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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6923854 #
Numero do processo: 16327.000643/2009-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150, § 4º DO CTN. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. Em se tratando de lançamento por homologação o prazo decadencial será contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN desde que haja comprovação de pagamento do tributo para o período em cobro, o que não ocorreu no caso em tela. Precedente vinculativo do STJ retratado no RESP n. 973.733/SC, julgado sob o rito de repetitivo. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de depósito judicial não é motivo suficiente a obstar a lavratura de auto de infração, uma vez que o lançamento, que é mero ato de formalização do crédito tributário, justifica-se como instrumento de prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N. 01 DO CARF Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da primeira em relação a segunda. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3402-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer parte do recurso interposto e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.390  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  RIO BRAVO INVESTIMENTOS DTVM LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 150,  § 4º DO CTN. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  Em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  será  contado nos termos do art. 150, § 4º do CTN desde que haja comprovação de  pagamento do tributo para o período em cobro, o que não ocorreu no caso em  tela.  Precedente  vinculativo  do  STJ  retratado  no  RESP  n.  973.733/SC,  julgado sob o rito de repetitivo.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A existência de depósito judicial não é motivo suficiente a obstar a lavratura  de  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  lançamento,  que  é  mero  ato  de  formalização  do  crédito  tributário,  justifica­se  como  instrumento  de  prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública.  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. PREVALÊNCIA DA INSTÂNCIA  JUDICIAL  EM  DETRIMENTO  DA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA N. 01 DO CARF  Havendo concomitância de instâncias, deve prevalecer a instância judicial em  detrimento da instância administrativa, haja vista a posição de prevalência da  primeira em relação a segunda.  Recurso voluntário parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 43 /2 00 9- 57 Fl. 963DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer parte do recurso interposto e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  debatido,  uso  como  meu  parte  do  relatório  desenvolvido pela DRJ de Brasília (acórdão n. 03­58.749 ­ fls. 873/882), o que passo a fazer  nos seguintes termos:  (...).  Contra  o  sujeito  passivo,  RIO  BRAVO  INVESTIMENTOS  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  LTDA, foi lavrado auto de infração da Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e  Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF (fls. 528/593), relativo  a  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  e  cujo  crédito  tributário  (com  exigibilidade  suspensa),  sem  a  cobrança  da  multa  moratória,  perfaz  o  montante  de  R$  3.855.201,59  (três  milhões  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco mil  duzentos  e  um  reais  e  cinquenta  e  nove  centavos).  Entendeu  a  fiscalização  que  houve  falta  de  retenção  e  recolhimento  da  CPMF  incidente  sobre  contas  correntes  de  deposito  de  fundos  de  investimentos  imobiliários,  e  que  se  encontram  em  discussão  na  esfera  judiciária,  da  ordem  de  R$  4.194.420,29  (quatro  milhões  cento  e  noventa  e  quatro  mil  quatrocentos e vinte reais e vinte nove centavos), e que alcança  os períodos de apuração de 28/08/2003 a 31/12/2007.  A  autuada  teria  realizado  depósito  judicial  único.  Entretanto,  deixara de depositar o montante dos acréscimos moratórios, na  forma dos arts. 5°, § 3°, e 61 da Lei n° 9.430/96.  A partir do montante depositado judicialmente e considerando a  ausência de recolhimentos dos acréscimos legais, a fiscalização  providenciou  a  imputação  do  montante  recolhido  (fls.  460  a  520),  distribuindo­o  a  partir  do  fato  gerador  mais  antigo  (03/09/2003) e, assim,  recompondo o valor do débito  tributário  (principal, multa de mora e juros de mora), vejamos (fls. 537):  Assim, a partir do demonstrativo APURAÇÃO DA CPMF DOS  FII  (fls.  457/459),  elaboramos  o  DEMONSTRATIVO  DE  VINCULAÇÃO (cuja cópia a ADMINISTRADORA recebe uma  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2009­57  Acórdão n.º 3402­004.390  S3­C4T2  Fl. 964          3 via,  nesta  data)  onde  procedemos  à  imputação  do  valor  depositado  (R$4.161.173,77),  conforme  comentado  anteriormente,  o  qual  demonstra  que  a  CPMF  abrangida  pelo  depósito  judicial  INTEGRAL  corresponde  aos  fatos  geradores  ocorridos nos períodos de 28 de agosto de 2.003 a 29 de abril de  2.007, 02 a 31 de maio de 2.007, 02 de junho de 2.007 a 04 de  julho de 2.007 e 06 a 20 de julho de 2.007, cujo montante total  do  principal  da  CPMF  é  de  R$2.751.987,72,  que  está  sendo  objeto de lançamento de oficio com a suspensão da exigibilidade,  de acordo com o inciso II, art. 151, da Lei n° 5.172/66, a seguir  transcrito.  De  modo  que,  o  presente  auto  de  infração  corresponde  à  distribuição (in totum) do valor depositado judicialmente e que,  após  a  incidência  dos  devidos  encargos  moratórios,  alcança  apenas  os  períodos  de  apuração:  03/09/2003  a  10/07/2007.  Desta forma, o presente auto de infração encontra­se com a sua  exigibilidade suspensa.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  a  CPMF,  em  comento,  é  devida  até  31/12/2007,  mas  o  valor  depositado  judicialmente  alcança, no máximo, o período de apuração 10/07/2007, restou  saldo  de  CPMF  a  recolher  no  valor  de  R$  1.442.432,56  (um  milhão quatrocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e trinta e  dois  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos)  lançado  de  oficio  nos  autos do processo 16327.000645/2009­46.  (...).  2.  Uma  vez  notificado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  621/657, oportunidade em que, de forma sintética, alegou o que segue:  (i) decadência de parte do crédito lançado;  (ii)  inadequação do auto de  infração como meio de constituição de créditos  com exigibilidade suspensa;  (iii)  impossibilidade  de  se  reconhecer  a  concomitância  entre  o  presente  processo administrativo e a questão tratada no âmbito judicial nos autos n. 2008.61.00.021074­ 2;  (iv) que a operação em análise estaria sujeita à alíquota zero, nos  temos do  art. 8o, inciso III da lei n. 9.311/96; e, por fim  (v)  ilegalidade  da  SELIC,  bem  como  a  impossibilidade  da  sua  incidência  sobre a multa de mora.  3.  Devidamente  processada,  a  citada  impugnação  foi  julgada  improcedente  (acórdão n. 03­58.749 ­ fls. 873/882), conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Fl. 965DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM.  Nos  exatos  termos  do Parecer PGFN/CAT nº  1.617/2008,  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do art. 150, § 4º, caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  art.  173,  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário  Nacional ­ CTN.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  com  o  mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas.  DÉBITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL. CABIMENTO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A existência de depósito judicial não é motivo suficiente a obstar  a lavratura de auto de infração, uma vez que o lançamento, que  é  mero  ato  de  formalização  do  crédito  tributário,  justifica­se  como  instrumento  de  prevenção  da  decadência  do  direito  da  Fazenda Pública.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  COMPETÊNCIA.  VINCULAÇÃO.  Sendo  a  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade sob o argumento de inconstitucionalidade.  DEPOSITO  JUDICIAL.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  INCIDÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO.  Tendo  realizado  o  depósito  judicial  no  montante  que  achava  devido, mas sem a inclusão dos acréscimos moratórios, cabe ao  FISCO  efetuar  a  imputação  do  pagamento  proporcionalmente  aos  elementos  de  que  passou  a  ser  composto,  a  partir  do  vencimento, o débito tributário (principal, multa de mora e juros  de mora).  LANÇAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do  depósito  judicial  integral,  a  partir  da  data  em  que  é  efetuado,  exime  do  lançamento,  a  posterior,  o  ônus  dos  acréscimos  monetários e evita a fluência dos juros e multa de mora em que  incorreria até a solução da lide.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2009­57  Acórdão n.º 3402­004.390  S3­C4T2  Fl. 965          5 4.  Diante  deste  quadro,  o  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  892/924, oportunidade em que repisou as alegações desenvolvidas em impugnação.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento  em  parte,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos.  (i) Da decadência  7. Da  leitura da peça  impugnatória da  recorrente,  é possível verificar que  a  mesma  se  insurgiu  contra  o  lançamento  perpetrado  aventando,  dentre  outras  questões,  a  decadência de parte do crédito lançado, mais precisamente daqueles valores atinentes aos fatos  geradores ocorridos antes de 23/06/2004. Por sua vez, o acórdão recorrido assim prescreveu:  (...).  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Neste caso, assiste razão, em parte, à empresa. Vejamos.  Em  consonância  com  o  Parecer  PGFN  nº  1.617,  de  2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  cujo  entendimento vincula os órgãos da administração  fazendária, a  regra  matriz  a  ser  aplicada  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  depende  da  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado.  Caso  não  haja  pagamento  espontâneo,  aplica­se  a  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  de  modo  que  no  lançamento  notificado  em  23/06/2009  deve  ser  reconhecida  a  decadência das parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos  até 30/12/2003.  Por outro lado, o prazo a ser considerado e aplicado quando há  pagamento  antecipado  é  aquele  previsto  no  art  150,  §  4º  do  CTN; no presente caso verificou­se a ocorrência de pagamentos  efetuados  pela  empresa  nas  datas:  27/02/2004;  24/03/2004;  22/04/2004,  19/05/2004  e  23/06/2004,  de modo  que,  estando  o  lançamento  regulamente  notificado  em  23/06/2009,  tais  lançamentos encontram­se caducos.  Portanto,  é  de  se  reconhecer  a  decadência  de  todos  os  lançamentos efetuados anteriormente a 24/12/2003 (inclusive) e  dos  lançamentos  relativos  aos  Períodos  de  Apuração:  04/02/2004; 24/03/2004; 21/04/2003; 19/05/2004 e 16/06/2004.  (...).  Fl. 967DF CARF MF     6 CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto, VOTO  por:  (a)  reconhecer  a  decadência  parcial  do  lançamento  para  afastar  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  24/12/2003  (inclusive),  bem  como  04/02/2004; 24/03/2004; 21/04/2003; 19/05/2004 e 16/06/2004;  (b)  não  conhecer  dos  argumentos  que  dizem  respeito  à  incidência  da  CPMF  sobre  contas  correntes  de  deposito  de  fundos  de  investimentos  imobiliários  –  FII,  por  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo;  (c)  reconhecer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  até  a  decisão  final  proferida  na  ação  judicial;  e  (d)  afastar,  no  lançamento, a incidência dos juros de mora.  (...) (grifos nosso).  9.  Em  suma,  o  acórdão  recorrido  levou  em  consideração  os  pagamentos  retratados nos documentos de fls. 789/850 (demonstrativos de vinculação). E, ao assim fazer,  levou  em  consideração  os  períodos  de  apuração  semanais  da CPMF anteriores  à  23/06/2004  para  fazer a seguinte segregação:  (i) períodos de apuração com pagamento e  (ii) períodos de  apuração  sem pagamento. Para os períodos de apuração com pagamento,  fez  a  contagem do  prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Já para os períodos sem pagamento,  levou em conta o disposto no art. 173, inciso I do citado Codex, o que está em perfeita sintonia  com  o  precedente  vinculativo  do  STJ  retratado  no  Recurso  Especial  autuado  sob  o  n.  973.733/SC, cuja ementa segue abaixo transcrita:  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2009­57  Acórdão n.º 3402­004.390  S3­C4T2  Fl. 966          7 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).  10. Em razão do seu caráter vinculativo, referido precedente deve ser seguido  por este Tribunal Administrativo, nos termos do que prevê o art. 62, § 1º, inciso II, alínea "b"  do RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  11 Assim, não merece reparo a decisão atacada neste tópico em particular.  (ii) Da não utilização do meio adequado para a realização do lançamento  12.  Não  obstante,  o  contribuinte  também  alega  que  autos  de  infração  não  seriam os mecanismos adequados para a constituição de créditos com exigibilidade suspensa,  tal como ocorre no caso decidendo, uma vez que não existiria infração a ser apurada.  Fl. 969DF CARF MF     8 13. Tal questão não demanda maiores digressões, estando a decisão recorrido  coberta de razão, conforme se observa do trecho abaixo transcrito:  (...).  No caso  em baila,  a  exigência do crédito  tributário decorre de  um  procedimento  de  fiscalização  realizado  por  um  Auditor  Fiscal  que,  ao  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  CPMF  não  recolhidos  no  prazo  legal,  deve,  por  dever de oficio, adotar as devidas providências legais para que  seja constituído o crédito correspondente (formalizado por meio  do  auto  de  infração),  a  fim  de  que  se  possa,  por  processo  regular, judicial ou administrativo, efetuar a devida cobrança.  Observe­se que a constituição do crédito, através do lançamento,  é requisito essencial para que possa a obrigação de que decorre  ser oposta ao sujeito passivo da relação jurídico­tributária, uma  vez que se constitui em formalidade destinada à identificação de  todos  os  elementos  do  vínculo  obrigacional  tributário,  possibilitando, assim, a sua exigência.  Ademais,  a  despeito  de  estar  a  exigibilidade  do  crédito  em  discussão  judicial,  não  tendo  a  decisão  transitado  em  julgado,  pode  o  FISCO  realizar  o  lançamento  a  ele  correspondente,  formalizado corretamente por meio de auto de infração, que, no  caso em exame, consiste na  imputação de pagamento realizado  (sem acréscimos moratórios) por meio de depósito judicial.  E  como  se  sabe,  sobre  o  débito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidem,  pelo  menos,  encargos  relativos  à  mora  –  juros de mora (sempre) e multa de mora (quando prevista) –, o  que se tem é que o contribuinte, a rigor, deveria ter pago, além  do  valor  principal,  também  a  quantia  referente  aos  citados  encargos moratórios, incidentes entre a data do vencimento e a  data da realização do depósito.  Anote­se  que  os  referidos  encargos  (juros  de mora  e multa  de  mora)  incidem  imediatamente  após  o  vencimento  do  débito  tributário,  decorrentes,  como  são,  diretamente  da  lei,  não  se  fazendo necessária, para que isso ocorra, a prática de qualquer  ato da autoridade administrativa.  Fácil  concluir,  portanto,  que  o  depósito  efetuado  pelo  Impugnante – que não inclui nem o valor dos juros de mora nem  o  valor  da multa  de  mora  (esta,  quando  prevista)  –  jamais  se  poderá caracterizar como um depósito no montante  integral do  débito tributário.  Sendo,  pois,  parcial  o  depósito  e  estando  o  débito  tributário  –  desde o vencimento – composto por mais de um elemento (quais  sejam:  principal  e,  pelo  menos,  encargos  da  mora),  a  conseqüência inarredável é a de que será necessário efetuar­se a  imputação do valor pago por entre esses elementos.  De tudo, agiu corretamente a autoridade fiscal que: 1) apurou o  valor do débito tributário na data do pagamento,  fazendo, para  isso, o acréscimo dos encargos da mora (multa de mora e juros  de mora)  sobre o  valor que era devido na data do  vencimento,  incidentes entre essa data e a do pagamento; 2) apurou quanto  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2009­57  Acórdão n.º 3402­004.390  S3­C4T2  Fl. 967          9 de  principal,  quanto  de  juros  de  mora  e  quanto  de  multa  de  mora,  foram  efetivamente  pagos;  noutras  palavras:  efetuou  a  imputação  do  pagamento  proporcionalmente  aos  elementos  de  que  passou  a  ser  composto,  a  partir  do  vencimento,  o  débito  tributário (principal, multa de mora e juros de mora); 3) lançou  o saldo devedor remanescente em outro processo, isto é, o valor  não pago.  14.  Por  concordar  integralmente  com  a  decisão  recorrida  neste  tópico  em  particular,  emprego  como  minhas  as  razões  de  decidir  alhures  transcritas  para  fins  de  fundamentação  do  presente  voto,  o  que  faço  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/991.  (iii) Do mérito da demanda: da incidência da alíquota zero da CPMF sobre as contas  correntes de depósitos de Fundos de Investimentos Imobiliários ­ FII's  15.  Por  fim,  o  contribuinte  aduz  ainda  que,  no  mérito,  os  Fundos  de  Investimentos Imobiliários ("FII's") estavam sujeitos à alíquota zero da CPMF, nos termos do  art. 8o,  inciso III da lei n. 9.311/96, o que tornaria a presente exigência indevida. Ressalte­se,  todavia,  que  referida  discussão  foi  judicializada,  por  intermédio  do  mandado  de  segurança  autuado sob o n. 2008.61.00.021074­2 (fls. 105/125).  16.  As  causas  de  pedir,  inclusive,  desenvolvidas  no  aludido  mandado  de  segurança  são  absolutamente  idênticas  àquelas  trabalhadas  no  presente  recurso  voluntário,  o  que só reforça a existência de concomitância entre as instâncias judicial e administrativa, razão  pela qual deve prevalecer aquela em detrimento desta, exatamente como prevê a Súmula n. 01  deste Tribunal Administrativo2.  17. Não obstante,  ainda  em  relação a  tal  assunto,  o  contribuinte  aduz  (item  III.1  do  seu  recurso  voluntário)  que  não  seria  o  caso  de  não  conhecimento  imediato  de  tais  questões por esta instância administrativa, mas sim de sobrestamento do julgado até ulterior e  definitiva decisão judicial para futuramente (i) aplicá­la, na hipótese de resolução de mérito ou  (ii) retomar a instância administrativa, no caso da decisão judicial ser proferida sem resolução  de mérito.  Em  suma,  o  contribuinte  alega  que  o  que  há  entre  as  instâncias  administrativa  e  judicial é uma relação de prejudicialidade externa.  18. Pessoalmente coaduno integralmente com o raciocínio desenvolvido pelo  recorrente,  como  aliás  me  manifesto,  iterativamente,  no  âmbito  acadêmico.  Ocorre  que,  todavia,  não  posso  olvidar  da  função  que me  é  aqui  incumbida:  exercer  atividade  judicativa  vinculada  institucionalmente  a  um  determinado  Tribunal  Administrativo.  Logo,  não  posso  sobrepor  minhas  convicções  pessoais  ao  entendimento  ­  ao  meu  ver  equivocado  ­  deste                                                              1 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato."  2 "Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial."  Fl. 971DF CARF MF     10 Tribunal  Administrativo,  que  ignora  essa  minúcia  e  dá  à  concomitância  de  instâncias  um  caráter amplíssimo, conforme retratado na já citada súmula 01 do CARF.  19.  Assim,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  deixo  de  conhecer  a  matéria  que  está  sendo  discutida  judicialmente,  qual  seja,  a  incidência  da  CPMF  sobre  as  contas correntes de depósitos de Fundos de Investimentos Imobiliários (art. 8o, inciso III da lei  n. 9.311/96).  (iv) Dos juros de mora  20. Neste  tópico  o  contribuinte  pleiteia  a manutenção  da decisão  recorrida,  conforme se observa do seguinte trecho da sua peça recursal:    (...).    (...).  21. Não obstante, neste ponto assim decidiu a DRJ:  (...).  Portanto,  resta  demonstrada  a  necessária  incidência  dos  juros  moratórios  devidos  sobre  a  CPMF  não  recolhida  dentro  dos  prazos legais.  Contudo,  em  relação  ao  lançamento  de  oficio,  assiste  razão  à  Impugnante.  Vejamos.  Como  é  cediço,  o  presente  lançamento  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  força  da  existência  de  depósito  judicial  que  corresponde  à  distribuição  (in  totum),  após  a  incidência  dos  devidos  encargos  moratórios,  nos  períodos  de  apuração: 03/09/2003 a 10/07/2007.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 16327.000643/2009­57  Acórdão n.º 3402­004.390  S3­C4T2  Fl. 968          11 Assim,  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  agrega­se o principal efeito decorrente do depósito no montante  integral, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em  que  é  efetuado,  do  ônus  dos  encargos  moratórios  e  evita  a  fluência  dos  juros  e  multa  de  mora  em  que  incorreria  até  a  solução da lide ou litígio.  Ou  seja,  no  caso  em  tela,  os  encargos moratórios  são  devidos  quando da realização do depósito judicial, contudo, tal sorte não  acompanha o lançamento dos juros de mora.  (...).  22. Acontece que, em razão valor envolvido, referida decisão não foi objeto  de recurso de ofício. Logo, não foi devolvido para este Tribunal Administrativo a possibilidade  de conhecer tal questão, sob pena, inclusive, do advento de eventual decisão que implicasse a  reformatio in pejus.  23. Diante deste quadro, deixo de conhecer tal matéria no presente voto.   Dispositivo  24. Ex positis, voto por não conhecer parte do recurso interposto em razão  da concomitância e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  25. É como voto.  Digo Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 973DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.006400/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 VALOR DE ALÇADA PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFÍCIO - SÚMULA CARF 103 O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de 09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior o valor exonerado, não se conhece do recurso de ofício, uma vez que a aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula CARF 103). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3402-004.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício e relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.006400/2003­35  Recurso nº  2   De Ofício  Acórdão nº  3402­004.258  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  MOBITEL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998  VALOR  DE  ALÇADA  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  DE  OFÍCIO ­ SÚMULA CARF 103  O Ministro da Fazendo, consoante os termos do art. 1º da Portaria MF 63, de  09/02/2017, estabeleceu que só haverá recurso de ofício de Turma julgadora  de DRJ quando a decisão exonerar o sujeito passivo de pagamento de tributo  e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Sendo inferior  o  valor  exonerado,  não  se  conhece  do  recurso  de  ofício,  uma  vez  que  a  aferição do valor de alçada se dá na data do julgamento do mesmo (Súmula  CARF 103).  Recurso de ofício não conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício e relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 64 00 /2 00 3- 35 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 19679.006400/2003­35  Acórdão n.º 3402­004.258  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira  instância,  nos  termos do Acórdão 16­23.850, que ao  julgar  a  impugnação cancelou a  exação  objeto dos autos em montante que, à época da decisão, ultrapassou o limite de alçada.  O valor exonerado (principal + multa de ofício), contudo, é inferior ao limite  atualmente vigente, estabelecido pela Portaria MF nº 63, de 09/02/2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.199, de  26 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10410.720607/2014­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.199):  "Como  relatado,  o  valor  exonerado  objeto  do  recurso  de  ofício foi inferior à R$ 2.500.000,00.  A  Portaria MF  nº  63,  de  09/02/2017  (DOU  10/02/2017),  estabeleceu que:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  § 2º Aplica­se o disposto no caput quando a decisão excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Por seu turno, a Súmula CARF, abaixo transcrita, explicita  o  direito  intertemporal  para  aplicação  do  teor  da  transcrita  Portaria Ministerial,  consoante  o  brocardo  que  é  princípio  do  direito adjetivo, qual seja, tempus regit actum.   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 19679.006400/2003­35  Acórdão n.º 3402­004.258  S3­C4T2  Fl. 4          3  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância.  Com efeito, sendo o valor de alçada nesta data inferior à  R$ 2.500.000,00, o presente recurso não pode ser conhecido.   Diante do exposto, não conheço do recurso de ofício".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso de ofício.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 84DF CARF MF

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6908286 #
Numero do processo: 13888.000575/2008-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2002 a 30/07/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.552  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/07/2004  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 05 75 /2 00 8- 00 Fl. 180DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício)     Relatório  A Fazenda Nacional  ,  inconformada  com o  decidido  no Acórdão  n.º  2803­ 00.660, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção em 14/04/2011, interpôs recurso especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  com  fulcro  no  art.  67  do  regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n.º  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  retirou  a  multa  de  ofício  de  75%  constante  da  autuação  inicial,  assim  ementada:      Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13888.000575/2008­00  Acórdão n.º 9202­005.552  CSRF­T2  Fl. 181          3     Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte.      Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 182DF CARF MF     4 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13888.000575/2008­00  Acórdão n.º 9202­005.552  CSRF­T2  Fl. 182          5 previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   Fl. 184DF CARF MF     6 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13888.000575/2008­00  Acórdão n.º 9202­005.552  CSRF­T2  Fl. 183          7 No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  Fl. 186DF CARF MF     8 principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13888.000575/2008­00  Acórdão n.º 9202­005.552  CSRF­T2  Fl. 184          9 11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da PGFN, para que  seja reformado o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                 Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720672/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Deve ser conhecido o Recurso Especial da Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.
Numero da decisão: 9202-005.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer como Área de Preservação Permanente (APP) o total de 136,00 ha, declarada pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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Acórdão nº  9202­005.766  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIA GENI RIBEIRO FERNANDES DOMARCO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  da  Divergência  quando  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  foi aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  a partir do  exercício de 2001, quando houver  apresentação do Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da  área deduzida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado Acordam os membros do colegiado, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento  parcial  para  reconhecer  como Área  de  Preservação  Permanente  (APP)  o  total  de  136,00  ha,  declarada pelo contribuinte. Votaram pelas conclusões todos os demais membros do colegiado.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 72 /2 00 8- 12 Fl. 302DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2004.  Conforme  termo  de  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  (fls.  03  e  seguintes)  a  autuação pode assim ser resumida:  Declaração de ITR do sujeito passivo incidiu em Malha Fiscal,  nos  parâmetros  Áreas  Não  Tributáveis  e  Cálculo  do  Valor  da  Terra Nua VTN. O  sujeito  passivo  informou  na Declaração  de  Informação e Apuração do ITR ­ DIAT, no quadro Distribuição  da  Área  do  Imóvel,  136,0  ha  como  Área  de  Preservação  Permanente.  Regularmente  intimado  e  transcorrido  o  prazo  fixado,  o  interessado  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  relativo  ao  exercício  de  2007,  protocolado  em  25/09/2007,  documento este que não se presta a atender as exigências para  as isenções do exercício de 2004.  ...  Em  relação  à  Área  de  Preservação  Permanente,  além  da  não  apresentação  do  ADA  válido  para  o  exercício  em  pauta,  o  interessado  apresentou  Planta  do  Imóvel  Fazenda  Monte  Carmelo onde é informado e constatado 50,76 ha para este tipo  de  área  ambiental  referente  às  regiões  em  torno  da  malha  hidrográfica da fazenda e não 136,0 hectares como foi declarado  na DITR.  ...  Quanto  ao  Valor  da  Terra  Nua  VTN,  acatamos  o  valor  apresentado pelo contribuinte de R$ 4.132,23 (quatro mil cento e  trinta e dois  reais e vinte e  três centavos) por hectare que está  coerente  com  os  parâmetros  mínimos  aceitos  pela  Receita  Federal do Brasil para o município de Santa Maria da Serra no  exercício de 2003.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação (fls. 82) fundamentada, entre  outros  pontos,  na  desnecessidade  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  de  preservação  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.766  CSRF­T2  Fl. 303          3 permanente.  Fez  juntar  laudo  complementar  aqueles  apresentados  à  fiscalização  e  ainda  decisões judiciais favoráveis.  A Delegacia de Julgamento, julgou improcedente a impugnação e manteve na  íntegra  o  lançamento. Na  parte  que  nos  interessa  conclui  que  para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  é  necessária  a  comprovação  efetiva  da  existência  dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, no prazo previsto  na legislação tributária.  Em  Recurso  Voluntário  (fls.  141)  o  Contribuinte  ratificando  os  termos  da  impugnação  reitera  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  no  total  de  141,44  ha,  constituídas apenas e tão somente por força da Lei nº 4.771/65.  Por meio  do  acórdão  nº  2202­01.739  a  2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  para  reconhecer,  nos  termos do voto do Redator, a APP descrita no laudo técnico.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2004  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por  autoridade  competente  e  que  não  tenha  causado  preterição  do  direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  exercendo,  atentamente, o seu direito de defesa.  ITR  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL  EXCLUSÃO  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  O  recorrente  foi  autuado  pelo  fato  de  ter  excluído  da  base  de  cálculo do ITR área de preservação permanente e reserva legal  sem prévio ato declaratório ambiental.  A Medida Provisória 2.166, de 24 de agosto de 2001, ao inserir  o  parágrafo  7,  ao  artigo  10  da Lei  9.393,  de  1996, dispensa a  apresentação  do  contribuinte,  de  ato  declaratório  do  IBAMA,  com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  ressalvada  a  possibilidade da Administração Tributária demonstrar a falta de  veracidade da declaração do contribuinte.  Quando  o  contribuinte  for  intimado  e  conseguir  demonstrar  através de provas inequívocas, como por exemplo, averbação no  registro  de  imóveis  ou  laudo  de  avaliação  assinado  por  profissional  competente  o  que  deve  prevalecer  é  a  verdade  material.  Fl. 304DF CARF MF     4 Preliminar rejeitada.  Recurso provido  Inconformada  a  União  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para  fins de exclusão das  áreas de preservação permanente da área  tributável do  ITR.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento:  Em  sede  de  contrarrazões  o  Contribuinte  suscita  o  não  conhecimento  do  recurso  por  três  motivos:  ausência  de  pré­questionamento  da  matéria;  a  tese  do  recorrente  contraria entendimento pacífico na esfera administrativa e também judiciária e, por fim, aponta  que os paradigmas estariam superados.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  ausência  de  pré­questionamento  devemos  destacar  que  tanto  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  que  trata  do  Processo  Administrativo  Fiscal ­ PAF, quanto o §5º do art. 67 do Regimento Interno do CARF são expressos no sentido  de que tal regra se aplica ao contribuinte, e não poderia ser diferente, pois via de regra, salvo a  necessidade de oposição de embargos contra a decisão proferida, a primeira oportunidade de a  Fazenda nacional se manifestar nos autos se dá com a interposição do Recurso Especial. vale  citar os dispositivos legais mencionados:  "Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais."  Quanto ao argumento de não conhecimento do recurso pelo suposto fato de o  acórdão recorrido ter aplicado jurisprudência pacífica deste Conselho ou do Poder Judiciário,  destaco  que  não  há  no  Regimento  Interno  atual  ou  no  vigente  na  data  da  respectiva  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.766  CSRF­T2  Fl. 304          5 interposição, qualquer previsão neste sentido. Segundo o já citado art. 67 do RICARF, somente  não será conhecido recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento  de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF.  Por fim, não há como acolher o argumento de que os paradigmas já estariam  superados, além das razão exposta acima, deve­se destacar que nos termos do §12 do art. 67 do  RICARF, apenas não servirá como paradigma o acórdão que contrariar súmula vinculante do  STF, decisão judicial definitiva em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo, e súmula  ou resolução do Pleno do CARF.  No caso concreto não temos nenhuma das situações acima, destacando que na  data  da  interposição  do  recurso,  os  paradigmas  apontados  pelo  Recorrente  não  haviam  sido  reformados.  Diante do exposto, conheço do recurso.    Do mérito:  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  Fl. 306DF CARF MF     6 'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.766  CSRF­T2  Fl. 305          7 h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  Fl. 308DF CARF MF     8 familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.766  CSRF­T2  Fl. 306          9 I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em  se  tratando  de Área  de  Preservação  Permanente,  salvo  as  hipóteses  previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Fl. 310DF CARF MF     10 Mesmo diante da clareza da norma, há quem discuta acerca da necessidade de  apresentação  do  ADA  para  fins  da  não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente. Trata­se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo  citar a IN SRF nº 67/97; nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para  fins de constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  A  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.766  CSRF­T2  Fl. 307          11 Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante desta alteração normativa passou­se a discutir se  lei posterior  teria o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Fl. 312DF CARF MF     12 Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco  que,  o  embora  essa  Relatora  entenda  que  o  ADA  é  requisito  dispensável para fins de desoneração do ITR, o entendimento da maioria deste Colegiado  é no sentido de se reconhecer ao Contribuinte o direito a isenção à Área de Preservação  Permanente  devidamente  comprovada  nos  autos  e  cujo ADA  foi  apresentado  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Para  a  maioria  o  cumprimento  desse  requisito  formal  supriria  necessidade de apresentação do ADA.  No  presente  caso,  quanto  ao  cumprimento  dos  requisitos  acima,  destacamos  que  há  nos  autos  prova  exaustiva  da  existência  da  área  de  preservação  permanente,  valendo citar os  laudos  técnicos de  fls.  22/29, 60  e 104 onde  todos atestam  uma  APP  com  área  total  de  141,44  ha,  e  temos  ainda  a  comprovação  de  que  o  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA foi protocolizado junto ao IBAMA em 25/09/2007 (fls. 58),  data anterior ao início da ação fiscal que ocorreu em 25/06/2008, conforme fls. 17.   Vale  citar  que,  para  o  objeto  deste  lançamento  (ITR  2004)  somente  foram  declarados  como  área  de  APP  o  montante  de  136,00  ha,  razão  pela  qual  considerando que i) os laudos são posteriores a data da ocorrência do fato gerador, e ii)  não  foi  apresentada  qualquer  declaração  retificadora  para  exercício,  somente  deve  ser  considerada  como  área  não  tributável  o  valor  declarado  pelo  contribuinte,  afinal  o  processo  administrativo  não  pode  gerar  efeitos  compensatórios  a  inércia  do  sujeito  passivo.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  recentemente  reconhecida  pela  própria  Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de  Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº  502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente  Precedentes: AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR.  Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em  qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13888.720672/2008­12  Acórdão n.º 9202­005.766  CSRF­T2  Fl. 308          13 OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste  item não se aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal).  ________________________  PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.2  Considerações  relacionadas  ao  questionamento  à  luz  da  legislação  anterior  à  Lei  nº  12.651,  de  25  de maio  de  2012  ­  Novo Código Florestal.  (...)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a  vigência do art. 17­O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com  a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a  entrada em  vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a  exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996.   24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR,  ocorrido  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante  da  pacificação da jurisprudência. (...)  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para reconhecer como Área de Preservação Permanente o total de 136,00 ha,  declarada pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Fl. 314DF CARF MF     14 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 315DF CARF MF

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6920317 #
Numero do processo: 19515.004595/2003-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES.SÚMULA CARF Nº 29. A análise dos autos permite concluir que a co-titular da conta corrente fiscalizada não foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos. De acordo com o disposto da Súmula CARF nº 29 "todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento".
Numero da decisão: 2202-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 939          1 938  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004595/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.091  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  HUMBERTO DE PAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA  CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES.SÚMULA  CARF Nº 29.  A  análise  dos  autos  permite  concluir  que  a  co­titular  da  conta  corrente  fiscalizada não foi  intimada a esclarecer a origem dos depósitos. De acordo  com  o  disposto  da  Súmula  CARF  nº  29  "todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados, na  fase que precede à  lavratura do auto de  infração com base na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade  do lançamento".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 95 /2 00 3- 51 Fl. 939DF CARF MF   2 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 1998, no valor  total de R$ 208.982,15 compreendendo  imposto, multa de ofício e  juros de mora, em razão da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários não comprovados.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  93/97  na  qual  alegou,  resumidamente, que:  a) que é arquiteto e que os valores por ele recebidos, por meio de depósito em  sua  conta  corrente,  foram  sempre  aplicado  nas  obras,  de  cujos  dispêndios  prestava  contas  mensalmente aos donos;  b) no  ano de 1998, projetou  e  acompanhou a  execução de duas obras,  uma  para o Sr. Leônidas Lopes Oliveira Junior e outra para Sr. Gabriel Antonio Pinheiro da Cruz,  tendo seus clientes sido instruídos a fazer depósitos na sua conta corrente.   c)  que  todos  os  valores  apontados  no  Auto  de  Infração  como  sem  a  comprovação de origem  foram depositados,  exclusivamente,  para  custear  as obras,  conforme  comprova  documentação  juntada  por  ele  em  sua  Impugnação  que  vem  acompanhada  de  um  demonstrativo dos depósitos e dos respectivos dispêndios feitos para cada obra.   d)  o  Fisco  exigiu,  além  dos  seus  extratos  bancários,  comprovação  das  remessas ou depósitos oriundos de seus clientes, o que foi feito em relação ao Sr. Leônidas. Em  relação  ao  cliente  Gabriel  este  se  limitou  a  fazer  declaração  junto  à  repartição  federal  confirmando os depósitos, mas sem juntar os documentos bancários necessários.   e)  que  procurou  obter  junto  ao  gerente  do  bando  do  Sr.  Gabriel  os  comprovantes que ele se recusou a juntar. Todavia, o gerente informou que apenas o fisco teria  o direito de  solicitar  tal  demonstração  em  razão  do  sigilo bancário. Diante dessa negativa,  o  contribuinte  requereu  que  fosse  realizada  diligência  para  que  os  fatos  fossem  devidamente  esclarecidos pelas instituições financeiras.  f)  que  uma  parte  dos  valor  autuados  é  inferior  à R$  80.000,00,  e  que,  nos  termos do art. 42, §3º, II da Lei 9.430/96 não foi excluído do montante do auto de infração.   g) que a conta corrente analisada é de  titularidade conjunta com sua esposa  Dina  Costa  de  Paiva  e  que  ela  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  o  que  acarreta  nulidade do auto de infração.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  deu  parcial  provimento  à  Impugnação para excluir da base de cálculo o montante de 50% em razão da co­titularidade da  conta conjunta. A decisão (fls. 906/914) recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   Fl. 940DF CARF MF Processo nº 19515.004595/2003­51  Acórdão n.º 2202­004.091  S2­C2T2  Fl. 940          3 A  partir  de  01/01/1997,  os  valores  depositados  em  instituições  financeiras,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte,  passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos.   Lançamento Procedente em Parte.   Cientificado  da  decisão  acima  mencionada  (AR  fls.  917)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  920/926,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando da Impugnação.   É o Relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.  1) DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS CO­TITULARES.  Em sua Impugnação o Recorrente requereu o reconhecimento da nulidade do  lançamento,  uma  vez  que  a  conta  corrente  fiscalizada  era  de  titularidade  conjunta  com  sua  esposa  Dina  Costa  de  Paiva,  a  qual  não  foi  intimada  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários.   A  decisão  recorrida  não  acatou  a  mencionada  alegação  sob  a  seguinte  fundamentação:  (...)  O  dispositivo  citado  determina  que  se  os  co­titulares  apresentarem  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado,  a  tributação  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  deve  ser  feita mediante a divisão do valor total pelo número de titulares,  mas  não  determina  que  no  processo  de  um  dos  co­titulares  o  outro deva ser intimado.  Iniciada  a  fiscalização  em  relação  a  um  dos  co­titulares,  no  caso, o contribuinte se este não lograr comprovar a origem dos  depósitos  feitos  na  conta  conjunta,  será  imputado,  a  cada  um,  parte  dos  rendimentos  omitidos,  de  acordo  com  o  número  de  titulares da conta.   Correta  a  alegação  do  Recorrente.  No  caso  dos  autos  a  co­  titularidade  da  conta  encontra­se  comprovada  pela  cópia  do  cheque  constante  às  fls  113  (numeração  e­ processo) e dos extratos constante dos autos.   A necessidade de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  é matéria  sumulada neste Conselho, conforme se verifica pela Súmula nº 29 abaixo transcrita:  Fl. 941DF CARF MF   4 Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Em face do exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 942DF CARF MF

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6877333 #
Numero do processo: 10183.006356/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC
Numero da decisão: 2201-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski que não acataram a prejudicial de decadência (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2000 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 363          1 362  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006356/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.778  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  USINA DA BARRA S.A. AÇUCAR    E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ­  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  impõe­se  a  aplicação  da  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  em  consonância  decisões  tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel  Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski que não acataram a prejudicial de decadência  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 17/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 63 56 /2 00 5- 22 Fl. 363DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  a decisão  de primeiro  grau  que manteve o crédito tributário constituído por meio de auto de infração (folhas 2 do processo  digitalizado), referente ao imposto territorial rural suplementar lançado de ofício. .  Os motivos ensejadores do lançamento tributário se encontram no Relatório  Fiscal (fls 8). Foi constituído um crédito tributário de R$ 254.752,58 referente ao imposto (R$  96.191,13).  juros  de mora  (R$  86.418,11),  e multa  de  ofício  (R$  72143,34),  atualizados  até  dezembro de 2005.  O crédito constituído refere­se ao fato gerador ocorrido em 01/01/2000 e se  aperfeiçoou com a ciência do contribuinte em 26 de dezembro de 2005 (AR fls. 160).   Irresignado,  o  contribuinte  apresenta,  tempestivamente,  impugnação  ao  lançamento (fls. 54), em 23 de janeiro de 2006. A 1ª Turma da DRJ em Campo Grande/MS,  em  26  de  abril  de  2007,  nega  procedência  à  impugnação  apresentada,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  de  Impugnação  04­11.845  (fls  189).  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  •  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2000   Exploração Extrativa   Para que a área de exploração extrativa seja considerada,  relativa ao ano base do lançamento, tal exploração deverá  ser comprovada. Além da autorização do órgão ambiental,  são  fundamentais  o  relatório  de  cumprimento  do  cronograma  preestabelecido  e  notas  fiscais,  ou  outro  documento  equivalente,  comprovando  a  comercialização  do produto no referido ano base.  Valor da Terra Nua ­ VTN   O  lançamento  que  tenha  alterado  o  V1N  declarado,  utilizando  valores  de  terras  constantes  do  Sistema  de  Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT,  nos  termos  da  legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se na  contestação  forem oferecidos elementos de  convicção,  como  solicitados  na  intimação  para  tal,  embasados  em Laudo Técnico,  elaborado em consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas ­ ABNT.  Lançamento Procedente  O acórdão cuja ementa reproduzimos, tem o seguinte relatório, que adoto por  sua clareza e precisão (fls 190):  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10183.006356/2005­22  Acórdão n.º 2201­003.778  S2­C2T1  Fl. 364          3 "Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000, no valor total de R$ 254.752,58, referente ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Coxiu,  com  área  total  de  19.974,0  ha,  com  Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  0.253.825­3,  localizado  no  município  de  Aripuanã  —  MT,  conforme Auto  de  Infração  de  fls.  01  a  08,  cuja  descrição  dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 03 e 06.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados,  especialmente  área  de Exploração Extrativa  com  2.000,0  hectares  e  o  Valor  da  Terra  Nua  —VTN,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar,  com  base  na  legislação  pertinente  detalhada  no  Termo  de  Intimação,  fls.  16  e  17,  diversos documentos. Alguns deles foram: Certidão ou Matrícula  atualizada do imóvel, constando todas as averbações dos últimos  10 anos; Plano de Manejo aprovado ou autorizado pelo Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  —  IBAMA;  Laudo  técnico  de  avaliação,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  elaborado  por  profissional  habilitado  e  atendendo  os  requisitos da Norma Brasileira — NBR 14.653­3, da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas—  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  tendo  o Grau  2  como  fundamentação mínima.  3. Conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 35, a interessada  recebeu  a  intimação  em 07/10/2005  e,  em  resposta,  através  da  carta  de  fls.  18  e  19  datada  em  25/10/2005,  atendeu,  parcialmente, a solicitação. Foi apresentada a documentação de  fls. 20 a 34, entre eles:  documentos  de  identificação  e  certidão  de  matrícula.  Com  relação  à  comprovação  da  atividade  extrativa  e  do  VTN  foi  solicitada dilação de prazo, trinta dias.  4.  Após  50  dias  do  pedido  de  prorrogação  de  30  dias  para  apresentação  dos  comprovantes  solicitados,  nada  foi  apresentado.  Devido  à  ausência  de  comprovação  da  atividade  extrativa,  como  notas  fiscais  da  comercialização  ou  de  transferência  da  madeira,  ou  outro  documento  probatório  da  extração  do  produto  vegetal  em  questão,  bem  como  a  nato  apresentação  do  laudo  de  avaliação,  a  autoridade  fiscal  procedeu à glosa daquela área e modificou o VTN com base nos  valores constantes da tabela do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  SIPT,  bem  como  demais  alterações  conseqüentes.  As  razões  de  fato  e  de  direito  foram  expostas  pela  autoridade  lançadora  para  proceder  às  modificações.  Fl. 365DF CARF MF     4 Apurado o crédito tributário foi lavrado o Auto de Infração, cuja  ciência à interessada, de acordo com os AR de fl. 129, foi dada  em 22 e 26/12/2005.  5. Em 25/01/2006, conforme envelope carimbado pelo correio, fl.  38,  foi  postada  a  impugnação,  fls.  39  a  42,  na  qual,  após  explanação  sintética  dos  fatos  até  aqui  conhecidos,  como  a  modificação  dos  valores  declarados  em  virtude  da  não  apresentação dos documentos solicitados, o atendimento parcial  da intimação e a solicitação de prorrogação de prazo para tal, a  impugnante alegou, em resumem, o seguinte:  5.1.  Sem  que  houvesse  o  deferimento  do  requerimento  de  prorrogação de prazo sobreveio a autuação.  5.2. Diante  disso,  apresenta  neste  ato  o  laudo de  avaliação  do  imóvel'  em  questão,  elaborado  por  agrônomo  devidamente  credenciado e de acordo com as norma da ABNT. !  5.3. Mencionou o VTN estimado de R$ 448.492,98 válido para o  triênio  (2000m  2001  e  2002),  valor  este  aquém  do  declarado  para o período, R$ 498.674,00.  5.4. Prosseguiu na explanação sobre o laudo apresentado, como  o  fato  de  evidenciar  fatores  desfavoráveis  à  utilização  da  propriedade,  entre  outros,  e  a  respeito  do  Termo  de  Compromisso  para  Averbação  de  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentável, relativamente à área de Exploração Extrativa.  5.5.  Protestou  pela  apresentação  de  novos  esclarecimentos  e  laudos complementares, caso necessário.  5.6. Em face do exposto e comprovado, vê­se, pois, que a revisão  fiscal procedida não procede, devendo a declaração apresentada  ser  integralmente  mantida,  como  medida  de  inequívoca  aplicação do direito.  6.  Instruíram  a  impugnação  os  documentos  de  fls.  43  a  127,  entre  os  quais:  cópia  da  documentação  já  anteriormente  apresentada;  Laudo  Técnico  de  Avaliação;  autorização  do  IBAMA para exploração; ART, entre outros.  7.  Das  fls.  132  a  154  constam  providencias  quanto  à  comprovação  de  identificação  e  assinatura  do  signatário  da  imugnação."  Ciente da decisão que contrariou seus  interesses, em 29 de  junho de 2007 (  AR fls. 203), o Contribuinte apresenta recurso voluntário em 30 de julho seguinte (fls. 206), do  qual constam, em regra, os mesmos argumentos.  Em  18  de  junho  de  2009,  apreciando  o  apelo  interposto,  a  1ª  Turma  da  1ª  Câmara da 3ª Seção deste Colegiado,  resolve converter o  julgamento em diligência para que  (fls. 225):  "Em vista do exposto, concluo pela imprescindibilidade de se ter  o  conhecimento  das  informações  citadas,  com  vistas  à  apreciação da  lide, razão pela qual voto por que se converta o  julgamento em diligência à unidade da RFB de origem, a fim de  que a autoridade lançadora informe sobre a origem dos dados e  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 10183.006356/2005­22  Acórdão n.º 2201­003.778  S2­C2T1  Fl. 365          5 os critérios utilizados para chegar à apuração do valor atribuído  como VTN no SIPT, posteriormente utilizado no lançamento."  Por  meio  de  informação  fiscal  (fls.  234)  a  SEFIS/DRF  em  Campo  Grande/MT, em 20/04/2010, responde, fundamentadamente, ao questionamento formulado.   Em  12  de  março  de  2013,  apreciando  as  informações  prestadas  pela  Autoridade Lançadora, a 1ª Turma Especial desta 2ª Seção deste Colegiado, resolve converter  novamente o julgamento em diligência para que (fls. 251):  Conforme  relatado,  foi  realizada  diligência  para  esclarecer  questões relativas ao arbitramento do VTN.  No  que  se  refere  à  glosa  da  área  de  exploração  extrativa,  sustenta  a  Recorrente  que  a  autorização  de  exploração  do  IBAMA comprovam suficientemente a destinação e a exploração  extrativista da área.  O Termo de Compromisso para Averbação de Plano de Manejo  Florestal  de  fls.  130/131  foi  firmado  pelo  IBAMA  e  pela  Companhia  Agrícola  Pedro  Ometto,  incorporada  pela  contribuinte.  À  fl.  132  encontra­se  anexada  autorização  do  IBAMA  para  realização  de  Plano  de  Manejo  Sustentável  Floresta,  datada  de  19/08/1999,  firmado  com  a  antiga  proprietária, posteriormente incorporada.  Face o acima exposto, com vistas a formar convicção acerca da  lide,  voto pela conversão do  julgamento diligência para que o  órgão  competente,  no  caso  o  IBAMA,  se  pronuncie  sobre  o  cumprimento  do  plano  de  manejo  constante  dos  autos."  (destaquei)  Em  16  de  janeiro  de  2015,  a  Recorrente  peticiona  nos  autos  (fls  276),  no  sentido  de  alertar  no  julgamento  que  culminou  na Resolução  acima,  arguiu  a  decadência  do  imposto  territorial  lançado  e  que  a  turma  havia  deliberado  pela  verificação  da  existência  de  pagamento, o que não constou da resolução publicada.  Não obstante, em cumprimento da diligência determinada, a DRF competente  encaminha ofício ao órgão ambiental para que se manifeste sobre o plano de manejo acordado.  A Superintendência do IBAMA em Mato Grosso, em 03 de agosto de 2015, por meio do ofício  de  folhas  274,  afirma  que  o  processo  de  autorização  para  exploração  de  plano  de  manejo  sustentável foi encaminhado para a Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso, a quem cabe  se manifestar sobre o assunto.  Em  01  de  março  de  2016,  a  ARF  de  Alta  Floresta,  encaminha  ofício  à  SEMA­MT, pedindo os esclarecimentos constantes da diligência mencionada.  Em 28 de  agosto  de 2016,  a Agência  da Receita Federal  em Alta  Floresta,  devolve  o  processo  para  este  Conselho  Administrativo  (folhas  339),  acusando  a  inércia  do  Órgão Ambiental Estadual em responder aos ofícios enviados pela Administração Tributária.  Por sorteio eletrônico, o presente processo foi para mim distribuído, em razão  do Relator originário não mais pertencer ao colegiado.  Fl. 367DF CARF MF     6 É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo. Passo a apreciá­lo.  Preliminarmente necessário ressaltar que em face da omissão da Secretaria de  Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso quanto à resposta à diligência, consoante consta do  relatório, deixo de me manifestar sobre o tema.  Verifico porém um prejudicial de mérito apontada na petição de  folhas 276  pelo Contribuinte.  Há decadência dos créditos tributários lançados. Demonstro.  Trata­se  de  lançamento  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, relativo ao ano de 2000, consoante se comprova pelo próprio relatório  fiscal constante do auto de infração acostado ás folhas 4:        Novamente, encontramos a informação às folhas 8 do AI, tendo inclusive, a  Autoridade Lançadora explicitado o fato gerador e o vencimento. Reproduzo:            Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto    Multa(%)  01/01/2000    R$ 96.191,13       75,00  Patente  que  o  lançamento  se  reporta  ao  tributo  devido  pelo  sujeito  passivo  proprietário ou possuidor de imóvel no ano de 2000, vejamos o que diz a Lei nº 9.393/96 sobre  a data de ocorrência do fato gerador do ITR:  "Do Fato Gerador do ITR   Definição   Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano."  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 10183.006356/2005­22  Acórdão n.º 2201­003.778  S2­C2T1  Fl. 366          7 (destaques não constam do texto legal)  Explicito o momento de ocorrência do  fato  gerador do  ITR:  a propriedade,  domínio útil ou posse de imóvel rural em 01 de janeiro de cada ano.  A  importância da definição do o momento de ocorrência do fato gerador se  dá  na medida  que  a  Lei  nº  9.393/96,  explicitou  que  o  imposto  sobre  a  propriedade  rural  se  sujeita  ao  chamado  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  aquele  ao  qual  a  lei  tributária  determina  que  o  sujeito  passivo  deve  realizar  o  pagamento  do  tributo  independentemente da qualquer ato praticado pela administração tributária.  Inequívoca a dicção legal. Transcrevo o artigo 10 da Lei nº 9.393/96:  "Da Apuração   Apuração pelo Contribuinte   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior."  (destaques não constam do texto legal)  Como  cediço,  os  tributos  aos  quais  a  lei  determina  a  antecipação  do  pagamento se submetem a regra esculpida no parágrafo 4ª do artigo 150 do Código Tributário  Nacional. Recordemos:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação." (destaques não constam do texto legal)  Fl. 369DF CARF MF     8 Patente  o  comando  do  Códex  Tributário.  Nos  tributos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipa  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  do  Fisco,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  dá  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo  ­  salvo  expressa  determinação de lei ­ de 5 anos.  Verifico  às  folhas  14  que  o  lançamento  constante  do  presente  auto  de  infração é  suplementar, denotando o pagamento do  tributo apurado na DITR. Em acréscimo,  mister  recordar  que  o  Contribuinte  anexa,  às  folhas  276,  petição  no  qual  reitera  o  reconhecimento  da  decadência  operada  em  face  da  comprovação  do  pagamento  do  tributo  devido por compensação (fls.290).  Ressalte­se que, nos caso da comprovação de conduto dolosa, fraudulenta ou  simulada, tal regra excepcional não deve ser aplicada.  Recordo que não houve ­ no caso em apreço ­ nenhuma menção às práticas  reprováveis constantes da lei complementar mencionada.  Assim,  ao  constatar  que  o  lançamento  tributário  se  aperfeiçoou  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  em  26  de  dezembro  de  2005  ­  consoante  comprovante  de  recebimento acostado às  folhas 160,  forçoso reconhecer, por ser matéria de ordem pública, a  extinção do direito de crédito do Fisco por ocorrência da decadência apontada.  Em acréscimo a todo o exposto, e aos fundamentos apresentados, transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  9202­004.539  prolatado,  no  mesmo  sentido  do  entendimento  aqui  adotado, pela 2ª Turma da CSRF em 27 de outubro de 2016, de forma unânime:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2000   IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  restando  demonstrada  a  ocorrência  de  pagamento  antecipado,  impõe­se a aplicação da decadência nos  termos  do artigo 150,  §4º,  do  CTN,  em  consonância  decisões  tomadas  pelo  STJ  nos  autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC"    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 10183.006356/2005­22  Acórdão n.º 2201­003.778  S2­C2T1  Fl. 367          9                               Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.720136/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/12/2011 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARF. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INFRAÇÕES. MÁ-FÉ. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. Salvo disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. PROCESSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RELAÇÃO DE CONEXÃO E ACESSORIEDADE. NECESSIDADE DE AJUSTE DA MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo principal no qual foi homologada parcialmente a compensação declarada, impõe-se o ajuste da multa aplicada.
Numero da decisão: 1302-002.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ester Marques Lins de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­002.329  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA. DCOMP.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/12/2011  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/1972,  não  há que  se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.   ATO NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARF.  AUSÊNCIA  DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INFRAÇÕES.  MÁ­FÉ.  PREVISÃO  LEGAL.  NECESSIDADE.  Salvo  disposição legal em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária independe da intenção do agente.  PROCESSO  PRINCIPAL.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  RELAÇÃO  DE  CONEXÃO  E  ACESSORIEDADE.  NECESSIDADE  DE  AJUSTE  DA  MULTA. Tendo em vista que o presente lançamento é acessório ao processo  principal  no  qual  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada,  impõe­se o ajuste da multa aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 36 /2 01 4- 86 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 335          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ester  Marques  Lins  de  Sousa,  Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 207 a 232) interposto contra o Acórdão  nº  01­32.039,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  196  a  202),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  " ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2011   Ementa:   NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem  em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.   LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  As  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  têm  aplicação  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal,  neste  não  se  impondo  quando  houver  previsões legislativas específicas.   INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  dos  preceitos  legais  que  embasaram  o  ato  de  lançamento.  As  leis  regularmente  editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário  do  Poder  Judiciário.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  somente  são  apreciadas  nos  julgamentos  administrativos quando houver expressa autorização.   INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. Salvo disposição legal em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido"  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 336          3 O presente processo cuida de Auto de Infração (fls. 12 a 15), relativo a multa  isolada aplicada, com base no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na  redação  conferida  pela  Lei  nº  12.249,  de  11  de  junho  de  2010,  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  de  que  trata  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704, com crédito total apurado no valor de R$ 1.407.570,20.  O  sujeito  passivo  apresentou,  em  20/10/2014,  Impugnação  ao  lançamento  (fls. 22 a 40), cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo:  "1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover  a glosa das despesas ocorridas no ano­calendário 2006;   2.  Apresentou  impugnação  contra  o  lançamento  que  alterou  a  base  de  cálculo  da CSLL  (processo  nº  15578.720163/2013­78),  bem como manifestação de inconformidade contra a decisão que  não  homologou  a  compensação  (processo  nº  15578.720032/2013­91);    3.  Dessa  forma,  o  lançamento  é  nulo  por  não  haver  decisão  definitiva  acerca  dos  recursos  apresentados  nos  processos  nº  15578.720163/2013­78 e 15578.720032/2013­91;   4. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação e da  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  este  processo,  conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil;  5.  Apenas  com  o  trânsito  em  julgado  dos  citados  processos  administrativos  que  a  situação  jurídica  se  constituirá  definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN;   6.  Deve­se  aguardar  o  desfecho  daqueles  processos  administrativos, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN;   7.  Requer  a  suspensão  do  processo  e/ou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  até  que  seja  proferida  decisão  final  (com  trânsito  em  julgado)  nos  autos  dos  processos  n°  15578.720163/2013­78 e 15578.720032/2013­91;   8. A multa  é  inconstitucional  por  violar  o  direito  de  petição,  o  devido  processo  legal  e  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;   9.  A multa  é  ainda  indevida  pela  ausência  de má­fé  do  sujeito  passivo na apresentação das compensações não homologadas;   10. A multa aplicada representa um verdadeiro bis in idem, pois  nos autos do processo 15578.720163/2013­78 já foram aplicadas  penalidades/multas,  objetivando  coibir  a  prática  de  atos  contrários à legislação em vigor."   Este  processo  foi  juntado  por  apensação  ao  processo  administrativo  nº  15578.720032/2013­91, que trata do Recurso Voluntário contra a decisão que não homologou a  compensação informada na DComp nº 15955.49304.291211.1.3.03­0704 (fl. 32).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 337          4 O  Acórdão  recorrido  afastou  as  preliminares  de  nulidade  do  Auto  de  Infração, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013­78  em  relação  aos  presentes  autos,  e  os  pedidos  de  suspensão  ou  conversão  do  processo  em  diligência.  Refutou,  ainda,  a  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de preceitos normativos.  No mérito,  rejeitou a alegação de decadência do direito da Fazenda Pública  para  promover  glosas  de  despesas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  por  ser matéria  já  apreciada nos autos do processo nº 15578.720032/2013­91.  Por fim, não acatou as teses de que a multa aplicada seria indevida, por não  haver  sido  configurada  a má­fé  do  sujeito  passivo,  e  de  que  a  penalidade  constituiria  bis  in  idem  em  relação  àquelas  aplicadas  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  No Recurso Voluntário apresentado (fls. 207 a 232), a Recorrente:  a.1)  Suscita,  mais  uma  vez,  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  promover  glosa  de  despesas  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  o  que  violaria  o  art.  156,  inciso  V,  e  173,  ambos  do  CTN,  posto  que  ultrapassado  o  prazo  de  05  (cinco) anos.   a.2) Sustenta,  ainda,  que  ao  contrário  do  afirmado no Acórdão  recorrido,  o  caso  trata  sim  de  lançamento  de  créditos  tributários,  posto  que  em  decorrência  do  não  reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento;  a.3)  Invoca,  em  favor de  sua  alegação, o Acórdão nº 107­08.306, proferido  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  bem  como  aponta  que  decisão  proferida  pelo  julgador  de  primeira  instância,  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas  no âmbito dos presentes autos;  b.1)  Igualmente,  repete  as  alegações de nulidade do Auto de  Infração, bem  como de prejudicialidade dos Recursos Voluntários apresentados nos processos administrativos  nº 15578.720163/2013­78 e 15578.720032/2013­91, já que, ao seu ver, os fatos produzidos na  ação fiscal que resultou naquele processo foram ilegal e indevidamente utilizadas para embasar  as glosas realizadas no caso sob análise;  b.2) Afirma que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº  15578.720163/2013­78,  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  no  sentido  de  que  foi  impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e  que após o  resultado definitivo daquele processo poderá  resultar em reflexos na apuração do  saldo negativo de que tratam os presentes autos;  b.3) Por  força da alegada prejudicialidade, defende a suspensão do presente  processo,  ou  conversão  em  diligência,  até  que  decisão  final  seja  proferida  nos  processos  administrativos nº 15578.720163/2013­78 e 15578.720032/2013­91;  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 338          5 c) No mérito,  assevera  a  inconstitucionalidade  do  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996, posto que violaria o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal;  d)  Repete  a  alegação  de  ausência  de  má­fé  quando  da  apresentação  das  DComp que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de que tratam os autos;  e) Finaliza, sustentando que a multa aplicada representaria bis in idem com a  penalidade imposta no processo administrativo nº 15578.720163/2013­78.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo  1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO  A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de julho  de  2015  (fl.  205)  e  apresentou  o Recurso Voluntário  de  fls.  207  a  232,  em 07  de  agosto  de  2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 328  a 332.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO  A Recorrente invoca a decadência do direito de a Fazenda Pública promover  glosa de despesas em relação ao ano­calendário de 2006, uma vez que ultrapassado o prazo de  05 (cinco) anos, posto que isso violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN.   A análise de  tal questão  já  foi  analisada exaustivamente por esta Turma no  Acórdão proferido no processo apenso de nº 15578.720032/2013­91, quando se concluiu pela  inexistência da referida decadência, posto que, com base no art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a  Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação  declarada por meio de Declaração de Compensação, o que inclui, inclusive, a base de cálculo  do suposto crédito invocado pelo sujeito passivo, ainda que se refira a fatos ocorridos a mais de  5 (cinco) anos, não para que realize lançamento tributário, mas para embasar a decisão  acerca da restituição/compensação.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 339          6 Ademais,  como  já  relatado,  os  presentes  autos  dizem  respeito  apenas  à  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  multa  isolada,  em  decorrência  de  não  homologação de compensação declarada em DComp.   Assim,  a  alegação  da  Recorrente  é  matéria  a  ser  tratada  no  âmbito  do  processo  administrativo  que  analisa  a  não  homologação  da  DComp  (exatamente  o  de  15578.720032/2013­91),  e  não  neste,  onde  devem  ser  examinado  apenas  a  legalidade  do  procedimento de constituição da referida penalidade.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  não  reconhecer  a  decadência  suscitada  pela  Recorrente.  3.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  DECORRÊNCIA  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013­78  No mesmo Acórdão proferido no processo apenso de nº 15578.720032/2013­ 91,  também  ficou  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  decorrência  entre  o  presente  processo e o de nº 15578.720163/2013­78.  Como esclarecido, este último processo administrativo trata de procedimento  fiscal e Autos de Infração relativos aos anos­calendários de 2008, 2009 e 2010.  Os  presentes  autos,  por  outro  lado,  como  já  relatado,  dizem  respeito  a  lavratura de auto de infração, em decorrência de não homologação de compensação declarada  em DComp apresentada com base em suposto saldo negativo de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurado  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  e  compensado  com  débito de Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) do período de apuração de dezembro  de 2011 (fls. 4 a 11).  Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos.  O  único  vínculo  existente  diz  respeito  ao  aproveitamento,  no  processo  nº  15578.720032/2013­91, de elementos de prova colhidos no âmbito do procedimento fiscal que  originou  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78,  cuja  valoração  é  realizada  de  modo independente em um e outro processo.  Não procede, em absoluto, a argumentação da Recorrente no sentido de que o  Despacho de Não­Homologação da compensação informada em DComp e o Auto de Infração  de  que  tratam  os  presentes  autos  deveriam  aguardar  o  desfecho  final  do  processo  administrativo nº 15578.720163/2013­78, já que é cristalino que se trata de matérias totalmente  desvinculadas,  sendo  plenamente  possível  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  pleno  direito  de  defesa, como realizou perante as instâncias do contencioso administrativa.  Deste modo, inexiste qualquer nulidade na lavratura do Auto de Infração de  que tratam os presentes autos, tampouco prejudicialidade deste processo com relação ao de nº  15578.720163/2013­78, não se aplicando, portanto, o sobrestamento previsto no art. 6º, §5º, do  Anexo II do RI/CARF.   4.  DA  DECORRÊNCIA  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Nº  15578.720032/2013­91  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 340          7 No que diz respeito à relação existente entre os presentes autos e o processo  administrativo nº 15578.720032/2013­91, é óbvia a decorrência, sendo importante examinar o  procedimento previsto na legislação para tal situação.  Vejamos o que dispõe, portanto, o Art. 6º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015:  "Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  (...)  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.  §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal."  Observa­se,  deste modo,  que  o  procedimento  previsto  pela  legislação,  para  evitar julgamentos conflitantes, é que os processos tramitem, sempre que possível, vinculados e  que  o  julgamento  do  processo  decorrente  aguarde  o  julgamento  de  mesma  instância  do  processo principal.  Pois  bem,  no  caso  sob  análise,  os  processos  tramitam  apensos,  tendo  sido  distribuídos  à  mesma  relatoria  e  o  julgamento  do  presente  processo  pelo  CARF  somente  acontece após este Conselho haver proferido decisão no processo.  Inclusive,  os  reflexos  da  decisão  proferida  nos  autos  principais  serão  observados em tópico específico deste Acórdão.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 341          8 Não há, portanto, qualquer nulidade, nem há previsão na legislação de que se  aguarde decisão definitiva no processo principal que analisa a compensação, para a  lavratura  do  auto  de  infração  referente  à  multa  isolada  pela  não­homologação,  ou  mesmo  para  o  julgamento de recurso apresentado no processo decorrente.  A  invocação  que  a  Recorrente  faz  à  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário em decorrência de reclamações e recursos (art. 151, inciso III, do CTN) é plenamente  aplicável ao caso, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído nos  presentes  autos,  enquanto  pendente  de  julgamento  os  recursos  nele  interpostos,  na  forma  prescrita pela legislação.  Contudo,  a  referida  suspensão  (também  aplicável  ao  débito  indevidamente  compensado por meio de DComp), não obsta a lavratura do auto de infração decorrente da não­ homologação nem impede o trâmite administrativo do processo que trata desta penalidade.   Isto  posto,  mais  uma  vez,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração de que tratam os presentes autos, bem como de suspensão do presente processo até a  decisão final do processo administrativo nº 15578.720032/2013­91.   5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL   A Recorrente  sustenta  a  inconstitucionalidade  do  §17  do  art.  74  da Lei  nº  9.430, de 1996, posto que violaria o direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal.  Neste ponto, cabe invocar a Súmula CARF nº 2 (de observância obrigatória  pelos membros do CARF, nos termo do Art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF  (RI/CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015),  que  dispõe  que  "O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.".  No mesmo sentido o Art. 62 do Anexo II do RI/CARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  inconstitucionalidade  invocada já teria sido reconhecida por Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento  realizado nos  termos dos  arts.  543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, o que enquadraria o caso na exceção prevista no §1º, inciso II, alínea b, do  citado art. 62 do RI/CARF.   Deixo,  portanto,  de  analisar  as  razões  recursais  apresentadas  pelo  sujeito  passivo em relação a tal ponto, por força dos citados dispositivos.  6. DA AUSÊNCIA DE MÁ­FÉ  A Recorrente repete a alegação de ausência de má­fé quando da apresentação  das DComp que ensejaram a lavratura do Auto de Infração de que tratam estes autos.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 342          9 Como  bem  exposto  no  Acórdão  recorrido,  a  má­fé  não  é  elemento  constitutivo da penalidade imposta, que decorre meramente de infração à legislação tributária,  independentemente da intenção do agente, conforme preceituado pelo art. 136 do CTN.  É  necessária  disposição  expressa  de  lei,  para  que  o  elemento  volitivo  seja  considerado, o que não ocorre no caso do art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996.  Nego  provimento,  portanto,  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  a  tal  fundamento.  7. DA INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM  Finaliza  a  Recorrente  sustentando  que  a  multa  aplicada  nestes  autos  representaria  bis  in  idem  com  a  penalidade  imposta  no  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Ora  a  total  desvinculação  entre  o  presente  processo  e  o  de  nº  15578.720163/2013­78 já ficou demonstrada nesta decisão.  Assim,  as  penalidades  impostas  naqueles  autos  dizem  respeito  a  fatos  ocorridos na apuração do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) e da CSLL nos anos­ calendários de 2008, 2009 e 2010.  A  penalidade  de  que  trata  esse  processo,  repise­se,  diz  respeito  à  compensação  de  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  relação  ao  ano­ calendário de 2006.  Assim, de plano,  fica afastada a existência de qualquer bis  in  idem entre as  referidas penalidades.  8.  DOS  REFLEXOS  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO Nº 15578.720032/2013­91  Por  meio  do  Acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.720032/2013­91,  foi  dado provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado pela  Recorrente,  de  modo  que  a  compensação  declarada  por  meio  da  DComp  nº  15955.49304.291211.1.3.03­0704  foi  considerada  homologada  parcialmente,  até  o  montante  original  de  R$  910.697,82  (novecentos  e  dez  mil  reais,  seiscentos  e  noventa  e  sete  reais  e  oitenta e dois centavos), que, atualizado na forma dos art. nº 39, §4º, da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e nº 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, corresponde, à data da  apresentação da DComp, a R$ 1.394.005,15 (R$ 910.697,82 x 1,5307).  Isto  posto,  a  multa  imposta  ao  sujeito  passivo  deve  ser  reduzida  para  considerar  apenas  a  parcela  da  compensação  que  restou  não­homologada,  ou  seja,  R$  701.135,24 (R$ 2.095.140,39­R$ 1.394.005,15).  Em decorrência do dispositivo legal invocado no lançamento, o montante da  multa  corresponde  a 50% do valor  do  crédito  objeto  da DComp não  homologado,  o  que,  in  casu, significa R$ 350.567,62 (50% de R$ 701.135,24).  9.   DA ALTERAÇÃO DA BASE NORMATIVA  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 15578.720136/2014­86  Acórdão n.º 1302­002.329  S1­C3T2  Fl. 343          10 Cabe, por  fim,  fazer alusão  à  inovação  legislativa que alterou o dispositivo  que embasou o lançamento da multa isolada de que trata o presente processo.  É  que,  à  data  do  lançamento,  o  §17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  possuía  a  redação conferida pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, nos seguintes termos:  "§ 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo." (destacou­se)  A  Medida  Provisória  nº  656,  de  07  de  outubro  de  2014  (posteriormente  convertida na Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015), porém, conferiu nova redação ao citado  dispositivo:  § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (destacou­se)  Como  se  observa,  a  penalidade  pela  compensação  indevida  foi  mantida,  alterando­se  apenas  a  sua  base  de  cálculo,  que  poderá  ser  de mesmo montante  (no  caso  da  compensação integral do crédito) ou inferior (no caso da compensação parcial do crédito).  No  caso  dos  autos,  o  suposto  crédito  foi  integralmente  compensado  pela  Recorrente,  de  modo  que  o  valor  da  multa  aplicada  de  acordo  com  a  nova  redação  do  dispositivo legal em tela corresponde ao valor constante do Auto de Infração, de modo que não  há que se falar em retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do Código  Tributário Nacional.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  Recurso  Voluntário,  para  reduzir  a  multa  imposta  ao  valor  de  R$  350.567,62  (trezentos  e  cinquenta mil, quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos).  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator                                Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720077/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. De acordo com o § 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/77, os meios de intimação previstos no mencionado dispositivo legal não estão sujeitos a ordem de preferência, de sorte que, válida é a intimação da decisão de 1ª instância por meio eletrônico, ainda que a intimação do auto de infração tenha sido realizada pela via postal.
Numero da decisão: 1302-002.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em primeira votação, por voto de qualidade, não acolher a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Eduardo Morgado Rodrigues, Gustavo Guimarães da Fonseca e Julio Lima Souza Martins. Em 2ª votação, por maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. Vencido o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca acompanhou o voto da relatora pelas conclusões. O Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, declarou-se impedido de participar do julgamento. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rogério Aparecido Gil, Julio Lima Souza Martins e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausentes justificadamente, os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1302­002.350  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  Preliminar ­ Tempestividade    Recorrente  TAM S/A         Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  NORMAS PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE. Por  intempestivo, não  se conhece do  recurso voluntário protocolizado após o prazo dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33  do Decreto nº 70.235/72  INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA.   De  acordo  com  o  §  3º  do  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/77,  os meios  de  intimação  previstos  no  mencionado  dispositivo  legal  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência,  de  sorte  que,  válida  é  a  intimação  da  decisão  de  1ª  instância  por  meio  eletrônico,  ainda  que  a  intimação  do  auto  de  infração  tenha sido realizada pela via postal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  primeira  votação,  por  voto  de  qualidade, não acolher a proposta de diligência. Vencidos os Conselheiros Eduardo Morgado  Rodrigues, Gustavo Guimarães  da Fonseca  e  Julio Lima Souza Martins. Em 2ª votação, por  maioria de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. Vencido o Conselheiro  Eduardo Morgado Rodrigues. O  conselheiro Gustavo Guimarães  da  Fonseca  acompanhou  o  voto  da  relatora  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  declarou­se impedido de participar do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Rogério Aparecido     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 77 /2 01 4- 02 Fl. 1385DF CARF MF     2 Gil, Julio Lima Souza Martins e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausentes  justificadamente, os  conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado e Carlos Cesar Candal Moreira Filho.    Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida (e­fls.1.170/1.202) que a seguir transcrevo:  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  18/38,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  relativa  ao  ano­calendário  2011,  constatou­se  o  seguinte:  DA INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: O REAL E O APARENTE  O  progresso  intelectual  e  a  evolução  das  idéias  são  aspectos  inerentes à raça humana. Diuturnamente inovações tecnológicas  surpreendem­nos  a  cada  dia,  indo  das  comunicações  aos  avanços  na  medicina;  dos  meios  de  transporte  aos  novos  medicamentos.  Mas  a  criatividade  das  inovações  e  a  evolução  das  idéias  obviamente não se restringe ao mundo tecnológico. O Direito se  conforma  a  cada  dia  diante  das  novas  realidades  que  surgem.  Em especial, no campo tributário, verifica­se um movimento no  sentido  de  identificar  a  realidade  dos  fatos  e  não  apenas  o  formal,  o  aparente.  De  desmistificar  a  casca  para  atingir  o  conteúdo, quando desconexos.  A fiscalização cita, às fls. 19/20, jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  e  do  STJ,  acerca  de  planejamentos  tributários  abusivos.  É neste contexto que a auditoria interpreta os fatos societários a  seguir descritos e suas conseqüências em sede tributária.  DAS OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS DA MULTIPLUS  Inicialmente,  em  06/08/2009,  foi  constituída  a  empresa  Q.X.A.S.P.E.Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  tendo  por  objeto social a participação em outras sociedades (holding). Sua  denominação  social  foi  modificada,  passando  a  se  chamar  Multiplus  S.A.,  com  alteração  do  objeto  social  para  o  desenvolvimento de direitos de resgate de prêmios no âmbito do  programa  de  fidelização  de  clientes.  Posteriormente,  foi  aprovado o aumento de capital social autorizado até o limite de  R$ 1.200.000.000,00.  Em 10/12/2009, o capital social da Multiplus era de R$ 500,00  (500  ações  de  R$  1,00),  possuindo  a  TAM  S.A.  quase  a  totalidade  das  ações  da  empresa  (495  ações,  99%),  sendo  as  demais ações (5) divididas igualmente entre 5 pessoas físicas.  Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 3          3 Na  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  15/01/2010,  cada ação ordinária foi desdobrada em 236.040 ações, sendo o  capital  social  representado  por  118.020.000  ações  ordinárias  nominativas, escriturais e sem valor nominal. O total do capital  social subscrito e integralizado continuou sendo R$ 500,00.  O Auditor Fiscal não relata, mas é importante observar que, na  supracitada Assembléia, cada uma das 5 pessoas físicas sócias  da  Multiplus  recebeu  236.039  novas  ações,  mas  as  cedeu  gratuitamente  à  TAM  S.A.  Dessa  forma,  cada  pessoa  física  ficou com uma ação da Multiplus (total de 5), ficando a TAM  S.A. com as demais 118.019.995 (=118.020.000 – 5).  Nesta data  a TAM S.A.  tinha  praticamente  100% das  ações  da  Multiplus (acima de 99,99999%)  Em 03/02/2010, foi realizada oferta de distribuição primária de  ações IPO (Inicial Public Offer), da seguinte forma:  · Preço da ação fixado em R$ 16,00;  · Aprovar  o  aumento  de  capital,  dentro  do  limite  do  capital  autorizado, mediante a emissão de 39.340.000 ações ordinárias,  as quais foram integralizadas à vista, no ato da subscrição, em  moeda  corrente  nacional,  ao  preço  de  R$  16,00  por  ação,  passando  o  capital  social  da  empresa  de  R$  500,00,  representado  por  118.020.000  ações  ordinárias,  para  R$  629.440.500,00, representado por 157.360.000 ações ordinárias,  com  exclusão  do  direito  de  preferência  dos  acionistas  da  Companhia na sua subscrição, em conformidade com o disposto  no inciso I do artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº  6.404/76)  e  nos  termos  do  parágrafos  Segundo  e  Terceiro  do  artigo 6o do Estatuto Social da Companhia;  · Integralização de R$ 629.440.000,00 (R$ 16,00 por ação, em  39.340.000 ações);  · Novo capital social: R$ 629.440.500,00;  · Novo numero de ações: 157.360.000 ações.  Posteriormente, em 01/03/2010, foi aprovada a integralização de  um lote suplementar de ações na IPO, na forma como segue:  · Ações ordinárias (lote principal e suplementar), nominativas,  escriturais  e  sem  valor  nominal,  as  quais  possuirão  características idênticas àquelas das ações já existentes, fazendo  jus aos mesmos direitos a elas conferidas.  · Integralização de R$ 62.944.000,00 (R$ 16,00 reais por ação,  em 3.934.000 ações)  · Novo capital social: R$ 692.348.500,00;  · Novo numero de ações 161.294.000 ações.  Fl. 1387DF CARF MF     4 Após  o  implemento  da  IPO,  foi  aprovada  em  AGE,  de  18/03/2011,  a  redução  de  capital  na  Multiplus.  Houve,  neste  caso, a retirada do caixa da empresa e redução de capital para  os  acionistas.  Isto  significou  a  redução  do  capital  social  da  Companhia  em  R$  600.013.680,00,  passando  de  R$  692.384.500,00 para R$ 92.370.820,00.  Na ocasião ficou consignado que, decorrido o prazo de 60 dias  para oposição de credores, nos  termos do artigo 174 da Lei nº  6.404/76,  e  não  tendo  havido  manifestação  dos  mesmos,  os  acionistas  da  Companhia  receberiam,  na  proporção  de  suas  participações e a título de restituição de capital, o equivalente a  R$  3,72  por  ação,  em moeda  corrente  nacional,  sem  alteração  na quantidade de ações de emissão da Companhia.  DA MULTIPLUS ­ DA CONTINUIDADE DO PROGRAMA TAM  FIDELIDADE  O  programa  de  fidelidade  da  TAM  Linhas  Aéreas  S.A.  (TAM  LA),  que  existe  desde  1993,  foi  "transferido"  para  a  nova  empresa criada pela TAM S.A. Mesmo assim, comercialmente os  nomes TAM e Multiplus Fidelidade inicialmente confundiram­se.  Isto  porque  é  de  conhecimento  comum  que  o  programa  TAM  Fidelidade transaciona com os pontos de fidelidade Multiplus.  Tanto é assim que ainda hoje as trocas de pontos por passagens  aéreas,  representativas  de  cerca  da  quase  totalidade  do  pagamento  de  prêmios  aos  participantes,  são  efetuadas  nos  estabelecimentos  da  TAM  ou  em  seu  “site”  da  internet.  Em  assim  sendo,  como  há  relacionamento  quase  exclusivo  com  a  TAM,  ainda  que  a  negociação dos pontos  do  programa ocorra  através  da Multiplus,  a marca  forte  de mercado  é  o  programa  TAM Fidelidade.  Tais  assertivas  estão  em  consonância  com  informações  veiculadas  na  IPO  e  de  acordo  com  o  prospecto  da Multiplus  (pág. 122).  Por outro  lado, a TAM LA é o principal destino dos pontos de  fidelidade, conforme descrito no mesmo prospecto (pág. 131).  Da entrega graciosa do programa de fidelidade   Um  dos  aspectos  que  mais  chama  a  atenção  nas  etapas  do  negócio Multiplus,  é  a  cessão  do  programa  e  da  exclusividade  para  a  nova  empresa.  De  início,  a  dona  do  negócio  de  fidelização de clientes, a TAM LA, "transferiu", a título gratuito,  sem  qualquer  ônus  financeiro  para  a  Multiplus,  este  rentável  negócio, pelo prazo inicial de 15 anos.  Essa "benesse comercial", evidentemente, só foi possível porque  a TAM S.A.controla os dois lados que firmam o contrato, ou em  linguagem  coloquial,  foi  firmado  um  contrato  entre  mim  e  eu  mesmo.  O contrato operacional  firmado entre a Multiplus  e a TAM LA  transfere a título gratuito a gestão, administração e operação do  programa  de  fidelização.  Neste  firma­se  um  acordo  de  "Associação  TAM­MULTIPLUS",  bem  como  cedem­se  os  Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 4          5 parceiros  da  TAM  LA  para  a  Multiplus  representando  112  contratos  da  TAM  LA  referentes  ao  acúmulo  e/ou  resgate  de  pontos.  Em verdade, para o programa de fidelização de clientes da TAM  LA  operar,  necessita­se  da  Multiplus,  exclusiva  detentora  da  emissão  e  resgate  dos  pontos.  E  a  cada  emissão  de  bilhetes  aéreos pela TAM LA, o participante acumula pontos de emissão  da Multiplus. Assim a TAM LA compra pontos na Multiplus para  beneficiar os participantes do programa de fidelização.  Como o objeto social da Multiplus é o negócio de fidelização, a  Multiplus  sempre  será  um  apêndice  operacional  da  TAM  LA.  Considerada  a  extensão  do  programa  fidelidade,  as  operações  da companhia aérea significarão negócios para a Multiplus.  Da Multiplus ­ Empresa formalmente nova   O  fato  de  a  Multiplus  ser  a  continuidade  do  programa  TAM  Fidelidade  não  é  novidade  para  ninguém. Mais  do  que  isto,  a  própria  empresa,  no  prospecto  de  emissão  de  ações  (pág.  71),  posiciona­se como sucessora da TAM Fidelidade.  Desta  forma,  o  início  de  atividades  da Multiplus  significou  tão  somente a sua abertura ao mercado de capitais,  isto porque as  atividades  antes  existentes  de  fidelização  de  clientes  em  nada  foram  alteradas.  Ou,  nas  suas  próprias  palavras,  são  novas  somente na formalidade.  DOS  CONTORNOS  SOCIETÁRIOS  DA  IPO  E  SUAS  FINALIDADES  As  empresas  de  capital  aberto  têm  por  característica  a  transparência de suas informações contábeis e terem suas ações  negociadas  em  mercado  aberto,  podendo  obter  recursos  para  financiar  seus  projetos  de  investimento.  O  financiamento  por  meio  da  emissão  de  ações,  ou  seja,  do  aumento  de  capital,  admitindo  o  ingresso  de  novos  acionistas,  significa  a  capitalização através do mercado de capitais.  A Multiplus formalmente assim o fez, capitalizando­se por meio  de  oferta  primária  de  ações.  Para  tanto,  devia  seguir  as  diretrizes  do  mercado  de  capitais,  obedecendo  a  Instrução  Normativa CVM nº 400/2003.  A  Multiplus,  em  seu  prospecto  da  oferta  pública  (pág.  70),  esclarece que deveria realizar um estudo de viabilidade segundo  disciplinado  no  artigo  32,  incisos  II  e  IV,  da  IN  CVM  nº  400/2003.  Ao  se  enquadrar  no  inciso  IV,  a  Multiplus  considera  que  os  recursos  captados  visam  à  expansão  ou  diversificação  de  atividades.  Não foi o apurado nos trabalhos de auditoria.  Fl. 1389DF CARF MF     6 Isto porque os contratos antes existentes praticamente não foram  aumentados,  os  riscos  permanecem  os  mesmos  da  operação  anterior,  não  há  incremento  que  necessite  de  aporte  de  capitalização para que a Multiplus opere. A capitalização serviu  tão  somente  para  captar  recursos mediante  alienação  de  parte  do controle acionário (e oportunamente injetar temporariamente  recursos  na  TAM  LA),  para  posteriormente  retorná­los  aos  acionistas pela redução de capital como será adiante detalhado.  A  outra  razão  apresentada  para  a  ausência  do  estudo  de  viabilidade  é  pela  inexistência  de  riscos  na  sociedade  novata,  inclusive  informando que  seria  nova  apenas  na  formalidade  de  sua constituição.  Da diluição do capital subscrito entre os acionistas  No momento da subscrição de capital pelos novos acionistas na  IPO,  perfaz­se  a  diluição  do  capital  social  (pág.  80  do  prospecto).  Isto  significa  que  os  recursos  líquidos  captados  representaram  um  aumento  imediato  no  valor  patrimonial  contábil  por  ação  de R$ 3,81  para  a  controladora TAM S.A.  e  uma diluição imediata no valor patrimonial contábil por ação de  R$  12,19  para  os  novos  acionistas  que  subscreverem  ações  na  oferta de IPO.  Os  acionistas  que  subscreveram  perderam  imediatamente  na  diluição  de  capital,  por  isso  as  justificativas  de  rentabilidade  futura  e  as  demonstrações  financeiras  carve­out para  atrair  os  acionistas.  De  outro  lado,  os  antigos  acionistas  diluíram  sua  participação  em  troca  de  ganho  no  valor  patrimonial  do  investimento, que posteriormente foi realizado com a redução de  capital.  Das demonstrações financeiras carve­out   No  intuito  de  viabilizar  a  entrada  de  novos  acionistas  na  empresa, a Multiplus apresentou no prospecto da IPO (págs. 87  e 88) as demonstrações financeiras carve­out.  Nestas,  fraciona  a  atividade  do  programa  TAM  Fidelidade  realizadas na TAM LA no anocalendário de 2008 e em 9 meses  de  2009. Estas  demonstrações  tem por  finalidade  justificar aos  futuros  acionistas  a  rentabilidade  do  negócio  de  fidelização de  clientes TAM Fidelidade.  Ao  segregar as atividades anteriores da TAM Fidelidade  e  sua  rentabilidade,  confirmam  a  falta  de  necessidade  de  caixa  nas  operações  da  Multiplus,  uma  vez  que  não  há  solução  de  continuidade nos negócios. Aqui cabe novamente caracterizar a  função da IPO no abusivo planejamento tributário engendrado:  venda de participação societária.  Em realidade, para a venda da participação societária ocorrida  posteriormente,  necessita­se  de  compradores  para  as  ações  repartidas. No momento da  IPO é  exatamente  o  que  ocorre na  diluição  de  capital:  as  ações  são  repartidas  entre  a  TAM  S.A.  (antiga acionista)  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 5          7 e os novos acionistas. E os argumentos de  rentabilidade  futura  do  negócio  estão  matematicamente  descritas  nestas  demonstrações financeiras carve­out.  Desta  forma,  constata­se  que  a  IPO  serviu  ao  acionista  controlador tão­somente para atrair os interessados do mercado  de  capitais,  alienando  em  seguida  a  participação  diluída,  ao  descapitalizar a Multiplus. A  informação da diluição de capital  já propiciava aos novos acionistas a percepção de que estavam  perdendo  capital  em  favor  do  acionista  controlador,  mas  indicava que poderiam assumir o risco em face da rentabilidade  futura.  DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS  Neste negócio de pontuação e fidelidade, os recursos financeiros  são  imediatos,  isto  porque  a  Multiplus  emite  os  pontos  do  programa,  vendendo­os  aos  parceiros  comerciais  e  recebendo  financeiramente. De outra parte, seus custos advém da aquisição  das  passagens  aéreas  que  somente  ocorre  nos  resgates  das  mesmas  pelos  participantes  do  Multiplus  Fidelidade.  Desta  forma,  no  início  das  atividades  da  Multiplus  não  haveria  necessidade  financeira,  pois  ela  inicialmente  emite  os  pontos  para depois ser obrigada a custeá­los pela compra de passagens.  Há  uma  defasagem  temporal  entre  os  recursos  captados  da  venda  de  pontos  e  o  posterior  custeio  pela  compra  de  bilhetes  aéreos da TAM LA. Tal fato é explicitamente citado no prospecto  da  Multiplus  (pág.  fl.  128),  ao  comentar  sobre  uma  fonte  potencial de receita:  Isto pode ser comprovado em outro lugar do prospecto da oferta  pública da Multiplus,  quando estabelece que 94% dos  recursos  captados  pela  IPO  serão  direcionados  para  a  TAM  LA  na  aquisição de passagens­prêmio. Como a atividade da Multiplus  não sofreu solução de continuidade quando comparada com a da  TAM  Fidelidade,  os  recursos  captados  foram  enviados  para  a  TAM  LA.  Tanto  a  Multiplus  não  necessitava  de  recursos  imediatos que antecipou a aquisição dos bilhetes.  Este fato tem conexão imediata com a futura redução de capital  perpetrada  pela  Multiplus,  pois  se  sabia  desde  o  início  que  a  Multiplus não necessitava de expressivos aportes de recursos. A  própria empresa reconhece isso mesmo antes da IPO. Seu ramo  de  atividades  requer  pouca  necessidade  de  investimentos  e  capital, conforme pág. 24 de seu prospecto.  E efetivamente tais  fatos se confirmaram: dos recursos  líquidos  captados  em  2010,  conforme  consta  da  contabilidade,  R$  622  milhões  foram  destinados  para  pagamento  antecipado  para  compra de passagens­prêmio da TAM LA. Disto resultou que, ao  final  do  ano­calendário  2010,  a  Multiplus  possuía  em  disponibilidade financeira R$ 630 milhões.  Os  fluxos  de  caixa  entre  2010  e  2012  comprovam  que  a  Multiplus tem por política a manutenção de baixíssima retenção  de caixa. Verifica­se isto por dois motivos: a uma que desde sua  Fl. 1391DF CARF MF     8 origem  a  atividade  desempenhada  não  requer  disponibilidade  imediata de recursos em face dos desembolsos financeiros serem  posteriores  aos  ingressos;  por  outra  que  distribui  quase  a  totalidade dos lucros obtidos.  Constata­se deste  fluxo financeiro da Multiplus que os recursos  captados  não  ampliaram  a  capacidade  operacional  da  Multiplus; apenas se prestaram a financiar as atividades do seu  principal  fornecedor,  com quem mantém unicidade  de  controle  societário.  Ainda a consolidar a  falta de necessidade de caixa, a TAM LA  obriga­se a reembolsar pelos prêmios descontados pelos clientes  Multiplus  ou  a  conceder  descontos  nas  passagens­prêmio,  no  caso  de  utilização  de  pontos  obtidos  até  31/12/2009,  conforme  informado na pág. 146 do prospecto da Multiplus:  Da realização de nova IPO  Diga­se ainda, quanto à falta de justificativa econômica para a  IPO,  que  recentemente,  em  reunião  do  Conselho  de  Administração  ocorrida  em  07/03/2013,  foi  deliberado  pela  Multiplus a realização de oferta pública de distribuição primária  de  ações  ordinárias  de  emissão  da  Companhia,  com  o  conseqüente aumento de capital social da Companhia dentro do  limite  do  capital  autorizado.  Futuramente,  por  força  de  razões  de  mercado  que  inviabilizaram  as  IPOs  no  ano  corrente,  foi  cancelada a futura IPO.  Isso  significa  que,  novamente,  a  empresa  faria  um  IPO  sem  necessidade de financiamento, eis que possui um ativo disponível  de mais de um bilhão de reais, conforme pode ser analisado do  balancete contábil extraído da sua contabilidade. Também neste  caso foi deliberado que os recursos alimentariam a empresa do  grupo TAM LA pela compra antecipada de passagens­prêmio.  Segundo  informações  de  mercado  (publicadas  no  “site”  do  jornal Valor Econômico em 15/04/2013), seriam captados cerca  de R$  800 milhões  para  aquisição  de  passagens  da  TAM LA  .  Esta prática de baixa  retenção de  recursos nos  fluxos de caixa  não  se  coaduna  com  a  sistemática  capitalização  da  empresa,  uma  vez  que  não  houve  expansão  relevante  no  negócio,  nem  foram efetivados investimentos de monta que assim justificassem  a necessidade  financeira. Destarte, a nova IPO seria mais uma  alienação  disfarçada  através  da  diluição  de  capital  do  controlador das ações.  A  análise  foi  exposta  no  Valor  Econômico  identificando  o  conflito de interesses entre a TAM S.A. e a Multiplus quando esta  faria  a  segunda  IPO,  isto  porque  não  necessitava  de  recursos,  pois  detinha  R$  1  bilhão  em  dezembro/2012  em  Caixa,  e  não  possuía dívidas.  Isto apenas fortaleceria financeiramente a TAM. A conclusão de  mercado foi a de que o controlador tomou essa decisão, e não a  de  vender  suas  próprias  ações,  para  evitar  o  pagamento  do  ganho de capital.  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 6          9 O claro sinal de mercado que foi espraiado entre os investidores  da  Multiplus  refletiu­se  em  sua  cotação  de  mercado  que  se  seguiu  ao  anúncio  da  IPO.  A  cotação  da  empresa  em  bolsa  sucumbiu  quase  50%,  fazendo  com  que  houvesse  desistência  futura da IPO.  DA DISTÂNCIA ENTRE O CAPITAL SUBSCRITO E O VALOR  CAPITALIZADO (TRÊS MILHÕES DE VEZES)  O capital social inicial da Multiplus era de R$ 500,00 para 500  ações.  Posteriormente, após o desdobramento das ações na proporção  1:236.040,  temos  o  mesmo  capital  social  de  R$  500,00  para  118.020.000  ações  ordinárias.  Ou  ainda,  aproximadamente  R$  4,24 para cada 1.000.000 de ações.  Por  outro  lado,  após  estudo  de  mercado,  39.430.000  ou  45.241.000  ações  (no  caso  Ações  Suplementares)  foram  oferecidas na IPO pelo valor de R$ 16,00 para 1 ação.  Isto significa um valor de mais de 3 milhões de vezes o valor do  capital  nominal  da  ação.  Como  seria  isto  possível?  Que  atividade  poderia  pensar  numa  valorização  tão  astronômica?  Como  poderia  o  mercado  se  interessar  por  uma  empresa  com  capital social tão insignificante?  Tal distorção é parte da seqüência de eventos para promover a  venda  de  parte  do  controle  do  negócio  de  fidelidade  pelo  mercado de capitais.  Há  que  se  observar  que  alguns  planejamentos  tributários  abusivos  são  rejeitados  pelo  Fisco,  dadas  as  distorções  existentes,  como,  por  exemplo,  o  pequeno  lapso  temporal  na  seqüência  do  planejamento  ­  atos  encadeados  em  datas  e  sem  substância econômica. Aqui, um dos abusos evidentes da  forma  transparece  na  insignificância  da  integralização  em  face  do  Contrato  Operacional  (TAM  LA  ­  Multiplus)  bilionário  não  registrado no ativo da Multiplus.  Somente  este  justifica  o  ingresso  dos  novos  acionistas  pelos  valores aportados.  DA  REDUÇÃO  DE  CAPITAL  COMO  CONCLUSÃO  DA  ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Em  seguida  à  IPO,  a  fiscalizada  descapitalizou­se.  Assim  constatado,  a  interpretação  deve  vir  associada  à  falta  de  motivação da IPO e aos fatos societários que se sucederam. Isto  porque se conectam quando implementados para a não apuração  do  ganho  de  capital.  A  oferta  de  IPO  com  transmissão  de  recursos  para  a  TAM  LA,  está  conjugada  com  a  posterior  redução de capital da Multiplus, empresa que não necessitava de  capitalização  inicial. A  incongruência entre capitalizar­se e em  seguida  descapitalizar­se  chamou  atenção  inclusive  dos  Fl. 1393DF CARF MF     10 especialistas de mercado, que justificaram­na tendo como causa  o não recolhimento de ganho de capital.  Do valor captado líquido = valor da redução de capital   Aspecto  que  evidencia  o  começo  e  o  final  do  enredo  está  na  "curiosa"  coincidência  entre  os  valores  líquidos  captados  do  mercado e o valor da redução de capital.  Com  a  IPO  foram  captados  cerca  de  692,3  milhões  de  reais.  Descontadas as despesas relacionadas com a venda, de R$ 91,5  milhões,  chega­se  ao  valor  líquido  de  venda  de  R$  600,8  milhões.  Formalmente  a  redução  de  capital  justificou­se,  na  Ata  de  Assembléia Geral Extraordinária  realizada em 18/03/2011, que  considerou  "a  redução  do  capital  social  da  Companhia,  atualmente  considerado  elevado,  de  R$  692.384.500,00  (seiscentos e noventa e dois milhões, trezentos e oitenta e quatro  mil e quinhentos  reais), para R$ 92.370.820,00  (noventa e dois  milhões,  trezentos e  setenta mil e oitocentos e vinte reais),  com  uma redução efetiva no valor de R$ 600.013.680,00 (seiscentos  milhões,  treze  mil  e  seiscentos  e  oitenta  reais)  e  sua  redução  oferecerá perspectivas de otimização da estrutura de capital em  favor  do  acionista". O  capital  social  foi  reduzido  a 13,34% do  anterior.  A redução do valor captado não é uma operação de mercado   Relatos  de  mercado  veiculados  na  imprensa  estranharam  as  operações  de  IPO  e  redução  de  capital  encadeados  pela  Multiplus.  Nada  mais  significativo  para  a  compreensão  do  real  objetivo  impetrado pela fiscalizada do que "ouvir" o que o mercado tem a  dizer.  Conforme  notícia  publicada  no  “site”  do  jornal  Valor  Econômico em 11/03/2011, causou espécie que a Mutiplus tenha  aberto mão de  cerca  de 600 milhões  de  reais  em caixa. Não  é  uma  operação  própria  do  mercado  de  capitais.  Ela  é  rara  e  inusitada.  Do ganho de capital através da redução de capital   Também  de  acordo  com  este  mesmo  “site”  de  internet  de  informações  empresariais  do  jornal  Valor  Econômico,  entre  especialistas de mercado opinou­se que há discrepância entre a  vontade manifestada ao mercado de capitais e a efetiva intenção  dos acionistas controladores (TAM S.A.) de fugir do efeito fiscal  do ganho de capital.  Ora, por qual razão o capital social foi considerado elevado se  no ano anterior a IPO teria sido feito para captar recursos para  a  Multiplus?  Como  detalhadamente  informado  e  previsto  das  declarações  da  Multiplus  presentes  no  prospecto,  não  havia  necessidade  de  captação  de  recursos  pela  IPO.  Este  fato  evidencia­se  no  momento  de  descapitalização  pela  redução  de  capital.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 7          11 Em  verdade,  a  IPO  e  sua  subseqüente  redução  de  capital  representam  apenas  uma  vontade  premeditada.  O  que  se  quis  desde o início  foi alienar cerca de 27% das ações da Multiplus  pela  TAM  S.A..  Esta  vontade  fica  clara  quando  se  analisa  o  enredo  do  início  ao  fim,  não  apenas  seus  atos  de  maneira  isolada.  Não  apenas  a  seqüência  dos  atos,  mas  também  as  vontades  apresentadas  para  justificá­los.  Estas  vontades  distanciam o informado do pretendido e foram interpretadas de  maneira clara nas suas entrelinhas pelo mercado aberto.  Neste ciclo entre a IPO e a redução de capital, a investidora que  detinha  apenas  R$  500,00  de  participação,  recebeu  R$  439.034.381,40 na redução de capital. Concluindo­se que a IPO  não  se  serviu  ao  propósito  informado  no  prospecto,  mas  tão­ somente para adiantamento de recursos para a TAM LA e para  futura  realização  do  ganho  de  capital  quando  da  redução  de  capital,  concretiza­se  a  intenção  anteriormente  mascarada.  De  forma  sub­reptícia  a  investidora TAM S.A.  alienou parcela  das  ações da Multiplus sem o correspondente recolhimento do ganho  de  capital.  Ao  final  das  operações  mantém­se  no  controle  societário e obtém os recursos da alienação das ações.  A  IPO  serviu  não  para  captar  recursos  com  novos  acionistas,  mas para vender as novas ações emitidas. Como capítulo final, a  vontade  real  de  alienação  da  participação  societária  da  investidora  TAM  S.A.  foi  perpetrada  na  redução  de  capital  da  Multiplus.  Daí  emerge  a  conclusão  de  que  todo  o  procedimento  implementado  objetivou  não  recolher  o  ganho  de  capital  pela  investidora quando alienou parte do negócio de fidelização aos  novos acionistas pelo mercado de capitais.  DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  A  TAM  S.A.  foi  intimada  a  informar  como  foi  contabilizado  o  valor recebido decorrente da restituição de capital. Também foi  instada  a  justificar  a  falta  de  tributação  dos  recebimentos  da  redução de capital.  Informou  que  o  tratamento  fiscal  dado  ao  investimento  foi  a  aplicação da equivalência patrimonial.  Com efeito, quando ocorreu o ágio na integralização de capital  pelos  novos  acionistas,  o  artigo  428  do  RIR/99  estabelece  que  não será computado na determinação do lucro real o acréscimo  do  valor  do  patrimônio  líquido  de  investimento  decorrente  de  ganho de capital por variação na percentagem de participação  no  capital  social  da  controlada.  Aplica­se  para  investimentos  avaliados pela equivalência patrimonial.  Este dispositivo difere a tributação do investimento na aplicação  de  capital  quando  há  aumento  do  investimento.  Em  verdade  difere  a  tributação  do  investimento  para  quando  este  seja  realizado. Esta a sua aplicação, qual seja, postergar o ganho de  capital no investimento de acordo com a sua realização.  Fl. 1395DF CARF MF     12 O investimento avaliado pela  equivalência patrimonial  tem por  princípio  a  variação  do  investimento  na  investidora  de  acordo  com a avaliação do patrimônio líquido da investida.  Nesta sistemática de avaliação do investimento, conforme varia  o  PL  da  investida  por  prejuízo  ou  lucro,  há  reflexo  na  investidora. Portanto os ajustes no investimento pela investidora  refletem apenas a conta gráfica do PL da investida.  Sendo  assim,  para  o  investidor  há  variação  no  investimento  proporcional  à  variação  do  PL  do  investido.  Neste  sentido,  quando  da  alienação  do  investimento  toma­se  possível  receber  mais ou menos do que o valor aplicado;  seja porque há  lucros  ainda não recebidos, prejuízos não cobertos ou mesmo alienação  por valor superior ou inferior ao investimento inicial.  Considerando  esta  técnica  contábil,  quando  há  distribuição  de  lucro  da  investida  deverá  ser  diminuído  o  investimento  porque  parte do investimento foi realizado. Esta realização do lucro não  sofre tributação na investidora em decorrência da diminuição do  investimento, pois afetou o lucro real da investida.  A  justificativa para o  tratamento das variações de  investimento  não serem tributadas na apuração do lucro real está na anterior  tributação dos resultados na investida.  Dentro  desta  sistemática  contábil  fica  claro  que  a  fiscalizada  diferiu a tributação do ganho decorrente do ágio na subscrição  de capital, nos termos do artigo 428 do RIR/99, para em seguida  realizar o investimento através da redução de capital.  Daí  que  as  duas  operações  (IPO  +  redução  de  capital)  significaram para a investidora TAM S.A. a realização do ganho  de capital no investimento. Neste caso, o método da equivalência  patrimonial  é  descabido,  eis  que  a  mais  valia  do  investimento  não  teve  suporte  no  resultado  positivo  apurado  pela  investida.  Realizou­se  o  investimento  através  da  redução  de  capital  na  forma sub­reptícia antes elucidada.  As  operações  societárias  detalhadamente  descritas  acima  tiveram  como  vontade  única  a  alienação  da  participação  societária. Neste ponto o tratamento fiscal cabível é a apuração  do  ganho  de  capital  pelo  custo  de  aquisição.  Revestiu­se  da  aparência  de  integralização  de  capital  seguida  de  redução  de  capital, com todas as incoerências apontadas entre ambas, mas  na  sua  essência  tratou­se  de  venda  de  participação  societária,  sobre a qual será apurado o ganho de capital.  DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  A  evasão  tributária  perpetrada  pela  TAM  S.A.  foi  idealizada  antes da constituição da Multiplus. Desde a decisão estratégica  da TAM S.A. de segregar o negócio de fidelização de clientes da  TAM, os passos que se seguiram foram realizados no sentido de  perpetrar a infração tributária.  O caso em apreço indica que houve simulação pela TAM S.A. na  alienação  da  participação  societária.  Para  evadir­se  do  Fisco,  engendrou  uma  IPO  para  captar  investidores  e  em  seguida  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 8          13 reduzir  o  capital  da Multiplus.  Ainda  que  formalmente  tenham  ocorrido  as  duas  operações  societárias,  com  as  vestes  de  veracidade formal, em realidade visou camuflar a tributação do  ganho  de  capital.  A  auditoria  aplica  interpretação  teleológica  para evitar a fraude à lei.  Os  fatos,  minuciosamente  relatados,  caracterizam  a  figura  da  sonegação  fiscal.  A  TAM  S.A.  tinha  conhecimento  dos  valores  dos  tributos  devidos  na  apuração  do  ganho  de  capital,  mas  preferiu  agir  de  maneira  evasiva,  caracterizando  o  intuito  de  fraude  e  justificando  a  aplicação  da  multa  qualificada.  A  conduta  deliberada  e  sistemática  destes  atos  demonstra  a  presença  do  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer  a  conduta de sonegação ou fraude descritas nos artigos 71 e 72 da  Lei nº 4.502/64, justificando a aplicação da multa qualificada de  150%,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I  e  §  1º,  da  Lei  n2  9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007.  DOS LANÇAMENTOS  Considerando  que,  após  o  pagamento  aos  acionistas,  em  18/03/2011,  o  capital  social  da  Multiplus  ficou  reduzido  a  13,34% do anterior, entende­se que foi alienado 86,66% (100% ­  13,34%) do investimento inicial (R$ 500,00).  Conforme Autos de Infração, a base de cálculo tributável (ganho  de  capital  de R$ 439.033.948,10)  resultou da diferença entre o  valor recebido pela TAM S.A. (R$ 439.034.381,40 e a parcela de  86,66% do custo do investimento (R$ 433,30 = 86,66% * R$ R$  500,00).  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2011:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  94.603.141,90 Imposto  141.904.721,85 Multa proporcional (150%)  15.325.708,99 Juros de mora (cálculo até 01/2014)  Crédito Tributário (em reais) 251.833.572,74 TOTAL  Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  33.242.988,12 Contribuição  49.864.482,18 Multa proporcional  5.385.364,08 Juros de mora (cálculo até 01/2014)  Crédito Tributário (em reais) 88.492.834,38 TOTAL  ...  Obs:  Fl. 1397DF CARF MF     14 · Houve  compensação  com  prejuízo  fiscal  (IRPJ)  e  base  negativa (CSLL) do período e de períodos anteriores;  · Fundamento  legal  constante  dos  respectivos  Autos  de  Infração.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  dos  lançamentos  em  13/01/2014  (fl.  540),  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente  constituídos,  apresentou,  em  12/02/2014,  a  impugnação  de  fls.  542/604, alegando, em síntese, o seguinte:  DOS FATOS  Do sumário do Auto de Infração   A  presente  autuação  consubstancia  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cumulados  com  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  sobre  o  suposto  ganho de  capital  auferido  pela  impugnante  quando  do  recebimento  de  valores, a  título de  restituição de capital,  em razão de  redução  do  capital  social  da  empresa  controlada  Multiplus  S.A.,  realizada em março de 2011.  Como será demonstrado ao longo da presente defesa, o aumento  do  valor  do  investimento  da  impugnante  na  Multiplus  foi  registrado  em  razão  dos  recursos  aportados  por  terceiros  no  contexto da IPO, tendo sido contabilizado por meio do resultado  de equivalência patrimonial, o qual não é tributável nos termos  do artigo 428 do RIR/99.  Em  contrapartida,  quando  do  recebimento  dos  valores  provenientes  da  Multiplus,  a  título  de  restituição  de  capital,  também não foi apurado qualquer ganho de capital, uma vez que  tais  valores  corresponderam  apenas  à  restituição  de  parte  do  capital  social  da  empresa,  em  benefício  de  todos  os  seus  acionistas,  mantendo­se  inalterados  os  percentuais  de  participação societária.  Cumpre destacar  que a  impugnante  (TAM S.A.)  é controladora  da TAM Linhas Aéreas S.A. (TAM LA) e da Multiplus, conforme  indica o quadro societário do grupo econômico da  impugnante  no  momento  imediatamente  anterior  à  IPO  (pág.  127  do  prospecto da IPO da Multiplus).  Do sumário do Auto de Infração   A  presente  autuação  consubstancia  a  exigência  do  IRPJ  e  da  CSLL,  cumulados  com  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  sobre  o  suposto  ganho de  capital  auferido  pela  impugnante  quando  do  recebimento  de  valores, a  título de  restituição de capital,  em razão de  redução  do  capital  social  da  empresa  controlada  Multiplus  S.A.,  realizada em março de 2011.  Como será demonstrado ao longo da presente defesa, o aumento  do  valor  do  investimento  da  impugnante  na  Multiplus  foi  registrado  em  razão  dos  recursos  aportados  por  terceiros  no  Fl. 1398DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 9          15 contexto da IPO, tendo sido contabilizado por meio do resultado  de equivalência patrimonial, o qual não é tributável nos termos  do artigo 428 do RIR/99.  Em  contrapartida,  quando  do  recebimento  dos  valores  provenientes  da  Multiplus,  a  título  de  restituição  de  capital,  também não foi apurado qualquer ganho de capital, uma vez que  tais  valores  corresponderam  apenas  à  restituição  de  parte  do  capital  social  da  empresa,  em  benefício  de  todos  os  seus  acionistas,  mantendo­se  inalterados  os  percentuais  de  participação societária.  Cumpre destacar  que a  impugnante  (TAM S.A.)  é controladora  da TAM Linhas Aéreas S.A. (TAM LA) e da Multiplus, conforme  indica o quadro societário do grupo econômico da  impugnante  no  momento  imediatamente  anterior  à  IPO  (pág.  127  do  prospecto da IPO da Multiplus).  Da  breve  síntese  dos  fatos  discutidos  no  Auto  de  Infração  Em  1993, a TAM LA criou seu programa de fidelização de clientes: o  Programa  TAM  Fidelidade.  Contudo,  em  decorrência  de  resultados crescentes, a partir de 2008, a impugnante deu início  a  reestruturação  societária,  a  fim  de  segregar  e  transferir  a  gestão  do  negócio  de  fidelização  de  clientes  à  outra  empresa,  com o objetivo de conferir maior  racionalização nas estruturas  operacional, administrativa e financeira, bem como obter maior  eficiência, rentabilidade e independência.  Nesse  contexto,  ocorreu  a  criação  da  Multiplus,  que  tem  por  objeto social o desenvolvimento e o gerenciamento de programas  de  fidelização de  clientes,  incluindo a  venda de pontos da  rede  Multiplus  para  os  parceiros  comerciais  e  a  gestão  dos  programas  de  fidelização  desses  parceiros,  incluindo  o  Programa TAM Fidelidade.  Explicita­se a seguir o histórico dos principais eventos ocorridos  desde  a  criação  da  Multiplus  até  a  realização  da  IPO  e  a  posterior redução de capital.  Formação da Multiplus:  · 28/10/2009 ­ A impugnante adquire a totalidade das ações da  empresa  Q.X.A.S.P.E.  Empreendimentos  e  Participações  S.A.,  cuja  denominação  social  foi  alterada  para  Multiplus  e  cujo  objeto  social  foi  alterado  para  compreender  as  atividades  de  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  programas  de  fidelização  de clientes.  · 10/12/2009  ­  Aprovação  do  aumento  do  capital  social  autorizado da Multiplus para R$ 1.200.000.000,00 (doc. 05).  · 10/12/2009 ­ Aprovação da abertura de capital da Multiplus e  a realização da IPO. (doc. 06).  · 10/12/2009  ­  Assinatura  do  (1)  Contrato  Operacional  (doc.  07)  e  do  (2)  Contrato  de  Serviços  Compartilhados  (doc.  08),  Fl. 1399DF CARF MF     16 ambos  celebrados  entre  a  TAM  LA  e  a  Multiplus,  os  quais  prevêem  as  condições  que  passaram  a  reger  o  relacionamento  entre as duas empresas a partir de 01/01/2010.  · 01/01/2010  ­  A  Multiplus  assumiu  a  gestão  exclusiva  do  Programa  TAM  Fidelidade,  bem  como  iniciou  suas  atividades  em relação aos 120 parceiros comerciais e seus 6,9 milhões de  participantes.  · 15/01/2010  ­  Aprovação  do  desdobramento  das  ações  da  Multiplus, de modo que cada ação ordinária preexistente passou  a  ser  representada  por  236.040  ações  (doc.  09).  À  época,  o  capital  social  da  Multiplus  era  de  R$  500,00,  dividido  em  118.020.000 ações ordinárias.  · 15/01/2010  ­  Assinatura  do  Compromisso  de  Adiantamento  para Compra  e Venda  de Bilhetes  Aéreos  (doc.  10),  celebrado  entre  a  TAM  LA  e  a  Multiplus,  no  qual  a  Multiplus  se  comprometeu  a  entregar  à  TAM LA  94%  dos  recursos  obtidos  por meio da IPO a título de adiantamento de futuras aquisições  de passagens aéreas.  · 03/02/2010  ­  Aprovação  do  aumento  de  capital  social  da  Multiplus  para  R$  629.440.500,00,  mediante  a  emissão  de  39.340.000 novas ações ordinárias (doc. 11).  Oferta Pública Inicial de Ações (IPO), expansão de atividades e  redução de capital:  · 04/02/2010  ­  Início  da  IPO  da  Multiplus,  resultante  da  emissão de 39.340.000 novas ações ordinárias e do aporte de R$  629.440.000,00.  · 01/03/2010 ­ Aprovação pela Multiplus do lote suplementar de  ações  na  IPO,  mediante  o  aumento  do  capital  social  para  R$  692.384.500,00,  com  a  emissão  de  3.934.000  novas  ações  ordinárias  (doc. 12)  . O  lote  suplementar  de  ações  resultou  no  aporte de R$ 62.944.000,00.  Como resultado da IPO, a Multiplou captou R$ 692.384.000,00  e  a  impugnante  teve  a  sua  participação  societária  reduzida  de  100%  para  73,17%. O  custo  líquido  (despesas  com  assessores  financeiros, assessores legais, bolsa de valores, taxas, comissões  etc.)  da  IPO  foi  de  aproximadamente  R$  23.322.000,00  (doc.  13).  Com  base  no  Compromisso  de  Adiantamento  para  Compra  e  Venda de Bilhetes Áereos (doc. 10), celebrado entre a TAM LA e  a Multiplus em 15/01/2010, a Multiplus adiantou à TAM LA após  a IPO o montante aproximado de R$ 604.764.000,00, o qual foi  integralmente consumido (a TAM LA emitiu passagens aéreas a  pedido da Multiplus) até o mês de junho de 2011.  · 18/03/2011 ­ Aprovação pela maioria absoluta dos acionistas  da Multiplus da redução do capital social, de R$ 692.384.500,00  para  R$  92.370.820,00,  com  uma  redução  efetiva  de  R$  600.013.680,00  (doc.  13).  Portanto,  todos  os  acionistas  receberam, a título de restituição de capital, o equivalente a R$  3,72 por ação em moeda corrente nacional.  Fl. 1400DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 10          17 · 18/03/2011  ­  Publicação  de  Fato  Relevante  (doc.  14),  por  meio  do  qual  a  Multiplus  comunicou  a  seus  acionistas  e  ao  mercado em geral a  redução do  seu capital  social,  iniciando o  prazo  de  60  dias  para  oposição  dos  credores,  nos  termos  do  artigo 174 da Lei n° 6.404/76.  · Junho de 2011 ­ Recebimento pela impugnante do montante de  R$  439.034.381,40,  a  titulo  de  restituição  do  capital.  Aos  acionistas  minoritários  foi  pago  o  montante  de  R$  160.979.298,60 a título restituição de capital.  A  impugnante  apresentou  o  histórico  acima  para  permitir  que  esta  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  os  argumentos  que  serão apresentados a seguir, considere os fatos como ocorreram  e  não  sob  a  ótica  da  autoridade  fiscal,  baseada  em uma  visão  parcial de toda a operação aqui discutida.  Passa­se,  então,  a  refutar  os  argumentos  de  acusação  da  fiscalização.  DA INEXISTÊNCIA DO GANHO DE CAPITAL  Da  matéria  preliminar:  nulidade  por  ausência  de  motivação  Antes de adentrar ao mérito da discussão, importa destacar que  a  autoridade  fiscal  não  apontou  norma  apta  a  justificar  a  desconsideração  das  transações  realizadas  e,  mais  especificamente, a validar a atribuição de infração à legislação  fiscal,  havendo,  portanto,  vício  de  motivação  no  Auto  de  Infração.  O  que  se  percebe  é  que,  diante  da  dificuldade  em  apontar  qualquer  infração  aos  dispositivos  que  regem  a  apuração  do  ganho de capital, a autoridade fiscal acaba por desconsiderar os  atos  validamente  praticados,  para  atribuir  uma  interpretação  própria aos fatos, sem apontar a norma violada.  Para  atribuir  legalidade  ao  ato  de  lançamento,  ao  final  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  são  indicados  como  supostos  fundamentos  legais  normas  gerais  sobre  apuração  do  IRPJ  e  CSLL, do RIR/99, tais como o artigo 247 (que define o conceito  de  lucro  real)  e  o  artigo  418  (que  define  o  que  são  ganhos  e  perdas de capital).  Ao  furtar­se  do  dever  legal  de  fundamentar  as  infrações  apontadas, a autoridade lançadora incorreu em verdadeiro vício  insanável.  O dever  de motivar os  atos  administrativos  (gênero no  qual  se  inclue  o  ato  de  lançamento  do  crédito  tributário)  é  tema  incontroverso. Nesse sentido, observem­se, entre outros, o artigo  2º da Lei nº 9.784/99 e o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.  Há,  portanto,  nulidade  do Auto  de  Infração,  pois  a  autoridade  fiscal não se desincumbiu do seu ônus processual de motivá­lo.  A ausência de indicação expressa do dispositivo violado, além de  ser contrária à legislação vigente, prejudica o direito de defesa  Fl. 1401DF CARF MF     18 dos  contribuintes  e  a  segurança  jurídica,  que  deve  pautar  as  relações jurídicas em um Estado de Direito.  Resta,  assim,  demonstrada a  nulidade do Auto  de  Infração ora  impugnado,  por  ausência  de  fundamentação  legal  e  por  estar  fundamentado em alegações de caráter genérico.  Da  correta  compreensão  das  teorias  sobre  a  validade  dos  atos  jurídicos em face da finalidade e do propósito negociais   A discussão em torno da exigência de propósito negocial ou de  substância econômica como requisito de validade das operações  vem  ganhando  força  há  alguns  anos,  sendo  objeto  de  intensos  debates e discussões na esfera administrativa.  Pode­se  dizer  que  esse  cenário  foi  delineado  pela  prevalência  histórica,  inclusive  na  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  da  doutrina,  que,  fundada  no  princípio  da  legalidade,  impedia  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  lícitos, ainda que resultassem na redução da carga tributária em  comparação  com  aquela  que  incidiria  se  houvesse  outra  estrutura negocial sido adotada.  Discutia­se,  em  diversas  decisões,  o  conceito  de  "negócio  jurídico indireto".  Segundo a visão tradicional das cortes administrativas, à luz do  referido  conceito,  na  medida  em  que  não  exista  qualquer  elemento  que  indique  que  as  partes,  por  qualquer  meio,  se  furtaram  aos  efeitos  jurídicos  dos  negócios  praticados,  tendo  obedecido  todos  os  regimes  legais  a  eles  aplicáveis,  uma  reestruturação societária empreendida não pode ser questionada  pela ausência de justificativa que não seja somente fiscal.  A teoria do "negócio jurídico indireto" é considerada válida por  grande  parte  da  doutrina  e  aplicadores  do  direito.  A  título  de  exemplo, a Conselheira Suzy Gomes Hoffman, membro da CSRF,  afasta  a  exigência  de  motivação  extra­tributária  para  preservação  dos  negócios  jurídicos  privados,  conforme  declaração de  voto proferida no Acórdão 9101­ 000.869, da 1ª  Turma da CSRF, em sessão de 23/02/2011.  Naquela oportunidade, a Conselheira, embora acompanhando as  conclusões do Relator, redigiu sua declaração de voto, a fim de  fazer  constar  sua  divergência  quanto  aos  fundamentos  que  motivaram o cancelamento da autuação. Na declaração de voto,  a Conselheira trata da possibilidade de realização de operações  societárias  unicamente  calcadas  no  objetivo  de  alcançar  economia  tributária,  desde  que  não  reste  distorcida  a  causa  típica do negócio jurídico.  Como contraponto a essa visão, as autoridades fiscais, há longa  data,  vem  procurando  restringir  o  direito  dos  contribuintes  de  organizar  as  suas  atividades,  de  forma  lícita,  a  fim  de  reduzir  suas  respectivas  cargas  tributárias.  Nesse  sentido,  buscaram  amparo,  inicialmente, na criação de uma suposta "norma geral  antielisão",  a  partir  da  introdução  da  Lei  Complementar  nº  104/2001,  que  incluiu  o  §  único  ao  artigo  116  do  CTN  (que  dispõe  que  “A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  Fl. 1402DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 11          19 atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza  dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados  os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”).  Referida  norma,  contudo,  foi  classificada  como  de  eficácia  limitada,  requerendo  a  edição  de  lei  ordinária  que  a  regulamentasse, para que passasse a produzir efeitos.  Foi, então, publicada a Medida Provisória nº 66/2002, que, nos  seus  artigos  13  a  19,  tratava  das  condições  e  limites  para  a  "requalificação",  para  fins  tributários,  de  negócios  jurídicos  lícitos. A reação do Congresso Nacional foi imediata e resultou  na  não  conversão  em  lei  dos  artigos  da  MP  nº  66/2002  que  tratavam da matéria.  Nesse  contexto,  embora  a  questão  da  ineficácia  da  Lei  Complementar nº 104/2001 seja hoje pacífica e não tenha havido  a  edição  de  novo  normativo  nos moldes  da MP nº  66/2002,  as  autoridades  fiscais  vêm  laborando  arduamente  para  ver  aplicados  princípios  assemelhados  àqueles  havidos  nos  citados  artigos 13 a 19, independentemente de estarem ou não previstos  no ordenamento jurídico tributário.  Atualmente, o que se verifica são inúmeros Autos de Infração e  decisões  inconstantes,  calcadas  em  teorias  distintas  e  sem  uniformidade  nos  seus  fundamentos  jurídicos,  levando  a  um  cenário de forte insegurança.  Alargou­se, em alguns casos, o conceito de simulação, para nele  abarcar todos e quaisquer negócios que pudessem "prejudicar" o  Fisco. Além disso, criou­se a exigência do "propósito negocial"  sem  referência  a  dispositivo  legal  que  fundamentasse  tal  requisito.  Tais  "teorias"  procuram  estabelecer  uma  relação  entre  a  validade  das  operações  realizadas  pelos  contribuintes  e  o  seu  motivo ou finalidade. Nesse caso, mesmo sabendo­se que o custo  tributário  é  notoriamente  um  dos  maiores  custos  da  atividade  empresarial, essas "teorias" adotam, arbitrariamente, a posição  no sentido de que o motivo (intenção) e a finalidade do negócio  jurídico não podem ser predominantemente tributários, devendo  haver  um  propósito  outro  que  não  a  obtenção  de  economia  tributária.  Tendo  em  vista  que  a  questão  está  longe  de  ser  pacífica  e  a  jurisprudência  ainda  não  logrou  consolidar  os  requisitos  para  que  determinado  grupo  de  negócios  jurídicos  privados  sejam  considerados  lícitos  e  efetivos  também para  fins  tributários,  as  autuações  calcadas  na  exigência  de  propósito  negocial  ou  de  substância  econômica  continuam  freqüentes,  em  linha  com  o  ocorrido no presente caso, em que a autoridade fiscal não cita o  embasamento legal por ela adotado para desqualificar os atos e  negócios jurídicos praticados pela impugnante.  Fl. 1403DF CARF MF     20 Ainda  que  o  intérprete  entenda  como  legítima  a  exigência  de  propósito  negocial  ­  o  que  se  suscita  apenas  para  fins  de  raciocínio, já que essa exigência não pode ser estabelecida sem  fundamento  legal  ­,  é  necessária  a  análise  crítica  dos  fatos  e  circunstâncias de cada caso, a fim de definir se a transação tem  efetivamente motivação ou propósito negocial.  Nessa linha de raciocínio, até mesmo doutrinadores como Marco  Aurélio  Greco,  um  dos  defensores  de  tal  teoria,  afirma  textualmente  que  essa  necessidade  não  pode  levar  a  posturas  arbitrárias e parciais por parte das autoridades fiscais.  Assumindo como sustentável a posição no sentido de se exigir o  propósito  negocial,  não  pode  a  autoridade  fiscal  enxergar  o  "tudo proibido" naquilo que vê,  isto é, a condenação de  todo e  qualquer  negócio  jurídico  que  não  implique  a  incidência  da  máxima carga tributária possível.  Em suma, a questão do propósito negocial  (ou da exigência de  motivação extratributária)  deve ser vista com cautela, sob pena de se partir do extremo da  legalidade  estrita  para  o  oposto:  a  completa  ausência  de  legalidade,  aqui  referida  como garantia  do  contribuinte  contra  as arbitrariedades que fatalmente decorreriam da imposição de  tributos sem limites previamente estabelecidos.  Ademais,  ainda  que  fosse  aplicável  a  exigência  de  propósito  negocial  como  requisito  de  validade  das  operações  que  impliquem eventual  economia de  tributos,  tal  proposição não é  aplicável  ao  caso  da  impugnante,  já  que  as  operações  foram  pautadas  em  legítimo  propósito  negocial  e  são  revestidas  de  intenção  extra­tributária,  conforme  será  demonstrado  nos  tópicos a seguir.  Do contexto negocial da criação da Multiplus  Com a finalidade de sustentar a existência dos supostos valores  devidos  a  título  de  ganho de  capital,  a  autoridade  fiscal  alega  que  todas  as  operações  envolvendo  a  Multiplus,  desde  a  sua  aquisição  até  a  redução  do  respectivo  capital  social,  teriam  ocorrido  em  "pequeno  lapso  temporal"  e  "sem  substância  econômica".  Para tanto, a autoridade fiscal alega que (1) a Multiplus é uma  empresa apenas  formalmente nova, sendo verdadeira sucessora  do Programa TAM Fidelidade e (2) a capitalização por meio da  IPO  da  Multiplus  era  desnecessária  e  foi  intencionalmente  projetada  pela  impugnante  para  a  alienação  de  parte  de  seu  controle acionário.  Nada  mais  absurdo.  Em  primeiro  lugar,  não  há  base  legal  no  ordenamento  jurídico  vigente  para  se  questionar  a  validade  de  atos  jurídicos  a  partir  da  suposta  ausência  de  substância  econômica e propósito negocial,  tratando­se de construção que  não encontra respaldo na legislação tributária vigente.  Ainda  assim,  no  presente  caso,  encontram­se  indubitavelmente  presentes  a  finalidade  negocial  e,  também,  a  perfeita  Fl. 1404DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 12          21 congruência  das  operações  realizadas,  pelo  que  não  se  pode  admitir como válido o entendimento da autoridade fiscal.  A abertura de capital e a  IPO da Multiplus  foram resultado de  uma iniciativa empresarial legítima da impugnante, que apostou  em  uma  oportunidade  de  negócio  diante  de  um  modelo  de  negócio inédito no País e de um mercado aquecido.  Não  obstante,  tratando­se  de  uma  operação  no  mercado  de  capitais,  a  impugnante  não  poderia  prever  seu  sucesso,  tendo  alertado os investidores sobre este risco, inclusive, no Prospecto  Definitivo da IPO.  Embora sob o controle comum da impugnante, as atividades da  Multiplus  são,  e  sempre  foram,  totalmente  independentes  dos  negócios  da  TAM  LA.  Enquanto  a  TAM  LA  é  uma  companhia  aérea,  que  opera  vôos  nacionais  e  internacionais  de  cargas  e  passageiros,  a  Multiplus  é  uma  empresa  que  se  ocupa  unicamente  da  consolidação  de  programas  de  fidelização  de  clientes,  seja  da  própria  TAM LA,  seja  das  outras  centenas  de  parceiros comerciais, tais como bancos, postos de combustível e  lojas.  Com  o  fito  de  viabilizar,  desde  o  início,  as  atividades  da  Multiplus  no  contexto  da  reorganização  societária  ocorrida,  a  TAM LA e a Multiplus assinaram o Contrato Operacional (doc.  07) e o Contrato de Serviços Compartilhados (doc. 08), por meio  dos quais, além de oferecer suporte de estrutura básica, a TAM  LA  cedeu  a  gestão  do Programa TAM Fidelidade,  tornando­se  verdadeira empresa parceira da Multiplus.  As  operações  envolvendo  a  Multiplus  seguiram  a  fórmula  de  negócio  que  já  havia  sido  desenvolvido  no  exterior,  especificamente,  pela  Aeroplan  (programa  de  fidelização  que  nasceu junto à companhia aérea Air Canada).  Tanto o modelo de negócios desenvolvido pela Aeroplan e pela  Multiplus  foi  um  sucesso,  que  outras  empresas  do  mercado  iniciaram  sua  implementação,  tais  como  a Gol  Linhas  Aéreas,  concorrente  da  TAM  LA,  por  meio  do  programa  de  milhagem  "Smiles".  Após  a  Multiplus  iniciar  efetivamente  suas  atividades  e  pouco  antes  da  realização  da  IPO,  foi  assinado  com  a  TAM  LA,  em  15/01/2010,  o  Compromisso  de  Adiantamento  para  Compra  e  Venda  de  Bilhetes  Aéreos,  por  meio  do  qual  a  Multiplus  se  comprometeu a entregar à TAM LA aproximadamente 94% dos  recursos que fossem obtidos através da IPO.  Nesse contexto, a Multiplus anteciparia à TAM LA determinado  montante  para  a  aquisição  de  passagens  aéreas  para  entrega  aos  seus  clientes  em  futuros  resgates.  Esse  negócio  era  interessante  para  a  Multiplus,  pois  lhe  permitia  adquirir  passagens  aéreas  em  boas  condições  de  mercado,  bem  como  para  a  TAM  LA,  que  tinha  acesso  a  recursos  com  custos  financeiros inferiores aos cobrados pelos bancos..  Fl. 1405DF CARF MF     22 E  assim  aconteceu.  Logo  após  a  IPO,  a Multiplus  adiantou  à  TAM LA o montante aproximado de R$ 604.764.000,00, o qual  foi integralmente consumido (a TAM LA emitiu passagens aéreas  a pedido da Multiplus) até o mês de junho de 2011.  Essa  sistemática  deu  tão  certo  que  dois  meses  depois,  precisamente  em  08/08/2011,  a  Multiplus  e  a  TAM  LA  celebraram  um  novo  Compromisso  de  Adiantamento  para  Compra e Venda de Bilhetes Áereos, no valor aproximado de R$  400.000.000,00, cujas passagens foram integralmente utilizadas  em apenas 3 meses.  Em razão do  fato de  ser a primeira no mercado, bem como da  visão e  competência da  sua administração, a Multiplus acabou  se destacando como nenhuma outra rede de fidelização. Tanto é  assim  que,  atualmente,  possui  em  seu  portfólio  mais  de  450  parceiros, que vão desde agências de viagens, hotéis, locadoras  de veículos, postos de gasolina, livrarias, instituições financeiras  etc.  Desde  agosto  de  2010,  a  Multiplus  vem  distribuindo  periodicamente  JCP  e  dividendos  aos  seus  acionistas,  sendo  o  montante  total  distribuído  até  o  final  de  2013  de  aproximadamente R$ 753 milhões.  Em 18/03/2011, foi publicado Fato Relevante por meio do qual a  Multiplus comunicou a seus acionistas e ao mercado em geral a  redução do seu capital social, iniciando o prazo de 60 dias para  oposição  dos  credores,  nos  termos  do  artigo  174  da  Lei  n°  6.404/76.  Não  tendo  ocorrido  qualquer  oposição,  em  junho  de  2011  a  impugnante  e  os  acionistas minoritários  receberam,  a  título  de  restituição de capital, o equivalente a R$ 3,72 por cada uma das  ações detidas. Destaca­se, portanto, que a redução de capital foi  realizada  em  benefício  de  todos  os  acionistas:  a  impugnante  recebeu  R$  439.034.381,40,  de  forma  que  os  restantes  R$  160.979.298,60  foram  distribuídos  aos  acionistas  minoritários,  na proporção das ações por eles detidas.  Como  é  possível  notar,  a  simples  descrição  dos  fatos  denota  a  impropriedade do trabalho realizado pela fiscalização, já que as  alegações  são  acompanhadas  de  suposições,  indícios,  presunções,  sem  qualquer  fundamentação  legal  que  possa  ensejar  a  atribuição  de  ilicitude  aos  atos  praticados  pela  impugnante.  Da  inexistência  de  incongruência  entre  os  atos  praticados  e  a  intenção das partes   A autoridade fiscal inicia sua superficial análise sustentando que  no  presente  caso  existiria  uma  incongruência  entre  os  atos  praticados  e  a  real  intenção  das  partes,  uma  vez  que  as  operações  teriam sido realizadas pela  impugnante com o único  objetivo de evitar a tributação  incidente sobre o suposto ganho  de capital na alienação da sua participação societária detida na  Multiplus.  Fl. 1406DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 13          23 Ao  contrário  do  raciocínio  confuso  que  a  autoridade  fiscal  pretende  construir,  todas  as  operações  realizadas  pela  impugnante  tiveram  causa  e  motivos  alheios  a  qualquer  motivação de economia fiscal.  A única e exclusiva  intenção da  impugnante  foi de reestruturar  seu grupo econômico e criar uma empresa focada em programas  de fidelização de clientes, a qual permitiu a expansão do negócio  para um mercado de coalizão, no qual programas individuais de  fidelização,  detidos  por  diferentes  parceiros,  incluindo  a  TAM  LA. (Programa TAM Fidelidade) foram integrados.  A impugnante jamais teve a intenção de alienar sua participação  societária  na  Multiplus.  Ao  contrário,  a  impugnante  queria  introduzir no mercado brasileiro um novo modelo de negócio de  fidelização, com a coalizão de diversos programas, e a IPO foi  uma oportunidade de capitalização.  Ao  suportar  o  lançamento  em  jurisprudência  que  sequer  é  aplicável,  a  autoridade  fiscal  apenas  demonstra  sua  confusão  diante  das  operações  realizadas  e  a  precariedade  do  lançamento, que merece ser integralmente reformado.  Da materialidade das atividades desenvolvidas pela Multiplus   A  autoridade  fiscal  relata  que  a  aquisição  da  Multiplus  pela  impugnante teria decorrido de uma "premeditada seqüência" de  fatos, a qual resultou em uma empresa apenas formalmente nova  na  medida  em  que  teria  supostamente  dado  continuidade  às  atividades outrora exercidas pela TAM LA.  Ocorre  que  a  autoridade  fiscal  não  compreendeu  os  fatos  que  permeiam a presente autuação, uma vez que a Multiplus não se  prestou a dar continuidade ao Programa TAM Fidelidade, mas a  tornar  possível  um  projeto  muito  maior  de  criação  de  uma  empresa para gerenciar o negócio de fidelização, do qual a TAM  LA passou a ser cliente.  Nesse sentido, ao contrário da alegação da autoridade fiscal de  que "há relacionamento quase exclusivo com a TAM, ainda que  a  negociação  dos  pontos  do  programa  ocorra  através  da  Multiplus  a  marca  forte  do  mercado  é  Programa  TAM  Fidelidade",  foi  a  rede Multiplus  que  cresceu  e  que  se  tornou  conhecida.  O  Programa  TAM  Fidelidade,  que  veicula  a  possibilidade  de  aquisição  e  troca  de  pontos  por  passagens  aéreas,  é  apenas  um  programa  individual  de  fidelização,  cuja  conta é gerenciada pela Multiplus.  Nesse  contexto,  a  cessão  da  gestão  do  Programa  TAM  Fidelidade, pela TAM LA à Multiplus, não representou nenhum  tipo  de  "benesse  comercial",  mas,  ao  contrário,  o  Contrato  Operacional prevê direitos e obrigações para ambas as partes.  Dessa forma, é absurda a afirmação da autoridade fiscal de que  a  Multiplus  seria  um  "apêndice  operacional"  da  TAM  LA.  A  TAM LA é uma companhia aérea e a Multiplus atende, além da  Fl. 1407DF CARF MF     24 TAM  LA,  centenas  de  clientes.  No  entanto,  a  TAM  LA  não  depende  da  Multiplus  para  sobreviver,  tampouco  a  Multiplus  depende da TAM LA.  É  preciso  ficar  claro  que,  embora  a  TAM  LA  e  a  Multiplus  estejam  sob  o  controle  da  impugnante,  elas  são  empresas  que  exercem  atividades  completamente  diferentes  e  seu  controle  e  administração são totalmente independentes.  Da correta compreensão sobre o uso dos recursos da IPO   A  autoridade  fiscal  alega  que  o  adiantamento  efetuado  pela  Multiplus em favor da TAM LA atestaria que a IPO se prestou  unicamente  a  financiar  as  atividades  da  impugnante,  que  mantém o controle societário das referidas empresas.  Ocorre  que  o  Compromisso  de  Adiantamento  para  Compra  e  Venda de Bilhetes Áereos (doc. 10) foi firmado, exclusivamente,  para  atender  aos  resgates  dos  participantes  da  Multiplus  que  desejam  converter  e  resgatar  seus  pontos  em passagens  aéreas  da TAM LA.  Importante  notar  que  o  adiantamento  pago  à  TAM LA  não  foi  uma transferência de valores sem o pagamento de tributos, mas  uma  verdadeira  compra  e  venda  de  passagens  aéreas,  que  foi  integralmente  tributada  conforme  as  receitas  foram  sendo  registradas  na  TAM  LA,  ou  seja,  na  medida  em  que  os  participantes  da  rede  Multiplus  trocavam  seus  pontos  por  passagens aéreas.  Nesse contexto, os valores captados na IPO foram integralmente  utilizados pela Multiplus na consecução de suas atividades.  Ainda que exista, de  fato, um déficit  temporal entre a obtenção  de receita e a geração de despesas, isso jamais quer dizer que a  Multiplus "tem por política a manutenção de baixíssima retenção  de caixa“, conforme sugere a autoridade fiscal.  A verdade é que o modelo de negócios da Multiplus apresentou  uma  capacidade  de  gerar  receitas  muito  maior  do  que  se  vislumbrava e ocorreu um verdadeiro acúmulo de caixa após a  realização da IPO e da realização do adiantamento para a TAM  LA.  Esse  acúmulo  de  caixa  (um  “novo  caixa”),  gerado  pelas  operações próprias da Multiplus ocorridas após o adiantamento  de  recursos,  permitiu  a  distribuição  de  dividendos,  juros  sobre  capital próprio e o pagamento da redução de capital.  Dessa  forma,  é  ilógico  acusar  a  impugnante  de  ter  alienado  participação  acionária  da Multiplus,  especialmente,  quando  os  recursos  da  suposta  venda  não  advêm  da  IPO  desqualificado.  Para  que  o  raciocínio  fiscal  fosse  minimamente  lógico,  ainda  que fossem superadas todas as demais deficiências apontadas no  trabalho  da  fiscalização,  os  recursos  financeiros  da  IPO  deveriam ter sido destinados à impugnante.  Cumpre esclarecer que os valores captados na IPO e o valor da  redução  de  capital  são  apenas  coincidentemente  próximos,  já  Fl. 1408DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 14          25 que  dizem  respeito  a  montantes  de  diferentes  origens:  o  caixa  obtido  com  a  IPO  foi  antecipado  à  TAM  LA  no  âmbito  do  Contrato  Operacional  e  o  caixa  que  foi  objeto  da  redução  de  capital  foi  gerado  a  partir  de  atividades  desenvolvidas  pela  própria Multiplus, em períodos completamente distintos.  Conforme  se  verá  a  seguir,  a  redução  de  capital  aconteceu  exatamente nesse contexto, no qual a Multiplus conseguiu repor  e  multiplicar  em  seu  caixa  o  valor  que  havia  sido  objeto  do  adiantamento à TAM LA.  Da  redução  do  capital  social  da  Multiplus:  inexistência  de  ganho de capital tributável   Os  valores  que  foram  entregues  aos  acionistas,  em  razão  da  redução do capital, não foram pagos com os recursos obtidos na  IPO,  mas  com  recursos  gerados  pela  própria  Multiplus  no  desenvolvimento de suas atividades.  A  antecipação  de  94%  dos  recursos  captados  na  IPO  da  Multiplus à TAM LA não teve qualquer conexão com a redução  do capital social ocorrida quase um ano e meio depois;tampouco  se prestou a financiar eventuais atividades da TAM LA.  Conforme  documentos  contábeis  da Multiplus  (docs.  19  a  26),  até a data da redução do capital social, os recursos captados na  IPO  foram  multiplicados.  Ou  seja,  é  absurda  a  alegação  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  o  dinheiro  da  IPO  teria  ingressado  na  Multiplus  unicamente  para  ser  descapitalizado.  Ele não foi descapitalizado, mas multiplicado.  Ademais,  à  época  da  IPO,  a  impugnante  não  vislumbrava uma  redução do capital social da Multiplus, uma vez que não havia  caixa  e  justificativa  para  isso.  Vale  destacar,  inclusive,  que  a  impugnante  não  poderia  prever  se  a  IPO  seria  ou  não  um  sucesso.  Ocorre  que,  após  a  Multiplus  gerar  novas  receitas  e  acumular muito dinheiro em seu caixa, cujos números cresciam  a cada dia, fazia todo o sentido devolvê­los aos seus acionistas.  Indo mais além, como poderia a autoridade fiscal embasar uma  suposta  infração  tributária  em  notícias  veiculadas  na  mídia  social? Como é  sabido,  em muitos casos as notícias  são meras  especulações que não guardam qualquer relação com o contexto  negocial  da  empresa  da  qual  se  comenta,  particularmente  quando envolvem questões atinentes ao mercado financeiro.  O aumento do valor do investimento da impugnante na Multiplus  em  razão  da  IPO  foi  contabilizado  por  meio  do  resultado  de  equivalência patrimonial  (ganho por variação no percentual da  participação), o qual não foi tributado nos termos do artigo 428  do RIR/99.  Por outro  lado, posteriormente,  a  redução do capital  social da  Multiplus  não  produziu  quaisquer  efeitos  fiscais  em  relação  à  impugnante.  Fl. 1409DF CARF MF     26 Diante de todo exposto, a atribuição de suposto ganho de capital  é  totalmente descabida, merecendo o presente Auto de Infração  ser integralmente cancelado.  Das  considerações  acerca  do  Método  da  Equivalência  Patrimonial   Conforme  se  depreende  das  páginas  17  e  18  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  tenta  descaracterizar  a  utilização  pela  impugnante  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial ("MEP").  A impugnante avaliou seu investimento na Multiplus pelo MEP,  por  se  tratar  de  sociedade  controlada,  conforme  previsto  nos  artigos 21 do Decreto­lei n° 1.598/77 e 248 da Lei n° 6.404/76.  Tais  artigos  definem  que  o  valor  d  a  participação  societária  a  ser avaliada com base no método de equivalência patrimonial é  função  de  duas  variáveis:  o  valor  de  patrimônio  liquido  e  a  porcentagem de participação.  Nesse  contexto,  como conseqüência da alteração no percentual  de participação societária na Multiplus, em razão dos recursos  aportados por terceiros no contexto da IPO, a impugnante sofreu  um ajuste no valor do seu investimento. No entanto, nos termos  do artigo 428 do RIR/99 (que dispõe que Não será computado na  determinação  do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento,  decorrente  de  ganho  ou  perda  de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada  ou  controlada),  esse  aumento  do  valor  do  investimento  não  foi  oferecido à tributação.  Na verdade, a impugnante somente irá apurar ganho de capital  em  relação  à  participação  societária  da  Multiplus  quando  aliená­la. O que não aconteceu.  No  que  se  refere  à  incidência  da  CSLL,  vale  notar  que  foi  conferido o mesmo tratamento previsto no artigo 428 do RIR/99,  uma  vez  que  o  artigo 2º  da Lei  nº  7.689/88  determina  que  sua  base  da  cálculo  deve  corresponder  ao  resultado  do  exercício,  ajustado  pela  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  Este  é  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  n°  31/2001,  emitida  SRRF/10ª Região Fiscal.  Em  contrapartida,  quando  do  recebimento  dos  valores  provenientes  da Multiplus,  na  redução  de  capital,  também  não  foi apurado qualquer ganho de capital, uma vez que tais valores  corresponderam apenas à restituição de parte do capital social  da  empresa,  em  benefícios  de  todos  os  seus  acionistas,  mantendo­se inalteradas as participações societárias.  Alegações da fiscalização:  · Ausência  de  propósito  negocial  e  substância  econômica  no  suposto planejamento fiscal fraudulento envolvendo a Multiplus.  Argumentos da impugnante:  Fl. 1410DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 15          27 · A  autoridade  fiscal  faz  uso  de  uma  série  de  alegações  retóricas, sem fazer referência a dispositivo legal que  lhe desse  competência  para  desqualificar  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados, implicando a nulidade da autuação por ausência de  motivação.  · A abertura de capital e a IPO da Multiplus foram resultado de  uma decisão empresarial da impugnante diante de um modelo de  negócio inédito no País e de um mercado aquecido.  · Todas as operações realizadas pela impugnante tiveram causa  e  motivos  alheios  a  qualquer  finalidade  fiscal  · Todas  as  operações realizadas cumpriram os requisitos legais, inclusive, a  IPO foi submetida ao rigoroso controle da CVM.  Alegações da fiscalização:  · Incongruência  entre  os  atos  praticados  e  a  intenção  das  partes.  Argumentos da impugnante:  · O objetivo da impugnante na reestruturação societária foi de  segregar  e  transferir  a  gestão  do  negócio  de  fidelização  de  clientes  a  outra  empresa,  com  o  propósito  de  conferir  maior  racionalização  nas  estruturas  operacional,  administrativa  e  financeira,  bem  como  obter  maior  eficiência,  rentabilidade  e  independência.  · Todas as operações guardam um nexo lógico entre si.  Alegações da fiscalização:  · A Multiplus seria "apêndice operacional" da TAM LA,  sendo  sucessora do Programa TAM Fidelidade.  Argumentos da impugnante:  · A  Multiplus  foi  pioneira  em  seu  segmento  no  mercado  brasileiro.  · A criação da Multiplus e a atribuição da gestão do Programa  TAM  Fidelidade  decorreram  de  uma  decisão  empresarial  da  impugnante de segregar um intangível da TAM LA e a IPO foi a  forma escolhida para identificar o valor desse ativo.  · As operações  envolvendo a Multiplus  seguiram a  fórmula de  negócio  que  já  havia  sido  desenvolvido  no  exterior,  especificamente,  pela  Aeroplan  (programa  de  fidelização  que  nasceu junto à companhia aérea Air Canada).  · A TAM LA tornou­se cliente da Multiplus, assim como toda as  outras 450 empresas parceiras.  · As atividades da Multiplus restringem­se tão somente à gestão  e administração dos pontos que as empresas parceiras oferecem  Fl. 1411DF CARF MF     28 aos  seus  clientes,  inclusive  a  própria  TAM  LA  por  meio  do  Programa TAM Fidelidade.  Alegações da fiscalização:  · Desnecessidade  de  capitalização  da  Multiplus  por  meio  da  IPO, cujo único objetivo teria sido de adiantar recursos à TAM  LA.  Argumentos da impugnante:  · A  IPO  foi  o  marco  de  mudança  para  as  atividades  da  Multiplus  · Não  obstante,  tratando­se  de  uma  operação  no  mercado  de  capitais,  a  impugnante  não  poderia  prever  seu  sucesso,  tendo  alertado  os  investidores  sobre  este  risco,  inclusive, no Prospecto Definitivo da IPO.  · Sendo  a  IPO  uma  operação  no  mercado  de  capitais,  os  investidores não foram partes relacionadas da TAM LA.  · Logo após sua realização, a Multiplus comunicou ao mercado  a  contratação  de  novas  parcerias  com  grandes  empresas  de  diferentes segmentos do mercado.  · A  IPO  foi  essencial  para  a  expansão  das  atividades  da  Multiplus,  que atualmente possui  em  seu  portfólio mais  de  450  empresas parceiras e 10 milhões de participantes.  · O Compromisso  de  Adiantamento  para  Compra  e  Venda  de  Bilhetes Aéreos, datado de 15/01/2010, foi firmado entre a TAM  LA  e  a  Multiplus  com  o  único  objetivo  de  atender  aos  participantes da rede Multiplus que desejam converter e resgatar  seus pontos em passagens aéreas.  · O adiantamento  efetuado à TAM LA  era  interessante  para  a  Multiplus, pois lhe permitiu adquirir passagens aéreas em boas  condições  de  mercado,  bem  como  para  a  TAM  LA,  que  tinha  acesso a recursos com custos financeiros inferiores.  · Diante  das  intensas  operações  e  troca  de  pontos,  os  valores  adiantados  à  TAM  LA  foram  integralmente  consumidos  até  o  mês de junho de 2011.  · Desde  agosto  de  2010,  a  Multiplus  vem  distribuindo  periodicamente  JCP  e  dividendos  aos  seus  acionistas,  sendo  o  montante  total  distribuído  até  o  final  de  2013  de  aproximadamente R$ 753 milhões.  Alegações da fiscalização:  · A  IPO  e  a  posterior  redução  de  capital  representariam  uma  forma  indireta  de  alienação  da  participação  societária  detida  pela  impugnante  na  Multiplus,  a  qual  deveria  estar  sujeita  à  tributação do respectivo ganho de capital.  Argumentos da impugnante:  · À época da IPO, a impugnante não vislumbrava uma redução  do  capital  social  da Multiplus,  uma  vez  que  não  havia  caixa  e  Fl. 1412DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 16          29 justificativa para  isso  e  sequer  era  possível  prever  se  seria um  sucesso.  · A Multiplus apresentou uma capacidade lucrativa muito maior  do  que  se  imaginava  e,  após  gerar  receitas  novas  e  acumular  muito dinheiro em seu caixa,  fazia todo sentido devolvê­los aos  seus acionistas.  · Não  obstante  este  fato  tenha  sido  ignorado  pela  autoridade  fiscal,  todos  os  acionistas  da  Multiplus  (a  impugnante  e,  inclusive,  os  acionistas  minoritários)  foram  beneficiados  pela  redução de capital.  · Os valores entregues aos acionistas não foram pagos com os  recursos obtidos na IPO, mas com recursos gerados pela própria  Multiplus no desenvolvimento de suas atividades.  · Os  recursos  gerados  na  IPO  foram  entregues  à  TAM  LA  e,  ainda assim, as operações da Multiplus ocorridas a partir dessa  data  geraram  um  novo  caixa,  que  foi  usado  no  pagamento  da  redução de capital.  · É  ilógico  acusar  a  impugnante  de  ter  vendido  a  Multiplus,  especialmente, quando os recursos da suposta venda não advêm  da IPO desqualificada.  · Os valores captados na IPO e o valor da redução do capital  social da Multiplus são apenas coincidentemente próximos.  · O  aumento  do  valor  do  investimento  da  impugnante  na  Multiplus  em  razão  da  IPO  foi  contabilizado  por  meio  do  resultado de  equivalência patrimonial,  o qual não  foi  tributado  nos termos do artigo 428 do RIR/99.  · A restituição do capital social da Multiplus não é hipótese de  alienação, não havendo que se falar em ganho de capital sujeito  à tributação.  DO  EXCESSO  NA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  Do não cabimento da multa agravada: falta de comprovação da  suposta intenção de fraude por parte da impugnante  Como  detalhadamente  exposto  na  presente  defesa,  a  reorganização  societária  do  grupo  econômico  da  impugnante,  com  a  criação  da Multiplus  e  todos  os  atos  subseqüentes,  tais  como  a  IPO  e  a  redução  do  respectivo  capital  social,  foram  resultantes  de  uma  decisão  amadurecida  por  parte  da  impugnante,  o  que  revela  a  inexistência,  em  absoluto,  de  qualquer  intenção de  simulação ou  fraude  para  se  esquivar  do  pagamento do ganho de capital.  A  evidenciação  da  consciência  da  ilicitude,  isto  é,  a  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraudar,  é  essencial  para  qualificar  a  conduta  infracional  e,  desta  forma,  justificar  a  Fl. 1413DF CARF MF     30 imposição de multa agravada, por se tratar de uma reprimenda  severa, aplicável a situações extremas e, portanto, excepcionais.  Ao contrário do alegado pela autoridade fiscal, nenhum dos atos  praticados  pela  impugnante  objetivaram  deixar  de  recolher  tributos ou envolveram qualquer tipo de planejamento tributário  ilegal.  Conforme  exposto,  quando  da  aquisição  da  Multiplus  ou,  até  mesmo,  quando  da  IPO,  a  impugnante  sequer  planejou  a  redução  do  capital  social  da Multiplus.  A  referida  redução  foi  fruto, único e exclusivo, do contexto em que a própria Multiplus  vivia no desenvolvimento de suas atividades: geração vultosa de  receitas e caixa inflado.  Importante  se  ter  em  mente  que  os  recursos  utilizados  para  o  pagamento aos acionistas em razão da redução do capital social  não foram os recursos captados por meio da IPO. Nesse Ínterim,  além  da  expressiva  geração  de  receitas  pela  Multiplus,  vale  lembrar  que  os  recursos  captados  por  meio  da  IPO  foram  utilizados  como  adiantamentos  à  TAM  LA  nos  dias  que  a  sucederam.  Dessa forma, é indubitável o excesso cometido na capitulação da  multa de lançamento de ofício em sua modalidade agravada, nos  termos o artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, a qual somente  pode ser aplicada em casos de "evidente intuito de fraude", o que  não ocorreu no caso aqui discutido.  Assim,  resta  demonstrado  que,  ainda  que  a  presente  autuação  pudesse ser considerada procedente, a multa de 150% aplicada  pela autoridade lançadora não se subsume aos fatos descritos no  presente processo, devendo ser reduzida para 75%.  Da  Ilegalidade da  incidência de  juros SELIC  sobre a multa de  ofício   Muito  embora  a  incidência  de  juros  SELIC  não  seja  objeto  de  discussão nesse momento do processo administrativo, a RFB tem  calculado  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício  quando  o  lançamento é mantido e é feito o recálculo do valor autuado.  Por esta razão, a impugnante esclarece que, nos termos do que  estabelece o artigo 61 da Lei nº 9.430/96, somente são admitidos  os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias.  Assim,  na  remota  hipótese  do  Auto  de  Infração  não  ser  cancelado,  não  poderão  incidir  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício na cobrança do crédito tributário.  DO PEDIDO  Diante  de  tudo  o  quanto  aqui  exposto,  requer  a  impugnante  o  integral  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  nos  Autos de Infração.  Por  cautela,  em  que  pese  a  juntada  da  documentação  anexa,  protesta  a  impugnante  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  Fl. 1414DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 17          31 documentos adicionais que possam comprovar tudo o quanto foi  alegado na presente impugnação e também pela sustentação oral  de suas razões de defesa em sede recursal.  DA LISTA DE DOCUMENTOS   A  impugnante apresenta, às  fls. 603/604, a  lista de documentos  juntados, por ela, aos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no mencionado Acórdão nº 16­61.234, de 09 de setembro de 2014,  (e­fls.1.170/1.202), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011   GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS.TRIBUTAÇÃO.  O  ganho  ou  perda  de  capital  na  alienação  ou  liquidação  de  investimento será determinado com base no valor contábil.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO/FRAUDE.  A  conduta  deliberada  e  sistemática  dos  atos  praticados  demonstra a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e  querer a conduta de sonegação/fraude,  justificando a aplicação  da multa qualificada de 150%.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­ se  à  tributação  decorrente  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.  O contribuinte cientificado, por meio eletrônico, da mencionada decisão em  19/11/2014,  conforme  o  Despacho  (e­fl.1.208),  interpôs  o  Recurso  Voluntário  (e­ fls.1210/1294)  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  protocolizado  em  20/01/2015.  O Recorrente alega preliminarmente a tempestividade do seu recurso.  Afirma que somente tomou ciência espontânea da decisão proferida pela 5a  Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em São Paulo, em 12 de  janeiro de  2015,  e,  não,  conforme  informação  constante  dos  autos,  de  que  teria  sido  realizada  em  19/11/2014, por via eletrônica. Isso porque, no seu entender, deveria ter sido intimada por via  postal.  Argúi que:  ­ Como  estabelece o  art.23  do Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  podem  ser efetuadas de  três  formas, quais sejam:  (i) pessoalmente;  (ii) por via postal com aviso de  Fl. 1415DF CARF MF     32 recebimento;  ou  (iii)  por  meio  eletrônico,  encaminhadas  ao  domicílio  tributário  do  contribuinte. A intimação eletrônica está sujeita a algumas condições e formalidades.  ­ O parágrafo 4o do referido artigo 23 estabelece que o domicílio tributário  do  contribuinte  é  aquele  eleito  por  ele  ou  o  endereço  eletrônico  que  lhe  for  atribuído  pela  Administração Tributária, desde que autorizado como transcreve.  ­ cabe ao contribuinte eleger o domicílio para o recebimento de intimação,  visando atender  à  finalidade da  intimação,  sendo que à RFB  cabe  informar  previamente as  normas  e  condições  de  utilização  e manutenção  do  endereço  eletrônico.E  que,  dentre  essas  normas está a obrigação da RFB, nos termos do art. 1o, § 3o, da Portaria SRF 259/2006, de  enviar comunicação expressa aos contribuintes,  informando­os sobre processos nos quais os  atos serão praticados de forma eletrônica.  ­ que, no caso concreto, a Recorrente aderiu ao DTE em 28/11/2013. Porém,  o  fato  de  ter  aderido  ao  DTE  não  significa  dizer  que  a  Recorrente  passaria  a  ser  automaticamente  intimada  por  essa  via  digital  neste  processo.  Isso  porque,  para  que  seja  permitido  o  envio  de  comunicação  eletrônica  pela  via  do  DTE,  devem  ser  observados  três  requisitos adicionais, quais sejam:  (i)expresso consentimento do sujeito passivo, conforme disposto  no §5° do artigo 23 do Decreto­Lei 70.235/72;  (ii)expressa  informação,  pela  Administração  Tributária,  das  normas  e  condições  para  manutenção  do  endereço  eletrônico,  também conforme § 5o do art. 23 do Decreto 70.235/72; e   (iii)comunicação  expressa  da  Receita  Federal  informando  aos  contribuintes os processos nos quais os atos serão praticados de  forma eletrônica, conforme disposto na Portaria SRF 259/2006.  ­ Particularmente  em  relação a  esse  terceiro  requisito,transcreve o art.  1o,  §3° da Portaria SRF 259/2006:  Art.  I o   O  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto nesta Portaria.   (...)   §3° Para efeito do disposto no caput, a RFB informará ao sujeito  passivo o processo no qual  será permitida a prática de atos de  forma eletrônica.  § 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.  ­ Não houve,  no  caso  dos  autos,  o  cumprimento  desses  requisitos,  o  que  viola  as  normas em questão e também o art. 100 do CTN. A simples adesão ao DTE é insuficiente para fixar a  regra de  intimações  em determinado processo. Funciona como uma norma de eficácia  limitada, que  necessita de regulamentação específica para aplicação.  Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 18          33 ­ Tanto é verdade que a simples adesão ao DTE não é suficiente para fixar a regra  de intimação em processo administrativo, que a própria RFB, no caso específico dos autos, intimou a  Recorrente por via postal da lavratura do Auto de Infração, posteriormente à adesão ao DTE.  ­  Com  efeito,  se  a  intimação  da  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  por  via  postal,  jamais  a  Receita  Federal  do  Brasil  poderia  alterar  esse  procedimento  e  pretender  que  as  comunicações  nestes  autos  passassem  a  ser  automaticamente  pela  via  eletrônica.  Tal  atitude  viola  sobremaneira o princípio da segurança jurídica.  A  seu  favor  a  Recorrente  cita  doutrina  e  o  Acórdão  nº  1101­001.077­   1ª  Câmara/1a Turma Ordinária, sessão de 07de abril de 2014.  Finalmente requer a nulidade da intimação da Recorrente, feita pelo DTE em  19/11/2014, quanto ao v. acórdão recorrido, porque entende haver tomado ciência espontânea  da intimação apenas em 12/01/2015, reconhecendo­se, portanto, a tempestividade do presente  recurso com protocolo nesta data.  As razões de mérito aduzidas na peça recursal são, no essencial, as mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  que  se  opõe  ao  Acórdão  nº  16­61.234,  de  09  de  setembro  de  2014,  (e­fls.1.170/1.202),  proferido pela 5ª Turma da DRJ/São Paulo/SP.  Inicialmente  faz­se mister  analisar  e  decidir  sobre  a  tempestividade  argüida  pela  Recorrente,  que  entende  ser  nula  a  sua  intimação  feita  pelo Domicílio  Tributário Eletrônico ( DTE) em 19/11/2014.  Afirma que  tomou ciência espontânea da decisão proferida pela 5a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  em  12  de  janeiro de 2015, e,  não,  conforme  informação constante dos  autos,  de que  teria  sido  realizada em 19/11/2014.  Isso porque a Recorrente, deveria ter recebido a  intimação  do acórdão recorrido, em vez do DTE, deveria ter sido intimada por via postal, ou  seja,  pela  mesma  via  em  que  recebeu  o  auto  de  infração.  Assim,  jamais  a  Receita  Federal do Brasil poderia alterar esse procedimento e pretender que as comunicações  nestes autos passassem a ser pela via eletrônica.  O art.23 do Decreto nº 70.235 de 1972, assim dispõe sobre a forma  de efetuar as intimações ao sujeito passivo das obrigações tributárias.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do  órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada  Fl. 1417DF CARF MF     34 com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou  preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita  de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)(Produção de efeito)  II  ­por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado  pelo  sujeito  passivo.(Incluída  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos  no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de  quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data  do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data  da  expedição  da  intimação;(Redação dada pela Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844,  de  2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no  endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária,  se  ocorrida  antes  do  prazo  previsto  na  alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente utilizado pelo sujeito passivo;(Incluída pela  Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este  for  o  meio  utilizado.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 19          35 §  3oOs  meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  §  4oPara  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e(Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5oO  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização  e  manutenção.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  6oAs  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em  ato  da  administração  tributária.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Não  verifico  qualquer  plausibilidade/legalidade  nessa  alegação  da  Recorrente  de  que  o  fato  de  o  sujeito  passivo  receber  o  auto  de  infração  por  via  postal, a  intimação da decisão de 1ª  instância, obrigatoriamente,  também tenha que  ser  realizada  por  essa  mesma  via  (postal).  Conforme  o  art.23  (caput),  a  intimação  poderá ser  feita pessoalmente, por via postal,  telegráfica ou por outro meio, como no  presente caso, o meio eletrônico com prova de recebimento, e, o § 2° prescreve qual o  momento em que se considera feita a intimação.  Com  efeito,  o  §  3º  do  predito  artigo  23,  literalmente  prescreve  que  "Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a  ordem de preferência."  Nessa esteira, resta afastada a pretensão da Recorrente, pois, válida a  intimação da decisão de 1ª instância por meio eletrônico, ainda que a intimação do auto  de infração tenha sido realizada pela via postal.   De  acordo  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Decreto  70.235/72,  art.23,  §  2º,  inciso  III,  com  a  opção  pelo  Domicilio  Tributário  Eletrônico  (DTE),  o  contribuinte será considerado intimado 15 dias após o registro da comunicação em sua  caixa postal (endereço eletrônico). Somente após esses 15 dias é que iniciará o prazo  para que atenda à  intimação recebida. Assim, o contribuinte  terá 15 dias a mais para  preparar suas impugnações, seus recursos, etc.  Portanto,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  haver  sido  intimado do auto infração pela via postal, nada impede que no mesmo processo ou em  Fl. 1419DF CARF MF     36 outro,  o  contribuinte  seja  intimado  por  outro meio  de  intimação  (pessoal,  postal  ou  eletrônico).  Questões que merecem relevo é saber: 1) se o sujeito passivo possuía  Domicilio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE;  e,  2)  se  havia  expresso  consentimento  do  sujeito passivo, para receber intimações por meio eletrônico, visto que, os §§ 4º e 5º do  citado art.23, assim dispõem:  §  4oPara  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário do sujeito passivo:(Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e(Incluído  pela  Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  5oO  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  e  condições  de  sua  utilização  e  manutenção.(Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Em consonância com os mencionados dispositivos legais (§§ 4º e 5º  do  art.23),  é  notório  que  as  condições  essenciais  para  a  validade  da  intimação  eletrônica é que o contribuinte faça expressamente sua opção pelo Domicílio Tributário  Eletrônico (DTE) e possua endereço eletrônico atribuído pela administração tributária.   A Recorrente confessa que aderiu ao DTE em 28/11/2013. Portanto,  há  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo  para  a  implementação  do  endereço  eletrônico e não consta dos autos carência de informação quanto às normas e condições  de sua utilização e manutenção pelo interessado. Tampouco, existe qualquer pedido de  cancelamento da adesão ao DTE.  Apenas, no entender da Recorrente, o fato de ter aderido ao DTE em  28/11/2013 não significa dizer que passaria a  ser automaticamente  intimada por essa  via digital neste processo, em 19/11/2014. Isso porque, no seu entendimento, para que  seja  permitido  o  envio  de  comunicação  eletrônica  pela  via  do  DTE,  a  RFB  está  obrigada,  nos  termos  do  art.  1o,  §  3o,  da  Portaria  SRF  259/2006,  de  enviar  comunicação expressa aos contribuintes, informando­os sobre processos nos quais os  atos serão praticados de forma eletrônica.  A Portaria SRF nº 259/2006, alterada pela Portaria RFB nº 574, de 10  de  fevereiro de 2009), dispõe sobre a prática de  atos  e  termos processuais, de  forma  eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, verbis.  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado conforme o disposto nesta Portaria. (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de  2009)  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 20          37 § 1º Os atos e  termos processuais praticados de forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico (e­processo). (Redação dada pelo(a) Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  §  2º  Os  documentos  produzidos  eletronicamente  e  juntados aos processos digitais com garantia da origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.(Redação dada pelo(a) Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 3º Para efeito do disposto no caput, a RFB informará  ao sujeito passivo o processo no qual será permitida a  prática de atos de forma eletrônica.(Incluído(a) pelo(a)  Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  (...)   Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de  recebimento,  será  efetuada  pela  RFB  mediante:(Redação dada pela Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II ­ registro em meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considera­se  domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no  e­CAC,  desde  que  o  sujeito  passivo  expressamente o autorize.  §  2º  A  autorização  a  que  se  refere  o  §  1º  dar­se­á  mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de  Opção,  por  meio  do  e­CAC,  sendo­lhe  informadas  as  normas e condições de utilização e manutenção de seu  endereço  eletrônico.(Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  De fato, consta no § 3º do art.1º, da mencionada Portaria que, para o  encaminhamento,  de  forma  eletrônica,  de  atos  e  termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  esta  informará  ao  sujeito passivo o processo no qual será permitida a prática de atos de forma eletrônica,  mas  não  significa  dizer  que  a  RFB  antes  de  proceder  a  intimação  eletrônica  ao  contribuinte  tenha  que  enviar­lhe  previamente  uma  comunicação  expressa,  informando­lhe  sobre  o  processo  no  qual  a  intimação  seria  praticada  de  forma  eletrônica. O que redundaria em "intimação para intimação".   Conforme se depreende do artigo 4º acima transcrito, a intimação por  meio eletrônico, para ser feita ao contribuinte no seu endereço eletrônico, necessita de  sua  autorização  mediante  Termo  de  Opção  sendo­lhe  informadas  as  normas  e  condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico.  Fl. 1421DF CARF MF     38 Nesse  próprio  termo  de  opção,  o  sujeito  passivo  autoriza  a  Administração  Tributária  a  enviar mensagens  de  comunicações  de  atos  oficiais  para  Caixa  Postal  eletrônica  disponibilizada  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (e­CAC),  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br,  a  qual  será  considerada domicílio tributário eletrônico. E declara estar ciente de que o prazo para  ser  considerado  intimado  é  de  15  (quinze)  dias  contados  da  data  em  que  a  comunicação for registrada na Caixa Postal eletrônica e de que deve observar as  condições  e  normas  estabelecidas  para  obtenção,  utilização  e  manutenção  do  certificado  digital  válido  que  possibilite  o  acesso  às  mensagens  registradas  na  Caixa Postal eletrônica.  A  Recorrente  não  discute  que  os  documentos:  “Acórdão  de  Impugnação”,  “Intimação  de  Resultado  de  Julgamento”  e  “Documentos  Diversos  –  Outros  –  DARF  para  pagamento”  não  estavam  disponíveis  para  consulta  na  Caixa  Postal DTE do contribuinte em 04/11/2014, conforme o TERMO DE CIÊNCIA POR  DECURSO DE PRAZO (e­fl.1.208), litteris.   PROCESSO/PROCEDIMENTO:  13855.720077/2014­ 02   INTERESSADO: TAM S/A.  DESTINATÁRIO: 01832635000118  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi  dada  ciência,  ao  Contribuinte,  dos  documentos  relacionados abaixo, por decurso de prazo de 15 dias a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo  e­CAC  do  Site  da  Receita  Federal.  Data  da  disponibilização na Caixa Postal:  04/11/2014  Data da ciência por decurso de prazo: 19/11/2014  Intimação  de  Resultado  de  Julgamento  Acórdão  de  Impugnação  Documentos  Diversos  ­  Outros  ­  Demonstrativo de débitos Darf   DATA DE EMISSÃO : 20/11/2014  Também,  nesse  aspecto  não  se  vislumbra  prejuízo  ao  Recorrente,  pois, não se verifica qualquer falha na intimação eletrônica para ser considerada nula  como pretende a Recorrente.   Como  se  vê  a  intimação  fora  disponibilizada  na  Caixa  Postal,  em  04/11/2014 (terça feira), data da ciência por decurso de prazo: 19/11/2014; portanto 15  dias depois. Fixada a data da ciência para fins de prazos processuais, em 19/11/2014  (quarta feira), caberia ao contribuinte apresentar o Recurso Voluntário, nos termos do  art.33 do Decreto nº 70.235/72, em 19/12/2014.  O recurso voluntário foi protocolizado em 20/01/2015 .  É sabido que, o prazo de trinta dias, de acordo com o critério previsto  no  artigo  210  do  CTN  e  66  da  Lei  nº  9.784/99,  é  contado  excluindo­se  o  dia  do  recebimento da intimação e incluindo­se o último.  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13855.720077/2014­02  Acórdão n.º 1302­002.350  S1­C3T2  Fl. 21          39 Com  efeito,  o  início  da  contagem  do  prazo  recursal  ocorreu  em  19/11/2014  (quarta­feira),  porém,  o  recurso  ao  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  fora  apresentado  somente  em  20/01/2015  (terça­feira)  portanto,  após  o  prazo  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo final o  dia 19/12/2014 (sexta­feira) para a apresentação do mencionado recurso.  Diante do  exposto,  concluo  que o  presente  recurso,  é  intempestivo,  não  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  nos  termos  do  art.33  do  Decreto  nº  70.235/72,  razão  pela  qual  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  por  intempestivo.            ( assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 1423DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001271/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.021  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 71 /2 01 1- 56 Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.192.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10935.001271/2011­56  Acórdão n.º 3301­004.021  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2375DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001133/94-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir u benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244167, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei nº 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do art. 526, inciso II, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4º, inciso I, da 1ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Não ficando comprovada a correspondência entre a mercadoria efetivamente importada e aquela descrita na Guia de Importação e na Declaração de Importação, é de se considerar a importação ao desamparo de Guia, e excluir u benefício da suspensão de tributos previsto no Decreto 61.244167, cabendo portanto, a cobrança dos tributos devidos, multas pertinentes e juros de mora. Inaplicável, contudo, a multa do art. 80 da Lei n" 4.502/64. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos UN presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da 'Terceira Mima da Câmara Superior \ de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa do arl. 526, inciso H, do RA, os juros moratórios e a multa do art. 4", inciso I, da 1ei 8.218/91, e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64, nos termos do relatório e voto que passaóa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megdq e João Holanda Costa que proviam integralmente o recurso e os Conselheiros Ubaldo (empeno Neto e Nilton Luiz Bartoli que negavam provimento. „.n ON P 1' I ODRIGUES resident ‘OACYR- ELOY DE MEDEIROS Relator Formalizado em: 31 juL 2000 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os seguintes Conselheiro: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une â4k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCMS L„rezP/ PROCESSO -N° 10283001133/94-17 ACÓRDÃO CSRF/03-03 031 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA . 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO MURATA AMAZONIA INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Em ato de desembaraço aduaneiro da DI if 018381/93 (adições 03 e 04) foi solicitado laudo técnico para constatação do grau de industrialização de mercadoria, discriminada na DI como PARTES PARA PRODUÇÃO DE FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE (produto semi-elaborado de filtro cerâmico seletivo de faixa passante) A mercadoria foi desembaraçada mediaine assinatura de Termo de Responsabilidade, condicionada a homologação do despacho ao resultado do laudo, conforme INTSRF 106/83 Verificado em exame fisico mercadoria e constatado por laudo ser a amostra coletada FILTRO CERÂMICO SELETIVO DE FAIXA PASSANTE, cujos terminais metálicos estão ligados ao elemento elétrico, ou seja, produto pronto para ser utilizado, portanto, não correspondendo à discriminação constante na GI e Di Estava configurada a importação ao desamparo de guia de importação, não cabendo o beneficio da suspensão, previsto no Decreto ri° 61 244/67, aplicando-se, neste caso, o tratamento tributário dado a uma importação normal, exigindo-se os impostos e multas, de acordo com o enquadramento legal previsto nos art.. 1°, inciso I, do Decreto 205/91, art inciso I, da Lei 8218191, art. 364, inciso II, do RTI, aprovado pelo Decreto 87,981/82 e art. 526, inciso II, do RA, aprovado pelo Decreto 91 030/85, pelo qual foi lavrado em 03/02/94, o AI. n° 27194 Em razão de a empresa recusar-se a tomar ciência 40 referido auto, também foi exarado Termo de Declaração, em 14/03/94 A importadora impugna, tempestivamente, o auto de infração, baseando-se em prova pericial we descreve as etapas do processo produtivo do filtro cerâmico, alegando cerceamento de defesa e, que o laudo anteriormente apresentado é inexpressivo, parcial e conclusivo Que o enquadramento legal não corresponde à realidade dos autos, contestando-o em sua totalidade, pleiteando seja julgada a improcedência da ação fiscal Para fins de continuidade do processo administrativo, a repartição fiscal solicitou do contribuinte que lhe fosse enviada a Resolução da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUERAMA, que aprovou o processo produtivo básico do produto "filtro cerâmico-, bem como o respectivo parecer técnico A DRI/A1VI julga procedente o auto para exigência do crédito tributário, intimando-a ao recolhimento do mesmo, que, por sua vez, interpõe recurso ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10283001133/94-17 ACÓRDÃO N° • CSRF/03-03 031 A DRFAM, ao julgar procedente o auto para exigência do crédito tributário, consubstanciou-se, entre outros, nos fundamentos adiante discriminados a) Não cabe o argumento de cerceamento de direito de defesa, visto que o art 16, inciso IV, do Processo Administrativo Fiscal, trata-se de impugnação, e conforme o Decreto 70.235/72, para firmar-se uma convicção sobre a mercadoria a ser desembaraçada, solicitou-se um laudo técnico que serviu yara comprovar o ilícito b) Que o laudo apresentado pela importadora infringiu o art 16, inciso IV, do PAF, uma vez que, segundo o mesmo, na impugnação deveria ter sido mencionada a sua pretensão de efetuar a perícia, expondo os motivos, formulando quesitos e indicando nome, endereço e qualificação do perito c) Que o Decreto 783/93, anexo I, item XI, estabelece o processo produtivo básico do produto "filtro de banda passante", e de acordo com o próprio laudo técnico e fotografias apresentadas pela empresa ao importar o produto com os terminais soldados ao elemento pré-elétrico e a marcação das cores já efetuada, verifica-se que a mesma vem descumprindo a legislação. Acrescente-se que em outubro/96 o Conselho de Administração da SUFRAMA aprovou a produção do filtro cerâmico, ctljo processo produtivo tinha como uma das etapas a soldagem dos terminais e, como outra, a marcação da cor. A decisão da Colenda Câmara foi no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, para excluir as penalidades e os juros de mora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, por maioria de votos, manter os tributos, excluir todas as multas e os juros de mora. A FAZENDA NACIONAL recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, do acórdão não unânime prolatado pela Egrégia Segunda Câmara, que proveu, em parte, o recurso interposto pela empresa autuada, para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10283001133/94-17 ACÓRDÃO NÕ CSRF/03-03 031 exclusão da exigência das muitas e dos juros de mora, baseados nos seguintes pressupostos a) Que houve contradição ao apreciar as matérias de fato ç de direito postas nos autos e, por isso, merece ser reformada b) Foi caracterizada a importação ao desamparo de Guia de Importação, não cabendo o beneficio da suspensão, conferido às importações contempladas na legislação disciplinadora da SLTRAIvIA c) Não há como se entender incomprovada a má fé do importadór. Configura-se o evidente intuito de fraudar o Fisco, no ato de prestar informações incorretas quanto ao estágio de industrialização do produto importado, para beneficiar-se indevidamente de tratamento tributário mais favorecido. Por conseguinte, é de ser restabelecida a multa do art., 4', 1, da Lei if 8218, de 29/08/91 d) Deve subsistir a multa do IPT, inserta no art. 80, da Lei if 4 592, de 30/11/64, em razão da falta de lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal, ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legais e) Descabida a exclusão de juros de mora O art 161 do CTN estatui a incidência de juros de mora sobre o crédito não integralmente pago no vencimento O art 3 da Lei if 8- 218/91, fixa como termo inicial dos juros de mora, o dia em que o débito deveria ter sido pago, sendo obrigação do contribuinte cumprir espontaneamente suas obrigações tributárias nos prazos fixados Tais as razões, pleiteia o provimento do presente recurso, nós termos do auto de infração e do julgamento de primeiro grau, ou seja, sendo restabelecidos as muitas e os juros de mora Regularmente notificada e intimada, a autuada apresenta suas contra-razões e interpõe recurso adesivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais, insurgindo-se contra o recurso da Fazenda Nacional nos termos seguintes Que o referido órgão, no assanhamento da defesa, emprega expressões injuriosas Dessa forma, com base no art 15 do CPC, requer à CSRF mandar riscar as expressões injuriosas não há como se entender incomprovada a má- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECLTRSOS FISCAIS w- 4 PROCES SO 10283001133194-17 ACÓRDÃO N° SRF/03-03 031 fé do importador. Configura-se, sim, o evidente intuito de fraudar o fisco no ato de prestar informação incorreta Quanto aos demais aspectos, persiste nas razões constantes da peça impugnatória No que tange ao ponto nodal do recurso extremo da Fazenda, caracterizando importação ao desamparo de GI, dir-se-á: não há nos autos uma linha onde tenha ocorrido a má-fé do importador, com o intuito de fraudar o fisco Finalmente, pleiteia seja mantida a decisão do Terceiro Conselho de contribuintes, Segunda Câmara e improcedente o recurso da Fazenda Nacional à C SRF É o relatório _ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS _FISCAIS PROCESSO Nc 10283001133/94-17 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 031 VOTO Está sobejamente demonstrado nos autos que a mercadoria submetida a despacho de importação, pela autuada, não corresponde àquela declarada na DI e na GI, o que exclui, do produto, o beneficio da suspensão previsto no Decreto 61 244/67, cabendo a aplicação do rito das importações comuns, e no caso, a exigências dos tributos e multas pertinentes Com relação à multa do art. 80 da Lei if 4 502/64, entendo-a inaplicável por falta de previsão legal, uma vez que o dispositivo alegado refere-se exclusivamente à falta de lançamento do W1 em Nota Fiscal - Quanto à cobrança de multa e juros de mora, no caso do não recolhimento do II devido, constatado durante ato de revisão aduaneira, temps a seguinte posição Na cobrança de juros devemos considerar que o art. 540 do Regulamento Aduaneiro é, também, bastante claro, sobre a incidência de juros de mora, em débitos para com a Fazenda Nacional. Quanto à multa de mora, o entendimento desta CSRF, ao qual me filio, é no sentido de só considerá-la devida após esgotados os prazos do Recurso Não acolho, também, a afirmativa da PFN, de que teria havido, por parte do sujeito passivo, o "evidente intuito de fraudar o fisco", fatos que merecei iam inquestionáveis provas Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao RP, para restabelecer as multas do art. 526, II, do RA, os juros moratórios, e a multa do art. 40, 1, da Lei 8.218/91 e manter a exclusão da multa do art. 80 da Lei 4.502/64 Saia das Sessões, em 18 de outubro de 1999 iviOAWat—ErÔÃ; DE MEDEIROS Relator 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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