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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665456 #
Numero do processo: 10680.012138/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do “leasing”, não descaracteriza a essência do contrato. III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS. ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de ofício, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. V - PERDAS EM INVESTIMENTOS. PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos em período base não contemplado ou compreendidos na peça inicial. Entendimento fixado através do Parecer CST n.º 2.716, de 1984. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n.º de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.º 7.713, de 1988, conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n.º 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92841
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. III- DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. IV - CUSTO DE AQUISIÇÃO. BENS DURÁVEIS. ATIVAÇÃO. - Os bens que, por sua natureza, devem durar por prazo superior a um ano, não podem ter seus valores apropriados como custos ou despesas operacionais. Ao revés, devem os dispêndios serem ativados para futura depreciação ou amortização. As quotas correspondentes a amortização ou depreciação, quando do lançamento de oficio, devem ser consideradas para efeito de apurar a base de cálculo do tributo. V - PERDAS EM INVESTIMENTOS. PROVISÕES. - Quando comprovado que os valores provisionados foram oportunamente oferecidos à tributação, o lançamento tributário não tem como subsistir. VI - RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ESPONTANEIDADE. - Deve ser reconhecida a espontaneidade quando o contribuinte promove o recolhimento do tributo, ainda que sob procedimento de fiscalização, mas correspondente a fatos ocorridos emi Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 período base não contemplado ou compreendidos na peça inicial. Entendimento fixado através do Parecer CST n.° 2.716, de 1984. , PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte i fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos i 1 denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. PIS FATURAMENTO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos- lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n.° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ACIONISTA. - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713, de 1988, 1 conforme decisão do Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n.° 172058-1/SC, não pode prevalecer lançamento efetuado com base no citado dispositivo. i TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. , Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n.° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de i agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRADE GUTIERREZ S.A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, Ré-Ratificar o Acórdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, para dar provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.j( 2 Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 , - ISON PE-7"" R • UES PRESIDE E SEBASTIA4y, .IKES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: g OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 3 ` Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 RELATÓRIO CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n.° 17.262.213/0001-94, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o Acórdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, conforme petição de fls. 417/421, objetivando esclarecer dúvidas que restaram suscitadas quando da execução, pela repartição de origem, do mencionado Aresto. A Embargante sustenta que a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte deu interpretação diversa ao conteúdo do Acórdão embargado, relativamente às matérias: i) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; ii) responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e, iii) montante dos gastos admitidos como despesas operacionais. Este último decorre de divergência entre o contido nos fundamentos e as conclusões do voto proferido por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É O RELATÓRIO.(f 4 ,, Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Os embargos preenchem as condições para sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Segundo sustentado pela Embargante, a repartição de origem está a exigir o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 4.982.737,27, quando pela decisão deste Colegiado mencionada exação teria sido exonerada em sua totalidade. De fato. O "DEMONSTRATIVO DE DÉBITO" de fls. 413, como também a cópia do DARF juntado às fls. 426, nos informam que efetivamente está sendo exigido o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, quando a decisão desta Câmara foi no sentido de que, na hipótese de glosa de gastos apropriados como despesas, não há incidência da referida contribuição. Aliás, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, ao elaborar a Planilha de fls. 347, sequer fez qualquer menção sobre débito relativo à Contribuição Social. A incidência da Contribuição Social restou afastada pelos fundamentos constantes do Aresto agravado: "Entendo fundados os argumentos expendidos pela Recorrente, no sentido de que: "... as normas que regem a determinação da Contribuição Social não se confundem com aquelas aplicáveis ao imposto de renda da pessoa jurídica. De fato, cada qual desses tributos tem uma base de cálculo e alíquota próprias. Logo, não pode prevalecer a pretensão dos autuantes de utilizar a base de cálculo do IRPJ (lucro real, portanto) para sobre ela fazer incidir a CSSL, até porque isto configuraria a instituição de uma nova base de cálculo para esta contribuição. Ou seja, a autoridade lançadora estaria assumindo a condição de legislador para criar nova hipótese de base de cálculo diferente daquela prevista na lei específica." A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a meu juízo, não pode incidir dobre os valores glosados no caso sob exame."st 5 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 A figura da glosa de gastos suportados pela pessoa jurídica e apropriados como despesas operacionais não se amolda á hipótese descrita pelo artigo 2° da Lei n° 8.689, de 1988, "verbis": "Art. 20 . A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o Imposto de Renda. § 1°. Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: § 2°. No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." A jurisprudência desta Conselho vem consagrando o entendimento no sentido de que efetivamente os valores resultantes da glosa de despesas, não compõem a base de cálculo da Contribuição Social, conforme se constata pela menta do Acórdão n° 101-91.979, de 14 de abril de 1998: 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A multa por lançamento ex-officio exclui a multa por falta ou atraso na entrega da declaração. DEPÓSITO JUDICIAL - Na vigência do DL 1.598/77, o contribuinte podia deduzir no período-base de competência os tributos provisionados e não pagos, cuja validade estivesse discutindo judicialmente. Tais depósitos, por constituírem crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita. BENEFÍCIOS INDIRETOS A SÓCIOS E ADMINISTRADORES - Até o exercício de 1992, os benefícios e vantagens indiretas concedidos eram indedutíveis se não revestissem a característica de "mensais e fixos". A partir do exercício de 1993, são dedutíveis dentro do limite previsto na lei para dedutibilidade da remuneração a sócios e administradores, que integram. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL O termo inicial para contagem dos juros de mora, nos casos de lançamento de ofício, é o dia fixado para entrega da declaração. f 6 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 TRD Os juros de mora só podem ser calculados segundo a TRD a partir do mês de agosto de 1991, inclusive. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Não subsistem os lançamentos decorrentes se a parcela sobre os quais incidiram foram canceladas no lançamento principal. REDUÇÃO DA MULTA - Em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a fato pretérito a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no tempo de sua prática. DESPESAS COM PROMOÇÃO MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - A falta de autorização do Ministério da Fazenda pode dar lugar à aplicação das penalidades previstas na Lei 5.768/71, mas não lhes tira o caráter de despesas dedutiveis, visto tratar-se de despesas com promoção de vendas e, como tal, usuais e normais. ILL e CSLL - Por incidirem sobre o lucro contábil não são influenciados pelas adições das despesas que, tendo em vista as disposições da legislação tributária, são indedutiveis na apuração do lucro real Recurso de oficio não provido e recurso voluntário provido em parte." (Destaques da transcrição). Assim, tendo presente as regas jurídicas aplicáveis à espécie, a Contribuição Social incide sobre o que se denominou "resultado do exercício", sendo certo que este deverá ser determinado segundo os fatos concretamente acontecidos e refletidos na escrituração contábil, mantida com observância da legislação comercial, e mediante as adições e exclusões expressamente autorizadas pelo ordenamento jurídico. O fato de o resultado da glosa de gastos suportados pela pessoa jurídica e apropriados como despesas operacionais estar sujeito à incidência do Imposto de Renda, não implica, necessariamente sua subsunção à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vez que inexiste relação de causa e efeito entre ambas a exações. Confirmando o que restou anteriormente decidido, ratifico o conteúdo do Acórdão agravado, para manter a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ESPONTANEIDADE O segundo ponto sobre o qual a Embargante solicita esclarecimentos, em razão da emissão de intimação para cobrança do crédito tributário remanescente, está colocado nestes termos: 7 Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 "Ocorre que a Intimação n° 1511/98, expedida pela DRF - Belo Horizonte, relativa à cobrança do saldo remanescente do processo em referência (cópia anexa), está exigindo o pagamento de imposto de renda, relativamente aos meses de setembro e outubro do ano-calendário de 1992, com multa agravada de 150%, quando esta cobrança, pela decisão dessa Colenda Primeira Câmara, não deveria existir. Como o pagamento foi, expressamente, declarado espontâneo, e o tributo restou recolhido, isso significa dizer que nada mais existe para ser pago, em relação ao ano-calendário de 1992. E a declaração de espontaneidade somente foi exarada por esse Egrégio Colegiado pelo fato, comprovado no processo, de o recolhimento do imposto ter sido efetuado na sua totalidade. Não somente o imposto foi recolhido integralmente, mas também a multa de mora e os juros de mora. Caso esse recolhimento não tivesse sido efetuado de forma integral — como de fato o foi -, não existiria, evidentemente, a declaração de espontaneidade, a teor do disciplinado no artigo 138 do Código Tributário Nacional." Também sob este aspecto a razão está com a Embargante. Esta Câmara reconheceu expressamente que o recolhimento promovido o foi de forma espontânea, e a conseqüência jurídica de tal reconhecimento está, inquestionavelmente, na exclusão da responsabilidade pela infração eventualmente praticada. E, por força da regra jurídica inserta no artigo 138 do Código Tributário Nacional, a "denúncia espontânea" só ocorre ou deve ser reconhecida mediante prova do pagamento integral do tributo devido, acrescido o referido crédito dos encargos moratórios. O reconhecimento da denúncia espontânea restou consignado no voto condutor do Aresto embargado, nestes termos: "Resta evidente que incorreu um equívoco a autoridade "et, o", vez que a pretensão da recorrente não consistia em obter suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até porque já havia promovido seu recolhimento. O que visava, na essência, está consignado às fls. 164/165: "Caracterizada a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, em relação aos fatos ocorridos no período-base de 1992 (com resguardo do comando inserto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN ) e, embora a Notificante estivesse sob ação fiscal em relação aos períodos - base de 1990 e 1991, o pagamento efetuado em relação a estes anos está amparado pelo já revogado art. 14 da Lei n.° 8.137/90, vigente à época dos fatos. Não obstante, a Notificante vem sendo alvo de uma ação persecutória do fisco a cerca dos mesmos fatos, tanto em São Paulo quanto em Minas Gerais. Há indicações de que a Receita Federal ignorará os pagamentos efetuados acompanhadas das devidas retificações das declarações procedidas, como de 8 ., Processo n.°. :10680.012.138196-91 Acórdão n.°. :101-92.841 que a autuação fiscal da matéria ensejará o enquadramento no art. 93 da Lei n.° 8.383/91, sujeito, portanto, a formulação de denúncia-crime absolutamente incabível, ante o que dispõem os dispositivos legais acima mencionados. No presente caso, entende a Notificante que a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo pode ter precedido a instauração do inquérito policial. Daí emerge o constrangimento que vem sendo suportado pela Notificante; e a insistir o fisco em tal forma de proceder, implicará em irreparável dano ao conceito da empresa que, em seu ramo de atividade, constitui seu maior patrimônio. O pagamento das importâncias recolhidas pela Notificante não poderá jamais ser ignorado pela Receita Federal, pelo fato de que as guias de recolhimento os vinculam expressamente aos fatos cogitados." e ficou explicitamente declarado às fls. 163, "execiect": "Em face das indagações de que a Receita Federal ignoraria os pagamentos efetuados, a Impugnante requereu, ao Exmo. Sr. Juiz Federal da 13a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, a NOTIFICAÇÃO do Sr. Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, para que aquela Autoridade, tomando conhecimento do inteiro teor da referida notificação, adotasse as providências cabíveis no sentido de se abster da prática de quaisquer autuações ou atos que implicassem o não reconhecimento da parte já recolhida pela Notificante, bem como que eventuais autuações que viessem a ser lavradas não fossem objeto de denúncia criminal." A decisão recorrida não contesta que a fiscalização abrangia tão somente os anos de 1987 a 1991. Está sustentado, no entanto, que a tese defendida pela pessoa jurídica autuada resulta de erro de interpretação. No entender da autoridade julgadora monocrática: "... os fatos que provocaram a redução do resultado apurado no ano-calendário de 1992 possuem relação direta com a infração apurada nos períodos-base anteriores e que estavam sob exame fiscal. É a chamada "infração continuada"." Sem adentrar no mérito da questão centrada na alegada infração continuada (até porque a recorrente demonstra que inocorre tal hipótese), o fato é que a autoridade julgadora de primeiro grau deixou de observar orientação traçada pela própria Administração Tributária, através do Parecer CST n.° 2.716, de 04 de dezembro de 1984, cuja ementa tem esta redação: "O ato que determina o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do contribuinte somente em relação ao tributo, ao período e a matéria nele expressamente inseridos." Na análise da questão relacionada com a exclusão da espontaneidade o citado Ato Administrativo consigna:consigna: 9 ' , Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 "Assim, por derradeiro, concluímos que o início do procedimento fiscal somente exclui a espontaneidade do contribuinte, em relação aos fatos, períodos, exercícios e/ou tributos, consubstanciados no primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidos competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, não tendo a amplitude de excluir a espontaneidade em relação aos elementos, exercícios ou tributos nele não expressamente inseridos." Resta evidente, portanto, que tem razão a recorrente quando pretende ver reconhecido a espontaneidade na denúncia formulada em relação ao fatos ocorridos no ano-calendário de 1992, cujo tributo restou recolhido." O critério adotado pela repartição encarregada da execução do Acórdão, para cálculo do crédito tributário remanescente, ao que tudo indica, foi o causador da distorção cuja conseqüência está a Embargante a reclamar. Vale dizer, a "IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO", forma eleita pela Delegacia da Recita Federal em Belo Horizonte para alcançar o valor do crédito tributário que deveria ser cobrado após a decisão de Segunda Instância, provavehnente, deu causa à cobrança de Imposto de Renda correspondente aos fatos ocorridos nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, cujo recolhimento foi promovido, espontaneamente, conforme reconhecido por este Colegiado. Outro aspecto relevante, relacionado com a matéria sob comento, diz respeito à substituição da consolidação dos resultados mensais por consolidação de resultados semestrais, facultado às pessoas jurídicas através da Portaria IVIEFP n° 411, de 27 de maio de 1992, critério adotado pela Embargante mas não observado pela autoridade encarregada da execução do Aresto, quando da conversão do valor do tributo devido em UFIR, conforme estabelecido através do artigo 2° do mencionado Ato: "Art. 2° O valor dos tributos e da contribuição social, determinado com base em levantamento semestral, será convertido em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: I — no dia 30 de junho de 1992, relativamente ao primeiro semestre; II— no dia 31 de dezembro de 1992, relativamente ao segundo semestre." Confirmando tudo quanto foi decidido através do Aresto Embargado, acolho os presentes embargos, no que diz respeito ao reconhecimento da espontaneidade, por recolhido, integralmente, o crédito tributário correspondente aos meses de agosto a novembro de 1992, Inada mais podendo ser exigido, seja a título de tributo, seja sob a forma de multa pecuniária.( 10 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 DIVERGÊNCIA ENTRE O VOTO E CONCLUSÕES Indica a Embargante divergência entre os valores consignados no voto condutor do Acórdão atacado e aqueles registrados nas conclusões, ou seja, a soma das parcelas que restaram excluídas da base de cálculo do tributo, no exercício de 1991, é superior ao valor efetivamente excluído da tributação De fato. Ocorreu erro na transcrição do montante que foi excluído da base de cálculo do tributo lançado, conforme se constata pela simples inspeção visual das parcelas elencadas no voto condutor do Acórdão Embargado. A soma das parcelas excluídas, que restaram tributadas com aplicação de penalidade pecuniária de 50% (cinqüenta por cento), com aquelas cuja multa era de 150% (cento e cinqüenta por cento), alcança CR$ 2.502.804.505, 23, como alegado pela Embargante, e não CR$ 1.902.804.595,21, como registrado nas conclusões do voto proferido naquela oportunidade. Os valores excluídos da tributação, para maior facilidade na execução da cobrança do crédito tributário que restou mantido, como também o cálculo do débito remanescente após a decisão proferida por este Colegiado, estão registrados nas planilhas em anexo. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam acolhidos os presente Embargos, para o fim de Ré-Ratificar o Acórdão n° 101-91.732, de 06 de janeiro de 1998, dando-se provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para: a) excluir da tributação as parcelas de NCZ$ 27.695.592,05, Cr$ 2.502.804.505,23 e Cr$ 11.969.705.723,18, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente; b) reconhecer o direito de a dedução dos encargos de depreciação ou amortização, conforme o caso; c) reconhecer a denúncia como espontânea, e afastar, de conseqüência, a penalidade aplicada sobre o tributo recolhido, correspondente ao ano-base de 1992; d) considerar insubsistente os lançamentos correspondentes à contribuição para o PIS, ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro; 11 Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 e) ajustar a exigência da contribuição para o F1NSOCIAL, ao que restou decidido neste processo sobre o IRPJ; O excluir os encargos da T.R.D. no período de fevereiro a julho de 1991; Brasília - ré • ,,,, e outubro de 1999. / n -ir frAfori ' SEBASTIÀO., 0 '(;),,,W4, UES CABRAL, Relator. 111 ' , , , - 12 , , Processo n.°. :10680.012.138/96-91 Acórdão n.°. :101-92.841 , INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em il g GUT 1999 Er,e,,, ISON PE e'. J .4--: -(-R0 P "" GUES PRESIDENTE - , , Ciente em il n o - 7 - ima ; i . 777 / / 1 , ROD • , O -- /- 1" ' lio E MELLO , PROCU - À DOR 3 A FAZENDA NACIONAL 13 PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17262.21310001-94 VALORES EXCLUÍDOS PELO ACÓRDÃO 101-91732 Valores em NCz$/Cr$ MATÉRIA Exercício de 1990 Exercício de 1991 Exercício de 1992 Item do TVF Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 100% Multa de 300% - EPLANCO (item 2 do TVF) - 445.568,64 - 971.523.185,31 - 3.660.364.891,85 - MAB, SELMUS, TEPAVI, CICOM, CV, MINAS CAVA, MESTRE e FENIX (item 3 do TVF) - 13.485.524,19 - 637.583.481,05 - 741.612.150,14 - Glosa de Despesas (item 5 do TVF) 585.779,57 - 184.978.243,07 - 162.477.651,31 - - GEOFINANCE, SILEX TRADING, SANTA ELINA, SANTA ELINA ADM. E PART. E HARAS GUANABARA (item 6 do TVF) 309.449,65 - 356.779.434,80 - 6.287.524.500,00 - - Provisão para Perdas (item 9 do TVF) 3.133.000,00 - 37.613.000,00 - 405.482.000,00 - - Leasing (item 4 do TVF) 9.736.270,00 - 314.327.161,00 - 712.244.530,00 _ TOTAL 13.764.499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4.401.977.041,99 , --an PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17.262.213/0001-94 DÉBITO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DISCRIMINAÇÃO Exercício de 1990 Exercíci de 1991 Exercício de 1992 Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 75% Multa de 150% Valor mantido em 1a. Instância (NCz$/Cr$) 23.483.976,56 13.931.092,83 1.089.579.369,77 1.893.751.636,36 8.015.169.723,06 5.111.312.074,99 Valor excluído em 2a. Instância 13.764.499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4.401.977.041,99 Valor excluído em 2a. Instância 1.316,18 _ 181.520,24 - - - Valor mantido em 2a. Instância 9.718.161,16 - 195.700.010,66 284.644.970,00 447.441.041,75 709.335.033,00 Valor do BTNF/UFIR 10,9518 10,9518 103,5081 103,5081 597,06 597,06 Base de Cálculo em BTNF/UFIR 887.357,44 - 1.890.673,39 2.749.977,73 749.407,16 1.188.046,48 Alíquota do Imposto 30% 30% 30% 30% 30% 30% Imposto Devido em BTNF/UFIR 266.207,23 - 567.202,02 824.993,32 224.822,15 356.413,95 Imposto Adicional 88.735,74 _ 189.067,34 252.497,77 74.940,71 118.804,65 Imposto Total em BTNF 354.942,97 - 756.269,36 1.077.491,09 299.762,86 475.218,60 Imposto Devido (Cr$ 126,8621) 45.028.810,55 - 95.941.919,18 136.692.782,72 - - Imposto Devido em UFIR (Cr$ 597,06) 75.417,56 - 160.690,58 228.943,13 299.762,86 475.218,60 (*) (**) (*) Deverá ser levado em consideração o DARF de fls. 14 do anexo n° 01 ao processo n° 10680.010033/94-91 (**) Deverá ser levado em consideração o DARF de fls. 15 do anexo n° 01 ao processo n° 10680.010033/94-91 PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17.262.213/0001-94 VALORES EXCLUÍDOS PELO ACÓRDÃO 101-91732 Valores em NCz$/Cr$ MATÉRIA Exercício de 1990 Exercício de 1991 Exercício de 1992 Item do TVF Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 100% Multa de 300% - EPLANCO (item 2 do TVF) - 445.568,64 - 971.523.185,31 - 3.660.364.891,85 - MAB, SELMUS, TEPAVI, CICOM, CV, MINAS CAVA, MESTRE e FENIX (item 3 do TVF) - 13.485.524,19 - 637.583.481,05 - 741.61Z1,50,14 - Glosa de Despesas (item 5 do TVF) 585.779,57 - 184.978.243,07 - 162.477.651,31 - - GEOFINANCE, SILEX TRADING, SANTA ELINA, SANTA ELINA ADM. E PART. E HARAS GUANABARA (item 6 do TVF) 309.449,65 - 356.779.434,80 - 6.287.524.500,00 - - Provisão para Perdas (item 9 do TVF) 3.133.000,00 - 37.613.000,00 - 405.482.000,00 - - Leasing (item 4 do TVF) 9.736.270,00 - 314.327.161,00 - 712.244.530,00 - TOTAL 13.764,499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4~041,99 fi , PROCESSO N° 10680.012138/96-91 CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A CNPJ N° 17.262.213/0001-94 DÉBITO REMANESCENTE APÓS A DECISÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DISCRIMINAÇÃO Exercício de 1990 Exercício de 1991 Exercício de 1992 • Multa de 50% Multa de 150% Multa de 50% Multa de 150% Multa de 75% Multa de 150% Valor mantido em la. Instância (NCz$/Cr$) 23.483.976,56 13.931.092,83 1.089.579.369,77 1.893.751.636,36 8.015.169.723,06 5.111.312.074,99 Valor excluído em 2a. Instância 13.764.499,22 13.931.092,83 893.697.838,87 1.609.106.666,36 7.567.728.681,31 4.401.977.041,99 Valor excluído em 2a. Instância 1.316,18 - 181.520,24 - - _ Valor mantido em 2a. Instância 9.718.161,16 - 195.700.010,66 284.644.970,00 447.441.041,75 709.335.033,00 Valor do BTNF/UFIR 10,9518 10,9518 103,5081 103,5081 597,06 597,06 Base de Cálculo em BTNF/UFIR 887.357,44 _ 1.890.673,39 2.749.977,73 749.407,16 1.188.046,48 Alíquota do Imposto 30% 30% 30% 30% 30% 30% Imposto Devido em BTNF/UFIR 266.207,23 - 567.202,02 824.993,32 224.822,15 356.413,95 Imposto Adicional 88.735,74 - 189.067,34 252.497,77 74.940,71 118.804,65 Imposto Total em BTNF 354.942,97 _ 756.269,36 1.077.491,09 299.762,86 475.218,60 Imposto Devido (Cr$ 126,8621) 45.028.810,55 - 95.941.919,18 136.692.782,72 - - Imposto Devido em UFIR (Cr$ 597,06) 75.417,56 - 160.690,58 228.943,13 299.762,86 475.218,60 (*) (1 (*) Deverá ser levado em consideração o DARF de fls. 14 do anexo n° 01 ao processo n° 10680.010033/94-91 (**) Deverá ser levado em consideração o DARF de fls. 15 do anexo n° 01 ao processo n° 10680.010033/94-91 r -ç .. 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4663540 #
Numero do processo: 10680.001144/99-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.227
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Recurso n°. : 124.267 Matéria : IRPF - Ex(s):X. DE 1994 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.227 IRPF — RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I — afastar a decadência; II — anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar a autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. fr LEI • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDAw:::•,-:,:s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-2m. jer" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 // / Jjklaillretí0 NASCIMENTO RE ‘ TOR FORMALIZADO EM: 21 SEI tibul Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO aROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:ittél „,; 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 Recurso n°. : 124.267 Recorrente : OLAVO DE OLIVEIRA CAMELO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou a retificação de sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano calendário de 1993, bem como a restituição do valor pago a título de I.R.Fonte incidente sobre rendimentos recebidos a título de indenização pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). A DRF em Belo Horizonte, através da Decisão de fls. 34 e 35 indefere o pedido por entendê-lo decadente, com base no artigo 168-Ido CTN e Ato Declaratório — SRF n° 96, de 1999. O interessado apresenta manifestação de inconformismo à DRJ em Belo Horizonte, onde mais uma vez teve sua solicitação indeferida, com base nos mesmos fundamentos. Inconformado, o contribuinte apresenta tempestivo recurso, onde se insurge ... contra a decisão singular requer7ndo o provimento do recurso, no sentido de reforma-la. É o Relatóri . - 3 - ;v--.•:1/2',.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,":" .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos ,(Idiante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas /Øe uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um coman legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norm . - 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ittpIz:,W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''aef0.4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verb recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irr levante a data da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001144/99-75 Acórdão n°. : 104-18.227 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia de Julgamento como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 JOS aí! ";" 'CIM NTO 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4663607 #
Numero do processo: 10680.001564/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PDV - DECADÊNCIA - Quando a própria administração reconhece da isenção tributária de verba indenizatória, casos como verbas inseridas no contexto de Programas de Demissão Voluntária (PDV) ou de Aposentadoria Incentivada (PAI), ou equivalentes, hipótese não prevista no CTN, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMMANUEL POMPEU VIOLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ARIA SCHERRER LEITÃO • • k. [ DENTE 1,14ta- • : ERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 4.45'41„, r• :. ',ft MINISTÉRIO DA FAZENDA 70,1"»-Áf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001564/2002-81 Acórdão n°. : 104-19.798 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'"? -/ <ts-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44./Cr.l> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001564/2002-81 Acórdão n°. : 104-19.798 Recurso n°. : 134.093 Recorrente : EMMANUEL POMPEU VIOLA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, a qual, através de sua 5 8 Turma considerou improcedente sue pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de petição de repetição de indébito do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória de Programa de Demissão Voluntária, recebida juntamente com demais valores de contrato de trabalho do requerente rescindido em 31.05.93. Pleiteia, ainda, que a atualização monetária e os juros legais sejam acrescidos à restituição desde a data em que sofreu o indevido ônus, fls. 05. A autoridade administrativa, apesar de reconhecer ser o valor recebido verba inserida no contexto de Programa de Demissão Voluntária (PDV), fls. 33, face aos documentos de fls. 10/13, indeferiu o pleito sob o argumento de que formalizado em 24.01.2002, ultrapassado o prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN, para eventual repetição de indébito. Na mesma linha, a decisão recorrida. No recurso voluntário o contribuinte reproduz Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive, desta 4 6 Câmara, a respeito da matéria. 1É o Relatório. 3 , e,A.Rd) t2f at. . er... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001564/2002-81 Acórdão n°. : 104-19.798 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado a questão se vincula, exclusivamente, ao "ides a quo" do prazo a que se reporta o artigo 168 do CTN. A matéria constitui pacifica jurisprudência não só no Primeiro Conselho de Contribuintes, como na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Não há, pois, tergiversações ou questionamentos. Trata-se de hipótese não prevista no CTN: a própria administração tributária, após, por anos exigir o tributo, em ato "erga omnes" vir a reconhecer de sua não incidência. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do mesmo Código tem, como "dies a quo", a data de publicação do ato administrativo que reconheceu da não incidência tributária, termo a partir do qual nasce o inquestionável direito à repetição do indébito. A exemplo da IN SRF n° 165/98. P ou provimento ao recurso. \S. ak , as Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 N i ktdos/A101 A o f r w ` R G : ERTO WILLIAM GONÇALVES 4

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Numero do processo: 10680.012307/95-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15683
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Recurso n°. : 113.353 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 10 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.683 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA fHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . tf•99,, MANNArST a • FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Í1:14•È • MINISTÉRIO DA FAZENDAr;t ner ,c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE UMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .t..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Recurso n°. : 113.353 Recorrente : DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO DELY'S REPRESENTAÇÕES LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 65.091.399/0001-09, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Heitor Sócrates Cardozo, n° 165 - Sala 1, Bairro Santa Amélia, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 13/15, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19/20. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 26/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 05/06, com ciência em 22/03/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 erg MINISTÉRIO DA FAZENDA ^..;i7v;r t- '9P-.2-r k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Em sua peça impugnatória de fls. 10 apresentada, tempestivamente, em 17/04/96, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, formulário II, relativa ao ano calendário de 1994, foi protocolada neste órgão em 28/06/95, conforme cópia do recibo de entrega; - que preceitua o artigo 138 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; e, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida da fiscalização, relacionadas com a infração; - que o Acórdão n° 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado também por uma microempresa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto, n° 1.041, de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 4 !ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘,1:1Es.rz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e empresas tributadas com base no lucro presumido, até 31 de maio de 1995 (IN SRF 107/94); - que de acordo com o artigo 88, inciso II, "b", da Lei n° 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIR; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação tiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes; - que é irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: eiCbs, tzt•cir"...;. MINISTÉRIO DA FAZENDA -vfz..'ét:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307195-76 Acórdão n°. : 104-15.683 ' IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator ã sanção prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981195, em não se apurado imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.* Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/07/96, conforme Termo constante das fls. 16/18, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (02/08/96), o recurso voluntário de fls. 19/20, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 02/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Sérgio Marques de Almeida Rolff, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que relativamente à tipicidade, a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n° 8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito, sem embargo de que o artigo 87 da Lei n° 8.981/95 toma aplicável às microempresas as mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas e que as normas legais fixam, expressamente, os valores das penalidades aplicáveis a cada caso, inclusive quando da declaração não resulte tributo devido; 6 .PCk;k4 "Ct.' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 - que quanto à aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, guando e de aue. forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tornar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 T:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 8 •—• MINISTÉRIO DA FAZENDAhorkt. •,• n .:F.2.k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 29 de janeiro de 1995 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 9 si...:-,.._ MINISTÉRIO DA FAZENDA I SI eil i it • f tre-t.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.' Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora., Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não, , , cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que,, i to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j::-14:1ï> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 12 • J.d..01:;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012307/95-76 Acórdão n°. : 104-15.683 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 , 13 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002336/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, deve ser reconhecido o seu direito creditório, salvo se o Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.835
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de R$ 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CCM I COI Fls. 1 .if.e.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:Q1,4,1,1b> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.002336/2003-18 Recurso n° 147.072 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 101-96.835 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente RLMG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida 3a TURMA DA DRJ DE BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO DO IRPJ - RESTITUIÇÃO — LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DIREITO À RESTITUIÇÃO - Para que haja direito à restituição, o contribuinte deverá comprovar a liquidez e a certeza do crédito perante o Fisco. Se o contribuinte comprova a existência de seu crédito, deve ser reconhecido o seu direito creditório, salvo se o Fisco demonstrar a existência de causa impeditiva à restituição, extintiva ou modificativa do direito do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de R$ 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A TÕN PRAG ESIDENTE . ./ ------Ctaaae3:-----"---------------ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 24 SET 2008 1 ,, Processo n°10680.002336/2003-18 CON/C01 Acórdão n.° 10148.835 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCIN [O DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. • 2 Processo n° 10680.002336/2003-18 CCOI/COI Acórdão n.° 10146.835 Fls. 3 Relatório A contribuinte RLMG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.124.417/0001-35, protocolou, em 29.08.2000, o pedido de restituição/compensação de fls. 01/02, referente à retenção do IRF sobre aplicações financeiras sofrida nos anos-calendário de 1996, no valor de R$ 8.039,24, com o imposto devido sobre remessas para o exterior. Posteriormente, a contribuinte apresentou novos pedidos de compensação, requerendo a compensação de todo o saldo negativo do IRPJ nos anos-calendário de 1995 a 1999, considerando que a pessoa jurídica não apurou imposto de renda em nenhum desses anos-base. As solicitações da contribuinte foram analisadas no processo administrativo n° 10680.010469/00-36; outros Pedidos de Compensação e Declarações de Compensação, com a utilização da sistemática do IRRF apurado em períodos posteriores, foram apresentados através dos processos administrativos 10680.003373/2003-35; 10680.100134/2003-22; 10680.005771/2003-96; e 10680.002336/2003-18. Os débitos compensados nestes processos foram cadastrados no processo original, de n° 10680.010469/00-36, que extinguiu pela compensação parte desses débitos, mediante reconhecimento parcial do direito creditório utilizado. A DRF/BH separou a análise dos créditos em dois processos: no 10680.010469/00-36, para o período de 1995 a 1999, e nos presentes autos, os créditos originários dos anos de 2000 e 2001. O pedido foi deferido pela DRF/BH, conforme Despacho Decisório de fls. 50/51, com o reconhecimento do direito creditório da contribuinte, relativo ao saldo negativo de IRPJ apurado nos anos de 2000 e 2001. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 84/86. Em suas razões, a contribuinte afirmou que não foram apreciadas as solicitações de restituição/compensação relativas ao ano de 2002, no valor de R$ 38.088,05, já utilizado em seus cálculos. Acrescentou que o direito creditório reconhecido em 2000 reporta-se a R$ 79.494,96. No entanto, considerando o prejuízo fiscal apurado e o imposto de renda retido, deve ser reconhecido o valor de R$ 100.268,61. Afirmou que a compensação do débito cadastrado no processo 10.680.012162/00-24, no valor de R$ 42.891,52, foi solicitada em janeiro de 2003; o débito foi extinto pelo valor atualizado de R$ 48.528,74, a maior que o informado pela PFN na data da solicitação. Acrescentou que o débito inscrito em dívida ativa, sob o n° 6069904547515, no valor de R$ 4.193,06, foi compensado com acréscimos legais em demasia, uma vez que a 3 Processo n° 10680.00233612003-18 cco iicoi Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 4 operacionalização da compensação ocorreu apenas em 15.03.2002, enquanto que a solicitação da compensação ocorreu em 31.10.2000. Afirmou que o saldo devedor apurado no presente processo encontra-se quitado pelo direito creditório pleiteado no processo administrativo n° 10680.002336/2003-18, correspondente ao saldo negativo apurado em 2000, 2001 e 2002, reconhecendo, ainda, a compensação efetuada a maior, efetivando o recolhimento dos débitos indevidamente compensados. A DRJ em Belo Horizonte/MG decidiu, às fls.255/266, pela improcedência do pedido. Em suas razões, a DRJ afirmou que, em relação a compensação requerida dos anos de 2002, a contribuinte não apresentou o pedido de restituição correspondente, inexistindo DCOMP mencionando o crédito de IRPJ no ano de 2002. Ademais, a DIPJ com a informação de apuração anual somente foi entregue à SRFB em 30.06.2003, data posterior à última Declaração de Compensação. Quanto às aplicações financeiras, afirmou que o IRF corresponde à antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica, dedutivel do apurado no final do período. Dessa maneira, o crédito da contribuinte não corresponde ao imposto retido, mas sim ao saldo de prejuízo apurado no final do ano-calendário. Ressaltou que o crédito reconhecido em favor da contribuinte corresponde ao saldo negativo constante na DIPJ apresentada pela própria contribuinte. A respeito da compensação efetuada no processo n° 10680.012162/00-24, afirmou que foi efetuada em conformidade com a legislação vigente. Por fim, com relação às demais compensações, afirmou que a planilha de atualização apresentada pela contribuinte não atende ao que determina a legislação. Na compensação, o encontro de contas ocorre na data da entrega da DCOMP, com acréscimos moratórios. Se a DCOMP for apresentada com débito vencido, haverá a incidência da multa de mora legalmente prevista, além dos juros à taxa Selic. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 31.01.2005, conforme faz prova o AR de fls. 268, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 270/272, em 09.06.2005. Em suas razões, a contribuinte reiterou as suas alegações no sentido de que deve ser reconhecido o seu direito creditório relativo à totalidade do IRF incidente sobre aplicações financeiras. Quanto ao direito creditório referente ao ano de 2002, afirmou que, embora a DIPJ tenha sido apresentada em 30.06.2003, à época da intimação da decisão da SAORT, a DRF tinha pleno conhecimento do crédito pleiteado pela contribuinte. Por fim, ratificou o seu entendimento no sentido de que a compensação realizada no processo 10680.012162/00-24 foi realizada a maior, com o lançamento da multa. O crédito a ser compensado foi gerado em data anterior ao débito, não existindo razão para a compensação ser realizada com a incidência de multa. O Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução de fls. 315/321, converteu o julgamento em diligência, para que (i) fosse confirmada a recepção da declaração 4 Processo n° 10680.002336/2003-18 Mouco] Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 5 retificadora da contribuinte referente ao ano de 2000; (ii) verificar a veracidade dos comprovantes de retenção anexados ao processo, bem como a comprovação da contabilização das operações correspondentes; e (iii) intimar a contribuinte a se manifestar sobre o resultado da diligência determinada. A DRF prestou esclarecimentos às fls. 397/398, informando que a contribuinte apresentou DIPJ retificadora relativa ao ano de 2000, informando saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 100.268,01, decorrente exclusivamente do IRRF sobre aplicações financeiras, e relativa ao ano de 2001, no valor de R$ 61.311,41, em razão das mesmas operações. Acrescentou que somente após a ciência do despacho decisório é que a contribuinte apresentou as Declarações Retificadoras. Os comprovantes apresentados pela contribuinte são compatíveis com as informações constantes nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, às fls. 39 e 49. Afirmou que não consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil a solicitação da compensação ou restituição por meio de formulário, ou que a contribuinte tenha declarado a restituição ou compensação via intemet do saldo negativo apurado em 2002. A compensação ou restituição não pode ser feita de oficio, sendo imprescindível a manifestação da contribuinte. Acrescentou que caso sejam considerados os valores constantes nas DIPJs retificadoras, as diferenças apontadas são suficientes para quitar os saldos devedores remanescentes das compensações já efetivadas por meio do processo 10680.010469/00-36, remanescendo o saldo devedor da Cotins PA 11/2002, no valor de R$ 31.393,31. Por fim, afirmou que a contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação n° 37568.14243.030603.1.3.02-0456, baixada para tratamento manual por meio do processo 10680.010469/00-36, na qual informou o crédito relativo ao IRFJ do ano de 2001, no valor de R$ 38.464,36. No processo em referência já foi reconhecido o crédito daquele ano-calendário, configurando, no caso, duplicidade de utilização do mesmo crédito. A contribuinte, intimada da diligência efetuada pela fiscalização, apresentou cópia dos livros Diário e Razão, e do IRRF contabilizado, às fls. 403/533. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que tange ao IRF incidente sobre as aplicações financeiras, o art. 76 da Lei n°8.981/91 dispõe nos seguintes termos: 5 . , Processo n°10680.002336/2003-18 Ceei/CO! Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 6 Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será; (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. Dessa maneira, considerando a opção da contribuinte pelo lucro real nos anos- calendário de 2000 e 2001, o imposto de renda retido por ocasião das aplicações financeiras poderá ser deduzido com o imposto apurado na Declaração de Ajuste, possuindo a natureza de antecipação do imposto devido. Com relação ao ano-calendário de 2000, observa-se que a contribuinte obteve prejuízo fiscal, de modo que a totalidade do imposto retido, a título de antecipação, é passível de restituição pela contribuinte. Embora a DIPJ retificadora tenha sido apresentada posteriormente ao Despacho Decisório de fls, 50, de acordo com o extrato de fls. 39 e esclarecimentos da DRF às fls. 397/398, os comprovantes de retenção apresentados pela contribuinte são compatíveis com os valores informados nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, razão pela qual deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte, em virtude do princípio da verdade material. Em relação ao ano-calendário 2000, portanto, deve ser reconhecido o crédito no valor de R$ 20.773,65, referente à diferença entre a totalidade do IRF incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pela contribuinte no período (R$ 100.431,53), conforme fls. 39, e o valor de R$ 79.494,96 já reconhecido pela decisão recorrida. Do mesmo modo, com relação ao ano-calendário de 2001, os valores do IRF nas aplicações financeiras da contribuinte correspondem às informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF. Embora haja manifestação da DRF, às fls. 397/398, no sentido de que a contribuinte informou o crédito relativo ao saldo negativo do IRP.1 do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 38.464,36, no julgamento do respectivo processo administrativo (n° 10680.010469/00-36) somente foram analisados (e, portanto, utilizados) os créditos referentes aos prejuízos fiscais apurados nos , anos de 1995 a 1999. Dessa maneira, considerando a inexistência de duplicidade de utilização do mesmo crédito, e a correspondência entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles constantes nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte sobre a diferença do imposto retido sobre as aplicações financeiras no ano-calendário de 2001. No ano-calendário 2001, assim, deve ser reconhecido o crédito no valor de R$ 274,09, referente à diferença entre a totalidade do IRF incidente sobre as aplicações financeiras realizadas pela contribuinte no período (R$ 61.121,97), conforme fls. 49, e o valor de R$ 60.847,88, já reconhecido pela decisão recorrida. No que tange à compensação do IRF pago no ano-calendário de 2002, em que e...foi apurado prejuízo fiscal, não consta nos sistemas da RFB pedido prévio de rest(uição, ou 6 __. Processo n° 10680.00233612003-18 cCol/COI Acórdão n.* 101-96.635 Fls. 7 declaração de compensação via intemet por parte do sujeito passivo, conforme determina a legislação. Esclareça-se que a compensação de tributos federais administrados pela SRFB está condicionada à apresentação prévia de requerimento pelo sujeito passivo, mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I da Instrução Normativa SRFB n 460/2004, juntamente com os documentos comprobatórios do direito creditório. Isto porque a compensação depende da comprovação pelo contribuinte da liquidez e certeza do crédito, não sendo suficiente a simples prestação da DIPJ. Dessa maneira, diante da ausência de requerimento de restituição/compensação eletrônica, ou requerimento mediante formulário, do saldo negativo constante na DIPJ/2003, o suposto saldo negativo não será passível de restituição/compensação, por não preencher os requisitos constantes na legislação. Ademais, a liquidez e certeza do prejuízo fiscal indicado pela contribuinte não serão analisadas no presente processo, por não corresponder à matéria do presente processo administrativo. Por fim, a contribuinte questionou a compensação efetuada em relação ao débito constante nos autos do processo administrativo n° 10680.012162/00-24, por entender que houve compensação a maior, com a inclusão indevida da multa de mora. De acordo com a documentação de fls. 53, em 13.01.2003, a contribuinte apresentou pedido de compensação de débito de Cofins lançado de oficio, no valor original de R$ 42.891,52, relativo a anterior período de apuração, sob o código "08.08.1980", constante no processo administrativo n° 10680.012162/00-24, sendo efetuada a compensação em 14.01.2003, às fls. 54, pelo valor atualizado de R$ 48.528,94. Sobre a operacionalização da compensação, a Instrução Normativa SRFB n° 210/2002, aplicável à época do pedido formalizado pela contribuinte, determinava o seguinte: Art. 28. A compensação deverá ser efetuada considerando-se as seguintes datas: - do ingresso do pedido de ressarcimento, quando destinado à compensação com débito vencido; No caso em questão, de acordo com a documentação de fls. 53, a contribuinte apresentou em 13.01.2003 o pedido de compensação de débito vencido. Dessa maneira, por se tratar de compensação de débito vencido, a compensação pretendida, conforme determinava a Instrução Normativa vigente à época, deveria reportar-se à data da entrega da Declaração de Compensação, devendo ser considerado o valor do débito nesse momento, acrescido de juros compensatórios e multa de mora, em consonância com a norma que regia a matéria. Pelo exposto, a compensação efetuada pela DRF atendeu às determinações contidas na legislação, não devendo prosperar a alegação da contribuinte de que houve compensação a maior. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer o saldo remanescente do direito creditório da contribuinte, 7 _g_ Processo n° 10680.002336/2003-18 cCo tical Acórdão n.° 101-96.835 Fls. 8 no valor de R$ 20.773,65, no ano-calendário 2000, e no valor de RS 274,09, no ano-calendário 2001, mantendo-se a decisão recorrida nos demais termos. Sala das Sessões, em 27 e- O • o ee eê ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.002589/98-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA/DILIGÊNCIA. O pedido de perícia ou diligência deve demonstrar objetivamente não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. NORMAS PROCESSUAIS – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – NOTA FISCAL PARALELA. A constatação de que fora emitida nota fiscal com a mesma numeração de uma outra já existente, em nada coincidentes quanto ao preenchimento da data de emissão, do valor, da descrição do serviço prestado e do nome do adquirente, caracteriza a prática dolosa do ilícito fiscal de omissão de receitas, passível de sanção mediante o agravamento da multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – CSLL/PIS/COFINS/IRF. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes.
Numero da decisão: 107-07045
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, também por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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O pedido de perícia ou diligência deve demonstrar objetivamente não existir nos autos os elementos necessários ao julgamento da lide. NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação se o sujeito passivo exerceu seu direito de defesa nas instâncias administrativas de julgamento, demonstrando o perfeito conhecimento dos motivos que levaram à autuação. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — NOTA FISCAL PARALELA. A constatação de que fora emitida nota fiscal com a mesma numeração de uma outra já existente, em nada coincidentes quanto ao preenchimento da data de emissão, do valor, da descrição do serviço prestado e do nome do adquirente, caracteriza a prática dolosa do ilícito fiscal de omissão de receitas, passível de sanção mediante o agravamento da multa de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — CSLUPIS/COFINS/IRF. A decisão proferida em relação ao lançamento matriz aplica-se aos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, também por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (frjo -e IS ALVES • RESIDENTE / /4. 01 Ni" FRANCI O DE ALE RIBEIRO DE QUEIROZ RELATO - FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS. EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.! 2 ti . Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 Recurso n° : 131.295 Recorrente : FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO FRIENGE FRIBURGO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 189/205, contra decisão proferida pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Rio de Janeiro - RJ (fls. 173/185), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/06, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, sobre fato gerador ocorrido em 31/03/1995, e seus consectários, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF. Foi lançada multa de oficio de 150%, com fulcro no inciso II do art. 4° da Lei n°8.218191 e no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96, c.c. a alínea "c" do inciso II da Lei n° 5.172/66. O lançamento foi motivado pela ocorrência de omissão de receitas caracterizada pela emissão de nota fiscal paralela, n° 1.684, em 30/12/1994, no valor de R$1.774,48 (fls. 30), em nome do Condomínio Edifício La Torre de Parma, constante da via fixa (3° via) do talonário em poder da fiscalizada. Referida nota fiscal possui a mesma numeração de uma outra, no valor de R$33.137,66, emitida em 31/03/1995, em nome da Caixa de Construção de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, não tendo esta última sido contabilizada, embora o pagamento da mesma tenha se verificado, conforme consta do demonstrativo de fls. 27. Esta nota fiscal foi conhecida através de circularização efetuada junto aos clientes da fiscalizada. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 40/47, seguindo-se a decisão do órgão julgador de primeiro grau, assim ementada (fls. 173): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1995 Ementa NULIDADE — Afasta-se a preliminar de nulidade se romprovado que o auto de infração foi formalizado com obediência a 3 16 Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 todos os requisitos de validade previstos em lei e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidade apontados no art. 59 do Decreto n° 70.235172. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS — Caracteriza-se como receita omitida aquela constante de nota fiscal, porém não incluída nos assentamentos do contribuinte, nem na declaração de rendimentos para cálculo do lucro real. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 04 de abril de 2002 (AR. de fls. 188), no dia 06 de maio seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 189/205), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: 1. Preliminarmente, insiste no pedido perícia/diligência, ao argumento de que não ocorrera a omissão de receita objeto do lançamento, conforme poderia ser verificado pela realização da requerida perícia/diligência, e que o órgão julgador de primeiro grau, mesmo diante da documentação apresentada na fase impugnativa, afastara-se da busca da verdade material, fazendo "afirmações levianas e maledicentes" (fls. 191) como, por exemplo, a de que teria havido a emissão de notas fiscais paralelas, acusação não condizente com a verdade dos fatos; 2. Volta a insistir na necessidade de ser juntado a este o processo n° 10730.00115/98-45, por tratarem de matérias correlatas que deveriam tramitar conjuntamente, sendo fora de propósito as justificativas apresentadas na decisão recorrida para não acatar tal pretensão, argüindo, assim, a nulidade da referida decisão; 3. Ainda como preliminar argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, haja vista a infração não ter sido suficientemente identificada, impossibilitando seu acesso ao contraditório e à ampla defesa, assegurado na Constituição Federal. Isto porque o autor do feito não fez anexar ao auto de infração "todos os documentos nele referidos, para o devido conhecimento da matéria lançada". Cita doutrina a respeito; 4.No mérito, a recorrente aduz ter o lançamento se baseado em "mera presunção", pois o valor em questão encontrava-se registrado em conta de resultado, conforme poderia ter sido constatado se a autuante tivesse examinado "suficientemente os documentos e a escrituração da autuada". Atribui o ocorrido a r 4 It Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 "erros de seqüência numérica em suas notas fiscais, limitados a alguns blocos confeccionados" (fls. 198), efetuando-se o cancelamento dessas notas fiscais, sem prejuízo para o fisco, pois as notas fiscais com duplicidade de numeração, foram submetidas à tributação, registrando no seu livro Diário a totalidade das operações em conta de resultado, asseverando que as "conclusões da autoridade julgadora de la instância administrativa baseiam-se em meras ilações, desprovidas de elementos probantes" (fls. 198); 5. Aduz que a empresa efetuara a apropriação dos seus custos e despesas de conformidade com o dispositivo dos artigos 358 e 360 do RIR/94 e da IN. SRF n° 21, de 13/03/79, e que somente o desconhecimento dessa forma de apuração dos resultados é que poderia vir a ensejar a lavratura do auto de infração; 6. Que a exigência fiscal apoiava-se exclusivamente em prova emprestada, o que contraria a jurisprudência deste Conselho que não a admite, pois caberia ao fisco aprofundar sua investigação. O Recurso Voluntário foi interposto devidamente instruido com o arrolamento de bens, para garantia de instância (fls. 250/251), nos termos do § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/62 — Processo Administrativo Fiscal - PAF. É o Relatório,/ té" Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Como preliminares, a recorrente (i) argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, porquanto a infração não teria sido suficientemente identificada na Peça Vestibular, (ii) requer a realização de perícia ou diligência fiscal, com vistas à comprovação da inexistência da omissão de receitas em causa e (iii) a juntada a este de um outro processo fiscal que teria como objeto matéria correlata. Tenho para mim que estas questões preliminares não devem ser acolhidas, pois (i) não se vislumbra dificuldade alguma em se entender a matéria objeto do lançamento de oficio, tendo a autuada exercido plenamente seu direito de defesa nas duas instâncias administrativas de julgamento, (ii) a matéria objeto do lançamento é pontual, referindo-se a apenas um documento fiscal emitido irregularmente, bastando que se apresentasse a contraprova documental requerida para o caso, e (iii) a juntada de um outro processo nenhuma colaboração poderia trazer para o julgamento do litígio sob exame. Sem embargo, a autuação deu-se sobre ilícito que somente poderia ser infirmado com a apresentação de prova documental, de forma direta e conclusiva. A constatação fiscal de que teria sido emitida nota fiscal com a mesma numeração de outra em nada coincidente quanto ao seu preenchimento, como, por ex., data de emissão, valor, descrição e adquirente do serviço, caracteriza a prática de fraude, passível de sanção mediante o agravamento da multa de oficio, com fulcro nos dispositivos constantes do auto de infração (inciso II do art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no inciso II do art. 44 da Lei n°9.430/96, c.c. a alínea "c" do inciso II da Lei n° 5.172/66). Muito embora a recorrente alegue, como já o fizera na fase impugnativa, que o valor de R$33.137,66, referente à nota fiscal emitida irregularmente, tenha sido contabilizado, a mesma não identifica o lançamento contábil correspondente. Somente apresentando tal informação é que teria sido possível confirmar o que alegara nas duas fases do contencioso administrativo. A propósito, 6 Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 tendo em vista que o caso, também nesta fase recursal, não foi atacado objetivamente, mediante a apresentação de elementos que pudessem lançar dúvida sobre a autuação, entendo que a decisão recorrida não merece reparo. Para tanto, transcrevo e adoto, como razões de decidir, excertos do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 181/183 dos autos), conforme segue: "Conforme decisão de primeira instância proferida nos autos do processo n° 10730.000115/87-45, às lis. 151/171, ficou comprovado que o interessado no giro de seu negócio comercial utilizava-se do conhecido expediente de emissão de notas paralelas. Possuidora de dois talonários com mesma numeração, apresentou um dos talonários à fiscalização que constatou grande quantidade de notas fiscais/faturas canceladas (algumas já preenchidas). As notas não canceladas eram registradas nos livros Razão e Diário. A existência de outro talonário com a mesma numeração foi constada pela fiscalização ao circularizar os clientes que enviaram cópia das notas fiscais que estavam em seu poder e informaram a forma de pagamento (maior parte por depósito em contacoffente ou pagos diretamente ao representante do interessado). Na verdade, o único ponto em comum destas notas fiscais/faturas com aquelas em poder do interessado era o número das mesmas, pois a data de emissão, o nome do sacado, descrição do serviço e valor eram diferentes. Diferenças tipográficas das notas fiscais foram também constatadas. A fiscalização apurou, também, que as notas fiscais/faturas paralelas não foram contabilizadas, o que caracteriza infração ao disposto no art. 197, parágrafo único do RIR/1994, que determina que "a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional'. Diferente, portanto, do alegado pelo interessado, não se trata de presunção de omissão de receita, mas prova material de sua ocorrência. No presente lançamento está sendo exigido apenas a receita omitida decorrente do serviço prestado pelo interessado à CCCPMM, no valor de R$33.137,66, faturado por intermédio da nota fiscal/fatura n° 1.684/95. Não consta dos autos cópia da referida nota fiscal, porém em nenhum momento o interessado negou a sua existência. Ao contrário, afirma às t7s. 44 que, a despeito de haver algumas notas fiscais com duplicidade de numeração e valores diversos, a totalidade dos valores foram submetidos à tributação. Logo, o litígio restringe-se em verificar se esta nota foi ou não contabilizada. Para tanto, alega o interessado que o livro Diário com absoluta clareza comprovaria o registro. Porém, contrariando o art. 15 do Decreto n° 70.235772, que prevê que a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos nela alegados, nenhum documento foi trazido à colação. Por outro lado, requereu a realização de diligência/perícia, as quais Indefiro: por não ter sido observado o disposto no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235772, com redação determinada pela Lei n° 8.748/1993 e porque pela juntada de documentos de fls. 57/120, em resposta à Intimação DRJ/RJO N° 17, de 23/05/2001(fis. 50), bem como dos documentos de lis. 123/130, extraídos por cópia do 7 16 . • Processo n° : 10730.002589/98-31 Acórdão n° : 107-07.045 processo n° 10730.000115198-45 (fls. 50), considero estar presentes nos autos todos os elementos necessários para formar a minha convicção. Na verdade, estes documentos que se constituem em (...) comprovam que, ao contrário do alegado pelo interessado, a nota fiscal n° 1.684, no valor de R$33.137,66, faturada à CCCPMM, em 1995, não foi contabilizada. O voto condutor ora transcrito segue informando, de forma categórica, os motivos que levaram à rejeição dos argumentos impugnativos, os quais leio em plenário para o conhecimento do Colegiado, considerando-os como se aqui transcritos estivessem. A decisão proferida na apreciação do lançamento matriz aplica-se igualmente aos lançamentos decorrentes, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL e ao Imposto de Renda na Fonte — IRF, em face da intima relação de causa e efeito entre eles existentes. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. a Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. tr •- is • 4. FRANCISC• N., E S • LES R BEIRO DE QUEIROZ 8 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4667649 #
Numero do processo: 10735.000740/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso tempestivo que não ataca a intempestividade da impugnação. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18754
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4663882 #
Numero do processo: 10680.003040/99-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, somente se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data em que um ato legal assim determina. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11897
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL DE MENEZES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. -Y/ IACY fIOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE --, # ROMEU BUENO DE CA -41‘GO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 Ju • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 Recurso n°. : 123.859 Recorrente : MIGUEL DE MENEZES RELATÓRIO O contribuinte apresentou junto à DRF competente a restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV. O Delegado da Receita Federal indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação da decisão acima, o contribuinte apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustro Delegado da Receita Federal. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, pois "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário". Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando as impugnações já feitas em primeira • instância administrativa. É o Relatório./ h;\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo não proceder o entendimento da ilustre autoridade julgadora de primeira instância relativamente à ocorrência do instituto da decadência. Conforme dispõe a atual legislação tributária, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerado o imposto de renda pessoa física como lançamento por declaração, a decadência somente poderá começar a ser considerada, após a formalização do crédito tributário. Dessa forma, admitindo-se que o contribuinte apresente tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte à entrega tempestiva é que se inicia a contagem para a apuração do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto indevido for restituído ao contribuinte. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto pago a maior, o contribuinte passa a ter direito à sua restituição a partir desse momento, quando também se inicia a contagem do prazo decandencial. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003040/99-41 Acórdão n°. : 106-11.897 Por outro lado, o contribuinte também adquiri o direito a uma eventual restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir de então, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 22/02/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo- se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001 ' Of ROMEU BUENO DE ' á RGO 4 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001628/89-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07309
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e ''s - •-t " 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Dt' i4 SÉTIMAIMA CÂMARA " Mfaa-6 Processo n° : 10730.001628/89-64 Recurso n° : 75.464 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXS.:1985 E 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : DRF-NITERÕl/RJ Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.309 PIS-REPIQUE - PROCESSO DECORRENTE. Ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4 (./(1OS CLÓVIS ALVES }PRESIDENTE 4414ü,4 16144/4 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 Recurso n° : 75.464 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA RELATÓRIO JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA teve contra si lavrado Auto de Infração no valor total de NCz$ 35,90, referente PIS — Repique, acrescidos de multa e atualizações monetárias correspondente As infrações apontadas foram as seguintes: Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": Cz$ 265.273,30; 2— Falta de comprovação de custos: Cz$ 850.176,74; 3 — Estorno indevido de receita: Cz$ 29.560,00 4—Saldo credor da conta caixa: Cz$ 3.027,06; 5—Despesas sem a devida comprovação: Cz$ 6.070,31; Exercício 1986 6—Receitas financeiras não reconhecidas: Cz$ 328.577,43; 7—Saldo devedor de correção monetária: Cz$ 425.800,00; 8—Suprimento de caixa não comprovado: Cz$ 141.000,00; 9 — Omissão de receita de correção monetária: Cz$ 2.670,60. O contribuinte ingressou com impugnação nos autos principais, tempestivamente, contestando os nove itens supra-epigrafados. Aduz, basicamente, as seguintes razões para cada um dos itens: r Exercício 1985 2 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 1 — Passivo fictício apurado na conta "fornecedores": A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 2— Falta de comprovação de custos: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; 3 — Estorno indevido de receita: Erro de forma, pois a fatura que realmente deveria ser estornada era a de número 127/84, e não a 114/84, como refletida no Livro-Caixa; 4—Saldo credor da conta caixa: Tendo em vista o erro explicitado no item acima, o estorno gerou diferença equivalente no Livro-Caixa, sendo o valor efetivo oferecido à tributação; 5—Despesas sem a devida comprovação: A documentação referente ao item está à disposição na sede do contribuinte, motivo pelo qual pede o cancelamento do lançamento; Exercício 1986 6 — Receitas financeiras não reconhecidas: As quantias foram integralmente oferecidas à tributação e refletidas no Livro-Diário n° 15, às fls. 92, 94, 114, 122, 128, 134, 142, 153, 164 e 169. O fato de todas as aplicações serem agrupadas em uma única conta contábil revela mero erro formal, sem alterar portanto os valores oferecidos à tributação. 7— Saldo devedor de correção monetária: Considera imprestável o lançamento para suporte da exigência lançada no Auto de Infração e Imposição de Multa, eis que normalmente ocorre confusão entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, no caso de firma individual; _ir 3 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 8— Suprimento de caixa não comprovado: A impugnante alega que a origem do valor está efetivamente demonstrado, eis que refletida no Livro-Diário n° 15, às fls. 137 e 146. 9 — Omissão de receita de correção monetária: Alega a ocorrência de defeito de classificação das verbas, eis que as mesmas seriam despesas para compras de terrenos a comercializar e portanto não deveriam estar registradas na conta de "Terrenos a Comercializar", fato este que não traria prejuízo ao imposto outrora recolhido pela impugnante. Requereu, por fim, a realização de diligências para apuração dos fatos novos apresentados e a improcedência completa do Auto de Infração. Posteriormente, na data de 04 de abril de 1998, foi emitido Termo de Re- Ratificação da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo aberto novo prazo para impugnação. Em sua nova manifestação, o contribuinte alegou que o termo acima citado cerceava o direito de defesa do mesmo, eis que já apresentada impugnação original e requeridas as diligências necessárias A Delegacia da Receita Federal em Niterói — RJ, às fls. 35/43, julgou a impugnação parcialmente procedente, pelos motivos abaixo assinalados: Exercícios 1985 e 1986 Cerceamento de defesa: e 4 - = - Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 É pacífico o entendimento de que não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de infração. Consoante o art. 60 do Decreto 70.235/72, não importam em nulidade as correções do Auto de Infração efetivados em termo próprio, regularmente cientificado ao sujeito passivo, pelo qual propiciou-se a reabertura de novo prazo para impugnação de nova exigência. Exercício 1985 1 — Passivo fictício apurado na conta "fomecedores": As duplicatas e/ou notas fiscais incluídas na conta "fornecedores" no ano- base verificado pela fiscalização, devem ter seus pagamentos comprovados em data posterior ao encerramento do balanço do referido ano-base, sob pena de presunção de omissão de receitas; 2 — Falta de comprovação de custos: Não prevalece no lançamento a glosa dos custos, se na fase de impugnação o contribuinte lograr comprová-los; 3 e 4— Saldo credor da conta caixa: Revela saldo credor de caixa a falta de comprovação do estorno derivado do cancelamento de receita operacional; 5—Despesas sem a devida comprovação: A inadmissibilidade de uma despesa decorre da falta de sua comprovação; Exercício 1986 dg-6—Receitas financeiras não reconhecidas: 1%t) 5 V _ Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 A prova é o elemento capaz de ilidir a ação fiscal. A ausência dos comprovantes permite supor a ocorrência da presunção de omissão de receitas originado da inexistência de registros de reconhecimento de receitas financeiras; 7 — Saldo devedor de correção monetária: Cabe a autuada provar o efetivo aumento de capital sem o qual autoridade administrativa fica autorizada a presumir a omissão de receita; 8—Suprimento de caixa não comprovado: A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas (PN CST 242/71); 9—Omissão de receita de correção monetária: Se não houver provas no processo do alegado pelo contribuinte, a autoridade administrativa não tem como cancelar o lançamento Dizer e não provar é o mesmo que não dizer. Devidamente intimado o contribuinte da decisão de fls., ingressou em 17 de novembro de 1992 com Recurso Voluntário, reforçando os argumentos esposados na Impugnação e requerendo a juntada de novos documentos, entre os quais encontram-se diversas notas fiscais e faturas, cópias do Livro-Diário e extratos bancários Após o cumprimento de diligência requerida por este Colegiado, o processo retoma à pauta de julgamento. É o relatório)? 6 Processo n° : 10730.001628/89-64 Acórdão n° : 107-07.309 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Trata-se, como visto, de lançamento derivado de auto de infração de IRPJ, processado nesta Câmara sob n° de recurso 104434, que, levado a julgamento sessão de 14 de agosto p.p., por unanimidade de votos, foi parcialmente provido. Pois bem, sendo este processo puramente decorrente do de IRPJ, a decisão nele proferida, pela íntima relação de causa e efeito, a este de ser aplicável, pelo que dou provimento parcial ao recurso, para que este se ajuste ao decidido no processo matriz. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 2003./ 414 e et_ /41.4 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003183/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - IRF: É de se aplicar ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência processual. SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA: A Lei n 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8º do Decreto-lei n 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SITUAÇÃO JURÍDICA DIFERENCIADA - A Lei n° 7.713/88, por seu artigo 35, revogou o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989; 2 — nos demais anos-base: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto e passam a integrar o presente julgado. ar VERINALD•UE DA SILVA - PRESIDENTE 1 3/~X-ré JOSÉ CAR • S ASSUELLO r - RE TOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA E3ARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Processo n.°. :10680.003183/92-21 2 Acórdão n.°. :105-13.365 Recurso n.°. : 84.256 Recorrente : SIDERHOUSE S/A. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. A capitulação legal adotada indica o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83 e o art. 35 da Lei 7.713/88. É o relatório. 2 • Processo n.°. :10680.003183/92-21 3 Acórdão n.°. :105-13.365 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Julgado na sessão de 09 de novembro de 2.000, o processo principal,a na forma do Acórdão n° 105-13.363, teve o recurso voluntário parcialmente provido. À parte da aplicação do princípio da decorrência processual, situação jurídica especial se encontra no processo. É pacífico o reconhecimento, mesmo não pedido pelo contribuinte, que o art. 35 da Lei n° 7.713 revogou o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Considerando a vigência da Lei n° 7.713/88, a partir de 10 de janeiro de 1989, além das parcelas já excluídas de tributação no processo principal, devem receber igual tratamento aquelas correspondentes ao ano base de 1989. Assim, devem ser excluídas de tributação as parcelas de Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987 e Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988, como reflexo do decidido no processo principal, relativamente à matéria tributada com base no Decreto-lei 2.065/83 e mais NC$ 11.285.217,51 do ano de 1989. Diante da revogação do Decreto-lei 2.065/83, pela Lei n° 7.713/88, deve ser excluída a tributação sobre NCz$ 16.107.817,56 (NCz$ 3.101.820,22 + NCz$ 13.005.997,34). Assim, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar apresentada e, no mérito, dar provimento parcial, na forma do voto, adequando a presente decisão ao decidido no processo principal e afastando a tributação capit leda na Lei n° 2.065/83 relativa ao ano de 1989, sendo os seguintes os valores qÇpem excluídos de tributação: Ii /1/ 3 - . • Processo n.°. :10680.003183/92-21 4 Acórdão n.°. :105-13.365 Cz$ 1.428.788,16 do ano de 1987; Cz$ 40.124.040,00 do ano de 1988 e NCz$ 27.393.035,07 do ano de 1989. Isso representa provimento parcial para afastar a exigência relativa ao ano-base de 1989 e, nos demais períodos, ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363. Sala d. Se ; : : - DF, em 09 de novembro de2000 fikiz 76"-~7-5- JO i ii CA OS PASSUELLO 4 Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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