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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7391039 #
Numero do processo: 10831.005884/2008-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DRAWBACK-SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA. No regime de drawback-suspensão, para os fatos geradores ocorridos até 28/07/2010, é condição para a regularidade do regime que os insumos importados com benefício fiscal sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Inexistindo exceção normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de comprovar o atendimento de tal exigência, ele sujeita-se à autuação fiscal pelo descumprimento do regime. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial, basta que seja comprovada divergência na interpretação e aplicação do ordenamento jurídico pelo colegiado recorrido em relação a um acórdão paradigma e que o eventual provimento ao Recurso Especial tenha o condão de alterar a decisão recorrida, ainda que haja diferenças fáticas acidentais entre as questões discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido.
Numero da decisão: 9303-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.178  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  51.847.4362 ­ II ­ DRAWBACK ­ SUSPENSÃO:VINCULAÇÃO FÍSICA X  EQUIVALÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIM BRASIL LTDA.    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DRAWBACK­SUSPENSÃO. VINCULAÇÃO FÍSICA.   No  regime  de  drawback­suspensão,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  28/07/2010,  é  condição  para  a  regularidade  do  regime  que  os  insumos  importados  com  benefício  fiscal  sejam  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  a  serem  exportados.  Inexistindo  exceção  normativa que afaste tal obrigação e nem se desincumbindo o contribuinte de  comprovar  o  atendimento  de  tal  exigência,  ele  sujeita­se  à  autuação  fiscal  pelo descumprimento do regime.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.   Para  conhecimento  do  Recurso  Especial,  basta  que  seja  comprovada  divergência  na  interpretação  e  aplicação  do  ordenamento  jurídico  pelo  colegiado  recorrido  em  relação  a  um  acórdão  paradigma  e  que  o  eventual  provimento  ao  Recurso  Especial  tenha  o  condão  de  alterar  a  decisão  recorrida,  ainda  que  haja  diferenças  fáticas  acidentais  entre  as  questões  discutidas nos acórdãos paradigma e recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini  Cecconello,  que  não  conheceram  do  recurso. No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 58 84 /2 00 8- 25 Fl. 1134DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para constituição de  créditos  tributários  (compostos  por  tributo,  multa  e  juros  moratórios)  referentes  a  tributos  vinculados à importação, conforme quadro a seguir:  TRIBUTO  CRÉDITO  E­FLS.  II  11.390.161,32  02 a 78  IPI  178.855,45  79 a 90  COFINS  1.015.263,44  91 a 99  PIS  220.418,52  100 a 108  Os  lançamentos  decorreram  de  descumprimento  do  Regime  Aduaneiro  Especial Drawback, com suspensão dos  tributo,  para  importações cujas DI  foram  registradas  entre  23/08/2001  e  02/02/2005.  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  16/10/2008, estando o relatório com descrição dos fatos e enquadramentos legais disposto às e­ fls. 109 a 156.  Os  lançamentos  decorreram  do  inadimplemento  do  Regime  Aduaneiro  Especial Drawback, com suspensão dos tributo, para quatro Atos Concessórios, para os quais a  empresa  não  conseguiu  comprovar  a  vinculação  física  dos  produtos  importados  para  com  aqueles  que  exportava.  O  sujeito  passivo  não  possuía  adequado  controles  ou  mesmo  segregação no armazenamento dos produtos químicos que importava.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  e­fls.  563  a 589. Em  16/06/2010, a 1ª Turma da DRJ/SP2, apreciou a impugnação e, no acórdão nº 17­41.741, às e­ fls. 783 a 799, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  Ciente  do  resultado  do  julgamento  em  07/07/2010,  ainda  inconformada,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, às e­fls. 815 a 854, em 05/08/2010.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou o recurso na sessão de 23/05/2012, resultando no acórdão de nº 3102­01.499, às e­fls.  876 a 884, o qual teve a seguinte ementa:  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.135          3 Comprovado que existiu matéria  impugnada que não  foi objeto  de  manifestação  no  julgamento  de  primeira  instância,  deve­se  anular o  julgamento para que a autoridade a quo  realize novo  julgamento,  apreciando  todas  as matérias  que  foram  objeto  da  impugnação.  O acórdão teve a redação abaixo:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo  a partir da decisão de primeira instância, inclusive  Em face da nulidade decretada, agora a 23ª Turma da DRJ/SP1, na sessão de  25/10/2012, prolatou novo acórdão, de nº 16­41.643, cuja cópia está às e­fls. 907 a 946. Este  acórdão,  chegou  às  mesmas  conclusões  do  anterior  e  por  isso  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo novamente o crédito tributário lançado.  Intimado  (e­fl.  947)  do  novo  acórdão  em  13/11/2012  (e­fl.  958),  a  contribuinte interpôs novo recurso voluntário, às e­fls. 961 a 996, em 12/12/2012. Em sucinta  resenha, as matérias esgrimidas no recurso foram:  a)  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  a  prática  de  irregularidades,  carecendo de motivação a autuação que não indicou qual insumo teria sido utilizado de forma  indevida ou mesmo comercializado no mercado interno;  b)  há  alegação  de  que  existe  falta  de  controle  de  produção  e  estoques  que  chegam  a  demonstrar  a  existência  de  produção  sem  insumos  correspondentes,  sugerindo  aquisição de insumos sem notas fiscais, sendo inverídica tal conclusão;  c)  houve  desconsideração  do  programa  de  controle  de  produção  de  forma  arbitrária e precipitadas;  d) ao realizar o levantamento quantitativo a fiscalização deixou de considerar  a existência de saldo de produtos já elaborados em estoque ;  e)  alegadas  irregularidades  em  relação  a  determinados  insumos  ao  testar  o  programa  de  controle  da  contribuinte  foi  estendida  indevidamente  a  todos  os  insumos,  desconsiderando que haviam saldos iniciais de insumos em estabelecimentos da contribuinte e  de terceiros suficientes para viabilizar o processo produtivo;  f)  o  fisco,  sem  fazer  adequada  conferência  adequada  da  aplicação  dos  insumos importados sob regime de drawback, optou pela acusação de desvio desses produtos  para o mercado interno;  g)  o  compromisso  de  exportar  o  produto  final  em  determinado  prazo  era  cumprido pela contribuinte, contudo, o  fisco exigiu prova de vinculação  física com "controle  por lote", método não factível para o sistema produtivo da recorrente;  h) considerando­se que o prazo decadencial para a autuação era o do art. 150,  § 4º do CTN,  e  tendo os Atos Concessórios prazos  finais de  cumprimento  em 18/07/2003 e  28/07/2003, os lançamentos notificados ao contribuinte em 16/09/2008 já haviam decaído;  Fl. 1136DF CARF MF   4 i) não seria aplicável juros de mora sobre a multa de ofício.  Em face do novo recurso voluntário, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  exarou  nova  decisão,  na  sessão  de  19/08/2014,  resultando  no  acórdão nº 3403­003.146, às e­fls. 1014 a 1043, com a seguinte ementa:  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO.  FÍSICA. FLEXIBILIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE  DOS INSUMOS.  Tratando­se  de  insumos  caracterizados  como  bens  fungíveis  e  inexistindo prejuízo ao fisco e fraude por parte do contribuinte,  aplica­se o princípio da razoabilidade com base no art. 2º da Lei  nº  9.784/99  e  em  precedentes  do  STJ  para  o  fim  de  afastar  a  exigência da vinculação física entre os insumos importados sob  o regime de drawback e os produtos exportados.  O acórdão foi assim redigido:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  que  apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Gustavo  Froner  Minatel,  OAB/SP 210.198.  O  voto  condutor  afastou  as  preliminares  que  levariam  à  nulidade  e  á  decadência, para, no mérito, primeiramente, afirmar que apesar de o contribuinte ter o ônus de  comprovar  a  existência  de  vinculação  física,  incumbiria  ao  fisco  demonstrar  os  fatos  que  desqualificariam os controles  informatizados por ela utilizados e  isso a  fiscalização não  teria  feito, ainda que a própria contribuinte admitisse a falta dos controles para os anos de 2001 e  2002,  sendo  assim,  haveria que  se  cancelar o  lançamentos  para  os  períodos  a partir  do  ano­ calendário  de  2003;  em  segundo,  o  relator  contesta  a  exigência  de  vinculação  física  por  entender ser exigência além da determinada por lei, descolada do princípio da razoabilidade ao  qual  deveria  a  administração  pública  obedecer  e,  nos  casos  de  bens  fungíveis,  inexistiria  prejuízos, seja ao fisco seja livre concorrência.   Importante salientar que, por uma questão lógica, o primeiro fundamento, que  abriria a discussão de eventual provimento parcial ao recurso voluntário, resta prejudicado pelo  segundo fundamento, que é suficiente para dar provimento total do recurso. Portanto, em que  pese o voto do relator abranger ambos os fundamentos, na decisão, pelo provimento total dado  ao  recurso  voluntário,  o  colegiado  adotou  apenas  esse  segundo  fundamento  que,  aliás,  é  o  único fundamento constante da ementa.  Embargos de declaração da Fazenda  Cientificada  do  acórdão  nº  3403­003.146  em  17/09/2014,  (e­fl.  1044),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos de declaração ao acórdão, às e­fls. 1045  a 1047. Afirma que a Turma teria anulado parte do lançamento, referente aos anos­calendário  de 2003 e 2004, em face do voto do relator, sem contudo afirmar se o vício que acarretaria a  nulidade  era  material  ou  formal,  entendendo  ser  necessário  que  a  Câmara  complemente  o  acórdão, sanando essa omissão.  No despacho de e­fls. 1050 e 1051, em 08/10/2014, o Presidente da3ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, não admitiu os embargos, em razão  de  a  Turma,  por  maioria,  não  ter  decidido  pela  nulidade  mas  pela  desnecessidade  de  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.136          5 atendimento ao princípio da vinculação  física, na esteira de  julgados do STJ. O acórdão não  cancelou o lançamento em razão de qualquer nulidade, mas pelo mérito.     Recurso especial da Fazenda  Intimada  do  resultado  dos  embargos  em  08/10/2014  (e­fl.  1052),  a  Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência em 15/10/2014, às  e­fls. 1053 a 1063.  A Procuradora indica existência de divergência em relação à necessidade de  comprovação da vinculação entre o insumo importado e o produto exportado para aferição do  regime aduaneiro de drawback.   Para  sustentar  as  divergências,  ela  apresenta  dois  acórdãos  paradigmas,  de  números 3202­000.403 e 9303­01.248, que, em situações fáticas similares, consideraram que os  produtos importados pelo beneficiário deverão ser efetivamente aqueles utilizados nas mercadorias  exportadas,  obrigatoriedade  esta  que  caracteriza  o  denominado  princípio  da  vinculação  física,  enquanto o acórdão recorrido entendeu ser desnecessária a demonstração de tal vinculação.   O  Presidente  da  4ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte em 20/05/2015, no despacho de e­ fls. 1065 a 1067, com base nos arts. 67 e 68 do do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  dando­lhe seguimento.   Contrarrazões da contribuinte  Cientificada do  acórdão  nº 3403­003.146 e do despacho de  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (e­flç.  1077),  a  contribuinte apresentou contrarrazões, às e­fls. 1079 a 1096, relativamente ao recurso especial  de divergência da Fazenda.  Inicialmente,  a  contribuinte  protesta  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial da Fazenda, porque que o acórdão recorrido não utilizaria como fundamento apenas o  princípio da vinculação física, mas também a existência de vício na motivação da autuação, ao  não lograr desqualificar o meio de prova utilizado pela autuada. Nesse ponto o recurso especial  de divergência da Procuradora não se manifesta.  Além disso, não haveria similitude fática entre a matéria do acórdão a quo e a  dos  acórdãos  paradigmas.  O  primeiro  paradigma,  nº  3202­000.403  trata  de  aplicação  de  esmaltes em cerâmicas, produtos destacáveis com informações quanto ao consumo do insumo  e provas de entradas e saídas de mercadorias, o caso em litígio, há mistura de ingredientes para  formar outro produto final, por transformação. Já o acórdão paradigma nº 9303­01.248 também  seria de  situação  fática distinta, pois nele se analisa o adimplemento do compromisso com o  regime  de  drawback  quanto  a  aspectos  ligados  ao  registro  de  exportação,  absolutamente  distinto do processo ora em testilha.  No mérito,  aduz  questões  já  trazidas  em  recursos  anteriores, mas  inova  ao  tratar  do  que  chama  de  nova  sistemática  do  drawback,  baseado  no  art.  17  da  Lei  nº  Fl. 1138DF CARF MF   6 12.350/2008,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  12.350/2010  e  que  veio  a  ser  regulamentada pela Portaria Conjunta RFB /Secex nº 1.618 de 02/09/2014, que inseriu o art.  5º­A na Portaria Conjunta RFB/Secex nº 467/2010 com essa finalidade.   Pleiteia que não se conheça do recurso especial de divergência da Fazenda,  por  ausência  de  pressupostos  para  tanto  e,  caso  conhecido,  que  seja  desprovido  para  que  se  mantenha a decisão do acórdão nº 3403­003.146..   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  O recurso especial do sujeito passivo é tempestivo.    Conhecimento  Com  relação  às  contrarrazões  do  sujeito  passivo,  é  importante  iniciar  sua  análise pelo pressuposto de que, para conhecimento do recurso especial da Procuradora, basta  que, com base em um dos acórdãos paradigma, seu eventual provimento possa vir a alterar a  decisão recorrida.  Em primeiro lugar, enfrento a alegação de insuficiência do Recurso Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  alteração  do  resultado  da  decisão  recorrida,  em  face  de  não  ter  enfrentado  todos  seus  argumentos.  Como  esclarecido  no  relatório,  a  decisão  recorrida,  conforme  se  depreende  claramente  da  leitura  de  seu  dispositivo,  deu  provimento  total  ao  Recurso Voluntário  e,  na  ementa,  registra  apenas  a  questão  do  afastamento  da  exigência  da  vinculação física entre os insumos importados e os produtos exportados. Assim, entendo como  mero  obter  dictum  a  colocação  subsidiária  do  relator,  de  provimento  parcial,  pela  falta  de  comprovação, pela  fiscalização, da  insuficiência dos controles da contribuinte, utilizados nos  períodos a partir de 2003.   Aliás,  mesmo  que  essa  questão  subsidiária  tivesse  sido  enfrentada  pelo  colegiado recorrido, o provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional já seria suficiente  para  alterar  a  decisão  recorrida  em  parte.  Portanto,  verifico  o  interesse  recursal  da  Fazenda  Nacional  no  caso,  confirmo  que  o  recurso  a  ela  aproveita  e,  consequentemente,  rejeito  a  alegação de insuficiência do recurso.  Passo,  agora,  à  análise  da  alegação  da  existência  de  diferenças  fáticas  essenciais entre as situações enfrentadas nos acórdãos paradigma e aquela discutida na decisão  recorrida.  Quanto ao acórdão paradigma 3202­000.403, discordo do argumento de que  as características dos produtos impediria a comprovação da divergência. Com efeito, entendo  ser meramente  acidental  essa  diferença  fática,  não  prejudicando  a  existência  de  divergência  quanto à necessidade de comprovação da  identidade  física  entre os  insumos  importados e os  componentes do produto exportado.   No  acórdão  paradigma  nº  3202­000.403,  a  discussão  central  é  justamente  sobre  a  demonstração  de  que  os  insumos  importados  fossem  aplicados  nos  produtos  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.137          7 exportados,  conforme  referidos  nos  Atos  Concessórios  e  assim  atender  a  legislação  de  regência.  Logo,  não  interessa  se  há  transformação  de  um  produto  em  outro  ou  simples  acréscimo de peça em máquina para que se exija a vinculação física entre insumo e mercadoria  a  ser  exportada  e,  consequentemente,  o  controle dessa vinculação. Assim,  a  situação de  fato  tem similitude suficiente em face da legislação de regência e é isso que permite a utilização do  acórdão como paradigma.   O  fato  de  um  único  paradigma,  dos  dois  indicados,  atender  ao  critério  de  divergência  já  seria  suficiente para aceitação do  recurso  especial de divergência da Fazenda,  restando despicienda a análise do segundo paradigma.   O  aresto  modelo  nº  9303­01.248,  não  permite  concluir  que  a  matéria  recorrida  fosse  a  vinculação  física  do  insumo  com  o  produto  exportado.  Compulsando  o  acórdão, parece que tal matéria foi trazida de forma indireta, tendo em vista que se os registros  de  exportação utilizados para  adimplir  o  compromisso de  exportação não  se vinculavam aos  atos  concessórios,  nesse  sentido,  tampouco  se  pode  comprovar  que  os  insumos  importados  compuseram as exportações. Ou seja, a falta de vinculação física decorre da falta de controle  do próprio RE.   De qualquer sorte, se a matéria foi admitida no recurso especial da Fazenda  naquele processo, há no mínimo indício de que se haja similitude fática. Porém, conforme já  colocado, não se faz necessário entrar em maiores detalhes nessa discussão.  Por  fim,  como  já  salientado  acima,  a  existência  de  um  único  acórdão  que  preencha os requisitos para conhecimento do recurso especial de divergência basta para se dê  seguimento ao recurso, por isso dele conheço.  Mérito.  Passo,  agora,  à  análise  da  alegação  da  existência  de  diferenças  fáticas  essenciais entre as situações enfrentadas nos acórdãos paradigma e aquela discutida na decisão  recorrida.  Como salientado pela contribuinte em suas contrarrazões, é bem verdade que  em 02/09/2014, a Portaria Conjunta RFB/Secex nº 1.618 veio para alterar a Portaria Conjunta  RFB/Secex  nº  467  de  25/03/2010,  referida  no  voto  acima  visando  permitir  a  aplicação  da  fungibilidade no drawback brasileiro.   Fez tal regulação pela introdução do art. 5º­A, com a seguinte redação:  Art.  5º­A  Para  efeitos  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação  no  regime  de  que  trata  o  art.  1º,  as  mercadorias  importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídas  por  outras,  idênticas  ou  equivalentes,  nacionais  ou  importadas,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importadas  ou  adquiridas no mercado interno sem suspensão do pagamento dos  tributos incidentes.  § 1º Poderão ser reconhecidas como equivalentes, em espécie e  qualidade, as mercadorias que, cumulativamente:  Fl. 1140DF CARF MF   8 I ­ sejam classificáveis no mesmo código da NCM;  II ­ realizem as mesmas funções;  III ­ sejam obtidas a partir dos mesmos materiais;  IV  ­  sejam  comercializadas  a  preços  equivalentes;  e  (V  ­  possuam as mesmas especificações (dimensões, características e  propriedades físicas, entre outras especificações), que as tornem  aptas  ao  emprego  ou  consumo  na  industrialização  de  produto  final exportado informado.  § 2º O disposto no caput:  I  ­  não  alcança  a  hipótese de  empréstimo de mercadorias  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  entre  pessoas  jurídicas distintas;  II ­ admite­se também nos casos de sucessão legal, nos termos da  legislação pertinente;  III  ­  poderá  ocorrer,  total  ou  parcialmente,  até  o  limite  da  quantidade  admitida  sob  o  amparo  do  regime,  apurada  de  acordo  com  a  unidade  de medida  estatística  da  NCM  prevista  para cada mercadoria.  §  3º  Ficam  dispensados,  para  fins  de  verificação  de  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  controles  segregados  de  estoque  das  mercadorias  fungíveis  referidas  no  caput,  sem  prejuízo  dos  controles  contábeis  previstos  na  legislação.  § 4º A apuração da equivalência de preços mencionada no inciso  IV  do  §  1º  será  efetuada  descontando­se  a  variação  cambial,  podendo ainda ser acatadas alterações no preço da mercadoria  de  até  5%  (cinco  por  cento)  em  relação  ao  valor  das  mercadorias  originalmente  adquiridas  no  mercado  interno  ou  importadas.  § 5º Não se aplica o disposto no inciso IV do § 1º às mercadorias  idênticas, assim consideradas aquelas  iguais em tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial,  admitidas pequenas diferenças na aparência.  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  a  fatos  geradores  ocorridos a partir de 28 de julho de 2010, desde que cumprida a  formalidade prevista no parágrafo único do art. 6º­A.  §  7º  Não  será  considerada  a  equivalência  de mercadorias  nas  operações  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  fraude  ou  prática  de  preços  artificiais,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  penalidades cabíveis.  Contudo,  há  que  se  notar  que  ela  também  criou  um  marco  temporal  para  aplicação  do  artigo,  em  seu  §  6º,  afirmando  que  a  nova  disposição  só  se  aplicaria  a  "fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  28  de  julho  de  2010,  desde  que  cumprida  a  formalidade  prevista no parágrafo único do art. 6º­A".  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10831.005884/2008­25  Acórdão n.º 9303­007.178  CSRF­T3  Fl. 1.138          9 Como  toda  norma,  não  podemos  tomar  por  vãs  as  palavras  que  criam  limitações a sua aplicação e, no caso sob análise, os  fatos geradores dos  tributos  lançados se  vinculam  a  importações  realizadas  anteriormente  à  28/07/2010,  pois  as  DIs  tiveram  seus  registros  entre  23/08/2001  e  02/02/2005  (e­fls.  14  a  78).  Logo,  por  expressa  disposição  da  norma que veio a regular a não vinculação dos insumos importados às exportações, aos fatos  geradores  analisados  nesse  processo  não  se  aplica o  critério  pretendido  pela  contribuinte  em  suas contrarrazões.  Entendo  que  a  Portaria  Conjunta RFB/SECEX,  nº  1.618,  de  2014  não  seja  mero ato  interpretativo, mas sim o ato necessário para dar eficácia ao comando  legal,  sem o  qual a  lei não seria aplicável. Saliente­se que essa portaria contém expressa determinação do  período temporal de sua aplicabilidade.  Dessarte, com fulcro na argumentação acima expendida, inexistindo exceção  normativa para o caso em apreço à época dos fatos geradores, entendo ser obrigatório que se  comprovasse  a  integral  utilização  dos  insumos  importados  no  processo  produtivo  das  mercadorias a serem exportadas, sob pena de descumprimento dos Atos Concessórios e perda  do benefício do regime de drawback suspensão.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda Nacional para dar­lhe provimento quanto a matéria recorrida, para afastar a prejudicial  de  desnecessidade  de  comprovação  da  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  com  suspensão  de  tributos  e  a  composição  do  produto  final  exportado,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 1142DF CARF MF

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7384336 #
Numero do processo: 14751.001441/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.
Numero da decisão: 2401-005.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria. ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Poderia o sujeito passivo demonstrar, por meio de alegações consistentes, lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas dos órgãos da própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.

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2401­005.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DA PARAÍBA ­ SECRETARIA DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO OCORRÊNCIA  O indeferimento do pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada em primeira instância em face do livre convencimento da autoridade  julgadora na apreciação da prova formadora de sua convicção.  ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA  Não procede a alegação de ilegitimidade pois o crédito tributário foi lançado  contra o ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria.  ALEGAÇÕES GERAIS NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS  OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas em provas documentais apresentadas diretamente, ou demandadas  dos órgãos da própria  administração direta do governo,  a comprovação  dos  pagamentos realizados, o que não foi feito no presente caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 14 41 /2 00 8- 14 Fl. 1556DF CARF MF     2    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares  Leite e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Recife  ­ PE  (DRJ/REC),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 11­27.501 (fls. 1513/1522):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA:  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA.  NATUREZAS DISTINTAS.  O  crédito  em  tela  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  inadimplidas  pelo  sujeito  passivo,  tendo  assim,  no  direito  tributário,  natureza  obrigacional  principal,  distinta,  portanto,  daquela  decorrente  do  dever  instrumental  de  prestar  informações á. Seguridade Social por meio de GFIP, esta última  de caráter acessório.  PLANEJAMENTO FISCAL. ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA.  Está na órbita do poder discricionário da Administração Pública  Federal  o  planejamento  fiscal,  a  ser  entabulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  decidindo,  neste  contexto,  as  empresas  que  serão objeto de fiscalização, de acordo com o interesse público,  a conveniência e a oportunidade.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  presente  processo  trata  do Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.190.266­5,  consolidado  em  15/09/2008,  relativo  às  contribuições  sociais  patronais  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  servidores  ocupantes  de  emprego  público,  cargos  em  comissão  e  contratados por  tempo determinado, não amparados por regime próprio de previdência social  do  Estado  da  Paraíba,  cujas  remunerações  constam  das  folhas  de  pagamento  da  respectiva  Secretaria de Saúde, onde prestaram serviços no período de 01/2004 a 12/2004, devidamente  identificados nas fls. 56 a 292, no valor de R$ 3.940.242,70 (fls. 02/30).  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 3          3 De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 46/50):  1.  Constituem fatos geradores das contribuições lançadas, a prestação de  serviços  remunerados  pelos  segurados  empregados,  constantes  no  Relatório de Lançamentos (RL) e lançados por meio de levantamento  próprio, no de código FSE, no período de 01 a 12/2004;  2.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  não  foram  regularmente  declarados,  nem  o  órgão  comprovou  a  declaração,  em  GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social;  3.  Foram  consideradas  no  lançamento,  mas  não  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  as  contribuições  previdenciárias  confessadas  em documento constitutivo de crédito previdenciário, GFIP ­ Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  de  haver  ou  não  recolhimento  correspondente,  relacionadas  no Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA),  por  não  corresponderem  aos  mesmos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas;  4.  Não  foram  deduzidas  cotas  de  salário  família,  pois  não  foram  apresentados  os  documentos  necessários  â  comprovação  dos  pagamentos  e  da  observância  dos  requisitos  suficientes  à  concessão  do benefício;  Em 18/09/2008 o sujeito passivo tomou ciência pessoal do Auto de Infração  lavrado (fls. 02) e, em 17/10/2008,  tempestivamente, apresentou impugnações fls. 308 a 327,  instruída com os documentos nas fls. 328 a 1476.  Em sua Impugnação, o Contribuinte afirma que a fiscalização não considerou  a  totalidade  das GFIP  e GPS  na  confecção  do  lançamento,  colacionadas  às  fls.  346/1476,  e  informa que as unidades hospitalares pertencentes à rede estadual promovem a confecção das  citadas guias e também recolhem as contribuições sociais a seu encargo.  Por  fim,  requer,  dentre  outras  coisas,  perícia,  para  exame  integral  da  documentação  relativa  aos  arquivos  de  remessa  das  correspondentes  GFIP,  por  entender  imprescindível para o deslinde da controvérsia.  Em  22/12/2008  a  7ª  Turma  da  DRJ/REC  converteu  o  julgamento  em  Diligência (fls. 1481/1484) para que a fiscalização efetuasse os seguintes esclarecimentos:  1.  A origem dos valores considerados, para fins de dedução, contidos no  Relatório de Documentos Apresentados — RDA;  2.  Os valores das GPS,  em cada  competência,  que  foram  considerados  na confecção do presente processo;  3.  Se  as  GPS,  colacionadas  pela  defesa,  foram  consideradas  no  lançamento,  justificando,  em  caso  negativo,  as  razões  de  sua  não  inclusão;  Fl. 1558DF CARF MF     4 4.  Se o credito em apreço envolve as unidades hospitalares citadas pela  defendente nos documentos acostados à sua impugnação;  5.  Se  as  GFIP,  trazidas  na  impugnação,  têm  alguma  ligação  com  o  presente  processo.  Em  havendo,  demonstrar,  por  competência  envolvida, como foram as mesmas  consideradas no  lançamento. Em  não havendo, assinalar os respectivos motivos.  Em resposta à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora se manifestou  às fls. 1485/1490, onde esclareceu que os fatos geradores objeto do processo em apreço foram  declarados  parte  em GFIP da Secretaria de Saúde  e de  suas  unidades  hospitalares,  parte  nas  GFIP  da  Secretaria  de  Administração,  porém  no  CNPJ  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba.  Elaborou  planilha  (fls.  1491/1498)  contendo  as  Guias  da  Previdência  Social  existentes  em  favor da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba e suas unidades hospitalares, salientando a  inexistência de saldo a deduzir do presente processo.  O Contribuinte tomou ciência do resultado da diligência em 14/05/2009 (AR  – fl. 1510), mas não se pronunciou dentro do prazo legal.  Diante disso, o processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde,  através do Acórdão nº 11­27.501, em 10/09/2009, a 7ª Turma concluiu pela  rejeição  integral  das argumentações da impugnação e, em consequência, pela procedência do lançamento.  Em 20/11/2009 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC (AR  –  fl.  1551)  e,  em  18/12/2009,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 1525 a 1550.  No RV faz um breve Resumo da Contenda (fls. 1527/1529) para em seguida,  em síntese, argumentar:  1.  Preliminarmente,  sobre  a  nulidade  absoluta  do  feito,  em  face  do  indeferimento da produção de prova pericial  indispensável ao desate  da controvérsia e o cerceamento do direito de defesa (fls. 1529/1531);  2.  Sobre  a  ilegitimidade  passiva  da  Autoridade  Estadual  autuada  por  ausência  de  competência  para  representar  o  Estado  da  Paraíba,  autuado (fls. 1531/1535);  3.  Sobre  a  Improcedência  da  autuação  uma  vez  que  a  obrigação  previdenciária principal restava cumprida, conforme comprovado nos  autos (fls. 1535/1547).  Finaliza o RV requerendo:  1.  A  decretação  de  nulidade  absoluta  do  feito,  ante  a  configuração  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  recorrente,  consubstanciado  na  imotivada  negativa  da  produção  da  prova  pericial  oportunamente  requerida, e indispensável ao esclarecimento dos fatos;  2.  Em  não  sendo  acolhida  a  preliminar  acima  suscitada,  o  provimento  integral  do  recurso  para  julgar  improcedente  o  lançamento  indevidamente realizado.  É o relatório  Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares  Nulidade da decisão de primeira instância – Pedido de perícia  Pleiteia a Recorrente a nulidade da decisão de primeira instância em virtude  do  indeferimento  na  realização  de  perícia,  por  entender  indispensável  aos  destrame  da  controvérsia.  Cumpre nesse ponto destacar que a perícia tem por finalidade a elucidação de  questões  técnicas  ou  fáticas  que  suscitem  dúvidas  ao  julgador,  o  qual  cabe  avaliar  a  necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial.   No presente caso, em face da documentação apresentada pelo contribuinte, a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  e  o Auditor  Fiscal  esclareceu  os  fatos  suscitados  (fls. 1485/1489).  Intimado para se manifestar acerca do resultado da diligência, o Recorrente  quedou­se inerte.  Após  os  esclarecimentos  oferecidos,  o  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  elementos  contidos  no  processo  administrativo  eram  suficientes  para  a  formação de sua convicção e que a análise do presente caso prescinde da realização de prova  pericial.  Consoante  dispõe  o  Decreto  70.235/1972  que  estabelece  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente a sua convicção:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diferente  do  que  foi  suscitado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  indeferimento do seu pleito quanto ao pedido de perícia não tem o condão de macular a decisão  exarada  em  primeira  instância  em  face  do  livre  convencimento  da  autoridade  julgadora  na  apreciação da prova formadora de sua convicção.  Fl. 1560DF CARF MF     6 Ademais, foi determinada a realização de diligência para os esclarecimentos  que se fizeram necessários. Diante disso, a fiscalização apresentou relatório conclusivo o que  foi analisado no julgamento de primeira instância.  O  procedimento  fiscalizatório  foi  efetuado  dentro  dos  preceitos  normativos  atinentes  à  matéria,  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  as  razões  de  defesa  e  a  juntada  de  provas  que  entendesse  importantes  para  fundamentar  suas  alegações.  Restou, portanto, restou plenamente assegurado o contraditório e a ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada pela parte.    Ilegitimidade passiva  Segundo  o  Recorrente  o  lançamento  foi  realizado  na  pessoa  do  titular  da  Secretaria de Estado. Alega ilegitimidade passiva.  Não  procede  a  alegação  aduzida.  O  crédito  tributário  foi  lançado  contra  o  ente federativo e não contra o titular da respectiva Secretaria, razão porque não merece guarida  a ilegitimidade suscitada.    Mérito  Em razões recursais o sujeito passivo pleiteia a improcedência da autuação e  disserta  acerca  do  cumprimento  da  obrigação  acessória.  Traz  alegações  gerais  sobre  o  recolhimento  e  repasse  das  contribuições  previdenciárias  exigidas  e  afirma  que  ocorreu  o  cumprimento da obrigação principal pelo sujeito passivo.  Pois bem.  O  lançamento  trata da  exigência de  contribuições previdenciárias patronais,  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, não amparados por regime  próprio  da  Previdência  Social,  que  prestaram  serviços  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado  da  Paraíba, nas competências 01/2004 a 13/2004, sendo as bases de cálculo obtidas das folhas de  pagamento.  Em atendimento a diligência proposta pela DRJ (fls. 1481/1483), o Auditor  Fiscal apresentou os esclarecimentos às fls. 1485/1489, em que assevera que as contribuições  previdenciárias  correspondentes  aos  fatos  geradores  vinculados  à  Secretaria  da  Saúde  do  Estado da Paraíba foram recolhidas de duas formas: (i) com relação às remunerações pagas ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  declarados  nas  GFIP's  da  Secretaria  da  Saúde  e  de  suas  unidades  hospitalares,  foram  recolhidas  parcialmente  nos  próprios  CNPJ's  (08.778.268/0001­60,  08.778.268/0002­41,  08.778.268/0003­22),  por  meio  de  GPS;  (ii)  as  correspondentes a uma parte dos fatos geradores relativos às remunerações pagas ou creditadas  aos segurados empregados, servidores comissionados e prestadores de serviços não amparados  por  RPPS,  confessadas  nas  GFIP's  do  Governo  do  Estado  da  Paraíba,  foram  recolhidas  no  próprio CNP do Estado (08.761.124/0001­00), por meio da retenção nas cotas do FPE no valor  correspondente  ao  declarado  como  devido  nas  respectivas  GFIP's;  (iii)  os  recolhimentos  mensais  efetivamente  realizados  nos  CNPJ´s  da  Secretaria  da  Saúde  e  suas  unidades  hospitalares,  são  inferiores  as  correspondentes  contribuições  confessadas  nas  respectivas  GFIP's, relacionadas no RDA do lançamento.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 14751.001441/2008­14  Acórdão n.º 2401­005.602  S2­C4T1  Fl. 5          7 Consoante  se  verifica  dos  esclarecimentos  realizados  e  dos  documentos  adunados  aos  autos,  as  informações  e  os  recolhimentos  das  contribuições  devidas  foram  efetuadas parte em uma secretaria de governo, parte em outra. Além do que, em uma mesma  GFIP  constam  fatos  geradores  de  diferentes  Secretarias,  o  que  dificulta,  sobremaneira,  o  controle da fiscalização, recaindo para o sujeito passivo o ônus probatório do adimplemento da  obrigação tributária.  Poderia  o  sujeito  passivo  demonstrar,  por  meio  de  alegações  consistentes,  lastreadas  em  provas  documentais  apresentadas  diretamente,  ou  demandadas  dos  órgãos  da  própria administração direta do governo, a comprovação dos pagamentos realizados, o que não  foi feito no presente caso.   No que tange às GPS e ao termo de amortização de dívida adunado aos autos,  transcrevo a seguir excerto do voto proferido pela Delegacia de Julgamento, o qual peço vênia  para acrescentar às razões de decidir:  Por  sua  vez,  as  GPS  colacionadas  ao  feito  pela  impugnante  acham­se  especificadas  na  planilha  de  fls.  738/741.  Foram  incluídas  nas  deduções  entabuladas  nos  AI  37.190.267­3  e  37.190.264­9,  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  consoante  relatório de apropriação de documentos apresentados — RADA,  as fls. 42/44 do AI 37.190.267­3. Não ha, assim, saldo a deduzir  do presente processo.  De igual sorte, não há como acolher o termo de amortização de  divida  fiscal,  firmado com o  INSS, colacionado as  fls. 164/172,  porque o mesmo não diz respeito ao período lançado no presente  processo.  Quanto ao pleito do impugnante de se promover fiscalização na  Secretaria  de  Administração  do  Estado,  que  diz  ser  essencial  para apuração adequada do crédito  em  tela,  é mister  ressaltar  que  a  escolha  do  órgão  a  ser  fiscalizado  está  dentro  de  uma  política de planejamento fiscal, atividade discricionária, a cargo  da Administração Pública Federal.  Não há, em conseqüência, qualquer óbice em se promover, por  questões  de  conveniência  e  oportunidade,  a  inspeção,  em  um  mesmo ente federativo, de uma dada secretaria em detrimento de  outra.  De  qualquer  sorte,  a  impugnante  poderia,  como  integrante  do  Governo  Estadual,  demandar  junto  à.  citada  Secretaria  de  Administração  ou  outro  órgão  do  Executivo  estadual,  eventual  documentação comprobatória de sua adimplência em relação ao  credito em discussão e trazê­la aos autos, não havendo expressa  necessidade  de  se  entabular  fiscalização  em  órgão  distinto  do  demandado.  Não restou, assim, demonstrada a real necessidade de se efetivar  fiscalização em outra secretaria, que não a inspecionada, motivo  pelo qual se rejeita seu pleito na matéria e refuta­se prescindível  a  perícia  requestada,  mesmo  porque  não  foram  elaborados  quesitos,  nem  apontado  perito,  considerando­se,  em  Fl. 1562DF CARF MF     8 conseqüência,  como  não  formulado  o  mencionado  pedido,  consoante regramento plasmado no § 1°, do art. 16, do Decreto  70.235/72, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/93.  Em face das razões expendidas e tendo em vista que o sujeito passivo não se  desincumbiu de comprovar os fatos que sustenta como fundamentos à sua pretensão, mantenho  a exigência fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO­LHE  PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 1563DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914191/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914191/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 91 /2 01 2- 06 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 076.729, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914191/2012­06  Acórdão n.º 3201­003.842  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7372942 #
Numero do processo: 10950.001910/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Na hipótese dos autos, a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser equiparada à atividade de engenheiro, já que não exige habilitação técnica para a sua prestação. Trata-se de atividade de nível técnico, sobre a qual não se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 1301-000.617
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem DAR provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001910/2005­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  MARIFRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.  Recorrida  2ª Turma/DRJ ­ Curitiba/PR.    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Na hipótese dos autos,  a atividade alegada no ato de exclusão não pode ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  já  que  não  exige  habilitação  técnica  para a sua prestação. Trata­se de atividade de nível técnico, sobre a qual não  se aplica a exceção do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, os membros da Turma decidem DAR provimento ao  recurso voluntário da contribuinte.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Guilherme Pollastri Gomes  da Silva (Suplente Convocado).      Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Verifica­se  que  a  recorrente,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MGA n0 528.386/04  (fls. 17 e 34),  foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte — Simples,  com efeitos a partir de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no art. 90, inciso XIII, da  Lei n° 9.317/96, ante a constatada prática da atividade de instalação, reparação e manutenção  de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial.  Consta  dos  autos  ainda,  que  a  recorrente  foi  intimada  (fl.  34)  e  apresentou  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (fls. 16) sendo julgada improcedente pela Sacat  da  DRF/Maringá,  ao  entendimento  de  que  o  objeto  social  descrito  no  contrato  social  da  recorrente  consistia  na  atividade  de  indústria  e  comércio  de  móveis  para  refrigeração,  máquinas e equipamentos e prestação de serviços de reparação dos mesmos sendo atividade  vedada ao Simples em face de caracterizar exercício de serviços profissionais de engenheiro.  Ciente  do  indeferimento  (fl.  32),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 01 – 03), alegando em resumo que no cadastro do CNPJ havia informado  o  código  CNAE­Fiscal  2924­6/02  (instalação,  reparação  e  manutenção  de  máquinas  e  aparelhos  de  refrigeração  e  ventilação  de  uso  industrial)  como  atividade  econômica,  mas,  posteriormente,  verificou  inexistir  tal  código  e  solicitou  alteração  de  sua  atividade  para  o  CNAE­Fiscal 2924­6/00 (Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de  uso industrial), ocorrendo que a Receita Federal negou a solicitação e manteve a atividade de  instalação,  sem  que  houvesse  motivo  para  tanto,  sustentando  ainda,  que  o  CNAE­Fiscal  2924/6­00 refletiria corretamente sua atividade de indústria e comércio.  A 2ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  53 a 65, indeferiu a solicitação ao fundamento de que a recorrente exercia atividade vedada na  opção pelo Simples.   Devidamente notificada  (fl.  67),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 69 – 85), aduzindo que a Fiscalização empregou analogia para excluir­lhe do SIMPLES,  porquanto  valeu­se  da  expressão  “serviços  assemelhados”,  sendo  tal  prática  vedada  na  interpretação da legislação tributária.  No mérito, argumentou a recorrente que a realização de serviço de instalação  e manutenção de aparelhos de refrigeração (atividade considerada para os fins da exclusão) não  necessita  e  nem  exige  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro),  pugnando  por  provimento do seu Recurso Voluntário e a consequente insubsistência da exclusão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001910/2005­47  Acórdão n.º 1301­00.617  S1­C3T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Apresenta­se  para  julgamento  situação  em  que  o  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES  foi  excluído  do  dito  sistema  por meio  de Ato Declaratório  no  qual  se  constata  a  prática de atividade vedada ainda na vigência da Lei nº 9.317/96.  Com efeito, a recorrente foi excluída pelo fato de apresentar em seu contrato  social, objeto consistente na instalação e manutenção de aparelhos de refrigeração, entendendo  a Fiscalização e a decisão  recorrida, que a contribuinte  teria  incidido na prática de  atividade  incompatível com a opção pelo regime simplificado, vedação essa, contida no artigo 9º, inciso  XIII  da  Lei  9.317/96,  porquanto  a  mesma  atividade  configuraria  serviço  privativo  de  profissional de engenharia.  O contribuinte desde os primitivos arrazoados que apresentou, tem sustentado  que não exercia atividade típica de engenheiro, eis que suas atividades seriam de instalação e  manutenção de aparelhos de refrigeração.  Da análise dos autos e em cotejo da legislação vigente à época, reproduzida  em  termos  coincidentes  na  superveniente  Lei  Complementar,  observa­se  que  o  Recurso  Voluntário merece  ser  provido,  porquanto  sabidamente  o  rol  do  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  revogada  Lei  9.317/96,  dizia  respeito  a  profissões  regulamentadas,  em  que  a  sociedade  estivesse voltada à prestação de serviços para contratação em razão da qualificação técnica do  profissional  ou  do  seu  especial  talento.  Indiscutivelmente  esse  é  o  desiderato  da  impossibilidade  de  opção  pelo  regime  em  comento,  reprisada  no  artigo  17  da  Lei  Complementar nº 123/06.  Assim o fez o legislador, por entender que os profissionais liberais possuem  qualificação  especial,  não  estando  sujeitos  ao  impacto  do  domínio  de mercado  das  grandes  empresas, nem constituiriam, em satisfatória escala, uma grande fonte de geração de empregos,  enfim,  suas  atividades  não  se  equiparam  com  as  de  uma microempresa,  ainda  que muito  se  assemelhem.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.643/DF,  antes  da  revogação  pela  lei  complementar,  reconheceu  a  constitucionalidade  do  artigo  9º  da  Lei  nº  9.317/96,  dando­lhe  interpretação  conforme  a  Constituição,  compatibilizando­o  com  o  princípio  da  isonomia  tributária.  Transcrevo,  por  oportuno,  trecho do voto proferido pelo eminente Ministro Maurício Correa, que esclarece o  critério  de  adotado  pelo  referido  dispositivo  legal  para  discriminar  entre  os  prestadores  de  serviços e os profissionais liberais, para efeito de enquadramento no SIMPLES, litteris:  (...)  Com efeito, especificamente quanto ao inciso XIII do citado art.  9º,  não  resta  dúvida  que  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentada  não  sofrem  impacto  do  domínio  de  mercado  pelas  grandes  empresas;  não  se  encontram,  de  modo  substancial,  inseridas  no  contexto  da  economia  informal;  em  razão  do  preparo  científico,  técnico  e  profissional  dos  seus  sócios,  estão  em condições de disputar o mercado de  trabalho,  sem  assistência  do  Estado;  não  constituiriam,  em  satisfatória  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR   4 escala,  fonte  de  geração  de  empregos  se  lhes  fosse  permitido  optar pelo 'Sistema Simples'.  Conseqüentemente,  a  exclusão  do  "Simples",  da  abrangência  dessas  sociedades  civis,  não  caracteriza  discriminação  arbitrária,  porque  obedece  critérios  razoáveis  adotados  com  o  propósito de compatibilizá­los com o enunciado constitucional.  Não  há  falar­se,  pois,  em  ofensa  ao  princípio  da  isonomia  tributária,visto que a lei tributária – e esse é o caráter da Lei nº  9.317/96 – pode discriminar por motivo extrafiscal entre ramos  de  atividade  econômica,  desde  que  a  distinção  seja  razoável,  como na hipótese vertente, derivada de uma finalidade objetiva e  se aplique a todas as pessoas da mesma classe ou categoria.  A  razoabilidade  da  Lei  nº  9.317/96  consiste  em  beneficiaras  pessoas  que  não  possuem  habilitação  profissional  exigida  por  lei,  seguramente  as  de  menor  capacidade  contributiva  e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior  porte  e  aos  profissionais  liberais.  Essa  desigualdade  factual  justifica  tratamento  desigual  no  âmbito  tributário,  em  favor  do mais  fraco,  de  modo  a  atender  também  à  norma  contida  no  §  1º  do  art.  145  da  Constituição  Federal,  tendo­se  em  vista  que  esse  favor  fiscal  decorre  do  implemento  da  política  fiscal  e  econômica,  visando  o  interesse  social.  Portanto  é  ato  discricionário  que  foge  ao  controle  do  Poder  Judiciário,  envolvendo  juízo  de  mera  conveniência  e  oportunidade do Poder Executivo.  (...)  (meus os grifos e as supressões)  Assim,  a  razoabilidade  da  lei,  consiste  em  beneficiar  as  pessoas  que  não  possuem habilitação profissional exigida, seguramente as de menor capacidade contributiva e  sem  estrutura  bastante  para  atender  a  complexidade  burocrática  comum  aos  empresários  de  maior porte e aos profissionais liberais, tudo visando favorecer a empregabilidade e extirpar a  informalidade das micro e pequenas empresas.  Necessário,  portanto,  deixar  assentado  que  o  fato  de  a  lei  não  incluir  no  regime de tributação nominado SIMPLES os profissionais elencados no inciso XIII, do artigo  9º é por entender que estes, dado a sua especialidade técnica e atividade genuinamente própria,  não contribuiriam para aumentar os empregos formais, tampouco, necessitariam de estímulo do  estado. Divergências ideológicas a parte, essa a sistemática da lei em trato.  Na  hipótese  em  exame,  o  Cartão  do  CNPJ  (fl.  04)  demonstra  que  sua  atividade principal consiste na instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de  refrigeração e ventilação de uso industrial.  Em prejuízo do que se afirmou na decisão recorrida, observo que a atividade  alegada no ato de exclusão e acima estratificada no objeto social da recorrente, não pode ser  equiparada  à  atividade  de  engenheiro,  tampouco  a  Fiscalização  comprovou  que  essas  atividades  exijam,  efetivamente,  conhecimentos  técnicos  privativos  de  profissional  de  engenharia  ou  que  a  recorrente mantenha  em  seus  quadros  de  empregados  profissionais  que  detenham inscrição no CREA.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10950.001910/2005­47  Acórdão n.º 1301­00.617  S1­C3T1  Fl. 3          5 Trata­se inegavelmente, ao ponto de o senso comum evidenciar, de atividade  de nível técnico, motivo pelo qual, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário,  para os fins de considerar a atividade desenvolvida pela recorrente passível de enquadramento  no regime do SIMPLES.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                              Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 21/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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7360089 #
Numero do processo: 10880.660289/2012-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.660289/2012­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 89 /2 01 2- 58 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.                Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660289/2012­58  Acórdão n.º 3401­004.693  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13709.000381/93-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13708.000381/93-83 Recurso n° RD/201-0.,341 Matéria IPI Recorrente NOVATRON S/A Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n° CSRF/02-01 015 IPI — O valor tributável é o preço da operação na forma da lei em vigor O artigo 15, II, "b" da Lei n° 4.502/64 fixa um limite inferior, que só é aplicável na impossibilidade de se determinar o preço praticado na operação de venda Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVATRON S/A ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 7,-- 218, y,.....,„---- ON PEREIRA Re ro "IGUES, PRESIDENT ) /, _ MARCGS/ NICIUS NEDER DE LIMA RELATOR 1 FORMALIZADO EM 09A13P 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Recurso n° RD/201-0,341 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados relativa aos períodos de apuração dos anos de 1990, 1991 e 1992, decorrente do lançamento insuficiente do imposto relativo calculado com base em 70 °Á) do preço da operação de vendas a varejo A Fazenda sustenta que o valor tributável é o valor da operação como previsto no artigo 63 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/82). Pela decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-69.975, de 17/10/95, a Primeira Câmara negou provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "IPI - Admite-se o crédito na aquisição de insumos, uma vez comprovado que houve apenas erro escritural. Indevido o crédito na entrada de bens de importação própria destinados ao ativo. Na hipótese de que tais bens saiam em operação tributada, o crédito deve ser lançado nessa ocasião, Inexistência de prova dos fatos alegados em defesa. O valor tributável é o preço da operação, na forma da lei em vigor. Não tem aplicação a norma inscrita no artigo 15, II, 'b", da Lei n° 4,502/64, que diz respeito a valor mínimo e somente rege, desde a introdução do Decreto-Lei n° 400/66, as operações referidas no artigo 16 da mesma lei Os juros calculados pela TRD somente são devidos relativamente ao período que medeou de 0202, a 29 08.91. Recurso parcialmente provido," Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a contribuinte recorre à instância superior. Aduz que a decisão recorrida diverge da decisão constantes nos Acórdãos n° CSRF/02-0.202 e n° 201-63.411, os quais reconhecem a vigência dos 2 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4502/64.. Os acórdãos trazidos como paradigmas têm as seguintes ementas "IPI - BASE DE CÁLCULO - SAÍDAS POR LOCAÇÃO - I) Não havendo preço por atacado do produto ou similar, o valor tributável nas saídas por locação será de 70% do preço de venda a varejo, 'ex-vi' dos arts 15, II, b e 16 da Lei n° 4.502/64,. II) Compõe a base de cálculo, nesta hipótese, a parcela que integra o preço de venda, tomado como base, a título de ICM Caso concreto em que se exclui do objeto do recurso especial por não se ter quebrado a unanimidade da decisão recorrida, no particular Recurso especial negado" (Acórdão n° CSRF 02-0 202) "IPI - Valor tributável de bens locados pelo produtos quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista. Vigência do art, 15, II, "h" da lei 4 502/64 e inteligência do parágrafo único do art.. 44 do RIPI/79 Improcedente o lançamento do MI calculado sobre 100% do preço de venda a varejo. Recurso provido, por maioria de votos," (Acórdão n° 201-63 411) Mediante o Despacho de 33 de julho de 1998 (fls. 856/858), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela contribuinte, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n 2 55/98 Às fls 294/311, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela empresa, reiterando, em síntese, os argumentos da decisão recorrida É o relatório 3 Processo n° • 13708000381/93-83 Acórdão n° : CSRF/02-01.015 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O Recurso Especial da interessada atendeu aos pressupostos para a sua admissibilidade. O apelo merece se conhecido. Cuida-se da definição do valor tributável de Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de venda a varejo. A recorrente defende ser indevida a exigência, porquanto utilizou-se da regra do artigo 15 da Lei n° 4.502/64, que determina a adoção do valor tributável de 70% do preço da operação para as vendas a varejo por empresa industrial. Por outro lado, a decisão recorrida sustenta que a regra do r. artigo é apenas um limite inferior e não o valor tributável na operação. O valor tributável é o preço da operação nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante. O deslinde dessa controvérsia, a meu ver, foi muito bem conduzida no aresto guerreado pelo voto condutor do Ilustre Conselheiro-relator Sergio Gomes Veloso, que adoto e transcrevo, a saber "Quanto ao valor tributável nas vendas a varejo pelo produtor, a matéria foi já objeto de vários pronunciamentos, tanto deste Colegiado quanto da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sempre no sentido de que o Decreto-Lei n° 400/68 não revogou o artigo 15, inciso II, alínea "b", da Lei n° 4.502/64, Nesse rumo, o Acórdão n° 201-63,411 e o Acórdão CSRF n° Ocorre que esse dispositivo legal perdeu sentido no que concerne às vendas efetuadas a varejo pelo fabricante, restando-lhe apenas o conteúdo normativo para as hipóteses regidas pelo artigo 16, que a ele se reporta . Com efeito, diz a regra, in verbis: 4 Processo n° 13708000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 "Art, 15 - O valor tributável não poderá ser inferior ( .) II - a 70% (setenta por cento) do preço de venda aos consumidores, não inferior ao previsto no inciso anterior ( ,) b - quando o produto for vendido a varejo pelo próprio estabelecimento produtor' A norma invocada pela recorrente, portanto, fixa um limite e não o valor tributável na operação O seu objetivo era regular uma situação que não mais remanesce no nosso ordenamento . à época, os fabricantes que efetuavam vendas a varejo eram obrigados a uma série de procedimentos cautelares e ocorria o fato gerador da obrigação tributaria principal no momento em que os bens eram transferidos para a seção de varejo, ocasião em que não se tinha ainda o preço de venda a que se destinavam Assim, a regra do artigo 15, II, "b", fixava que o valor tributável mínimo seria de 70% do preço que o fabricante adotava nas vendas a consumidor Com o advento do Decreto-lei n° 400/68, não mais se caracteriza o fato gerador daquelas transferências e, consequentemente, não tem mais sentido a regra para as vendas efetuadas pelo fabricante. Com efeito, a lei é taxativa ao estipular que o valor tributável é o preço da operação, e este preço, nas vendas a consumidor efetuadas pelo próprio fabricante, é superior ao limite eleito ao inciso II, alínea "b", do artigo 15 " Ressalte-se, ainda, que na decisão paradigma discute-se o valor tributável de bens locados pelo produtor quando inexiste o preço corrente dos produtos ou similares no mercado atacadista Ou seja, a decisão aplicou o valor mínimo previsto no artigo 15, II, "b" (70%) na hipótese em que não havia o efetivo preço da operação Esta não é, porém, situação evidenciada nos autos, onde é possível determinar o preço real da operação nas vendas efetuadas a consumidor 5 Processo n° 13708 000381/93-83 Acórdão n° CSRF/02-01 015 Ante o exposto, acompanho a decisão recorrida e nego provimento ao recurso especial Sala das Sessões '1 F,720 de fevereiro de 2001 .„ MARCO I (/' IUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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7359636 #
Numero do processo: 13005.000119/2007-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.900  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA,  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 01 19 /2 00 7- 69 Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13005.000119/2007­69  Acórdão n.º 9303­006.900  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº  3101­001.019,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  a  cessão  onerosa  de  créditos do ICMS deve compor a base de cálculo das contribuições (PIS/Pasep e Cofins).  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência quanto à incidência das contribuições sobre os valores oriundos de transferência  de crédito de ICMS para terceiros. Em síntese, argumenta o recorrente que tais valores não  se caracterizam como receita.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pelo sujeito passivo.  Após ciência do despacho, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13005.000119/2007­69  Acórdão n.º 9303­006.900  CSRF­T3  Fl. 4          3 EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13005.000119/2007­69  Acórdão n.º 9303­006.900  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  do contribuinte foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 315DF CARF MF

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7372857 #
Numero do processo: 10980.017604/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto de renda, no que se referem aos rendimentos recebidos acumuladamente, diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9202-006.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.017604/2008­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.866  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAÉRCIO CARDOSO DE MORAES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Deve ser aplicado o regime de competência, quando da cobrança do imposto  de  renda,  no  que  se  referem  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  diante exercício do dever fundamental de pagar o tributo, em observância aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  conforme  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  Supremo Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva, Ana Paula  Fernandes  e  Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 76 04 /2 00 8- 18 Fl. 178DF CARF MF     2 Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2802.003.110 proferido pela 2ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  10  de  setembro  de  2014,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 141:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  RRA.  DECISÃO  JUDICIAL.  JULGAMENTO  DO  STJ  EM  RECURSO REPETITIVO NO RESP Nº 1.118.292. ART. 62A DO  RICARF.  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente em razão de  decisão  judicial,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em deveriam  ter  sido  pagos,  consoante  entendimento  assentado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.292  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC, vinculante por força do art. 62­A do RICARF.  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  E  LEGALIDADE.  CRITÉRIO  JURÍDICO  MAIS  BENÉFICO  AO  CONTRIBUINTE.  APLICAÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO.  Supera­se a interpretação literal do art. 146 do CTN quando se  trata  de  modificação  no  critério  jurídico  do  lançamento  mais  benéfica  ao  contribuinte,  especialmente  quando  a  decorrente  preservação  da  legalidade  do  ato  frente  à  observância  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  não  é  empecilho  para  a  efetividade do princípio da proteção da confiança.  OBSERVÂNCIA  EM  CONCRETO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  REFORMATIO  IN  PEJUS.  DEVER  DE  CAUTELA DO JULGADOR.  O  respeito  ao  princípio  da  proibição  do  reformatio  in  pejus  impõe  dever  de  cautela  por  parte  do  julgador,  no  sentido  que  esteja  suficientemente  claro que a aplicação da norma  jurídica  no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente.  Recurso Voluntário Provido.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial .  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  10 e seguintes.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 9202­006.866  CSRF­T2  Fl. 3          3 Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou procedente em parte o lançamento fiscal,  fls. 94 e seguintes.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2802.003.110, foi dado provimento ao recurso, fls. 141  e seguintes.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 1 e seguintes, por entender a recorrente que deve ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  1  e  seguintes,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade, consoante o Despacho de Admissibilidade.  Consoante  narrado,  a  controvérsia  suscitada  tem  como  objeto  a  discussão  acerca  da  manutenção  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  decorrência  do  regime  contábil  aplicado  ao  lançamento,  que  teve  reconhecida  sua  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Fl. 180DF CARF MF     4 Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, o qual foi submetido à sistemática da repercussão geral  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil.  Muito  se discute,  neste Colegiado,  sobre os  efeitos da decisão proferida no  mencionado RE, que tratou da aplicação do regime de cobrança do imposto de renda incidente  "sobre  as  verbas  recebidas,  de  forma  acumulada,  em  ação  judicial",  se  regime  de  caixa,  previsto no art. 12 da Lei 7.713/88 ou de competência (posteriormente positivado pelo art. 12­ A do mesmo diploma legal).  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  sem  redução  de  texto do art. 12 da Lei 7.713/88, o que determinou a orientação para aplicação do regime de  competência, para alguns Conselheiros, os lançamentos relativos aos períodos anteriores à MP  497/2010, que alterou a  redação do art. 12­A da Lei 7.713/88, devem ser desconstituídos em  sua  integralidade,  pois  eivado  de  vício  material,  em  razão  da  utilização  de  critério  jurídico  equivocado (regime de caixa, quando deveria ser regime de competência).  Por outro lado, há entendimento diverso no sentido da manutenção parcial do  lançamento  com  a  adequação  do  lançamento  ao  regime de  competência,  pois  não  há  que  se  falar em vício, mas sim em procedência parcial do lançamento.  Compulsando­se  o  RE  614.406,  tem­se  que  a  inconstitucionalidade  reconhecida foi parcial e sem redução de texto, ou seja, em uma interpretação conforme a  constituição, como se extrai do trecho abaixo da ementa do Acórdão do TRF4:  3.  Afastado  o  regime  de  caixa,  no  caso  concreto,  situação  excepcional  a  justificar a  adoção  da  técnica  de  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto  ou  interpretação  conforme a constituição, diante da presunção de legitimidade e  constitucionalidade  dos  atos  emanados  do  Poder  Legislativo  e  porque casos símeis a este não possuem espectro de abrangência  universal. (...).  Segundo  ensina  Pedro  Lenza,  o  STF  pode  determinar  que  a  mácula  da  inconstitucionalidade  reside  em  determinada  aplicação  da  lei,  ou  em  dado  sentido  interpretativo. Neste último caso, o STF indica qual seria a interpretação conforme, pela qual  não se configura a inconstitucionalidade.   Cabe destacar que não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo de lei,  razão pela qual não  se poderia  considerar  a nulidade do dispositivo, mas  sim a aplicação de  uma interpretação conforme, o que afasta a existência de tal nulidade.  Corroborando  o  exposto,  cabe mencionar  o  art.  97  da CF  que  estabelece  a  cláusula de reserva de plenário, de modo que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus  membros  ou  dos  membros  do  respectivo  órgão  especial  poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  Poder  Público". Destaca­se  a  existência  de  mitigação  da mencionada  cláusula,  dentre  outras, quando  o Tribunal utilizar  a  técnica  de  interpretação  conforme  a  Constituição,  pois  não  haverá  declaração  de  inconstitucionalidade propriamente dita.  Portanto,  restou  decidida,  na  ocasião  do  julgamento  do RE  em  comento,  a  aplicação  do  regime  de  competência,  quando  da  cobrança  do  imposto  de  renda,  diante  exercício  do  dever  fundamental  de  pagar  o  tributo,  em  observância  aos  princípios  constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, sendo mantida  a exação, naquele caso, em razão da interpretação atribuída.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10980.017604/2008­18  Acórdão n.º 9202­006.866  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ademais, não se vislumbra a existência de prejuízo ao contribuinte, tendo em  vista que o recálculo a ser aplicado se mostra mais benéfico que o originário, motivo deve ser  reformada a decisão recorrida.  Assim,  entendo  inexistente  vício  insanável  apto  a  macular  o  lançamento,  sendo imperiosa apenas a aplicação do regime de competência, a fim de atender a interpretação  conforme a constituição decorrente da análise do RE 614.406.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  afastar  a  nulidade  declarada,  determinando o retorno dos autos à  turma a quo para analisar as demais questões trazidas no  recurso voluntário do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 182DF CARF MF

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7366949 #
Numero do processo: 14479.000049/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-04T17:45:39Z | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14479.000049/2007­35  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.785  –  2ª Turma   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOGICTEL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/12/2001  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 00 49 /2 00 7- 35 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 14479.000049/2007­35  Acórdão n.º 9202­006.785  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 407DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.944154/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.148  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 41 54 /2 00 8- 66 Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10880.944154/2008­66  Acórdão n.º 1301­003.148  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 293DF CARF MF

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