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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703704 #
Numero do processo: 13116.000847/2005-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38338
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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III Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 _. Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 4, , e JUDITH II 1 ARAI MARCONDES ARMANDO Presidente i ..... t LUCIANO LOPES tb ; ALMEIDA MO • 'ES — Relator Processo n.• 13116.000847/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.338 Fls. 31 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o Processo o. 13116.000847/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.338 Fls. 32 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multa por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do ano-calendário de 2000, folha 10, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 200,00. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação de folhas 01/09, alegando em síntese que entregou as DCTF espontaneamente, e, assim, respaldada no que dispõe o art. 138 do C77V. Cita e transcreve parte 110 dos votos de Ministros do ST.I e STF para embasar seus argumentos. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.011, de 08/04/2006, (fls. 17/19) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DCTF — É cabível a exigência da multa pelo atraso na entrega da DCTF na forma em que foi consignada no auto de infração, sendo inaplicável no caso o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente Às fls. 22 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual • apresenta Recurso Voluntário de fls. 23/26, inovando em sua defesa, alegando violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa por atraso na DC7F, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13116.000847/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n.' 302-38.338 Fls. 33 VOO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do quarto trimestre do ano calendário de 2000, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. Alega a recorrente não haver base legal para a cobrança da multa sobre atraso na entrega de DCTF, bem como, em decorrência disto, ter ocorrido violação ao principio da legalidade. 110 A alegação de inexistência de lei que determine a aplicação da multa por atraso na entrega de DCTF é inválida, já que existem sim normas legais que sustentam aquela cobrança, todas arrolados no auto de infração realizado. Para tanto, adoto o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto, que transcrevo a seguir: Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- ação normativa: • - alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF e 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5 do Decreto-Lei n2 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF FP 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a Processo n." 13116.000847/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n, 302-38.338 Fls. 34 ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais. não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do • disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.214/84, verbis: "Art. 52 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (-) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 22, 32 e 42, do art 11, do Decreto-lei re 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 1,2 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) • O caput e os §§ 22, 32 e 42 do art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n2 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 22 Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 32 Se o formulário padronizado (§ P) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. Processo n." 13116.000847/2005-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.338 Fls. 35 § 442 Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.00I-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurispnidenciais. III Ademais, a entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta ter entregue a declaração após a data fixada originariamente para tanto. Em vista da adoção d b voto acima transcrito, com o qual concordo plenamente, somado ao fato de que o Auto de I fração contém as normas aplicadas ao caso em concreto, entendo descabida a alegação de ile _alidade da exigência da penalidade pecuniária objeto de lide, alegada pela recorrente, motivo selo qual nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 17 de dezembro de 2006 if -- LUCIANO LOP : 1 E • MEIDA Ile".)RA S — Relator 40 — — Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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4703639 #
Numero do processo: 13116.000550/95-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VALOR DA TERRA NUA – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2º do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo – VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, como requer o contribuinte no recurso voluntário. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2° do art. 147 do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. • Na ausência de laudo técnico de avaliação e a inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado pelo Secretário da Receita Federal, para fins de base de cálculo do ITR e Contribuições devidas, como requer o contribuinte no recurso voluntário. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 18 de outubro de 2,000 • J it HOL • I A COSTA esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO lmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.955 ACÓRDÃO N° : 303-29.453 RECORRENTE : ADAUTO BATISTA DE ALCÂNTARA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO ADAUTO BATISTA DE ALCÂNTARA, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e da contribuição à CON'TAG, à CNA e ao SENAR, no valor total de 640,34 UFIR, referente ao Exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Passa Quatro", de sua • propriedade, localizado no Município de São Miguel do Passa Quatro/GO, inscrita na Secretaria da Receita Federal sob n° 10551762 1. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 01/03) pleiteando a revisão do cálculo do valor do imposto. Tem por exorbitantes os encargos do 1TR, ultrapassando em muito todas as suas posses disponíveis para cobertura dos mesmos; que há divergências gritantes entre o valor da terra nua declarado com o valor da terra nua constante das respectivas notificações do ITR; requer a retificação dos lançamentos. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do • próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do artigo 147, da Lei n°5.172/66'. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: Há incoerência na decisão de primeira instância pois no verso da Notificação consta que se não houver concordância com o lançamento poderia ser feita impugnação dirigida à autoridade da Receita Federal competente, até trinta dias contados do recebimento da Notificação. Como poderia o contribuinte fazer a impugnação sem a devida Notificação de Lançamento que lhe havia de trazer os dados para impugnar? Além disso, a Lei 8.847/94, § 4 0, do art. 3°, autoriza, a pedido do contribuinte, a revisão do valor da terra nua, feita com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A Receita Federal não tomou conhecimento do Laudo Técnico de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO /%1° : 120.955 ACÓRDÃO 1n1* : 303-29453 Avaliação juntado ao processo nem das normas inseridas na citada Lei. Pede, enfim, a reforma da decisão de que recorre. Junta um laudo técnico de avaliação fl. 36 e uma declaração da Prefeitura Municipal de São Miguel do Passa Quatro/GO, segundo a qual o valor da terra nua do imóvel é 27.721,93 UFIR, valor igual ao feito constar pelo contribuinte na sua Declaração de Informações (fl. 05). Em se tratando de crédito tributário inferior ao limite regulamentar, deixou de se manifestar no processo a digna Procuradoria da Fazenda Nacional (fl.42). É o relatório. • 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.955 ACÓRDÃO IV' : 303-29.453 VOTO O recurso é tempestivo e dele conheço. O Conselho de Contribuintes já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular, quando não se aprecia as razões de impugnação do contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Mas, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 30, inciso II, art. 59, do Decreto 70.235/72 c/ redação dada pela Lei n° 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a analisar o mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel rural denominado "Fazenda Passa Quatro", localizado no município de São Miguel do Passa Quatro/GO, com área de 50,50 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0551762-1. Alega que o 'VTN adotado, de 263.773,30 está bastante elevado e pede retificação do lançamento, para o que junta laudo de avaliação e declaração da Prefeitura Municipal, no sentido de que o VTNm a ser aplicado seja de 548,54 UFIR como foi fixado pela IN-SRF 16/95, totalizando 27.721,93, já que o VTN declarado supera em muito o real valor da terra nua da propriedade. Apresenta como prova o documento de tis. 01/02, que propõe o • valor de 27.721,93 e ainda declaração da Prefeitura Municipal nos mesmos termos. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.955 ACÓRDÃO N° : 303-29.453 subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Da mesma forma, por analogia, o referido documento é prova hábil para suscitar a revisão de qualquer VTN utilizado no lançamento do ITR. No entanto, o documento anexado às fls. 36, Laudo Técnico de Avaliação não está elaborado segundo a norma da ABNT citada, mas, da análise da notificação de lançamento de fls. 02, depreende-se que a base de cálculo por hectare na tributação em lide corresponde a um VTN muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para os imóveis situados no município de Rio Verde, 548,54 UFIR/ha Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos 41 fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em lide o VTN indicado no documento de fls. 05, por ser superior ao VINm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, o que corresponde ao pedido do contribuinte no seu recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2.000 JOÃ H A A COSTA - Relator 3 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA d'àe.,:uf)or TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -11.51 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : (3 )1(.000 ,5"Stfa, Recurso n.° : . 9 78- TERMO DE INTIMAÇÃO 41 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303 . TS'3 Brasília-DF, 5." C) 2 -0 / • Atenciosamente Idnda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.000352/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON-SABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa nº 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido apurado. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e da ilegitimidade do direito de requerer a restituição e DÉTERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.758 ILL - DECADÊNCIA - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPON- SABILIDADE LIMITADA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, da Secretaria da Receita Federal. ILL - RESTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE - Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido apurado. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES FÁTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e da ilegitimidade do direito de requerer a restituição e DÉTERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AaARROS PENHA PRESIDEN E 61A...e4,10 -OBERTA DE AZE EDO FERREIRA PAG 1 RELATORA - FORMALIZADO EM: 15 2 1:117 MHSA k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••: t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,-ittl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000352/2001-27 Acórdão n° : 106-15.758 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pela Recorrente o Sr. Aquiles Nunes Carvalho, OAB/MG n° 65.039. 1 2 a 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA " .9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000352/2001-27 Acórdão n° : 106-15.758 Recurso n° : 146.465 Recorrente : TRANSPORTES FÁTIMA LTDA. RELATÓRIO Transportes Fátima Ltda. formulou pedido de restituição de créditos decorrentes do ILL recolhido nos termos do disposto no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Fundamentou seu pedido nos termos da Instrução Normativa n° 63, de 24 de Julho de 1997, a qual reconheceu a inexigibilidade do referido imposto nos casos lá especificados. O pedido foi indeferido ao argumento de que fora protocolado mais de ciri.co anoà. após o recolhimento indevido, o que implicaria na decadência do direito a tal restituição. A Requerente apresentou, então, manifestação de inconformidade, através da qual afirma que o prazo de cinco anos só deveria ter início após a publicação da IN SRF n° 63, de 25.07.1997, e que não havia disponibilidade imediata dos lucros aos sócios. Pugnou pela realização de diligências, pelo reconhecimento de seu direito creditório e pela suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação. A DRJ negou o pedido, sob os argumentos de que o direito ao crédito pleiteado estaria extinto pela prescrição, razão pela qual não caberia o julgamento das razões de mérito, e ainda em razão da falta de comprovação de que a empresa tivesse arcado com o ônus do imposto que pretendia ver restituído. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, em preliminar, repetindo a tese de que o prazo decadencial para pleitear o crédito relativo ao ILL deveria ter início após a publicação da citada IN/SRF n° 63/1997, e, no mérito, requerendo o provimento do seu recurso. Alegou que a DRJ inovou na apreciação de sua manifestação de inconformidade, ao decidir que não fora comprovado que o ônus do tributo havia sido da Recorrente. Reiterou os pedidos formulados em sua manifestação de inconformidade e acresceu o pedido de que fosse utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 29 de junho de 1997 na correção de seus créditos. É o Relatório. 3 6.4" .C'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA :"P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000352/2001-27 Acórdão n° : 106-15.758 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise de mérito. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito da Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, se daria com a retenção e recolhimento do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-las até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência deste vício. • No caso em exame, o STF declarou a inconstitucionalidade de imposto já recolhido pela Recorrente (e previsto no art. 35 da Lei n° 7.713/88), tendo o Senado Federal imediatamente determinado a suspensão da execução da norma legal que a obrigava àquele recolhimento. Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 63, de 25 de Julho de 1997, a qual assim dispunha: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. 4 h:. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ntfti> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000352/2001-27 Acórdão n° : 106-15.758 Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Resolução, momento em que a Recorrente teve ciência deste direito. Decorre daí que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 25 de Julho de 1997, razão pela qual o pedido de compensação formulado em 01 de Novembro de 2001 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva (ac. n° 102-44886): IRF - ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - INOCORRÊNCIA - A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu a questão em comento, definindo que 'em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (Acórdão CSRF/01-03.239) (sem grifos no original) Com relação à legitimidade da Recorrente para pleitear a restituição do ILL, em razão da alegada falta de comprovação de que arcou efetivamente com o ônus financeiro do referido imposto — argüida pela DRJ, também não pode prosperar a decisão recorrida. Isto porque, como salientado pela Recorrente, o ILL incidia sobre o próprio lucro auferido pela sociedade (cf. art. 35 da Lei n° 7.713188, verbis: à &quota de oito por cento, calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas 45. A . MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘Nri SEXTA CÂMARA Processo n° : 13601.000352/2001-27 Acórdão n° : 106-15.758 na data do encerramento do período-base), e não sobre os valores recebidos por seus sócios. Daí porque não há que se falar que o ônus financeiro decorrente de tal tributação seja de qualquer outra pessoa senão da própria empresa Recorrente. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de afastar a decadência alegada e determinar o retomo dos autos à DRJ para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. 41/44,11/ -OBERTA DE AZO- EDO FERREIRA PA ETTI 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000266/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13976
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T19:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T19:02:34Z; Last-Modified: 2009-10-22T19:02:35Z; dcterms:modified: 2009-10-22T19:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T19:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T19:02:35Z; meta:save-date: 2009-10-22T19:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T19:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T19:02:34Z; created: 2009-10-22T19:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-22T19:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T19:02:34Z | Conteúdo => MF - Seguntro Conselho de Contribuintes ' '0•11.‘Cal 2Pu bliwitget no Didri6-3 Orci,1 daál o 2 CC-MFMinistério da Fazenda de -1Q- -3/4, I Fl. .174-.44- Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 Recorrente : ORGANIZAÇÃO BICALFIO & COTA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (3 1/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO BICAILHO & COTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 4a„,. < 7.4.- enrfqu é Pinheiro Torres Presidente ØCL Eduardo da Rocha Salm idt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf n 22 CC-MF Ministério da Fazenda: Fl.r7 tr4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 Recorrente : ORGANIZAÇÃO BICALHO & COTA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 02/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 34/35, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva impugnação de fls. 39/43, alegando que, segundo jurisprudência firmada no STJ, o prazo decadencial para requerer a restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação seria de 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 74/82, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 53/58), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça teria se firmado no sentido de que o prazo prescricional para repetir tributo declarado inconstitucional pelo STF teria como termo inicial a data da própria decisão que assim o declarou. É o relatório. -215 2 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda :??7.-f t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n: 202-13.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCH/vIIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora como o de 'prescrição', adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do CT-N diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. ~riste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/O!,), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do PIN -SOCIAL pago a maior em relação ao aumento de c-digito/as, veiculada pela Lei n g 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02,104/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos 1 Consta do Agravo de Instrumento n° 238.7 1 4 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág. 631; P.RTavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" Si'- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — Si' - Saraiva,. 9' ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - 2' ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Miomar Baleeiro - 1 1° ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos. em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 3/ • ; 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COS1T n 2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstinicionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.' No que pertine ao F1NSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei is2 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art 9 da Lei 112 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis IPA 7.787/89, 7.894/89 e 8. 147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ir2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE e 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). .7-115 4 22 CC-MF7 Ministério da Fazenda '.-9 ,1t4lt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. O citado Parecer COSIT tfi 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais. Decreto n°2.346/1997, art. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional l e 9,45. 5 _ 22 CC-MF • -• ";"; Ministério da Fazenda Fl. :47-ra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266199-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fimdamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ii"s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo eA5. 6 d.— 29 CC-MF 4' :;•;:- Ministério da Fazendask Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .0,(„iir,...• Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso?. FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difluo. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIti e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionandade da lei, e não um caso concreto. 4.O controle difilso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter lantim?) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo it guinado de -7,15 7 , ' • - • it.tik*a„ 22 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. 94k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ...' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difluo, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex mutc (impediriam a continuidade dos atos para o Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e f-o5 8 :•>1 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ir».--":44' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difiiso, posição definida no sentido de que a Resoluçcio do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATM°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconsMucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalntente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFNCAT/n°4 3 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 2ole-2 9 22 CC-MF .- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;"47:3:74, Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- lidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle &litro, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difilso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, beni assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: §2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'a officio' de quantias pagas.' 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30108/95 (MP tio 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. ,f9 4 C 2 " 10 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t .717 . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX 0/IP n 0 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capuz. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10 06/ 1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2 0 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo coritribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciária 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme corista da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição'compensação nos casos expressamente previstos tia MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da competi- sação/restituiç'ão do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. if 2,5 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "!:V , ""f 2%;:,5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é unia das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso HI), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ir° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art 2°, havia decidido, verbis: 'Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto ii° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40; a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° L699-40/1998. -7„g5 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros ('arvalho, "a decadência ou caducidade é tida corno o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitérvel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito 110 item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIti, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: -7,15 13 A' 1 , é • h5:" 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ”O i-SY' Segundo Conselho de Contribuintes -;.^ Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 a) da Resolução do Senado ri° i115, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VIL. c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII,- d) da MI' n° 1.490- 15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito gcrranticlo. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do _Finsocial, o Decreto ti° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'An. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condettatória.' 30. brobstante o fato de os decretos terem força vincidante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os ,demais tributos e contribuições adninistrados pelo SRF, ou 14 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tira Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000266199-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 seja, 5 (cinco) anos (CT7V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30. I Ern adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.1 73/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997. art 17, co"? as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31. I Com relação ao _fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex 11117C; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, tio uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses efetuadas na MI' n° 199-40/1998, art. 18; 1 IS , 15 22 CC-MF •••''''' 3' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;fir1154'.4 • Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7'N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da MP /1° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a P7I; 3.da Resolução do Senado 11 0 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP tr° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base MS Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos deinro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § I°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." 1 x4( 16 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13605.000266/99-16 Recurso n° : 118.340 Acórdão n° : 202-13.976 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 07.07.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da decisão recorrida, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMLDT 17

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4703940 #
Numero do processo: 13119.000140/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – VTN- VALOR SUPERESTIMADO – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29357
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13119.000140/95-28 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.357 RECURSO N° : 120.825 RECORRENTE : BAZILIO ANTONIO DE ARAÚJO RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR — VTN- VALOR SUPERESTIMADO — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. eA autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 2000 o MOAC OY D i 'OS Presidente • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o Advogado Dr. EDISON GOMES DE OLIVEIRA OAB/GO N° 17.265. Imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.825 ACÓRDÃO N° : 301-29.357 RECORRENTE : BAZILIO ANTONIO DE ARAÚJO RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR/94 contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Barreiro", localizada no município de Crixas/GO, com área de 614,4 hectares, cadastrada na SRF sob o n° 1941.429-3 Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN superestimado adotado na tributação, alega erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do VTN declarado, (605,46 UFIR/ha) bem como questiona a constitucionalidade do lançamento por ferir os artigos. 5 0, inciso II, 150, inciso I, da CF/88 e. 97, inciso II, § 1° do CTN. O VTN mínimo fixado pela IN SRF n° 16/95 para o Município em questão é de 266,28 UFIR/ha. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Crixas/GO, de fl. 03, o qual propõe a redução do VTN tributado para 152,49 UFIR/ha. A autoridade administrativa de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 1124/96, para• mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 34/46), trazendo aos atos novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 49/66), elaborado por profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA da Região. O VTN mínimo apurado nesse laudo é de 128,46 UFIR/ha. É o relatório. n••"""*".""-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.825 ACÓRDÃO N° : 301-29.357 VOTO À Autoridade Administrativa não compete rejeitar a aplicação da lei sob a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo art. 102, inciso I, alínea "a" e inciso 111, alinea "b", da Constituição Federal de 1988. Entretanto, de acordo com o § 40, do art. 3 0, da Lei 8.847/94, e da respectiva ART emitida pelo CREA, pode rever o Valor da Terra Nua mínimo, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade para, no mérito, dar provimento ao recurso, a fim de que seja adotado o VTN pleiteado pelo contribuinte, fundamentado em Laudo Técnico de Avaliação, lavrado por técnico credenciado, por encontrar respaldo na legislação vigente. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 o __ai,,.eeieee•e""''-- n"g"""."-MOAC YR ELOY DE 'e - lator 3 . , ri -a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 3/4.,5,413.?? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13119.000140/95-28 Recurso n°: 120.825 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.357. Brasília-DF, 3 S. 0$ .W0 1 Atenciosamente, Mo. • o j2- edeiros Pres'. - " eira Câmara 11/ Ciente em a 3 , 3 . z oo L1 1-.6-4 NOR., Eg, (5 v6A-? fRxi / D F _ _ Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000006/92-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento ao processo principal, o decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05063
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 13127.000118/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. Ao Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ADO NO D. O. U. . 2.9 r) e À / 0.5 ../ C -5r— --c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Nkt•M? Processo : 13127.000118/95-51 Acórdão : 201-73.312 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.996 Recorrente: ANGELINA NUNES DE QUEIROZ Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. A Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ANGELINA NUNES DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Luiza Hefena G:lante de Moraes Presidenta `-"--ArW Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 2.L. #- t t MIINISTÉRIO DA FAZENDA '-;:k:•,.,:,y.,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .S~, Processo : 13127.000118/95-51 Acórdão : 201-73.312 Recurso : 104.996 Recorrente: ANGELINA NUNES DE QUEIROZ RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/94 (fl. 05), uma vez legítimo o VTN mínimo estatuído pela IN SRF n° 16/95, e posto que não há Laudo acostado, de modo a permitir a prova necessária para retificação do lançamento. 1 1 Em seu recurso a este Colegiado pede que seja revisado o lançamento com base no valor do imóvel apresentado na impugnação, averbando que nem mesmo com as benfeitorias incorporadas ao imóvel conseguiria comercializar sua propriedade pelo preço imputado à terra nua. É o relatório. i 2 ?at a MINISTÉRIO DA FAZENDA • -;" 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000118/95-51 Acórdão : 201-73.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE À contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, permitindo o procedimento administrativo que juntasse provas de suas alegações, tanto na fase impugnatória quanto na recursal, de modo a permitir que o julgador administrativo singular formasse sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, 1, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico, até porque a falta deste foi fundamento da declaração de improcedência da impugnação. Mas, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não pode o julgador administrativo julgar procedente as alegações do sujeito passivo, mormente no que tange ao Valor da Terra Nua, uma vez que o legislador, nesta hipótese, só permite sua alteração pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico exarado por profissional habilitado para tal. É o que determina o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 ("A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte"). Os documentos anexados não substituem o laudo previsto na legislação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pela contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF n° 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 3

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4705871 #
Numero do processo: 13502.000749/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento da COFINS é de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, aperfeiçoando-se com o pagamento da contribuição. No caso de não pagamento dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de ofício com aplicaão de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE OFÍCIO. O lançamento da COFINS é de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, aperfeiçoando-se com o pagamento da contribuição. No caso de não pagamento dentro do prazo estabelecido em lei, cabe lançamento de oficio com aplicação de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAFERTIL — BAHIA FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. fenrkileePinheiro Tote:"7 Presidente Nayta Bastos Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Iao/cf 1 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tra..; C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13502.000749/2001-37 Recurso n' : 121.571 Acórdão n : 202-14.662 Recorrente : BAFERTIL — BAHIA FERTILIZANTES LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de folhas 03 a 05, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a exigência do crédito tributário no valor de R$166.794,20 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora, pertinente aos fatos geradores ocorridos em maio, agosto, setembro a dezembro de 1996, janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, agosto a dezembro de 1997, _fevereiro, março, abril, agosto, outubro a dezembro de 1998, nos anos-calendários de 1999, exceto novembro e 2000. 2. Como enquadramento legal foram apontados os arts. 1° e 2' da Lei Complementar n° 70/91; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.71 8/98, com as altera çõe da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. 3. Sobre o valor da COFINS apurado, exigiu-se multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), com base no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91; e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores a partir de 01/01/1997. Para os fatos geradores entre 01/04/1992 e 31/12/1996 além dos enquadramentos citados, o art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.2 1 8/91 e art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172/66. 4. Também foram exigidos juros de mora. A partir de abril de 1995, conforme art. 13 da Lei n°9.065/95 e a partir de janeiro de 1997, segundo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. 5. Na Descrição dos Fatos, fi. 04, o fiscal autuante relata que em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias foram apuradas FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. Os valores lançados foram extraídos do Livro Razão, deduzidos dos valores declarados em DCTE Esclarece que os valores constantes dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada a título de outras receitas correspondem às Receitas Financeiras 6. Encontra-se nas folhas 06 a 09 o Demonstrativo de Apuração da Contribuição, nas folhas 10 a 12 o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, nas folhas 16 a 18, 21 e 23 o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, nas folhas 20 e 22 a Composição da Base de Cálculo (Apuração Sintética) de 1999 e 2000, respectivamente, e na folha 19, o Demonstrativo de Receitas Financeiras. 7. Cientificada da exigência fiscal em 27/09/2001, II. 03, a autuada apresentou, em 23/10/2001, a impugnação de folhas 96 a 101, com os argumentos a seguir sintetizados: 2 '4,,b....in r CC-MF • ..t. ,-e:. i..: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -:=Cint45' Processo n2 : 13502.000749/2 00 1-37 Recurso n : 121.571 Acórdão n' 202-14.662 a) que os meses de maio/agosto e setembro de 1996, já estariam alcançados pela prescrição, vez que trata-se de lançamento por homologação; b) que tais lançamentos estão eivados de erros, pois a irnpugnante optou pelo REFIS e anteriormente por um parcelamento, onde todos estes valores até janeiro de 2000 integraram o referido programa. Que as quantias devidas dos anos calendários de 1996, 1997, 1998, 1999 e janeiro de 2000, foram compulsadas para o REFIS; c) quanto aos meses de fevereiro até dezembro de 2000, não se contesta a contribuição levantada, pois o autuante compensou recolhimentos efetivados, tendo autuado apenas as receitas financeiras destes meses. EM que pese o principal estar correto, se questionam os juros incidentes sobre tais parcelas pela Taxa SELIC,) se insurge contra a multa de 75%, vez que a autuação lastreou o auto pelos próprios informes do contribuinte, não sendo crível aceitar tal penalidade, como se apurada a exação em fiscalização direta do auditor fiscal e não pelas próprias informações da impugnante; e) no mesmo tom rebela-se pelos juros na base da Taxa SELIC, que é ilegal e sem respaldo do CTN, que impõe juros nunca superior a I % ao mês; )9 como prova anexa uni demonstrativo do levantamento comparativo com o auto de infração, que analiticamente informa a composição dos valores da coluna 'a pagar', devidamente compulsados para o REFIS e pertinente aos anos calendários de 1995 a janeiro de 2001; g) junta um demonstrativo da própria Receita Federal que assinala as importâncias incluídas para o REFIS, a fim de serem compatibilizaclas, a DCTF referente ao 4° trimestre de 1998, I° trimestre de 1999, e 20 trimestre de 1999, que foram processadas em 15/10/2001, complementando assim uma lacuna não cumprida anteriormente, falta esta que ensejou a cobrança em duplicidade e apuração no auto de infração, todavia incluídas no REFIS; h)junta as declarações de IRP.I (anexos IV a VIII) que deram à Receita Federal os elementos que produziram o levantamento fiscal que ora se discute, as DCTF (anexo IX) entregues tempestivamente, que traduzem a espontaneidade da impugnante, e têm o condão de fortalecer a argumentação para redução da multa de oficio de 75%. Junta os DARFs (anexo X) dos períodos enfocados; i)junta o pedido de parcelamento de COFINS e PIS (anexos ,C1 a XIV), pertinente aos períodos de agosto de 1996 a março de 1997. pagos tempestivamente e equivocadamente compulsados no REFIS, gerando assim duplicidade de pagamento em relação às parcelas pagas até o ingresso no REFIS, que operou em abril de 2000, ou seja, devidamente pagas 21 parcelas no valor de R$138. 726,17. Também, junta cópia dos DARFs de parcelas pagas, cópia do demonstrativo do parcelamento de débitos das parcelas pagas e pagar, bem como cópias de extratos bancários da data do efetivo débito em conta corrente referente ao parcelamento do débito. A impugnante julga em pertinência e por economia processual, que o pedido de restituição assinalado nesta impugnação que não descura de seu conteúdo de defesa fiscal contra exação levantada, ao contrário é taxada de devedora do Tesouro Nacional, por igual, tem créditos a 17 receber, postura, sem dúvida, justa e equarzime. 3 CC-MF Cy Ministério da Fazenda Fl. 23.:AV: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502.000749/2001-37 Recurso n2 : 121.571 Acórdão flQ : 202-14.662 8. Por fim requer perícia, que também seja analisado o pedido de restituição e demais aspectos impugnados." A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se, por meio do Acórdão DRJ/SDR n° 01.077, de 27/03/2002, (fls. 272/283), no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, ementando sua decisão nos termos abaixo transcritos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 30/04/1 997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/08/1998, 31/10/1 998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999,999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000 Ementa: PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e quando estas são prescindíveis ao deslinde da questão. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos. PARCELAMENTO. DÉBITOS INCLUÍDOS. Exclui-se da exigência fiscal os valores constantes em processo de parcelamento. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS. DÉBITOS INCLUÍDOS. Deverão ser excluídos dos valores objeto do lançamento de oficio os débitos do contribuinte, incluídos no Programa REF1S. MULTA DE OFICIO. A multa de oficio a ser aplicada em procedimentos ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época da constituição do respectivo crédito tributário, não importando se os dados foram extraídos de livros contábeis do próprio autuado. JUROS DE MORA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELJC. A lei definiu a utilização da SELIC para o cálculo dos juros de mora, em consonância com o dispositivo no CTIV. 4 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo re : 13502.000749/2001-37 Recurso n9 : 121.571 Acórdão 119 : 202-14.662 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar pedidos de restituição é da DRF ou IRF—A do domicilio fiscal da pessoa jurídica requisitante. Lançamento Procedente em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 12/04/2002 (fl. 287) e, inconformada com o julgamento da parte que lhe foi desfavorável, apresenta, em 13/05/2002, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 288/289), alegando em sua defesa, apenas em relação à aplicação da multa de oficio ao lançamento, as mesmas razões apresentadas na inicial. O arrolamento de bens efetuado pela contribuinte (fl. 290) foi inferior, segundo informação de fl. 299, ao valor consolidado da exigência fiscal da decisão da DRJ, estando, portanto, em desacordo com o estabelecido na IN SRF n°26/2001 Em conseqüência, foi negado seguimento ao recurso interposto. A contribuinte foi cientificada da decisão do Delegado da DRF em Camaçari - BA, negando o seguimento do recurso voluntário, e, posteriormente, foi efetuada a cobrança do crédito consubstanciado no auto de infração, por meio da Carta Cobrança de fl. 303. A contribuinte apresenta recurso (fls. 306/310) ao Delegado da DRF em Camaçari - BA acerca das reconsiderações a serem feitas em relação à aceitação de recurso voluntário e do arrolamento de bens apresentado. O Delegado da DRF em Camaçari - BA, analisando o recurso interposto, manteve a decisão de negar seguimento ao recurso (documento de fl. 318). Inconformada, a recorrente apresenta novo recurso às fls. 321/322, sustentando a aplicação retroativa da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, que alterou o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, reduzindo o valor do arrolamento de bens a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Por meio do despacho de fl. 328 o Delegado Substituto da DRF/CCl/BA encaminhou o processo a este Segundo Conselho de Contribuintes para que este decidisse sobre a admissibilidade do recurso voluntário interposto como entendesse de direito, sob o argumento de que os argumentos interpostos pela recorrente são fundados em direito superveniente e em homenagem ao princípio da ampla defesa. É o relatório. f 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo ri2 13502.000749/2001-37 Recurso n2 : 121.571 Acórdão n : 202-14.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAY-RA BASTOS MANATTA Preliminarmente, é preciso analisar a admissibilidade do recurso interposto. O seguimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte foi indeferido pelo Delegado da DRFem Camaçari — BA em virtude de a recorrente ter efetuado arrolamento de bens em valor inferior ao consubstanciado na Decisão da DRJ em Salvador - BA. Cientificada da decisão que negou seguimento ao recurso voluntário a contribuinte interpôs recurso à referida decisão, apresentando, inclusive, novo arrolamento de bens, complementando o feito anteriormente. O arrolamento complementar não foi acatado e foi proferida nova decisão pela autoridade competente, mantendo a negativa de seguimento do referido recurso voluntário. A recorrente apresenta novo recurso, alegando que o depósito recursal exigido para seguimento do recurso voluntário foi reduzido a 30% do valor consolidado na decisão de primeira instância, devendo, portanto, a nova legislação ser acatada em favor do sujeito passivo, em virtude de aplicação do princípio da retroatividade benigna. No presente caso, poderia a recorrente ter sido intimada, pela autoridade competente, a apresentar complementação ao arrolamento de bens inicial, permitindo o seguimento do recurso interposto, garantindo, assim, o direito à ampla defesa preconizado pela Constituição Federal. Por outro lado, o § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.23 5/72, que dispõe sobre o depósito recursal exigido para admissibilidade do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, foi alterado pela Lei n° 10.522, de 19/07/2002, que reduziu o valor do arrolamento de bens a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Competência da DRF para manifestar-se sobre o arrolamento. Diante do exposto e visando salvaguardar o principio maior do direito de defesa, é de se acatar o arrolamento de bens apresentado pela contribuinte e se dar seguimento ao recurso voluntário interposto. Nas razões de mérito, a contribuinte alega que a multa de oficio é indevida, considerando que a base da autuação foi obtida a partir de informações prestadas por ela própria em sua DIRPJ e não a partir de fiscalização direta efetuada por auditor fiscal, caracterizando-se, assim, a sua espontaneidade. O art. 142 do CTN determina que somente o lançamento constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade administrativa a competência para lançar, estabelecendo assim a relação de exigibilidade tributária característica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, conforme transcrição: f 6 2gCC-MF ,t7„:1:Cn v. 0 Ministério da Fazenda Fl. 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13502 .000749/2001-37 Recurso n2 : 121.571 Acórdão n 202-14 .662 "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante dos tributos devidos, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. E, ainda, o parágrafo único explicita: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." No Sistema Jurídico Tributário Brasileiro há. três tipos de lançamento: 1. por declaração (ou misto): quando são necessárias informações sobre matéria de fato para a efetivação do lançamento e a lei atribui ao sujeito passivo, ou a terceiro, o dever de fornecê-las. O CTN trata da espécie em seu art. 147. O aperfeiçoamento desse tipo de lançamento se dá com a revisão da declaração (§ 2° do retrocitado dispositivo), momento em que é expedida a competente notificação de lançamento; 2. por homologação (dito autolançamento): neste caso o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, vindo a se aperfeiçoar com a condição resolutória da homologação (§ 1° do art. 150 do CTN). Na prática, porém, este lançamento aperfeiçoa-se com a fruição de seus prazos de decadência, que são diversos, conforme os arts. 150, § 40, e 173, inciso I, do C'TN; e 3. de oficio (ou direto): acontece sempre que a autoridade administrativa tenha conhecimento do fato passível de enquadramento nas hipóteses elencadas nos incisos I a VII do art 149 do C'TN. O lançamento da COFINS é por homologação e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Restando constatado que a contribuinte tem débitos não recolhidos, considera-se não efetuado o lançamento, levando à situação propiciadora para o lançamento de oficio. Por outro lado, a Administração Tributária, por razões de ordem prática, destacando-se principalmente o significativo crescimento do número de contribuintes, vem adotando a confissão de dívida como mecanismo hábil para gerar o direito do Estado sobre o débito confessado pela contribuinte, inscrevendo-o em Dívida Ativa da União. Como exemplo de confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto Lei n° 2.124/84, argüido pela contribuinte em sua defesa, cita-se a Declaração de Rendimentos do IRPJ (DIRPJ), onde consta calculado o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro devidos. A confissão, porém, não supre o lançamento, privativo da administração, quando verificado o descumprimento, total ou parcial, da obrigação tributária., 7 r CC-MF Ministério da FazendaCf,„ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13502.000749/2 00 1 -37 Recurso n2 : 121.571 Acórdão n : 202-14.662 Desta sorte, conquanto a DIRPJ constitua confissão de dívida, o Anexo 4, onde consta, tão-somente, a base de cálculo da COFINS e do PIS, não tem este condão, servindo, meramente, como informações à administração. O simples fato de estes valores, relativos à autuação, terem sido registrados no Anexo 4 da Declaração do IRPJ não leva à elisão da cobrança dos débitos que não foram pagos ou pagos a menor. A interessada não recolheu a COFINS, logo, não ocorreu o lançamento por homologação. Foi autuada de oficio, consoante os ditames do art. 149, inciso V, do CTN, sendo, portanto, perfeitamente aplicável ao lançamento a multa de oficio. O não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei n° 9.430/96, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Diante do exposto, voto por conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de março de 20011 •Joqxrc_ *2.,c) NAA B STOS MANATTA 8

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Numero do processo: 13118.000051/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO - O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor, em observância ao disposto no art. 2 da IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05547
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. o 112 g_g c c çtÂm.ttit.e,_Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000051/95-91 Acórdão : 203-05.547 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 108.690 Recorrente : HANNA TANSA MAKHOUL HANNA Recorrida : DRJ em Brasília - DF VER — LANÇAMENTO - ERRO DE FATO — REVISÃO — Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao principio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO — O Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo — V7Nm, prevalecendo o de maior valor, em observância ao disposto no art. 20 da IN SRF n° 16/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HANNA TANSA MAICHOUL HANNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 40Otacili • an as artaxo Presiden e :ir a ieira Relat e ra Participaram, ainda, do presente julga nto os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/CF 1 35ze. MINISTÉRIO DA FAZENDA -R.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13118.000051/95-91 Acórdão : 203-05.547 Recurso : 108.690 Recorrente : HANNA TANSA MAKHOUL HANNA RELATÓRIO Hanna Tansa Makhoul Hanna, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Serrinha", situada no Município de Goiandira-GO, com área de 145,2ha, inscrita na SRF sob o n° 3129859.1, recorre a este Colendo Conselho, da Decisão da autoridade "a quo", que indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ás Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, aduzindo que o VTN informado encontra-se bastante elevado e fora da realidade de preço, anexando Laudo Técnico de fls. 02 para comprovar o alegado. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de Lançamento fls. 03, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § l e do art. 147 da Lei n°5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 14/16, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido pela autoridade julgadora de primeira instância, baseado no § 1°. do art. 147 da Lei n° 5.172/66, reiterando as demais alegações expendidas na Peça Impugnatória de fls. 01. Às fls. 23, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás manifesta-se pelo não oferecimento de Contra-Razões, em observância ao disposto na Portaria n° 189/97. É o relatório. 2 353 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000051/95-91 Acórdão : 203-05.547 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua que serviu de base para o• lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1994. A decisão monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN , que estabelece, "in verbis": " Art. 147. (omissis) § I° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147„sç I°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(.)" E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificaç'ão. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, 3 33'? MINISTÉRIO DA FAZENDA r ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000051/95-91 Acórdão : 203-05.547 art. 153, ,sç 3° e CF/88, art. 5°, XXXIV E e.s:sa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do art.11 do Decreto n° 70.235/72, e o que prescrevem os ai-Is. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3 0 , § 2", ficando estabelecido em seu § 3" que o VTN adotado será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UF1R, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Analisando-se as peças acostadas aos autos observa-se o flagrante erro em que incorreu o contribuinte ao preencher sua declaração de 1TR194, confundindo-se com a transformação de CR$ para UF1R, gerando, assim, enorme distorção no Valor da Terra Nua por hectare, pois, enquanto o próprio órgão tributante, através da Instrução Normativa SRF n° 16/95, fixou para o Município de Goiandira/GO o VTNm por hectare em 372,80 UFIR, importância esta baseada na média regional dos preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terra existentes naquele município, os dados, declarados pelo contribuinte, indicaram um VTN por hectare de 1.646.14 UF1R, totalmente descabido e fora da realidade. Prevendo a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, a Lei n° 8.847/96, em seu art. 3, § 40 , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, autorizando sua revisão, pela autoridade competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado, expedido pela Prefeitura Municipal de Goiandira/GO (doc. fls. 02), vem corroborar as alegações do recorrente, quando informa o valor real da terra nua, em 31.12.93, de 45.330,91 UFIR que, dividido pela área total da propriedade, apresenta um VTN por hectare de 312,19 UFER. 4 1 355 ,.. o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:•:it-IS;:t: Processo : 13118.000051/95-91 Acórdão : 203-05.547 Conforme o disposto no art. 2" da instrução Normativa 16/95, o VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, prevalecendo o de maior valor para efeito de lançamento do ITR. Assim, respaldada no principio da verdade material dos fatos, nos preceitos do art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN, que determina a revisão, de oficio, do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, no § 40 do art. 3 " da Lei n° 8.847/94, que faculta à autoridade administrativa rever, com base em Laudo Técnico, o Valor da Terra Nua questionado pelo contribuinte, e no art. 2 " da IN SRF n° 16/95, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter o VTNm/ha, constante da Instrução Normativa SRF n° 16/95. Sala das Se . sões, em 1' de maio de 1999 4 ... _., RI • VIEIRA 5

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4703749 #
Numero do processo: 13116.001175/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Comprovada documentalmente a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, descabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38442
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento e por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso quanto à área de pastagem, nos termos do voto da relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Comprovada documentalmente a existência de • rebanho na propriedade no respectivo ano base, descabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto à área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento e por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto à área de pastagem, nos termos do voto do relator. . - Processo n.° 13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 Acérdâo n.° 302-38.442- Fls. 326 (0 Ii , JUDIT G A ARIZkARCONDES A ' • NDO - Presidente ii CORINTHO OLIVEI ACHADO - Relator , Participaram, ainda, do presente julg ento, a Conselheira: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Ausentes os Conselheiros M cia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora III e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.0 13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.442 Fls. 327 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 08/09/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 14.223,88, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/08/2003, incidentes sobre o imóvel rural, denominado "Fazenda Raizama" (NIRF 3.036.793-0), localizado no município de Niqueleindia - GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR11999 • incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/12), iniciou-se com a intimação de fls. 14, recepcionada em 01/07/2003 ("AR" de fls. 13), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário: 2°- Laudo Técnico fornecido por eng° agrônomo/florestal, com ARE anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade; e, 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente na propriedade no ano de 1998. Em atendimento, foram apresentados os documentos de fls. 15,16/20, 21, 22/25, 26, 27/34, 35 e 36. No procedimento de análise e verificaç'ão da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/I999, a fiscalização resolveu glosar totalmente a área de utilização limitada declarada de 193,6 ha; e, parcialmente, a área utilizada com pastagens, reduzida de 527,4 ha para 32,0 ha. • Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizerveL Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,15% para 4,70%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificada do lançamento, em 29/09/2003 (documento "AR" de fls. 40), a contribuinte interessada protocolizou, em 29/10/2003, a impugnação de fls. 42/45. Apoiada nos documentos/extratos de fls. 46, 47/48, 49, 50/51 e 52, alegou e requereu o seguinte, sem síntese: • preliminarmente, solicita a correção de seu endereço conforme consta atualizado junto à Receita Federal, por sua declaração de i Imposto de Renda; Processo n.0 13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.442 Fls. 328 *faz um breve relato sobre o auto de infração; • em relação à área de utilização limitada, o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal já existia junto ao MAMA, compreendendo uma área de 193,60 hectares, conforme documentação anexa Referido Termo de Responsabilidade foi firmado em 20 de novembro de 1997; • em 1998 a área da fazenda era utilizada para a criação de gado e de animais de pequeno porte. Informa, ainda, que as terras da Fazenda Raizama são constituídas quase que na sua totalidade por cascalho, ou seja, são terras de baixíssima fertilidade, não permitindo culturas como a soja e feijão, isto sendo possível somente em uma pequena parte. Para criação de bovinos são necessários vários hectares para um animal para que os mesmos possam se desenvolver sem grandes dificuldades, isto é, não passem fome e venham a morrer; • quanto à comprovação da aquisição de vacinas, após muita busca, encontrou a NF número 119, emitida em 29.12.1998, pela empresa Veterinária e Agropecuária Souto Lida, comprovando a compra de 08 vidros de Vermífugo IVOMEC e 07 vidros de vacina contra botulismo, equivalente a 130 doses de vacina contra o botulismo, que foram aplicados nos bovinos naquele ano (1998), sendo importante dizer que a dose para um bezerro é bem menor que a dose para um animal adulto, isto é, as 130 doses são suficientes para vacinar mais de 130 animais entre pequenos e adultos; • a Autoridade Fiscal por não ter em mãos o comprovante de vacinas, desconsiderou a existência das 140 cabeças de bovinos, que eram criadas soltas nos 964 hectares da Fazenda Raizama, juntamente com outros 30 animais de pequeno porte. Ressalta o fato de ter encontrado o comprovante de aquisição de vacinas, ora juntado a esta impugnação, com o pedido de que o Auto de Infração em referência seja declarado nulo de pleno direito. • A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a1 região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência 1 Lançamento Procedente. Processo n.° 13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 AcOrdâo n.° 302-38.442 Fls. 329 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 76 e seguintes, onde requer o acolhimento do apelo, para considerar improcedente o lançamento discutido, aos argumentos de que é ilegal a exigência de averbação da área de reserva legal e que a área de pastagens está comprovada pela nota fiscal das vacinas e pela declaração de fls. 192. A Repartição de origem, considerando a presença do depósito administrativo de fl. 84, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho ded fl. 323. É o Relatório. • • Processo n°13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 Acena° n.° 302-38.442 Fls. 330 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em não havendo preliminares, passo de plano ao mérito do litígio. Relativamente à área de reserva legal, nada de novo veio aos autos, ou seja, a recorrente cinge-se a atacar a exigência de averbação da aludida área, porém traz a averbação da área intempestivamente, em 08 de novembro de 2000, fl. 50. Assim é que mantenho o 11 quanto decidido pelo órgão julgador de primeiro grau. Essa obrigação está prevista originarianzente na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n°9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência — averbação à margem da matricula do imóveL Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 40; inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n°67/1997. A Lei n°4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, determinava, no § 2° do art. 16, a seguir transcrito, que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. • "Art. 16 - (9 § 2.° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área." (sublinhou-se) Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n°2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao art. 16 da Lei n°4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no § 8°, do art. 16, da referida Lei, que assim diz: "Art. 16 - (..) § 8.° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer Processo n.° 13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 • Acórclao n.° 302-38.442 Fls. 331 titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." (sublinhou-se) Por seu turno, no que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dia I° de janeiro de cada ano. A delimitação do prazo para o cumprimento da exigência em análise atua em consonância com a intenção perseguida pelo legislador, que é a de garantir, por meio da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, que a referida área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade 0. e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Ou seja, em admitindo-se a hipótese de o contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação, com a alternativa de providenciar o cumprimento da exigência de averbação em cartório a qualquer tempo ou apenas quando solicitado pela fiscalização, nenhum efeito resultaria da medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal e o Poder Público não teria qualquer garantia, o que não ocorre quando da existência da averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Inclusive, atualmente esse prazo consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do TTR), que consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, 110 nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n°4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001). § 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." (Sublinhou-se) Dessa forma, a averbação da área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, do exercício de 1999, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 1999, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n°9.393/1996. No presente caso, apesar de a contribuinte ter firmado tempestivamente, em 20 de novembro de 1997, o necessário Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, junto ao IBAMA, doc./cópia de fls. 49, gravando uma área de 193,6ha como reserva legal, fato é, que a referida averbação só ocorreu em 08 de novembro,/ Processo n.0 13116.001175/2003-30 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.442 Fls. 332• de 2.000, conforme cópia do documento de P. 50, portanto a referida providência foi intempestiva para o exercício em questão. Acrescente-se que, tratando-se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da lei. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, constam, em evidência, do Manual de Preenchimento da D1TR/1.999, das quais, portanto, o declarante já deveria ter conhecimento quando da elaboração da declaração original apresentada em 30/09/1999 ("telas" de fis. 12). Assim sendo, considerando-se que não foi cumprida a exigência anteriormente fundamentada, para fins de exclusão da área de reserva legal (informada pela implignante como sendo de 193,6 ha) da • incidência do 1TR, deve ser mantida a sua tributação. Com respeito à área de pastagens, a qual foi glosada em decorrência da ausência de comprovação do rebanho informado no DIAC/DIAT (140 animais de grande porte — "tela" de fls. 10), e disso resultando a desconsideração parcial (foram considerados os 30 animais de médio porte) da área servida de pastagens declarada (de 527,4 ha para 32,0 ha — "tela" de fls. 12), tendo em vista a aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), no caso 0,25 (zero vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab / hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo IV, e Instrução Especial INCRA n°019, de 28/05/80, conforme previsto na alínea "b", inciso V, § 1° do art. 10, da Lei n° 9.393/93, entendo procedente o argumento de que a intimação de fl. 14 exigia da contribuinte "nota fiscal de aquisição de vacinas OU certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existentes durante 1998", alternativamente. Assim, a fundamentação da decisão a quo para exigir mais elementos de prova, além da nota fiscal trazida aos autos, no particular, s.mj., parece-me um tanto excessiva: 111 Esse documento e alegação por si só não bastam para justcar esse rebanho, exigindo-se, para comprovação desse dado cadastral, a apresentação de outros documentos de prova, por exemplo: Declaração da Agência Rural do Estado de Goiás, Fichas de Vacinação do IGAP, ou outro documento equivalente, exigido para comprovar o rebanho apascentado no imóvel no ano de 1998, a ser analisado dentro do contexto. De qualquer sorte, a recorrente, exercendo amplamente o seu direito de defesa, trouxe agora, em sede recursal, o documento de fl. 192, devidamente autenticado, que consubstancia Declaração do Chefe do Escritório Local da Agência Goiana de Defesa Agropecuária — AGRODEFESA, entidade vinculada à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás, na qual consta haver a recorrente, em 1998, 140 cabeças de bovinos na Fazenda Raizama, em Niquelândia-GO, e dando conta do extravio da ficha do produtor respectiva em 2000 Em vista disso, cabe acolher o elemento de prova ora trazido e ai' alegação de existência do aludido rebanho. Processo n.° 13116.001175/2003-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.442 Fls. 333 Ex postas, PROVEJO PARCIALMENTE o recurso voluntário, para considerar comprovado o rebanho informado no DIAC/DIAT (140 animais de grande porte). 1Sala das Sessões, em 27 def vereiro de 2007 / CORINTHO OLIVEg i I til CHADO - Relator fe o Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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