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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656995 #
Numero do processo: 10580.000115/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a fazenda nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado quanto a decadência e não conhecido em relação à matéria preclusa.
Numero da decisão: 202-15421
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso, quanto à decadência, Os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), votaram pelas conclusões; e II) não se conheceu do recurso, quanto à matéria preclusa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a fazenda 1 nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de dez (dez) anos, contado a partir do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso negado quanto a decadência e não conhecido em relação à matéria preclusa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DATAGEO INFORMÁTICA DA BAHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso quanto à decadência, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) votaram pelas conclusões; e II) em não conhecer do recurso, quanto à matéria preclusa. i Sala das Sessôes, em 30 de janeiro de 2004 , „. la=4:,, Her2ittrè Pinheiro IS" Presidente p --L Na&girarst aln/111aanatta Rela ora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 1 CC-MF 15, , Ministério da Fazendat't 7tr,,Zt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2me : 10580.000115/2001-63 Recurso n' : 123.719 Acórdão flQ : 202-15.421 Recorrente : DATAGEO INFORMÁTICA DA BAHIA LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 03/06, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o PIS-Faturamento, decorrente da falta de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1995, nos termos do art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens 1 e 11 do Regulamento do P1S/PASEP, aprovado pela Portaria MF n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso 1, 3°, 8°, inciso 1, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998. 2. As bases de cálculo da contribuição, que compõem o demonstrativo de fl. 05 e a planilha de fl. 08, foram extraídas dos Livros de Registro de Apuração do ISS e do 1CMS, fotocópias defls. 11/52. 3. A contribuinte tomou ciência do lançamento em 29/12/2000, fl. 03, e apresenta, em 31/01/2001, a impugnação de fls. 54/59, alegando preliminarmente que já transcorreu o prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Tratando-se de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial deve observar o , 55' 4° do art. 150 do CTN, ou seja, os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência administrativa transcrita. 4. Quanto ao mérito, alega que não apresentou declaração requerendo o recolhimento centralizado dos tributos e contribuições, e, portanto parte dos valores lançados de oficio referem-se ao faturamento da filial Assim, a base de cálculo apresentada no Auto de Infração não pode ser atribuída à impugnante, sob pena de erro de identificação do sujeito passivo. 5. Ao final, requer o arquivamento do Auto por conter erro insanável, ou, assim não entendendo a autoridade julgadora e querendo aperfeiçoar o lançamento, que reabra prazo para a impugnante também modificar e abarcar em sua defesa as inovações introduzidas, sob pena de cerceamento do direito de defesa e supressão de instância." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SDR no 1.740, de 21/08/2001, julgando procedente em parte o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos:,, Ir 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ts,rf,'..;ls; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10580.000115/2001-63 Recurso n° : 123 719 Acórdão fl2 : 202-15.421 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o PIS é de dez anos. SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Não tendo a contribuinte exercido a faculdade de eleger sua matriz como responsável pelo recolhimento da contribuição devida por suas filiais, deve o lançamento ser efetuado de acordo com o estabelecimento que tenha relação pessoal e direta com os respectivos fatos geradores. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência da referida Decisão em 20/11/2001, fl. 74, e, inconformada com a decisão acima citada interpôs, em 19/12/2001, recurso voluntário, fls. 79/88, ao Conselho de Contribuintes, reiterando as razões de defesa apresentadas na inicial acerca da decadência, acrescendo outras acerca da impossibilidade de cobrança de juros moratórios em percentuais superiores a 1% ao mês. A autoridade competente informa à fl. 91 que foi apresentado arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ill )-1 2(12 Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 10580.000115/2001-63 Recurso 1:9 : 123 719 Acórdão n2 : 202-15.421 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis ! merecendo ser apreciado. A contribuinte argüiu em sua defesa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo aos períodos de janeiro a dezembro/95, objeto deste lançamento por já haver decorrido o prazo de cinco anos previstos no art. 173, inciso I, do CTN. Nesta matéria, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269. "A Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e o para homologar os pagamentos antecipados, efetivados pelo contribuinte, são aquelas inserias no artigo 45 da Lei 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 4° do art. 150 do CTN está assim disposta: "Art.150. O lançamento por homologação, que, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". (destaquei). O prazo fixado no parágrafo retrodtado, obviamente, refere- se à homologação dos procedimentos a cargo do sujeito passivo, aí incluída a 4 • dlUn• 2° CGMF „t,',•2.éz Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10580.000115/2001-63 Recurso le : 123 719 Acórdão n2 : 202-15.421 antecipação de pagamento acaso efetuada, tornando-se definitivo ditos procedimentos e extinto o crédito tributário na justa medida do pagamento antecipado. Todavia, eventuais diferenças entre o valor devido e o antecipado pelo sujeito passivo não são alcançadas pela homologação, já que esta tem como escopo reconhecer, ratificar os procedimentos efetuados pelo sujeito passivo aperfeiçoados pelo pagamento. Ora, a parte não satisfeita, não pode ser homologada, fica em aberto, até que se opere a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. No caso ora em análise, não houve pagamento por parte do sujeito passivo, o que de plano afasta a regra do § 4° do artigo 150 do CIN. Daí então, tem-se que passar a análise das normas de decadência possíveis de aplicação ao caso em comento. Primeiramente, transcreve-se a norma geral prevista no Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173 assim dispõe: "Art173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.)". Ao seu turno, o artigo 3° do Decreto-Lei n° 2.052/1983 determinava a todos os contribuintes a obrigação de conservarem pelo prazo de 10 anos todos os documentos comprobatórios dos recolhimentos efetuados e da base de cálculo do PIS. "An 3° - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." Ora, a norma desse artigo 3°, nada mais é do que o prazo decadencial da contribuição, pois não faria sentido determinar a guarda dos comprovantes de pagamentos e da base de cálculo do tributo, por tanto tempo, 5 2° CC-MF • -1,ttst., 'fru , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuitttes Fl. Processo : 10580.000115/2001-63 Recurso n2 : 123.719 Acórdão n2 : 202-15.421 se não mais fosse possível lançar eventuais diferenças entre a contribuição devida e o valor do pagamento antecipado. Posteriormente, com a edição da Lei n° 8.212/1991, o legislador estendeu a todas as contribuições que compõem a Seguridade Social o prazo decenal de decadência para constituição dos respectivos créditos tributários, nos seguintes termos: "Art. 45. O Direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Como se pode observar claramente no artigo 3° do Decreto- Lei n° 2.052/1983 e, sobretudo, no 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para o PIS é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esses artigos parecem ser incompatíveis com o art. 173 do CTN ja que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer, o do CTN, norma geral tributária, ou o especifico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer1: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 6 L, r CC-MF Ministério da Fazenda s . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10580.000115/2001-63 Recurso fl2 : 123.719 Acórdão n : 202-15.421 Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas especificas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Cada Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1- DF, Rei. Min, Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em 7 CC-MF• Ministério da Fazendaze•-•--4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •••›.5 Processo e : 10580.000115/2001-63 Recurso 10 : 123.719 Acórdão I1 : 202-15.421 matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvidas: "(..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos difames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. DAI POR QUE, EM RIGOR, NÃO SERÁ A LEI COMPLEMENTAR QUE DEFINIRÁ "OS TRIBUTOS E SUAS ESPÉCIES", NEM "OS FATOS GERADORES, BASES DE CÁLCULO E CONTRIBUINTES' DOS IMPOSTOS DISCRIMINADOS NA CONSTITUIÇÃO. A RAZÃO DESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MUITO SIMPLES: TAIS MATÉRIAS FORAM DISCIPLINADAS, COM EXTREMO CUIDADO, EM SEDE CONSTITUCIONAL. AO LEGISLADOR COMPLEMENTAR SERÁ DADO, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, DETALHAR O ASSUNTO, OLHOS FITOS, PORÉM, NOS RÍGIDOS POSTULADOS 8 , 2° CC-MF 1,7z;r:;:,-,.a Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10580.000115/2001-63 Recurso na : 123.719 Acórdão n2 : 202-15.421 CONSTITUCIONAIS, QUE NUNCA PODERÁ ACUTILAR. SUA FUNÇÃO SERÁ MERAMENTE DECLARATORIA. SE FOR ALÉM DISSO, O LEGISLADOR ORDINÁRIO DAS PESSOAS POLÍTICAS SIMPLESMENTE DEVERÁ DESPREZAR SEUS "COMANDOS" (JÁ QUE DESBORDANTES DAS LINDES CONSTITUCIONAIS). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei. Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou, primeiramente, o Decreto-Lei n° 2.052/1983 prevendo o prazo decenal de decadência do Pis, e, posteriormente, a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da Seguridade Social, dentre elas o Pis. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei específica, ai sim é de 5 anos, como estabelecido na norma geral Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para instituí-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou- se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária Vale dizer, o legislador ordinário, ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do C1N, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de 9 •CC-MF - Ministério da Fazenda tp:.,-.clb Segundo Conselho de Contribuintes ^ Processo 62 : 10580.000115/2001-63 Recurso 62 : 123 719 Acórdão ti2 : 202-15.421 modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso. Como fez a União, no caso específico do Pis e, posteriormente, de todas as contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao principio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto significa que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros moratórios são calculados, por força de lei ordinária, com base na taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CIN, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas especificas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas os hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. É o que ocorre na seara do Direito Tributário. "Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculados ou normas gerais em matéria de legislação tributaria/ 10 20 CC-MF - — ..f.". :',..., Ministério da Fazenda _.. - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •<Ar,a.,:or Processo 10 : 10580.000115/2001-63 Recurso n2 : 123.719 Acórdão e : 202-15.421 Advirta-se, paro lago, que a especifica função da lei complementar tributário é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo - o tipo normativo da lei complementar É o que se dá, em matéria de contribuições paro o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art, 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, § 4°, do Lei Suprema). No quadro atual dás fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece a certa doutrina. (-) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. - A norma geral é, disse o grande Pontes de Mirando: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o 1 método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve I dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável o cada tributo. (Wagner Batera, Contribuições Sociais - Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza'„, "o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá 11 t4N 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .). .44 Segundo Conselho de Contribuintes Processo 69 : 10580.000115/2001-63 Recurso : 123.719 Acórdão n2 : 202-15.421 limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do MV) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, CT710- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 179, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei 12 • ,t, t. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;Was\-Lir— Processo n' : 10580.000115/2001-63 Recurso fl2 123 719 Acórdão n2 : 202-15.421 ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal." Não se alegue que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade sociaL De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88. No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195, da CF/88. Portanto, a lei 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS. Outro não é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado pelo Ministro Carlos Venoso, Relator do Recurso Extraordinário (RE) n° I38.284-CE, entre outros, quando ficou assentada a seguinte classificação das contribuições: "O citado artigo 149 institui três tipos de contribuições: a) contribuições sociais; b) de intervenção; c) corporativas. As primeiras, as contribuições sociais, desdobram-se, por sua vez, em a 1) contribuições de seguridade social, a.2) outras de seguridade social e a.3) contribuições sociais gerais. Examinemos mais detidamente essas contribuições. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em a.L contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art.239). Não estão sujeitos à anterioridade (art. 149, art. 195, §. 6°); a.2. outras de seguridade social (art. 195, §. 4°): não estão sujeitas à anterioridade (art, 149, art. 195, § 6°). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da União, a começar, parti sua a sua instituição, pela exigência de lei complementar (art. 195, §. 13 CC-MF •;,.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10580.00011512001-63 Recurso ri' : 123.719 Acórdão n2 : 202-15.421 41'; art. 154, 1); a.3. contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, ,55' 5°1, as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao principio da anterioridade." Com esse entendimento do STF, o que já era bastante evidente no Texto Constitucional, restou extreme de dúvida que o Pis está inserido no rol das contribuições da seguridade social e, como tal, está sujeito ao prazo decadencial estabelecido pelo artigo 45 da Lei 8.212/9L" Posto isso, e considerando que o lançamento foi efetuado em 28/12/2000, os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro e dezembro/95 não há como se falar em decadência. No tocante à outra razão de defesa argüida pela autuada em sua peça recursal, qual seja: impossibilidade de cobrança de juros moratórios em percentuais superiores a 1% ao mês não pode ser conhecida por este Colegiado, porquanto não haver sido suscitada na impugnação. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ónus processual, pois, embora o ato possa ser praticado, é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenômeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa e negar provimento na parte remanescente. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 14%cL Onc2- BSTOS MANATTAi 14

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Numero do processo: 10580.006528/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária de seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a incidência da variação da UFIR até dezembro de 1995 e a da SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária de seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a incidência da variação da UFIR até dezembro de 1995 e a da SELIC a partir de janeiro de 2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 JUN 2007 Processo n° : 10580.006528/2003-13 Acórdão n° : 102-48.308 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10580.006528/2003-13 Acórdão n° : 102-48.308 Recurso n° : 147.569 Recorrente : AILTON PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte AILTON PEREIRA DA SILVA, inscrito no CPF sob o n° 073.755.735-49, solicitou, em 19.08.2003, que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária, no valor de R$ 12.582,00, fosse paga com acréscimo da taxa SELIC, a partir da data da retenção do imposto na fonte, ocorrida no ano de 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requereu, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. Como indicado na Declaração da Petróleo Brasileiro S/A, de fls. 2, o contribuinte foi desligado da empresa em 31/12/1994. O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 10/12, por entender que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio/96, nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 14. Em suas razões, ratificou o entendimento de que, por se tratar de rendimento considerado isento pela Receita Federal, a correção do imposto deveria ter ocorrido a partir da data de seu recolhimento. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 16/18, pela improcedência do pedido, sob o fundamento de que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de se submeter ás normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual, conforme disposto na IN SRF 21/1997. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir do mês de janeiro de 1996. 3 . , Processo n° : 10580.006528/2003-13 Acórdão n° : 102-48.308 O contribuinte foi devidamente intimado da decisão, em 10.08.2005, conforme faz prova o AR de fls. 19, e interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 20, em 23.08.2005. Em suas razões, o contribuinte ratificou as alegações de sua manifestação de inconformidade., f?...„.Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10580.006528/2003-13 Acórdão n° : 102-48.308 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteou a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IR relativo às verbas de PVD a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submete às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO s . , Processo n° : 10580.00652812003-13 Acórdão n° : 102-48.308 PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso? Com a edição da Lei n. 9250/95, a matéria ficou disciplinada da seguinte maneira: "Art. 39 (...) § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada? Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que os valores indevidamente pagos à Fazenda Nacional sejam atualizados, em conformidade com a taxa SELIC, a partir de primeiro de janeiro de 1996. E, entre o período compreendido entre a data de retenção indevida e 31 de dezembro de 1995, o respectivo indébito seja atualizado em conformidade com a variação da UFIR. Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. --------a'a:-"--------.--"----"-'-----ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - 6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001486/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas" e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA - VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º, do art. 5º, c/c § 3º, do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36679
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir do lançamento a área de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. • Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA e ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do • imposto, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas" e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREA UTILIZADA PARA PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO Para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, na determinação da área de pastagem, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos conforme legislação em vigor. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é suficiente, como prova para se questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, Laudo de MIC nee'C‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 Avaliação que, mesmo tendo sido elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica e assinado por profissional devidamente habilitado, não se refere ao dia 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior àquele objeto do lançamento, nem, tampouco, traz as informações necessárias e suficientes para que o julgador se convença de que o imóvel rural em questão apresenta características desfavoráveis em relação aos demais imóveis rurais do mesmo município, que justifiquem um Valor da Terra Nua inferior àquele estabelecido legalmente, para o município em questão (VTNm). Para que o Laudo seja adequado ao fim pretendido, deve demonstrar os métodos avaliatórios e as fontes • pesquisadas que comprovem a situação desfavorável de um imóvel em particular (aquele objeto da contestação), com referência aos demais imóveis do mesmo município. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3 0, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. • PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento do pedido de perícia, requerido pelo contribuinte, apenas se justifica se não constarem dos autos todos os elementos necessários e suficientes à solução da lide. Ademais, nos termos do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o mesmo deve apresentar os requisitos legalmente previstos. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento parcial para excluir do lançamento a área de preservação permanente. ~de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 Brasilia-DF, em 23 de fevereiro de 2005 HENRIQ O MEGDA Presidente ~Sr ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MAIA. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 RECORRENTE : PLANTA 7— EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto e transcrevo o "relatório" de fls. 94 a 96: 1111 "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba XVII", localizado no município de Correntina — BA, com área total de 8.681,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2536058-2, no valor de R$ 103.937,08 (cento e três mil, novecentos e trinta e sete reais e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 29/11/2002, perfazendo um crédito tributário total de R$ 258.397,99 (duzentos e cinqüenta e oito mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos). 2. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19, pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar, entre outros, documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/1998 a título de áreas de preservação permanente, áreas de utilização limitada, áreas destinadas a produtos vegetais e quantitativo médio de animais mantidos no imóvel durante o ano de 1997. Além disso, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem o Valor da Terra Nua declarado, tendo em vista que ele estava muito abaixo dos valores mínimos fornecidos à Receita Federal pela Secretaria de Agricultura do Estado da Bahia. Ciência em 02/12/2002, conforme AR de fls. 20. 3. O contribuinte, em atendimento à intimação, apresentou a carta- resposta de fls. 28/29 e os documentos de fls. 30/34 e 50/51. 4. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998, bem assim da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração: eede't4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CekMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 • área de preservação permanente para 0,0 ha; • área de utilização limitada para 1.736,2 ha; • área de produtos vegetais para 0,0 ha; • área de pastagem aceita para 0,0 ha; e • Valor da Terra Nua para R$ 651.075,00. 5. Ciência pessoal do lançamento em 26/12/2002, conforme termo às fls. 36. 6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 27/01/2003, a impugnação de fls. 53/66, alegando, em síntese: I — que é inconstitucional a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic; II — que, com relação ao Valor da Terra Nua, o valor por ele declarado é o mesmo de anos anteriores, fixados pela Instrução Normativa SRF n°58/1996, sendo compatível com as peculiaridades do imóvel; III — que o aumento do valor do imóvel por mera suspeição do agente fiscal não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do valor, mas sim ao Fisco impugná-lo mediante laudo de avaliação; o IV — que existem na região imóveis com VTN maiores e menores do que o VTN médio; V — que, em relação à atividade pecuária, foram desconsiderados pela fiscalização os contratos de arrendamento e seus anexos, ao argumento de que eles foram apresentados sem identificação e sem registro em cartório; VI — que não há obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos, nem tampouco de autenticação; VII — que os valores iniciais grafados nos contratos foram objeto de atualização periódica, não cabendo à fiscalização ingerência no valor dos contratos; Íi~ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 VIII — que o julgamento da validade dos atos jurídicos, como são os contratos de arrendamento e aditivos, é privilégio e atributo privativo do Poder Judiciário; IX — que o Estado deve observar limites intransponíveis a sua ação, limitando-a ao estrito cumprimento do que lhe faculta cobrar a lei, em virtude do Principio da Legalidade; X — que, de acordo com o Código Florestal, 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, sendo o Ato emitido pelo lbama simplesmente "declaratório", formal, e não constitutivo do direito, conforme jurisprudência judicial colacionada; XI — que não pode a formalidade de obtenção de um Ato Declaratório servir de pretexto à tributação; XII — que também é irrelevante o fato de ter ou não averbado a área de utilização limitada, pois a referida área sofre de acidentes de erosão e inundação, sendo tal fato comprovável por perícia, que desde logo requer; XIII — que a averbação é mera declaração do contribuinte, que pode ser corrigida a qualquer tempo, até mesmo em sede de impugnação do Auto de Infração, como faz agora; XIV — que a metodologia utilizada pela fiscalização para o lançamento suplementar é irregular, pois, caso tivesse dúvidas quanto às informações prestadas na DITR, deveria fazer uma Overificação in loco do imóvel, e não se basear em suposições diante de registros junto ao lbama ou do Cartório de Registro de Imóveis; XV — que a fiscalização não pode exigir tributos com base em subjetivismos e preferências dos agentes fiscalizadores, não cabendo às autoridades "deixar de acatar" documentos, pois o Direito Tributário tem como pressuposto básico o Princípio da Tipicidade Cerrada; XVI — que a citada tipicidade comporta, segundo Alberto Pinheiro Xavier, quatro corolários básicos: seleção, numerus clausus, exclusivismo e determinação; XVII — que a invasão do Poder Executivo em tarefa privativa do Poder Legislativo é inconstitucional, ainda que a norma tributária esteja incompleta; Sea 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 XVIII — que o fisco, ao pretender a inversão do ônus da prova para deixar a cargo do impugnante a comprovação da área de preservação permanente, desobedeceu o Princípio da Oficialidade; XIX — que, se infrações houvessem, seriam meras irregularidades formais, perfeitamente releváveis, a teor do disposto no art. 112 do CTN; XX — que a proposição deve ser rejeitada em atendimento à lógica, à razão e ao bom senso; • XXI — que não houve dolo, fraude ou intenção de sonegação, razão pela qual devem ser canceladas as penalidades exigidas". DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22 de agosto de 2003, os Membros da I a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Recife/PE, - unanimidade de votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDO DRJ/REC N° 05.700 (fls. 91/115), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. 110 • A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua apurado pelo fiscalização, tomando por base o Sistema de Preços de Terras aprovado pela Secretaria da Receita Federal, quando este for superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DEMORA. LEGALIDADE. OÉ cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da inconstitucionalidade de atos legais ou da ilegalidade dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, uma vez que neste juízo eles se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente". DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimado da decisão a quo, com ciência em 22/09/2003 (AR às fls. 118), o contribuinte, por procurador legalmente constituído (instrumento às fls. 67), interpôs, em 20/10/2003, tempestivamente, o recurso de fls. O 119/126, instruído com os anexos de fls. 127/128, expondo as seguintes razões de defesa: A) Preliminarmente I — Reitera que a taxa SELIC, ao caracterizar taxa média de juros, não pode servir de indexador. II - Afirma que não pretendeu que a instância administrativa declarasse inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas que as disposições legais e normativas devem ser interpretadas de forma a que se compatibilizem com os preceitos constitucionais, sob pena de inocuidade. III — Quanto à prova pericial, afirma que sua realização é um imperativo de ordem processual e de justiça, sem o que o lançamento não terá condições de prosperar; que somente a perícia é 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 o meio hábil a comprovar as peculiaridades do imóvel (acidentada, susceptível de enchentes, possibilidade de ataque por pragas, etc.) que levaram o contribuinte a fixar o VTN informado. Assim, requer a declaração de insubsistência e improcedência da imposição fiscal e renova o pedido de realização de prova pericial (art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93). B) Quanto ao Mérito IV — No que tange à área de reserva legal, à área de proteção ambiental, à área de preservação permanente e à área de utilização limitada, a Recorrente estranha que o lançamento tenha sido mantido, ao argumento de inexistência do Ato Declaratório Ambiental e da não averbação da área de utilização limitada junto ao Cartório de Registro de Imóveis. V — A legislação de regência (art. 16, II-I, do Código Florestal na redação atual) dispõe que 20% da área total do imóvel é de preservação permanente, independentemente da vontade do proprietário. O Ato do lbama é declaratório e não constitutivo do direito/dever à preservação. Este seu entendimento está respaldado pela jurisprudência, conforme Acórdão do TRF/1 a Região, que ora se transcreve. VI — O eventual não requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA, no prazo, não toma a área de preservação livre, nem proporciona sua diminuição. Assim, a formalidade de obtenção do Ato não pode servir de pretexto à tributação, conforme farta 411 jurisprudência. VII — Irrelevante também o fato de o contribuinte ter ou não averbado a área de utilização limitada, pois, no caso, esta área sofre, entre outras ocorrências, acidentes de erosão, inundação parte do ano, o que seria comprovado pela perícia que foi indeferida, injustificadarnente. VIII — Ademais, o valor do VTN informado é o mesmo dos anos anteriores, fixados pela IN SRF n° 58/96, em relação aos quais não houve qualquer questionamento, sendo compatível com as peculiaridades do imóvel. IX — O aumento expressivo do valor do imóvel não pode prevalecer, não cabendo ao contribuinte fazer prova do "valor", mas ao Fisco impugná-lo, mediante laudo de avaliação, submetido ao ~te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 contraditório. A inversão do ônus da prova caracteriza excesso de exação. X — A jurisprudência é unânime nesse sentido, no tema de impostos sobre a propriedade imóvel, conforme se verifica através da Súmula n° 160 e de Acórdão do STJ no Resp 53.007-5/RS, ambos sobre o IPTU, imposto que tem a mesma característica do ITR. XI — Ademais, a expressão vrN médio indica que, na região, existem imóveis com valores maiores ou menores que o mesmo. O valor obedece às peculiaridades do local, razão pela qual pode variar. XII — Quanto à exação referente à desconsideração das áreas de pastagens, ao argumento de falta de documentos comprobatórios relativos à atividade pecuária, a mesma deve ser afastada, pois foram desconsiderados os Contratos de Arrendamento apresentados, bem como a preparação dos pastos (descanso) entre os períodos de manejo. Os Contratos oferecidos comprovam a existência destas áreas. XIII — Requer-se, assim, a reforma da decisão e o cancelamento das exigências constantes do Auto de Infração. DA GARANTIA DE INSTÂNCIA Às fls. 129/130 consta a Relação de Bens e Direitos para' Arrolamento. A Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA providenciou a competente averbação do bem oferecido para garantir o seguimento do recurso voluntário. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 135 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. fre ./..re0. gra 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 VOTO O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. O processo de que se trata refere-se ao ITR/1998, para o qual houve lançamento de oficio, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado em 21/12/2002. Para perfeito entendimento de meus I. Pares, farei um breve sumário dos fatos ocorridos. A Declaração de ITR/98 apresentada pelo contribuinte ficou retida em Malha Valor, em decorrência de apresentar inconsistências quanto às informações nela contidas. Foi então o contribuinte intimado a apresentar vários documentos que viessem a possibilitar a análise dos dados informados, referentes ao imóvel denominado "Fazenda Buriti — Gleba XVII", localizado no município de Correntina — BA, conforme Termo de Intimação Fiscal — ITR — de fls. 14/16, emitido em 20/11/2002. Em atendimento, o interessado apresentou (entre outros indicados, mas que não constam dos autos), o ADA de fls. 30 e a Certidão de Inteiro Teor do imóvel denominado "Fazenda Buriti- Gleba XVII", emitida pelo Registro Geral de Imóveis de Correntina/ BA (fls. 31 a 34). A análise dos documentos acostados levou a fiscalização a glosar, totalmente, as áreas de preservação permanente, utilizadas com Produtos Vegetais, utilizadas com Pastagens e a "Quantidade de Cabeças" relativa à atividade pecuária e, parcialmente, as áreas declaradas como de Utilização Limitada. Estas glosas levaram à alteração da "área tributável", da "área aproveitável" e da "área utilizada", com os conseqüentes reflexos no "Grau de Utilização da Terra — GU" e na "Alíquota Aplicável". Foram alterados, também, o "Valor Total do Imóvel" e o "Valor da Terra Nua", informados pelo contribuinte. Conseqüentemente, conforme FAR — MALHA VALOR de fls. 48/49 e DIAC/DIAT 1998 de fls. 22/23, os valores aceitos pela fiscalização e as informações prestadas pelo sujeito passivo assim ficaram: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 Área Declarada pelo Contribuinte Valores Aceitos Pelo Fisco • Área Total do Imóvel: 8.681,0 ha 8.681,0 ha • Área de Preservação Permanente: 1.194,0 ha 0,0 ha • Área de Utilização Limitada: 3.256,0 ha 1.736,2 ha • Área Tributável: 4.231,0 ha 6.944,8 ha • Área Aproveitável: 4.219,0 ha 6.932,8 ha • Área Utilizada com Produtos Vegetais: 2.830,0 ha 0,0 ha • Área Utilizada com Pastagens: 730,0 ha 0,0 ha • Área Utilizada: 3.560,0 ha 0,0 ha • Grau de Utilização: 84,4% 0,0 % Ilk • Valor Total do Imóvel: R$ 210.000,00 RS 753.945,00 • Valor da Terra Nua: R$ 107.130,00 R$ 651.075,00 • Valor da Terra Nua Tributável: R$ 52.204,44 R$ 520.860,00 • Alíquota: 0,45% 20% • Imposto Devido: RS 234,91 R$ 104.172,00 NOTA: O Valor da Terra Nua Declarado no Imposto de Renda, para o exercício de 1998, foi de RS 107.130,00. A Área de Utilização Limitada foi parcialmente glosada pelo fato de que somente 1.736,2 hectares estavam averbados à margem da matrícula do imóvel, em 28/11/1996 (vide fls. 32-v). Nenhuma outra averbação foi feita, após. No recurso interposto, como Preliminares, o Interessado argüiu que: I — a taxa SELIC não pode ser aplicada como indexador, por caracterizar taxa média de juros. II — não se pretendeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, por parte da instância administrativa, mas apenas a adequação da interpretação das disposições legais e normativas aos preceitos constitucionais. III — somente a prova pericial, injustificadamente indeferida em primeira instância de julgamento, é meio hábil para comprovar as peculiaridades do imóvel. Quanto a estas matérias, as seguintes considerações devem ser feitas: I — À instância administrativa, cabe zelar pela aplicação da legislação vigente, em especial da legislação tributária federal. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3 0, do art. 5°, c/c § 3°, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. II — Neste diapasão, cabe afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. • Ou seja, cabe ao Poder Legislativo fazer as leis e ao Poder Executivo aplicá-las/executá-las. Assim, se existe alguma incompatibilidade entre os preceitos constitucionais e uma determinada lei, esta matéria deve ser levada ao Judiciário, Poder que detém a competência relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Ademais, na hipótese, repito, a fiscalização apenas se comportou em consonância com os dispositivos legais pertinentes. III — Quanto ao pedido de perícia, as fundamentações constantes do Acórdão recorrido não merecem qualquer reparo, por bem terem enfrentado a matéria. Primeiramente, nos termos do art. 16 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, o pedido de diligências ou perícias que o sujeito 410 passivo pretenda sejam efetuadas, deve ser acompanhado, além dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, do nome, endereço e qualificação profissional de seu próprio perito (do interessado). Na hipótese dos autos, isto não ocorreu. Ademais, constam dos autos todas as informações necessárias para o deslinde do litígio. Aquelas ausentes, na opinião desta Relatora, são decorrentes de ação ou omissão do próprio Recorrente que, ao ser intimado para apresentar os documentos que instruiriam a análise do processo, não os apresentou. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas. Em seqüência, passemos às razões de mérito. São elas: ~-rd 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 IV — Glosa da área de reserva legal e de preservação permanente, por falta da apresentação do Ato Declaratório Ambiental; V — Glosa parcial da área de utilização limitada, por falta de averbação; VI — Ter sido informado, em 1998, o mesmo valor de VTN constante das declarações dos anos anteriores, fixados pela IN SRF n°58/96. VII — Não caber ao contribuinte comprovar o valor do imóvel, indicado em sua declaração, mas ao Fisco impugná-lo, mediante laudo de avaliação sujeito ao contraditório. VIII — O VTN médio, exatamente por ser "médio", não toma inválido ou suspeito o valor declarado pelo contribuinte, uma vez que o VTN indicado, menor do que o estabelecido para os demais imóveis do mesmo município, é decorrente das condições peculiares que o caracterizam. DC — Glosa das áreas de pastagens, ao argumento de falta de documentos comprobatórios, quando foram desconsiderados os Contratos de Arrendamento e a preparação de pastos (descanso) entre os períodos de manejo. Analisando cada uma delas, temos que: IV — Glosa total das áreas de preservação permanente. Nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15/09/1965 (código Florestal), as áreas de preservação permanente podem ser: 411 a) apenas pelo efeito daquela Lei, aquelas situadas: (a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será (...); (b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; (c) nas nascentes, mesmo nos chamados "olhos d'água", seja qual for a sua situação topográfica; (d) no topo dos monos, montes, montanhas e serras; (e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; (f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; (g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas; e (h) em altitude superior a 1.800 mil e oitocentos) metros, nos campos naturais ou artificiais, as florestas nativas e as vegetações campestres (art. 25. b) Quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (a) a atenuar a 15 frdet- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 erosão das terras; (b) a fixar as dunas; (c) a formar faixas de proteção ao longo de ferrovias e rodovias; (d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; (e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; (I) a asilar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; (g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; (h) a assegurar condições de bem-estar público (art. 3°). A Lei n°4.771/1965 foi alterada pela Lei n°7.803, de 18/07/1989. Contudo, em relação aos artigos 2° e 3°, sintetizados acima, tal alteração não apresenta, em relação ao litígio sub judice, grande relevância. Houve, apenas, um melhor detalhamento sobre as referidas áreas. É imprescindível, porém que as áreas de preservação sejam declaradas pelo Poder Público, conforme dispõe o Código Florestal. Importante, também, observar que o contribuinte, no que tange às citadas áreas de preservação permanente, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente, poderia ter aportado aos autos "memorial descritivo do imóvel", fotos aerofotogramétricas pertinentes, ou mesmo laudo técnico emitido nos termos da Lei n° 8.847/94, adequado aos requisitos estabelecidos pela ABNT no que se refere aos imóveis rurais. Estas informações e documentos, constantes do Termo de Intimação Fiscal — ITR — de fls. 14/15, não foram providenciadas. V — Quanto à glosa parcial das áreas de utilização limitada, também chamadas de área de reserva legal, estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) A Lei n° 7.803/1989, acrescentou dois parágrafos ao art. 16 do Código Florestal. No caso, interessa-nos o parágrafo 2°, que estabelece, in verbis: "Art. 16 - § 1° ~rtt 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Os dispositivos citados não precisam de regulamentação, pois são auto aplicáveis e têm eficácia imediata, diferentemente de outros dispositivos daquela lei, que têm eficácia contida. Esta mesma exigência foi mantida, implicitamente, pela Lei n° • 9.393/96. Destarte, independentemente das argumentações levantadas pelo Recorrente em relação à não necessidade de averbação da reserva legal, esta averbação decorre de Lei e, portanto, deve ser cumprida. Ademais, para que este dispositivo legal reste exeqüível, é evidente que os 20% de que se trata devem estar perfeitamente localizados, assim como consta da própria Certidão de Inteiro Teor referente à matrícula n° 3.883 (Registro de Imóveis de Correntina/BA), ás fls. 32-v, no qual se verifica a averbação de 1.736,2 hectares a título de reserva legal/utilização limitada, conforme delimitação indicada. Verifica-se, por todo o exposto, que não é a área de preservação permanente que representa os 20% aqui tratados. Aquela se refere à existência de rios, cursos d'água, lagoas, etc. Os 20%, por sua vez, referem-se à área de reserva legal/utilização limitada, que nada tem a ver, também, com acidentes de erosão, inundação por parte do ano, nem tampouco com o ataque por pragas. • VI — Quanto à informação de que o VTN declarado é o mesmo constante das declarações anteriores, conforme fixado pela IN SRF n° 58/96, para os quais não houve qualquer questionamento, tenho a ressaltar que, para o exercício de 1998, os Valores da Terra Nua no Estado da Bahia foram informados pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária daquela Unidade da Federação, conforme se verifica às fls. 26 e 27. Em assim sendo, cumpridas as determinações legais sobre a matéria. VII — Ao contrário do que entende o contribuinte, cabe a ele, sim, comprovar o valor do imóvel que indicou em sua DIAC/DIAT. O art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, determina, in verbis: ~Kit! 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior". (grifei) O art. 14 da mesma Lei, e seu parágrafo 1°, por sua vez, complementam, in verbis: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal Oprocederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimento de fiscalização. (grifei) § 1°. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios". (grifei) Assim, não homologado o lançamento e, com base em procedimento de fiscalização, no qual o sujeito passivo foi intimado a apresentar as comprovações e os documentos que poderiam vir a sustentar suas informações (e os apresentou apenas parcialmente), pertinente o lançamento de oficio efetuado. Ressalto, outrossim, que as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. Mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do CTN. Por este motivo, não podem simplesmente deixar de aplicar uma norma, como quer o Recorrente. VIII — Quanto ao VTN indicado pelo contribuinte, menor do que aquele estabelecido para os demais imóveis do mesmo município, não foi acostada qualquer prova aos autos no sentido de que o imóvel objeto do litígio apresenta características peculiares tão desfavoráveis em relação aos demais imóveis lá localizados que justifiquem a aceitação deste VTN menor. 18 fdaed MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 O interessado não diligenciou no sentido de juntar Laudo Técnico, nos termos previstos pela Lei n° 8.847/94, que pudesse comprovar sua alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. IX — Quanto à glosa das áreas de pastagens, não foram os Contratos de Arrendamento que a justificaram, como argúi o sujeito passivo. Os fundamentos que nortearam o Acórdão recorrido, quanto a esta matéria, são irretocáveis, razão pela qual os transcrevo alguns de seus excertos: "53.... a alteração tem por fundamento legal o art. 10, § 1°, inciso • V, "b", e § 3°, ambos da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, abaixo reproduzidos: V —área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; § 3° Os índices a que se referem as alíneas "a" e "b" do inciso V • do §° 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará de sua aplicação os imóveis com área inferior a: 54. Quanto aos índices de lotação por zona de pecuária mencionados na acima transcrita alínea "b" do inciso V, do § 1° da lei n° 9.393/1996, deve ser observado o art. 15 da Instrução Normativa SRF n°43, de 07/05/97: St 55. A acima referida Tabela n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), constante da Instrução Especial INCRA n°19/1980, faefá 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 aprovada pela Portaria n° 145/1980, do Ministério de Estado da Agricultura, contém os seguintes índices: Zona de Pecuária Unidade Rendimentos Mínimos (Lotação) 1 CABINA 0,90 2 CABINA 0,70 3 CABINA 0,50 4 CABINA 0,25 5 CAB/HA 0,15 56. No cálculo da área de pastagem devem ser observadas as regras previstas no art. 16 da Instrução Normativa SRF n°43/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997. 57. Em resumo, exceto nos casos previstos no parágrafo único acima reproduzido, não basta que o imóvel possua áreas destinadas à pastagem, mas também é necessário que haja gado em quantidade suficiente, nos termos acima expostos. No presente caso concreto, tem-se que o imóvel possui 8.681,0 ha e está localizado no município de Correntina — BA, o qual pertence à zona de pecuária n° 4, sendo aplicável a Tabela de Alíquota I, conforme extrato do sistema ITR — Tabelas (fls. 90). Portanto, de acordo com a legislação acima transcrita, está obrigado à utilização de índices. Diante da ausência de documentos comprobatórios relativos aos dados de "atividade pecuária" declarados, a quantidade de cabeças declaradas foi alterada para "zero". Desde que o índice de lotação previsto na tabela reproduzida no item 55, acima, é de 0,25 cabeças por hectare, o rebanho ajustado calculado, aplicando-se os correspondentes fatores de ajuste, também foi igual a "zero". Assim, a área de pastagem calculada, obtida pelo valor do rebanho ajustado pelo índice de lotação de 0,25, resultou no valor "zero", frI, 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.923 ACÓRDÃO N° : 302-36.679 valor este que, por ser inferior à área de pastagem declarada de 730,0 ha, deve ser considerado a titulo de área de pastagens. Logo, restando comprovado que a fiscalização aplicou corretamente a legislação que rege a matéria, ao considerar, a titulo de área de pastagem aceita, o valor "zero", correspondente ao menor valor, quando se procede à comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada comprovada e o índice de lotação mínima, e não tendo sido apresentada documentação hábil que ateste o quantitativo médio de animais mantidos no imóvel durante o ano de 1997, deve ser mantida a autuação quanto a este item". Comprovado está que a área de pastagens declarada pelo Contribuinte não foi glosada em função dos alegados Contratos de Arrendamento e, sim, em obediência à própria legislação de regência. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, ratifico integralmente toda a fundamentação que norteou o Acórdão recorrido e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 • ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 21 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007569/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade, descabe aos julgadores e colegiados administrativos realizarem tal procedimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08369
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso,
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MF - C:ons•mio de ConuiDuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda Publuõdo no uirioOliciaD s ltslat.0, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes de / WOU '%;kett t:r Rubrica otfa. Processo n2 : 10580.007569/97-45 Recurso n2 : 119.281 Acórdão n2 : 203-08.369 Recorrente : BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — Por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário a declaração de inconstitucionalidade e/ou de ilegalidade, descabe aos julgadores e colegiados administrativos realizarem tal procedimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. Otacilio :ntas Cartaxo Presidente Maur/. - w 4000111 Particip , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez LOpez, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque. Imp/mdc 1 r CC-MF Ministério da Fazenda 4t, F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr9 : 10580.007569/97-45 Recurso n2 : 119.281 Acórdão n2 : 203-08.369 Recorrente : BEIRA MAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de PIS, parcialmente mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 187): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 30/09/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. LANÇAMENTO. DUPLICIDADE. Exonera-se o lançamento de oficio que pretende a cobrança de crédito tributário declarado pelo contribuinte e já inscrito em Dívida Ativa da União. CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO. Cancela-se a parcela do PIS relativa ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, quando constituída com fundamento em legislação declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso a contribuinte alega que: - é ilegítima a aplicação da alíquota de 0,65% sobre o faturamento; - o Poder Executivo, na edição de medidas provisórias afronta o art. 62 da CF/88; - a administração pública é regida pelo Principio da Legalidade; e - a DRUSDR não pode se eximir de analisar matéria que julga inconstitucional em face a CF/88, art. 5 0 , LV. Ainda, em seu recurso, discute vários aspectos de ilegalidade e inconstitucionalidade, inclusive indicando acórdãos que reconhecem inconstitucionalidade de leis. Ao final requer seja julgado procedente o pedido. A recorrente apresentou bens para o arrolamento. É o relatório. 2 22 CC-MF r: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ConInbuintes 4;;;S139 Processo n2 : 10580.007569/97-45 Recurso n2 : 119.281 Acórdão n9 : 203-08.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Depreende-se do recurso que todas as matérias ali apontadas são de direito e não de fato. Estando pacificado neste Colegiado que a declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessõe., em 21 de agosto de 2002. IILEWSKI 3

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4653826 #
Numero do processo: 10467.001689/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do ITR são o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06451
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. C De. I og yono roattatassei__7.0): isr. MINISTÉRIO DA FAZENDA C tRulalea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001689/96-72 Acórdão : 203-06.451 Sessão 16 de março de 2000 Recurso : 105.132 Recorrente: LUIZ GONZAGA PRIMO Recorrida : DRI em Recife - PE 1TR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pela lei, para a formalização do lançamento do /TR são o de criar uma presunção (/uris tanium) em favor da Fazenda Pública, inverter o ónus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n 2 8.847/94 (art. 32, § 4'). Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUIZ GONZAGA PRIMO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da essões, em 16 de março de 2000 eN, NSX Otacilio NiA,V tas artaxo Presidente (A-Dttj<ea ScalcrodqQ/C. lAierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/ovrs 1 JG • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001689/96-72 Acórdão : 203-06.451 Recurso : 105.132 Recorrente : LUIZ GONZAGA PRIMO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/95 de fl. 02, impugnado pelo interessado acima identificado, que demonstra inconformidade o valor atribuído ao imóvel A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fl. 38 e seg., manteve integralmente a exigência sob o fundamento de que não foi apresentado laudo de avaliação contendo os requisitos exigidos pela lei Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos a respeito da superavaliação do imóvel objeto do lançamento atacado. É o relatório. 17.\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.•1 Processo : 10467.001689/96-72 Acórdão : 203-06.451 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissis) §42. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o valor da terra nua (presunção juris Iam/um, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situam-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que distanciam-se dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento nos termos da lei processual administrativa sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a 3 c-2J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.001689/96-72 Acórdão : 203-06.451 veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ônus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4' do art. 3 9 da Lei tf 8.847/94 - é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples, e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n9 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." 4 • j _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ';01rt,tL, tr*:-..n4y:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ;ft Processo : 10467.001689/96-72 Acórdão : 203-06.451 Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto meramente interpretativa Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. No caso concreto, o laudo de avaliação de fls. 03, de elaborado pela Secretaria de Agricultura do Estado do Maranhão, além de não conter os requisitos legais, fixou um valor superior ao atribuído pela Secretaria da Receita Federal no lançamento. Aceitar o referido laudo ensejaria a majoração do lançamento, o que não é possível nesta instância. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 ATO etsti j SCALCO 1 UlERDO 5

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Numero do processo: 10580.002507/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a 1º de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação com débitos vincendos de outro contribuinte. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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';11757‘11 _ Publicado no Cflárto Oficial da União Processo n° : 10580.002507/98-91 De I t I t r)._ /....15-.5- Recurso u° : 124.778 Acórdão n° : 202-15.774 vis-ro , Recorrente : ACRINOR ACRII,ONITRILA DO NORDESTE SIA Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI.. CRÉDITO PRESUMIDO_ COMPENSAÇÃO COM ------CriA - 29 CCOA FA . DÉBITOS DE TERCEIROS_ IMPOSSIBILIDADE. co t :FER -_ ,-c,À, °d L'96 10,IM.._ O crédito presumido do IPI, quando relativo a período anterior a BRASU A _ .. . .. .... _Ó_ 1° de janeiro de 1997, não pode ser utilizado para compensação ____.,r-Clag~2- 1, com débitos vincendos de outro contribuinte. V;STC Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 15 de setembro de 2004 • ‘nteplie.2Pinlii-eirderfOrer residente G avo LII-çhçtéricar R tor Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 " CC-MFMinistério da Fazenda r MIN. DA FAZEN9A - 2 9 CM Fl. tt.c- r Segundo Conselho de Contribuintes .> CONFER'ir O tifi n BRASiLIA . 4 C 2.)...! Processo n° : 10580.002507/98-91 Recurso n° : 124.778 Kr441.1r VISTO Acórdão n° 202-15.774 Recorrente : ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 07/13, quanto à Decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador, Parecer n.° 767/98 (fl. 05), que indeferiu o pedido de compensação do crédito presumido de IPI com débitos de terceiros, no valor de R$ 17.032,55, relativo à parcela do ressarcimento total de R$ 770.222,37, que fora deferido à interessada através do Parecer 180/97 — SESIT (fotocópias de fls. 02/04). A DRF/Salvador - BA mencionou ser impossível a utilização do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a I° de janeiro de 1997 para compensação com débitos vincendos, citando a Decisão SRRF/5' RF n.° 05/98, proferida pela Divisão de Tributação-DISIT da Superintendência da Receita Federal na 5' Região Fiscal. A contribuinte foi cientificada do Parecer n.° 767/98 em 05/08/98 (fl. 05), e irresignada apresenta a Manifestação de Inconformidade de fls. 07/13, alegando, em síntese: 1. o exercício do direito à compensação poderá ser imediato, conforme interpretação do disposto no art. 13, § 3°, alínea "c", da IN SRF n°21/97, levando-se em conta a data do vencimento do débito que será objeto de compensação; 2. a exigência da autoridade é infundada, ao pretender que a contribuinte aguarde o deferimento do pedido de ressarcimento para, após, iniciar o procedimento da compensação; 3. é necessário que se considere a data do vencimento dos débitos, e não da autorização dos ressarcimentos, porque (i) a decisão que aprova o ressarcimento é declaratória e não constitutiva do direito, (ii) a compensação é modalidade de extinção resolutória e (iii) o reconhecimento do direito de ressarcimento e de compensação encerra um poder-dever ao Estado, inegável se preenchidos os pressupostos legais, como no caso concreto; 4. a data do exercício do direito de compensação prevalece juridicamente, pois está na vigência da IN SRF n.° 21/97, e não a data originária do crédito ressarcível, em razão, dentre outros, da aplicação do princípio da legalidade; 5. a restrição pretendida implica verdadeira criação de "empréstimo compulsório" disfarçado; 6. no presente caso também é aplicável, entre a data do pedido de ressarcimento e a compensação efetivada, a correção monetária do valor, 2 • 29 CC-MF• Ministério da Fazenda MN. DA FA7Erdr) A - 2 C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREa5ONI O - o Processo n° : 10580.002507/98-91 BRASILIA (3.6- Recurso n° : 124.778 Acórdão n° : 202-15.774 VISTO do crédito da contribuinte, pois não representa acréscimo de valor, mas somente a recomposição do crédito corroído pela inflação; e 7. finaliza requerendo que a compensação seja efetivada, pois todos os requisitos legais foram atendidos, devendo a compensação ser processada. A DRJ em Recife/PE manteve o indeferimento, pela fundamentação já exposta. É o relatório.) je 3 CC-MF -ǹ',-,41;;,, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2^ De Fl. S ! . --,"K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COV1 O ORIGINAL Processo n° : 10580.002507/98-91 BRASILIA / *() C'ST Recurso n° : 124.778 Via" 41 VISTOAcórdão n° : 202-15.774 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Não assiste razão à recorrente. Na forma do artigo 24 da IN/SRF n° 21/97, "a apuração e utilização do crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições 121S/PASEF e COFINS, relativo a períodos anteriores a I° de janeiro de 1997. será efetuada com observância do disposto na Portaria MF n°129, de 5 de abril de 1 995 e na Instrução Normativa SRF n°21. de 12 de abril de 1995." Com efeito, como muito bem lançado na r. decisão recorrida, na forma do artigo 1° da Portaria MF n° 129/95, em vigor à época da apuração do crédito presumido cuja compensação se pretende, o produtor-exportador, por força do dispositivo mencionado, tinha como opções: (i) utilizar o valor desse incentivo fiscal para abater o IPI devido nos períodos subseqüentes ao da sua apuração; (II) utilizá-lo, por antecipação, no mês seguinte àquele em que forem realizadas as exportações; e (iii) uma vez existindo crédito não utilizado, a diferença poderia ser, ainda, compensada com o IPI devido nos períodos subseqüentes ao do encerramento do balanço ou ressarcida em moeda corrente. Portanto, considerando-se a limitação imposta pelo artigo 24 da 1N/SRF n° 21/97, e à luz do disposto na Portaria MF n° 129/95, inexiste previsão legal para a compensação do crédito presumido do IPI relativo a períodos anteriores a 1° de janeiro de 1997 com débitos de outro contribuinte, devendo ser compensado, isto sim, com o próprio IPI do contribuinte ou ressarcido em moeda corrente, nos limites definidos nos autos do processo administrativo fiscal n° 13502.000074/96-80. Nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 GU AVO 14,92EIÇICAR 4

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4658429 #
Numero do processo: 10580.013005/2002-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13798
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GILBERTO BEZERRA ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid de de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do - relatório e voto que así a integra o presente julgado. W JOSÉ MAR • 4aPENHA PRESIDENTE RE a 'vA FORMALIZADO EM: 29 MAP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013005/2002-42 Acórdão n° : 106-13.798 Recurso n° : 136.893 Recorrente : ANTÓNIO GILBERTO BEZERRA ARAÚJO RELATÓRIO A discussão nos autos, cinge-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. O interessado solicita ás fls.1 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. Os membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 9/11. Dessa decisão tomou ciência (f1.12) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.13, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013005/2002-42 Acórdão n° : 106-13.798 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, a definir o termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. 3 N I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.013005/2002-42 Acórdão n° • : 106-13.798 § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; II! - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior(grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10580.01300512002-42 Acórdão ri° : 106-13.798 a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004. ail i 411.1 all Alrpas e e:. I i -. `, NDE • L. - TTO '/ 5 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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4656429 #
Numero do processo: 10530.000779/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 302-35727
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por concomitância com processo judicial, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia à esfera • administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente S tal! P • -.IMONE CRISTINA ! : ISSOTO • elatora 07 MV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tule . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.705 ACÓRDÃO N° : 302-35.727 RECORRENTE : DISBOM DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE BOMBAS E MOTORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição seguido de compensação (fls. 01 a 37 e 39) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, a partir de setembro de 1989 até novembro de 1991, referentes à Contribuição • para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, em virtude da utilização de aliquotas superiores a 0,5%. O valor do pedido de restituição é de R$ 53.926,47 (cinqüenta e três mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativo de fls. 02. O pedido é datado de 05 de abril de 1999. O contribuinte pleiteou a compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme inúmeros "Pedidos de Compensação" juntados aos autos, às fls. 18/36 e 39, e mais o demonstrativo de fls. 37. Junto com o pedido inicial, a interessada ainda trouxe aos autos: declaração do faturamento da empresa nos meses de setembro a dezembro de 1989, conforme registros no Livro de Apuração do ICMS (fls. 3); cópias das Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anos-base 1990, 1991 e 1992 (fls. 04/06); DARF'S originais referentes à contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados (fls. 07/17). • Por meio do Despacho Decisório n° 190/2000, de fls. 41/44, a DRF/Feira de Santana/BA indeferiu o pedido de restituição/compensação do referido tributo, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, incisos I e II e 168, inciso I, c/c o art. 150, § 1° do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99. Às fls. 86/109, a interessada apresentou impugnação (manifestação de inconformidade) contra o Despacho referido, onde, em síntese, argumenta: a) Preliminarmente, esclarece a impugnante que ajuizou um pedido de restituição do F1NSOCIAL junto ao Poder Judiciário, (rNautos 92.00.02668-0, de 22/04/92; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.705 ACÓRDÃO N° : 302-35.727 b) Que houve sentença favorável ao seu pedido em 26/05/93, mas que a mesma foi anulada, em virtude de erro formal, pelo E. TRF da la. Região, em julgamento ocorrido em 12/08/1999 (vide certidão de fls. 104/109); tal processo foi novamente julgado pela Seção Judiciária de origem em 22 de agosto de 2000, conforme documentos de fls. 117/120, tendo a nova sentença condenado a União Federal a restituir ao contribuinte a importância paga a título de FINSOCIAL, nos termos do requerido; c) Que deixou de mencionar este fato quando do ingresso de seu pedido de restituição junto à Receita Federal porque se achava em pleno vigor o Parecer COSIT 58/98, que abolia todas as restrições quanto a restituição de valores recolhidos • indevidamente a título de FINSOCIAL; d) Que o Ato Declaratório n° 096/99 afirma, a contrario senso, que o direito de pedir restituição se extingue após cinco anos da extinção do crédito tributário, e não de seu pagamento, apresentando inúmeros precedentes judiciais nesse mesmo sentido; e) Ante o exposto, requereu o deferimento do seu pedido de restituição, na forma do disposto no Decreto n°2.138/98, ou a 'autorização para homologação dos valores dos seus créditos, já compensados, com débitos de sua responsabilidade' (SIC). Às fls. 128/133, a 4Turma de Julgamento da DRJ/Salvador/BA, autoridade julgadora de Primeira Instância, manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, por unanimidade de votos, através do Acórdão DRJ/SDR n° 798, de 06 de fevereiro de 2002, desta feita em razão da concomitância de processo administrativo e judicial, confessada pelo próprio contribuinte, o que implica, desde logo, na renúncia às instâncias administrativas, quando coincidentes as matérias em discussão. Inconformada com a decisão singular, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 134/182), em cujas razões reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação de fls. 86/109, com o acréscimo, apenas, do argumento de que a prescrição para requerer a restituição do FINSOCIAL se dá em 10 anos, conforme art. 122 do Decreto 92.698/86 e art. 9° do Decreto-lei 2.049/83. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 185, último deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.705 ACÓRDÃO N° : 302-35.727 VOTO O recurso é tempestivo (fls. 133/134) e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua 010 inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, cumpre-nos analisar, em sede de preliminar, o fundamento basilar da concomitância da discussão da matéria na via administrativa e judicial, conforme decidido pela Primeira Instância. Da análise dos autos, entendo ter ficado demonstrado que, de fato, o objeto das ações judiciais ajuizadas pelo Recorrente é absolutamente idêntico ao objeto do Pedido de Restituição/Compensação ora em análise, conforme confessado pelo próprio contribuinte, às fls. 87 e 88 de sua manifestação de inconformidade, bem como às fls. 117/120 destes autos. Desta forma, correta está a r. decisão a quo, quando indeferiu o pleito da Recorrente com fulcro na renúncia à instância administrativa pela concomitância de processos administrativo e judicial sobre idêntica matéria, razão pela qual a mesma deve ser mantida, nos seus exatos termos. eEm processos semelhantes, assim tem se manifestado o Egrégio Conselho de Contribuintes, por suas diversas Câmaras: "NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia à esfera administrativa." (g.n) Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Acórdão 202-12719, em votação unânime. No mesmo sentido, são os acórdãos referentes aos Recursos n° 116424, 114657, 116300, 116924, todos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e o Recurso n° 115485, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Do Primeiro Conselho de Contribuintes, destacamos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.705 ACÓRDÃO N° : 302-35.727 "NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Somente as matérias que ao mesmo tempo são discutidas no Judiciário e no processo administrativo fiscal é que caracterizam a concomitância e impedem seu exame no âmbito do procedimento de revisão do lançamento. O aspecto valorativo do tributo não foi objeto de discussão judicial, devendo a Administração manifestar-se sobre a matéria." (g.n.) Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão 104- 19012, em votação unânime. Tendo assim decidido relativamente a este argumento preliminar, • mesmo com a sua não superação, o caminho natural seria, como de regra, partir para análise do mérito do processo. No entanto, deixo de analisá-lo, com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72 (PAF), em razão da mais que pacificada jurisprudência acerca da matéria, entendendo não estar suprimindo qualquer manifestação de instância e nem a preterição do direito de defesa do contribuinte, que já está discutindo a matéria junto ao Poder Judiciário e poderá, tão logo tenha decisão transitada em julgado em seu favor, iniciar as respectivas compensações requeridas nestes autos. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso ora em exame, mantendo a r. decisão monocrática por seus próprios e corretos fundamentos. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 103 • P.A. 1 1 NP % SI ONE CRISTINA BIS .0TO - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Zétr0-7) . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.705 Processo n°: 10530.000779/99-04 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.727. Brasília- DF, a7///0 RAF — . Conselho do Contribuintes 44t.u.;qu gé nado firgda Presidente ó Cimera Ciente em: 1) ?,03 .erng otkektA 4 lUffl

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4655509 #
Numero do processo: 10508.000010/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e H) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e b) quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral, e o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Publicado na Diário Oficial da União 21. • ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA de 05 acme Rubrica .1:12,5k • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000010/99-56 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão : 203-07.429 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso 115.975 Centro de Documentnção : RECURSO ESPECIAL Sessão • 21 de junho de 2001 N° 91-1/45- Recorrente : CARGILL CACAU LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FíSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 1 00 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada . Recurso parcialmente rovido. Vistos, relata s e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CACAU LTDA. 1 • •• 2b MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e H) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e b) quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López, que davam provimento integral, e o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos. Sala d. - ssões, em 211 de junho de 2001 °media P .. tas artaxo Presidente g 0.011.. cisco rgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cficesa 2 _ s .. . .' MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:01R3.4 , tri"."? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 Recorrente : CARGILL CACAU LTDA. RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 60 e seguintes: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 37/42, quanto à decisão da Inspetoria da Receita Federal em ilhéus (Parecer n° 030,99 - SASIT - Seção de Tributação e Despacho Decisório de jls. 32/34), que deferiu, em parte, a solicitação de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de contribuições ao PIS PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos no ano de 1998, para serem aplicados na industrialização de produtos exportados, relativamente ao período de julho a setembro de 1998. A retrocitacla apreciação reconheceu o direito ao ressarcimento no valor parcial de RS 44 1.664,54, do total solicitado de R$ 757.701,24, baseado no Relatório de Verificação Fiscal e demonstrativos de fls. 22/30, que glosou, da base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de ilLSWMOS feitas às pessoas físicas e de cooperativa quanto aos atos cooperados, sob o argumento de que estes não são contribuintes do PIS e de COF1N.S', bem como os litSWMOS que não se enquadram no conceito de matérias-primas; ~nos intermediários e material de embalagem (A4P, PI e ME), com amparo legal no artigo 3°, § único e art. 6°, da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, combinado com a Instrução Normativa SM; n° 73, de 15 de setembro de 1997, art. 3°, inciso II; 40; 50 e 8°, §§ 1° e 2 0; art. 82, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIR.!, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1 982 e Parecer CST n° 65, de 31 de outubro de 1979. ejrPar fimdamentar o seu pleito, o interessado fez constar do processo: copi s do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP ai 04) e do Livro de Regis o de Apuração do IP!, às fls. 05/18. Certidão Negativa do INSS (/7.(/7.19) e aração de que não possui nenhum litígio administrativo ou 3 . . , . .4t .. .,,.,- ,,,,--3:•?,,, _. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..ft")....irl,„:». • 47S'‘"2.- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 judicial, cuja matéria possa vir a alterar o ressarcimento de crédito presumido de IP! g7. 03). Cientificado, o contribuinte apresentou sua inconformidade de j7s. 37/42, alegando que o fundamento que deferiu apenas parte da solicitação requerida não deve prosperar porque é desprovido de fundamento legal, uma vez que as aquisições de combustíveis, lenha, energia elétrica e a água são bens consumidos na industrialização, conforme interpretação do art. 82, inciso Ido Regulamento do IPI de 1982, e Parecer Normativo n° 65, de 1979. Quanto às aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas que não foram consideradas no cálculo, entende que esta glosa não encontra amparo no art. 10 da Lei n° 9.363, de 1996, que prevê a possibilidade de o produtor-exportador de mercadorias beneficiar-se de um crédito presumido de .11:11, calculado de acordo com os critérios determinados em seu art. 2 0, irrelevando o fato de haver ou não terem sido pagas as contribuições do PIS e COFINS nas aquisições destes insumos ou nas aquisições anteriores, até serem adquiridas pelo exportador. Por todo o exposto, requer que ao valor ressarcido seja aplicada a variação da taxa SEL1C, a partir de 1° de janeiro de 1996, nos termos do art 66 da Lei n° 8. 383, 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 39, § 4° da Lei n° 9..250, de 26 de dezembro de 1995, conforme vem sendo aplicado à restituição. A autoridade monocrática manteve o lançamento, com as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Os conceitos de produção, matérias -primas, produtos intermediários e material de em /agem são os admitidos na legislação aplicável do Imposto# sobre Produtos ulustrictlizados, não abrangendo os produtos empregados na manutenção d instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lenha, 4 _____ . . . -.4.1. ..- ,-,' ,- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 71. ,., -Ift 1,4Lit ) • , 7.-4(m. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt146.'" Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 como combustível sólido e outros combustíveis necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas ., produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de pessoas fisicas e de cooperativa originada de atos cooperados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, defende-se a requerente reiterando os motivos apresentados na jimpugnação (fls. 69 e seguintes". É o relatório 5 ' 2('" --4ftrk,• 4:::: ., , .,,,,ê , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t`g-zfl: Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio do presente processo abrange três itens, a saber: a) exclusão de valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT; b) exclusões de combustíveis, energia elétrica e fretes; e c) a correção dos valores pela Taxa SEL1C. Por coincidir o seu julgado com o que vamos proferir, adoto, transcrevo e leio o voto vencedor dado ao Recurso n° 112.198 - Acórdão n° 201-73.641 -, pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apenas no que cabe ao presente processo: "EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE . PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IP1 de que trata a Lei n° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23/97, já manifestei a minha posição em outros julgados. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: . 1(.3 Data vénia, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a fs_k)alei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas liquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o benefício, era igual a 2, 65(K) (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou 6 •. .. . ”çi ..)eal"., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ir?, • •:t4e::<;*,.> .1:14"- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000010199-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 20 da Lei n°9.363/96 previu: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções IVormativas n's 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar mi modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código 7'ributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia 1\)i normativa; II1 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 7 . . . 25' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,' Editora Forense, 2 0 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do C77V - (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor as limites dos atos que complementam para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. /\.,) Não se confundem normas complementares com leis complementares. 8 __ • . . . 2.° i ht• ..J= z,4,- . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ., sok; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :k14*# Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. (..)'. Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja. esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.36196. EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: ' 9 . y• k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.0000 1 0/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem.' Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo omo concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma..t\j ue dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, 1 O •. . 2132- itto- t .•,,., MINISTÉRIO DA FAZENDA • , 4.,k; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000010/99-56 Acórdão : 203-07.429 Recurso : 115.975 cooperativas e M1CT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." TAXA SELIC Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (SELIC + 1%), por falta de amparo legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando em relação aos demais itens. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 , . '41 CISCO S RGIO NALINI 11

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Numero do processo: 10580.005483/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a empresa consignara em sua declaração de rendimentos do exercício anterior, entregue com atraso, o valor do prejuízo já convertido para cruzados novos, improcede a pretensão do fisco em compensar o valor por sua milésima parte. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04150
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR - BA. SESSAO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACORDA() N4 : 107-04.150 1 COMPENSAÇAO DE PREJU/ZOS - Comprovado, através de diligência determinada em grau de recurso, que realmente a empresa consignara em sua declaração de rendimentos do exercício anterior, entregue com atraso, o valor do prejuízo já convertido para cruzados novos, improcede a pretensão do fisco em com pensar o valor por sua milésima parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEREITA REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. c-NAkko, Gso ÇtZUC-3 Qxib• MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: W3JUNI1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 105801005.483/92-46 ACÓRDÃO N° : 107-04.150 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4. : 10580/005.483/92-46 ACORDA() N4. : 107-04.150 RECURSO N4. : 110.020 RECORRENTE SEREITA REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATORIO SEREITA REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Salvador, Bahia, que deferiu apenas parcialmente a sua impugnação à notificação de lançamento de fls. 2/4. O litígio pode ser assim descrito. Segundo o julgador, a empresa, no cálculo do imposto a compensar, constante de sua impugnação de fls. 28, deixara de converter a moeda de cruzados para cruzados novos, o que implicou no corte de três zeros, erro esse que o induziu a pensar que a compensação anularia o lucro real do exercício financeiro de 1990. O julgador refez os cálculos, de acordo com esse entendimento, mantendo a exigência sobre o saldo de imposto que considerou devido (fls. 56). Em seu apelo ao Conselho, a recorrente diz que apresentou a declaração de rendimentos do exercício de 1989, em 1991, e ao fazê-lo já consignou os valores em cruzeiros, moeda da época, que já havia sofrido a supressão dos três zeros, quando da passagem do Cruzado para Cruzado Novo. Escrito em cruzeiros, não haveria nada mais a suprimir. Esta Câmara, considerando que, embora a recorrente não tivesse juntado nenhuma prova de suas alegações, e do processo não houvesse elementos que,/ 77 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10580/005.483/92-46 ACORDA0 N4 .: 107-04.150 permitissem confirmá-las, em sua impugnação (fls. 28), ao referir-se ao valor do prejuízo fiscal, indicou-o em cruzeiros e não em cruzados, converteu o julgamento em diligência, consoante resolução de fls. 12, para que a recorrente fosse intimada a juntar cópia do balanço encerrado em 31/12/88, e para que a repartição competente prestasse os esclarecimentos que julgasse necessários ao perfeito esclarecimento da matéria. Intimada, a empresa juntou cópia do balanço requerido, sendo os autos restituídos ao Cole giado sem qualquer pronunciamento da repartição de origem acerca da prova ou dos efeitos da diligência realizada. É o relatóriolli MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2.: 10580/005.483/92-46 ACORDO N4 .: 107-04.150 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O cruzado foi instituído pelo Decreto-lei ng 2.283, de 27/02/86; o cruzado novo foi criado pela Medida Provisória ng 032, de 15/01/89, correspondendo a mil cruzados, enquanto o cruzeiro, valendo um cruzado novo, foi adotado pela Lei ng 8.024, de 12/04/90. Pela retrospectiva supra, verifica-se que o balanço de fls. 78, encerrado em 31/12/88, foi levantado em cruzados, moeda vigente à época. O prejuízo ali consignado montava em Cz$ 9.414.588,14 (Nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta e oito cruzados), fi gurando da declaração retificadora de fls. 06-v, já convertido para cruzados novos, pelo valor de NC$ 9.414,00 (Nove mil, quatrocentos e quatorze cruzados novos), mais precisamente, por Cr$ 9.414,00 (Nove mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros). Em resumo, o contribuinte tem razão em sua insurgência contra a decisão de primeira instância.i 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10580/005.483/92-46 ACORDO N4 .: 107-04.150 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sess -des - DF, em 14 de maio de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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