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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7671994 #
Numero do processo: 10880.907634/2014-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS APÓS TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Documentos acostados aos autos em prazo superior ao previsto na norma processual estão preclusos e não podem ser objeto de apreciação.
Numero da decisão: 9101-004.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demetrius Nichele Macei, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira Viviane Vidal Wagner não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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Acórdão nº  9101­004.029  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ IRRF  Recorrente  PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  APÓS  TRINTA  DIAS  DA  CIÊNCIA  DA  DECISÃO.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário,  art.  5º,  inciso  LV  da  Lei Maior,  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16  do PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de provas em sede  de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam  no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida. Documentos acostados aos autos em prazo superior ao previsto na  norma processual estão preclusos e não podem ser objeto de apreciação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Demetrius Nichele Macei, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões as  conselheiras Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. Manifestou intenção de apresentar  declaração de voto a conselheira Viviane Vidal Wagner. Entretanto, findo o prazo regimental, a  Conselheira  Viviane  Vidal Wagner  não  apresentou  a  declaração  de  voto,  que  deve  ser  tida  como não formulada, nos termos do § 7º do art. 63 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015  (RICARF).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 34 /2 01 4- 94 Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 776          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  (e­fls.  632/655)  interposto  pela  PROCOMP  INDUSTRIA ELETRONICA LTDA.  ("Contribuinte")  em  face do Acórdão  nº  1201­001.478  (e­fls. 617/625), da sessão de 13 de setembro de 2016, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário.  Os  presentes  autos  versam  sobre  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual foram apresentadas declarações de compensação ­ DCOMP para pleitear aproveitamento  de saldo negativo de IRPJ.  Despacho  Decisório  da  unidade  preparadora  reconheceu  parcialmente  o  pedido,  indeferindo  parte  em  razão  de  falta  de  comprovação  de  parcelas  de  composição  do  crédito relativas ao IRRF.  Em manifestação de inconformidade, alegou a Contribuinte, em síntese, nos  termos do relatório da decisão recorrida:  ­  na diferença de  IRRF  apurada  e não  considerada pela Receita Federal,  os  valores de maior relevância são relativos a órgãos públicos como a CEF e Banco do Brasil;   ­ o valor de R$ 515.831,14 foi retido pela CEF, não confirmado em virtude  da não apresentação de informes de rendimentos;   ­  foi  solicitado  mas  não  foram  recebidos  os  informes  de  retenção  com  a  retificação dos valores retidos;   ­ a falta dos informes de retenção não invalida a retenção nem atinge o direito  ao crédito porque a Receita Federal possui meios de verificar as retenções efetuadas;  ­  relaciona  todas  as notas  fiscais que deram origem ao  crédito  apontado  na  DIPJ ano­calendário 2010;  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 777          3 ­ fez a dedução dos valores retidos conforme art. 9º da Instrução Normativa  nº  1.234/2012,  compete  à  fonte  pagadora  contestar  referidos  valores  e  apresentar  a  DIRF  retificadora com os valores corretos;  ­ lista as notas fiscais às fls. 06/07, totalizando R$ 3.075.128,06 de retenção  para o código 6190;  ­  a Receita  Federal  confirmou  o  crédito  relativo  ao  código  6147  (CEF)  no  valor de R$ 293.681,47 enquanto que a manifestante deduziu apenas o valor de R$ 234.945,14  restando crédito de R$ 58.736,33 que poderá ser utilizado para comprovar valores do código  6190;  ­  para  comprovar  as  retenções  efetuadas  pelo  Banco  do  Brasil,  CNPJ  nº  00.000.000/000191, apresenta demonstrativo das notas fiscais, fls. 08, para o código 6190;   ­  para  o  código  6147  (BB)  foi  confirmado  o  valor  de R$  76.672,41  sendo  deduzido  apenas  o  valor  de  R$  43.286,19,  restando  crédito  de  R$  33.386,22  que  deve  ser  considerado para comprovação do código 6190;  ­ não contesta os valores relacionados à fl. 09 no montante de R$ 31.742,88;  ­ protesta pela futura juntada dos referidos informes de retenção;  ­ pede  reconhecimento do crédito e extinção definitiva do crédito  tributário  cobrado;  ­  requer  vinculação  do  processo  de  cobrança  ao  presente  processo  para  suspensão da exigibilidade.  A  3ª  Turma  da  DRJ/Recife  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente (Acórdão nº 11­49.630, e­fls. 185/191).  A Contribuinte  interpôs recurso voluntário, aduzindo os mesmo argumentos  da manifestação  de  inconformidade.  Posteriormente,  foram  juntados  documentos  probatórios  complementares.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF, no Acórdão nº 1201­001.478, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  RETENÇÃO NA FONTE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente  poderá  ser  compensado  se  o  contribuinte  possuir  comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela  fonte  pagadora dos rendimentos. A dedução do IR retido na fonte por  órgãos  públicos  deve  ser  calculada  proporcionalmente  à  sua  retenção.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 778          4 Aduziu a decisão, de plano, que a Contribuinte solicitou a juntada de dezenas  de  documentos  em  25  de  julho  de  2016,  quase  um  ano  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário e após a  indicação do presente processo para a sessão de julgamento de agosto de  2016. Assim, teria restado descumprido prazo previsto no art. 16 do PAF, restando precluso o  direito. No mérito, discorre que a prova do indébito tributário compete ao sujeito passivo, e que  a legislação estabelece dois critérios para reconhecimento do direito creditório do IRRF, a ser  computado ao final do ano­calendário para apuração do IRPJ a pagar ou de saldo negativo: (1)  comprovação  da  efetiva  retenção  em  nome  do  beneficiário;  e  (2)  a  demonstração  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Os  artigos  231,  III,  942  e  943  do  Decreto  n.  3.000/99  dispõem  que  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  é  condição  para  comprovação  do  IRRF,  e,  no  caso  concreto,  a  alegação  da  Contribuinte  de  que  as  fontes  pagadoras não teriam encaminhado os comprovantes de retenção não teria o condão de afastar  exigência  legal,  vez  que  o  ônus  da  prova  cabe  à  pessoa  jurídica  que  vem  pleitear  o  reconhecimento do direito creditório, que deve ser líquido e certo. Assim, negou provimento ao  recurso.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  no  qual  pretende  devolver  para  discussão  as matérias  (1)  “possibilidade  de  comprovação  de  retenções  de  fonte  por meio  de  outros documentos, além daqueles expressamente elencados nos arts. 942 e 943 do RIR/1999”;  e (2) “possibilidade de apresentação de documentos antes do julgamento de segunda instância  administrativa, em detrimento da regra de preclusão prevista nos arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto  nº  70.235/72”.  Em  relato  dos  fatos  da  fase  contenciosa,  aduz  que,  posteriormente  à  apresentação do recurso voluntário, e antes da prolação de decisão de segunda instância, trouxe  aos autos dossiê de documentos fiscais e contábeis para demonstrar o direito de aproveitamento  das  retenções,  e  ainda  assim  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso.  Sobre  a  primeira matéria, discorre que o fato de a fonte pagadora se omitir do dever legal de fornecer  ao  beneficiário  o  comprovante  de  retenção  do  imposto  não  poderia  prejudicar  o  direito  à  compensação, e que o direito creditório pode ser comprovado mediante apresentação de outros  documentos hábeis e  idôneos, suprindo os comprovantes de retenção, em consonância com o  princípio da verdade material, sob pena de cerceamento de defesa e do contraditório. Quanto à  segunda  matéria,  protesta  que  as  regras  preclusivas  não  podem  ser  levadas  às  últimas  consequências e que devem ser aplicadas em compasso com o princípio da verdade material,  que deve prevalecer. Requer (1) que o recurso seja conhecido e provido, que seja reformado o  acórdão  recorrido,  de  modo  que  se  reconheça  que  a  recorrente  poderia  fazer  prova  das  retenções  por  meio  de  outros  documentos  além  dos  comprovantes  de  retenção,  e  que  seja  determinado o retorno dos autos para a turma a quo manifestar­se sobre os documentos que se  prestam  para  fazer  a  comprovação  indireta  das  retenções  não  admitidas  na  composição  do  saldo  negativo  em  discussão;  e  (2)  que  seja  afastada  alegação  de  preclusão  do  direito  de  demonstrar  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCOMP  e  que  sejam  apreciados  os  documentos acostados aos autos após o protocolo do recurso voluntário.  Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 716/723) negou seguimento ao  recurso especial, por entender não estar restada caracterizada a divergência.  A  Contribuinte  apresentou  agravo  (e­fls.  731/737),  que  foi  acolhido  parcialmente no despacho em agravo de e­fls. 740/748, para dar seguimento ao recurso, para as  matérias  (1)  “possibilidade  de  comprovação  de  retenções  de  fonte  por  meio  de  outros  documentos, além daqueles expressamente elencados nos arts. 942 e 943 do RIR/1999”; e (2)  “possibilidade  de  apresentação  de  documentos  antes  do  julgamento  de  segunda  instância  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 779          5 administrativa, em detrimento da regra de preclusão prevista nos arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto  nº 70.235/72”, sendo a segunda com base apenas no paradigma nº 9202­002.162.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  755/772).  Protesta  pela  não  admissibilidade do recurso, vez que, nos paradigmas, não há qualquer notícia sobre a juntada  intempestiva de documentos aos autos. Assim, teria restado a ausência de similitude fática, vez  que  o  acórdão  recorrido  tratou  precisamente  de  situação  no  qual  foram  juntados  de maneira  extemporânea  documentos  probatórios.  Ainda,  a  decisão  recorrida  teria  informado  que  a  apreciação  dos  documentos  preclusos  não  alteraria  a  situação  do  julgado.  Aduz  que  no  paradigma  nº  1302­001.270, muito  embora  a  pessoa  jurídica  tenha  apresentado  lançamentos  contábeis  e  notas  fiscais,  a  decisão  deixou  claro  que  a  prova  deve  ser  feita  de  modo  individualizado, o que não ocorreu nos presentes autos. Em relação à matéria "possibilidade de  apresentação  de  documentos  antes  do  julgamento  de  segunda  instância  administrativa,  em  detrimento da regra de preclusão prevista nos arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto nº 70.235/72", os  dois  paradigmas  apresentados  tratam  de  auto  de  infração,  enquanto  que  os  presentes  autos  versam sobre processo de compensação, além da  falta de  semelhança no  contexto  fático. No  mérito, aduz que no despacho decisório, foi efetuada pesquisa em controles internos da Receita  Federal  relativos  ao  IRRF  e  respectivas  fontes  pagadoras,  de  acordo  com  a  legislação,  que  ainda dispõe que deve o contribuinte ter posse do comprovante de retenção emitido pela fonte  pagadora  e  que  a  correspondente  receita  tenha  sido  oferecida  à  tributação.  Discorre  que  afirmação de que  as  fontes pagadoras não encaminharam os  comprovantes não  tem  força de  afastar exigência legal, e que é ônus da prova do contribuinte fazer prova do crédito. Ainda que  se  pudesse  admitir  outras  provas  que  não  os  comprovantes  de  retenção,  deveria  ter  sido  apresentada documentação no momento preciso, com provas hábeis e  idôneas. Requer que o  recurso tenha o seguimento negado, e, caso admitido, que lhe seja negado provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre a admissibilidade, protesta a PGFN pelo não conhecimento do recurso  especial.  Não lhe assiste razão.  O  despacho  em  agravo  de  e­fls.  613/617  apreciou  com  objetividade  as  divergências  apontadas  para  as matérias  (1)  “possibilidade  de  comprovação  de  retenções  de  fonte por meio de outros documentos, além daqueles expressamente elencados nos arts. 942 e  943 do RIR/1999”; e (2) “possibilidade de apresentação de documentos antes do julgamento de  segunda instância administrativa, em detrimento da regra de preclusão prevista nos arts. 16, §  4º, e 17, do Decreto nº 70.235/72”, sendo a segunda com base apenas no paradigma nº 9202­ 002.162.  Sobre a primeira matéria, transcrevo excerto do despacho:  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 780          6 Veja­se que desde a  impugnação a interessada faz referência a  notas  fiscais  que  se  prestariam  como  prova  das  retenções  em  questão, prometendo juntar futuramente, apenas, os informes de  retenção, para que seja efetuado levantamento para verificação  do  repasse  à Receita Federal  dos  valores  retidos.  Logo,  é  esta  alegação que o voto condutor do acórdão recorrido afirma não  cumprida.  Conclui­se, do exposto, que o acórdão recorrido está orientado  pelo entendimento de que apenas o comprovante de rendimentos  faz  prova  das  retenções  utilizadas  na  composição  do  saldo  negativo.  Neste  sentido,  também,  é  o  que  expresso  em  sua  ementa:  (...)  Os paradigmas indicados, por sua vez, admitiram outras provas  das  retenções em questão. O acórdão nº 1302­001.270 expõe o  exame  de  notas  fiscais  e  de  escrituração  no  Livro  Razão,  bem  como de extratos e avisos de lançamento bancários, com vistas à  identificação de  retenções  superiores  àquelas  informadas  pelas  fontes  pagadoras  em  DIRF.  Já  o  Acórdão  nº  1101­000.988  admite a prova por outros meios na medida em que o prestador  de serviços não dispõe de meios cogentes próprios para obrigar  a  fonte  pagadora  a  fornecer­lhe  referidos  comprovantes.  As  ementas  dos  dois  paradigmas,  transcritas  abaixo,  claramente  evidenciam a orientação decisória neles adotadas:(...)  Constata­se,  assim,  a  presença  dos  pressupostos  de  conhecimento  do  agravo  e  a  necessidade  de  reforma  do  despacho questionado quanto a esta primeira matéria.(...)  A respeito da matéria “possibilidade de apresentação de documentos antes do  julgamento de segunda instância administrativa, em detrimento da regra de preclusão prevista  nos arts. 16, § 4º,  e 17, do Decreto nº 70.235/72”,  foi dado seguimento  com base apenas no  paradigma nº 9202­002.162.  Vale apresentar transcrição sobre a matéria do despacho:  A agravante observa que o eminente  relator do aresto recorrido  consignou  em  seu  voto  que  a  preclusão  temporal  estabelecida  pelo  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  poderia  ser  flexibilizada  desde que fosse demonstrada alguma das hipóteses previstas em  seu  parágrafo  4º.  E,  de  fato,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido consta que:  (...)  Por sua vez, no paradigma nº 9202­002.162, observa­se que um  dos  questionamentos  postos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  contra  a  apresentação  extemporânea  de  provas,  foi,  justamente,  a  ausência  de  justificativa para esta providência e seu enquadramento em uma  das  hipóteses  do  §4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  E,  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 781          7 enfrentando  esta  alegação,  consignou­se  no  voto  condutor  do  paradigma que: (...)  Diante dessas considerações, chegamos a simples conclusão que  cada  caso  concreto  deverá  ser  analisado  individualizadamente,  ressalvando suas próprias peculiaridades, não se devendo firmar  convencimento, como questão de direito,  escorado na preclusão  ou no princípio da verdade material,  os quais  irão  se  sobressair  por suas próprias especificidades.  [...]  Inobstante  a  contribuinte  somente  ter  trazido  à  colação  referida  documentação  em  sede  de  recurso  voluntário,  mister  se  faz  analisá­la e acolhê­la, se for o caso, com fulcro nos princípios da  instrumentalidade processual e da verdade material, uma vez ser  capaz de rechaçar em parte a pretensão fiscal, além de corroborar  alegação  suscitada  desde  o  início  da  fiscalização.  Em  outras  palavras,  muito  embora  se  apresente  como  prova  nova,  tal  documento  vem  a  reforçar  a  tese  já  aventada  pela  contribuinte,  fato que oferece guarida ao seu pleito.  [...]  Em outras palavras, em nosso entendimento, com certas ressalvas  e  apoiado  em  limites  razoáveis,  não  faz  sentido  e  esvazia  a  própria  competência  deste  Colegiado,  fecharmos  os  olhos  para  documentos  pertinentes  ofertados  pela  contribuinte  tendentes  a  contrapor  à  pretensão  fiscal,  notadamente  quando  o  dever  do  julgador administrativo, precipuamente, é examinar a  legalidade  do ato administrativo do lançamento.  O paradigma, portanto, admite a apreciação de provas trazidas  extemporaneamente,  mesmo  dissociadas  de  justificativa  para  tanto, desde que elas se prestem a  infirmar a  legalidade do ato  administrativo  sob  revisão.  Confirma­se,  desta  forma,  a  divergência  suscitada  em  face  da  interpretação  exposta  no  acórdão  recorrido  acerca  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  destacou  a  necessidade  de  o  sujeito  passivo  justificar a apresentação extemporânea das provas.  Restando bem delineadas  as  divergências  para  ambas  as matérias,  adoto  as  razões  do  despacho  em  agravo  de  e­fls.  613/617,  para  conhecer  do  recurso  especial  da  Contribuinte,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 782          8 Passo ao exame do mérito.  Inicio  a  apreciação  pelo  exame  da  segunda  matéria,  “possibilidade  de  apresentação  de  documentos  antes  do  julgamento  de  segunda  instância  administrativa,  em  detrimento da regra de preclusão prevista nos arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto nº 70.235/72”.   Isso porque, caso o Colegiado decida no sentido de lhe negar provimento, o  litígio restará definitivamente resolvido. Evidente que, caso se entenda que a apresentação das  provas  posteriores  à  interposição  do  recurso  voluntário  estão  preclusas,  resta  prejudicada  a  discussão da primeira matéria, qual seja, se poderiam ser considerados outros documentos além  do comprovante de retenção para demonstrar a efetividade das retenções na fonte.  Assim, no que concerne à matéria posta,  "possibilidade de comprovação de  retenções de  fonte,  por meio de outros documentos,  além daqueles  expressamente  elencados  nos arts. 942 e 943 do RIR/1999",  reclama a Contribuinte de que, em momento posterior à  apresentação  do  recurso  voluntário,  e  antes  da  prolação  de  decisão  de  segunda  instância,  teria  trazido aos autos dossiê de documentos  fiscais e contábeis para demonstrar o direito de  aproveitamento das retenções, e, ainda assim, a decisão recorrida negou provimento ao recurso.  Vale dizer que o processo administrativo tributário emana da Lei Maior, que  assegura o contraditório e a ampla defesa às partes, no art. 5º, inciso LV:  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Tratou  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, de consagrar os princípios no art. 2º:  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Devidamente consolidados no ordenamento jurídico, cabe à norma processual  a  missão  de  operacionalizar,  de  criar  mecanismos  para  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Nesse  contexto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, trata do assunto:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 783          9 §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Grifei)  Observa­se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece  prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem  ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide.  Apesar  de  o  texto  mencionar  apenas  "impugnação",  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação.  E mais: a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue  o  mesmo  rito  previsto  pelo  art.  16  do  PAF,  que  estabelece  com  clareza  prazo  para  sua  apresentação (30 dias da ciência da parte), ou seja, resta consumada a preclusão processual  no caso de descumprimento do lapso temporal.  É precisamente o caso dos autos.  Como  dito  pela  Contribuinte,  os  documentos  que  poderiam  demonstrar  a  efetiva  retenção  na  fonte,  foram  apresentados  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário.  A ciência da decisão de primeira instância (DRJ) deu­se em 29/07/2015.  Foi interposto recurso voluntário em 28/08/2015, tempestivamente.  Na  sequência,  informa  o  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  a  juntada  de  documentos em 25/07/2016:  De  plano,  destaco  que  a  Recorrente  solicitou  a  juntada  de  dezenas de documentos em 25 de  julho de 2016, quase um ano  após  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário  e  depois  da  indicação  deste  processo  para  a  Sessão  de  Julgamento  de  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 10880.907634/2014­94  Acórdão n.º 9101­004.029  CSRF­T1  Fl. 784          10 Agosto/2016,  quando  o  presente  voto  já  estava,  inclusive,  redigido.  Como se pode observar, os documentos foram acostados aos autos quase um  ano  após  a  ciência  da decisão  proferida pela DRJ, muito  além do  prazo  processual  de  trinta  dias.  Não há  sentido o presente Colegiado determinar o  retorno dos  autos para a  turma a quo  apreciar documentos acostados aos autos  intempestivamente, conforme requer  a  Contribuinte em seu pedido.  Restou precluso o direito de qualquer apreciação dos documentos acostados  posteriormente ao prazo previsto para interposição do recurso voluntário.  Enfim, vale ainda  registrar,  conforme destacado  pela decisão  recorrida,  que  os documentos complementares na petição foram juntados em 25/07/2016, depois da indicação  deste processo para a Sessão de  Julgamento de Agosto/2016. O processo  já  estava pautado,  tendo sido publicada a ata da sessão de julgamento, e em seguida providenciada a juntada das  provas.  Portanto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  em  relação  à  matéria  “possibilidade  de  apresentação  de  documentos  antes  do  julgamento  de  segunda  instância  administrativa, em detrimento da regra de preclusão prevista nos arts. 16, § 4º, e 17, do Decreto  nº 70.235/72”.  Dessa  maneira,  como  já  dito,  resta  prejudicada  a  apreciação  da  matéria  “possibilidade  de  comprovação  de  retenções  de  fonte  por meio  de  outros  documentos,  além  daqueles  expressamente  elencados  nos  arts.  942  e  943  do  RIR/1999",  vez  que  restou  demonstrado no presente voto a impossibilidade de apreciação de documentos preclusos. Dizer  se  seria  possível  comprovar  retenções  na  fonte  por  meio  de  outros  documentos  tornou­se  prescindível, vez que os documentos acostados após a  interposição do recurso voluntário são  intempestivos,  tornando­se  impossível  acatar  o  pedido  da  Contribuinte  de  promover  a  sua  análise.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                              Fl. 784DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.000820/2007-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.
Numero da decisão: 9303-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para: (i) dar-lhe provimento quanto ao direito ao frete nas operações de transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento e, (ii) negar-lhe provimento quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para: (i) dar-lhe provimento quanto ao direito ao frete nas operações de transporte de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento e, (ii) negar-lhe provimento quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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Acórdão nº  9303­008.046  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COFINS.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  SOBRE  FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Conquanto  a  observância  do  critério  da  essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º,  inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de  venda.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode  ser  utilizado  para  desconto  do  valor  devido  da  contribuição  apurada  no  período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para  ressarcir  ou  compensar  os  créditos  presumidos  apurados  neste  período  alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/11/2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para:  (i)  dar­lhe  provimento  quanto  ao  direito  ao  frete  nas  operações  de  transporte  de  produtos  acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal  (relator), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  negaram  provimento  e,  (ii)  negar­lhe     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 20 /2 00 7- 16 Fl. 1858DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.859          2 provimento  quanto  à  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa  Camargos  Autran,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Vanessa Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão  nº 3402­003097, de 21/06/2016, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  AGROINDÚSTRIA.  HIGIENE.  PROTEÇÃO  AO  TRABALHADOR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo produtivo,  nos  termos  delimitados  pelas  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, assim considerados aqueles que  integram  o  custo  de  produção  e  que  não  são  passíveis  de  ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99).  Tratando­se de agroindústria que produz alimentos, há o direito  ao creditamento em relação aos bens adquiridos para proteção  ao trabalhador e para higiene.  INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os  itens relativos a embalagem para transporte, desde que não  se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo  do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.860          3 proteção ou acondicionamento do produto final para transporte  também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se  com características desejadas quando chegar ao comprador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O  montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  em  função  da  natureza  do  ‘produto’  a  que  a  agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado,  nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n°  10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013.  Aplica­se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos  termos  do  art.  106,  I  do  CTN,  a  norma  legal  expressamente  interpretativa.  Recurso Voluntário provido em parte  O  recurso  especial  do  contribuinte,  admitido  pelo  então  presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  insurge­se  contra  duas matérias:  1)  frete  nas  operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e 2)  ressarcimento do crédito presumido da agroindústria proporcional às receitas de exportações.  Contrarrazões da Fazenda Nacional pede o improvimento do recurso especial  do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento.  Mérito  1)  frete  nas  operações  de  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa  Fl. 1860DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.861          4 Como o recurso especial do contribuinte invoca o conceito de insumos para  fins de  aplicação da não­cumulatividade do PIS  e da Cofins,  antes de  adentrar no direito  ao  crédito propriamente dito, abordarei o conceito de insumos.  Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no  sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso  entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens  e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Embora  não  aplicável  a  legislação  restritiva  do  IPI,  o  insumo  era  restrito  ao  item  aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­industriais,  a  exemplo dos conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação  da cana­de­açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool.   Porém,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  de  que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação  do  conceito  de  insumos  que  entende  deve  ser  dada  pela  leitura  do  inciso  II  dos  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.   Sobre  o  assunto,  a  Fazenda  Nacional  editou  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  na  qual  traz  que  o  STJ  em  referido  julgamento  teria  assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Lei  nº  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN.  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.862          5 Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo,  na  medida  em  que  determinado  bem  pode  fazer  parte  de  vários  processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo  que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria  como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para  o processo produtivo.  16. Nesse diapasão, poder­se­ia caracterizar como insumo aquele item – bem  ou  serviço  utilizado  direta  ou  indiretamente  ­  cuja  subtração  implique  a  impossibilidade da  realização da  atividade  empresarial  ou,  pelo menos,  cause  perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17.  Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como  sendo  aqueles  bens  ou  serviços  que,  uma  vez  retirados  do  processo produtivo, comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio  que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro  Mauro Campbell Marques.  18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não­ cumulatividade aplicável  às  referidas  contribuições, não corresponde exatamente  aos  conceitos  de  “custos  e  despesas  operacionais”  utilizados  na  legislação  do  Imposto de Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional  elencou  vários  elementos  que  como  regra  integram  cadeias  produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade. Há, pois, itens dentro  do  processo  produtivo  cuja  indispensabilidade  material  os  faz  essenciais  ou  relevantes,  de  forma  que  a  atividade­fim  da  empresa  não  é  possível  de  ser  mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por  imposição  legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva  em  descumprimento  do  comando  legal.  São  itens  que,  se  hipoteticamente  subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa,  são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos.  (...)  38.  Não  devem  ser  consideradas  insumos  as  despesas  com  as  quais  a  empresa  precisa  arcar  para  o  exercício  das  suas  atividades  que  não  estejam  intrinsicamente  relacionadas  ao  exercício  de  sua  atividade­fim  e  que  seriam  mero  custo  operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial, mas cujo nexo de  causalidade não está atrelado à  sua atividade  precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço.  Fl. 1862DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.863          6 39.  Vale  dizer  que  embora  a  decisão  do  STJ  não  tenha  discutido  especificamente  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  que  ensejariam  a  existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica  do  contribuinte,  é  certo,  a  partir  dos  fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços. Desse modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades  não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­ se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida. Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para o  seu êxito no mercado, elas não são necessariamente  essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  (...)  50.  Outro  aspecto  que  pode  ser  destacado  na  decisão  do  STJ  é  que,  ao  entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado, permitiu­se  uma  conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição  diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente  do que alegava o contribuinte no Recurso Especial.  51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial  ou  relevante  para  o  processo  produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que  o  STJ  não  adentrou  em  tal  análise  casuística  já  que  seria  incompatível  com  a  via  especial.  52. Determinou­se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas  estabelecidas  no  julgado,  fosse  apreciada  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  pleiteados  pelo  contribuinte  à  luz  do  objeto  social  daquela  empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Analisando  o  caso  concreto  apreciado  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  observa­se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo  de  alimentos,  mais  especificamente,  avicultura,  pleiteava:  "  'Custos  Gerais  de  Fabricação'  (água,  combustíveis,  gastos  com  veículos,  materiais  de  exames  laboratoriais,  materiais  de  proteção  EPI, materiais  de  limpeza,  ferramentas,  seguros,  viagens  e  conduções)  e  'Despesas  Gerais Comerciais'  (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos,  viagens  e  conduções,  fretes,  prestação  de  serviços  ­  PJ,  promoções  e  propagandas,  seguros,  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.864          7 telefone, comissões)".  Ressalte­se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o  creditamento  somente  em  relação  aos  seguintes  itens:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano  percebe­se que o  acórdão,  apesar de  aparentemente  ter  reconhecido um  conceito de  insumos  bastante  amplo  ao  adotar  termos  não  muito  objetivos,  como  essencialidade  ou  relevância,  afastou  a  possibilidade  de  creditamento  de  todas  as  despesas  gerais  comerciais,  aí  incluídas  despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais.   Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu­se para  que  o  Tribunal  recorrido  avaliasse  a  sua  essencialidade  ou  relevância,  à  luz  da  atividade  produtiva exercida pelo recorrente.  Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é  cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que  todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento.  De  forma,  que  doravante,  à  luz  do  que  foi  decidido  pelo  STJ  no  RESP  1.221.170/PR,  adotarei  o  critério  da  relevância  e  da  essencialidade  sempre  indagando  a  aplicação  do  insumo  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços.  Por  exemplo,  por  mais  relevantes  que  possam  ser  na  atividade  econômica  do  contribuinte,  as  despesas  de  cunho  nitidamente  administrativo  e/ou  comercial  não  perfazem  o  conceito  de  insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas  relevantes consumidas antes  de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.  Situação específica dos fretes na transferência de produtos acabados  A  legislação  do  PIS  e  da  Cofins,  no  regime  não­cumulativo,  prevê  os  seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  Fl. 1864DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.865          8 serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Da leitura do  texto  transcrito,  conclui­se que para admitir o crédito  sobre o  serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção,  inc.  II, ou 2) como decorrente da operação de venda,  inc.  IX. Portanto antes de conceder ou  reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está  inserido na operação de venda.  Como visto no presente recurso a discussão é quanto ao direito de crédito na  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte.  Neste  caso,  indubitável que o serviço de frete não pode ser considerado insumo nos termos do inc. II do art.  3º acima transcrito, pois aqui não temos mais processo produtivo. O processo produtivo já se  concluiu e o produto acabado não está mais em processo de industrialização. Observe também  que esta operação  também não se encaixa no  inc.  IX do art. 3º, pois não se  trata de  frete na  operação de venda, conquanto o produto ainda não foi vendido. Conclusão inequívoca é de que  não existe previsão legal para que o contribuinte aproprie deste crédito.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte nesta  matéria.  2) ressarcimento do crédito presumido da agroindústria proporcional às  receitas de exportações.  Aqui, peço licença para utilizar como razão de decidir o voto proferido pelo  Presidente  em  exercício  deste  colegiado,  ilustre  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  no  acórdão nº 9303­005563, proferido na sessão de 16/08/2017, o qual encaixa­se à perfeição no  presente caso.  (...)  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.866          9 O dissídio jurisprudencial objeto do recurso ora sub judice já foi solucionado  por  esta  3ª  Turma.  Refiro,  por  exemplo,  o  voto  que  proferi  para  o  Acórdão  nº  9303003.812,  de  26  de  abril  de  2016,  que  repito  neste  julgamento.  Transcrevo  a  redação do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, para maior clareza:  Art. 8º As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  regetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto  os  produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art.  3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  O  art  17  da  mesma  lei  fez  o  dispositivo  produzir  efeitos  a  partir  de  1º  de  agosto de 2004.  O texto da Lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto  de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas  jurídicas  que  produzem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  as  quais  se  classificam  nos  códigos  ali  citados,  poderá  ser  deduzido  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do  que  se  alega  em  contrarrazões,  não  se  trata  de  limitação  imposta  por  meio  de  qualquer  ato  infralegal,  seja  instrução  normativa  ou  ato  declaratório,  mas  de  restrição  trazida  pela  própria  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  havendo,  portanto,  qualquer permissão  legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por  aquela  lei  em  compensação  de  tributos,  mas  apenas  para  a  sua  dedução  da  contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração.  A  decisão  recorrida,  mesmo  concordando  com  as  conclusões  acima  deduzidas,  foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o  ressarcimento almejado pelo contribuinte. Eis o dispositivo:  Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na  forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de 23 de  julho  de  2004,  relativo  aos  bens  classificados  nos  códigos  01.02,  02.01,  02.02,  02.06.10.00,  02.06.20,  02.06.21,  02.06.29  da  NCM,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:  I  ­  ser  compensado com débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  Fl. 1866DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.867          10 II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  §  1o  ­  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação dos créditos presumidos de que trata o  caput deste artigo somente poderá ser efetuado:  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­ calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia  do mês subsequente ao de publicação desta Lei;  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­ calendário  de  2008  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2009  e  o mês  de publicação desta  Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010.  § 2o ­ O disposto neste artigo aplica­se aos créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de  exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  §§  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003.  Andou mal a decisão recorrida.  A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8° da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme o  inc.  I  e  inc.  e  II  do  art.  36,  acima  transcrito,  somente  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  formulados  a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de  01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em  14/10/2009.  Uma  vez  que  a  própria  lei  estipulou  expressamente  que  o  aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  em  se  tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a  créditos apurados de 01/10/2005 a 31/12/2005, vale a restrição anterior, e o crédito  só poderá ser utilizado na dedução da contribuição apurada no mesmo período.  Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de  2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio”. Diante de redação que não  apresenta  qualquer  equivocidade,  não  se  deve  invocar  razões  de  ordem  extra  normativa, para se desprestigiar o texto da Lei, como cometeu a decisão recorrida.  Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito  isolado,  destacado,  desprendido  do  sistema  jurídico,  não  expressa  significado  normativo algum". A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal.  Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56­A da  Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do ano­ calendário  de  2006,  não  alcança  o  crédito  presumido  objeto  dos  autos,  em  se  tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de  01/10/2005 a 31/12/2005.  (...)  Pois  bem,  como  eu  disse,  esse  voto  transcrito  serve  perfeitamente  para  contestar todos os argumentos constantes do acórdão paradigma ofertado pelo contribuinte para  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.868          11 seguimento do seu  recurso especial. Destaca­se  também que aqui,  como naquele processo, o  crédito  presumido  da  agroindústria  é  referente  ao  2º  trimestre  de  2005,  cujo  protocolo  do  pedido deu­se em 27/07/2006.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal  Fl. 1868DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.869          12 Voto Vencedor    Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada    Com a devida vênia ao sempre primoroso voto do Ilustre Relator, prevaleceu  no  Colegiado  o  entendimento  pela  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  decorrentes  das  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  tendo  sido  designada  esta  Conselheira  para  redigir  o  voto  vencedor  tão  somente quanto a essa matéria.  Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  manifestou­se  sobre  o  tema,  firmando  entendimento  no  sentido  da  possibilidade  de  creditamento  das  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  por  se  constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303­008.099, de  relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar  o presente voto como razões de decidir,  com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999,  in  verbis:    [...]  Quanto  à  primeira  discussão,  vê­se  que  essa  turma  já  enfrentou  a matéria,  tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias  entre  estabelecimentos  gerariam  o  direito  à  constituição  de  crédito  das  contribuições.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  sobre  os  valores  relativos  a  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.870          13 estabelecimentos  da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX,  da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de  venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção  do  legislador  ao  trazer  o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição  de  crédito  das  r.  contribuições.  CRÉDITO.  FRETES NA  TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS  PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo,  eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da  Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos  nada  diferem  daqueles  relacionados  às  máquinas  de  esteiras  que  levam  a  matéria­prima  de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”    Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  ainda  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­ 005.154,  9303­005.153,  9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­ 005.116,  9303­006.136,  9303­006.135,  9303­006.134,  9303­006.133,  9303­ 006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­006.129,  9303­006.128,  9303­ 006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­006.123,  9303­ 006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117,  9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­ 006.112,  9303­006.111,  9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­ 005.132,  9303­005.131,  9303­005.130,  9303­005.129,  9303­005.128,  9303­ 005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­005.124,  9303­005.123,  9303­ 005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.    É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de  constituição de crédito das contribuições, nos  termos do art. 3º,  inciso  IX e  art.  15 da Lei 10.833/03 – pois a  inteligência desse dispositivo  considera o  frete na “operação” de venda.  A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a  norma  traz  o  termo  “operação”  de  venda,  e  não  frete  de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  Fl. 1870DF CARF MF Processo nº 10925.000820/2007­16  Acórdão n.º 9303­008.046  CSRF­T3  Fl. 1.871          14 efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim,  não  compartilho  com  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  ao  restringir  a  interpretação dada a esse dispositivo.    [....]    Com  base  nessas  considerações,  deu­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte nessa parte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                     Fl. 1871DF CARF MF

score : 1.0
7675328 #
Numero do processo: 10880.915946/2013-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.
Numero da decisão: 3301-005.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas de material de embalagem para transporte. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.802  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  LATICINIOS GEGE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012  INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR  À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser  adotada  por  este  colegiado  (§  2°  do  art.  62  do Anexo  II  do RICARF),  em  razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins  de  creditamento  de  COFINS,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  das  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Liziane Angelotti Meira, que manteve as glosas  de material de embalagem para transporte.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 46 /2 01 3- 91 Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata o presente processo de  compensação de contribuição não cumulativa,  que  não  restou  integralmente  homologada  em  razão  do  indeferimento  parcial  do  crédito  que  originava tal pedido, nos termos da informação fiscal que instrui os autos.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, que:  •  Preliminarmente,  solicita­se  a  reunião  dos  54  processos  administrativos,  decorrentes  dos  54  despachos  decisórios  proferidos,  em  apenas dois, um relativo ao PIS, e outro à Cofins, em razão dos princípios da  economia processual, da razoabilidade e da eficiência, assegurados no art. 37  da  Constituição,  considerando  que  a  questão  controvertida  é  a  mesma  em  todos os casos;   •  Ainda  em  sede  preliminar,  alega­se  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  apenas  no  despacho  decisório,  o  que  leva  à  nulidade da exigência formulada, uma vez que somente poderia ser feita por  meio  de  lançamento,  nos  termos  dos  arts.  142  do  CTN,  9º  do  Decreto  nº  70.235/72, 38 do Decreto nº 7.574/2011;   • A autoridade administrativa não pode cobrar débitos sem que tenham  sido  constituídos  por  meio  do  lançamento.  Caso  a  cobrança  seja  feita  de  forma  diversa  e  não  prevista  em  lei,  será  improcedente,  devendo  ser  cancelada;   • Nesse sentido, cita­se jurisprudência do CARF e do STJ;   • Assim, resta evidente a necessidade de se anular o despacho decisório,  visto que este não é via competente para se fazer cobrança;   • O texto das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não define o conceito  de  insumo,  nem  estabelece  quais  seriam  os  bens  e  serviços  passíveis  de  creditamento;   • A autoridade fiscal diverge do entendimento firmado pela doutrina e  pela jurisprudência administrativa sobre tal conceito, considerando o disposto  nas  IN  nºs  247/2002  e  404/2004,  que  interpretaram  tal  conceito  de  forma  restritiva, tomando por base o conceito de insumo estabelecido na legislação  do ICMS e do IPI;   •  No  entanto,  tal  conceito  deve  ser  analisado  de  forma  ampla,  contemplando  a  totalidade  dos  dispêndios  essenciais  para  o  processo  produtivo da empresa, do qual  resulta seu  faturamento, pois as citadas Leis  não  apresentam  qualquer  ressalva  quanto  ao  conceito  de  insumo,  seja  em  relação à natureza dos bens e serviços adquiridos, seja no que se refere à sua  aplicação, direta ou indiretamente, no processo produtivo;   • Cita­se doutrina acerca de tal questão;   Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 4          3  •  O  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  a  tudo  que  colabora  de  forma imprescindível à formação de receita, incorporando todas as despesas  que  sejam  essenciais  para  a  atividade  comercial  e  geração  de  receitas  da  sociedade;   • Assim, a definição do termo “insumo” nas referidas IN não encontra  amparo nas Leis citadas, pois  restringe o direito ao desconto de créditos de  forma  arbitrária  e  sem  fundamento,  desvirtuando­se  do  princípio  da  estrita  legalidade previsto no art. 150­I da Constituição e no art. 97 do CTN, bem  como da própria sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista no  art. 195, § 12, da Constituição;   • As  IN  expedidas  pela  RFB  são  normas  secundárias,  cuja  finalidade  exclusiva é esclarecer as disposições contidas em lei, não lhes cabendo inová­ las ou contrariálas;   •  O  conceito  de  “insumo”  para  fins  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  assemelhado aos conceitos de “custo de produção” e “despesas necessárias”,  previstos nos arts. 290­I e 299 do RIR, mais amplos que aqueles contidos nas  IN citadas;   • Ao contrário do  ICMS e do  IPI, o PIS e a Cofins não dependem de  operações  específicas  para  que  ocorra  seu  fato  gerador.  Ao  contrário,  dependem apenas da geração de receita/faturamento;   • A  requerente  entende  que  não  apenas  o  bem  ou  serviço  consumido  por sua aplicação direta ao produto  final deve ser considerado  insumo, mas  também os bens ou serviços indispensáveis ao processo produtivo e à geração  de receita;   •  Cita­se  jurisprudência  do CARF  e  da CSRF;  •  Especificamente  em  relação  às  glosas  efetuadas,  em  razão  do  ramo  de  atividade  exercido  pela  requerente,  é  nítida  a  essencialidade  de  gastos  com  materiais  de  limpeza  utilizados na higienização e sanitização de equipamentos e máquinas, assim  como  os  produtos  adquiridos  com  o  fim  de  dispensar  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com  o  fim de realizar análise da qualidade do leite;   • Tais gastos são empregados diretamente no processo produtivo, seja  para garantir a não contaminação do leite, seja para permitir sua conservação,  caracterizando­se como insumos por sua essencialidade;   •  Além  disso,  tais  despesas  não  são  mera  liberalidade  da  requerente,  mas  exigidas  pelos  órgãos  governamentais  para  a  industrialização  e  comercialização do leite, ou seja, são imprescindíveis à atividade da empresa.  Nesse sentido, cita­se a Portaria nº 370/1997 e a IN nº 62/2011, do Ministério  da  Agricultura,  órgão  responsável  pelo  controle  da  industrialização  e  pelo  comércio do leite, além da Portaria nº 177/1999, da Secretaria de Vigilância  Sanitária;   • Cita­se decisão do STJ,  relativa à aquisição de materiais de  limpeza  aplicados ao ambiente produtivo, e jurisprudência do CARF;   Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 5          4  • Quanto aos materiais de embalagem, a autoridade fiscal incorreu em  erro ao efetuar a glosa, uma vez que fazem parte do processo de produção da  requerente, tanto a embalagem que envolve o leite, com conteúdo de 1 litro,  como também a caixa que acondiciona as doze embalagens e o plástico que  as circunda;   • Conforme comprovam as fotos da linha de produção da requerente, a  máquina  responsável  pelo  acondicionamento  do  leite  inicia  a  produção  inserindo o leite na embalagem de 1 litro e, dentro da mesma máquina, essas  embalagens  são  lacradas  e  acondicionadas na  caixa  contendo material mais  resistente, voltada para a segurança do produto;   • Após, a mesma máquina envolve a caixa com o plástico, para garantir  que  não  haja  dano,  contaminação  ou  sujeira  nas  embalagens  durante  o  transporte;   • Assim,  a  caixa  contendo  12  embalagens  e  o  plástico  que  a  envolve  não  são  utilizados  pela  requerente  apenas  por  opção  e  conveniência  de  transporte, mas para segurança do produto. A embalagem individual necessita  de  uma  embalagem  de  acondicionamento,  sob  o  risco  de  estourar  ou  apresentar  vazamentos.  Logo,  tais  materiais  fazem  parte  do  processo  produtivo e integram o produto;   • Tal questão já foi objeto de julgamento no STJ e no CARF, conforme  decisões transcritas;   •  Sem  a  utilização  de  tais  itens  seria  impossível  o  transporte  e  a  comercialização  do  leite,  não  se  tratando  de  excesso  ou  de  algo  desnecessário,  não  essencial,  supérfluo,  nem  ocasional, mas  de  embalagem  fundamental para a atividade fim da sociedade;   • Sobre a glosa das despesas com soro de leite, a requerente esclarece  que  não  tomou  crédito  sobre  tais  despesas  no  período  objeto  do  despacho  decisório – 1º tri/2006;   • Considerando as alegações trazidas, a empresa requer a realização de  diligência,  para  que,  por  meio  de  perícia  técnica,  seja  demonstrada  a  essencialidade  das  despesas  objeto  das  glosas,  trazendo  os  quesitos  que  pretende ver respondidos e indicando seu assistente técnico;   • Além disso,  a  falta de homologação das compensações por parte da  autoridade fiscal não pode ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em  razão da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários;   •  Para  a  exigência  de  tais  acréscimos,  é  condição  necessária  que  o  contribuinte encontre­se em atraso com o pagamento de crédito tributário, o  que não se verifica no presente caso. A requerente só estaria em mora caso  houvesse  transcorrido  30  dias,  contados  da  data  em  que  teve  ciência  da  decisão  que  homologou  parcialmente  seus  pedidos  de  compensação,  conforme ordem de intimação a ela encaminhada;   • Tal  prazo  não  transcorreu.  Pretender  tal  exigência  antes  do  referido  prazo  é  ato  ilegal.  Além  disso,  a  presente  manifestação  suspende  a  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 6          5  exigibilidade do  crédito. Mesmo depois de  findo  tal  prazo, nenhum valor  a  título  de  multa  e  juros  de  mora  poderá  ser  exigido  enquanto  o  processo  administrativo encontrar­se me curso;   •  A  compensação  realizada  é  legal  e  válida,  e  implicou  quitação  do  valor  compensado,  supostamente  devido  pela  requerente.  Assim,  não  há  acréscimos a serem cobrados;   • Por  fim, ainda que algum valor  fosse devido a este  título,  tendo em  vista que a requerente, ao proceder à compensação, observou todas as normas  e atos administrativos expedidos pela autoridade fiscal, de acordo com o art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  tributo  “a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização do valor monetário”.   O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  esta  manifestação  de  inconformidade, nos termos do Acórdão nº 12­080.890  Inconformado, o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário,  no qual  repete os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.757,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915900/2013­71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.757):    "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de indeferimento parcial de créditos de COFINS  e  consequente  homologação  de  compensações  até  o  limite  do  crédito admitido (Despacho Decisório, fl. 90).   O Fisco revisou Pedidos de Ressarcimento (PER) e glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção das máquinas e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes químicos para análise da qualidade do leite, materiais  de embalagem para transporte e soro de leite.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 7          6  Antes de adentrar nas preliminares e mérito, consigno que  a recorrente pleiteou a reunião de 54 processos administrativos,  cujas  discussões  são  idênticas  ao  presente,  quais  sejam,  legitimidade  de  créditos  de  COFINS  ou  PIS,  objetos  de,  aos  quais foram vinculados Pedidos de Compensação (DCOMP).  O  presente  processo  será  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  com  reunião  para  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  processos  conexos  que  se  encontram  no  CARF.  Passemos então à análise dos argumentos de defesa.  PRELIMINAR  "Nulidade da exigência fiscal ­ vício formal"  Alegou  que  o  Despacho  Decisório  (fl.  90)  é  nulo,  por  conter  vício  formal,  pois  não  pode  ser  utilizado  para  exigir  créditos  tributários  decorrentes  da  instauração de mandado de  procedimento  fiscal. Apresenta  como  fundamento  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  decisões  do  CARF  (Acórdãos  n°  204­01.613,  de  21.8.2006;  105­14.097,  de  13.5.2003; e 107­04.172, de 15.5.1997) e do STJ (Embargos de  Divergência do Recurso Especial nº 576.661/RS).  Em  sua  opinião,  assim  deveria  ter  procedido  a  fiscalização (recurso voluntário, fl. 266):  "(. . .)  31.  Com  efeito,  uma  vez  apresentado  o  pedido  de  compensação  pelo  contribuinte,  cabe  à  D.  Autoridade  Fiscal analisar a procedência do crédito e, posteriormente,  homologar  ou  não  a  compensação.  Caso  não  seja  homologada, deverá ser  realizado de ofício o  lançamento  do  débito  apurado,  mediante  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento,  sob  pena  de  nulidade do ato.  32.  Sendo  assim,  resta  claro  que  há  necessidade  de  reforma do V. Acórdão recorrido, com o reconhecimento  da nulidade formal da exigência fiscal formulada, uma vez  que o r. despacho decisório não é a via competente para se  fazer  uma  cobrança  decorrente  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal, e  tal fato contraria expressamente o  disposto no artigo 142, caput e parágrafo único do CTN,  além  dos  artigos  9º  do  Decreto  nº  70.235/72  e  38  do  Decreto nº 7.574/2011.   (. . .)"  Divirjo da recorrente.  Não  houve  lançamentos  de  ofício,  porém  cobrança  de  tributos já lançados, que restaram em aberto, em decorrência da  não homologação da compensação. Adoto  como  fundamento,  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 8          7  seguinte trecho da decisão de piso, com fulcro no § 1° do art. 50  da Lei n° 9.784/99:  "(. . .)   DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO   Ainda  em  sede  preliminar,  o  contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  se  exigir  crédito  tributário  com  base  no  despacho  decisório,  pretendendo  a  nulidade  da  exigência  formulada,  uma  vez  que  somente  poderia  ser  feita por meio de lançamento, nos termos dos artigos 142  do CTN, 9º do Decreto nº 70.235/72 e 38 do Decreto nº  7.574/2011.   O  contribuinte  informou  no  PER/DCOMP  nº  24770.42497.080808.1.3.11­  8497  a  compensação  do  direito  creditório  ora  em  análise  com  débito  de  IRPJ,  relativo  ao  PA  mar/2008.  Em  conseqüência  do  reconhecimento  parcial  do  direito  pleiteado,  restou  um  saldo não compensado deste débito, no valor original de  R$  41.256,22,  objeto  de  cobrança  no  próprio  despacho  decisório.   A  utilização  de  direito  de  crédito  para  fins  de  compensação  com  débitos  administrados  pela  RFB  encontra­se prevista  e  disciplinada  pela  Lei  nº 9.430/96,  conforme dispositivos abaixo transcritos:   'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.   (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento dos débitos indevidamente compensados.   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 9          8  § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União, ressalvado o disposto no § 9o.   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra a não­homologação da compensação.   § 10. Da decisão que julgar  improcedente a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de  que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­ se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.   (...)'(Grifou­se)  Desta  forma,  não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  própria  Lei  que  instituiu  a  compensação  nos  moldes  em  que  é  realizada  atualmente  equiparou  a  Declaração  de  Compensação  a  instrumento  hábil  e  suficiente para exigência dos débitos nela declarados, não  havendo,  portanto,  necessidade  de  se  realizar  o  lançamento para viabilizar a cobrança de tais valores, na  hipótese  de  a  compensação  não  ser  homologada,  ou  ser  homologada  parcialmente,  como  ocorreu  no  presente  caso.  Na  hipótese  de  não  pagamento  dos  débitos,  a  Lei  prevê, inclusive, sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Portanto, apresentado o PER/DCOMP pelo contribuinte,  os créditos tributários nele confessados e compensados já  estão aptos a serem exigidos, na eventual hipótese de não  homologação  da  compensação,  ou  de  sua  homologação  parcial,  independentemente  de  qualquer ato de  ofício  da  autoridade fiscal relativo à sua constituição, constituindo­ se  a  própria  Declaração  de  Compensação  em  título  de  cobrança administrativa e execução judicial, por expressa  autorização legal.  (. . .)"  Com  base  no  acima  exposto,  nego  provimento  à  preliminar de nulidade.  MÉRITO  A  fiscalização glosou  créditos  calculados  sobre  compras  de  materiais  de  limpeza  e  desinfecção  das  máquinas  e  equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 10          9  análise  da  qualidade  do  leite  e  materiais  de  embalagem  para  transporte.   Os  produtos  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos,  previsto  nas  IN  SRF  n°  247/02  e  400/04,  que  disciplinaram os artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Em  sede  do  REsp  n°  1.221.170/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  a  cuja  decisão  este  colegiado  está  vinculado  (§  2°  do  art.  62  do  RICARF),  o  STJ  considerou  ilegal  o  conceito  de  insumos  previsto  nas  IN  SRF  247/02  e  400/04  e  dispôs  que  o  enquadramento  ou  não  no  conceito de insumos deve levar em conta "(. . .) essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."   Reproduzo a ementa da decisão:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem, a  fim de que se aprecie,  em cotejo com o objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 11          10  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b)  o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios  de essencialidade ou  relevância, ou seja,  considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de terminado item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,  após  o  realinhamento  feito,  conhecer  parcialmente  do Recurso Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­ vista),  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.  Brasília/DF,  22  de  fevereiro  de  2018  (Data  do  Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR" (g.n.)  A meu ver, a decisão do STJ está essencialmente em linha  com  a  maior  parte  das  decisões  sobre  o  tema  que  vêm  sendo  proferidas pelo CARF e, em particular, com os posicionamentos  que este relator tem adotado.  Em  razão  da  decisão  do  STJ,  em  18/12/18,  a  RFB  publicou o PN COSIT n° 5/18, em que traz um novo conceito de  insumos  a  ser  aplicado  no  âmbito  da  RFB  e  ainda  analisa  a  situação  de  alguns  tipos  de  bens  e  serviços  à  luz  do  REsp  n°  1.221.170/PR.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 12          11  Extraio os trechos da conclusão do PN COSIT n° 5/18 que  demonstram  de  forma  patente  a  mudança  no  conceito  antes  aplicado pela RFB:  "(. . .)  b) permite­se o creditamento para insumos do processo de  produção de bens destinados  à venda ou de prestação de  serviços,  e  não  apenas  insumos  do  próprio  produto  ou  serviço comercializados pela pessoa jurídica;  c)  o  processo  de  produção  de  bens  encerra­se,  em  geral,  com  a  finalização  das  etapas  produtivas  do  bem  e  o  processo  de  prestação  de  serviços  geralmente  se  encerra  com a finalização da prestação ao cliente, excluindo­se do  conceito  de  insumos  itens  utilizados  posteriormente  à  finalização  dos  referidos  processos,  salvo  exceções  justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que  a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica  para que o bem produzido ou o  serviço prestado possam  ser  comercializados,  os  quais  são  considerados  insumos  ainda que aplicados sobre produto acabado);  (. . .)  e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe  de  contato  físico,  desgaste ou  alteração química do bem­ insumo  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração ou durante a prestação de serviço;  (. . .)  h)  havendo  insumos  em  todo  o  processo  de produção  de  bens  destinados  à  venda  e  de  prestação  de  serviços,  permite­se  a  apuração  de  créditos  das  contribuições  em  relação  a  insumos  necessários  à  produção  de  um  bem­ insumo  utilizado  na  produção  de  bem  destinado  à  venda  ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo);  i)  não  são  considerados  insumos  os  itens  destinados  a  viabilizar  a  atividade  da  mão  de  obra  empregada  pela  pessoa  jurídica  em  qualquer  de  suas  áreas,  inclusive  em  seu  processo  de  produção  de  bens  ou  de  prestação  de  serviços,  tais  como  alimentação,  vestimenta,  transporte,  educação,  saúde,  seguro  de  vida,  etc.,  ressalvadas  as  hipóteses  em  que  a  utilização  do  item  é  especificamente  exigida  pela  legislação  para  viabilizar  a  atividade  de  produção de bens ou de prestação de serviços por parte da  mão de obra empregada nessas atividades, como no caso  dos equipamentos de proteção individual (EPI);  (. . .)"  Consignado o conceito de insumos, transcrevo excertos da  "Informação  Fiscal"  (fls.  67  a  84)  que  instruiu  o  Despacho  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 13          12  Decisório (fl. 90), em que o agente fiscal dispõe sobre os tipos de  produtos cujos créditos foram glosados:  "(. . .)  DOS  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  EM  OPERAÇÕES  ACESSÓRIAS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO  (. . .)  51. Tendo em vista que  a  interessada  tem como objeto a  produção  e  venda  de  derivados  de  leite  e  laticínios  em  geral,  os  materiais  de  limpeza  utilizados  na  higienização e sanitização de equipamentos e máquinas  são,  no  âmbito  da  produção  executada  pela  interessada, insumos indiretos de produção e, como não  estão  literalmente  dispostos  na  legislação  pertinente,  não  geram direito a  crédito,  tanto no  cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep quanto no da Cofins, nos termos do art.  3º, inciso II, respectivamente das Leis nº 10.637, de 2002,  e nº 10.833, de 2003.   52.  O  mesmo  pode  se  dizer  a  respeito  dos  produtos  adquiridos com o fim de dispensar tratamento às águas  residuais  do  processo  produtivo  e  os  reagentes  químicos  adquiridos  com o  fim de  realizar  análise da  qualidade,  que  não  têm  vínculo  intrínseco  com  a  produção  e  são,  na  verdade,  necessários  a  operações  paralelas que dão suporte ao processo produtivo.  (. . .)  DOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  (. . .)  62.  No  caso  em  tela,  como  já  consignado,  o  sujeito  passivo  atua  no  ramo  de  laticínios  e  tem  como  principal  atividade a produção e venda de leite industrializado.  63. Encontramos em suas planilhas descritivas de créditos  aquisições  de  papelão  cortado  em  forma  própria,  moldados  para  a  montagem  de  caixotes;  e  bobinas  de  filme  plástico  classificados  nos  códigos  NCM  39.20.10.99,  3920.10,  3920.10.10,  3920.10.90,  3920.10.99,  3921.19,  48.19.10.01,  4819.00,  4819.10,  4819.10.01, 4819.50 e 4823.90.99.  64. Uma parte do filme plástico é utilizada pelo sujeito  passivo para envolver o conjunto de caixotes contendo  12  caixas  de  1  litro  de  leite  transportados  em pallets.  Vale dizer que esse plástico  sequer chega ao consumidor  final,  sendo  descartado  pelos  varejistas  assim  que  o  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 14          13  produto é integrado ao estoque, enquadrando­se, portanto,  no conceito de “embalagem para transporte”.  65.Já  o  papelão  moldado  e  a  outra  parte  do  filme  plástico  são  utilizados  para  a  confeccionar  e  envolver  os  caixotes para  o  transporte de  12  caixas de  leite do  tipo  “Tetrapak”  contendo  1  litro  cada  envoltas  em  filme plástico.  66. Vale lembrar que o leite é vendido ao consumidor no  varejo  individualmente  por  cada  caixa  de  1  litro.  Os  caixotes  de  papelão,  embora  encontrados  na  venda  a  varejo,  ali  estão por  liberalidade do vendedor, não  sendo  praticada a compra do caixote contendo 12 litros de leite e  sim a compra individual de 12 caixas de 1 litro de leite, de  modo que o caixote é levado por conveniência das partes  com o objetivo de facilitar o transporte.  67. Fica claro que os caixotes de papelão e o filme plástico  que os envolve enquadram­se na definição de “embalagem  para  transporte”  e,  assim,  não  ensejam  apuração  de  créditos das contribuições.  68.  Desta  forma,  o  papelão  moldado,  utilizado  na  confecção  de  caixotes,  e o  filme plástico,  utilizados para  envolver  individualmente  ou  em  conjunto  os  referidos  caixotes  para  transporte  em  pallets,  foram  glosados  pela  Fiscalização.  (. . .)" (g.n.)  Meu  voto  é  no  sentido  de  acatar  todos  os  créditos  em  discussão,  quais  sejam,  os  calculados  sobre  compras  de  materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos  industriais,  produtos  para  tratamento  às  águas  residuais  do  processo  produtivo,  reagentes  químicos  para  análise  da  qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.   Entendo  que  são  elementos  essenciais  para  a  conclusão  satisfatória do processo produtivo, bem como para garantir que  os  produtos  (alimentícios)  sejam  oferecidos  aos  clientes  em  perfeitas condições.   Não se admite que uma empresa do ramo alimentício não  empregue os devidos esforços para manter em perfeito estado de  limpeza  e  conservação  as  máquinas  que  preparam  alimentos  para  consumo  humano.  E  este  rigor  deve  ser  ainda  maior,  quando  se  trata  de  verificar  se os  produtos  estão  aptos para  o  consumo, por meio de testes de qualidade.   Em  sua  defesa,  a  recorrente  menciona  a  Portaria  do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento n° 370/1997, que  exige que o industrial aplique  testes para certificar­se de que o  leite atende aos padrões legais exigidos.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 15          14  Com relação às embalagem,  conforme descrição contida  na  "Informação  Fiscal",  acima  transcrita,  trata­se  de  filme  plástico  e  caixa  de  papelão.  Consta  da  peça  recursal  que  se  destinam  à  proteção  das  caixas  "Tetrapak",  onde  é  acondicionado o leite.   O  processo  de  produção  somente  pode  ser  tido  como  concluído, após a obtenção do produto final, no formato em que  será transportado para o consumo. E todos os elementos que são  adicionados  ao  produto  têm  sua  função,  posto  que  nenhum  empresário  deseja  onerar  desnecessariamente  o  custo  de  seu  produto,  em prejuízo de  sua margem de  lucro ou mesmo que o  obrigasse a aumentar o preço, reduzindo sua competitividade no  mercado.   O filme plástico e a caixa de papelão são imprescindíveis  à  manutenção  da  integridade  do  leite,  produto  para  consumo  humano. Passa,  sem  sombra  de  dúvida,  por qualquer  teste que  adote  o  critério  de  "essencialidade  ou  relevância"  estabelecido  pela citada decisão do STJ.  E,  por  fim,  não  se  poderia  admitir  que  bem  os  resíduos  industriais  fossem dispensados,  sem o devido  tratamento,  posto  que  colocariam  em  risco  o  meio  ambiente,  o  que  ao  certo  colidiria com a legislação aplicável.  Assim,  reputo  que  estão  compreendidos  no  conceito  de  insumos  e  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos de COFINS.  Não  obstante,  cumpre  destacar  que,  exceto  quanto  os  créditos  sobre  material  de  embalagem  para  transporte,  os  demais  foram  expressamente  citados  pelo  PN  COSIT  n°  5/18  como  produtos  que  devem  ser  tidos  como  insumos,  à  luz  da  decisão do STJ, como segue (trechos do PN COSIT n° 5/18):  "(. . .)  53.São  exemplos  de  itens  utilizados  no  processo  de  produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa  jurídica  por  exigência  da  legislação  que  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de  indústrias,  os  testes de qualidade de produtos produzidos  exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do  processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de  produtores  rurais,  as  vacinas  aplicadas  em  seus  rebanhos  exigidas pela legislação, etc.  (. . .)  98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  Ministros  consideraram  elegíveis  ao  conceito  de  insumos  os  “materiais  de  limpeza”  descritos  pela  recorrente  como  “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 16          15  99.  Aliás,  também  no  REsp  1246317  /  MG,  DJe  de  29/06/2015,  sob  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  foram  considerados  insumos  geradores  de  créditos  das  contribuições  em  tela  “os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de empresa fabricante de gêneros alimentícios”.  100. Malgrado os julgamentos citados refiram­se apenas a  pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos  (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece  bastante  razoável entender que os materiais e serviços de  limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados  pela  pessoa  jurídica  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  podem  ser  considerados  insumos  geradores de créditos das contribuições.  101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de  manutenção  de  ativos,  trata­se  de  itens  destinados  a  viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos  (paralelismo  de  funções  com  os  combustíveis,  que  são  expressamente  considerados  insumos  pela  legislação)  e  bem assim porque em algumas atividades sua falta implica  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  disponibilizado,  como  na  produção  de  alimentos,  nos  serviços de saúde, etc.  (. . .)  150.De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos  testes  de  qualidade  aplicados  sobre  produtos  que  já  finalizaram  sua  montagem  industrial  ou  sua  produção  (produtos  acabados).  Conquanto  tais  testes  sejam  realizados em momento bastante avançado do processo de  produção,  é  inexorável  considerá­los  essenciais  ao  este  processo, na medida em que sua exclusão priva o processo  de atributos de qualidade.   151.Assim,  são  considerados  insumos  do  processo  produtivo  os  testes  de  qualidade  aplicados  anteriormente à comercialização sobre produtos que já  finalizaram sua montagem industrial ou sua produção,  independentemente  de  os  testes  serem  amostrais  ou  populacionais.   152.Por  fim,  salienta­se  que  os  testes  de  qualidade  versados nesta seção são aqueles aplicados por escolha da  pessoa  jurídica,  vez que  os  testes  de qualidade  aplicados  por exigência da legislação estão versados na seção BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  POR  IMPOSIÇÃO  LEGAL.  (. . .)" (g.n.)  Por outro  lado, apesar de propor que sejam acatados os  créditos  correlatos,  também  consigno  que  a  RFB  manteve  o  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.915946/2013­91  Acórdão n.º 3301­005.802  S3­C3T1  Fl. 17          16  entendimento de que material de embalagem para transporte não  gera créditos:  "(. . .)  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens para transporte de mercadorias acabadas;  c) contratação de transportadoras.  (. . .)"  Isto  posto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                    Fl. 361DF CARF MF

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7663670 #
Numero do processo: 10783.902385/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.777
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.777  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 38 5/ 20 13 -6 8 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10783.902385/2013­68  Resolução nº  3402­001.777  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.091 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10783.902385/2013­68  Resolução nº  3402­001.777  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10783.902385/2013­68  Resolução nº  3402­001.777  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 126DF CARF MF

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7689041 #
Numero do processo: 10166.911413/2009-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 INDÉBITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, razão pela qual pode ser objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência do crédito requerido.
Numero da decisão: 1302-003.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10166.902014/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  POSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Restou pacificado que o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  razão  pela  qual  pode  ser  objeto de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84.  INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar. Assim, uma vez afastado o fundamento que não  homologou o pleito da contribuinte, e a fim de não caracterizar supressão de  instância, devem os autos retornar à DRF de origem para análise e suficiência  do crédito requerido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10166.902014/2011­91,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 14 13 /2 00 9- 29 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10166.911413/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.361  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da  Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).      Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  eletronicamente,  com  base  em  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ.  A  partir  das  características  do  DARF  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser realizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou na  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão não  homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito.   Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida de documentação anexa.  A contribuinte esclarece que, em revisão realizada na sua DIPJ pela auditoria  contratada pela empresa, esta apurou saldo negativo no período, ou seja, não tinha CSLL nem  IRPJ  a  recolher.  Com  isso,  teria  havido  um  recolhimento  indevido  da  CSLL  e  do  IRPJ  no  período. Anexa aos autos documentação para comprovar que teria direito a compensar o direito  creditório informado na declaração de compensação.  A  interessada  acrescenta  que,  em  seu  entendimento,  o  bom  senso  deve  fundamentar todas as decisões, sejam elas judiciais ou administrativas. Cita o art. 37 da Lei nº  9.784/99 para destacar que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados  em documentos  existentes  na  própria Administração  responsável  pelo  processo  ou  em outro  órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias”. Argumenta que prova todos os fatos alegados trazendo  as informações necessárias e os documentos imprescindíveis para que a autoridade fiscal possa  concluir seu trabalho com pertinácia. Finaliza alertando que a Administração pode anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  nos  termos  da  Lei  nº  9.784/99.  Alega, ainda, que a administração não poderia não homologar a compensação  realizada, se a interessada não tem como alterar (RETIFICAR) o tipo de crédito no sistema de  envio do PER/DCOMP, porque este não permite. Enfatiza que a solução seria gerar um novo  PER/DCOMP, porém com a incidência de multa e juros, que, no seu entendimento, seria um  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10166.911413/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.361  S1­C3T2  Fl. 4          3 absurdo,  tendo  em  vista  que  na  época  certa  do  recolhimento  do  tributo  a  contribuinte  apresentou o PER/DOCMP no prazo legal.  Após análise das razões acima, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade e, por via de consequência, não reconheceu o direito creditório pleiteado, por  entender,  em  resumo,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final  do período de  apuração  em que houve  a  retenção ou pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário submetendo o caso  à  apreciação  deste  Conselho,  aduzindo,  em  síntese,  as  mesmas  razões  da  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.357,  de  24/01/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.902014/2011­ 91, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.357):  Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do  presente Recurso Voluntário.  O  crédito  aqui  discutido  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior a  titulo de estimativa relativo ao  Imposto  sobre a Renda  de Pessoa Jurídica – IRPJ, relativa ao ano calendário de 2005.  Observa­se  que  o  cerne  da  questão  reside  em  saber  se  o  montante  pago  de  estimativa  somente  poderia  ser  deduzido  do  IRPJ devido ao final do período de apuração ou para compor o  saldo  negativo,  não  sendo  autorizada  a  "compensação  direta",  ainda  que  a  estimativa  tenha  sido  recolhida  de  forma  indevida  ou a maior.  Pela legislação relativa à apuração do imposto de renda (IRPJ),  para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, tem­se que os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  no  decorrer  dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10166.911413/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.361  S1­C3T2  Fl. 5          4 antecipações  do  tributo  devido  no  final  do  período  anual  de  apuração. Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista  no artigo 2° da Lei n° 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao  final do ano­calendário, proceder a apuração do tributo devido,  sendo  autorizada  a  dedução  dos  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  para  efeitos  de  determinação  do  tributo a pagar.  Da  leitura do  texto  legal pode­se  inferir que o  lucro  real,  deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por estimativa nos termos dos artigos 222,  223, 228 a 230 do RIR/99.  Assim, a pessoa jurídica, ao optar pela apuração do imposto de  renda  com  base  no  lucro  real  anual,  poderá  suspender  ou  reduzir o pagamento do tributo devido em cada mês, desde que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  tributo,  calculado  com base no lucro real do período em curso.  O levantamento de balanços ou balancetes mensais equivale ao  próprio  ajuste  efetuado  entre  o  mês  de  janeiro  e  o  mês  de  levantamento do balanço ou balancete. O tributo calculado com  base  no  lucro  real  daquele  período  (janeiro  ao  mês  de  levantamento  do  balanço)  será  comparado  com  todo  o  tributo  recolhido sobre as operações de janeiro até mês anterior ao do  levantamento  do  balanço  ou  balancete.  Se  a  soma  dos  pagamentos  efetuados  for maior  que  o  tributo  devido  apurado  com  base  no  balanço  ou  balancete,  a  empresa  não  terá  que  pagar o tributo relativo ao mês de levantamento do balanço. Se o  tributo apurado no balanço ou balancete  for maior,  a  empresa  deverá pagar a diferença.  Portanto,  as  estimativas  mensais,  quer  calculadas  sobre  base  estimada, quer a partir de balanços ou balancetes de suspensão  ou  redução,  não  são  extintivas  do  crédito  tributário,  vez  que  constituem mera antecipação do  tributo a  ser apurado ao  final  do ano­calendário.  Dessa  forma,  sendo mera antecipação,  não  há  que se  falar  em  pagamento indevido ou a maior passível de repetição.  Contudo, tal posicionamento foi superado pela súmula CARF nº  84, verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Da  leitura  da  súmula  acima  vê­se  claramente  que o mero  erro  formal  do  Contribuinte  em  indicar  nos  PER/DCOMP  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  formado  pelo  conjunto  destas  mesmas  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10166.911413/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.361  S1­C3T2  Fl. 6          5 estimativas,  não  é  fator  impeditivo  do  reconhecimento  do  seu  direito creditório.  Cabe trazer a baila Acórdão da CSRF nº 9101002.003, da lavra  do i Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que ora transcrevo:  Essa  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior  a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia.  Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão  recorrido  realmente  admitiu  uma  inovação/mudança  do  direito  creditório  no  curso  do  processo  administrativo,  caracterizadora de ilegalidade.  Conforme  o  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido  admitiu  indiretamente  tal  situação  na  medida  em  que  reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo  negativo do IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório  indicado  foi  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal de IRPJ.  Para o exame da alegada divergência, vale observar que não  é  incomum  a  ocorrência  de  processos  em  que  pedidos  de  restituição/compensação  de  IR/fonte  ou  IRPJ/estimativa  são  examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal)  na  ótica  de  sua  repercussão  no  resultado  final  do  período,  como  elementos  que  contribuem  para  a  formação  de  saldo  negativo.  Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas  representam antecipações do devido ao final do período.  Na sistemática da apuração anual,  caso haja  tributo devido  no  encerramento  do  ano,  as  antecipações  se  convertem  em  pagamento  definitivo.  Por  outro  lado,  se  houver  prejuízo  fiscal,  ou  ainda  se  as  antecipações  superarem  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período,  fica  configurado  o  indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente  a partir do ajuste).  Também é importante destacar que os recolhimentos a título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um mesmo  período (ano­calendário), e que embora a contribuinte tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10166.911413/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.361  S1­C3T2  Fl. 7          6 Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na pretensão de melhor demonstrar a origem e a  liquidez e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF)  das  estimativas  que  geravam  o  excedente  anual,  em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  perceber  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não  o  saldo  negativo  final,  não  pode  ser  obstáculo ao pleito da contribuinte.  Não obstante,  em  se  tratando de  compensação, a comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”   Grifei.  Nessa situação particular, a Recorrente apresentou como prova  do  crédito  a  sua  DIPJ  e  Darf  de  recolhimento  já  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  mas  tais  documentos  nunca  foram apreciados em razão do equivocado fundamento invocado  para a negativa do pedido.  Assim,  uma  vez  afastado  o  fundamento  que  não  homologou  o  pleito  da  contribuinte,  e  inclusive  para  não  caracterizar  supressão  de  instância,  devem  os  autos  retornar  à  DRF  de  origem para análise e suficiência do montante do crédito que foi  requerido.  Caso  a  Delegacia  de  origem  constatar  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  seja  como  excedente  mensal  disponível  (estimativa),  seja  como  excedente  anual  que  engloba  a  estimativa  (saldo  negativo),  e  desde  que  este  saldo  não  tenha  sido  utilizado  em  outros  pedidos,  a  compensação  deverá  ser  homologada no limite do crédito que assim for reconhecido.    Conclusão  Pelo  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  da  (homologação da) DCOMP, determinando o retorno dos autos  à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório.  É como voto.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.911413/2009­29  Acórdão n.º 1302­003.361  S1­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo  II, do RICARF, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  fundamento  da  negativa  da  homologação  da  DCOMP,  determinando o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito do direito creditório.       (assinado digitalmente)     Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 143DF CARF MF

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7693566 #
Numero do processo: 11020.721391/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.721391/2011­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.837  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL CESA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  protocolizada  em papel  no  dia 26/04/2011,  informando compensação de débitos de IRPJ e CSLL  (PA:  1º  trimestre/2011)  com  crédito  do  processo  administrativo  n°  11020.001079/2005­97  (ação  judicial  n°  97.15.01493­3),  relativo  ao  PIS, no valor total de R$ 142.456,37.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 39 1/ 20 11 -4 9 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 11020.721391/2011­49  Resolução nº  3201­001.837  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  461  –  DRF/CXL,  foram  não  homologadas as  compensações declaradas. A referida decisão  teve a  seguinte ementa:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: O prazo para compensar créditos reconhecidos judicialmente  é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado.   Ementa: Compensação de PIS autorizada  judicialmente  somente com  débitos de PIS.   Compensação não Homologada   Contra  tal  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sob  argumentação,  em  resumo,  de  existência  de  precedentes  judiciais  e  administrativos  em  sentido  contrário  à  prescrição considerada no despacho Decisório.  Copio ainda, a título de relatório, trecho da decisão recorrida:  Inicialmente  esclareço  que  a  contribuinte  possui  dois  processos  judiciais que se relacionam com o presente processo administrativo.   O primeiro é a Ação Ordinária n° 97.15.01493­3, em que se discute o  direito  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de PIS,  de  julho  de  1988  a  outubro  de1995,  com  valores  do  próprio  PIS.  Essa  ação  transitou em julgado em favor da contribuinte no ano de 2003.   O segundo é o Mandado de Segurança n° 2005.71.07.001204­2, que se  encontra concluso para decisão no Superior Tribunal de Justiça. Esse  mandado visa afastar o cumprimento da Instrução Normativa SRF nº  517/2005.  Segundo  o  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  de  30/09/2009,  que  revogou  a  sentença  denegatória  da  segurança,  está  afastada  a  exigibilidade  de  prévia  habilitação  do  crédito judicial.   Em  razão  do  referido  mandado  de  segurança,  a  declaração  de  compensação  em  papel,  protocolizada  em  27/07/2010,  deve  ser  considerada,  neste  momento,  como  se  tivesse  sido  transmitida  eletronicamente com processo de habilitação.  A  1ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  por  meio  do  Acórdão  09­57.697,  de  28/04/2015  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Transcrevo  a  ementa:   PRESCRIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   O  prazo  para  o  sujeito  passivo  compensar  administrativamente  créditos que tenham sido a ele reconhecidos mediante decisão judicial  é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da respectiva decisão.  O  crédito  reconhecido  pode  comportar  mais  de  uma  Declaração  de  Compensação, todas sujeitas a esse prazo prescricional, não havendo  interrupção da prescrição em relação ao saldo.  Voto  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11020.721391/2011­49  Resolução nº  3201­001.837  S3­C2T1  Fl. 4          3 Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Verifico,  inicialmente,  que  a  questão  da  exigência  de  habilitação  prévia  para  compensação  de  indébitos  reconhecidos  judicialmente,  encontra­se  superada,  por  conta  do  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  2005.71.07.001204­2.  O  TRF  4ª  Região  concedeu a segurança para que a compensação prescindisse da habilitação prévia. O Recurso  Especial, aviado pela Fazenda, teve seguimento negado no STJ.  Não obstante, o processo ainda não está maduro para julgamento.  O  prazo  prescricional  do  pedido  de  restitução  do  indébito,  no  caso  de  crédito  reconhecido  em  ação  judicial,  é  de  5  anos  contados  do  seu  trânsito  em  julgado,  conforme  Parecer Normativo Cosit 11/2014:  O prazo para a compensação mediante apresentação de Declaração de  Compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  ação  judicial  é  de  cinco  anos,  contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  o  crédito  ou  da  homologação  da  desistência  de  sua  execução.  O trânsito em julgado ocorreu em 04/11/2003.   O pedido de restituição do crédito suspende a prescrição, nos termos do art. 4º  do Decreto 20.910/32:  Art.  4  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados  de  estudar  e  apurá­la.  Parágrafo único.A suspensão da prescrição, neste caso, verificar­se­á  pela  entrada  do  requerimento  do  titular  do  direito  ou  do  credor  nos  livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia,  mês e ano.  Após  o  primeiro  pedido  de  restituição,  é  possível  acrescentar  pedidos  de  compensação,  isto  é,  acrescentar  débitos  para  compensação  com  o  crédito  já  solicitado,  independemente do prazo prescricional, porque já não se está pedindo o crédito, mas somente  indicando a forma de utilização do crédito. Isso é reconhecido inclusive pela Receita Federal,  no parágrafo único do artigo 68 da Instrução Normativa 1.717/2015:  Art.  68. O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham  sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração  de  compensação:  I  ­  o  pedido  não  tenha  sido  indeferido,  mesmo  que  por  decisão  administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil; ou II  ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido  emitida a ordem de pagamento do crédito.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 11020.721391/2011­49  Resolução nº  3201­001.837  S3­C2T1  Fl. 5          4 Parágrafo  único. O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração de  compensação que  tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo.  Ora,  a  recorrente  alega  que,  desde  2004,  apresenta  PerDcomps  eletrônicas  relacionadas ao crédito objeto do presente processo. Veja­se excerto de seu recurso (fl.80):  “Em  janeiro  de  2004,  a  empresa  iniciou  as  compensaçãoes  normalmente  cuja  transmissão  deu­se  através  do  sistema  eletrônico  (Dcomps)”  Observo  que  as  Dcomps  somente  podem  ser  transmitadas  após,  ou  concomitantemente,  a  um  pedido  de  Per,  isto  é,  pedido  de  restituição,  porque  pressupõe  o  direito de restituição. No primeiro pedido de compensação se informa a origem do crédito.  Todavia, não constam nos autos tais PerDcomps.   No  caso  de  elementos  de  prova  que  estejam  disponíveis  à  administração,  é  possível sua produção de ofício, nos termos dos artigos 29, 36 e 37 da Lei 9.784/99:  Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo  do direito dos interessados de propor atuações probatórias.  (...)  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  Desse modo, no interesse do alcance da verdade material, entendo por converter  o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem informe sobre a existência de tais  PerDcomps,  e  intime,  se  necessário,  a  recorrente,  para  que  instrua  o  processo  com  tais  elementos.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator    Fl. 136DF CARF MF

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7706171 #
Numero do processo: 13896.904022/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.868
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904022/2015­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.868  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 02 2/ 20 15 -4 0 Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13896.904022/2015­40  Resolução nº  3201­001.868  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13896.904022/2015­40  Resolução nº  3201­001.868  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13896.904022/2015­40  Resolução nº  3201­001.868  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13896.904022/2015­40  Resolução nº  3201­001.868  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13896.904022/2015­40  Resolução nº  3201­001.868  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13896.904022/2015­40  Resolução nº  3201­001.868  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 460DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10280.722163/2011-62
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-008.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2011 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA/FUNDAMENTOS. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas e fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.

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9303­008.353  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 17/08/2011  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DISSIMILITUDE  FÁTICA/FUNDAMENTOS.  Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  quando  as  situações  fáticas  e  fundamentos considerados nos acórdãos paradigmas são distintos da situação  tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à  demonstração de dissenso jurisprudencial.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock  Freire.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 21 63 /2 01 1- 62 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.353  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão nº 3302­003.635, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  a  seguinte ementa:  (...)  EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT.  A  Solução  de  Consulta  da  COSIT  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de  litígios envolvendo a mesma  matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a  entidade representativa da categoria econômica ou profissional.  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO  DE CONSULTA COSIT Nº 2, DE 04/02/2016.  As alterações ou retificações das  informações  já prestadas anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação  de  informação  fora  do  prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. ”    Irresignada,  a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  alegando  omissão e contradição, requerendo que seja reconhecida a ausência de vinculação à Cosit e  que  a Turma decida  se  aplica a  jurisprudência do CARF acerca da  aplicação da multa em  retificação extemporânea ou, inaugurando divergência, exponha os motivos pelos quais inova  no entendimento sobre a matéria.    Em Despacho, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:  ·  O CARF não se submete aos posicionamentos da Cosit;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.353  CSRF­T3  Fl. 4          3  ·  Por uma questão de segurança jurídica, entende­se que as soluções  de  consulta  da  Cosit  vinculam  as  partes  consulentes,  que  foram  orientadas pela RFB em casos concretos e, por isso, não podem ser  surpreendidas com posicionamentos inovadores no futuro;    Requer, assim, que seja conhecido e provido o presente  recurso, a  fim de  reformar  o  acórdão  recorrido  para  que  seja  restabelecido  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  mantendo­se a multa aplicada.    Foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, ressurgindo com discussões relativas às seguintes matérias:  ·  Inexistência de vinculação do CARF às Soluções de Consulta Cosit;  ·  Da  incidência  de multa  no  caso  de  retificação  de  informações  de  carga fora do prazo.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  trouxe, entre outros, que:  ·  O recurso não deve ser conhecido;  ·  As  Soluções  de  Consulta  e  as  Soluções  de  Divergências  editadas  pela Cosit, sob a luz da IN 1396/13 têm efeito vinculante no âmbito  da Receita Federal do Brasil,  respaldando o sujeito passivo que as  aplicar, independentemente der se o consulente;  ·  Deve­se  reconhecer  a manifesta  inaplicabilidade  da multa  prevista  no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66 sobre meras  retificações  de  informações  que  tinham  sido  tempestivamente  prestadas no SISCARGA;  ·  Ademais, aplica­se a denúncia espontânea na seara aduaneira – art.  102 do Decreto­lei 37/66, com a redação dada pela Lei 12.350/10.    É o relatório.      Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.353  CSRF­T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.343, de  20 de março de 2019, proferido no julgamento do processo 10280.720013/2011­14, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.343):  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo, eis que não atendidos os requisitos dispostos no art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores.  Quanto à primeira matéria trazida em recurso, qual seja ­  “Inexistência  de  vinculação do CARF às  Soluções  de Consulta  Cosit”, entendo que não devo conhecer dessa parte, pois não há  divergência entre os arestos.  Eis a ementa da recorrida (Destaques meus) na parte que  interessa:  “[...]  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA COSIT.  A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  da  categoria  econômica  ou  profissional.[...]”  E  a  ementa  do  acórdão  nº  3301­002.880  indicado  como  paradigma:   “Ementa:  SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COSIT. EFEITOS.  A Solução de Consulta da Cosit  tem efeito vinculante no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  sorte  que  o  entendimento  nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.353  CSRF­T3  Fl. 6          5  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo  a  mesma  matéria  e  o  mesmo  sujeito  passivo,  seja  individualmente,  seja  vinculado  a  entidade  representativa  de  categoria  econômica  ou  profissional.”  Não há divergência alguma entre os arestos.  Sendo  assim,  não  conheço  o  recurso  em  relação  à  primeira matéria.  Quanto à segunda matéria trazida em recurso, qual seja,  “Da incidência de multa no caso de retificação de informações de  carga fora do prazo”, recorda­se a ementa do acórdão recorrido:  “[...]  RETIFICAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  TEMPESTIVAMENTE  APRESENTADAS.  HARMONIZAÇÃO  COM  AS  BALIZAS  DA  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  2,  DE  04/02/2016.  As alterações ou retificações das informações já prestadas  anteriormente  pelos  intervenientes  não  configuram  prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível,  portanto, a aplicação da citada multa.”  Depreendendo­se  da  leitura  do  voto  e  da  ementa,  vê­se  que  o Colegiado  adotou  a  Solução  de Consulta  na  elaboração  essa  ementa,  pois  entendeu  ser  ela  vinculante  até  mesmo  aos  órgãos julgadores. Considerando que a primeira matéria não foi  conhecida,  essa  segunda  matéria  está  totalmente  vinculada  à  primeira, o que cabe a essa conselheira não conhecer o Recurso  Especial em relação à essa segunda.  Ademais,  vê­se  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigma  os  acórdãos  3101­001.621  e  3101­001.622  nem  se  referem à  Solução de Consulta,  que  foi  considerada vinculante  aos  órgãos  julgadores  no  presente  caso.  Data  máxima  vênia,  apenas expresso que entendo que tal solução pode ser vinculante  perante a Receita Federal, nos termos do art. 9º da IN 1396/13,  mas não aos julgadores do CARF.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  não  devo  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10280.722163/2011­62  Acórdão n.º 9303­008.353  CSRF­T3  Fl. 7          6  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  não  conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 296DF CARF MF

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7665445 #
Numero do processo: 10480.728039/2017-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos os rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte que completar 65 anos.
Numero da decisão: 2001-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.728039/2017­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.158  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  MARIA DO CARMO ALVES SILVEIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  do  contribuinte  que  completar 65 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  revisão  de  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física referente a isenção de rendimentos de pensão ou aposentadoria do contribuinte de mais  de 65 anos.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  demais  documentos  do  processo.  Não  se  destacaram  algumas  dessas  partes,  pois  tanto  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 80 39 /2 01 7- 40 Fl. 69DF CARF MF     2 presente  acórdão  como  o  inteiro  processo  ficam  disponíveis  a  todos  os  julgadores  durante  a  sessão.  A ementa do acórdão de  impugnação  foi dispensada e o  relatório  assim foi  apresentado:  Foi  efetuada  notificação  de  lançamento  de  fls.  27/30,  em  decorrência de apuração da infração de omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  no  exercício  de  2014,  ano­ calendário 2013.   A Contribuinte foi cientificada do lançamento em 31/08/2017 (fl  32) e apresentou a impugnação de fls. 02/06 em 15/09/2017, na  qual  concordou  expressamente  com  a  exigência  apurada  na  notificação  de  lançamento.  Todavia,  solicitou  a  exlusão  de  rendimentos  informados  na  DIRPF/2014  como  tributáveis,  no  montante  de  R$8.814,00,  por  alegar  que  corresponderiam  à  parcela isenta de proventos de aposentadoria.  O  contribuinte  reitera  as  alegações  da  impugnação  agora  no  recurso  voluntário.  Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de discussão  relativa a de rendimentos de pensão ou aposentadoria  do contribuinte de mais de 65 anos.   Em relação aos proventos de aposentadoria, o art. 6º da Lei nº 7.713/88, a  seguir reproduzido, trata da matéria:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:   (...)  XV  ­  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  de  transferência  para  a  reserva  remunerada  ou  de  reforma pagos  pela Previdência  Social  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  qualquer  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  ou  por  entidade  de  previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  contribuinte  completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto,  até  o  valor  de:  (Redação dada pela Lei  nº  11.482,  de  2007)   Examinando  o  recurso  e  o  lançamento,  verifica­se  que  os  rendimentos  de  aposentadoria  da  contribuinte  não  foram  considerados  isentos  no  cálculo.  A  própria  contribuinte  recebe  rendimentos do  INSS, de aposentadoria dela, R$ 8.814,00, que ela havia  informado como tributáveis, mas são isentos, pois a contribuinte tem mais de 65 anos.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10480.728039/2017­40  Acórdão n.º 2001­001.158  S2­C0T1  Fl. 3          3 A  alegação  da  DRJ  de  que  a  contribuinte  já  utilizou  o  limite  legal  não  é  confirmada, não foi discutida, pois os rendimentos informados pela contribuinte como isentos  foram alocados como tributáveis pelo lançamento. O documento da fl. 7 informa rendimentos  isentos  do  ex­marido  não  da  contribuinte.  De  toda  forma,  o  lançamento  não  menciona  existência de outros rendimentos isentos, não é matéria do litígio, e no acórdão de impugnação  trazer  fundamentos  adicionais,  além do que  foi  disposto no  lançamento original,  se  constitui  em inovação, cerceando direito de defesa, suprimindo instância.  Assim, deve ser retirado dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 8.814,00.  Conclusão  Em  razão  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo à isenção de R$ 8.814,00.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 71DF CARF MF

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7644565 #
Numero do processo: 13629.000160/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. MULTA AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DETERMINAM A AUTAÇÃO. O agravamento da multa de ofício não se aplica ao caso em que a falta de apresentação de documentos representam o cerne da atuação acerca da omissão de rendimentos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2401-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a agravante da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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2401­005.997  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  CYNTIA GRIPP TORRES SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  Presume­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS QUE DETERMINAM A AUTAÇÃO.  O agravamento da multa de ofício não  se  aplica  ao  caso  em que  a  falta  de  apresentação  de  documentos  representam  o  cerne  da  atuação  acerca  da  omissão de rendimentos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 01 60 /2 00 9- 60 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 168          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  agravante  da multa,  reduzindo­a  ao  percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  imposto  de  renda pessoa  física  ­  IRPF,  fls.  5/11,  ano­calendário  2005,  que  apurou  imposto  suplementar  de R$ 171.037,68,  acrescido  de  juros de mora e multa de ofício agravada e qualificada, em virtude de depósitos bancários de  origem  não  comprovada  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta de depósito ou  investimento, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal.  Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 12/19) que:  · Em 6/8/08 o Termo de Início de Procedimento Fiscal foi enviado por  via postal. Em 7/8/08 foi recusado o recebimento da documentação e  devolvido pelos Correios.  · Restando  improfícua  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  foi  afixado edital em 17/9/08 e desafixado em 9/10/08,  · A  autuada  possui  conta  conjunta  com  Kyara  Gripp  Silva  (filha  da  contribuinte e também fiscalizada) e o lançamento considerou metade  dos  valores  dos  depósitos  não  comprovados  para  a  contribuinte  e  a  outra  metade  foi  objeto  de  lançamento  no  Processo  nº  13629.000158/2009­91.  · Foram  excluídos  os  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos  bancários,  transferência  entre  agência,  depósitos  de  cheques  devolvidos, todos os créditos que não configuram rendimento.  · A multa foi qualificada e agravada.  · Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 169          3 Em impugnação apresentada às fls. 89/109, a contribuinte alega nulidade do  auto  de  infração,  questiona  a  intimação  por  edital,  aduz  a  impossibilidade  de  se  presumir  a  fraude, questiona a multa e a RFFP.  A DRJ/JFA,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme Acórdão  09­24.131 de fls. 138/148, que excluiu a qualificadora da multa. Não houve recurso de ofício.  Cientificada do Acórdão em 22/7/09 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 150),  a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/8/09, fls. 151/165, que contém, em síntese:  Preliminarmente, alega que a fiscalização fez apenas uma intimação por via  postal  para  dar  conhecimento  do  procedimento  fiscal. Em  seguida  lavrou  o  auto  de  infração  com multa agravada e qualificada. Entende que somente depois de esgotadas as  tentativas de  intimação é que poderia a autoridade lançadora valer­se de edital.  Afirma  que  a  conduta  é  atípica,  ante  à  impossibilidade  de  imputação  de  omissão de  receitas  à contribuinte que não  foi validamente  intimada a  informar  tais  receitas.  Por isso é nulo o auto de infração.  Cita  a  Lei  9.430/96,  art.  42,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR,  aprovado pelo Decreto 3.000/99, art. 849, destacando que o lançamento somente é autorizado  se o contribuinte, após devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos.  Critica  a  atitude  da  autoridade  fazendária  que  após  a  primeira  tentativa  frustrada  de  intimação  da  contribuinte  pelo  correio,  sem  qualquer  esforço,  cientificou­a  por  edital. Entende não ter havido intimação regular.  Aduz  que  não  foi  atendido  o  Decreto  70.235/72,  art.  23.  Cita  decisões  do  antigo Conselho de Contribuintes. Afirma que não lhe foi oportunizado prestar as informações  à época solicitadas.  Afirma que, também devido à falha da intimação, descabe o agravamento da  multa.  Diz  ainda  que  a  multa  é  confiscatória,  violando  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Questiona  a  conduta  da DRJ  que  desqualificou  a multa  de  ofício, mas  não  extinguiu a RFFP.  Requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 170          4 O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.   A  recorrente  resume  seu  recurso  ao  argumento  da  falha  na  intimação.  Em  momento algum apresenta qualquer documento capaz de desconstituir o fato gerador do tributo  lançado.  INTIMAÇÃO  O Decreto 70.235/72, assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  § 2º. Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea  a;  ou  c)  na  data  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 171          5 registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. [...]  Da leitura de tal dispositivo legal, vê­se que os meios de intimação previstos  nos  incisos do caput do artigo não  têm ordem de preferência. Contudo, quando qualquer um  deles (pessoal, via postal ou por meio eletrônico) resultar  improfícuo, a  intimação poderá ser  feita por edital.  Conforme  relatado,  houve  tentativa  de  intimação  da  contribuinte,  em  seu  domicílio tributário, por via postal, conforme AR de fl. 67, onde consta que houve recusa no  recebimento. Diante dessa  situação,  a  intimação do procedimento  fiscal  ocorreu por meio de  edital, nos termos do citado artigo 23, § 1º.  Logo,  irrelevantes os argumentos da recorrente de que não  foram esgotadas  as tentativas de intimação e, por isso, a conduta é atípica, que o auto de infração é nulo ou que  a intimação é irregular.  MÉRITO  A legislação tributária define o fato gerador do imposto de renda, conforme  CTN, art. 43, II:  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Diante da  situação  fática que  se  apresenta,  nos  termos  do CTN,  art.  142,  a  autoridade administrativa, apurou o crédito tributário, conforme determina a Lei 9.430/96, art.  42:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 172          6 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5oQuando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Referido dispositivo legal estabelece uma presunção legal de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos  bancários,  condicionada  à  falta  de  comprovação  dos  recursos. Permitiu­se que se considerasse ocorrido o fato gerador quando o sujeito passivo  não comprovasse os créditos efetuados em sua conta bancária.  Desta  forma,  presume­se  o  rendimento  quando  o  titular  da  conta  não  comprova, individualmente, a origem dos créditos efetuados, caracterizando o fato gerador e,  consequentemente, sobre tais rendimentos deve incidir o imposto sobre a renda.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 173          7 Observe­se  que  em  momento  algum  a  recorrente  apresenta  qualquer  argumento de mérito ou documento capaz de desconstituir o lançamento.  Logo, correto o procedimento fiscal que caracterizou o fato gerador e efetuou  o lançamento, pois não restou demonstrado a origem dos valores depositados nas contas.  MULTA AGRAVADA  Conforme Termo de Verificação Fiscal, à fl. 13, a contribuinte foi intimada a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  dos  depósitos  bancários discriminados na planilha anexada ao Termo de Início do Procedimento Fiscal. Tal  fato demonstra que a fiscalização já tinha conhecimento dos depósitos, intimou a contribuinte  apenas para esclarecê­los.  A Lei 9.430/96, art. 44, dispõe que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  [...]  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1odeste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pela  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; [...]  No  presente  caso,  a  fiscalização  já  tinha  conhecimento  dos  depósitos,  a  autuada apenas não esclareceu suas origens.  O agravamento da penalidade em 50%, previsto na Lei 9.430/96, art. 44, § 2º,  inciso  I,  deve ser  aplicado nos  casos  em que o contribuinte deixa de  atender  à  intimação do  Fisco para prestar esclarecimentos, contudo, não se aplica ao caso em que o contribuinte deixa  de  apresentar  documentos  que  representam  o  cerne  da  autuação  acerca  da  omissão  de  rendimentos.  A consequência da falta de apresentação da documentação comprobatória da  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  efetuados  nas  contas­correntes  do  contribuinte  autuado é o próprio lançamento da infração acerca da omissão de rendimentos, impondo­se a  aplicação da multa de ofício de 75%, mas não enseja seu agravamento em 50%.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 174          8 Sendo assim, o percentual da multa de ofício aplicada deve ser reduzido para  75%, excluindo­se o agravamento.   MULTA CONFISCATÓRIA  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre ofensa a princípios e que a multa é  confiscatória.  DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E DECISÕES ADMINISTRATIVAS  Em  que  pese  o  respeito  aos  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  apresentados no recurso, eles não têm o condão de vincular este órgão julgador.  O CTN, art. 100, II, dispõe que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  [...]  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; [...]  Assim,  quanto  às  decisões  administrativas  citadas  no  recurso,  elas  não  se  constituem em normas gerais,  razão pela qual  seus  julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  RFFP  Quanto à representação fiscal para fins penais ­ RFFP, não cabe a este órgão  julgador qualquer manifestação. A Súmula CARF nº 28 (vinculante) dispõe que:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13629.000160/2009­60  Acórdão n.º 2401­005.997  S2­C4T1  Fl. 175          9 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial para excluir a agravante da multa, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 175DF CARF MF

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