditivo da retificadora, fazendo concluir, sem sobra de dúvida, que o mero acatamento de declarações, não significa homologação e, portanto, não significa alteração de critério jurídico, mormente quando se trata de fato superveniente. 8 . " 14 •-• " f MINISTÉRIO DA FAZENDA" , 1)1±mj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,-"k-SE > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.017281/00-09 Acórdão n°. : 104-18.948 Quanto a questão do pedido de retificação das DIRs por parte PGF-MG, considero irrelevante para o deslinde deste processo pois, como já dito antes, não houve retenção alguma quando da ocorrência do fato gerador, de modo que não há razão para deferir a suspensão do processo. No que tange a postulação alternativa de ver compensados os valores descontados pelo empregador, em exercícios posteriores, é matéria que escapa aos limites da controvérsia neste processo. Também inteiramente improcedente a pretensão do contribuinte de excluir da exigência os juros moratórios, com base na taxa Selic, eis que decorrem de lei validamente inserida no ordenamento jurídico. A propósito, cumpre reafirmar que a exigência relacionada com juros de mora, não representam punição e, sim, compensação pelo decurso do lapso temporal que o Erário Federal ficou sem o referido numerário. Finalmente, os argumentos relativos à multa verifica-se que não foi objeto, de lançamento, de modo que nada há para apreciar. Assim, na esteira dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 .40 R MIS ALMEIDA EST•L 9 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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4664448 #
Numero do processo: 10680.005581/97-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. ILL - SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, a contribuinte adquire o direito de restituição ou compensação do imposto sobre lucro líquido indevidamente recolhido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13582
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.582 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se da data de publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. ILL — SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Comprovado que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, a contribuinte adquire o direito de restituição ou compensação do imposto sobre lucro líquido indevidamente recolhido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.METALGRÁFICA CEARENSE S.A — MECESA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBAM • lAghS PENHA PRESIDENTE Skil()) #giáBRITTO R l'ORA . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 FORMALIZADO EM: 11 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ip 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 Recurso n° : 135.764 Recorrente : ENGEMAX — ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido, recolhido sob a égide do art. 35 da Lei n° 7.713/88, referente aos períodos de apuração encerrados em 31/12/91 e 30/06/92, parcelados através do processo administrativo 10680.003707/93-00, com débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração dezembro/97 a maio/98, instruído pelos seguintes documentos, planilha de créditos disponíveis (fls. 02), DARFs de recolhimento do ILL e parcelamento (fls. 03 a 34), cópia do Contrato Social (fls. 35 a 42). Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF em Belo Horizonte em decisão de fls.75/77. Cientificado dessa decisão (fl.78), seu procurador (doc. de fls.98) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.82/97. Os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 108/112, sob os fundamentos resumidos a seguir - Quanto ao mérito, toma-se ocioso discutir, aqui, a constitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988, ou sua pretensa incompatibilidade com o inciso III do art. 153 da Constituição Federal e com o art. 43 do • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 CTN. Primeiro, porque a autoridade administrativa não tem competência para falar sobre matéria constitucional, que é de deliberação exclusiva do poder judiciário. Segundo, porque o Supremo Tribunal Federal e o Senado Federal já se pronunciaram de forma inequívoca e definitiva sobre a questão, com a própria impugnante reconhece. Só o que resta, é proceder a devida subsunção dos fatos às normas, respeitando as limitações introduzidas pelos poderes competentes. - A autoridade administrativa só pode deixar de obedecer à Lei para se abster de constituir crédito tributário, retificar seu valor, ou declará-lo extinto, nas hipóteses disciplinadas como previsto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 1996, e Dec. n° 2.346 de 1997. Nesse contexto, a IN SRF n° 63, de 1997, veio disciplinar as hipóteses que autorizam desobedecer o art. 35 da Lei n° 7.713,de 1988. Na espécie, tais hipóteses não se verificam. - Conforme admite a impugnante, o entendimento do STF é de que, para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a incidência do ILL é constitucional, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a distribuição. - Segundo a cláusula Décima do contrato de constituição da Engemax, o contrato social determina a distribuição automática dos lucros. Pelo que se depreende do texto de tal cláusula, depende da deliberação dos sócios a não distribuição (manutenção dos lucros "em suspenso'). Não se sustentam, portanto, as razões fundadas na ausência de disposição contratual que preveja a disponibilidade econômica ou jurídica imediata ao sócio cotista, do lucro apurado. - Não se confirma, ainda, a alegação de que a cláusula II da Trigésima Alteração Contratual destinou o lucro dos anos calendários em questão, que são 1991 e 1992, a aumento de capital. O aumento de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 capital nela determinado não decorre de incorporação de lucros, mas da utilização do saldo de reserva de correção monetária e de parte do adiantamento para futuro aumento de capital. Por fim, cumpre reforçar que a referida alteração contratual não tem nada que ver com os anos calendários de 1991 e 1992. Ela tem data de 10 de outubro de 1996, e sua cláusula II sempre faz referência aos dados do balanço de 31/12/1995. - Ainda que a inconstitucionalidade se aplicasse ao caso da reclamante, não caberia restituir ou compensar os recolhimentos anteriores a 19/11/1996. É que não caracteriza pagamento indevido ou a maior de tributos, o Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL pago anteriormente à suspensão da execução, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal federal. Adota-se, aqui o entendimento exposto na decisão n° 101, de 06 de junho de 1997, da Superintendência da Receita Federal da r região, prolatada em processo de consulta. Dessa decisão tomou ciência (fl.114) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 115/123, acompanhado dos documentos juntados às fls. 129/179. Após relatar os fatos, registra as razões a seguir sintetizadas: - Tratando-se de tributo lançado por homologação o entendimento doutrinário e jurisprudencial vigente é no sentido de que a prescrição do direito a restituição somente começa a correr após o decurso do prazo de cinco anos assegurado para a respectiva homologação, como de ver-se do que decidido pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "à falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, 5 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 - desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido". (ac. 1° S STJ, embargos de divergência no Resp. 42.720-5/RS, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, de 14/03/95; ac. S STJ, Embargos de divergência n° 43.995-5/RS, relator Ministro César Afonso Rocha, de 25/05/95) - A decisão recorrida, desconhece o inteiro teor das alterações contratuais vigentes entre 01/03/90 a 03/05/94, por intermédio das quais, sempre consolidando o contrato social primitivo, nada dispunham quanto à distribuição automática de lucros aos sócios. - Ausente, a contar da vigésima alteração contratual, disposição por intermédio da qual prevista a distribuição automática de lucro aos sócios, não pode o direito da Recorrente restar afastado ao fundamente de disposição contratual inicialmente consignado no contrato social primitivo, totalmente afastada por intermédio das consolidações contratuais que se seguiram a contar de 01/03/90, cuja redação não autoriza conclusão de que prevista a distribuição automática de lucros aos sócios. - O entendimento consignado na decisão recorrida, perpetuando os efeitos da cláusula décima do contrato social de fls. 39/42, implica em tomar letra morta as alterações procedidas por intermédio da vigésima alteração contratual e seguintes, essa datada de 01/03/90, na medida em que, doravante, afastada a disposição contratual por intermédio da qual prevista a disposição automática de lucros líquidos. - A recorrente, quer assim, ressaltar que, no período de 01/03/90 a 03/05/94, como comprovam os documentos anexos, as relações contratuais societárias e, por essas, a distribuição ou não de lucros aos sócios, sempre estiveram vinculadas ao disposto nas alterações contratuais naquelas datas vigentes, não podendo passar 6 (?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 despercebido que cada alteração contratual que se seguiu a data de 01/03/90, consolidado o respectivo contrato social, razão pela qual inaplicável qualquer disposição inicialmente consignada no contrato social primitivo, em especial a cláusula décima, destacada pela decisão recorrida para fins de indeferimento da pretensão. - A disposição como a prevista na cláusula Décima Quinta da vigésima alteração contratual e seguintes sempre vincularam qualquer decisão societária à maioria do capital social realizado, aspecto que, por si só, dado a total incompatibilidade, implica na supressão integral do disposto na cláusula décima do contrato social primitivo. - Não fosse o bastante, atenta leitura da cláusula décima, destacada pela decisão às fls. 110, também não autoriza conclusão de que presente disposição contratual societária determinando a distribuição automática dos lucros aos sócios, pelo contrário, como ali expresso, a distribuição de lucros sempre esteve condicionada à deliberação dos sócios, inclusive para efeitos de restarem esses suspensos. È o relatório., fi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido, criado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88 incidiu sobre os lucros apurados em períodos base encerrado entre 1° de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1992. O Diário Oficial da União de 19/11/96 publicou a resolução n° 82 do Senado Federal dispondo em seu artigo 1° que é suspensa a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito a expressão o acionista nele contida. Em 24/07/97, foi editada a Instrução Normativa n° 63, DOU de 25/7/97, que no seu artigo 1° assim preceitua: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica as demais sociedades nos casos que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado.(grifei) és 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 No caso em pauta, a recorrente solicita o reconhecimento do direito creditório, pertinente ao ILL apurados nos períodos encerrados em 31112191 e 30/06/92. I.Preliminar de decadência do direito de pedir restituição ou compensação dos valores recolhidos como ILL. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a responsável pela uniformização da jurisprudência administrativa a nível federal, apreciou a matéria na sessão de 19/3/2001, Acórdão CSRF/01-03.239, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia -se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.(grifei) Como a data de protocolo do pedido de fls. 1 é do mesmo mês e ano do indicado ato normativo, não há o que se falar em decadência ou prescrição do direito de pedir restituição ou compensação. II. Mérito. Examinadas as cláusulas inseridas: - na "VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL" no item" CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO" feita pela recorrente em 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005581/97-60 Acórdão n° : 106-13.582 10/12/90, registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 2/1/91, cópia às fls. 162/167; - na "VIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL" , feita em 19/3/91, cópia às fls.156/161; - na "VIGÉSIMA QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL - , elaborada em 1/5/91, às fls. 1441147; - na "VIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL", elaborada em 6/7/92, às fls. 138/142. Constata-se que, no período pleiteado pela recorrente, não estava mais em vigor a Cláusula Décima registrada no Contrato Social de Constituição da recorrente que previa a distribuição automática dos lucros (fls. 41). Dessa forma, e seguindo a orientação da Instrução Normativa n° 63/97, a recorrente tem o direito à restituição dos valores pleiteados e, por conseqüência, o direito a compensação com os débitos de PIS e COFINS dos períodos de apuração dezembro de 1997 a maio de 1998. Isso posto, afasto os efeitos da decadência do direito de pedir, para, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. r _ /IP,/s 9È A D D • RITTO 10 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006987/2002-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - REQUISITOS - PROVA - Para que seja autorizada a restituição de tributo, o processo deve estar instruído com provas que permitam esse direito. Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Estando configurada, em laudo emitido por junta médica pertencente à administração pública, a ausência da moléstia grave, a situação concreta para a qual requerido o benefício da isenção não detém um dos requisitos necessários à solicitação que tem objeto na exclusão dos rendimentos tributáveis do espectro de incidência do Imposto de Renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BEZERRA LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ezio Giobatta Bernardinis (Relator) e José Raimundo Tosta Santos. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. /7-ANTONIO DE F EITAS DUTRA PRESIDENT NAURY FRAGOSO T AKA REDATOR DESIGNA O FORMALIZADO EM: 2 , 6 S E T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. p rlfp -2::, . MINISTÉRIO DA FAZENDA . •" '4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 Recurso n°. : 138.672 Recorrente : MANOEL BEZERRA LIMA RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Belo Horizonte , - MG que indeferiu, por unanimidade de votos, sua Solicitação de Inconformidade. A exação decorre de indeferimento da prorrogação da isenção do , imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria do Recorrente, a partir de 09/03/2002, baseando-se no Parecer da Junta Médica n.° 0412-02, emitido pelo , Serviço Médico Odontológico e Social do Ministério da Fazenda. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado em 16/08/2002 (AR às fls. 16), Suplicante, em 10/09/2002, apresentou a petição de fls. 17 a 20, instruída com os documentos de fls. 21 a 23, na qual alega, em síntese, que ainda é portador de moléstia grave prevista no art. 6.°, , XIV, da Lei n.° 7.713/1988 e alterações. Poderá que sua condição de saúde , , permanece inalterada desde 08/03/2001, data especificada pela Junta pela Junta Médica NUABE/GRA/MG, no Parecer de n.° 177-01, processo n.° 10680.005080/2001- 21, como de início da moléstia especificada em lei. Aduziu que não pode aceitar a ,, decisão da autoridade a quo, pois a farta documentação que carreou aos autos atende 1 aos requisitos legais e necessários ao deferimento do pedido. DA DECISÃO COLEGIADA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tNd • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 Em voto exposto às fls. 31/34, o Julgador Colegiado de primeira instância indeferiu, por unanimidade de votos, a Solicitação de Inconformidade do ora Recorrente consoante se vislumbra na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da omissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma; da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial." Inicialmente, a autoridade a quo afirmou que o ora Recorrente tivera o reconhecimento da isenção pleiteada relativamente ao período de 08/03/2001 a 08/03/2002, no processo de n.° 10680.005080/2001-21, em função do Parecer da Junta Médica n.° 177-01 (doc. fls. 06 e 07). O Julgador asseverou, em seguida, que no presente processo, o Solicitante, ora Recorrente pleiteia a prorrogação desse prazo, discordando da decisão da autoridade a quo sob o argumento de que os documentos que constam dos autos preenchem os requisitos legais para o indeferimento da solicitação. Assim sendo, passou a analisar a legislação que rege a matéria. Prosseguiu, salientando que o inciso XIV do artigo 6.° da Lei n.° 7.713/1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Acrescentou que, nos termos do § 4.° do art. 39 do Decreto n.° 3.000/1999 — RIR/1999, para o reconhecimento de novas isenções, a partir de 1.°ce 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006987/2002-98 Acórdão n°. :102-46.479 janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Alega, também, que o ora Recorrente apesar de não concordar com o Parecer da Junta Médica n.° 0412-02, de fls. 13, emitido pelo NUABE/DAMF/MG, que concluiu que o requerente não se enquadra no benefício pleiteado, não traz aos autos documentos além dos que foram objeto de apreciação pela referida Junta Médica, para afastar o acerto do Parecer de fls. 13. Reitera que os documentos de fls. 21 a 23 (cópias dos documentos de fls. 03, 04 e 12, já examinados pela Junta Médica) não trazem os respectivos prazos de validade, sendo que os documentos de fls. 22 e 23 não foram emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e o documento de fls. 21 não esclarece se a cardiopatia de que sofre o Solicitante, ora Recorrente é considerada grave. Esclareceu, outrossim, que a isenção decorre de lei e a lei que concede tal benefício interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 do CTN. Por fim, e considerando-se que, por força do art. 3• 0 da Lei n.° 5.172/1966 — CTN - , a autoridade administrativa, tanto a lançadora quanto a julgadora, tem sua atividade plenamente vinculada, cabe indeferir o pleito. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, interposto a este C. Colegiado, expendido às fls.35/36, o Recorrente circunstanciou, em epítome, os fatos como narrados a seguir: ,()/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-','" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. :102-46.479 Primeiramente, o Recorrente afirma que o indeferimento de sua pretensão, ou seja, de prorrogação de isenção do imposto de renda, é injusta porquanto é portador de cardiopatia grave, com base no art. 6.°, inciso XIV da Lei n.° 7.713/1988 com redação dada pelo art. 47 da Lei n.° 8.541/1992 considerando o art. 30 da Lei n.° 9.250/1995. Salientou que se encontra assaz perplexo com a demora do julgamento do referido processo, sendo certo, ainda, que, até a presente data, nenhum comunicado, intimação ou correspondência recebeu, dando-lhe informações quanto ao andamento do feito que se arrasta desde maio/2002. Acrescenta que, por contar com mais de 71 (setenta e um) anos de idade e com a saúde abalada não dispõe de condições materiais e físicas para comparecer a este órgão com habitualidade, sendo certo que, por duas vezes, requereu perante esta entidade os benefícios da Lei n.° 10.173/2001, no intuito de obter ordem preferencial de julgamento. Entretanto em vão. Aduziu que, com a finalidade precípua de melhor instruir o feito e, quem sabe, dar condições para poder agilizar o seu andamento e demonstrar, de maneira atualizada a condição da saúde do Recorrente vem requerer a V.S. as a juntada dos documentos declinados às fls. 36. , É o Relatório. JÁ 5 ...; MINISTÉRIO DA FAZENDA 's., • fr .:.tvp..,1,z0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 VOTO VENCIDO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDIN IS, Relator. O recurso atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, por isso, deve ser conhecido. Como se pode notar, a matéria a ser deslindada refere-se a pedido de prorrogação da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do Recorrente a partir de 09/03/2002. Tal decisão, diga-se, teve fulcro no Parecer da Junta Médica n.° 0412-02, exarado pelo Serviço Médico Odontológico e Social do Ministério da Fazenda fls.13. É fato que o Recorrente, anteriormente, tivera o reconhecimento da isenção pleiteada relativamente ao período de 08/03/2001 a 08/03/2002, no processo de n.° 10680.005080/2001-21, em função do Parecer da Junta Médica n.° 177-01 (documento de fls. 06 e 07). No presente processo, o Recorrente pleiteia a prorrogação desse prazo, discrepando da decisão da autoridade a quo sob o argumento de que os documentos que constam dos autos preenchem os requisitos legais para o deferimento da solicitação. Afirma, ainda, a autoridade de primeira instância que os documentos postos às fls. 21 a 23 (cópias dos documentos de fls. 03, 04 e 12, já analisados pela Junta Médica) não trazem os respectivos prazos de validade, sendo que os documentos de fls. 22 e 23 não foram emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e o documento de fls. 21 não aclara se a cardiopatia de que sofre o Recorrente é considerada grave. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006987/2002-98 Acórdão n°. : 102-46.479 Ao contrário, entendo que os documentos anexados produzem prova suficiente da moléstia grave acometida ao Recorrente, inclusive tendo sofrido intervenção cirúrgica. Não posso crer que tenha simplesmente desaparecido a cardiopatia de natureza grave, reconhecida anteriormente pela própria Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao apelo do Recorrente. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004 , 1 EZIO C71/04 TA BERNARDINIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!.4.1.1;:g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.006987/2002-98 Acórdão n° : 102-46.479 VOTO VENCEDOR NAURY FRAGOSO TANAKA, Redator designado. O cidadão requereu prorrogação do período de isenção concedido pelo Despacho Decisório de 14 de agosto de 2001, do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - de 8 de março de 2001 a 8 de março de 2002 - a partir de 9 de março de 2002, indefinidamente, com suporte na lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inc. XIV. Juntou atestado emitido por médico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, de 10 de maio de 2002, fl. 3, no qual indicado presença de insuficiência coronariana CID I 25.1 e hipertensão arterial, CID I 10, e informado sobre a necessidade de controle médico (informações tomadas por base em relatório médico). O referido documento, apesar de conter assinatura, não possibilita a identificação do médico emitente em razão de se apresentar ilegível o carimbo aposto. Também, atestado do Hospital de Doenças Cardiovasculares Ltda, de Nova Lima, MG, de 7 de maio de 2002, fl. 4, no qual indicada a presença de cardiopatia grave (insuficiência coronariana CID 1.25.1), e informado sobre a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio em 8/3/2001 e de controle médico no local. O processo foi encaminhado à NUABE/GRA/MG para confirmar se o cidadão continuava a portar o mal que dera suporte à isenção anterior, fl. 8. Em seguida, fls. 9 a 14, juntados resultados de exames realizados pelo cidadão relativos a (a) Ecocardiograma com Doppler de fluxo a cores, de 19/6/02, fls. 9 a 11; Relatório médico assinado por Luiz Fernando Viegas, CRM/MG 3783, de 24/6/02, no qual externado entendimento de que o cidadão era portador de cardiopatia grave, de hipertensão arterial, coronariopatia severa e cardiopatia congênita, fl. 12, e resultado da ecografia realizada pelo ECOGRAF Núcleo de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":<,,inlt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.00698712002-98 Acórdão n° : 102-46.479 Diagnóstico, fls. 13 e 14, documentos que, presume-se, serviram de suporte para a decisão da Junta Médica Regional do Núcleo de Assistência e Benefícios da Gerência de Regional de Administração em Minas Gerais, constante do Parecer da Junta Médica Regional n° 0412-02, de 18 de julho de 2002, no qual concluído pela inadequação das condições do cidadão à hipótese de isenção, fl. 13. Com suporte nesse posicionamento a unidade de origem negou a retificação pleiteada e indeferiu o pedido de restituição, conforme Despacho Decisório de 7 de agosto de 2002, fls. 14 e 15. O recurso contra essa decisão conteve a mesma documentação constante do pedido inicial, e a argumentação central teve por base a norma constante do artigo 6°, inc. XIV, da lei n° 7.713, de 1988, conjugada com a suposta permanência do mal, após o vencimento do prazo inicialmente fixado, em acordo com os documentos indicados no momento anterior à analise procedida pela Junta Médica. Em 25 de novembro de 2003, juntados os seguintes documentos: Relatório Médico, de 2/3/01, fls. 37 e 38, assinado pelo Dr. Marco Antonio Marino, atestado assinado pelo Dr. Bayard Gontijo Filho, em 22 de outubro de 2003, fl. 39, no qual afirmado sobre a presença de cardiopatia grave, a cirurgia de revascularização em 8 de março de 2001, e o controle médico periódico; Extrato de Laudo Médico, de 4/11/03, fl. 40, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, no qual informado sobre exame realizado em 29/10/03, e conclusão sobre a presença de cardiopatia grave CID I 11 e CID 1 25, que seria comprovado, também, pelo laudo expedido pelo Dr. Bayard Gontijo Filho, expedido em 22/10/03. Na peça recursal contestatória da decisão colegiada da Quinta Turma da DRJ em Belo Horizonte — esta conforme Acórdão DRJ/BHE n° 3.454, fl. 31 — além dos argumentos anteriores o cidadão pede agilização na análise da questão e fundamenta com a lei n° 10.173, de 2001, sem especificar a norma, alega não ter sido examinado pela junta médica da GRA; que o laudo médico fornecido pelo IPSEMG decorreu de exame do cidadão e atesta a presença do mal; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-F---" I nf SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.00698712002-98 Acórdão n° : 102-46.479 que o mal não tem cura imediata como aquela determinada no período da isenção, e finaliza pedindo por nova avaliação. Esses os fatos. Os funcionários públicos têm a sua conduta regulada por diversos princípios entre eles aquele que trata da obediência à norma posta, de acordo com o artigo 37 da CF de 1988. A referida isenção encontra-se prevista no artigo 6°, da lei n° 7.713, de 1988, e esta fixa condições para o gozo do benefício: "Art 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ) XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Extrai-se dessa norma que as condições para usufruir do benefício são três: (a) decorrerem os valores pagos de proventos de aposentadoria ou reforma quando esta última decorrer de acidente em serviço; (b) pela aposentadoria ou reforma motivada pela presença de moléstia grave, e (c) conclusão da medicina especializada. A comprovação da existência e permanência do mal era regulada pela Instrução Normativa SRF n.° 2, de 7 de janeiro de 1993, em seu artigo 2.°, parágrafos 1. 0 e 2.°, e pelo Ato Declaratório N.° 33, de 11 de novembro de 1993, até o ano-calendário de 1995, quando aprovada a lei n.° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 que conteve alteração dada pela norma do artigo 30. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.006987/2002-98 Acórdão n° : 102-46.479 Os parágrafos 1. 0 e 2.° do artigo 2.° da referida IN fixam a data de início para vigência da citada isenção. "Art. 2.° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: § 1.° A isenção a que se refere o inciso XVII se aplica aos rendimentos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. § 2.° Quando a doença a que se refere o inciso XVII for contraída após a concessão da aposentadoria ou reforma, esta deverá ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." (Grifei) O Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 33, esclarece sobre o início da isenção, que pode ser a data de emissão do laudo ou parecer, ou, se nesses documentos indicada a data em que o mal foi contraído, esta poderá ser considerada para esse fim. "Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6.°, XIV, da lei n.° 7713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da lei n.° 8541/92, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal." O artigo 30 da lei n.° 9.250, de 1995 conteve norma que alterou a forma de comprovação da moléstia grave, na qual determinado a apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito 11 d(f) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -!:-,1-,:-.1.,n '. SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n° :10680.00698712002-98 Acórdão n° : 102-46.479 Federal e dos Municípios, onde deverá esta fixada a validade nos casos de moléstias passíveis de controle. "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." (Grifei) Destarte, mantém-se neste voto a posição externada naquela 1 oportunidade, no sentido de negar provimento ao recurso, com suporte no laudo i da GRA, que negava a presença de moléstia inserida no conjunto daquelas que integram a norma de referência. 1 É como voto. Sala das Sessõ s - DF, em 15 de setembro de 2004. — y i NAURY FRAGOSO T AKA 1 I 1 1 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.017117/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PDV – TERMO INICIAL – O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n° 70 235, de 1972 Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS LACE MARTINS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de repetir e determinar o retorno dos autos à 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que julgam decadente o direito de repetir L LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /I JOSÉ RAI 1g ATOSTA SANTOS RELATOR a;'14ÃL MINISTÉRIO DA FAZENDA '14041: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 1068001711712003-25 Acórdão n°. 102-47300 FORMALIZADO EM. ') 4 IA nr; s) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO ciï_l 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°. .. 10680.017117/2003-25 Acórdão n°. 102-47.300 Recurso n° 147.724 Recorrente DOMINGOS LAGE MARTINS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/BHE n° 8.848, de 30/06/2005 (fls.. 27/30), que indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte relativo Programa de Desligamento Voluntário — PDV, objeto da manifestação de inconformidade de fls 16/23, posto entender presente a decadência do direito O pedido de restituição em tela (fl. 01) foi apresentado à Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte/MG, em 25/11/2003, e indeferido pelo mesmo motivo (Despacho Decisório às fls. 12/13), Em sua peça recursal (fls. 34/43), o Recorrente transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, cita a Instrução Normativa SRF n° 165/98, publicada em 06/01/1999, e Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido de que não incide o IR sobre as parcelas do PDV e o termo inicial do prazo decadencial para reconhecimento do direito à restituição inicia-se da data da publicação do ato administrativo que reconheceu ser indevida a exação. Requer a restituição do indébito com a correção prevista na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR de n° 8, de 27/06/1997, acrescido da taxa SELIC a partir de 01/01/1996, e dos expurgos inflacionários aceitos pelo CC, conformem Acórdão n° 107-06..113. É o Relatório. 3 414(;,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°. : 10680017117/2003-25 Acórdão n°. : 102-47.300 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo, e encontra regência, no campo tributário, no próprio Código Tributário Nacional, razão pela qual tenho por inaplicável, ao presente caso, as disposições do Código Civil. A Decadência é fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante um certo lapso de tempo, diferentemente da prescrição que atinge a ação que o protege. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados Entretanto, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 eMIN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~e-r, SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°. : 10680.01711712003-25 Acórdão n°. . 102-47.300 Nos casos em que os pagamentos indevidos decorrem de situações em que o contribuinte não deu causa (inconstitucionalidade, não incidência tributária), muito melhor e saudável para o sistema é a certeza de que a legalidade será restaurada. E não poderia ser de outra forma. O lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributária. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/01/2004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 25/11/2003 (fl. 01-verso), não se operou a decadência. 5 ( 4t M.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAMINISTÉ Processo n°.. 10680.017117/2003-25 Acórdão n°. 102-47.300 Neste sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.: O prazo para pleitear a restituição ou '- compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida " Também a Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Em face ao exposto, voto por afastar a decadência acolhida pela instância a quo, devendo o processo retornar a 5a Turma da DRJ Belo Horizonte/MG para análise do pedido em causa. Saia das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 411 n JOSÉ RAIMU • &STA SANTOS 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012849/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - MULTA - POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10065
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade da representação nos autos, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4• • -::» ;: 1111" E OLIVEIRA porlriEüte 4.w' RIQUE IRLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: a o MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. A 4t'II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/95-49 Acórdão n°. : 106-10.065 Recurso n°. : 115.116 Recorrente : ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ALVO MINAS REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 06/07) para pagar a multa de 500,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, a Contribuinte a impugnou às fls. 09/13, alegando, resumidamente, que entregou intempestivamente sua declaração do Imposto de Renda, amparada, contudo, no instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, nos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N°0891/97, de fls. 26, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que a multa foi aplicada como determina a legislação tributária pertinente (artigo 88, II, letra "b", da Lei N° 8.981/95). O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões impugnatórias, mencionando ainda o artigo 150, II, da Constituição e 145, do CTN. ar.....\É o Relatório. 2 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/9549 Acórdão n°. : 106-10.065 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Rejeito a preliminar levantada pelo digno Procurador, de vez que a autoridade "a quo" não contestou a falta de juntada de mandato dos autos. Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo,* in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporaneamente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma k 4118 r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012849/95-49 Acórdão n°. : 106-10.065 intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998 a /C,CCCW—) RIQUE ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011772/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º - OCORRÊNCIA - O regime do prazo decadencial do direito de lançar do Fisco, quando relacionado a impostos sujeitos a lançamento por homologação, é o previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN e conta-se da data da referida operação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CLÁUDIO FRANÇA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Mia -(6c)-^otêt SLE2Ïstl "frELCS T T A CARDOZ PRESIDENTE O CAR LUIZ M DONÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Recurso : 146.559 Recorrente : ANTÔNIO CLÁUDIO FRANÇA RELATÓRIO 1 — Em desfavor do contribuinte Antonio Cláudio França, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 4 a 8 e 52, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, formalizando a exigência de um crédito tributário total de R$ 22.166,76, sendo R$ 7.349,48 referente ao Imposto, R$ 5.512,11 referente Multa de Ofício e R$ 9.305,17 relativo aos juros de mora (calculados até 31108/2000); 2 — Quanto à apuração de infração adoto aqui o relato elaborado pela DRJ: "A infração apontada foi OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS e refere-se à alienação do apartamento 501, situado na Av. Olegário Maciel, 1.903, nesta cidade, conforme relatado às fls. 9 a 12". O enquadramento legal da infração consta às fls. 5 e 7, dele tendo sido cientificado o contribuinte em 20/09/2000 (fls. 4 e 52). 3 — Se mostrando irresignado com a exação, o contribuinte apresentou, em 05/10/2000, a impugnação às fls. 54 a 63. Quanto à síntese das alegações de defesa, adoto aqui o relato da DRJ: "Em se tratando de lançamento por homologação, decaiu, 5 (cinco) anos após o fato gerador, o direito ao lançamento, de sorte que a exigência não pode prevalecer; A operação imobiliária apontada não gerou ganho de capital, uma vez que o (...,valor da alienaç - foi de R$ 140.000,00 e não R$ 231.000,00, consoante escritura pública; 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 • Acórdão n°. : 104-21.860 Em adição, cita jurisprudência administrativa e judicial que entende vir ao encontro de seus argumentos e postula o cancelamento da exigência." 4 — Em 29 de novembro de 2004, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de julgamento proferiram Acórdão, de fls. 66/70, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento nos termos do Relatório e Voto do Ilmo. Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: Inicialmente, esclareceu que em se tratando de lançamento por homologação, nos casos de antecipação de pagamento, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral prevista no art. 150 do CTN, o qual foi transcrito; Observou que na definição do termo inicial do prazo de decadência, dever- se-á considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário; Citou a Nota MF/SRF/Cosit n° 577, de 24 de agosto de 2000, que orienta que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento, e que em se tratando de rendimentos não sujeitos ao ajuste anual, se houve o pagamento de imposto, o prazo começa a correr na data da ocorrência do fato gerador e, se não houve pagamento de imposto, inicia-se a contagem no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ressaltou, ainda, que em todas as hipóteses, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o termo inicial passa a ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . 3 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Assim, entendeu que se tratando de tributação em que não houve o pagamento de imposto, em razão de o contribuinte ter declarado que não houve, ganho de capital (fls. 50), o prazo decadencial começaria a ser contado no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, isto é, em 1° de janeiro de 1996; Face á tal fundamentação, mencionando que a ciência do lançamento ocorreu em 20/09/2000, entendeu que o direito da Fazenda Pública de lançar não estava extinto; Citou o art. 3°, parágrafo 3° da Lei 7.713/1988, alegando que a ocorrência de uma das hipóteses de incidência previstas no mesmo, permite ao Fisco constituir o respectivo crédito tributário; Consignou que com a assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, bem como o seu registro público, operou-se o fato gerador que enseja a apuração de ganho de capital; Classificou de intempestiva a tentativa de anulação de negócio jurídico tributável, em 03/07/2000, uma vez que a mesma somente ocorreu após o inicio do procedimento fiscal; Registrou que, consoante os documentos às fls. 34 a 36, em 12/06/1996, o imóvel relativo a esta autuação foi inventariado nos autos de processo judicial pelo valor de R$ 230.000,00; Ressaltou que o contribuinte, embora regularmente intimado, não logrou apresentar nenhum documento que comprovasse o valor efetivamente recebido pela k alienação do referido bem; . 4 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Assim, concluiu que, consoante os elementos de convicção acostados, o objeto do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda às fls. 37 a 40, foi cumprido e acabado, constituindo-se, portanto, em fato gerador para efeito de cobrança do imposto sobre o ganho de capital; Quanto à jurisprudência judicial acostada, destacou que o entendimento expresso em decisões prolatadas pelo Judiciário fica restrito às partes integrantes do processo judicial; Quanto aos julgados do Conselho de Contribuintes, observou que as decisões deste colegiado não constituem normas complementares da legislação tributária; Desse modo, votou pela manutenção da exigência consubstanciada pelo Auto de Infração guerreado; 5 — Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 05/05/2005, consoante AR de fls. 75, o contribuinte apresentou, em 25/05/2005, Recurso Voluntário, de fls. 76/87, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, estribando a sua insurgência, em suma, nos seguintes fundamentos: DA DECADÊNCIA Inicialmente, afirmou que a apuração do ganho de capital é mensal e em separado dos demais rendimentos, cabendo ao contribuinte calculá-lo e recolhê-lo, independentemente de qualquer manifestação da Receita. Citou o art. 798 do RIR/1994; Declarou que o art. 150 dispõe que a homologação do lançamento, e conseqüente extinção do crédito tributário, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre após o transcurso de um prazo de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador; . 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Consignou que a noticia acerca da alienação em questão foi dada à autoridade por meio da declaração de ajuste do contribuinte, já que nela constava a ocorrência daquele negócio jurídico; Entendeu não ser aplicável ao presente caso a Nota MF/SRF/Cosit citada pela DRJ, ¡Dois se trata de documento interno e unilateral da Receita, ressaltando que entendimento em sentido diverso afronta o princípio da Estrita Legalidade; Assim, entendeu haver decaído o direito do Fisco de lançar o tributo. Citou jurisprudência; INEXISTÊNCIA DO GANHO DE CAPITAL Inicialmente, citou os art. 43 e 142 do CTN; Consignou que não existiu a infração apontada, porque o valor de alienação do imóvel foi efetivamente R$ 140.000,00, como consta da escritura pública e não R$ 231.000,00, como afirmara o Fisco; Informou que em 3 de julho de 2000, o alienante e o adquirente compareceram ao Cartório para cancelar o registro do contrato particular de promessa de compra e venda; Declarou que, mesmo assim, a Fiscalização e a DRJ acharam de desprezar o valor constante da Escritura Pública, para exigir o imposto com base em documento sem valor jurídico, uma vez que este já havia sido cancelado no registro público; Argumentou que o fato do imóvel haver sido inventariado judicialmente na quantia de R$ 230.000,00, não pode servir como base legal para efeitos de apuração de k ganho de capital. Citou jurisprudência .4 . 6 _ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772/00-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Invocou o principio da estrita legalidade, por mais uma oportunidade; Alegou que não houve qualquer aquisição de disponibilidade econômica, não incidindo, portanto, o Imposto de renda no presente caso; Por fim, requereu o cancelamento do Auto de Infração com base nos argumentos despendidos alhures; É o Relatório4k 7 , • MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772100-10 Acórdão n°. : 104-21.860 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. Trata-se de acusação de omissão de ganho de capital, pelo contribuinte, na alienação de um imóvel. Preliminarmente, o contribuinte se insurge contra a exação perpetrada em seu detrimento suscitando a decadência do direito do Fisco lançar o imposto. Alegou, para tanto, que o imposto que fundamentou a obrigação está sujeito ao lançamento por homologação, e que, sendo assim, o prazo decadencial deve obedecer à determinação constante do art. 150, parágrafo 4° do Código Tributário Nacional. Seguindo esta linha de raciocínio, entendeu que o termo inicial do prazo decadencial do direito do fisco lançar ocorreu em 31/05/1995, data posta no Auto de Infração como a da ocorrência do Fato Gerador, e que como a ciência do Auto de Infração somente ocorreu em 14/09/2000, já restava perempto o direito do Fisco em face do transcurso de mais de 5 anos. Neste aspecto, assiste razão ao recorrente. Como se trata de imposto sujeito a lançamento por homologação, o direito do fisco lançar está submetido ao prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4° do CTN e conta-se cinco anos da data da )\% alienação do referido imóvel. . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011772100-10 Acórdão n°. : 104-21.860 Nessa senda, como o fato gerador ocorreu em 04/05/1995, o supracitado direito já restava decaído quando da ciência do Auto de Infração, ocorrida em 20/09/2000. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir a presente obrigação. Sala das Sessões — DF, em 20 de setembro de 2006 OAR LUIZ EN ',11;ÇÁn1514-AGUIAR P C 4yat. 1 9 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001194/99-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - A adesão do Recorrente ao PDV está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45139
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cdp SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10730.001194/99-38 Recurso n°. : 126.849 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : MANUEL GONÇALVES DA CUNHA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.139 IRPF — RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA - A adesão do Recorrente ao PDV está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a "seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL GONÇALVES DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA r• é • ., f"3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 ANTONIO D% FREITAS DUTRAÀ PRESIDENTE , _\,,, LUIZ FERNANDO OLIV r I'LÀ,. e MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: o 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA = -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 Recurso n°. : 126.849 Recorrente : MANUEL GONÇALVES DA CUNHA RELATÓRIO MANUEL GONÇALVES DA CUNHA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1997 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte deixou de juntar documento indispensável ao deferimento de seu pedido (termo de adesão ao programa) e por se tratar de verba paga a título de incentivo à aposentadoria. Em recurso a este Conselho a Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. A exigência de juntada do termo de adesão ao programa de desligamento voluntário, que ensejou o indeferimento do pedido de restituição, encontra respaldo na Norma de Execução SRF/COTEC/COSI/C0FAR/COFIS n° 2, de 02.07.99, norma interna da Secretaria da Receita Federal. Não obstante, a adesão está documentada nos autos, tanto pelas reiteradas informações prestadas pela empresa empregadora, como pelo próprio termo de rescisão contratual, ao incluir entre os rendimentos pagos a verba ora contestada pelo fisco. Com efeito, se o Recorrente restou afinal desligado da empresa, nas condições estabelecidas no plano instituído para esse fim, é forçoso concluir que previamente a ele aderiu. Outra conclusão não pode prosperar se a prova documental dos atos jurídicos for apreciada de acordo com os princípios de há muito sedimentados no direito brasileiro, a saber: a) a validade das declarações de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei (grifei) expressamente a exigir (Cód. Civil, art.129); 4 ,, e p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt -, P: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001194/99-38 Acórdão n°. : 102-45.139 b) os atos jurídicos, a que não se impõe forma especial, poderão provar-se por diversos meios, inclusive documentos particulares (Cód. Civil, art.136); c) todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa (CPC, art. 332); d) as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário (CPC, art. 368); . e) em princípio, o documento particular, de cuja autenticidade se não duvida, prova que o autor fez a declaração, que lhe é atribuída (CPC, art. 373) O outro motivo do indeferimento está hoje superado porque a orientação, segundo a qual o incentivo à aposentadoria estava fora do benefício da isenção, foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. 1 .4f? LUIZ FERNANDO OLIV - - À DE M RAES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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