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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705399 #
Numero do processo: 13406.000015/92-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Ex. 1987 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - É restabelecida a dedução pleiteada, quando comprovado que a instituição beneficiada preenche os requisitos enumerados na Lei nº 3.830/60. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43766
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL NUNES MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - HANSEN RELATORA 2 FORMALIZADO EM: 2000. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ UNIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Y SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13406.000015/92-30 Acórdão n°. :102-43.766 Recurso n°. : 08.223 Recorrente : MANOEL NUNES MACHADO RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, quando do processamento eletrônico, MANOEL NUNES MACHADO, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento de imposto suplementar decorrente da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, basicamente da - glosa do valor de Cz$ 90.000.000,00 declarado pelo contribuinte como despesas de custeio de atividade rural, referente a arrendamento que informa ter sido pago ao sr. Seneval Veloso Nunes Machado; - não consideração de dívidas e ônus reais, decorrentes de empréstimos vinculados à atividade rural. Mantida parcialmente a glosa pela autoridade julgadora singular, sob fundamento de não restar comprovado que o contribuinte explora a propriedade sob 2 regime de arrendamento, e não ter sido comprovada a existência das dívidas e ônus reais, o contribuinte interpôs recurso voluntário, instruindo suas razões com os documentos de fls. 87/93. Considerando que os documentos não haviam sido apreciados pela autoridade singular, os integrantes desta Câmara, em sessão realizada em 17 de setembro de 1996, decidiram converter o julgamento em diligência, conforme faz certo a Resolução n° 102-1.827. E o Relatóri . 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'," - . ,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :k. ';» SEGUNDA CÂMARA ,-;-v>---, .- Processo n°. : 13406.000015/92-30 Acórdão n°. :102-43.766 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora 1 Retomam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida através da Resolução n° 102-1.827. Da análise dos documentos comprobatórios das despesas com pagamento do arrendamento rural do Engenho Bonfim (fls. 89 a 91) e do financiamento rural obtido junto ao Banco Banorte (fls. 92 e 93), constante do Relatório de Diligência de fls. 115/116, infere-se, em resumo, que o fato de o 1 contribuinte lançar no Anexo 1 o valor de Cz$ 90.000,00 sob o código 99 (outros) I havia induzido o representante do fisco a acreditar tratar-se de pagamento que 1, pudesse ser tomado como aplicação de recurso. A apresentação dos comprovantes (somente na fase recursal) e a informação da declaração de bens quanto à sua participação na área do Engenho (aproximadamente 200 hectares) e a área 1 explorada (700 hectares), permitem concluir ser justificável o pagamento do arrendamento. De igual forma, a descrição e demonstrativo constantes do item 3 do 1 I citado Relatório, direcionam o entendimento no sentido de aceitar-se como comprovada a existência de "Dívidas e Ônus Reais em 31/12/1986". 1 i i Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, I Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. _ - -1 : HANSEN0f 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4704520 #
Numero do processo: 13149.000101/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o município na legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06201
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.2 Ds Q5 / 2900 'A MINISTÉRIO DA FAZENDA<-• Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000101/95-73 ,7 Acórdão : 203-06.201 -Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.757 Recorrente : WALDEMAR MATTE Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o Valor da Terra Nua mínimo previsto para o município na legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR MATTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 (tÀ, Otacílio Da S.rtaxo Presidente enato alco I quierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Daniel Correa Homem de Carvalho. Eaal/cf 1 Cect MINISTÉRIO DA FAZENDA .4ifeaL7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000101/95-73 Acórdão : 203-06.201 Recurso : 105.757 Recorrente : WALDEMAR MATTE RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/94, formalizado com base na declaração entregue pelo recorrente. Na impugnação, o interessado informa que o valor declarado de sua propriedade não corresponde ao valor de mercado do imóvel, e que equivocou- se ao informar um valor muito superior ao da propriedade rural. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a impugnação. Recorre o contribuinte a este Colegiado através da Petição de fls. 32/36, demonstrando inconformidade com a decisão de primeira instância no que se refere ao Valor da Terra Nua, que pretende seja alterado para valores compatíveis com o valor do imóvel rural. É o relatório. 7P <1 2 03 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000101/95-73 Acórdão : 203-06.201 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver, não aprofundou a análise da questão como deveria, preferindo tangenciar, abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações -, para indeferir o pleito do recorrente, que era reduzir a base de cálculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não há dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo recorrente ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 226,77 por hectare (IN SRF n 16/95). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi muitas vezes superior ao referido mínimo. Está evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos reais. Em face desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela autoridade administrativa através de Instrução Normativa Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado para a base de cálculo o VTN de R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) por hectare. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 1W-NATOhe. CO ISQUIERDO 3

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4707374 #
Numero do processo: 13605.000060/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligências fiscais em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal a inexistência de receitas omitidas, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-05758
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 de outubro de 1999. Acórdão n° : 107-05.758. IRPJ - OMISSÃO- DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligências fiscais em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal a inexistência de receitas omitidas, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAZAR NOVIDADES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ContribT.Jirltes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 / W- FRANC O D .AL RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI 'ENTE 114~ 1414114 •NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 F E V 2000 Processo n°. :13605.000060/91-85 Acórdão n°. : 107-05.758 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 Processo n°. : 13605.000060/91-85 Acórdão n°. :107-05.758 Recurso n° : 101.814 Recorrente : BAZAR NOVIDADES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após o cumprimento da diligência requerida pela Resolução n° 107-0.136, de 20/08/96, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o Relatório. 3 Processo n°. : 13605.000060/91-85 Acórdão n°. : 107-05.758 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS — RELATOR Deliberou esta Câmara, em sessão de 20/08/96, que os presentes autos retornassem à repartição lançadora, para que a autoridade responsável se pronunciasse acerca dos novos argumentos e elementos trazidos à colação com o recurso voluntário. Através do Relatório de fls. 152/154, a autoridade diligenciante informa que: "Examinando as inovações trazidas aos autos pela autuada por meio do recurso ao 1° C.G., em especial, a decomposição da conta "Duplicatas a Receber" (fls. 113/124), verificamos através do extrato dessa conta as contrapartidas "Recebimentos de Duplicatas em Moeda", "Recebimento de Duplicatas via Banco", "Vendas a Prazo", "Vendas Canceladas", "Descontos Concedidos" e "Deflação", bem assim os respectivos lançamentos no livro Diário (fls. 100/113). Com tais elementos elaboramos o Demonstrativo anexo, no qual fizemos a recomposição da conta "Duplicatas a Receber", cujo resultado final coincide com o demonstrado pela autuada em seu recurso ao ! C.C, isto é, saldo final em 31/12/86, conta sob análise, da ordem de Cz$ 1.326.573,60, que é o mesmo consignado no balanço encerrado em 31.12.86, constatado pela fiscalização. Portanto, em face dos elementos novos colocados no processo, os quais espelham os registros da conta "Duplicatas a Receber", como também os lançamentos das contrapartidas, concluímos que assiste razão ao recorrente quanto a exclusão do valor de Cz$ 4 \J. Processo n°. :13605.000060/91-85 Acórdão n°. : 107-05.758 14.283,94, mantido na Decisão de 1 8 instância a titulo de omissão de receita." Assim, tendo em vista o parecer da autoridade diligenciante que concluiu pela inexistência da omissão de receitas consignada na acusação fiscal, e que havia remanescido como devida na r. decisão de fls. 92/95, entendo que a exigência não deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1999 1,f4 64~1 Ma44,1 NATANAEL MARTINS s Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000944/2003-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Contudo, a mesma deve restar plenamente demonstrada através de laudo técnico ou outro documento idôneo, sob pena de indeferimento. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. ITR - VALOR DA TERRA NUA Não comprovado perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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TERCEIRA CÂMARA • Processo n° : 13116.000944/2003-82 Recurso n° : 132.174 Acórdão n° : 303-33.377 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente - : CAMILO JORGE CURY •Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF --- IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Contudó, a mesma deve restar plenamente demonstrada através de laudo técnico ou outro documento idôneo, sob pena de indeferimento. UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO IMÓVEL. - ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. ITR - VALOR DA TERRA NUA Não comprovado perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado, deva ser considerado o valor apurado pela fiscalização. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: 111, ETO Presidente 4. 110 R) • ' D' : Co' Relator Formalizado em: 31 AGI1 006 Participaram, ainda, do presente jul lamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barc. los Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Carnpelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. • DM • • • ' • Processo n° •-• : 13116.000944/2003-82 • • :Acórdão n° •: 303-33.377 • • , , •.' • 's - • • • • • • - •,• • , - • . RELATORIO .• • • . •. . , . . . — Pela clareza das informações prestadas; adoto o relatório proferido :pela DRJ -BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: • . • • • •• •,'•••• • . '"Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em - -• ' p08/2003.;•-o 'Auto de Infração/anexos que passaram- a constituir as 'fls. 01/08 do .• • • -:, ,presente: pidcesíO,- Co. nsübstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade, . '• • 2' . Territorial Rura1 ITR, exercício de 1999, referente ao Imóvel denominado •-• ' • ..'Fazenda Santa Frutuosa', 'cadastrado na SRF sob o n° • - •4.350.547-3; com área de 9 176,0 ha . - localizado rio Município de Nova Roma GO. •• • - • " O crédito 'tributário, apurado pela fiscalização compõe-se de411 diferença no , Valor- do ,ITR de ,R$ 398.074,60 que, acrescida • dos juros de mora,,..„ • eálculados •• até •':31/07/2003 (R$• 263.843,84) e da multa proporcional (R$ •• 298:5,55,95);, ,:perfaz : •''o "-montante de R$ 960.474,39. Á descrição dos fatos e o • "-••••,, enquadramento legal da infração, da Multa de ofício e dos juros de mora constam às, , . •• fls,06e03 • " " • • ..' • . ▪ • -Aiáção, fiscal iniciou-se com as intimações ao contribuinte, datadas • ••::',.2.1;cle'15/04/2003:-:(fls. 14 e 15 e 'AR' de fl. 13) • para, • relativamente a DITR1I999, : • : • apresentar: . • •1 .J Certidão ou matrícula atualizada do Registro Imobiliário; '• • • • 2' - Laudo de Avaliação do Valor dá Terra Nua do imóvel -,conforme..1413k, 8799. .A . não apresentação deste ensejará a alteração do ,VTN. •• , • . . , . •, ••• • ....:•'-declarado pelo constante no Sistema de Preços de Terras •da.SR.F.; - ‘• •• • ia- • ',•••te ••-•..Laudo técnico, fornecido por engenheiro agrônomo ou • florestal, com comprovante de anotaçãO junto ao CREAA', contendo: - .a área de preservação permanente • (informando-se a área e a - • •, • descrição 'sucinta. de • cada tipo de 'terreno conforme • classificado no Código ••••• •Élore'sfal) • " • • , • N., . b areà ocupada e descrição de cada benfeitoria; e, Nota Fiscal de aquisição vacinas ou ...documento da Secretaria Estadual de Agricultura constando . . .• • • -::à.quantidade de amais 'existentes durante 1998. • • • ' • • • - O' Contnbumte 'atendeu a intimação apresentando • os seguintes • ,documentos". • -• . • : . . . , • - a - carta encaminhando Laudo Técni o (fls:16); • , . , • ,. , 2 • • . • , „ - • , • . • =::". -" ' . • • =: • • , • • •-•:..".Processonb• •-• 13116.000944/2003-82 . ••• • .. - • . ••„ . Acórdão n° . - • = -: 303-33.377 • •- •"- = • • , b --Laudo de Avaliação, datado de 05/06/2003 (folhas 17 a 47), • • 2 contendo cinco anexeis. -, •,• • , -• -", ,No procedimento . de analise e verificação das informações - • •••• ... declaradas e da : documentação apresentada pelo Contribuinte, a -fiscalização lavrou ,Auto de Infração glosando totalmente • as áreas informadas 'cern°. de -Preservação . • • .„ permanente (1' como de . Utilização Limitada , (4.588,0 ha), como de • • astagens',(2.752,8ha)[além rejeitar o . VTN Declarado : (R$ , 121.334;25), arbitrando •-•-• '•-•• -f•o'valoide" , • , •.• • ' ' • • -Desta forma, . foi aumentada a área aproveitável e tributada do - • e • reduzido o Grau de Utilização . da . sua área' aproveitável., . , , • :Conseqüentemente; foi aumentado o VTN tributado - devido .à glosa das áreas de - ,utilização limitada/preservação permanente declaradas e ao novo valor atribuído pela • fiscalização bem . toMd á respectiva_ alíquota de' cálculo, de 0,45% para. . , . • •29,0%, para- efeito de apuração do , imposto suplementar lançado através do presente áiittO • ciè:infiçÃO,'Ciiiiforine-deniánstrativà de -fls. 02. - , • ,• ' ':.• Cientificado do lançamento em 29/08/2003 ('AR' de 'fl. 50),,„• , , • , • ingressou o contribuinte, em 26/09/2003, com a impugnação de folhas 54 a 59,. ' • anexando. os :documentos 'de folhas 60 • a 99. Comentou, alegou e solicitou o - , seguinte, "em suitese: . . •.,. • , • •. :- teceu comentários acerca da lavratura do Auto de Infração e da • . • ' ••• .fundamentação legal utilizada pelo Fiscal Autuante; , • .• • • - ""\.•.`"..,•• • • Auto de Infração foi lavrado com . total l cerceamento de ' • • defesa e• cbin fundamentos e alegações impróprias e ou meramente desprovidas de logica e-sem exame do laudo, por ele apresentado, em atendimento à intimação; • •••' . • - quanto à área de utilização limitada,: não foi- até a presente data • ." - '.averbadd 'o memorial descritivo, aprovado pelo órgão ambiental, tendo em vista que ' 2 ". "'•a propriedade rural encontra-se invadida por integrantes do MST, fato este :,-:•".impeditivo Para obtenção de aprovação de qualquer projeto ambiental; ; • - quanto à área de preservação permanente, o- laudo inicial • ::.....realinente deixava duvidas 'quanto à área . avaliada e a área declarada, pois -abrangia •',.,•duasfazendas:: ,b . novo Laudo de Avaliação; que orá apresenta s esclareCe .o equivoco ' • •-• • 1evantado A ' :propriedade contém, de : - fato, • 9.176,0 lia, ou' seja,' a., mesma cdire4iondente . .ã., glebas 04 e 05, de acordo com o Laudo , e planta anexa: Resta =' • -"•••-• esclarecer que a área de preservação permanente eqüivale a 1.952,34 ha (conforme - -•.,:•:Laudo),`, pois existem três rios que cortam a propriedade; • • -. • • quanto à ficha de controle de vacinação de gado, esta não existe,.. • . . . -• • pois na propriedade não existia rebanho. A anexa cópia da DITR/99 demonstra que - • a•-,ficha da atividade pecuária foi preenchida, com relaç o 'às- in ações sobre . • •":• • rebanho, . Coin a quantidade "0" (zero) de animais; • . , .• „ 3 • - . • ' , , • , , • -;'' , ...• ‘‘.. • '. Processo : 13116.000944/2003-82 • ^- ‘ .49;:irdão n° , • : 303-33.377 • . • . •• ‘. • :••••, "•• ••• qiiktito ao valor da 'terra nua: '-,• • •:-:•,.:,'••••••••••':::•:1•:•:-•-,,:',. •• • .• .•••• ••• ' : • `•• DITR/99 foi' consignado o valor real da térrá, ou seja, ' •'-"; á3:4 .25 •'^ fato este comprovado pelo Laudo de ^Avaliação apresentado \ em 2. - • '`..? atendimento á intimação, . . • • ' • • '1•:•';':.•-•^-'-:^,-•• • • • • • •• -'•-„ s . • • b) - o Laudo inicialmente apresentado, foi recusado ' pela • ",•••• 'sAutoridade Fiscal que não informou no Auto de Infração qual a inconsistência .•., encontrada, bem como não informou ou ' intimou o impugnante • Para prestar. • . • esclarecimentos, - • • • " • -,;• , , c) , .- 'o -cerceamento de defesa efetuado pela Autoridade • Fiscal 'é '• • • •••-•:.•• saneada • nesta :peça, 7. na 'qual encontra-se anexado -Laudo de Avaliação, - completo e •••••••`• •••-• • eXahátwo que t átende todas as disposições da NBR 8799 e que Obtém como valor - • real da •propriedade a quántia de R$ 121.335,04, 'ou seja, ;"Com apenas R$ 1,00 de • •••• diferença com relação ao valor declarado; • ^ • •• •d) -- o Sistema de Preços -de Terras da SRF. , que segundo o Fiscal • ••••• .-.Auftiate atribulo valor de R$ 1.991.192,00, não pode ser levado em conta, pois não ,leva em consideração .à própria NBR _8799, 'ou. seja, hão é analisado o solo, pesquisas e valor do . comercio em cada região; fatores 'estes que•• • . • • . ,. • ..,. • aiteratir Os Valores ein,grandes proporções, conforme corriPiová" O Laudo anexo. Que - ••• • •'•• átnear:!zielter,-iido'atribnidO, o .valor com base em Portaria da SRF, "o impugnante . deveria ter sido informado, antes do lançamento, da divergência • entre o valor declarado e ‘9 , "apurado segundo as normas da SRF, fato este que evitaria dispêndios •-•••• ''• ao 'contribuinte e á administração publica, pois teriam sido apresentadas as razões . 2- • constantes desta 'Peça:o que evitaria a existência do processo administrativo; •,•• , • " • . e) - o UNIBANCO recUsou a propriedade niral corno garantia de r , , • empréstimo ao impugnan' te, tendo em vista que o Laudo' de Avaliação (em anexo)• . , , • • •••• • -, solicitado pela Instituição; concluiu não existir valor de mercado paraa -Mesma; -•'• • •-' e • '• , - apresenta as razões finais da impugnação,- com • os seguintes tópicos .• • • . • - '• • '• a-, o impugnante não tem a posse do imóvel, fato gerador do ITR, ••• • tendo em vista que o mesmo' encontra-se invadido pelos MSST; • • • . • - , - • b - a 'área de preservação permanente encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Avaliação, em anexo; .. • , ..„ . ' - , • - c- não existe a possibilidade de ser elaborado projeto ambiental • • 2. • ^•; j,ara ser aprovado ez averbado, devido a ,invasão supracitada • e comprovado pelos •• , • .• ':^ -.* • !;.:•.•Laudoà'de ..ÁvaliaçãO,e 'm anexo; • • ••• • ‘' d- •- foi esclarecida a divergência da -• área apontada como de. . - • . , :••'..'• -Preserváção Pennanente, pois o primeiro Laudo incluiu as três propriedades, cujos 4 • • .• • , , •,- , • , ,• ' - •:: • .•/2003-8 . ' ... ' da .'santa -. : -•'. 1.13—rOCe.ss....O. .1; ............:', .•..... • - 1311 6 000944: ^ .. . ‘.. -.••••• • ..•A' ,',6/-áàO tf ' ','...'.', : ,--• • • - ' , - : . A na6-5 .(fgze•n „ ilha); '. . : . ,-..,,. • '...-.5.-...,: ;;;:"-,-.• .......,' • " • • ' á5v.-,- • • 'lã .forcl- . " ;-'•':''-' '' '.:. :::.. '. ' ' . eros - 4 -4 (fázenu • encontra-se - : '‘... 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Requer' : • • 100u- . procedente • „,..: ••••,-, :'.....,.. -••••••::,:. ,..,..,..:: , ./ ,-., -::•, ... •: . .- •; ••". • ,. , l ju-o- = Voluntário, . . , . ,., •• . ,..,,...-..,..•:.,--..:•,:,......,- -......„.i.iação. •:- '. : 56 a qual Recurso Vo ,ssibil!daimpossibilidade ‘ • -,, :.:: ,...,....,,, -,..','•:' -;:,•ÀO" de til da Decisão apresentou R--, l ando a 0 ¡move • , ..,,...• ,..••...: ..,-,:.::•,:".,,:•do.a.7. , ; .' - •,...'. :..., •• '..:4•:,cado . a posse n • : • . -.:':,.•-•,, :.. ..•,..,::: -.,,-., .,.; : ', ' . ...':' Cietb-11 Contribuinte,aeprfiess;•188/195"-ccanetg rai' n -, _.s :-.T..... • ... .',....,-.:- ....--: -:::::':::::;,,:,.• ..,• • '..,. .„-- • -1(j6/117 o _mentos u o não se encontrar ..• • ,. .... ; • -•recursal no . • • ' • : ,'.,' . --:',.•.„,....... ....:'»:••••• àt.n .' entO,'-uS.A. conforme documentos e,., funçã garantia .. -..„ - •': •-•,' 2.. latiç......- ,004;:,con reserva legai ' como ga • .• ••• : • ' ''' '','''''•••- 22/07IL área de reSe . . de bens , • .- •••••• - • .. - ., . .-....' em.. ..,,,,,.6 da, ar-,-:- .. ; ,•• : arrolamento . . , A ,215). ". - .; • .- -buídos, ; . ,, , .•,. ,.• registro, • : ., -- • .• - . arrui" „, (fis.214/ . ido distri , • '• ' - • "- -"' : • ' Promoveu to 70235/ IB dO-4endo s. ,- .•:',"- - '• , '..=,..,,••-• ..:. „.,...:,..,::•:,..:: 2 do Decreto colegla ' - ....: itigo : ,••:.... . tos a este: .. . . , . • .. termos •',.... •• ,.. ••,.. • então . , . " : ' ....'...'"'-..,•••-•.: '.,..'•••:'.':,,:- ';',,..,.:, ',. • -:::, Subiram• . lu e Relator •.,.... ,.., .,,,.,.......,:,,,,...,,,,-;•• ,:,- • , ,•, a este , • : . • ., ,,•,• por , • . latorio. • '.. , .,:.:. -.,;••••••„•....•,.:-,...;.......':• .:,,,•-•••••;,-.;•.;‘::',,..::::.."..- ..• . ' ..- .- •• . '' . • ... • . •• .....,: ...,..,•••••,.:•....,:,..-2,;-..;;;-.,...,•:'-. ..,-::'.,..:?•;•."-,,:•,•-•,... -..-:•-.. : ......... , •• ..2,•••:„. ,•...... '•-•••-•:•••:` ...‘, :::.,';',.:-.... •• , ,,..:• • - ''' . .. " • , •.,..,.- ' -., ',..•:' .',,,';:-.•,. • , '. .••,• .' , .., . • '. , ;' *, .2:: -...: .. 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" •• • • , • , , • .• A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se na exigência de• - . „ • . • • *: • — averbação • 'da: ,- ÁREA - - bE RESERVA LEGAL, ou mesma ; . .sua existência, a . . • „ Comprovaçao•..da ..árekrelativa a pastangens; bem como o Valor da Terra Nua do referente exercício de 1999, passando 'a discorrei. na forma que segue Acerca da arca de reserva legal, entendo que não assiste razão ao Ai •Recorrente,.:devendo ser mantida . a inexistência de área . de utilização liniitada/reserva legal •"' • - O recorrente afirma não : ter averbado a . área declarada como `•• reserva legal, o ,que reitera através de Laudo (fl. 69), em decorrência da invação • membros do Mvimento sem terra. Urge salientar que não há comprovação da efetiva, . • l.,invasão, : nein .tampouco, qualquer informação de que exista a área mencionada (nem --:':,":••••atraVés.:de•laudo; nern , qualquer'Outro documento): , •• • • „ .- • " • "*-"' lie fato, entendo. que, uma vez comprovado, através de documento *". ,•'‘‘'•:*-.:•..hábil-;a; área eiri'diácissão, não far-se-ia necessário sua averbação. Contudo, diante •• • '''-''''....--:,;•ddausênciada:dita'CoMProvação bem como da averbação, tem-se por improcedente .-• '-=• cypedido formulado pelo ReCorrente. •• • • • Noutra vertente, quanto a área servida de pastagens, entendo que mesma também: .não restou comprovada Pelo Recoriente. No laudo, não se faz • '....:IiierriãO‘à'eXiStênCia,da área, ao contrário, o mesmo afirma que a . impossibilidade de apresentaçãpdo comprovante de vacinação (requisitado pela autoridade fiscal), visto •:', , ,,•=; ,qUe.inexiste . :ammais,-na , propriedade. Ou seja, em Vez . do,:Recorrente',demonstrar a •.existênciada área este - eScussa-se da demonstração; em decorrência ida inexistência -'• '.: :','•:-, ':,d6s,docUinentOs : SofiCitadOs; o que leva julgamento improcedente de seu pedido. , .Quanto * ao Valor da Terra Nua, a legislação possibilita à . • „ •-••$`" an'tOridade—• adMinistrativa rever o VTNm impugnado pelo . Recorrente. Entretanto, . •^-, COMO o : valõr em *comento é fixado com base no menor dos • preços Praticados para • •os imoveis rurais do'.município, em situações muito especiais, 'pode ocorrer que '• : inióVerrura1. situado naquele . município, em decorrência de fatores . naturais ou. ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições .• • inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor . • • de terra nua inferior ao miniino fixado pela SRF. • • • - . • • • ^ **'• C ' essa hipótese : pode efetiva ente oc sabiamente, oComo e . . • legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediant . ova robusta 6 • • • „,,, 44/2003-ôh . a • •-•.,•. Processocesso.n, ...,, .-...-,,- :•.• 30 . , . r ' • ' 3116.0009 ' ..'- .. • Acordao n . -, -,.. • ,, -,... ,- ". ' atar um vaio -'•' " . . '•;•:-.."'.2.• ••• .. • .'•"•' ‘ •• . ' •• • • - • ••• el '' .,.- • ", • " , - - . .. ,. •-•„' *;',- -,.. ..• .••!- ,' apresentada pelo ' inte rever . • . • - i • . . , vTN questIolt .,,• ; ç s , .- .. .: de um . '''• • r•." -::. '," e''in . • '• este.. , , •' • ' - • pleitear a utilização tar um • .. --'' '; "'`.- ififertor,, ci verá apresentar . ,tensão, -e • ão técnida Contribuinte •,' - ‘ .. " ', :-•':'- .-.; •••••'-',,=. ,.- ' ''' ' --. 'in,..°e'a aten i a .- d'd sua pretensão,. • ‘•.- • - - • ara s j de de re pela unta decomprovado Pe .1 BR ' ..2 . .." -'..- -• • ''''.',1.' -,. : " •• \i. - TNin, mas, P que ;tido por entida deve ser compro r força ' da N . inferior 9.... de avaliação emitido o que A Além do que,-.90 - i. ado documento habilitado, • ' •'-'‘ - laudo técute°.• devidamente ha ! . ABNT; o °. t - ' ndo os • ' :.' g 'onal„ devt . . conhecida .capacitaç .'"•• - ---. ''' • "Ou profissional Responsabilidade Normas Tec ,nicas :- • demonstra . Técnica, . levando a . ' • '-'•'- - Anotação de Re-sp•-• ão -Bfasileira de . por esta Norma . faz teferência,... , ''•'' '. " '';''''-' 9/85 da'Às•DC9 .„ dosrequisitos exigidos , e -data a que . Tecnica do CRE, _. , • •• - • ' -:..879 . .• _ todos os re pesquisadas . - , ... . ... • • ' '' ‘ s ' -1/4 onter,t, '' . -, '.-:. - -‘... i"--(,•`,.` deverá °- ). i; `iórios;.' mas -tdd6s,av,...,.- valor .J • ' atxibuido a . o imoYe • . á unicipio, fontes ‘ pcs,. , 1 o VTNin o m ecorrente• -' • 2: ' -2.,-, -;',-...•:'eOnvicção 50. . •,.. , , . . ..„ se discute mais presente é o da r descartados os •instância não e no caso p . ' -, - • '. ....7 , , "' ." ' . - • •• Nessa '1ns especifico, qu de am ser desc pela "-. » • - • s -...--..,:,;.- , . , ., . 1 espec , que devamtendo ,- ia . apurada 1) 1. - • ' ' " :- - ,,..----..,'.." ..",: '. e • ." de um imóvel te caso, entendo a exigência - n.VTNII1 no presente . entre os dois apenas ,--, Contudo, mantendo-se ... o VTN, estar . • ' • ' •-• • . „ Recorrente, m valores relativos a. . b segundo' • ' • ,-,....•;-- - '' , apresentados pelo tradição dos . valo laudos, no caso • , aos .,...laudoã- aPres.,_,oma; pela °°11 somente um dos de TéCilièã);- não atendendo • 1 I ' ‘ ., - •' : • - . f s c a 1 i z a ç ã o ;. ;.1..... pelo fato de que Responsab ilidade • , - , •-•• , ' laudos •.":.-,, ...,,A,sdua,-, ,í,,- (Anotação . .. ,., ..-.". -::•,:::' .-desprOV,i.c.1O:' -- - - - =,té'cinca ABNT 799/85 .. • • • - . - ---•'.-:<, ,,-,. • . da-,norti"ia.,.. . , • . . . requisitos- Conclusão provimento ao '• •• .: '''. '..-."--, „,. ,•• <•••-; ' -.1-2 ' ,"; .• -• , ' , - - tido de negar p -,. "-, ,' • -' . ".. ---- • -, '' .. , ... - exposto, Voto no sentido' : . "'' '' '''' •''' '''• • Por todo 9 1 , ,• • . • - - .?¡ nrso recu -:ec• ..•- .. . i • lho de 2006• , .. : . ..., . rso , , , - ' -, ''., •-• d .' ,em,sala as sessões e- .. , . •-• '. , `2,., • ...,".. -,*•,:-,.2-,..,',.. , ..,:'-;:•.1/4, ',- ,,2.'....2' ''' -',:',';'- • ' '" • k , ' . .. . 9 i Relat,ir ' ' ', . --: ..' :' "-••-`-..",, . '.' •'... . •• ELE' " 1 , ' • 1 CI . I ° -, , •,.., . - , .. . , - ; '... '..,-, , :-7.-2 , . , : "" . • , ...-, . , : . - . , ..:•:, s; , ", .'-:-,.., • .... -,:"' -. .• ", . ' - , • , . • .. '' --...:- ..,...' • - - --;....," - . -' • . . • . , , „ . • . .- ,. .,, . ... . . , . . , ' . - '"' .•'.'„.,•• :- . Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000551/00-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JURISPRUDÊNCIA - EFEITOS - Estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, o interessado não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09244
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — JURISPRU- DÊNCIA — EFEITOS - Estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, o interessado não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 IIIK ;N\Otacilio D. -.. 1 axo Presidente reMaria sa Martínez López Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmor Fonséta de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçonha Martins e César Piantavigna. Imp/cf/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000551f00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 1996, 1997 e 1998. "Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "A infração à legislação tributária apurada pela Fiscalização, relatada na descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 5), diz respeito à falta de recolhimento da COF11•1S, nos períodos acima mencionados. Às folhas 12 a 25, encontram-se os demonstrativos da situação fiscal apurada, apuração de débitos, composição da base de cálculo, planilha de vinculação de créditos e demonstrativos de pagamentos. A contribuinte tomou conhecimento do auto de infração, em 28/08/2000, pelo Aviso de Recebimento (doc. de fl. 28). Não conformada com a exigência Fiscal, apresentou em 26/09/2000, a impugnação (fls. 33/37) na qual em resumo argumenta que sendo empresa distribuidora de bebidas, atuando corno atacadista, por força da legislação tributária estadual, deve ser excluído do seu faturamento bruto o valor do ICMS de substituição tributária. Faz planilhas (fls. 38/39) demonstrando a base de cálculo do tributo e os valores apurados e recolhidos no período de 30/04/96 a 30/09/98, considerado pela Fiscalização, são superiores aos débitos apurados, resultando crédito a ela favorável no valor de R$6.950,91, relativo à COFINS que será objeto de solicitação de restituição ou compensação. Às fls. 72/73, em face dos argumentos de defesa da contribuinte, o processo foi baixado em diligência com o objetivo de se esclarecer dúvidas sobre a base de cálculo da contribuição exigida, valores a recolher e substituição tributária. Às folhas 88/89 dos autos consta o Relatório Fiscal da diligência, no qual o Auditor Fiscal responsável pela diligência informa que, após consultar a legislação tributária do Estado de Goiás, citada pela reclamante, a impugnante não se enquadra na condição de substituto tributário relativamente ao ICMS. Informa ainda que a própria contribuinte reconhece (fl. 84) que não é e nunca figurou na condição de substituto tributário. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes -;:tiM Ge Processo n° : 13116.000551/00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 Diz também no mesmo relatório que a contribuinte lança as operações de saída dos produtos sujeitos a substituição tributária na coluna outros (operações sem débito do imposto) nos livros registro de saídas e Apuração do ICMS e no livro Registro de entradas na coluna outros (operações sem crédito do imposto). Às folhas 90 a 117 dos autos consta a impugnação complementar, apresentada após a reabertura do prazo, na qual, em síntese, a empresa representada por seu procurador argumenta que a forma de faturamento praticada configura mera intermediação no repasse do ICMS retido por substituição tributária, não lhe constituindo crédito e tampouco é devido por ela. Assevera que as contribuições sociais para COFINS e PIS calculadas sobre o seu faturamento total se constitui numa incongruente inconstitucionalidade. Para justificar seu entendimento, faz comentário sobre o aspecto material e base de cálculo das contribuições mencionadas. Cita o art. 195 da Constituição Federal, EC n°20/98, Lei Complementar 70/91 e a Lei n°9.718/98 e diz que a própria lei admite que os valores repassados a terceiros não constituem receita tributável. Faz referência a contrato mercantil e argumenta que a exemplo da concessão automobilística, ela opera sob sua própria responsabilidade, através da margem de comercialização e sobre essa é que deve incidir as contribuições para a COFINS e PIS, sob pena de se tributar o seu patrimônio, o que infringe diversos princípios constitucionais, tais como o da capacidade contributiva. Cita e comenta jurisprudência judicial sobre a base de cálculo das contribuições para a COFINS e do PIS e conclui dizendo que no seu entendimento à cobrança da COFINS e do PIS, instituídas sobre o valor total vendas dos revendedores de mercadorias e bebidas, obtidas junto a um fabricante, é inconstitucional, por isso tal exigência não pode prosperar." Por meio da decisão de n° 5.029 , de 14 de fevereiro de 2003, os julgadores da zia Turma da DRJ em Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. 3 r CC-MF -• c...é:V. Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000551/00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 Não compete à autor-idade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso ipsis literis ao constante no Recurso de n° 123.778, da mesma empresa. Consta também o seu inconformismo quanto à não exclusão da base de cálculo do ICMS. Consta dos autos (fl. 222) a informação de que a contribuinte possui Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (Processo n° 13116.000791/00-41) para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, parágrafo 2°, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001. É o relatório. 4 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .14.1 :1 :1.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000551/00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09_244 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Em primeiro lugar, há de se observar que a contribuinte não rebate as alegações expostas no acórdão proferido pela autoridade de primeira instância ao reproduzir simplesmente os argumentos defendidos no Recurso de n° 123.778 (Processo n° 13116.000541/00-83), de interesse da mesma empresa, porém, de matérias diferenciadas, eis que naquele processo discutiu-se também a compensação de créditos provenientes do extinto FINSOCIAL e a questão da renúncia administrativa, por possuir ação judicial. No entanto, na análise do controle da legalidade do ato administrativo, passo ao exame da decisão de primeira instância. As matérias submetidas à apreciação deste Colegiado podem ser assim discriminadas: das exclusões da base de cálculo (substituição tributária); da base de cálculo (margem de comercialização); e da Jurisprudência invocada — efeitos. Deixo, portanto, de tomar conhecimento das demais, objeto de outro processo, por serem estranhas, ou simplesmente não terem sido argüidas em primeira instância (preclusão). Substituição tributária Alega a recorrente, empresa distribuidora de bebidas, que a Autoridade Fiscal não deduziu da base de cálculo da COFINS o valor do ICMS devido por substituição, incorrendo em apuração indevidas de débitos por recolhimento a menor, pois, nas operações com mercadorias, dentre as quais se incluem aquelas comercializadas por ela, no ato de aquisição das bebidas junto ao fabricante, este já apura, destaca e cobra antecipadamente, no seu faturamento, o ICMS que seria devido pelo consumidor final, conforme a sistemática de substituição tributária, que não podem integrar o seu faturarnento para efeito da incidência da contribuição em tela. Que a parcela do ICMS/substituto referente à operação subseqüente à da recorrente não constitui receita da recorrente, que é mera repassadora do custo. Portanto, não deve integrar a base de cálculo da COFINS. A matéria em si consiste em avaliar a diferença de crédito tributário, excluído da base de cálculo da COFINS, pertinente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da recorrente" - comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e refrigerantes - substituto tributário). Entende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo da contribuição por ela devida. Consta das razões de decidir pela autoridade de primeira instância o que a seguir transcrevo: "Realizada diligência, a fim de se verificar se das bases de cálculo da COFINS foram excluídos os valores pagos a título de ICMS cobrados pelo 5 1? 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 13')=flir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000551/00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 vendedor dos bens ou prestador dos serviço na condição de substituto tributário, a fiscalização em seu Termo de Encerramento de Diligência (fls. 88/89) informa que a contribuinte não se enquadra na condição de substituto tributário relativamente ao ICMS, situação essa confirmada pela própria reclamante no doc. dell. 84. A Fiscalização informa ainda que a contribuinte lança as operações de saída dos produtos sujeitos a substituição tributária na coluna outros (operações sem débitos do imposto) nos livros registro de Sairias e Apuração do ICMS e no livro Registro de entradas na coluna outros (operações sem créditos do imposto), ou seja, a contribuinte não se debita nem se credita em relação a tais operações, e conclui que não há ICMS substituição tributária contido nas bases de cálculo da COFINS. Consoante ainda a informação contida no relatório de diligência, a impug- nante lança na conta custos as compras efetuadas, incluindo o ICMS substituição tributária referente as mesmas. Por tudo isso, infere-se que não merece respaldo a alegação da impugnante de que a Fiscalização incorreu na apuração indevida do tributo exigido." A priori, necessário se faz tecer algumas considerações a respeito da figura da substituição tributária. Nesse regime, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercia- lização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante toma-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido por meio de pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da recorrente), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. Dessa forma, considerando que o ICMS devido nas várias etapas de comercialização deve ser recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário, quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. No que diz respeito à base de cálculo da COFINS, há de ser observado que, pela legislação vigente, é a receita e/ou faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento, integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. (PI 6 h».41 r CC-MF •Ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13116.000551100-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 A legislação sobre a Cofins, Lei Complementar n.° 70, de 30/12/1991, assim dispõe: "Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Mão integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. A base de cálculo apurada pela fiscalização e utilizada para o cálculo da Cofins exigida por meio do auto de infração em discussão obedeceu na integra aos dispositivos legais transcritos acima. Nem se diga, apenas para argumentar, que o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Vejamos o que dizia tal parecer ao referir-se ao regime de substituição: "(..) 6.2 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fis- cal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui uma mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciante varejistas, ao efetuarem a venda dos pro- dutos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota-Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e EINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do 1CM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído. " (grifei) Da leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, extrai-se que a determinação sempre foi a de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Jantais foram permitidas exclusões do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. 4 7 r CC-MF Ministério da Fazenda b."' •=:--. Fl. tr,-.0t Segundo Conselho de Contribuintes ,•?-ttik Processo n° : 13116.000551/00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da autuada, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, é devida a COFINS sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a autuada é intermediária da cadeia de substituição tributária. Inexistindo, de fato, previsão legal para excluir da base de cálculo da COFINS ou do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista, há de se concluir estar correto o procedimento adotado pela fiscalização. Da base de cálculo (margem de comercialização) A recorrente reclama ainda que a base de cálculo deveria incidir sobre a diferença entre o preço de compra junto ao fabricante e o de venda ao consumidor final. Conforme exposto anteriormente, a base de cálculo da contribuição é a receita bruta, consi- derada como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, deduzidas somente as exclusões permitidas pela lei, e não como aduzido pela recorrente: a diferença entre o valor de venda e o seu custo de aquisição (lucro) obtida com essas operações. Portanto, improcedente é o argumento da contribuinte de que a COFINS, para sua atividade, deve ser calculada sobre a margem de comercialização, haja vista a inexistência de qualquer comando legal que autorize a determinação da base de cálculo da contribuição exigida distinta para as revendedoras de bebidas Da Jurisprudência invocada — efeitos Entende-se por jurisprudência o conjunto de decisões proferidas num mesmo sentido pelos tribunais administrativos ou judiciais com relação à aplicação de certo preceito jurídico na solução de casos iguais. I Estabelece o art. 472 do Código de Processo Civil que "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Logo, não sendo parte no litígio objeto do acórdão, a interessada não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, uma vez que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Ainda sobre esse o assunto, cabe citar o art. 1° do Decreto n° 73.529/1974, que assim dispõe: I Gasparini, Diógenes. Direito Administrativo, 5 ed. Saraiva, São Paulo. 2000, p. 25. 8 .44 . 2Q CC-MF -•` `..c. ; Ministério da Fazenda .'st !•:=. 4] .t- Fl. •"s`'$c...:,..2 Segundo Conselho de Contribuintes •;i4Ctst-t° Processo n° : 13116.000551/00-37 Recurso n° : 123.779 Acórdão n° : 203-09.244 "Art.1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art. 2 0 - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados." No Brasil, a jurisprudência, como fonte de Direito, não tem a força coercitiva dos países anglo-saxões, onde devem ser respeitados, obrigatoriamente, os precedentes judiciais. Aqui, a jurisprudência, embora possa ser utilizada como orientação e como vetor de uniformidade, não chega a ser de cumprimento obrigatório pelos órgãos do Poder Público.2 Esta situação é ainda mais sentida no contencioso administrativo fiscal, já que o artigo 100 do CTN exige que a lei dê efetividade de caráter normativo às decisões dos órgãos de julgamento, sejam singulares, sejam colegiados. Como até hoje não foi editada lei neste sentido, um órgão de primeiro grau pode decidir de forma diametralmente oposta ao entendimento predominante de um órgão de segundo grau. Procurando atenuar o problema, a Administração Pública, por meio da edição do Decreto n° 2.346/97, tem orientado seus órgãos fazendários a reconhecer a jurisprudência reiterada da Suprema Corte, mesmo quando contrária ao entendimento normativo vigente. No caso, inexiste definitividade sobre a legalidade ou não da matéria posta ao conhecimento do Judiciário, razão pela qual há de se manter o lançamento, na forma preconizada pela lei. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 0-....----- MARIA TERE RTÍNEZ LÓPEZ 2 Processo Administrativo Fiscal - Neder, Marcos Vinicius e Maria Teresa Martínez Lépez - Dialética, 2002 - p. 31 3 O artigo 1° do Decreto n° 2.346/97 tem a seguinte redação: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal indireta, obedecidos os procedimentos deste Decreto." 9

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4705879 #
Numero do processo: 13502.000830/2006-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/11/2000 Débito inscrito em dívida ativa. Súmula 3ºCC nº2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.610
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA IIP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/11/2000 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Súmula 3°CC n°2. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos temos do voto do relator. 41IP d JUD H D e ARAL MARCONDES ARMA n O - Presidente , i, a i 141 R C D 11 l' ' LO ROSA - Relator 1 . . Processo n° 13502.000830/2006-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.610 Fls. 81, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. II • 2 . , Processo n° 13502.000830/2006-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.610 Fls. 82 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples, por intermédio do Ato Declaratório (AD) n° 191.104, de 02/10/2000, devido a pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN 07. 12). Inicialmente, a requerente contestou o AD mediante Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS Oh. 09/10), que foi julgada improcedente justificando que não havia erro de fato, pois o débito 41IP inscrito na PGFN sob n°50299001781-62 só foi eficazmente parcelado a partir de 31/01/2003, data posterior a 31/01/2001, que foi a data limite para apresentação da SRS e, por conseguinte, para quitação ou parcelamento do mesmo, conforme decisão anexa às fls. 13/15 destes autos. Ciente do resultado da SRS em 30/10/2006 (fls. 27/28), a requerente interpôs impugnação em 28/11/2006 (fl. 01), alegando, em síntese, que: a) atualmente não possui mais débitos inscritos na PGFN; b) não é justificável a SRF demorar cinco anos, pois a SRS foi protocolada em 31/01/2001, e que durante todo o período de existência a empresa tem feito normalmente o pagamento dos tributos pela sistemática do Simples; c) devido à demora dos cinco anos, aguardando o resultado da SRS, ficaria injusto ter o efeito retroativo desta exclusão, devido à inércia por parte da Receita no julgamento do pleito; 4111111 d) Com base no exposto, requer o deferimento do pedido de manutenção da empresa como optante do Simples. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/11/2000 DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA A pessoa jurídica que tem débito inscrito na Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não esteja suspensa, está impedida de aderir ao Simples. A permanência no Simples está condicionada à comprovação do pagamento ou parcelamento do débito inscrito, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declarató rio de exclusão. É o relatório. 3 Processo n° 13502.000830/2006-21 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.610 Fls. 83 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo, vez que considera-se que o contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância no dia 20 de fevereiro de 2007 (fl.43) e a sua protocolização perante a autoridade de jurisdição deu-se no dia 06 de março do mesmo ano. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A recorrente requer sua permanência no SIMPLES a partir do ano de 2003, tendo em vista ter regularizado neste ano os débitos inscritos na PGFN que motivaram sua exclusão no ano de 2001. Aduz que a inércia da Receita Federal prejudicou a empresa, pois transcorreram cinco anos desde o protocolo do pedido de Revisão do SRS, período ao longo do qual permaneceu efetuando todos os pagamentos pelo Sistema simplificado. De fato, conforme reconhecido já por ocasião do indeferimento da Solicitação de Revisão da Exclusão, o débito inscrito na PGFN sob n° 50299001781-62 que motivou a exclusão da empresa do Simples "foi eficazmente parcelado a partir de 31/01/2003". Por força disso, salvo outras razões impeditivas, nada obstava, a partir dessa data, a permanência da empresa no Sistema. Inobstante tudo isso, observo que o ato de exclusão da empresa do Sistema refere-se genericamente a débitos inscritos em dívida ativa. A Súmula n°2 do Terceiro Conselho de Contribuintes assim determina: "É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Divida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade 111 não esteja suspensa." Ante o - posto, VOTO POR DECLARAR A NULIDADE DO ATO Executivo de exclusão da empre- a do Simples. Sala d.s es es, em 20 de junho de 2008 Ib RIC • rok i r- dt O ROSA - Relator 4

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4706802 #
Numero do processo: 13603.000161/91-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais dedutíveis, nos termos dos arts. 191 e 192 do RIR/80 deverão ser comprovadas por documentos hábeis, conforme art. 197 e parágrafo 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/77, estando sujeitas à adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real, de acordo com o disposto no inciso I do art. 387 do RIR/80, nas situações em que essa comprovação não ocorra.
Numero da decisão: 107-08.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que davam provimento integral.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:26:48Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:26:49Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:26:49Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:26:48Z; created: 2009-08-21T16:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; Creation-Date: 2009-08-21T16:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:26:48Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4144, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.7,5:-".ril SÉTIMA CÂMARA t;)* Cscf7 Processo n° : 13603.000161/91-76 Recurso n° : 107867 Matéria : IRPJ e PIS/DEDUÇÃO Recorrente : TRANSPORTADORA ALTEROSA LTDA Recorrida : DRF EM CONTAGEM - MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005. Acórdão n° : 107-08.018 GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais dedutíveis, nos termos dos arts. 191 e 192 do RIR/80 deverão ser comprovadas por documentos hábeis, conforme art. 197 e parágrafo 1° do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598 de 26/12/77, estando sujeitas à adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real, de acordo com o disposto no inciso I do art. 387 do RIR/80, nas situações em que essa comprovação não ocorra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ALTEROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, qu - da am provimento integral. Á VINICIUS NEDER DE LIMA P IDENTE ALBERTINA SI V SANT S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 2? ABR 20°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA Irlitt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -411?-'1;;;IIi- SÉTIMA CÂMARAwp; •;;L:alr,)5, Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Recurso n° : 107867 Recorrente : TRANSPORTADORA ALTEROSA LTDA RELATÓRIO I — DA EXIGÊNCIA Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ e reflexos, do exercício de 1986 a 1988, em razão da apuração das seguintes irregularidades: a)Passivo Fictício: Manutenção do passivo de obrigações já pagas; b) Despesas Indedutíveis: Pagamentos sem individualização da transação que os originou ou sem a identificação do beneficiário e gastos sem comprovação hábil. Como enquadramento legal foram citados os art. 180, 191, 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80. Em relação à infração relativa a despesas indedutíveis, consta no auto de infração, o valor total glosado por exercício. O AFRF anexou os documentos não aceitos para comprovar as despesas e anotou na respectiva folha o valor glosado, ou, em documentos que capeiam vários comprovantes. Entre esses documentos estão recibos ou "notas" ou notas fiscais de pagamento de combustíveis e de aquisição de outros produtos e serviços. Entre (S a 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 esses recibos estão os emitidos pelo Posto Curiango, que englobam o pagamento de todo o fornecimento de combustíveis de um determinado período. Neste relatório a expressão "despesas com combustíveis", está sendo utilizada de forma ampla alcançando as despesas com combustíveis, lubrificantes, lavagens, consertos de pneus e outras pequenas peças e serviços. II— DA IMPUGNAÇÃO A empresa apresentou impugnação, docs. de fls. 579/605, que foram resumidas no relatório da decisão de primeira instância, do qual transcrevo parte (fls. 2990/2991): / — Inicialmente, salienta a tempestividade da impugnação, reclama da grande quantidade de documentos que precisaram ser examinados e dá informações gerais sobre a empresa. Em seguida aponta erros de fato cometidos na elaboração do Auto de Infração. Quanto ao mérito analisa separada e pormenorizadamente cada uma das matérias fáticas descritas no Auto de Infração; 2— Passivo Fictício: alega que houve infelicidade de funcionários na elaboração dos quadros e apresentação dos documentos à fiscalização, tendo em vista, ainda o desaparecimento de diversas caixas onde se encontravam guardados os documentos, quando da mudança dos escritórios. Isto fez com que a fiscalização tivesse conclusões distorcidas dos fatos culminando com o que afirma ser injusta penaliza ção. Faz uma análise individual dos credores, juntando os documentos indicados, requerendo, ao mesmo tempo, ajuntada de outros à medida que forem localizados; 3 rer.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trn1't ' SÉTIMA CÂMARA Oas-k- Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 3 — no que pertine à outra matéria tributável — despesas indedutiveis, contesta cada uma das glosas efetuadas, apresentando os argumentos de discordância. Em vista do pedido do contribuinte e da necessidade de complementar várias informações, foram-lhe enviados o Memorando 022/93, de 02/02193, requerendo documentos e informações especificas (fls. 2635, vol. 07/07) e o Parecer SASIT 027/93, de 05/03/93, reabrindo o prazo para pronunciamento do impugnante, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto 70.235/72, e dando conhecimento da informação fiscal (fls. 2636/2638, voL 07/07). O contribuinte respondeu com o documento de lis. 2639/2648, vol. 07/07, doravante denominado informações adicionais", aceito como complementação da impugnação. Sumariamente, o processo assim se divide: Vol. 01/07 — Auto de Infração e anexos, cópia de documentos comprovantes de despesas (recibos de postos de gasolina referentes a vendas de combustíveis, peças e vários serviços; recibos do Posto Curiango; relação de fretes pagos a carreteiros com correspondentes recibos) cujos valores glosados foram escritos à mão na própria página, pela fiscalização; relações de credores com saldo componente da conta fornecedores fornecido pelo contribuinte do exercício 1986, 1987 e 1988; tabelas de valores glosados e motivo da glosa fornecidos pela fiscalização, assim como a relação dos documentos fornecidos pelo contribuinte para justificar o saldo da conta Fornecedores e que não foram aceitos; intimação; impugnação. Os demais volumes comportam em sua maior parte, os documentos apresentados pelo impugnante. 4 (to- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4nirit?› Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Volume 02107— Recibos do Posto Curiango, exercício 1987. Volume 03/07 — Recibos do Posto Curiango, exercício 1986. Volume 04/07 — Recibos do Posto Curiango, exercício 1988; documentos apresentados para justificar o Passivo Fictício. Volume 05/07 — Conhecimentos de transporte associados com os recibos de pagamento de fretes e tabelas identificando os beneficiários. Volume 06/07 — Conhecimentos de transporte associados com os recibos de pagamento de fretes e tabelas cotejando algumas notas de abastecimento de combustível com conhecimento de transporte. Volume 07/07 — Documentos do mesmo tipo dos dois volumes anteriores; Informação Fiscal, informações adicionais prestadas pelo contribuinte. Ao final do processo foram ainda anexadas cópias do Diário do contribuinte, anos 1985, 1986, 1987; planos de contas dos mesmos anos; documentos compro batórios da propriedade de veículos informadas na impugnação. Quanto às despesas indedutíveis, foram apresentados argumentos de glosa de despesas de socorro de veículos, despesa financeira, gasto com comemoração natalina, despesas com carreteiros e despesas com combustíveis. Em relação a despesas com combustíveis apresentou "notas" do Posto Curiango, uma vez que os recibos constantes do auto de infração eram relativos a um determinado período, sem individualização das aquisições dos produtos e serviços. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (ye 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tet-":.9.41 SÉTIMA CÂMARA n>,;24,4r Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Em relação aos argumentos de erros de fato, passivo fictício e de despesas indedutiveis, a decisão de primeira instância, doc. de fls. 2989 a 3054, considerou o lançamento procedente em parte e proferiu as seguintes ementas: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1986, 1987 E 1988. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO Se a escrituração indica a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, é autorizada a presunção de omissão no registro da receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, nos termos do art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 85.450 de 04112/80. GLOSA DE DESPESAS As despesas operacionais dedutiveis, nos termos dos arts. 191 e 192 do RIR/80 deverão ser comprovadas por documentos hábeis, conforme art. 197 e parágrafo 1° do art. 9° do Decreto-Lei n° 1.598 de 26/12/77, estando sujeitas à adição ao lucro líquido do exercício na determinação do lucro real caso isso não ocorra, como preceitua o inciso I do art. 387 do RIR/80. Em relação às despesas com combustíveis considerou a autoridade julgadora que o problema central da discussão se refere à aceitação ou não dos recibos (notas) emitidos pelos postos de serviço que identificam precariamente o beneficiário, o veículo e o tipo de operação. Citou na decisão, acórdãos do Conselho de Contribuintes, que a seguir transcrevo: "O recibo passado por empresa revendedora de combustíveis, aliado ao fato de que a atividade da contribuinte envolve realização de transporte, 6 f(01 ce MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.k -44 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA v/7.0 Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 revelando razoabilidade da despesa, autoriza aceitar-se o aludido documento como comprobatório da compra de mercadorias (Ac. 1° CC 105-2.715/88 — DO 06/03/91)" "Os comprovantes de fornecimento de combustíveis e lubrificantes devem identificar o veículo em que foram aplicados para que se possa aceitar a despesa como sendo da pessoa jurídica para fins de dedução no lucro real. (Ac. 1°. CC 105-1941/86)". "Para deduzir uma despesa, não basta provar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido (Ac. 1° CC 103-5.385/83)". Em relação às despesas com combustíveis, admitiu a autoridade de primeira instância, o recibo como documento hábil para a dedução da despesa, desde que conste a placa do veículo, no recibo, de modo a ser comprovado também que o beneficiário realmente recebeu algo em contrapartida ao pagamento. Cita o § 1° do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598/77 que dispõe que faz prova a favor do contribuinte a escrituração comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definida em preceitos legais. Os veículos da empresa foram citados na impugnação. Não foi comprovada a incorporação ao ativo dos veículos, mas foi comprovada a propriedade da maioria deles. Com essa linha de raciocínio a autoridade julgadora aceitou os recibos ou "notas" em que houvesse indicação das placas desde que datados a partir da aquisição do veículo. Os documentos relativos aos veículos cuja propriedade não foi comprovada, não foram aceitos para a redução da glosa. 7 ((e (.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA !zta^:_.t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA •Op .•4,4:)? Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 IV — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso foi apresentado tempestivamente, em 15.03.94, época em que não havia previsão legal para exigência de depósito recursal. Seus argumentos são: 1) DOS ERROS DE FATO: a) Exercício 1986: Faltou reconhecer erro às fls. 98 referente à glosa de Cr$ 4.501.300. A recorrente apontou que o valor correto era de Cr$ 865.000, e a decisão manteve Cr$ 1.665.000. Constatou que a diferença entre o que apontou como valor correto e o aceito na decisão, de Cr$ 800.000, refere-se a um vale fornecido a Jair de tal, a título de adiantamento para viagem a Cravinho/Alfenas. Afirma que tal documento não é de despesa, não podendo ser objeto de glosa; b) Erro na fixação do valor da glosa — exercício 1988: O Anexo do auto de infração informa que no exercício de 1988 foi glosado o valor de Cz$ 7.746.095,60, totalizando excessivo número de documentos que não permitia bom entendimento das glosas efetuadas. Conforme a decisão, o processo foi ordenado da melhor maneira possível, o que proporcionou melhor identificação das glosas, que foram divididas assim: Carreteiros 4.543.394 Glosa de despesas combustíveis e outras 893.397 Glosa de despesas do Posto Curiango 1.517.773 Total CZ$ 6.954.564,00 8 (40 c, 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA 41'.1».144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ww:.1 SÉTIMA CÂMARAsop.15.s.lx 4%frit'Ini> Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Assim, conclui, certifica-se que a glosa foi efetuada a maior, no valor de CZ$ 791.531,00, que deve ser excluído da base de cálculo do imposto que remanescer. 2. DO RECONHECIMENTO DE EXCLUSÃO DAS GLOSAS — exercícios de 1986 a 1988— despesas com combustíveis. 2.1. Comprovação da propriedade de veículos Com referência à comprovação da propriedade dos veículos, sobre os tidos como não comprovados, a recorrente faz as seguintes observações: Tabela n° 1: Comprovação da propriedade de veículos N° da placa do Observação da recorrente veiculo JI 2106, 2235, Não foram localizadas despesas desses veículos 2363, 2373, 2653, 2870 e 9478. JI 6736 Em resposta aos memorandos 022/93 e 200/93, foi apresentado o DUT-87 — Documento Único de Arrecadação. (observei que foi apresentada cópia de registro de licenciamento de veículo do exercício de 1986, datado de 06.04.87 às fls. 2938). JI 6808 No mesmo documento levamos a Notificação de Infração de Trânsito de 85 e a TRU 84 (observei que consta às fls. 2965 a notificação da infração data de 01.12.84 e o pagamento foi realizado em 31.05.85 - fls. 2966). JI 6917 Idem à DUT 84 (Consta cópia de certificado de registro às fls. 2969, emitido em 04.07.84). JI 9876 Veículo dado como comprovado, como adquirido em 25.11.88 (4° da lista do final para o início), entretanto está repetido em último lugar como não comprovado. (Consta na relação dos veículos Constante da decisão às fls. 3018, como adquirido em 25.11.88). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES irev.• ri: SÉTIMA CÂMARA PA1/4' Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 2.2. Reconhecimento das despesas com combustíveis Em relação ao reconhecimento dessas despesas informa que a decisão monocrática admitiu o recibo como documento hábil para dedução da despesa, desde que conste a placa do veículo, de modo a ser comprovado também que o beneficiário realmente recebeu algo em contrapartida ao pagamento, mas, que ao fazer a exclusão da glosa, deixou de dar o tratamento acima especificado aos serviços de borracharia e outras pequenas peças. A recorrente também discute a propriedade de alguns veículos dados como não comprovados na decisão de primeira instância conforme item anterior Esses fatos teriam levado à não exclusão das seguintes despesas da glosa que deveriam ser reconsideradas: a) Despesas com abastecimento diversas Tabela n° 2. Exercício de 1986: valor total de Cr$ 2.636.245 (sic). (Le c, 1 to ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2esn' .4. 4̀ . SÉTIMA CÂMARA 4:17f,tr> Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 N° da N° da nota e/ou observação da N° da placa do Valor em Folha recorrente Veículo Cr$ 1 67 12297 (constatei que o valor correto é JI 6808 99.400 Cr$ 994.000) 68 Ao excluir todas as notas da fl. Cometeu inversão de valores, 36.000 ao citar 4.537.800, quando deveria excluir 4.573.800. (exclusão) 71 3923 JI 6808 900.000 72 4155 JI 6808 1.245.000 88 781: Nota de fornecimento de peças normal. Atende 300.000 requisitos legais. Independe dos critérios adotados para o item. 91 22475 JI 7045 315.000 96 42773 — nota atende a todos os Não consta 10.845 requisitos legais (observei que não está identificado o cliente) 98 Borracharia J.Oliveira (não tem n°) JI 6917 30.000 Obs. (O somatório correto é R$ 2.936.245 e corrigindo-se o erro relativo ao valor da nota n° 12297, o valor total é de Cr$ 3.830.845). Tabela 3. Exercício de 1987: valor de Cz$ 3.941,48. N° da N° da nota fiscal e/ou observação Valor em Folha Cz$ 1,00 154 87864, 599205: Atendem aos requisitos legais, 1.518,90 e independentemente do procedimento adotado no processo 958,00 (observei que não consta o nome do cliente) 155 416256, 416273: ambas de 08.10.86, idem às observações 1.294,10 e da recorrente contidas na linha anterior (observei que o n° da 170,48 placa JI 7106 não consta da relação de veículos comprovados) 11 tt7i MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '''>-4,74;ef> Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Tabela 4. Exercício de 1988: Cz$ 51.957,00. N° da N° da nota fiscal N° da placa do Valor em Cz$ 1,00 folha veículo 389 229604 JI 6736 550 391 3423 JI 6736 2.556 396 693513 JI 6766 1.400 (já deduzido fls. 3023) 431 23438 JI 6736 2.334 433 90863 (fls. 434) JI 6736 3.070 435 91209, 90490, 23602, 23287. JI 6736 2.800, 3.100, 2.570, 2.305. 436 23780 JI 6736 2.588, 23603, 656591 LS 3664 2.444, 3.120. 459 663885 J16736 3.150 460 37578, 348702 JI 7991 2.800, 1.500 , JI 6736 461 27387 JI 6736 2.850 463 27690 J16736 1.400 469 26358 JI 6736 800 471 28763 J16736 1.420 517 26901 J16736 2.000 519 26759, 26830 CS 3335 2.000 e 2000 532 29058 JI 6736 3.200 b) Glosa de despesas do Posto Curiango Foram apresentadas as "Notas de venda" do Posto Curiango relacionadas, às fls. 3069 a 3074, 3088, 3103, 3119 e 3128 e constantes dos documentos de fls. 3075 a 3132 tidos como apresentados pela primeira vez com a alegação de extravios de caixas de arquivo ocasionados por mudança de endereço e posteriormente localizadas, no valor de Cr$ 50.981.690,20, para o exercício de 12 (r7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ie,ÁNAH PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RO1W--1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 1986, Cz$ 29.926,90 para o exercício de 1987 e de C$ 29.441,55 para o exercício de 1988. Desses documentos, os constantes da tabela n° 5, abaixo, são apresentados pela primeira vez. A forma utilizada para identificar esse fato foi cotejar os documentos com o termo de constatação de fls. 3152 a 3154, resultante de realização de diligência determinada por Resolução desta Câmara. Os demais documentos estão relacionados no termo de constatação e já foram apresentados com a impugnação e, ou já foram excluídos da glosa de despesas na decisão de primeira instância ou não o foram. Tabela n° 5: Documentos apresentados pela primeira vez Fl. n° N° nota N° placa Valor -Cr$ Data Observação 3076 33481 JI 5606 538.000 17.01.85 3077 34519 JI 7045 5.000 20.02.85 3078 34968 JI 6897 25.000 06.03.85 3078 35029 Não consta 15.000 07.03.85 Lubrificação 3078 35030 Não consta 6.000 07.03.85 Lavagem/pintura 3079 35015 JI 6290 304.000 07.03.85 3079 35133 JI 6517 49.200 09.03.85 3079 65387 JI 6290 47.800 09.03.85 3080 35168 JI 6290 500.000 11.03.85 3080 35310 JI 6290 400.000 14.03.85 3080 35460 JI 6897 60.000 16.03.85 3081 35443 JI 6517 30.000 16.03.85 3081 35531 JI 6290 456.000 19.03.85 3081 35586 JI 7045 6.000 20.03.85 3081 35628 JI 6290 304.000 21.03.85 3082 35675 JI 7045 6.000 22.03.85 13 ro) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '41,Y:Ct Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 3082 35718 JI 6290 395.000 23.03.85 3083 66303 JI 6808 600.000 23.03.85 Trata-se de um vale 3083 35817 JI 6290 380.000 26.03.85 3084 35913 JI 6290 304.000 28.03.85 3084 35996 JI 6517 6.000 30.03.85 3084 66510 JI 7045 100.000 30.03.85 3085 36051 JI 6290 171.146 01.04.85 3085 66801 Não consta 50.000 02.04.85 Emitida em nome de outra pessoa 3085 36146 JI 6290 608.000 03.04.85 3086 36255 JI 6290 175.528 06.04.85 3086 36238 JI 6808 752.764 06.04.85 3086 36266 JI 6290 300.000 08.04.85 3087 36554 Não consta 30.000 15.04.85 lubrificante. 3089 36677 JI 5606 30.000 18.04.85 3089 36731 JI 7045 30.000 19.04.85 3090 37062 JI 6517 15.300 27.04.85 3090 37114 Não consta 10.000 29.04.85 Lavagem de motor 3091 36500 JI 6897 25.528 13.04.85 3092 37323 JI 6290 600.000 06.05.85 3092 38134 JI 6290 400.000 08.05.85 3092 38451 Não consta 50.000 11.05.85 filtro 3092 37532 JI 6290 400.000 13.05.85 3092 000296 PC 2426 Ncz$ 69,20 16.05.85 Erro data emissão 3092 37762 JI 6290 1.010.000 18.05.85 3092 38001 JI 6290 608.000 23.05.85 3093 38276 JI 6290 304.000 28.05.85 3093 38415 JI 6290 608.000 30.05.85 3093 39619 JI 7045 20.000 01.07.85 14 fi.(e7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3.y.N4i- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 3093 39620 JI 6517 20.000 01.07.85 3094 39673 Não consta 2.500 02.07.85 estopa 3094 39712 JI 6808 50.000 03.07.85 3094 40209 JI 6290 151.780 16.07.85 3095 40228 JI 6290 930.000 17.07.85 3095 40402 JI 6290 50.000 20.07.85 3095 40471 JI 6290 500.000 23.07.85 3095 40562 JI 6290 991.000 25.07.85 3096 40708 JI 6517 40.000 29.07.85 3096 40701 NX 4480 830.000 29.07.85 3096 40838 JI 6290 1.216.933 01.08.85 3097 40911 JI 6290 1.330.244 06.08.85 3097 40948 JI 6290 156.000 07.08.85 3098 41120 PB 5661 82.800 08.08.85 3098 41220 PB 1357 50.000 10.08.85 3099 10939 Não consta 2.500 10.08.85 Estopa 3099 41446 JI 6290 197.480 16.08.85 3100 41466 NX 4480 70.000 17.08.85 3100 41504 JI 6290 816.000 19.08.85 3101 41772 JI 6290 2.500 24.08.85 3101 57325 CJ 0405 135,40 26.08.85? 3101 42107 Não consta 70.000 26.08.85 lavagem 3101 41885 JI 7045 71.000 27.08.85 3102 42393 JI 7648 9.027 05.09.85 3104 41874 JI 6808 70.000 27.08.85 3104 11905 Não consta 75.000 28.08.85 Lavagem 3106 12613 Não consta 100.000 21.09.85 Vale 3108 44926 JI 6517 75.672 26.10.85 3109 44950 JI 7648 923.570 26.10.85 15 (Re C, MINISTÉRIO DA FAZENDA 644" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' E SÉTIMA CÂMARA 4;g44":34> Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 3110 44861 J16808 17.500 25.10.85 3113 47064 JI 7395 904.000 17.12.85 3113 47154 J16517 44.550 18.12.85 3113 47149 JI 7560 497.860 18.12.85 3115 47267 JI 7560 830.000 20.12.85 3115 47255 J16517 1.218.000 20.12.85 3115 47256 J15606 755.000 20.12.85 Cr$/ Cz$ 3115 47953 CR 9895 500.000 11.01.86 3116 51 J16517 200.000 11.01.86 3116 402 JI 6517 200.000 20.01.86 3117 4982 J16517 200,00 21.05.86 3117 54523 JI 7560 484,00 18.06.86 3117 55342 JI 7991 1.180,00 04.07.86 3117 54945 JI 7045 764,20 14.07.86 3118 55613 JI 7991 780,00 26.07.86 3118 55655 JI 7991 1.120,00 28.07.86 3118 55731 J17991 51,30 30.07.86 3119 56915 JI 7991 200,00 20.08.86 3120 57429 J7045 126,25 3120 65236 JI 7648 1.205,00 03.10.86 3120 61236 JI 7648 1.250,00 08.10.86 3120 61533 J16517 780,00 10.10.86 3121 61585 JI 6517 700,00 13.10.86 3121 61494 JI 6517 458,70 14.10.86 3121 61590 J17395 1344,20 14.10.86 3121 61487 FV 3233 600,00 14.10.86 3122 61431 FV 3233 510,00 15.10.86 3122 61438 J16517 800,00 15.10.86 16 fec c . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, itt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 - Acórdão n° : 107-08.018 3122 61351 GO 6032 1.255,50 15.10.86 3122 61450 JI 7045 1.034,10 15.10.86 3123 61792 JI 5701 1.052,70 20.10.86 3123 11976 JI 6517 25,00 29.10.86 3123 65266 FY 3233 700,00 27.10.86 3123 65349 JI 7045 1.010,10 22.10.86 3124 65951 FY 3233 171,20 28.10.86 3124 11953 32104 50,00 29.10.86 3124 12212 JI 6517 25,00 29.10.86 3125 64814 JI 6808 484,00 18.11.86 3125 64750 DO 6140 452,00 18.11.86 3126 64326 J17991 40,00 29.11.86 3127 13805 J17648 300,00 08.12.86 3129 58404 JI 6517 800,00 30.01.87 3129 62181 JI 6808 1.885,00 26.03.87 3129 66650 JI 7395 2.760,00 06.05.87 3129 66644 JI 6766 2.646,00 26.05.87 3129 69416 JI 7991 3.100,00 04.07.87 3130 67090 J1 7991 4.049,80 13.05.87 3130 67175 JI 5701 1.744,00 14.05.87 3130 67157 LS 3664 1.240,00 14.05.87 3130 67213 JI 6766 2.543,40 15.05.87 3131 73555 J1 7560 1.910,00 21.08.87 3131 71502 NN 7708 680,00 06.10.87 3131 71579 NM 7708 616,00 08.10.87 3132 71651 NN 7708 505,00 09.10.87 3132 71787 NN 7708 573,00 13.10.87 3132 71967 NN 7708 394,00 16.10.87 17 te c. c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N'ê"lff9"- .-ri SÉTIMA CÂMARA wpfr-CS Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 3) DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TRD. Discorda da totalidade da variação da TR no ano de 1991. A Lei n° 8.177/91, convalidando a MP n°294/91, alterou a forma de recolhimento dos débitos fiscais federais em atraso. Estabeleceu a incidência da TRD em seu art. 9 0 , a partir de fevereiro de 1991. Com a edição da Lei n°8.218/91, foi dada nova redação ao art. 9°, que estabeleceu a incidência de juros de mora equivalentes à TRD, sobre débitos fiscais, a partir de fevereiro de 1991. Somente a partir da edição da Lei 8.218/91, de 30.08.91, passou a União a cobrar juros de mora com base na variação da TR, criando um vazio entre a edição da Lei n°8.177/91, de 04.02.91, que estabeleceu ser a TR índice de variação monetária e a edição da Lei 8.218/91, fixando o entendimento de ser a TR juros de mora. Pede que a aplicação da TR como juros de mora seja feita a partir de 30.08.91, data da publicação da Lei n°8.218/91. Observa que esse argumento não constou da impugnação porque a alteração da lei foi posterior. Requereu ao final: a) que fossem reconhecidos os erros apontados, inclusive aquele que se refere ao somatório total das glosas efetuadas; b)que seja aplicada a variação da TR a partir de 30.08.1991; c) que sejam consideradas as exclusões de glosa apontadas no recurso voluntário, inclusive aquelas amparadas em documentos novos do Posto Curiango. (Me u 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41I4.;:4ee, " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESere,'r; Sr. ite SÉTIMA CÂMARA ."1/-5.tetk 'e%-t Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Em 16.08.94, foi protocolizado na Secretaria do Primeiro Conselho de Contribuintes, reforço de razões relativas à impossibilidade de aplicação da TRD no período compreendido entre 28.02.91 a 31.07.91. V — DA RESOLUÇÃO E SEU ATENDIMENTO Em Sessão de 20.08.1996, resolvem os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator, conforme docs. de fls. 3146 a 3148. Pelo voto do relator, o autuante ou outro fiscal designado, deveria se manifestar sobre os documentos anexados junto com a peça recursal e deveria emitir parecer conclusivo. Foram anexadas as fls. 3152 a 3154, pela autoridade fiscal, como atendimento às informações requeridas. Consta no Termo de Constatação que após perquirir toda a documentação apresentada durante a impugnação (fls. 606 a 2612) e da complementação da impugnação (fls. 2642 a 2988) e comparar com a apresentada juntamente com o recurso (fls. 3069 a 3132), foi constatado que os mesmos estão sendo apresentados pela primeira vez exceto alguns documentos relacionados no referido termo, às fls. 3152 a 3154, relativos aos anos-base de 1985 a 1987. A Presidente da Câmara, pelo despacho de fls. 3157, de 12.06.97 considerou que o Termo de Constatação não atendeu ao determinado na Resolução 107-0.138 de fls. 3146. Determinou que o processo retornasse à unidade de origem para que o fiscal autuante, ou outro designado se manifestasse sobre os documentos anexados junto com a peça recursal e que emitisse parecer conclusivo. (siv7 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tnt: Ith- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v krtr:'-= SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 O Chefe da Seção de Fiscalização se manifestou nos autos. Não emitiu o parecer conclusivo, por entender que havia restrições processuais impostas quanto à emissão do seu entendimento particular específico. Em 01.12.97, por meio do Despacho PRESI n° 107-187/97, e com base no art. 29 do Decreto 70.235/72, a Presidente desta Câmara, determinou o retorno do processo à repartição de origem para que os novos documentos fossem examinados em confronto com a escrituração mantida pela contribuinte, e para que fosse emitido parecer circunstanciado a respeito das conclusões extraídas, abrindo- se prazo para que a contribuinte se manifestasse. Em 19.02.2004, por meio dos Termos de Intimação n° 49/2004 e 50/2004, foram intimados Pedro Ernesto Lucas de Carvalho e a recorrente a apresentar, no prazo de 7 dias, livros e documentos integrantes da escrituração da Transportadora Alterosa Ltda, a saber: Livro Diário, Livro Razão e Livro Registro de Entradas relativos ao ano-base de 1985 e livros auxiliares utilizados, se fosse o caso. A pedido do procurador da empresa, foi prorrogado o prazo por 10 dias. Houve expedição de nova intimação, sob o n°. 89/2004, em 19.03.2004, intimando a empresa a apresentar os mesmos livros fiscais, mas, relativos aos anos-base de 1986 e 1987. Por meio das correspondências recebidas pelo AFRF em 10.03.2004, a que se referem os docs. de fls. 3171 e 3172, foram fornecidas as seguintes informações: Desde meados de 1989, a empresa paralisou suas atividades, transferiu seu acervo para um pequeno e precário escritório, e face à insegurança do local e, possíveis intervenções de terceiros, o Sr. Pedro Ernesto transferiu os documentos remanescentes para o escritório onde funciona uma unidade 20 (it v MINISTÉRIO DA FAZENDA n45.,:i".-1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '4443 Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 franqueada da ECT, então sob sua responsabilidade. Promoveu busca nos arquivos, mas, não localizou os livros fiscais solicitados. Em contato com o Sr. Pedro Ernesto obteve informações de possíveis locais onde poderiam ser encontrados os livros fiscais solicitados, mas, não obteve êxito, impossibilitando o atendimento à intimação. Continua à procura, face ao seu interesse em provar suas alegações. Consta do Termo de Constatação de fls. 3174, que a fiscalização ficou impossibilitada de proceder ao confronto dos documentos com a escrituração da empresa, impedindo-o de emitir parecer circunstanciado sobre os documentos apresentados. É O RELATÓRIO. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 ,-„7-n- xi#1•-•:- .1' SÉTIMA CÂMARA ‘tr. qtrri'ti>-". Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O auto de infração (fls. 6 a 10), resultou em duas exigências: 1) Passivo Fictício: Manutenção no passivo de obrigações já pagas, cuja infração não foi discutida no recurso voluntário; 2) Despesas Indedutíveis: Pagamentos sem individualização da transação que os originou ou sem a identificação do beneficiário e gastos sem comprovação hábil. Há uma questão preliminar que deve ser apreciada por este Colegiado, que é a decisão quanto à apreciação ou não das "notas de venda" ou recibos apresentados com o recurso voluntário, emitidos pelo Posto Curiango, que segundo a recorrente comprovam as despesas glosadas pela fiscalização. Dentre esses documentos, alguns já haviam sido apresentados com a impugnação e foram apreciados. Dos apreciados, alguns foram aceitos como comprovação de despesas dedutíveis e outros não. (xe c 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Em relação aos documentos apresentados pela primeira vez, reproduzo o § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97: § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, a principio não existe a possibilidade da apresentação de novos documentos exceto se a situação se enquadrar no disposto em uma das letras do parágrafo. A letra "a" dispõe que deve ser demonstrada a impossibilidade de apresentação dos documentos na época oportuna por motivo de força maior. A recorrente alega que os documentos não foram apresentados na impugnação em razão de extravios de caixas de arquivo ocasionados por mudança de endereço e posteriormente localizadas. Tendo em vista o principio da verdade material e formalismo moderado e para que não se alegue cerceamento do direito de defesa concluo que os documentos devem ser apreciados. A seguir passo a apreciar as razões de mérito. v 23 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES letet-::::):1 SÉTIMA CÂMARA »:;:tkt 4=4,h-P Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 1) Dos erros de fato a) Exercício 1986, ano-base 1985. A recorrente argumenta que um dos documentos constante às fls. 98 se refere a adiantamento de viagem, e que, por essa razão, não se trata de despesa e não poderia ser objeto de glosa. Tal documento foi emitido em 05.11.85 e refere-se a adiantamento para viagem a Cravinhos/Alfenas, no valor de Cr$ 800.000, para uma pessoa de nome Jair e foi anexada aos autos pelo AFRF autuante. Não está identificado que se trata de documento emitido pela empresa. Observando a relação de despesas, relativas ao mês de novembro de 1985, na qual o AFRF, se baseou, não foi possível identificar o lançamento desse valor como despesa e também não o identifiquei no livro Diário do mês de novembro. Por essa razão aceito o argumento da interessada. Deve ser excluída da glosa o valor de Cr$ 800.000 relativo ao exercício de 1986. b) Exercício de 1988, ano-base 1987. Em relação ao erro de fixação do valor das glosas, consta no anexo ao auto de infração que em relação ao exercício de 1998, foi glosado o valor de Cz$ 7.746.095,60. A recorrente argumenta que somando os documentos anexados aos autos obtém valores de glosa menores do que os constantes no auto de infração. Somando as glosas de carreteiros, de Cz$ 4.543.394,00, despesas de combustíveis e outras, de Cz$ 893.398,00 e de despesas especificas com o Posto Curiango, no valor de Cz$ 1.517.773,00, obteve o total de CZ$ 6.954.564,00. 24 (pf.e . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ik*.N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45 SÉTIMA CÂMARA •n;.,:44,k5.2; - Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Ao efetuar a soma dos valores destacados como glosados pelo autuante, verifiquei que o valor das glosas, relativas a despesas com carreteiros é de Cz$ 4.888.599,00 e que o somatório das demais despesas equivale ao mesmo valor apurado pela recorrente, o que totaliza a glosa de Cz$ 7.299.769,00. Deve, portanto, ser excluído da glosa, o valor de Cz$ 446.326,60, para o exercício de 1988. 2) Reconhecimento do valor das glosas Outro ponto de discordância da recorrente se refere ao reconhecimento de exclusão das glosas, dos exercícios de 1986 a 1988. Questiona a glosa correspondente a alguns dos documentos que foram anexados pela fiscalização aos autos, os quais identifica pela n° da folha e do documento e, traz "notas de venda" emitidas pelo Posto Curiango, sendo que parte das notas é apresentada pela primeira vez, e parte já havia sido apresentada com a impugnação. O problema central da discussão se refere à aceitação da dedutibilidade ou não das despesas relativas aos recibos, notas e notas fiscais, que identificam precariamente o beneficiário, o veículo e o tipo de operação, que foram juntados aos autos pela fiscalização, mas, que não foram, totalmente aceitas, como dedutíveis, em razão da não citação da placa do veículo na nota ou à citação de placa de veículo cuja propriedade não foi dada como comprovada, e à aceitação das despesas relativas às notas de venda do Posto Curiango, juntadas aos autos com a impugnação, mas não totalmente aceitas, pelos mesmos motivos, e notas de venda apresentadas nos autos pela primeira vez. 25 (y.ta </ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA =04'44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wiht-'-.'1) SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 A autoridade julgadora de primeira instância citou o § 1° do art. 9° do Decreto n° 1.598/77 e alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes para justificar a exclusão da glosa, as notas e/ou recibos que identificassem a placa do veiculo desde que fosse comprovada a propriedade dos mesmos e desde que esses documentos fossem emitidos a partir da data considerada como de aquisição do veículo. Conclui a autoridade julgadora que constando a placa do veículo no recibo, prova-se que a empresa assumiu a despesa e realmente se beneficiou da mercadoria ou serviço. Quanto aos documentos que já tinham sido apresentados com a impugnação, entendo ser razoável utilizar o mesmo critério aplicado pela autoridade de primeira instância, para a apreciação desses documentos, cuja propriedade do veiculo não havia sido dada como comprovada. Ressalto que os documentos apresentam data de emissão de há mais de 18 anos. Os veículos da empresa foram citados na impugnação. Não foi comprovada a incorporação ao ativo dos veículos, mas foi comprovada a propriedade da maioria deles. Em relação aos veículos de placa JI 6736, JI 6808 e JI 6917, a recorrente argumenta que já havia apresentado documentos de comprovação da propriedade quando da apresentação da impugnação. Constatei que conforme doc. de lis 2938, foi apresentada cópia de registro de licenciamento de veículo placa JI 6736, do exercício de 1986, datado de 06.04.87, em nome da contribuinte. Em relação ao veículo de placa JI 6808, consta às fls. 2965, a notificação de trânsito, emitida para a Transportadora Alterosa Ltda, relativa à infração ocorrida em 01.12.84. E, com respeito ao veículo de placa JI 6917, consta às fls. 2969, cópia de certificado de registro, emitido em 04.07.84. Para efeito de apreciação das "notas" emitidas com o n° da placa do veículo, considero comprovada a propriedade dos veículos mencionados, sendo que o veículo de placa JI 6736, considerei como adquirido em 31.12.86. 26 (4 G • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44 .̀-1:—.;2 . st SÉTIMA CÂMARA '.:;"4-1P• Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Em relação aos demais veículos, citados no recurso deixo de apreciar sua propriedade, pela empresa, por não interferirem na apreciação dos questionamentos. A recorrente cita diversos documentos, que estão relacionados nas Tabelas n° 2, 3 e 4 constantes no relatório e respectivos motivos que alega serem suficientes para a exclusão da glosa ou número de placa do veículo considerado como não comprovado na decisão de primeira instância. • Exercício de 1986: - fls. 67: Documento n° 12297, referente a aquisição de óleo diesel, onde consta o n° da placa JI 6808, cuja propriedade do veiculo aceitei como comprovada. Constatei que o valor correto, relativo a esse documento é de Cr$ 994.000 e não como constou no recurso (Cr$ 94.000). - Fls. 68: Quando a autoridade julgadora excluiu todas as notas da folha, cometeu inversão de valores, ao citar Cr$ 4.537.800, quando deveria excluir Cr$ 4.573.800. Observei às fls. 3019, que assiste razão à recorrente, devendo ser excluída a glosa de Cr$ 36.000. - Fls. 71: Comprovante n° 3923, relativo à aquisição de óleo diesel e conserto de pneu, com a anotação do veículo de placa JI 6808, no valor de Cr$ 900.000. - Fls. 72: Comprovante n° 4155, relativo à aquisição de óleo diesel, com anotação do veículo de placa JI 6808, no valor de Cr$ 1.245.000. - Fls. 88: Comprovante n° 781. Alega a recorrente que se trata de nota de fornecimento de peças normal e que atende aos requisitos legais. Observei que se trata de nota fiscal de venda a consumidor relativa ao fornecimento de peças para veículos, em que consta como cliente o nome da contribuinte. Valor da nota fiscal: Cr$ 300.000. 27 (et.? • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'teir :A SÉTIMA CÂMARA 414- Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 - Fls. 91: Comprovante n° 22475, relativo à aquisição de óleo diesel e óleo em lata, com anotação da placa de veículo JI 7045, no valor de Cr$ 315.000. - Fls. 96: Nota fiscal n° 42773. Alega a recorrente que essa nota fiscal atende aos requisitos legais, entretanto, observei que não está identificado o cliente e também não consta n° de placa do veículo. - Fls. 98: Comprovante s/n° emitido por Borracharia J Oliveira relativo a conserto de pneu, em que consta a placa do veículo JI 6917, no valor de Cr$ 30.000. Das informações acima, assiste razão à recorrente, exceto quanto ao doc. de fls. 96. Deve ser excluída da glosa no exercício de 1996, o valor de Cr$ 3.820.000. O valor é superior ao valor pleiteado no recurso, para esse item, por ter a recorrente se enganado quanto ao valor do comprovante n° 12297, de fls. 67. • Exercício de 1987: Alega a recorrente que as notas fiscais n's. 87864 e 599205, às fls. 154, atendem aos requisitos legais. Referem-se a aquisição de óleo diesel, óleo lubrificante e cera. Entretanto, observei que não consta o nome do cliente e nem n° de placa do veículo. Em relação às notas fiscais n°s. 416256 e 416273, às fls. 155, que a recorrente alega que atendem aos requisitos legais, verifiquei que consta o nome da empresa como cliente, mas em relação ao n° da placa mencionado não consta que o veículo correspondente pertença à propriedade da autuada. Entendo que os gastos relativos a essas notas fiscais não atendem aos requisitos legais para serem deduzidos como despesas. • Exercício de 1988: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tri--.4n: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Da tabela n° 4, citada no relatório, utilizando os mesmos critérios adotados pela autoridade julgadora, observei que somente não podem ser aceitos para justificar a exclusão da glosa, a nota fiscal de n° 693513, constante às fls. 396, no valor de Cz$ 1.400,00, e os comprovantes n°s. 26759, 26830, constantes às fls. n° 519 por já terem sido excluídas da glosa pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme fls. 3023. Também não podem ser excluídos da glosa, o valor correspondente ao comprovante n° 23603, às fls. 436, em razão da placa de veículo constante no documento não constar como pertencente à propriedade da autuada. Nos demais documentos mencionados há a informação do n° de placa de veículo, cuja propriedade foi considerada como comprovada e consta o nome da empresa em parte dos documentos. Refeitos os cálculos, deve ser excluída da glosa, a importância de Cz$ 44.113,00 do exercício de 1988. Há ainda a apreciar a glosa de despesas relativas aos documentos do Posto Curiango, que segundo a recorrente não foram apresentadas na impugnação em razão de extravios de caixas de arquivo ocasionados por mudança de endereço e posteriormente localizadas, no valor de Cr$ 50.981.690,20, para o exercício de 1986, Cz$ 29.926,90 para o exercício de 1987 e de Cz$ 29.441,55 para o exercício de 1988. Desses documentos, os inseridos na tabela n° 5, constante do relatório, foram apresentados pela primeira vez. Os demais documentos estão relacionados no termo de constatação, doc. de fls. 3152 a 3154 e já foram apresentados com a impugnação e, ou já foram excluídos da glosa de despesas na decisão de primeira instância ou não o foram. 29 ((e- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4mick46/- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 441n)> Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Dos documentos apresentados com a impugnação e não excluídos da glosa pela autoridade julgadora por falta de comprovação da propriedade do veículo, e utilizando-se os mesmos critérios já mencionados, elaborei a tabela abaixo, contendo os motivos da não aceitação dos comprovantes para exclusão da glosa. Dos demais mencionados no Termo de Constatação e não excluídos da glosa anteriormente, os aceito como comprovação de despesa dedutivel e totalizam o valor de Cr$ 11.702.398 e se referem ao exercício de 1986. Tabela n° 6: Documentos relacionados no Termo de Constatação e não aceitos para comprovação de despesas dedutíveis. N° da folha N° do documento Motivação da manutenção da glosa 3087 36360 Aceitou-se o valor de Cr$ 290.000,00. O valor de Cr$ 50.000,00 é relativo a vale. 3092 37552 Não comprovação da propriedade do veículo 3097 40927 e 40996 Não comprovação da propriedade do veículo 3098 41136 Não consta o n° da placa do veículo 3099 41244 Não consta o n° da placa do veículo 3099 41371 Não comprovação da propriedade do veículo 3100 41582 Não comprovação da propriedade do veículo 3107 44769 Não comprovação da propriedade do veículo 3110 44785 e 44901 Não comprovação da propriedade do veículo 3119 56516 Não comprovação da propriedade do veículo 3124 64704 Não comprovação da propriedade do veículo 3125 64697 e 64826 Não comprovação da propriedade do veiculo 3126 64740 e 64853 Não comprovação da propriedade do veículo 3127 64588 e 66651 Não comprovação da propriedade do veículo 3131 68237 Não comprovação da propriedade do veículo 30 ()°' • MINISTÉRIO DA FAZENDA n-1"bt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kektr- r t SÉTIMA CÂMARA ,:tcfxr; Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 Dentre os que foram trazidos aos autos pela primeira vez, constantes da tabela n° 5, e levando-se em conta os mesmos critérios para exclusão da glosa, já mencionados, elaborei a tabela abaixo, contendo o número dos documentos não aceitos, como hábeis para exclusão da glosa. Os demais são aceitos como exclusão da glosa e totalizam a importância de Cr$ 21.897.382 para o exercício de 1986, Cz$ 15.814,55 para o exercício de 1987 e Cz$ 21.438,20 para o exercício de 1988. Tabela n° 6. Documentos do Posto Curiango, não aceitos para exclusão da glosa. N° da folha N° do documento Motivação da manutenção da glosa 3078 35029 e 35030 Não consta o n° da placa do veiculo 3083 66303 O comprovante refere-se a um vale 3085 66801 Não constam: Nome da empresa e n° da placa do veículo 3087 36554 Não consta o n° da placa do veículo 3090 37114 Não consta o n° da placa do veículo 3092 000296 Não consta n° da placa do veículo 3096 40701 Não comprovação da propriedade do veículo 3098 41120 e 41220 Não comprovação da propriedade do veículo 3100 41466 Não comprovação da propriedade do veiculo 3101 41207 Não consta n° da placa do veículo 3104 11905 Não consta n° da placa do veículo 3106 12613 Trata-se de um vale 3115 47953 Não comprovação da propriedade do veículo 3121 61487 Não comprovação da propriedade do veículo 3122 61431 e 61351 Não comprovação da propriedade do veículo 3123 65266 Não comprovação da propriedade do veículo 3124 65951 Não comprovação da propriedade do veículo 31 (Ãe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-c• t SÉTIMA CÂMARA ..kt4t> Processo n° : 13603.000161/91-76 Acórdão n° : 107-08.018 3125 64750 Não comprovação da propriedade do veículo 3130 67157 Não comprovação da propriedade do veículo 3131 71502, 71579, 71651, Não comprovação da propriedade do veículo 71787 e 71967 Ressalto que em relação aos documentos apresentados pela primeira vez foi dada oportunidade para que a fiscalização se manifestasse, por determinação contida na Resolução em várias ocasiões, mas, não foi apresentado parecer conclusivo. 3) Exclusão da TRD A última questão a ser analisada se refere à exclusão dos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 01.02 a 29.08.91, conforme pleiteia a recorrente. A Receita Federal por meio da IN SRF n° 32/97, dispôs sobre a subtração, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, da aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218 de 29.08.91, resultante da conversão da MP n° 298 de 29.07.91. Devem, portanto, ser excluídos da exigência fiscal os encargos da TRD, do período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Observa-se que no recurso voluntário não houve questionamento em relação à infração de Passivo Fictício. Entre erros de fato e reconhecimento de exclusão das glosas, deve ser excluído em relação ao exercício de 1986, o valor de Cr$ 38.219.780, do 32 (/(ec . . . , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440444$4- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itj•rif:.: ,. 11' SÉTIMA CÂMARA '11/4 1 4.4. >174"k15- Processo n° : 13603.000161/91-76 1 Acórdão n° : 107-08.018 exercício de 1987, o valor de Cz$ 15.814,55 e do exercício de 1988, o valor de Cz$ 511.877,80. Do exposto, oriento meu voto, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da glosa de despesas os valores mencionados no parágrafo anterior e excluir a TRD do período de 04.02 a 29.07.91. Sala das Sessões — DF, em 17 de março de 2005. ALBERTINA SILV fiAfcCITOS E LIMA ... 33 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001446/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2005 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei n°8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's das 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. INDEVIDOS. Tendo a contribuinte, comprovadamente, efetuado depósito judicial do montante integral do crédito previdenciário discutido de forma tempestiva, não se cogita na aplicação dos acréscimos legais Ouros e multa) por inexistir a mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.394
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2001; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2005 SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei n°8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's das 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS E MULTA DE MORA. INDEVIDOS. Tendo a contribuinte, comprovadamente, efetuado depósito judicial do montante integral do crédito previdenciário discutido de forma tempestiva, não se cogita na aplicação dos acréscimos legais Ouros e multa) por inexistir a mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13603.001446/2007-99 S2-C4TI Acórdão n." 2401-00394 Fl. 383 ACORDAM os membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 08/ 10 ; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para excluir juros e multa. ELIAS S l' AI* FREIRE - Presidente i& IÁS à 1 11 ...Lit.-ri r RYCARDO I ; NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, ainda, d. presen e julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de • .veira Barros, Rogério de Lellis Pinto, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Louren • • F - rreira do Prado 2 Processo n° 13603.001446/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00394 Fl. 384 Relatório AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte/MG, DN 11.401.4/115/2007, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS pela notificada, concernentes a parte da empresa, incidentes o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços médicos de cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (UNIMED BH e BETIM), nos termos do artigo 22, inciso IV, da Lei n°8.212/91, em relação ao período de 04/2000 a 03/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 131/137. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 29/09/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 1.047.510,04 (Um milhão e quarenta e sete mil, quinhentos e dez reais e quatro centavos). De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte promoveu ação ordinária sob n° 2004.38.00.052570-0, perante a 14 a Vara Federal de Belo Horizonte/MG, visando a desoneração do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços por intermédio de Cooperativas de Trabalho, a pretexto da inconstitucionalidade de aludida exação, com o devido recolhimento dos tributos ora lançados por meio de depósitos judiciais, conforme guias colacionadas aos autos. Informa, ainda, o fiscal autuante que os valores depositados correspondem exatamente ao crédito previdenciário lançado na presente notificação, não tendo havido lançamento de diferenças não depositadas. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 362/371, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, §4°, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, mais precisamente em relação à cobrança de multa e juros, uma vez que a própria autoridade lançadora reconheceu o depósito integral dos valores discutidos, estando o crédito previdenciário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, não se cogitando em mora capaz de justificar os acréscimos legais exigidos. 3 Processo e 13603.001446/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.394 Fl. 385 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. 4 Processo n° 13603.00144612007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00394 Fl. 386 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ri" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 5 Processo n° 13603.001446/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.394 Fl. 387 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECÁDENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146. III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n" 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 6 Processo n° 13603.00144612007-99 S2-C4T1 Acérclào n.• 2401-00.394 Fl. 388 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b-1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n°8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, 7 Processo n° 13603.001446/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00394 Fl. 389 às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da aplicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (CE, art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão, lancamento crédito, prescricão e decadência tributários (C.F., art. 146, inciso 111. b) • e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CIN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei no 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONAL1DADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO AR?'. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida 8 Processo n° 13603.001446/2007-99 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.394 Fl. 390 nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da 1 Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n°8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo Y do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Dessa forma, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária, sobretudo por restar decidido pela maioria ter havido antecipação do pagamento, fato relevante para aqueles que sustentam ser determinante à aplicação do instituto, entendimento não compartilhado por este Conselheiro. 9 Processo n° 13603.001446/2007-99 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.394 Fl. 391 Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 29/09/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 04/2000 a 08/2001 os quais encontram-se fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS Pretende a recorrente a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência na forma constituída, aduzindo para tanto não ser aplicável ao caso a multa e juros moratórios, tendo em vista os fatos supracitados, especialmente face ao depósito judicial no montante integral do crédito previdenciário ora discutido, tornando-o, assim, inexigível, sendo defeso, igualmente, a aplicação dessas penalidades, conforme preceitos inscritos na legislação de regência, doutrina e jurisprudência. Por sua vez, o fisco previdenciário achou por bem manter a aplicação dos juros e multa, sob a alegação de que referida exigência não pode ser relevada por decorrer de lei, mais precisamente, artigos 34 e 35 da Lei n°8.212/91. Não obstante o esforço da autoridade fiscal, o pleito da contribuinte merece acolhimento. Com efeito, a realização do depósito do montante integral, na forma procedida pela recorrente, ao cumprir a função da garantia do crédito, rechaça os efeitos da mora em relação ao montante depositado, desde que tempestivamente e/ou integralmente efetuado. Nessa linha de raciocínio, Geraldo Brinclanann, em sua obra "Depósito Judicial e Lançamento de Oficio para Prevenir a Decadência", em Revista de Estudos Tributários n° 8, p.22, j/ago-99, não deixa dúvida quanto a matéria, senão vejamos: "CONCLUSÕES 1) Não cabe o lançamento da multa de oficio quando a exigibilidade do crédito a ser constituído estiver previamente suspensa por via do depósito do seu montante integral; 2) O depósito do montante não integral do crédito tributário não opera a suspensão, fazendo-se cabível o lançamento da multa de ofício sobre a integralidade do crédito, antes do advento da Lei n° 9.703/1998, e apenas sobre a parcela faltante após o surgimento da lei nova." A corroborar este entendimento, mister trazer a baila os preceitos contidos na MP n° 1.721/98, convertida na Lei n° 9.703/1998, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Referido diploma legal alterou a sistemática operacional dos depósitos judiciais, ao determinar que não ficariam mais à disposição do juízo em conta aberta na Caixa Econômica Federal vinculada ao processo, na forma que estabelecia o artigo 11 da Lei n° 9.289/96, mas, sim, repassados pela CEF à Conta Única do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 370 do RPS, sujeitos à devolução ao final da lide na hipótese de o contribuinte obter êxito. Destarte, o artigo 1 0, § 3°, e incisos, da Lei n° 9.703/98, é claro ao determinar que no caso de a decisão final ser favorável ao INSS, o valor depositado será transformado em pagamento definitivo. Em outra via, se a contribuinte lograr êxito na demanda judicial, o montante a ser devolvido será acrescido de juros, na forma do § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/1995, como segue: 10 Processo n° 13603.001446/2007-99 S2-C4T1 Ac6rdào n.° 2401-00.394 Fl. 392 "sç' 3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1— devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo i 4°, do art. 39, da Lei n°9,250. de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II — transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda NacionaL" Não bastasse isso, a própria Lei n°8.212/91, em seus artigos 34 e 35, impõe a cobrança de juros e multa somente quando o pagamento for promovido em atraso, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, onde a contribuinte efetuou os depósitos tempestivamente/integralmente, estando presentes, portanto, os requisitos inscritos no artigo 370 do RPS. Assim, inobstante a procedência do lançamento em comento, em relação ao mérito, não há que se falar em cobrança de juros e multa, tendo em vista a realização do depósito judicial no montante integral do crédito discutido. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para acolher a decadência relativamente ao fatos geradores ocorridos até a competência 08/2001, e excluir do crédito previdenciário discutido os acréscimos legais, juros e multa de mora, pelas razões de fato e de direito a ima ofertadas. Sala das S ;iões, em 4 de junho de 2009 ta RYC - RD G NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 11 Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13527.000117/2002-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. JUROS DE MORA QUANDO HÁ DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL Com supedâneo no consagrado entendimento do STJ de que a taxa Selic compõe-se de juros moratórios e correção monetária, não podem aqueles ser afastados em lançamentos levados a cabo para o fim de prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa, uma vez que o valor do depósito pode ser levantado, o que daria margem a, caso o contribuinte viesse a sucumbir na lide judicial, que a cobrança só pudesse ser feita com base em seu valor histórico, o que ensejaria enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da relação tributária, o que repugna ao direito. Recurso negado nesse ponto.
Numero da decisão: 201-77.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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JUROS DE MORA QUANDO HÁ DEPÓSITO TEMPESTIVO DO MONTANTE INTEGRAL Com supedâneo no consagrado entendimento do STJ de que a taxa Selic compõe-se de juros moratórios e correção monetária, não podem aqueles ser afastados em lançamentos levados a cabo para o fim de prevenir a decadência quando a exigibilidade estiver suspensa, uma vez que o valor do depósito pode ser levantado, o que daria margem a, caso o contribuinte viesse a sucumbir na lide judicial, que a cobrança só pudesse ser feita com base em seu valor histórico, o que ensejaria enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da relação tributária, o que repugna ao direito. Recurso negado nesse ponto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A — AGROVALE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. Ha Q-M000-t.La.. ibultbor • • Josefa Maria Coelho Marques MIN DA FAZEN nA - 2.° CC Presidente CONFERE COM O CRIGINAL Jorge reire BRASIL IA OR 011 VISTO Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa e Adriana Gomes Régo Galvão. 1 on FAZENnA - 2.° CC 22 CC-MF -4.1€zi,4", Ministério da Fazenda C:^4FEP.E COM C CRIGINAL Fl.tur.",-g Segundo Conselho de Contribuintes fwAsttla )U 1011 •;["(Mt:i Processo n9n2 : 13527.000117/2002-76 visTO Recurso n2 : 122.681 Acórdão n2 : 201-77.521 Recorrente : AGRO INDÚSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO S/A - AGRO VALE RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de apuração de julho a dezembro de 1997, acrescida de juros moratórias e multa. Em sua impugnação, propugna a existência de depósitos judiciais e, em relação a período que não esclarece, estar quitada a obrigação. A decisão recorrida defende o lançamento, excluindo a multa em face da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito lançado. Quanto ao mérito, alega que o mesmo está em discussão judicial, alegando a concomitância para inapreciar o mérito da discussão. Inconformada, a contribuinte volta ao processo para interpor recurso voluntário. De novo apenas a repulsa à manutenção dos juros, incabíveis por conta da existência de depósitos judiciais. Pede, ao fim da peça recursal, a anulação do lançamento. Subiram, após, os autos para este Egrégio Conselho, amparados por arrolamento de bens É o relatório. à1/14`k 2 1-.:, Ft, 7ENA - 2." CC 22 CC-MF Ministério da Fazendavs,....%. 4+. Fl.tork ' e Segundo Conselho de Contribuintes f ,- .r f..”:1 C.9,4 C CRIGINAL . ‘.t ,„: 0* ! . l.± 33 i Q- 1P•( I Processo n2 : 13527.000117/2002-76 Recurso n2 : 122.681 Acórdão na : 201-77.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Devo referir que, pelo fato de a contribuinte ter, abrangentemente, pedido a anulação do auto de infração, devo mencionar que o mesmo deve ser mantido, visto inexistir óbice ao lançamento, ainda que exista ação judicial concomitante. O lançamento perpetrado tem o condão de somente prevenir a decadência, prosseguindo-se na exigência do tributo somente se a decisão judicial for madrasta à ora recorrente. Quanto à multa, a mesma já foi adequadamente afastada pela decisão a quo. Resta examinar o pedido expresso da contribuinte, em grau do presente recurso, quanto ao descabimento dos juros moratórios em face da existência de depósitos judiciais reconhecidos pela decisão recorrida. Quanto a tal mote, assente na jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por afeição à legislação própria, que os depósitos judiciais efetuados tempestivamente e à suficiência afastam a imposição da multa, atualização monetária e juros. Quanto a estes últimos, visto caber à instituição depositária este ônus. Tais exclusões do lançamento por efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário assegurada no artigo 151, II, do CTN. Necessário, por tal, expender maiores considerações para amparar o pedido da contribuinte em relação aos juros de mora persistentemente exigidos. Frente ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, somente para afastar a incidência dos juros lançados em vista da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade do crédito tributário. LSala das Sessões, em 16 de março de 2004. g. ROGÉRIO GUSTAV6 h • A. R dWi1/4& 3 MIN DA FAZENDA - 2.° CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL Fl. -c,nn Segundo Conselho de Contribuintes 4X_Ák ‘.› MnSILIA 33 0-4- i" Processo n2 : 13527.000117/2002-76 Recurso n2 : 122.681 VISTO Acórdão n2 : 201-77.521 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JORGE FREIRE A questão que, com a devida vênia, divirjo do nobre Relator é quanto à incidência ou não de juros de mora nos casos em que, como o presente, houver depósito do montante integral efetuado atempadamente. Tenho por incontestável que um dos efeitos de depósito efetuado até a data de vencimento dos tributos, e em seu montante integral, é afastar a exigibilidade do crédito tributário a eles vinculado. E em conseqüência, e nesse sentido eu vinha de há muito votando, afastava-se a exigência dos juros de mora sob o finndamento de que o depósito purgava a mora, aliás, como entende a própria Secretaria da Receita Federal, conforme os termos do Parecer Cosit n2 02, de 05 de janeiro de 1999. Contudo, é importante que se gize, esses casos só ocorriam nos lançamentos cujo fim primeiro não era a exigência do crédito tributário, mas sim sua constituição para o fim de prevenir a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência daquele direito, e, assim, resguardar o erário, vez que a matéria de fundo estava sendo controvertida no âmbito do Poder Judiciário. E a questão que sempre me afligia era que, ao afastarmos a incidência dos juros de mora, estávamos afastando a taxa Selic, a qual traz embutida em si não somente os juros de mora, como também a correção monetária, como iterativamente vem entendendo o Judiciário, mais especificamente o STJ, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADES - TAXA SELIC - LEI N 9.250/95 - COMPENSAÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. I. O índice de correção monetária a ser utilizado a partir de janeiro/92 é a UFIR, como explicitado no voto condutor 2. A Lei n. 9.250/95 estabeleceu, em seu art. 38, § 4°, a TAXA SFI 1C como índice de indenização pelo capital indevidamente pago pelo contribuinte, com vigência a partir de 10/01/96. 3. Pertinente a aplicação da TAXA SELIC à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária e iuros de mora. 4. Embargos acolhidos. (Resp n2 169.755-MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, j. 08/02/2000, DJ 10.04.2000). (sublinhei) "TAXA SELIC. ILEGALIDADE. TRIBUTOS. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu parcialmente o REsp, apenas para excluir a taxa Selic, substituindo-a pela incidência de correção monetária e juros moratórios de I% ao mês. Ressaltou-se, entre outros argumentos, que a taxa Selic para fins tributários é inconstitucional e ilegal. Apenas a utilização da taxa Selic como remuneração de títulos é perfeitamente legal, pois cabe ao Bacen e ao Tesouro Nacional ditar as regras sobre os títulos públicos e sua remuneração. Outrossim a taxa Selic, que ora tem conotação de juros moratórios, ora remuneratórios com finalidade de neutralizar os efeitos da inflação, constitui-se em correção monetária por vias oblíquas. Mas, em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser estipulados por lei. Além do mais, a taxa Selic cria a anómala figura do tributo rentável. O art. 13 da Lei n. 9.065/1995, que alterou o inciso I, do rt. 84, da Lei n. 8.981/1995, isok, 4 CC-MF Ministério da Fazenda DA FAZELJD_A.:7- 2." CC CONFERE COMO CRIOINAI Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;>:;,sc» BRAst; IA 33 / _ 1 • Processo n2 : 13527.000117/2002-76 - Recurso n2 : 122.681 1 visio ..... Acórdão n2 : 201-77.521 determinou, mas não instituiu, a taxa Selic, pois deixou de defini-la e não traçou parâmetros para seu cálculo, uma vez que ausentes os pressupostos para validade e eficácia de lei tributária, consoante as determinações do CIN." (REsp 291.257-SC, Rel. originário Min. Eliana Calmon, Rel, para o Acórdão MM. Franciulli Netto, julgado em 23/4/2002). (grifei) "CORREÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. TAXA SELIC. O Min. Relator entendeu que, na execução fiscal, não se faria a correção das custas judiciais pelo índice da taxa Selic, ante a ausência de previsão legal. Para ele, é clara a regra do art. 39, § 4°, da Lei n. 9.250/1995, restrita à compensação ou restituição, de forma a não alcançar as custas. Citou os precedentes REsp 541.470-RS e REsp 496.003- RS A Min. Eliana Calmon divergiu do Min. Relator entendendo que, bem antes da lei que estendeu a Selic à compensação e à restrição, a Lei n. 8.981/1995 iá determinava fosse ela aplicada para correção dos tributos e contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal (art. 84, & 8°). A Selic é o índice de correção de todos os créditos da Fazenda Nacional. A Lei n. 9.065/1995 delineou de forma cabal a correção pela Selic a partir de 1 0/4/1995. As custas judiciais e os honorários a serem pagos pelo executado são créditos da Fazenda, porque provenientes de execução fiscal por ela ajuizada. Sua correção será pela taxa Selic. A Turma, prosseguindo o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso." (REsp n2 514.927-PR, Rel. originário Min. Franciulli Netto, Rel. para o Acordão Min. Eliana Calmon, julgado em 2/3/2004). (grifei) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJETTOA LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES I. Na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, com o advento da Lei n°9.250/95, a partir de 01/01/96, os juros de mora passaram ser devidos pela Taxa SELIC a partir do recolhimento indevido, não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único, do CIN. Tese consagrada na Primeira Seção, com o julgamento dos EREsp's 29I.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC em 14/05/2003. 2 É devida a Taxa SELIC na repetição de indébito, desde o recolhimento indevido, independentemente de tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 3. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de atualização. 4. Os índices a serem utilizados para correção monetária, em casos de compensação ou restituição, são o IPC, no período de março/90 a janeiro/91; o LVPC, de fevereiro/91 a dezembro/91; a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95; e, a partir de 01.01.96, a taxa SELIC. 5. Recurso Especial da TELESC provido e improvido o do INSS." (REsp n2 414.960-SC, Rei Ministro Castro Meira, julgado em 17/02/2004, DJ 29/03/2004). (grifei) "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1° SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 423.994&fG. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES I. A 10 Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição detributos sujeitos a lançamento por bom ogação cuja cobrança foi 5 MIN DA FAZENDA - 2." CC r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRAStLIA 1 3 / 0F /ai -;:tfttg> Processo n2 : 13527.000117/2002-76 VISTO Recurso n2 : 122.681 . Acórdão n2 : 201-77.521 declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difiiso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial dos cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal. 2. Está assentada no STJ a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados para a correção monetária dos valores a serem utilizados na compensação ou restituição de tributos: (a) 1PC, de março/I990 a janeiro/I991; (b) 1NPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SEL1C exclusivamente. a partir de janeiro/1996. 3. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 281 e 356/S7'F). 4. Recurso especial improvido." (1! Seção, REsp n2 548.184RN, Rel. Min. Teori Zavacski, julgado em 05/02/2004, DJ 25/02/2004). (grifei) Estreme de dúvidas, então, frente ao escólio do STJ, que a taxa Selic é composta de taxa de juros e correção monetária. E justamente arrimado nessa assertiva que passei a entender que aos ressarcimentos deveria ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar 08/1997. Dessa forma, se, porventura, a contribuinte viesse a sucumbir na ação proposta no âmbito daquele Poder, e se, por tais situações possíveis de ocorrem e que não cabe aqui arrola- las, antes tivesse havido levantamento do depósito, o crédito tributário seria cobrado com seus valores nominais. Indene de dúvida que tal situação levaria a um enriquecimento ilícito da contribuinte, eis que, uma vez expungidos os juros de mora do lançamento pelos próprios órgãos julgadores administrativos intervenientes no controle da legalidade do crédito tributário, seria impossível sua cobrança pela autoridade da SRF encarregada de cobrar o valor em função da decisão judicial que transitasse em julgado e que fosse desfavorável ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária. E, com efeito, como é cediço, ao direito repugna o enriquecimento sem causa. Dessarte, não havendo possibilidade de separar-se na taxa Selic o que é juros do que é correção monetária, entendo, como na hipótese versada no presente caso, que ela deva ser mantida, mesmo que tenha havido depósito tempestivo do montante integral. Por outro lado, ao manter-se a aplicação da taxa Selic nesses casos, não haverá prejuízo algum ao sujeito passivo pois, se for vitorioso na lide judicial, o crédito lançado, vinculado ao mérito sub judice, restaria desconstituído, e com ele seus acessórios. Mas, se a contribuinte vier a sucumbir, a parte ativa da relação jurídico-tributária não restará prejudicada, pois o lançamento teria sido levado a efeito com aquela taxa que, sofismas à parte, traz em si embutida reposição inflacionária, desta forma evitando possível prejuízo a uma das partes da relação tributária em favor da outra. Ig‘k_ 3{J 6 2 —esc fe Ministério da Fazenda 2 CC-MF tr, A7c f, R. Segundo Conselho de Contribuintes iF lap 2? r -C C ""WiT,E COM O CRIGI I, 3 1 I Ef" _Processo n2 : 13527.000117/2002-76 _' Recurso n2 : 122.681 Acórdão n2 : 201-77.521 vistn 1 CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004 J FREIRE' 1/4*. 7

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4706253 #
Numero do processo: 13530.000085/97-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74658
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:09:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:09:47Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:09:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:09:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:09:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:09:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:09:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:09:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:09:47Z; created: 2009-10-21T15:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-10-21T15:09:47Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:09:47Z | Conteúdo => 1~1~~ol.n~.11~~~~wyelewSnshn••n MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido. de oci O? Rubrica kl et : r MINISTÉRIO DA FAZENDA ariT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Sessão : 23 de maio de 2001 Recorrente : BOMUNDO COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOC1AL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos periodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOMUNDO COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 23 de maio de 2001 _ Jorge mire Presidente GiCassul: Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cesa 1 delt::. MINISTÉRIO DA FAZENDA -: SEGUNDO CONS E LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Recorrente : BOMUNDO COMÉRCIO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, protocolado em 26/09/1997, motivada a contribuinte pelo "pagamento a maior". Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, com débitos vencidos e vincendos de outros tributos, pleiteando os valores relativos aos períodos de junho de 1990 a março de 1992, à exceção de dezembro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 11/13, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição/compensação, afirmando haver vedação expressa ao pleito no §2°, do art. 18, da MP n° 1 .542/97, onde se vedou a restituição das quantias pagas. Inconformada, a empresa recorreu, às fls. 15/1 8, apresentando suas razões e aduzindo ser extremamente equivocada a decisão Afirma que a compensação não foi vedada, sendo a MP omissa, e distingue restituição de compensação. Aduz que pretendeu a compensação, baseada na legislação vigente, fundamentando-se nos arts. 156, Il, e I 70 do CTN, Lei n° 8.383/91 e Lei n° 9.340/96, Decreto n° 2.138/97, rN SRF n's 21/97 e 73/97. Afirma acerca da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, porém cita dispositivos legais não pertinentes com o FINSOCIAL. Pugna pela determinação de compensação dos valores que afirma ter pagado indevidamente. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 21/28, em 28/05/1999, julgar procedente a solicitação da interessada, afirmando que "não há óbice na legislação tributária à compensação de valor pago a maior em virtude de declaração de inconstitucionalidade cla norma que majorou o tributo, quando ato do Secretário da Receita Federal tenha adotado a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". Aduz acerca da impossibilidade de restituição sem solicitação do contribuinte. Considera não decaído o direito de pleitear a restituição dos valores pagos em virtude das leis declaradas inconstitucionais, trazendo o entendimento esposado no parecer COSIT n° 58/98, nele fundamentando sua decisão, bem como nas IN SRF n's 31 e 32/97, MP 1.699-40, art. 18, III, §2°, Leis IN 8.383/91, 9.430/96 e 9.250/95. Assim, tomaram-se as demais providências cabíveis. Porém, em março de 2000 o processo retornou à DRJ em Salvador — BA em virtude da edição do Ato Declaratório SRF n° 096/99, e a decisão anteriormente proferida foi 2 8- MINISTÉRIO DA FAZENDA . .•;;ÉN k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 invalidada, sob a justificativa de que ainda não havia produzido efeitos, e, ato continuo, foi proferida nova decisão. Então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, às fls. 33/38, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de compensação/restituição, ao fundamento de que "o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo S7F em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário". Assim, a decisão, em que pese esposar entendimento de que o direito à restituição ou compensação tem amparo legal, envereda na esteira do Ato Deolaratório SRF n° 096/99, fulcrando também a decisão nos arts. 165 e 168 do CTN e Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/1999. Afirma, então, que se operou a decadência, "extinguindo-se, desse modo, o direito de a contribuinte pleitear a devolução ou compensação do alegado indébito". Em recurso voluntário, às fls.42/44, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que a MP n° 1.542/97, aos cujos ditames estava vinculada a denegação inicial do pedido da empresa, teve seu texto alterado, sendo então estabelecido que a restituição a pedido do Contribuinte seria possível, porque somente foi vedada a restituição ex officio. Afirma serem absolutamente absurdos os argumentos da decisão denegatória, com ausência de preocupação com os ditames constitucionais. Fulcra sua pretensão no principio da isonomia e da legalidade, bem como no art. 1 02, § 2°, CF. É o relatório. 44, • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA vipPrt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao F1NSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A DUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUICÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INC1CORRÊNCI4 Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a q110 o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional lnobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e ai há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 • # MINISTÉRIO DA FAZENDA • :141/4,É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150. 764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMEIVTO TEMPORAL A teor do disposto no ar!. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de _forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940782, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Confuta com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAI- Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° Z689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional" (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 , ts"(MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 20 1-74.658 Recurso : 115.156 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58). até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da 1VIP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,s ta,. :9'341'1 -.rt:144- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SZt-41: Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao principio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 1• PL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -/I&V Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 partir do momento em aue o Sr Presidente da República. nela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 1 0950.00 19 1 5/99- 1 4 e 1 093 5 .00 1 874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a 8 p: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo não hajam ocorrido e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0--s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085197-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do F1NSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos periodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, á restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É C01110 voto. Sala das Sessões. em 23 de maio de 2001 • GJILQJRYO C UL,I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto á maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165,1 e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CM, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer alo ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 t‘ç . MINISTÉRIO DA FAZENDA -.font SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA fies.:.24;( ...f.;:sN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-6* Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos-, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, r Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO IVIOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADINIIR. PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 6 3 2). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°c 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 10 do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 kt... MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1 0, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido.., ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material.." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 1 14), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ' S.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUE1RA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera adtninistrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "er tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 416C MINISTÉRIO DA FAZENDA G HSEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como ELTRICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit, p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal.. - Nos casos de declaração de inconstitucionaliclodo pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8" Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fimdamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.44: Processo : 13530.000085197-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANT1 aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno &cadenciai do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das S õ , em 23 de maio de 2001 tfr"." JOS R BEATO VIEIRA 17 dik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratõrio n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segu. 18 sff-4, MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ke.-g-j,- Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARA DA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Dispositivos Legais: Decreto n°2.3 46/1 997, art. 1 °. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitu -onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 19 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 b) nesta hipótese, estariarnos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já. conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci alidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA Att .rtniáki; 2,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085197-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcdenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex Lune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, n plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm de' s 21 • P C" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -..)•4R9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SS- Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva- "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal e declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex PIUM. 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspen -o pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitu . 23 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, pode levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser proce a 24 • .) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PC,frk 3." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-S.J • . Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso, não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensa 25 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tyrNe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n'ts 7.787, de 30 de j unho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 3211997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante ce o lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 3 ed., 1995, p.311). 26 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA s• -tw-," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Skt Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da lVIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher es contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve 27 i kik,4.2_,... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 1 68), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2 173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, com as alterações da N SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por e 28 . ,4...A., . z:fir:;.,"•,-, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex ainc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.3 46/1 997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na IVIP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela 1VIP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 1 1/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VI • 29 /.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • ft,:/.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,itt•-2.:, Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n`'s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÂO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 1011 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE N1ZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, 30 parece-A , MINISTÉRIO DA FAZENDA .=1/41:4n-r-tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000085/97-68 Acórdão : 201-74.658 Recurso : 115.156 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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