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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7778614 #
Numero do processo: 10283.904892/2012-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­002.049  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida, que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente e manteve o Despacho  Decisório, que não homologou a compensação requerida.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por entender ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 89 2/ 20 12 -9 6 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10283.904892/2012­96  Resolução nº  3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 3          2  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­002.033,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.904875/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­002.033):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de Inconformidade ser muito breve,  é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa fiscal adquiriu substância somente com o julgamento em  primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo com o banco, assim como juntou o comprovante de pagamento  em fls 41 e seguintes e Dacon em fls. 134 e seguintes.  Sob  o  risco  de  devolver  integralmente  o  valor  recebido,  o  contribuinte diferiu a homologação ao longo do prazo do contrato com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado  da  Cofins,  é  o  próprio  pagamento  indevido,  uma  vez  que  está  recolhendo,  de  forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega  que  retificou  a Dacon  e  que  está  pagando  duas  vezes  o  mesmo  tributo  e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento indevido, estaria incorrendo em bi­tributação.  Os  documentos  mencionados  permitem  a  busca  da  verdade  material neste caso em concreto.  Em  face  do  exposto,  com  fundamento  na  regra  administrativa  fiscal da busca da verdade material, vota­se para que ps autos sejam  convertido em diligência para que:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10283.904892/2012­96  Resolução nº  3201­002.049  S3­C2T1  Fl. 4          3  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização aprecie o mérito em face dos documentos apresentados e  também avalie na escrita  fiscal e documentos  juntados aos autos se é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Após o  relatório  fiscal, deve  ser aberta a  vista ao contribuinte  para seu pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e  documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente diferiu e pagou novamente o mesmo tributo ou não.  Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.."  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza      Fl. 177DF CARF MF

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7783779 #
Numero do processo: 10283.722197/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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SANEAMENTO DA OMISSÃO APONTADA Acolhem-se os embargos de declaração interpostos para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 21 97 /2 01 4- 70 Fl. 2588DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722197/2014-70 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de decisão prolatada no 2401-005.605 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão realizada no dia 3 de julho de 2018 (fls. 2557/2573), que possui a ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal, com a ciência do sujeito passivo que apresentou impugnação e Recurso Voluntário desenvolvendo argumentação contestatória de sua defesa. Preliminar afastada. SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA CARF Nº 1 Matéria objeto de discussão judicial o que dá ensejo a renúncia à instância administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1 ABONO FUNDEB. O lançamento se refere à diferenças de remunerações pagas e não declaradas em GFIP, obtidas dos arquivos digitais do sujeito passivo (MANAD), não fazendo qualquer referência a abono FUNDEB. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADO MEDIANTE EMPREITADA TOTAL. EQUÍVOCO NA CONFIGURAÇÃO DOS FATOS PELO LANÇAMENTO De acordo com os documentos adunados aos autos, constata-se que o serviço de construção civil foi executado mediante empreitada total, pois a responsabilidade pela execução, fiscalização e materiais da obra foi assumida em sua totalidade pela construtora contratada. Ocorreu erro na configuração dos fatos apurados, razão da insubsistência do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade. Fl. 2589DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722197/2014-70 Este colegiado decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário apurado no Auto de Infração AI Debcad 51.041.7936, por entender que a fiscalização não fez a correta aplicação do artigo 142 do CTN, haja vista que o lançamento foi efetuado com base no disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91, no entanto, o fato gerador (empreitada total) se subsume ao regramento do art. 30, inciso VI, do mesmo diploma legal, o que configura claro erro na configuração dos fatos apurados. Por ocasião Embargos de Declaração interpostos (fls. 2575/2579), a PFN afirma que a análise do colegiado deixou de considerar um aspecto de extrema relevância: que houve a retenção dos valores em nota fiscal pela contratante, razão porque não há respaldo para, após a efetiva retenção do montante relativo à contribuição previdenciária, a Secretaria de Estado da Educação e Qualidade do Ensino do Estado do Amazonas se esquivar de sua responsabilidade do respectivo recolhimento. Afirma que a análise realizada pelo acórdão embargado foi feita somente em tese, ignorando fato extremamente relevante e que foram devidamente abordados pela decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Alega ainda que a omissão sobre aspectos fáticos relevantes necessita ser sanada, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do ente tributante. Em despacho exarado às fls. 2582/2587, os embargos de declaração foram admitidos, razão pela qual o processo foi devolvido para inclusão em pauta para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Conforme se percebe de forma clara, o Acórdão embargado afirmou que, de acordo com o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, a retenção é uma faculdade à disposição do dono da obra com o objetivo de elidir a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações relativas às contribuições previdenciárias decorrentes da utilização de mão de obra na construção civil, e que, no caso da retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, a empresa contratante dos serviços é incluída no polo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável por substituição, decorrente do disposto no artigo 31 da Lei nº 8.212/91. Assim, ao contratar obra de engenharia civil a retenção deve ser realizada em uma dessas hipóteses. Constatou-se na decisão que os serviços de construção civil foram realizados mediante empreitada total, o que atrai a incidência do art. 30 da Lei nº 8.212/91 e que o lançamento foi efetuado com base no disposto no artigo 31 do mesmo diploma legal. Fl. 2590DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.579 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722197/2014-70 Restou claro que o fato do art. 30, inciso VI facultar ao contratante efetuar a retenção, não autoriza que o lançamento seja realizado com base no art. 31, haja vista que se trata de empreitada total. Assim, o destaque na nota fiscal, a realização ou não de retenção, não autoriza a mudança do fato gerador e fundamento legal do lançamento, o qual deveria ter sido realizado com base no referido artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Esse foi o motivo porque foi julgado insubsistente o Auto de Infração nº 51.041.7936. Com efeito, diferente do alegado pela embargante, não há somente análise em tese, com ignorância de fato relevante e abordado pela DRJ. A decisão foi proferida de acordo com o livre convencimento do julgador e pelos motivos já claramente dispostos. Ressalte-se ainda que o contribuinte juntou aos autos o processo de liquidação das notas fiscais (fls. 1974 e seguintes) os quais demonstram que o valor do serviço foi pago sem descontar o destaque realizado quando da emissão da nota fiscal, portanto, sem ter ocorrido a retenção. O destaque indevido que ocorreu na nota fiscal pelo prestador de serviço não se confunde com a retenção, tanto que a própria fiscalização considerou como valor destacado, e não retido. Dessa forma, resta esclarecido que na decisão recorrida, o Auto de Infração nº 51.041.7936 foi julgado improcedente por não ter a fiscalização efetuada a correta aplicação do art. 142 do CTN, tendo em vista claro erro na caracterização dos fatos e subsunção à norma, motivo porque foi julgado insubsistente o respectivo lançamento. Dessa forma, ante os esclarecimentos acima delineados resta sanado o vício apontado. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 2591DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10580.720824/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3301-006.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a cobrança de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN não obsta o lançamento de ofício. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. DEPÓSITO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA Nº 5 DO CARF. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720824/2009­16  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3301­006.253  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ÍTALO BRASILEIRO DE  PROMOÇÃO    SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1  DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  forma do  art.  151  do  CTN não obsta o lançamento de ofício.  MEDIDA  JUDICIAL  SUSPENSIVA.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA  Nº 5 DO CARF.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte o recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a cobrança  de juros de mora sobre os valores depositados judicialmente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 08 24 /2 00 9- 16 Fl. 722DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se de auto de infração do Programa de Integração Social  –  Pis,  na  Modalidade  Folha  de  Pagamento,  lavrado  para  formalização  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  aos  períodos de apuração de Setembro/2005 a Agosto/2007.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  14/156,  o  lançamento  foi  efetuado para prevenir a decadência do  crédito  tributário  (art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996),  em  face  de  depósitos  judiciais vinculados à ação ordinária nº 2005.34.00.016726­0.  A Contribuinte  foi  cientificada pessoalmente do  lançamento em  26/03/2009  (fl.  04)  e  apresentou  impugnação  em  17/04/2011,  conforme fl. 459 e seguintes.  As razões recursais são, em síntese, as que se seguem:  •  A  Autuada  é  instituição  de  assistência  médica,  social  e  educacional, sem fins lucrativos.  •  A  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente  sustenta  a  tese  da  impossibilidade de  cobrança, às  entidades  filantrópicas,  do Pis  sobre a folha de pagamento.  •  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu:  a)  que  a  Impugnante  é  entidade  filantrópica,  na  medida  em  que  a  documentação  juntada  ao  processo  judicial,  notadamente  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEBAS,  comprovou  suficientemente  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  o  gozo  da  isenção  de  trata  o  §7º,  do  art.  195  da  Constituição Federal; b) tendo em vista que se trata de isenção,  esta  poderia  ser  revogada  por  lei  ordinária;  sendo  assim,  considera­se  devido  o  Pis,  a  partir  da  MP  1.212/1995,  convertida na Lei nº 9.715/1998.  •  O  tema,  contudo,  está  pendente  de  julgamento  no  Tribunal  Regional Federal.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 10580.720824/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.253  S3­C3T1  Fl. 3          3 •  A  Autuada  está  ao  abrigo  de  induvidosa  imunidade  constitucional, consubstanciada num limite ao poder de tributar.  Logo, não pode o  legislador ordinário,  e muito menos o Poder  Executivo,  restringir  sua  amplitude,  diminuir  seu  campo  de  incidência,  ou  estabelecer  condições  de  molde  a  inviabilizar  o  seu pleno exercício.  •  Conquanto  o  texto  constitucional  condicione  o  gozo  da  imunidade  a  exigências  de  caráter  formal,  há  de  ser,  naturalmente,  por  força  do  art.  146,  inc.III,  da  CF,  uma  lei  complementar, no caso, o art. 14 do Código Tributário Nacional  – CTN.  •  O  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  elenca,  exaustivamente,  os  requisitos  para  a  fruição  da  imunidade,  os  quais  a  Autuada  satisfaz  plenamente:  a)  todo  lucro  eventualmente  obtido  é  integralmente  revertido  e  aplicado  no  progresso  da  própria  instituição;  b)  toda  escrituração  contábil  da  entidade  está  em  dia  e  à  disposição  da  Administração  Tributária.  • Qualquer  outra  exigência  restritiva,  criada  por  lei  ordinária,  implica  em  ofensa  à  Carta  Maior,  que  adotou  a  lei  complementar  (no  caso,  o  CTN)  como  norma  exclusiva  de  definição dos contornos dos requisitos da imunidade tributária.  •  Não  poderia  ser  lavrado  o  Auto  de  Infração,  que  se  afigura  nulo de pleno direito, em razão da"vigência de norma proibitiva  à  lavratura  do  auto  de  infração,  qual  seja,  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art.  151,  do  CTN)...".  • No caso, havia antecipação de tutela que autorizava o depósito,  de modo que o ato administrativo não pode prevalecer, enquanto  pendente  a  discussão  judicial,  já  que  a  instância  judicial  sobrepaira qualquer outra.  • Deve­se afastar,  também, a cobrança de juros de mora, posto  que o depósito judicialmente autorizado, no prazo certo, impõe a  conclusão pela ausência de  impontualidade, de mora, portanto.  Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  • Além disso, a teoria geral das obrigações – na qual se inclui a  obrigação tributária – desautoriza a cobrança de juros no caso  concreto, visto que a consignação em pagamento (que o depósito  representa),  judicialmente  autorizada,  consiste  em  forma  especial de cumprimento de obrigação.  •  Ao  fim,  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  ou,  subsidiariamente,  seja  o  mesmo  julgado  improcedente,  na  medida  em  que  houve  o  pagamento  do  valor  principal,  judicialmente autorizado, através de depósito, de modo não ser  devido nem o principal, tampouco o acessório.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação, mantendo integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/09/2005 a 31/08/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Fl. 724DF CARF MF     4 A  exigência  de  crédito  tributário  será  formalizada  por  auto  de  infração  ou  por  notificação  de  lançamento,  independentemente  de estar a matéria sob apreciação do Poder Judiciário.  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  PREVALÊNCIA  DO  PROCESSO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto,  sendo cabível apenas a apreciação  ­ pelo órgão de  julgamento  administrativo  ­  de  matéria  distinta  daquela  constante  do  processo judicial.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  em  decorrência da efetivação de depósito judicial em valor integral,  não  impede  a  realização  do  lançamento  de  ofício  para  prevenção  da  decadência,  sendo  vedado  ao  Fisco  somente  a  prática  de  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança do crédito.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  É  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  quando  da  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  com o objetivo de prevenir a decadência. Os juros de mora são  consectários  legais  da  obrigação  tributária  principal,  que  incidem independente da vontade das partes.  Impugnação Improcedente    Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  repisa as alegações apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente  é  necessário  analisar  a  admissibilidade  do  recurso.  Quanto  ao  mérito da exigência fiscal, que discute a alegação da Recorrente que estaria imune a exigência  do PIS, conforme relatado, trata­se de matéria submetida ao Poder Judiciário.   O  código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.   Fl. 725DF CARF MF Processo nº 10580.720824/2009­16  Acórdão n.º 3301­006.253  S3­C3T1  Fl. 4          5 Portanto,  no  caso  em  tela,  tratando­se da mesma matéria. A propositura  de  ação  judicial  afasta  a  apreciação  pelos  ritos  do  Processo  Administrativo  Fiscal.  Tal  entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.    “Súmula CARF nº 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  As  demais  matérias  referentes  a  alegação  que  o  lançamento  não  poderia  ocorrer em razão da ação judicial e a cobrança de juros de mora, por serem matérias distintas  daquelas  tratadas  na  ação  judicial,  devem  ser  conhecidas.  Portanto,  por  apresentar­se  tempestivo admito o Recurso voluntário quanto a estas duas matérias.  Quanto  à  alegação  que  o  lançamento  não  poderia  ocorrem  em  razão  das  decisões  na  ação  judicial,  não  assiste  razão  à  Recorrente.  O  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional determina a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito  judicial,  entretanto,  não  obsta  o  lançamento  pelo  Fisco.  A  suspensão  prevista  no  art.  151  impede  a  fazenda  pública  de  adotar  medidas  coercitivas  para  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento da obrigação tributária, não impedindo o lançamento para constituição do crédito  tributário ainda não constituído.   Ademais, o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e não existindo  a  constituição  do  crédito  tributário  objeto  de  discussão  judicial,  fica  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  adotar  todas  as  condutas  necessárias  à  constituição  do  crédito,  que  deverá  ser  registrado com a exigibilidade suspensa até que se resolva a discussão na esfera judicial. Neste  diapasão, agiu dentro das normas legais a autoridade autuante ao realizar o lançamento com a  exigibilidade suspensa.  Quanto  a  cobrança  de  juros  de  mora,  entendo  assistir  razão  ao  recurso.  O  depósito integral dos valores em discussão na ação judicial, não obsta o lançamento, entretanto,  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  este montante  não  pode  prosperar  em  razão  da  garantia  integral dos débitos em depósito judicial. A matéria foi objeto de Súmula nº 05 deste conselho,  que confirma este entendimento.     Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).    Fl. 726DF CARF MF     6 Diante do exposto voto no sentido de conhecer em parte o recurso e na parte  conhecida  dar parcial  provimento  para  afastar  a  cobrança de  juros  de mora  sobre  os  valores  depositados judicialmente.     Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                                Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900452/2006-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do DARF informado como origem do crédito, correto está o Despacho Decisório que não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. Comprovada nos autos a inexistência do DARF informado como origem do crédito, correto está o Despacho Decisório que não reconhece o direito creditório e não homologa a compensação. Recurso Voluntário Negado.

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3002­000.720  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  TV OESTE DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.   Comprovada nos autos a  inexistência do DARF informado como origem do  crédito,  correto  está  o  Despacho  Decisório  que  não  reconhece  o  direito  creditório e não homologa a compensação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 04 52 /2 00 6- 08 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10935.900452/2006­08  Acórdão n.º 3002­000.720  S3­C0T2  Fl. 92          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  Transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão  recorrido  por  bem  retratar  as  vicissitudes do presente processo:    "Trata  o  processo  de manifestação  de  inconformidade  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  56  proferido  pelo  titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, pelo qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada  (ciência  em  03/12/2008  ­  fl.  55). Consoante  informação contida no  aludido  despacho decisório, a não homologação deu­se em razão de não  ter  sido  localizado  o  pagamento  indicado  (R$  10.448,66,  cód.  8109,  pago  em  15/05/2003)  como  suporte  do  crédito  pleiteado  pela contribuinte.   2.  Às  fls.  01/03,  a  interessada  argumenta,  em  síntese,  que,  na  realidade,  o  crédito  indicado  refere­se  ao  PAF  n“  10935000710/2003­01,  ainda  não  apreciado.  Salienta  que  apresentou  nova  declaração  de  compensação  para  substituir  o  pedido  anterior,  já  que  o  valor  do  debito  de  PIS  havia  sido  alterado. Esclarece que o valor pleiteado correspondia ao  total  passível  de  devolução  relativamente  ao  mês  de  abril  de  2003.  Diz que embora não tenha havido de fato um pagamento, houve  um  pagamento  a  maior,  oriundo  do  saldo  negativo  do  ano­ calendário  2000.  Requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação da compensação.  3.  Juntamente  com  a  manifestação,  a  interessada  apresentou:  procuração e atos  societários  (fls. 05/24), cópia da Per/Dcomp  entregue  em  24/11/2004  (fls.  26/29),  cópia  do  despacho  decisório  (fl.  31),  extrato  de  controle  do  processo  10935.0007.l0/2003­01  e  cópia  da  declaração  de  compensação  apresentada  no  âmbito  respectivo  (fls.  40/42),  declaração  de  compensação apresentada em 20/07/2005  (fls. 44/49),  cópia da  DCTF relativa ao 2° trimestre de 2003 (fls. 51/54)..  4. Às  fls. 54/62, cópia do  termo de  intimação, do detalhamento  da compensação e da declaração de compensação."    Em seqüência,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba (DRJ/CTA) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que  possui a seguinte ementa:    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10935.900452/2006­08  Acórdão n.º 3002­000.720  S3­C0T2  Fl. 93          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.  NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Comprovado  nos  autos  que  não  existe  o  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração de  compensação,  indefere­se  a  solicitação  e  não  se  homologa a compensação.   .  Compensação não Homologada    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  82/88), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando em sua defesa, em linhas  gerais,  a ocorrência de mero  erro  formal no preenchimento da PERDCOMP,  a  existência de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  o  dever  de  se  observar  os  Princípios  da  legalidade,  do  informalismo,  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade  e  da  verdade  material,  além de afirmar não ter havido nenhum tipo de prejuízo causado à Administração Tributária.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  De  plano,  urge  consignar  que  a  inexistência  do  DARF  declarado  pela  contribuinte,  como  origem  do  crédito  no  PER/DCOMP  sob  análise,  não  é  contestada,  ao  contrário,  em  sua  peça  recursal  inicial,  a  ora  recorrente  já  confessa  a  impropriedade  da  declaração prestada, como se percebe no excerto abaixo reproduzido:    "Assim, embora não houvesse um DARF­Pagamento, houve um  pagamento a maior, oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário de 2000, cujo saldo, após a compensação declarada  na DCOMP 33090.75772.200705.1.3.02­4467 (doc. 06), mostra­ Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10935.900452/2006­08  Acórdão n.º 3002­000.720  S3­C0T2  Fl. 94          4 se  apto  a  suportar  a  compensação  vinculada  ao  presente  processo administrativo, justificando a sua homologação."                    (grifo nosso)    Por  outro  lado,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  torna  clara  a  intenção pretendida com a apresentação da peça recursal e sobre o que entende ser objeto da  lide:    "Com  efeito,  a  controvérsia  submetida  a  esse  Eg.  Conselho  refere­se  à  possibilidade,  ou  não,  de  utilização  do  crédito  de  saldo negativo do IRPJ de 2000, não informado na declaração  de compensação."                    (grifo nosso)    Nesse  ponto,  não  assiste  razão  à  recorrente. O  litígio  do  presente  processo  está circunscrito ao crédito pleiteado conforme declarado no PER/DCOMP dos autos, ou seja,  este Colegiado está obrigado a se ater a análise da existência ou não do pagamento  indevido  conforme  declarado  pela  própria  contribuinte.  E,  como  já  dito,  é  inconteste  que  o  DARF  informado como origem do crédito não existe.  Diferentemente do alegado, no caso dos autos, não se está diante de um mero  erro  formal,  isto  é,  um  simples  erro  no  preenchimento  das  informações  do  documento  de  arrecadação  no  PER/DCOMP  transmitido.    Como,  por  exemplo,  seriam  os  eventuais  erros  cometidos na data de arrecadação ou no período de apuração. Com efeito, aqui, se caracteriza  um verdadeiro erro material, pois a informação prestada não é verdadeira, não há DARF pago  indevidamente, logo, o direito em que se fundamentaria a compensação pleiteada não existe.   Assim, rechaço o argumento sobre a necessidade de se observar os Princípios  invocados pela recorrente, em especial, o do Informalismo e o da Verdade Material, uma vez  que somente seria o caso de se superar um erro de fato por aplicação desses Princípios, o que  não acontece no caso dos autos. De fato, o Informalismo ou a busca pela Verdade Material não  podem ser entendidos  como  ilimitados. Em  realidade, nenhum Princípio  é  soberano e outros  também  regem  o  processo  administrativo,  tais  como:  os  Princípios  da  Celeridade,  Imparcialidade,  Eficiência,  Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá  ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em  seu julgamento.  Quanto  à  alegação  de  existência  de  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ, como já mencionado, não se aplica ao presente caso. A origem do crédito pleiteado no  PER/DCOMP  foi  um  suposto  pagamento  indevido  através  do DARF  informado,  o  qual  não  existe.  Na  hipótese  da  contribuinte  ter  se  atentado  para  o  erro  cometido  no  Pedido  de  Restituição/Compensação antes da emissão do Despacho Decisório, o procedimento correto a  ser  seguido  seria  o  cancelamento  desse  pedido  e  a  transmissão  de  um  novo  PER/DCOMP  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10935.900452/2006­08  Acórdão n.º 3002­000.720  S3­C0T2  Fl. 95          5 informando a origem correta do crédito pleiteado. Tal fato não ocorreu. Contudo, vale ressaltar  que,  em  07/11/2007,  isto  é,  mais  de  1  ano  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  contribuinte  recebeu  a  Intimação  de  fl.  61,  informando  a  não  localização  do  documento  de  arrecadação informado no PER/DCOMP e orientando­a como proceder. Porém, como já dito, a  ora recorrente nada fez.  Por  fim,  quanto  ao  argumento  de  não  ter  havido  prejuízo  à Administração  Tributária, melhor sorte não traz à recorrente. Primeiro, porque há que se reconhecer que houve  prejuízo ao Erário Público, tendo em vista que um débito tributário foi extinto, ainda que sob  condição  resolutória,  de  forma  indevida,  pois  o DARF  informado  simplesmente  não  existia.  Ademais,  a  ocorrência  ou  não  de  prejuízo  à Administração  Tributária  não  tem  o  condão  de  materializar um crédito inexistente.  Dessarte,  forçoso  é  admitir  que  a  conclusão  chegada  pelo  Despacho  Decisório, tanto como pela instância a quo, se encontra dentro da legalidade e correta, uma vez  que a origem do crédito pleiteado, incontestavelmente, não existe.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.002807/2005-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF, ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entre ga da DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobrança de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obrigação acessória .
Numero da decisão: 9101-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CSRF-T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10950,002807/2005-14 Recurso le 138.073 Especial do Procurador Acórdão le 9101-00.803 — Turma Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria Obrigações Acessórias Multa por atraso na entre ga de declara ção Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CLINICA MARINGAENSE DE OFTALMOLOGIA S/C Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF, ATRASO NA ENTREGA. MULTA. Não havendo provas no sentido de que o Contribuinte esteve impossibilitado (pela SRF) de promover a entre ga da DCTF no prazo fixado, impõe-se a cobran ça de penalidade pecuniária por atraso no cumprimento dessa obri gação acessória . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Participaram do jul gamento os Conselheiros Nelson Losso Filho e Joao Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffinann 2 8 FEV 201 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Nelson Loss° Filho, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Carlos Alberto Freitas Barreto. EDITADO EM: Relatório Com base no permissivo do art, 7, II do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdao proferido pela extinta 3 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "ASSUNTO, OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendtirio, 2004 DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL Tendo em vista o Ato Declaratário SRE n° 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18102/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCIF no dia 28/02/2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" O caso foi assim relatado pela Camara recorrida, verbis: Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir. "Trata o presente processo de auto de infração (ft 03) mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$500,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004, O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 ( Descrição dos Fatos / Fundamentação) do auto de infração, áfi, 03.. Em 23/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de f1.01/02, instruída com os documentos de ,fis. 03/13, cujo teor é sintetizado a seguir_ Diz que no dia 15 de fevereiro de 2005 houve a impossibilidade de transmissão da DCTF em face de ter havido congestionamento no "site "da Secretaria da Receita Federal. Salienta que recebeu orientação de servidora da CAC (Central de Atendimento ao Contribuinte) da DRF em Maringá para que persistisse na tentativa de transmissão e que, caso não fosse possível, comparecesse, no dia imediatamente seguinte, diretamente na Delegacia local para recepção. 2 Process() n° W950002807/2005-14 CSRF-T1 Acórd5o n.' 9101 -00.803 Fi 2 Aduz que no dia 160 disquete com a declaração foi levado à DRF mas que nab foi possível a sua recepção face a alegação de ausência de instruções para tanto.. Afirma, ainda, que prosseguiu na tentativa de entrega sem qualquer sucesso e que, no dia 22/02/2005, quando da realização de uma palestra no auditório da DRF em Maringá, obteve a orientação no sentido de não aguardar instruções da Secretaria da Receita Federal e proceder ao envio da DCTF, via internet, ainda que fora do prazo e que se houvesse notificação, alegasse o ocorrido.. Nesse contexto informa que transmitiu a DCTF em 28/02/2005. Posto isso, requer o cancelamento do lançamento.. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada,.. "Ementa.' DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TR1BUTARIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA, CABIMENTO_ A contribuinte que, obrigada à entrega da DCTF, a apresenta .fora do prazo legal sujeita-se á multa estabelecida na legislação de regência. Lançamento Procedente" Em tempestivo Recurso Voluntário Os. 27/30) a Contribuinte reitera os arpunentas de sua peça impugnatória, aduzindo que agiu conforme orientação fornecida pelos próprios funcionários da Receita Federal, inclusive, por seu Delegado; que de acordo com a IN SRF No .395, de 05 de fevereiro de 2004, a (mica forma que a Receita Federal disponibiliza aos contribuintes para que cumpram com suas obrigações acessórias, em especial a DCTF, 6 pela Internet; que se não houvesse o problema técnico no sistema da Receita Federal a Contribuinte teria efetuado transmissão da DCTF no prazo legal; que o Ato Declaratório Executivo No. 24 que admitiu como entregues em 15/02/2005 todas as declarações transmitidas em 16, 17 e 18 de fevereiro de 200.5, somente teve a sua publicação 52 dias após o ocorrido, ou seja, em 08 de abril de .2005 Requer, ao final, que o cancelamento da referida multa lançada, por ser arbitrária e ilegal." No que interessa a essa instancia recursal, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, a fim de que fosse cancelada a exigência de multa por atraso em entrega de declaração porquanto o o Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, que estendeu o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40 trimestre de 2004, e declarou válidas as declarações entregues até 18/02/2005, somente foi publicado no Diário Oficial no dia 12/04/.2005, ou seja, após a data nele estabelecida para entrega da declaração . Segundo o acórdão recorrido, considerando-se o principio da publicidade e o fato de que "as (micas informações que o contribuinte possuía acerca da nova 3 data para envio de sua declaração eram as fornecidas pelos . funcionários da Delegacia da Receita Federal, bem como, considerando a intenção do Contribuinte de entregar a sua declaração corretamente, extraio o entendimento, de que a DCIT entregue em 28/02/2005 deve ser considerada tempestiva, pois sua entrega foi anterior a data da publicação do Ato Declaratório Executivo SRF n°24 de 08 de abril de 2005.. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, dissenso entre o acórdão recorrido e aresto da extinta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual assenta o entendimento de que "o atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência." O recurso especial foi admitida pela Sr, Presidente do Colegiada a quo (Despacho Pres n. 303-260/2008 (fls. 55/57)), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. o relatório 4 Process() n" 10950 002807/2005-14 Acórd5o nó 9101-00.803 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Entendo que o recurso da Fazenda Nacional merece provimento_ Com a devida vênia ao entendimento do acórdão recorrido, parece-me que o que o fato de o Contribuinte não ter conseguido entregar sua declaração no prazo assinalado por problemas de informática supervenientemente reconhecidos pela SRF não tem o condão de tomar incerto ou indefinidamente prorrogado o prazo em referência. Os regramentos sobre prazos são uniformes em reconhecer que eventual impossibilidade material para cumprimento de determinado prazo em sua data fatal o transfere para o dia útil imediatamente posterior Aquele originariamente previsto. Nesses termos, parece-me razoável entender que o Contribuinte deveria ter insistido em cumprir a obrigação acessória nos dias subseqüentes ao prazo originariamente fixado, o que notadamente não foi feito na hipótese . Sobre o ponto, diga-se que, mesmo advertido em 22,02,2005 por prepostos da SRF que não deveria aguardar por manifestação do Fisco a respeito, o Contribuinte levou ainda outros 6 (seis) dias para entregar a declaração a que estava obrigado. E do Contribuinte (e não da Fazenda Nacional) o ônus de comprovar que os problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado até a data imediatamente anterior h. entrega respectiva, no caso 28.02.2005, Incumbe ao Contribuinte, e não A. Fazenda Nacional, comprovar que estava impossibilitado de cumprir suas obrigações no prazo estabelecido pela norma ou, no caso, em período posterior àquele fixado pela SRF após a alegada solução do problema nos sistemas de informática. Tal assertiva é corroborada pelo fato de que inúmeros contribuintes entregaram suas declarações no período imediatamente posterior - ao encerramento do prazo originariamente previsto pela SRF (15,02,2008), as quais foram consideradas tempestivas pela SRF por meio de ato declaratório. Embora relevantes, os fatos alegados pela Contribuinte de que (i) teria havido tentativa de entrega e recusa de preposto da Secretaria da Receita Federal em receber o documento na repartição; (ii) os problemas de recepção de documentos pela SRF teriam perdurado por período superior aos 3 (três) dias previstos no ato declaratório (18,02,2005) ; não podem ser reconhecidos por absoluta carência de provas. Não há nos autos elementos que permitam concluir que o Contribuinte realmente ficou impossibilitado de entregar sua DCTF nos dias imediatamente posteriores ao prazo originalmente estabelecido pela SRF. Tais fatos poderiam ser provados corn relativa facilidade, por meio de documentos (ex. notificação extrajudicial à SRF para entrega do documento) ou depoimentos de testemunhais (que afirmassem a recusa do recebimento da DCTF pelos agentes do Fisco ou a manutenção dos problemas nos sistemas da SRF até a véspera da entrega feita pelo contribuinte). 5 Tendo o Contribuinte entregue sua declaração apenas 10 dias após o encerramento do novo prazo estabelecido para a SRI para esta finalidade, e não havendo prova no sentido de demonstrar que ele esteve impossibilitado de fazê-lo em momento imediatamente posterior ao prazo originariamente fixado, impõe-se o restabelecimento da penalidade pecuniária. POT' tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da PGFN para, no mérito, dap-lhe provi nen o Sala das Se bro de 20111 Antonio Filho - Relator 6

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Numero do processo: 10283.902061/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Nelso Kichel que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário determinar o retorno dos autos à unidade de origem para reinício do exame do mérito do pedido, superando o óbice da retificação da DCTF, se fosse o caso, apurasse a liquidez e certeza do crédito pleiteado, e o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por rejeitar a realização de diligência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­000.690  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2019  Assunto  Conversão em Diligência  Recorrente  NORITSU DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidos o Conselheiro Nelso Kichel  que votou por dar provimento parcial ao recurso voluntário determinar o  retorno dos autos à  unidade  de  origem  para  reinício  do  exame  do  mérito  do  pedido,  superando  o  óbice  da  retificação da DCTF,  se  fosse o  caso,  apurasse  a  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado,  e o  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou por rejeitar a realização de diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 02 06 1/ 20 08 -0 1 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 229          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte acima  identificado  contra  o  acórdão  nº  01­19.836,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgá­la  improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento de primeira instância, a seguir transcrito:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/07/2004  pela  contribuinte  acima  identificada,  na  qual  indicou  crédito  de  R$  797,14,  resultante  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  originário  de  DARE  relativo  à  receita  de  código  2484,  do  período  de  apuração de  31/01/2003, no valor originário de R$ 6.751,10.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18.07.2008  (fl.  06),  constatou que "a partir das características do DARF discriminado no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...), mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP". Assim, não homologou a compensação  declarada.  Cientificada em 31/07/2008, a interessada apresentou, em 19:08.2008,  manifestação de inconformidade na qual alega (fia. 10/13):  "(.,.)  a  Recorrente  procedeu  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  indevidamente  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL,  visto  que  além  de  proceder  o  recolhimento  indevido  a  maior,  por  algum  lapso,  não  retificou as DCTFs para que o sistema da Receita Federal do Brasil alo  que em seus sistemas o valor correto dos débitos/pagamentos.  Portanto,  no  momento  da  realização  da  PER/DCOMP,  o  sistema  informatizado da Receita Federal do Brasil não visualizou o pagamento  a maior, à medida em que ,o período compensado permanecia como o  valor devido, ou seja, o, valor declarado erroneamente.  Tendo  em  vista  tal  despacho  e  visando  sanar  as  irregularidades;  bem  como ver deferido o seu pedido de restituição, a recorrente transmitiu,  em  13.08.2008,  DCTF  retificadora,  com  o  valor  devido  a  época  da  primeira transmissão.  (...)  Portanto, ilustríssimo julgador, no caso em tela não há que se 'falar em  manutenção  do  débito,  visto  que  o  simples  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração  não  é  causa  geradora  de  débitos  tributários,  e  é  neste  diapasão  que  se  torna  possível  a  retificação  da  DCTF.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 230          3 (...)  Como já narrado anteriormente, a própria Receita Federal do Brasil da  a  possibilidade  ao  contribuinte  que  por  algum  equivoco  errou  no  preenchimento da DCTF, em retificá­la.  (...)  Portanto,  Ilustre  examinador,  visando  à  imediata  regularização  da  situação  fiscal  da  empresa,  bem  como  pela  legislação  supra,  a  recorrente  retificou  as DCTFs,  sem  ferir  nenhum  artigo  da  Instrução  Normativa  786,  de  19  de  novembro  de  2007,  para  tanto  a  recorrente  retificou  suas  DCTFs,  para  o  valor  que  realmente  era  devido,  sendo  assim, não há que se falar em manutenção dos débitos ora exigidos pelo  despacho decisório discutido na presente demanda.  Cumpre  ainda  mencionar,  a  titulo  de  quaisquer  possibilidades  de  ser  interpretado a possibilidade de  inclusão de multa à  recorrente, que no  caso em tela é cabível o instituto da denúncia espontânea, explicita no  art. 138 do Código Tributário Nacional.  (...)  O objetivo da norma é estimular o contribuinte infrator a colocar­se em  situação  de  regularidade,  resgatando  as  pendências  deixadas  e  ainda  desconhecidas  por  parte  do  fisco,  com  o  que  este  recebe  o  que  lhe  deveria  ter  sido  pago  e  cuja  satisfação,  não  fosse  a  iniciativa  do  contribuinte, talvez jamais ocorresse.  Resta então configurada a exclusão de multa no caso em tela, posto que  o fisco só obteve ciência por causa do pedido de restituição formulado  pelo contribuinte.  (...)  Assim,  dissecado  o  tema  sobre  tal  despacho  decisório,  resta  comprovado  que  não  deve  prosperar  tal  decisão,  não  restando  outra  alternativa ao recorrente sendo ingressar com apresente manifestação  de inconformidade. (...)"  É o relatório.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora julgou improcedente a manifestação  de inconformidade apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência do crédito apontado corno compensável. Nas declarações de  compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  o  contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 231          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente em 03/02/2011 do acórdão recorrido (fls. 57), e com ele inconformado, a  recorrente apresentou em 03/03/2011 (fl.58 e seguintes), tempestivamente, recurso voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  por  provimento,  onde  apresenta  argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Da Análise do Recurso Voluntário  Resumo dos Fatos   Infere­se  dos  autos  que  a  Recorrente  reivindica  a  titularidade  de  direito  creditório,  no  valor  de R$  797,14,  oriundo  de  recolhimento  indevido,  a  título  de  estimativa  mensal de CSLL, período de apuração de 01/03, apurado por balancete de suspensão/redução,  para utilizá­lo por compensação com débitos próprios.  Ao  analisar  seu  pleito,  a  Autoridade  Fiscal  prolatora  do  Despacho  Decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  conseqüentemente  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  constatar  que  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  Inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, sob os  seguintes argumentos:  Assim,  é  condição  necessária —  embora  não  suficiente —  a  que  o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em  DCTF  a  apresentação  prévia  de  nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­se, ainda  em  relação  ao  tema,  que  a.  desconstituição  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em  DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis e  idôneos,  de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra  suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 232          5 em  DCTF  (o  que,  vale  destacar,'  somente  veio  a  fazer  após  ser  cientificado  do  despacho  decisório  objeto  de  recurso),  fazendo­se  necessário,'notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte, que o  pagamento foi realmente indevido.  Desta  feita,  ambas  as  condições  devem­se  encontrar  presentes  para  que possa  ser  reconhecida a pretensão creditória do  sujeito passivo.  No caso concreto, deixou a contribuinte de trazer aos autos qualquer  prova do direito que invoca, resultando notória a  impossibilidade de  ser acolhida sua pretensão.  Note­se que a DRJ, apesar de entender pela necessidade de apresentação prévia  ao  despacho  decisório  de  nova  declaração,  avançou  na  análise  do  pleito,  e  entendeu  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  direito  invocado,  especialmente  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  que  a  suporte,  para  demonstrar  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Ainda  irresignado  com  a  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  o  contribuinte  apresenta recurso voluntário a este Conselho,  juntando na oportunidade novos documentos, e  ao final, pugna pela procedência do recurso.  Do Pedido patrono julgamento em conjunto com outros processos   Através  de  petição  de  fls.,  o  patrono  informa  existirem  outros  processos  em  tramitação no CARF, não distribuídos a este Relator, requerendo a reunião e o julgamento em  conjunto com aqueles.  Ocorre que o art. 6º do Anexo II do RICARF somente possibilita a vinculação  de processos para julgamento em conjunto, não determinando que assim seja realizado, sendo  certo que os pedidos de  julgamento conjunto somente se justificam caso haja uma relação de  prejudicialidade  no  julgamento  de  alguns  processos  em  relação  ao  julgamento  do  processo  principal, não sendo, a meu ver, o que ocorre nos presentes autos.  Por outro  lado, o escopo de  julgamento em conjunto é a  reunião de processos  que tem como objeto acelerar o julgamento, não sendo, portanto, razoável a retirada de pauta  de processos que se encontram em condição de julgamento.  Desta  forma,  rejeito  o  pedido  de  solicitação  de  distribuição  de  processos  conexos, por não haver relação de prejudicialidade com os incluídos em pauta.  Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário   Antes  da  análise  dos  argumentos  de  defesa,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo  quando  da  apresentação do recurso voluntário.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação. De  fato,  o  §4o  do  art.  16  do  PAF  determina  a  apresentação  da  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 233          6 prova  documental  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  No caso, penso ser possível se admitir a análise das novas provas, aplicando­se a  exceção  do  inciso  “c”  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  permite  a  juntada  de  provas  em  momento posterior quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos.  Afinal, o contribuinte trouxe na defesa inicial os documentos que julgava aptos a  comprovar  seu  direito,  e,  ao  analisar  os  argumentos  do  julgador  a  quo  que  não  lhe  foram  favoráveis, trouxe provas complementares.  Além  disso,  há  ainda  um  outro  fundamento  para  aceitar  a  juntada  de  tais  documentos: não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo­o de apresentar  provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da  racionalidade, da formalidade  moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal.  De  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235,  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência,  com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e  motivação  da  sua  decisão.  Se  isso  é  verdade,  porque  não  poderia  o mesmo  julgador  aceitar  provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes  ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  de  tal  Decreto  estabeleça  regra  atribuindo  o  efeito de preclusão a  respeito de prova documental,  isso não  impede,  segundo meu modo de  ver,  com  base  em  outros  princípios  contemplados  no  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  os  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade  e  o  da  própria  efetividade  do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 234          7 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16,  §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de  recurso devem ser  admitidos e apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência  Como  se  viu,  admitiu­se  a  juntada  dos  documentos  e  sobre  eles  não  se  manifestou a unidade de origem. Da análise destes documentos, em tese, vê­se que eles podem  comprovar a existência do direito creditório postulado.   Além  do  mais,  vê­se  que  se  trata  de  pleito  em  que  se  alega  erro  de  fato  na  apuração  da  estimativa  devida,  e,  sendo  assim,  é  necessário,  primeiro,  definir  qual  a  forma  adotada  pelo  contribuinte  para  calcular  o  recolhimento  mensal,  se  com  base  na  RECEITA  BRUTA  ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO, e, depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA  era devida Obviamente,  se o  contribuinte  recolhe  a ESTIMATIVA com base na RECEITA  BRUTA e, em momento posterior,  levanta um BALANÇO DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO  que  aponta  para PREJUÍZO  FISCAL no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento  a  maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de regência.   Embora  o  contribuinte  alegue  recolhimento  a  maior,  ele  não  junta  qualquer  documento  que  demonstre  o  erro  cometido,  e mais,  não  junta  documentos  que  dê  suporte  à  apuração  da  base  de  cálculo  do CSLL  (R$  66.155,14),  que  gerou  a  estimativa  efetivamente  devida.  Por  outro  lado,  as  instâncias  administrativas  precedentes  rejeitaram  a  homologação  da  compensação  pleiteada  ,  sem,  portanto,  examinarem  o mérito  da  existência  (ou não) do alegado pagamento à maior de estimativas. Em decorrência, deixaram de instruir o  processo com cópia da DIPJ  integral, no mínimo, e  sequer  informaram se o valor pago  teria  sido eventualmente levado pelo contribuinte como crédito na apuração do resultado.   Desta forma, entendo razoável oportunizar à interessada trazer novos elementos  e esclarecimentos que possam demonstrar que trata­se de erro de fato na apuração do imposto  que resultou em pagamento  indevido e não mera reapuração de estimativa promovida após a  sua determinação e recolhimento regulares.  Ante ao exposto, conduzo meu voto, no sentido de converter o  julgamento em  diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem:  a) Acostar aos autos DIPJ do período, original e retificadoras, se houver;  b)  Intimar  a  recorrente  a  esclarecer  e  comprovar  o  erro  que  levou  ao  alegado  recolhimento  a maior  de  estimativa  de  CSLL  no  período.  Apresentar  memórias  de  cálculo,  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10283.902061/2008­01  Resolução nº  1301­000.690  S1­C3T1  Fl. 235          8 balanços/balancetes  de  suspensão/redução,  além  de  outros  documentos  que  a  própria  autoridade diligenciante entender pertinentes.  c) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas  deverá  apresentar  relatório  conclusivo  acerca  das  alegações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  se manifestando  ao  final  sobre  a  existência,  ou  não,  de  recolhimento  em  valor  maior,  além  de  informar  se  o  valor  pago  teria  sido  eventualmente  levado  pelo  contribuinte  como  crédito  na  apuração  do  resultado,  trazendo,  a  seu  juízo,  outras  considerações  que  entender relevantes para o deslinde da questão.   d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu  resultado, facultando­lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no  prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento,  sendo  distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.010799/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1301-004.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­004.015  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELPA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  RECOLHIDA  A  MAIOR.  SÚMULA  CARF Nº 84.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos por estimativa, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e,  se  possível,  de  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  inclusive  quanto  à  apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 99 /2 00 6- 79 Fl. 144DF CARF MF   2 Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  constante  de  PER/DCOMP  n°  08258.72623.170104.1.3.04­0080  (fls.  02  a  06),  apresentado  pela  contribuinte,  para  fins  de  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de CSLL, a titulo de estimativa mensal (código 2484), período de apuração fevereiro  de 2003, no valor original de R$ 2.582,14, com o débito de CSLL no valor de R$ 2.707,12,  concernente ao período de apuração (mês) de maio de 2003 (código 2484).  Por meio do Despacho Decisório i fl. 11, o Delegado da Receita Federal do  Brasil em Recife, aprovando proposta contida no Relatório de Informação Fiscal is fls. 07 a 08,  NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada mediante PER/DCOMP acima mencionado.  Consta do citado Relatório (fls. 07/08) que, de acordo com o que preceitua o  artigo  10  da  IN/SRF/n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a maior)  de  CSLL,  a  titulo  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento,  para  dedução  do  valor  da  CSLL  devida  ou  para  compor  o  saldo  negativo  da  CSLL.  Sendo  assim,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  alegado  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa mensal não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação —  DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAJOR", para compensação de  débitos.  Cientificado, o contribuinte contestou alegando a ilegalidade da previsão do  art.  10 da  IN SRF nº 600/2005,  e  contradição da RFB com a  resposta  à  pergunta nº 606 do  "perguntas  e  respostas"  relativo  à  DIPJ/2006.  Aduz  também  que  quando  as  compensações  foram realizadas a  regra do art. 10 da IN SRF nº 600/2005 não existiria,  tendo sido aplicada  retroativamente, e que mesmo que não fosse realizada a compensação da CSLL de fevereiro de  2003, recolhida a maior, haveria saldo negativo no final do ano.  A DRJ  julgou  seu  pleito  improcedente,  por meio  do Acórdão  nº  11­23.477  (fls. 82 e ss.).  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19647.010799/2006­79  Acórdão n.º 1301­004.015  S1­C3T1  Fl. 3          3 Como  se  verifica  nos  autos,  o  crédito  pleiteado  teve  por  origem  o  recolhimento de CSLL a maior, em 31.03.03, referente ao período de apuração de 28.02.03,  no valor de R$ 2.582,14. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com o débitos de CSLL.  A  própria  fiscalização  reconhece,  por  meio  do  Relatório  de  Informação  Fiscal, que o crédito pleiteado para compensação refere­se a pagamento indevido ou a maior de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  efetuado  por  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual, aplicando ao caso o teor do art. 10 da IN SRF 600/2005, verbis:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Essa matéria, entretanto, foi alterada posteriormente por meio da IN RFB nº  900/2008, que afastou a restrição para a compensação nos casos de pagamento indevido ou a  maior do  IR ou CSLL,  a  título de estimativa mensal. Na mesma esteira, o CARF alinho sua  jurisprudência  no  sentido  que  o  recolhimento  a  maior  de  estimativas  pode  ser  objeto  de  compensação  a  partir  do momento  do  seu  recolhimento,  não  sendo  exigida  a  sua  utilização  apenas após a composição do saldo negativo.  Como  precisamente  aduzido  pela  Conselheira  Edeli  Bessa,  no  Acórdão  CARF nº 1101­00.330, "Se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não  há  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação.  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência, o indébito, o pedido de restituição ou a declaração de compensação já podem ser  apresentados,  incorrendo  juros  de mora  contra  a Fazenda  a partir  do mês  subseqüente  ao do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei n° 9,532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito".  A matéria  inclusive se encontra sumulada, sendo de observância obrigatória  deste Colegiado:  Súmula CARF nº 84  É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição  ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação,  Fl. 146DF CARF MF   4 É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 147DF CARF MF

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7790341 #
Numero do processo: 10980.728381/2012-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A utilização de interposta pessoa com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador, alterando-lhe as características, configura evidente intuito de fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.688  –  2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALEXI STIVAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTA  PESSOA. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  utilização  de  interposta  pessoa  com  o  fim  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador,  alterando­lhe  as  características,  configura  evidente  intuito  de  fraude a ensejar a qualificação da multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e  Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar provimento  ao  recurso,  vencidas  as  conselheiras  Ana  Paula  Fernandes  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.       (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 81 /2 01 2- 02 Fl. 764DF CARF MF     2       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2202­004.087,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls.  561/565, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 566/573, o demonstrativo  de multa e juros de mora de fl. 574, o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de  fls.  498/560,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  575  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.658.279,15,  sendo R$  1.258.542,23  de  imposto  e  R$  1.887.813,35  de multas  de  ofício  de  75% e 150%, além de R$ 511.923,57 de juros de mora calculados até 11/2012. O lançamento,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  563/565,  apurou  omissões  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, de R$ 468.207,05, R$  1.610.493,23 e R$ 1.701.092,99, nos anos­calendário de 2006 a 2008, respectivamente, e sem  vínculo empregatício, de R$ 865.385,58, no ano­calendário de 2008.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 583/597.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  602/611,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 620/629.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento, às  fls. 645/667, DEU PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%. A Decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa:  TREINADOR  DE  FUTEBOL.  DIREITO  DE  USO  DE  IMAGEM.  CONTRATO DESPORTIVO. NATUREZA SALARIAL.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 10          3 Os  valores  fixos  e  mensais  pagos  ao  contribuinte,  treinador  de  futebol,  através de empresa constituída para esse fim, não pode ser considerado como  retribuição  pelo  direito  de  uso  de  imagem  de  forma  a  não  integrar  os  rendimentos  tributáveis  do  contribuinte,  se  constatado  que  a  remuneração  paga pela licença seja mera contrapartida do trabalho do treinador, incidindo,  no caso, o imposto de renda na pessoa física sobre tais rendimentos.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.  A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  demonstrando  o  seu  procedimento, visto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada  impedindo a Fiscalização de apurar os fatos e de firmar seu convencimento.   Às fls. 669/672, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração, os  quais restaram rejeitados às fls. 675/679.  Às  fls.  681/693,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes matérias:  1.  IRRF  ­  PRECLUSÃO.  Alega  que  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  excluiu  a  qualificação  da  multa,  mesmo  sem  qualquer  tipo  de  questionamento  expresso  do  sujeito  passivo sobre assunto na impugnação. O contribuinte, na impugnação, se limitou a arguir sobre  a  possibilidade  de  exploração  do  direito  de  imagem  pela  pessoa  jurídica,  silenciou  sobre  a  multa no percentual de 150%. Portanto, a e. Turma a quo divergiu do entendimento de outras  Câmaras  do  Conselho,  que  proibiram  a  apreciação  da  multa,  matéria  que  não  é  de  ordem  pública,  quando  não  foi  tempestivamente  e  expressamente  questionada  na  impugnação.  2.  IRRF  –  MULTA  QUALIFICADA.  As  situações  fáticas  analisadas  são  exatamente  as  mesmas.  Contudo,  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  discordaram  somente  em  relação  à  qualificação da multa. Enquanto, o primeiro reduziu a multa para 75%, sustentando que nesses  casos não há intenção de iludir o fisco, pois o contribuinte somente está agindo de acordo com  suas convicções. Os últimos mantiveram o percentual de 150%, defendendo que a  realização  de  operações  envolvendo  empresas  com  o  propósito  de  dissimular  o  recebimento  de  remuneração  por  serviços  prestados  por  pessoa  física,  caracteriza,  sim,  a  simulação  e,  consequentemente, o evidente intuito de fraude, ensejador do aumento da penalidade.    Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  696/707,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação SOMENTE em relação à: desqualificação da multa de ofício.   A  Fazenda,  às  fls.  709/712,  interpôs  Agravo,  objetivando  a  reforma  do  despacho de admissibilidade, restando PROVIDO, conforme decisão de fls. 715/720.  Cientificado  à  fl.  726,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  729/736, alegando, preliminarmente, ausência de comprovação de divergência jurisprudencial  e, no mérito, reiterando os argumentos sobre ausência de fraude fiscal.  É o relatório.    Fl. 766DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se auto de infração de Imposto de Renda de Pessoa Física IRPF de fls.  561/565, do qual fazem parte os demonstrativos de apuração de fls. 566/573, o demonstrativo  de multa e juros de mora de fl. 574, o termo de verificação e de encerramento de ação fiscal de  fls.  498/560,  o  termo  de  encerramento  de  fl.  575  e  os  demais  documentos  e  demonstrativos  constantes  dos  autos,  que  lhe  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.658.279,15,  sendo R$  1.258.542,23  de  imposto  e  R$  1.887.813,35  de multas  de  ofício  de  75% e 150%, além de R$ 511.923,57 de juros de mora calculados até 11/2012. O lançamento,  consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  de  fls.  563/565,  apurou  omissões  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, de R$ 468.207,05, R$  1.610.493,23 e R$ 1.701.092,99, nos anos­calendário de 2006 a 2008, respectivamente, e sem  vínculo empregatício, de R$ 865.385,58, no ano­calendário de 2008.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: desqualificação da multa de ofício e preclusão.    DO CONHECIMENTO    Adoto as razões do despacho de agravo como razões para conhecimento  do recurso especial no tocante a este tópico.     1. PRECLUSÃO  Quanto ao momento processual para insurgência quanto a multa qualificada  não há que se falar de preclusão. O Contribuinte deve demonstrar sua irresignação quanto aos  fatos por meio da impugnação, mas não está impedido de detalhá­lo melhor ao longo dos autos.  Isso por que quem alega “o mais” implicitamente também está requerendo o  menos,  independente  de  pedido  subsidiário  específico,  no  sentido  de  que,  tendo  sido  impugnado o  lançamento na  sua  totalidade, por  não  entender o Contribuinte  ter  incidido  em  ilícito  tributário, por consequência, entende­se que este não concorda com a penalidade a ela  aplicada, o que se adequa ao art. 16 do  Essa mesma conclusão não se aplicaria, caso tratássemos no mérito de multa  agravada.      Fl. 767DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 11          5 2. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  Na decisão recorrida o colegiado considerou que o Contribuinte logrou êxito  em se eximir da qualificadora nos seguintes termos:    É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  autuante, pois, embora concorde ser equivocada a leitura feita pelo contribuinte de  que poderia tributar seus rendimentos na pessoa jurídica, não consigo identificar a  intenção dolosa de fraudar, mesmo que considerássemos que a intenção final fosse  a diminuição do imposto a ser pago.   O procedimento adotado pelo contribuinte não se deu de forma ardilosa,  inclusive  houve a emissão de notas fiscais. A qualificação da multa não pode atingir aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  demonstrando o  seu procedimento, visto que  resta  evidente a  falta de  intenção de  iludir,  em  nada  impedindo  a  Fiscalização  de  apurar  os  fatos  e  de  firmar  seu  convencimento.     Não há dúvidas de que a multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta ao  autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Deste  modo,  tem­se  que  as multas  fiscais,  a  despeito  sanções, medidas  repressivas  a  uma  conduta  reprovável,  isto  é,  o  não  recolhimento  de  tributos.  Tais multas,  têm  nítido  escopo  de  impor  castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório do não  pagamento dos  tributos. Nesta medida,  a qualificação de multas, por  representar não só uma  sanção  ao  descumprimento  do  dever  de  pagar  o  tributo, mas  também  uma  repressão  a  uma  conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  e  que  mesmo  tendo  lhe  sido  ofertado  prazo  para  correção  e  defesa  não  logrou  êxito  em  comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  Fl. 768DF CARF MF     6 considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de  ofício  se  transforme  de  75%  em  150%  é  imprescindível  que  se  configure  o  evidente  intuito  de  fraude.  Este  mandamento  se  encontra  no  inciso  II  do  artigo  957  do  Regulamento do Imposto de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  prevêem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar diferente levaria a ideia de que toda omissão de rendimentos, ou que a  simples  reiteração em anos subsequentes seriam caso de aplicação de multa qualificada, e se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo  não  o  fez,  justamente por que a simples realização da conduta “omissão de rendimentos” não caracteriza  o intuito de fraudar.  A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas,  passivo  fictício,  passivo não comprovado,  saldo credor de  caixa,  suprimento de numerário  não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja origem não  foi  comprovada,  tratar­se de  rendimentos  já  tributadas ou não  tributáveis,  embora clara a  sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 12          7 Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de rendimentos; a exemplo da simples declaração inexata de rendimentos; da  classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; da falta de inclusão de  algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da inclusão indevida de algum  valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos, da simples glosa de despesas por falta  de comprovação ou da falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta  bancária,  pelo  contribuinte,  daria  por  si  só,  margem  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  ofício  normal,  ou  seja,  deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata,  falta  de  contabilização  de  renda,  omissão  de  rendimentos  relativo  ganho  de  capital,  depósitos  bancários  não  justificados,  acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas,  etc.   O  intuito de fraudar  referido não é todo e qualquer  intuito,  tão somente por  ser  intuito,  e mesmo  intuito de  fraudar, mas há  que ser  intuito de  fraudar que  seja  evidente,  pois, quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está  em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante.  A  palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter  o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade.  Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao  agir.   Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à  multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude,  também  não  basta  que  a  conduta  seja  reiterada,  já  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Na  hipótese  dos  autos,  observa­se  que  o  Contribuinte  não  teve  evidente  intuito de fraude, não utilizou documentos falsos, embora tenha omitido rendimentos não o fez  por meio de fraude.  A matéria de direito de imagem não é pacífica no tribunal, motivo pelo qual  repisa­se,  não  acho  correto  ser  utilizada  para  qualificar  a  multa  matéria  controvertida  no  tribunal.  Assim,  considerando  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (SÚMULA­CARF  14) mesmo que reiterada, conforte jurisprudência pacífica deste tribunal, não há que se falar em  qualificação da multa de ofício.    Fl. 770DF CARF MF     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes       Voto Vencedor  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado    Divergi  do  voto  da  Relatora  quanto  à  configuração,  no  caso,  da  situação  ensejadora da qualificação da multa. Entendeu a Relatora que não restou comprovado nos autos  o  evidente  intuito  de  fraude,  conforme definido  nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  n°  4.502/64,  como  exige  o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1.996.  De modo  diverso,  penso  que  restou  caracterizado sim, o evidente intuito de fraude.  Conforme  minuciosa  descrição  feita  pela  Autuação,  o  contribuinte  lançou  mão  de  interposta  pessoa  para,  mediante  simulação,  descaracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  e  reduzir  o  montante  tributável.  Com  efeito,  embora  contratado  como  treinador de clubes de  futebol para prestar serviço personalíssimo, o contribuinte valeu­se de  empresa para receber parte de sua remuneração na forma de supostos direitos de imagem.  O Relatório Fiscal trás farta e minuciosa descrição da conduta do contribuinte  que se utiliza de empresas às quais alega ter cedido direito de exploração de imagem, transfere  para estas parte da remuneração pela sua atividade de treinador de time de futebol. O Relatório  fiscal resume essa conduta a qual classifica como simulação nos seguintes termos:  O que se depreende dos fatos é uma total desconformidade entre  a realidade, uma vez que há a contratação com a pessoa  física  para a prestação de trabalho e cessão dos direitos de imagem e  uso do nome profissional da mesma e a manifestação de vontade  declarada  com  a  contratação  com  a  pessoa  jurídica  da  cessão  dos direitos de imagem e uso do nome profissional de um de seus  sócios,  configurando  a  perfeita  subsunção  dos  fatos  à  hipótese  legal prevista nos incisos I e II do art. 167 do CCB, transcrito.  Daí,  concluiu  a  Fiscalização  pela  qualificação  da  multa  de  ofício,  que  justificou da seguinte maneira:  A  qualificação  da  multa  de  ofício  se  deu  a  partir  da  caracterização  da  intenção  fraudulenta  mdo  contribuinte  de  mascarar  a  natureza  de  seus  rendimentos, mediante  simulação  em  conluio  com  as  fontes  pagadoras  de  tais  mrendimentos  através mda utilização de interposta pessoa jurídica com o único  objetivo de intermediar o recebimento de remuneração pelo uso  de  sua  imagem  no  exercício  da  função  de  técnico  de  futebol,  sendo  que  tal  prática  de  evasão  fiscal  beneficiou  ambos  os  contratantes, com a redução, com a redução do ônus tributário.  De  fato,  conforme  definido  nos  incisos  I  e  II  do  art.  167,  do Código Civil  Brasileiro,  há  simulação  sempre que o negócio  jurídico praticado  for mera  aparência,  com o  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10980.728381/2012­02  Acórdão n.º 9202­007.688  CSRF­T2  Fl. 13          9 objetivo  de  dissimular  o  negócio  verdadeiramente  praticado.  E  foi  isso  que  constatou  a  Fiscalização neste caso: o de que os contratos firmados entre o contribuinte e as empresas para  a cessão de direito de imagem e entre essas e os clubes seus empregados eram mera aparência  de  negócio,  com o  claro  propósito  de  alterar  as  características  do  fato  gerador. E  a  situação  enquadra­se, perfeitamente na tipificação do art. 72 da Lei nº 4.502, de 1.964. Confira­se:  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Não  é  certo,  portanto,  falar­se  em  simples  omissão  de  rendimentos. Houve  omissão de rendimentos a qual o contribuinte procurou dissimulou mediante artifício doloso.  O  Acórdão  Recorrido  manteve  a  exigência  do  imposto,  porém  afastou  a  multa de ofício, sob o fundamento de que o contribuinte ao agir com agiu o fez sem malícia,  sem o propósito de iludir. E é contra isso que se insurgiu a Fazenda Nacional e, por tudo que  foi dito acima, lhe assiste razão.  Ante o exposto, também conheço do recurso, mas, no mérito, divergindo da  Relatório, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa                    Fl. 772DF CARF MF

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7830059 #
Numero do processo: 10680.926661/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/11/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

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3401­006.386  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/11/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 61 /2 01 6- 84 Fl. 49DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10680.926661/2016­84  Acórdão n.º 3401­006.386  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 51DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10680.926661/2016­84  Acórdão n.º 3401­006.386  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 53DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.723680/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.998
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10920.723601/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente Substituto). Ausente, justificadamente, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723680/2015­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.998  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente Substituto e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Charles Mayer de Castro Souza), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  Substituto).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.    ­ Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  contribuição  não  cumulativa, que não restou integralmente reconhecido.  A  análise  do  crédito  se  deu  a  partir  da  análise  da  documentação  e  das  informações  apresentadas  pelo  Contribuinte  para  comprovação  do  direito  aos  créditos  pleiteados em confronto com os dados nas bases da RFB, SPED Fiscal e SPED Contribuições.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 23 68 0/ 20 15 -0 8 Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 3            2 A fiscalização realizou diversas glosas, por entender que derivavam de valores  que  não  se  geravam  direito  ao  crédito  pleiteado,  consoante  despacho  decisório  acostado  aos  autos.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  restou  julgada  improcedente pelo colegiado a quo.  O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva,  contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos:  II – Dos Fatos  A Recorrente informa que a fiscalização glosou os créditos de (i) bens utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  energia  elétrica/Térmica;  (iv)  despesas  com  alugueis,  máquinas  e  equipamentos;  (v)  armazenagem  e  frete  na  operação  de  venda;  (vi)  importação  –  serviços  utilizados  como  insumos  e  (vii)  crédito  presumido  da  agroindústria, todos oriundos do seu Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação.  III – Preliminar  a) Da indispensável conversão do julgamento em diligência  A  Recorrente  alega  ausência  de  motivação  do  ato  fiscal  para  as  glosas  dos  créditos cujo ressarcimento foi requerido por meio de PER/DCOMP. Sustenta que os itens de  créditos  glosados  são  considerados  insumos,  e  assim  são  classificados  em  vista  do  entendimento adotado ao termo e já pacificado no âmbito desse Tribunal Administrativo.  Ademais alega que a glosa foi realizada sem a devida motivação. Como reforço  ao argumento, cita doutrina, jurisprudência e faz menção ao princípio da verdade material.   Ao  final desse ponto, a Recorrente conclui quanto a necessidade de conversão  do julgamento em diligência, a fim de confirmar a relação dos itens glosados com o processo  produtivo da Recorrente.  IV – Do Direito  a) Do crédito de PIS/COFINS – Princípio da não­cumulatividade – Conceito  de Insumos  A Recorrente afirma que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização está  superado. Assim, o entendimento das Instruções Normativas nº 247/2002 (PIS) e nº 404/2004  (COFINS) não mais subsiste.  Nessa  linha,  afirma  que  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  admitem  a  não­ cumulatividade das parcelas de PIS/COFINS, como forma primordial de promover a redução  da  carga  tributária  buscando  a  desoneração  pelo  pagamento  destas  contribuições.  Reforça  o  argumento com jurisprudência da CSRF deste CARF.  Sustenta que na lógica atual deve­se analisar o conceito de insumo sob a ótica da  essencialidade/necessidade.  Cita  trecho  do  REsp  nº  1.221.170,  proferido  em  23/09/2015.  Colaciona doutrina.  b) Das glosas efetuadas pela fiscalização  Fl. 1882DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 4            3 A Recorrente relaciona as glosas efetuadas pela fiscalização, a saber:   (i) Bens utilizados  como  insumos:  entradas de bens não enquadrados  como  insumos,  dentre  eles:  aquisição  de  pneus;  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  materiais  de  embalagem;  despesas  com  serviços de frete entre filiais, despesas com serviços tomados de pessoa  física, aquisições de combustíveis;  (ii)  Serviços  utilizados  como  insumos  –  entradas  se  serviços  não  enquadrados como insumos;  (iii) Crédito extemporâneo;  (iv) Crédito Presumido Agroindústria.  Em seguida aborda cada uma das glosas.  b.1) Dos bens utilizados como insumos  A  Recorrente  elenca  bens  que  teriam  sido  glosados,  dentre  os  quais:  b.1.1)  pneus;  b.1.2)  produtos  para  tratamento  de  efluentes;  b.1.3)  lonas,  pallets;  b.1.4)  frete  entre  filiais;  b.1.5)  fretes  na  aquisição  de  produtos  de  pessoa  física;  e  b.1.6)  óleo  diesel  (combustível).  Em sua defesa, para reverter as glosas cita extensa jurisprudência do CARF.  c) Do Crédito Extemporâneo  A Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos. Nesse ponto  alega  que a apuração dos créditos da contribuição em voga toma por base as despesas ocorridas no  mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Faz  referência a orientação prevista no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833/03.  Cita o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010.  Alega que fez a utilização dos créditos tidos por extemporâneos dentro do prazo  estabelecido no art.  1º  do Decreto nº 20.910/32. Faz  referência  ao Acórdão nº 3403002.420.  Defende  que  não  haveria  necessidade  de  prévia  retificação  do  DACON  por  parte  do  contribuinte.  d) Serviços Utilizados como Insumos  A Recorrente deseja afastar a alegação fazendária quanto a preclusão atinente a  supostas glosas não contestadas. Discorre sobre os créditos relativos a:  d.1) manutenção predial/veicular  Quanto  ao  item  manutenção,  tem­se  que  correspondem  a  reparos  necessários  em  veículos  utilizados  nos  transportes  de  produção  e  transportes comerciais, conforme já devidamente esclarecido e descrito  no item “pneus” anteriormente exposto.  No mesmo  sentido,  a Manifestante  também  se  utiliza  de manutenções  preventivas na estrutura da empresa, para conservação desta estrutura  predial específica da produção.   Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 5            4 d.2) Cursos  Mesmo entendimento se aplicam aos  cursos,  posto que  relacionado a  qualificação  dos  funcionários  do  setor  da  produção,  que  aplicam  o  conhecimento  adquirido  na  execução  dos  trabalhos  produtivos,  tal  como:  habilitação  para  exercer  a  atividade  de  Operador  de  Empilhadeira, Operador de Caldeira, etc   d.3) Despesas de importação frete/despachante  Dito  isso,  cabe  ainda  à  Recorrente  demonstrar  seu  inconformismo  quanto  às  glosas  efetuadas  pela Autoridade Pública  no  que  tange  às  despesas  oriundas  de  fretes  de  importação  de  matéria­prima,  bem  como de despesas com desembaraço aduaneiro destas mercadorias do  Porto até o efetivo internamento no estabelecimento da empresa.   d.4) Energia elétrica e térmica  Relata  o  Termo  de  Informação  Fiscal  a  glosa  parcial  de  créditos  apurados pela Recorrente sobre despesas relacionadas à aquisição de  energia  elétrica,  na  medida  em  que  tais  valores  não  refletiriam  a  energia  elétrica  efetivamente  consumida, mas  sim  valores  relativos  à  Cosit, juros e multas.  Tal entendimento não merece prosperar, na medida em que tais valores  integram,  de  maneira  indissociável,  o  custo  de  aquisição  da  energia  elétrica, não sendo possível se cogitar da impossibilidade de apuração  do  crédito  correspondente  sobre  a  totalidade  do  valor  pago  na  operação.  A cobrança da taxa de iluminação pública, assim como a aquisição de  energia  elétrica  por  meio  de  demanda  contratada  em  tensão  previamente estabelecida, serve de valioso exemplo para a análise da  medida  em  questão,  uma  vez  que  tais  despesas  não  podem  ser  dissociadas  da  fatura  corresponde  à  remuneração  paga  pela  energia  elétrica efetivamente consumida.  d.5) demais glosas  No mesmo  item  referente  aos  “Serviços  utilizados  como  insumos”,  a  Autoridade Pública  informa outras glosas,  quais  sejam, de  comissões  de compras/vendas, mão­de­obra temporária, dentre outros.  Por consequência, a sua manutenção no acórdão recorrido também se  operou devido ao conceito aplicado a termo insumo.  e) Crédito Presumido Agroindústria  A Recorrente alega que a fiscalização glosou de forma equivocada as aquisições  referentes à emissão fora dos períodos em análise/apuração.  V – Da Ausência de preclusão no Processo Administrativo Fiscal |  Princípio da Verdade Material  Fl. 1884DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 6            5 A  Recorrente  argumenta  quanto  a  ausência  de  preclusão  no  Processo  Administrativo Fiscal e sobre o princípio da verdade material.  VI – Da Atualização Monetária/Incidência da SELIC  A  Recorrente  alega  que  quando  do  ressarcimento  dos  créditos  faz  jus  aos  acréscimos  de  correção  monetária  e  juros  correspondentes,  sob  pena  de  constituir  evidente  enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte.  É o relatório.  ­ Voto  Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.981,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10920.723601/2015­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.981):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos em lei, razão pela qual dele se conhece.  Em apertada síntese, a Recorrente sustenta que a fiscalização: a)  glosou  os  créditos  de  PIS/COFINS  sem  analisar  efetivamente  o  processo  produtivo  da  empresa;  b)  aplicou  o  conceito  restritivo  de  insumo  para  glosar  créditos;  c)  negou  a  utilização  de  créditos  extemporâneos;  d)  glosou  indevidamente  serviços  utilizados  como  insumos;  e)  negou  equivocadamente  crédito  presumido  da  agroindústria.  De forma geral, no tocante a reversão das glosas, cabe razão a  recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em  decisão  de  22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento do PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 7            6 Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR  quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e  404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, a discussão seria  centrada  na  análise  dos  para  verificar  se  atendem  ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Entretanto,  quando  do  início  do  julgamento  do  processo  na  sessão de abril de 2019, foi suscitada dúvida na parte relativa a linha  26 ­ crédito presumido agroindústria.  Nesse  ponto  a  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  glosou  de  forma equivocada as aquisições referentes à emissão fora dos períodos  em análise/apuração. Seriam as notas  fiscais  com emissão de 2007 a  2009.  De  um  lado,  a  decisão  de primeira  instância  leva  a  crer  que o  problema  estaria  na  retificação  do  demonstrativo  da Dacon  para  ter  direito ao crédito.  Note­se  que  a  menção  de  que  “os  créditos  presumidos  de  agroindústria, calculados à época, foram utilizados para desconto  das próprias contribuições em seus respectivos períodos” importa  na medida em que demonstra que houve a apuração e o desconto  deste tipo de crédito no Dacon referente à época da emissão das  notas ora glosadas. Assim, se àquela época, a  interessada, como  alega,  não  as  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  demonstrado no Dacon daquele período, cabia então retificar  tal  demonstrativo  e  somente  então  trazer  o  eventual  crédito  remanescente para desconto no Dacon ora em análise. (e­fl. 3379)  (...)  E  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon  é  o  instrumento  que  a  legislação  estabelece  como  meio  através  do  qual  o  contribuinte  deve  informar  ao  Fisco,  entre  outros  dados,  os  montantes  das  receitas  auferidas  (tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  e  demonstrar  a  apuração  do  valor  devido  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos  créditos que entende possuir.  No  que  se  refere  à  base  de  cálculo  dos  créditos,  o  referido  demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  para  cada  hipótese  legalmente  prevista  de  geração  de  crédito,  que  devem  necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do  crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas  que  a  compõem,  ocorridos  ao  longo  do  respectivo  período  de  apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de  cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente  neste  informados,  conforme  a  sua  natureza,  a  fim  de  que  reste  perfeitamente  demonstrada  a  origem  do  crédito  a  que  o  contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  deste  pela  autoridade  administrativa fazendária competente para deferir ou não o pleito  do contribuinte, no caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 8            7 –  DRF  com  jurisdição  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte/pleiteante.  Assim  é  que  não  se  pode  prescindir  das  informações  que  estão  declaradas  no Dacon  e  das  formalidades  de  que  se  reveste  este  demonstrativo/declaração. A declaração válida à época do pedido  tem que ser considerada para todos os efeitos legais, visto que os  fatos  ali  descritos  devem  representar  de  forma  inequívoca  o  direito  da  contribuinte  e  a  sua  natureza,  a  fim  possibilitar  a  confirmação, pela DRF, de  seu valor e  forma de apuração, bem  como o meio possível de utilização pelo contribuinte.  Em situações como esta, em que os dados utilizados pela Receita  Federal para analisar a procedência do crédito e sua utilização são  extraídos  de  registros  informatizados  baseados  em  valores  declarados pelo sujeito passivo, cabe ao próprio sujeito passivo o  ônus  de  retificar  as  declarações  incorretas  anteriormente  encaminhadas. Portanto, como o crédito e a apuração deste deve  estar  perfeitamente  demonstrada  no  Dacon,  havendo  qualquer  eventual erro de declaração é ônus do contribuinte corrigi­lo em  tempo hábil, a fim de se assegurar que a análise de seu pleito seja  realizada de fato sobre o direito creditório que acredita possuir.  Por  conta  disso,  não  resta  dúvidas  que  a  análise  do  pedido  formulado (PER/DCOMP) limita­se ao escopo do que consta no  Dacon. E esta é a razão pela qual, ao contrário do que entende a  Recorrente,  a  Autoridade  Administrativa  pode  perfeitamente  negar o direito ao crédito incluído no pedido, mas informado de  forma diversa ou não constante deste demonstrativo, em respeito  à  sua  função  precípua,  visto  que  se  assim  não  fosse,  ao  Fisco  restaria  inviabilizada  a  correta  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  e  o  controle  do  real  aproveitamento  deste  pelo  contribuinte.  Portanto,  ao  não  informar  nos  Dacon  anteriores  créditos  remanescentes passíveis de desconto no Dacon ora em análise, a  contribuinte  retirou  a  possibilidade  de  análise  e  reconhecimento  pela  DRF  da  procedência  e  legitimidade  de  eventual  crédito  existente à época. (e­fl. 3380)  Diante  disso,  é  que  não  cabe  à  Autoridade  Administrativa  julgadora  assentir  com  o  desconto  de  créditos  de  períodos  anteriores,  não  informados  no  respectivo Dacon,  em  detrimento  da  natureza  deste  demonstrativo  e,  sobretudo,  da  competência  originária  da  DRF  para  analisar  e  decidir  sobre  a  existência  e  procedência do crédito declarado pelo contribuinte ao Fisco.  Saliente­se  que  não  se  está  aqui  a  negar  eventual  direito  de  crédito  a  que  a  contribuinte  tenha  direito  em  relação  as  notas  fiscais  em  tela,  mas  apenas  negando  que  seus  valores  possam  integrar a base de cálculo do crédito do período ora em análise.  Diante  disso,  não  há  como  restabelecer  a  presente  glosa.  (efl.  3381)  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 9            8 De  outro  lado,  a  Recorrente  alega  a  possibilidade  de  comprovação da existência dos créditos presumidos.  Ou  seja,  comprovando­se  a  existência  dos  créditos  presumidos  suficientes, além daqueles já utilizados inicialmente, comprova­se  o  correto  procedimento  de  ressarcimento  efetuado  pela  Recorrente, devendo os mesmos serem reconhecidos e deferidos  em sua integralidade. (e­fl. 3462)  É  que  não  se  fale  em  retificação  da  DACON,  pois,  quando  do  aproveitamento  destes  créditos  presumidos,  os  mesmos  são  tratados como extemporâneos pela Recorrente e são devidamente  lançados  em  DACON’s  dos  períodos  ora  analisados.  Ou  seja,  utilizou a Recorrente os créditos presumidos de 2007 a 2009 para  desconto  das  contribuições  dos  períodos  de  2010  a  2013,  além  daqueles  já  anteriormente  utilizados  como  afirmado  pelo  fiscal,  mas,  não  sendo  os  mesmos  já  utilizados  anteriormente.  (e­fl.  3464)  Portanto, estamos falando de créditos distintos, conforme relação  de notas fiscais apresentadas na manifestação anterior.  Por  consequência,  e  a  fim  de  justificar  o  equívoco  fiscal,  apresentou a Recorrente planilha demonstrando os saldos de cada  período,  inclusive com as notas  fiscais que originaram o crédito  de 2007 a 2009 utilizados naquele período, bem como a relação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  2007  a  2009  utilizadas  nos  períodos de 2010 a 2013 ora questionados.  Trata­se  de  prova  produzida  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, mas  não  apreciada  no  acórdão  recorrido.  (e­fl.  3465)  Diante  das  colocações  de  ambos  os  lados,  a  turma  julgadora  considerou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  verificar se realmente sobrou crédito para ser utilizado.  A  conversão  em  diligência  é  para  apurar  nas  NFs  e  livros  de  entrada o valor do crédito presumido e confrontar tais valores com os  créditos utilizados no próprio período e nos períodos subsequentes. A  Recorrente informa que fez o controle dos créditos presumidos no livro  de  entrada  e  que  produziu  prova  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade que não fora apreciada.  O  CARF  possui  o  reiterado  entendimento  de  ser  possível  a  conversão  do  feito  em  diligência,  com  base  no  artigo  29,  combinado  com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, com a produção  de relatório conclusivo sobre o assunto.  Assim,  entendo  que  no  presente  processo  há  dúvida  razoável  acerca de tais créditos, justificando a conversão do feito em diligência,  não  sendo prudente  julgar  o  recurso  em prejuízo  da Recorrente,  sem  que a questão levantada seja dirimida.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação de  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 10920.723680/2015­08  Resolução nº  3201­001.998  S3­C2T1  Fl. 10            9 comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação  da  Recorrente  para  no  prazo  de  30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores pretendidos.  Ao final deve a autoridade da repartição de origem informar se  há ou não o direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez por igual período, para  que  se  manifeste,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que aprecie a documentação  de  comprovação  da  existência  dos  alegados  créditos,  bem  como,  caso  necessário,  proceda  a  intimação da Recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período,  a  apresentar  outros  documentos,  porventura,  ainda  necessários  aptos  a  comprovar  os  valores  pretendidos.  Ao  final  deve  a  autoridade  da  repartição  de  origem  informar  se  há  ou  não  o  direito creditório alegado pela Recorrente.  Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  Recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado  pela  fiscalização,  com  abertura  de  vistas  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual período, para que se manifeste, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado  para prosseguimento do julgamento   (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira.  .  Fl. 1889DF CARF MF

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