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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7360117 #
Numero do processo: 10880.660317/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660317/2012­37  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.721  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 17 /2 01 2- 37 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660317/2012­37  Acórdão n.º 3401­004.721  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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7382664 #
Numero do processo: 14041.000465/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Deve ser reconhecida a contradição no julgado que inseriu na ementa questões não tratadas na fundamentação. Decisão que deve ser melhor aclarada.
Numero da decisão: 2201-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-003.878, de 12 de setembro de 2017, alterar a sua ementa para excluir de seu teor matéria diversa da decadência. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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Numero do processo: 13896.721849/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/06/2007 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, não há motivação para se decretar sua nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF. Conforme a Súmula n° 49 do CARF, “a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON, e ausente a prova de inexigibilidade da apresentação mensal, cabível a aplicação da multa pelo descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme  a  Súmula  n°  49  do CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade decorrente  do  atraso  na entrega de declaração”.  DACON MENSAL. ATRASO NA  ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA.  Inexistente a comprovação de erro de fato na apresentação do Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  e  ausente  a  prova  de  inexigibilidade  da  apresentação  mensal,  cabível  a  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento do prazo de entrega da obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 18 49 /2 01 1- 96 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 3          2  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por falta de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação e requereu a declaração  de nulidade ou o  cancelamento da  autuação,  alegando,  aqui  apresentado de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a) a fundamentação legal da autuação trouxe inserta legislação revogada;  b) o Agente Fiscal “não fora objetivo” na capitulação legal, o que dificultou o  exercício da defesa, ferindo­o plenamente;  c)  a  apresentação  intempestiva  do  Dacon  não  trouxe  prejuízo  ao  Erário,  tratando­se de mero erro formal o atraso na sua entrega;  d) entregou­se equivocadamente o Dacon semestral quando o correto seria a  entrega do demonstrativo mensal;  e)  desproporcionalidade  da multa,  cuja  imposição  se  traduz  em  violação  à  legalidade, tendo em vista que o Dacon havia sido entregue espontaneamente;  f) nos termos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea da infração exclui a  responsabilidade.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 05­ 037.964, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1)  inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias;  2) inexistência de cerceamento do direito de defesa quando o auto de infração  indica claramente os fatos e motivos da imposição da penalidade, bem como a prática infratora  administrativa,  tendo  o  contribuinte  bem  se  defendido  da  infração  tributária  descrita  na  autuação;  3)  uma  vez  caracterizada  a  entrega  em  atraso  do  demonstrativo,  torna­se  devida a exigência de multa pelo descumprimento da obrigação acessória;  4)  não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em vigor;  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 4          3  5)  a  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  dirige­se  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos moldes  que  o  poder  competente a instituiu.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando o seguinte:  i) o Dacon originalmente entregue foi o semestral, quando o correto seria o  mensal,  tendo  a Receita Federal  do Brasil  informado que  a  correção  seria  feita  por meio  de  malha fiscal, com o cancelamento do demonstrativo enviado equivocadamente, tendo em vista  que a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, expressamente vedava tal mudança;  ii) por meio de processo administrativo próprio, solicitou­se o cancelamento  do Dacon;  iii)  a  multa  aplicada  viola  os  princípios  da  razoabilidade,  da  capacidade  contributiva e da estrita legalidade; e  iv) no caso, deve­se aplicar o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.939,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13896.721843/2011­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.939):  No  que  tange  a  nulidade  arguida  por  falta  de  objetividade  na  capitulação  legal  do  lançamento,  entendo  que  não  está  configurada.  O  presente  processo  preenche  todos  os  requisitos  de  validade,  estando  instruído  corretamente,  não  havendo  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito de defesa.  As  situações  passíveis  de  nulidade  estão  elencadas  no  art.  59  do  Decreto n° 70.235/72, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa."  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 5          4  As  informações  necessárias  para  a  formalização  do  Auto  de  Infração constam do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local  da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­ la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula."  O Auto  de  Infração  contém  todas  as  informações  imprescindíveis  a  constituição do lançamento, estando identificados (i) o fato gerador, (ii) a  base legal para exigência fiscal e (iii) o valor apurado da multa exigida.  Ainda,  entendo  que  estão  cumpridos  os  requisitos  do  art.  142  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a seguir transcrito:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  No  caso  dos  autos  não  se  vislumbra  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  consignadas  nos  citados dispositivos que regem a matéria, havendo sido  todos os atos do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente,  bem  como,  não  se  vislumbra qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Com  efeito,  o  contribuinte  tem que  apresentar  sua  defesa  dos  fatos  retratados  na  autuação,  pois  ali  estão  de  forma  pormenorizadamente  descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso  que não houve nenhum prejuízo à defesa.  Corrobora  tal  fato  que  a  recorrente  apresentou  Impugnação  e  Recurso  com  alegações  de  mérito  o  que  demonstra  que  teve  pleno  conhecimento de todos os  fatos e aspectos  inerentes ao  lançamento com  condições de elaborar as peças impugnatória e recursal.  Da decisão recorrida destaco:  "Doutro  lado,  a  autuação  trouxe  todos  os  elementos  do  tipo  infracional  tributário,  como  indicação  da  espécie  de  demonstrativo  não  apresentado,  prazo final de entrega, data da efetiva apresentação, metodologia de cálculo  da penalidade, descrição dos fatos e fundamentação legal..  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto, não cabe alegação de cerceamento de defesa, pela impossibilidade  de  entendimento  da  autuação.  Ao  contrário,  o  AI  descreve  os  fatos  e  fundamentos,  demonstrando  regularidade  formal  do  lançamento,  na  forma  do Decreto 70.235/72.  Além do mais, observa­se que o Impugnante bem se defendeu da autuação,  de forma a demonstrar que a defesa não fora cerceada.  Afastada, então, a alegação de cerceamento de defesa."  A jurisprudência administrativa assim entende:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 08/05/2009 a 31/08/2009   NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de  infração preenche os  requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste  qualquer  indício  de  violação  às  determinações  contidas  no  CTN  ou  Decreto  70.235,  de  1972.  (...)"  (Processo  10950.723159/2013­43;  Acórdão  3301­003.872;  Relator  Conselheiro  ;LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS;  Sessão  de  27/06/2017)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/10/2007  NULIDADE CERCEAMENTO DE DEFESA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO  FISCAL INOCORRÊNCIA   Não se verifica cerceamento do direito de defesa diante da constatação da  higidez do lançamento fiscal, cumpridor dos requisitos legais exigidos para  a sua validade, que identifica claramente os fatos geradores e sua origem, as  contribuições  devidas  e  os  períodos  a  que  se  referem,  reportando  a  apuração da base de cálculo.  Se  as  cópias  dos  documentos  que  fundamentaram  o  lançamento  foram  entregues  pelo  contribuinte,  não  é  imperioso  que  estas  estejam  necessariamente  acostadas  nos  autos  do  processo  administrativo,  pois  o  próprio  contribuinte  as  detém  e,  assim,  lhe  conferem  condições  de  averiguação da higidez do  lançamento  fiscal, o que não causa prejuízo ao  contraditório e ao seu direito de defesa. (...)" (Processo 10803.000156/2008­ 64;  Acórdão  2201­003.657; Relator  Conselheiro MARCELO MILTON DA  SILVA RISSO; Sessão de 06/06/2017).  Diante do exposto, entendo não estar configurada nenhuma nulidade  apta a resultar no refazimento do processo administrativo fiscal ou no seu  cancelamento, razão pela qual não acolho a preliminar arguida.  Em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas  pela  recorrente  em  sua  peça  recursal,  as  afasto  em  razão  da  incompetência  deste  Colegiado  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  da  legislação  tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 7          6  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao mérito  da  questão,  refere­se  à  caracterização,  ou  não, do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  na  hipótese  de  falta  de  entrega  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON.  Tal  matéria  está  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  nos  termos  do  estatuído pela Súmula n° 49:  "Súmula CARF n° 49:   A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração."  Tal  posição  tem  sido  adotada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  se  depreende dos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:  "TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  APREENSÃO  DE  EQUIPAMENTO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .  1.  A  indicada  afronta  do  art.  208,  §  2º,  da  Lei  7.661/1945  não  deve  ser  analisada, pois o Tribunal  de origem não  emitiu  juízo de  valor  sobre  esse  dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência  do  requisito  do  prequestionamento.  Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.  2.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão de afastar multa administrativa pela apreensão de equipamento não  autorizado,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN  não  se  estendem  às  obrigações acessórias autônomas. Precedente: AgRg no REsp 1.466.966/RS,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/5/2015.  3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp  1618348/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2016, REPDJe 01/12/2016, DJe 10/10/2016)  "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos  do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido."  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  13/09/2011,  DJe 27/09/2011)  Em  tal  sentido,  colaciona­se,  ainda,  o  seguinte  julgado  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 8          7  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIF­PAPEL  IMUNE.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° 49 DO CARF.  Conforme a  súmula n° 49 do CARF, “a denúncia  espontânea  (art.  138 do  Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso  na entrega de declaração”. Recurso especial a que se dá provimento.  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA.  ADVENTO  DA  LEI  N°  11495/2009.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 106, INCISO II, C, DO CTN.  Com  fundamento  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”,  retroage  lei  que  ameniza  penalidade. No caso, a Lei n° 11.945/2009, abrandou a penalidade prevista  no artigo 57 da MP n° 215835/ 2001, para a hipótese de atraso na entrega  da DIF­Papel Imune.  Recurso Especial  do Procurador Provido."  (Processo  19615.000157/2005­ 58; Acórdão 9303­002.100; Relatora Conselheira Susy Gomes Hoffmann)  Neste  contexto,  não  há margem  para  interpretação  diversa  sobre  a  não  caracterização  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  versada  nos  autos.  Com relação aos demais argumentos expendidos pela recorrente, em  especial de que o suposto atraso na entrega do DACON implica em mero  erro  formal  e  que  o  DACON  originalmente  entregue  foi  o  semestral,  quando  o  correto  seria  o  mensal  e  que  solicitou  o  cancelamento  do  DACON  equivocadamente  enviado,  melhor  sorte  não  socorre  a  recorrente.  Conforme expressamente confessado pela própria recorrente, estava  sujeita à apresentação do DACON mensal  e não ao semestral. Da peça  recursal, consta expressamente:  "A  peculiaridade  no  caso  em  questão  é  que  a  DACON  originariamente  entregue foi a semestral, quando o correto seria mensal."  Ora,  tal  circunstância  não  pode  ser  caracterizada  como mero  erro  formal, pois se a recorrente deveria  ter cumprido a obrigação acessória  em periodicidade mensal, não se pode admitir que a entrega semestral, ou  seja, em período superior supriu tal irregularidade.  Reporto­me ao contido na decisão recorrida:  "É fato que o DACON deveria ter sido entregue de forma mensal. O próprio  Impugnante traz a afirmação na defesa.  Também  é  fato  que  o  demonstrativo  fora  entregue  a  destempo.  Segundo  consta dos autos, a falta da apresentação foi percebida em outubro de 2010,  mas  somente  em  16/05/2011  fora  encaminhado  o  demonstrativo.  Desta  forma, não há que se falar em erro, ainda mais se considerada a clareza das  disposições normativas no caso concreto e o lapso temporal entre a entrega  e o prazo determinado no normativo.  A  alegação  relativa  a  que o DACON  semestral  fora  entregue não  exime a  prática infratora, já que a periodicidade era clara no normativo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 9          8  O argumento relativo ao impedimento no encaminhamento do demonstrativo  ante a demora no cancelamento do DACON semestral também não pode ser  aceito como excludente de responsabilidade pela prática infratora, seja pelo  fato  de  que  o  pedido  não  se  deu  em  2007 mas  em  26/10/2010,  anos  após  expirado o prazo da apresentação do DACON mensal, seja ante a ausência  de mínimos elementos probatórios nos autos (considerando o ônus da prova  do Impugnante), seja em razão da aplicação do art. 136, do CTN."  Sobre a matéria, assim tem decidido o CARF:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   MULTA ATRASO DACON. DACON MENSAL.  Inexistente  a  comprovação  de  erro  de  fato  na  apresentação  de  DACON  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, e ausente a prova de  inexigibilidade da apresentação mensal,  não é possível  elidir  a multa pelo  descumprimento do prazo de entrega." (Processo nº 11543.001117/2010­70;  Acórdão  nº  1803­001.972;  Relator  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch;  sessão de 07/11/2013)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DACON  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  A  previsão  da  entrega  da  DACON  (obrigação  acessória),  bem  como  o  esclarecimento  dos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelos  contribuintes estão claros nos termos das Instruções Normativas nº 1.015/10  e  nº  974/09,  desta  forma  e  inexistindo  qualquer  justificativa  para  a  apresentação  das  declarações  em  atraso  (como,  por  exemplo,  a  inviabilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  para  recebimento  da  declaração), deve ser mantida a penalidade.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000354/2010­45; Acórdão  nº  3302­001.771;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 22/08/2012)  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008   DACON  MENSAL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  .  MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO.  A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  Recurso Voluntário Negado" (Processo nº 10580.720288/2009­59; Acórdão  nº  3302­001.967;  Relatora  Conselheira  Fabíola  Cassiano  Keramidas;  sessão de 27/02/2013)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13896.721849/2011­96  Acórdão n.º 3201­003.945  S3­C2T1  Fl. 10          9  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906681/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.892  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 81 /2 00 9- 38 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.900, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de agosto de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 31/01/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 6          5 A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 7          6 Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 8          7 receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 9          8 Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 10          9 entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906681/2009­38  Acórdão n.º 1302­002.892  S1­C3T2  Fl. 11          10 convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 59DF CARF MF

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7363062 #
Numero do processo: 10980.912283/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.811  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 83 /2 01 2- 43 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.656, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912283/2012­43  Acórdão n.º 3201­003.811  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912273/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.801  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 73 /2 01 2- 16 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.646, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912273/2012­16  Acórdão n.º 3201­003.801  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.902296/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 8%. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO INTEGRAL DAS NORMAS DA ANVISA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A ausência do alvará de Vigilância Sanitária pressupõe que o contribuinte não atende integralmente as normas da ANVISA, descumprindo requisito previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%. O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser comprovado através da apresentação do alvará da vigilância sanitária estadual ou municipal, vigente à época do fato gerador do tributo, não sendo possível acolher alvará emitido em exercício posterior.
Numero da decisão: 1201-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.182  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ANACLIN ­ ANALISES CLINICAS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  LUCRO  PRESUMIDO.  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  DE  8%.  NECESSIDADE  DE  ATENDIMENTO  INTEGRAL  DAS  NORMAS  DA  ANVISA.  AUSÊNCIA  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.   A  ausência  do  alvará  de  Vigilância  Sanitária  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  integralmente  as  normas  da  ANVISA,  descumprindo  requisito  previsto na Lei n. 9.249/95 para gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  atendimento  à  tais  normas  da  Anvisa  somente  pode  ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal,  vigente  à  época  do  fato  gerador  do  tributo,  não  sendo  possível  acolher alvará emitido em exercício posterior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 22 96 /2 01 5- 91 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  processo  gerado  para  tratamento  manual,  a  partir  de  Representação  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  qual  relata  que  fora  apresentada pelo Contribuinte pedido indevido de restituição de IRPJ.  Como conseqüência, foi emitido Despacho Decisório com o seguinte teor:  20.  Logo,  o  pedido  de  restituição  há  que  ser  indeferido  por  inexistência  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  para  o  3º  trimestre/2012,  eis  que  o  contribuinte  não  se  sujeita  ao  percentual  favorecido  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  8%  para apuração da base de cálculo do  IRPJ por não atender as  normas  da Anvisa  em  vista  de  não  apresentar  alvará  sanitário  vigente  no  período  de  apuração  em  seu  nome  e  endereço  cadastral.   [...]  22. No uso da competência delegada pelo artigo 2°, inciso IV, da  Portaria  DRF/SCS  nº  17,  de  10  de  abril  de  2014,  e  da  competência atribuída pelos artigos 241, inciso I, 302, inciso VI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  203,  de  14  de  maio  de  2012, na forma da fundamentação, DECIDO:   (I) NÃO RECONHECER  o  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  Pública  da  União  a  título  de  pagamento  indevido  de  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  relativo  ao  3º  trimestre  de  2012,  para  INDEFERIR  o  pedido  eletrônico de restituição 33105.02709.030915.1.2.04­0580.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  referido  despacho  decisório  e  apresentou  manifestação de inconformidade, contrapondo­se contra o Despacho Decisório DRF/SCS/Saort  com base nos fundamentos a seguir sintetizados.  A Manifestante é uma sociedade de responsabilidade limitada, segundo se vê  no  seu Contrato Social  (doc.  01),  estabelecida  junto  ao Hospital Santa Cruz,  com o objetivo  social de prestação de “serviços de análises clínicas”. Isto é, a Manifestante nasceu para prestar  serviços de análises clínicas junto ao órgão hospitalar.  Desde  a  sua  constituição  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade  e  está  adequada às regras da vigilância sanitária.  Desta  forma,  entende  ter  havido  grave  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Fiscalizadora, e pede a desconstituição do Despacho Decisório da DRF/SCS/Saort.  Do  Enquadramento  da  Manifestante  como  atividade  de  prestação  de  serviço hospitalar.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 4          3 Alega  a  manifestante  que  a  própria  Receita  Federal  em  seu  Despacho  Decisório reconheceu o seu enquadramento exerce atividade de prestação de serviço hospitalar.  Quanto ao requisito de enquadramento da atividade exercida não carece de maiores digressões  em vista da literal disposição legislativa.  Quanto ao requisito de estar constituída sob a forma de sociedade empresária,  analisando­se o  contrato  social  e alterações,  vê­se que o  contribuinte  consta  como  sociedade  empresária desde a sua constituição.  Assim, resta claro que atende os preceitos normativos para exercer atividade  de prestação de serviço hospitalar, reconhecida pela própria Receita Federal em sua análise.  Da Regularidade da Manifestante.  Preocupada com a situação, mesmo que tenha cumprido com a solicitação da  Receita Federal  de apresentar  seu Contrato Social e a sua Regularidade de  funcionamento, a  Manifestante  procurou  a  Prefeitura  local  e  requereu  a  expedição  do  Alvará  de  Saúde,  que  atestasse não só sua regularidade no atendimento às normas de saúde, mas também a aptidão  para exercer sua atividade.  Em  virtude  de  o  alvará  ter  sido  expedido  após  o  término  do  prazo  do  requerimento da Receita Federal, não foi possível anexá­lo naquele momento.  Entende que foi equivocado o posicionamento da fiscalização.  A Lei Federal nº 9.249/95, especificamente o seu artigo 15, § 1º,  inciso III,  alínea ‘a’ (redação alterada pela Lei 11.727/08), estabeleceu que a base de cálculo do imposto,  que apuram sob o Regime de Apuração do Lucro Presumido, em cada mês, será determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.   Veja­se, a parte final da redação da alínea ‘a’, estabelece como requisito para  que os contribuintes sejam tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta desde que  atendam às normas da Vigilância Sanitária.  O dispositivo é claro, não estabelece como critério, que para os contribuintes  terem o direito ao beneficio de serem tributados pelo IRPJ sobre a base de 8% da receita bruta,  somente com a apresentação do “alvará de saúde”, mas sim que atendam às suas normas.  E  nesse  sentido,  assim  que  requerido  pela  Receita  Federal,  a Manifestante  imediatamente  apresentou  sua  regularidade  de  funcionamento.  Aliás,  nesse  aspecto  não  foi  apontada nenhuma irregularidade por parte da Receita Federal.  Se a Manifestante não estivesse cumprindo com as normas de saúde, não lhe  seria expedido o alvará de regularidade de funcionamento. Ainda, para dirimir qualquer dúvida  de que efetivamente estava regular perante a vigilância sanitária, foi­lhe expedido o Alvará de  Saúde atestando o cumprimento das normas por parte da Manifestante desde sua constituição.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 5          4 Ademais,  seria  impossível  à Manifestante  não  atender  as  normas  de  saúde  previstas na Legislação, isso porque, realiza suas atividades junto ao Hospital Santa Cruz, local  periodicamente analisado, seja por meio de órgão federal, estadual ou municipal.  Portanto,  não  é  legítimo,  por  parte  da  Fiscalização,  não  reconhecer  que  a  Manifestante  atende  às  normas  de  saúde,  uma  vez  que  está  em  exercício  regular  de  sua  atividade, fato esse atestado por meio da Secretaria da Saúde, através da expedição do Alvará  de saúde.  Nesse  sentido,  os  nossos  Tribunais  em  diversos  julgados,  rechaçam  as  exigências  da  Fiscalização  que  vão  além  do  preceituado  pelo  Legislador  Ordinário.  O  que  importa  é  que  o  serviço  prestado  seja  de  natureza  hospitalar,  pois  foi  apenas  essa  a  circunstância imposta pela Lei.  Foi esse o entendimento do STJ no REsp nº 1.116.399, julgado pelo rito do  Recurso  Repetitivo,  ao  julgar  a  aplicação  da  alíquota  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  aos  contribuintes  prestadores  de  Serviços  Hospitalares,  oportunidade  na  qual  consignou  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não  previstos  em  lei  para  a  obtenção do benefício.  Decisão da DRJ  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme  ementa abaixo:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  IRPJ.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  ALÍQUOTA  DE  8%.  LUCRO  PRESUMIDO.  NECESSIDADE  DE  ALVARÁ  DA  VIGILÂNCIA SANITÁRIA.  1. Para determinação do lucro presumido com base na alíquota  no  percentual  de  8%  é  necessário  que  a  empresa  que  presta  serviços hospitalares seja organizada sob a forma de sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa.  2. Como atendimento às normas da Anvisa deve ser entendido,  dentre  outros  requisitos,  que  os  serviços  sejam  prestados  em  ambientes  desenvolvidos  de  acordo  com  a  Resolução  de  Diretoria  Colegiada  Anvisa  nº  50,  de  2002,  cuja  comprovação  deve ser feita mediante alvará expedido pelo órgão de vigilância  sanitária competente."  Recurso Voluntário  Inconformada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual ratifica  seu termos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.174,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13005.720774/2016­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O processo paradigma analisou o direito creditório do contribuinte decorrente  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  Lucro  Presumido  ­  Código  de  Receita  2089,  relativo  a  trimestres de apuração dos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014. O presente processo  refere­se à análise de direito creditório com origem em pagamento indevido de IRPJ, relativo  ao 3º trimestre/2012.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.174):  "Admissibilidade  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  previstos legais, assim, merece ser apreciado.   Mérito  Em  apertada  síntese,  o  tema  aqui  tratado  refere­se  à  possibilidade do Alvará da Vigilância Sanitária ou sua ausência  definir  a  alíquota  do  IRPJ do Lucro Presumido  a  ser  utilizada  pelo contribuinte que presta serviços hospitalares, se de 8% ou  32%.  A  DRJ  decidiu  no  sentido  de  que  a  ausência  do  citado  alvará  pressupõe  que  o  contribuinte  não  atende  as  normas  da  ANVISA o que  é um requisito previsto na Lei n.  9.249/95 para  gozo da alíquota reduzida de 8%.  O  entendimento  da  DRJ  me  parece  razoável.  Contudo,  seus efeitos devem ser avaliados.   Conforme  mencionado  no  relatório,  no  julgamento  do  Resp.  nº  1.081.441,  a  2ª  Turma  do  STJ  definiu  o  que  são  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  15,  §  1º,  III,  "A"  DA  LEI  Nº  9.249/95.  RADIOLOGIA,  ULTRASSONOGRAFIA  E  DIAGNÓSTICO  DE  IMAGENS.  INCLUSÃO  NO  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 7          6 CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. PRECEDENTE  DA PRIMEIRA SEÇÃO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008. O art. 15, § 1º,  III,  "a",  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal de  forma objetiva,  com  foco  nos  serviços  que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2. Independentemente da forma de interpretação aplicada,  ao  intérprete  não  é  dado  alterar  a  mens  legis.  Assim,  a  pretexto  de  adotar  uma  interpretação  restritiva  do  dispositivo  legal,  não  se  pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo.  3.  A  redução  do  tributo,  nos  termos  da  lei,  não  teve  em  conta  os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos do art. 6º da Constituição Federal.  4. Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em maior  ou menor grau,  ser utilizado para atingir  fim que não  se  resuma à arrecadação de recursos para o cofre do Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode o legislador dele se utilizar para a obtenção de uma  finalidade extrafiscal.  5. Deve­se entender como "serviços hospitalares" aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Em  regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas médicas, atividade que não se identifica com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios  médicos. Precedente da Primeira Seção.  6.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  por  imagens  dentro  do  Hospital  Geral  pertencente  à  Associação  de  Caridade Santa Casa do Rio Grande, que não possui esses  serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  está  diante  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade que  se  insere,  indubitavelmente,  no  conceito de  "serviços  hospitalares,  já  que  demanda  maquinário  específico, geralmente adquirido por hospitais ou clínicas  de grande porte.  7. A redução da base de cálculo somente deve favorecer a  atividade  tipicamente  hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  ­  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  ­  excluídas  as  simples  consultas  e  atividades  de  cunho  administrativo.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 8          7 8. Recurso especial provido em parte.  Em apertada síntese, decidiram os ministros do STJ que os  serviços  hospitalares  são  aqueles  relacionados  ás  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais  e  que  tenham  por  finalidade  a  promoção da saúde da população.  Posteriormente,  a  RFB  publicou  a  IN  n.1.234/12  que  assim define os serviços hospitalares:   “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinados a atender à internação de pacientes humanos,  garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 (vinte  e  quatro)  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida  observação e acompanhamento dos casos.”  Mais adiante, já no ano de 2015, foi publicada a Instrução  Normativa n. 1.540/15 que assim dispõe:  “Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  prestados  pelos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  desenvolvem  as  atividades  previstas  nas  atribuições  1  a  4  da  Resolução  RDC  nº  50,  de  21  de  fevereiro de 2002, da Anvisa” (NR)  A  Resolução  RDC  n.  50  da  Anvisa,  dispõe  sobre  o  Regulamento  Técnico  para  planejamento,  programação,  elaboração  e  avaliação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais de saúde.  Na mencionada resolução é possível perceber que o item 3  trata do Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais  dos Ambientes da Parte II ­ Programação Físico­Funcional dos  Estabelecimentos Assistenciais  de  Saúde  da Resolução RDC nº  50/12.   O atendimento à tais normas da Anvisa somente pode ser  comprovado  através  da  apresentação  do  alvará  da  vigilância  sanitária estadual ou municipal.   No caso em tela, além de evidenciar a ora Recorrente que,  de fato, presta serviços hospitalares,  trouxe  também documento  que  julgo de  extrema  importância  e que  já  fora analisado pela  DRJ que é o Alvará de Saúde emitido pela Secretaria Municipal  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 9          8 de  Santa  Cruz  do  Sul  que  comprova  a  regularidade  de  sua  situação  e  por  consequência  o  atendimento  às  normas  da  Anvisa:      Contudo,  a  DRJ  entendeu  que  não  poderia  acolher  tal  documento  como  elemento  de  prova,  dado  que  foi  emitido  em  04/02/2016, posteriormente ao fato gerador em análise, ao passo  que a Lei Estadual RS n° 6.503/1972 estabelece no §1º do art. 43  que o alvará a que se refere este artigo só terá validade durante  o ano civil de sua concessão.  É  neste  ponto  que  entendo  que  a Contribuinte  perde  seu  argumento.   Isso porque, ainda que defenda que do ponto de  vista de  essência  já  vinha  prestando  serviços  hospitalares  e  que  não  o  podia fazer se não estivesse regularizada, temos que do ponto de  vista  formal,  a  interpretação  conjunta  das  normas  acima  mencionadas  nos  leva  à  conclusão  de  que  a  evidência  de  cumprimento  das  normas  da  Anvisa  somente  poderia  ser  feita  por  meio  do  respectivo  alvará  de  vigilância  sanitária  e  que  o  alvará  apresentado  é  datado  de  2016,  produzindo  efeitos,  portanto,  somente  para  este  ano  segundo  a  mencionada  lei  estadual.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13005.902296/2015­91  Acórdão n.º 1201­002.182  S1­C2T1  Fl. 10          9 Aliás, o próprio alvará acima apresentado traz a previsão  expressa de validade de 01 ano (válido até 03/02/17).  Assim,  entendo que para os anos­base não cobertos pelo  alvará  apresentado  pelo  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  alíquota  presumida  de  8%  uma  vez  que  não  foram preenchidos os requisitos legais e formais para gozo de tal  benefício,  especificamente,  o  atendimento  às  normas  da Anvisa  cuja evidência  restou  falha  em  razão da ausência de alvará de  vigilância sanitária para os anos ora em discussão.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                    Fl. 232DF CARF MF

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7409259 #
Numero do processo: 10730.900917/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/04/2005 PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. PIS. COFINS. CONTRATO DE PREÇO PREDETERMINADO. APLICAÇÃO DO IGPM. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 376          1 375  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900917/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.217  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CIEN CIA DE INTERCONEXÃO ENERGÉTICA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais,  desde  que  pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu  ou rejeitou as pretensões deduzidas.  PIS.  COFINS.  CONTRATO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  indispensável para manter  as  receitas decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  A  utilização  do  IGPM  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 17 /2 00 9- 61 Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 377          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada  no  recurso  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (relatora)  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 319 dos  autos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (08807.21l60.3l0l06.1.3.04­0713)  ­  não­homologada  ­  de  débito  de  CSLL  (cód.  2484­01),  relativo  ao  período  de  apuração  de  DEZ/05,  com  crédito  oriundo de pagamento considerado indevido, a  título de Cofins (cód. 5856),  recepcionada pela RFB em 31/01/2006, tudo conforme se verifica na cópia da  PerdComp constante dos autos (fls. 270/274).  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu inexistir o direito creditório declarado (fl. 275).  Cientificada da decisão (fl. 281), a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls. 01/09), alegando em resumo que:  1.  reconhece  que  parte  da  compensação  efetuada  fora  indevida,  pois usou taxa selic acumulada em percentual incorreto;  2.  quanto  ao  restante da  compensação  declarada,  a  incorreção  é  do despacho decisório;  3.  contribuiu  involuntariamente  para  o  equívoco  do  despacho  decisório,  pois  prestou  informações  incorretas  em  documentos  fiscais;  4. firmou contratos a preços pré­determinados, antes de 31/10/03  com FURNAS, GERASUL/TRACTEBEL e CERJ/AMPLA (dois  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 378          3 contratos),  aprovados  pela  ANEEL,  e  com  prazo  de  duração  superior a um ano;  5.  as  receitas  decorrentes  de  tais  contratos  estavam  sujeitas  à  Cofins  cumulativa  (art.  10,  Lei  n°  10.833/03),  mas  equivocadamente  foram  declaradas  como  sujeitas  à Cofins  não­ cumulativa;  6. ao perceber as falhas  retificou sua contabilidade, mas olvidou  de retificar sua DCTF;  7.  erros  de  fato  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias  não  impedem  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  pois  houve  recolhido a maior;  8. em relação à diferença da contribuição cumulativa recolhida a  menor, decidiu adotar a postura excessivamente conservadora de  extingui­la novamente acrescida de juros e multa de mora.  A contribuinte requer a homologação da compensação declarada.  Em  20/04/10,  a  contribuinte,  em  Aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade, solicita juntada de novas peças aos autos (fl. 283 e ss).  O  contribuinte  apresentou,  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  os  seguintes  documentos:  (i)  atos  constitutivos  e  de  representação  da  empresa  (fls.  12/38);  (ii)  despacho  decisório  (fls.  40/42);  (iii)  contrato  Furnas  –  regime  cumulativo  (fls.  44/160);  (iv)  contratos CERJ/AMPLA – regime cumulativo (fls. 162/244); (v) DARF; (fl. 246); (vi) DCTF  original  (fls.  248);  (vii)  PER/DCOMP  (fls.  250/255,  257/262,  264/269,  271/276  e  278/294);  (viii) AR (fl. 295).  Com  o  aditamento  à  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  297/298),  o  contribuinte apresentou os seguintes documentos: (i) declarações de contadores (fls. 299/300);  (ii) documentação contábil (fls. 299/315); (iii) DARFs (fls. 316/317).  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a Manifestação  de Inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/04/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração. A permanência  no  regime cumulativo do PIS e da COFINS, na hipótese prevista no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  caráter  predeterminado  do  preço, que subsiste somente até a implementação, após 31/10/03, da primeira  alteração do preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de reajuste,  salvo situações excepcionais legalmente previstas.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido  O  acórdão  da  primeira  instância  (fls.  318/323)  consignou,  em  seus  fundamentos, que nos contratos de fornecimento de energia elétrica firmados pelo contribuinte  foram atendidos os requisitos legais para a adoção do regime cumulativo, presentes na IN SRF  nº  658/2006,  nos  artigos  1º  e  2º,  II,  e  no  artigo  10,  XI,  b,  da  Lei  10.833/03,  os  quais  excepcionaram as receitas decorrentes de contrato de prestação de bens e serviços do regime da  não­cumulatividade. Tais requisitos são: (i) receita auferida com o fornecimento de bens e/ou  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 379          4 serviços; (ii) contrato firmado antes de 31/10/03; (iii) contrato para período superior a um ano;  (iv) preço pré­determinado. Consignou haver, no entanto, um requisito para permanência neste  regime:  a  manutenção  do  preço  pré­determinado,  pois  a  lei  impõe  a  exclusão  do  regime  cumulativo quando da primeira alteração no preço do fornecimento.   Analisando contrato por contrato, a primeira instância entendeu que, devido à  presença  de  cláusulas  de  reajuste  em  todos  eles,  foi  devida  a  inclusão  das  receitas  oriundas  destes  contratos,  cada  um  a  partir  do  respectivo  momento  de  reajuste,  no  regime  da  não­ cumulatividade. Concluiu, por isso, que foi correta a adoção do regime da não­cumulatividade  pelo contribuinte no período de março de 2005, descabendo a alegação de erro e o pedido de  troca  para  o  regime  cumulativo,  sendo  também  descabido,  portanto,  o  reconhecimento  do  crédito alegado, visto que inexistente.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 06/10/2010 (vide AR à  fl. 325 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 25/10/2010, Recurso Voluntário  (fls. 326/344).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  iniciou  informando  ter  ressaltado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que  as  receitas  auferidas  com  os  contratos  se  submetiam  e  teriam continuado submetidas ao regime cumulativo, de acordo com os artigos 10, XI, b, e 15  da Lei nº 10.833/03, o item 3.1 da IN SRF nº 21/79 e o artigo 3º, § 3º da IN SRF nº 658/2006 e  o  Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL  (Doc.  06  da  Manifestação  de  Inconformidade  –  fls.  241/244).  Alegou  que  o  acórdão  da  DRJ  foi  omisso  e  incorreto,  e  que  deve  ser  reformado,  pelas  razões  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  pelas  adiante  sintetizadas.  Primeiramente,  apontou  a  nulidade  do  acórdão  por  se  recusar  a  apreciar  o  item 3.3.2 da Manifestação de Inconformidade, referente à existência do Ofício nº 1431/2006 –  SFF­ANEEL.  Alegou  que  este  ofício  foi  expedido  pelo  órgão  do Governo  competente  para  homologar as tarifas e seus reajustes, em consonância com as leis nº 8.987/95 e 9.427/96, razão  pela qual suas conclusões devem ser consideradas neste julgamento, por força do artigo 30 do  Decreto 70.235/72.  Prosseguiu argumentando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da IN SRF, e em  observância  ao  disposto  no  artigo  79,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  na  Manifestação  de  inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL se comprovasse a falsidade ou  inexatidão do referido ofício, o que não teria ocorrido.   Tais vícios iriam de encontro às garantias do direito de petição e do devido  processo  legal  presentes  na Constituição  Federal,  o  que  ensejaria  a  nulidade  do  acórdão  por  força dos artigos 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72, e seria o entendimento doutrinário e da  jurisprudência administrativa.  Alegou que, ainda que mantido o acórdão, este merece reforma. Isto porque o  próprio acórdão teria reconhecido que os contrato sob exame se enquadraram, inicialmente, no  regime  cumulativo.  Quanto  ao  entendimento  de  que  não  cumpriram  o  requisito  para  permanência, o recorrente combateu­o com a afirmação de que a própria Secretaria da Receita  Federal  já definiu, no subitem 3.1 da IN SRF nº 21/79, que a previsão contratual de reajuste  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 380          5 não afasta o caráter predeterminado do preço, pois visa apenas a preservar o valor da moeda da  data da  celebração.  Isto  também  teria  sido  reconhecido  em  julgamento  efetivado  pelo Poder  Judiciário e em normas editadas pelos poderes da União.   Insistiu, com esses fundamentos, que as receitas dos contratos se enquadram  no artigo 10, XI, b, da Lei nº 10.833/2003, pedindo, ao final, a reforma do acórdão para fins de  reconhecimento do direito creditório e homologação da compensação declarada, ou, ao menos,  a declaração de nulidade do acórdão recorrido.  Não apresentou documentos novos com o recurso.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Da preliminar de nulidade  Conforme  acima  narrado,  o  contribuinte  apresentou  em  seu  recurso  pleito  preliminar de nulidade do acórdão tendo em vista que este teria se recusado a apreciar o item  3.3.2  da  Manifestação  de  Inconformidade,  referente  à  existência  do  Ofício  nº  1431/2006  –  SFF­ANEEL, cujas conclusões, segundo defende, deveriam ser consideradas neste julgamento,  por força do artigo 30 do Decreto 70.235/72.  Prosseguiu argumentando que, nos termos do artigo 3º, § 3º, da IN SRF, e em  observância  ao  disposto  no  artigo  79,  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  5.844/43,  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados  na  Manifestação  de  Inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL se comprovasse a falsidade ou  inexatidão do referido ofício, o que não teria ocorrido.   Argumenta, então, que tais vícios iriam de encontro às garantias do direito de  petição  e  do  devido  processo  legal  presentes  na  Constituição  Federal,  o  que  ensejaria  a  nulidade do acórdão por força dos artigos 31 e 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  neste  ponto,  conforme  será  devidamente demonstrado a seguir.  De leitura da decisão recorrida, verifica­se que esta, de fato, não menciona o  Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL em suas razões de decidir. Apesar disso, trouxe consistente  arrazoado apto a fundamentar o entendimento ali apresentado, no sentido de que a legislação  não permitiria a manutenção das  receitas decorrentes dos  contratos ora  analisados no  regime  cumulativo,  levando,  em  consequência,  à  negativa  de  homologação  da  compensação  apresentada.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 381          6 Nesse  contexto,  entendo  que  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida. Esta, embora não tenha mencionado o Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL, encontra­ se devidamente fundamentada. Até porque, entendo que o julgador não está obrigado a tratar  sobre cada um dos argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa, desde que a sua  decisão  traga  elementos  suficientes  à  identificação  das  razões  de  decidir  daquele  julgado.  Nessa mesma linha, tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça, a exemplo da decisão a  seguir transcrita:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  QUE  DECIDIU  A  QUESTÃO  DE  FORMA  FUNDAMENTADA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  julgador  não  está  obrigado  a  refutar  expressamente  todos  os  argumentos  declinados  pelas  partes  na  defesa  de  suas  posições  processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as  razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas.  2. Na hipótese dos autos não se vislumbra a aventada negativa de prestação  jurisdicional  pela  Corte  a  quo  no  julgamento  dos  embargos  declaratórios,  uma vez que foram refutadas todas as alegações do réu, ainda que de forma  contrária aos interesses da defesa.  CRIME  TRIBUTÁRIO.  TIPICIDADE.  ABSOLVIÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VÁRIAS  CONDUTAS  DELITIVAS.  AÇÕES  PENAIS  EM  FASES  DISTINTAS.  ANÁLISE DE CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO  DAS EXECUÇÕES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.  1.  O  Tribunal  estadual  manteve  o  édito  condenatório,  salientando  que  o  recorrente não praticou ilícito fiscal mas, sim, conduta penalmente típica, ao  deixar,  dolosamente,  de  repassar  ao Estado no prazo  legal o  ICMS  já pago  pelos consumidores, causando prejuízo superior à dois milhões de reais.  4. A desconstituição do  julgado para se operar a absolvição pretendida pela  defesa  demandaria  o  revolvimento  do  material  probante  dos  autos,  providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício no  âmbito do  recurso  especial,  conforme entendimento  expresso no Enunciado  n. 7 da Súmula do STJ.  5. A eventual existência de crime continuado  inviabiliza a  reunião de ações  que se encontrem em etapas diversas, como na espécie, devendo a questão ser  submetida ao crivo do Juízo das Execuções, a quem compete decidir acerca  da  soma  ou  unificação  das  penas  decorrentes  dos  processos  deflagrados  contra o insurgente.  6.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  REsp  1630819/SC,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  julgado  em 14/09/2017, DJe  20/09/2017) (Grifos apostos).  Ademais, entendo que tampouco merece guarida o argumento do contribuinte  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  só  poderia  desconsiderar  os  esclarecimentos  prestados na Manifestação de Inconformidade relativas ao Ofício nº 1431/2006 – SFF­ANEEL  caso comprovasse a falsidade ou inexatidão do referido ofício. Isso porque, embora o referido  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 382          7 ofício  possua  conteúdo  que  favorece  a  tese  de  defesa  do  Recorrente,  não  possui  efeito  vinculante.  Logo,  a  observância  do  teor  deste  Ofício  não  é  impositiva  aos  julgadores  administrativos,  que  possuem  autonomia  na  análise  do  impacto  que  as  informações  ali  inseridas terão em suas razões de decidir.   Nesse  contexto,  por  entender  que  a  decisão  recorrida  não  se  encontra  maculada pelo vício da nulidade, afasto a preliminar apresentada pelo contribuinte.  2. Do mérito  Consoante  acima  narrado,  o  cerne  da  presente  contenda  é  identificar  se  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a 31 de outubro de 2003, que  tinham o  IGPM como  índice  de  reajuste,  estão  sujeitas  ao  regime  cumulativo  ou  não­cumulativo. Em  outras palavras, cinge­se à interpretação da aplicação do art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03, em  decorrência  do  superveniente  art.  109  da  Lei  nº  11.196/05,  sendo  necessário  decidir  se  o  reajuste  dos  contratos  apresentados  pelo  contribuinte  (IGPM)  leva  à  descaracterização  dos  mesmos como "preço predeterminado".  Como é cediço, o regime não­cumulativo da COFINS foi instituído pela Lei  nº 10.833/2003, a qual trouxe exceções em seu art. 10, inclusive as descritas no seu inciso XI,  as quais mantiveram­se sob o manto do regime cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:   (...).  XI  ­ as receitas  relativas a contratos  firmados anteriormente a 31 de outubro de  2003:  a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de  bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos  posteriormente  firmados  decorrentes  de  propostas  apresentadas,  em  processo  licitatório, até aquela data;  Tais exceções,  inclusive, foram estendidas ao PIS, por meio do inciso V do  art. 15, também da Lei nº 10.833/2003, in verbis:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que trata  a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:   V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei;  Ou seja, com base na legislação acima transcrita, sujeitar­se­iam ao regime da  cumulatividade as receitas relativas a contratos de fornecimento de bens ou serviços, desde que  os  contratos  possuam  preço  predeterminado,  tenham  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003, por prazo superior a um ano.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 383          8 No  caso  ora  analisado,  é  incontroverso  que  os  contratos  firmados  pela  Recorrente  são  anteriores  a 31/10/2013 e que possuem prazo  superior a  um ano. É o que se  infere, inclusive, da passagem da decisão recorrida abaixo reproduzida:  Depreende­se  dos  dispositivos  citados  que  a  adoção  do  regime  cumulativo  para certas  receitas  dependem dos  seguintes  requisitos,  tendo  em vista  o  caso  sub  examine:  1. receita auferida com o fornecimento de bens e/ou serviços;  2. contrato firmado antes de 31/10/03;  3. contrato para período superior a 1 (um) ano;  4. preço predeterminado.  A  contribuinte  firmou  4  (quatro)  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  cujas  cópias  encontram0se  nos  autos. A  análise  de  tais  contratos  permite  inferir as informações sintetizadas no quadro a seguir:    Em juízo inicial, por meio do confronto dos dados acima sintetizado com os  requisitos legais (1 a 4), acima resumidos, conclu­se que os mencionados contratos  atendem  às  exigências  da  lei  para  que  a  contribuinte  possa  adotar  o  regime  cumulativo para as receitas daí derivadas. (...).  Importante  mencionar  que  a  numeração  das  fls.  acima  indicada  recebeu  numeração  distinta  no  e­processo,  encontrando­se  os  referidos  contratos  atualmente  nas  seguintes fls.: Furnas (fl. 45); Gerasul (fl. 103); CERJ ­ 1º contrato (fl. 168); CERJ ­ 2º contrato  (fl. 212).   Ou seja, a própria DRJ reconheceu que os contratos analisados atendem aos  requisitos indicados nos itens 1 a 4 acima. Apesar disso, entendeu que o contribuinte não faria  jus à apuração da COFINS pelo regime cumulativo, por entender que não teria sido atendido o  requisito  referente  à  "permanência  no  regime",  visto  que  a  legislação  impõe  a  exclusão  do  regime  cumulativo  quando  da  primeira  alteração  do  preço  do  fornecimento.  Embasou  o  seu  entendimento na IN SRF nº 658/2006, que trata do preço predeterminado.   Sendo assim, analisado cada um dos contratos, entendeu que a permanência  no  regime  cumulativo  teria  findado  com  a  aplicação  do  reajuste  contratual,  todos  realizados  com base no IGPM. Também resta incontroverso nos presentes autos, portanto, que o índice de  reajuste adotado em tais casos foi o IGPM.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 384          9 Para  a  solução  da  presente  lide,  então,  imprescindível  que  se  identifique  o  que deve ser considerado como preço predeterminado. Sobre o assunto, a IN/SRF nº 468/2004,  já revogada, assim dispunha:  Art.  2o  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º.  § 3º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da  primeira  alteração nela  fundada após  a  data mencionada no  art. 1º.  Ato contínuo, foi publicada a Lei nº 11.196/2005, que admitiu expressamente  exceções à descaracterização do preço predeterminado, ao assim dispor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da  Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo  de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do  preço predeterminado.  Ou seja, o reajuste de preços em função do custo da produção ou da variação  de  índice que  reflita  a variação ponderada dos  custos dos  insumos utilizados,  nos  termos do  inciso  II  do parágrafo 1º do  art.  27 da Lei nº 9.069/1995, não  será  considerado para  fins de  descaracterização do preço predeterminado.   Ainda sobre o assunto, foi editada a IN nº 658/2006, que revogou a IN/SRF  nº 468/2004, ao assim dispor:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional  por unidade de produto ou por período de execução.  §  2º Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração de preços decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 385          10 utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação do contrato, as  receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de  2003 sujeitar­se­ão à incidência não­cumulativa das contribuições.  A Lei nº 9.069/1995, mencionada acima, por seu turno, assim dispõe:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857, de 11 de setembro  de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  O que se encontra em discussão, portanto, é se a adoção do IGPM retiraria do  preço descrito em seu contrato o caráter de predeterminado, nos moldes do que dispõe o inciso  XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 e as demais normas acima indicadas.  Segundo a decisão recorrida, a resposta seria positiva, visto que a adoção do  reajuste com base no IGPM configuraria, no seu entendimento, "a primeira alteração no preço  do fornecimento".  Discordo da conclusão ali indicada.   Consoante narrado acima, o inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 trazia  como requisito para a permanência no regime cumulativo apenas que o contrato tivesse preço  predeterminado, não trazendo nenhuma restrição relativa aos reajustes.  O  limitador  em  questão  veio  inicialmente  através  da  IN/SRF  nº  468/2004.  Ocorre  que  não  poderia  a  referida  IN  trazer  restrição  não  disposta  em  lei,  visto  que  assim  procedendo  findou  por  aumentar  a  alíquota  tributária  aplicada  ao  contribuinte,  em  total  desrespeito ao princípio da Legalidade.   Até  porque,  importante  mencionar  que,  quando  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  encontrava­se  em  vigor  a  IN  21/79,  que  assim  dispunha  acerca  do  preço  predeterminado:  3.1  ­  Preço  predeterminado  é  aquele  fixado  contratualmente,  sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso  de  construções,  bens  ou  serviços  divisíveis,  o  preço  predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade.  Logo,  infere­se que,  ao  adotar o  termo  "preço predeterminado", pretendia  a  Lei  nº  10.833/2003  seguir  a  previsão  legal  disposta  na  IN  21/79  supra  transcrita,  vigente  à  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 386          11 época.  Eventual  alteração  dessa  interpretação,  portanto,  somente  poderia  ser  realizada  por  norma de mesma hierarquia ou superior.  Destaque­se, outrossim, que não se está aqui afastando a aplicação da IN/SRF  nº 468/2004 por inconstitucionalidade, o que seria vedado pela súmula nº 02 deste Conselho.  Está­se,  em  verdade,  reconhecendo  a  sua  total  inaplicabilidade  face  ao  disposto  na  Lei  nº  10.833/2003, norma de hierarquia superior, cuja observância é obrigatória por este Conselho.  Este,  inclusive,  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  o  assunto, consoante decisões consubstanciadas nas ementas dos RESP nº 1089998RJ e RESP nº  1169088, respectivamente:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte, questionando o poder  regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n.  468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%).  4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por  meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena  de violação do princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu  que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal,  pois  "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por  si  só, causa de  indeterminação de  preço,  uma  vez  que  não muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado, mas  tão  somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.)  ***  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI,  "B'  DA LEI  10.833/03. CONCEITO DE  PREÇO PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II, do CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos: (a) a questão supostamente omitida foi  tratada na apelação, no agravo ou  nas  contrarrazões  a  estes  recursos,  ou,  ainda,  que  se  cuida  de  matéria  de  ordem  pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b)  houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear  a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,  poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 387          12 suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada  na  petição  recursal,  sob  pena  de  não  se  conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos apresentados. Incidência da Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da intimação pessoal da  Fazenda, sob pena de usurpar­se competência reservada ao Supremo, nos termos do  art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos  essencialmente constitucionais.  3. Inadmissível recurso especial que demanda dilação probatória  incompatível, nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso,  a  Corte  de  origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se de impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120 dias para  a impetração, premissa que não pode ser revista neste âmbito recursal.  4. O preço predeterminado  em contrato,  previsto no  art.  10, XI,  "b", da Lei  10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste  decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada  quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração.  Incidência da Súmula 98/STJ.  6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte.  De outro  norte,  em  razão  dos  problemas  ocasionados  pela  IN nº  468/2004,  que trazia restrições de forma ilegal e sem qualquer ressalva, foi editada a Lei nº 11.196 de 21  de novembro de 2005 e a IN/SRF nº 658/2006, as quais trouxeram exceções à restrição atinente  aos reajustes.   Até  porque,  não  fazia  sentido  a  descaracterização  do  contrato  como  tendo  preço  predeterminado  nos  casos  em  que  havia  mero  reajuste  por  índice  de  atualização  monetária.  Isso  porque,  a  aplicação  de  um  índice  de  correção  não  retira  o  caráter  de  preço  predeterminado do contrato, mas apenas o confirma, visto que mantém o valor atualizado de  acordo com a realidade do momento, contrapondo­se aos efeitos da inflação.  De toda sorte, não há como se entender aplicáveis a Lei nº 11.196/2005 e a  IN/SRF nº  658/2006  ao  caso  vertente,  uma vez  que  ditas  normas  são  posteriores  ao  período  objeto dos presentes autos, que trata do período de apuração de março de 2005.   Como  se  não  bastasse,  ainda  que  o  período  em  discussão  fosse  posterior  à  entrada em vigor de ditas normas, a interpretação que faço destas tampouco se coaduna com a  conclusão obtida pela decisão recorrida, consoante será demonstrado a seguir.   Nos termos do parágrafo 3º do art. 3º da IN/SRF nº 658/2006: "O reajuste de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do  art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado".  O  inciso  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995,  por  sua  vez,  dispõe  que  o  reajuste  também  poderá  ser  realizado,  além  da  variação  acumulada  do  IPC­r  disposta  no  caput,  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Percebe­se, portanto, que a norma não  limita a não descaracterização do  preço predeterminado à adoção de um índice específico, bastando que o  índice adotado  nos contratos não seja superior às referências descritas no art. 27 da Lei nº 9.069/1995.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 388          13 Ademais,  vale  destacar  que  o  II  do  parágrafo  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069/1995 admite, como alternativa ao IPC­r (o dispositivo legal fala em poderá), os critérios  de  custo  de  produção  ou  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Nesse  contexto, entendo que, ao mencionar o referido dispositivo legal, pretendia o legislador admitir,  da mesma forma, não apenas o IPC­r (disposto no caput do art. 27), como também o disposto  em seu inciso II, parágrafo 1º.  De  outra  parte,  é  pertinente  mencionar  que  o  IPC­r,  índice  expressamente  previsto no caput do art. 27 da Lei nº 9.069/1995, e que também era geral, foi extinto,  tendo  sido substituído por outros índices, como o IGPM.   Entendo,  então,  que  o  índice  de  atualização  adotado  em  contrato,  para  que  seja  admitido  para  fins  do  disposto  no  inciso  XI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  (preço  predeterminado), não deverá corresponder necessariamente a um índice específico de alguma  categoria,  setor  ou  produto.  Até  porque,  na  prática,  seria  inviável  a  existência  de  índices  diversos para cada categoria, setor ou produto, o que geraria uma infinidade de índices.   O que se precisa perquirir, na verdade, é se o índice adotado pelo contribuinte  no caso concreto representa percentual condizente com a sua atividade, para que seja admitido  como  mero  reajuste  em  contraponto  à  inflação,  mantendo,  assim,  a  característica  de  preço  predeterminado do contrato, não correspondendo a índice superior aos balizamentos constantes  do  art.  27  da  Lei  nº  9.096/1995  (IPC­r,  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  e  demais  índices  adotados  em  função  do  custo  da  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados).  E, no caso concreto em análise, concluo que o IGPM atende a tais requisitos.  Até  porque,  como bem  ressaltou  o  contribuinte  em  seu  recurso,  a ANEEL,  por  meio  do  Ofício  nº  1431/2006,  em  resposta  à  Associação  Brasileira  dos  Produtores  Independentes de Energia Elétrica ­ APINE, informou que o IGPM é o índice de reajuste aceito  pelo Poder Concedente  em  todos  os  contratos  de  concessão  de  distribuição  assinados  com a  União Federal, por refletir mais adequadamente as variações de preços do setor elétrico.  Tanto que a ANEEL indica em seu site que o reajuste para atualização monetária dos contratos  deste setor deve considerar o IGPM.   Nessa ótica, entendo que o IGPM, como bem esclareceu a ANEEL, reflete a  variação de preços do setor elétrico, enquadrando­se, portanto, nos requisitos dispostos tanto na  Lei nº 11.196/2005 quanto na IN/SRF nº 658/2006, visto que é um dos índices gerais que veio  substituir  o  extinto  IPC­r.  Até  porque,  exigir  um  índice  específico  para  cada  produto  representaria, na verdade, uma tentativa de negar aplicabilidade à própria exceção atinente aos  reajustes,  visto  que  é  muito  improvável  que  haja  um  índice  de  atualização  aplicável  a  determinado produto/setor específico.   O  que  a  norma  buscou  evitar  é  que  fossem  adotados  índices  que  representassem aumentos superiores aos observados em determinada atividade, o que poderia  representar  uma  verdadeira  revisão  do  seu  valor,  ou  seja,  um  ganho  superior  à  mera  recomposição do valor monetário da moeda. Não é, contudo, o que se vê na hipótese dos autos,  em que fora adotado pelo contribuinte o índice oficial admitido pela União Federal, conforme  orientação  da  ANEEL,  justamente  em  razão  da  sua  correlação  com  as  variações  de  preços  atinentes especificamente ao setor elétrico. Ou seja, a adoção do IGPM buscou apenas manter o  equilíbrio contratual, não representando uma revisão do preço inicialmente pactuado.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 389          14 Tanto é assim que a própria ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 224/2006, que  teve  como  objeto  a  avaliação  da  incidência  das  Contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  sobre as receitas decorrentes de contratos assinados em data anterior a 31/10/2003, nos termos  do  art.  10,  inciso  XI,  e  art.  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  c/c  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  através  da  qual  pronunciou­se  expressamente  no  sentido  de  que  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, nos contratos licitados antes de 31/10/2003, permanecem no regime cumulativo por  se caracterizarem como de preço predeterminado. Em razão da sua relevância, traz­se a seguir  passagem da referida Nota Técnica:  (...). Diante  da  nova  conceituação  de  preço  predeterminado,  trazida  pela  IN  SRF nº 486/2004 exclusivamente para fins de PIS/PASEP e COFINS, tem­se que a  existência de cláusula de reajuste no contrato seria causa de indeterminação do preço  a partir do momento em que aplicado o reajuste, passando então a receita decorrente  a  ser  submetida  ao  regime  novo  da  não­cumulatividade.  É,  portanto,  evidente  o  conflito entre a regulamentação existente (IN SRF nº 21/79 e IN SRF nº 486/2004).  Percebe­se  que  a  Secretaria  da Receita  Federal, mediante  ato  de  natureza  jurídica  meramente complementar, nos termos do art. 100, I, do CTN, estabeleceu restrições  e  limitação  que  não  se  encontram  previstas  na  Lei  nº  10.833/2003.  Dessa  forma,  hialina  a  violação  ao  princípio  da  legalidade,  segundo  o  qual  a  atividade  administrativa está condicionada à observância da lei, pois na administração pública  só  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  não  devendo  sua  atividade  violar  a  lei,  regulamento ou outro ato normativo. (...).   Neste  ponto,  cabe  observar  que  o  índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica  (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais), bem nos Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão é o  IGP­M (Índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas  ­ FGV. O IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da  Lei nº 0.069/95.  Dessa forma, com o novo comando legal introduzido pelo art. 109 da Lei nº  11.196/2005, a ocorrência de mero reajuste de preços, efetuados especificamente nas  condições descritas na Lei nº 9.069, art. 27, parágrafo 1º, II, independentemente do  índice utilizado, não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato  e,  consequentemente,  a  sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na Lei  nº  9.718/98. (...).  Portanto,  com  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005,  qualquer  reajuste  de  preço  previsto contratualmente, que tenha por objetivo assegurar o reajuste necessário para  minimizar os efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, sem que haja  alteração  (revisão)  do  preço  e  das  condições  pactuadas  quando  da  assinatura  do  contrato, mediante  índices  estipulados  contratualmente,  qualquer  que  seja  ele,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado,  permanecendo  a  receita  decorrente  de  tais  contratos no regime da tributação cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS. (...).  Por todo o exposto, concluímos que:  a)  as  receitas  decorrentes  dos  Contratos  Iniciais  e  Bilaterais,  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  enquadram­se  nas  disposições  do  art.  10,  inciso XI, letra "b", da Lei nº 10.833/2003, uma vez que são contratos assinados por  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  com  preço  predeterminado,  cujo  reajuste  anual,  calculado  com  base  em  índices  oficiais  (IGP­M),  não  descaracteriza  o  caráter  de  preço  predeterminado,  devendo,  por  conseguinte,  tais  receitas  permanecerem  sujeitas  às  normas  da  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  vigentes  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 390          15 anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  seja,  no  regime  cumulativo,  previsto na Lei nº 9.718/1998. (...).  Reforça o entendimento acima exposto o fato de que o contribuinte, no caso  em  análise,  não  poderia  firmar  contrato  em  valor  predeterminado  sem  que  fizesse  constar  cláusula  de  reajuste,  nem  poderia  escolher  outro  índice  que  não  o  IGPM,  ainda  que  correspondesse à variação relativa ao seu produto específico. Por força da Lei nº 8.666/93 (Lei  de  Licitações),  a  cláusula  de  reajuste  do  preço  deverá  constar  necessariamente  tanto  do  ato  convocatório do processo de licitação quanto do instrumento contratual. E, no caso de contrato  no setor de energia elétrica, o índice a ser adotado deveria ser o IGPM, conforme orientação da  ANEEL.   Até porque, é importante salientar que não poderia a Recorrente se distanciar  de  orientação  da  ANEEL  sobre  o  tema,  visto  ser  este  o  órgão  regulador  da  sua  atividade,  inclusive quando considera que a determinação da tributação a ser adotada impacta diretamente  o  preço  da  tarifa  adotada  pela  Recorrente,  tema  este  que  se  sujeita  ao  controle  direto  da  ANEEL.   Nesse  contexto,  entendo  que  as  receitas  do  Recorrente  decorrentes  dos  contratos  firmados  antes  de  30/10/2003,  ainda  que  o  preço  seja  reajustável  pelo  IGPM,  deveriam ter sido tributadas pelo regime da cumulatividade.   É  válido  destacar,  inclusive,  que  a  3ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  já  se  manifestou neste mesmo sentido, consoante se extrai da ementa a seguir transcrita (Processo nº  10183.005952/2009­19 ­ Acórdão nº 3302001.659 publicado em 22/11/2012):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31  DE  OUTUBRO  DE  2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes de contrato de fornecimento de bens e serviços de trato sucessivo,  ao regime não­cumulativo da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização,  de  que  o  índice  adotado  pelas  partes  superou  o  valor  referente  aos  custos  de  produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços  efetuado nas  condições descritas no  artigo  27 da Lei n°  9.069/95  independentemente do  índice utilizado não descaracteriza a condição  de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação  impedimento à utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 391          16 A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado, seria preciso comprovar que o valor referente ao aumento da carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2007  CONTRATOS ANTERIORES A 31 DE OUTUBRO DE 2003. FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente  a  adoção  de  índice  que  represente  reajuste  acima  ao  dos  custos  de  produção  Lei  nº.  11.196,  de  2005,  art.  109  implica  a  sujeição  das  receitas  decorrentes  de  contrato  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  de  trato  sucessivo,  ao  regime não­cumulativo  da  contribuição. A não comprovação,  pela  fiscalização, de  que o índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos de produção,  torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime  cumulativo,  previsto  na Lei  n°  9.718/98. Não  consta na  legislação  impedimento  à  utilização do IGPM.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO  PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A simples existência de  cláusula de  reajuste e  revisão não é  suficiente para que o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço do  serviço  contratado. Ademais,  a  existência das  mencionadas  cláusulas  estão previstas na própria  lei  de  licitações Lei nº 8.666/93,  artigos 57, 58 e 65.  Recurso Voluntário Provido.  Por oportuno, é válido  trazer à  tona  trecho do voto vencedor proferido pela  Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Conforme  se  depreende  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator2,  em  seu  entender,  o  IGPM  não  pode  ser  aplicado  porque  não  está  previsto  na  legislação  citada  pela  Lei  nº  9.069/95,  que  é  a  legislação mencionada  na  Lei  nº  11.196/05.  Explico.  O  nobre  julgador  aceitou  a  interpretação  do  conceito  de  “pré­determinado”  nos  termos da  Instrução Normativa nº 658/06  (que é o dispositivo utilizado para a  desconsideração do procedimento da Recorrente) por força do disposto no artigo 109  da Lei nº 11.196/05, a saber:  (...).  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 392          17 E este dispositivo legal citou, expressamente, o artigo 27 da Lei nº 9.069/95,  verbis:  (...).  Assim, no entender do Relator, somente poderão ser considerados como  contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos com base no custo de  produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.  Ouso discordar do nobre colega. Para tanto acato a argumentação trazida aos  autos por meio do Parecer da ANEEL (fls. 235/236 – Vol. II), que esclarece que o  índice  IPCr  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices,  inclusive  o  IGPM.  Neste  sentido,  o  citado  artigo  27  da Lei  nº  9.069/95  (lei  instituidora  do  Plano Real)  foi  substituído pelo o artigo 8º, da Lei nº 10.192/01 (lei complementar do Plano Real),  vejamos:  “Lei nº 10.192/01  Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de  Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr.  § 1o Nas obrigações e  contratos  em que haja  estipulação de  reajuste pelo  IPCr,  este  será  substituído, a partir de 1o de  julho de 1995, pelo  índice previsto  contratualmente para este fim.  § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada  média  de  índices  de  preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada  pelo Poder Executivo.”  (destaquei)  Ainda conforme este texto legal, o artigo 2º permite a correção monetária por  índices de preços gerais OU que reflitam a variação de custos de produção:  “Lei nº 10.192/01  Art.  2o  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste  por  índices  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual  ou superior a um ano.  (...)”  Com base nestas alterações legais, divirjo da interpretação apresentada pelo d.  Conselheiro Relator por entender que o comando legal introduzido pelo art. 109 da  Lei n° 11.196/2005 não possui o condão  restritivo pretendido pela  fiscalização, de  excluir a aplicação do IGPM como índice de correção monetária. Ao revés, concluo  que  o  reajuste  de  preços  efetuado  nas  condições  descritas  no  artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95,  independentemente  do  índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  conseqüentemente,  a  sua  manutenção  no  regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98.  Além da questão específica  referente à  legislação, mesmo que não houvesse  tal  possibilidade,  registro  que  entendo  que  a  correção  monetária  por  si  só  não  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 393          18 representa  nova  grandeza  econômica3,  mas  apenas  a  manutenção  do  poder  de  moeda4. Neste  diapasão,  sequer  haveria  a  necessidade  de  expressa  previsão  legal,  posto que sua  incidência  claramente não  tem o poder de descaracterizar os preços  pré­determinados dos contratos, pretendendo apenas garantir o equilíbrio financeiro  da  relação  jurídica  estabelecida. Neste  raciocínio,  ainda  que  o  IPCr  não  estivesse  extinto, parece­me claro que o artigo 109 mencionado não define o conceito de “pré­ determinado” – por  isso precisaria de uma  Instrução Normativa,  apenas determina  um comando  legislativo,  esclarecendo que  em determinadas hipóteses não poderia  haver interpretação do conceito por parte da fiscalização.  É pertinente destacar, inclusive, que esta decisão restou mantida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais, a qual, à unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional (Acórdão nº 9303003.467 de 24/02/2016). A seguir,  transcrevem­se  passagens  do  voto  proferida  pela  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  Relatora do referido processo, cujos fundamentos também adoto como razão de decidir:   (...)  Sendo  assim,  em  melhor  análise  da  IN  SRF  468/04,  ainda  que  tenha  sido  editada  à  época  sem previsão  legal de  “reajuste  de  preços”,  entendo que  o  que  se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que a natureza do evento de reajuste de preço é diferente do evento de revisão  de preço.  Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente” o preço já contratado/negociado para se manter o equilíbrio  econômico  financeiro  do  contrato  –  equalizando  o  preço  já  estipulado  com  o  poder da moeda.  Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado, mas sim, de apenas, em virtude de perdas inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.  Enquanto que a revisão do preço, com a definição pela continuidade de  determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e. motivos  concorrenciais,  tem a finalidade de se estipular uma nova equação econômica  para se firmar um novo preço junto ao contratado.  O  que,  de  fato,  alteraria  o  preço  do  serviço.  É  de  se  trazer  também  que  o  reajuste usualmente ocorre anualmente e no final do exercício, pois deve considerar  os impactos inflacionários do ano corrente, diferentemente da revisão de preço, que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes  e  o  mercado (p.e., oferta e demanda).  Dessa forma, o reajuste, resultante da simples aplicação do índice de correção  monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é assim, que  não implica em obrigatoriedade de aditamento do contrato, bastando a previsão de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço. O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução Normativa  IN  SRF 468/04 para o caso em apreço, em respeito à natureza dos eventos jurídicos –  reajuste e revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste” implicaria a alteração  do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática das contribuições.  (...).  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 394          19 Com a cláusula 11, tem­se claro que o reajuste ora aventado não teve como  pretensão  a  alteração  do  preço  pré­determinado  do  contrato,  mas  apenas  a  atualização  desse  preço  já  estipulado  com  a  utilização  do  Índice  Geral  de  Preços de Mercado – IGPM – oficial.  A  correção  monetária  de  per  si  por  sua  natureza  mantém  o  preço  predefinido  equalizando­o  somente  com  o  poder  da  moeda  –  o  que,  a  meu  sentir, nem precisaria de previsão legal para se fazer tal reajuste – necessário à  manutenção de vários negócios jurídicos.  Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes  a  manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.  Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e contratos  firmados  pela  Administração  Pública,  estabelece  a  observância  obrigatória  de  determinadas  regras,  das  quais  a  cláusula  de  reajuste  de  preço  deve  constar  não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o  nome  da  repartição  interessada  e  de  seu  setor,  a  modalidade,  o  regime  de  execução e o  tipo da  licitação, a menção de que será  regida por  esta Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento  da  documentação  e  proposta,  bem  como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o  seguinte: (...)  XI  –  critério  de  reajuste,  que  deverá  retratar  a  variação  efetiva  do  custo  de  produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data  prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta  se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (...)   Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (...)   III o preço e as condições de pagamento, os critérios, database e periodicidade  do reajustamento de preços, os critérios da atualização monetária entre a data  do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;"  Com  efeito,  nota­se  que  o  reajuste  apenas  representa  o  repasse  da  correção  monetária  durante  a  vigência  do  contrato,  e  não  o  estabelecimento  de  um  novo  contrato – por decorrência de um novo preço.  Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme demonstrado no art. 65, § 8º do art. 65 da Lei de Licitações (Grifos meus):   "Art.  65.  Os  contratos  regidos  por  esta  Lei  poderão  ser  alterados,  com  as  devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)   §  8.º  A  variação  do  valor  contratual  para  fazer  face  ao  reajuste  de  preços  previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações  financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."  Em vista do exposto, o mero reajuste de preço, em respeito ao poder da  moeda, não altera o contrato já firmado, tampouco há que se falar em mudança  do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 395          20 desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  predeterminado.  (...)  Seria  tão  danoso  tal  entendimento  de  que  não  se  poderia  utilizar  o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  que  a  própria  Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste para a  atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.  Cabe  elucidar  que  a  Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes  do governo federal.  E, dentre as suas atribuições, consta a gestão dos contratos de concessão ou de  permissão  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  de  concessão  de  uso  de  bem  público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de defesa da  concorrência, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do  setor de energia elétrica.  Dessa  feita,  compete  à  ANEEL  zelar  pelo  cumprimento  da  legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos  de  concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice a ser utilizado para se  atualizar tais contratos. O que efetivamente faz e fez no presente caso ao expor a possibilidade  de se utilizar o IGPM como índice de atualização monetária do preço.   Diante de todo o acima exposto, entendo que assiste razão ao contribuinte em  seu  argumento  de  mérito,  reconhecendo  o  seu  direito  de  recolher,  no  que  tange  às  receitas  decorrentes dos contratos firmados anteriormente à 30/10/2003, ainda que possuam cláusula de  reajuste pelo IGPM, a COFINS com base no regime cumulativo.   Ressalte­se, por fim, que os valores a serem compensados deverão se sujeitar  à validação por parte da unidade de origem, quando da  execução do presente  julgado,  razão  pela qual o provimento que ora se defere é parcial, devendo ser homologada a compensação no  limite do direito creditório reconhecido.  Ademais,  não  é  demais mencionar  que  o  pleito  do  contribuinte  está  sendo  deferido  apenas parcialmente  também em razão do  reconhecimento  realizado por ele próprio  em sua manifestação de inconformidade, no sentido de que parte da compensação efetuada fora  indevida, pois usou taxa Selic acumulada em percentual incorreto.  3. Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  apresentada  pelo  contribuinte e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário  interposto, para fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  à  tributação  pelo  regime  da  cumulatividade,  homologar a compensação pleiteada no limite do direito creditório reconhecido.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 396          21 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Redator  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, peço licença para discordar de  suas conclusões sobre a interpretação da norma tributária quanto à manutenção da condição de  preço  predeterminado pela utilização  do  IGPM  em contrato  de  energia  elétrica,  para  fins  de  aplicação  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  da  incidência  da  Contribuição  para  a  COFINS.  A  meu  sentir,  o  reajuste  pelo  IGPM,  a  princípio,  não  reflete  o  custo  de  produção,  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição indispensável para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de  incidência cumulativa do PIS e da COFINS.  Em reforço ao entendimento de que o IGPM não reflete a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  nem  expressa  a  variação  específica  dos  custos de sua produção, transcreve­se excerto do voto condutor do Acórdão nº 9303­003.373,  da lavra do Ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:    "Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelas  distribuidoras  de  energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que compõem cada um dos índices integrantes do IGPM.  Nesse índice, entram, além de outros componentes, os preços de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre outros).  Como  dito  anteriormente,  o  IGPM  é  composto  de  3  índices,  o  IPA­M, O IPC­M e o INCC­M.  O  Índice de Preços  ao Produtor Amplo  (IPA­M), que  responde  por  60%  do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matérias­ primas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos,  distribuídos em grupos.  Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  (...)  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos  de  origem  agropecuários  representam  28,9738%  do  IPA­M  e  o  de  origem  industrial  os  outros  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 397          22 71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPA­M.  Partindo­se da premissa que outros subitens da indústria possam  ser utilizados como insumos do  setor  elétrico eliminando os do  setor alimentício, fumo, bebidas, agropecuário, eletrodoméstico,  celulose, etc., que não são aplicáveis ao setor de distribuição de  energia  elétrica  vê­se  que a  participação dos  insumos  do  setor  elétrico no IPA­M é insignificante, muito insignificante.  Já  em  relação  ao  IPC­M,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos  utilizados  pelo  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica,  haja  vista  que  os  produtos  que  compões  esse  índice, é específico para o consumo das famílias.  A seu turno, o INCC, por óbvio, não reflete os custos do insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação do setor da construção civil.  Ora,  mergulhando­se  na  metodologia  de  cálculo  do  IGPM  e  analisando os produtos que o  integra,  conclui­se,  sem a menor  dúvida, que esse índice nem de longe reflete de forma específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte, tampouco expressa a variação específica dos custos  de sua produção."    Ainda assim, contratos que utilizam  índices de  correção  tais  como o  IGPM  podem  ser  considerados  contratos  de  preços  predeterminados,  contudo,  para  tanto,  o  contribuinte  deve  demonstrar  que  a  correção  pelo  índice  eleito  leva  a um  resultado  igual  ou  inferior ao resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Fato  que,  no  presente processo, não foi comprovado.  Nesse ponto, relembre­se que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC)  estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e  ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou  seja,  em  regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão.  Quanto  ao  entendimento  manifestado  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica­ANEEL,  entendo  não  socorrer  ao  contribuinte,  pois  a  esta  Agência  compete  tão  somente a  regulação de questões  inerentes à geração e à distribuição de  energia elétrica e às  atividades correlatas, enquanto que a competência para manifestar­se sobre questões tributárias  pertence à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Receita Federal do Brasil.  Assim, considero que são aplicáveis ao  caso  a  Instrução Normativa SRF nº  650, de 2006, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2007, e o Parecer PGFN/CAT nº 1.610, de 2007.  Ademais,  também  entendo  que  as  normas  citadas  limitaram­se  a  regular  o  que  já  estava  previsto  em  lei,  não  havendo,  por  conseguinte,  modificação  do  conceito  de  "preço  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10730.900917/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.217  S3­C0T2  Fl. 398          23 predeterminado" e, portanto, estes atos infralegais estão em consonância com o art. 27, §1º, II,  da Lei nº 9.069, de 1995; com o art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003 e com o art. 109 da Lei nº  11.196, de 2005.  Conclusão.  Por  todo exposto,  em especial,  por  entender que o  reajuste pelo  IGPM não  reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado; que a contribuinte não comprovou que o resultado da variação pelo IGPM foi  igual  ou  inferior  ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova recai sobre quem alega um  direito, por aplicação do art. 373 do CPC; concluo que no presente caso a Contribuição para a  COFINS deve incidir no regime não cumulativo.  Diante disso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                  Fl. 399DF CARF MF

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7362184 #
Numero do processo: 10680.017929/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A aplicação da decadência à parte do período autuado não enseja o cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário do comprovado em lançamento de ofício, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.678  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  ÔNUS DA PROVA.  Recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o  contrário  do  comprovado  em  lançamento  de ofício,  com documentos, motivos  de  fatos  e  de  direito. Não  realizado  este  procedimento  nos  ditames  dos  Art.  16  e  17  do  Decreto  70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 79 29 /2 00 7- 02 Fl. 543DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 261  interposto em face da decisão de  primeira  instância da DRJ/MG de  fls. 249, que manteve parcialmente o  lançamento de Pis e  Cofins, diante de indícios de falta/insuficiência de recolhimento.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:          A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.017929/2007­02  Acórdão n.º 3201­003.678  S3­C2T1  Fl. 544          3 O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  aplicou  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  com  relação à decadência,  situação  que  impede a extensão da aplicação do Art.  150, §º4.º do CTN para cancelar todo o lançamento.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  Portanto,  não  merece  provimento  a  alegação  de  decadência  de  todo  o  lançamento.  Sobre  o  mérito  e,  considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  deu  provimento parcial às devoluções de vendas, ao analisar os autos, verifica­se que a autoridade  fiscal, ao constatar divergência entre a escrita fiscal e o apurado, assim como constatar a não  comprovação de créditos, realizou o lançamento de ofício com o objetivo de cobrar Cofins não  recolhido, tanto no regime cumulativo quanto no não cumulativo.  Desde  o  início  de  todo  o  procedimento,  desde  a  fiscalização,  foi  dada  a  oportunidade ao contribuinte de provar seus créditos e  justificar as diferenças em sua escrita,  contudo, esta oportunidade não foi aproveitada de forma satisfatória.  Isto  porque  está  é  o  único  trecho  em  que  o  contribuinte  contestou  o  julgamento de primeira instância em seu recurso:  Fl. 545DF CARF MF     4    Ora, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu com  os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10680.017929/2007­02  Acórdão n.º 3201­003.678  S3­C2T1  Fl. 545          5 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Não impugnou expressamente a questão das provas e também não apresentou  os motivos de fato e de direito, simplesmente alegou.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 547DF CARF MF

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7366269 #
Numero do processo: 10783.720982/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE COMUM. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se beneficiaram.
Numero da decisão: 1402-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários. (assinado digitalmente)` Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014 FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com título da dívida pública. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO. Mantém-se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente comprovado a ocorrência de sonegação e conluio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE COMUM. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se beneficiaram.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-07T22:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-07T22:51:32Z; Last-Modified: 2018-07-07T22:51:32Z; dcterms:modified: 2018-07-07T22:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dc3ecdf0-88ec-421a-8c75-320959a00be8; Last-Save-Date: 2018-07-07T22:51:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-07T22:51:32Z; meta:save-date: 2018-07-07T22:51:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-07T22:51:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-07T22:51:32Z; created: 2018-07-07T22:51:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2018-07-07T22:51:32Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-07T22:51:32Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 111          1 110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720982/2016­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.012  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ESQUADRIAS SANTA MARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO.  Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao  Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA  PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Mantém­se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente  comprovado a ocorrência de sonegação e conluio.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE  COMUM.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários,  e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se  beneficiaram.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 09 82 /2 01 6- 19 Fl. 797DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos sujeitos passivos solidários.  (assinado digitalmente)`  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Dias Correa,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus Ciccone (Presidente)  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  Esquadrias  Santa Maria  em  face de decisão que julgou improcedente impugnações apresentadas pelas recorrentes por meio  das quais pretendiam a quitação de tributos devidos no SIMPLES mediante compensação com  TDPs cedido pela segunda recorrente.  Diante  do  detalhado  relatório  empreendido  pela  DRJ  peço  vênia  para  sua  transcrição:    Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 4), foi apurada  insuficiência de recolhimento – segregação incorreta de receitas, infringindo a Lei  Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. 3o, § 1o, 13, 18, §§ 1o  ao 4o, e 25, e alterações; e a Resolução CGSN nº 94, de 2011, arts. 1o, 2o, 3o, 4o,  16,  20,  parágrafo  único,  I,  21,  25,  37,  §  2o,  I  e  II,  84,  e  85,  III,  e  alterações. O  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 18/70 descreve a ação fiscal, indicando  os fatos que a ela deram origem, nos seguintes termos: Ressalta o TVF a falta de  resposta ou apresentação de respostas incompletas às intimações fiscais por parte  da fiscalizada, limitando­se a reafirmar a tese de quitação dos tributos do Simples  Nacional  por  créditos  financeiros  adquiridos  da  pessoa  jurídica  Alpha  One  Administração  e  Gestão  de  Ativos  Ltda..,  doravante  denominada  Alpha One,  em  procedimento  administrativo  junto  à  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  (STN).  Asrespostas  apresentadas,  a  despeito  de  terem  sido  assinadas  pelo  representante  da contribuinte,foram elaboradas e protocolizadas na Receita Federal pela Alpha  One. O  texto  é  idêntico  aoapresentado por  vários “clientes”  de Alpha One,  bem  como  de  outra  pessoa  jurídica,denominada  Appex  Consultoria  Tributária  Ltda.,  doravante denominada Appex.     A  contribuinte  fora  intimada  a  apresentar  diversos  documentos  einformações  relativos  às  operações  de  “aquisição  dos  créditos  financeiros”,  bem  como  identificar a pessoa responsável pela apresentação da retificadora da Declaração  do Simples  Nacional  (PGDAS­D),  na  qual  fora  informada  imunidade  tributária,  e  a  apresentar  documentos  de  quitação  dos  tributos  devidos,  referentes  aos  períodos  de  11/2014  a  12/2015,  não  atendendo  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 112          3 adequadamente os quesitos formulados nem entregando qualquer dos documentos solicitados.  Segundo o TVF, também não houve a comprovação da imunidade  tributária informada nas PGDAS­D, tendo a fiscalizada informado que:  Com relação à alegação da contribuinte de que a extinção de sua obrigação  tributária diferiria “dos padrões comumente observados na relação contribuinte/Receita  Federal”, por ter se utilizado de crédito financeiro oriundo de procedimento administrativo,  junto à STN, objetivando o resgate de Título da Dívida Pública Externa, que estaria embasado  na Portaria SRF nº 913/2002, o autuante ressaltou que essa portaria trata de documentos de  arrecadação de receitas federais (Darf), que em momento algum foram apresentados pela  contribuinte, que as alegações apresentadas são meras ilações e não têm suporte nas normas  citadas e que não foram apresentados documentos comprobatórios para dar suporte às  alegações.  Acrescentou  que  a  utilização  de  crédito  mantido  junto  à  União  para  a  extinção  de  débito  relativo  a  tributos  federais  enquadrar­se­ia  na  modalidade  de  compensação,  conforme previsão do inciso II do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Que  a  Alpha  One  não  efetuou  prova  inconteste  de  que  o  crédito  cedido  à  contribuinte se encontra dentre  aqueles constantes da respectiva rubrica orçamentária, limitando­se a indicar de modo geral a  existência  de  créditos  orçamentários,  sem,  no  entanto,  comprovar  que  detinha  parcela  daqueles créditos,  individualizadamente. Informou que a STN, por meio do Ofício  nº 719/2012/CODIV/SUDIP/STN/MF­DF, narrou a impossibilidade de acolhimento  do pedido de  resgate de  títulos  e  liberação de  recursos para quitação de débitos  tributários de terceiros, por  falta de amparo legal, o que teria sido reconhecido pela própria contribuinte, quando indicou  que a Alpha One teria interposto recurso contra esse indeferimento e solicitou que a  fiscalização fosse suspensa até decisão final da STN.  Concluiu o autuante que não restou provada a existência nem liquidez e  certeza do suposto crédito financeiro, nem a possibilidade de sua utilização para quitação de  tributos, o que decorre da própria afirmativa constante da resposta da contribuinte acerca do  recurso pendente de decisão administrativa da STN, o que impede sua utilização para a  compensação de tributos, na forma do art. 170 do CTN.  O autuante citou o julgamento do processo de Execução por Título  Extrajudicial, nos autos do processo nº 36761­30.2012.4.01.3400, no qual o Juiz Federal  RICARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO, da Seção Judiciária do Distrito Federal,  exarou a sentença nº 526/2013,  tipo A, em que restou afastada a possibilidade da utilização  dos  supostos créditos cedidos a diversas pessoas jurídicas, para quitação de tributos federais.  Relatou ainda o envio de ofício por parte do Delegacia da Receita Federal  do Brasil (DRF) em Vitória à STN, solicitando informações a respeito das práticas adotadas  pelas empresas Appex e Alpha One. Da resposta enviada, concluiu que o esquema de cessão  de  crédito financeiro pelas pessoas jurídicas Appex e Alpha One é um subterfúgio fraudulento  com vistas a suprimir ou reduzir tributos federais em conluio com as pessoas jurídicas  adquirentes dos supostos créditos financeiros.  Em consequência, o autuante considerou que restou provado o artifício  fraudulento perpetrado pela contribuinte, em conluio com a pessoa jurídica indicada como  cedente dos hipotéticos créditos, com o fito de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A  contribuinte não teria logrado comprovar o recolhimento dos valores devidos do Simples  Nacional nos períodos fiscalizados, conforme disposto no art. 13 da LC nº 123, de 2006.  Considerou, ainda, que a reiteração na prática de infração ao disposto na  Fl. 799DF CARF MF     4 LC nº 123, de 2006, importa em exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional  (art.29,  V),  e  que  a  autuada  transgrediu  o  conteúdo  da  referida  lei:  a  uma,  ao  deixar  de  efetuar o  recolhimento mensal dos tributos devidos no Simples Nacional, na forma prevista no inciso I  do art. 1º c/c o art. 13, o que se subsume ao disposto no inciso I do § 9º do art. 29, todos da LC  nº 123, de 2006; a duas, pela utilização de artifício para impedir o conhecimento pela  autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador dos tributos, ao incluir informação  ardilosa, falsa e fraudulenta nos PGDAS­D –retificadores, dando conta de que suas receitas  estariam acobertadas por  imunidade  tributária, que se  subsume ao conteúdo do  inciso  II do  §9º  do art. 29 da referida LC.  Dessa forma, para fins de dar cumprimento ao disposto nos §§1º e 2º do  art. 29, que tratam da produção de efeitos da exclusão e do prazo de impedimento para a nova  opção pelo Simples Nacional pela pessoa jurídica excluída, foram objeto de lançamento de  ofício, em encerramento parcial do procedimento fiscal, os fatos geradores ocorridos nos  períodos de apuração de 11 e 12/2014, necessários e suficientes para caracterizar a prática  reiterada de infração à LC nº 123, de 2006. A reiteração teria se dado no período de apuração  de 12/2014, dando início aos efeitos da exclusão do mês 01/2015.  Considerando a atitude dolosa da fiscalizada de reduzir o montante dos  tributos devidos, foi aplicada multa de ofício de 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre os  valores apurados no presente processo, com base na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 44, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, art. 14, e na Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  arts.  71  e  72.  Ressaltou  o  autuante  que  a  aplicabilidade de dispositivo no caso de infrações à legislação do Simples Nacional  foi reafirmada pelo art. 87 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,  por expressa determinação do art. 35 da LC nº 123, de 2006.  Foi incluída no rol dos responsáveis solidários pelo crédito tributário  constituído de ofício a empresa Alpha One, em razão das seguintes constatações:  Em consulta ao sistema de controle de procurações eletrônicas da Receita  Federal, identificamos que a fiscalizada outorgou procuração eletrônica à Alpha One,  pessoa jurídica indicada pela fiscalizada como cessionária do suposto crédito  financeiro, com o qual se pretendia compensar os valores devidos do SIMPLES  NACIONAL.  (...)  De acordo com a fiscalizada, “O Preenchimento do PGDAS era feito pelo  Escritório que encaminhava a guia gerada à Apha One e lá, mediante a procuração  eletrônica, faziam as alterações”.  Os PGDAS­D, originalmente apresentados pela autuada, foram retificados pela  Alpha One no exercício do mandado outorgado pela fiscalizada, para a redução do  valor dos tributos devidos no âmbito do SIMPLES NACIONAL, inserindo a falsa  informação de que suas receitas auferidas estavam sob o manto da IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA, o que implicou em infrações à legislação tributária.  A Alpha One, ao inserir informação falsa nas Declarações retificadoras do  SIMPLES NACIONAL da fiscalizada, atuou com infração à lei, subsumindo­se assim  ao disposto no inciso II do art. 135, do Código Tributário Nacional, pelo quê deve ser  incluída como responsável pelo crédito tributário constituído de ofício, em face  inclusive de sua atuação em conluio.  O  procedimento  fiscal  foi  encerrado  parcialmente,  relativamente  aos  períodos  de  11  e  12/2014,  e  resultou  na  proposta  de  exclusão  do  Simples  Nacional  a  partir  de  01/2015.  Acrescentou  que  os  períodos  de  apuração  de  01  a  12/2015  seriam  tributados na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006.  Notificada do lançamento em 20/10/2016, conforme aviso de recebimento  de fl. 468, a interessada, por seu procurador, ingressou, em 20/11/2016, com a impugnação de  fls. 481/499, na qual alegou, em suma:  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 113          5 · não foram realizadas compensações indevidas na PGDAS, apenas havendo informações no  campo de imunidade nesta Declaração;  · os valores devidos do Simples Nacional, devidamente lançados na PGDAS, foram quitados  através de processo de resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a STN,  através de processos administrativos; nos quais é requerido o resgate dos créditos  alocados na  conta denominada Operações Especiais, Unidade Orçamentária 71.101,  Número Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754,  Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos  COMPROTs anexos aos autos;  · o procedimento da extinção da obrigação tributária dos débitos  mencionados acima está vinculados em processo administrativo junto a  STN, COMPROT sob o nº 011.101684.002365.2014.000.000, cuja  origem é a Dívida Pública Externa Brasileira vencida e não paga, razão  pela qual o artigo 1º e parágrafo único da Portaria SRF nº 913, de 25 de  julho de 2002, prevê a extinção da obrigação tributária;  · a Impugnante, por ser detentora de crédito financeiro, objeto de resgate  com poder liberatório de pagamento, busca a extinção/pagamento de  seus débitos tributários com os créditos com base na sistematização da  Portaria n° 913/2002, com arrimo nos pleitos junto a STN;  · com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos  operacionais da administração federal e gerando ganhos financeiros ao  Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de cooperação técnica  entre a RFB e a STN, em que se remete à Conta Única do Tesouro  Nacional parte dos recursos por ela (STN) devidos – (créditos da dívida  pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra, através do Sistema  Integrado de Administração financeira do Governo Federal – SIAFI –  órgão diretamente ligado a STN, efetuar­se o recolhimento de tributos  federais devidos por pessoas jurídicas, proporcionando enormes  benefícios ao ente público, pelo fato de a renda apurada com o saldo  financeiro quando da permanência dos recursos junto a conta única, ser  totalmente revertida ao Erário, gerando benefícios ao ente público  federal;  · com isso, compete ao SIAFI administrar duas transações: a)­ pagamento,  pelos órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de  faturas  relativas  à  prestação  de  serviços,  e,  b)­  recolhimento,  por  empresas,  de  tributos  federais  e  contribuições  previdenciárias,  via  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais – Darf e Guia de Previdência Social – GPS, eletrônicos;  · no COMPROT há compensação de possível perda de arrecadação, pelos  ganhos de remuneração dos valores das empresas mantidos na conta  única e revertidos ao Tesouro Nacional, sendo que os procedimentos do  sistema SIAFI ocorrem à luz dos dispositivos da Instrução Normativa da  Secretaria da Receita Federal nº 162, de 4 de novembro de 1988, que foi  revogada pela Instrução Normativa SRF nº 181, de 25 de julho de 2002;  · por  não  existir  campo  específico  na  PGDAS  para  efetivar  a  descrição  e  ocorrência  da  modalidade de pagamento pela sistematização da Portaria 913/2002 / dos tributos  que  se busca a  extinção  junto  a STN,  todo o procedimento  foi  informado através  dos  Informes  protocolados  na  STN  e  na  RFB,  cujos  valores  e  tributos  inclusive  foram declarados nos Livros obrigatórios, de acordo com os registros e controles  Fl. 801DF CARF MF     6 das operações e prestações por ela realizadas, em que consta a real escrituração  pela Impugnante, tudo conforme determina a Legislação em vigor;  · não há dúvidas em que a utilização da sistematização do SIAFI por pessoas jurídicas não  integrantes da administração pública, decorrente de termo de cooperação técnica,  se regula com a edição da Portaria SRF nº 913, de 25 de junho de 2002;  · por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  STN, objetos dos COMPROTs anexos, na qual a Impugnante aguarda a tramitação  final para que ocorra a extinção da obrigação tributária;  · após  os  informes  /  informação  de  pagamentos  dos  tributos  na  STN,  coma  abertura  do  Processo  Administrativo  /  COMPROT  nº  011.101684.002365.2014.000.000/  a  Impugnante  protocolou  referidos  documentos  na  Receita  Federal  do  Brasil,  no  Processo  Administrativo,  confessando  seus  débitos  e  informando  o  imediato  pagamento, naqual a RFB tem ato vinculado pela decisão da STN frente aos  tributos indicados;  · requer  a  nulidade  absoluta  do  lançamento  fiscal,  haja  vista  que  a  RFBnão  detém  de  competência acerca da liberação dos Recursos / crédito com poder liberatório de  pagamentos  de  tributos,  nos  moldes  da  sistematização  pela  Portaria  913/2002,  visto que a STN é quem detém da competência  para decidir acerca da  liberação  dos recursos e por consequência da extinção da obrigação tributária;  · a  formalização do auto de  infração  junto a  impugnante é  forma de  lançamento  tributário  nos moldes  do  artigo  142  do CTN., motivo  pelo  qual  apresenta  sua  Impugnação  nos moldes do artigo 151, III do CTN, haja vista que foi alterado o quadro fiscal do  autolançamento  das  referidas  PGDAS,  pela  qual  não  houve  aceitação  da  modalidade  de  pagamento  na  forma  perseguida  pela  Impugnante,  tudo  isso  se  fazendo presentes os princípios dos direitos constitucionais, dentre eles do devido  processo administrativo e da ampla defesa e contraditório;  · instaurado  o  auto  de  infração  frente  a  Impugnante,  resta  configurado  o  direito  à  ampla  defesa e o contraditório administrativo, nos moldes do Decreto nº 70.235/1972 c/c  Lei  n°  9.784/99,  e  ainda,  com  alterações  pelas  Leis  nº  11.457/2007  e  nº  11.941/2009; com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário,  enquanto pendente de julgamento a presente Impugnação nos termos do artigo 151,  III do CTN;  · clara  está  a  necessidade  de,  caso  a RFB não concorde  com a modalidade de  confissão  e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos  mencionados,  que  inicie  a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  amparado  na  Lei  do  Processo  Administrativo  –  Lei  nº  9.784/99  e  Lei  nº  123/2006  e  Decreto  n°  70.235/72,  e  nos  direitosconstitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  para  averiguar  as  informações da confissão e as questões do pagamento através da  compensação;  · os  princípios  constitucionais  são  encontrados  na  Legislação  infraconstitucional,  que  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784, de 1999, arts. 2o, 5o e 6o);  · a Empresa Impugnante tem direito, garantido constitucionalmente e infraconstitucional, de  ter o devido processo administrativo  fiscal, bem como o direito ao duplo grau de  jurisdição administrativa.  · o  procedimento  adotado  pela  Empresa  Contribuinte  difere  dos  padrões  comumente  observados na relação contribuinte/Receita Federal: A uma, porque se utilizou de  um crédito financeiro para efetuar a extinção do débito tributário; a duas, porque,  ainda  que  esteja  obrigado  a  declarar  a  extinção  ocorrida,  a  ferramenta  digital  disponibilizada  pela  RFB  não  contempla  nenhuma  forma  possível  de  que  esta  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 114          7 informação  seja  prestada  de  forma  correta,  razão  pela  qual  o  contribuinte  é  obrigado a utilizar outros meios para formalizar referidas , sob o cuidado de não  sofrer a cobrança indevida do débito, uma vez que a RFB não detém  elementos para confirmar a efetivada extinção da obrigação tributária;  · houve  a  confissão  do  crédito  tributário  nos  livros  contábeisobrigatórios,  bem  como  informação na PGDAS original dos reais valores, que, caso não fosse deferida a  retificação  da  PGDAS  pela  RFB,  esta  notificaria  e  efetuaria  a  cobrança  dos  débitos, com o  posterior pagamento na modalidade descrita, motivo pelo qual ilegal o arbitramento da multa  de 150% [cento e cinquenta por cento], com baseno artigo 44,  inciso I, da Lei nº  9.430/96,  nos  termos  do  artigo  21,  §  8º  daLC  123/2006,  visto  que  houve  o  lançamento  do  débito,  além  do  que  não  houve  informação  no  campo  de  Compensação, não sendo cabível o auto de infração e consequentemente a multa;  · é abusiva a autuação do contribuinte tão somente para o pretexto de  constituir crédito tributário, que já está constituído pelo procedimento  descrito, devidamente informado à RFB. Além do fato de que não houve  informação no campo da compensação, para caracterizar como indevida  e atribuir falsidade de declaração para aplicada da multa isolada em  dobro, como preceitua o artigo da Lei Complementar 123/2006 descrito  acima; não houve qualquer mentira ou ardil nos dados apresentados  ao Fisco que concretizasse o intuito fraudulento para aplicação da  multa isolada no patamar de 150% [cento e cinquenta por cento] e a  responsabilização solidária dos sócios. Houve, isto sim, a realização de  uma informação em PGDAS, no campo da Imunidade – por não haver  campo específico – para informar o pagamento. jamais fraudulenta.  Assim, a intenção manifesta de utilizar os créditos não admitidos pela  Fazenda é incompatível com a ação ardilosa alegada pela fiscalização de  informação falsa em PGDAS e/ou conduta dolosa.  · ainda que passível a aplicação de multa, esta não pode ser a multa de  ofício aplicada no auto de infração, mas tão somente, a multa por prestar  informações com incorreções ou omissões, devendo ter sido intimado a  fazê­lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos  demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, nos termos do  artigo 38­A da Lei Complementar 123/2006;  · não poderia o Fisco iniciar Mandado de Procedimento Fiscal, com  posterior formalização de Auto de Infração, sobre PGDAS declaração  com informações com incorreções, conforme mencionado pela RFB,  devendo não homologar a PGDAS retificadora, tornando com efeito da  PGDAS principal, com envio de Carta de Cobrança;  · não houve informação no campo da compensação na PGDAS para o  Fisco caracterizar como compensação indevida e aplicar a multa  isolada em dobra, nos termos do artigo 21, § 8º da LC 123/2006; mas  sim informação no campo da Imunidade [por não haver específico],  através de PGDAS retificadora, informando o pagamento com  crédito financeiro e, nunca a informação de compensação. Assim,  caso não concordasse com as informações prestadas em PGDAS  retificadora, não efetivasse a homologação, enviando Carta de  Cobrança dos débitos declarados na PGDAS original.  · quem tipifica a infração que dá ensejo a aplicação da multa é o próprio  Fl. 803DF CARF MF     8 art. 38­A da Lei Complementar nº 123/2006, que descreve de forma  suficiente a conduta necessária a aplicação da penalidade.  · a multa pecuniária para informações incorretas ou omissas em PGDAS  está prevista em Lei stricto sensu, ou seja, no art. 38­A da Lei  Complementar nº 123/2006;  · O dispositivo legal citado é norma específica para imposição de multa  pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma  relativo à informações incorretas ou omissas em PGDAS;  · não há configuração de fraude quando apresentada PGDAS retificadora,  se existe a PGDAS original com valores reais, bem como a devida  escrituração nos livros contábeis obrigatórios, informando o valor  efetivamente devido, sendo coerente com a realidade da movimentação  financeira. Assim, como no presente caso não houve o intuito de  fraudar, não há que se falar em aplicação da multa de 150% [cento e  cinquenta por cento] e, consequentemente, em crime contra a ordem  tributária, até porque, em caso de não aceitar a informação prestada  em PGDAS retificadora era só o Fisco não homologar, retornando a  PGDAS original.  · não se vislumbra, na apresentação de PGDAS retificadora com  informação no campo imunidade de pagamento com crédito financeiro  ou falta de pagamento, o evidente intuito de fraude definido nos artigos  71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Tratando­se de lançamento com base na  receita da atividade declarada pelo contribuinte e não tendo a  fiscalização trazido aos autos, outros elementos que pudessem indicar o  evidente intuito de fraude, a multa de ofício deve ser desqualificada,  aplicando, se for o caso, a multa pecuniária prevista no art. 38­A da Lei  Complementar nº 123/2006;  · não há que se falar na manutenção do auto de Infração, formalizado de  maneira arbitraria e ilegal, A) a uma, porque os débitos não  precisavam ser lançados novamente, isto porque já havia o  lançamento na PGDAS original, podendo, caso não concordasse com  as informações prestadas em PGDAS retificadora, não homologá­la,  retornando a condição de exigíveis dos débitos lançados e apurados  na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, com  informação de valores originais da realidade contábil, bem como de  informes realizados nos COMPROTs anexos, todos vinculados ao  COMPROT 011.101684.002365.2014.000.000, com posterior protocolo  das informações prestadas a RFB pela juntada efetivada no Processo  Administrativo, forma legal e suficiente para constituição do crédito  tributário, já que a Empresa Contribuinte realizou todas as obrigações  descritas no artigo 142 do CTN, de acordo com sua realidade fiscal; B) a  duas, porque, caso a RFB discordasse da modalidade de lançamento e  pagamento, deveria iniciar um processo administrativo fiscal para  determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até ulterior  liberação dos recursos e, por fim, extinguir a obrigação tributária com o  supracitado pagamento com o repasse dos valores correspondentes as  parcelas à conta vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),  percorrendo todas as instâncias administrativas, com direito ao  contraditório e ampla defesa, além da garantia da suspensão da  exigibilidade do crédito até ulterior decisão final administrativa.  Requereu o imediato cancelamento do auto de infração; a extinção do auto  de infração pelo fato de que os débitos não precisavam ser lançados novamente; caso não seja  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 115          9 extinto o auto de infração, que reduza a multa para percentual previsto no 38­A da Lei  Complementar 123/2006.  A empresa Alpha One, cientificada da responsabilização solidária,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  577/593,  reproduzindo,  em  parte,  os  argumentos  apresentados  na impugnação da autuada, e alegando, com relação à responsabilidade solidária, em suma:  · a regra geral é a de que o contribuinte é o primeiro responsável pelo  pagamento do tributo gerado por alguma ação que este praticou. A  exceção é que tal responsabilidade pode ser transferida para  terceiro, no caso o sócio e/ou administrador e não como no presente  caso, em que se quer transferir a responsabilidade a uma terceira  empresa, ou seja, para a Alpha One;  · A redação do art. 135 é clara quando diz que esta transferência de  responsabilização somente terá lugar quando as obrigações tributárias  devidas pela pessoa jurídica tiverem sido geradas a partir de atos  praticados pelo administrador "com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatuto". Assim, para que haja a  responsabilização dos sócios, ou até mesmo como no presente caso,  uma empresa terceira, no auto de infração, nos termos do artigo 135,  inciso III do CTN, obrigatoriamente, há que serem observados seus  pressupostos legais, quais sejam: que haja excesso de poder ou infração  à lei nos atos praticados; o que não ocorreu no presente caso, visto que a  modalidade de tipificação descrita pelo auditor­fiscal para vincular os  sócios não é válida, o que torna ilegal e arbitrária a responsabilização,  além de não ter a comprovação da atuação dos sócios elencados com  excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  · Não existe na conduta dos sócios qualquer das hipóteses autorizativas  para aplicação do art. 135 do CTN; não houve qualquer ato com excesso  de poderes, pois todos aqueles praticados, o foram por quem detinha  poderes para tanto; também não houve qualquer ato contra a Lei, pois  todos os atos praticados estão amparados pela legislação aplicável a  espécie, ainda que o Sr. Auditor não comungue desta opinião.  · E é justamente esta 2ª hipótese (infração de lei) que vem sendo invocada  por alguns agentes do fisco, como no caso em tela, para tentar transferir,  de forma generalizada e indiscriminada, a responsabilidade tributária aos  sócios e administradores da pessoa jurídica, além de empresa terceira,  quanto as suas obrigações tributárias.  · É imprescindível se atentar que somente se poderia aventar de  responsabilização pessoal contra a pessoa que efetivamente praticou o  ato considerado como infração da lei (o mesmo vale para a hipótese de  abuso de poderes), pois o dolo pessoal é requisito primário para a  responsabilização; logo, ou foi um sócio, ou foi outro que cometeu o ato  passível de responsabilização.  · É consabido que, constitucionalmente, nenhuma pena pode passar da  pessoa que praticou o ato (Art. 5º, XLV, Constituição Federal). De outro  lado, a conduta dolosa de quem se pretende responsabilizar deverá ser  apurada em prévio processo, em que deverá ser assegurado ao agente o  contraditório e o exercício da ampla defesa, nos termos do que exige o  art. 5º, LV, da Constituição Federal.  Fl. 805DF CARF MF     10 · Somente após o regular processo de apuração da prática do ato doloso a  que se refere o Código Tributário é que poderá se aventar em  responsabilização pessoal do administrador da pessoa jurídica, ou até  mesmo outra pessoa jurídica.  · A mera afirmação unilateral do Fisco efetuada após a constituição de  seus créditos tributários sobre a existência de responsáveis tributários  para fins de responsabilização passiva é atitude que não tem amparo no  Direito positivo, porquanto acaba por menoscabar a própria garantia  constitucional da ampla defesa.  · É dever inarredável do Fisco motivar, a contento, todos os atos  administrativos postos a seu encargo pelo ordenamento jurídico. Cuidase  de um dever jurídico do Fisco, cuja vinculação origina­se da  Constituição Federal, em especial dos princípios da legalidade e da  tipicidade, conforme tipificado no artigo 5º, incisos II e XXXIX; artigo  37, caput, e artigo 93, inciso X, todos da CF/88.  · O descumprimento do dever jurídico de motivar o ato administrativo, ou  seja, a tentativa de responsabilização de terceiros sem prova contundente  e cabal, importa na declaração de nulidade do referido termo.  · A motivação somente alcança seus fins por intermédio da prova, não  havendo campo para presunção.  · Nas hipóteses de meras lavraturas de termos de sujeição passiva solidária  em desfavor de terceira pessoa jurídica, como neste caso, sem que o  auditor­fiscal se preocupe em provar a infração, carece de suporte fático  a autuação, por carência de motivação. Sem provas de que a terceira  pessoa agiu com dolo, fraude ou simulação, em afronta à lei ou ao  contrato social, sem diligências visando a constatar a gestão fraudulenta  da sociedade, não se pode pretender a sua responsabilização.  · Inexistindo, pois, prova de que se tenha agido com excesso de poderes  ou infração de contrato ou estatuto social, não há que se falar em  responsabilidade tributária de sócio a esse título ou a título de infração  legal.  · Há que tornar nula responsabilização solidária da terceira pessoa jurídica  – ALPHA ONE, pelo fato de não haver comprovação de que ela, na  condução da empresa autuada, tenha agido de forma a infringir qualquer dos  preceitos legais contidos no art. 135 do CTN.  · O instrumento de procuração eletrônica outorgado à ALPHA ONE é  apenas necessário para realizar lançamento e pesquisas na RFB,  procuração que até mesmo o contador da empresa autuada possui, e não  instrumento de mandato com poderes de administração da empresa.  · Ainda que a Receita Federal fosse parte legítima para levantar tais  questões, e não o é, uma vez que somente o Outorgante do mandato  detém tal legitimidade, pode­se constatar que o profissional está  desenvolvendo a contento a sua tarefa, pois vem lançando mão,  tempestivamente, das ferramentas legais que a Legislação lhe  proporciona.  · Para que ocorra a responsabilização dos mandatários, este deve ter  poderes de administração da empresa, tem que efetivamente ter  exercido­os, além de existir um ato fora dos padrões de diligência e ética  de atuação determinados em lei e nos estatutos da sociedade empresaria,  o mandatário deverá possuir a intenção de agir dessa forma contra os  seus representados.  · Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 é característico o  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 116          11 dolo.  · Para que ocorra a incidência normativa do art. 135 do CTN, aqui  especificamente ao mandatário, se faz necessário que exista um ato  doloso, que esteja direta e pessoalmente imputado à pessoa física do  administrador, praticado com excesso de poderes, infração de lei,  contrato social ou estatuto que resulte em uma obrigação tributária não  autorizada (dano ou prejuízo).  · Além de ter que ser, obrigatoriamente, um ato de administração da  empresa, este deve ser doloso, praticado com excesso de poderes,  infração de lei, contrato social ou estatuto, o que não se aplica, nem de  perto, ao caso em comento.  · Os poderes outorgados foram APENAS PROCURAÇÃO  ELETRÔNICA DA RFB, e não poderes de administração; os atos  cometidos foram todos dentro das limitações e poderes previstos na  legislação não podendo se falar em excesso; todos os atos cometidos o  foram totalmente dentro do que estabelece a Legislação, não se podendo  arguir infração da Lei, Contrato Social ou Estatutos.  · A natureza jurídica da Procuração Eletrônica outorgada à Alpha One,  alçando­a a condição de mandatário, não guarda qualquer semelhança  com o mandatário referenciado no art. 135, II do CTN, sendo, pois, uma  excrescência jurídica a inclusão do mesmo como coobrigado tributário.  · Não existe qualquer dúvida que o auto de infração aqui combatido esteja  maculado de irregularidades e arbitrariedades, uma vez que elegeu como  sujeito solidariamente passivo com a pessoa jurídica autuada quem não é  sócio, empregado, ou mandatário com poderes de administração,resultando brutal afronta ao  disposto no art. 150, I da Constituição  Federal.  · Revela­se bastante temeroso e arbitrário eleger sujeito passivo fora dos  casos previstos expressamente em Lei, dando interpretação extensiva aos  dispositivos que regem a responsabilidade tributária.  · A legalidade é a própria essência da tributação. O princípio da legalidade  não aparece na Constituição Federal como um direito do Fisco, mas  como uma limitação à sua ação, na forma do artigo 150 da Constituição  Federal.  · Resta claro e evidente:  · Sobre a responsabilidade e as espécies de mandato:  · As hipóteses de responsabilidade admitidas pelo CTN são:  · Não há que se falar na manutenção do Auto de Infração com a  Responsabilidade Solidária da Empresa Impugnante – ALPHA ONE,  formalizado de maneira arbitraria, ilegal e nula, haja vista sua completa  ilegitimidade, uma vez que a PROCURAÇÃO ELETRÔNICA DA RFB  não se confunde com o mandato tipificado no artigo 134 e 135 do CTN,  não possuindo poderes de administração e gestão da empresa autuada.  Requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  por  completa  falta  de  previsão  legal,  e  a  nulidade  da  responsabilização solidária da ALPHA ONE, tendo em vista que em momento algum ficou provado  o intuito de dolo e fraude cometido por ela.    Julgado insubsistente o recurso apresentado o julgado restou assim ementado:  Fl. 807DF CARF MF     12 Assunto: Simples Nacional  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  Ementa:   FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO.  Constatada a falta de recolhimento ou declaração dos débitos relativos ao  Simples Nacional, correta sua exigência por meio do lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2014 a 31/12/2014  TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO PARA  PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.  Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil com título da dívida pública.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. CONLUIO.  Mantém­se a multa por infração qualificada quando reste inequivocamente  comprovado a ocorrência de sonegação e conluio.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANDATÁRIO. INTERESSE  COMUM.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários,  e/ou aqueles que tenham interesse comum no fato gerador e dele se  beneficiaram.  Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DO MÉRITO:    2.1 DA  (IN)EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS MEDIANTE TÍTULOS  DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA (TDPs):    Inicialmente,  discute­se  a  incorreção  no  preenchimento  da  PGDAS  que  deu  azo  a  presente  autuação  fiscal.  O  contribuinte  foi  autuado  por  supostamente  apresentar  PGDAS  retificadora  em  que  declarou  parte  de  sua  receita  no  campo  de  imunidade.  Em  sua  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 117          13 defesa  sustentou  que  em  verdade  o  imposto  referente  àquelas  receitas  teriam  sido  quitados  através  do  processo  de  resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa,  junto  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.101684.002365.2014.000.000;  no  qual  é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada Operações Especiais, Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação  SIAFI  001418,  Operação  Especial  0409,  IDOC  2754, Lei Orçamentária 2012, com quitação conforme tabela mencionada nos COMPROTs..    Quanto a este ponto, a r. DRJ entendeu que     o  art.  2º  da Portaria SRF  nº 913,  de 2002,  ressalva que  a utilização  do Siafi  para  o  pagamento  de  receitas  federais  destina­se  aos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  integrantes  da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso do Siafi nos  termos de convênio firmado com a STN.   E, pelo  que  consta dos  autos,  a  impugnante,  que  é pessoa  jurídica de direito  privado, não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois,  que tenha utilizado o Siafi para pagamento de receitas federais.   A  impugnante  também  não  trouxe  aos  autos  nenhum  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB,  documento  previsto  no  art.  6º  da  Portaria SRF nº 913, de 2002:   Art.  6º  O  comprovante  de  pagamento  do  imposto  por  meio  do  SPB  estará  disponível  para  impressão  no  endereço  da  STN  na  Internet,  http://www.tesouro.fazenda.gov.br,  a  partir  do  dia  seguinte  ao  da  sua  realização.   Com  efeito,  foram  apresentados  meros  requerimentos  dirigidos  à  STN,  nos  quais um terceiro, para fins de quitação dos débitos da impugnante, autoriza o  resgate de supostos créditos por ela adquiridos.  (...)  Quanto  à  Lei  nº  10.179,  de  2001,  citada  nos  requerimentos  supra,  cumpre  observar  que,  em seu  art.  6º,  ela prevê que os  títulos  referidos no  seu  art.  2º  (LTN, LFT e NTN) poderão ser utilizados para pagamento de tributos federais,  desde que  vencidos. Ocorre que  todos  os  títulos  emitidos  na  forma dessa  lei  foram  resgatados  nos  respectivos  vencimentos,  não  havendo  nenhum  na  condição de vencido.   Ademais,  os  títulos  emitidos  na  forma da Lei  nº  10.179,  de  2001,  são  todos  escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula) e são todos emitidos no  Brasil.  Portanto,  na  prática,  não  há  nenhuma  hipótese  de  pagamento  ou  compensação de tributos com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente  em relação ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos da  Dívida  Agrária,  hipótese  esta  expressamente  prevista  no  art.105  da  Lei  nº  4.504, de 1964.  (...)  Como  se  vê,  os  citados  requerimentos  à  STN,  além  de,  por  óbvio,  não  possuírem  o  valor  probante  pretendido  pela  interessada,  também  não  podem  ser  tidos,  por  falta  de  previsão  legal,  como  documentos  que  constituem  confissão de dívida ou como instrumentos hábeis e suficientes para a exigência  do crédito tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de que  não haveria necessidade de lavratura de auto de infração.  Sobre  a  alegação de que os débitos  não  precisavam ser  lançados  novamente,  isto  porque  já  havia  o  lançamento  na  PGDAS  original,  podendo,  caso  não  concordasse  com  as  informações  prestadas  em  PGDAS  retificadora,  não  homologá­la,  retornando  a  condição  de  exigíveis  dos  débitos  lançados  e  apurados na PGDAS original, além dos livros contábeis e fiscais, engana­se a  impugnante,  pois  não  há  previsão  para  tal  procedimento;  por  outro  lado,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  CTN,  art.  142.  Portanto,  tendo  o  autuante  identificado  a  falta  de  confissão  de  débitos,  tendo  em  vista  que  a  declaração  original  foi  retificada,  inclusive  com  a  Fl. 809DF CARF MF     14 ocorrência de fraude, correto o lançamento para constituir o respectivo crédito  tributário.   Quanto  à  afirmação  de  que,  “caso  a  RFB  discordasse  da  modalidade  de  lançamento e pagamento”, o correto não seria lavrar auto de infração, mas sim  “iniciar  um  processo  administrativo  fiscal  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  ulterior  liberação  dos  recursos”,  cabe  objetar que também não há previsão legal para o inusitado procedimento.      De minha parte, entendo que assiste razão a r. DRJ. Os títulos em análise  não se revestem das características previstas no art. 6º da Lei nº 10.179/2001, de sorte que não  são possíveis de aproveitamento para pagamento dos tributos federais. Nessa linha o decidido  por esta Câmara nos autos do Processo Administrativo nº 11516.720272/2011­05, Acórdão nº  1402­002.185, que restou assim ementado:    TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.  Os títulos da dívida externa emitidos no início do século XX não se revestem  da  condição  de  NTN  (Notas  do  Tesouro  Nacional)  referidas  na  Lei  n°  10.179/2001.  Os  títulos  da  dívida  pública  a  que  se  refere  a  Lei  n°  10.179/2001 são resgatados, sem exceção, no vencimento pela União,  fato  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação  do  artigo  6°  da  citada  lei,  que  prevê o poder liberatório dos títulos inadimplidos para fins de pagamento  de tributos federais.  TÍTULO  DA  DÍVIDA  EXTERNA  BRASILEIRA.  AÇÃO  JUDICIAL.  PODER  LIBERATÓRIO  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS.  INFORMAÇÃO EM DCTF. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM RENDA.  O depósito efetuado em ação judicial que tem por objeto a execução de título  da dívida externa brasileira, não tem o condão de suspender a exigibilidade de  tributo  federal. Para  fins de  suspensão  da  exigibilidade do  tributo o  depósito  deve ser feito em montante integral e em ação judicial que tenha por objeto a  discussão  do  crédito  tributário.  A  conversão  do  depósito  em  renda  só  em  possível após o  trânsito em julgado de ação  judicial em que o ente  tributante  restou vencido.    Além  disso,  importa  ressaltar  que  Portaria  913/2002  não  regulamenta,  tampouco  suporta  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente,  conforme  se  depreende  de  sua  leitura integral, não limitada a artigos específicos. Assim sendo, estou convencido do acerto da  decisão de primeira instância motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos.    2.2 DA IMPOSIÇÃO DE MULTA QUALIFICADA:    Ainda  em  sede  de  impugnação  sustenta  a  recorrente  que  a  pretensão  de  quitação dos tributos devidos mediante TDPs não representa qualquer conluio e/ou fraude nos  termos  dos  arts.71­74,  da  Lei  n.4356,  não  havendo,  assim  suporte  fático  para  imposição  de  multa qualificada.     A DRJ, no entanto, entendeu de modo diverso ao apreciar a  impugnação  da recorrente:    A  contribuinte  apresentou  declarações  retificadoras  com  informação  falsa  sobre a natureza de suas receitas (imunidade tributária), com o fim claro de que  seus  débitos  não  fossem  exigidos,  conforme  resposta  dela  mesma  de  que  adotou  esse  procedimento  porque  não  havia  campo  para  informar  a  suposta  “quitação  dos  débitos”.  As  declarações  retificadoras  foram  apresentadas  em  24/10/2013,  quando,  ainda  em  2012,  a  STN  já  havia  encaminhado  ofício  à  Appex  acerca  da  impossibilidade  de  acolhimento  do  pedido  de  resgate  de  títulos e liberação de recursos para quitação de débitos tributários, por falta de  amparo legal.   Fl. 810DF CARF MF Processo nº 10783.720982/2016­19  Acórdão n.º 1402­003.012  S1­C4T2  Fl. 118          15 Ademais,  em  23/04/2015,  a  RFB  enviou  a  ela,  por  meio  de  seu  domicílio  tributário  eletrônico, mensagem sob o  título  “Indício de Fraude: Quitação de  Tributos  com  créditos  fictos  provenientes  de  operações  no  Siafi”,  com  orientações sobre seu procedimento, esclarecendo­a de que poderia se sujeitar  às penalidades da lei tributária e penal. Essa mensagem foi lida em 24/04/2015  (fl. 195).   Por  outro  lado,  o  termo  de  início  de  fiscalização  (fls.  302/306)  foi  lavrado  somente em 01/04/2016, com ciência da empresa na mesma data. Assim, ela  teve  ciência  de  que  estava  irregular  e  oportunidade  de  corrigir  seu  procedimento, mas não o fez.   Assim resta claro o dolo, na medida em que é evidente que a impugnante quis  o resultado (eximir­se dos tributos devidos) e utilizou­se de meios fraudulentos  para consegui­lo (declaração falsa sobre a natureza de suas receitas).     Em relação a este ponto, considerando a informação de que a Recorrente  havia  recebido  informação  da  STN  em  momento  anterior  quanto  a  impossibilidade  do  procedimento  adotado,  tenho  dificuldades  em  afastar  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte e, em decorrência, a multa de 150%.        A decisão  da DRJ  se  afigura  escorreita dado  que  patente  o  artifício  da  fraude  (interposição  de  supostos  créditos)  sabidamente  inaptos  para  compensação,  visando  nitidamente sonegação, o que justifica a qualificação da multa.  Tem­se,  ainda,  que  no  esquema  fraudulento  houve  a  utilização  de  interposta  pessoa,  bem  como  a  utilização  de  TDPs  sabidamente  inaptos  para  compensação  tributários;  atos que configuram fraude, o que, também, justifica a qualificação da multa.    2.3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO MANDATÁRIO:    Por  fim,  quanto  a  responsabilidade,  cumpre  ressaltar  que  a  responsabilização  se  deu  nos  termos  do  art.  135,  II,  do  CTN,  que  prevê  especificamente  a  figura do mandatário, não se adentrando aqui nas discussões que existem quanto aos poderes  de gerência.     Importante  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  135,  II:  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos  os  mandatários, prepostos e empregados.    No caso concreto, conforme se depreende da leitura dos autos: A empresa  APPEX,  na  pessoa  de  seu  sócio,  tinha  poderes  de  representação  da  autuada,  por  meio  de  procuração  eletrônica  perante  a  RFB,  e  se  utilizou  desses  poderes,  como  amplamente  demonstrado,  para  entregar  uma  declaração  com  informação  falsa  e  apagar  mensagem  que  poderia alertar a representada sobre as infrações cometidas.      3. CONCLUSÃO:  Diante de todo o exposto voto por negar provimento aos recursos voluntários.  Fl. 811DF CARF MF     16   É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 812DF CARF MF

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