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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7482559 #
Numero do processo: 10580.721362/2015-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso, quando o acórdão paradigma trata de situação fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.721362/2015­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.187  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GELSON CARDOSO DA SILVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial apta a ensejar o  conhecimento  do  Recurso,  quando  o  acórdão  paradigma  trata  de  situação  fática distinta da situação consignada no acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 62 /2 01 5- 01 Fl. 156DF CARF MF     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2201­003.829 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 9 de  agosto de 2017, no qual  restou consignada a  seguinte ementa, fls. 68:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  INTELIGÊNCIA  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  O  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  entendimento que não incide IRPF sobre os valores percebidos a  título de juros de mora decorrentes de reclamatória trabalhista.  Inteligência  do  REsp  n°  1.227.133/RS,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "Não  incide  Imposto  de Renda  sobre  os  juros moratórios  legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão  judicial" (Tema 470).  O Recurso Especial  referido  anteriormente,  fls.  79  a  85,  foi  admitido,  por  meio do Despacho de fls. 101 a 103, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  recebidas  em  reclamatória trabalhista.  Aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que:  a) em relação à  incidência do  imposto de renda sobre  juros de  mora,  as  recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob o  rito do art. 543­C do CPC,  restringiram o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros de mora decorrentes do pagamento a destempo apenas em  relação  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva;  b) da análise do julgamento do Recurso Repetitivo 1.227.133/RS,  resta claro que apenas são isentos do imposto de renda os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”;  c)  trazendo  tais  premissas  para  o  caso  em  tela,  deve  ser  restaurada a incidência de IRPF sobre os juros incidentes sobre  as  verbas  salariais  recebidas  pelo  contribuinte  na  reclamação  trabalhista.  Intimada, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 109 a 132, nas quais  sustenta, em síntese:  a)  o  Recurso  interposto  não  deve  ser  admitido,  pois  utilizou  como acórdão paradigma uma decisão que, em verdade, reforça  a tese do recorrido;  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.721362/2015­01  Acórdão n.º 9202­007.187  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  através  do  cotejo  da  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  voluntário  e  a  decisão  utilizada  como  paradigma  pela  Procuradoria  da  Fazenda,  é  impossível  encontrar  uma  divergência;  c) o acórdão recorrido afirma que não incide IRPF sobre os  valores  percebidos  a  título  de  juros  de mora  decorrentes  da  reclamatória  trabalhista  e  o  acórdão  utilizado  como  paradigma defende que os juros de mora pagos em virtude de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são  isentos do imposto de renda;  d) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento acerca da não  incidência do  imposto de  renda  sobre os juros moratórios legais;  e) as decisões administrativas devem acatar a jurisprudência  consolidada  acerca  de  determinada  matéria,  objetivando  unificar a aplicação e o entendimento sobre uma matéria no  caso concreto;  f)  a  tributação  dos  juros  de  mora  pagos  na  reclamatória  trabalhista,  desnatura  o  perfil  constitucional  do  imposto  de  renda, pois a variação em comento não aumenta ou acresce o  patrimônio do contribuinte;  g)  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se integralmente o acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1. Do conhecimento  Mostram­se  relevantes,  no  presente  caso,  algumas.­  considerações  sobre  a  admissibilidade do recurso especial sob análise.  Conforme  narrado,  a  divergência  suscitada  pela  Recorrente  trata  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes  de  verbas  recebidas em reclamatória trabalhista.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  fim  de  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial, utilizou­se do Acórdão paradigma n.º 9002­004.246, no qual consta a seguinte  ementa:  Fl. 158DF CARF MF     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  JUROS  DE MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Recurso Especial do Procurador Provido  Em consulta ao inteiro teor do referido paradigma, observa­se que nele restou  consignado  o  entendimento  a  respeito  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora em razão da ausência da natureza indenizatória da verba, tendo como parâmetro a verba  principal que é, naquele caso, a diferença de URV. Assim, não se está diante de uma rescisão  do contrato de trabalho, razão pela qual não há similitude fática entre o Acórdão Paradigma  Acórdão Recorrido.  Além disso, pelo que se extrai da fundamentação do voto, diante da aplicação  do  REsp  1.227.133/RS,  é  possível  inferir  que  o  colegiado  recorrido  teria,  em  tese,  entendimento  semelhante  ao  decidido  no  acórdão  vergastado,  na  hipótese  de  se  tratar  do  contexto  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  já  que  tal  entendimento  faz  parte  do  teor  do  repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Desse modo, por ausência de similitude fática entre o Acórdão Recorrido e o  Acórdão  paradigma,  e,  por  conseqüência,  por  ausência  de  divergência  jurisprudencial,  não  conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 159DF CARF MF

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7441219 #
Numero do processo: 11051.000729/2006-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/11/2006 MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO. A escolha por codificação 9999 - outros, cuja consequencia é a não submissão no licenciamento obrigatório, em detrimento da julgada correta, qual seja, a '0001 - alimentos', e, portanto, submetida ao licenciamento obrigatório, implica em arcar com a multa prevista MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada pela importadora, deve implicar em pagamento da multa pela importação desamparada de licença como consequência lógica.
Numero da decisão: 3001-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 27/11/2006 MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO. A escolha por codificação 9999 - outros, cuja consequencia é a não submissão no licenciamento obrigatório, em detrimento da julgada correta, qual seja, a '0001 - alimentos', e, portanto, submetida ao licenciamento obrigatório, implica em arcar com a multa prevista MULTA. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. CABIMENTO. A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada pela importadora, deve implicar em pagamento da multa pela importação desamparada de licença como consequência lógica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 125          1 124  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11051.000729/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.518  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  REGIMES ADUANEIROS  Recorrente  BEBIDAS FRUKI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 27/11/2006  MULTA.. CLASSIFICAÇÃO FISCAL EQUIVOCADA. CABIMENTO.  A  escolha  por  codificação  9999  ­  outros,  cuja  consequencia  é  a  não  submissão  no  licenciamento  obrigatório,  em  detrimento  da  julgada  correta,  qual  seja,  a  '0001  ­  alimentos',  e,  portanto,  submetida  ao  licenciamento  obrigatório, implica em arcar com a multa prevista   MULTA.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  LICENCIAMENTO. CABIMENTO.  A ausência de licenciamento, decorrente da classificação incorreta praticada  pela  importadora,  deve  implicar  em  pagamento  da  multa  pela  importação  desamparada de licença como consequência lógica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 1. 00 07 29 /2 00 6- 09 Fl. 125DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Auto de Infração  Trata  ­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  importação  desamparada  de  licença de  importação, ou documento equivalente,  conforme  informações  transmitidas com o  envio e registro da Declaração de Importação n° 06/1436445­5, de 27/11/2006. A referida D.I.  trata da importação de 'PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS PET', cuja classificação fiscal, em seu  entender, ficou na posição da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM ­ 3923.30.00.   Ausência de licenciamento  Tal  mercadoria  deve  ser  submetida  à  anuência  do  Ministério  da  Saúde  ­  através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ­, por ser utilizada na indústria  alimentícia,  conforme  determinam  os  Comunicado DECEX  23/1998  (pág.  28)  e  Resolução­ RDC ANVISA 350/2005. Frise­se que a própria empresa  importadora reconhece a utilização  das garrafas  "para água mineral"  (pág. 21)  e que a própria ANVISA no  seu oficio n° 32, de  12/12/2006, ratifica a necessidade da inspeção pela autoridade sanitária (pág. 32).  Classificação Incorreta   Restou  incorreta  classificação  fiscal  por  que  a  informação  dos  atributos/características  da  mercadoria,  conforme  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística ­ NVE ­ tem quatro atributos a serem informados quando na classificação na NVE.   Houve divergência no atributo 'AD' (utilização), uma vez que foi informado o  código  de  especificação  9999  ­  outros  ­  quando  deveria  ter  sido  informado  0001  ­  para  alimentos ­ inclusive conforme declaração do importador e, também, referente à Descrição da  mercadoria, vez que não foi informado, na adição, o "EX" tarifário especifico da mercadoria,  pois  o  "EX"  em questão  é  especifico  para  esse  tipo  de mercadoria,  cujo  desenho  técnico  da  fábrica está neste processo.  Impugnação  A Impugnante relatou que foi autuada pela Receita Federal através do Auto  de Infração com base no MPF 1011200/37060/06, da Delegacia da Receia Federal no Chui/RS,  de 18 de dezembro de 2006.  O  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário  se  destaca  como  originário  das  seguintes infrações: a) Multa de Controle Administrativo; b) Multa Regulamentar.  multa de controle administrativo  A multa de controle administrativo se originou do entendimento fiscal que a  importação  consumou­se  ao  desamparo  de  licença  de  importação.  A  multa  regulamentar,  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 126          3 afirma o auto de infração, decorreu de que a mercadoria importada "pré­formas de garrafas pet"  apresentou descrição incorreta em dois pontos.    'código 9999 ­ outros' VERSUS 'código 0001 — alimentos'  0  primeiro  porque  a  Impugnante  teria  informado  que  a  utilização  teria  o  código 9999, outros e não o código 0001 — alimentos; 0 outro ponto seria a falta de descrição  do "ex tarifário" especifico da mercadoria — ex 01.  RDC 350 ­ 2005   conceituação de alimentos e correlatos  o produto importado naã se subsume ao conceito legal de alimento proposto  na  Resolução  RDC  n°  350  não  estando  equivocado  seu  enquadramento  no  código  de  especificação 9999 — outros, ao contrário do que preconizou a autuação.  Ainda na  seara das definições  concriadas  e disciplinadas pela ANVISA, na  Resolução  RDC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza  como  embalagem  alimentar  as  embalagens disciplinadas pela ANVISA.  Dispensa de licenciamento  O anexo à Portaria 35, na redação atualizada existente no sitio do Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  consta  o  rol  dos  produtos  de  licenciamento  automático,  licenciamento  não  automático  conforme  o  artigo  7°,  parágrafo  único, XIV.  No mencionado  rol,  anexado à Portaria n° 35/2006 SECEX, conforme sitio  www.desenvolvimento.qov.br , não inclui o produto importado em tela como de licenciamento  automático.  DRJ/FNS  Tendo  sido  o  acórdão  sob  vergasta  dispensado  da  formulação  de  ementa,  importa transcrever o relatório, a fim de transparecer o correto desenrolar dos fatos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  22.510,92,  referente  a  multa  do  controle  administrativo  (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação ou  documento  de  efeito  equivalente)  e,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1  %,  classificação incorreta).  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1436445­5  (fls.  10  a  21)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "PREFORMAS  DE  PET  COR  CRISTAL,  PESANDO 48 GRS.", classificando no código da Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  3923.30.00,  utilizando  a  aliquota  prevista  no  Ex­tarifário  001,  não  informando  tal  situação  em  campo apropriado  da DI,  e  indicando ainda  que  a mercadoria  em  apreço  esta  enquadrada  no  subitem  9999  —  "Outros"  da  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE)  para  o  Fl. 127DF CARF MF     4 subitem  relacionado  à  utilização  (AD).  Em  relação  ao  "destaque", a interessada indicou 999.  Considerando  que  a  mercadoria  é  destinada  para  indústria  alimentícia  (garrafas  para  água  mineral)  —  declaração  da  própria interessada à folhas 21, e que nestes casos a mercadoria  esta sujeita a licença de importação com anuência da ANVISA, a  fiscalização concluiu que a mercadoria deve ser enquadrada no  Ex­tarifário 001, NVE 0001 e  "destaque" 030 — "Utilizados na  Industria Alimentícia" (fl. 28).  Considerando  que  a  interessada  no  informou  corretamente  os  dados acima, bem como não apresentou descrições corretas da  mercadoria  importada,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  por  considerar  a  importação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente.  Foi  aplicada  também  a  multa  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  nas nomenclaturas  complementares  e em outros detalhamentos instituidos na Nomenclatura Comum  do Mercosul.  Regularmente  cientificada  (pessoalmente,  fl.  01),  a  interessada  apresentou  impugnação  de  folhas  37  a  46,  anexando  os  documentos  de  folhas  47  a  72.  Em  síntese,  traz  as  seguintes  alegações:  Que, o produto  importado não é alimento nem se  tipifica como  embalagem pronta, não estando equivocado seu enquadramento  no código especificado como 9999 —outros;  Que, a mercadoria  importada é dispensada de  licenciamento, a  Portaria  SECEX  n°  35/2006,  em  seu  anexo,  não  incluiu  o  produto  importado  em  tela  como  de  licenciamento  automático,  não  estando  incluso  também  na  lista  de  produtos  com  licenciamento  não  automático,  dado  que  o  enquadramento  "utilizados  na  indústria  alimentícia"  somente  faz  sentido  acaso  se  reporte  à  outros  insumos  diferentes  de  embalagens,  porque  essa está mencionada em outra posição;  As menções  sobre os  fundamentos do voto condutor  serão apresentadas  em  item posterior.  Recurso Voluntário  Após  reproduzir  os  fatos  ocorridos,  a  defesa  acrescente,  através  de  seu  recurso voluntário  Considerações acerca da controvérsia  A controvérsia prende­se, à parte da autuação que trata da ausência de prévia  autorização de  importação da ANVISA porque haveria expresso enquadramento por parte da  Vigilância Sanitária a exigir tal procedimento não satisfeito pela Recorrente na sua condição de  importadora do seguinte produto classificado na NCM na posição 39.23.30.00, Aponta como  trecho atacado da decisão de primeira instância que o produto Ex 01 ­ Esboços de garrafas de  plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a  qual  irá adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser  transformada,  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 127          5 posteriormente,  para  se  obter  a  dimensáo  e  forma  desejadas,  importado  pela  recorrente  deveria ter prévia anuência da AN VISA.   Segundo  afirma,  consta  do  Oficio  enviado  Delegacia  da  RFB  de  Chui  à  ANVISA (fl. 30, dos autos), com o seguinte questionamento: "5. Isto exposto, resta a seguinte  dúvida:  (..)  estas  pré­formas  estão  dispensadas  da  Licença  de  Importação?".  Com  base  no  Oficio  da  ANVISA,  fl.  32,  dos  autos,  a  Receita  Federal  entendeu  dissipada  sua  incerteza,  lavrando o  auto de  infração, embasando­se:  "que a própria ANVISA no  seu oficio n° 32, de  12/12/2006, ratifica a necessidade da inspeção pela autoridade sanitária.  Questionou, ainda, a validade formal e material do Oficio n° 32, quanto a sua  aptidão  para  determinar  a  obrigatoriedade  de  prévia  anuência  de  importação  de  pre­formas.  Insurge­se através do argumento no qual "garrafas são embalagens de agua; pré­formas nada  embalam".   Licenciamento  Contesta,  também,  pela  interpretação  sistemática  da Resolução  n°  350,  que  demonstraria a ausência da pre­forma no conceito de embalagem de alimento. Segue­se:  assim,  que  o  produto  importado  não  se  subsume  ao  conceito  legal  de  alimento  proposto  na  Resolução —  RDC  n°  350  não  estando  equivocado  seu  enquadramento  no  código  de  especificação 9999 — outros, ao contrário do que preconizou a  autuação.  Ainda na seara das definições concriadas e disciplinadas pela  ANVISA,  na  Resolução  —  ROC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza como embalagem  Por não se enquadrar no conceito de alimento, ou embalagem para alimento,  a  recorrente  aponta,  em  sua  defesa,  o  rol  dos  produtos  de  licenciamento  automático,  licenciamento não automático. Pelo  artigo 7°,  parágrafo único, XIV, do mencionado Ato,  as  importações não relacionadas nos caso de  licenciamento automático ou não automático estão  dispensadas  de  licenciamento.  No  mencionado  rol,  anexado  à  Portaria  n°  35/2006  SECEX,  conforme sitio www.desenvolvimento.qov.br  ,  coloca em evidencia que não  inclui o produto  importado em tela como de licenciamento automático,  Classificação incorreta  A importadora do produto classificado na NCM na posição 39.23.30.00, Ex  01,  de  seguinte  descrição:  Ex  01  ­  Esboços  de  garrafas  de  plástico,  fechados  em  uma  extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar­se uma tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,  posteriormente,  para  se  obter  a  dimensAo e forma desejadas.  Falta de Descrição do Ex tarifario  É o relatório.    Fl. 129DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator    Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: preponderância do código 9999 ­ outros e descabimento das multas.  Admissibilidade do Recurso  O  recurso  é  tempestivo.  Sobre  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  tomo  conhecimento total.  DOS FATOS  Trata­se de recursos voluntário interposto com o fim de insurgir­se contra a  cobrança do crédito tributário decorrente da aplicação de multa pelo controle administrativo e  multa por classificação incorreta.  A  acusação  de  Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Licença  de  Importação,  ou  documento  equivalente,  busca  suporte  nas  declaração  enviadas  pela  contribuinte conforme registra a Declaração de Importação n° 06/1436445­5, de 27/11/2006. A  referida  D.I.  trata  da  importação  de  'PRÉ­FORMAS DE GARRAFAS  PET'  (pág.  13),  cuja  classificação fiscal, Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM ­ é 3923.30.00.  Ofício n.º 419/06/DRF/CHUI/Gabinete.  O  ofício  posto  em  destaque,  acostados  nestes  autos  sob.  fls.  36,  e  devidamente encaminhado à ANVISA, busca construir base para a aplicação da RDC 350/2005  a respeito da competência para discorrer sobre a licença de importação.   Ocorre que a fiscalização intercedeu a ponto de sinalizar pela discordância do  critério adotado pela recorrente, oficiando, conforme documento de fls. 36, questionando sobre  a dispensabilidade das pre formas ao licenciamento.  Ofício 32/GGPAF/CVSPAF/PFC/RS/ANVISA  Em  resposta,  sobreveio  o  documento  acostado  em  fls.  38,  no  sentido  de  estabelecer  as  definições  e  prestar  os  esclarecimentos  formulados.  Mencionou.  conforme  destaque negritado do texto, que conforme definido no anexo I da Resolução RDC 350/05. toda  a mercadoria importada como produto semi elaborado, estão sob a vigilância sanitária. Assim,  deixou exposto que a referida mercadoria está sujeita ao licenciamento de importação perante a  autoridade sanitária.  A multa  pelo  controle  administrativo  foi  imposta  em  razão  de  ausência  de  licenciamento  para  importação,  enquanto  que  a  multa  pela  classificação  da  contribuinte,  ocorreu  porque  foi  informado  o  código  de  especificação  9999  ­  outros,  enquanto  que  a  classificação fazendária entende que deveria ser informado . 0001 ­ para alimentos.     Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 128          7 Fundamento Legal  Multa pela falta de licenciamento  Decreto Lei 37/66  Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações: (Redação dada pela Lei nº 6.562, de 1978)  I ­ importar mercadorias do exterior  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer  ônus  financeiros  ou  cambiais:  (Incluída  pela  Lei  nº  6.562, de 1978)  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Decreto 4.543/02  Do Licenciamento de Importação   Art. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da  legislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma  automática ou não­automática, por meio do Siscomex.  §  1o  A  manifestação  de  outros  órgãos,  cujo  controle  a  mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por meio  do Siscomex  Art.  633.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001, art. 84):  I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura  MÉRITO  O  recurso  voluntário,  após  capitular  as  infrações  descritas  no  auto  de  infração, inicia sua narrativa pelas informações incorretas relativas à importação de préformas  defesa garrafas pet, ressaltando que houve divergência de entendimento a respeito da utilização  do código '9999 ­ outros' ou '0001 ­ alimentos'.  Decorre desta discussão, a obrigatoriedade, ou não, do licenciamento prévio,  com fim a autorizar a importação. Caso fosse entendido que a codificação correta fosse 9999­ outros, desnecessário o licenciamento, caso entendido pelo código 0001 ­ alimentos, necessário  o licenciamento, e, por via direta, as conseqüências abaixo consideradas.  uma  vez  portanto,  definido  a  codificação  correta  pela  código  0001  ­  alimentos, a descrição do Ex tarifário  descrição: Ex 01 ­ Esboços de garrafas de plástico, fechados em  uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca  sobre a qual irá adaptar­se uma tampa roscada, devendo a parte  abaixo  da  rosca  ser  transformada,:  posteriormente,  para  se  obter a dimensAo e forma desejadas.  Fl. 131DF CARF MF     8 diferença entre preforma PET e embalagem para água  Faz parte da tese central da defesa, o argumento pelo qual não haveria de se  utilizar  o  código  0001  ­  alimentos,  e,  portanto,  não  estaria  submetida,  a  importação,  à  obrigatoriedade de licenciamento prévio. Isto porque, importar preformas, é, de fato, diverso de  importar  embalagem  para  água,  isto,  conforme  muito  bem  explicado,  haverá  um  beneficiamento  industrial a  fim de transformar a natureza do  item,  tornando uma embalagem  para água.  A  discussão  trazida  pelo  recurso  voluntário,  a  tal  respeito,  utiliza­se  como  base  argumentativa  que  poderia  muito  bem,  ser  resumida  no  trecho  pinçado  do  Recurso  Voluntário apresentado, conforme adiante:  garrafas  são  embalagens  de  agua;  pré­formas  nada  embalam.  A  partir  deste  raciocínio  central,  logra  contestar  a  tese  fazendária,  no  qual  prevalece o entendimento que a utilização mais adequada seria a codificação '0001 ­ alimentos',  desconstruindo  o  Ofício  n.º  419/06/DRF/CHUI/Gabinete,  e  o  .  Ofício  32/GGPAF/CVSPAF/PFC/RS/ANVISA,  ambos  relativos  à  necessidade  de  licenciamento,  conforme  respondido  pela  autoridade  sanitária.  Sua  argumentativa  põe  em  dúvida,  a  competência  da  autoridade  sanitária  para  interpretar  o  marco  regulatório  representado  pela  RDC 350.  Todavia, essa convicção nem sempre fez parte do entendimento  da  Fiscalização  Aduaneira,  haja  vista,  que  previamente  à  lavratura do auto de infração predominavam incertezas quando  à  exigência  de  prévia  anuência  por  parte  da  ANVISA  para  importação de pré­formas de pet.  Seguindo  adiante,  a  tese  de  defesa  rebate  a  aproximação  conceitual  dos  fundamentos regulamentares da RDC 350, anexo 01 cujo escopo é determinar a terminologia  básica, e, a defesa, mediante a análise destes conceitos trazidos pela ANVISA de mercadoria  importada, matéria prima alimentar, alimento, embalagem, etc.   Após o sólido sentido gerado à norma, conclui, ao final, que   o  produto  importado  não  se  subsume  ao  conceito  legal  de  alimento  proposto  na  Resolução  —  RDC  n°  350  não  estando  equivocado seu enquadramento no código de especificação 9999  — outros, ao contrário do que preconizou a autuação.  Ainda na seara das definições concriadas e disciplinadas pela  ANVISA,  na  Resolução  —  ROC  n°  350,  o  produto  não  se  caracteriza como embalagem  Razões de decidir  Neste ponto, passo adotar as razões de decidir da sólida decisão de primeira  em que pese a louvável argumentação trazida pela recorrente, no sentido de descaracterizar a  legitimidade  do  auto  de  infração,  através  do  astuto  raciocínio  empreendido,  no  qual,  por  se  tratar  de  preformas,  ou  seja,  insumos  a  serem  transformados,  e,  a partir  daí,  convertidos  em  embalagem, e, sob este ponto de vista, dispensados do Licenciamento para sua importação.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 129          9 O ponto de venia, com a respeitável tese empreendida pela defesa, decorre da  exposição  encontrada  ao  longo  do  texto  do  voto  condutor  do  venerado  acórdão  de  base.  A  definição  do  'código  0001  ­  alimentos',  definitivamente,  o  correto  a  ser  utilizado  no  caso  trazido à baila, encontra fundamento nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH),  regulamentadas pelo Decreto n° 435/1992 que assim dispõem sobre as mercadorias que devem  estar inseridas na posição 3923.  A  interessada  por  meio  da  declaração  de  importação  (DI)  n°  06/1436445­5  (fls.  10  a  21)  submeteu  a  despacho mercadorias  descritas  como  "PREFORMAS  DE  PET  COR  CRISTAL,  PESANDO 48 GRS.", classificando no código da Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) 3923.30.0  as  mercadorias  em  apreço  tratam­se  de  "Pré­formas  de  garrafas pet".  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992  assim  dispõem  sobre as mercadorias que devem estar inseridas na posição  3923:  A presente posição abrange os artigos de plásticos que sirvam  correntemente  para  embalagem  ou  transporte  de  qualquer  tipo de produtos. Entre eles, podem citar­se:  a)Os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos  (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo),  tambores, garrafóes, bidões, garrafas e frascos.  A este respeito, incluem­se igualmente nesta posição:  2  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  que  silo  produtos  intermediários  de  forma  tubular,  fechados  em  uma  extremidade  e  com  a  outra  aberta  e  munida  de  uma  rosca  sobre  a  qual  irá  adaptar­se  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para  se obter a dimensão e forma desejadas.  Portanto,  correta  a  análise  empreendida  pela  autoridade  administrativa  de  primeira  instância,  na  qual  as  mercadorias  inseridas  na  posição  3923  abrange  os  artigos  de  plásticos  que  sirvam  para  embalagem  ou  transporte  de  qualquer  tipo  de  produtos,  incluindo­se,  nessa posição, os esboços de garrafas de plástico,  tido como produto intermediário de forma  tubular, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá  adaptar­se  uma  tampa  roscada,  devendo  a  parte  abaixo  da  rosca  a  ser  transformada,  posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas.  Como se observa do desenho técnico acostados aos autos e colacionado adiante,  trata­se de um esboço de garrafa que será transformado para se obter a dimensão e forma desejadas.  Como  muito  bem  se  observa,  a  regra  trazida  pela  decisão  de  primeira  instância  tem  seu  fundamento, visível pelo desenho, que a transformação sofrida pela esboço da garrafa, não retira a  qualidade, desde  já, de um recipiente que, após sofrer a  transformação,  receberá em seu  interior,  água  para  consumo  humano,  e,  justamente  por  isso,  deverá  ser  codificado  sob  item  0001  ­  alimentos.  Fl. 133DF CARF MF     10   Desta  forma,  passa­se  à  análise  a  respeito  da  correção  da  aplicação  das  multas.  Multa pela Classificação Incorreta  Entretanto, claro está que as As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH),  regulamentadas  pelo  Decreto  n°  435/1992,  equiparam  as  mercadorias  que  devem  estar inseridas na posição 3923.   No  caso  em  apreço,  os  esboços  de  garrafas  de  plástico,  importados,  são  produtos  intermediários de  forma  tubular,  fechados  em uma  extremidade e  com a outra aberta  e  munida de uma  rosca  sobre a qual  irá adaptar­se uma  tampa  roscada, devendo a parte abaixo da  rosca ser transformada, que, posteriormente, sofrerão mudanças para se obter a dimensão e forma  desejadas.  Mesmo  assim,  pelo  desenho  técnico  acostado  aos  autos,  verifica­se  que  tal  transformaçao,  não  modifica  sua  natureza,  enquanto  pre  forma  de  PET,  de  um  recipiente  que  receberá água para consumo humano.  Repara­se,  que  o  lançamento  fiscal,  para  se  perfectibilizar,  não  se  sustenta,  apenas, no ofício  trocado entre ANVISA e Aduana, mas pela correta  integração do ordenamento  jurídico  aduaneiro,  buscando  solidificar  o  entendimento  nas  NESH.  Desta  forma,  encontra­se  correto o entendimento da equivocada classificação, vez que o código correto deveria ser o 0001 ­  alimentos.  Multa por ausência de licença de importação  Uma vez configurada a certeza da aplicação da multa decorrente da incorreta  classificação, uma vez que o código correto deveria ser 0001 ­ alimento, e, não o utilizado pela  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11051.000729/2006­09  Acórdão n.º 3001­000.518  S3­C0T1  Fl. 130          11 contribuinte, qual seja, o 9999 ­ outros, decorre a clara obrigação de, conforme os fundamentos  da decisão de piso, a obrigatoriedade de licenciamento.  Desta forma, deve ser considerada correta a aplicação da multa decorrente do  controle aduaneiro, por corretamente se subsumir ao regimento regulamentar:  Acórdão nº 3402 ­ 005.479   MULTA.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE. CABIMENTO   É  cabível  a  multa  por  falta  de  Licença  para  Importação  (LI)  quando  resta  demonstrado  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  estava  sujeita  a  licenciamento  no  órgão  competente  para  apresentação  tempestiva  por  ocasião  do  despacho  aduaneiro, mas deixou de fazê­lo, em razão da não indicação do  código devido destaque de NCM.    Acórdão : 3403003.426  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ERRO.  PENALIDADES  APLICÁVEIS.  O  erro  na  indicação  da  classificação  fiscal  na  DI,  máxime  quando  a  descrição  empregada  é  capaz  de  provocar  erro  por  parte  do  agente  do  Fisco,  é  declaração  inexata  que  enseja  a  aplicação da multa proporcional ao valor do imposto que deixou  de  ser  recolhido  em  decorrência  do  erros;  da  multa  regulamentar de um por cento do valor aduaneiro, em razão do  referido  erro,  e;  da  multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  em  razão  da  falta  de  licenciamento  para  a  importação  da mercadoria  efetivamente  importada, discrepante da descrita na DI respectiva    CONCLUSÃO  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.    Renato Vieira de Avila   (assinado digitalmente)                Fl. 135DF CARF MF     12                 Fl. 136DF CARF MF

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7414143 #
Numero do processo: 18183.720045/2018-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de manter laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de trabalho.
Numero da decisão: 2301-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CARANGOLA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE  MANTER ATUALIZADO LAUDO TÉCNICO COM REFERÊNCIA AOS  AGENTES NOCIVOS NO AMBIENTE DO TRABALHO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  manter  laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos no ambiente de  trabalho.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 3. 72 00 45 /2 01 8- 04 Fl. 124DF CARF MF   2 O presente processo inicialmente foi autuado com o nº 10630.001634/2010­ 05,  sendo,  conjuntamente  outros  processos  da  mesma  recorrente,  juntado  por  anexação  ao  processo  principal  10630.001638/2010­85  (e­fls.  1400  a  3009  do  processo  10630.001638/2010­85);  com  isso,  tal  processo  perdeu  sua  identidade  processual,  do  que  decorreu  a  impossibilidade  de  indicá­lo  para  a  pauta;  tal  fato  motivou  o  despacho  de  saneamento das e­fls. 3018 a 3021 do processo 10630.001638/2010­85, do que decorreu a nova  numeração, a fim de possibilitar seu julgamento nesta instância. Passo à sua análise.  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 02­30.205, exarado pela  8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte (e­fls. 99 a 103), do qual utilizo o relatório fiscal:  Trata­se  de  infração  ao  artigo  58,  §  3.°  da  Lei  n.°  8.213,  de  24/07/91,  c/c  artigo  68,  §  4.°  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  060/05/99,  por  ter  o  órgão  público  deixado  de  manter  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  do  trabalho,  conforme  discriminado  no  Relatório  Fiscal da Infração de fl.05.  A Prefeitura Municipal de Carangola apresentou à  fiscalização  somente  o  LTCAT  completo  relativo  ao  exercício  de  2005.  Apresentou  Declaração  firmada  pela  Diretora  de  Recursos  Humanos  informando que em 2006 não  foi confeccionado novo  laudo.  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.07),  a  penalidade no valor de R$14.317,78  foi aplicada com base nos  artigos 133 e 134 da Lei n.° 8.213/91, c/c o artigo 283, inciso II,  alínea  "n",  e  artigo  373,  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99 e atualizada pela Portaria MPS/MF 333 de 29/06/2010.  A interessada foi cientificada do presente Auto de Infração ­ AI  em 27/07/2010, conforme cópia de Aviso de Recebimento ­ AR de  fl.30, e apresentou impugnação, em 27/08/2010 (fls. 33/38). Em  suma:  ­  alega  que  não  há  obrigatoriedade  de  elaboração  do  LTCAT  anualmente, podendo permanecer o mesmo enquanto não houver  alterações nas instalações, nos meios de produção, nos insumos  ou na estrutura organizacional;  ­ aduz que desde a elaboração do laudo em 2005 as condições  na  estrutura  organizacional  permaneceram  imutáveis  e  afirma  que não há nos autos qualquer prova capaz de demonstrar que o  laudo está desatualizado;  ­  argumenta  que  não  existe  qualquer  menção  da  fiscalização  acerca  de  alterações  nas  condições  no  ambiente  de  trabalho  capaz de ilegitimar o laudo de 2005, o que permite inferir que a  aplicação  da  multa  se  deu  tão  somente  com  base  em  mera  presunção de que o laudo está desatualizado;  ­ assevera que o Fiscal não é dotado de capacidade técnica na  área  de  engenharia  de  segurança  do  trabalho  e  que  para  embasar e dar veracidade à autuação seria necessário designar  perito especialista para elaboração de laudo técnico que pudesse  descrever as características do ambiente de trabalho.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 3          3    A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  em  acórdão  que  recebeu  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2010  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS.  Apresentar  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui infração à legislação previdenciária.  A ciência dessa decisão ocorreu em 25/03/2011  (e­fl. 106). Em 15/04/2011  (e­fl. 121), foi apresentado recurso voluntário (e­fls. 107 a 115), sendo repetidas as razões da  impugnação.  O pedido consiste em se julgar improcedente o auto de infração.  Em 30/04/2015, despacho da Secretaria da 3ª Câmara desta 2ª Seção do Carf,  informou que (e­fl. 3010 do processo 10630.001638/2010­85):  O processo indicado acima teve Recurso Voluntário julgado em  14/05/2013, conforme Acórdão 2803­002.328 (fls. 1.369/1.380).  Encaminhado  para  ciência  do  representante  da  Fazenda  Nacional, retornou ao Carf e foi à unidade de origem da Receita  Federal do Brasil para ciência do Recorrente.   Em  07/04/2015  o  processo  retornou  ao  Carf  com  o  seguinte  despacho (fl. 1.399):   "Após entendimento  telefônico, devolvemos o presente processo  ao  CARF/DF/MF  para  prosseguimento.  Ressaltamos  que  após  análise  dos  processos  anexados  a  este,  todos  os  processos  deverão  retornar  juntos  a  esta  ARF/MAN  tendo  em  vista  o  sistema só permite movimentar o processo principal."   De  fato, há um termo de  juntada por anexação  (fl. 1.367) dos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20.  No  entanto,  no  momento  do  julgamento, em 14/05/2014, não estavam juntados aos autos do  10630.001631/2010­63.   Assim,  como  a  juntada  por  anexação  já  existia  de  direito,  conforme  o  termo  (fl.  1.367),  mas  não  estava  consolidada  de  fato, fizemos nesta data a juntada dos demais autos de infração  referentes  aos  processos  10630.001632/2010­16,  10630.001633/2010­52,  10630.001634/2010­  05,  10630.001636/2010­96,  10630.001637/2010­31,  10630.001638/2010­85  e  10630.001639/2010­20  e  devolvo  ao  Relator para prosseguimento. (Grifou­se.)  Fl. 126DF CARF MF   4 O despacho de admissibilidade de embargos do conselheiro das e­fls. 3015 a  3017  (processo  10630.001631/2010­63)  determinou  o  julgamento  dos  processos  10630.001632/2010­16, 10630.001633/2010­52, 10630.001634/2010­ 05, 10630.001636/2010­ 96, 10630.001637/2010­31, 10630.001638/2010­85 e 10630.001639/2010­20.  Como  já  referido,  como  decorrência  do  despacho  de  saneamento  das  e­fls.  3018  a  3021  do  processo  10630.001638/2010­85,  tal  processo  foi  numerado,  a  fim  de  possibilitar seu julgamento nesta instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.     DA MULTA APLICADA  Por  espelhar  meu  entendimento,  assumo,  mutatis  mutandis,  as  razões  do  acórdão recorrido, que transcrevo:  A Prefeitura Municipal de Carangola foi autuada porque deixou  de manter  laudo  técnico atualizado com referência aos agentes  nocivos existentes no ambiente do trabalho.  Tal  fato corresponde à infração ao disposto no artigo 58, § 3.°  da  Lei  n.°  8.213/91  c/c  artigo  68,  §4°  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99.  Ao exigir a atualização do LTCAT, a Auditora Fiscal da Receita  Federal do Brasil nada mais  fez do que cumprir a  legislação a  respeito.  As  Instruções  Normativas,  baixadas  pelos  órgãos  competentes,  visam,  entre  outros,  detalhar  a  atuação  da  fiscalização  e,  no  caso  específico  da  fiscalização  inerente  aos  Riscos Ambientais do Trabalham dispõem que:  Instrução Normativa INSS/DC n" 100, de 18/12/2003  Art. 400. Para fins da cobrança da contribuição prevista no inciso  II do art. 22 da Lei n" 8.212, de 1991, da contribuição adicional  prevista  no  §  6º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  da  contribuição  adicional  e  do  percentual  adicional  de  retenção previstos nos §§ 1º e 2º do art. Iº e no art. 6º da Lei nº  10.666, de 2003, respectivamente, o INSS, por intermédio de sua  fiscalização, verificará:  I­ a regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais  de que trata o art. 404;  II ­ os controles internos da empresa relativos ao gerenciamento  dos riscos ocupacionais;  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 4          5 III ­ a veracidade das informações declaradas em GFIP;  VI­  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho;  V ­ o cumprimento das demais disposições previstas nos arts. 19,  57, 58, 120 e 121 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991. (...)  Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005  Art. 376. A SRP verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 381, os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento  para  a  declaração  de  informações  em GFIP,  bem  como  o  cumprimento  das  obrigações  relativas  ao  acidente  de  trabalho, previstas nos arts. 19 a 23 da Lei n" 8.213, de 1991, e  das  demais  disposições  previstas  nos  arts.  57,  58,  120  e  121,  todos da Lei n" 8.213, de 1991.  (...)  Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009:  Art. 288. A RFB verificará, por intermédio de sua fiscalização, a  regularidade e a conformidade das demonstrações ambientais de  que trata o art. 291, os controles internos da empresa relativos ao  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  em  especial  o  embasamento  para  a  declaração  de  informações  em  GFIP,  de  acordo com as disposições previstas nos arts. 57 e 58 da Lei n"  8.213, de 1991.  Dos dispositivos transcritos pode­se constatar que o trabalho da  fiscalização da Receita Federal do Brasil não se confunde com o  trabalho  da  fiscalização do Ministério  do Trabalho e Emprego  (Fiscal ou Médico / Engenheiro do Trabalho), porque o trabalho  da  fiscalização  é  de  verificar,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  previdenciária,  se  a  empresa  gerencia  adequadamente  o  ambiente  de  trabalho  eliminando  e  controlando  os  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos  trabalhadores, afim de garantir o custeio da aposentadoria  especial e inibir os benefícios indevidos.  Portanto, não há que se falar em incompetência da fiscalização  da Receita Federal do Brasil.  A  Impugnante  argumenta  que  não  há  prazo  previsto  na  legislação para a atualização do LTCAT e que tal providência só  seria  exigível  quando  houvesse  a  modificação  dos  riscos  ambientais. Alega, ainda, que a fiscalização deveria demonstrar  a existência de alterações para exigir a sua atualização.  Contudo, a atualização do LTCAT está prevista no artigo 236 da  Instrução  Normativa  n°  70/2002,  abaixo  transcrito,  cuja  periodicidade  ficou estabelecida em 01 ano, caso não houvesse  modificação do ambiente de trabalho em prazo inferior a este:  Fl. 128DF CARF MF   6 Instrução Normativa n" 70/2002  Art.  236.  O  LTCAT,  conforme  definido  no  §  4º  do  art.  234,  deverá ser atualizado pelo menos uma vez ao ano, ou sempre que  ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho, em especial  aquela decorrente de mudança de  lay­out, do alcance dos níveis  de  ação  estabelecidos  no  item  9.3.6  da  NR­09,  aprovada  pela  Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, da substituição de máquinas  ou de equipamentos, da extinção do pagamento do adicional de  insalubridade,  ou  sempre  que  se  adotar  tecnologia  de  proteção  coletiva, (grifos nossos)  §  1º  Considera­se  atualizado  o  LTCAT  que  corresponda  às  condições ambientais presentes e às alterações referidas no caput,  no momento da auditoria fiscal.  § 2º A empresa que não apresentar LTCAT ou apresentá­lo com  dados  divergentes  ou  desatualizados  em  relação  às  condições  ambientais  existentes  ou  que  emitir  PPP  em  desacordo  com  o  LTCAT estará sujeita à autuação, nos termos do § 3º do art. 58  da Lei n° 8.213, de 1991.  A norma não  exige  que  o agente  demonstre  a modificação das  condições  ambientais,  a  fim  de  considerá­lo  desatualizado.  Quando o texto diz "pelo menos uma vez ao ano " significa que  este é o intervalo máximo a ser observado pela empresa para a  elaboração de novo LTCAT, pois, mesmo que considere não ter  havido alteração nas condições ambientais, a avaliação tem que  ser  feita  anualmente,  ou  em  intervalo  inferior,  sempre  que  necessário,  ou  seja,  a  cada  alteração  do  ambiente,  inclusive,  mais de uma vez no mesmo ano.  A elaboração anual do LTCAT indica que a empresa avaliou as  condições  ambientais  de  trabalho  e,  mesmo  que  estas  permaneçam  inalteradas,  encontram­se  atualizados  se  emitidos  naquele  ano.  Por  outro  lado,  ao  deixar  de  elaborar  o  LTCAT  incorre  na  falta  de  atualização,  porque  deixou  de  registrar  a  avaliação  das  condições  ambientais  de  trabalho,  que  vão  determinar  a  manutenção  ou  implementação  de  iniciativas  da  empresa  voltadas  à  preservação  da  saúde  e  integridade  do  trabalhador.  O LTCAT é a base para o preenchimento do formulário ou PPP,  documento imprescindível para que o trabalhador submetido aos  fatores de risco obtenha a sua aposentadoria especial. Assim, ao  revés do que entendeu a Impugnante, o LTCAT de 2005 não se  presta  para  dispensar  a  elaboração  dos  anos  seguintes,  sob  o  argumento de que as condições permaneceram inalteradas, pois,  contraria frontalmente a legislação atinente à matéria.  Por outro  lado, a  Instrução Normativa n° 99, de 10/12/2003  (e  Instruções  Normativas  que  a  substituíram),  facultou  a  substituição do LTCAT pelo PPRA. Logo, havendo a elaboração  do  PPRA  para  os  anos  em  que  não  houve  o  LTCAT,  restaria  afastada a aplicação de penalidade. Contudo a elaboração de tal  laudo também deve, no mínimo, anual:  Art.  177.  A  partir  da  publicação  desta  IN,  para  as  empresas  obrigadas  ao  cumprimento  das  Normas  Regulamentadoras  do  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 18183.720045/2018­04  Acórdão n.º 2301­005.573  S2­C3T1  Fl. 5          7 MTE, nos termos do item 1.1 da NR­01 do MTE, o LTCAT será  substituído  pelos  programas  de  prevenção  PPRA,  PGR  e  PCMAT.  § 1" As demais empresas poderão optar pela implementação dos  programas referidos no caput, em substituição ao LTCAT.  §  2º Os  documentos  referidos  no  caput  deverão  ser  atualizados  pelo  menos  uma  vez  ao  ano,  quando  da  avaliação  global,  ou  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração  no  ambiente  de  trabalho  ou  em  sua  organização,  por  força  dos  itens  9.2.1.1  da  NR­09,  18.3.1.1  da  NR­18  e  da  alínea  "g"  do  item  22.3.7.1  e  do  item  22.3.7.1.3, todas do MTE. (grifos nossos)  Art.  179.  Considera­se  o  LTCAT  atualizado  aquele  que  corresponda às condições ambientais do período a que se refere,  observado o disposto no parágrafo 2" do artigo 177 e inciso VII  do artigo 178.  Em suma, ficou evidenciado, com o auxílio da legislação citada,  que  o  LTCAT  deve  ser  atualizado  anualmente  ou  sempre  que  houver  mudança  nas  condições  ambientais  de  trabalho,  sendo  admitido que o PPRA, atualizado e elaborado de acordo com as  formalidades  exigidas,  seja  apresentado  em  substituição  ao  LTCAT.  Porém,  deixar  de  elaborar  o  LTCAT  ou  apresentar  o  PPRA desatualizado ou sem as formalidades exigidas não supre a  falta do LTCAT e justifica a aplicação da penalidade.  Pelo  exposto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação  e  pela  manutenção do  crédito  tributário  apurado no  presente Auto  de  Infração.    Conclusão  Voto, portanto, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                                Fl. 130DF CARF MF

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7430508 #
Numero do processo: 11516.723622/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os membros deste colegiado em converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­000.790  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  PIS e COFINS  Recorrente  BRF BRASIL FOODS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os autos.  Acordam os membros deste colegiado em converter o presente  julgamento em  diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente (assinado digitalmente)  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini,  Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório   Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Os  Autos  de  Infração  referem­se  a  glosa  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público –  (PIS/Pasep), não cumulativas, indevidamente descontados em Dacon nas competências  janeiro a abril de 2009, e a lançamento de valores dessas contribuições que não foram  declarados, correspondentes a fatos geradores ocorridos entre 31/01/2009 a 30/06/2009.  Do procedimento fiscal  Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação  de  ofício  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  bem  como  dos  PER/Dcomp  apresentados  pela  contribuinte,  no  período  entre  2006  e  2010.  Os  procedimentos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 62 2/ 20 13 -4 9 Fl. 8909DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.910          2 relativos aos anos de 2006, 2007 e 2008 já foram encerrados anteriormente e o presente  processo refere­se à apuração de janeiro a junho de 2009.   Em relação aos períodos em que o sujeito passivo apresentou saldos credores e  entregou PER/Dcomp, 1º  e 2º  trimestres de 2009,  a  análise de ofício dos  créditos  foi  feita diretamente no despacho decisório dos pedidos de ressarcimento e compensação,  cópias inseridas às folhas 3677 a 3987.   Já a análise dos créditos dos períodos para os quais não há PER/Dcomp, assim  como a  análise dos débitos de  todos  os períodos  foi  feita dentro do procedimento de  fiscalização, tendo sido lavrados os competentes autos de infração, objeto do presente  processo,  para  a  formalização  das  glosas  de  créditos  e  lançamentos  de  débitos.  Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto  de  Infração de Cofins consta:   (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  COFINS  ­  para  o  período  de  apuração de 31/01/2009 a 30/06/2009, no montante de R$ 21.031.986,81;   (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO DE  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE ­ para  os períodos de apuração 31/01/2009 e 30/04/2009, nos valores R$ 31.412.442,32 e R$  683.229,07, respectivamente.   Do  quadro  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  do  Auto de Infração de Contribuição para o PIS/Pasep consta:   (i)  a  infração  descrita  como:  0001  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  PADRÃO  /  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP ­ para o período de apuração de 31/01/2009 a 30/06/2009, no montante de  R$ 4.566.155,04;   (ii)  a  infração  descrita  como:  0002  GLOSA DE  CRÉDITOS  /  CRÉDITO DE  AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO CONSTITUÍDO INDEVIDAMENTE ­ para  os períodos de apuração 31/01/2009 e 30/04/2009, nos valores R$ 6.071.133,63 e R$  167.561,61, respectivamente.   Dos  quadros DEMONSTRATIVO DE APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DE  CRÉDITOS DO REGIME NÃO­CUMULATIVO, constam os valores dos créditos das  contribuições,  vinculados  às  receitas  tributáveis  e  não  tributáveis  de  aquisições  no  mercado interno, deduzidos dos valores apurados das infrações.   Glosa de créditos   Em relação aos créditos glosados, os quais  foram descontados/compensados ou  foram  objeto  de  pedidos  de  ressarcimento,  parte  deles  era  oriunda  do  patrimônio  de  empresas  incorporadas  nesse  período  e  parte  era  decorrente  da  atividade  da  própria  BRF Brasil Foods.   Dos créditos das incorporadas   Nos  Dacon  de  janeiro  de  2009  foram  incluídos  créditos  transferidos  pelas  empresas  incorporadas  MAROCA  &  RUSSO  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA,  CNPJ  24.161.853/000173,  BATAVIA  S/A  INDUSTRIA  DE  ALIMENTOS,  CNPJ  02.332.390/000122  e  PERDIGAO  AGROINDUSTRIAL  MATO  GROSSO  LTDA,  CNPJ 02.521.635/000160. Ainda, consta no mês de abril de 2009 a inclusão de créditos  Fl. 8910DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.911          3 transferidos  pela  empresa  incorporada  PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A, CNPJ  86.547.619/000136.   Os períodos de  apuração dos  créditos  transferidos  foram objeto de análise pela  fiscalização, sofrendo alterações relativas a glosas devidamente especificadas em cada  processo individualmente. No procedimento fiscal a que se refere o presente processo  foram consolidados os trabalhos feitos nos procedimentos anteriores, de forma a levar  em  conta  na  apuração  de  ofício  das  contribuições  da  BRF  de  2009  e  períodos  posteriores tão somente os créditos que foram confirmados nas fiscalizações anteriores,  nos  termos dos  correspondentes despachos decisórios  cujas  cópias  foram  trazidas  aos  presentes autos.  Dos Créditos da Própria Interessada  Os  créditos  apurados  em  Dacon  foram  glosados  e  reclassificados  de  ofício  conforme  os  despachos  decisórios  acostados  aos  processos  números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­  81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79;  as  cópias  dos  despachos  decisórios  foram inseridas às folhas 3677 a 3987. Os saldos remanescentes desses procedimentos  estão sendo aproveitados de ofício nos autos de infração; todo o saldo de todos os tipos  de créditos gerados no trimestre, à exceção dos vinculados à receita de exportação e à  receita não tributada no mercado interno, foi consumido para quitação das contribuições  apuradas no período.   Valores  Incluídos  na  Base  de  Cálculo  das  Contribuições  Das  Receitas  de  Créditos Presumidos de ICMS   A  autoridade  fiscal  relata  que  conforme  os  balancetes  de  folhas  4249  a  4843,  extraídos  do SPED Contábil  (recibos de  entrega  de  livro  digital  a  fls.  4844 a  4849  e  requisição de  cópia  de  escrituração digital  a  fls.  4850  a  4851),  a  contribuinte  auferiu  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS,  conforme  escriturado  nas  contas  contábeis  informadas  de  acordo  com  o mês,  e  que  tais  receitas  não  foram  somadas  nas  linhas  02.Demais Receitas Alíquota de 1,65% da Ficha 07A e 02.Demais Receitas Alíquota de  7,6% da Ficha 17A, conforme as memórias de cálculo apresentadas em atendimento ao  item 14 da Intimação 002/00236, relativas à linha 2 da ficha 07A.   Uma vez que tais receitas não foram tributadas, foi realizado o lançamento para a  constituição do crédito tributário devido.   Das Receitas de Exportação não Comprovadas   A  autoridade  fiscal  relata  que,  ao  examinar  os  Dacon  apresentados  pela  contribuinte no período fiscalizado, constatou que a BRF S/A exclui parte significativa  de sua receita da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a título  de receita de exportação. Verificou que os montantes informados na linha 07 (Receita  Sem Incidência da Contribuição Exportação) das fichas 07A (PIS) e 17A (COFINS) do  Dacon, R$  149.551.532,66  para  janeiro  e R$  131.229.515,29  para  fevereiro,  não  são  compatíveis  com  os  registrados  na  contabilidade,  extraída  do  SPED  contábil,  conta  VENDAS NO MERCADO  EXTERNO,  conforme  folhas  4289  e  4343,  no  caso,  R$  90.270.505,00 para janeiro e R$ 56.658.394,16.   Informa que, entretanto, a fiscalizada não realizou operações de exportação em  nome próprio em janeiro e fevereiro, conforme informações do sistema DW­Aduaneiro.  Constatado tal fato, passou à verificação da ocorrência de vendas com fim específico de  exportação, o que também possibilitaria o lançamento na linha 7 das fichas 7A e 17A.  Fl. 8911DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.912          4 Em  relação  a  estas,  informa  que  a  interessada  não  comprovou  o  fim  específico  de  exportação  nas  saídas  com  CFOP  5501/6501  para  a  filial  108  da  Perdigão  Agroindustrial S/A, pelo que tais vendas foram consideradas como receitas tributáveis  auferidas no mercado interno.   Do  relato  do  auditor  fiscal,  consideradas  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  em  resposta  à  intimação  fiscal,  verifica­se  que  :  (1)  a  BRF,  entre  01  e  02/2009,  entregava  as  mercadorias  em  estabelecimentos  não  alfandegados  e  de  uso  público (não exclusivo) indicados pela Perdigão Agroindustrial S/A (as notas de saídas  eram destinadas à filial 108 da adquirente, situada em Itajaí/SC) e que, portanto, não se  configuraria o embarque direto para exportação ou o  regime de entreposto aduaneiro;  (2) que  também não  se  configuraria o  regime de entreposto  aduaneiro  extraordinário,  mesmo que a Perdigão Agroindustrial S/A fosse trading company, pois, para tanto, os  recintos  teriam  de  ser  de  uso  privativo,  aos  quais  fosse  concedido  o  regime  de  entreposto  na  exportação,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso;  (3)  que  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (adquirente),  em  seu  próprio  nome,  adquiria  as  mercadorias  da  fiscalizada,  "estufava"  os  contêineres  em  armazéns  de  terceiros  e  realizava  as  exportações, pelo que, as vendas da BRF para esta consistiram de vendas normais no  mercado interno.   A Fiscalização conclui que, no período de 01 a 02/2009 (até 10/02/2009), tendo  em  vista  a  incorporação  da  Perdigão  Agroindustrial  S/A  pela  BRF  ocorrida  no  dia  11/02/2009,  conforme  Protocolo  de  Incorporação  e  atas  de  fls.  4041  e  seguintes),  a  contribuinte  não  fazia  jus  à  exclusão,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  das  saídas  de mercadorias  feitas  em desacordo com as  regras  que  outorgam  a  isenção  às  “vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico de exportação”.   Da manifestação de inconformidade   Das Preliminares   Da Necessidade de Apreciação em Conjunto com os Processos Administrativos  Correlatos   Inicialmente, a recorrente, considerando tratarem­se das mesmas matérias fáticas,  defende a necessidade de que a presente impugnação seja julgada em conjunto com as  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  autos  dos  Processos  Administrativos  de  números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­  13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­19,  11516.72393012013­74  e  11516.723933/2013­16.   Destaca  que  todos  esses  processos  administrativos  possuem  origem  no mesmo  MPF,  instituído  com o  fim de verificar a  existência  e higidez de diversos  créditos de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  apurados  na  sistemática  não  cumulativa,  no  período  compreendido entre 2006  e  2010. E,  considerando que  o  que  restar  decidido  nos  autos  de  um  processo  administrativo  terá  efeitos  diretos  nos  demais  casos  em  discussão, defende que, para que seja dado um melhor  tratamento à questão,  todos os  processos  devem  ser  apreciados  pelo  mesmo  órgão  julgador  dessa  Delegacia  de  Julgamento.   Nulidade  ­  Da  Superficialidade  do  Trabalho  Fiscal  /  Ofensa  ao  Princípio  da  Verdade Material   Fl. 8912DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.913          5 Suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  a  apuração  dos  créditos  tributários”  fere  os  princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais destaca o da motivação,  da legalidade, e da verdade material.   Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar certas circunstância” caberia à fiscalização “analisar todos esses fatos para fins  de verificação da existência, ou não, de exportações procedidas pela Impugnante” e não  “baseando­se apenas no que consta no DW Aduaneiro, afirmar que a Impugnante, uma  as maiores  exportadoras de  produtos  alimentícios  do Brasil,  não  realizou  sequer  uma  exportação no período compreendido entre janeiro e fevereiro de 2009”.   Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado  motivação  para  tanto,  o  presente  lançamento  fiscal  não  pode  subsistir, devendo ser cancelado.   Do mérito   Das Glosas de Créditos em Processos das Empresas Incorporadas   Diante da existência de discussões administrativas pendentes quanto às glosas de  créditos nas empresas incorporadas, o que, segundo alega, as torna incertas, deve a DRJ  afastar  a  desconsideração  desses  créditos  realizada  pelas  Autoridades  Fiscais,  restabelecendo­os como legítimos, para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins. Alega   34.  De  mais  a  mais,  eventual  decisão  favorável  proferida  nos  autos  dos  mencionados processos administrativos impactará diretamente o presente lançamento,  pois o montante do direito creditório reconhecido será maior do que o aqui utilizado  para  o  cômputo  das  Contribuições  supostamente  devidas.  Ou  seja,  nessa  hipótese,  haverá, em desfavor da Impugnante, uma dissociação entre os créditos de Contribuição  ao PIS e COFINS reconhecidos e aquele montante que fundou o presente lançamento .   35.  Diante  desse  fato,  é  falsa  a  afirmação  das  Autoridades  Fiscais  de  que  "independentemente  do  teor  das  decisões  que  forem  tomadas  nos  processos  que  os  regem, seus destinos  foram  transferidos para aqueles processos, não sendo objeto de  qualquer glosa neste processo" (página 05).   36.  Na  verdade,  como  demonstrado,  eventual  decisão  favorável  influenciará  o  destino  do  presente  processo  administrativo,  pois  significará  a  redução do montante  lançado.   Acrescenta que, caso a autoridade julgadora assim não entendam deve, ao menos,  aguardar  o  julgamento  dos  mencionados  processos  administrativos,  de  modo  a  não  haver qualquer discrepância entre o decidido naqueles processos e nos presentes autos.   Dos Créditos Presumidos de ICMS   A impugnante alega que os créditos presumidos de ICMS não compõem a base  tributável dos tributos lançados por não consistirem de receita da empresa e que, para  tanto,  tais  ingressos  deveriam  resultar  no  efetivo  aumento  do  patrimônio  líquido  e  decorrer  de  negócios  jurídicos  por  ela  praticados,  o que  não  é o  caso. Afirma: que  o  crédito presumido de ICMS é uma subvenção de custeio, destinada à recuperação dos  custos  incorridos em respeito ao princípio da não cumulatividade;  tratando­se de uma  técnica legislativa de outorga de créditos para a implementação da não cumulatividade,  mediante  a  recuperação  dos  custos,  não  há  que  se  falar  em  efetivo  aumento  do  Fl. 8913DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.914          6 patrimônio líquido e, muito menos, que tais créditos decorrem de um negócio jurídico  praticado pelo contribuinte. Cita julgados do STJ e do CARF.   Acrescenta que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo de  referidas Contribuições fere o princípio da não cumulatividade, pois, segundo alega, se  de um lado o  legislador outorga o crédito  fiscal, e de outro, as Autoridades Fiscais o  adicionam à base de cálculo das Contribuições, o crédito presumido de ICMS perde sua  utilidade, pois acaba desonerando e onerando, ao mesmo tempo, a cadeia produtiva. Em  outras palavras, diz que o crédito presumido de ICMS torna­se  inútil para os fins que  lhe foram designados pelo legislador.   Conclui  que,  seja  pelo  fato  de  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  se  configurarem como receita, seja por sua adição à base de cálculo das contribuições ferir  o princípio da não cumulatividade, o lançamento realizado deve ser cancelado.   Das Receitas de Exportações   Em sua impugnação, a contribuinte inicialmente informa: declarou, nos meses de  janeiro  e  fevereiro do  ano de 2009 como "Receita  sem  incidência da  contribuição —  exportação", os valores de R$ 149.551.532,66 e R$ 131.229.515,29, respectivamente; a  Fiscalização, a partir de informação extraída do SPED Contábil, atribuiu o valor de R$  90.270.505,00  e  R$  56.658.394,16,  respectivamente,  como  sendo  relacionados  às  receitas  auferidas  por  meio  de  exportação  realizada  por  intermédio  de  Empresas  Comerciais Exportadoras.   A  partir  daí  insurge­se:  conta  o  fato  de  o  Fisco  ter  desconsiderado  parte  das  exportações realizadas por intermédio das comerciais exportadoras, nos valores de R$  80.381.029,79, para o mês de janeiro e R$ 20.352.530,62, relativos ao mês de fevereiro,  por  entender  que  as mercadorias  destinadas  à  exportação não  foram  armazenadas  em  locais alfandegados; contra o fato de a Fiscalização ter desconsiderado a totalidade das  exportações por ela efetuadas diretamente, sob a justificativa de que "segundo o sistema  DW Aduaneiro,  não  há  qualquer  exportação  da BRF  diretamente  para  o  exterior  em  janeiro e fevereiro de 2009".   Das exportações diretas   Contra  a  desconsideração  pelo  Fisco  dos  valores  das  exportações  diretas,  inicialmente  coloca  que  quando  do  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 142 do CTN, é dever da Autoridade Fiscal “identificar perfeitamente o  fato gerador do tributo, de modo a conferir certeza e liquidez ao crédito tributário”.   Alega,  então,  que  não  poderia  a  Autoridade  Fiscal,  de  “forma  displicente  e  descomprometida com a verdade dos fatos, deduzir que houve omissão de receitas por  parte  da Requerente”  pelo  simples  cruzamento  de Dacon  com SPED Contábil  e DW  Aduaneiro,  “sem,  efetivamente,  comprovar  que  as  receitas  informadas  em  DACON  foram auferidas e não se referem a exportações”. Afirma que a “D. Fiscalização deixou  de  cumprir  com  o  seu  dever  de  determinar  a  matéria  tributável  ao  desconsiderar  as  exportações diretas realizadas pela Impugnante”.  Dessa  forma,  afirma que os  autos de  infração padecem de nulidade, por  conter  “erro da determinação da matéria tributável e por não observar o princípio da verdade  material”.   Exportações Realizadas por Meio de Empresas Comerciais Exportadoras   A  impugnante  defende  que  a  receita  da  comercialização  dos  produtos  por  intermédio  de  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  Fl. 8914DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.915          7 conforme  definido  art.  1º,  do  Decreto  Lei  nº  1.2481/72,  não  está  sujeita  às  Contribuições em tela. Alega que o simples fato de o local onde os produtos remetidos  à Paranaguá foram armazenados não possuir status de “alfandegado” não é suficiente,  como  entendeu  a  Fiscalização,  para  desconsiderar  que  a  receita  da  venda  de  tais  mercadorias,  que  corresponde,  em  verdade,  a  uma  receita  de  exportação,  não  estaria  sujeita à norma que afasta a incidência das Contribuições em tela.   Diz  ser  importante  mencionar  que,  à  época  dos  fatos,  não  havia,  no  Porto  de  Itajaí,  locais  alfandegados  aptos  e  disponíveis  para  armazenar  os  produtos  da  Impugnante (aqueles que existiam estavam com capacidade esgotada). E ressalta que os  produtos  comercializados  pela  Impugnante  são  perecíveis  e,  portanto,  requerem  cuidados especiais no armazenamento  (por exemplo,  locais refrigerados, ao abrigo de  luz e odores), o que limita ainda mais as opções de recintos para sua guarda e posterior  exportação.   Aduz  que  a  previsão  disposta  no  art.  6º,  inciso  III,  da Lei  n.°  10.833/2003  foi  instituída com o intuito de concretizar a imunidade de que trata o art. 149, § 2º, inciso I,  da CF  e  defende  que  em  se  tratando  de  norma  que  institui  imunidade  tributária,  sua  interpretação deve pautar­se pelo método finalístico e não pelo método de interpretação  restritiva ou literal, como pretendeu a Fiscalização ao realizar lançamento fiscal sobre  receitas de mercadorias efetivamente exportadas, “ainda que brevemente armazenadas  em  local  não  alfadegado”.  Observa  que  o  STF  alinha­se  ao  entendimento  segundo  o  qual  a  interpretação  relativa  às  imunidades  tributárias  deve  ser  ampla,  no  sentido  de  pesquisar  a  finalidade da norma de  imunidade; alega  ser  inaplicável ao caso o  art. nº  111 do CTN.   Aduz que mais do que comprovar o "fim específico de exportação" — o que é  feito por meio do armazenamento da mercadoria em local alfandegado — “é necessário  demonstrar que as mercadorias vendidas à trading foram realmente exportadas”, o que,  segundo  alega,  resta  plenamente  comprovado  pelas  planilhas  que  seguem  anexas  (doc.04 e 05). Explica que: conforme se vê na primeira planilha anexa (vide doc. 04), os  produtos eram remetidos das Unidades Produtoras ("UP"), acompanhados das devidas  Notas  Fiscais  de  Remessa  (“NF  REM”);  de  acordo  com  a  segunda  planilha  de  acompanhamento  (vide doc. 05), os produtos eram exportadas pela trading a diversos  países do mundo. Conclui que,  assim, não  resta dúvidas  acerca da efetiva  exportação  dos  produtos por  ela  vendidos,  o  que observa  ter  sido  reconhecido  pela Fiscalização,  conforme trecho do TVF à fls 5058 que, assim, transcreve:   “Em  verdade,  era  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A,  em  seu  próprio  nome,  que  adquiria  as  mercadorias  da  fiscalizada,  'estufava'  os  contêineres  em  armazéns  de  terceiros  e  realizava  as  exportações.  Dessarte,  as  vendas  da  BRF  para  a  Perdigão  Agroindustrial S/A eram vendas normais no mercado interno." (g.n.)   Do pedido de perícia   Nos termos do art. 16, inc. IV, do Decreto n° 70.235/72, a Impugnante requer a  realização de perícia, para que se esclareçam os seguintes quesitos:   (a)  Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  a  Impugnante  efetivamente  realizou  as  exportações,  via  empresa  comercial  exportadora,  que  a  Fiscalização  entendeu  não  terem fim específico de exportação, nos meses de janeiro e fevereiro de 2009; e   (b)  Queira  o  Sr.  Perito  apontar  quais  os  montantes  exportados  em  operações  diretas  e  indiretas  (via  empresa  comercial  exportadora),  bem  como o motivo  para  a  divergência entre os valores constantes do DACON e do SPED nos meses de janeiro e  fevereiro de 2009.   Fl. 8915DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.916          8 Segundo alega,  a perícia  se  justificaria pela necessidade de não haver qualquer  dúvida  para  esta  C.  Turma  Julgadora  que  as  exportações  objeto  de  autuação  efetivamente ocorreram e,  portanto,  fazem  jus  à  imunidade da Contribuição  ao PIS e  COFINS.   Pugna  também  pela  realização  de  diligência  para  o  atendimento  do  seguinte  quesito:   (i) Queira o Sr. Fiscal esclarecer se as exportações por intermédio de empresa  comercial  exportadora  que  a  Fiscalização  entendeu  não  terem  fim  específico  de  exportação ocorreram ou não. Isto é, as mercadorias foram efetivamente exportadas?;   Segundo alega, a diligência  se justificaria pela por  ser  fundamental que esta C.  Turma  Julgador  constate  que  as  exportações  em  questão  efetivamente  ocorreram,  motivo pelo qual a Impugnante faz jus à imunidade das contribuições em tela.   Pugna  pelo  integral  provimento  da  presente  Impugnação  e  cancelamento  dos  autos de infração.   É o relatório."  A DRJ em Florianópolis (SC) julgou a impugnação improcedente e o Acórdão  n° 07­35.246, de 30/07/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  MATÉRIA INCONTESTE. EFEITO.  O julgador administrativo fica impedido de pronunciar­se em relação a  matéria  que  não  tenham  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  pelo  que  resta  definitivo,  na  esfera  administrativa,  o  conteúdo do feito fiscal com ela relacionado.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessário e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte,  cabendo  a  autoridade julgadora indeferi­las.  EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  COMPROVAÇÃO À CARGO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 8916DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.917          9 Para  efeito  de  confirmação  da  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  conforme  declarado  ao  Fisco,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  natureza dos valores desta excluídos.  DACON.  CONTABILIDADE.  RECEITAS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  INCONSISTÊNCIA.  Em  existindo  inconsistência  entre  os  valores  informados  em  Dacon  pelo  contribuinte  a  título  de  receitas  não  tributáveis  e  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade  sob  o  mesmo  título,  cabe­lhe  comprovar que os valores do Dacon e não os seus registros contábeis  estariam corretos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  PIS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  CRÉDITO PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  No  regime de  apuração não  cumulativa  da Contribuição  para  o PIS,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo  integrar a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  da  subvenção para investimento, a partir da Lei nº 11.941 de 27 de maio  de  2009,  desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação tributária que a caracterizem.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ISENÇÃO.  VENDA  COM  FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Para  que  a  operação  de  venda  se  enquadre  na  definição  de  fim  específico  de  exportação  e  faça  jus  à  isenção  da  contribuição  o  produtor­vendedor  deve  remeter  os  produtos  vendidos  a  empresa  exportadora  diretamente  para  embarque  de  exportação,  por  conta  e  ordem do exportador, ou para recinto alfandegado.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  CARACTERÍSTICAS.  NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA.  Fl. 8917DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.918          10 No regime de apuração não cumulativa da Cofins, valores decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  em  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo dessas contribuições, ressalvada a hipótese da subvenção para  investimento, a partir da Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, desde  que  comprovado  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária  que a caracterizem.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente,  repete as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser  conhecido.  Trata­se  de  auto  de  infração,  para  cobrança  de  diferenças  de  PIS  e  COFINS,  derivados  de  glosas  de  créditos  efetuadas  em  outros  processos  administrativos  e  da  não  inclusão nas bases de cálculo de receitas consideradas como tributáveis pela fiscalização.  Trago para  turma proposta de conversão deste  julgamento em diligência, pelas  razões que adiante exponho.  Dentre  as  razões  de  merito,  no  tópico  "III.1  ­  Das  Glosas  de  Créditos  em  Processos das Empresas Incorporadas", a recorrente traz as seguintes informações e, por fim,  pedidos:  "35. Verifica­se nas páginas 4 e seguintes do TVF, que a fiscalização houve por  bem proceder as glosas sobre parte dos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS  transferidos  para  a  Recorrentente  em  razão  da  incorporação  das  seguintes  empresas:  Maroca & Russo Indústria e Comércio Ltda.  (CNPJ n° 24.161.85310001­73); Batavia  S/A  Industria  de Alimentos  (CNPJ  n°  02.332.39010001­22);  Perdigão Agroindustrial  Mato  Grosso  Ltda.  (CNPJ  n°  02.521.63510001­60);  e  Perdigão  Agroindustrial  S/A  (CNPJ n° 86.547.619/0001­36).  36.  Segundo  as Autoridades  Fiscais,  essa  glosa  objetiva  "consolidar  o  trabalho  feito nos procedimentos anteriores, de forma a levar em conta na apuração de ofício das  contribuições da BRF de 2009 e períodos posteriores tão somente os créditos que foram  confirmados nas fiscalizações anteriores." (página 04).  37.  Assim,  apenas  os  créditos  já  reconhecidos  nas  fiscalizações  anteriores  das  incorporadas  foram  considerados  no  presente  lançamento.  Por  sua  vez,  os  créditos  indeferidos por despachos decisórios ou autos de infração ­ mas que ainda se encontram  em discussão na esfera administrativa — não foram considerados nos autos de infração  ora atacados.  Fl. 8918DF CARF MF Processo nº 11516.723622/2013­49  Resolução nº  3301­000.790  S3­C3T1  Fl. 8.919          11 38. Todavia, é importante mencionar que a glosa de parte dos créditos objeto dos  despachos  decisórios  e  autos  de  infração  acima,  primeiramente,  é  improcedente  ,  tal  como se comprova das defesas administrativas ora anexadas (doc. 03) e, ainda, não é  definitiva , razão pela qual não poderia a D. Fiscalização simplesmente desconsiderar a  totalidade dos créditos apurados pela Recorrente.  (. . .)  Destarte, diante da existência de discussões administrativas pendentes quanto  às glosas de créditos nas empresas incorporadas, o que as torna incertas, deve esse E.  CARF afastar a desconsideração desses créditos realizada pelas Autoridades Fiscais,  restabelecendo­os  como  legítimos  para  a  apuração  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS da Impugnante.  40. Por fim, caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar,  deve  esse  E.  CARF,  ao  menos,  aguardar  o  julgamento  dos  mencionados  processos  administrativos, de modo a não haver qualquer discrepância entre o decidido naqueles  processos e nos presentes autos."  Com  leitura do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 5.005 e 5.031) e consulta ao  sítio virtual desta corte, confirmei as informações da recorrente.  Há  diversos  processos  administrativos  que  tratam  de  glosas  de  créditos  (processos sobre PER ou autos de infração), os quais se encontram em diferentes estágios, tais  como:  i)  ainda  não  se  encontram  no  CARF;  ou  ii)  não  foram  distribuídos;  ou  iii)  os  julgamentos  ainda  não  ocorreram  ou  não  foram  concluídos  (ex:  embargos  de  declaração,  recurso especial etc.); ou iv) o julgamento foi convertido em diligência.   Isto  posto,  proponho  que  este  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para  que o presente processo retorne para a unidade de origem, para aguardar o desfecho de todos os  processos listados nas fls. 5.005 a 5.031.   Em  seguida,  deve  ser verificada  a  necessidade  de  serem  efetuados  ajustes  nos  cálculos dos lançamentos de ofício de PIS e COFINS, trabalho que deve ser objeto de emissão  de  relatório  conclusivo,  do  qual  deve  ser  dado  conhecimento  às  partes  e  aberto  prazo  para  manifestação.  Por fim, vencidas as referidas etapas, deve retornar ao CARF, para conclusão do  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 8919DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902676/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO EM DIPJ. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Comprovado mediante documentação e informações da DIPJ da empresa, apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do IRPJ e/ou CSLL foram recolhidos em montante superior ao efetivamente devido, há de reconhecer a existência dos créditos e homologadas as compensações, mesmo não tendo sido retificada a tempo a DCTF da empresa, em atendimento aos princípios da Verdade Material e da Informalidade que regem o processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-002.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, os conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.941  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ARMAZEM CORAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO  EM  DIPJ.  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL E INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Comprovado  mediante  documentação  e  informações  da  DIPJ  da  empresa,  apresentada antes do envio do PER/DCOMP, que os valores de apuração do  IRPJ  e/ou  CSLL  foram  recolhidos  em  montante  superior  ao  efetivamente  devido,  há  de  reconhecer  a  existência  dos  créditos  e  homologadas  as  compensações,  mesmo  não  tendo  sido  retificada  a  tempo  a  DCTF  da  empresa,  em  atendimento  aos  princípios  da  Verdade  Material  e  da  Informalidade que regem o processo administrativo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  Acordam os membros  do  colegiado, os  conselheiros Abel Nunes  de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Lívia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 26 76 /2 01 3- 61 Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  relativo  a  pagamento  a  maior  realizado pela empresa.  O  PER/DCOMP  foi  indeferido  por  meio  de  análise  automática  do  PER/DCOMP em função de, quando da análise eletrônica do pedido a DCTF do contribuinte  informar  como  valor  do  débito  o  valor  integral  do  DARF  recolhido  não  existindo,  desta  maneira, valor disponível para restituição.  Cientificado  do  indeferimento  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alegou  que  errou  ao  não  ter  retificado  previamente  a  declaração  (DCTF)  mas  que,  no  entanto,  havia  providenciado  a  retificação  da  declaração  (DIPJ)  relativa  à  apuração  do  crédito  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e,  em  tais  declarações  consta  o  valor  correto  do  débito  do  período  que  confirma  a  existência  do  pagamento a maior.  Analisando a manifestação apresentada a Delegacia de Julgamento restringiu  sua  análise  ao  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada  previamente  à  apresentação  do  PER/DCOMP e, em esta sendo confissão de dívida, restar comprovado que não existe crédito  disponível em benefício da empresa. Não foram aceitas as alegações acerca da apresentação de  outras declarações nas quais a empresa demonstrou o real valor devido do tributo e período de  apuração relativo ao DARF solicitado.  Cientificado  da  Decisão  de  Piso,  na  qual  foi  considerada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  alega,  novamente,  que  a análise do  crédito não pode se  limitar unicamente  à  informação da DCTF  existente à época do pedido. Há de se aferir o real valor devido do débito para se constatar a  existência ou não do crédito.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.932,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10480.902672/2013­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.932):  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais,  assim dele tomo conhecimento.  Inicialmente e antes da análise do mérito do recurso, há  de  se  fazer  algumas  considerações  acerca  da  sistemática  de  processamento  dos  PER/DCOMP  e  sua  análise  diante  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte  em  suas  declarações.  Desde a época em que  foi criado o programa gerador  das  declarações  de  compensação  muitas  dúvidas  surgiram  acerca  da  forma  de  análise  a  ser  adotada  pelos  sistemas  informatizados. Tratando­se de pagamento a maior ou indevido  haviam duas correntes de pensamento: a primeira se declinava  no sentido de que a análise deveria ficar restrita à comparação  com a DCTF, por esta ser a declaração de confissão de débitos,  e  a  segunda  pendia  no  sentido  de  que  além  da  DCTF  fosse  realizado o batimento com os valores de apuração das diversas  declarações  que  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  fisco  (DACON, DIPJ, DIRF, etc).  Como  resta  claro  na  análise  do  relatório  deste  processo, a primeira corrente prevaleceu, até mesmo em função  da maior agilidade de processamento. Resultado, foram geradas  milhares  de  decisões  automáticas  com  o  mesmo  teor  da  deste  processo. Não havendo  retificação da DCTF da  empresa  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  DARF  estando  a  ela  vinculado,  indefere­se  o  crédito,  sem  qualquer  outra  consideração.  Esse procedimento, ressalvando o fato de não ser ilegal  em essência, impede a formação de qualquer contraditório sobre  o  fato  de  confirmação  do  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional apresentado nas outras declarações ao fisco e  a  existência  efetiva  de  seu  direito.  Mais  ainda  quando,  pela  pouca clareza da decisão, os contribuintes, como o do presente  processo, tentam se defender procurando demonstrar que o valor  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 5          4 confessado  na  DCTF  estaria  incorreto  e,  assim,  há  de  se  verificar as demais declarações por ele apresentadas.  Essa  forma  de  procedimento  é,  inclusive,  condenada  por colegas desta Turma do CARF quando entendem que ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  medida  em  que  o  indeferimento  do  crédito  é  realizado  sem  nenhuma  prévia  intimação ao contribuinte.  Em  minha  opinião  não  creio  na  existência  de  um  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  simples  inexistência  de  intimação  prévia,  no  entanto,  discordo  que  toda  a  análise  seja  feita  pela  simples  conferência  com  a  DCTF.  Ora,  se  o  contribuinte  cumpre  obrigações  acessórias  sujeitas  à  penalidades por meio da entrega de DIPJ, DACON, DIRF, etc,  não entendo ser possível em grau de recurso, diante da alegação  da  existência  de  outras  declarações  infirmando  os  valores  dos  débitos confessados na DCTF, que não se realize nenhum ato de  conferência  do  valor  efetivamente  devido  e  de  apuração  do  efetivo valor do crédito,s e acaso for existente.  Ora, é bom esclarecer para os que não compreendam o  sistema de funcionamento das declarações, que a DCTF, mercê  de  ser  a  declaração  onde  o  contribuinte  confessa  seus  débitos  perante  o  fisco,  é  a  declaração  mais  sujeita  a  erros  de  informação.  Explico:  a  DCTF  é  declaração  obrigatória  de  confissão  na  qual  o  contribuinte  não  informa nenhum valor  de  apuração dos débitos. Simplesmente informa o valor devido dos  tributos e a forma como extinguiu os mesmo.  Essa  declaração  é  exigida  no  mais  curto  espaço  de  tempo possível, por exigência do fisco, a fim de propiciar a mais  rápida  cobrança  do  crédito  tributário.  Só  que  essa  agilidade  (passando há muito tempo a ser mensal a entrega) milita contra  o  próprio  contribuinte  ao  passo  em  que  o  obriga  a  informar  débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos  tributos.  Veja­se  que  a  demais  declarações  (DIPJ,  DACON,  DIRF,  etc)  são  apresentadas  bem  posteriormente,  já  após  o  fechamento de balanços, auditorias, etc. Assim, no meu entender,  a  análise  dos  PER/DCOMP  deveria  realizar  o  batimento  de  todas as declarações apresentadas pelo contribuinte relativas ao  débitos  em questão  informados no PER/DCOMP. Tal  prática é  semelhante à que a própria receita federal realiza nos sistemas  de  revisão  interna  quando,  a  partir  das  divergências  entre  a  DCTF,  DIPJ,  DIRF  e  DACON,  realiza  intimações  ao  contribuinte a fim de escoimar as divergências.  Por  isso é que sempre entendi que desta mesma forma  adotada  pela  Receita  Federal  para  a  conferência  dos  débitos  declarados,  deveria  atuar  o  fisco  na  apuração  dos  créditos  solicitados  pelos  contribuintes.  Infelizmente  apenas  a  pouco  tempo  foi  adotada  a  sistemática  de  intimação  prévia  ao  contribuinte, no entanto, resta um enorme estoque de processos,  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 6          5 como  este,  que  foi  analisado  sem  maior  aprofundamento  da  análise das demais declarações da empresa.  Diante  deste  entendimento  e  verificando  que  existem  diversos  indícios  em  favor  do  contribuinte,  passo  à  análise  do  mérito do direito de crédito do  recorrente,  a  fim de verificar a  existência  de  fato  dos  créditos  em  obediência  ao  princípio  da  verdade material e o da informalidade.  Para  tanto,  fizemos  juntar  ao  processo  os  seguintes  documentos: DIPJ, DACON e extratos de pagamentos. Com base  nestes documentos realizaremos o confronto entre os valores dos  débitos informados na DIPJ/DACON, se as declarações haviam  sido  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  e  o  confronto  com  os  valores  efetivamente  pagos  a  fim  de  se  demonstrar  a  apuração  do  crédito  previamente  ao  despacho  decisório e o montante, se existente, destes créditos.   DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS  A  análise  deste  processo  prende­se  apenas  a  um  PER/DCOMP  vinculado  a  um  DARF  específico,  entretanto,  outros  processos  relativos  a  pagamentos  indevidos  do  mesmo  contribuinte  encontram­se  vinculados  a  este  processo  sob  a  sistemática de recursos repetitivos.  Assim,  entendemos  por  bem,  a  fim  de  facilitar  o  entendimento  do  contribuinte/recorrente  e  das  unidades  preparadoras  e  submetemos  à  apreciação  deste  colegiado  que  esta  decisão  seja  reproduzida  para  todos  os  processos  identificados na tabela abaixo a fim de que o resultado de cada  processo  seja  específico  e  as  compensações  sejam  tratadas  individualmente quando do retorno à delegacia de origem.   Desta  forma,  apresentamos  a  tabela  abaixo  na  qual  consta a análise do crédito de cada PER/DCOMP e o valor do  crédito  apurado  após  o  confronto  entre  o  valor  do  débito  apurado  em  DIPJ  e  o  valor  efetivamente  pago  pela  empresa,  destacando­se  que  foram  analisadas  apenas  as  declarações  enviadas pela empresa antes da emissão do despacho decisório.  Período de  Tipo de   Valor informado   Data de  Valor na  Valor pago  Valor do   Processo  Apuração  Tributo   em DIPJ   Entrega  DCTF  em DARF  Crédito  Vinculado  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  98.599,23  97.623,00  25.294,77   10480­902.674/2013­71  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  103.968,49  97.623,00  25.294,77   10480­902.675/2013­16  mar/10  CSLL    72.328,23   29/06/2011  97.623,00  97.623,00  25.294,77   10480­902.673/2013­27  dez/10  CSLL   136.577,85   29/06/2011  210.299,67  210.299,67  73.721,82   10480­902.676/2013­61  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  279.739,28  262.666,00  68.576,13   10480­902.669/2013­69  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  265.292,66  262.666,00  68.576,13   10480­902.668/2013­14  mar/10  IRPJ   194.089,87   29/06/2011  262.666,00  262.666,00  68.576,13   10480­902.667/2013­70  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  477.067,58  472.344,14  222.535,25   10480­902.671/2013­38  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  481.743,78  472.344,14  222.535,25   10480­902.672/2013­82  mar/11  IRPJ   249.808,89   29/06/2012  472.344,14  472.344,14  222.535,25   10480­902.670/2013­93  Assim, conforme demonstrado na  tabela acima, após o  confronto  entre  os  valores  informados  pelo  contribuinte  nas  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10480.902676/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.941  S1­C4T1  Fl. 7          6 declarações  que  demonstram  a  apuração  dos  tributos  devidos,  no caso DIPJ e DCTF, e os valores dos recolhimentos realizados  entendo  que,  em  razão  do  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade, há de se realizar a apuração dos créditos a que  faz  jus  a  empresa  a  partir  dos  montantes  apurados  nas  declarações  apresentadas  pela  empresa  além  de  apenas  a  DCTF, mais ainda, quando no presente caso  verifica­se que os  valores  apurados  foram  obtidos  das  declarações  originalmente  entregues e sem se constatar inconsistências destas.  À  vista  de  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário a fim reconhecer o direito de  crédito  da  empresa  nos  seguintes  valores  e  processos,  homologando as compensações a eles vinculadas.  Valor do  Processo  Crédito  Vinculado  25.294,77  10480­902.674/2013­71  25.294,77  10480­902.675/2013­16  25.294,77  10480­902.673/2013­27  73.721,82  10480­902.676/2013­61  68.576,13  10480­902.669/2013­69  68.576,13  10480­902.668/2013­14  68.576,13  10480­902.667/2013­70  222.535,25  10480­902.671/2013­38  222.535,25  10480­902.672/2013­82  222.535,25  10480­902.670/2013­93  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001482/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO INDEVIDO. EXONERAÇÃO Uma vez constatado erro na constituição dos créditos tributários, cabe a revisão do lançamento para exoneração do valor indevido. MULTA ISOLADA. COBRANÇA APÓS O EXERCÍCIO. CABIMENTO A legislação tributária determina o lançamento de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa após o encerramento do período, e ainda tenha sido apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer as matérias acerca da (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de ofício aplicada e (iii) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários, em face da existência de concomitância com ação judicial, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar somente a multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de R$ 262.899,80 e, por maioria, em negar provimento quanto a alegação de concomitância das multas isoladas de estimativas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e quanto à exigência de multa isolada após o encerramento do exercício, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias e ainda, por unanimidade, em negar provimento quanto a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009 AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste, cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01. LANÇAMENTO INDEVIDO. EXONERAÇÃO Uma vez constatado erro na constituição dos créditos tributários, cabe a revisão do lançamento para exoneração do valor indevido. MULTA ISOLADA. COBRANÇA APÓS O EXERCÍCIO. CABIMENTO A legislação tributária determina o lançamento de multa isolada pela falta de pagamento da estimativa após o encerramento do período, e ainda tenha sido apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL). MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. COBRANÇA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais dúvida interpretativa acerca da inexistência de impedimento legal para a incidência da multa isolada cominada pela falta de pagamentos das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de ofício cominada pela falta de pagamento do imposto e da contribuição devidos ao final do ano-calendário. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer as matérias acerca da (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de ofício aplicada e (iii) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários, em face da existência de concomitância com ação judicial, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar somente a multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de R$ 262.899,80 e, por maioria, em negar provimento quanto a alegação de concomitância das multas isoladas de estimativas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e quanto à exigência de multa isolada após o encerramento do exercício, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Flávio Machado Vilhena Dias e ainda, por unanimidade, em negar provimento quanto a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.098  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE  MORA.ESTIMATIVA IRPJ E CSLL  Recorrente  BANCO GMAC SA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2009  AÇÃO  JUDICIAL  COM  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  da instauração do processo administrativo fiscal, com o mesmo objeto deste,  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da controvertida no processo judicial. Súmula CARF nº 01.  LANÇAMENTO INDEVIDO. EXONERAÇÃO  Uma  vez  constatado  erro  na  constituição  dos  créditos  tributários,  cabe  a  revisão do lançamento para exoneração do valor indevido.  MULTA ISOLADA. COBRANÇA APÓS O EXERCÍCIO. CABIMENTO  A legislação tributária determina o lançamento de multa isolada pela falta de  pagamento da estimativa após o encerramento do período, e ainda tenha sido  apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL).  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ  E  CSLL.  COBRANÇA  CONCOMITANTE  COM  MULTA DE OFÍCIO.  A partir do advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº  11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há mais  dúvida  interpretativa  acerca  da  inexistência  de  impedimento  legal  para  a  incidência  da  multa  isolada  cominada  pela  falta  de  pagamentos  das  estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, concomitantemente com a multa de  ofício  cominada  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  e  da  contribuição  devidos ao final do ano­calendário.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 108     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 82 /2 01 0- 52 Fl. 1687DF CARF MF     2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  não  conhecer  as  matérias acerca da (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de  ofício  aplicada  e  (iii)  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  créditos  tributários,  em  face  da  existência  de  concomitância  com  ação  judicial,  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso para exonerar somente a multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de  R$ 262.899,80 e, por maioria, em negar provimento quanto a alegação de concomitância das  multas isoladas de estimativas, vencidos os conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa,  Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias, e quanto à exigência de multa  isolada  após  o  encerramento  do  exercício,  vencidos  os  conselheiros  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  e  Flávio  Machado  Vilhena  Dias  e  ainda,  por  unanimidade,  em  negar  provimento quanto a exigência de juros Selic sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Por bem retratar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o Relatório Fiscal  de fls. 1394/1397:  1.  O  presente  processo  administrativo  fiscal  trata  de  débitos de IRPJ e CSLL, anos­calendário 2005 a 2009, lançados  em Auto de Infração (AI) de fls. 381­403, que glosou as despesas  mensais de ágio deduzidas indevidamente pelo contribuinte, bem  como  os  valores  resultantes  de  compensação  indevida  da  base  negativa de CSLL. Adicionalmente, lançou­se multa isolada por  insuficiência de recolhimento de estimativas.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou impugnação, julgada em acórdão n° 1237.900 da 5a  Turma  da  DRJ/RJl,  que  manteve  integralmente  o  lançamento.  Em suma, ratificou­se a glosa das despesas com amortização de  ágio e,  consequentemente, confirmou­se que as alterações para  maior  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  tornaram  a  Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.686          3 compensação das bases negativas de CSLL indevidas. Ademais,  concluiu­se  pela  procedência  da  aplicação  da  multa  isolada,  inclusive após o término do ano­calendário. Quanto aos juros de  mora com base na taxa SELIC, a DRJ absteve­se de julgamento,  tendo em vista a ausência de competência para se pronunciar a  respeito  da  conformidade  de  lei,  atribuindo­se  tal  função  ao  Judiciário.  Por  fim,  considerou  que,  restando  comprovada  a  procedência da glosa das despesas de ágio, também confirmou­ se  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas,  conforme  indicado  nos autos de infração.  3.  Recurso Voluntário  foi  interposto às  fls.  989­1086,  questionando:  (I)  a  dedução  de  despesas  de  amortização  de  ágio,  (II)  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos anteriores  e  (III)  a  inadequação da multa e dos  juros  aplicados.  Este  último  item  desdobrou­se  nas  seguintes  alegações: (IIIa) abusividade da multa de ofício aplicada, (IIIb)  erro  de  cálculo  relativo  à  multa  isolada  de  2007,  (IIIc)  abusividade  da  exigência  concomitante  de  multa  isolada  e  de  ofício, (IIId) impossibilidade de lançamento de multa isolada por  estimativa  após  o  término  do  ano­calendário,  (e)  juros  SELIC,  (IIIf)  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa de ofício.  4.  Em  11/06/2013,  acórdão  n°  1301001.224  da  3a  Câmara  /  Ia  turma  Ordinária  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso, no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e  nulidade, mas reconhecer a legítima dedutibilidade das despesas  com amortização de ágio. Os demais aspectos (itens II e III) não  foram  analisados,  pois  decorreram  da  glosa  das  despesas  de  ágio (fls. 1194­1222).  5.  Em  seguida,  Recurso  Especial  da  Procuradora  foi  integralmente  provido  em  Acórdão  n°  9101­002.805  da  1a  Turma  da  CSRF  (fls.  1355­1389),  que  restabeleceu  os  lançamentos, por entender que nos casos em que o ágio ocorre  no  bojo  das  transações  entre  entidades  sob  o mesmo  controle,  este não apresenta consistência econômica ou contábil, devendo  expurgar­se  a  amortização do  resultado  do  exercício. Por  fim,  determinou o  retorno dos  autos  para  análise  tão  somente  dos  temas não discutidos no acórdão do recurso voluntário, quais  sejam:  compensação  das  bases  negativas  e  inadequação  da  multa  e  juros aplicados,  correspondentes aos  itens  II  e  III do  parágrafo 3° deste despacho  Conclusão  Em  face  a  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para restabelecer os lançamentos.  Contudo,  tendo  em  vista  que  as  demais  razões  de  defesa  deduzidas  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  não  foram  apreciadas  pelo  colegiado  a  quo,  por  ter  exonerado totalmente as exigências, deverão os autos retomar  àquele  colegiado  para  se  pronunciar  sobre  essas  razões  de  Fl. 1689DF CARF MF     4 defesa  e  que  se  referem  a:  (i)  compensação  das  bases  negativas da CSLL, (ii) inadequação da multa e juros aplicados,  itens "VII" e "VIII" do Recurso Voluntário.  Portanto,  resta  encerrada  administrativamente  a  discussão  quanto  a dedutibilidade da  amortização do  ágio  produzido  por  meio de operações  societárias entre empresas do mesmo grupo  econômico (item I), tornando estes valores plenamente exigíveis.  Os  demais  valores  lançados  devem  retornar  ao  CARF  para  apreciação dos respectivos temas.  A recorrente ainda apresentou Embargos de Declaração em face ao Acórdão  nº  9101­002.805,  fls.  1403/1413,  cuja  admissão  foi  rejeitada  conforme  Decisão  de  fls.  1469/1476.  Ainda foi apresentada petição intitulada de Embargos de Declaração em face  à  decisão  que  não  admitiu  o  embargo  anterior,  fls.  1481/1486,  indeferida  pela  DEINF  ­  Delegacia Especial de Instituições Financeiras, por meio de despacho de fls. 1551.  Em  26/03/2018,  a  recorrente  apresentou  petição,  fls.  1578/1579,  onde  informa  que  ajuizou  Ação  Anulatória  nº  5006626­31.2018.4.03.6100  para  discutir  judicialmente  a  questão  específica  quanto  à  cobrança  do  valor  principal  de  IRPJ  e  CSLL  relativo  à  dedução  do  ágio.  Finaliza  requerendo  o  retorno  do  processo  administrativo  a  este  colegiado para julgamento das questões pendentes, uma vez que não houve renúncia à esfera  administrativa para estes pontos.   A seguir, transcrevo trechos do pedido inicial:  3. Por esse motivo, a presente ação anulatória refere­se somente  à discussão acerca da exigibilidade dos valores de IRPJ e CSL  decorrentes da glosa de despesas de amortização fiscal de ágio  que foram deduzidas pelo Autor nos anos­ calendários de 2005 a  2009, com os respectivos juros de mora e multa de 75%. O Autor  não renunciou à discussão administrativa no que diz respeito aos  valores  relativos  aos  juros  sobre  a  multa  de  75%  e  à  multa  isolada, que ainda aguardam julgamento pelo CARF  Assim, reproduzo a seguir as alegações que ainda devem ser apreciadas por  este colegiado, relativas aos itens VII e VIII do recurso voluntário:  VII. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS DA CSLL  ­ uma vez demonstrada a total improcedência da glosa das despesas anuais de  ágio da recorrente, fica também comprovado que as compensações de bases negativas de CSLL  efetuadas em todo o período examinado foram válidas e legítimas, não cabendo à fiscalização  exigir da recorrente qualquer ajuste em seus saldos de bases negativas de CSLL e de Prejuízos  Acumulados.  VIII. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E JUROS APLICADOS  a) A abusividade da multa de oficio aplicada  ­ alega que há exagero na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o  pretenso débito.  ­  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  a  autoridade  administrativa  deverá  propor a aplicação da penalidade cabível apenas se e quando for o caso.  ­  no  caso  destes  autos,  ainda  que  a  autuação  pudesse  ser  considerada  procedente, a recorrente demonstrou que agiu em conformidade com a legislação societária e  fiscal em vigor, de forma que não seria justo atribuir­lhe uma penalidade de 75% sobre o valor  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.687          5 do  suposto  crédito  tributário,  que ultrapassa os  limites da  razoabilidade  e proporcionalidade,  devendo ser prontamente reduzida, citando jurisprudência na esfera judicial.  (b) Erro de cálculo relativo à multa isolada de 2007  ­  em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  destacou  a  ocorrência  de  um  erro  de  cálculo  relativamente  à multa  isolada  aplicada  pela D.  Fiscalização  no mês  de  dezembro  de  2007. Isso porque, mesmo após a recomposição das bases negativas de CSL da Recorrente pela  D. Fiscalização, no mês de dezembro de 2007 seria ainda apurada uma situação de prejuízo, de  modo que não cabia a aplicação de multa isolada em relação a este mês.  ­ conforme a DIPJ 2007/2008,  ficha 16,  linha 01 dos meses de novembro e  dezembro,  a  base  de  cálculo  do  mês  de  dezembro  de  2007  de  CSL  foi  negativa  em  R$  37.493.568,65. (acumulado de dezembro menos o acumulado de novembro R$ 82.962.264,42 ­  R$ 120.455.833,07).  ­  com  a  desconsideração  da  dedutibilidade  do  ágio  daquele  mês,  a  base  negativa  diminuiu  para  R$31.651.350,91,  ou  seja,  continuava  a  não  haver  estimativa  a  ser  recolhida  no  mês,  de  tal  forma  que  não  há  multa  isolada  a  ser  aplicada,  já  que  não  houve  necessidade de antecipação no mês. Confira­se:    ­ o art. 44, inc. II, b, da Lei 9.430/96 determina a aplicação da multa isolada  de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de  ser  efetuado. Ora,  se não houve  pagamento mensal  com  ou  sem  a  despesa  glosada,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  dessa  multa.  (c) A abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de oficio  ­ se admitíssemos a possibilidade de cobrança da multa no caso em tela, tem­ se que a mesma somente poderia ser exigida uma única vez e não duas, como proposto na r.  decisão recorrida.  ­  o  parágrafo  1º  do  artigo  44  da Lei  9.430/96  é  claro  ao  estabelecer  que  a  multa  isolada  somente  pode  ser  exigida  quando  a  pessoa  jurídica,  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  por  estimativa  deixar  de  fazê­lo,  mesmo  que  essa  pessoa  jurídica  tenha  prejuízo  fiscal/base negativa de CSL no período ou que já tenha recolhido o tributo. Nesse caso, por não  existir valor de principal exigível, em princípio, poderia ser exigida a multa isolada.  ­ entretanto, quando houver tributo a ser pago, o referido artigo é claro  ao  estabelecer  que  a  multa  punitiva  deverá  ser  cobrada  juntamente  com  o  valor  do  principal.  É  importante  notar  que,  nesse  caso,  não  teria  cabimento  a  exigência  da  multa  isolada, pois a mesma, como visto, somente pode ser exigida, em princípio, quando não existe  valor de principal a ser exigido.  ­ a autoridade julgadora pretende justificar a manutenção das multas de ofício  e  isolada  sob  a  tortuosa  argumentação  de  que  o  momento  do  pagamento  (anual  e  mensal,  Fl. 1691DF CARF MF     6 respectivamente),  teria  o  condão  de  caracterizar  duas  hipóteses  de  incidência  tributária  distintas.  ­ tal raciocínio, além de equivocado, se mostra completamente em desacordo  com o próprio conceito de obrigação tributária previsto pelo artigo 113, §1° do CTN, posto que  o tempo do pagamento não se confunde com a obrigação tributária.  ­  não  restam  dúvidas  de  que  as  bases  de  cálculo,  fatos  geradores,  sujeitos  envolvidos  são  os  mesmos,  e,  conseqüentemente,  a  obrigação  tributária  também  o  é,  ao  contrário do que foi proposto pela decisão recorrida.  ­  o  valor  da  multa  deve  ser  exigido  somente  uma  única  vez,  e  sobre  uma  única base de cálculo, qual seja, o tributo supostamente não pago, sob de contrariar o artigo 44  da Lei 9.430/96.  ­ a exigência da multa no caso em análise, é certo que a mesma não poderia  ser  cobrada  duas  vezes,  já  que  só  ocorreu  uma  suposta  irregularidade,  qual  seja,  o  não  pagamento do tributo.   ­  resta demonstrada,  portanto,  a  improcedência do presente  lançamento que  pretende aplicar, simultaneamente, a multa de ofício em razão da suposta redução indevida da  base de cálculo do IRPJ e da CSL; e da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas  mensais.  (d) Impossibilidade de lançamento de multa isolada por estimativa após  o término do ano­calendário  ­ mesmo que as multas aplicadas a  título de falta de pagamento mensais de  IRPJ  e  de  CSLL  por  estimativa  fossem  de  fato  exigíveis,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, elas sequer poderiam ser cobradas da recorrente.  ­  os  pagamentos  mensais  antecipados  pelo  contribuinte  a  título  de  IRPJ  (estimativas) não têm o condão de extinguir de imediato o crédito tributário em questão, o que  só ocorrerá quando encerrado o exercício fiscal, quando ocorre o fato gerador do tributo.  ­  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração  anual  da  contribuição  sobre  o  lucro  e  tendo  a  recorrente  entregue  a  DIPJ,  não  pode  mais  ser  exigido,  como  ocorre  no  presente  caso, o pagamento mensal por  estimativa referente aos meses  entre  janeiro de  2007 e novembro de 2009, devendo prevalecer o valor do tributo efetivamente devido no  final do ano­calendário e regularmente recolhido pela recorrente.  ­  desse  modo,  constatando­se  eventual  insuficiência  da  estimativa  do  imposto,  a  fiscalização  apenas  poderia  apurar  o  tributo  devido  após  o  encerramento  dos  períodos­base e constituir eventual diferença do crédito tributário.  ­ cita jurisprudência administrativa neste sentido.  ­  nota­se,  portanto,  que  o  ordenamento  jurídico­tributário  atual  veda  a  exigência de  estimativa  após o  encerramento do  ano­base. Assim,  tendo em vista que  este  é  oriundo da incorreta aplicação da lei à situação fática, todos são indevidos, pois, se o principal  não poderia ter sido lançado, tampouco poderiam seus acréscimos.  ­ diante disso, não há que se falar em multa isolada ou falta de pagamento de  IRPJ ou de CSL por estimativa, após o encerramento do período­base com a devida apuração  da base de cálculo do IRPJ (lucro real).  (e) Os juros SELIC  ­  ressalta  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada para fins tributários.  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.688          7 ­  não  obstante  a  posição  sumulada  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  e  tendo  em  vista  a  real  possibilidade  de  a  taxa  SELIC  via  a  ser  considerada  inconstitucional para fins tributário pelo Poder Judiciário, a recorrente contesta sua aplicação e  requer sua desconsideração no cômputo do crédito tributário principal.  ­  não  se  pretende  questionar  a  constitucionalidade  da  aplicação  dos  juros  calculados  com  base  na  taxa SELIC, mas  apenar  requerer  sua desconsideração  com base  na  jurisprudência.  (f)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio  ­ ainda que estejam sendo cobrados juros de mora apenas sobre o valor dos  tributos lançados, vem esclarecer, para se precaver de eventual desfecho desfavorável, que há  impossibilidade de incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  ­  a multa  configura  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária,  não  havendo  razão para ser aplicada a taxa de juros SELIC sobre o seu valor, sob pena de ser caracterizado o  agravamento da sanção, o que é inaceitável.  ­ a Lei n° 9.250, de 26.12.1995, que instituiu a taxa SELIC como parâmetro  para  correção de débitos  tributários,  somente é  aplicável ao valor principal,  isto é,  tributos  e  contribuições propriamente ditos.  ­ multa  é penalidade e,  como  tal,  não há  lei  que  autorize  sua  correção pela  taxa SELIC.  ­ o artigo 43 da Lei nº 9.430/96 autoriza a aplicação dos juros SELIC quando  a multa é lançada isoladamente, sem tributo principal devido.  ­  dessa  forma,  resta  evidente  a  impossibilidade de  cobrança de  juros  à  taxa  SELIC sobre a multa aplicada no presente caso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Os requisitos de admissibilidade já foram verificados quando do julgamento  do  recurso  voluntário  na  sessão  de  11/06/2013,  acórdão  n°  1301001.224  da  3a  Câmara  /  1a  turma Ordinária do CARF.  Como  visto,  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional,  a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu  provimento integral, restabelecendo os lançamentos, que tiveram origem em glosa de despesas  com  ágio  interno.  Nesta  toada,  o  processo  retornou  a  este  colegiado  a  fim  de  que  fossem  apreciadas as demais matérias não discutidas no acórdão do recurso voluntário, a saber:  Item VII ­ Compensação de base negativa de períodos anteriores;  Item VIII ­ Inadequação da multa e dos juros aplicados.   Fl. 1693DF CARF MF     8   a) abusividade da multa de ofício aplicada;     b) erro de cálculo relativo à multa isolada de 2007;    c) abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de ofício;     d) impossibilidade de lançamento de multa isolada por estimativa após o  término do ano­calendário;     e) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários;    f) impossibilidade de incidência de juros SELIC sobre a multa de ofício.  Da Ação Anulatória nº 5006626­31.2018.4.03.6100  A  recorrente  informa  que  ajuizou  Ação  Anulatória  nº  5006626­ 31.2018.4.03.6100,  afirmando  que  não  haveria  interferência  no  julgamento  das  questões  pendentes de julgamento no CARF.   Está  anexado  aos  autos  o pedido  inicial,  fls.  1580/1642, onde  consta que o  objeto da demanda seria apenas com relação à exigência dos valores principais exigidos nestes  autos,  do  IRPJ  e  CSLL.  Naquele  pedido,  consta  a  afirmação  de  que  não  houve  renúncia  à  discussão administrativa no que diz  respeito aos valores  relativos aos  juros  sobre a multa de  75% e à multa isolada.  Ocorre que, compulsando o pedido inicial, a recorrente, autora da ação, traz a  baila matérias que estão pendentes de julgamento por este Colegiado, e utilizando os mesmos  argumentos. A seguir, trago os trechos do pedido inicial acerca destas questões:  •  As compensações de bases negativas de CSL  101.  No  lançamento  a  partir  do  qual  se  originou  o  processo  16327.001.482/2010­52, o Fisco também alega que o Autor teria  compensado  bases  negativas  de  CSL  além  do  permitido  nos  anos­calendários de 2006 a 2009.  Entretanto, como essa alegação é resultado da própria glosa das  despesas  de  amortização  de  ágio  ­  válidas  e  legítimas,  como  visto nos tópicos acima fica comprovado, consequentemente, que  as  compensações  em  questão  foram  válidas  e  são  cabíveis  quaisquer  ajustes  nas  bases  negativas  de  CSL  e  de  prejuízos  acumulados do Autor.  •  Improcedência da multa de ofício (75%) e juros moratórios  (SELIC)  102.  Ainda  que  fosse  admitida  a  exigência  do  principal  neste  caso, o que se admite apenas para argumentar, deve­se ressaltar  que a penalidade de ofício de 75% é claramente descabida, por  ser uma exigência desproporcional e abusiva, especialmente  se  considerado o disposto no artigo 142 do CTN:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1694DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.689          9 matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível."  (não  destacado  no  original)  Como se  vê,  o CTN deixa claro que, apenas  se  e quando  for o  caso, a autoridade administrativa deverá propor a aplicação da  penalidade  cabível.  A  cobrança  de  multa  em  valores  tão  elevados  já  foi  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ("STF")  nos  autos  da ADI  551­1/600­RJ  e  de  diversos  outros precedentes, como o RE 81.550/75 ­ MG, o RE 91.707 ­  MG,  o  AgRg  no  RE  523.471/MG  e  o  RE  754.554/GO.  Nesse  último julgado, o Tribunal considerou que a aplicação de multa  de  25%  já  violaria  os  princípios  do  não­confisco,  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  No  presente  caso,  há  sólidos  elementos  que  corroboram  a  validade  do  ágio  ­  há  uma  decisão  administrativa  exonerando  completamente o débito lançado e três Pareceres confirmando a  legitimidade  desses  valores  sob  as  perspectivas  contábil,  jurídico­tributária e regulatória (docs. n°s 10, 11 e 23, acima).  105  O  próprio  fato  de  haver  uma  decisão  integralmente  favorável  ao  Autor  no  Processo  Administrativo  16327.001.482/2010­52  apenas  confirma  que,  no  mínimo,  há  uma dúvida razoável quanto à qualificação dos fatos, o que, de  acordo  com  o  artigo  112  do  CTN,  leva  ao  afastamento  de  qualquer penalidade:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à  natureza ou extensão dos seus efeitos (...)" (não destacado  no original)  106. E mesmo na hipótese de serem mantidos quaisquer valores  a título de principal ou multa ­ o que também se coloca somente  para  argumentar  ­  não  há  razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros SELIC, na medida em que essa taxa não foi criada por lei  para  fins  tributários,  como  já  decidiu  o  STJ  nos  autos  do  Recurso Especial n° 450.422/PR, julgado em 28.6.2004.(grifei)  (...)  Ademais,  o Autor  requer  seja JULGADA  INTEGRALMENTE  PROCEDENTE  a  presente  ação  para  o  fim  de  que  sejam  totalmente cancelados os débitos de IRPJ e CSL (principal, juros  de mora e multa de 75%) consubstanciados no Auto de Infração  relacionado  ao  Processo  Administrativo  16327.001.482/2010­ 52, com o consequente  restabelecimento das compensações de  bases negativas de CSL nos anos­calendários de 2006 a 2009.  Requer  ainda  a  condenação  da  União  Federal  (Fazenda  Fl. 1695DF CARF MF     10 Nacional)  ao  pagamento  das  custas  e  despesas  processuais  e  honorários advocatícios a que der causa, na proporção prevista  no artigo 85, §3°, do CPC. (grifei)  Assim,  entendo  que,  a  despeito  de  a  recorrente  afirmar  que  não  teria  renunciado na esfera administrativa, é necessário observar a aplicação da Súmula CARF nº 1,  já  que  algumas  matérias  estão  em  discussão  na  esfera  judicial,  ainda  que  seja  uma  consequência da demanda principal, que seria o cancelamento da autuação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Neste sentido, concluo que deverá ser aplicada a Súmula CARF nº 1 para as  seguintes matérias:  VII ­ compensação de base negativas da CSLL  VIII.a) abusividade da multa de ofício aplicada  VIII.e) inaplicabilidade dos juros SELIC para créditos tributários  A seguir, passo ao julgamento das demais questões.  VIII. A INADEQUAÇÃO DA MULTA E JUROS APLICADOS  (b) Erro de cálculo relativo à multa isolada de 2007  A  recorrente  alega  que  houve  erro  de  cálculo  relativo  à  multa  isolada  de  2007:  Afirma  que,  mesmo  após  a  recomposição  das  bases  negativas  de  CSLL,  ainda  teria  prejuízo, de modo que não caberia a cobrança da multa neste mês.   Segundo a recorrente, a base de cálculo do mês de dezembro foi negativa em  R$ 37.493.568,65. Esclarece, ainda, que este valor a diferença entre o acumulado do mês de  dezembro (R$ 82.962.264,42 ) e o acumulado no mês de novembro (R$ 120.455.833,07).  Para demonstrar o erro, apresentou a seguinte planilha:    Assiste razão à recorrente. Tendo por base planilha (fls. 367) elaborada pelo  próprio auditor fiscal para determinação da multa isolada da CSLL, constata­se que, para o mês  de dezembro/2007 não há estimativa devida:  Fl. 1696DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.690          11   Entretanto, no extrato do processo é possível verificar o lançamento da multa  isolada para o mês de dezembro/2007 no valor de R$ 262.899,80:    Comprovado  o  erro,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  cobrança da multa  isolada da CSLL, do mês de dezembro/2007, no  valor de R$ 262.899,80.  (c) A abusividade da exigência concomitante de multa isolada e de oficio  A recorrente ainda se insurge contra a cobrança da multa isolada e a multa de  ofício, alegando a concomitância, não aceita na jurisprudência. Afirma que as multas possuem  a  mesma  base  de  cálculo,  fatos  geradores,  sujeito  passivo,  sendo  incabível  a  aplicação  simultânea.  Entendo que não assiste razão à recorrente, ressaltando que as multas isoladas  foram aplicadas para os anos­calendário de 2007, 2008 e 2009, ou seja, após as alterações da  MP nº 351/2007. A multa de ofício, cujo fundamento legal é o já citado artigo 44, inciso I da  Lei nº 9.430/96, penaliza o contribuinte que omite rendimentos. Já a multa isolada, prevista no  artigo 44,  inciso II, alínea "b", visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de  recolhimento mensal do IRPJ e CSLL. A seguir, os citados dispositivos legais:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  (...)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 1697DF CARF MF     12 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Neste contexto, não há a alegada concomitância, uma vez que estamos diante  de duas infrações distintas. E, em que pese a jurisprudência trazida pela recorrente, importante  frisar  que,  com  a  alteração  da  redação  do  artigo  44  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  a  jurisprudência  deste  CARF  tem  sido  em  considerar  legítima a aplicação cumulativa das duas multas. Neste  sentido,  trago ementa de Acórdão nº  9101­002.438, proferido pelo Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­ calendário: 2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  alteração  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante  pela  apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta  e  impositiva  ao  firmar  que  "serão  aplicadas  as  seguintes  multas".  A  lei  ainda  estabelece  a  exigência  isolada  da  multa  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.   Concluo,  portanto,  ser  cabível  a  cobrança  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício, nos termos da legislação tributária já citada.  (d) Impossibilidade de lançamento de multa isolada por estimativa após  o término do ano­calendário  A  recorrente  afirma  que,  após  o  término  do  ano­calendário,  só  é  possível  cobrar o tributo devido apurado no final do período.  Suas alegações não encontram respaldo na legislação, pois o dispositivo legal  que  fundamenta  a multa  isolada  é  claro  e  não  possui  qualquer  condicionante. É  claro  que  o  lançamento de multa isolada só tem aplicação após o encerramento do período, e ainda tenha  sido apurado prejuízo fiscal (IRPJ) ou base negativa (CSLL). Do contrário, se for constatada,  durante o  ano­calendário,  falta ou  insuficiência de  recolhimento de  estimativa,  o  lançamento  deverá constituir o crédito  tributário em sua  totalidade ­ principal, multa de ofício e  juros de  mora, para cobrança da estimativa devida.   (f)  A  impossibilidade  de  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  oficio  Fl. 1698DF CARF MF Processo nº 16327.001482/2010­52  Acórdão n.º 1302­003.098  S1­C3T2  Fl. 1.691          13 Por fim, a recorrente contesta a cobrança dos juros de mora sobre a multa de  ofício.   Ocorre que esta matéria  já  se  encontra  sumulada pelo CARF, devendo  esta  conselheira observá­la:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Logo, na determinação do crédito tributário devido, os juros de mora deverão  incidir  sobre  a  multa  de  ofício,  e  calculados  tendo  por  base  a  taxa  SELIC.  Logo,  nego  provimento ao recurso voluntário neste ponto.  CONCLUSÃO  Por todo acima exposto, voto por:  1) não conhecer das seguintes em razão da aplicação da Súmula CARF nº 1  (i) compensação de base negativas da CSLL, (ii) abusividade da multa de ofício aplicada e (iii)  inaplicabilidade  dos  juros  SELIC  para  créditos  tributários,  em  face  da  existência  de  concomitância e necessidade de aplicação da Súmula CARF nº 01.  2)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  somente  a  multa isolada da CSLL do mês de dezembro/2007, no valor de R$ 262.899,80.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 1699DF CARF MF

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7473802 #
Numero do processo: 16561.000120/2007-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Não é admitido recurso especial com relação a acórdão paradigma que analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. É conhecido recurso especial quanto a acórdão paradigma tratando dos mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar se houve ou não devida aplicação destas regras. PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO. É negado provimento ao recurso especial quando o tema foi devidamente enfrentado em razões de impugnação, sendo inaplicável a restrição dos artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972. RECURSO ESPECIAL. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL. IN 243. INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002. A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é obrigatória apenas quanto aos anos subsequentes. Inaplicável, portanto, quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.
Numero da decisão: 9101-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente convocado, em substituição à Conselheira Viviane Vidal Wagner), Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.816  –  1ª Turma   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrentes  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA               e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  Não  é  admitido  recurso  especial  com  relação  a  acórdão  paradigma  que  analise norma não aplicada pelo acórdão recorrido.  CONHECIMENTO.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL.  É  conhecido  recurso  especial  quanto  a  acórdão  paradigma  tratando  dos  mesmos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972, cabendo, no mérito, avaliar  se houve ou não devida aplicação destas regras.  PRECLUSÃO. MATÉRIA ENFRENTADA EM IMPUGNAÇÃO.  É  negado  provimento  ao  recurso  especial  quando  o  tema  foi  devidamente  enfrentado  em  razões  de  impugnação,  sendo  inaplicável  a  restrição  dos  artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972.   RECURSO  ESPECIAL.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL.  IN  243.  INAPLICABILIDADE NO ANO DE 2002.  A Instrução Normativa SRF nº 243, publicada em 13 de novembro de 2002, é  obrigatória  apenas  quanto  aos  anos  subsequentes.  Inaplicável,  portanto,  quanto aos fatos ocorridos no ano de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 20 /2 00 7- 76 Fl. 9158DF CARF MF     2 mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Viviane Vidal Wagner, substituída pelo conselheiro Nelso Kichel.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Nelso Kichel (suplente  convocado,  em  substituição  à  Conselheira  Viviane Vidal Wagner),  Gerson Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele Macei,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).      Relatório  Trata­se de processo originado por auto de infração de IRPJ e CSLL quanto  ao  ano  de  2002,  identificando­se  equívoco  na  apuração  de  preços  de  transferência,  com  imposição de multa de 75%. (fls. 2264, volume 11, pdf 108).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo decidiu manter  em parte o lançamento (fls. 8.395, volume 42, pdf 3), conforme acórdão do qual se transcreve a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao  preço de  transferência, a  fiscalização poderá determiná­lo com  base  em outros documentos de que dispuser,  aplicando um dos  métodos previstos na legislação.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Sendo prescindível, indefere­se a perícia solicitada.  Fl. 9159DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.159          3 DESQUALIFICAÇÃO DO MÉTODO PRL­20%.  AGREGAÇÃO  DE VALOR.  O  método  de  Preço  de  Renda  menos  Lucro  (PRL)  mediante  a  utilização da margem de  lucro de vinte por cento não pode ser  aplicado nas hipóteses em que haja, no País, agregação de valor  aos custos dos bens, não configurando, assim, simples processo  de revenda dos mesmos.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  o  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela  fiscalização.  DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  logrou  o  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  CPL  (Custo  Produção  mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização.  CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.  O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou  em  anos  anteriores.  Desconsiderando­se,  dessa  forma,  a  segregação  efetuada pela  fiscalização –  em “ajuste  do  estoque  inicial”  e  “ajuste  das  importações  do  ano”  –  recalcula­se  o  ajuste total e exonera­se parcialmente a exigência.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se à tributação dele decorrente.  Lançamento procedente em parte.  Em síntese, a DRJ entendeu equivocado o lançamento porque “a fiscalização  se equivocou ao utilizar o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste do estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período”  e “apesar  de  a  impugnante  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864  (objeto  de  desqualificação  do método  PIC)  esse  equívoco  da  fiscalização  ocorreu  com  relação  a  todos  os  itens  objeto  de  ajuste,  e  será  considerado  nesta  decisão”  (trecho em conclusão do voto condutor, fls. 8.441, pdf. 48, volume 42).  Fl. 9160DF CARF MF     4 Assim,  o  processo  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso de ofício e dado  parcial provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402­ 001.808, fls. 8.558):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  APURAÇÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO.   Sendo  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  insuficientes ou imprestáveis para formar a convicção quanto ao  preço de  transferência, a  fiscalização poderá determiná­lo com  base  em outros documentos de que dispuser,  aplicando um dos  métodos previstos na legislação.   APLICAÇÃO  DO  MÉTODO  PRL­20%.  REACONDICIONAMENTO/FRACIONAMENTO.  POSSIBILIDADE.   O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante  a  utilização  da  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  País,  simples  reacondicioamento  em  embalagens  apropriadas  à  revenda  dos  mesmos produtos no Brasil.   DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  PIC.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos  de  ajustes  segundo  o  método  PIC  (Preços  Independentes Comparados), correta a sua desqualificação pela  fiscalização.   DESQUALIFICAÇÃO  DO  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Não  logrou  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  cálculos de ajustes segundo o método CPL (Custo de Produção  mais Lucro), correta a sua desqualificação pela fiscalização.   CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. ESTOQUE INICIAL.   O preço praticado (média ponderada) deve ser utilizado para o  cálculo dos ajustes relativos a todas as unidades consumidas no  ano,  independentemente de haverem sido  importadas nesse ano  ou em anos anteriores.   COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS. EXONERAÇÃO  PARCIAL.   Exonerando­se  parcialmente  a  tributação a  título  de  preços  de  transferência,  exonera­se  parcialmente  a  exigência  a  título  de  compensação indevida de prejuízos.   CSLL. DECORRÊNCIA.   Fl. 9161DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.160          5 O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se à tributação dele decorrente.   A  Procuradoria,  intimada  em  09/12/2014  (fls.  8.612),  opôs  embargos  de  declaração  na  mesma  data  (fls.  8.613),  identificando  omissões  no  acórdão,  entendendo  que  haveria  preclusão  no  questionamento  de  alguns  itens  importados.  Assim,  requereu  pronunciamento da Turma a quo sobre o artigo 16, II e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972.  Os  embargos  foram  admitidos,  decidindo  o  Colegiado  a  quo  por  sanar  omissão mencionada pela Procuradoria, conforme acórdão nº 1402­001.966 (fls. 8.670).  A  Procuradoria,  intimada  do  acórdão  de  embargos  em  06/01/2016  (fls.  8.676), interpôs recurso especial em 02/02/2016 (fls. 8.677). No recurso alega divergência na  interpretação da lei tributária a respeito dos seguintes temas:  (i)  preclusão,  nos  termos  dos  artigos  16,  II  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  apontando  como  acórdãos  paradigmas  o  de  nº  2301­003.469  (processo  administrativo  nº  13864.000511/2010­93)  e  1401­000.805  (processo administrativo nº 10218.000512/2007­69);  (ii)  nulidade  por  vício  formal,  com  paradigmas  2401­00.018  (processo  administrativo  nº  13971.001934/2007­16)  e  301­31.801  (processo  administrativo nº 10715.001961/97­26).  (iii) Aplicação  do  método  PRL  60%,  constando  os  seguintes  acórdãos  paradigmas: 1301­000.451  (processo  administrativo  nº  16561.000076/2008­ 85).  O Presidente da 4ª Câmara  (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo) admitiu o  recurso especial apenas quanto à primeira matéria (fls. 8.723)  No exercício da competência estabelecida no inciso III do art. 18  do Anexo  II  do  RICARF/2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL  ao recurso especial da Fazenda Nacional, somente em relação à  matéria  "impossibilidade  de  apreciação  de  matéria  não  impugnada  que  não  seja  de  ordem  pública",  pois  sobre  tal  assunto foi comprovada a alegada divergência de interpretação  da legislação tributária.  A respeito das outras duas matérias tratadas no recurso especial  ("efeitos  da  constatação  de  vício  formal  no  lançamento  tributário"  e  "impossibilidade  de  aplicação  do método  PRL­20  em caso de fracionamento do item importado"), entendo que não  foram comprovadas as divergências jurisprudenciais requeridas  pelo  art.  67  do Anexo  II  do RICARF/2015, motivo  pelo  qual  é  negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em  relação a estas partes.  Sendo intimada em 08/08/2016 (fls. 8.725), a Procuradoria apresentou agravo  na mesma data (fls. 8.726).   Fl. 9162DF CARF MF     6 O  Presidente  da  CSRF  (fls.  8.732)  confirmou  a  decisão  do  Presidente  de  Câmara,  negando  seguimento  às  duas  matérias  acima  referidas.  A  Procuradoria  foi  regularmente cientificada desta decisão (fls. 8.739).  O  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração  em  08/05/2017  (fls.  8.744), alegando omissões e contradição no acórdão do Colegiado de origem. Os embargos não  foram admitidos (fls. 8.941).  O  contribuinte,  ainda,  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  pleiteando (fls. 9.055), em síntese:  (i)  O não conhecimento do recurso especial, na medida em que não haveria  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas.  Segundo  o  contribuinte,  os  paradigmas  tratariam  de  situação  em  que  não  houve  questionamento  de  matéria  em  impugnação,  situação  distinta  da  relatada  nestes autos.  (ii)  No mérito, pede a manutenção do acórdão recorrido.  O  contribuinte,  intimado  em  08/08/2017  (fls.  8.950),  também  interpôs  recurso especial em 22/08/2017 (fls. 8.953). No recurso, alega divergência na interpretação da  lei tributária a respeito de:  (i)  Impossibilidade  de  aplicação  da  IN  243  quanto  ao  ano  de  2002,  constando como paradigma o acórdão nº 1201­00.658 e 9101­002.839;  (ii)  Ilegalidade da IN 243, matéria tratada pelo paradigma nº 1202­000.970.  O Presidente da 4ª Câmara apenas admitiu o recurso especial do contribuinte  quanto  à primeira matéria  (fls.  9.086). O contribuinte  foi  intimado quanto  a  esta decisão  em  18/09/2017 (fls. 9.096).  A  unidade  de  origem,  assim,  transferiu  os  débitos  definitivamente  julgados  para o processo nº 16151.720284/2017­17 (fls. 9.092).  A Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial do contribuinte,  pedindo seja negado provimento ao recurso.  Por  fim, o contribuinte pediu preferência no  julgamento deste processo  (fls.  9.148), diante do valor envolvido  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Conhecimento ­ Recurso Especial da Procuradoria  O recurso especial da Procuradoria foi admitido quanto à matéria preclusão,  com relação a ambos os paradigmas indicados (2301­003.469 e 1401­000.805).  Fl. 9163DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.161          7 O  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  quanto  a  ambos  os  paradigmas.  O  primeiro  paradigma  tem  o  seguinte  contexto  fático  descrito  em  seu  relatório (2301­003.469):  Trata­ se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação  Acessória  lavrado  em  face  de  TIVIT  TERCEIRIZAÇÃO  DE  PROCESSOS,  SERVIÇOS  E  TECNOLOGIA  S/A,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP  de  forma  inexata,  incompleta ou omissa, nos dados não correspondentes aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do Relatório Fiscal.   Nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  (a)  informou  código FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social 566,  quando  deveria  ter  sido  515;  (b)  informou  código  de  outras  entidades  0099,  quando  o  correto  seria  0115;  (c)  omitiu  informação de código e data de transferência dos segurados da  incorporada  Telefutura  Centrais  Telefônicas  S/A,  bem  como  código  e  data  de movimentação de  segurados  acidentados  com  período  de  afastamento  inferior  a  15  dias  e,  por  fim,  (e)  informou  erroneamente  valores  retidos  em  decorrência  de  prestações de serviços conforme verificado nas Notas Fiscais de  Serviço.   Em virtude de  ter  infringido o art.  32,  IV, §§ 3º  e 6º da Lei nº  8.212/1991,  combinado  com  o  art.  225,  IV,  §  4º  do Decreto  nº  3.048/1999, foi aplicada à Recorrente multa no montante de R$  143.179,00  (cento  e  quarenta  e  três mil  cento  e  setenta  e  nove  reais),  com  fulcro no art. 32,  § 6º da Lei nº 8.212/1991 e arts.  284, III e 373, do Decreto nº 3.048/1999.   Diante  deste  panorama,  decidiu  a  Turma  no  primeiro  paradigma  (2301­ 003.469):  Preclusão sobre matérias não impugnadas   A  penalidade  decorrente  do  Auto  de  Infração  recorrido  foi  aplicada,  ainda,  em  decorrência  da  omissão  de  informação  de  código  e  data  de  transferência  dos  segurados  da  incorporada  Telefutura Centrais Telefônicas S/A, bem como código e data de  movimentação  de  segurados  acidentados  com  período  de  afastamento inferior a 15 dias e, por fim, de informação errônea  dos valores retidos em decorrência de prestações de serviços.   Da  leitura  das  razões  recursais  em  apreço,  verifica­se  que  a  Recorrente  sequer  se  defendeu  quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  faz  referência  às  infrações em apreço, especificadas às fls. 60 do Relatório Fiscal,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova  em  contrário  do  afirmado pela fiscalização.   Fl. 9164DF CARF MF     8 Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o  que preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de  2004, in verbis:   Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada.   Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado, restando,  pois, definitivamente constituído o  lançamento na parte em que  não foi contestado  Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão  consumativa,  que  é  a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  virtude  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade  para  tanto,  ficando,  portanto,  o  julgador  impossibilitado de analisar a questão de mérito, posto que não  contestada pela Recorrente.   Entendo que não há divergência na interpretação da lei tributária, eis que este  primeiro acórdão paradigma  trata de norma não analisada nos presentes autos  (art. 9º, §6º da  Portaria  nº  520,  de  19  de  maio  de  2004).  Assim,  não  conheço  o  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao primeiro paradigma (2301­003.469).    Passo  à  análise do  segundo paradigma,  nº 1401­000805,  lembrando o que  consta de seu relatório:  Irresignada com a decisão de primeira  instância, a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  complementando em sua defesa da seguinte forma:   ­ Que seja anulado o auto de  infração em virtude de nulidades  formais  e  materiais  envolvendo  o  MPF  conforme  exposto  nos  itens  4  e  5  do  recurso.  Em  resumo,  a  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF­C,  para  o  PIS,  teria  sido  expedido  a  destempo  sem  dar­lhe  ciência  do  mesmo  obstando  assim a  espontaneidade  prevista  no  art.  47  da  Lei  n.  9.430­96.   ­  Que  seja  reconhecido  o  excesso  de  exação  por  incluir  os  impostos que não constitui  faturamento, na receita  tributável;  ­  Que  sejam  ajustados  os  créditos  considerados  na  apuração  fazendo  prevalecer  os  dados  informados  nos  balancetes  atendendo­se ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002;   ­ Por fim, que seja reaberto o prazo de 20(vinte) dias para que o  contribuinte  pague  os  valores  devidos  de  PIS/PASEP  sem  a  multa punitiva de 75%.   Fl. 9165DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.162          9 Diante  deste  contexto  fático,  decidiu  a  Turma  no  segundo  acórdão  paradigma (1401­000.805):  PRECLUSÃO   Conforme relatado a Recorrente somente em fase recursal traz à  baila matéria  não  inaugurada na  fase  impugnatória,  qual  seja,  requer que seja reconhecido o excesso de exação por incluir os  impostos que não constitui faturamento, na receita tributável.   Não  sendo  matéria  de  ordem  pública,  a  qual  a  autoridade  julgadora  poderia  apreciá­la  até  de  oficio,  a  ausência  da  instauração  de  controvérsia  na  impugnação  tem  o  condão  de  fazer  incidir  os  efeitos  da  preclusão  administrativa  sobre  a  matéria  somente  agitada  no  recurso  voluntário,  tornando  o  ponto incontroverso.   Essa  é  a  inteligência  inclusive  do  artigo  16,  §4°,  do  Decreto  n°70.235/72, verbis(...)  Portanto, considero preclusa referida matéria  O  contribuinte  pede  não  seja  conhecido  o  recurso  quanto  ao  segundo  paradigma, pelas razões seguintes:  Da  leitura  das  duas  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  vê­se  que ambos tratam de casos em que foi reconhecida a preclusão  diante  da  não  contestação  pelo  contribuinte  de  determinada  matéria objeto dos processos discutidos.   No entanto, não é essa a situação que se vê nos presentes autos,  uma  vez  que  a  Recorrida  questionou  expressamente  a  desqualificação do método PIC, o que fora, inclusive, ratificado  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção quando do  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  opostos  pela  própria  Fazenda  Entendo que o pleito do contribuinte não merece acolhida. Afinal, definir o  que  foi  –  ou  não  –  contestado  pelo  contribuinte  é  exatamente  o mérito  do  recurso  especial,  para,  interpretando  o  caso  dos  autos  e  dispositivos  do Decreto  nº  70.235/1972,  decidir  pela  manutenção ou reforma do acórdão recorrido.  Assim,  conheço  o  recurso  especial  com  relação  ao  segundo  paradigma  (acórdão 1401­000.805).    Mérito ­ Recurso do Contribuinte – Aplicação da IN 243 no ano de 2002  Adoto  as  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento  do  recurso  especial do contribuinte quanto à única matéria admitida (aplicação da IN 243 no ano de 2002),  nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   Fl. 9166DF CARF MF     10 Esta Turma da CSRF já analisou esta matéria, decidindo no acórdão nº 9101­ 002.839 – um dos acórdãos identificados como paradigmas ­ pela impossibilidade de aplicação  desta Instrução Normativa SRF no ano de 2002:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   EFEITOS  DA  IN  243/2002  AO  PRÓPRIO  ANO  DE  SUA  EDIÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  ANTERIORIDADE,  IRRETROATIVIDADE  E  PROTEÇÃO  DA  CONFIANÇA  LEGÍTIMA.   A IN 243, editada em 13 de novembro de 2002, apenas passou a  surtir  efeitos  a  partir  de  2013,  em  face  do  necessário  respeito  aos  princípios  da  anterioridade,  irretroatividade  e  proteção  da  confiança legítima.   Destaco,  ainda, manifestação  da  COSIT  em  Processo  de Consulta  também  mencionado no acórdão 9101­002.839, explicitando  inexistir obrigatoriedade na aplicação da  IN 243 no ano de 2002 pelo contribuinte:  Processo de Consulta n° 2/08  Órgão: Coordenação Geral do Sistema de Tributação COSIT  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ  Ementa:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PREÇO  PARÂMETRO DE INSUMOS IMPORTADOS. Na determinação  do preço parâmetro pelo método PRL, com margem de sessenta  por  cento,  na metodologia  de  cálculo,  deve­se  deduzir  o  valor  agregado, ao bem produzido no país, na apuração da margem de  lucro de 60%, e, também, do preço líquido de venda na apuração  final do preço parâmetro. Esta metodologia deverá ser utilizada  a partir do início do ano calendário de 2003 e, opcionalmente,  em 2002, pela empresa interessada, em função da publicação de  novo  procedimento  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  243,  de  2002. A interessada, no entanto, poder­se­á utilizar, nos anos de  2000,  2001  e,  opcionalmente,  em  2002  das  disposições  que  constam da Instrução Normativa SRF então vigente (IN SRF n°  32,  de  2001),  nas  quais,  não  contemplam  a  retirada  do  valor  agregado na composição final do preço parâmetro pelo método  PRL 60%.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Art.  146  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); art. 18 da  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e § 11 do art.  12 da  Instrução  Normativa  SRF  n°243,  de  11  de  novembro  de  2002.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR Coordenador Geral —  Substituto (Data da Decisão: 23.01.2008 25.01.2008)  Com  efeito,  até  a  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  243,  em  13  de  novembro  de  2002,  ,  vigia  a  IN SRF  32,  que  é  interpretada  como  norma  complementar  em  matéria tributária, em conformidade com o artigo 100, I, do Código Tributário Nacional:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 9167DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.163          11 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  A  alteração  na  interpretação  da  Receita  Federal,  explicitada  pela  Instrução  Normativa SRF 243,  em novembro  de 2002,  assim,  não  poderia  implicar  na  aplicação  deste  novo entendimento quanto aos fatos ocorridos do curso do ano de 2002, no curso deste ano.   Apenas quanto aos anos­calendários subsequentes é exigida a aplicaçãoda IN  243, inclusive em respeito ao artigo 146, do Código Tributário Nacional:   Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte,  afastando a aplicação da IN 243 no ano de 2002.    Mérito ­ Recurso Especial da Procuradoria ­ Preclusão  A  preclusão  foi  enfrentada  pelo  Colegiado  a  quo  após  a  apresentação  de  embargos  pela  Procuradoria,  conforme  acórdão  1402.001.966.  Destacam­se  razões  do  Conselheiro Relator:  Entretanto, argumenta a embargante que a contribuinte, em sua  impugnação,  se  limitara  a  trazer  esse  argumento  apenas  com  relação  aos  itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786, 155253 e 170864 (objeto de desqualificação do método  PIC), e a decisão embargada, assim como a decisão recorrida,  considerou  que  o  equívoco  da  fiscalização  teria  ocorrido  em  caráter geral, com relação a todos os itens objeto de ajuste.   Nessa esteira, a questão levantada pela embargante diz respeito  à omissão, no voto condutor do acórdão embargado, assim como  no acórdão recorrido, quanto à explicitação dos pressupostos e  motivos  que  fundamentaram  a  apreciação  do  tema  em  caráter  geral,  já que esse não configuraria matéria de ordem pública e  Fl. 9168DF CARF MF     12 tampouco  teria  sido  questionado  tempestivamente  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  entendo  caber  razão  à  embargante  quanto à existência da omissão a ser sanada, pelo que acolho os  embargos e passo à análise do seu mérito. (...)  Considero  que  o  equívoco  cometido  pelo  Fisco,  no  caso  em  análise, diz respeito ao procedimento adotado ao utilizar o preço  praticado  do  ano  anterior  para  apurar  o  ajuste  do  estoque  inicial separadamente das importações do período.   A  defesa,  por  sua  vez,  questiona  tal  procedimento  em  sua  impugnação, veja­se o excerto da parte da impugnação.   “...  Além disso, em relação ao ajuste efetuado pela  fiscalização,  foi utilizado o preço praticado do ano anterior para apurar o  ajuste do estoque  inicial  separadamente das  importações do  período, sendo que o correto seria utilizar o preço praticado  médio em todo cálculo e não apenas para as importações do  período.  ..."  Embora  o  faça  apenas  no  bojo  de  seus  argumentos para os itens importados.  ...”  Embora o faça apenas no bojo de seus argumentos para os itens  importados  de  códigos  114483,  128368,  154786,  155253  e  170864 (objeto de desqualificação do método PIC), não entendo  que tal questionamento esteja adstrito tão­somente àqueles itens.   Há, no caso, uma regra errada que se expressa em vários itens  do lançamento. O fato de a defesa ter detectado, e questionado,  tal regra apenas em algumas de suas expressões não elide o fato  de que a defesa, efetivamente, questionou tal regra.   Assim,  ao  considerar  que  houve  o  questionamento  tempestivo,  por  parte  da  defesa,  do  procedimento  adotado  pelo  Fisco,  considero sanada a omissão aventada pela embargante.   Caracterizada a  omissão aventada, Voto  no  sentido  de  acolher  os embargos de declaração para, no mérito, uma vez  sanada a  omissão, ratificar os termos do acórdão embargado.   Em seu recurso especial, a Procuradoria sustenta em seu recurso especial que:  A contribuinte questionou o procedimento do Fisco apenas para  os itens importados de códigos 114483, 128368, 154786, 155253  e 170864. Contudo, a e. 2ª Turma Ordinária cancelou também o  procedimento fiscal voltado para outros itens não impugnados.   Portanto, a e. Turma a quo divergiu do entendimento de outras  Câmaras  do Conselho,  que  proibiram a  apreciação de matéria  que  não  se  enquadra  como  de  ordem  pública  e  que  não  foi  tempestivamente e expressamente questionada.   Com efeito, preveem os artigos 16 e 17, do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 9169DF CARF MF Processo nº 16561.000120/2007­76  Acórdão n.º 9101­003.816  CSRF­T1  Fl. 9.164          13 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Com  efeito,  à  ocasião  da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  o  contribuinte deve expor as razões de sua defesa, restando preclusa a discussão de temas não  enfrentados.   No  entanto,  no  caso  dos  autos,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tratando  expressamente  do  equívoco  na  apuração  do  Método  PIC  –  Preços  Independentes  Comparados  em  arrazoado  de  5  folhas  (fls.  2.304  a  2.309,  pdf  130,  volume  11).  Neste  arrazoado, um dos fundamentos de defesa (equívoco na apuração do estoque inicial) não tem  qualquer referência a produtos, como bem indicado pelo acórdão recorrido:   Além disso, em relação ao ajuste efetuado pela fiscalização, foi  utilizado o preço praticado do ano anterior para apurar o ajuste  do  estoque  inicial  separadamente  das  importações  do  período,  sendo  que  o  correto  seria  utilizar  o  preço  praticado médio  em  todo cálculo e não apenas para as importações do período.   Antes disso,  o  contribuinte  também aponta  impugna a  apuração do Método  PIC  no  lançamento  tributário,  quando  aponta  que  “a  amostragem  realizada  ...  restou  prejudicada”. Nesse ponto, menciona os itens importados de códigos 114483, 128368, 154786,  155253 e 170864, verbis:  Em relação ao método de preços  independentes comparados, a  r.  Auditora  Fiscal  concluiu  que  não  foi  possível  formar  convicção quanto ao preço parâmetro apurado pela Impugnante  em  relação  aos  produtos  (...),  pois  nesses  casos  a  amostragem  realizada supostamente restou prejudicada, uma vez que (....)   Ora,  com  base  nos  documentos  apresentados  já  é  possível  constatar que os preços pelos quais os bens são importados não  diferem  dos  preços  praticados  pelo  exportador  em  operações  com terceiros no mercado argentino (...)  Assim,  entendo  que  a  impugnação  administrativa  expressamente  tratou  da  apuração  do  Método  PIC,  questionando  indistintamente  o  equívoco  na  apuração  do  estoque  inicial.  Portanto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  não merece  reparos,  razão  pela qual nego provimento ao recurso da Procuradoria.    Conclusão:  Diante de tais razões, concluo por:  (i) conhecer do recurso especial do contribuinte, nos termos da decisão do  Presidente  de  Câmara,  e  lhe  dar  provimento,  devendo  ser  analisado  as  repercussões  em  relação ao saldo de prejuízo pela unidade de origem;   Fl. 9170DF CARF MF     14 (ii)  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria  quanto  a  um  dos  paradigmas, no mérito negando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                                Fl. 9171DF CARF MF

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7485308 #
Numero do processo: 10437.721372/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário:2010,2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. ORIGEM IDENTIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO. Far-se-á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios. IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2202-004.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.811  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AROLDO MESSIAS BARROS DA CUNHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:2010,2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  ORIGEM  IDENTIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  OS  RECURSOS PROVÊM DO CONTRATO DE MÚTUO.  Far­se­á o lançamento de ofício fixando os rendimentos tributáveis de acordo  com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem  de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº 4)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 7. 72 13 72 /2 01 5- 91 Fl. 405DF CARF MF     2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Júnia  Roberta  Gouveia Sampaio, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson  (Presidente)        Relatório  Tratam os  presentes  autos  de  lançamento  de  ofício  (Auto  de  Infração  ­  fls.  221/232), nos termos dos arts. 904 e 926 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de  Renda ­ RIR/99), em face da apuração das seguintes infrações:  a) Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas;  b) Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem  não comprovada.   O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  referentes  à  movimentação  financeira  junto  aos  Bancos  BVA  S.A.  e  Bradesco  do  ano­ calendário de 2010.  Em  25/11/2014,  03/02/2015  e  24/02/2015  o  contribuinte,  através  de  seu  representante  legal,  apresentou  os  extratos  bancários  mensais  da  conta  0040388­  1,  agencia  0103, do Banco Bradesco e da conta 8173601, agência 0004, do Banco BVA S.A.  Em  03/03/2015,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  01/2015,  intimando  o  contribuinte  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação  bancária  (comprovantes  de  depósito  bancário,  cheques  nominais,  DOC,  etc)  e  documentação  complementar hábil, e  idônea (contratos, recibos, contra­cheques, etc), a origem dos recursos  creditadas  nas  mencionadas  contas  bancárias.  Nesse  mesmo  documento  o  contribuinte  foi  notificado  do  procedimento  do  lançamento  de  oficio,  a  titulo  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, dos valores cuja origem não fosse comprovada, conforme disposto no artigo 42 da  Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4º da lei 9.481/97 e artigo 58 da Lei 10.637/02 e artigos 841,  845 e 926 do Decreto ns 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99).  Em  resposta  ao  referido  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  sucessivos  pedidos  de  prorrogações  de  prazo  (em  07/04/2015,  12/05/2015,  23/0672015  e  14/07/2015) para atendimento dos esclarecimentos formulados.   Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 406          3 Em 22/09/2015, 06/10/2015 e 26/10/2015 o contribuinte, por  intermédio de  seu representante legal, compareceu a esta Repartição Fiscal para apresentação de documentos  e  esclarecimentos  complementares  correspondentes  a  movimentação  financeira  ocorrida  na  conta 8173601, agencia 0004, do Banco BVA S.A.  Em  20/10/2015,  a  fiscalização  lavrou  Termo  de  Constatação  Fiscal  cientificando o contribuinte ora fiscalizado de que os documentos apresentados em 11/08/2015  também subsidiariam a ação fiscal relativamente ao ano­calendário de 2010, período incluído  em 20/10/2015   Diante da documentação apresentada, a fiscalização concluiu:  1) Quanto ao Banco BVA, conta 81736013 agência 0004:  A)  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.104,010/0003­53”  e  “DOC/TED  Eletrônico  Ever.Electric  Appliances Industria e, CNPJ 06.194.010/0001­91":  Visando  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  crédito,  na  conta  8173601,  durante  todo  o  ano  de  2011,  cujo  histórico refere­se a "DOC/TED Eletrônico Ever Electric Al C V  Ltda, CNPJ 06.194.010/0003­53" e "DOC/TED Eletrônico Ever  Electric  Appliances  Industria  e,  CNPJ  06.194.010/0001­91",  o  contribuinte  anexou  cópia  do  "Instrumento  Particular  de  Solução de Mútuos.  Cessão de Direitos e Outras Avenças", datado de setembro/2010,  celebrado  entre  as  empresas  Super  Mart  Ltda  e  Ever  Electric  Appliances Indústria e Comercio de Veículos Ltda, constante de  06 (seis) folhas.   Analisando o  Instrumento Particular apresentado, constatamos,  em resumo, que as partes contratantes eram as empresas Super  Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07 e Ever Electric Appliances  Indústria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.194.010/0001­ 91. Que a  empresa Ever Electric  tinha a obrigação contratual,  dentre  outras,  de  pagar  a  Super  Mart  o  valor  de  R$  24.000.000,00,  cm  16  prestações  mensais,  corrigidas  pela  SELIC. Que tais prestações deveriam pagas através de depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01,  agencia  0004, do Banco BVA S/A, conta esta de  titularidade pessoal do  sócio  da  empresa  Super  Mart,  Sr.  Aroldo  Messias  Barros  da  Cunha.  Que.  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados pessoalmente junto a empresa Super Mart Ltda, CNPJ  04.683.818/0001­07, contra recibo.  Assim,  verificamos  que  os  lançamentos  efetuados  a  crédito  na  conta  81736­01,  durante  todo  o  ano  de  2011,  cujo  histórico  refere­se  a  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.194.010/0003­53"  e  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric Appliances Industria e, CNPJ 06.194.010/0001­91" são  compatíveis  com  o  disposto  no  Instrumento  Particular  supra  citado.  B) "RESGATE LCI/LCA  Fl. 407DF CARF MF     4 Visando  comprovar  a  origem  dos  lançamentos  efetuados  a  credito  nesta  conta,  no  período  de  18/02/2011  a  23/02/2011,  cujo  histórico  refere­se  a  "Resgate LCI  e LCA",  o  contribuinte  apresentou cópia do extrato mensal, do período de 30/09/2010 a  30/12/2010,  do  Banco  BVA,  da  conta  8173601,  agência  0004,  constante de 02 (duas) folhas.   Assim, ficou comprovado que a origem dos recursos resgatados  das  aplicações  em  LCI  e  LCA,  no  período  de  18/02/2011  a  23/02/2011,  é  proveniente  de  depósitos  ocorridos  e  aplicados  nesta  conta  entre  30/09/2010  e  30/12/2010,  adicionado  dos  respectivos rendimentos.  C) "DEPÓSITO DE CHEQUE" ­ 01/03/2011:  Concluindo a análise a respeito do Banco BVA, temos a relatar  que, em 06/10/2015 o contribuinte, através de seu representante  legal,  apresentou um email  datado de 23/09/2015 enviado pelo  SAC  Banco  BVA  <sac@bancobva.com.br,  com  esclarecimento  sobre os valores debitados da conta 8173601, agencia 0004, do  Banco BVA S/A abaixo relacionados:  Através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  n°  04/2015,  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  bancária  complementar  a  fim  de  comprovar  que  as  operações  acima estavam interligadas, sendo que o contribuinte apresentou  tais documentos em 26/10/2015.  Analisando  o  extrato  da  conta,  bem  como  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  06/10/2015  e  26/10/2015  constatamos  que  em  23/02/2011  e  28/02/2011  foram  emitidos  cheques  administrativos,  tendo  como  favorecido  o  próprio  contribuinte. Posteriormente, em 01/03/2011, tais cheques foram  novamente  depositados  na  conta  8173601,  agencia  0004,  do  Banco  BVA  S/A.  Assim  sendo,  ficou  comprovado  que  os  depósitos ocorridos em 01/03/2011 têm sua origem nos cheques  administrativos anteriormente emitidos.  2) Quanto ao Banco Bradesco, conta 0010388­1, agência 0103  Para  alguns  créditos  efetuados  na  nesta  conta,  não  foram  anexados quaisquer documentos e/ou esclarecimentos a respeito.  Tais  ocorrências  foram  listadas  no  "Demonstrativo  de  Valores  Creditados  Não  Comprovado  2011  ­  Banco  Bradesco,  conta­ corrente  0040388­1,  agência  0103",  elaborado  por  esta  fiscalização,  com  a  observação  "sem  documentos/esclarecimentos".  Visando comprovar a origem de diversos lançamentos efetuados  a crédito nesta conta, o contribuinte apresentou, em 11/08/2015,  22  (vinte  e  duas)  folhas  contendo  comprovantes  denominados  "Segunda Via de Comprovante de Depósito/Transferência"  Preliminarmente  cabe  destacar  que  tais  folhas  foram  apresentadas como supostamente emitidas pelo Banco Bradesco.  Entretanto, verificamos que as informações não estão impressas  em  papel  timbrado  do  Banco,  que  não  consta  nenhuma  assinatura  do  responsável pela  emissão  de  tais  informações  ou  documento  oficial  do  Banco  (Oficio,  Carta,  Comunicação)  encaminhando tais folhas.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 407          5 Analisando  as  "Segunda  Via  de  Comprovante  de  Depósito/Transferência",  constatamos  que  as  mesmas  não  identificam o respectivo remetente de cada recurso.  O  contribuinte  não  anexou  documentos  e/ou  esclarecimentos  complementares,  coincidente  em  datas  e  valores,  que  efetivamente  comprovassem  a  que  título  tais  recursos  foram  recebidos  Assim  sendo,  tais  ocorrências  foram  listadas  no  "Demonstrativo de Valores Creditados Não Comprovados 2011 ­  Banco  Bradesco,  conta­corrente  0040388­  1,  agência  0103",  elaborado por esta fiscalização, com a observação "Segunda Via  do Depósito/Transferência.  3.2) Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica:  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  "Instrumento  Particular  de  Solução  de  Mútuos,  Cessão  de  Direitos e Outras Avenças", datado de setembro/2010, celebrado  entre  as  empresas  Super Mart  Ltda  e Ever Electric Appliances  Indústria  e  Comercio  de  Veículos  Ltda,  constante  de  06  (seis)  folhas.  Analisando o  Instrumento Particular apresentado, constatamos,  em resumo, que as partes contratantes eram as empresas Super  Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07 e Ever Electric Appliances  Indústria e Comércio de Veículos Ltda, CNPJ 06.194.010/0001­ 91. Que a  empresa Ever Electric  tinha a obrigação contratual,  dentre  outras,  de  pagar  a  Super  Mart  o  valor  de  R$  24.000.000,00,  em  16  prestações  mensais,  corrigidas  pela  SELIC. Que tais prestações deveriam pagas através de depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01.  agência  0004, do Banco BVA S/A, conta esta de  titularidade pessoal do  sócio  da  empresa  Super  Mart,  Sr.  Aroldo  Messias  Barros  da  Cunha.  Que,  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados pessoalmente junto a empresa Super Mart Ltda, CNPJ  04.683.818/0001 ­07, contra recibo.   Em 18/08/2015, lavramos o Termo de Constatação e Intimação  Fiscal  n°  03/2015,  intimando  o  contribuinte  a  apresentar  documentação  complementar  hábil  e  idônea  que  pudesse  comprovar que os recursos creditados em sua conta pessoal, por  força  do  disposto  na  cláusula  quarta,  inciso  IV  do  referido  Instrumento  Particular,  foram  devidamente  e  integralmente  repassados a empresa Super Mart Ltda.  Em  22/09/2015  o  contribuinte  apresentou  esclarecimento  por  escrito,  datado  de  21/09/2015  e  assinado  pelo  próprio  contribuinte,  informando  que  os  recursos  em  questão  foram  depositados  em  sua  conta  pessoal  tendo  em  vista  que,  naquela  época, a conta pessoa jurídica estava com problemas, não sendo  possível  sua  utilização.  Informou,  ainda,  que  não  efetuou  as  transferências dos recursos para empresa Super Mart Ltda, pois  o Banco BVA S.A, faliu e os valores em questão ficaram retidos.  As alegações do contribuinte, entretanto, não podem prosperar.  O  contribuinte  não  especificou  que  tipo  de  problema  a  conta  Fl. 409DF CARF MF     6 pessoa jurídica tinha, nem tão pouco anexou documentos hábeis  e  idôneos  pertinentes.  Não  anexou  documentos  referentes  aos  montantes que foram retidos pelo Banco BVA e em que data tais  retenções teriam ocorrido.  Consultando o site oficial do Banco Central do Brasil (BACEN),  constatamos  que  a  intervenção  do  BACEN  no  Banco  BVA  S/A  iniciou em 19/10/2012. Entretanto, os recursos ora questionados  foram  depositados  entre  setembro/2010  e  novembro/2011,  ou  seja, bem antes da intervenção.  O contribuinte não apresentou documentação hábil e idônea que  pudesse  comprovar  que  os  recursos  em  questão  foram  devidamente e  integralmente  repassados a empresa Super Mart  Ltda nos ano­calendário de 2010 e 2011.  Ainda, não constam das respectivas Declarações de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  contribuinte  ora  fiscalizado  quaisquer  lançamentos  referentes  a  operação  em  questão, a saber:  ­  o  contribuinte  não  informou  os  saldos,  em  31/12/2010  e  31/12/2011,  da  conta  8173601,  agência  0004  do  Banco  BVA,  nem das aplicações financeiras a ela vinculadas;  ­ o contribuinte não informou o valor dos rendimentos auferidos,  durante  os  anos­calendário  de  2010  e  2011,  provenientes  das  aplicações  financeiras  vinculadas  a  conta  8173601,  agencia  0004 do Banco BVA;  ­  o  contribuinte  não  informou  quaisquer  valores  recebidos  da  empresa  Super  Mart  Ltda,  seja  a  titulo  de  rendimentos  tributáveis  (exemplo:  rendimentos  do  trabalho  assalariado  ou  não),  rendimentos  isentos  (exemplo:  lucros  distribuídos)  e/ou  dívidas/empréstimos.  Adicionalmente,  não  constam  lançados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  da  empresa Super Mart Ltda, CNPJ 04.683.818/0001­07, dos anos­ calendário  de  2010  e  2011,  valores  compatíveis  e  condizentes  com a operação descrita no Instrumento Particular apresentado.  Assim sendo, consideramos que o contribuinte ora fiscalizado foi  o real beneficiário de tais recursos, tendo em vista que:  1)  aplicou  sistematicamente  os  valores  recebidos  nos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  da  empresa  Ever  Electric,  em  aplicações financeiras, que por sua vez produziram rendimentos,  vinculadas  a  sua  conta  pessoal  8173255,  agencia  0004,  do  Banco BVA;  2)  não  comprovou  o  repasse  dos  valores  recebidos  nos  anos­ calendário de 2010 e 2011 para a empresa Super Mart Ltda;  Pelo  exposto,  os  lançamentos  efetuados  a  crédito,  na  conta  8173601, durante os anos de 2010 c 2011, cujo histórico refere­ se  a  "DOC/TED  Eletrônico  Ever  Electric  Al  C  V  Ltda,  CNPJ  06.194.010/0003­53"  e  "DOC/TED  eletrônico  Ever  Electric  Appliances  Industria  e,  CNPJ  06.194.010/0001­91"  serão  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 408          7 tributados como Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  com  respaldo  nos  artigos  1º  a  3º  da  Lei  7.713/88  e  nos  artigos  37,  38  e  45  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  238/241,  na  qual  alegou,  resumidamente que:  a)  Os  valores  não  caracterizam,  receita  ou  rendimentos,  posto  que  são  de  origem do contribuinte e a este retomou;  b) os valores pertenciam à empresa Super Marte Ltda, foram escriturados e só  não  transitaram  pela  conta  da  empresa,  pois  esta  possuía  impedimentos  legais  que  impossibilitavam abertura de conta corrente em seu nome;   c)  Como  o  rendimento  pertencia  à  pessoa  jurídica,  mesmo  que  tributável,  deveria ser como lucro e não em seu principal;  d) apesar do Auditor Fiscal  reconhecer que foram depositados dois cheques  administrativos  os  quais  saíram  e  voltaram  pelo  mesmo  instrumento  e  titularidade,  mesmo  assim os enquadrou como depósito sem comprovação de origem;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza negou  provimento ao recurso em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ORIGEM  IDENTIFICADA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS PROVÊM DO  CONTRATO DE MÚTUO.  Far­se­á  o  lançamento  de  ofício  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Caracterizam­se  como omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  E  OITIVA  DE  TESTEMUNHA.  INDEFERIMENTO.  DOCUMENTOS  Fl. 411DF CARF MF     8 ANEXADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR  A LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  No  que  tange  ao  pedido  de  apresentação  de  provas  testemunhais,  há  que  se  esclarecer  que  não  há  previsão  legal  para  este  tipo  de  prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal, a não ser nas formas de declarações firmadas pelas  testemunhas,  apresentadas  pela  defesa,  ou  na  forma  de  depoimentos  tomados  pelas  autoridades  preparadoras,  quando  entenderem  necessárias,  no  decorrer  das  investigações,  ou  atendendo  a  pedido  de  diligência  dos  órgãos julgadores.   Cientificado  (AR  fls.  290)  o  contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário  de fls. 293/300, no qual reitera as alegações suscitadas.   É o relatório        Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço  1) PRELIMINARES   1.1) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA  PERICIAL, TESTEMUNHAL E DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   O contribuinte alega, novamente, como preliminar a nulidade do lançamento  em  razão  da  necessidade  de  provas  periciais  e  oitivas  de  testemunha.  Trata­se  de  protesto  genérico  sem  qualquer  fundamentação.  Correto,  portanto,  seu  indeferimento  pela  decisão  recorrida. O artigo 16 do Decreto 70.235/72 não deixa dúvida sobre a necessidade motivação  do pedido de perícia.   Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 409          9 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (grifamos)  Da mesma forma, o pedido de realização de produção de prova testemunhal e  oitiva de testemunhas carece de motivação, motivo pelo, devem ser igualmente indeferidos.   Improcedentes as preliminares suscitadas.   1.2) ILEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO E DA TAXA SELIC  Alega  o  Recorrente  que  "a  multa  não  pode  ou  deve  ser  arbitrada"  e  a  ilegalidade da taxa SELIC.   Não  houve  qualquer  arbitramento  da  multa.  Aliás,  não  existe  previsão  de  arbitramento de multa. Essas estão taxativamente previstas em lei.   Igualmente  improcedente  a  alegação  do Recorrente quanto  à  ilegalidade  da  taxa SELIC. A aplicação da taxa SELIC aos débitos tributários é matéria pacificada no âmbito  deste conselho conforme se verifica pela Súmula 4 abaixo transcrita:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    2) MÉRITO  2.1)  DA  ILEGALIDADE  DO  ARBITRAMENTO  DE  LUCROS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DO DESTINO DOS VALORES   Alega do Recorrente ser  ilegal o arbitramento de lucros efetuados com base  nos depósitos bancários, bem como o lançamento sem a comprovação do destino dos valores  depositados.   Em primeiro lugar, é importante registrar que, em momento algum, houve a  tributação do lucro, uma vez que trata­se de lançamento de imposto de renda pessoa física.  Fl. 413DF CARF MF     10  É pacífico que uso de presunções em matéria tributária é admitido, desde que  tais presunções sejam relativas, como é o caso da presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº  9.430/96, o qual dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não ultrapasse o  valor de R$80.000,00  (oitenta mil  Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    A  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal,  pela  qual  existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que originou a  omissão de  rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a  imputação, comprovando a origem  dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar,  individualizadamente,  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se,portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, conforme se constata pela  Súmula nº 26 abaixo transcrita:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10437.721372/2015­91  Acórdão n.º 2202­004.811  S2­C2T2  Fl. 410          11 Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  2.2) OMISSÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Novamente  o  Recorrente  desenvolve  alegações  genéricas  quanto  ao  lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Alega os valores  depositados  na  conta  8176013,  agência  0004  do  Banco  BVA,  referia­se  a  um  contrato  de  mútuo  comprovado  por  Instrumento  Particular  de  Solução  de Mútuos,  Cessão  de Direitos  e  Outras Avenças (fls. 71/76). Todavia, como bem observado pela decisão recorrida, da análide  da referida documentação restou comprovado que:  · as  partes  contratantes  eram  as  empresas  Super Mart  Ltda  e  Ever Electric Appliances Indústria e Comércio de Veículos Ltda;  · a  empresa  Ever  Electric  Appliances  Indústria  e  Comércio  de  Veículos Ltda tinha a obrigação contratual de pagar a empresa  Super Mart Ltda o valor de R$ 24.000.000,00, em 16 prestações  mensais, corrigidas pela SELIC;  · tais  prestações  deveriam  ser  pagas  através  de  depósitos  bancários  efetuados  mensalmente  na  conta  81736­01,  agencia  0004,  do  Banco  BVA  S/A;e,  excepcionalmente,  os  pagamentos  poderiam  ser  efetuados  pessoalmente  junto  à  empresa  Super  Mart Ltda, mediante recibo.  · esta  conta  era  de  titularidade  do  sócio  da  empresa  Super  Mart, o próprio contribuinte;  (...)  A defesa ainda alegou que toda a movimentação e lançamentos  estavam  amparados  pelo  contrato  de  mútuo  e  que  embora  figurasse  duas  personalidades  jurídicas,  os  valores  foram  depositados  em  nome  do  contribuinte,  uma  vez  que  este  era  proprietário de uma delas  empresas. Disse ainda que  cedeu os  valores objetos daquele Contrato de Mutuo. Nesse ponto reside o  cerne  da  questão,  pois  o  contrato de Mútuo  poderia  explicar  e  resolver  a  lide.  No  entanto,  como  afirmado  nos  parágrafos  acima deste voto, o contribuinte não justificou inúmeras questões  que confirmassem suas alegações, vejamos:  a) Intimado a explicar porque os rendimentos foram depositados  em sua conta particular, o contribuinte limitou­se a afirmar que  a  conta  da  empresa  apresentava  problemas.  No  entanto,  dos  autos  verifica­se  que  o  impugnante  não  especifica,  nem  comprova  qual  foi  o  problema que  a  empresa  teria  tido  e  nem  tão pouco anexou documentos capazes de provar suas alegações.  b) Intimado a explicar por quais razões não fez o repasse para a  empresa Super Mart Ltda, a defesa afirmou que o banco havia  falido  (liquidação  da  Instituição  Financeira).  No  entanto,  nos  autos resta demonstrado cabalmente que os depósitos ocorreram  Fl. 415DF CARF MF     12 bem antes da intervenção, fato este que ocorreu em 19/10/2012.  Cumpre  destacar  que  a  defesa  não  anexou  quaisquer  documentos que comprovassem o quantum foi retido pelo Banco  BVA e em que data tais retenções teriam ocorrido.  c)  Não  foram  lançados  nas  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) da empresa Super  Mart  Ltda,  dos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  valores  compatíveis  e  condizentes  com  a  operação  descrita  no  Instrumento  Particular  de  Solução  de  Mútuos,  Cessão  de  Direitos e Outras Avencas .  Improcedentes, portanto, as alegações do contribuinte.   |3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao  recurso.    (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 416DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002346/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O BENEFICIÁRIO. Não havendo a individualização do beneficiário, nos termos do 304 do RIR, é correta a glosa da despesa. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF.
Numero da decisão: 1302-000.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo de Andrade
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 GLOSA DE DESPESA LASTREADA EM DOCUMENTO QUE NÃO INDIVIDUALIZA O BENEFICIÁRIO. Não havendo a individualização do beneficiário, nos termos do 304 do RIR, é correta a glosa da despesa. IRRF. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Sendo incerto o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 674 do RIR, é correto o lançamento do IRRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Fl. 1DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Guilherme Polastri Gomes da Silva. Relatório Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Trata o processo do auto de infração, com ciência em 03/10/2003, referente ao ano- calendário de 1999, através do qual é exigido da interessada o imposto sobre a renda de pessoa jurídica - IRPJ, no valor de R$ 11.924,66 (fls. 91/95), acrescido da multa de 75% e encargos moratórios. A exação de IRPJ teve como motivo as seguintes constatações, tendo como base o Termo de Verificação Fiscal, fls. 139/104, e a descrição do Auto de Infração: 1) Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários. Conforme item 3 do Termo de Verificação, a interessada, depois de cientificada da Intimação Fiscal n° 04, apresentou como justificativa do lançamento da despesa de R$ 24.000,00 na Conta 51422-5 - Serv. Prof. P. Jurídica, a nota fiscal de n° 001, emitida em 05/10/1999 pela empresa CLEAN A. P. Participações LTDA-CNPJ. 72.421.829/0001-79, a título de "comissão pela venda de imóvel da Av, das Américas, n º 4.441". Entretanto, a interessada é a compradora do imóvel, cujo proprietário era o Banco Santander Meridional S.A., que deveria ter arcado com a despesa. Portanto, efetuou-se o lançamento decorrente de glosa de despesa por ser desnecessária à atividade da empresa. O enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e § único, 299, 300 do RIR/99. 2)Pagamentos a Beneficiário Não Identificado. Conforme item 1 do Termo de Verificação, depois de cientificada do Termo de Intimação n° 01 e do Termo de Intimação n° 04, a interessada deixou de justificar as despesas contabilizadas, tendo apresentado comprovantes de pagamento supostamente efetuados a Raul de Vasconcellos ou Raul de Vasconcelos, sem informação de CPF e tampouco retenção de Imposto de Renda na Fonte. Desta forma, se sujeita a glosa do valor das despesas contabilizadas, bem como ao pagamento do Imposto de Renda, neste caso, sendo considerado o valor da despesa como "valor líquido pago a beneficiário não identificado". O enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e § único, 299, 304 do RIR/99. 3) Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado — Excesso em função do bem. Conforme item 4 do Termo de Verificação, depois de cientificada do Termo de Intimação Fiscal n° 01, no qual era solicitada a apresentar os documentos de aquisição que dessem respaldo ao registro, em 01/01/1999, na conta 13202-0 - Veículos, do valor de RS 92.304,46, a interessada logrou apresentar somente dois documentos, de valor de R$ 34.000,000 e R$ 7,618,36, totalizando R$ 41.618,36. Desta forma, deixou a interessada de comprovar registro de valor igual a R$ 50.686,10 (54,91% do total). No decorrer do ano-calendário de 1999, ocorreu somente um registro na Conta 51712,7 - Despesas com Depreciação de Veículos, em 31/12/1999, no valor de RS 6.153,64. Em conseqüência, se sujeita à glosa de RS 3.378,96 (54,91% de RS 6.153,64) da despesa contabilizada. O enquadramento legal: art. 249, inciso I, 251 e § único, 299, 305 do RIR/99. Fl. 2DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.002346/2003-12 Acórdão n.º 1302-00.418 S1-C3T2 Fl. 207 3 Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração exigindo-lhe a CSLL no valor de R$ 5,329,82, acrescida de juros de mora e multa de oficio de 75%, fls. 96/100. O enquadramento legal: art. 2 o e §§ da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, art. 1º da Lei n° 9.316/96 e art. 38 da Lei n° 9.430/96; art. 6 o da MP n° 1.858/99 e reedições. Também foi lavrado auto de infração para cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de RS 10.941,36, acrescida de juros de mora e multa de ofício de 75%, fls. 101/104. A exação decorre da constatação de pagamento a pessoa física sem a retenção do imposto, conforme o item 2 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 89/91. Inconformada, a interessada ingressou com a impugnação relativa ao IRPJ, em 31/10/2003, de fls. 111/129, alegando, em síntese: Requer a nulidade do lançamento pois entende que foi indevido, abusivo e arbitrário. Afirma que havia farta documentação apresentada, e que não caberia a glosa de despesa. Afirma que houve inversão ônus da prova pelo fisco, transferindo-o ao sujeito passivo, embora sabendo que tal exação era de legitimidade no mínimo duvidosa. Alega também o cerceamento de defesa, pela impropriedade técnica da exação, indo de encontro ao CTN, ao Decreto 70.235/72 e IN SRF n° 94/97. 4)Quanto ao mérito, traz os seguintes argumentos. 4.1 ) Glosa de despesas - Pagamento a Beneficiário não Identificado. O auto do procedimento não levou a bom termo a auditoria, pois deixou de verificar dentre as 6 (seis) pessoas físicas se alguma delas havia recebido os valores em referência, deixando de esgotar o processo probatório, pois se trata de urna tarefa plausível. Caberia ao agente do Fisco a prova de que o pagamento não foi efetuado e que o serviço na foi prestado. Portanto, a imposição do Fisco é desprovida de algum elemento probante, decorrendo de meras presunções não amparadas na legislação. Como o fisco não comprovou que os pagamentos não foram efetuados e que os serviços não foram prestados, há que ser cancelada a exação. 4.2) Glosa de despesa - Comissão - Corretagem. A glosa decorre da afirmação do Fisco de que o pagamento da comissão pela venda é obrigação do vendedor. Entretanto, é uma premissa inaceitável e sem respaldo legal, posto que não há lei que determine a quem cabe pagar a comissão nesse tipo de negócio. Como prevalece o Princípio da Autonomia da Vontade, a comissão tanto pode ser paga ao intermediário pelo comprador, pelo vendedor ou, eventualmente, por ambos. Logo, o Fisco invadiu, sem base legal, o campo restrito à vontade das partes e determinou quem deve pagar a comissão na relação jurídica em comento, Aduz que nos artigos 722 a 729 do Código Civil, que trata da Corretagem, em nenhum deles se vê fixada a obrigação de pagamento da corretagem como atribuição única e exclusiva do vendedor do bem jurídico. Argumenta que talvez houve erro material constante no texto da nota fiscal "... comissão pela venda do imóvel", uma vez que a impugnante é a compradora, mas que não seria motivo para macular a real relação jurídica entre as partes, que ajustaram que, se a Clean A. P. Participações viabilizasse o negócio, receberia da interessada o valor da comissão de R$ 24.000,00. Portanto, não procede a desqualificação da despesa efetuada, visto que esta poderia ser efetuada pelo comprador e era necessária a seu objetivo. 4.3- Glosa de Depreciação - Depreciação Acumulada de Veículos Fl. 3DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 É descabida a glosa efetuada, já que se acha fundamentada em um simples exercício matemático, pois competiria ao Fisco verificar, contabilmente, sobre que bens foi calculada a depreciação que alcançou a cifra de R$ 6.153,64. Ressalta que poderia lançar depreciação de 20%, que calculado sobre o valor aceito como comprovado de RS 41.618,36, teria o direito a depreciar R$ 8.323,67. Este fato, por si só, já seria mais que suficiente para recomendar um detido exame do cálculo da depreciação, antes de estabelecer meros percentuais para efeito da exação. A 7ª Turma da DRJ/RJOI, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os lançamentos, com supedâneo nos seguintes fundamentos: - o auto de infração obedece aos termos do art. 142 do CTN, e não infringe os termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Assim, não há nulidade por cerceamento; - não comprovada a prestação de serviços que deu causa ao pagamento a “Raul Vasconcelos” ou “Raul Vasconcellos”, é correta a glosa do valor e o lançamento do IRRF por pagamento a beneficiário não identificado; - a legislação não obriga o vendedor a pagar a comissão sobre a compra e venda de imóvel, prevalecendo o princípio da autonomia das vontades. Assim, descabe alegação de que a despesa de R$ 24.000,00, relativa à comissão de vendas, paga à Clean A. P. Participações (que intermediou as negociações) não é necessária, porque teria ela figurado como compradora, devendo o lançamento ser cancelado, neste ponto; - de acordo com o art. 311 do RIR e IN SRF nº 162/98, os veículos poderiam ser depreciados à razão de 20% ao ano, totalizando R$ 11.039,45. Desta forma, a glosa de despesa de depreciação de veículos no valor de R$ 6.153,64 é descabida, porque menor que o valor permitido, calculado com base na legislação vigente. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que: - foi comprovado, através de recibos idôneos, embora emitidos pela própria recorrente, que houve o pagamento correspondente à prestação dos serviços e que eles foram efetivamente realizados; - o pagamento identificou o beneficiário. O auditor poderia tê-lo intimado a comprovar a prestação do serviço, pois estava na posse do recibo. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. Fl. 4DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18471.002346/2003-12 Acórdão n.º 1302-00.418 S1-C3T2 Fl. 208 5 A fiscalização intimou o recorrente a apresentar os documentos que deram embasamento aos registros efetuados nas contas 51418-7 (gastos div) e 51421-7 (serv. Prest. PJ). Em resposta, a recorrente apresentou recibos de pagamento, os quais demonstravam que o pagamento era feito, ora a Raul Vasconcelos, ora a Raul Vasconcellos. O auditor-fiscal apurou que existem 5 homônimos “Raul Vasconcellos”, e apenas um “Raul Vasconcelos”, o qual consta com CPF cancelado por omissão. Assim, de primeiro, não procede a afirmativa da recorrente que o auditor poderia ter intimado o beneficiário para dele obter a confirmação do serviço, uma vez que pela multiplicidade de homônimos, era ele incerto. A aposição do CPF do beneficiário é medida que permite identificar e individualizar o beneficiário, devendo constar dos recibos de pagamento a pessoa física. Como bem observou o auditor, não foi também feita a retenção na fonte do pagamento, o que impossibilita a confirmação do pagamento junto à sua declaração de rendimentos. Desta forma, entendo correto o lançamento que efetuou a glosa, por não estar individualizado o beneficiário do pagamento, nos termos do art. 304 do RIR/99. Mesmo entendimento se aplica ao lançamento do IRRF por ocorrência de pagamento a beneficiário não identificado (art. 674, RIR/99). Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o quanto decidido na DRJ. Sala das Sessões, 11 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 5DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1018.16533.BXWJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010 21:17:22. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010. Documento assinado digitalmente por: MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 30/12/2010 e EDUARDO DE ANDRADE em 27/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1018.16533.BXWJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 15E9772E0DA64FDB985DFB92733DAA612034FD41 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.002346/2003-12. 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Numero do processo: 12571.000036/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.747  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 03 6/ 20 10 -8 8 Fl. 476DF CARF MF Processo nº 12571.000036/2010­88  Resolução nº  3301­000.747  S3­C3T1  Fl. 476          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 12571.000036/2010­88  Resolução nº  3301­000.747  S3­C3T1  Fl. 477          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 478DF CARF MF

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