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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661071 #
Numero do processo: 10660.001007/95-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09587
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS cONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIMENTEL E SOUZA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS D • S REIS SANTIAGO. `") Dl itihr e ES DE OLIVEIRA P -dt E 41‘ ENRIQU ORLANDO MARCONi RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPSF4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 Recurso n°. : 113.559 Recorrente : PIMENTEL E SOUZA LTDA RELATÓRIO Contra PIMENTEL E SOUZA LTDA., pessoa jurídica já qualificada às fls. 11, dos presentes autos, foram emitidas as Notificações de fls. 04 e 05, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e de 1.995. Inconformado com o lançamento, o Contribuinte o impugna às fls. 11, alegando, tão-somente, que entregou as declarações fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparado, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. Embora apresentada fora do prazo estabelecido pelo Decreto 70.235/72, a autoridade monocrática recebeu a Impugnação, julgando-a IMPROCEDENTE, conforme Decisão N° 181/96, de fls. 15, cuja ementa leio em sessão. Afirma ainda o julgador "a quo" estar amparado legalmente no artigo 88, Inciso II, alínea "a", da Lei N° 8.981/95. Cientificada da decisão, o Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 21/22, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, alegando também que o atraso se deveu a um lapso e à falta de experiência de sua parte, além do fato de estar inválido para exercer suas atividades. É o Relatório /4t va• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos Exercícios de 1.994 e 1.995, quando estas não apresentam imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo suas declarações, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. A exclusão comandada pelo art. 138 do CTN, porém, não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94;" rir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007195-72 Acórdão n°. : 106-09.587 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao atraso na entrega de declaração no Exercício de 1.994, pois se trata apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87- Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido ". Mn, 4 r>" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 Somente a partir do exercício de 1995, portanto, é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para cancelar a multa referente ao Exercício de 1.994 e manter a do Exercício de 1.995. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 4 2(24.150//te-02A-A-n‘ ENRIQU RLANDO MARCONI 5 '•avi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10660.001007/95-72 Acórdão n°. : 106-09.587 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, em O 9 JAN 1998 , „ zitt:tt r - 14., E OLIVEIRA PR NTE Ciente em Q 9 , t, 1998 sk PROCURADoR D • • E • 'At 'NAL 6 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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4663286 #
Numero do processo: 10680.000242/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - SIMPLES PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO RECURSAL. Peticionando o recorrente, requerendo a desistência do recurso interposto, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDA.
Numero da decisão: 303-31.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO — SIMPLES — PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - Peticionando o recorrente, requerendo a desistência do recurso interposto, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasilia-DF, em 24 de fevereiro de 2005 • 01 • ANEL -.E PAUDT PRIETO Presid te • CNCI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.492 ACÓRDÃO N° : 303-31.873 RECORRENTE : MURTA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Compensação, apresentado pelo contribuinte em 11 de janeiro de 1999, a título de antecipação do parcelamento pelo SIMPLES (código 5909), no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais), com débito dos tributos calculados na modalidade do SIMPLES (código 6106), referente ao período • de apuração 31/12/98, no valor de R$ 1.037,61 (um mil e trinta e sete reais e sessenta e um centavos). O pedido foi remetido para Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, cuja decisão restou assim ementada: "Não existe direito à restituição quando não for demonstrado e comprovado de maneira satisfatória o motivo do pedido. RESTITUIÇÃO NÃO AUTORIZADA." O contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade, alegando, em suma, que: (I) os valores erroneamente recolhidos pelo contribuinte, no período de 31/03/97 a 31/10/98, no montante de R$ 50,00 restam comprovados pelas cópias autenticadas dos DARFs, • anexas ao presente recurso; (II) a compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie tem previsão legal na IN SRF n° 21/97. Por seus fundamentos requereu a reforma do despacho decisório, pleiteando o deferimento do pedido de compensação apresentado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Juiz de Fora/MG, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998 (29r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.492 ACÓRDÃO N° : 303-31.873 Ementa: COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE. A compensação de tributos de mesma espécie, relativa a débitos de períodos subsequentes aos que deram origem ao crédito, é feita pelo próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento administrativo ou autorização prévia, sujeitando-se a conferência posterior por parte do fisco. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário, alegando, em suma, que: (I) a compensação pleiteada depende de pedido prévio à SRF; (2) não solicitou nenhum parcelamento de débito, de qualquer tributo, na data de preenchimento do termo de opção pelo simples, conforme cópia do Termo de Opção anexado ao recurso; (3) em 25/08/98 o contribuinte obteve o pracelamento de PIS e COFINS, relativo a débitos de 05/95 a 12/96, já tendo, inclusive, quitado seu débito; (4) em referido parcelamento não houve qualquer compensação dos valores recolhidos indevidamente; (5) desde 01/97 o contribuinte vem cumprindo, corretamente, com suas obrigações no que tange ao pagamento do SIMPLES. aN. o mais, reitera os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatóri Em 11 de março de 2004, o contribuinte protocolou petição (fls. 83) solicitando a baixa do processo em epígrafe, sob a alegação de que o mesmo gerou o processo n° 10670.2018866/2002-77, o qual foi inscrito na dívida ativa. O contribuinte informa, ainda, que referida dívida foi quitada em 20/10/03, através de DARF emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.492 ACÓRDÃO N° : 303-31.873 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em face do recolhimento, pelo contribuinte, do crédito tributário objeto do processo administrativo, bem como da petição apresentada, requerendo a baixa do processo administrativo em epígrafe, impõe-se sua homologação, com a decorrente extinção do procedimento recursal. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 ITANCLGA Relatora JP 4 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4659766 #
Numero do processo: 10640.000690/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13631
Decisão: Por maioria de votos, retificar o acórdão nº 105-13.213, de 07/06/00, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01). Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido acórdão.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.631 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.213, de 07/06/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello,)*- ratificavam o referido Acórdão. VERINALDO r RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B s''• BAI IttcS-A LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: :— .Ó71\1(}/ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690193-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 RELATÓRIO O processo retornou a esta Câmara, for força do despacho SASIT/DRF/JUIZ DE FORA, tendo em vista que o Acórdão n° 105-13.458, de 22/03/2001, que retificou o Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/2000, declarou nula a Decisão de primeiro grau proferida no processo matriz n° 10640.000685/93-58 (IRPJ). O presente processo já foi alvo de apreciação por este Colegiada, cujo Acórdão n° 105-13.213, de 07106/2000, foi erigido à luz do Acórdão anteriormente retificado. O processo principal voltou a esta Câmara em razão do despacho PRESI N° 105-0.010/01 às fls. 3275 a 3275 daqueles autos, como matéria de expediente e, como tal, foi submetida à apreciação do Colegiado, resultando no acolhimento dos embargos interpostos pela autoridade executora do Acórdão n° 105-13.210, conforme consta da ATA N° 02/01 às fls. 3287 e 3288, sendo os autos processuais levados a novo julgamento, conforme decidido foi por maioria de votos. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, RESOLUÇÃO N° 105-1.011, cujo relatório foi inserto naquele processo às fls. 3.164 a 3.237, destinando-se ao cumprimento do que determinou aquela Resolução, conforme consta às fls. 129 do presente. Consoante consta no processo matriz, a recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 — de 18.06.99) mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado em 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciência. Assim também, ao tempo próprio, Intimado do retorno da diligência, or,Sp • dp Procurador da Fazenda Nacional também não se manifestou (fls. 3.23 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.631 Os embargos declaratórios, fls. 3259 e 3260 do processo matriz, tiveram como fundamentação a alegação de existência de erro material na decisão de primeira instância, assim sintetizada: "As diferenças encontradas nos cálculos dos adicionais (itens III e IV) decorrem do fato de que relativamente ao ano-calendário de 1987 e 1989, não foram computados, na apuração do adicional, os valores relativos às bases de cálculo do imposto de renda declaradas pelo contribuinte." "Considerando ser o Conselho de Contribuintes última instância de julgamento, e considerando a modificação na sistemática dos cálculos do adicional, efetuados corretamente na elaboração do auto de infração, não foi fundamentada na decisão de primeira . instância,..." Sem preliminares. f É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.631 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998; julgado na Sessão de 07 de junho de 2000, Acórdão n° 105-13.213, e, como decidido pelo Plenário desta Quinta Câmara, em conseqüência da admissibilidade dos embargos declaratórios constantes do Processo principal, foram aqueles autos submetidos a novo julgamento. De fato, por meio do Acórdão n° 105-13.458, de 22 de março de 2001, que retificou o anterior Acórdão n° 105-13.210 e declarou nula a Decisão de primeiro grau, traduziu-se a nova realidade a envolver todas as imposições decorrentes do lançamento principal. Conseqüentemente, considerando-se a intima relação de causa e efeito que une o processo principal aos seus decorrentes, aplica-se a estes o que naquele foi decidido. Em vista do exposto, transcrevo o voto proferido naquela oportunidade, cujo teor assim dispõe: "O Retorno do processo a novo julgamento tem como fator determinante a ocorrência de vicio de legalidade e erro material na Decisão da autoridade monocrática, na oportunidade o Sr. Delegado da DRF/JUIZ DE FORA — MG. A fim de que todas as dúvidas fossem sanadas, detive-me a analisar todos os cálculos efetuados no auto de infração e aqueles apresentados pelo julgador singular na planilha de fls. 1217, inclusive com as variáveis provocadas pelas modificações produzidas no Acórdão anterior e os cálculos apresentados pela embargante, chegando à conclusão que o auto de infração foi elaborado de acordo co 1 /Yr MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 os mandamentos legais então vigentes, apenas não realizado na forma tradicional, o que não o invalida nem tampouco causou prejuízos a qualquer das partes (Fisco e Contribuinte), conforme passo a demonstrar: Auto de infração — ano-base de 1987 ( em OTN) Base tributável omitida 54.668,32 IR 35% apurado 19.133,91 Adicional (10% da Base) 5.466,83 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 54.668,32 Valor declarado 47.098,51 Total 101.766,83 IR apurado 35.618,38 IR Declarado 16.484,47 • Adicional declarado 709,85 Adicional - (10% do lucro excedente a 40.000,00 OTN's) 6.176,68 Saldo de IR 35% (IR apurado 35.766,3 menos IR declarado 16.484,47) 19.133,91 Saldo do adicional (adicional apurado 6.176,68 menos adicional declarado 709,85) 5.466,83 Observe-se que, não existem divergências entre os cálculos e os saldos. Na realidade, pelo fato de na declaração já ter havido um excesso na ordem de 7.098,51 OTN's e este já ter sido oferecido à tributação, todo e qualquer valor tributável detectado pela ação fiscal, considerando a aliquota de 10% para o lucro que exceder a 40.000,00 OTN's, será base de cálculo do adicional. Não havendo qualquer reparo a ser feito n 8demonstrativo produzido pela fiscalização. ' ... MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 Para o ano-base de 1989, refizemos todos os cálculos, tanto aqueles realizados aos moldes da fiscalização, ou seja, sem os valores componentes de um demonstrativo tradicional, quanto em um lançamento padrão. Auto de infração — ano-base de 1989 ( em BTNF) Base tributável do IR 244.703,22 IR apurado 30% 73.410,96 Base tributável adicional (5%) 131.754,20* Adicional (5%) 6.587,71 Base tributável adicional (10%) 112.949,02 Adicional (10%) 11.294,90 Total saldo a pagar 91.293,57 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 244.703 22 Valor declarado 168.245,77 Total 412.948,99 IR apurado 30% 123.884,69 Adicional 5% (lucro que exceder a 150.000,00 BTNF até o limite de 300.000,00 BTNF) 7.500,00 Adicional 10% (lucro que exceder a 300.000,00 BTNF, no caso, 112.948,99) 11.294,89 IR declarado 50.473,74 Adicional 5% declarado 912,29 Adicional 10% declarado - Saldo de IR 30% 73.410,95 Saldo adicional 5% 6.587,71 Saldo adicional 10% 11.294,89 Total saldos a pagar 91.293,5/ o) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000690/93-95 Acórdão n.°. : 105-13.631 Neste cálculo, o valor do excesso tributado à alíquota de 5% (131.754,20 BTNF) está correto, pois corresponde à diferença entre o excedente a 150.000,00 BTNF e o que já fora oferecido à tributação via declaração, que é de 18.245,77 BTNF, há resquícios de centésimos em função de algum arredondamento, mas não comprometem nem a apuração fiscal nem o presente demonstrativo. Tem-se, pois, que por via transversa, com cálculos matemáticos precisos, inquestionáveis, o valor exigido na inicial coaduna-se perfeitamente ao que estabelecia a norma reguladora do período. Não se cogitando, assim, da possibilidade de considerá-los imprestáveis, como o fez o julgador singular. Compulsando o malfadado anexo às fls. 1217 (pela disposição nos autos parece ser este a peça principal a conduzir a decisão e não esta aquele) e a própria decisão, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1989, constata-se que a DRF/JUIZ DE FORA, que então detinha o poder decisório, incorreu em erro material e vício de legalidade, porquanto em sua fundamentação, fls. 1245, apenas refere-se ao anexo com a seguinte argumentação: - "o erro nos cálculos dos adicionais demonstrado às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão." O erro material está caracterizado, conforme acima detalhadamente demonstrei, pois, na oportunidade não observou aquela autoridade que os valores determinantes dos limites para cálculo de adicionais não se restringiam aos valores omitidos, quando na verdade deveria ser cotejado todo o conjunto, valores declarados mais os valores levantados de ofício, e sobre esse conjunto, verificar a correta aplicação da legislação então vigente. Concluindo-se que os elementos processuais não foram totalmente examinados, especialmente os demonstrativos de cálculos da peça de acusação fiscal. Partindo desses princípios, fica evidenciado que o julgador monocrático, sem que tivesse amparo em qualquer diploma legal para daquela forma decidir, o fez de maneira equivocada, proporcionando a impossibilidade de cumprimento e qualquer • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 decisão posterior, haja vista a incompatibilidade entre o que apregoou, os cálculos verdadeiros e os mandamentos insculpidos na norma reguladora, desaguando em vício de legalidade, provocando insegurança à conclusão dos autos. O vício de legalidade, por lapso manifesto, tanto na elaboração dos cálculos quanto na fundamentação que conduziu a Decisão da DRF, não pode sobrepor- se à verdade e ao ordenamento jurídico, eis que, ao ser embargado aquele decisum, abriu-se a possibilidade legal de ser corrigida a falha, de vez que os embargos indicaram a necessidade de ser modificada a planilha produzida na primeira instância. Ora, se os embargos declaratórios têm como motivação a existência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no feito, de tal sorte que prejudiquem a solução dos autos processuais, logo ao serem admitidos, forçosamente produzirão efeitos modificativos, os chamados efeitos infringentes. Nesse sentido, por concordar com os argumentos dispendidos no Despacho que conduziu os embargos declaratórios à apreciação do Colegiado, transcrevo: Acórdão Origem: STJ — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL — 21193 30 de 32 Processo: 1992.00.09187-3 UF: SP órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 14/10/1992 Documento: 5TJ000032674 Fonte DJ DATA:30/11/1992 PÁGINA:22565 Relator DEMÓCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS. Ementa PROCESSUAL cIvIL. EMBARGOS DECLAMATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ESCÓLIO DE QUE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM EMPRESTAR-SE EFEITOS MODIFICATIVOS DO ARESTO, SE A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU ERRO MATERIAL FOREM DE TAL SORTE QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JUDICIAL, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE. E mais, por verificar que, nos autos, houve o falso entendimento de que o feito fiscal não havia contemplado de maneira explícita a exigência relativa ao adicional1,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. :105-13.631 na forma preconizada no RIR/80, tanto que falou-se em novo lançamento ou lançamento suplementar e decadência, argumentos que estão em desacordo com os elementos processuais, conforme demonstrei, razão por que, transcrevo, ainda, parte do Despacho anteriormente citado, além de argumentos nele contidos voltados para admissibilidade da revisão de julgado de instância inferior nas condições aqui estampadas "De plano, não concordo com o primeiro argumento do i. Conselheiro, ou seja, a impossibilidade de se revisar o valor do adicional em face da decadência do direito de se lançar a diferença do crédito tributário. Creio que essa matéria refoge ao que está sendo discutido no presente processo, uma vez que em nenhum momento foi, está sendo ou será colocada em discussão a necessidade de se efetuar um novo lançamento. Tal quesito, por óbvio, seria importante se se pretendesse efetuar um lançamento suplementar ou seja, efetuar um novo lançamento do período embargado (exercícios 1988 e 1990). Não é, em absoluto, o que se pretende neste processo (o adicional do IR foi exigido no lançamento, com erro é verdade, em desfavor do contribuinte - v. fls. 439), descabendo, desta feita, se falar em decadência do direito de lançar diferenças do credito tributário. Ocorre que - e aqui entro na análise do segundo ponto das razões elencadas pelo insigne Conselheiro José Carlos Passuello, segundo o qual o fato de a Decisão monocrática ter reduzido o valor do adicional corresponde a provimento parcial, transitado em julgado - se está correto considerar que a Decisão de primeiro grau transitou em julgado (melhor seria dizer precluiu a possibilidade desta ser alterada administrativamente, pela via recursal), isto não significa que os comandos definidos pela Decisão sejam imutáveis. Não são imutáveis, por primeiro, na situação em que as decisões não estiverem amparadas em base legal. Estando estas eivadas de vicio de legalidade (ou seja, uma decisão desprovida de fundamento legal) é dever da Administração (assim sendo, desta Câmara), ao constatá-lo anulá-la (bem como, em decorrência, a todos os atos posteriores que não possam ser aproveitados). Este e o comando, .#expresso do art. 53 da Lei n.° 9.784, de 29/01/99: Z,"9- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000690/93-98 Acórdão n.°. : 105-13.631 "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Por segundo, os comandos proferidos em decisão monocrática não são imutáveis porque o acórdão - consagrando o efeito devolutivo do recurso - se coloca no lugar daquela (decisão monocrática), na medida em que as matérias recorridas são conhecidas. Esta é a disposição expressa do art. 512 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por falta de regra especifica a este: "Art. 512 — O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Sendo esta a posição que adotei naquela oportunidade, na conformidade com os dispositivos citados, com a esclarecedora visão do Poder Judiciário, por todo o exposto e pelo que consta dos autos processuais, voto no sentido de retificar o Acórdão anterior, n° 105-13.213, de 07/06/2000, para DECLARAR NULA a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, fez coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Sala das Sessões - DF, 17 em de outubro de 2001. ' LIMAALVAR Or ARBOSA LIMA Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.720011/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 103-23.093
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10620.720011/2005-89 Recurso n° 148.151 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO Acórdão n° 103- 23.093 Sessão de 4 de jullio de 2007 Recorrente COMERCIAL GALA LTDA. Recorrida 4a Turma/DRJ - Belo Horizonte/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Deve ser indeferido o pedido de compensação quando demonstrada a inexistência do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos -por COMERCIAL GALA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. in RODRI ES R • residente emwsle Jr4„...L...k LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 -7 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Perchai° da Silva, Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. i Processo n.° 10620.720011/2005-89 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.093 As. 2 Relatório Trata o presente de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (Per/Dcomp) eletrônico (fls. 01/05) pela qual foi solicitada a compensação do suposto crédito do IRPJ no valor de R$ 31.467,07 referente a recolhimento por estimativa (código 5993) no . período de apuração agosto/2003, com débito de mesma natureza correspondente ao mês de agosto/2004 no valor de R$ 33.544,33. A Unidade Local da Receita Federal do Brasil prolatou Despacho Decisório (fls. 18/19) não homologando a compensação em função da inexistência do crédito informado. A autoridade verificou que o valor constante da DIPJ referente à estimativa do IRPJ no mês de agosto/2003 corresponde a R$ 21.780,25, pagos em 30/09/2003 sob o código 2362 e inteiramente alocado. Cientificado (f1.21), o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 22/29), acompanhada dos documentos de fls. 30/37. Argumenta que se equivocou seguidamente na composição das DCTF's, DIPJ's e Dcomp's e afirma que retificou esses documentos de forma a espelharem a realidade dos créditos detidos. Apresenta quadro que demonstraria os procedimentos de correção efetuados e solicita a homologação das retificações. A reclamação foi indeferida pela Delegacia de Julgamento que emitiu o Acórdão DRJ/BHE no 9.061/2005 (fls. 40/44) mantendo o teor do Despacho Decisório. No entendimento da autoridade julgadora foi constatada a inexistência do crédito informado na Dcomp original e a retificadora não poderia surtir efeito, pois foi apresentada após o Despacho Decisório. A indicação de outros créditos caracterizaria novo pedido, impossível de ser analisado nestes autos por expressa disposição legal. Devidamente cientificado (fl. 47), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 49/71) ratificando os argumentos expedidos na manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida admitiu que os créditos compensados são legítimos e apenas não foram aceitos pelo fato da retificadora ter sido entregue fora do prazo. Defende que a retificadora substitui a Dcomp originalmente apresentada inclusive para fins de revisão. Afirma ainda que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes admite que, comprovado o erro no preenchimento da declaração de compensação é passível sua retificação, ainda que posteriormente ao ato de lançamento. Por fim, traz questionamentos quanto à legalidade da multa que teria sido aplicada. &É o Relatório. Ri Processo n.• 10620.720011/2005-89 CCOI/CO3 Actlio n.° 103- 23.093 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na análise da presente questão é essencial, preliminarmente, definir os limites da lide. Trata-se de pedido de restituição/compensação eletrônico (Per/Dcomp) que foi indeferido pela inexistência do crédito. Apenas isso. Não consta dos autos qualquer lançamento ou cobrança, seja de tributo ou multa. Sob esse prisma, serão desprezadas as argumentações contra a imposição de multa por serem estranhas ao feito. Importa registrar que o sujeito passivo não contestou a inexistência do crédito informado na Dcomp original. A defesa está estruturada no argumento segundo o qual a retificadora substituiria em todos os seus efeitos a declaração originalmente apresentada. Se o Despacho Decisório, com entendimento mantido pela decisão recorrida, analisou os dados informados na Dcomp original quando não havia sido apresentada qualquer retificação, não poderia ter decidido de forma diversa pois, ratifica-se, o crédito não existia. Com relação aos efeitos da retificação, registre-se que não procede a argumentação expedida na peça recursal no sentido de que autoridade julgadora teria reconhecido a legitimidade dos créditos compensados. A decisão recorrida simplesmente registrou que a apresentação de outros créditos na peça de defesa na poderia ser apreciada por expressa disposição legal em sentido contrário. Ainda quanto aos efeitos, a declaração retificadora indicando débitos objeto de anterior compensação não homologada, como é o caso, é inócua e, nos termos da lei, sequer poderia ser apresentada. O inciso V, do § 3°, do art. 74, da Lei n° 9.430 deixa claro: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) § P A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) ( ) § 3' Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensacão mediante entrega pelo sujeito passivo, da declaração referida no 4' 1°: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) ( ) V - o débito quejá tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada ela Lei n°11.051, de 2004) 9-) a • ' Processo n.° 10620.720011/2005-89 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103- 23.093 As. 4 (grifos acrescidos) Nessa situação a compensação é considerada não declarada, como se constata pelo inciso Ido § 12 desse mesmo artigo: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) 1- previstas no § 3Q deste artigo; (Incluído pela Lei n°11.051. de 2004) ) Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007. esalfr ./ st-LÀ C.A LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000931/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14124
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. MM. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/W). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador-1)4- 1 • 15'...% 2Q CC-M1 Ministério da Fazenda ÁL Fl. » az', 4..t *. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERREAÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. 42 Suláttec-Pingleiro Presidente L. ar•-y* Crin _n- • --- Woc.e.,-._- "Anae Olímpio 1-1olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 2 bP.oh, 22 CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 Recorrente : FERREAÇO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos vencidos e vincendos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas aos autos as planilhas de fls. 06/08, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, cópias do contrato social da empresa e alteração, cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro/89 a maio/99. Foram anexadas cópias das declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, referentes aos períodos de 1994 a 1999. O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/04, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70. Reporta-se ao Parecer COSIT n° 58, de 17/10/98, afirmando ter sido este emitido em reconhecimento às diversas inconstitucionalidades declaradas em relação a diversas exações, e invoca julgado do Tribunal Regional Federal da l a Região, para requerer seja deferida a compensação, como demonstrado, atualizada mensalmente através da aplicação da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Montes Claros/MG deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos no qüinqüênio antecedente à data da formalização do pedido de repetição do indébito — 15/09/99, e, no tocante aos demais pagamentos — outubro/94 a outubro/95, o crédito apontado resultaria do fato de a requerente ter calculado os valores devidos mediante a utilização do prazo de vencimento originalmente estabelecido pela Lei Complementar n° 7/70, sendo que, nesse tocante, a referida lei foi alterada por leis posteriores, restando um saldo a pagar, que, em razão das determinações do Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 156, de 07/05/96, não será objeto de cobrança. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. conforme o disposto na Portaria MF n° 4.980/94 e no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, a apresentação da impugnação suspende a exigibilidade dos débitos que pretende ver compensados, o que também atende ao princípio inscrito no artigo 5 0, LV, da CF/88; 3 - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *,0 -19TOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 2. deve ser afastada qualquer pretensão ou alegação de que há necessidade de pedido ou reconhecimento administrativo da liquidez e certeza dos créditos da impugnante, já que, declarado o tributo como inconstitucional e indevido, como no caso da Contribuição para o PIS, emerge claro o seu direito de compensá-lo ou pedir a restituição; e 3. no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação é efetuada pelo contribuinte e lançada em sua contabilidade sponte sua, cabendo ao Fisco o exercício do seu dever vinculado e obrigatório de efetuar a conferência de tais lançamentos, e, sendo o caso, apurar eventuais diferenças e exigi-las através de procedimento próprio à espécie. O Colegiado julgador de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 15/09/94, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pelo contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, trazendo em sua defesa os seguintes argumentos: 1. demonstrou que os recolhimentos foram efetivados sem considerar como bases de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, como determinado pela Lei Complementar n° 07/70, e confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça; 2. tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS, reportando-se à lei complementar que a instituiu e aos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95, o que teria resultado na aplicação da LC n° 7/70, cujo parágrafo único do artigo 60 determina que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, o que não foi modificado pelas Leis n" 7.692/88, 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91, e invoca julgados judiciais e administrativos para corroborar sua afirmações; 3. a doutrina e a jurisprudência abonam os pedidos de restituição efetuados até dez anos após a ocorrência do fato gerador, e que a prescrição do direito de pedir restituição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente passa a correr após os cinco anos em que a autoridade administrativa homologa tácita ou expressamente o procedimento do contribuinte, invocando pronunciamentos judiciais em seu favor; 4. o próprio Fisco, por ocasião do Parecer COSIT n° 58/98, deixara assentada o dies a quo para contagem dos prazos para os pedido de restituição em situações que apresentam peculiaridades; e 5. na conclusão, pugna pela reforma da decisão a quo, com o reconhecimento do direito à compensação pleiteada. É o relatório‘ 4 „47_ 22 CC-IvIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA. NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos, cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n” 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina ern normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão cotideizatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas «crentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas com 5 22 CC-bifF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';~;n• Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202- 14. 124 caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTAT, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamerito, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória_ O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa comida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar nunzerus clausus, resta a finção meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso .III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condencztória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio 6 ,:tnk“Zsi 2 CC-MF" Ministério da Fazenda Fl. n .>71::::4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado 170 contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' ('art. 168, II, do CD°. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apua OSWALDO 07710N DE PONTES SARAIVA FILHO — hi Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico-brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 15 de setembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anosl 7 2, CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis nc" 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito fez tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449. ambos de 1988, com a Carta et alcançado a vitória. pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." 8 f - CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. "kst Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA (V valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra. uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que. em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, da-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão n° CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturcnnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno 9 f .---- — 22 CC-MF -4' '4" Ministério a Fazenda. -::::-4.. .1/4 té d F d. y 17i Segundo Conselho de Contribuintes F. -;:-.C.tf:- Processo n2 : 10670.000931/99-55 Recurso n2 : 119.410 Acórdão n2 : 202-14.124 vigor até a edição da 11/11) 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 3 1/1 2/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. f Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. -ANAW 0.?:v--sa...0- Katdas._- E OLLIWIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 10675.003801/2003-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-33.400
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina-se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2calrt5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.00380112003-07 Recurso n° 132.861 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 301-33.400 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente EDIBERTO OLIVALVES Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do ITR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.VERDADE MATERIAL. O norte do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. • ATIVIDADE LANÇADORA. VINCULAÇÃO. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Código Tributário Nacional impõe que o lançamento destina- se a constituir apenas o crédito tributário sobre o tributo efetivamente devido. ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR não está sujeita à averbação à margem da • inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal. Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação Processo ri.• 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 182 pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771165(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. *Recurso a que se dá provimento parcial para admitir as áreas de reserva legal e de preservação permanente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. feN OTACíLIO DANT , • RTAXO - Presidente AIO" • ai , VALMAR FO A D MENEZES - Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann, Davi Machado Evangelista (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres e Atalina Rodrigues Alves. Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n." 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n: 301-33.400 Es. 183 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida (fl. 65), a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, considerando o lançamento procedente, nos termos da ementa constante de fl. 63. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 75, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: - Discorre sobre ás áreas de reserva legal e de preservação permanente, se insurgindo contra a exigência aos princípios da legalidade, isonomia e da verdade material,onde destacamos a observação de que a averbação feita em 25 de agosto de 2003 se deu • em virtude de anexação de nova área não tendo relação com o ITR de 1999, elevando-a de 230 para 258 ha; - A exigência dos juros sobre multa não procede, com aplicação da SELIC, que contraria o CTN. O contribuinte não questiona o valor da terra nua. Dos autos, constam os seguintes elementos processuais, cuja relevância requer a sua menção individualizada, a saber: Fl. 16/17 — Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, averbado com área de 258,0 ha em 25/0812003. Fl. 16/17 — Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas, averbado com área de 230,0 ha em 12/03/1992. Fl. 19 — ADAS • — com área de preservação permanente de 92,99 ha e 258,0 ha de reserva legal, protocolizado em 14/10/2003. (RETIFICADOR) - com área de preservação permanente de 242,0 ha e 230,0 ha de reserva legal, protocolizado em 14/10/2003. A ciência do auto de infração se deu em 10/12/2003. É o Relatório. Processo o. 10675.00380112003-07 CO33/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 184 Voto Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: pos JUROS DE MORA (TAXA SELIC) E DA AGRESSÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. • É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário e que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais vigentes, citados no próprio auto de infração.• *DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: O litígio impõe a análise da apresentação do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e a conseqüente exigência de tributo. Sobre a apresentação do ADA, entendemos que, conforme reiteradas decisões deste Colegiado, é uma exigência não está lastreada em Lei, não podendo, pois, se constituir em motivação para lavratura de auto de infração. Não há, na Lei, nenhum estabelecimento de prazo para tal exigência. Este é o comando do Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, que dispõe sobre a vinculação da atividade de lançamento à Lei, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, Processo n.• 10675.00380112003-07 CCO3/031 Acórdão n.° 301-33.400 F1s. 185 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" O Principio da Verdade Material é o norte de todo o Processo Administrativo Fiscal, o que impulsiona este Conselheiro a considerar que a glosa efetivada pela fiscalização foi indevida, principalmente ressaltando-se a própria natureza do lançamento, definida nos termos do Código Tributário Nacional, objetivando o cálculo do montante do tributo devido. Não se pode exigir tributo com base em premissa não esteja lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ou mesmo no caso da sua inexistência, não pode ser motivação para a lavratura do auto de infração, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. • Ademais, para admitir as áreas de preservação permanente declarada por meio do ADA, em 14/10/2003, entendo que deve ser admitido como prova, apresentada antes da ciência do auto (a autoridade fiscal poderia ter questionado a pertinência de tal informação ao 1,13AMA, o que não ocorreu). Diante do exposto e dos documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório, dando conta da existência da área em questão, dou provimento ao recurso, no que tange às áreas de preservação permanente. *DA RESERVA LEGAL, DA SUA AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO E DA SUA EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR: Sobre o assunto, por oportuno e esclarecedor, cabe transcrever excertos do voto proferido pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, no Recurso 127.562, cujas razões considero como fundamentais para a presente decisão: • A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de reserva legal sob a alegação de que a averbação da referida área no registro Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo I77?. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 17R quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, também, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de Processo n.• 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.901-33.400 11S. 186 preservação permanente por um viés burocrático, alienado da iMportáncia ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto baseada no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar- se-ia estranha e inaceitavelmente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum, ou em parte ,conforme o caso, por necessidade de proteção de cenas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar • aquela área em decorrência da glosa indevida da isenção tributária quanto ao I7R, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. Com todo o respeito, data venha, a assertiva constitui monumental afronta aos princípios da legalidade e da verdade material, de importância fundamental no processo administrativo tributário.Não no nosso ordenamento jurídico nenhuma base legal a sustentar a autuação procedida.Nem mesmo o Decreto 4.38272002 é competente para assumir tal fundamenta Como se sabe a isenção foi determinada por lei, e não pode um Decreto a propósito de regulamentar a lei ir além dela. Ademais não parece ser esse o propósito de tal Decreto. De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a • preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com cenas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo.A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos , inclusive à administração pública, de preservação de tal krea.E é por isso que tal área deve ser necessariamente isenta do TER Se, por acaso, por mau entendimento do proprietário ou do fisco, ou do IBAMA, vier a ser utilizada uma área que deveria estar preservada por determinação constitucional e legal, terá sido cometido um crime ambiental passível de responsabilização como tal. Processo n.° 10675.003801/2003-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 187 De forma que quando a partir de informações do proprietário, o IBAMA expede o ADA, este ato é meramente declaratório de uma situação de fato, apenas atua em auxílio ao reconhecimento de existência da referida área sob reserva legal, por definição legal e nunca administrativa Nada impede, entretanto, que eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida a informação declarada, de ser efetivamente uma (área legalmente isenta. Nesse caso cabe investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com sustentação probatória Se acaso a administração tributária, mediante investigação, vale dizer efetiva fiscalização, vier a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderá, nos termos da lei, responsabilizá-lo tributária e penalmente. • Portanto não é novidade que embora conceitos como área aproveitável, área efetivamente utilizada já fossem veiculados desde a Lei 8847/94, somente com o tempo é que a Administração foi solidificando seu entendimento e orientando os contribuintes a respeito. De forma que quando se utiliza um compêndio informativo de perguntas e respostas produzido pela SRF, em 2001, por exemplo, para demonstrar o grau de utilização de uma propriedade para apuração do ITI? de 1995 ou de 1996, nada há de errado nisso, não apenas porque não houve alteração dos conceitos legais, mas também por falta de regulamentação especifica, o que, de resto, sempre ficou evidenciado nas próprias publicações da SRF. A utilização de índices de lotação de gado, de índices de produção mínima por hectare para produtos vegetais, e a forma de calcular a área efetivamente utilizada nessas atividades embora tenham sido esclarecidas posteriormente ao fato gerador do tributo, não apenas não invalidam sua utilização para demonstração no processo, como é o que deve ser feito.0 raciocínio • vale para a definição das áreas isentas que não sofreu qualquer modificação desde o início da tributação do 1TR. Tais áreas, quando existentes, não são isentas por estarem citadas num ato declaratório, nem muito menos por estarem averbadas no Cartório, mas porque estão enquadradas na definição legal dada pela Lei 4.771/65. A tentativa forçada de emprestar à lei suposta base para a exigência pretendida pelo fisco, levaria à constatação de contradição no Decreto 4.382/2002, no art. 12, quando trata das áreas de reserva legal, contradição entre os §§ 1° e 2° ,posto que primeiro afirma que as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data da ocorrência do fato gerador, para em seguida reconhecer que no caso de posse a reserva legal é assegurada não mais pela averbação no Cartório de Imóveis, mas por um Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor perante o órgão ambiental competente, . . •Processo o. 10675.003801/2033-07 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.400 Fls. 188 informando sua localização (da reserva legal) , suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. O que efetivamente desponta como finalidade da averbação, prevista no Código Florestal, é que quando a averbação seja possível, sirva para garantir a responsabilização de preservação da área não apenas em relação ao proprietário original, mas também em face de terceiros que venham a adquirir o imóvel ruraL Se o caso for de mera posse, ainda assim se faz necessário garantir responsabilidade pela preservação, e aí se determina o Termo de Ajustamento de Conduta pérante o órgão ambiental competente. Tais disposições da Lei 4.771/65 nada têm a ver com fiscalização do 1TR, nem muito menos com isenção do 1TR. • Assim, os documentos comprobatórios que foram anteriormente citados no relatório, no que tange às áreas reserva legal, independentemente da sua averbação antes ou após o fato gerador, ou mesmo diante da inexistência de tal averbação, mas cuja existência resta provada, nos levam a dar provimento ao recurso, neste aspecto. Diante do exposto, tendo em vista os documentos constantes dos autos, voto no sentido de acatar a exclusão — da área tributável — da área de reserva legal, averbada. DA CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para aceitar a área de preservação permanente constante do ADA e de reserva legal averbada. Sala das Sessões, em 10 d novembro de 2006 41 , - VALMAR FONS - • E ENEZES - Relator Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000532/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12021
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Si•rj-:;?4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O.... . tk-- ... Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 112.501 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1PI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplica-se a atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 32 do art. 66 da Lei ri9 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo, pelo § 42 do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Si - • 12 de abril de 2000 ' inicius Neder de Lima ' • sidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/mas 1 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 Recurso : 112.501 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1I3RA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos da Lei n' 4.502/64, artigo 7 2 , § IR; Decreto-Lei n's 491/69, artigo 5, e Lei tf 8.402/92, artigo I,inciso II. Conforme os Documentos de fls. 04 e 1 1, procedeu-se à autorização da restituição do valor pleiteado (CRS 766.687,84), cientificando-se a interessada da expedição da respectiva ordem de pagamento mediante o Memorando n' 207/94 (fls. 09). Tendo em vista a desvalorização da moeda e a considerável variação da taxa SEL1C, no período compreendido entre a protocolização do pedido e a data da efetiva restituição, a contribuinte interpôs a Petição de fls. 13/16 contestando o indeferimento da atualização monetária dos créditos nesse intervalo_ Requer o ressarcimento da atualização monetária com base na UFIR, até dezembro195, e pela taxa de juros SELIC, a partir de então. Manifesta-se a Seção de Tributação, às fls. 18/19, pelo indeferimento do novo pleito, haja vista a falta de previsão legal para aplicação da taxa de juros aos valores objeto de ressarcimento. Aduz não caber sinonirnizar os institutos da restituição e do ressarcimento, porquanto as regras que asseguram o direito ao crédito para os insumos aplicados na industrialização de produtos exportados são de caráter excepcional e, por isso, de interpretação literal e restrita, não podendo ser aplicável, por extensão ou analogia Ademais, a IN n' 22/96, em seu artigo 1, registra apenas a possibilidade de incidência de juros - SEL,IC aos valores passíveis de restituição ou compensação, silenciando-se quanto ao instituto do ressarcimento. Contra o referido despacho decisório, a interessada recorre à DIU/Juiz de Fora (fls. 22/27), argüindo em síntese que: - o emprego da analogia é utilizado como uma das técnicas de integração da legislação tributária, sendo sua utilização limitada apenas em relação à Administração que, por força do principio da legalidade, não pode exigir tributo sem expressa previsão legal; 2 c2. g 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +:4,,trk • Processo : 10630.000532193-48 Acórdão : 202-12.021 - verifica-se, na legislação federal, previsão expressa para aplicação de correção monetária em se tratando de restituição e compensação de tributos pagos indevidamente; - segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, há identificação dos conceitos de restituição e ressarcimento; - a negativa de atualização monetária dos valores correspondentes aos créditos de IPI a serem ressarcidos fere o principio da isonomia; - o Conselho de Contribuintes vem reconhecendo, pacificamente, o direito à correção monetária sobre valores ressarcidos. Neste sentido, cita decisões do 2' CC favoráveis ao seu entendimento. Com base nos fundamentos a seguir expostos, a autoridade monocrática julga improcedentes as alegações apresentadas (fls. 30/34): - o § 3' do artigo 66 da Lei n' 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n' 9.069/95, refere-se tão-somente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando, porém, a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento, - com o advento do Plano Real, o valor da moeda passou a prescindir de atualização. Deste modo, os valores das restituições ou compensações são atualizados monetariamente somente até 31 de dezembro de 1995; - a partir de 1 2 de janeiro de 1996, há incidência de juros equivalentes à taxa SELIC sobre estes valores, conforme preconiza o § 4' do artigo 39 da Lei n' 9.250/95; - o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição de que trata o Código Tributário Nacional, tampouco mantendo com ele relação de gênero e espécie; - nos termos do artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que houver pago tributo indevidamente; - se o tributo não era devido, pode-se afirmar que a atualização monetária faz- se necessária desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data 3 67.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA .i7'tS1;1; 44*4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES herS, Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 do efetivo recebimento da importância reclamada, visto que - à luz do Parecer AGU/MF tf 01/1996 - a restituição tardia e sem atualização monetária representaria enriquecimento ilícito do Fisco; - quanto ao ressarcimento, conforme registra a NOTA MF/SRF/COS1T/COOPE/SENOG r? 165, trata-se "de uma forma de utilização de um incentivo fiscal que consiste na garantia legal que se concedeu ao sujeito passivo para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações para utilização, mediante compensação, na própria escrita fiscal, com os débitos escriturados ou, de forma residual, mediante ressarcimento em espécie." Ainda na esteira da nota retrocitada, "trata-se, portanto, de incentivos fiscais cuja essência é a manutenção de créditos de IN que serão utilizados para compensação com ressarcimento em espécie de eventual saldo credor remanescente da impossibilidade de realizar essa compensação."; - contrariamente ao entendimento da interessada, resta claro, portanto, que o ressarcimento não se confunde com o instituto da restituição. Tampouco pode ser aplicada a analogia preconizada pela recorrente, porque, na definição do eminente doutrinador Hugo de Brito Machado, em seu livro "Curso de Direito Tributário", Ir Edição, Malheiros Editores, "é o meio de integração pelo qual o aplicador da lei, diante de lacuna desta, busca solução para o caso em norma pertinente a casos semelhantes, análogos." - assim, procura-se fazer aplicar a descrição clara de certo texto de lei à situação determinada para a qual não se encontra enquadramento especifico; - no entanto, para o ressarcimento em espécie, o artigo 31, II, da Lei e 4.502/64 e artigo 2 do Decreto-Lei r? 1.426/75 (RIPI182, artigo 104; RIPU98, art. 179) regulam toda a matéria; - verifica-se, pois, que a previsão legal para atualização monetária com base na variação da UFIR, até 31 de dezembro de 1995, e incidência de juros equivalentes a taxa SELIC, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, cinge-se apenas aos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior; - conforme o § 62 do artigo 150 da Constituição Federal, em se tratando de ressarcimento, deveria haver permissivo legal específico com determinação 4 11•1u ga, MINISTÉRIO DA FAZENDA irVy/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •CCL: Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 expressa para aplicação daqueles índices nos créditos que fossem objeto de ressarcimento em dinheiro. Inconformada, a contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 36/47), reiterando os mesmos argumentos anteriormente defendidos, por ocasião da apresentação da peça impugnatória e da contestação ao indeferimento da atualização monetária dos créditos ressarcidos (fls. 13/16 e 22/27, respectivamente). É o relatório. 5 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘. Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que não acatou a reclamação da interessada, inconformada com o indeferimento dos juros de mora, com base na SELIC, e da correção monetária do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ressarcido como estímulo fiscal, em conformidade com o pedido de fls. 01/02, fundamentado no artigo 72, § 1 2, da Lei n2 4.502/64 e no artigo 52 do Decreto-Lei n' 491/69. A matéria relativa à correção monetária, dos valores pleiteados a título de ressarcimento de IPI, já foi apreciada inúmeras vezes pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (v.g., Acórdão CSRF/02-708), quando se firmou o entendimento que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda. Tal decisão foi assim ementada: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal ( Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/9 1 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 C rl-N1). Recurso negado". Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2 da Lei n2 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n 2 9.069/95, e passou depois a ser trimestral, a partir do ano- calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo 1 2 da Lei n't 8.981/95. A partir de 1° de janeiro de 1996, a recorrente pede a atualização monetária com base na Taxa SELIC. Por ocasião do voto proferido no Acórdão rt 2 202-1 1.816, da lavra do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 6 o2,8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ritià.71:! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 4° do art. 39 da Lei no 9.250, de 26.1 2.1 995 (DOU de 27.12.1995). 1 Apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1996, o § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo -pias" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° ( VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 .. ta 8 4" ,,,,erfr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000532/93-48 Acórdão : 202-12.021 Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de TI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/1995. A partir dai, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais. A taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa Selic, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja ressarcida a parcela correspondente à diferença entre o valor pleiteado em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do protocolo do pedido de ressarcimento, e o valor ressarcido em moeda corrente, convertido em UFIR, com base no valor diário desta na data do respectivo crédito na conta bancária da recorrente, parcela essa que deverá ser convertida em reais pelo valor da UFIR em 31/12/95. 1Sala das Sessõe0 te abril de 2000 I iIr i, MAR r OS 1 , ICIUS NEDER DE LIMA 8

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4660153 #
Numero do processo: 10640.001996/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AÇÃO TRABALHISTA - RENDIMENTOS ACUMULADOS - MOLÉSTIA GRAVE - Rendimentos recebidos acumuladamente mas sem prova de serem referentes a período já alcançado pela aposentadoria não são isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIRA PEREZ BOTTI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SCAR LUIZ MENDOIJÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1g.. .?,:k.'44,- -.,--- MINISTÉRIO DA FAZENDAw Áfr :"rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001996/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.242 Recurso n°. : 137.847 Recorrente : NIRA PEREZ BOTTI RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração, sob a acusação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Na descrição dos fatos infracionais, a digna autuante informou que houve "inclusão de rendimentos no valor de R$ 47.526,21, recebidos acumuladamente da Caixa Econômica Federal, no mês de dezembro/2000, decorrentes de processo trabalhista judicial. A contribuinte não comprovou a natureza dos rendimentos, ou seja, não comprovou que os rendimentos são provenientes de aposentadoria". (fls. 03). A contribuinte apresentou defesa administrativa (fl. 01) alegando, sumariamente, que considera-se na condição de isenta ou de não incidência do imposto de renda retido na fonte na data da percepção dos rendimentos pleiteados, conforme disposto nos arts. 2°, parágrafo único e 38, parágrafo único, ambos do RIR/2002. Sustenta a sua alegação afirmando que o valor de R$ 47.526,21 estaria isento de imposto de renda na fonte, segundo laudo oficial da Secretaria Municipal de Saúde — SUS e junta declaração do INSS — Seção de Perícias Médicas e OF Representação/MG /\,)\ 08/2002 da FUNCEF de que é portadora de moléstia grave desde 01/2000 (fls. 05/0 . 2 ...;•10:;:e MINISTÉRIO DA FAZENDA t ..,,Ã.t..--':: i- 't"-:a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '.:et?--Li-m. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001996/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.242 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, então julgando a defesa, através do Acórdão n° 4073/2003, por unanimidade de votos, considera procedente o lançamento pelos fundamentos a seguir "Depreende-se, da análise dos autos, que os rendimentos de aposentadoria percebidos pela contribuinte são isentos de IR, por ser portadora de moléstia grave reconhecida em laudo médico oficial. Entretanto, aqueles rendimentos que pretende sejam considerados isentos, são tributáveis, por terem sido acumuladamente em conseqüência de ação trabalhista e não ter ficado caracterizado nos autos serem referentes a período em que já era portadora de moléstia grave e já aposentada". Conclui o voto fazendo referência à IN SRF/15/2001 e seu § 3° do artigo 5°, que confere guarida ao quanto exposto. Ciente em 08.10.2003 (fls. 54), protocoliza a peça recursal em 04.11.2003 (fls. 56). Irresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou recurso voluntário (fls. 56), alegando, em síntese, que: "os rendimentos auferidos questionados, tiveram como origem 'rendimentos de trabalho assalariado', direitos esses questionados judicialmente e que foram pagos em exercício diferente dos anos calendários trabalhados. Mas que, pela inteligência da suso-citada Instrução Normativa, teria como fato gerador a data do seu recebimento, vale dizer, pelo regime de caixa, já que se trata de rendimentos de pessoa física". É o Relatório . 3 _ ____ -tfic;2:::;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e;i':_pr.'"..;-:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001996/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.242 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AUIAR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Pretende a recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida este Processo por considerar isentos os rendimentos percebidos acumuladamente, em decorrência de reclamação trabalhista, uma vez que, à época do recebimento das verbas, era a mesma portadora de moléstia grave, conforme certificado pelos laudos médicos juntados aos autos (fls.05/07). Ora, para que seja concedida a isenção em comento, faz-se necessário, a teor do quanto disposto no art. 6°, XIV da Lei n°. 7.713/98 c/c o art. 30 da Lei 9.250/95, art. 50, XII, g 10 e 2° da IN SRF n° 25/1996 e o Ato Declaratório Normativo — ADN n° 10/1996, a presença de dois requisitos concomitantes: serem os rendimentos provenientes de aposentadoria e possuir o contribuinte laudo médico reconhecendo a existência da moléstia grave e o seu termo inicial, se adquirido após a aposentadoria. O segundo requisito foi devidamente comprovado pela recorrente, pois juntou aos autos laudo médico que atesta o fato de ser portadora de moléstia grave. 4 .:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-r4:„:..f,x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10640.001996/2002-69 Acórdão n°. : 104-20.242 Quanto ao primeiro requisito, contudo, o mesmo não se faz presente nos autos. No caso em tela, em que pese o fato de que, no momento do recebimento das verbas, já estava a recorrente aposentada, deve-se ter em mente que tais verbas são provenientes de trabalho assalariado, não cumprindo, portanto, a determinação legal, que exige que as verbas sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Alegação a recorrente que "os rendimentos auferidos questionados tiveram como origem 'rendimentos de trabalho assalariado; direitos esses questionados judicialmente. Mas que, pela inteligência da suso-citada Instrução Normativa, teria como fato gerador a data do seu recebimento"(sic), o mesmo não prevalece. Com efeito, a Instrução Normativa se refere a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos acumuladamente e não a rendimentos de trabalho assalariados recebidos acumuladamente. Em outros termos, o que determina a mencionada IN é que os rendimentos de aposentadoria, quando recebidos acumuladamente, estão isentos de IR para os portadores de moléstia grave, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia. Tal regra, contudo, não se aplica aos rendimentos de trabalho assalariados recebidos acumuladannente, não afastando a necessidade de serem rendimentos decorrentes de aposentadoria, o que, repita-se, não é o que ocorre no caso em tela. Do exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 SCAR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 5 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000133/97-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos recebidos por aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16685
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' , ?",i'.•z.1., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10620.000133/97-57 Recurso n°. : 15.660 Matéria : IRPF — Ex: 1990 a 1997 Recorrente : ROMERO MARIANO DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.685 ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente estão isentos os rendimentos recebidos por aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROMERO MARIANO DE ALMEIDA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~F... ' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4/IP 4ç'' OTIbURIS 6:r-/8t U /' ' 'EREIRA --- . . I FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA I CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 4 k ,-spn MINISTÉRIO DA FAZENDA-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10620.000133/97-57 Acórdão n°. : 104-16.685 Recurso n°. : 15.660 Recorrente : ROMERO MARIANO DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição e da isenção do IRPF relativo aos exercícios de 1990 a 1997 formulado pelo sujeito passivo em razão de Ter contraído moléstia grave (neoplasia maligna). Às fls. 01/ 02, o sujeito passivo informa ter contraído neoplasia maligna, tendo sido submetido à tratamento cirúrgico em dezembro de 1977, conforme atestados médico. Por tal razão, requer a restituição do IRPF desde janeiro de 1989 a 1996, bem como a suspensão das retenções e dos recolhimentos doravante. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 03/06. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo/MG, através do Despacho Decisório de fls. 94/96, indeferiu o pleito do sujeito passivo, sob o fundamento de que, nos termos das normas em vigor, somente os rendimentos recebidos em razão da reforma ou aposentadoria dos portadores de moléstia grave estão isentos do imposto. Inconformado, o sujeito passivo apresenta o pedido de reconsideração de fls. 99, através do qual ratifica o pedido inicial e pede o reexame da decisão de fls. 94/96. As fls. 102, o sujeito passivo adita o requerimento de fls. 99 esclarecendo que, de acordo com as regras de hermenêutica, estarão isentos do imposto os portadores de moléstias graves, independentemente da natureza do rendimento 2 „,?” n:".'.N, -.,..!,... .,;- MINISTÉRIO DA FAZENDA I -. .n.' í. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,-,1.4,-,,,'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000133/97-57 Acórdão n°. : 104-16.685 Pela decisão de fls. 105/106, o Sr. Titular da Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, indefere o pleito do sujeito passivo, fundamentando o decisum no fato de que somente os rendimentos por aposentadoria ou reforma de portadores de moléstia grave gozam da isenção do imposto. Às fls. 109/111, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário a este Colegiado, no qual, em suma, ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. É o Relatório. 1 , 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000133/97-57 Acórdão n°. : 104-16.685 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso vez que é tempestivo e com o atendimento dos demais pressupostos de admissibilidade. O deslinde da questão colocada à exame neste autos importa em saber se os rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave, aposentados, reformados, ou não, gozam da isenção do imposto de renda. Como bem decidiram o Delegado da Receita Federal em Curvelo/MG e o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, não assiste razão ao recorrente. A redação do art. 6° , XIV, da Lei no. 7.713/88, e suas alterações posteriores, é bastante clara: somente estão isentos os rendimentos de aposentadoria e reforma recebidos pelos portadores das moléstias especificadas. O próprio recorrente afirma que não está aposentado, tampouco possui tal intenção (fls. 99), portanto, não faz jus à isenção pleiteada. A propósito, cabe frisar que não se está aqui para questionar a legitimidade ou a justiça dos atos legais que nos são colocados a exame. Este Colegiado, como órgão administrativo de função judicante, deve decidir de acordo com a aplicação das normas em 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10620.000133/97-57 Acórdão n°. : 104-16.685 vigor aos casos concretos. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1998 4 0 LUÍS D NtU REIRA 5 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000077/2003-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FORMULARIO DE DECLARAÇÃO – SUBSTITUIÇÃO – Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo (art. 57 da IN.15/2001). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.301
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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