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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279766 #
Numero do processo: 15374.900021/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.421  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ERRO EM DCTF  Recorrente  BANCO BANERJ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e  Douglas Kakazu Kushiyama, que votaram pela conversão do julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 00 21 /2 00 8- 11 Fl. 119DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo,  Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  57/62,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  de  fls.  48/52,  que  não  deu  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  não  homologando  a  compensação  pleiteada  haja  vista  a  ausência de comprovação da existência do crédito.  Trata­se do PER/DCOMP nº 07524.83270.191103.1.3.04­2230, fls. 19/24, no  qual  o  contribuinte  buscava  compensar  suposto  crédito  no  valor  original  de  R$  8.028,32,  oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 0561, com o débito de CPMF, da  2º semana de novembro de 2003, no valor de R$ 8.375,14.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados em PER/DCOMP".   Da Manifestação de Inconformidade  Em  razão  da  clareza  didática  do  resumo  elaborado  pela  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ das razões apresentadas em manifestação de inconformidade, adota­se, ipsis litteris,  tal trecho para compor parte do presente relatório:  "Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  28/03/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  3/7,  na  qual  alega,  em  síntese:   3.1) que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação,  o  que  a  impediu de exercer o direito constitucional de ampla defesa;   3.2)  que  o  Fisco  não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  desse  suporte  ao  fato  motivador  da  não­homologação  da  compensação, exceto a descrição dos valores apurados;  3.3)  que  o  ônus  da  prova  incumbe  a  quem  alega  o  fato  constitutivo  de  seu  direito;  que  o  ato  administrativo  há  de  ser  sempre motivado;  3.4)  que  o  "auto  de  infração"  é  nulo  de  pleno  direito  por  não  haver a demonstração do alegado, não permitindo apreender o  motivo e o fato da autuação;  3.5) que declarou, por erro, o valor que indica como pagamento  indevido  ou  a  maior  como  DARF  vinculado  ao  débito  do  período;  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15374.900021/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.421  S2­C2T1  Fl. 107          3 3.6)  que  sua  alegação  é  comprovada  pelo  PER/DCOMP  (fls.  16/21), DARF  (fl.  22)  e  quadro  demonstrativo  (fl.  23)  trazidos  aos auto;  3.7)  que  o  valor  do  débito  apresentado  na  DCTF  (fls.  24/35)  contém erro que deve ser observado, especificamente, no campo  pagamento  com  DARF,  pois  o  valor  pleiteado  foi  recolhido  indevidamente; e que pede a alteração de oficio das informações  constantes da D TF.”    Da Decisão da DRJ  A  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, mantendo o despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada,  na decisão assim emendada (fls. 48/52):  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer cerceamento a direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERALS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEFERIMENTO.  DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não se homologa compensação baseada em direito creditório, o  qual não foi devidamente demonstrado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em  suas  razões,  a  autoridade  julgadora  afastou  a  preliminar  de  nulidade  arguida pelo contribuinte, afirmando não haver violação ao princípio constitucional da ampla  defesa, considerando que no Despacho Decisório de fl. 16 informa, com clareza, as razões pela  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  invocado.  Também  nas  palavras  da  autoridade  julgadora, o DARF foi vinculado ao débito nos termos da própria declaração apresentada pelo  contribuinte (fl. 32).  Quanto ao mérito, afirma que o contribuinte não provou as alegações de erro  de preenchimento da DCTF, notadamente não apresentando prova documental capaz de provar,  cabalmente,  a  existência  do  direito  creditório.  A  DRJ  entendeu  que  os  documentos  apresentados (PER/DCOMP, DARF e quadro demonstrativo) não servem para demonstrar erro  o erro de fato que culminou no pagamento indevido ou a maior.  Do Recurso Voluntário  Fl. 121DF CARF MF     4 O  RECORRENTE,  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ  em  10/06/2010,  conforme fazem prova o AR de fl. 56 e a tela de consulta dos Correios de fl. 77, apresentou o  recurso voluntário de fls. 57/62 em 12/07/2010.  Em  suas  razões,  praticamente  reiterou  as  alegações  do mérito  apresentadas  em sede de manifestação de inconformidade, além de defender que o processo administrativo  se  rege  pelo  princípio  da  verdade  material  e  que  os  documentos  apresentados,  quando  interpretados sob a ótica de tal princípio, são suficientes para comprovar a existência do direito  creditório.  Ademais,  juntou  ao  processo  documentação  que  acredita  ser  relevante  para  comprovar a existência do pagamento indevido ou a maior de IRRF, quais sejam, documentos  relativos  ao  processo  judicial  nº  1310/99,  que  tramitou  na  20ª  Vara  do  Trabalho  do Rio  de  Janeiro, bem como o DARF vinculado àquele processo (fls. 83/98).  Sobre esse tema, afirmou que, o crédito em questão se refere ao recolhimento  do IRRF relativo às verbas trabalhistas pagas pelo RECORRENTE a um ex­funcionário (autor  da Reclamação Trabalhista nº 1310/99). Alega  ter  efetuado depósito  judicial  no valor de R$  37.442,98  (valor  bruto  sem  dedução  de  IR  ­  fl.  83)  e,  posteriormente,  realizou  a  retenção  e  recolhimento no montante de R$ 8.028,32 (fl. 82). No entanto, afirma que o valor depositado  não  foi  liberado  ao  reclamante  (fls.  88/95)  tendo  em  vista  acordo  judicial  firmado  entre  as  partes, o que resultou na retenção e recolhimento do IR no valor de R$ 8.794,48 (fl. 96).  Portanto, entendeu ter demonstrado o recolhimento em duplicidade do tributo  e, consequentemente, o  seu direito ao crédito pleiteado, o qual não foi contemplado somente  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  Alegou  que  tal  erro  não  poderia  ser  utilizado  como  fundamento para o não reconhecimento do crédito.  Este recurso de voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Da Alegação de Prevalência do Princípio da Verdade Material   Conforme  demonstrado  pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  16,  o  pedido  de  compensação não foi homologado por não restar crédito disponível para compensação, devido  ao DARF  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  do RECORRENTE  relativo  ao  código  0561  (IRRF  ­  rendimento  do  trabalho  assalariado)  cujo  período  de  apuração  foi  02/08/2003.  Sustenta  o  RECORRENTE  que,  em  verdade,  houve  equívoco  cometido  na  elaboração das DCTF originais apresentadas, haja vista que o mesmo débito foi declarado em  dois DARFs distintos.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15374.900021/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.421  S2­C2T1  Fl. 108          5 Aduz  ser  equivocada  a  conclusão  do  Julgador  de  1ª  Instância  sobre  a  impossibilidade  da DRJ e  do CARF  reconhecerem direito  a  crédito  sem suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte, pois no processo administrativo vigora o princípio da  verdade material.  Um dos princípios norteadores do processo administrativo é o cumprimento a  estrita  legalidade, desta  forma,  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais promove a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no curso do procedimento fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso dos tributos federais, a compensação tributária ocorre nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  No presente caso, a Autoridade Administrativa emitiu o Despacho Decisório  de  fl.  16  informando que o  crédito  que  se  almeja  compensar  já  estava  consignado  em outro  débito, confessado pelo contribuinte em DCTF.  Neste sentido, assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos, por meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.   Fl. 123DF CARF MF     6 Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.   Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prova­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos criados por tal norma em aplicação analógica  ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Apenas  em  sede  de  Recurso Voluntário  o  contribuinte  traz  um mínimo  de  provas  para  fundamentar  sua  alegação  de  ocorrência  de  erro  de  fato,  qual  seja,  a  cópia  de  alguns  trechos do processo  judicial  001310/99, que  tramitou na 20ª Vara do Rio de  Janeiro,  processo este que originou o débito de IRRF objeto da presente celeuma.  Contudo,  não  deveria  o  contribuinte  comprovar  o  suposto  recolhimento  em  duplicidade, pois é evidente que houve o recolhimento, tanto que o despacho decisório atesta a  utilização  do  pagamento  reputado  como  a  maior  pelo  contribuinte  para  quitar  débito  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15374.900021/2008­11  Acórdão n.º 2201­004.421  S2­C2T1  Fl. 109          7 confessado pelo RECORRENTE. Em verdade, deveria o contribuinte comprovar que cometeu  equívoco  na  sua  DCTF;  ou  seja,  que  os  débitos  confessados  nessa  declaração  estavam  equivocados. Assim, deveria ter comprovado o erro na DCTF através de balanços contábeis e  demais documentos aptos a comprovar o valor correto devido a título IRRF para o período em  questão, ou então auditoria realizada por perito independente.   Neste sentido se verifica no Acórdão nº 3201­001.713 da 2ª Câmara/1ª Turma  Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  É  bem  verdade  que,  em  razão  do  princípio  da  autotutela,  pode  a  Administração Tributária reconhecer de ofício a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável, ou tenha denegado ao contribuinte pleito que faz jus. Todavia, não existe nos autos  evidências suficientes para se proceder com a correção de ofício, considerando que, o crédito  tributário  objeto  de  pedido  compensação  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  dívida  confessada pelo contribuinte.  Não  há,  também,  nos  presentes  autos  elementos  que  justifiquem  eventual  conversão em diligência, ante ausência ­ quase que integral ­ de conteúdo probatório do direito  do contribuinte.   Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos ao princípio  da Verdade Material. Todo o procedimento fático­probatório e jurídico presente nos autos foi  levado em consideração nesta decisão, uma vez não comprovada a ocorrência de erro de fato; a  cobrança de um débito indevidamente compensado é medida que se impõe como consequência  da  não  homologação  da  compensação,  devendo  sobre  estes  incidir  os  acréscimos  legais  previstos para os casos de pagamento a destempo.    Conclusão  Pelas razões acima, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 125DF CARF MF     8                               Fl. 126DF CARF MF

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7316218 #
Numero do processo: 10580.721740/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL. VENDA DE GADO. COMPROVAÇÃO. As receitas de tal atividade precisam ser comprovadas por documentos determinados e que possuam a sua veracidade comprovada, como documentos emitidos pelos órgãos responsáveis por tal fiscalização.
Numero da decisão: 2201-004.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo tributo lançado o valor de R$ 551.259,14, relativo ao crédito realizado em 09/09/2005 na conta nº 370003 do Banco do Brasil. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.535  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DEPÓSITO  BANCÁRIO  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA  BANCÁRIA.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Não  comprovada  a  origem  dos  depósitos  em  conta  corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a  Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo  legal  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado  em desfavor do titular da conta bancária.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  VENDA  DE  GADO.  COMPROVAÇÃO.  As  receitas  de  tal  atividade  precisam  ser  comprovadas  por  documentos  determinados  e  que  possuam  a  sua  veracidade  comprovada,  como  documentos emitidos pelos órgãos responsáveis por tal fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  base  de  cálculo  tributo  lançado  o  valor de R$ 551.259,14,  relativo  ao  crédito  realizado em 09/09/2005 na  conta nº 370003 do  Banco do Brasil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 17 40 /2 01 0- 33 Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 248          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do  Amaral Azeredo (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente).    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 209/234,  interposto contra decisão da  DRJ  em  Recife/PE,  de  fls.  190/204,  a  qual  julgou  procedente  o  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  de  fls.  3/10,  lavrado  em  25/02/2010,  relativo  aos  anos­ calendário 2005 e 2006, com ciência do RECORRENTE em 04/03/2010 conforme AR de fls.  162.  O  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  administrativo  foi  apurado  devido a depósitos bancários de origem não comprovada, gerando o crédito tributário no valor  de R$ 808.375,10, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura), multa de ofício de 75%.   De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 15/16:    Os anexos I a IV acima citados encontram­se acostados às fls. 11/14.    Da Impugnação  O  RECORRENTE  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  164/174  em  01/04/2010. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ  em Recife/PE, adota­se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  “O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  164  a  174),  com  fundamento, sinteticamente, nas alegações a seguir:  ‘(...)  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 249          3 Explicações  sobre  a  origem  dos  seguintes  depósitos,  acompanhadas de documentos.  a)  Conta  370000­3,  Banco  do  Brasil,  Ag.  2968­8  –  valor  do  depósito  R$  551.259,14  –  data  9/9/2005  e,  posteriormente  em  12/9/2005 – a origem é o resgate de investimentos, migrados da  conta  “investimento”  conforme  extrato  de  conta  corrente  nº  370000­3, em idêntico valor.  b)  O  mesmo  ocorreu  em  relação  ao  valor  de  R$  25.186,48,  datado de 13/09/2005;  c)  Conta  nº  959.351­00  –  Citibank  –  Ag.  0007  –  valor  do  depósito  R$  10.000,00  –  data  7/2/2006  –  foi  migrado  via  transferência da conta do Banco Boston, nº 70171307, ag. 28;  d)  Conta  nº  70196506  ­  Banco  Boston  –  valor  do  depósito  R$  91.200,00  – migração  em 29/5/2006  para  o Citibank Conta  nº  959.351­00;  e) Conta nº 99681366, anteriormente nominada como 3941434 –  Citibank – valor do depósito R$ 5.000,00 – saque efetuado nessa  conta e depósito de R$ 3.000,00 na conta conjunta com a esposa  nº 996881306;  (...) Explicações sobre depósitos originados da atividade rural:  f)  na  conta  nº  6071­2  –  Banco  do  Brasil,  ag.  4115­7  –  o  impugnante  centralizou  as  operações  de  venda  de  gado  no  período de 4/3/2005 a 15/12/2005, totalizando o valor líquido de  R$  521.768,59,  além  de  depósitos  no  período  de  19/12/2005  a  18/7/2006, no valor de R$ 189.073,32;  g)  auferiu  receita  de  venda  de  gado  em  2005  no  valor  de  R$  1.044.475,85;  e  no  ano  de  2006  o  valor  de  R$  1.267.686,46.  Assim, alega que “fica fácil entender que os valores assinalados  foram objeto de  tributação vez que compulsados  e  insertos nas  declarações  IRPF  dos  referidos  anos,  conforme  se  comprova  cabalmente  pelas  declarações  em  causa”. Continua:  “Há  anos  foi  abolida,  não  se  sabe  porque,  as  notas  fiscais  de  venda  de  gado,  do  produtor  para  o  consumidor,  e  até  mesmo  para  o  abatedouro.”;  h) ainda, aduz em relação à atividade rural: “ .. todo comércio  de  gado  transita  em  torno  da  venda  a  prazo  acobertadas  por  emissão  de  cheques  pré­datados,  em  sua  totalidade,  razão  da  não  correspondência,  do  que  exige  o  fisco,  e  daí  a  sujeição  à  omissão  de  receita,  é  um  passo  que  se  evidencia  ......estando  comprovada  a  existência  da  atividade  rural,  a  falta  de  comprovação  das  receitas  declaradas  como  relacionadas  à  atividade  rural,  não  é  suficiente  e  bastante  para  desatrelá­las  desta  atividade.  Consequentemente,  tanto  o  seu  deslocamento  para a tributação normal como a aplicação de multa isolada são  improcedentes ... é tarefa difícil na atividade rural, a conciliação  dos valores de venda com os depósitos realizados, por diversas  razões ...” ;  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 250          4 i)  lembra  que  outro  grave  indício  que  pode  configurar  como  prova de que os depósitos no Banco do Brasil relacionam­se às  atividades  rurais,  verifica­se  que  eles  são  condizentes  como  os  bovinos  alienados  e  os  valores  das  receitas  declaradas  na  DIRPF do Impugnante (ver imagem extraída do processo):    j)  assegura  que  deve  ser  afastada  a  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  receita,  relativa  aos  depósitos  mantidos  na  conta  corrente  nº  6071­2,  do  Banco  do  Braisl.  Ainda  que  não  seja  afastada  a  omissão,  solicita  que  seja  aplicada  a  tributação  prevista  nos  artigos  3º  e  5º  da  Lei  8.023/90,  que  limita  o  percentual  de  20%  a  tributação  sobre  os  rendimentos  provenientes da atividade rural declarada;  l)  informa  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação  e  aqueles  não  tributáveis.  Ainda,  não  realizou  qualquer  levantamento  de  acréscimo  patrimonial.  Ainda,  em  relação  a  esse  fato  aduz  que  “a  movimentação  de  ENTRADAS (dinheiro) em comparativo do movimento bancário  glosado,  em  2005,  no  valor  de  R$  521.768,59,  tem­se  a  convicção  da  origem  dos  depósitos  não  considerados  na  autuação,  e  que  seu  montante,  apresenta  um  percentual  de  10,40%.  Por  igual  em  2006  a  movimentação  de  ENTRADAS  (dinheiro)  no  valor  de  R$  3.347.319,00;  em  contrapartida  do  valor de R$ 189.073,22; dos depósitos glosados, o percentual é  de  5,64%.  Evidencia­se  mais  uma  vez  o  despropósito  da  autuação,  a  sua  falta  de  equidade,  a  iliquidez  do  levantamento  fiscal,  trata­se  de  infração  gestada  por  mera  presunção  da  Autoridade Fiscal ...”;  (...)  outras alegações: impropriedade dos juros:  m)  questiona  o Auto  de  Infração  como um  todo,  em virtude  do  desrespeito ao princípio da verdade material e da legalidade;  n) por  fim,  levanta a  impropriedade da aplicação da  taxa Selic  nos juros de mora cobrados na autuação. Aduz que a taxa Selic  não  foi  instituída  em  lei,  ferindo  o  princípio  da  legalidade.  Ainda,  argumenta  que  a  referida  taxa  objetiva  remunerar  investimentos no mercado de títulos da dívida pública e não ser  aplicada em sanções por atraso no cumprimento de obrigações.  Da Decisão da DRJ  Conforme  já  exposto,  a  DRJ  de  origem  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão de fls. 190/204.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 251          5 Ano­calendário: 2005, 2006  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  não  possuindo  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de normas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A  legislação  vigente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  sujeito  passivo  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos.  Também  são  considerados  como  rendimentos  omitidos,  os  depósitos  de  origem  comprovada não  oferecidos à tributação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus  depósitos  bancários  e,  assim,  provar  que  se  tratam  de  verbas oferecidas à tributação ou que não devam ser tributadas.  A comprovação de que o depósito é não tributável ou que já fez  parte dos  rendimentos declarados no ajuste, deve  ser  realizada  mediante documentação hábil e idônea, e demonstrado de forma  individualizada, consoante o caput e o § 3º do artigo 42 da Lei  9.430, de 1996.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  VENDA  DE  GADO.  COMPROVAÇÃO.  As  receitas  de  venda  de  gado  devem  ser  comprovadas  por  documentos usualmente utilizados nessas atividades,  tais  como,  nota  fiscal  do  produtor,  bem  como  demais  documentos  oficialmente  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais.  Meras  alegações  desacompanhadas  de  elementos  de  prova,  não  são  suficientes  para  comprovar  receitas  oriundas  desse  tipo  de  atividade.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida. Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 252          6 Crédito Tributário Mantido em Parte”  Em  seus  fundamentos,  quanto  aos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  a  DRJ  entendeu  por  acatar  a  justificativa  do  contribuinte  relativo  aos  créditos  oriundos de migração entre contas do mesmo titular ao longo do ano­calendário 2006 e afastou  da tributação o valor de R$ 119.200,00 neste ano.  Quanto  à  alegação  de  que  parte  dos  depósitos  bancários  eram  oriundos  do  resgate de investimento no ano­calendário 2005, quais sejam, os créditos de R$ 551.259,14 e  de R$ 25.186,48, entendeu que o contribuinte não logrou em comprovar que o crédito de R$  551.259,14 era oriundo de resgate de investimento, mantendo a omissão quanto a este valor e  cancelou  a  omissão  referente  ao  depósito  no  valor  de  R$  25.186,48  por  constatar  que  esta  quantia está contida no valor de R$ 551.259,14.  Por sua vez, quanto à alegação de que parte dos depósitos eram provenientes  de atividade rural, a DRJ entendeu que o contribuinte não juntou nenhuma documentação hábil  para comprovar suas alegações. Ademais, o contribuinte também não apresentou nenhuma das  documentações  usualmente  apresentadas  por  produtores  rurais,  dentre  as  quais  destaca­se  a  nota fiscal avulsa, a nota fiscal de entrada, a nota fiscal de produtor, a nota promissória rural, o  que dificulta até mesmo a efetiva comprovação da prática de atividade rural.   Quanto  aos  questionamentos  acerca  da  aplicação  da  taxa  Selic  bem  como  acerca da abusividade e caráter confiscatório da multa proporcional, o  julgador entendeu que  não possui competência para julgar ilegalidades ou inconstitucionalidade de normas, portanto,  considerando que tanto a multa proporcional quanto a taxa Selic são frutos de previsões legais,  elas devem ser aplicadas.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/03/2015,  conforme intimação de fl. 208, apresentou o recurso voluntário de fls. 209/234 em 10/04/2015.  Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, sintetizadas abaixo:  ­ o valor do crédito de R$ 551.259,14 em 09/09/2005 refere­se a resgate de  aplicação financeira (CDB/RDB) e não de novo valor. Chama atenção para o fato de o valor do  resgate ser do tipo D+1 (dia útil subsequente) e que apesar de constar aviso de crédito na conta  corrente no dia 09/09/2005, referido valor é inteiramente debitado o que torna o saldo da conta  negativo. Tal valor somente foi creditado efetivamente no dia útil subsequente (12/09/2005), o  que  pode  ser  constatado  mediante  analise  da  coluna  correspondente  ao  saldo  das  contas  corrente e de investimento (fl. 132).  ­  o  extrato  bancário  de  fls.  133/136  que  identifica  as  movimentações  do  investimentos em CDB expõe justamente um resgate de R$ 551.259,14 e de R$ 49.612,08;  ­ que na declaração de bens e direitos da DIRPF relativa ao ano­calendário  2005  o  contribuinte  informou  como  aplicação  financeira  Banco  do  Brasil  CDB/RDB,  cujo  saldo  era  de  R$  542.000,00  em  31/12/2004  e  passou  a  ser  zero  em  31/12/2005.  Tal  fato  comprova que o RECORRENTE possuía a aplicação financeira em montante compatível com  o resgate realizado em set/2005 (valor do resgate foi superior em razão dos rendimentos) e que  tal aplicação foi integralmente resgatada em 2005;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 253          7 ­  apresentou  argumentos  no  sentido  de  que  os  depósitos  na  conta  corrente  6071­2 do banco do Brasil são oriundos da sua atividade rural; e  ­  contesta  a  tributação  dos  depósitos  bancários  como  se  fossem  renda  ou  provento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA  Foi  lançado  o  imposto  de  renda  relativo  a  depósitos  efetuados  em  contas  bancárias de titularidade do RECORRENTE, ao longo do ano de 2005 e 2006, cujos extratos  encontram­se acostados às e­fls. 24/110.  Durante  a  ação  fiscal,  o  RECORRENTE  foi  intimado  para  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos/depósitos  ocorridos em suas contas bancárias (fl. 111), conforme relatório de fls. 113/119. Em resposta, o  RECORRENTE juntou os documentos de fls. 120/160.  Em que pese a autoridade fiscal ter reconhecido a procedência de alguns dos  depósitos,  o  fisco  procedeu  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  dos  depósitos  não  comprovados (fls. 11/14).  Em  princípio,  deve­se  esclarecer  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  expressamente  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  que  não  tenham  sua  origem  comprovada  caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento  para  efeitos  de  tributação  do  imposto de renda, nos seguintes termos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  presunção  de  omissão  de  receita  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  o  lançamento  quando  a  autoridade  fiscal  verificar  a  ocorrência  do  fato  previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria  já  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 254          8 foi,  inclusive,  sumulada  por  este  CARF,  razão  pela  qual  é  dever  invocar  a  Súmula  nº  26  transcrita a seguir:  “SÚMULA CARF Nº 26  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  Nº­  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Portanto  é  legal  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário.  A única forma de elidir a  tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da  origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea.  Para  afastar  a  autuação,  o  RECORRENTE  deve  apresentar  comprovação  documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art.  42 da Lei nº 9.430/1996.  O  art.  15  do Decreto  nº  70.235/72  determina  que  a  defesa  do  contribuinte  deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Deve,  então,  a  RECORRENTE  ter  comprovado  a  origem  dos  recursos  depositados  na  sua  conta  bancária  durante  a  ação  fiscal,  ou  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável.  Sobre  o  mesmo  tema,  importante  transcrever  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 1998  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  Nº 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE ­ A partir da vigência do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar  o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  (...)  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 255          9 Recurso  voluntário provido em parte.  (1ª Turma da  4ª Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais;  julgamento em 04/02/2009)”  Esclareça­se,  também,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  devendo  a  autoridade  fiscal  agir  conforme  estabelece  a  lei,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Desta  forma,  passamos  a  analisar,  individualmente,  as  justificativas  apresentadas pelo RECORRENTE para comprovar a origem dos depósitos bancários.  Da transferência de recursos da mesma titularidade   Em sua defesa o RECORRENTE alegou que grande parte dos depósitos sem  origem  comprovada  eram  oriundos  de  transferências  bancárias  de  sua  própria  titularidade,  argumento que foi acatado pela DRJ para afastar a omissão referente aos seguintes depósitos:    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 256          10   De todos os depósitos que o RECORRENTE justificou como sendo oriundo  de  transferência bancária de contas de sua própria  titularidade, apenas foi mantida a omissão  em  relação  ao  crédito  de  R$  551.259,14,  sob  o  seguinte  fundamento  “O  depósito  não  comprovado  é  a  rubrica  identificada  no  extrato  como  “Aviso  de  Crédito”  no  valor  de  R$  551.259,14  em  9/9;2005.  Ou  seja:  houve  um  crédito  inicial  na  conta­corrente  no  valor  e  rubrica citados. Logo após, há um registro de um débito em igual valor para transferência à  conta investimento e aplicação em renda fixa (CDB/RDB), conforme imagem reproduzida no  processo à fl.176”.  Acredito que possui razão o RECORRENTE.  Basta  analisar  o  histórico  da  conta  corrente  e  da  conta  investimento  para  perceber que existem uma série de lançamentos mutuamente excludentes entre as duas contas,  em outras palavras, nos dias 09/09/2005 e 12/09/2005, o mesmo valor é lançado como débito  na  conta  de  investimento  e  crédito  na  conta  corrente  ou  visse  versa,  o  que  demonstra  que  a  origem do lançamento é a movimentação entre estas duas contas.  Perceba  que,  em  que  pese  constar  no  extrato  um  suposto  crédito  em  CDB/RDB no valor de R$ 551.259,14 na data de 09/09/2005, ao analisar o extrato constante de  fls. 133/136 é possível verificar que, neste dia, apenas ocorreram resgates e que  tais  resgates  somados atingem o valor de R$ 600.891,72, que equivale a soma aritmética das quantias de R$  49.612,08 (lançada na conta corrente no dia 12/9/2005) e R$ 551.259,14 (efetivamente lançada  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 257          11 na conta corrente em duas parcelas, uma de R$ 526.072,66 e outra de R$ 25.186,48, ambas no  dia 12/9/2005). Portanto, houve de fato um resgate de valores da CDB para conta corrente.  Por fim, ressalta­se que o montante investido em CDB ao término do mês de  setembro  é  de  R$  0,00,  valor  absolutamente  incompatível  com  o  suposto  crédito  de  R$  551.259,14 que consta no extrato bancário.  Em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  considerando  que  foi  efetivamente  comprovado  (i)  a  transferência  de  créditos  entre  a  aplicação  em CDB/RDB,  a  conta de investimento e a conta corrente, (ii) o saldo final do investimento em CDB/RDB ao  término  do mês  de  setembro  era R$  0,00,  apesar  de  não  constar  nenhum  outro  resgate  com  exceção  do  ocorrido  no  dia  09/09/2005,  (iii)  existem  coincidência  de  valores  entre  os  lançamentos efetuados na conta corrente e na conta investimento, decido pela procedência do  argumento  do  RECORRENTE  para  afastar  a  omissão  quanto  ao  crédito  de  R$  551.259,14  relativo ao ano­calendário 2005.  Da atividade rural  Quanto as alegações do contribuinte que parte das receitas é proveniente da  atividade rural, tais alegações não merecem prosperar.  Ora,  conforme  previamente  definido,  era  dever  do  RECORRENTE  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  créditos  bancários,  com  coincidência de data e valores, o que não foi cumprido no presente caso.  O  RECORRENTE  se  limita  a  alegar  genericamente  que  uma  parcela  dos  recursos era proveniente de atividade rural. Nos termos da IN SRF 83/2001, a receita bruta da  atividade rural assim deve ser comprovada:  Art.  6º  A  receita  bruta  da  atividade  rural,  decorrente  da  comercialização  dos  produtos,  deve  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados  nessas  atividades,  tais  como  Nota  Fiscal  do  Produtor,  Nota  Fiscal  de  Entrada,  Nota  Promissório Rural vinculada à Nota Fiscal de produtor e demais  documentos  oficialmente  reconhecidos  pelas  fiscalizações  estaduais.  Destaca­se que esta não  é uma norma  legal desconhecida pelo contribuinte,  visto  que  foi  inclusive  por  ele  interpretada  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Ocorre  que,  o  RECORRENTE erroneamente interpreta o vernáculo “e”, que indica adição, como sendo “ou”  que  indica  alternatividade,  e  defende  ser  suficiente  para  comprovar  a  atividade  rural  a  apresentação  exclusiva  de  documentação  reconhecida  pela  fiscalização  estadual.  Tais  documentações tem caráter complementar, servem para reforçar o direito do contribuinte, mas  é desarrazoado acreditar que cheques pré­datados  são por  si  só  suficiente para  caracterizar a  prática de atividade rural, ainda que a fiscalização estadual os aceite para tal fim.  O RECORRENTE afirma que todos os depósitos na conta corrente nº 6071­2  do  Banco  do  Brasil  relacionam­se  com  sua  atividade  rural  e  que  são  condizentes  com  os  bovinos alienados e com os valores das receitas declaradas em DIRPF nos anexos de Atividade  Rural. Neste  sentido,  afirmou  ser  inconteste  que  os  rendimentos  oriundos  da  atividade  rural  (declarados pelo RECORRENTE) são exatamente os que transitaram pela sua conta bancária  mantida no município de Tanquinho (próximo de suas fazendas).  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 258          12 Contudo,  o RECORRENTE  afirma que  é  tarefa  difícil  na  atividade  rural  a  conciliação dos valores de venda com os depósitos realizados. No entanto, conforme já exposto  anteriormente, a presunção de omissão de  receitas decorrente de depósitos bancários desloca  para  o  contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  créditos  em  suas  contas,  seja  com  rendimentos não tributáveis, seja com rendimentos já declarados e tributados.  Sendo assim, os argumentos do RECORRENTE desacompanhados de provas  hábeis e idôneas não são capazes de comprovar que todos os depósitos na conta nº 6071­2 do  Banco  do  Brasil  relacionam­se  com  valores  por  ele  já  declarados  oriundos  de  sua  atividade  rural. Caberia ao contribuinte apresentar uma documentação em que demonstrasse um controle  suas  receitas da  atividade  rural  a  fim de  relacionar  tais  ingressos  com os depósitos  na  conta  corrente. Sem uma comprovação de suas alegações, não há como afastar o lançamento.  Ademais,  mediante  a  análise  da  DIRPF  do  contribuinte  com  a  relação  de  depósitos  bancários  na  conta  nº  6071­2  do  Banco  do  Brasil  é  possível  constatar  que,  em  algumas  situações,  a  soma  dos  depósitos  objeto  de  fiscalização  supera  o  valor  da  receita  declarada pelo RECORRENTE em determinado mês. Sendo assim, não há como atestar que os  depósitos relacionam­se unicamente com sua atividade rural.  Para  exemplificar,  cito  o  mês  de  junho  de  2005,  onde  o  RECORRENTE  informou em DIRPF que a receita oriunda da atividade rural no período foi de R$ 12.109,00  (fl.  150)  ao  passo  que  as  somas  dos  depósitos  na  conta  nº  6071­2  do Banco  do Brasil  neste  mesmo mês (objeto da fiscalização) foi em torno de R$ 81.000,00 (fl. 11).  Ou seja, o argumento apresentado pelo contribuinte, de que o valor total por  ele declarado de atividade rural supera o somatório dos depósitos fiscalizados na referida conta  do Banco do Brasil, não é, por si só, suficiente para comprovar a origem dos depósitos, pois,  como  exposto,  em  alguns  meses  as  quantias  depositadas  superam  o  valor  declarado  pelo  RECORRENTE.  Sendo assim, entendo que não merecem provimento tais argumentos.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 551.259,14 realizado  em 09/09/2005 na conta nº 370003 do Banco do Brasil, devendo ser observadas as alterações  promovidas pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 204).  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10580.721740/2010­33  Acórdão n.º 2201­004.535  S2­C2T1  Fl. 259          13               Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004466/2005-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. 10 ANOS. APLICAÇÃO DO RE 566.621/RS E DA SÚMULA CARF Nº 91. O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05 é de 10 anos. Aplicação do decidido pelo STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869/73, e do disposto na Súmula CARF nº 91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à unidade de origem para apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.159  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  PLANIFICADORA E INSTALADORA DE MÁQUINAS P/ INDÚSTRIA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  10  ANOS.  APLICAÇÃO  DO  RE  566.621/RS  E  DA  SÚMULA  CARF Nº 91.  O prazo para o sujeito passivo pedir a repetição de indébito antes da vigência  da  Lei Complementar  nº  118/05  é  de  10  anos. Aplicação  do  decidido  pelo  STF no RE 566.621/RS, sob a sistemática do art. 543­B da Lei nº 5.869/73, e  do disposto na Súmula CARF nº 91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à unidade  de origem para  apreciar a liquidez e a certeza do direito creditório.      (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 44 66 /2 00 5- 64 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10980.004466/2005­64  Acórdão n.º 3002­000.159  S3­C0T2  Fl. 91          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  O processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de Pedido  de Compensação  (fl. 02/04), formulado em 13/05/2005, no qual o sujeito passivo intentou utilizar­se de crédito  referente  a  contribuição  para  o  PIS  supostamente  recolhidos  a  maior,  período  de  apuração  outubro/1995,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal em Curitiba, conforme Despacho Decisório (fl. 18/20).   Após  ser  intimada  da  decisão  em  20/05/2005,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  32/46),  na  qual  argumentou  sobre  a  origem do direito creditório, a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88,  os  efeitos  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49,  a  MP  1.212/95  e  a  aplicação  do  prazo  prescricional de 10 anos para a restituição dos valores pagos a maior. Assim como, apresentou  decisões judiciais sobre os temas citados.  A recorrente asseverou, ainda, que faz jus a restituição da diferença resultante  da apuração do PIS nos moldes dos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88 e aquela devida pela  apuração  da  contribuição  nos  moldes  da  Lei  Complementar  nº  7/70.  Por  fim,  requereu  a  reforma da decisão e a homologação da compensação.  Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII) julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1995   PRAZO DECADENCIAL PARA  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  ­  TERMO INICIAL   0 prazo para que o  contribuinte possa pleitear a  restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que o devido, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  conforme preceitua o art 150, § 1° do CTN.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10980.004466/2005­64  Acórdão n.º 3002­000.159  S3­C0T2  Fl. 92          3 Compensação não Homologada    Em seqüência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou  Recurso Voluntário (74/86), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido e a homologação  da compensação, repisando e reforçando argumentos jurídicos já apresentados e acrescentando  nova jurisprudência.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  No presente processo, a questão a  ser decidida consiste em determinar se o  direito a postular a repetição do indébito de PIS, referente ao período de apuração outubro de  1995,  foi  fulminado pelo  prazo  decadencial  ou,  dito  de outra  forma,  se  o  crédito  a  favor  da  recorrente foi alcançado pela prescrição. Esse é o cerne da controvérsia, tendo em vista que foi  a  principal  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  da  recorrente,  conforme  resta  evidenciado no seguinte excerto do Despacho Decisório:    "Por outro lado, ainda que o crédito existisse, mas considerando  que desde a data do pagamento até a data da protocolização da  DCOMP  já  havia  decorrido mais  de  cinco  anos,  temos  que  o  direito ao crédito também já estaria decaído, a teor do item I do  Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99, a seguir transcrito, c/c  art. 3° da Lei Complementar n° 118/200" (grifo nosso)    Da  mesma  maneira,  a  instância  a  quo  também  lastreou  sua  decisão  nesse  sentido. Reproduz­se trecho do voto condutor do Acórdão recorrido:    "Dessa  forma,  por  expressa  disposição  legal,  o  pagamento  antecipado,  portanto,  extingue  o  crédito  tributário  e  é  esta  a  data do termo inicial de contagem do prazo de cinco anos para  se fulminar o direito de pleitear a restituição. Verifica­se que a  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10980.004466/2005­64  Acórdão n.º 3002­000.159  S3­C0T2  Fl. 93          4 Declaração  de Compensação  foi  protocolizada  em  13/05/2005,  portanto,  decorridos  mais  de  cinco  anos  do  pagamento  do  PIS/PASEP,  cuja  restituição  é  ora  pleiteada.  Assim,  não  cabe  reparo o despacho decisório da autoridade local que indeferiu o  reconhecimento do 'crédito." (grifo nosso)    Sobre  o  assunto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  pronunciou,  em  repercussão geral, RE 556.621/RS, Relatora Ministra Ellen Gracie, no sentido de  reconhecer  que o prazo decadencial de cinco anos para o exercício do direito a reaver indébitos tributários,  imposto  pela  Lei  Complementar  nº  118/05,  deve  ser  aplicável  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10980.004466/2005­64  Acórdão n.º 3002­000.159  S3­C0T2  Fl. 94          5 pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    A  determinação  do  STF  expressa  no  julgamento  citado  é  de  aplicação  vinculante,  de  acordo  o  §  2º  do  art.  62,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF:    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)    Ademais,  o  entendimento  manifestado  pela  suprema  corte  também  foi  reproduzido na Súmula CARF nº 91:    Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.    No presente caso, o  suposto  crédito  consignado no pedido de  compensação  refere­se a pagamento efetuado a maior em 10/11/1995, concernente a Fato Gerador de outubro  de  1995,  logo,  o  sujeito  passivo  poderia  ter  protocolado  o  pedido  até  08  de  junho  de  2005.  Assim, tendo o pedido sido realizado em 13/05/2005, não há que se falar em extinção do prazo.  Por outro lado, como já dito, a principal motivação para a unidade de origem  indeferir o pedido foi a pretensa decadência do direito à repetição do indébito, por conseguinte,  toda a discussão contenciosa posterior se ateve somente à prejudicial de mérito, não adentrando  na apreciação da liquidez e certeza do direito creditório.   Desse modo,  superada  a  prejudicial,  devem  os  autos  retornar  à  unidade  de  origem para apreciar a liquidez e certeza do direito creditório oriundo da diferença a maior no  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10980.004466/2005­64  Acórdão n.º 3002­000.159  S3­C0T2  Fl. 95          6 recolhimento  da  contribuição,  gerada  pela  adoção  da  sistemática  de  apuração  determinada  pelos Decretos­Lei nº 2.445/88 e 2.448/88, declarados inconstitucionais, e o realmente devido,  apurado pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70, para tanto, analisando os documentos  acostados ao processo, assim como outros, que entenda necessários.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  apreciar a liquidez e certeza do direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002554/2007-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A ANOS ANTERIORES. NOVA APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. Constatado, por meio de realização de diligência, que o saldo negativo do exercício, constituído em parte por saldos de exercícios anteriores, efetivamente existiu, reconhece-se o crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1401-002.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso voluntário. Participaram do julgamento os Conselheiros Breno do Carmo Moreira Vieira e Ailton Neves da Silva em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves, ausentes justificadamente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.334  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SALDO NEGATIVO. RECONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS  A  ANOS  ANTERIORES.  NOVA  APURAÇÃO  EM  DILIGÊNCIA.  PROCEDÊNCIA.  Constatado,  por meio  de  realização  de  diligência,  que  o  saldo  negativo  do  exercício,  constituído  em  parte  por  saldos  de  exercícios  anteriores,  efetivamente existiu, reconhece­se o crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Ailton  Neves  da  Silva  em  substituição,  respectivamente,  aos  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  e  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  ausentes  justificadamente.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes (Presidente em Exercício), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel  Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 25 54 /2 00 7- 30 Fl. 708DF CARF MF     2     Relatório  Iniciemos com a reprodução do relatório da decisão de Piso.  Relatório  •  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foram  apreciadas  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  03/18,  por  intermédio  das  quais  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo  Negativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2002, no valor de R$ 3.448.277,12 (fls. 04 e 08).    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  204/214,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba  indeferiu  o  pleito,  não  homologando  as  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  indigitado  indébito,  vez  que  após  análise  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores  (1999,  2000  e  2001),  que  compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, não foi apurado  crédito em favor da contribuinte.    Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  234/247, acompanhada dos documentos de fls. 248/333, na qual alega, em síntese,  que:   a)  em  face  da  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  ano­calendário  de  2002,  no  valor  de  R$  3.448.277,12,  transmitiu  as  PER/Dcomp  de  n°  23730.86367.311003.1.3.02­5015  e  •  01806.14270.260204.1.3.02­0727,  objetivando compensar o IRPJ devido por estimativa nos meses de setembro/2003  e  janeiro/2004,  nos  montantes  de  R$  578.678,19  e  R$  3.649.925,04,  respectivamente;   b) o despacho decisório não reconheceu direito creditório a favor da contribuinte, o  que  resultou  na  negativa  da  homologação  das  Declarações  de  Compensação  analisadas;   c)  a  suposta  inexistência  de  créditos  foi  apurada  em  decorrência  da  divergência  entre  o  valor  compensado,  a  título  de  imposto  sobre  a  renda  retido  na  fonte,  na  DIPJ e aquele oriundo de seus informes de rendimento, nos anos de 199 a 2001;   d) a autoridade fiscal retroagiu até o ano de 1999, recompondo a apuração do IRPJ  dos  anos  de  1999  a  2002,  a  fim  de  desconsiderar  os  saldos  negativos  dos  IRPJ  acumulados nos citados anos;   e) operou­se a decadência do direito do Fisco questionar o saldo negativo do IRPJ,  relativos aos anos de 1999 a 2001, visto que o imposto em questão está sujeito ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional;   f)  de  acordo  com  a  jurisprudência,  o  saldo  negativo  sob  enfoque  tornou­se  tacitamente homologado após transcorridos cinco anos da data de sua apuração;   g)  na  apuração  do  IRPJ,  do  ano­calendário  de  1998,  o  IRRF,  no  valor  de  R$  3.354.011,87, deixou de ser informado como dedução na apuração anual do IRPJ  daquele ano para compor o saldo negativo de IRPJ;   h) uma parcela deste valor foi informada incorretamente na linha 07 da ficha 12 da  DIPJ/2000, ano­calendário de 1999, como IRRF para compensar o IRPJ referente à  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13888.002554/2007­30  Acórdão n.º 1401­002.334  S1­C4T1  Fl. 702          3 antecipação de outubro (R$ 3.254.740,75) e parte da antecipação de novembro (R$  780.009,14),  quando  o  correto  seria  tê­la  lançado  em  DCTF/1999,  como  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano anterior;   i)  no  ano­calendário  de  1999,  houve  retenção  na  fonte  no  montante  de  R$  924.362,02, conforme verificado pelo Auditor Fiscal, sendo que deste montante, o  valor  de R$  300.975,14  foi  utilizado  para  compensar  a  parcela  remanescente  da  antecipação do IRPJ de novembro de 1999 e o restante, no valor de R$ 623.386,88,  compôs o saldo negativo de IRPJ daquele ano­calendário;   j) no tocante ao IRRF do ano­calendário de 2000, a intimada informou o valor de  R$  1.086.815,02,  quando  o  correto  seria  o  valor  de  R$  528.900,57,  conforme  comprovado pela autoridade fiscal;   k)  do  montante  de  R$  528.900,57,  a  título  de  IRRF,  R$  406.978,94  foi  compensado  com  outras  antecipações  do  IRPJ  de  2000,  restando,  portanto,  o  montante de R$ 122.101,63, de IRRF não utilizado, que compôs o saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário de 2000;   1) no ano­calendário de 2001,  tem­se uma diferença no valor de R$ 73.610,23, a  qual, apesar de passível de atualização e compensação no exercício de 2002, não  foi utilizada (Anexo A);   m) no ano­calendário de 2002, em razão das deduções que a intimada tinha direito,  resultou no saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 3.448.277,12, no qual não está  incluso o saldo de R$ 73.610,23 de IRRF do ano­calendário de 2001, que poderia  ter composto referido saldo negativo à época;   n) as diferenças entre os valores de IRRF declarados nas DIPJ e aqueles constantes  nas DIRF, referentes aos anos de 1998 a 2001, decorreram de mero erro formal no  preenchimento das DIPJ, o qual não tem o condão de anular o direito da intimada  aos referidos créditos,   o) segundo o artigo 18 da MP n° 2.189 ­ 49/2001, regulamentada pela IN SRF n°  166/99,  referido  erro  poderia  ser  corrigido  por  meio  de  retificação  da  DIPJ  dos  anos­calendário de 1999, 2000 e 2001;   p) consoante demonstrado, a requerente faz jus ao saldo negativo de IRPJ apurado  no  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  3.448.277,12.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  revisar  e  lançar  o  IRP.I,  relativo  aos  anos­calendário  de  1999  a  2001  e,  no  mérito,  reconhecendo­se  a  existência  dos  créditos  relativos  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  declarados  pela  requerente, com a conseqüente homologação das Dcomp em questão.    Posteriormente,  em  11/02/2008,  foi  apensado  ao  presente  processo  o  processo  administrativo de n° 13887.20043/2007­01  É o relatório.  Analisando a manifestação de  inconformidade  em contraponto  ao despacho  decisório,  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu  decisão  considerando  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Cientificada  da  decisão  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  aduziu as seguintes razões:  O  acórdão  recorrido  não  negou  as  informações  e  os  números  trazidos  na  manifestação de  inconformidade,  tampouco o  crédito  final  apurado, mas  apenas  se  limitou  a  defender a insuficiência dos elementos contábeis. Contudo, a própria autoridade fiscal, quando  Fl. 710DF CARF MF     4 decidiu  pela  não  homologação  das  compensações,  recompôs  a  cadeia  de  informações  do  período,  inclusive trazendo aos autos as  informações complementares necessárias ao trabalho  de revisão.    A autoridade fiscal também confirmou em seus sistemas os valores retidos e  demais pagamentos e/ou compensações efetuadas. Ademais, some­se a isso que as informações  apresentadas  pela  contribuinte  na  sua manifestação  de  conformidade  estão  consubstanciadas  nos informes de rendimentos e nas composições de valores efetivamente devidos sem os erros  de preenchimento.    A  regularidade  e  suficiência  dessas  informações  foi  reconhecida  pela  prestigiada  empresa  de  consultoria  PriceWhiteHouseCoopers,  cujas  considerações  são  parcialmente transcritas e integralmente anexadas.    Se  alguma  outra  informação  fosse  considerada  relevante  pela  autoridade  julgadora, esta deveria ter determinado a realização de diligência.    O acórdão recorrido incidiu em erro manifesto ao defender que houve novo  pedido de reconhecimento de crédito. Na verdade, a contribuinte apenas alertou que, ao refazer  os cálculos, verificava­se um crédito até mesmo superior ao utilizado na compensação (saldo  de R$ 73.610,23), mas, obviamente,  isso não  implicou em pedido de  reconhecimento de um  novo crédito.    A  contribuinte  não  consentiu  com  a  glosa  do  montante  de  R$  557.884,45  referente ao  IRRF de 2000. A  recomposição de  todo o valor do  IRRF e do  crédito utilizado  entre os anos­calendário de 1999 a 2002 engloba o montante acima. Não se trata, portanto, de  matéria incontroversa.  Da análise dos argumentos de recurso apresentados este CARF determinou a  conversão  do  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  fossem  apuradas  as  informações  apresentas pela recorrente em seu recurso voluntário e fosse realizada o recálculo dos valores  devidos  ou  saldos  negativos  de  IRPJ  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  para  se  chegar  à  confirmação ou não da existência de saldo negativo no ano­calendário 2002.  Encaminhados  os  autos  para  a  realização  de  diligência  a  Delegacia  de  Origem,  após  intimação  ao  contribuinte  emitiu  a  seguintes  informação  fiscal,  com  a  devida  apuração de todos os saldos a pagar ou negativos dos anos­calendário de 1999 a 2002.  CONCLUSÃO    Ressalvado o  fato de a empresa não  ter apresentado os registros contábeis  dos Livros Diário  e Razão,  relativamente à  apuração  e  forma de quitação  das  estimativas  de  IRPJ  para  os  períodos  analisados,  embora  tenha  apresentado  os  argumentos  citados  inicialmente  nesta  informação  fiscal  e,  considerando  que  as  tabelas  acima  expostas,  as  telas  e  os  relatórios  anexados neste processo demonstram os valores constantes nos sistemas da  RFB  e  que  serviram  de  base  para  essa  informação  e,  ressaltando,  por  oportuno,  que  esta  análise  foi  elaborada  à  luz  dessas  informações,  não  se  eximindo o contribuinte em se submeter a procedimento  fiscal posterior, se  for  o  caso,  para  verificação  dos  dados  constantes  dos  autos,  sobretudo  quanto a fatos não trazidos a conhecimento desta autoridade administrativa,  conclui­se  que  foi  apurado  o  crédito  do  Saldo  Negativo  de  IRPJ  para  o  ano­calendário de 2002 no valor de R$ 3.448.277,12, conforme informado  no PER/DCOMP 23730.86367.311003.1.3.02­5015. (grifo do original)  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13888.002554/2007­30  Acórdão n.º 1401­002.334  S1­C4T1  Fl. 703          5   É o relatório.    Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento;  Com base na informação apresentada pela diligência realizada pela Delegacia  de  Origem  temos  que  o  crédito  informado  pela  empresa  já  foi  objeto  de  confirmação.  Entretanto, dada a situação dos autos devemos fazer alguns comentários sobre o andamento do  processo.  No  presente  caso  a  empresa  utilizou  créditos  relativos  a  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário 2002 que foram indeferidos pela Delegacia de Origem.  O que verificamos ter ocorrido no caso é que o contribuinte apurou seu saldo  negativo  com  base  em  compensações  de  créditos  relativos  ao  mesmo  saldo  negativo  de  exercícios anteriores, compensações estas baseadas em suas apurações e registros contábeis.  Ocorre no entanto, a presença de um fato que pe comum nestes casos.  A  empresa  em  um  dos  exercícios  nos  quais  utilizou  crédito  para  compensações  futuras  (AC/1999)  apresentou  DIPJ  na  qual  apurou  prejuízo  fiscal  e,  em  desconsideração  nas  normas  de  preenchimento  da DIPJ,  simplesmente  deixou  em  branco  as  linhas de preenchimento da apuração do IRPJ a pagar na referida declaração.  Ora, decorre deste fato que em vez de a empresa registrar um saldo negativo  de pouco mais de R$ 3.500.000,00, apurou zero de IRPJ a pagar ou a restituir.  Desta  forma,  ao  se  realizar  o  confronto  dos  valores  de  crédito  de  períodos  anteriores para a compensação de estimativas que comporiam o saldo do ano­calendário 2002,  não  existia  saldo  suficiente  nas  DIPJ  apresentadas  para  compensar  integralmente  as  estimativas.  Por estas falhas na apresentação das declarações de IRPJ é que ocorreu toda a  discussão neste processo.  Por óbvio a Delegacia de Julgamento poderia, desde o início, ter solicitado a  diligência  para  realizar  toda  a  apuração  agora  levada  a  efeito  e  ter  solucionado  antecipadamente este processo.  Entretanto a de se destacar, como ocorre em inúmeros processos, que todo o  problema  da  não  homologação  dos  créditos  e  das  compensações  decorre,  muitas  vezes,  de  informações  prestadas  incorretamente  pelos  próprios  contribuinte  que  impedem  a  conclusão  Fl. 712DF CARF MF     6 satisfatória da análise dos créditos e, mais ainda, provocam o movimento de realização de um  processo  administrativo  custoso  que  decorre  das  incorretas  informações  fornecidas  pela  empresa em suas DIPJ.  Inobstante esta  repreensão que serve apenas de norte para análise de outros  possíveis  casos  e  demonstração  de  que  as  decisões  de  improcedência  que  demandam  o  seguimento  de  processos  administrativos  nem  sempre  decorrem  de  má­vontade  da  administração,  mas  sim,  muitas  vezes  das  informações  incorretas  apresentadas  pelos  contribuintes  em  suas  declarações,  há  de  se  considerar,  no  presente  caso,  a  necessidade  de  atendimento ao princípio da Verdade Material.  Em razão de tal princípio deve o julgador buscar a verdade do caso a partir de  todas as informações disponíveis. Assim foi feito. A diligência levada a efeito pela provocação  da conversão do processo em diligência foi bastante detalhada e realizou a reapuração de todos  os  valores  a  pagar  ou  a  restituir  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1998  a  2002  e,  ao  final,  reconheceu, conforme exposto no relatório deste voto, a existência do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2002.  Assim, à vista do exposto e concordando com os termos da informação fiscal  apresentada como resultado da diligência solicitada, voto no sentido de reconhecer o direito de  crédito do contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002 no montante  original  de  R$  3.448.277,12,  conforme  apontado  no  PER/DCOMP  nº  23730.86367.311003.1.3.02­5015.    Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 713DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.002805/2010-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2009 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA O caráter punitivo da reprimenda obedece a natureza objetiva. Ou seja, queda-se alheia à intenção do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado de inobservância às regras formais (art. 136 CTN).
Numero da decisão: 1002-000.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: 04678402969 - CPF não encontrado.
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1002­000.189  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  IRPJ.DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ROBORTELLA ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA  O  caráter  punitivo  da  reprimenda  obedece  a  natureza  objetiva.  Ou  seja,  queda­se  alheia  à  intenção  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  de  inobservância às regras formais (art. 136 CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 28 05 /2 01 0- 34 Fl. 126DF CARF MF     2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 65 e 66)  interposto contra o Acórdão  n°  04­31.660,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Campo  Grande/MS  (e­fls.  52  à  56),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  lastreada  na  responsabilidade  objetiva,  por  conta  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  (art.  136  do  CTN). Nestes  termos, concluiu que descabe a alegação de erro na escolha da modalidade de  apresentação da DCTF, devendo a Contribuinte arcar com os ônus de sua opção.  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário. Em síntese, alega existência de erro na escolha de apresentação da DCTF  na  modalidade  "mensal",  quando  se  pretendia,  na  verdade,  realizar  tal  adimplemento  na  modalidade "semestral" (com atenção especial ao item I, na e­fl. 76). Os demais fatos são bem  resumidos  no  Relatório  da  DRJ,  o  qual  transcrevo  abaixo,  com  lastro  no  §3º  do  art.  57  do  RICARF:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  formalizada  a  Notificação de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega da  Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federal  ­ DCTF  do mês de março do ano­calendário de 2009, fls. 05, na qual está  sendo exigido o crédito tributário no valor de R$ 51.600,57.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  09/04/2010 (fls. 02­04) alegando, em síntese, que:  a)  os  valores  de  faturamento  no  período  de  2007  a  2009,  que  podem  ser  comprovados  nas  DIPJ,  DACON  e  DCTF  apresentadas à RFB, não a enquadravam para entrega da DCTF  na forma mensal;  b)  passou  a  entregar  suas  obrigações  acessórias  de  forma  mensal  em  2008,  por  ter  sido  enquadrada  pela  RFB,  em  desacordo com a legislação vigente;  c)  no  exercício  2009,  por  estar  dispensada  da  entrega  mensal  das obrigações acessórias, optou pela entrega semestral,  sendo  que  ao  tentar  enviar  a  declaração  em  outubro  de  2009,  foi  impedido  pelo  sistema  da RFB,  que  exigia  a  entrega  na  forma  mensal;  d)  não  lhe  restou  outra  alternativa  senão  apresentar  a  declaração  mensal,  e  ao  fazê­lo,  foi  considerado  em  atraso,  gerando a multa por atraso;  e)  a  vedação  da RFB  no  recebimento  da  declaração  semestral  causou  transtornos,  pois  foi  necessário  a  utilização  do  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13807.002805/2010­34  Acórdão n.º 1002­000.189  S1­C0T2  Fl. 127          3 certificado  digital  para  a  transmissão  da  declaração  mensal,  retardando ainda mais a entrega.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Observo inicialmente que não há discussão quanto ao atraso ter efetivamente  ocorrido. Os pleitos da Recorrente, a exemplo do que ocorreu em primeira instância, se fundam  na  existência  de  intenção  em  entregar  as DCTFs na modalidade mensal,  durante  os  anos  de  2008 e 2009. Tais aspectos foram fundamentadamente afastados no juízo administrativo a quo,  pelo que peço vênia para transcrever abaixo os principais trechos do voto condutor do Acórdão  Recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  Alega  a  impugnante  que  foi  impelida  a  entregar  as  DCTF  mensais em atraso porque o sistema informatizado da RFB não  aceitou  a  sua DCTF  semestral.  Afirma  ainda  que  não  estava  enquadrada  nas hipóteses  que obrigavam a entrega  de DCTF  mensais.  Ressalte­se  que  a  interessada  não  juntou  tela  do  Receitanet  para comprovar a tentativa de entrega da DCTF semestral. Não  está demonstrado ainda que a contribuinte buscou uma solução  junto à administração tributária para que conseguisse entregar  a DCTF semestral.  A  extemporaneidade  na  entrega  de  declaração  de  tributos,  no  prazo  fixado  pela  norma,  é  considerada  como  sendo  descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte.  Cumpre  esclarecer  que  a  multa  exigida  decorre  de  fatos  ocorridos  na  vigência  de  Instruções  Normativas  que  regulamentaram  as  penalidades  previstas  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426 de abril de 2002, reproduzido a seguir:  (...)  A  IN  SRF  nº  583,  20  de  dezembro  de  2005,  seguidas  pela  Instrução Normativa  SRF nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, e  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  903,  de  30  de  dezembro  de  2008, dispõem de forma idêntica que:  Art.  3º Ficam obrigadas  à  apresentação da DCTF Mensal  as pessoas jurídicas:  Fl. 128DF CARF MF     4 I  –  cuja  receita bruta auferida no  segundo ano­calendário  anterior ao período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais);  II  –  cujo  somatório  dos  débitos  declarados  nas  DCTF  relativas  ao  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).  (...)  Art. 4º As pessoas jurídicas não enquadradas no disposto no  art. 3º deverão apresentar a DCTF Semestral.  Da Opção pela Apresentação da DCTF Mensal  Art. 5º As pessoas jurídicas não enquadradas nas hipóteses  do  art.  3º  poderão  optar  pela  apresentação  da  DCTF  Mensal.  § 1º A opção de que trata o caput será exercida mediante a  apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração  apresentada.  §  2º  Exercida  a  opção  de  que  trata  o  caput  com  a  apresentação  de DCTF Mensal  relativa  a mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  primeira  DCTF  apresentada,  sendo  devida  a  multa  pelo  atraso na entrega das referidas declarações.  § 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º  não  se  aplica  no  caso  de  pessoa  jurídica  dispensada  da  apresentação da DCTF no período considerado.  A  impugnante alega que estava obrigada a apresentar a DCTF  Semestral,  e  que  apresentara  as  mensais  porque  o  sistema  da  RFB impediu a entrega a semestral.  É fato que ela não faz prova de suas alegações. E, mesmo que  estivesse  desobrigada,  não  restou  comprovado  que  a  contribuinte tenha tomado as devidas providências para exercer  o  seu  pretenso  direito  de  entregar  a  DCTF  Semestral.  Além  disso, a Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de  2008, no parágrafo único do art. 12, prevê a cobrança da multa  pelo atraso na entrega da DCTF Mensais:  Parágrafo  único.  Em  se  tratando  de  entrega  indevida  da  DCTF  Semestral  por  pessoas  jurídicas  que  se  enquadrem  nas  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  Mensal,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF Mensais relativas ao período considerado.  A alegação de dificuldades com a certificação digital não pode  ser  acatada,  pois  no  ano­calendário  de  2008,  a  contribuinte  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13807.002805/2010­34  Acórdão n.º 1002­000.189  S1­C0T2  Fl. 128          5 apresentou  as  DCTF  Mensais,  que  já  exigiam  a  citada  certificação.  O  prazo  final  de  entrega  da  DCTF  semestral  do  primeiro  semestre  do  ano­calendário  2009  foi  até  o  quinto  dia  útil  de  outubro  de  2009,  no  entanto,  a  contribuinte  somente  apresentou as DCTF mensais de  janeiro a dezembro de 2009,  no dia 24/02/2010.  Sendo assim, é  forçoso concluir que, no mínimo, a contribuinte  optou por  entregar  em 24/02/2010 a DCTF Mensal,  cabendo a  ela aceitar as consequências de sua decisão. Nos termos do § 1º,  do art. 5º, da IN SRF nº 695/2006, exercida a opção pela DCTF  Mensal, ela é irretratável para todo o ano­calendário.  Portanto,  tendo  optado  pela  entrega  da  DCTF  mensal,  com  a  apresentação em atraso da declaração, a impugnante sujeitou­se  à multa, nos termos da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art.  7o.  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  CTN,  art.  136,  “salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato”.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação para manter o crédito tributário deste processo.  (GN)  Reiterando a  fundamentação  legal do Acórdão Recorrido supra, pontuo que  regulamentação  infralegal  dispõe  sobre  a  indigitada obrigação  acessória  com hialina  clareza.  Nessa trilha, cito a IN SRF nº 583, 20 de dezembro de 2005, seguidas pela Instrução Normativa  SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro  de  2007,  e  pela  Instrução Normativa RFB  nº  903,  de  30  de  dezembro  de  2008;  todas  essas  também foram abordadas na decisão a quo.   Especificamente tocante à Declaração, vale  transcrever o art. 4º da  IN RFB  903/08, o qual não deixar margens para interpretações divergentes, quando deixa evidente em  seu  teor  que  a  escolha  na  sistemática  de  apresentação  da DCTF  (mensal  ou  semestral)  será  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário.   Art.  4º As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  nas  hipóteses  do  art. 3º poderão optar pela apresentação da DCTF Mensal.  §  1º  A  opção  de  que  trata  o  caput  será  exercida  mediante  a  apresentação da 1º (primeira) DCTF Mensal, sendo essa opção  definitiva e irretratável para todo o ano­calendário que contiver  o período correspondente à declaração apresentada.  § 2º Exercida a opção de que trata o caput com a apresentação  de  DCTF Mensal  relativa  a  mês  posterior  a  janeiro,  a  pessoa  jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  das  declarações  relativas  aos  meses  anteriores  ao  da  1º  (primeira)  DCTF  Fl. 130DF CARF MF     6 apresentada,  sendo  devida  multa  pelo  atraso  na  entrega  das  referidas declarações.  De arremate, observo que a Contribuinte não colacionou aos autos quaisquer  provas aptas a ilidir a aplicação da multa, tampouco a demonstrar eventual erro da autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer,  portanto,  que  o  equívoco  no  enquadramento  na  modalidade  de  entrega mensal (ao invés da semestral) é de única responsabilidade da Recorrente.  Destaco,  ademais,  que  a própria natureza da obrigação  acessória  representa  um  viés  autônomo  do  tributo  cobrado.  Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, nasce um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se em obrigação principal,  relativamente à penalidade pecuniária  (art. 113, § 3°, do  CTN).  Por  fim,  como  se  sabe,  o  caráter  punitivo  da  reprimenda  possui  natureza  objetiva. Ou seja, queda­se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado  de inobservância às regras formais. Eis que a responsabilidade no campo tributário independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.720817/2013-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.484  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018            Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.    Recorrente  OROZINA FERREIRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   São dedutíveis, da base de cálculo do  IRPF, as despesas médicas  realizadas  pelo  contribuinte,  referentes  ao  próprio  tratamento  e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,.  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão Emos e Ronnie Soares Anderson          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 08 17 /2 01 3- 80 Fl. 95DF CARF MF     2   Relatório      Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS):    Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  através  notificação  de  lançamento  de  imposto  de  renda pessoa física n° 2012/742410234161176, f. 45, resultante  de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício  2012, ano­calendário 2011, por meio do qual se exige o crédito  tributário de R$ 1.705,37, assim discriminado:  (...)  Segundo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  o  lançamento de ofício decorre das seguintes infrações:  Glosa das despesas médicas: R$ 16.600,00.  A ciência do  lançamento se deu por via postal,  em 17/04/2013,  conforme consta da f. 50­51.  IMPUGNAÇÃO  Foi apresentada impugnação, em 10/05/2013, através da qual a  interessada,  após  qualificar­se  e  resumir  os  fatos,  apresentou  sua  defesa  cujo  ponto  relevante  para  a  solução  do  litígio  é  a  apresentação  dos  documentos  que  entende  suficientes  para  comprovar as deduções glosadas:  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado  e  restituição do imposto.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS), negou provimento à Impugnação (fls. 56), em decisão cuja ementa é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2012  DESPESAS MÉDICAS  A  eficácia  da  prova  de  despesas  médicas,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos,  previstos  em  lei,  e  de  requisitos  de  julgamento  baseados em critérios de razoabilidade.    Cientificada  (AR  fls.  70),  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  (fls. 72/73), no qual requer a juntada, em fase recursal, dos recibos emitidos pela fisioterapeuta  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10140.720817/2013­80  Acórdão n.º 2202­004.484  S2­C2T2  Fl. 96          3 Tatiana Paradiso Martins, uma vez que os dados relativos ao CPF e endereço da prestadora de  serviço  e  exigidos  pela  decisão  recorrida  encontravam­se  no  verso  nos  mencionados  documentos.    É o relatório     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução  tributária dos gastos  incorridos  com despesas médicas  é  tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis:    Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado  o pagamento;   Fl. 97DF CARF MF     4 IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifamos)     Nesse mesmo  sentido,  o  previsto  no Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999:  "Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  II  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do  cheque nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento (grifamos)    A  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  das  despesas  médicas  efetuadas  com  base nos seguintes fundamentos:  Quanto à comprovação do efetivo pagamento, entendo que pode  ser exigida quando os valores das despesas são exagerados em  relação  aos  rendimentos  declarados  e  não  há  prova  de  que  o  paciente tenha necessitado do tratamento.  No caso em comento há documentação médica com indicação do  tratamento fisioterápico, bem como o valor pago durante o ano é  compatível  com  as  justificativas  trazidas,  razão  pela  qual  entendo dispensável tal prova.  (...)  Pela  leitura  dos  dispositivos  acima,  fica  claro  que  os  recibos  devem  conter  “nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas­CPF” do prestador do serviço.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10140.720817/2013­80  Acórdão n.º 2202­004.484  S2­C2T2  Fl. 97          5 Os  recibos  de  f.  19  e  seguintes  não  contém  o  endereço  do  prestador do serviço, faltando­lhes elemento essencial para sua  aceitação.  Em sede de impugnação, limitou­se o contribuinte a argüir pela  validade  dos  documentos  já  apresentados  como  aptos  para  comprovar a dedução pretendida.  Uma  vez  que  os  documentos  não  cumprem  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  interessado  deveria  ter  procurado  complementar  os  requisitos  de  ordem  formal  ausentes  e,  como  isto não foi feito, a glosa destas despesas deve ser mantida.  Intimada  da  referida  decisão,  a  contribuinte,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 76/87 por meio dos quais procura sanar as objeções apontadas na decisão  recorrida.   O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo  o  lançamento  quanto  aeste  aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  Fl. 99DF CARF MF     6 "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  /  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A documentação  juntada ao  recurso voluntário  comprova que os dados dos  recibos emitidos pela fisioterapeuta Tatiana Paradiso Martins (ao CPF e endereço da prestadora  de  serviço)  e  exigidos  pela  decisão  recorrida  encontravam­se  no  verso  nos  mencionados  documentos   Ademais,  ainda  que  tais  documentos  não  tivessem  sido  juntados  aos  autos,  entendo que a ausência de endereço do prestador de serviço pode ser suprida por outras provas  ou até mesmo pela autoridade administrativa. Nesse sentido, mencione­se a Solução Interna nº  7 da Coordenação Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ):      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e  de  seus  dependentes,  desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante documentação hábil e idônea.   A ausência de  endereço nos  recibos médicos  é  razão  suficiente  para  ensejar  a  não  aceitação  desse  documento  como  meio  de  prova  das  despesas  médicas.  Entretanto,  isso  não  impede  que  outras  provas  sejam  utilizadas  evitando,  assim,  a  glosa  da  despesa.   Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio,  a  ausência  do  endereço  do  prestador  do  serviço,  por  meio  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretária  da  Receita  Federal do Brasil (RFB).   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10140.720817/2013­80  Acórdão n.º 2202­004.484  S2­C2T2  Fl. 98          7                 Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.909928/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.433  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 28 /2 01 2- 92 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.750,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13839.909928/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.433  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 123DF CARF MF

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7328705 #
Numero do processo: 13746.001223/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2002 a 10/10/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sobre em matéria não apreciada na decisão embargada. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.463  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2002 a 10/10/2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  sobre  em  matéria  não  apreciada na decisão embargada.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3302­002.820, cuja ementa segue abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 12 23 /2 00 2- 92 Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13746.001223/2002­92  Acórdão n.º 3302­005.463  S3­C3T2  Fl. 416          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão embargada aplicou o decidido no 10735.000001/99­18.  Os embargos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa julgada e  2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, repetindo  as alegações efetuadas nos embargos opostos no processo nº 10735.000001/99­18.  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  haver  omissão  quanto  à  não  observância da Súmula CARF nº 1 (concomitância entre as esferas judicial e administrativa),  havendo contradição entre os  fundamentos do voto na medida que reconhece a existência de  ações  judiciais que discutem a matéria em  litígio, mas, ainda assim, debateu e decidiu  sobre  tais matérias, não aplicando os efeitos decorrentes da concomitância.  Na  forma  regimental,o  processo  foi  distribuído  a  este  relator  por  conexão  com processos anteriormente distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos opostos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa  julgada e 2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900  e, como afirmado pela embargante, reiteraram­se as alegações aduzidas nos embargos opostos  no processo nº 10735.000001/99­18.  Ocorre  que  o  julgamento  efetuado  no  processo  nº  10735.000001/99­18  abrangeu diversas matérias, nem todas aplicáveis a todos os processos, devendo ser analisado  os efeitos daquela única decisão em cada processo.  Assim,  concernente  a  este  processo,  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário a preliminar de homologação tácita, que fora decidida favoravelmente à recorrente  no Acórdão nº 3302­002.816, proferido nos  autos nº 10735.000001/99­18,  cujo  resultado  foi  aqui aplicado. Transcrevem­se a ementa e excertos do referido acórdão:  Ementa:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13746.001223/2002­92  Acórdão n.º 3302­005.463  S3­C3T2  Fl. 417          3 PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  LEI  9.430/96, ART. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido ou que o sujeito passivo  não tenha sido cientificado no prazo de cinco anos, contado da  data de seu protocolo   Excertos:  **DÉBITOS **  (i)  Homologação  Tácita  das  Compensações  de  Terceiros  Apreciadas as matérias referentes à composição do crédito e às  possibilidades  de  sua  utilização, passo  a  analisar as  alegações  referentes aos débitos aplicáveis aos processos anexos bem como  aqueles  que  estão  sendo  apreciados  também  neste  julgamento,  quais  sejam:  Processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  10735.000896/200347,  10930.003102/200391,  11516.001792/200488,  11610.001259/200367,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000147/200389,  13746.000252/200318 e 11516.002703/200411.  [...]  Ou seja, as compensações da Recorrente com débitos próprios e  de  terceiros  estão  sujeitas  ao  regime  de  homologação,  produzindo  desde  seu  protocolo  efeito  extintivo  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação,  com  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  ocorrer  contados  da  data  do  protocolo.  Não  pode  agora a SRF alegar inaplicabilidade da homologação tácita “in  casu”.  Ante  o  exposto,  para  as  compensações  que  citem  os  processos  administrativos  de  crédito  n°s  10735.000001/9918,  10736.000202/9970  e  13746.000533/200117  para  as  quais  transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos entre a data de protocolo  do pedido de compensação e a data de cientificação do despacho  decisório  de  não­homologação,  entende­se  que  houve  homologação tácita da declaração de compensação, razão pela  qual  entende­se  por  definitiva  a  imputação  da  forma  como  foi  realizada.   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13746.001223/2002­92  Acórdão n.º 3302­005.463  S3­C3T2  Fl. 418          4 [...]  Nos  processos  nº  13746.001223/2002­92,  as  compensações  foram protocoladas  em 10/10/2002, ao passo que a Recorrente  somente  foi  cientificada  da  decisão  de  não­homologação  das  compensações em 19/10/2010 (fl. 23).  [...]  Nesse sentido, voto por:  a)  Homologar  tacitamente  as  compensações  para  as  quais  decorreu  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  entre  o  seu  protocolo  e  a  cientificação  da  contribuinte  constante  dos  processos  nº  10283.002024/200117,  13746.000060/200310,  13746.001220/200259,  13746.001223/200292,  13746.000058/200332,  13746.000144/200345,  13746.000252/200318,  13746.000147/200389  e  10735.000896/200347, devendo as imputações realizadas serem  consideradas definitivas;"  Constata­se,  portanto,  que,  para  este processo,  a decisão única proferida no  Acórdão nº 3302­002.816 e aqui aplicada reconheceu a homologação tácita das compensações  analisadas nestes  autos,  sendo que as demais matérias abordadas na decisão única  tornam­se  aqui prejudicadas.  Destarte, os embargos de declaração opostos, ao versarem sobre matérias não  decididas neste processo, terminaram por abordar questões estranhas ao julgamento aplicado a  este processo, não sendo passíveis de conhecimento.  Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração opostos.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 16306.720525/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. NULIDADE. Embasado no artigo 18 Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora entendeu pela desnecessidade da diligência, diante da subjetiva prescindibilidade da prova e, dada a ausência de comprovações de sua efetiva solicitação às instituições financeiras, a sua suposta impraticabilidade. A motivação da decisão, então, resta patente, de modo que não se cogita qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório da recorrente. GLOSA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS ANTES DE 01.01.1995. Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67, § 5º e 73, § 7º, ambos da Lei nº 8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados.
Numero da decisão: 1201-002.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações formalizadas por meio dos PER/DCOMPS nºs12666.49104.300608.1.7.020114, 03399.43504.310308.1.3.027380 e 30852.39460.300608.1.3.020531, nos limites do direito creditório reconhecido. Vencida a conselheira Eva Maria Los que dava parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações formalizadas por meio dos PER/DCOMPS nºs12666.49104.300608.1.7.020114, 03399.43504.310308.1.3.027380 e 30852.39460.300608.1.3.020531, nos limites do direito creditório reconhecido. Vencida a conselheira Eva Maria Los que dava parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.720525/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DILIGÊNCIA. NULIDADE.  Embasado  no  artigo  18  Decreto  nº  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  entendeu  pela  desnecessidade  da  diligência,  diante  da  subjetiva  prescindibilidade da prova e, dada a ausência de comprovações de sua efetiva  solicitação  às  instituições  financeiras,  a  sua  suposta  impraticabilidade.  A  motivação  da  decisão,  então,  resta  patente,  de  modo  que  não  se  cogita  qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório da recorrente.  GLOSA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  IMPROCEDÊNCIA.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  EXCLUSÃO DO ADICIONAL  DE  IRPJ.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ANTES DE 01.01.1995.  Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata o artigo 67, § 5º e 73,  § 7º, ambos da Lei nº 8.981/95, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995,  poderão ser excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do  Imposto de Renda, desde que devidamente comprovados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário  para  homologar  as  compensações  formalizadas  por  meio  dos  PER/DCOMPS  nºs12666.49104.300608.1.7.020114,  03399.43504.310308.1.3.027380  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 05 25 /2 01 1- 21 Fl. 341DF CARF MF     2 30852.39460.300608.1.3.020531,  nos  limites  do  direito  creditório  reconhecido.  Vencida  a  conselheira Eva Maria Los que dava parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.      Relatório  A  contribuinte  transmitiu  os  PER/DCOMPnºs12666.49104.300608.1.7.020114,  03399.43504.310308.1.3.027380  e  30852.39460.300608.1.3.020531, por meio dos quais fora apontado crédito referente ao Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2007,  no  montante  de  R$34.829.440,95.  Foi emitido Despacho Decisório (fls. 121 a 128) homologando parcialmente  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  referidos  acima,  reconhecido  o  crédito  de  apenas R$23.793.600,54, conforme a seguir resumido.  Em consulta à DIPJ/2008, foi constatado que a forma de tributação utilizada  foi  a do Lucro Real,  com apuração  anual  (fl.  23),  e que não  foi  informado corretamente,  na  ficha 12A (Item 2; fl. 30), o valor do adicional do Imposto sobre o Lucro Real. O cálculo fora,  então, refeito.  No  demonstrativo  de  crédito  do  PER/DCOMP  (fls.  07/10),  a  interessada  informa  que  recolheu  o  montante  de  R$117.042.076,03,  por  meio  de  DARF,  a  título  de  antecipações de IRPJ­Estimativa, o que foi confirmado, conforme fl. 91.  Acrescenta,  ainda,  a  contribuinte  (fl.  11),  que  compensou  parcela  do  IRPJ  Estimativa  de  junho/2007,  no  valor  de  R$742.800,44,  com  o  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP n° 41029.86943.310707.1.3.026772,o qual foi retificado posteriormente pelo de  n° 28987.13525.080409.1.7.022204.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 3          3 No entanto, essa parcela não fora considerada no cômputo do saldo negativo  pleiteado pelo contribuinte, uma vez que a compensação efetuada no citado PER/DCOMP não  foi homologada (Despacho Decisório; fls. 92/94).  Com  relação  ao  IRRF,  foram  confrontados  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  com  os  existentes  em DIRF,  retidos  em  seu  nome  durante  o  ano­calendário 2007 (fls. 50/90), conforme demonstrativo abaixo:    Diante do exposto, foi confirmada a existência de Saldo Negativo de IRPJ do  AC 2007 no montante de R$23.793.600,54, de acordo com o quadro a seguir:    Fl. 343DF CARF MF     4 Basicamente, portanto, a diferença encontrada pela  fiscalização concerne ao  suposto equívoco quanto à mensuração e apuração do adicional de IR e a não homologação da  compensação que objetivava a satisfação da estimativa mensal de junho de 2007.    Manifestação de Inconformidade  II.1 O adicional do IRPJ  Alega  a  contribuinte,  inicialmente  que  o  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  justificar  a  glosa  de  parte  do  saldo  negativo,  relativo  ao AC  2007,  estaria  equivocado, pois ela não atentou para o  fato de que os valores excluídos pela  requerente, da  apuração  do  adicional  do  IRPJ,  correspondem  a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  existentes  em  31.12.1994,  que,  por  expressa  disposição  legal,  não  estão  sujeitos  ao  referido  adicional.  Os  art.  67,  parágrafo  5º,  e  73,  parágrafo  7º,  da  Lei  n.  8981,  de  20.1.1995,determinariam,  segundo a  impugnante,  que os  rendimentos produzidos,  a partir  de  1.1.1995,  por  aplicações  financeiras  e  fundos  e  clubes  de  investimento  existentes  em  31.12.1994,  poderiam  ser  excluídos  do  lucro  real  para  efeito  da  incidência  do  adicional  do  IRPJ.  Os  anexos  documentos  demonstrariam  que  o  valor  de  R$102.930.399,64,excluído do lucro real para efeito de incidência do adicional do imposto de  renda,  corresponderia  às  receitas  auferidas  pela  requerente,  no  AC  2007,  em  aplicações  financeiras realizadas antes de 31.12.1994 (docs. 2 a 5).  Além  desses  documentos,  a  impugnante  informa  que  solicitou  à  instituição  financeira declaração atestando a origem de  tais  rendimentos. Contudo, até a presente data o  seu pleito não foi atendido, razão pela qual protesta pela juntada posterior desse documento.  Coube destacar ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do  Rio de Janeiro decidiu em idêntico sentido ao racional desenvolvido nesta demanda, ao proferir  o acórdão n. 1212224,de 31.10.2006,em processo no qual a própria recorrente figurava como  parte, mas referente a período base de 2000.   Essa decisão teria restado, posteriormente, confirmada pela 5ª Câmara do 1º  Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, negara provimento ao recurso de  ofício interposto pela Delegacia de Julgamento (acórdão nº 10516930,de 16.4.2008).    II.2 A estimativa de junho/2007  Atesta  a  impugnante que, de  fato,  por meio de  despacho decisório,  emitido  em 23.10.2009, a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  DERAT  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  realizada  pela  requerente,  do  débito  da  estimativa do imposto de renda do mês de junho de 2007 (processo n. 10880.690352/200985).  No entanto, constata que contra aquele despacho decisório, em 8.12.2009, foi  interposta manifestação de inconformidade (doc. 7), que ainda aguarda julgamento (doc. 8).   Fl. 344DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 4          5 Assim,  verificou­se  que  a  matéria  versada  neste  tópico  da  presente  manifestação  de  inconformidade  está  intimamente  relacionada  com  aquela  que  é  objeto  do  processo nº 10880.690352/200985.  Consequentemente,  entende  que  se  a  decisão  proferida  naquele  processo  administrativo for favorável à requerente, com a consequente homologação da compensação da  estimativa  doIRPJ,  relativa  ao mês  de  junho  de  2007,  o  despacho  decisório  ora  impugnado  deverá será automaticamente reformado.  Conclui­se,  então,  diante  da  evidente  correlação  existente  entre  ambos  os  processos, que a decisão proferida nos autos do mencionado processo deverá necessariamente  será aplicada na solução do presente litígio, pleiteando, assim, a suspensão deste até a decisão  definitiva daquele.    Acórdão nº 16­47.573 ­ 4ª Turma da DRJ/SP1  Sobrestamento  De  pronto,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  não  pode  ser  suspenso  o  trâmite  do  presente  processo,  no  aguardo  de  decisão  definitiva  a  ser  proferida  em  outro  processo  em  andamento.  Sustentou­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  (regulamentado  pelo Decreto n° 70.235/1972)  é  regido por princípios,  dentre os quais o  da oficialidade, que  obriga  a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  a  autoridade executiva sobrestar sua apreciação na inexistência de impeditivo legal.  Além do princípio da oficialidade, alega­se que a administração não poderia  aguardar a decisão de outro processo indefinidamente, pois tem o prazo de cinco anos da data  da  entregada  declaração  de  compensação  para  decidir  sobre  essas  compensações  antes  de  incorrer em sua homologação tácita, segundo o parágrafo 5°, art. 74, da Lei nº 9.430 de 26 de  dezembro de1996 (e alterações).  Ademais,  argumenta­se  que  nas  disposições  do  art.  170  do  CTN  consta,  expressamente,  que  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  ou  à  compensação  de  créditos  condiciona­se  à  efetiva  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  significando,  portanto,  que  não  deveria  pairar  a  menor dúvida acerca do direito do sujeito passivo sobre esses créditos.  Assim, indeferiu­se o pleito de sobrestamento.    Estimativa de Junho/2007  Em  alinho  ao  disposto  em  tópico  pretérito,  constata­se  que  em  consulta  ao  Sistema  Comprot,  identificou­se  que  o  processo  nº  10880.690352/200985  fora  enviado  em  diligência pela 7ª Turma desta DRJ/SP, em 11/06/2013.  Até  o momento  restaria  prevalecente  o Despacho Decisório  já  considerado  quando  da  apreciação  do  presente  processo  pela  Autoridade  Administrativa  (fls.  92  a  94;  Fl. 345DF CARF MF     6 subitem 3.6.), razão pela qual decidiu a autoridade julgadora por não considerar a compensação  da parcela do IRPJ­Estimativa de junho/2007, no valor de R$742.800,44, por falta da liquidez e  certeza preconizada na legislação.    Adicional de IRPJ    Constatou­se,  de  início,  que,  tendo  em  vista  as  mudanças  ocorridas  na  legislação, foram criadas regras de transição §1º do art. 67 da Lei n.º 8.981 e §1º do art. 11 da  Lei  n.º  9.249,  de26/12/1995  determinando  a  apropriação  pro  rata  tempore  dos  rendimentos  auferidos nos anos de 1993, 1994 e 1995. Ou seja,  em que pese a  retenção da  fonte  ter  sido  efetuada  somente  no  resgate  da  aplicação,  as  respectivas  receitas  financeiras  deveriam  ser  reconhecidas à medida que auferidas.  Com  estas  regras  de  transição,  percebeu­seque  a  preocupação  do  legislador  era  tão­somente  discriminar  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  auferidos  até  31/12/1994,dado  que  antes  eram  tributados  exclusivamente  na  fonte,  daqueles  auferidos  a  partir  de01/01/1995,  submetidos  à  nova  sistemática  que  determinava  sua  inclusão  ao  lucro  líquido para efeitos de determinação do lucro real.  Segundo  a  autoridade  julgadora,  a  impugnante,  para  provar  que  atuou  nos  ditames legais acima dispostos, apresentou documentos e informou o quanto segue.  Em  resposta  à  intimação  (em  que  instado  a  comprovar  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  financeiras  de  R$103.286.079,02  e  R$6.426.377,82,acompanhado  de  cópia dos respectivos registros contábeis), indicou (fls. 101 a 120) que o rendimento no valor  de  R$103.286.079,02  estaria  segregado  em  duas  linhas  da  DIPJ:R$102.930.399,64  na  linha  06A/19 e R$355.679,38 na linha 06A/22.  O  saldo  contábil  da  linha  06A/22  seria  composto  por outros  valores,  como  "juros  ativos",  "descontos  obtidos",  "remuneração  sobre  cobrança",  entre  outros,  conforme  cópia  do  razão  anexado  (Doc.  03;  fls.  113  a  115).  O  valor  de  R$6.426.377,82  teria  sido  oferecido à tributação na linha 6A/22.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  teria  alegado  que  os  documentos  anexados (fls. 150 a 156) demonstram que o valor de R$102.930.399,64, excluído do lucro real  para efeito de  incidência do adicional do imposto de renda, corresponde às  receitas auferidas  pela requerente, no AC 2007, em aplicações financeiras realizadas antes de31.12.1994.  Examinando  o  acima  exposto,  a  DRJ/SP1  observou  que  os  documentos  trazidos não teriam sido hábeis a provar o quanto alegado.  Salientou­se que o informe de rendimentos (fl. 156) não apresenta nenhuma  informação  de  que  se  trata  de  aplicação  existente  em  31/12/1994.  Ademais,  consulta  ao  Sistema  CNPJ  (fl.  170)  teria  indicado  que  a  fonte  pagadora  (CNPJ  03.384.738/000198)teve  comodata de abertura 10/09/1999.  Destarte, não comprovado que as receitas sob análise referiam­se a aplicações  existentes em 31/12/1994 – condição exigida pela legislação para permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  adicional  do  IRPJ,  entendeu­se  não  haver  como  expurgá­las  do  cálculo  do  adicional.   Fl. 346DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 5          7 Assim,  manteve­se  o  valor  de  R$47.880.891,18  a  título  de  adicional  do  imposto de renda, para o AC 2007 (linha 12A/02).  Por fim, houve­se por bem indeferir o pedido de diligência formulado, visto  que desnecessário (art.18, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972). Além do mais, alega­se que  não teriam sido atendidos os requisitos previstos no artigo 16 do referido decreto.      Recurso Voluntário  Nulidade do Acórdão Recorrido  Neste  ponto  alega  a  recorrente  que  se  o  v.  acórdão  recorrido  tinha  dúvidas  quanto às suas alegações deveria ter, ao menos, convertido o julgamento em diligência para a  correta  averiguação  dos  fatos  que  ensejaram  a  discussão  em  comento,  em  atenção  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa, garantido aos cidadãos pelo inciso LV do art. 5º  da Constituição Federal.  Argumenta  que  a  prova  que  atestaria  o  seu  direito  não  pôde  antes  ser  produzida visto que dependida da atuação de um terceiro (instituição financeira), o que, por si  só, demonstraria a imprescindibilidade da diligência em questão. Tanto isso seria verdade que  somente  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade  a  recorrente  recebeu  uma  declaração da referida instituição financeira atestando a veracidade de suas afirmações.   Assim,  conclui  que  faz­se  imperioso  o  reconhecimento  da  nulidade  do  acórdão nº 16­47573, dada  a manifesta precariedade de  sua motivação, visto que não  teriam  sido devidamente investigados os fatos que deram ensejo ao não reconhecimento do direito em  foco. Esses acontecimentos teriam implicado evidente prejuízo à defesa, sendo, pois, de rigor a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório,  na  forma  do  art.  59,  inciso  II,  do Decreto  n.  70235, de 6.3.1972.  Esclareceu­se, por  fim, que a nulidade decretada por ofensa ao princípio da  motivação não se dá apenas quando ausente fundamentação de qualquer espécie, mas, também,  quando esta for precária, deficiente, ou quando não se correlacionar ao conteúdo ou ao objeto  decidido, implicando prejuízo ao direito à ampla defesa.  Ademais,  dentre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal  coube  destacar  o  princípio  da  verdade  material,  decorrente  do  princípio  da  legalidade,  que  busca  averiguar  a  correta  apuração  e  a  ocorrência  do  fato  gerador,  devendo  o  julgador  pesquisar exaustivamente os fatos.    Adicional de IRPJ  Além  dos  documentos  anexados  à  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  pede  vênia  para  acostar  a  esta  defesa  a  anexa  declaração  (doc.  3)emitida  pela  “Votorantim  Asset Management  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Imobiliários”,  atestando  Fl. 347DF CARF MF     8 que  os  valores  suscitados  referem­se  a  aplicações  financeiras  realizadas  anteriormente  a  1.1.1995.   A recorrente informa também que ­ não obstante a declaração anexada tenha  o condão de  impor o  reconhecimento do direito creditório  em  tela, uma vez que atestaria de  forma  evidente  que  os  valores  deduzidos,  quando  da  apuração  do  adicional  do  imposto  de  renda de 2007,  estavam  incluídos no  limite  temporal  fixado nos  arts.  67,  parágrafo 5º,  e 73,  parágrafo 7º, da Lei nº 8981 ­, solicitou a elaboração de laudo de auditoria independente para  corroborar numericamente e com base nos registros da recorrente, o que já teria sido atestado  pela  própria  instituição  financeira  que  administra  o  fundo  de  investimentos  que  originou  aqueles rendimentos.  Sobre  a  origem  de  tais  valores,  registrou  a  recorrente  que  a  alegação  da  r.  decisão  recorrida no sentido de que “consulta ao Sistema CNPJ  (fls. 170)  indica que a  fonte  pagadora  (CNPJ  03.384.738/0001­98)  teve  como  data  de  abertura  10/09/1999”,  não  poderia  prevalecer.  Seria  possível  verificar,  através  dos  documentos  acostados,  que  o  próprio  fundo foi constituído em 30.9.1992, anteriormente, portanto, a 1.1.1995.   Segundo a recorrente, o que houve foi a mera transferência, em 19.4.2000, da  administração  do  fundo  de  investimentos,  originalmente  feita  pelo  Banco  Votorantim  S.A.,  para  a Votorantim Asset Management Distribuidora  de Títulos  e Valores  Imobiliários Ltda.,  empresa controlada pelo Banco, conforme atestam os documentos anexos.  Assim,  por  todas  as  razões  expostas,  requer­se  seja  reformado  o  acórdão  recorrido,  impondo o  reconhecimento do valor  do  adicional do  imposto de  renda  relativo  ao  ano­calendário de 2007, na forma como originalmente informado pela recorrente.    Estimativa Mensal de Junho/2007  Verificou­se que a matéria versada neste tópico da presente manifestação de  inconformidade  está  intimamente  relacionada  com  aquela  que  é  objeto  do  processo  nº  10880.690352/2009­85.  E,  uma  vez  que  não  foi  produzida  qualquer  decisão  a  respeito  do  mérito  discutido  no  processo  nº  10880.690352/2009­85,  deveria  prevalecer  a  compensação  realizada  pela  recorrente  por  força  do  vetusto  princípio  in  dubio,  contra  fiscum,  o  qual,  por  privilegiar  o  princípio  da  legalidade  na  seara  tributária,  foi  traduzido  no  art.  112  do Código  Tributário Nacional.   E mesmo que assim não fosse, argumenta a recorrente que o art. 151, inciso  III,  também  do  Código  Tributário  Nacional,  impõe  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário enquanto pender quaisquer recursos no âmbito do processo administrativo tributário.  Não  cogitou­se  o  acato  da  alegação  de  que  o  reconhecimento  da  prejudicialidade acima referida implicaria em ofensa ao princípio da oficialidade “que obriga a  administração  a  impulsionar  o  processo  até  sua  decisão  final,  não  podendo  a  autoridade  executiva  sobrestar  sua  apreciação  na  inexistência  de  impeditivo  legal.”.  Argui­se,  neste  sentido, que o princípio da oficialidade visa impedir a omissão ou inércia dos agentes  fiscais  mas,  de  forma  alguma,  poderia  ser  suscitado  como  fundamento  para  constrição  dos  contribuintes ao recolhimento de crédito tributário pendente de discussão.    Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 6          9 Diante de todo o exposto, pleiteia­se que, em virtude da prejudicialidade do  quanto for decidido naqueles autos, sobre o destino da compensação em discussão, deve ser, no  mínimo,  determinada  a  suspensão  do  presente  feito  quanto  a  este  aspecto  da  presente  discussão, como admite a jurisprudência administrativa, firmada no âmbito do antigo Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  para  a  qual,  quando  o  mérito  de  um  processo  depender  do  desfecho  de  outro,  deve­se  aguardar o  desenlace  deste,  antes  de qualquer  decisão  naquele,  a  teor  do  que  prevê  o  artigo  265,  inciso  IV,  alínea  ‘a’,  do  Código  de  Processo  Civil,  supostamente aplicável subsidiária e analogicamente ao processo administrativo fiscal.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Nulidade do Acórdão Recorrido  Em  suma,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  seriam  hábeis  e  idôneos a comprovar que as aplicações financeiras haviam sido concretizadas até 31/12/1994,  para  fins  de  exclusão  dos  respectivos  rendimentos  do  lucro  real,  com  efeito  específico  na  incidência do adicional do imposto de renda.  A  recorrente,  em  contrapartida,  pugna,  nesta  oportunidade  recursal,  pela  ausência de acolhimento do pedido de diligência pela DRJ/SP1, arguindo que haveriam provas  substanciais e norteadoras de seu direito. Em verdade, a nulidade suscitada remete diretamente  a suposta inobservância do quanto disposto na seguinte assertiva:  “Além desses documentos, a requerente informa que solicitou à  instituição  financeira  declaração  atestando  a  origem  de  tais  rendimentos. Contudo,  até  a  presente  data  o  seu  pleito  não  foi  atendido,  razão  pela  qual,  desde  já,  protesta  pela  juntada  posterior desse documento.”  Segundo  a  recorrente,  então,  a  referida  declaração  atestaria  que  os  valores  suscitados se referiam a aplicações financeiras realizadas anteriormente a data de 1.1.1995.  Vale  salientar  que  tal  documento  se  faz  presente  nos  autos  neste momento  processual,  o  que  valida  a  afirmação  da  recorrente  naquela  ocasião,  mas,  veja,  a  simples  alegação,  sem  qualquer  comprovação,  aliada  a  provas  insubsistentes,  não  tem  a  força  de  invalidar o juízo subjetivo do julgador.  Fl. 349DF CARF MF     10 Ora, na manifestação de inconformidade a recorrente se limita simplesmente  a  afirmar  que  providenciou  a  produção  deste  elemento  probante,  mas  não  traz  qualquer  documentação apta a ratificar este ato, de modo inequívoco. Portanto a questão remanesce no  campo presuntivo e indicioso.  O princípio da verdade material  poderia  ter  guiado o  racional  adotado pelo  julgador, forçando­o a introduzir a, até então suposta, prova, mas esse optou pela prudência e  viu  naquele  elemento  isolado,  sem  qualquer  respaldo  probante,  apenas  mais  uma  evidência  corroborando para um conjunto frágil, inapto à comprovação irretorquível do aspecto temporal  originário das aplicações financeiras.  A discussão  deste  ponto,  não  há  como negar,  calca­se  em bases  totalmente  subjetivas, mas há um alicerce objetivo que fundamenta a decisão pessoal adotada por aquele  julgador, o que por si, traz à tona a motivação da decisão.  Neste  sentido,  vejamos  a  dicção  legal  do  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”    Ainda que se discuta, assim, acerca da efetiva prescindibilidade da prova, é  certo que este quesito guarda um caráter objetivo, no qual se funda o julgador, mas que abre  margem  para  propagações  subjetivas  de  todas  as  espécies,  variando  conforme  variam­se  as  personalidades de cada ser humano.  A  discussão  pode  ir  longe,  atingindo  patamares  filosóficos,  sociológicos,  psicológicos e até espirituais. Mas aqui nos basta constatar que cada mente sofre as influências  externas  do meio  em  que  se  desenvolve,  dadas  as  condições  culturais,  sociais,  econômicas,  políticas,  etc.,  próprias.  A  tomada  de  decisão  sempre  envolverá  uma  série  de  componentes  construídos de  acordo  com padrões peculiares  incrustados na  consciência de  cada  indivíduo.  Portanto, o que é (im)prescindível para um pode não o ser para outro.  Neste  sentido,  a  recorrente  entende  de  um  modo  diverso  da  autoridade  julgadora e reputa imprescindível a prova suscitada. No entanto, suas argumentações, em sede  de manifestação de inconformidade, não são veementes neste sentido e, ainda, não há, naquela  ocasião, a comprovação inequívoca de que a referida declaração tinha sido solicitada de fato.  Remanesce a prova somente no campo das alegações.  A  autoridade  julgadora,  de  outro  modo,  traz  aos  autos  um  aglomerado  de  conclusões e observações que  tornam a  referida prova um  indício  fraco  e  inapto a contribuir  para a verdade. Reputa, então,  totalmente prescindível a diligência para apurar sua existência  fática e  sua consequente validade  e efetividade. Ao ver daquele  julgador as provas dispostas  neste  processo  administrativo,  do  modo  como  estavam  dispostas,  seriam  suficientes  para  formar sua livre convicção.   Não há como reconhecer­se a nulidade neste ponto.   Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 7          11 Embasado no supracitado artigo de lei do Decreto nº 70.235/72, a autoridade  julgadora, entendeu pela desnecessidade da diligência, diante da subjetiva prescindibilidade da  prova e, dada a ausência de comprovações de sua efetiva solicitação às instituições financeiras,  a sua suposta impraticabilidade.   A  motivação  da  decisão,  então,  resta  patente,  de  modo  que  não  se  cogita  qualquer ofensa à ampla defesa e ao  contraditório da recorrente. Os elementos dispostos nos  autos  até  aquele  momento  e  a  conduta  pouco  incisiva  e  persuasiva  da  recorrente  em  suas  alegações  na  defesa  inicial,  foram  suficientes  para  que  a  autoridade  julgadora  formasse  sua  convicção e dispensasse a diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Portanto,  apesar  da  subjetividade  imensa  que  norteia  as  nuances  de  uma  decisão cuja análise direciona­se ao pleito diligencial ou pericial, a presente fundou­se em um  quesito  objetivo,  legalmente  disposto  ao  julgador,  bastante  para  caracterizar  a  sua  devida  fundamentação  e  ofertar  ao  contribuinte  todas  as  bases  para  a  confecção  de  seu  respectivo  recurso.  Ao  recorrente  foram  garantidos,  desta  forma,  os  direitos  essenciais  perpetrados na Magna Carta de 1988, de modo que deve manter­se intacta a decisão.    Estimativa Mensal de Junho/2007  O  presente  julgador  já  se manifestou  em  outras  ocasiões  acerca  da  relação  direta que se estabelece entre um processo materializando a cobrança das estimativas mensais  de  determinado  período  e  outro  por meio  do  qual  veicula­se  a  utilização  do  saldo  negativo  oriundo do ajuste anual do mesmo período, como um direito creditório líquido e certo apto a  compensar débitos fiscais diversos.  A  jurisprudência  do  CARF  é  uníssona  no  sentido  de  que  não  é  devida  a  medida adotada no presente procedimento fiscal, qual seja, a glosa do crédito (saldo negativo  de IRPJ de 2007) limitado a não homologação da compensação que intentava o pagamento da  parcela mensal de junho de 2007.  Recentemente a Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF) colocou uma  pá de cal na controvérsia que norteia a questão:   COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EMPER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  (Acórdão nº 9101002.493 ­ 1ª Turma ­ Sessão de 23/11/2016)    Fl. 351DF CARF MF     12 Tal entendimento embasa­se, em parte, diante do pacificado tanto no âmbito  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  quanto  da Procuradoria­Geral  da Fazenda  Nacional (PGFN), como segue:  “Solução  de  Consulta  Interna  (SCI)  Cosit  n°  18,  de  13  de  outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”    “PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.”    É certo, então, diante das assertivas supra delineadas, que não cabe a glosa do  crédito  referente  à  saldo  negativo  de  IRPJ  simplesmente  pela  não  homologação  da  compensação  das  estimativas  do  mesmo  período,  o  que  relativiza  frontalmente  os  atos  perpetrados  pela  fiscalização  nesta  demanda  e  sua  consequente  ratificação  pela  autoridade  julgadora de primeira instância, por meio do v. acórdão recorrido.  Firmado este pressuposto, duas  linhas de  raciocínio complementares  (i  e  ii)  são  passíveis  de  consideração,  sendo  ambas  aceitas  na  pátria  jurisprudência,  uma  vez  em  consonância com o pátrio ordenamento jurídico.   A  primeira  delas  (i)é  norteada  pela  ideologia  de  que  não  há  qualquer  prejudicialidade  material  ou  formal  entre  a  homologação  das  compensações  do  período  de  2007,  instrumentalizadas pelos processos administrativos correspondentes, e o saldo negativo  de  IRPJ que compõe o direito creditório da contribuinte,  relativo exatamente ao mesmo ano­ calendário.  Firma­se,  neste  passo,  que  a  homologação  ou  não  das  compensações  que  intentam  a  satisfação  das  estimativas  mensais  em  nada  deve  influenciar  na  composição  do  saldo negativo de IRPJ de 2007.   São  duas  as  hipóteses  invocadas:  se  homologadas  as  compensações  das  estimativas deste período, estas restariam quitadas e permaneceria intacto o saldo negativo; se  não homologadas, restando pendente o pagamento das parcelas mensais, também remanesceria  inalterado o saldo negativo, uma vez já consolidada sua cobrança administrativapor meio dos  respectivos processos fiscais.  Entende­se  que  a  partir  do  momento  em  que  a  contribuinte  intentou  a  declaração  de  compensação,  confessou  o  montante  que  supostamente  devia  à  título  de  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 8          13 estimativas  mensais.  Os  efeitos  deste  ato  se  propagariam  na  direção  da  instauração  dos  correspondentes PAFs, materializando de forma definitiva a cobrança.   Portanto,  os  valores  confessados  estariam  sendo  discutidos  de  forma  individualizada e apartada a este processo, especificamente para a definição da maneira como  seria  satisfeita a obrigação  tributária, mas  é certo que  tais montantes  seriam pagos de algum  modo, em algum momento, por ser um dever do contribuinte confesso.     Este  racional  impõe  que,  independente  da  forma  como  será  concretizado  o  pagamento, o saldo negativo forma­se diante de elementos imutáveis e incontestes, respaldados  única e exclusivamente pelo valor probante de uma confissão. Neste sentido, os débitos apostos  pela recorrente em DCTF e, posteriormente, em PER/DCOMP, são consideradas uma verdade  absoluta e definitiva.  A segunda posição (ii), culmina na mesma definição, mas por meios diversos.  Trata­se da  aplicação  ferrenha do princípio da verdade material  a este  caso  concreto,  ou  seja,  a  adoção  de  um olhar  enviesado  para  o maior  acervo  probatório  possível,  capaz  de  abrir  um  leque  de  possibilidades  ao  legislador  através  da  disponibilização  de  uma  série de elementos objetivos que solidifiquem sua conclusão iminentemente subjetiva.  Vejam, enquanto a primeira tese sustentada (i) está engessada a apenas uma  prova,  a  segunda  (ii)  deve,  a  princípio,  flexibilizar  a  análise,  colhendo  versões  e  prismas  diversos de um mesmo fato, extrapolando a suposta imutabilidade e absolutismo encrustada em  um único objeto.  Ora, a confissão, apesar de ter força probante, não deve ser considerada, por  si, como uma prova suficiente e bastante para encerrar a verdade dos autos. A declaração do  contribuinte  é  eivada  de  uma  presunção  relativa  de  veracidade  (juris  tantum),  de modo  que  pode ser ilidida pela fiscalização, caso esta traga à baila um conjunto probante hábil e idôneo  para tanto.  No  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  a  confissão  deve  ser  considerada como apenas mais uma prova por meio da qual será elucidada a verdade. Não há  como concebê­la em caráter individualmente resolutório.  Desta forma a professora Fabiana Del Padre nos ensina que:  “A  confissão  consiste  na  declaração  voluntária  em  que  o  individuo admite como verdadeiro um fato que lhe é considerado  prejudicial, alegado pela parte adversa. Conquanto já tenha sido  considerada a rainha das provas, atualmente a confissão não é  qualificada  pela  doutrina  sequer  como  meio  de  prova,  por  considerar­se que a admissão da veracidade do fato dispensa a  produção probatória. Não é, entretanto, o que ocorre na esfera  tributária,  assim  como na penal,  tendo em  vista  o  princípio  da  tipicidade  que  rege  esses  dois  campos  do  direito.  Estando  a  confissão  nos  autos,  esta  será  valorada  pelo  julgador,  juntamente com as demais provas produzidas pelas partes, com  Fl. 353DF CARF MF     14 vistas a certificar o fato jurídico ou o ilícito tributário, modificá­ lo ou extingui­lo.”(TOMÉ: 2007, p. 367)    Em caso análogo, também discorre o ilustre Hugo de Brito:  “Assim,  quando  a  norma  contida  na  legislação  pertinente  ao  parcelamento  de  dívidas  tributárias  diz  que  a  confissão  é  irretratável,  tal  norma deve  ser  interpretada  no sentido  de  que  uma  vez  feita  a  confissão  não  pode  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  desfazê­la  simplesmente,  retirando  as  afirmações  que  fizera  sobre  o  fato. Mas  se  constata que  o  fato  por  ele  confessado  não  ocorreu,  ou  não  ocorreu  tal  como  foi  confessado, o que dá no mesmo, então poderá elidir os efeitos da  confissão provando o erro.” (MACHADO: 2003, p. 7)     O Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional EVANDRO PEDRO PINTO articula  no mesmo sentido:  "4.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação,  a  informação  prestada  pelo  sujeito  passivo  e  que  o  obriga  ao  consequente  pagamento,  no  prazo  estipulado,  do  'quantum  debeatur'declarado  constitui  'confissão  de  dívida',  obviamente  retratável,  se  erro  ou  incorreção  houver  na  informação,  posto  que decorrente de lei a dívida confessada.”  Este  ato,  portanto,  é  suficiente  para  instaurar  os  procedimentos  fiscais  e  materializar a cobrança administrativa, mas, por si, pode não ser bastante para a definição do  crédito  tributário devido pela contribuinte, uma vez que outras provas podem vir à  tona para  derrubar a presunção de veracidade dos valores declarados a priori.  Qualquer  equívoco,  seja  ele  intencional  ou  não,  no  preenchimento  das  DCTFs,  dos  PER/DCOMPS  ou mesmo  no  cálculo  do  ajuste  anual  (DIPJ),  pode  implicar  na  alteração  concomitante  do  saldo  negativo  e,  assim,  do  direito  creditório  da  recorrente nestes  autos.  Ocorre que todo esse racional, apesar de válido, esbarra frontalmente com a  sistemática de apuração do Lucro Real Anual através do recolhimento das estimativas mensais  e, especialmente, com o disposto na Súmula nº 82 do CARF:  “Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de ofício  de  IRPJ ou CSLL para  exigir  estimativas não recolhidas.”  Ainda que neste momento fossem juntadas provas que atestassem o equívoco  na confissão das estimativas mensais do ano­calendário de 2007, evidenciando a declaração de  débito  a  menor  do  que  o  devido,  não  seria  factível  a  constituição  do  correspondente  lançamento,  pois  os  valores  já  seriam  cobrados  por  ocasião  do  ajuste  anual,  sob  pena  de  caracterização dobis in idem.  De  fato,  a  desconsonância  das  medidas  perpetradas  para  a  análise  da  apuração do ajuste anual com aquelas que guiam o pagamento das estimativas, poderia trazer  sério dano ao contribuinte ao até mesmo ao erário. Se por meio da apuração do ajuste anual já  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 9          15 está  se  cobrando  o  efetivo  valor  devido,  qualquer  inconsistência  quanto  ao  pagamento  das  estimativas já estará refletida e oportunamente abrangida na análise da DIPJ do período.   Portanto, a partir do momento em que apura­se o ajuste anual, passa a ser este  o  alvo  de  atuação  do  trabalho  fiscal,  pois  este  supostamente  exprime  a  real  capacidade  contributiva da entidade. A declaração e pagamento das estimativas são apenas presunções que  devemser consideradas para a validação do quanto apurado em DIPJ, apontando as eventuais  diferenças  que  poderão  culminar  ou  no  lançamento  (tributos  a  pagar),  ou  no  saldo  negativo  (tributos a restituir).     O  lançamento  concernente  às  estimativas,  então,  neste  contexto  atual,  não  faria  qualquer  sentido.  Estas  já  estão  intrinsecamente  consideradas  na  apuração  do  ajuste  anual.Considerar  valores  excedentes  ou  insuficientes  em  processo  apartado  que  veicula  a  cobrança  das  estimativas,  representaria  automaticamente  a  cobrança  (ou  formação  do  saldo  negativo)  em  duplicidade,  pois  tais  valores  já  estariam  abarcados  no  ajuste  do  período  e  no  montante ali apurado de forma global.  Também nesta hipótese deve restar inalterado o valor constante nos autos do  processo nº 10880.690352/2009­85.  Portanto,  qualquer  que  seja  o  prisma  lançado,  não  há  como  se  acatar  a  validade da glosa do crédito quanto a estimativa de junho de 2007.  Ainda que se aguarde o deslinde definitivo do supracitado PAF, suspendendo  a presente demanda, é certo que a conclusão será inequivocamente pelo pagamento dos valores  ali  perpetrados,  os  quais,  a  partir  da  apuração  do  ajuste  anual,  tornaram­se  irretocáveis  e  intocáveis.  Deste  modo,  voto  por  deferir  o  pleito  da  recorrente  neste  ponto,  restabelecendo o montante confessado a título de estimativa de junho de 2007 para o cômputo  do saldo negativo do período.    Adicional de IRPJ  A  discussão  quanto  ao  cálculo  do  adicional  de  IRPJ,  neste  momento  processual, limita­se a uma análise puramente probatória(documental).  O presente julgador compartilha do entendimento sustentado pela recorrente,  e  inclusive  atestado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  de  que  prevalece,  no  presente  caso,  a  observância do quanto disposto nos artigos 67, § 5º e 73, § 7º, da Lei nº 8.981/95:  “Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66  e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos  rendimentos  apropriados  prorata  tempore  até  aquela  data  e  tributados nos termos da legislação à época vigente.  (...)  Fl. 355DF CARF MF     16 § 5º Os rendimentos das aplicações financeiras de que trata este  artigo, produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995, poderão ser  excluídos do lucro real, para efeito de incidência do adicional do  imposto de renda de que trata o art. 39.  (...)  Art. 73. O rendimento auferido no resgate de quota de fundo de  ações,  de  commodities,  de  investimento  no  exterior,  clube  de  investimento  e  outros  fundos  da  espécie,  por  qualquer  beneficiário,  inclusive  pessoa  jurídica  isenta,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda na  fonte  à  alíquota de  dez  por  cento.  (...)  §  7º  Os  rendimentos  produzidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  referentes  a  aplicações  existentes  em 31  de  dezembro de  1994 nos  fundos e  clubes de que  trata este artigo, poderão  ser  excluídos do lucro real para efeito de incidência do adicional do  imposto de renda de que trata o art. 39.  (...)  Art.  116  .  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.”    Caberia  ao  contribuinte,  desta  forma,  apenas  discriminar  as  aplicações  financeiras constituídas até 31/12/1994, para fins de exclusão dos respectivos rendimentos da  incidência do adicional de IRPJ.  Firmada  esta  premissa,  resta  identificar  se  a  recorrente  trouxe  aos  autos  elementos suficientes para ratificar a origem de suas aplicações financeiras e assim, validar o  seu direito isentivo legalmente disposto.  Conforme já delineado em tópico pretérito, a  turma julgadora do v. acórdão  recorrido entendeu que os autos não foram abastecidos com provas capazes de eivar de certeza  e clareza o suposto direito da recorrente.  Realmente,  até  aquela  ocasião,  as  provas  eram  um  tanto  quanto  frágeis,  dotadas  de  total  unilateralidade  e  superficialidade.  Estas  apontavam  para  o  direito,  mas  sua  confecção  estava  condicionada  apenas  à  vontade  e  ao  arbítrio  da  recorrente,  sem  qualquer  envolvimento  com  a  ação  de  terceiros  desinteressados,  ou,  de  outra  forma,  com  sujeitos  totalmente desvinculados da ocorrência do fato gerador dos tributos em cobro.  No  entanto,  nas  circunstancias  contemporâneas,  se  encontra  presente  nos  autos a fatídica prova invocada, mas não juntada, em sede de manifestação de inconformidade.  A  recorrente  traz  a  esta  demanda,  em  fls.  250,  a  declaração  emitida  pela  “Votorantim  Asset Management  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Imobiliários”,  atestando  que os valores correspondentes a R$ 103.286.079,02 são provenientes de aplicações realizadas  no  “Fundo  de  Investimento  em  Cotas  de  Investimento  Master  Multimercado  –  Crédito  Privado”, inscrito no CNPJ nº 69.093.714/0001­98, antes de 01 de janeiro de 1995.A memória  de  cálculo  vem  em  seguida,  em  fls.  251,  através  do  informe  de  rendimentos  auferidos  pela  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16306.720525/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.132  S1­C2T1  Fl. 10          17 recorrente no ano de 2007, elaborado pela própria instituição financeira, atestando a veracidade  dos valores constantes em DIPJ.  Ressalte­se  que  do  total  de  rendimentos,  apenas  o  valor  de  R$  102.930.399,64, constante na linha 06A/19 da DIPJ/08, fora alvo da exclusão a que faz jus a  recorrente.  Além disso,  constam a  fls.  328 a 338,  laudo de  auditoria  independente que  assim conclui:              Ainda, em fls. 285, há a comprovação inequívoca de que a administração do  “Fundo Master  de  Investimento  Financeiro”  (CNPJ  nº  69.093.714/0001­98),  fora  transferida  para a “Votorantim Capital Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários Ltda.”, instituição  financeira  integrante  do  mesmo  conglomerado  econômico  do  Banco  Votorantim  S.A.,  em  19.04.2000.  Tal  fato,  que  deveras  levara  à  fiscalização  a  erro  sob  a  suposição  de  que  seria  impossível a existência de um fundo concomitante à inexistência fática de sua administradora,  aqui está evidenciado, validando, em contrapartida, as alegações da recorrente.  Portanto,  há  nos  autos,  de  forma  inédita,  documentos  que  norteiam  inequivocamente o direito invocado.  Apesar  dos  julgadores  de  primeira  instância  não  dotarem  de  tais  elementos  elemento à época do proferimento do voto, há aqui um conjunto de fatos complementares que  indicam uma mesma verdade.   De fato, a inserção da declaração aposta pela “Votorantim Asset Management  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Imobiliários”,  ratificada  pelo  laudo  de  auditoria  independente,  aliada  a  apresentação  do  documento  societário  que  revela  a  transferência  da  administração  do  fundo  após  o  ano  de  1995,  dão  sentido  lógico  e  conexão  fática  a  todas  as  outras  provas  que  em  um primeiro momento  eram  apenas  indícios  e  presunções  soltas,  sem  qualquer lastro documental que as suportasse e as garantisse, conjuntamente, uniformidade.  Uma  vez  provado  de  forma  inconteste  que  as  aplicações  financeiras  se  insurgiram  antes  de  01.01.1995  e  que  até  o  período  sob  análise  continuam  gerando  efetivos  rendimentos,  é  cediço  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  os  dispositivos  legais  supracitados,  validando  totalmente  as  medidas  adotadas  pela  recorrente  e  considerando,  portanto,  a  exclusão  de  incidência  do  adicional  de  IRPJ  sobre  os  R$  102.930.399,64  concernentes aos rendimentos dali advindos, auferidos especialmente neste ano de 2007.  Fl. 357DF CARF MF     18 Assim,  deve  ser  restabelecido  o  montante  de  IRPJ  original  apurado  pela  recorrente para fins de cálculo do saldo negativo do período, conforme quadro abaixo:    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para,  no  MÉRITO, DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, homologando as compensações formalizadas  por  meio  dos  PER/DCOMPS  nºs12666.49104.300608.1.7.020114,  03399.43504.310308.1.3.027380  e  30852.39460.300608.1.3.020531,  nos  limites  do  direito  creditório pleiteado.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado – Relator                                Fl. 358DF CARF MF

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7345949 #
Numero do processo: 11040.901107/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccon e.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.092  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccon     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 07 /2 01 4- 21 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11040.901107/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.092  S1­C4T2  Fl. 3          2 e.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11040.901107/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.092  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11040.901107/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.092  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11040.901107/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.092  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11040.901107/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.092  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11040.901107/2014­21  Acórdão n.º 1402­003.092  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 119DF CARF MF

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