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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7905683 #
Numero do processo: 10830.012914/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há nulidade se a fundamentação legal constante do lançamento é suficiente para o conhecimento da fato gerador, da base de cálculo, da alíquota incidente e da penalidade aplicada. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. Não há cerceamento do direito de defesa se dos autos constam os elementos suficientes para a apuração do tributo, inclusive com a demonstração da base de cálculo.
Numero da decisão: 2301-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não há nulidade se a fundamentação legal constante do lançamento é suficiente para o conhecimento da fato gerador, da base de cálculo, da alíquota incidente e da penalidade aplicada. NULIDADE. BASE DE CÁLCULO. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES. Não há cerceamento do direito de defesa se dos autos constam os elementos suficientes para a apuração do tributo, inclusive com a demonstração da base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Física (e-fls. 3 a 20) relativo aos anos-calendário de 2005 a 2008, incidente sobre omissão de rendimentos decorrentes de ganhos líquidos no mercado de renda variável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 29 14 /2 01 0- 84 Fl. 1333DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012914/2010-84 O lançamento foi impugnado (e-fls. 774 a 791) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 1270 a 1290). Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 1304 a 1326) sob as seguintes alegações: a) Nulidade do lançamento por ausência de suficiente fundamentação legal; b) a forma de apuração da base de cálculo do lançamento resultou obscura e imprecisa, sem que fossem apontados os custos médios e, ainda, com a atribuição de custo zero para alguns ativos; c) não foi possível identificar corretamente o critério e os valores utilizados na apuração mensal do tributo, o que resultou em prejuízo à defesa, e d) a atribuição de custo zero teria fundamento no art. 762, § 3º, inc. III do Decreto nº 3.000, de 1999, mas esse dispositivo não constou dos fundamentos do lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente alegou nulidade por deficiência da fundamentação legal do lançamento e, também, o cerceamento do seu direito de defesa, porquanto, ainda que houvesse solicitado, em nenhum momento lhe foi apresentada a planilha que apontasse a forma como a Autoridade Lançadora chegou aos valores das bases de cálculo. Ambos os questionamentos (incompletude da fundamentação legal e obscuridade do cálculo da base de incidência) estão, a rigor, relacionados com o exercício da defesa plena do recorrente e, portanto, apontam para a nulidade do ato, que deve ser analisada preliminarmente. Não houve, propriamente, questionamento quanto ao mérito do lançamento, em nenhum momento o recorrente alegou ser indevido o tributo ou mesmo que a base de cálculo estivesse incorreta, limitando-se a afirmar que não lhe foi explicado como foram feitos os cálculos que resultaram na exação, partindo das operações com os ativos mobiliários. Assim, não teria podido exercer o contraditório e, por conseguinte, a sua defesa. 1 Da fundamentação legal Quanto à alegação do recorrente de que a fundamentação legal não estaria completa, fato que teria causado prejuízo à sua defesa, não é o que percebo. O fundamento descrito no auto de infração foi o art. 6º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 (e-fl. 8). Por sua vez, o caput desse artigo remonta ao art. 72 da Lei nº 8.981, de Fl. 1334DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012914/2010-84 20 de janeiro de 1995, que disciplina a tributação dos ganhos líquidos em operações realizadas na bolsa de valores. Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000: Art.6ºA alíquota de que trata o art. 72 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, é fixada em percentual igual ao estabelecido para os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa: I-a partir do ano-calendário de 2001, no caso de ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, assemelhadas e no mercado de balcão, ressalvado o disposto no inciso II; II-a partir do ano-calendário de 2002, no caso de ganhos líquidos auferidos nos mercados à vista de ações negociadas em bolsas de valores e de rendimentos produzidos pelos fundos de investimento previstos no§6ºdo art. 28 da Lei nº9.532, de 1997, com as alterações introduzidas pelos arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº1.990-26, de 14 de dezembro de 1999. Parágrafo único. Aos ganhos líquidos a que se refere o inciso I aplicar-se-á, no ano- calendário de 2000, a alíquota de quinze por cento. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995: Art. 72. Os ganhos líquidos auferidos, a partir de 1º de janeiro de 1995, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da Legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1º A alíquota do imposto será de dez por cento, aplicável sobre os ganhos líquidos apurados mensalmente. § 2º Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo serão: a) considerados pela média ponderada dos custos unitários; b) convertidos em Real pelo valor de R$ 0,6767, no caso de ativos existentes em 31 de dezembro de 1994, expressos em quantidade de Ufir. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também: a) aos ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa; b) aos ganhos líquidos auferidos pelas pessoas jurídicas na alienação de participações societárias, fora de bolsa. § 4º As perdas apuradas nas operações de que trata este artigo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza. §5º. (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) § 6º (Revogado pela Lei nº 9.959, de 27.1.2000) § 7º O disposto nos §§ 4º e 5º aplica-se, inclusive, às perdas existentes em 31 de dezembro de 1994. Fl. 1335DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012914/2010-84 § 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a 5.000,00 Ufirs, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente. Ao contrário do que afirmou o recorrente, a capitulação legal contida no auto de infração está conforme o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Ela esclarece a disposição legal infringida (art. 72 da Lei nº 8.981, de 1995), a alíquota incidente (art. 6º da Lei nº 9.959, de 2000) e a penalidade aplicável (art. 44 da lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, à e-fl. 18). Percebe-se, pois, que a fundamentação legal disposta no lançamento não impediu o exercício pleno da defesa do recorrente, razão pela qual não há que reconhecer qualquer nulidade sob esse aspecto. 2 Da identificação do fato gerador e mensuração da base de cálculo O recorrente alega não ter recebido as planilhas com a apuração das bases de cálculo, embora tenha solicitado, o que lhe teria prejudicado a defesa. Consta do Relatório Fiscal (e-fls. 25 e 26) que a apuração individualizada das operações consideradas no lançamento foi entregue, pessoalmente, ao contribuinte em 15/07/2010 e, após correção promovida a partir das notas de corretagem entregues, novamente recebeu, em 06/08/2010, o levantamento individualizado por ativo: Em petição recepcionada em 17/09/2010, o contribuinte solicita o fornecimento de planilhas nas quais restem demonstradas analiticamente as operações mensais individualizadas por ativos, a fim de possibilitar sua conferência e confirmação da base de cálculo da exação. Por entender meramente procrastinatório, indefiro o pedido acima. O contribuinte já recebeu a apuração individualizada por ativo, em 15/07/2010 e com o Termo de Intimação e Continuidade do Procedimento Fiscal, de 06/08/2010, recebeu a apuração corrigida do processamento das notas de corretagem, também individualmente, dos ativos que apresentaram saldo final negativo. Mesmo que assim não fosse, não haveria motivo para que tal pedido fosse feito somente após o pedido de prorrogação de prazo de 20 (vinte) dias, que lhe foi concedido para que pudesse analisar a apuração efetuada por esta fiscalização. (Grifei.) De qualquer forma, não se vislumbra qualquer prejuízo ao contribuinte, posto que estão anexadas a este Termo de Verificação as planilhas de Apuração de Ganhos de Renda Variável — por ativo (ANEXO II), nas quais constam toda a movimentação de compra e venda por ativo, inclusive com os resultados individuais de cada venda e também com os resultados mensais, separados por operações comuns e operações "day-trade", respectivamente nas colunas "LUCRO", "LUCRO DAY-TRADE", "LUCRO TOTAL MES" e "LUCRO DAY-TRADE TOTAL MES".s Também estão anexadas a este Termo de Verificação, a planilha com os Saldos Iniciais dos Estoques de Ativos (ANEXO Ill), a planilha de Eventos Especiais Consideradosna (sic) Apuração (ANEXO IV), e as planilhas de Demonstrativos de Ganho de Capital — mensal (ANEXO I), nas quais constam os resultados acumulados de cada ativo negociado no mês, tanto das operações comuns, quanto das operações 'day-trade'; constam ainda do referido demonstrativo, também para ambas as operações comuns e Fl. 1336DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012914/2010-84 'day-trade', o Resultado Liquido do Mês, eventual Resultado Negativo de Mês Anterior, a BASE DE CALCULO DO IMPOSTO, eventual Prejuízo a Compensar, a Aliquota do Imposto, e o Imposto Devido. Para finalizar constam ainda o Total de Alienação de Ações a Vista, o Total de Imposto Devido, o Imposto a Pagar e o Imposto Pago e a Diferença Objeto de Lançamento de Oficio, entro outros. O acórdão recorrido também esclareceu (e-fl. 1288) que as informações solicitadas pelo contribuinte foram apresentadas durante a ação fiscal, em 15/07/2010: Em 15/07/2010, o Sr. Wellington Raphael Halchuk D'Alves Dias, CPF 213.099.888-70, advogado e representante do contribuinte junto à Receita Federal do Brasil, compareceu ao Serviço de Fiscalização, ocasião em que lhe foi entregue todo o resultado da apuração efetuado pela fiscalização, de forma individualizada por ativo, intimando-se pessoalmente (fl. 354 ou fl. 91 do vol. II) o contribuinte a apresentar, mediante documentação hábil e idônea, alegações ou contestações acerca dos resultados apurados pela fiscalização, com relação às operações de renda variável do período 2005, 2006, 2007 e 2008, tanto operações normais, quanto operações 'day-trade', especialmente, os ativos que apresentavam saldo final negativo (fls. 354/490 e 494/539 ou fls. 91/227 do vol. II e fls. 03/48 do vol. III). O contribuinte, novamente, através de seu advogado e representante junto à Receita Federal do Brasil, Sr. Wellington Raphael Halchuk D'Alves Dias, protocolizou em 23/07/2010, sua resposta ao solicitado, anexando a documentação em que se baseou para contestar a apuração (fls. 540/644 ou fls. 49/153 do vol. III). Não consigo entender qual foi a dificuldade do recorrente em verificar a base de cálculo utilizada no lançamento. O Anexo I ao auto de infração (e-fls. 28 a 68) demonstra, por ativo, o resultado mensal das operações, apontando, ao final, a base de cálculo. Por sua vez, os valores de cada operação de cada ativo estão relacionadas no Anexo II (e-fls. 69 e seguintes), com o valor de venda, o custo atribuído e o ganho ou prejuízo na alienação. Veja-se, por exemplo, como foi apurada a base de cálculo do mês de setembro de 2005, utilizando-se como parâmetro ilustrativo o ativo BBAS3. A base de cálculo daquele mês foi R$ 93.660,71 (e-fl. 7 e 10). Percebe-se que esse valor está composto pelo resultado de operações com o ativo BBAS3, no valor de R$ 54.675,42 (e-fl. 29). Por sua vez, esse valor derivou do levantamento de cada operação desse ativo naquele mês (e-fl. 78). No final do mês anterior, havia um saldo de 10.714 ativos a um custo total de R$ 377.156,12. No mês de setembro de 2005, todos os ativos BBAS3 foram vendidos ao preço de R$ 431.831,60 (soma da coluna “Valor Líquido”), resultando em ganho de R$ 54.675,42, exatamente o valor que integrou a base de cálculo do período. Veja-se que, ao contrário do que afirmou o recorrente, a apuração da base de cálculo não restou obscura e imprecisa, mas está cristalinamente evidenciada no auto de infração e seus anexos. O contribuinte não contestou os valores apresentados nos anexos (que, em verdade, foram extraídos dos avisos de negociação de ativos e das notas de corretagem), limitando-se a dizer que solicitara uma planilha com o detalhe dos cálculo e que não fora atendido. Ora, estão no processo todos os dados suficientes a demonstrar a ocorrência do fato gerador, a mensuração da base de cálculo, a alíquota aplicável e o tributo resultante. Portanto, para além do fato de o recorrente, ainda no curso da ação fiscal, ter recebido as informações e, inclusive, ter sido intimado a apontar os custos reais de cada Fl. 1337DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.395 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012914/2010-84 operação, também percebo que constam dos autos todos os elementos que permitem, sem muita dificuldade, se chegar ao valor tributável. Não há, pois, procedência na alegação de cerceamento do direito de defesa ou prejuízo ao contraditório, pois todos os componentes do cálculo estão demonstrados. Com relação aos custos atribuídos, como se verificou no exemplo citado, o Anexo II do auto de infração contém a apuração, por ativo e por mês, dos resultados com a operação mobiliária. Essa apuração considerou os valores em estoque existentes, apurando-se o custo real ou o custo médio, conforme o caso, e, na ausência de informação acerca do custo, aplicou-se a legislação que autoriza a atribuição de custo zero. O recorrente não apontou qualquer erro na apuração do resultado, nem quanto ao custo atribuído, nem quanto ao valor de venda. 3 Conclusão Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 1338DF CARF MF

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7894557 #
Numero do processo: 37317.004794/2005-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 9202-008.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a decadência relativamente às competências de 12/1999 em diante. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para afastar a decadência relativamente às competências de 12/1999 em diante. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD TIPO FASE 37317.004794/2005-40 35.698.378-1 (AI-68) Obrig. Acessória Recurso Especial AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 31 7. 00 47 94 /2 00 5- 40 Fl. 824DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.132 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.004794/2005-40 35415.000653/2006-03 37.013.574-1 (substitutivo do Debcad 35.698.380-3) Obrig. Principal Ação judicial 35415.000654/2006-40 37.013.573-3 (substitutivo do Debcad 35.698.379-0) Obrig. Principal Dívida Ativa 35415.000655/2006-94 37.013.572-5 (substitutivo do Debcad 35.698.377-3) Obrig. Principal xxxxxxxxxxxxxxxx O presente processo trata do Debcad 35.698.378-1 (AI-68), lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos períodos de 02/1999 a 05/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 09/08/2005 (fl. 01). Em sessão plenária de 27/01/2010, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-00.916 (fls. 378 a 383), assim ementado: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIMENTO. MULTA DEVIDA. 1 - Constitui infração punível com multa administrativa, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n° 8212/91. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). tratando-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que a contribuinte omitiu informações ao INSS, caracterizando lançamento de oficio. Contudo, a presente autuação decorre da falta de informações em GFIP's da totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias, ou seja, "remunerações" indiretas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados aos segurados empregados, assim caracterizadas pelo fiscal autuante nos autos das NFLD n° 37.013.572-5, 37.013.573-3 e 37.013.574-1 Ocorre que, incluídos nessa mesma pauta de julgamento, a 1ª Turma de 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF achou por bem, declarar a decadência dos períodos de fevereiro de 1999 a julho de 2000 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Fl. 825DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.132 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.004794/2005-40 Considerando a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." A decisão foi assim registrada: "ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 07/2000. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/1999; e II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade; e b) em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas." O processo foi recebido na PGFN em 30/03/2010 (carimbo na Relação de Movimentação de fls. 385) e, em 19/04/2010, o Procurador se deu por intimado. Em 20/04/2010, foi interposto o Recurso Especial de fls. 387 a 400 (Relação de Movimentação de fls. 386), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Nesse passo, a Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, tendo em vista tratar-se de multa por descumprimento de obrigação acessória, hipótese em que não haveria que se falar em pagamento antecipado de tributo. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja admitido o Recurso Especial, afastando-se a decadência declarada quanto ao período de 12/1999 a 07/2000. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho nº 2400-156/2010, de 20/05/2010 (fls. 409 a 412). Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 30/08/2010 (Termo de Ciência de fls. 413), a Contribuinte opôs, em 03/09/2010 (carimbo de fls. 431), os Embargos de Declaração de fls. 431 a 436, rejeitados conforme Despacho nº 2401-003, de 17/01/2012 (fls. 450 a 452). Intimada da rejeição dos Embargos em 02/03/2012 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 457), a Contribuinte interpôs, em 19/03/2012 (carimbo de fls. 458), o Recurso Especial de fls. 458 a 464, com fundamento nos artigos 64, II, e 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de PLR - Participação nos Lucros e Resultados. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade nº 2400-518/2013, de 03/05/2013 (e-fls. 783), o que foi mantido pelo Despacho de Reexame de 28/08/2013 (e-fls. 784). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Fl. 826DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.132 - CSRF/2ª Turma Processo nº 37317.004794/2005-40 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. Não foram oferecidas Contrarrazões. Trata-se de Auto de Infração (Debcad 35.698.378-1) lavrado em razão da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nos períodos de 02/1999 a 05/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 09/08/2005 (fl. 01). No acórdão recorrido, mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, foi declarada a decadência das competências de 02/1999 a 07/2000. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173, inciso I, do mesmo Código, o que afastaria a decadência das competências de 12/1999 a 07/2000. Com efeito, o presente processo trata de multa por descumprimento de obrigação acessória, cujo lançamento é levado a cabo na modalidade de ofício, e não de homologação, portanto não se harmoniza com a problemática de existência ou não de pagamento antecipado, daí a inaplicabilidade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC, submetida à sistemática de recursos repetitivos. Assim, o dispositivo do CTN a ser aplicado é o artigo 173, inciso I, sem possibilidade de deslocamento do dies a quo para a data de ocorrência do fato gerador. Destarte, considerando-se que a Contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 09/08/2005, e que os fatos geradores ora tratados ocorreram no período de 02/1999 a 05/2005, aplicando-se o art. 173, I, do CTN, verifica-se a ocorrência da decadência somente até a competência de 11/1999, inclusive. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a decadência relativamente às competências de 12/1999 em diante. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 827DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.721131/2012-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO. PARCELAMENTO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço não há comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser excluída da exação fiscal.
Numero da decisão: 9202-008.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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PARCELAMENTO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO. É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e comprovado nos autos. No caso em apreço não há comprovação de situação capaz de justificar sua aplicação devendo esta ser excluída da exação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 11 31 /2 01 2- 67 Fl. 1035DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2302-003.623, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se do Auto de Infração envolvendo os seguintes créditos tributários: Debcad n.º 51.022.617-5: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP), com lançamento de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa (rural) e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica e também na aquisição de produção rural de pessoas físicas (sub-rogação), no montante de R$ 1.141.549,83 (um milhão e cento e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente ao período de 01/2009 a 12/2009, intermitentemente. Foi lançada a multa de ofício qualificada de 150%. Debcad n.º 51.022.618-3: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP), com lançamento de contribuições devidas aos chamados Terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica, no montante de R$ 108.285,52 (cento e oito mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao período 01/2009 a 12/2009, intermitentemente. Foi lançada a multa de ofício qualificada de 150%. Debcad n.º 51.022.616-7: Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA), Código de Fundamento Legal (CFL) 78, por ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas. Constatou-se que a empresa não informou o valor da aquisição da produção rural de pessoa física na GFIP da competência 11/2008. Com base no valor mínimo de multa preconizada pelo art. 32-A, I e §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, resultou a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Contribuinte apresentou a impugnação apenas em relação aos créditos (debcad) n.º 51.022.617-5 (AIOP Patronal) e 51.022.618-3 (AIOP Terceiros). A DRJ/SDR, às fls. 681/710, julgou da seguinte forma: a) Debcad n.º 51.022.617- 5: impugnação IMPROCEDENTE e crédito mantido; b) Debcad n.º 51.022.618-3: impugnação IMPROCEDENTE e crédito mantido; e c) Debcad n.º 51.022.616-7: não impugnado, crédito mantido nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72. Fl. 1036DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 716/775. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 818/836, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL POR PESSOA JURÍDICA. FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO POR ABUSO DE FORMA. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OPERACIONAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA. REQUALIFICAÇÃO DE FATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. FRAUDE COMPROVADA PELO FISCO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA. Ante o conjunto probatório constante nos autos, indiscutível se mostra o reenquadramento da empresa como produtora rural. O planejamento tributário lícito é aquele em o sujeito passivo deixa de praticar o fato previsto no antecedente da norma, diferente de praticá-lo e, fazendo uso de meios lícitos formais, escondê-los. Verificando o abuso de forma, a fiscalização deve rejeitar qualquer planejamento tributário que não observe a legislação, cabendo requalificar os fatos e negócios ocorridos com base neste planejamento irregular e aplicar às penalidades pertinentes. Sendo assim, correto o lançamento referente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica e na aquisição de produção rural de pessoas físicas, o lançamento quanto às contribuições arrecadadas para o SENAR incidentes sobre a comercialização da produção rural própria e legítima a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §1.º do art. 44 da Lei n.º 9.430/96. Recurso Voluntário Negado Às fls. 886/919, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Ônus da prova. Hipóteses da desconsideração de negócios jurídicos. Requisitos. Aduz o Contribuinte que o acórdão recorrido mantem a exigência fiscal no presente caso sustentando, sem a devida comprovação, nos termos do artigo 142, a existência de planejamento tributário ilícito por abuso de forma, por ausência de autonomia operacional e confusão patrimonial. De outro modo, o acórdão paradigma entende que a acusação fiscal de prática de negócios jurídicos simulados deve estar amparada em provas inequívocas da ocorrência do vício, sem o quê não poderá prevalecer a pretendida desconsideração de tais negócios. 2. Inexigibilidade da contribuição sobre a receita bruta. Segundo o acórdão recorrido, o lançamento efetuado foi fundamentado na alegação de que a recorrente seria produtora rural pessoa jurídica, devendo recolher as contribuições previdenciárias nos termos do artigo 25 da Lei 8.870/1994, ou seja, sobre a receita Bruta. Assim, enquanto o v. acórdão recorrido determina o recolhimento das contribuições sobre a receita bruta, ignorando que a recorrente não se enquadra no conceito de produtor rural pessoa Fl. 1037DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 jurídica estabelecido pela legislação, por exercer outras atividades, o acórdão paradigma, por sua vez, claramente, decide no sentido inverso, sustentando a contribuição sobre a receita bruta não pode ser adotada pelo contribuinte que exerce outras atividades, além da atividade rural. 3. Multa qualificada. Segundo alega o Contribuinte, o acórdão recorrido mantem a exigência fiscal no presente caso sustentando simulação em operação transparente, licita por força de economia fiscal, aplicando multa qualificada de 150%. Assim, enquanto o acórdão recorrido mantem a multa qualificada em operação licita, sob alegação de que existiu simulação, o acórdão paradigma, por sua vez, claramente, decide no sentido inverso, sustentando que não cabe a imputação de referida multa de 150% quando houver a comprobação da ocorrência das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, demonstrando a fraude realizada. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 981/996, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação APENAS às seguintes matérias: inexigibilidade da contribuição sobre a receita bruta e multa qualificada. O Contribuinte foi cientificado, conforme fl. 1001. A União apresentou Contrarrazões, às fls. 1005/1010, reiterando os argumentos em relação ao mérito do recurso interposto. À fl. 1014, o Contribuinte apresentou petição informando sobre sua adesão em Programa de Regularização Tributária Rural, estabelecido pela Lei nº 13.606/2018, motivo pelo qual requereu desistência parcial do recurso interposto, no tocante às contribuições incidentes sobre a comercialização rural e seguro acidente do trabalho – objeto do parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata-se do Auto de Infração envolvendo os seguintes créditos tributários: Debcad n.º 51.022.617-5: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP), com lançamento de contribuições sociais devidas à seguridade social, relativas à parte da empresa (rural) e à parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica e também na aquisição de produção rural de pessoas físicas (sub-rogação), no montante de R$ 1.141.549,83 (um milhão e cento e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e três centavos), referente ao período de 01/2009 a 12/2009, intermitentemente. Foi lançada a multa de ofício qualificada de 150%. Fl. 1038DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 Debcad n.º 51.022.618-3: Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP), com lançamento de contribuições devidas aos chamados Terceiros (SENAR), incidentes sobre a comercialização da produção rural própria da pessoa jurídica, no montante de R$ 108.285,52 (cento e oito mil e duzentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao período 01/2009 a 12/2009, intermitentemente. Foi lançada a multa de ofício qualificada de 150%. Debcad n.º 51.022.616-7: Auto de Infração de Obrigações Acessórias (AIOA), Código de Fundamento Legal (CFL) 78, por ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações incorretas ou omissas. Constatou-se que a empresa não informou o valor da aquisição da produção rural de pessoa física na GFIP da competência 11/2008. Com base no valor mínimo de multa preconizada pelo art. 32-A, I e §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91, resultou a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O Acórdão recorrido negou provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: inexigibilidade da contribuição sobre a receita bruta e multa qualificada. Tendo havido a desistência parcial, no tocante a discussão de exigibilidade da contribuição sobre receita bruta da comercialização rural, resta para julgamento a matéria referente a multa qualificada. a) INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA – PARCELAMENTO E DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo a contribuinte renunciado parcialmente ao seu direito de discutir o lançamento efetuado, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração para a verba alcançada pelo parcelamento. Frise-se que ao aderir ao parcelamento e desistir do procedimento administrativo, renunciando as alegações de direito, o parcelamento do débito será realizado tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário. b) MULTA QUALIFICADA Quanto a parte mantida no Recurso, segundo alega o Contribuinte, o acórdão recorrido manteve a exigência fiscal no presente caso sustentando simulação em operação transparente, licita por força de economia fiscal, aplicando multa qualificada de 150%. O acórdão recorrido, assim dispôs sobre a matéria: É bem verdade que a comprovação de atos dissimulados é penosa, devendo ser exercida com a estrita observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, Fl. 1039DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 caso contrário, negócios lícitos poderão ser desconsiderados com evidentes prejuízos para os contribuintes e para a própria sociedade. Nesse sentir, sobre o ato de inferir fatos, convém suscitar a lição do mestre Lourival Vilanova, em Causalidade e Relação no Direito, p. 18: “Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da consequência já conhecida em situações verificadas no passado; da existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados antecedentes.” Nada obstante, frise-se que o auto de infração foi lavrado com riqueza de detalhes, trazendo os diversos elementos probatórios que serviram de convicção ao auditor fiscal para constituir os fatos jurídicos relatados, em atribuiu o exercício da atividade de produção rural, em tese praticada pelo Condomínio Suzana Ribeiro de Mendonça e Outros, à Recorrente. De outra banda, a Recorrente, sem se insurgir contra a existência das evidências colhidas pela fiscalização, refuta a conclusão chegada pelo auditor fiscal em suas análises, alegando que todos os atos praticados são lícitos, e de veracidade inquestionável, tanto que registrados nos órgãos oficiais, assim como suas informações contábeis. Além do mais, afirmou que o subjetivismo contaminou o lançamento fiscal lavrado, posto que, em síntese: a) o fato de ser genitor dos sócios do Condomínio Suzana Ribeiro de Mendonça e Outros não implica em confusão patrimonial, posto que fora acordado com estes um arrendamento imobiliário; b) que manter placas nas propriedades do Condomínio com o nome da Agromen é prática usual no ramo, não denotando ser produtora rural do plantio; c) que as informações contidas no site da Agromen na internet, que lhe atribuem a qualidade de produtor rural, não devem ser levadas em consideração, por terem sido inseridas por pessoas leigas; d) que a devolução de sementes ao Condomínio, após tratadas, que haviam sido inicialmente compradas, não quer implica se tratar de uma tentativa de se esquivar do pagamento do PIS, COFINS, ou contribuição previdenciária patronal sobre a comercialização; e) que tanto a Agromen quanto o Condomínio realizam negócios jurídicos com pessoas diversas, configurando atividades econômicas autônomas, inexistindo qualquer vínculo societário; f) que não há qualquer problema a Recorrente pagar algumas contas do Condomínio, por se tratar de mero ajuste de contas; g) que a atividade que exerce pode ser realizada com poucos funcionários, ainda que alguns sejam do “administrativo”, tendo em vista a tecnologia e automação de suas máquinas; h) que os negócios que o Condomínio mantem não representa 10% de seu faturamento; i) que exerce atividade de prestação de serviço autônoma da produção rural, posto que, ainda que se considere a versão do fisco verdadeira, não haveria incidência da contribuição sobre a receita bruta, tendo em vista o disposto no o art. 250, da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos, que limita a incidência dessa base de cálculo aos sujeitos passivos que exercem atividade exclusiva de produção rural; Fl. 1040DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 De fato, a análise isolada de cada argumentação feita pela Recorrente não induz a conclusão inarredável dos fatos narrados no lançamento fiscal em vergaste. Contudo, a observância de todo o cotejo fático probatório constante nos autos, aliado a fiscalização do Ministério Público do Trabalho, em que os trabalhadores afirmaram laborar para a Agromen, leva a conclusão insofismável de que procede o lançamento fiscal guerreado. O que se vê, é que o arrendamento das fazendas a pessoas de confiança, possibilitou a Recorrente exercer duas atividades formalmente distintas, entretanto, na prática, efetivamente produzia as sementes, sujeitas a posterior beneficiamento mecânico. Ademais, o fato de realizar negócios dissociados do Condomínio não infirma o lançamento em fustigo, à medida que basta o enquadramento da Recorrente como produtora rural, para haver a incidência da contribuição patronal sobre a base imponível receita bruta. Bem assim, a própria Recorrente discrimina suas atividades em seu site, admitindo ser produtora rural das sementes que comercializa, conforme se observa pela transcrição ipse litere, dos trechos contidos à fl. 251 dos autos: “A Agromen diferencia-se no mercado por colocar sua marca apenas nas sementes que ela própria produz no campo. Ou seja, planta, cultiva e colhe 100% das sementes que comercializa, garantindo na lavoura a qualidade de seus produtos. Todos os anos são 6 mil hectares de campos de produção de sementes de milho e outros 7 mil hectares dedicados à produção de sementes de soja, feijão e sorgo. A produção agrícola é, definitivamente, sua especialidade. Além de sementes, a Agromen também produz grãos como milho, soja, sorgo, feijão e trigo. São mais de 37 mil hectares de lavouras cultivados anualmente. Destes, 31 mil hectares são em áreas de sequeiro e 6 mil hectares são irrigados. A empresa, como agricultora dedicada, busca os melhores solos, os melhores climas e microclimas para seus campos de produção. Suas fazendas estão localizadas em municípios de reconhecida excelência agrícola como Maurilândia, Campo Alegre, Cristalina, Ipameri e Bom Jesus de Goiás, em Goiás; Capinópolis, Buritizeiro e Ipiaçú, em Minas Gerais; Ipuã e Guaíra, em São Paulo. (...) Ou seja, além de especialistas em produzir grãos e sementes nas próprias fazendas da empresa, os agricultores da Agromen (seus agrônomos, técnicos e pesquisadores) cultivam lavouras experimentais em praticamente todo o Brasil. O grande volume de híbridos testados permite à Agromen oferecer produtos modernos e com adaptação garantida à diversas regiões e microclimas. Exemplo disso são as excelentes produtividades que os híbridos comerciais e experimentais da Agromen alcançam em avaliações realizadas pelos órgãos oficiais de pesquisa de diversos estados brasileiros.” Ora, se a Recorrente afirma que “planta, cultiva e colhe 100% das sementes que comercializa”, em mais de 37 mil hectares nas fazendas, que lhe pertencem de fato, e todas as evidências dos autos corroboram este fato, por ilação lógica, tem-se configurada a atividade de produtor rural de sementes de alta qualidade – beneficiadas mecanicamente – se subsumindo a materialidade da contribuição previdenciária prevista no art. 25, da Lei nº 8.870/94, à medida que houve a comercialização de sua própria produção rural. LEI Nº 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994. Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) I dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção; II um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o Fl. 1041DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13855.721131/2012-67 disposto no § 3º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992. Destarte, não há razão para olvidar das informações constantes no site da Recorrente, sendo completamente estapafúrdio atribuir a inserção de uma qualificação tão precisa a terceiros “leigos”, sem qualquer prova deste fato. Nota-se, que não se trata de um indício apartado analisado subjetivamente, mas todo um conjunto de elementos que levam a conclusão de que a Recorrente utilizou-se dos meios disponíveis para solapar a realidade do mundo fenomênico, em uma intensão pueril de obter benefícios fiscais não autorizados. Alega a Contribuinte enquanto o acórdão recorrido mantem a multa qualificada em operação licita, sob alegação de que existiu simulação, o acórdão paradigma, por sua vez, claramente, decide no sentido inverso, sustentando que não cabe a imputação de referida multa de 150% quando houver a comprobação da ocorrência das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73, demonstrando a fraude realizada. Contudo, analisando as provas dos autos detalhadamente o que se verifica é um conjunto de situações direcionadas para um objetivo, o que nos mostra que os documentos não condizem com a realidade fática encontrada pelo auditor durante a fiscalização. E com base nisso, evitando que fraudes, simulações e o turvamento da verdade lesem contribuições previdenciárias que são obrigatoriamente devidas por toda sociedade, cada um com suas peculiaridades, mantenho o agravamento da multa, devendo esta ser mantida quanto a qualificadora. Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1042DF CARF MF

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7907544 #
Numero do processo: 35067.001856/2004-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (Suplente Convocada). Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 67 .0 01 85 6/ 20 04 -4 4 Fl. 6034DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 32.811.406-5, em que são apuradas as contribuições dos segurados e as contribuições patronais para a Seguridade Social e para outras entidades ou fundos. Os fatos geradores contemplados na lavratura foram: remunerações de empregados, conforme folhas de pagamento, rescisões e recibos de férias; contribuições da empresa relativos a seguro de vida em benefício dos empregados; pro labore, obtido na contabilidade; e remunerações pagas a trabalhadores autônomos constantes em recibos. Irresignada com a autuação a Contribuinte apresentou impugnação, fls. 66/81, na qual alegou que a NFLD deve ser cancelada, posto que o agente fiscal não considerou que as contribuições lançadas foram objeto de compensação com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores, as quais foram autorizados judicialmente no bojo da Ação Ordinária nº 99.00039874, em tramitação na 2.ª Vara Federal em Vitória (ES). Na peça defensória foram lançados argumentos também contra a aplicação da taxa Selic, incidência de contribuição sobre o 13.º salário e contribuições para terceiros. Afirma ainda que são inconstitucionais as contribuições devidas aos terceiros e para aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Consta, às fl. 134, pronunciamento do fisco no sentido de que a empresa não apresentou durante a ação fiscal qualquer documento relacionado à compensação judicial de contribuições previdenciárias. Às fls. 145/146, consta parecer da Procuradoria do INSS, que atendendo a consulta formulada pela autoridade lançadora, orientou que os créditos decorrentes da ação judicial fossem compensados com os valores apurados nas NFLD 32.811.4073; 32.211.412-0 e 32.811.406-5. Continuando sugere que, ao ser alcançado o montante de créditos do sujeito passivo, os valores remanescentes deveriam ser desmembrados da NFLD nº 32.811.406-5, para prosseguimento do contencioso em relação às outras matérias impugnadas. O fisco juntou à fl. 148 informação fiscal em que menciona que parte do crédito da NFLD iria ser usado no encontro de contas, caso a empresa viesse a obter êxito na ação judicial. O saldo remanescente seria desmembrado da presente NFLD para que o seu valor prosseguisse em cobrança. A empresa foi cientificada do desmembramento, em que parte do crédito seria alocado na NFLD n. 35.491.365-4. Fl. 6035DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 Foi então exarada a Decisão-Notificação (DN) nº 07.401.4/0272/2004, fls.177/186. O órgão de julgamento entendeu que não caberia enfrentar as alegações relativas à compensação, posto que a questão se encontrava sob o crivo do Poder Judiciário. A seguir, foram afastados todos os outros argumentos constantes da defesa. A empresa interpôs Impugnação de fls. 193/198, no qual afirma que a decisão administrativa contrariou determinação judicial constante da Apelação Civil nº 2000.02.01.0259528/ ES proferida pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, que determinou a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela recorrente a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores instituída pelas Leis nº. 7.787/1989 e n. 8.212/1991. Sustenta que não é possível que o INSS, devedor da recorrente, desrespeite decisão judicial transitada em julgado para exigir os valores constantes da NFLD guerreada. Afirma que a apuração dos valores que lhe são devidos está sendo efetuada pelo próprio INSS desde o ano de 2003, conforme se observa do MPF Diligência n. 09049831, de 03/06/2003, com prazo para encerramento dos trabalhos em 02/08/2004. Ao final, requereu o cancelamento do débito em comento. A 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da Segunda Seção do CARF, mediante o Acórdão n. 2301000.270, anulou a decisão de primeira instância, em razão da falta de ciência pelo sujeito passivo de pronunciamento do fisco efetuado após a apresentação da defesa. Instada a se pronunciar, a empresa compareceu aos autos às fls. 272/281, para mais uma vez afirmar que a NFLD é improcedente em razão da existência de créditos em seu favor de mais de oito milhões de reais, decorrentes de recolhimentos indevidos da contribuição de avulsos, autônomos e administradores. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12-34.268 - 12ª Turma da DRJ/RJ1, ás fls. 404/413, julgando improcedente a Impugnação e mantendo o crédito lançado em sua integralidade. O Contribuinte foi intimado da Decisão de 1ª Instância no dia 04/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 126. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a fls. 418/425, respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  que a recorrente vinha efetuando mediante a utilização de créditos relativos aos recolhimentos indevidos da contribuição incidente sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores;  o art. 63 da Lei n. 8.383/1991 autoriza que o contribuinte que tenha efetuado pagamentos indevidos ou a maior, proceda à compensação desses valores, sem a necessidade de autorização judicial;  teve contra si lavradas no ano de 1997 várias NFLD, as quais foram questionadas administrativamente para demonstrar a ocorrência das compensações, todavia, o fisco de forma intransigente não reconheceu os seus direitos creditórios; Fl. 6036DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44  diante desses fatos, recorreu ao judiciário e obteve liminar reconhecendo o seu direito à compensação, suspendendo inclusive os efeitos dos lançamentos fiscais;  o INSS ignorou esta determinação judicial e efetuou novo lançamento consignado na NFLD guerreada;  obteve decisão em segunda instância com trânsito em julgado declarando legítima a compensação efetuada, além de que na fase executória foi reconhecida a existência de um crédito de R$ 8.526.469,12;  desconsiderando o direito subjetivo da recorrente, a DRJ passou por cima das decisões judiciais e manteve a lavratura na integralidade, olvidando que o Judiciário impediu o INSS de proceder ao andamento de qualquer procedimento administrativo que tivesse por finalidade a cobrança das contribuições previdenciárias que foram ou seriam utilizadas para fins de compensação;  além disso, a existência de uma decisão judicial transitada em julgado, determinando o encontro de contas, representa obstáculo intransponível da pretensão do INSS de levar adiante a cobrança da referida NFLD;  lembra que o acórdão do TRF de fls. 576/579 foi igualmente expresso ao determinar que o lançamento de eventuais diferenças por parte do INSS somente poderia se aperfeiçoar após a averiguação do quantum representativo dos créditos da empresa;  a própria Procuradoria Estadual e também a Divisão de Arrecadação tiveram entendimento convergente com o da recorrente, no sentido de que havendo crédito da empresa, ainda não integralmente apurado por exclusiva culpa do INSS, não há como se admitir a imputação de qualquer débito ao sujeito passivo;  a existência de um crédito da empresa em data anterior ao surgimento da obrigação tributária enseja a compensação com base nos valores originários da obrigação, sem a possibilidade de incidência de acréscimos legais;  o INSS foi intimado da decisão judicial em 01/04/2002, portanto, quando da decisão administrativa de primeira instância, a autoridade julgadora não poderia alegar o desconhecimento do provimento judicial em favor do sujeito passivo;  a apuração dos créditos da recorrente está sendo efetuada pelo INSS desde o ano de 2003;  ao final, pede a reforma da decisão recorrida, com consequente cancelamento da NFLD. Dando seguimento ao processo a DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento. Inicialmente foi proferida a Resolução nº 2401-000.431 de 06/11/2014 (fls. 453/463), que converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Fl. 6037DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 Com a devida venia do i. Relator, ouso divergir do seu Voto no tocante ao não provimento do Recurso Voluntário, por entender que é necessária a realização de diligência no caso concreto a fim de esclarecer alguns fatos ainda não elucidados e essenciais ao deslinde do feito. A fiscalização que resultou na lavratura da presente NFLD iniciou-se em 11/05/99 e teve como objeto o período de 04/1997 a 04/1999. Conforme consta do Relatório integrante do presente acórdão, no caso em tela a Recorrente alega que os débitos objeto da presente NFLD, lavrada em 28/06/99, foram previamente compensados com créditos decorrentes de decisões judiciais proferidas em seu favor que garantiram o direito à repetição/compensação de contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente a título de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a trabalhadores avulsos e autônomos, e administradores, a título de prólabore. Aduz o Recorrente em sua Impugnação (fls.76) que a inconstitucionalidade dos dispositivos que embasam a cobrança das referidas contribuições foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo sido objeto, ainda, da Resolução Senatorial n.º 14. Ademais, sustenta que obteve, em seu favor, decisão liminar proferida pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo nos autos do Processo n.º 99.00039874, cuja cópia da inicial consta dos autos às fls. 93/119, garantindo-lhe o direito de compensar o que recolheu indevidamente, no período de janeiro/93 a janeiro/95, a título de contribuição sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores. Na inicial da referida ação, a Recorrente relata que, após a declaração de inconstitucionalidade das referidas contribuições, realizou levantamento contábil que apurou um crédito em seu favor de R$ 1.469.102,80 UFIRs e que, respaldada na Lei n.º 8.383/91, passou a fazer desde o ano de 1993, por conta própria e independentemente de autorização judicial, como ali previsto, as compensações do referido crédito com contribuições previdenciárias vincendas. O Fisco, entretanto, discordando das referidas compensações, lavrou contra a Recorrente diversas NFLD no ano de 1997 – dentre as quais não se inclui a ora analisada , as quais foram mantidas após o regular trâmite do processo administrativo. Afirmou, ainda, que mesmo após a lavratura das referidas NFLD, continuou a compensar os créditos a que teria direito, razão pela qual, com receio de que viesse a sofrer novas autuações além daquelas indicadas na inicial, ajuizou a referida ação para requerer, liminarmente, a suspensão dos efeitos das NFLD já lavradas (32.350.0382, 32.350.0390, 32.350.040.4, 32.350.0412, 32.350.0420, 32.350.0439, 32.350.0471, 32.350.0480 e 32.350.0498), bem como a suspensão de quaisquer medidas restritivas por parte do Fisco, tais como lançamentos e efeitos de inscrições em dívida ativa, que tenham por finalidade a cobrança de contribuições sociais da Recorrente, até o limite do crédito que ela possui junto ao INSS, por serem tais valores objeto da compensação cuja declaração de mérito se pretende No mérito, por sua vez, requereu que, diante da cabal existência de créditos da Autora em valores muito superiores à quantia reclamada pelo Réu, que se proceda o “acertamento” da relação jurídica de créditos e débitos existente entre Autora e o Réu, com a realização de prova pericial para apuração do montante total do crédito que a Autora possui, além daquele já comprovado através das Guias de Recolhimento em anexo [...]. A liminar foi deferida em parte mediante decisão proferida em 25/06/99 (fls. 120/125) para determinar que a Ré se abstivesse de impor qualquer medida restritiva à Autora que tenha por finalidade a cobrança de contribuições sociais patronais sobre a folha de salários ou a prevista na Lei Complementar n.º 84/96, não recolhidas pela Fl. 6038DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 Autora, a partir de janeiro/1993, cujos valores foram ou estão sendo utilizados para fim de compensação com o montante indevidamente recolhido pela mesma, dentre os meses de janeiro de 1993 a janeiro de 1995, a título de contribuição sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores, até o limite do crédito autoral. A cópia do Livro Razão da Recorrente juntada às fls. 126/130 demonstra o registro das compensações realizadas nas competências 06/97 a 04/99. No primeiro Recurso Voluntário interposto pela Recorrente nos presentes autos, ela dá notícia acerca do trânsito em julgado, em 30/08/2002, de acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 2000.02.01.0259528ES, pela 3ª Turma do TRF2 ª Região, no qual se determinou a compensação integral dos valores indevidamente recolhidos pela Recorrente a título de contribuição previdenciária sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores instituída pelas Leis 7.787/89 e 8.212/91. Analisando-se a “resposta à consulta processual” juntada aos autos às fls. 246/249, constata-se que a referida Apelação foi interposta nos autos do Processo n.º 95.00006537. O referido acórdão foi juntado às fls. 240/245 dos presentes autos e, da sua análise, verifica-se que foi acolhida a pretensão autoral para: 1) Declarar o direito à compensação da Contribuição de Autônomo com a Contribuição sobre a Folha de Salário [...]; 2) condenar o INSS na obrigação negativa para abster-se de lançar ou inscrever na dívida ativa crédito tributário decorrente da Contribuição de Autônomo instituída pelas Leis nº s 7.787/89 e 8.212/91, enquanto não vigente a Lei Complementar n.º 84/96; [...]. Em sua manifestação de fls. 303, a Recorrente afirma que, após o trânsito em julgado da referida decisão, foi realizada a liquidação judicial da sentença e apurado um crédito em seu favor de R$ 8.526.469,12. No Recurso Voluntário ora apreciado, por sua vez, a Recorrente afirma que as duas decisões judiciais, quais sejam, aquela que concedeu em parte a antecipação da tutela nos da ação n.º 99.00039874 e aquela outra, transitada em julgado em 2002 em decorrência do julgamento da Apelação Cível n.º 2002.02.01.0259528 (ação n.º 95.00006537) garantem o direito à compensação dos créditos ali reconhecidos com os débitos que resultaram na NFLD em tela, razão pela qual pugnou pela declaração de extinção da obrigação tributária e a nulidade da autuação fiscal em tela, porquanto promovida em desrespeito às decisões judiciais acima mencionadas. Como visto do presente relato, em que pese tenha a Recorrente afirmado a obtenção de decisão liminar em seu favor nos autos do processo n.º 99.00039874, a qual obstaria o Fisco de promover qualquer medida restritiva que tenha por finalidade a cobrança de contribuições sociais patronais sobre a folha de salários ou a prevista na Lei Complementar DF CARF MF Fl. 461 Processo nº 35067.001856/200444 Resolução nº 2401000.431 S2C4T1 Fl. 462 10 n.º 84/96, não recolhidas pela Autora, a partir de janeiro/1993, cujos valores foram ou estão sendo utilizados para fim de compensação com o montante indevidamente recolhido pela mesma, dentre os meses de janeiro de 1993 a janeiro de 1995, a título de contribuição sobre a remuneração dos avulsos, autônomos e administradores, até o limite do crédito autoral, não há notícias nos autos acerca do desfecho daquela ação, o que é essencial para o deslinde do feito. Isto porque, a par de ter requerido a concessão da medida liminar em tela com efeitos restritivos, a Recorrente requereu, no mérito, tutela jurisdicional que fosse procedido “acertamento” da relação jurídica de créditos e débitos existente entre Autora e o Réu, com a realização de prova pericial para apuração do Fl. 6039DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 montante total do crédito que a Autora possui, além daquele já comprovado através das Guias de Recolhimento juntadas àquela ação. Neste contexto, é preciso que este Conselho tenha acesso aos desdobramentos daquele feito a fim de averiguar o que ficou ali decidido, ou seja, se a ação, ao final, foi julgada procedente e, ainda, se foi realizado o encontro de contas entre os créditos e os débitos na forma ali requerida. Como afirma a própria Recorrente ao longo dos presentes autos, aquela ação tem relação direta com o lançamento em foco, de modo que é imprescindível analisar a fase atual e o resultado daquela demanda a fim de se decidir acerca da regularidade do lançamento, bem como da existência, ou não, de renúncia à discussão na esfera administrativa a respeito da compensação em tela, em face do pedido de “acertamento” da relação jurídica de créditos e débitos formulado perante o Poder Judiciário. CONCLUSÃO De todo o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar que a autoridade fiscal diligente traga aos autos as seguintes informações quanto aos processos judiciais de n.º 99.00039874 e 95.00006537, na forma abaixo indicada: a. Quanto ao processo de n.º 99.00039874: a.1. Informar se foi realizada perícia para apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Em caso positivo, informar se o referido crédito é suficiente para compensar os débitos lançados no presente processo administrativo; a.2. Informar todos as decisões proferidas no bojo do processo (sentença, acórdãos proferidos pelo TRF, STJ ou STF); a.3. Informar o status do processo. b. Quanto ao processo de n. 95.00006537: b.1. Informar se foi realizada perícia para apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte, seja no curso da ação de conhecimento, seja na fase de liquidação ou execução do julgado; b.2. Informar se o crédito apurado foi objeto de execução e se foi expedido precatório para repetição do indébito pelo contribuinte; DF b.3. Informar se as compensações realizadas pelo contribuinte foram abatidas do crédito reconhecido judicialmente, em qualquer fase do processo; b.4. Informar a data do trânsito em julgado e o teor da decisão definitiva proferida nos autos. c. Elaborar relatório com a resposta aos quesitos acima, bem como com todas as informações adicionais que forem relevantes para o resultado deste processo administrativo. d. Anexar ao relatório cópia integral das duas ações acima referidas. A fiscalização, em cumprimento a diligência encimada, apresentou Informação às fls. 525/529, todavia, grande parte de sua manifestação está em cópia ilegível, bem como a manifestação da Procuradoria ao questionamento promovido pela fiscalização, às fls. 530, também não é possível sua leitura. Este Colegiado, por intermédio da Resolução nº 2401-000.515 (fls. 5.949/5.953), de 12/05/2016, converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos: “diligência determinada pela Turma julgadora foi atendida pela autoridade fiscal, entretanto, dela não teve ciência o contribuinte. Desta forma, entendo que o processo deve retornar à autoridade diligenciada para que proceda a cientificação do recorrente, que poderá se manifestar no prazo regulamentar de 30 dias.” Fl. 6040DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 A Recorrente foi cientificada e apresentou manifestação às fls. 5.955/5.957, reiterando parte dos argumentos expendidos em suas peças recursais, e alegando em síntese que: Com efeito, sem adentrarmos no mérito da NFLD in examine, temos que: i) A Decisão-Notificação n.º 07.401.4/0464/2002 lavrada pelo fisco, determinou a compensação da 32.811.406-5, com o desmembramento do seu saldo remanescente, tendo sido constituída a NFLD 35.491.365-4, o que inclusive é confirmado no Despacho SEORT n.º 574/2015. ii) Constitui direito subjetivo do sujeito passivo - determinado por decisão liminar e declarado por sentença - compensar em sua integralidade os valores indevidamente recolhidos em favor do INSS, a título de contribuição previdenciária, com os constantes da presente autuação fiscal, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado; Não obstante as decisões administrativas favoráveis à ora peticionante, decidiu a autoridade administrativa, na decisão recorrida, por desconsiderar (ignorar) as ordens contidas na Decisão-Notificação n.º 07.401.4/0464/2002 e nas r. decisões judiciais:liminar proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 99.0003978-4; sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0000653-7; e sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 2006.50.01.010464-0. Por esta razão, pugna a Recorrente pela Reforma do Acórdão n.º 12- 34.268, proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/RJOI, no sentido de ser declarada a extinção da obrigação tributária em tela. Posteriormente, às fls. 5.967/5.970, a Recorrente apresenta petição reiterando o requerimento de extinção do crédito tributário, em razão da já mencionada decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa- Relatora DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate e o presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA A Recorrente alega em suas razões recursais que a NFLD deve ser cancelada, posto que o agente fiscal não considerou que as contribuições lançadas foram objeto de compensação com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos sobre a remuneração de avulsos, autônomos e administradores, as quais foram autorizados judicialmente no bojo da Ação Ordinária nº 99.00039874, em tramitação na 2.ª Vara Federal em Vitória (ES). Fl. 6041DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 Entende que a compensação constitui direito subjetivo - determinado por decisão liminar e declarado por sentença – para compensar em sua integralidade os valores indevidamente recolhidos em favor do INSS, a título de contribuição previdenciária, com os constantes da presente autuação fiscal, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado; Não obstante as decisões administrativas favoráveis à Recorrente, a primeira instância decidiu desconsiderar (ignorar) as ordens contidas na Decisão-Notificação n.º 07.401.4/0464/2002 e nas r. decisões judiciais: a) Liminar proferida nos autos da Ação Ordinária n.º 99.0003978-4; sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0000653-7; e sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 2006.50.01.010464-0. Esta Turma, após apresentação do Recurso Voluntário, converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2401-000.431 de 06/11/2014 (fls. 453/463), para: a. Quanto ao processo de n.º 99.00039874: a.1. Informar se foi realizada perícia para apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte. Em caso positivo, informar se o referido crédito é suficiente para compensar os débitos lançados no presente processo administrativo; a.2. Informar todos as decisões proferidas no bojo do processo (sentença, acórdãos proferidos pelo TRF, STJ ou STF); a.3. Informar o status do processo. b. Quanto ao processo de n. 95.00006537: b.1. Informar se foi realizada perícia para apuração do crédito pleiteado pelo contribuinte, seja no curso da ação de conhecimento, seja na fase de liquidação ou execução do julgado; b.2. Informar se o crédito apurado foi objeto de execução e se foi expedido precatório para repetição do indébito pelo contribuinte; DF b.3. Informar se as compensações realizadas pelo contribuinte foram abatidas do crédito reconhecido judicialmente, em qualquer fase do processo; b.4. Informar a data do trânsito em julgado e o teor da decisão definitiva proferida nos autos. c. Elaborar relatório com a resposta aos quesitos acima, bem como com todas as informações adicionais que forem relevantes para o resultado deste processo administrativo. d. Anexar ao relatório cópia integral das duas ações acima referidas. Em atendimento aos quesitos acima formulados, houve manifestação da fiscalização, que apresentou Informação às fls. 525/529, todavia, grande parte de sua manifestação está em cópia ilegível, bem como a manifestação constante em e-mail, ao questionamento promovido pela fiscalização, às fls. 530, sobre manifestação importante ao deslinde da controvérsia, onde também não é possível sua leitura. Posteriormente, às fls. 5.967/5.970, a Recorrente apresenta petição reiterando o requerimento de extinção do crédito tributário, alegando que foi determinada judicialmente a compensação do crédito tributário instrumentalizado pela NFLD objeto dos presentes autos, razão pela qual o presente débito ão pode subsistir. Razão pela qual requer seja extinto o presente débito, dando-se baixa dele no cadastro do HIPER EXPORT. Diante desse cenário, novamente entende-se que deve-se converter o feito em diligência, para que a Unidade de Origem da Receita Federal verifique se o débito objeto dos presentes autos foi extinto, em face da petição apresentada pelo Contribuinte às fls. 5.967/5.970, informando sua efetiva quitação na ação judicial tombada sob o nº 0000653.18.1995.4.02.5001, ou em eventual parcelamento. Fl. 6042DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2401-000.741 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001856/2004-44 CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, converto o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem da Receita Federal verifique se o débito objeto dos presentes autos foi extinto, em face da petição do Contribuinte às fls. 5.967/5.970, informando sua efetiva quitação na ação judicial tombada sob o nº 0000653.18.1995.4.02.5001, ou em eventual parcelamento. É como voto. Fl. 6043DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003008/2009-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 08 /2 00 9- 04 Fl. 264DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003008/2009-04 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.490, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 265DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003008/2009-04 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 266DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.128 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003008/2009-04 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900230/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.

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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 30 /2 00 9- 82 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900230/2009-82 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900230/2009-82 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900230/2009-82 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.116 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900230/2009-82 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 118DF CARF MF

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7860049 #
Numero do processo: 10845.002683/2005-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. PROVA INSUFICIENTE. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a pessoa física residente no Brasil, que, no ano-calendário, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$ 165,74. No caso, não houve apresentação de provas suficientes que demonstrassem que a empresa esta inapta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 EDITADO EM: 24/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos (presidente), Acácia Sayuri Wakasugi, Núbia Matos Moura, Francisco Marconi  de Oliveira  e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente  justificadamente  a Conselheira  Vanessa Pereira Rodrigues Domene.   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 2), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda  fora do prazo,  referente ao  exercício 2005, com aplicação do valor mínimo da multa,  estipulada em R$ 165,74.   Apresentou impugnação alegando não ter condições financeiras para pagar a  multa. A 8ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade de votos, considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário  exigido. O  voto  é  fundamentado  no  artigo 7º da Lei 9.250/1995; no artigo 88 da Lei nº 8.981/1995; e na  Instrução Normativa nº  507, de 11 de fevereiro de 2005.  A recorrente  foi cientificada, por Aviso de Recebimento (fl. 20), da decisão  em primeira instância em 4 de março de 2008 e apresentou recurso voluntário (fl. 21) em 12 de  março  de  2008,  alegando  erro  involuntário,  sem  dolo,  e  que  está  em  condição  financeira  desfavorável para pagar a multa por atraso na entrega da declaração.  Apesar do  rendimento obtido  em 2004,  conforme  registrado na  consulta  da  DIRF (fl. 7),   ser  inferior a R$12.696,00, consta  (fl. 9) o contribuinte como responsável pela  empresa Boutique das Cockers Comércio de Prod. Animais Ltda, em situação ativa no ano de  2005, fato sobre o qual não apresentou nenhuma contestação.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10845.002683/2005­74  Acórdão n.º 2102­01.037  S2­C1T2  Fl. 36          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, lavrada em 12 de setembro  de 2005.  A Lei nº 9.250/1995 determina a apresentação, anualmente, até o último dia  útil do mês de abril do ano­calendário subsequente, da declaração de rendimentos em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.   A  exigência  da  multa  em  exame  está  amparada  no  artigo  88  da  Lei  nº  8.981/1995,  que  sujeita  á  multa  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de rendimentos ou a entregar fora do prazo fixado, nos termos dos incisos a seguir  transcritos:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997).   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  O valor da multa foi convertido em reais pela Lei nº 9.532/1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, compete à Secretaria da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.   Por participar do quadro societário como titular de  pessoa  jurídica,  o  contribuinte  encontrava­se  obrigado  à  apresentação  da  declaração  de  rendimentos do exercício questionado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Descabe a alegação de falta de condições financeiras, já que não há guarida  no ordenamento jurídico para a remissão pelo alegado motivo, nem vinculação do lançamento  à atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  (ASSINADO DIGITALMENTE)                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 5/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2011 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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7909291 #
Numero do processo: 12585.000303/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.
Numero da decisão: 3402-006.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório pleiteado, mantendo o indeferimento do ressarcimento. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, na qual alega a existência de créditos pelas aquisições de produtos (máquinas, veículos e autopeças) para revenda, sujeitos à alíquota zero, dentro do regime da incidência monofásica, com fundamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 03 03 /2 01 1- 49 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000303/2011-49 no art. 16 da MP nº 206/2004, convalidado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Alega que a vedação ao aproveitamento de créditos foi tacitamente revogada com a superveniência da referida Lei nº 11.033, e que está submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições, mesmo com a tributação monofásica dos produtos adquiridos, sendo permitido o aproveitamento dos créditos. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº. 3402-006.782, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 12585.000242/2011-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.782): “A questão trazida a julgamento centra-se na possibilidade do ressarcimento e/ou da utilização por compensação de créditos oriundos da aquisição de veículos e autopeças para revenda, submetidos à incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que qualquer vedação à manutenção de créditos das contribuições estaria revogada em razão da superveniência do artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garantiria o direito ao creditamento sempre que as saídas estiverem submetidas à alíquota zero, sem exceções. Incialmente, passo a transcrição do dispositivo legal da Lei nº10.833/2003 que trata da possibilidade de creditamento em relação às aquisições de bens para revenda: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000303/2011-49 utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. O art. 3º, I, da Lei 10.833/2003 dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar do valor apurado na forma do art. 2º créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda, com as seguintes exceções: (a) em relação às mercadorias e produtos referidos no inciso III do § 3º do art. 1º, ou seja, mercadorias sujeitas à substituição tributária; e (b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º, ou seja, na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica. O texto legal é expresso na impossibilidade de crédito na aquisição das mercadorias sujeitas à incidência monofásica, inclusive combustíveis adquiridos pela recorrente. A recorrente alega que o artigo 17 da Lei 11.033/2004, regulou a situação, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Transcrevo o referido dispositivo legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que tal dispositivo legal não trouxe nenhuma nova regra à apuração das contribuições, mas apenas esclareceu situações porventura controversas, conforme expressamente dispõe a exposição de motivos da MP 206/2004, que originou tal norma. Trata-se apenas da manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados às operações com saídas não sujeitas ao pagamento da contribuição. Não se trata de permissão para creditamento de aquisições de produtos que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, ou em outras situações excepcionadas (como a monofasia e a substituição tributária), mas permitir a manutenção do crédito das contribuições que efetivamente foram pagas nas aquisições daqueles produtos que se sujeitarão a saídas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Ou seja, os créditos vinculados às vendas são mantidos, não criados. Trata-se daqueles créditos já previstos pela norma, com as exclusões impostas, não novas possibilidades de créditos. Não se trata de restringir o direito ao crédito das contribuições na não- cumulatividade, mas permiti-la apenas naquelas situações determinadas pelo legislador, sem qualquer ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Destaca-se que o legislador, ao criar tal sistemática de apuração, já considerou as etapas da cadeia produtiva, as margens estimadas, e a vedação para o crédito nas aquisições. Permitir o creditamento nas situações sujeitas à sistemática monofásica é desvirtuar todo o sistema de apuração das contribuições, permitindo um ganho indevido por parte do sujeito passivo, afrontando a concorrência e outros setores econômicos que não teriam tal possibilidade. Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000303/2011-49 A melhor doutrina não diverge de tal entendimento. Assim leciona o professor André Mendes Moreira, com a clareza que lhe é peculiar: "Quando a não-cumulatividade do PIS/COFINS entrou a viger, os contribuintes sujeitos à monofasia (produtores e importadores) foram mantidos na sistemática cumulativa. Dessa forma, essa categoria e empresas não adquiriu o direito - concedido a todos os que foram sujeitos à não-cumulatividade - de descontar créditos sobre suas aquisições. Entretanto, quando o PIS e a COFINS incidentes na importação foram criados pela Lei nº 10.865/04, a carga tributária sobre todos os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo foi majorada. Isso porque as contribuições devidas na importação só geram créditos se a pessoa jurídica estiver sujeita à apuração não-cumulativa do PIS/COFINS. Assim, para que o PIS/COFINS-importação fosse melhor absorvido pelos contribuintes monofásicos (sujeitos até então à cumulatividade), a Lei nº 10.865/04 revogou o dispositivo que excepcionava a monofasia do regime não- cumulativo. Essa medida resultou na subsunção dos contribuintes monofásicos às regras da não-cumulatividade, desde que apurassem o seu IRPJ pelo lucro real e não se enquadrassem em nenhuma das demais exceções ao novel regime previstas na legislação. Com essa modificação, as pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento monofásico do PIS/COFINS foram autorizadas a descontar não somente os créditos previstos no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, mas também os relativos às contribuições pagas na importação. Por outro lado, os distribuidores, atacadistas e varejistas que adquirirem bens tributados no sistema monofásico - e que têm, portanto, as vendas desses produtos gravadas à alíquota zero do PIS/COFINS - foram proibidos de se creditar do PIS/COFINS monofásico recolhido na etapa anterior. Obviamente, se esses distribuidores, atacadistas ou varejistas auferirem receitas com a venda de produtos sujeitos à apuração regular (não- monofásica) do PIS/COFINS, poderão se creditar normalmente, bastando proporcionalizar suas despesas, consoante reconhece a própria RFB" (A Não- Cumulatividade dos Tributos, 2ª edição revista e ampliada, Editora Noeses, 2012, p. 453/455). Portanto, conclui-se que o inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite creditamento em relação a bens adquiridos para revenda e veda creditamento em relação a: 1) mercadorias em relação às quais as contribuições tenham sido exigidas anteriormente em razão de substituição tributária (inciso III do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003); 2) produtos sujeitos anteriormente à cobrança concentrada ou monofásica das contribuições (§ 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003. Esse entendimento já foi firmado por este colegiado em diversos julgados recentes: Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000303/2011-49 Acórdão nº 3402-006.469, de 24 de abril de 2019 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda [Destaca-se que os valores referentes ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda não foi objeto de julgamento no presente caso] Acórdão nº 3402-006.573, de 25 de abril de 2019 PIS/COFINS. GÁS NATURAL. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diversamente do que ocorre na sistemática da substituição tributária pra frente, no tributação monofásica não há previsão de restituição da quantia paga de tributo em etapa anterior da cadeia de circulação ou produção do produto. Na tributação monofásica, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência com alíquota diferente de zero, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Acórdão nº 3402-006.670, de 23 de maio de 2019 NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. CRÉDITOS. GLOSA. Por expressa determinação legal, é proibida apuração de créditos relativos à aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica destinados à revenda com alíquota zero. É permitida somente a manutenção dos créditos decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas com alíquota zero, quando devidamente comprovados. Acórdão 3402-005.600, de 26 de setembro de 2018 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA. PRODUTOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. É como voto.” Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.798 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000303/2011-49 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 946DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.935259/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO INDEVIDO DE ESTIMATIVA. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa.
Numero da decisão: 1301-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice ao pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos e, se possível, a retificação das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento da estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice ao pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos e, se possível, a retificação das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 52 59 /2 00 9- 61 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935259/2009-61 Relatório Trata-se de recurso interposto por RURAL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES, pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 02-33.111 da DRJ - Belo Horizonte, que negou provimento à manifestação de inconformidade da recorrente e não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração nº 41548.29681.310107.1.3.04-0069. Na declaração de compensação - dcomp fora informado, como crédito em favor da contribuinte, um valor recolhido a título de estimativa de CSLL. A unidade de origem, entretanto, decidiu pela improcedência do crédito por tratar-se de pagamento de estimativa, recolhida por pessoa jurídica tributada na forma do lucro real. Aduziu que o recolhimento de estimativa só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL, ao final do período de apuração; ou utilizada para compor o respectivo saldo negativo apurado também no final do período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a que a DRJ – BHE negou provimento, em decisão resumida na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente à época da transmissão da DComp original, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a decisão, foi interposto recurso. A recorrente admitiu não ter procedido em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 600/2005, mas ponderou que desse fato não decorreu qualquer prejuízo para a Fazenda, já que no final do período base haveria em seu favor o mesmo montante de crédito. Alegou a vedação de enriquecimento ilícito, e contestou a incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos compensados. Com esses fundamentos, pediu o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.063 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.935259/2009-61 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A controvérsia em torno da qual gira o recurso voluntário consiste em saber se é possível obter restituição de valores pagos indevidamente a título de estimativa mensal de IRPJ ou de CSLL. A decisão recorrida entendeu que o pagamento indevido a título de estimativa mensal somente poderia ser utilizado na dedução da CSLL devida no final do período de apuração a que se refere o pagamento; ou ser utilizado para compor o saldo negativo do mesmo período. A recorrente, por sua vez, admitiu ter procedido em desconformidade com a IN SRF nº 600/2005, mas tal procedimento não teria acarretado prejuízo para a Fazenda. A controvérsia que dizia respeito à restituição de estimativa se encontra pacificada no CARF, cuja jurisprudência se reflete no verbete da Súmula vinculante 84, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). De acordo com a súmula citada, o contribuinte tem direito à restituição, dentro do próprio ano base, de valores recolhidos indevidamente a título de estimativa mensal, desde que faça prova do indébito. Portanto, a questão prejudicial, que levou a DRJ a indeferir de plano o direito creditório, deve ser afastada, para que a unidade de origem aprecie a existência do crédito. Em resumo, na linha da Súmula vinculante CARF 84, deve ser superado o óbice ao exame do pedido de restituição da estimativa, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem, para que examine a existência do direito e, ao final, profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido. À recorrente deve ser assegurada a possibilidade de complementação de provas do fato constitutivo do direito alegado, retomando-se, a partir do despacho decisório complementar, o rito processual de praxe. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, afastando a questão prejudicial e devolvendo o processo à unidade de origem, a fim de que lá seja verificada a existência do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.900972/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar os documentos contábeis, tais como, livro diário e/ou razão onde conste os registros contábeis que provem a necessidade/correção do procedimento de retificação da DCTF. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a correção (ou não) da retificação da DCTF e remetido ao CARF para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.122  –  Turma Extraordinária/1ª Turma  Data  7 de agosto de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FERTILIZANTES MITSUI SA INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a  apresentar os documentos contábeis, tais como, livro diário e/ou razão onde conste os registros  contábeis que provem a necessidade/correção do procedimento de retificação da DCTF. Deverá  ser elaborado relatório conclusivo sobre a correção (ou não) da retificação da DCTF e remetido  ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  09­ 33.093,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n°0027.43042.110205.l.3.04­1843.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 56 .9 00 97 2/ 20 09 -8 0 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13656.900972/2009­80  Resolução nº  1001­000.122  S1­C0T1  Fl. 91          2 Transcrevo, a seguir, parcialmente, o relatório:  Trata­se  de  Dcomp  00227.43042.l10205.1.3.04­1843  (fls.  01/05),  que  visou  à  compensar débito de IRRF (0561 ­ PA 1a sem/fev/2005) de R$ 571,44 com crédito da  mesma  espécie,  no  valor  original  nela  utilizado  de  R$  550,20,  informado  como  decorrente de pagamento indevido/a maior, arrecadado em 03/11/2004 no valor de R$  569,30.  À  fl.  06,  Despacho  Decisório  pelo  qual  não  foi  homologada  a  referida  compensação, vez que, dadas as características do Darf discriminado naquela Dcomp, o  pagamento  de  que  tratou  o  respectivo Darf  foi  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débito de IRRF (0561 ­ PA 30/10/2004).  Às fls. 07/09, manifestação de inconformidade, no sentido de que:  1) na DCTF 4° trimestre/2004, foi assim registrado o valor do Darf que originou  o crédito como sendo utilizado para pagamento parcial de débitos de IRRF (0561­1):  débito  apurado  (IRRF)  35.227,00  créditos  vinculados  pagamento  569,30  compensação  com  pagamento  indevido  ou  a  maior  34.657,70  2)  tal  registro,  equivocado, foi retificado na DCTF retificadora, transmitida em 21/05/2009, pela qual  foi  excluído  da  lista  de  “Pagamento”  o  valor  de  R$  569,30  e  corrigido  o  valor  do  “Débito Apurado”  para R$ 34.657,70,  por  ser  este  o valor  correto  do  débito  apurado  para o período;  3)  assim,  o  valor  de  R$  569,30,  efetivamente  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, passa a ficar disponível para compensação como de fato era..   Cientificada em 26/01/2011 (fl 23), a recorrente apresentou o recurso voluntário  em 25/02/2011 (fl 24).    Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário,  tempestivo e que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72. Assim,  dele eu conheço.  Reproduzo a decisão da DRJ:  Ao disciplinar aquele § 14 da Lei n° 9.430/1996, a  IN/SRF n° 210/2002 assim  dispôs em seu artigo 28 (redação dada pela lN/SRF n° 323/2003):   Art.  28.  No  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo.  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista  nos  arts:  38  e  39  e  os  débitos  sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  (Redação  dada  pela  IN  323,  de  24/04/2003) (sublinhei)  Frise­se que as INs foram formalmente revogadas pela de n° 460/2004, a qual o  foi  pela  de  n°  600/2005,  sem  interrupção  de  suas  forças  normativas,  tendo  por  lugar  comum a mesma determinação contida em seus mesmos artigos 28.  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13656.900972/2009­80  Resolução nº  1001­000.122  S1­C0T1  Fl. 92          3 Resta  evidente  que  a  recorrência  do  instituto  da  compensação,  condicionado  à  edição  de  atos  normativos  oriundos  da Receita Federal  do Brasil,  impõe  que data  do  encontro de contas dos débitos e créditos declarados seja a da apresentação da Dcomp.  Na  espécie,  quando  da  transmissão  da  Dcomp,  o  crédito  declarado  não  estava  disponível para compensação, pois o pagamento do valor do Darf, que daria suporte ao  crédito  ali  declarado,  foi  alocado  ao  débito  apurado  àquele  título  na  DCTF  original,  enquanto  a DCTF  retificadora  foi  transmitida,  inclusive,  após  a  ciência  do Despacho  Decisório.  E, assim, negou, provimento à manifestação de inconformidade.  Em seu recurso, a recorrente, basicamente, traz as mesmas alegações constantes  de sua manifestação de inconformidade e acrescenta:  Foi   mant ida  a   dec isão   de  não  homologar   a   compensação  declarada  pelo   fa to  da  Dcomp ter   sido  enviada antes da DCTF ret i f icadora.   O  Mot ivo  deste   fa to   é   que  a   Mani festante ,   após  tomar  ciência  do   Despacho  Decisór io ,   anali sando  os   mot ivos  pela   não  homologação ,   é   que   ident i fi cou  o   er ro mater ial   contido  na  DCTF or iginal ,   e   no  intui to   de  corr igi r   e   de ixar   os   fa tos   t al   como  na   rea lidade   acontece ram,   é   que  ret i fi cou   a   refer ida  DCTF.   À  vista   do  expos to,   mos tra ­se  patente   que   o  indefer imento  da   compensação   rea l izada   a   não  merece  prosperar   ,   e i s   que   decorrente ,   unicamente ,   de  erros  materiais   comet idos  pela  Manifestante  no   preenchimento da DCTF originalmente   t ransmit ida.   Vê­se que o cerne da questão reside no fato de a DRJ não aceitar a retificação da  DCTF após o despacho decisório, como se observa:  Na espécie, quando da transmissão da Dcomp, o crédito declarado não  estava  disponível  para  compensação,  pois  o  pagamento  do  valor  do  Darf, que daria suporte ao crédito ali declarado, foi alocado ao débito  apurado  àquele  título  na  DCTF  original,  enquanto  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida,  inclusive,  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório.  A  recorrente  tomou  ciência  do  seu  equívoco  através  do  Despacho  Decisório,  consoante a própria DRJ menciona em sua decisão. Entretanto, este fato não invalida a referida  retificação.  A DCTF, como é sabido, pode ser retificada a qualquer tempo, dentro do prazo  decadencial de 5  anos. No entanto, a  sua  retificação,  após o despacho decisório, não  torna o  crédito  automaticamente  disponível.  Esta  conclusão  foi  exarada  pela  COSIT,  através  do  Parecer Normativo n° 2/2015, in verbis:  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13656.900972/2009­80  Resolução nº  1001­000.122  S1­C0T1  Fl. 93          4 de  renúncia  à  instância  administrativa  por  parte  do  sujeito  passivo;  (grifei).  O argumento, utilizado pela DRJ,não se coaduna com as normas em vigor, bem  como  com  o  direito  inalienável  da  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas,  no  curso  do  Processo Administrativo Tributário,  o  que  alicerça  e  ratifica  a  legitimação  dos  princípios  da  ampla defesa, do contraditório e da verdade material  Entretanto, nenhuma outra prova foi apresentada pelo contribuinte que indicasse  que o valor efetivamente devido era o apresentado na DCTF retificadora.  Dispõe o artigo 9º da IN RFB 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.(grifei)  Assim,  proponho  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade de origem intime a recorrente a apresentar os documentos contábeis, tais como, livro  diário  e/ou  razão  onde  conste  os  registros  contábeis  que  provem  a  necessidade/correção  do  procedimento de retificação da DCTF.  Deverá  ser  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  correção  (ou  não)  da  retificação da DCTF e remetido ao CARF para continuidade do julgamento.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 42DF CARF MF

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