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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5522222 #
Numero do processo: 14041.000451/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não houve violação cometida pelo presente lançamento já que devidamente embasado nas disposições da Lei nº 8.212/91, devidamente transcritas no relatório fiscal. Não compete ao CARF (Súmula 02) apreciar questões relativas à inconstitucionalidade de normas.
Numero da decisão: 2301-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Relatório  Trata­se  de  AI  nº  31.114.457­4  objetivando  a  cobrança  de  crédito  previdenciário no montante de R$ 4l.66l,49 (quarenta e um mil seiscentos e sessenta e um reais  e quarenta e nove centavos), referente às competências: 08/2003 a 12/2005.  De acordo com o relatório fiscal, fls. n.°s l7/30, o objeto do presente Auto de  Infração  são  as  contribuições  sociais  patronais  (empresa  e  SAT/RAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos  (contribuintes  individuais),  que  prestaram  serviços à empresa.  O  presente  lançamento  refere­se  a  diferenças  encontradas  em  relação  aos  valores apurados em Auditoria Fiscal realizada em 2006, cujo lançamento fiscal ocorreu pela  NFLD n.º 37.017.664­2, processo 10167001278/2007­30, no estabelecimento matriz, tendo em  vista os questionamentos apresentados pela defesa constantes das fls. 395 a 489.  O sujeito passivo apresentou impugnação alegando que havia duplicidade de  lançamento, além do que aplicou legislação posterior à ocorrência dos fatos geradores.  A  DRJ  em  Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário, por meio do qual argüi que o AI aplica legislação  posterior ao lançamento, bem como se utiliza de normas infralegais para definir o fato gerador.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.    Mérito  As questões suscitadas em sede recursal podem ser apreciadas em conjunto,  tendo em vista a relação evidente na fundamentação trazida pelo recurso quanto à utilização da  IN SRP 03/2005 pela fiscalização.  Analisando  o  relatório  fiscal  verifica­se  que  em  determinados  trechos  a  fiscalização fez menção à IN SRP nº 03/2005, a qual não estava vigente durante a ocorrência  de alguns dos fatos geradores apurados no presente AI.  Contudo, não verifico o prejuízo alegado pela recorrente, pois as transcrições  no relatório fiscal, ao qual faz alusão a citada IN, reproduz nada mais do que já estava em vigor  na  Lei  nº  8.212/91,  a  qual  foi  devidamente  transcrita  pela  autoridade  autuante,  seja  para  fundamentar a  incidência das contribuições devidas pela empresa em decorrência da folha de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 14041.000451/2008­31  Acórdão n.º 2301­003.946  S2­C3T1  Fl. 97          3 salários  (artigo 22,  inciso  I),  como  também aquelas  relativas  ao  financiamento dos  riscos de  acidentes de trabalho (artigo 22, inciso II).  Em  relação  ao SAT, verifica­se,  ainda,  que  a  fiscalização  efetuou o devido  enquadramento conforme a listagem de CNAE prevista no Anexo V do Decreto n º 3.048/91.  Logo, há embasamento na Lei n  º 8.212/91 para exigir as contribuições ora  apuradas,  não  cabendo  também  a  esse  órgão  fazer  juízo  de  inconstitucionalidade,  conforme  Sumula CARF 02.  Em relação à multa deixo de aplicar a  retroatividade prevista no artigo 106,  do CTN, em relação às modificações introduzidas pela Lei 11.941/09 ao artigo 35 caput da Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  o  percentual  da multa  apurado  no  presente  lançamento  é  inferior  àquele previsto na novel legislação.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/07 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5533683 #
Numero do processo: 10970.720038/2012-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contribuição devida à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural encontra esteio no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/94, cuja constitucionalidade está sendo discutida no RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Em que pese já haver decisão reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, o referido recurso ainda se encontra pendente de julgamento perante a Corte Suprema, motivo pelo qual este Conselho permanece impedido de apreciar a questão controvertida, nos termos dos arts. 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão, dando provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) ratificar a decisão anterior no que concerne à exoneração dos valores atinentes à contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física, na condição de sub-rogado; b) considerar procedente a autuação sobre a parte de contribuição incidente sobre a produção própria, constante na Lei 8.887/94; c) determinar o recálculo da multa de mora referente à obrigação principal remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte; d) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, excluídas as incorreções decorrentes da parte exonerada, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR PESSOA JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A contribuição devida à seguridade social a cargo do empregador produtor rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural encontra esteio no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/94, cuja constitucionalidade está sendo discutida no RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Em que pese já haver decisão reconhecendo a repercussão geral da controvérsia, o referido recurso ainda se encontra pendente de julgamento perante a Corte Suprema, motivo pelo qual este Conselho permanece impedido de apreciar a questão controvertida, nos termos dos arts. 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante do advento da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº. 11.941/09, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, para efeitos de aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no art. 106 do CTN. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720038/2012­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.591  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUARIA ACIR LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  PESSOA  JURÍDICA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  a  cargo  do  empregador  produtor  rural  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção rural encontra esteio no art. 25, I e II, da Lei nº  8.870/94,  cuja  constitucionalidade  está  sendo  discutida  no  RE  700.922,  de  relatoria do Ministro Marco Aurélio.  Em  que  pese  já  haver  decisão  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  controvérsia,  o  referido  recurso  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  perante  a  Corte  Suprema,  motivo  pelo  qual  este  Conselho  permanece  impedido de apreciar a questão controvertida, nos termos dos arts. 62 e 62­A  do Regimento Interno do CARF.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a  falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 38 /2 01 2- 21 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Diante  do  advento  da  MP  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº.  11.941/09,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o  art.  284, III e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  para  efeitos de aplicação do  princípio da  retroatividade benigna, disposta no  art.  106 do CTN.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanar  a  omissão,  dando  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para:  a)  ratificar  a  decisão  anterior  no  que  concerne  à  exoneração  dos  valores atinentes à contribuição incidente sobre a aquisição de produtos rurais de pessoa física,  na condição de sub­rogado; b) considerar procedente a autuação sobre a parte de contribuição  incidente  sobre  a  produção  própria,  constante  na  Lei  8.887/94;  c)  determinar  o  recálculo  da  multa de mora referente à obrigação principal remanescente, de acordo com o disposto no art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte;  d)  determinar  o  recálculo  da  multa por descumprimento de obrigação acessória de acordo com o determinado no art. 32­A,  da Lei nº 8.212/91, com a redação também dada pela Lei 11.941/2009, excluídas as incorreções  decorrentes da parte exonerada, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Ausente  justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­002.591  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração,  fls.  247/250,  opostos  pela  Fazenda  Nacional, fls 247/250, em face do Acórdão nº 2403­001.946, fls. 238/245, prolatado em 12 de  março  de  2013,  na  qual  consignou  o  provimento  do  Recurso Voluntário,  fls.  201/232,  para  declarar  inexigível  a  contribuição previdenciária  à  cargo da  empresa  adquirente de produção  rural de pessoa física, com esteio no art. 25, I e II da Lei 8.212/91.  O Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PRODUÇÃO  RURAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO GERAL.  No RE 596.177, submetido ao regime do Art. 542­B, de relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  julgada  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  de  2%  sobre  a  produção  rural, por ofender ao art. 150, II, da CF, em virtude da exigência  de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador e  por necessidade de Lei Complementar para a instituição de nova  fonte de custeio para a seguridade social.  Recurso Voluntário Provido.  Segundo a Embargante, a Turma deixou de se manifestar acerca da hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização  de  produção  própria,  em  relação  ao  qual  o  autuado,  na  condição  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  responde  diretamente  pelo  seu  recolhimento,  tendo  como  fundamento  legal  o  art.  25,  I  e  II  da Lei  n.  8.870/94 (redação alterada pela Lei n. 10.256/2001).  Três são os DEBCADS que integram o presente processo:  ­ 37.342.0854 – R$1.386.026,21 – relativo ao período de 01/2008 a 12/2008,  obrigação principal proveniente da contribuição previdenciária patronal para  custeio da seguridade social e contribuição para financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho GILRAT,  incidentes  sobre  a  aquisição e comercialização de produtos rurais;  ­  37.342.0862  –  R$  132.731,75,  relativo  a  contribuição  social  para  custeio  das  entidades  e  fundos  –  SENAR  incidente  sobre  a  aquisição  e  comercialização de produtos rurais;   37.376.5003 – R$ 24.256,80 – descumprimento de obrigação acessória,  por  infração ao disposto no  art. 32,  IV, § 5º da Lei  nº 8.212/91, em  razão de a  empresa ter informado em GFIP com informações incorretas ou omissas.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Os  fatos  foram  narrados  no  relatório  fiscal,  fls.  187/191  as  contribuições  tiveram incidência sobre a aquisição de produtos rurais (compra de bovinos) e a receita bruta  da comercialização de produtos rurais (venda de bovinos), além de aplicação de penalidade  por descumprimento de obrigações acessórias.  Analisando a Fundamentação Legal de Débito – FLD, fls. fl. 16, há a citação  da  Lei  n.  8.870/94  e  do  Discriminativo  de  Débito,  fls.  04/10,  o  processo  possui  seis  levantamentos, três para aquisição e três de comercialização própria, por tal razão, há que ser  enfrentado o mérito ante a caracterização da omissão.  Considerando  que  a  apreciação  dos  Embargos  Declaratórios  modificarão  a  decisão  anteriormente  proferida,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  foi  proferido  a  Resolução nº 2403­000.212, fls. 259/262, na qual converteu o feito em diligência para intimar  o Embargado para, querendo, apresentar contrarrazões.  Intimado  do  resultado  através  de  Edital  de  ciência  eletrônica,  fl.  270,  em  virtude  do  AR  da  citação  postal  ter  sido  devolvido  com  a  informação  “desconhecido”,  fls.  268/269, o Embargado não apresentou manifestação.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­002.591  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme  o  despacho  de  fls.  253/254,  a  análise  da  admissibilidade  já  foi  realizada constatando­se que todos os requisitos foram preenchidos.  DO MÉRITO  Vê­se  que  a  presente  autuação  se  pauta  em  duas  exigências:  aquisição  de  produtos rurais de pessoas físicas, na qual o contribuinte atua na condição de sub­rogado; e na  condição de produtor rural pessoa jurídica em decorrência de sua produção rural própria.  Quanto a primeira exigência, cumpre destacar que a matéria é incontroversa,  posto já ter sido apreciada por esta Turma, bem como não foi objeto questionamento por parte  da Fazenda Nacional. O acórdão, quanto à matéria reproduziu o entendimento consolidado do  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  de  vinculação  obrigatória  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF, razão pela qual o crédito tributário deve permanecer exonerado.  Entretanto,  no  que  concerne  à  segunda  exação,  tem­se  que  são  devidas  algumas considerações.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  a  cargo  do  empregador  produtor  rural  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural encontra  esteio no art. 25,  I  e  II,  da Lei nº 8.870/94, cuja constitucionalidade  está sendo discutida no RE 700.922, de relatoria do Ministro Marco Aurélio.  Em  que  pese  já  haver  decisão  reconhecendo  a  repercussão  geral  da  controvérsia,  o  referido  recurso  ainda  se  encontra  pendente  de  julgamento  perante  a  Corte  Suprema.  Portanto,  este  Conselho  é  impedido  de  analisar  as  alegações  de  inconstitucionalidade da Recorrente, por força da Súmula nº 02 do CARF, in verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister destacar que os incisos I e II do Parágrafo único do art. 62 e o art. 62­ A do Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao  caso em tela, verbis:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Portanto,  tendo em vista que  este Conselho não é competente para apreciar  alegações de  inconstitucionalidade e considerando a pendência de decisão definitiva em sede  de repercussão geral, tem­se devida a autuação com base no art. 25, I e II, da Lei nº 8.870/94.  MULTA – VALOR REMANESCENTE  No que se referem às multas de mora e de ofício aplicadas, mister se faz tecer  alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­002.591  S2­C4T3  Fl. 5          7 II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.720038/2012­21  Acórdão n.º 2403­002.591  S2­C4T3  Fl. 6          9 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº  3.048/99 ou  (b)  a norma atual, nos  termos do art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na  redação dada  pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração para dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) ratificar a decisão anterior no que concerne  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  à  exoneração  dos  valores  atinentes  à  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais de pessoa física, na condição de sub­rogado; b) considerar procedente a autuação sobre a  parte  de  contribuição  incidente  sobre  a  produção  própria,  constante  na  Lei  8.887/94;  c)  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  referente  à  obrigação  principal  remanescente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte;  d) determinar o recálculo da multa por descumprimento de obrigação acessória de acordo com  o  determinado  no  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  também  dada  pela  Lei  11.941/2009,  excluídas  as  incorreções  decorrentes  da  parte  exonerada,  prevalecendo  o  valor  mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/07 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10909.002655/2010-22
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em conta de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE Os rendimentos declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 19.700,00 (ano-calendário de 2006), R$ 21.112,81 (ano-calendário de 2007) e R$ 24.077,54 (ano-calendário de 2008), nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em conta de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS RENDIMENTOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE Os rendimentos declarados pela pessoa física devem ser considerados como origem para fins de apuração do imposto de renda devido nos casos em que a tributação se dá com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Tal medida se justifica pelo fato de que não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados tenham sido utilizados de qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores de R$ 19.700,00 (ano-calendário de 2006), R$ 21.112,81 (ano-calendário de 2007) e R$ 24.077,54 (ano-calendário de 2008), nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 810          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da base de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de R$  19.700,00  (ano­calendário  de  2006),  R$  21.112,81  (ano­calendário  de  2007)  e  R$  24.077,54  (ano­calendário  de  2008),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 778/779 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Mediante  auto  de  infração  de  folhas  386  a  396,  exige­se  do  contribuinte acima identificado a importância de R$ 167.068,88  de Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora,  relativo  aos  anos­calendário  de  2006, 2007 e 2008.  Conforme  consta  do  referido  auto  de  infração,  o  fato  que  deu  origem ao  lançamento tributário  foi a constatação de depósitos  efetuados  em  conta­corrente  do  contribuinte  fiscalizado,  cuja  origem  não  foi  por  ele  comprovada,  no  montante  de  R$  269.625,49, em 2006; R$ 157.876,24, em 2007; e R$ 200.586,96,  em 2008.  Do procedimento fiscal:  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  decorrência  da  movimentação  financeira  dos  anos  de  2006  a  2008  ser  incompatível com os rendimentos declarados.  Teve  inicio  em  13/01/2010  com  a  ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  por  meio  do  qual  foram  solicitados ao fiscalizado que apresentasse os extratos bancários  de  contas  correntes,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança  de  sua  titularidade  e  de  seus  dependentes,  relativos  aos anos­calendário de 2006 a 2008.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 811          3 Atendida  a  solicitação,  foi  intimado  o  contribuinte  para,  desta  feita,  comprovar  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem dos valores creditados em sua conta­corrente do Banco  do  Brasil  n°  51.000­9,  agência  n°  3164­x,  de  acordo  com  a  discriminação realizada pelo  fiscal,  num  total de 964, os quais  somaram  R$  951.734,74.  Além  disto,  também  foi  instado  a  apresentar os  extratos bancários  de movimentações  financeiras  no banco HSBC.  Em atenção à intimação  levada a efeito, o  interessado explicou  que  os  ingressos  eram  oriundos  de  depósitos  feitos  por  condôminos de vários lugares do país e até do exterior, com os  quais  mantinha  relação  de  amizade,  como  forma  de  ressarcimento da quitação de dívidas pagas por si na cidade de  Itapema, local onde residia.  Diz  que  não  tinha  como  comprovar  individualmente  todas  as  despesas,  porém  demonstraria  que  tinha  recursos  para  movimentar as contas bancárias. Assevera que a partir de 2007  passou  a  receber  créditos  da  empresa  Famo  Comércio  e  Representações Ltda. para pagamento de tributos.  À resposta da intimação, anexa comprovantes de pagamentos em  nome da citada pessoa jurídica.  Em 13/08/2010, foi emitido Termo de Diligência n° 1 para que a  Famo confirmasse ou não os valores alegados pelo contribuinte  como depositado pela sociedade citada.  Em  atenção,  a  empresa  confirmou  valores  no  montante  de  R$  323.646,05,  os  quais  foram  considerados  pela  autoridade  lançadora. Quanto às demais importâncias, o agente fiscal pediu  novamente ao fiscalizado que  fossem comprovadas, ressaltando  o ônus do interessado em fazê­lo.  Não  obstante  a  persistência  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  não se pronunciou a respeito, dando ensejo a lavratura do auto  de infração que se examina.  Inconformado  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  instrumento  de  impugnação,  por  meio  do qual apresenta, em síntese, as seguintes razões.  Alega  que,  quando  intimado,  comprovou  a  origem  de  todos  os  recursos  utilizados  nas  operações,  demonstrou  que  efetuou  os  pagamentos  em  nome  da  empresa Famo,  bem  como os  valores  disponíveis que possuía em 2006.  Explica  que  os  valores  eram  transferidos para  sua conta  como  ressarcimento  aos  valores  pagos  por  si  pagos  em  favor  de  terceiros.  Argumenta que poderia fazer uso dos numerários informados em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  de  2005,  posto que já haviam sido oferecidos à tributação.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 812          4 Pondera que o fiscal tributou pela movimentação bancária todos  os  rendimentos  indicados  nas  respectivas  declarações,  configurando  uma  segunda  taxação  sobre  os  mesmos  rendimentos,  assim  como  aqueles  isentos  recebidos  pelo  autuado.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  (fls.  451/454  deste  processo  digital) foi julgada improcedente por intermédio do acórdão de fls. 777/780, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA.  ONUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  A fim de não restar caracterizada a omissão de rendimentos, por  se  tratar  de  presunção  legal,  compete  ao  depositário  dos  recursos,  demonstrar  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta­corrente, e não ao fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/02/2012  (fl.  783  deste  processo  digital),  o  Interessado  interpôs,  em 16/03/2012,  o  recurso  de  fls.  784/801. Na  peça  recursal aduz, em síntese, que:  PRELIMINAR  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  ­  A  Turma  julgadora  não  apreciou  todas  as  alegações  apresentadas  na  impugnação.  ­  A  ausência  de  fundamentação  afrontou  os  princípios  da  legalidade  e  da  eficiência, bem como o art. 31 do Decreto nº 70.235/1972.  ­ A não apreciação de todos os pontos impugnados, bem como a ausência de  fundamentação  do  acórdão  recorrido  violam  o  principio  constitucional  do  devido  processo  legal, do qual derivam os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  MÉRITO  ­ O ônus da prova em processo administrativo fiscal é do Fisco.  ­ Não cabe ao contribuinte provar que não sonegou. Deve o fisco diligenciar  para apurar a verdade.   ­  O  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  é  do  Fisco,  não  do  contribuinte. Cabe ao Fisco comprovar que houve omissão rendimentos, bem como a origem  dos valores creditados na conta corrente do contribuinte.  ­  O  Fisco  não  juntou  nenhum  documento  comprobatório  de  que  o  contribuinte omitiu  rendimentos por  intermédio de depósitos  efetivados  por  terceiros  em sua  conta corrente.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 813          5 ­  Tampouco  se  valeu  a  fiscalização  das  presunções  legais  de  omissão  de  receitas, as quais teriam o condão de inverter o ônus da prova.  ­  O Recorrente  utilizou  a  sua  conta  corrente  para  pagamento  de  contas  de  terceiros  (água,  luz,  telefone,  IPTU).  Este  fato,  por  si  só,  não  caracteriza  omissão  de  rendimentos.  ­  Os  valores  movimentados  foram  efetivamente  declarados,  através  das  Declarações de Imposto de Renda dos períodos.  ­ Na qualidade de sócio de escritório de contabilidade efetua pagamentos de  despesas  para  os  condôminos  que  não  residem  na  cidade  de  Itapema,  relativamente  aos  apartamentos de veraneio, razão pela qual sua conta corrente foi movimentada da forma como  demonstrado neste processo.  ­  Ficou  devidamente  comprovado,  por  intermédio  da  declaração  anual  de  imposto de renda, que o contribuinte possuía disponibilidade de caixa para efetuar o pagamento  de contas de terceiros e posteriormente ser reembolsado, mediante transferências bancárias.  ­ Os juros de mora, caso venha a prosperar o lançamento, devem ser exigidos  à base de 1%  (um por cento) ao mês,  consoante determinado pelo  art. 161, parágrafo 1°, do  Código Tributário Nacional – CTN.  PEDIDO  I  ­ Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  voluntário  para declarar a nulidade do acórdão recorrido.  II ­ Alternativamente, pleiteia:   II.1 ­ o provimento do recurso para atribuir ao Fisco o ônus da prova, a fim  de comprovar, de forma cabal e definitiva, a alegada omissão de rendimentos;  II.2 ­ seja julgada improcedente a autuação;  II.3 ­ seja declarada a extinção do crédito tributário;  II.4  ­ na hipótese de procedência do  lançamento,  seja aplicado o percentual  previsto no art. 161, parágrafo 1°, do CTN;   II.5 ­ seja procedida a perícia contábil na conta corrente para identificar todas  as  transferências  e  depósitos  bancários  efetuados  nos  anos  de  2006,  2007  e  2008,  a  fim  de  comprovar que  foram  feitos por  condôminos proprietários dos  apartamentos de veraneio dos  condomínios administrados pela sociedade empresária da qual o Recorrente é sócio.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 814          6 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  O Recorrente entende que a decisão de piso não apreciou todas as alegações  apresentadas na peça impugnatória.  Ocorre  que  o  órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  cada  um  dos  argumentos declinados pelo contribuinte, aqui compreendida a documentação colacionada aos  autos, desde que tenha adotado argumento suficiente para fundamentar a sua decisão.  O voto condutor, após esclarecer qual o montante de recursos depositados foi  acatado pela Fiscalização como de origem comprovada, assentou que não restou demonstrada a  origem dos recursos ingressados na conta corrente do Interessado objeto da presente autuação,  e o fez com base nos seguintes fundamentos:  Em  relação  aos  demais  valores,  não  foram  trazidos  aos  autos  documentos comprovando de onde e a que título ingressaram em  conta de titularidade do Sr. Antônio de Almeida Junior. No caso  de  depósitos  bancários,  é  bom  deixar  claro  que,  para  ser  amparado  como  valor  de  prova  dos  ingressos  de  recursos,  o  contribuinte  deve  extrapolar  o  terreno  das  alegações,  apresentando  os  elementos  hábeis  e  idôneos  suficientes  para  vinculá­los  as  importâncias  depositadas,  o  que,  de  fato  não  ocorreu em sede de impugnação.  O impugnante ainda procura justificar os ingressos por meio das  disponibilidades  financeiras  que  possuía  ao  fim  de  2005,  conforme  informado  em  sua  DIRPF.  Todavia,  em  que  pese  o  esforço  do  contribuinte  em  fundamentar  as  entradas  dos  numerários, cabe­me declarar quão frágil é a tentativa por este  meio.  Não  há  efetivamente  relação  lógica  que  prenda  os  ingressos  de  recursos  em  conta­corrente  com  o  saldo  remanescente  de  2005.  Não  há  nexo  entre  o  simples  fato  de  constar saldo financeiro em um ano e a ocorrência de depósitos  em  outro,  não  significando  que  estes  devam  ser  decorrentes  daqueles.  Desse  modo,  considero  que  não  ha  força  probatória  bastante para o caso em questão o fato de existir disponibilidade  em determinado ano.  Na  hipótese  dos  autos,  é  importante  ainda  salientar  que  incumbiria ao defendente, para ver os créditos tributários,  total  ou parcialmente, exterminados, demonstrar de forma inequívoca  que  os  depósitos  não  decorreram  de  obtenção  de  rendimentos  tributáveis,  pois,  no  caso  em  comento,  a  simples  falta  de  comprovação  da  origem  dos  créditos,  é  suficiente  para  se  configurar  a  omissão  de  rendimentos.  Este  é  o  reflexo  do  instituto  da  presunção  legal  estampada  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, que fundamentou o presente lançamento.  No mesmo caminho antes percorrido, deve­se repisar, então, que  competiria  ao  autuado  comprovar  que  dentre  os  valores  elencados  como  sem  origem  comprovada  estariam  aqueles  correspondentes  aos  já  informados  na  declaração  de  ajuste  ou  os  isentos  de  tributação  de  IRPF,  procedimento  não  realizado  pelo impugnante.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 815          7 Assim, diante de tudo o que foi exposto, entendo que, no caso em  comento, estão presentes as condições que autorizam o Fisco a  proceder ao lançamento, portanto legítimo é o procedimento.  Nesse  contexto,  penso  que  deve  ser  afastada  a  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente,  porquanto  as  razões  que  levaram  os  julgadores  de  1ª  instância  a  concluir  pela  improcedência da impugnação estão evidenciadas no acórdão recorrido.  MÉRITO  Depósitos com origem não comprovada  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  cenário,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este  reputado como rendimento omitido.  No caso concreto, o Recorrente alega que efetuava pagamentos de despesas  para pessoas que não residiam em sua cidade, mas que possuíam apartamentos de veraneio na  localidade, razão pela qual sua conta corrente era utilizada para receber os recursos utilizados  com os referidos pagamentos.  Observo, no entanto, que a alegação do Interessado não veio acompanhada de  prova  documental  demonstrando  que  os  depósitos  efetuados  em  sua  conta  corrente  eram  decorrentes de reembolso pelos supostos pagamentos.  Demais  disso,  tais  pagamentos,  se  realmente  realizados  (não  há  prova  inequívoca nos autos confirmando os pagamentos), demonstra apenas a aplicação ou consumo  da renda, jamais a origem dos depósitos realizados nas contas bancárias.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 816          8 Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  da  origem  dos  recursos,  é  razoável  presumir  que  os  valores  creditados  na  conta  bancária  do  Interessado  configuram  renda,  na  medida  em  que  o  fato  descrito  na  norma  que  contém  a  presunção  (depósito  sem  origem) é relevante, enquanto hábil a revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato  previsto na norma que cria a obrigação tributária principal (renda).  Ressalto,  ainda,  por  importante,  que  o  lançamento,  além  de  encontrar  base  legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que autoriza a sua lavratura com fulcro no art. 149, I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas sim na ausência de elucidação, por parte do contribuinte, acerca da origem dos  valores depositados, a  autorizar a  sua caracterização como receitas ou  rendimentos omitidos.  Assim, o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas  a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em conta de sua titularidade, bem como da ausência de qualquer início de prova material que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  na  conta  corrente  do  Interessado  no  período,  mostra­se  legítima  a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos omitidos fossem, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Possibilidade  de  dedução  dos  valores  declarados  pelo  Recorrente  em  suas  DIRPF dos anos­calendário 2006, 2007 e 2008  Na  peça  impugnatória  (fl.  453)  o  Interessado  alegou  que  a  Fiscalização  desconsiderou os valores declarados nas Declarações de Imposto de Renda dos anos­calendário  2006, 2007 e 2008.  É  fato  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  vem  entendendo  que  os  rendimentos declarados pela pessoa física podem e devem ser considerados como origem para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido  nos  casos  em  que  a  tributação  se  dá  com  fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos  e  declarados  tenham  sido  utilizados  de qualquer outra  forma que  não  tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Nesse sentido: Acórdão 2102­02.220,  de 14/08/2012, Acórdão 2202­00.415, de 04/02/2010, dentre outros.  No  caso  concreto,  as  declarações  acostadas  aos  autos  revelam  que  o  Interessado declarou ter recebido nos anos­calendário 2006 (fls. 357/360), 2007 (fls. 362/367)  e 2008 (fls. 369/375) os seguintes rendimentos, e que, por isso mesmo, devem ser excluídos da  base de cálculo do lançamento:  Ano­calendário  Rendimentos Declarados  2006  R$ 19.700,00    2007  R$ 21.112,81 (20.160,94  + 951,87)  2008  R$ 24.077, 54 (21.558,12  + 1.549,81 + 969,61)    Fl. 816DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10909.002655/2010­22  Acórdão n.º 2801­003.533  S2­TE01  Fl. 817          9 Juros de Mora – Taxa SELIC  Os  juros  de mora  cobrados  no  lançamento  equivalem  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, estando em consonância com a Súmula  CARF nº 4, assim descrita:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por  dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo do lançamento  os valores de R$ 19.700,00 (ano­calendário de 2006), R$ 21.112,81 (ano­calendário de 2007) e  R$ R$ 24.077, 54 (ano­calendário de 2008).   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 817DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 13841.000408/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção pleiteada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a isenção pleiteada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Márcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13841.000408/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.479  S2­TE01  Fl. 99          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7a  Turma  da DRJ/SP2  (Fls.  80),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  01  a  03,  através  da  qual  houve  uma  reclassificação  dos  rendimentos  indevidamente  considerados como isentos e não tributáveis, resultando redução  no total de imposto a restituir para o valor de R$ 11.937,38.  Por  intermédio  da  impugnação  de  fl.  04,  a  contribuinte  alega  que não omitiu rendimentos mas sim declarou os rendimentos de  R$  153.745,28,  recebidos  do  Ministério  da  Fazenda  como  isentos e não tributáveis por tratar de rendimentos de pensão e a  contribuinte  ser  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  comprova Laudo Médico que anexa.  Da análise do Laudo Pericial anexado como fl. 05, constatou­se  a  impossibilidade  de  identificar  o  serviço médico  que  emitiu  o  referido  Laudo.  Identificou­se  o  médico  e  os  locais  onde  o  mesmo  trabalha,  contudo,  não  foi  possível  identificar  qual  Unidade Médica  que  se  deu  o  atendimento  da  contribuinte  em  epígrafe.  Por  tais  razões,  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência,  em  21/09/2010,  a  firo  de  que  se  intimasse  o  interessado  a  apresentar  um  novo  Laudo  contendo  as  informações  necessárias,  ficando  claro  na  intimação  que  não  tinha  sido  possível  identificar  a  unidade  de  "Serviço  Médico  Oficial" que havia emitido o  referido Laudo Pericial,  conforme  fl. 40.  Em atendimento, e tendo em vista o falecimento da contribuinte  em  03/09/2009  (Certidão  de  Óbito  de  fl.  51),  a  inventariante  (nomeação em fls. 53/54) faz juntada dos documentos de fls. 47 a  62.  Passo  adiante,  a  7a  Turma  da  DRJ/SP2  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  A  isenção  de  imposto  de  renda  sobre_  proventos  de  aposentadoria  de  portador  de  moléstia  grave  será  concedida  quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias  elencadas no texto legal que dispõe sobre esse benefício e deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  Cientificada  em  06/01/2011  (Fls.  87),  a  Inventariante  interpôs  Recurso  Voluntário em 02/02/2011 (fls. 88 e 93), argumentando em síntese:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13841.000408/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.479  S2­TE01  Fl. 100          3 (...)  Em consonãncia  com o descrito  verifica­se,  que a Contribuinte  apresentou  em  impugnação  o  Laudo  Pericial  assinado  pelo  médico Dr. Benedito Carlos Rocha Westin da Unidade de Saúde  Municipal  denominada  U.I.S.  Rosário  —  41709  cumprindo  integralmente o requerido pela DRJ/SP2.  Em  análise  do  Laudo  Pericial,  FORAM  IDENTIFICADOS  O  MÉDICO  E  OS  LOCAIS  ONDE  O  MESMO  TRABALHA,  contudo, alegou a DRJ/SP2 pela impossibilidade de identificar a  Unidade Médica que se deu o atendimento.  Entretanto,  a mesma  encontra­se  claramente  identificada  como  U.I.S.ROSÁRIO — 41709.  Foi  intimado  o  interessado  para  apresentar  um  novo  Laudo,  contudo, a contribuinte constatou que A PRESENTE UNIDADE  DE SAÚDE NÃO POSSUI UM CARIMBO MAIS COMPLETO,  sendo o mesmo apresentado como única forma de Laudo que a  Unidade poderia apresentar.  O  laudo  é  verdadeiro  e  indubitável.  Tanto  que  através  desta  COMPROVA­SE  ATRAVÉS  DE  UMA  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  PELA  AUTORIDADE  COMPETENTE  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL,  QUE  O  ALUDIDO  LAUDO  REALMENTE  É  ORIUNDO  DA  UNIDADE  U.I.S.  ROSÁRIO,  ESTABELECIDA  NA  RUA  FRANCISCO  PASCHOAL  N°  260,  NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, CONFORME  ENCONTRA­SE EM ANEXO.  Informa­se que a devida Unidade possui hoje o nome U.I.S Dr.  Delvo de Oliveira Westin, conforme carimbo constando no laudo  em anexo.  Esclarece  ainda  que  a  referida  Unidade  É  ADMINISTRADA  PELO  DEPARTAMENTO  MUNICIPAL  DE  SAÚDE  DO  MUNICIPIO  DE  SÃO  JOÃO  DA  BOA  VISTA,  E  QUE  O  CARIMBO  APRESENTADO  NO  REFERIDO  LAUDO  PERICIAL  É  OFICIAL,  SENDO  O  MESMO  PADRONIZADO  PELO ÓRGÃO.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13841.000408/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.479  S2­TE01  Fl. 101          4 Em sua impugnação, e em seu recurso, a contribuinte combate a omissão de  rendimentos  unicamente  com  a  alegação  que  tais  rendimentos  seriam  isentos  em  razão  da  existência de moléstia grave à época dos fatos.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052, de  29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo:  "Art. 6°  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30  —  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13841.000408/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.479  S2­TE01  Fl. 102          5 De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia tipificada no texto legal, atestada por laudo de serviço médico oficial.  Por  seu  turno,  a  DRJ,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  entendeu  que  houve  a  omissão  de  rendimentos;  por  achar  que  o  laudo médico  apresentado não identifica a unidade de serviço médico oficial que o emitiu.  O Acórdão recorrido assim estabeleceu; in verbis:  “Da  análise  da  documentação  juntada  ao  processo,  verifica­se  que  o  Laudo Médico  de  fl.  05,  anteriormente  analisado  e  não  aceito  em razão de  impossibilidade de  identificar a unidade de  "Serviço Médico Oficial"  que  o  emitiu,  não  foi  complementado  com as informações solicitadas através da intimação de fl. 40. A  inventariante  fez  juntada  de  algumas  informações  acerca  dos  locais de trabalho do médico que emitiu o Laudo, Dr. Benedito  Carlos  Rocha  Westin,  mas  em  nenhum  dos  locais  há  coincidência com o local registrado no carimbo do Laudo de fl.  05..(página 83 dos autos)  Deste modo, entendo que não há dúvida quanto ao fato de os rendimentos se  referirem a proventos de aposentadoria, reforma, ou pensão.  Resta  então  analisar  se,  à  época  dos  fatos,  o  contribuinte  era  portador  de  moléstia grave tipificada no texto legal, atestada por laudo médico oficial.  Buscando  sanear  a  falha  apontada  pela  fiscalização,  a  contribuinte  anexou  documento  emitido  pela  Prefeitura  do  Município  de  São  João  da  Boa  Vista,  no  qual  dito  Município identifica a unidade médica que emitiu o laudo médico.  Segundo mencionado documento o laudo médico é oriundo da unidade U.I.S.  Rosário,  administrada  pelo  Município,  estabelecida  na  Rua  Francisco  Paschoal,  n°  260,  no  Município de São João da Boa Vista. (doc. pág. 94 dos autos)  Esclareço que o laudo médico oficial afirma que a contribuinte é portadora de  neoplasia maligna desde o ano de 2002.  Assim,  entendo  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  provar  que  os  seus  rendimentos eram oriundos de aposentadoria, e que era, à época, portadora de Moléstia Grave.  Tendo, portanto, direito à isenção pleiteada, à partir de 2002.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a isenção pleiteada.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13841.000408/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.479  S2­TE01  Fl. 103          6                               Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 03/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11516.722584/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 POSTERGAÇÃO DE RESULTADOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea da infração de postergação de reconhecimento de resultados dependeria da reconstituição da apuração do lucro no período de competência e do recolhimento do tributo ali devido, com o acréscimo de juros de mora. O cômputo dos resultados em período subseqüente, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, não se presta a desconstituir a infração apurada. GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FORNECEDOR INEXISTENTE DE FATO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a argüição de nulidade se a autoridade fiscal junta aos autos os elementos que corroboraram a declaração de inaptidão do fornecedor e reúne outras evidências para negar validade às operações escrituradas pela fiscalizada. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. Não há reparos ao procedimento fiscal se há evidências de que foram observados os requisitos da legislação de regência. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A investigação fiscal pode alcançar os terceiros envolvidos na infração e a utilização dos elementos que demonstram a inexistência de fato do fornecedor em favor do qual foram escriturados vultosos adiantamentos, parcialmente vinculados a serviços demonstrados apenas por notas fiscais, não afeta a validade do lançamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Se o Termo de Verificação Fiscal expõe com minúcias as apurações acerca das operações escrituradas pelo sujeito passivo e indica precisamente os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, inexiste nulidade. PRESUNÇÕES E ILAÇÕES. Reunidas diversas evidências acerca da anormalidade das operações escrituradas, e ausente qualquer prova de sua efetividade por parte da autuada, subsistem a glosa de custos e a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa. MULTA QUALIFICADA. Evidenciada a fraude, correta a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2)
Numero da decisão: 1101-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de julgamento conjunto de processos administrativos; 2) relativamente à infração de postergação de resultados: 2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão de 1a instância; e 2.2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto ao mérito; 3) relativamente às glosas de despesas inidôneas e de pagamentos sem causa: 3.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; 3.2) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 3.3) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo fiscal; 3.4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às exigências principais de IRPJ, CSLL e IRRF; e 3.5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à qualificação da penalidade; e 4) relativamente à arguição de efeito confiscatório da penalidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 POSTERGAÇÃO DE RESULTADOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A denúncia espontânea da infração de postergação de reconhecimento de resultados dependeria da reconstituição da apuração do lucro no período de competência e do recolhimento do tributo ali devido, com o acréscimo de juros de mora. O cômputo dos resultados em período subseqüente, reduzindo o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, não se presta a desconstituir a infração apurada. GLOSA DE CUSTOS. PAGAMENTOS SEM CAUSA. FORNECEDOR INEXISTENTE DE FATO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afasta-se a argüição de nulidade se a autoridade fiscal junta aos autos os elementos que corroboraram a declaração de inaptidão do fornecedor e reúne outras evidências para negar validade às operações escrituradas pela fiscalizada. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. Não há reparos ao procedimento fiscal se há evidências de que foram observados os requisitos da legislação de regência. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. A investigação fiscal pode alcançar os terceiros envolvidos na infração e a utilização dos elementos que demonstram a inexistência de fato do fornecedor em favor do qual foram escriturados vultosos adiantamentos, parcialmente vinculados a serviços demonstrados apenas por notas fiscais, não afeta a validade do lançamento. FUNDAMENTAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Se o Termo de Verificação Fiscal expõe com minúcias as apurações acerca das operações escrituradas pelo sujeito passivo e indica precisamente os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, inexiste nulidade. PRESUNÇÕES E ILAÇÕES. Reunidas diversas evidências acerca da anormalidade das operações escrituradas, e ausente qualquer prova de sua efetividade por parte da autuada, subsistem a glosa de custos e a exigência de IRRF sobre pagamentos sem causa. MULTA QUALIFICADA. Evidenciada a fraude, correta a qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de julgamento conjunto de processos administrativos; 2) relativamente à infração de postergação de resultados: 2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade da decisão de 1a instância; e 2.2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto ao mérito; 3) relativamente às glosas de despesas inidôneas e de pagamentos sem causa: 3.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; 3.2) por maioria de votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, divergindo o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 3.3) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento por quebra de sigilo fiscal; 3.4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às exigências principais de IRPJ, CSLL e IRRF; e 3.5) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à qualificação da penalidade; e 4) relativamente à arguição de efeito confiscatório da penalidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 3          2 MULTA  DE  OFÍCIO.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR o pedido de julgamento conjunto de processos administrativos; 2) relativamente à  infração de postergação de resultados: 2.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição  de  nulidade  da  decisão  de  1a  instância;  e  2.2)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto ao mérito; 3) relativamente às glosas de despesas  inidôneas e de pagamentos sem causa: 3.1) por unanimidade de votos, REJEITAR a arguição  de nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; 3.2) por maioria de votos, REJEITAR a  arguição de nulidade do  lançamento por quebra de sigilo bancário, divergindo o Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior;  3.3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  argüição  de  nulidade do  lançamento por quebra de  sigilo  fiscal; 3.4) por unanimidade de votos, NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto às exigências principais de IRPJ, CSLL e IRRF;  e  3.5)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  quanto  à  qualificação da penalidade; e 4) relativamente à arguição de efeito confiscatório da penalidade,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ENGEPLAN  TERRAPLENAGEM  SANEAMENTO  E  URBANISMO  LTDA,  já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  26/01/2012,  exigindo crédito tributário no valor total de R$ 1.282.552,18.  Consta da decisão recorrida o seguinte resumo da acusação fiscal:  Em  face  do  contribuinte  ENGEPLAN  TERRAPLENAGEM  SANEAMENTO  E  URBANISMO  LTDA,  CNPJ/MF  nº  83.897.504/0001­83,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado, em 23/01/2012  (fls. 690 e  seguintes), auto de  infração, com  ciência postal em 26/01/2012 (fl. 714), decorrente das seguintes infrações:  1. comprovação inidônea de custos, referente ao fornecedor Tracterra Solopavi, no  importe de R$ 741.845,00, com fato gerador em 31/12/2007, conduta essa apenada  com multa de ofício de 150% sobre os tributos lançados;  2.  pagamento  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada,  no  importe  de  R$  500.434,00, com fato gerador ocorrido em 31/12/2008, conduta essa apenada com  multa de ofício de 150% sobre o imposto lançado;  3. redução indevida do lucro real causada por postergação de receitas (contratos de  longo prazo), no importe de R$ 791.829,56 (lucro postergado), com fato gerador em  31/12/2007,  conduta  essa  apenada  com multa  de  ofício  de  75%  sobre  os  tributos  lançados.  As imputações acima implicaram em lançamento de IRPJ e CSLL para a primeira e  a terceira das infrações acima e IRRF para a segunda.  No  tocante às  infrações nºs  1  e  2  (comprovação  inidônea  de  custos  e  pagamento  sem causa ou de operação não comprovada), assim as motivou a autoridade fiscal:  ●  “Durante  os  anos  calendário  de  2007  e  2008,  a  contribuinte  contabilizou  como  “adiantamento  a  fornecedores”  e/ou  como  custos  diferidos  (obras  em  andamento),  valores  relevantes  a  título  de  Locação  de  Máquinas  e  Equipamentos,  especialmente  da  empresa  TRACTERRA  SOLOPAVI  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÕES,  conforme  resumo  dos  lançamentos  do  Livro Razão da conta “adiantamento a fornecedores”...” (fl. 678);  ●  “Ocorre  que  conforme  “Representação  Fiscal”  e  “Informação  Fiscal”  (anexados  às  fls.  333  a  362)  constantes  do  processo  administrativo  10980.001617/2009­56, a TRACTERRA Solopavi Terraplenagem e Locações,  fornecedor acima filtrado, não tinha capacidade operacional que lhe permitisse  arrendar máquinas ou equipamentos, tendo sido revelado (e oficializada) como  uma  empresa  “INEXISTENTE  DE  FATO”,  cujos  sócios  se  revelaram  assumidamente “laranjas”, nos termos do TERMO DE ENCERRAMENTO DE  DILIGÊNCIA  (anexado  às  fls.  349  a  362),  que  se  transcreve  abaixo:...”  (fl.  678);  ●  “Considerando  o  caráter  fictício  e  inidôneo  do  fornecedor  em  questão  (Tracterra  Solopavi),  assim  como  das  operações  (fictas)  por  este  prestadas,  intimou­se a instituição financeira (Banco Real), por intermédio da RMF de fls.  116 a 149, que apresentasse cópia dos cheques que a contabilidade da Engeplan  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 5          4 informara terem sido emitidos para pagamento dos “adiantamentos à Tracterra”,  acima identificados” (fl. 681);  ● apreciados os cheques emitidos em favor da Tracterra, viu­se que na verdade  foram emitidos nominalmente para a própria Engeplan (cheques da Engeplan,  nominais a própria Engeplan), a  indicar que a  fiscalizada sacava os cheques  na  boca  do  caixa,  efetuando  o  pagamento  em  espécie  ao  fornecedor,  a  demonstrar um procedimento completamente inesperado e desarrazoado, pois  seria muito mais fácil, prático, emitir os cheques nominais ao fornecedor, que  serviria, inclusive, como recibo dos pagamentos;  ● alguns cheques referentes aos pagamentos à Tracterra foram depositados em  contas  de  outras  empresas,  inclusive  na  conta  bancária  do  próprio  diretor­ presidente da Engeplan. Aqui, intimado a justificar tal situação, o contribuinte  asseverou que estaria verificando os motivos para tanto, pediu prorrogação de  prazo e, até o encerramento da ação fiscal, nunca justificou tais lançamentos;  ● apesar de constar na conta “adiantamento a fornecedores” da Tracterra um  saldo  de  no  mínimo  de  R$  200.000,00  em  31/12/2007,  vê­se  que  paradoxalmente  a  Engeplan  teria  pagado  em  cartório  (por  atraso  no  pagamento, portanto), a quantia de R$ 3.600,00, à Tracterra. Não se concebe  como o contribuinte, credor do fornecedor, pudesse vir a pagar débitos com a  Tracterra, em atraso;  ●  ainda  a  demonstrar  a  inexistência  de  qualquer  relação  comercial  entre  o  fiscalizado e a Tracterra, o primeiro contabilizou adiantamentos superiores a  R$ 1,2 milhões de reais em 2007 e 2008, tendo ativado apenas notas fiscais no  importe  de  R$  425.400,00  nesses  anos,  não  havendo  qualquer  nota  fiscal  de  prestação de serviço no AC 2009, comprovando a inexistência de uma relação  comercial  que  pudesse  justificar  os  adiantamentos,  que  ficaram  abertos  na  contabilidade;  ●  parte  dos  ativos  (R$  515.000,00)  em  desfavor  da  Tracterra  teria  sido  devolvido  pela  Tracterra,  via  conta Caixa,  sem  comprovação,  além  da mera  contabilização. Ora, além da ausência de comprovação dessa devolução, não  se  concebe  como  o  fiscalizado  pudesse  ter  efetuado  uma  milionária  antecipação, com prestação de serviço da ordem da terça parte, com devolução  dos valores sem qualquer comprovação documental;  ●  mesmo  o  fornecedor  tendo  devolvido  pretensamente  parte  dos  valores  adiantados,  viu­se,  no  AC2008,  que  o  fiscalizado  voltou  a  adiantar  recursos  para a Tracterra;  ● no AC2009, viu­se que o fiscalizado fez uma faxina na conta adiantamento a  fornecedores, creditando­a em R$ 454.671,31, com contrapartida de conta de  empréstimo do diretor­presidente da Engeplan,  lançamento sem explicação, a  demonstrar a inexistência fática dessas movimentações na conta adiantamento  a  fornecedores.  “Tentando  traduzir  tal  excentricidade  contábil:  poderíamos  inferir que a contribuinte, em 2009, quase que admitindo que grande parte dos  cheques  contabilizados  para  a  Tracterra  Solopavi,  em  2007  e  2008,  na  conta  “adiantamento a fornecedores” (que haviam curiosamente sido descontados na  boca do caixa), não haviam sido efetivamente pagos aquele  fornecedor, e que  pelo menos  em  parte  foram  algumas  vezes  abduzidos  pela  conta  bancária  do  Diretor Presidente, Sr. Jair Osvaldo Galvão, como se viu anteriormente; acabou  ela  mesma  por  considerá­los  (os  cheques/adiantamentos),  meses  depois,  em  2009,  como  pagamentos  realizados  ao  próprio  Diretor  Presidente;  tanto  que  acabou anulando parte desses valores ativos, portando devedores, debitando­os  como  pagamentos  de  supostos  empréstimos  efetuados  por  aquele  Diretor  à  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 6          5 Engeplan!!!” (fls. 686 e 687). Deve­se ressaltar que o contribuinte foi intimado  duas vezes a justificar essa contabilização, nada esclarecendo;  ● não comprovada a contabilização acima em nome do Diretor­presidente, em  duas  oportunidades,  o  contribuinte  ‘...  também  deixou  de  comprovar  com  documentação hábil  as “devoluções”  supostamente  efetivadas  pela Tracterra  (solicitada no item “1” daquela duas intimações idênticas, nºs 14 e 15), motivo  pelo qual resta­nos ratificar mais uma vez as conclusões exaradas no processo  administrativo  10.980.001617/2009­56,  e  concluir  que  a  empresa  “Tracterra  Solopavi Terraplenagem e Locações” é inidônea, inexistente de fato, sendo os  pagamentos contabilizados à esta, não comprovados, assim como os supostos  serviços  prestados  e  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  considerados  meros  subprodutos da FRAUDE E DA SIMULAÇÃO, portanto inidôneos e sujeitos à  multa agravada prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96  com a redação dada pela Lei 11.488/2007. Concluindo, por tudo que aqui ficou  demonstrado, solidifica­se (e muito) a constatação de que a empresa Tracterra  Solopavi, diferentemente do que quer fazer crer a contabilidade da Engeplan,  não  recebeu  recurso  algum  de  “adiantamentos”,  nem  prestou  efetivamente  serviço  nenhum  à  contribuinte  (exceto,  obviamente,  aqueles  relativos  ao  fornecimento das notas fiscais graciosas e fraudulentas), corroborando, pois,  a  Representação  Fiscal  de  fls.  333  a  362,  e  todas  as  conclusões  exaradas  e  oficializadas  no  processo  10980.001617/2009­56,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos deverão ser apontados como “pagamento sem causa”, e quando se  traduziram  em  custos,  esses  devem  ser  irremediavelmente  glosados,  pois  que  inexistentes, sem comprovação, desnecessários e/ou inidôneos” (fl. 687 – grifos  do original).  Em  relação  à  infração  nº  3  (redução  indevido  do  lucro  real  causada  por  postergação  de  receitas),  a  autoridade  fiscal  ativou  as  receitas  e  custos  no  ano­ calendário 2007, e assim motivou a infração:  ● “Durante o  ano calendário de 2007 a  contribuinte postergou  indevidamente  receitas  (e  resultados)  operacionais,  faturados  por  intermédio  de  notas  fiscais  emitidas  nos  meses  de  janeiro  a  março  daquele  período  base,  e  que  foram  recebidas  por  intermédio  de  contas  correntes  bancárias  mas  que  não  foram  tributadas, uma vez que ao invés de terem sido lançadas a crédito de conta de  receita de serviços, foram sim, indevidamente lançadas a crédito de “resultados  de exercícios futuros” (sic)” (fl. 670);  ●  intimado  a  justificar  o  procedimento  acima,  o  contribuinte  alegou  que  precisava  preservar  os  índices  do  balanço  patrimonial,  para  preservar  o  crédito  junto  a  fornecedores,  bancos  e  para  participar  de  licitações  públicas  (vide oficio de fl. 81);  ●  a  autoridade  fiscal  rejeitou  a  justificativa  acima,  pois,  para  melhorar  o  balanço  patrimonial,  a  invés  de  diferir  receitas,  deveria  contabilizá­las  no  exercício correto,  sendo certo que o contribuinte  tributou várias notas  fiscais  posteriores  às  diferidas,  com  comportamento  contraditório.  Ademais,  por  ser  tributado pelo lucro real, caberia o respeito ao regime da competência, sendo  certo  que  jamais  poderia  diferir  quaisquer  das  receitas  em  foco,  pois  estas  foram  efetivamente  recebidas,  realizadas,  com  custos  incorridos,  conforme  medições, tudo no ano­calendário 2007;  ● com as considerações acima, o contribuinte deve­se sujeitar ao lançamento  da  “postergação  de  lucros”  no  valor  de  R$  791.829,56,  no  ano­calendário  2007,  lucros  esses  que  deverão  ser  diminuídos  do  balanço  relativo  ao  ano­ calendário  seguinte  (2008),  com  aumento,  pois,  os  prejuízos  até  então  constantes no Lalur do ano calendário 2008.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 7          6 Impugnando a exigência, a contribuinte argüiu cerceamento ao seu direito de  defesa por não ter sido parte do processo administrativo no qual foi declarada a inidoneidade  do  fornecedor;  questionou  a  quebra  de  sigilo  bancário  pelo  Fisco;  apontou  provas  ilícitas  juntadas aos autos porque acobertadas pelo sigilo fiscal de terceiros; exigiu prova do Fisco de  que  os  serviços  não  foram  prestados  e  questionou  a  inversão  do  ônus  da  prova;  apontou  nulidade do lançamento do lançamento em razão dos dispositivos legais que o fundamentam;  discordou da retroatividade da declaração de inidoneidade do fornecedor; afirmou que a multa  qualificada não foi fundamentada; defendeu a necessidade de exclusão de valores relativos ao  ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; argüiu denúncia espontânea em  relação aos resultados postergados; e afirmou confiscatórias as penalidades aplicadas.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   NULIDADE.  AUTUAÇÃO  ALICERÇADA  EM  INIDONEIDADE  DE  FORNECEDOR,  EM  PROCESSO  EM  QUE  O  AUTUADO  NÃO  FEZ  PARTE.  DIREITO  DE  DEFESA  CERCEADO.  INOCORRÊNCIA.  INIDONEIDADE  DE  FORNECEDOR  QUE  FOI  APENAS  UMA  PROVA  SUPLEMENTAR  A  DEMONSTRAR  A  INEXISTÊNCIA  DA  RELAÇÃO  COMERCIAL  ENTRE  O  FORNECEDOR E O AUTUADO. CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Não  se  pode  acatar  a  presente  nulidade,  a  uma  porque  a  fiscalização  juntou  aos  autos  o  relatório  de  encerramento  da  representação  fiscal  que  culminou  com  a  inaptidão do fornecedor, pela ausência de sede, presença de interpostas pessoas no  quadro societário deste e inexistência de bens patrimoniais, situações que poderiam  ser arrostadas pelo fiscalizado, já que o fornecedor seria digno de receber vultosos  adiantamentos.  A  duas  porque  a  inaptidão  foi  apenas  um  elemento  adicional  a  demonstrar  a  inidoneidade  dos  adiantamentos  e  pagamentos  efetuados  pelo  fiscalizado  ao  fornecedor,  pois  os  pagamentos  foram  efetuados  com  cheques  nominais  a  própria  fiscalizada,  situação  inverossímil,  já  que  não  se  pode  compreender  como a maioria dos pagamentos ao  fornecedor pudesse  ser nominal  ao  próprio  emitente  do  cheque  (fiscalizado),  com  saque  na  boca  do  cheque  e  pagamento em espécie, sendo que alguns dos cheques  foram depositados na conta  do  diretor­presidente  da  autuada,  tudo  isso  aliado  a  contabilização  de  ajuste  na  conta  de  adiantamentos  a  fornecedores,  com  contrapartida  à  conta  passiva  deste  diretor­presidente, a demonstrar que os adiantamentos ao fornecedor eram fictícios.  NULIDADE.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001.  TRANSFERÊNCIA  COMPULSÓRIA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  PARA  O  FISCO.  CONTROVÉRSIA  AINDA  INCONCLUSA NO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE DAS LEIS.  O contribuinte alegou que teve o sigilo bancário violado sem autorização judicial,  violando a garantia constitucional do art. 5º, X e XII, sendo certo que o STF teria  afastado a possibilidade de quebra do sigilo bancário diretamente pelo fisco, como  se vira no julgamento do RE nº 389.808, com declaração da inconstitucionalidade  do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, com efeito ex tunc. Ocorre que essa  matéria  encontra­se  em  debate  na  Excelsa  Corte  no  rito  da  repercussão  geral  (Tema 225 Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco  sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 ­ Relator o Min.  Ricardo  Lewandowski),  ou  seja,  ainda  não  há  decisão  definitiva  do  STF  na  controvérsia.  Assim,  até  que  o  STF  decida  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 8          7 Complementar  nº  105/2001,  que  autoriza  a  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte para o fisco, deve­se continuar aplicando tal Lei na via administrativa,  pelo princípio da presunção da legitimidade das leis.  NULIDADE.  DOCUMENTOS  FISCAIS  DE  TERCEIROS.  SIGILO  FISCAL.  VULNERAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PESSOAS ENVOLVIDAS NA  INFRAÇÃO DO  FISCALIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DOS AUTOS.  Acatar a argumentação do contribuinte seria simplesmente cercear a  investigação  fiscal, que ficaria  limitada ao próprio fiscalizado, não podendo espraiar  sua ação  para  terceiros  envolvidos. Assim, por  exemplo, o  já vetusto Decreto nº 70.235/72,  que  tem  força  de  lei  ordinária,  assevera,  em  seu  art.  7º,  §  1º,  que  o  início  do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do fiscalizado e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, ou seja, a autoridade  fiscal  está  expressamente autorizada  a  investigar  todos  os  envolvidos  na  infração  tributária, devendo colacionar a prova ao processo administrativo fiscal. Ademais,  somente  os  terceiros  poderiam  suscitar  tal  preliminar,  pois  a  ninguém  é  dado  pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do  CPC),  e  não  se  conhece  qualquer  lei  que  autorize  o  contribuinte  fiscalizado  a  defender o sigilo fiscal de terceiros.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CITAÇÃO  DE  MÚLTIPLOS  DISPOSITIVOS LEGAIS, COMO BASE LEGAL, QUE NÃO EXPLICA COMO OS  FATOS  IMPUTADOS  AO  FISCALIZADO  SE  CONSTITUEM  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  CORREÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  EXPLICITA, COM MINÚCIAS, AS INFRAÇÕES.   As  imputações  em  desfavor  do  contribuinte  estão minudentemente  explicitadas  no  Termo de Verificação Fiscal, no qual se demonstrou a motivação para a glosa de  despesas  e  para  o  reconhecimento  dos  pagamentos  sem  causa  ou  a  beneficiários  não  identificados. Frise­se que o Termo de Verificação detalhou as  imputações,  o  que permitiu a perfeita compreensão dos fatos pelo impugnante, como se vê por sua  defesa,  centrada,  em defesas  de  nulidade  e  de  caráter  formal,  pois  o  contribuinte  não teve como defender a higidez dos custos glosados, pois não há qualquer dúvida  de que os serviços não foram prestados e os pagamentos não foram efetuados. Aqui,  por  relevante,  aplica­se  o  brocardo  de  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo,  pois  o  autuado não conseguiu comprovar o prejuízo a sua defesa. Por tudo, perfeito o auto  de infração que discriminou a base legal infringida, como ocorre corriqueiramente  nos  trabalhos  da  espécie,  com  as  imputações  descritas  claramente  no  Termo  de  Verificação que encerrou a ação fiscal.  GLOSA DE CUSTOS A PARTIR DE SUPOSIÇÕES, PRESUNÇÕES E  ILAÇÕES.  INOCORRÊNCIA.  DETIDA  INVESTIGAÇÃO  QUE  DEMONSTROU  A  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  COMERCIAL  ENTRE  O  AUTUADO  E  FORNECEDOR.  Os custos foram glosados a partir de minudente investigação da autoridade fiscal,  que demonstrou que os lançamentos contábeis na conta adiantamento a fornecedor  eram  inexistentes,  quer  porque  se  conseguiu  demonstrar  que  os  pretensos  valores  favoreceram empresas diversas do pretenso beneficiário e até o diretor­presidente  da fiscalizada. E, concluindo, a diligência em fornecedor que teria emitido as notas  fiscais  glosadas,  este  que  não  tem  sede  ou  patrimônio,  tem  quadro  societário  composto por  laranjas,  interpostas pessoas, comprovou­se de  forma  iniludível que  tal fornecedor inexiste, servindo unicamente para fornecer notas fiscais graciosas.  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  DE  FORNECEDOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO RETROATIVA. GLOSAS DE DESPESAS QUE NÃO SE BASEARAM  APENAS NA DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO. HIGIDEZ DO TRABALHO FISCAL.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 9          8 A  declaração  de  inaptidão  do  fornecedor  foi  apenas  mais  um  elemento  de  prova  para  demonstrar  a  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  por  ele.  O  auto  de  infração poderia subsistir tranqüilamente com as demais provas dos autos, a partir  da  investigação  feita  na  contabilidade  do  fiscalizado. Dessa  forma, mesmo  que  a  inaptidão não  tivesse  sido declarada,  forçoso glosar os  custos oriundos das notas  fiscais  do  fornecedor  inapto,  pois,  repise­se,  em  nenhum  momento,  mesmo  nesta  impugnação, o fiscalizado conseguiu demonstrar a prestação dos serviços.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. GLOSAS DE DESPESAS E PAGAMENTOS  INIDÔNEOS. CORREÇÃO DO EXASPERAMENTO.  A  motivação  da  qualificação  encontra­se  no  singelo  e  gravíssimo  fato  de  que  o  contribuinte  fiscalizado  fez  uso  de  notas  fiscais  frias,  inidôneas,  que  não  representaram  qualquer  serviço  prestado,  efetuando,  ainda,  pagamentos  a  partir  delas  inexistentes.  Em  situação  da  espécie,  correta  a  qualificação  da  multa  de  ofício.   CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIOS  QUE  OBJETIVAM  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador,  ou  mesmo  ao  órgão  judicial  competente,  não  podendo  se  dizer  que  estejam  direcionados  à  Administração  Tributária,  pois  essa  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  não  podendo se  furtar em aplicar a lei. Não pode a autoridade  lançadora e  julgadora  administrativa,  por  exemplo,  invocando  o  princípio  do  não­confisco,  afastar  a  aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  funcionou  como  base  legal  do  lançamento  (imposto  e  multa  de  ofício).  Ora,  é  cediço  que  somente  os  órgãos  judiciais  têm  esse  poder.  E,  no  caso  específico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tem  aplicação  o  art.  62  de  seu  Regimento  Interno,  que  veda  expressamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis,  tratados,  acordos  internacionais ou decreto, norma regimental que tem sede no art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que foi objeto do verbete  sumular CARF nº 2 (DOU de 22/12/2009), verbis: “O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”. Inteligência aplicada  por simetria aos julgamentos de primeira instância.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/10/2013  (fl.  801),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  22/11/2013  (fls.  803/838),  no  qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação, inclusive reiterando, preliminarmente,  o pedido de apreciação conjunta com o processo administrativo nº 11516.722585/2011­90, na  medida  em que  a  infração  de postergação  de  resultados  do  ano­calendário  2007 para  o  ano­ calendário  2008  trouxe  efeitos  na  apuração  da Contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  naqueles  autos, devendo ser evitadas decisões conflitantes.  Com  referência à postergação de  resultados, acrescenta que a decisão de 1a  instância não abordou  integralmente seus argumentos,  incidindo,  sobre as  teses omitidas, em  nulidade  por  carência  de  fundamentação.  Reafirma  a  aplicação  do  art.  138  do  CTN,  observando  que  referido  dispositivo  somente  exige  pagamento  se  for  o  caso,  e  estando  dispensado o pagamento do principal, os juros também seriam indevidos. Quanto aos pedidos  sucessivos  de  exclusão  do  principal  e  da multa,  ou  apenas  do  principal,  em  decorrência  do  disposto no art. 6o, §§ 4o a 7o do Decreto­lei nº 1.598/77, caso este Conselho entenda possível  apreciar  os  argumentos  acerca  dos  quais  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  se  omitiu,  assevera que referida determinação foi ignorada pela Fiscalização, e entende que, em função do  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 10          9 que ali exposto, somente é possível a exigência dos  juros de mora, correspondentes ao valor  líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período base a que  o  contribuinte  tiver  direito, após  o  ajuste  do  lucro  ou  prejuízo  às  respectivas  competências.  Cogita, na pior das hipóteses, que somente seria exigível a multa e os  juros, para  impedir a  ocorrência, ainda que futura, de dupla tributação.  Quanto  à  glosa  de  despesas  inidôneas,  reafirma  que  os  procedimentos  observados  pela  fiscalização  resultaram  na  nulidade  do  lançamento  pelo  cerceamento  de  defesa  (a  Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  por  decisão  proferida  em  processo  administrativo do qual não participou ou sequer teve acesso), e na quebra dos sigilos bancário  (da  própria Recorrente)  e  fiscal  (da  empresa  Tracterra,  de  seus  sócios  e  de  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas),  o  que  é  vedado  em  nosso  sistema  jurídico  que  não  admite  no  processo  provas que tenham sido obtidas por meios ilícitos).  Argumenta  que  a  decisão  recorrida  atribuiu­lhe  prova  cujo  ônus  é  da  Fiscalização  e  não  se  manifestou  acerca  de  seu  conhecimento  acerca  do  questionamento  administrativo  da  declaração  de  inidoneidade  do  fornecedor.  Ressalta  que  a  fiscalização  em  questão teve início por conta da Representação formulada naqueles autos, e observa que a sua  comprovação  acerca  da  existência  de  fato  e  de  direito  de  uma  relação  comercial  com  a  empresa Tracterra dependeria do conhecimento amplo da situação da empresa Tracterra após  o desenrolar do seu processo administrativo e eventualmente o judicial. Ademais, o dia a dia  das  atividades  empresariais  não  permite  que  um  tomador  de  serviços  fique  colacionando  provas de todos os seus fornecedores em todas as suas operações.  Aduz  que  seus  extratos  bancários  e  cópias  de  cheques  foram  requeridos  diretamente à instituição financeira, sem que prévia intimação lhe fosse dirigida, e defende que  a  quebra  de  sigilo  bancário  só  poderá  ocorrer,  mediante  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação criminal e instrução do processo penal. Cita manifestação do Supremo Tribunal  Federal  neste  sentido,  mas  subsidiariamente  argumenta  que  a  legislação  complementar  que  rege  a  matéria  não  autoriza  as  medidas  praticadas  pela  fiscalização,  tratando­se  de  prova  obtida por meio ilícito que não pode ser aceita no processo administrativo.  Acrescenta  que  a  decisão  recorrida  não  se  manifestou  acerca  de  seus  questionamentos  a  respeito  da  indispensabilidade  dos  exames  realizados  pela  Fiscalização,  reportando­se aos termos da Requisição de Movimentação Financeira para afirmar que inexiste  justificativa para sua expedição. Daí a nulidade deste documento e a  invalidade das provas a  ele vinculadas, bem como a nulidade dos lançamentos nelas pautados.  Discorda  dos  argumentos  apresentados  na  decisão  recorrida  para  afastar  os  questionamentos  vinculados  à  violação  de  sigilo  fiscal  de  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  observando  que  o  procedimento  fiscal  não  foi  desenvolvido  em  face  de  Tracterra  e  que  os  direitos individuais não podem ser ignorados de acordo com a livre escolha da administração.  Ademais,  a  posição  fazendária  é  contraditória porque ao mesmo  tempo  em que  quer  utilizar  provas  sigilosas  de  determinado  contribuinte  para  fundamentar  lançamento  fiscal  contra  a  Recorrente, deixa de prestar todas as informações relacionadas.   Reafirma  que  cabe  ao  Fisco  o  dever  de  infirmar  operações  e  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade,  aduz  que  a  decisão  recorrida  incorreu  no  mesmo  erro  praticado  pela  autoridade  fiscal  e  renova  a  apresentação  de  aspectos  que  não  foram  comprovados  pelo  Fisco  com  vistas  a  demonstrar  que  a  empresa  Tracterra  não  poderia  ter  prestado os serviços escriturados.   Fl. 850DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 11          10 Reitera  que  o  lançamento  cita  inúmeros  dispositivos  do  regulamento  do  imposto de renda, sem explicitar, pontualmente e fundamentadamente, a subsunção dos fatos  às  referidas  normas,  e  observa  que  a decisão  recorrida  faz  referência  genérica  ao Termo de  Verificação  Fiscal,  ao  invés  de  indicar  pontualmente  em  que  momento,  folha,  parágrafo  e  documento houve a indicação precisa da infração.  Discorda da retroatividade dos efeitos da declaração de inaptidão, e observa  que  se  não  fosse  esta  acusação,  seu  ônus  probatório  seria muito menor,  pois  lhe  caberia  a  comprovação de poucos  fatos,  tais como os pagamentos efetuados em dinheiro (após saques  em  contas),  o  que  seria  muito  mais  fácil  do  que  comprovar  que  a  empresa  Tracterra  era  idônea,  especialmente  sem  ter  acesso  às  informações  de  tudo  o  que  ocorreu  nos  processos  relacionados a referida empresa.  Defende a interpretação do art. 217 do RIR/99 em conjunto com o art. 81 da  Lei nº 9.430/96, e assim discorda das disposições do art. 48 da  Instrução Normativa RFB nº  748/2007, acerca da retroatividade dos efeitos da inaptidão.  Quanto à multa qualificada, reitera que não foi apontado no auto de infração,  precisamente,  em  qual  dispositivo,  de  que modo  e  por  qual  motivo  que  os  fatos  apontados  como incorretos se enquadram nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Com  referência  à  imputação  de  pagamentos  sem  causa,  reporta­se  às  alegações de cerceamento de defesa, de quebra de sigilo bancário e fiscal, de inversão do ônus  da  prova  e  de  imprecisão  da  fundamentação  legal  da  exigência,  deduzidas  contra  a  glosa  de  despesas indôneas.   Deduz  argumentos  contra  a  insuficiência  de  recolhimentos  de Contribuição  ao PIS e de COFINS, e finaliza afirmando confiscatórias as penalidades aplicadas.   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 12          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  conexão  e  de  necessário  julgamento  conjunto  do  presente  litígio  e  daquele  formado  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11516.722585/2011­90.  A autoridade julgadora de 1a instância, embora apreciando ambas exigências  na mesma sessão de julgamento, esclareceu que:  Inicialmente, rejeita­se o pedido de julgamento conjunto das impugnações tombadas  no  presente  processo  (IRPJ, CSLL e  IRRF)  e no  processo  administrativo  fiscal  nº  11516.722585/2011­90  (PIS/PASEP  e  COFINS),  por  conexão,  pois  o  segundo  processo  alicerçou­se  apenas  na  divergência  entre  o  PIS/PASEP  e  COFINS  apurado  a  partir  da  contabilidade  em  face  daquele  pago/retido/confessado  em  DCTF, como se vê no excerto abaixo do Termo de Verificação Fiscal Engeplan –  PIS/COFINS:  Constatada a falta de recolhimento das contribuições para o PIS e para a COFINS, em  alguns meses do ano calendário 2007 e 2008, e, sabendo da existência de faturamento,  por parte da Engeplan, naqueles períodos, intimou­se a contribuinte, por intermédio do  Termo  de  Intimação  02/2011,  a  fornecer,  por  intermédio  do  DACON,  as  bases  de  cálculo e os valores devidos daqueles dois tributos.  Em  resposta  àquela  intimação,  a  Engeplan  apresentou  os  DACON  com  as  bases  de  cálculo e o valor dos PIS e da COFINS devidos, nos anos calendário de 2007 e 2008.  No entanto, como os DACON apresentados pela contribuinte continuaram a diferir da  RECEITA BRUTA registrada na CONTABILIDADE, optou­se por utilizar esta última,  uma  vez  as  bases  de  cálculo  dessas  contribuições  nada  mais  são  do  que  a  própria  Receita Bruta contábil.  Cotejando  a  contabilidade  com  as DCTFs  entregues  pela  fiscalizada,  verifica­se  que,  não raramente, a contribuinte está em falta com a declaração e o recolhimento daquelas  contribuições, como se poderá demonstrar por intermédio das planilhas abaixo:  Não há que se falar assim em conexão, a justificar a apreciação dos feitos em uma  mesma  sessão.  No  caso  presente,  entretanto,  como  ambos  os  processos  foram  distribuídos a este relator, serão ambos julgados por esta Turma, na mesma sessão.  A recorrente argumenta que a infração referente a postergação de resultados  do ano­calendário 2007 para o ano­calendário 2008 repercutiria nas exigências de Contribuição  ao PIS e de COFINS em referência. Assim, é certo que o julgamento da matéria aqui em litígio  não depende da apreciação das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS. Por sua vez,  os autos do processo administrativo nº 11516.722585/2011­90 aguardam sorteio na 2a Seção de  Julgamento  deste  Conselho,  e  se  alguma  repercussão  se  verificar  em  razão  do  que  decidido  nestes  autos,  a contribuinte poderá  submeter  seu  requerimento  ao Conselheiro que vier a  ser  designado  para  apreciação  daquele  litígio,  assim  evitando  que  decisões  conflitantes  sejam  proferidas.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  REJEITAR  o  pedido  de  julgamento conjunto dos processos administrativos em referência.  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 13          12 Na  seqüência,  abordando  inicialmente  a  infração  de  postergação  de  resultados, a recorrente argúi a nulidade da decisão de 1a instância, por omissão acerca de teses  deduzidas pela interessada em impugnação.  Observa­se  na  impugnação  que  a  contribuinte,  argüindo  a  denúncia  espontânea  da  infração  através  do  reconhecimento  da  receita  no  exercício  seguinte,  apresentou  pedidos  sucessivos  de:  1)  cancelamento  integral  da  exigência;  2)  manutenção  apenas dos juros devidos à taxa SELIC; ou 3) exclusão integral do principal exigido. Como a  decisão  recorrida  se  limitou  a  analisar  (e  rejeitar)  a  tese  de  denúncia  espontânea,  sem,  contudo, se manifestar sobre as demais, a recorrente entende que o julgado incidiria, sobre as  teses omitidas, em nulidade por carência de fundamentação.  A decisão recorrida assim se manifestou acerca do tópico da defesa dirigido  contra a exigência decorrente de postergação de resultados:  Superado  a  defesa  do  item  II  do  relatório,  passe  à  defesa  do  item  III,  na  qual  o  contribuinte alega que os resultados que haviam sido postergados para o AC 2008,  e  tributados  nestes  autos  no  AC2007,  foram  apenas  tributados  a  destempo,  com  tributos  pagos,  fazendo  jus,  então,  aos  benefícios  da  denúncia  espontânea,  com  exclusão  de  todas  as  cominações  legais  em  face  dos  valores  recolhidos  em 2008,  que deveriam ter sido feitos em 2007.  Antes de tudo, para se falar em benefício da denúncia espontânea, na forma do art.  138 do CTN (A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração), quando existe tributo a pagar, mister a  presença  do  pagamento  dele,  com  os  juros  de  mora  respectivos,  como  se  vê  no  artigo retro transcrito.  No  caso  destes  autos,  o  contribuinte  nada  pagou  no  ano­calendário  2008,  pois  apurou  prejuízo  fiscal,  no  importe  de  R$  102.827,48,  com  o mesmo montante  de  base de cálculo da CSLL, como se vê na DIPJ do ano­calendário 2008 (fls. 35 e 45),  tudo secundado pelo LALUR do fiscalizado (fls. 61 a 64). Na verdade, a autoridade  fiscal antecipou um resultado de 2008 para 2007, no importe de R$ 791.829,56, o  que fez aumentar o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL do AC2008 no  mesmo valor.  Assim, não havendo qualquer pagamento de IRPJ e CSLL no AC2008, inviável falar  em  benefício  da  denúncia  espontânea,  ou  mesmo  a  exclusão  dos  acréscimos  moratórios na proporção dos valores de IRPJ e CSLL pagos no AC2008, pois neste  ano nada foi pago.  Como  se  vê,  os  pedidos  da  interessada  foram  integralmente  apreciados,  porque  infirmada  a  premissa  que  justificaria  todos  eles:  o  pagamento  de  tributo  no  ano­ calendário  2008.  A  pretensão  da  interessada  consistiu  em  configurar  a  denúncia  espontânea  exclusivamente em razão do fato de os resultados terem sido reconhecidos no ano­calendário  2008,  e  apenas  com base nesta ocorrência pleiteou o  cancelamento  integral  da  exigência,  ou  apenas do principal, ou do principal acompanhado da multa. Por sua vez, ao constatar que não  houve recolhimento de tributo no ano­calendário 2008, a autoridade julgadora concluiu, pelas  razões acima expostas, que não se verificou a denúncia espontânea da infração, sendo incabível  a  exclusão  de  qualquer  parcela  lançada,  inclusive  dos  valores  correspondentes  a  acréscimos  moratórios.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 14          13 Por tais razões, deve ser REJEITADA a argüição de nulidade da decisão de  1a instância.  No mérito, a contribuinte complementa a defesa apresentada em impugnação  argumentando  que  o  art.  138  do  CTN  ressalva  que  o  pagamento  só  será  condicionante  à  exclusão  das  penalidades  e  dos  juros  “se  for  o  caso”,  não  sendo  exigível  em  todas  as  situações.  Seria  possível,  assim,  a  exclusão  da  responsabilidade  por  denúncia  espontânea  mesmo nos casos em que não se faz necessário o pagamento do valor principal. E, não sendo  necessário  o  recolhimento  do  principal,  também não  são  exigíveis  juros  de mora  e  deve  ser  afastada a penalidade. Argumenta que esta deve ser a única aplicação possível para a expressão  “se for o caso”, contida no art. 138 do CTN.   Contudo,  o  equívoco  de  sua  argumentação  está  na  premissa  de  que  sua  conduta  de  reconhecer,  no  ano­calendário  2008,  o  resultado  das  operações  descritas  pela  Fiscalização, representaria denúncia espontânea da infração. A obrigação da contribuinte, por  ela  não  questionada,  era  reconhecer  os  resultados  no  ano­calendário  2007,  agregando­os  ao  lucro apurado e recolhendo o tributo daí resultante. A denúncia espontânea, em tais condições,  somente se verificaria se a interessada reconstituísse a apuração daquele período, tal como feito  pela Fiscalização, e o tributo apurado fosse recolhido com os juros de mora cabíveis, antes do  início do procedimento  fiscal. A providência da  contribuinte de  reconhecer os  resultados  em  2008, embora espontâneo, não configura denúncia, porque não apresenta o fato constitutivo da  obrigação tributária com seus reais contornos, nem o submete à tributação que seria devida.  É  certo  que  sua  conduta  ensejou  a  redução  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano­calendário  2008.  Mas  estas  ocorrências  somente  se  convertem em pagamento de tributo quando, no futuro, lucros são submetidos à tributação por  inexistência de prejuízos ou bases negativas a compensar, fatos não alegados pela recorrente.  Assim,  diante  das  circunstâncias  aqui  apresentadas,  a  contribuinte  está  obrigada  a  recolher  integralmente o tributo apurado pela Fiscalização no ano­calendário 2007, muito embora possa  retificar sua apuração no ano­calendário 2008 para aumentar os saldos de prejuízo fiscal e de  base negativa de CSLL disponíveis para compensações futuras.  Quanto  aos  pedidos  sucessivos  de  exclusão  do  principal  e  da  multa,  ou  apenas  do  principal,  como  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  a  ausência  de  pagamento futuro impede que seja dispensada não só a exigência do principal, como também  qualquer parcela dos acréscimos aplicados em razão da falta de recolhimento do tributo.   A  recorrente  invoca  as  disposições  do  art.  6o,  §§  4o  a  7o  do Decreto­lei  nº  1.598/77, assim consolidados no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000/99:  Art. 273. A  inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 5º):   I ­ a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao  em que seria devido; ou   II ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.   Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 15          14 § 1º O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto  ao período de apuração de competência de receitas, rendimentos ou deduções será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em  outro  período  de  apuração  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  da  aplicação do disposto no § 2º do art. 247 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §  6º).   § 2º O disposto no parágrafo anterior e no § 2º do art. 247 não exclui a cobrança de  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  multa  de  mora  e  juros  de  mora  pelo  prazo em que  tiver ocorrido postergação de pagamento do  imposto em virtude de  inexatidão quanto ao período de competência (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º, § 7º, e Decreto­Lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, art. 16).   A recorrente destaca o disposto no §7o do art. 6o do Decreto­lei nº 1.598/77,  integrado  ao  §2o  do  dispositivo  acima  transcrito,  mas  olvida­se  no  disposto  no  §1o  que  lhe  antecede:  a  exigência  limitada  aos  acréscimos  moratórios  somente  é  pertinente  quando  o  lançamento  se  faz  pelo  valor  líquido  do  imposto,  depois  de  compensada  a  diminuição  do  imposto lançado em outro período de apuração. Se o tributo está sendo exigido integralmente,  porque  não  houve  recolhimento  posterior,  não  há  parcela  que  possa  autorizar  a  exigência,  apenas, dos acréscimos moratórios pelo atraso no recolhimento.  Por  fim,  também não deve ser acolhida a pretensão da recorrente de que se  promova a exclusão integral do principal (afastamento do principal = manutenção dos juros  sobre o período e da multa), para impedir a ocorrência, ainda que futura, de dupla tributação,  porque  o  lançamento  deve  ser  formalizado  segundo  as  circunstâncias  fáticas  presentes  no  momento de sua  lavratura. Neste caso, se depois de formalizado o  lançamento a contribuinte  deixou  de  compensar  prejuízos  fiscais  ou  bases  negativas  que  estariam  amparados  pelos  resultados  postergados  para  o  ano­calendário  2008,  cumpre­lhe  adotar  as  providências  necessárias  para  reconstituir  sua  apuração  e  pleitear  os  indébitos  eventualmente  daí  decorrentes, e não defender a alteração do lançamento com base em eventos futuros e, naquele  momento, incertos.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário relativamente à postergação de resultados.    Passando à infração de glosa de despesas inidôneas e à exigência de IRRF em  razão  da  constatação  de  pagamentos  sem  causa,  cumpre  ter  em  conta,  inicialmente,  o  procedimento fiscal aqui desenvolvido.  Por meio do Termo de  Intimação e  Início de Ação Fiscal de 26/01/2011,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  os  arquivos  digitais  representativos  da  contabilidade,  bem  como  seus  atos  constitutivos,  livros  contábeis  e  fiscais,  e  colocar  à  disposição  da  Fiscalização as notas fiscais de entrada e saída referentes ao ano­calendário 2007 (fls. 65/66).  Em 06/02/2011 a contribuinte é intimada a apresentar o LALUR e os extratos bancários, bem  como manter à disposição da Fiscalização os documentos comprobatórios da contabilidade (fls.  67/68). Em 22/02/2011, 25/02/2011  e  17/03/2011,  intimações  são  lavradas  para  apuração  de  fatos  vinculados  às  outras  infrações  constatadas,  sendo  esta  última  reiterada  em 07/04/2011,  respondida  superficialmente  em  15/04/2011  (fls.  69/81),  ensejando  novas  intimações  em  18/05/2011 e 30/05/2011, e posterior resposta em 06/06/2011 (fls. 82/87).  Às  fls.  333/362  consta  a  representação  fiscal  lavrada  pela  DRF/Foz  do  Iguaçu, recomendando verificações em face da autuada, em razão da declaração de inaptidão  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 16          15 da  inscrição da pessoa  jurídica Tracterra Solopavi Terraplanagem e Locações Ltda,  instruída  com os relatórios que resultaram na declaração de inaptidão. No Termo de Verificação Fiscal a  autoridade lançadora reproduz o termo de encerramento de diligência lavrado na DRF/Foz do  Iguaçu, no qual conclui­se que aquela pessoa jurídica não  tinha capacidade operacional que  lhe permitisse arrendar máquinas ou equipamentos, tendo sido revelada (e oficializada) como  uma  empresa  “INEXISTENTE  DE  FATO”,  cujos  sócios  se  revelaram  assumidamente  “laranjas”.  Na  seqüência,  esclarece  que  considerando  o  caráter  fictício  e  inidôneo  do  fornecedor  em  questão  (Tracterra  Solopavi),  assim  como  as  operações  (fictas)  por  este  prestadas, intimou­se a instituição financeira (Banco Real), por intermédio da RMF de fls. 116  a 149, que apresentasse cópia dos cheques que a contabilidade da Engeplan informara terem  sido  emitidos  para  pagamento  dos  “adiantamentos  à  Tracterra”,  acima  identificados.  Em  28/07/2011  a  autoridade  fiscal  lavra  comunicação  de  continuidade  do  procedimento  fiscal,  informando  à  contribuinte  que  o  procedimento  fiscal  ora  em  execução  encontra­se  AINDA  aguardando informações das INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS para seu deslinde (fls. 88).   Em  28/08/2011  a  autoridade  fiscal  intima  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  acerca dos  pagamentos  contabilizados  em  favor de  “Tracterra”,  informando­ lhe o destino dos correspondentes cheques fornecidos pelo Banco/Real Bamerindus, exigindo­ lhe  também  a  apresentação  das  correspondentes  notas  fiscais  originais  de  fornecimento  de  serviços  (fls. 89/90). A resposta parcial a  estes questionamentos consta às  fls. 238/244, e  foi  complementada às fls. 245/269 e 270/332.  Em  13/09/2011  outra  intimação  é  lavrada  para  apresentação  dos  extratos  bancários  da  conta  mantida  pelo  diretor  Jair  Osvaldo  Galvão,  na  qual  foram  depositados  cheques contabilizados em pagamento a “Tracterra” (fl. 91) e em 17/10/2011 esta exigência é  dirigida  em  intimação  a  Jair  Osvaldo  Galvão  (fl.  92/93).  Às  fls.  94/96  consta  resposta  da  contribuinte, apresentando os extratos referentes ao ano­calendário 2007.  Mais  uma  intimação  é  lavrada  em  18/11/2011  acerca  de  outros  fatos,  e  respondida às fls. 97/99, e em 12/12/2011 a Fiscalização exige comprovação de “devoluções de  adiantamentos”  vinculados  à  “Tracterra”,  bem  como  esclarecimentos  acerca  da  recuperação  parcial dos valores adiantados e de lançamento contábil de “adiantamento a fornecedores” em  contrapartida a conta denominada “Jair Osvaldo Galvão” (fls. 100/101 e 651/652). Na resposta  de  fls.  654  a  contribuinte  informa  não  ter  condições  de,  naquele  momento,  prestar  os  esclarecimentos  solicitados, e afirma que no  início do ano seguinte  iniciaria as  investigações  necessárias. Em 11/01/2012 a contribuinte é reintimada (fl. 655/663), mas apresenta a mesma  resposta anterior (fl. 665).  No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora relaciona os diversos  pagamentos contabilizados ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008 a título de adiantamento  ao fornecedor “Tracterra”, no valor  total de R$ 618.835,00, e questiona o fato de os cheques  terem sido emitidos nominalmente à autuada, que assim precisaria sacá­los no caixa e pagar em  espécie  o  fornecedor,  localizado  em  outro  Estado.  Observa  que  os  pagamentos  teriam  sido  promovidos sem recibos em contrapartida, e se verificaram muito antes da prestação de serviço  pelo fornecedor que nem mesmo possuía máquinas ou equipamentos que pudessem realizar as  operações supostamente contratadas. E conclui confirmada a simulação ante a constatação de  que alguns cheques emitidos em favor de “Tracterra” foram depositados em contas bancárias  de outros titulares e até mesmo do diretor presidente da autuada (Jair Osvaldo Galvão). Por sua  vez,  intimada,  a contribuinte não  logrou comprovar  efetivamente os pagamentos  antecipados  ao fornecedor, nem justificar as demais constatações fiscais.   Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 17          16 A  autoridade  fiscal  também  relata  condutas  da  contribuinte  incompatíveis  com  a  sua  condição  de  credora  de  “Tracterra”,  e  aponta  que  do  total  adiantado  de  R$  1.242.279,00,  apenas  a  parcela  de R$ 425.400,00  correspondeu  a notas  fiscais  emitidas  pelo  suposto fornecedor, sendo a parcela de R$ 550.000,00 supostamente devolvida à fiscalizada ao  longo  do  ano­calendário  2008,  mas  também  apenas  mediante  registros  em  conta  Caixa,  os  quais  foram  seguidos  por  outros  adiantamentos  promovidos  pela  autuada  ao  mesmo  fornecedor.  Ao  final,  em  30/09/2009  a  contribuinte  liquida  a  conta  de  adiantamento  a  fornecedores transferindo seu saldo para outra conta de ativo, representativa de empréstimos de  Jair  Osvaldo  Galvão.  Intimada,  a  contribuinte  não  esclareceu  a  razão  deste  lançamento  contábil.  Em conseqüência, a autoridade fiscal glosa os custos inidôneos representados  pelas  notas  fiscais  emitidas  depois  dos  primeiros  adiantamentos  a  fornecedores,  bem  como  exige o IRRF sobre os pagamentos considerados sem causa.  Preliminarmente  a  contribuinte  argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  (a  Recorrente  não  pode  ser  prejudicada  por  decisão  proferida  em  processo administrativo do qual não participou ou sequer teve acesso). Todavia, a decisão de  1a instância aborda com propriedade a matéria:  Passa­se  agora  inicialmente  para  a  defesa  do  item  I.a  (o  contribuinte  teve  seu  direito de defesa  cerceado, pois a  fiscalização apreendeu a pretensa  inidoneidade  da  empresa  Tracterra  em  processo  administrativo  do  qual  o  impugnante  não  foi  parte, tendo sido colacionado aos presentes autos apenas parte do processo levado  a efeito contra a Tracterra e os sócios destas).  Não se pode acatar a pretensa nulidade acima, a uma porque a fiscalização juntou  aos autos o relatório de encerramento da representação fiscal que culminou com a  inaptidão  do  contribuinte  Tracterra  (fls.  333  e  seguintes),  pela  ausência  de  sede,  presença de  interpostas pessoas no quadro societário desta e  inexistência de bens  patrimoniais,  situações  que  poderiam  ser  arrostadas  pelo  fiscalizado,  pois  a  Tracterra  seria  um  importante  fornecedor  do  contribuinte,  digno  de  receber  vultosos  adiantamentos,  como  se  viu  nestes  autos.  A  duas  porque  a  inaptidão  do  contribuinte  Tracterra  foi  apenas  um  elemento  adicional  a  demonstrar  a  inidoneidade  dos  adiantamentos  e  pagamentos  efetuados  pelo  fiscalizado  à  Tracterra,  pois  os  pagamentos  foram  efetuados  com  cheques  nominais  à  própria  fiscalizada, situação inverossímil, já que não se pode compreender como a maioria  dos pagamentos ao fornecedor Tracterra pudesse ser nominal ao próprio emitente  do  cheque  (fiscalizado),  com  saque  na  boca  do  caixa  e  pagamento  em  espécie  à  Tracterra,  quando  os  envolvidos  estavam  localizados  em  unidades  da  federação  diversas,  a  implicar  na  implausível  movimentação  física  de  numerário.  Ademais,  alguns dos cheques contabilizados em prol da Tracterra foram depositados na conta  do diretor­presidente da Engeplan fiscalizada, tudo isso aliado à contabilização de  ajuste na conta de adiantamentos a fornecedores (Tracterra), com contrapartida a  conta  passiva  deste  diretor­presidente,  a  demonstrar  que  os  adiantamentos  à  Tracterra eram completamente fictícios.  Dessa  forma,  claramente,  a  diligência  perpetrada  em  face  da  Tracterra  simplesmente  robusteceu  as  demais  provas  colacionadas  nos  autos,  a  partir  da  contabilidade  da  própria  fiscalizada  Engeplan,  que  em  nenhum  momento  comprovou documentalmente  sua relação comercial com a Tracterra ou  justificou  como os pagamentos a tal fornecedor foram parar na conta do diretor­presidente da  Engeplan,  sendo  desarrazoado  afirmar  que  a  diligência  na  Tracterra  implicou  isoladamente na autuação da Engeplan. Ao revés disso,  foi  a própria ausência de  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 18          17 comprovação da  relação comercial Engeplan/Tracterra,  a partir da  contabilidade  da  primeira,  que  demonstrou  de  forma  iniludível  a  inexistência  das  operações  contabilizadas na conta de adiantamento a fornecedores.   Indo  além,  repise­se,  nada  há  de  inaudito  na  utilização  da  prova  emprestada  do  processo  de  inaptidão  da  Tracterra,  que  veio  apenas  corroborar  as  conclusões  alcançadas  a  partir  da  investigação  da  própria  contabilidade  da  Engeplan.  No  caso,  caberia ao  contribuinte  fiscalizado  simplesmente demonstrar  e  comprovar a  efetividade  de  sua  relação  comercial  com  a  Tracterra,  o  que  não  ocorreu  nestes  autos.  Rejeita­se, no ponto, a presente nulidade.  A recorrente argumenta que a decisão recorrida não se manifestou quanto ao  seu  desconhecimento  acerca  da  impugnação  administrativa  à  declaração  de  inidoneidade  do  fornecedor,  porém,  como  se  vê,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  bem  demonstrou  o  alcance da prova emprestada utilizada pela Fiscalização e a relevância dos demais elementos  reunidos a partir da própria escrituração do sujeito passivo, evidenciando ser inócua a decisão  administrativa  acerca  de  eventuais  questionamentos  dirigidos  contra  a  declaração  de  inidoneidade  do  fornecedor,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte,  quer  no  procedimento fiscal, quer no contencioso administrativo, não logrou demonstrar a efetividade  das  operações  com  “Tracterra”.  E,  neste  ponto,  também  não  tem  razão  a  recorrente  quando  alega que a autoridade julgadora teria  lhe atribuído prova cujo ônus é da Fiscalização, pois a  comprovação  acerca  da  existência  de  fato  e  de  direito  de  uma  relação  comercial  com  a  empresa Tracterra não dependeria do conhecimento amplo da situação da empresa Tracterra  após o desenrolar do seu processo administrativo e eventualmente o  judicial, mas apenas da  apresentação das evidências materiais da relação comercial mantida entre ela e “Tracterra”. Em  outras palavras, a contribuinte não foi obrigada a provar a existência da empresa “Tracterra”,  mas  sim  a  efetividade  das  operações  com  ela  contratadas,  para  além  de  adiantamentos  escriturados sem prova de sua transferência à contratada, e algumas notas fiscais de prestação  de  serviço  de  locação  de  máquinas  e  equipamentos,  dissociadas  de  contratos  ou  da  demonstração  da  mencionada  medição  que  teria  justificado  o  preço  pago,  ou  mesmo  do  detalhamento dos equipamentos locados.   A recorrente diz que o dia a dia das atividades empresariais não permite que  um tomador de serviços fique colacionando provas de todos os seus fornecedores em todas as  suas operações, mas se os serviços em questão  tivessem sido prestados seus  traços materiais  estariam  presentes  em  diversos  outros  documentos  que  autorizariam  os  pagamentos  promovidos  e,  especialmente,  os  significativos  adiantamentos,  os  quais  não  revelam  prática  comum no setor de construções, mormente em razão de locação de máquinas e equipamentos,  no caso supostamente contratada em razão da medição dos serviços prestados.   Estas  as  razões  para REJEITAR a  argüição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa.  Ainda, o lançamento seria nulo em razão da quebra dos sigilos bancário (da  própria Recorrente) e fiscal (da empresa Tracterra, de seus sócios e de outras pessoas físicas e  jurídicas), o que é vedado em nosso sistema jurídico que não admite no processo provas que  tenham sido obtidas por meios ilícitos). Quanto à quebra de sigilo bancário, aponta a ausência  de  intimação prévia para  apresentação dos  extratos bancários  e  cópias de  cheques  e defende  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  só  poderá  ocorrer,  mediante  ordem  judicial,  para  fins  de  investigação criminal e instrução do processo penal. Cita manifestação do Supremo Tribunal  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 19          18 Federal  neste  sentido,  mas  subsidiariamente  argumenta  que  a  legislação  complementar  que  rege  a  matéria  não  autoriza  as  medidas  praticadas  pela  fiscalização,  tratando­se  de  prova  obtida por meio ilícito que não pode ser aceita no processo administrativo.  Como  antes  demonstrado,  a  contribuinte  foi  previamente  intimada  a  apresentar os extratos bancários, e estes não foram requeridos à instituição financeira, mas sim  as informações acerca do destino dado aos cheques emitidos pela contribuinte, e contabilizados  como adiantamento ao fornecedor cuja  inidoneidade já havia sido declarada em razão de sua  inexistência de fato. Por sua vez, nos termos do art. 6o da Lei Complementar nº 105/2001, os  agentes  fiscais  estão  autorizados  a  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  se  houver  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente, e o Decreto nº 3.724/2001, em seu  art. 3o, classifica como indispensáveis tais exames, dentre outros casos, na presença de uma das  hipóteses  previstas  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  cujo  inciso VI  reporta­se  à  incidência  em  conduta  que  enseje  representação  criminal,  nos  termos  da  legislação  que  rege  os  crimes  contra a ordem  tributária,  ao passo que  a Fiscalização  justifica  a  requisição  considerando o  caráter  fictício  e  inidôneo  do  fornecedor  em  questão  (Tracterra  Solopavi),  assim  como  as  operações  (fictas) por  este prestadas. Ressalte­se,  por  fim, que a  legislação não exige que  a  motivação  da  expedição  da Requisição  de Movimentação Financeira  – RMF esteja  expressa  neste  documento,  como  alega  a  recorrente, mas  sim  que  conste  de  relatório  circunstanciado  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Imprópria,  assim,  a  afirmação  de  que,  nos  termos  em  que  redigida, a RMF não atendeu aos requisitos legais.  No mais, a recorrente aduz que a decisão recorrida não se manifestou acerca  da indispensabilidade dos exames realizados pela Fiscalização. Pertinente, assim, transcrever a  abordagem da decisão recorrida quanto aos questionamentos veiculados em impugnação acerca  do tema:  Passa­se  agora  à  defesa  do  item  I.b  (ilicitude  na  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte por parte do fisco).  O impugnante defendeu que a Lei Complementar nº 105/2001, pelos seus art. 1º, §  3º, II, art. 5º e art. 6º, c/c o art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311/96, somente autorizaria o  fisco  a  assenhorear­se  dos  dados  bancários  pelos  montantes  globais  mensais  movimentados,  “sendo  que  um  extrato  não  pode,  nem  deve,  ser  equiparado  ao  montante  global  movimentado”  (fl.  740),  e,  adicionalmente,  veda­se  qualquer  elemento nas informações que permita identificar a origem ou a natureza dos gastos  a  partir  deles  efetuados  (art.  5º,  §  2º,  da  LC  nº  105/2001),  o  que  se  aplica  aos  cheques  e  fitas magnéticas  solicitadas  pela  fiscalização.  Ademais,  as  informações  somente poderiam ser destinadas para fins penais (art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001)  e, para fins tributários, para fiscalização da decaída CPMF.  Concluindo, o impugnante alegou que a Constituição Federal somente autorizaria a  quebra do sigilo bancário dos contribuintes por ordem judicial, nas hipóteses e na  forma  que  a  lei  estabelecer,  para  fins  de  investigação  criminal  e  instrução  do  processo penal, sendo inadmissível no processo as provas obtidas por meio ilícitos,  sendo  certo  que  sequer  a  Lei  Complementar  nº  105/2001  autoriza  o  fisco  a  assenhorear­se dos dados bancários do contribuinte.  Excluindo a discussão sobre a reserva de jurisdição para quebra do sigilo bancário  dos  contribuintes,  toda  a  argumentação  acima  buscou  enquadrar  a  hipótese  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  (As  autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 20          19 instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente),  aos  limites  do  art.  1º,  §  3º,  III  (Art.  1ºAs  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados. § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  III – o  fornecimento das  informações de que trata o§ 2º do art. 11 da Lei no9.311, de 24 de outubro de 1996;)  e  5º,  caput  e  §  2º  (Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras  efetuadas pelos usuários de seus serviços. § 2º As informações transferidas na forma  do  caput  deste  artigo  restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada a  inserção de qualquer elemento que permita  identificar a sua origem ou a  natureza dos gastos a partir deles efetuados).   Ora,  a  hipótese  de  quebra  do  sigilo  bancário  do  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  105/2001,  inclusive  de  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  é  absolutamente independente das informações bancárias em bases globais e mensais  que  as  instituições  financeiras  devem  fornecer  ao  Fisco  federal,  pois,  atente­se,  desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente, pode esta ter acesso aos registros de contas de depósitos e aplicações  financeiras  dos  contribuintes.  Não  por  outro  razão,  este  artigo  legal  foi  especificamente  regulamentado  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  que  somente  versa  sobre  o  procedimento  que  o  fisco  deve  tomar,  quando  do  assenhoreamento  compulsório dos dados bancários dos fiscalizados, na forma do artigo citado.  Dessa  forma,  inviável  enquadrar  os  poderes  fiscalizatórios  do  art.  6º  da  Lei  nº  105/2001 apenas quanto à obtenção de dados agregados mensais dos contribuintes,  pois  tal  artigo  é  autônomo  e  efetivamente  defere  poderes  ao  fisco  para  obtenção  compulsória  dos  registros  bancários  dos  contribuintes  fiscalizados.  Nessa  linha,  veja­se  que  o  art.  5º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  está  regulamento  pelo  Decreto nº 4.489/2002, regulamento diverso do citado no parágrafo precedente.  No ponto, sem razão o impugnante.  No  tocante  à  reserva  de  jurisdição  para  quebra  do  sigilo  bancário,  reconhece­se  que  há  atualmente  grave  controvérsia  no  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria,  no  rito  da  repercussão  geral  (Tema  225  Fornecimento  de  informações  sobre movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização  judicial, nos  termos do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes a exercícios anteriores  ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min. Ricardo Lewandowski), disponível  em:  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/listarProcesso.  asp?tipo=AC&numeroTema=&txtTituloTema=sigilo+banc%E1rio&acao=  acompanhamentoPorTema&botao=, não havendo decisão definitiva do STF sobre a  controvérsia. E, a demonstrar que o assunto acima não  se  resolveu no âmbito do  STF, veja­se despacho no Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux,  decisão  de  07  de  fevereiro  de  2012,  com  devolução  dos  autos  à  origem,  para  aguardar decisão do STF no mesmo tema sob repercussão geral.  Dessa  forma,  até  que  o  STF  decida  sobre  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  autoriza  a  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte para o fisco, deve­se continuar aplicando tal Lei na via administrativa,  pelo  princípio  da  presunção  da  legitimidade  das  leis.  Não  podem  as  turmas  de  julgamento do contencioso administrativo antecipar­se ao próprio STF, julgando a  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 21          20 constitucionalidade da Lei, pois, assim agindo, estariam usurpando a competência  do  STF.  E,  é  cediço,  o  contencioso  administrativo  não  pode  apreciar  a  constitucionalidade de leis e tratados, posição pacificada com a edição da Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Com  tais  considerações,  afasta­se  a  preliminar  de  nulidade  deduzida  pelo  impugnante.  Ocorre que a defesa apresentada na impugnação apenas enunciou a exigência,  contida na  lei,  de que os  exames deveriam ser  considerados  indispensáveis,  e não  a  afirmou  desatendida. A contribuinte desenvolveu sua argumentação nos pontos precisamente abordados  na  decisão  recorrida,  acerca  dos  limites  que  entendeu  veiculados  na  legislação  que  rege  a  matéria,  especialmente  no  que  tange  à  possibilidade  de  fornecimento,  apenas,  de  movimentações globais pelas instituições financeiras, e outras restrições contidas no art. 5o da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  expressamente  afastado  pela  autoridade  julgadora,  que  vinculou o procedimento aqui  realizado ao art. 6o da mesma  lei. Para além disso,  invocou as  limitações antes expressas no art. 11 da Lei nº 9.311/96 e a necessidade de autorização judicial  para acesso às informações bancárias.   Assim,  deve  ser  REJEITADA  a  argüição  de  nulidade  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Quanto  à  alegada  violação  de  sigilo  fiscal,  a  contribuinte  discorda  dos  argumentos  assim  apresentados  na  decisão  recorrida  para  rejeitar  a  argüição  de  nulidade  do  lançamento:  Dando  sequência  ao  deduzido  pela  defesa,  passa­se  ao  item  I.c  (a  fiscalização  juntou  aos  autos  documentos  fiscais  de  terceiros  (Tracterra  e  sócios  desta),  que  estão acobertados pelo sigilo fiscal, o qual não está excepcionado pelo art. 198 do  CTN, sendo, assim, provas ilícitas, a justificar a decretação de nulidade do presente  lançamento).  Obviamente  que  não  se  pode  acatar  a  argumentação  acima,  pois  a  Tracterra  e  sócios estavam envolvidos na infração perpetrada pela Engeplan, ou seja, como tem  decidido recorrentemente o Supremo Tribunal Federal, nenhum direito individual,  como  as  cláusulas  protetoras  do  sigilo  fiscal,  pode  ser manejado  como  apanágio  para  o  cometimento  de  ilícitos.  Assim,  por  exemplo,  o  já  vetusto  Decreto  nº  70.235/72, que tem força de lei ordinária, assevera, em seu art. 7º, § 1º, que o início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  fiscalizado,  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  está  expressamente  autorizada  a  investigar  todos  os  envolvidos na infração tributária.  Acatar a argumentação do contribuinte seria simplesmente cercear a  investigação  fiscal, que ficaria  limitada ao próprio fiscalizado, não podendo espraiar  sua ação  para  terceiros  envolvidos.  Na  verdade,  a  argumentação  do  impugnante  é  absolutamente contraditória, pois, se um lado levanta a preliminar de nulidade em  decorrência do acostamento aos autos de informações de terceiros, de outro exigiu,  como  se  viu,  o  conhecimento  de  toda  a  representação  fiscal  que  culminou  na  decretação de inaptidão da Tracterra.  A  cabeça do art. 198 do CTN  (Sem prejuízo do disposto na  legislação criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores,  de  informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 22          21 atividades)  veda  a  divulgação  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros,  o  que  foi  respeitado nestes autos, pois não se tem notícia que as informações tombadas nestes  autos  tenham  sido  divulgadas.  Não  precisaria  o  Código  Tributário  Nacional  autorizar  o  tombamento  aos  autos  de  informações  de  terceiros  envolvidos  na  infração  fiscal,  pois  isso  é  ínsito  à  atividade  fiscalizatória,  que  deve  circularizar  todos  os  envolvidos  na  infração  fiscal,  trazendo  ao  processo  as  provas  que  alicercem as imputações.  E, por fim, a ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando  autorizado por lei (art. 6º do CPC), ou seja, não caberia ao fiscalizado insurgir­se  contra  a  pretensa  quebra  do  sigilo  fiscal  da  Tracterra,  quer  porque  se  trata  de  direito  da  própria  Tracterra,  quer  porque  não  há  lei  que  autorize.  Simplesmente,  apenas  a Tracterra,  se  entendesse  pertinente,  poderia  deduzir  a  presente questão,  em  processo  próprio,  e  não  o  contribuinte  fiscalizado,  que  não  tem  autorização  legal para pleitear direito de terceiro.  Com as considerações, rejeito a preliminar acima deduzida.  Diz a recorrente que o procedimento fiscal não foi desenvolvido em face de  “Tracterra”  e  que  os  direitos  individuais  não  podem  ser  ignorados  de  acordo  com  a  livre  escolha  da  administração.  Contudo,  como  bem  exposto  pela  autoridade  julgadora,  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  prestam­se  a demonstrar que  os  registros  contábeis  que  afetaram  o  lucro  apurado  pela  contribuinte,  e  atribuíram  causa  fictícia  a  pagamentos sem causa, não correspondem a operações efetivamente realizadas, operações estas  que  a  contribuinte  não  realizaria  sozinha,  mas  sim,  necessariamente,  com  a  intervenção  de  terceiros. Tais informações não são consideradas sigilosas em relação àquele que supostamente  teria contratado a pessoa jurídica inexistente de fato e não exigem prévia autorização judicial  de quebra de sigilo fiscal, assim como a autorização para fiscalização da contribuinte autuada é  suficiente  para  utilização  da  prova  colhida  no  procedimento  fiscal  em  face  de  “Tracterra”,  mesmo que não emitido Mandado de Procedimento Fiscal – MPF especificamente em relação a  esta.   Argumenta, ainda, que a posição fazendária é contraditória porque ao mesmo  tempo  em  que  quer  utilizar  provas  sigilosas  de  determinado  contribuinte  para  fundamentar  lançamento  fiscal  contra  a Recorrente,  deixa  de  prestar  todas  as  informações  relacionadas,  todavia,  como  também  demonstrado  na  decisão  recorrida,  os  elementos  juntados  aos  autos  justificam as conclusões fiscais acerca da inexistência de fato do fornecedor, e se constituem  em mais uma evidência do conjunto que prova a inidoneidade das operações escrituradas pela  contribuinte  fiscalizada.  As  outras  informações  que  não  teriam  sido  prestadas,  embora  não  especificadas pela recorrente neste ponto, possivelmente são aquelas  referentes ao  litígio que  ela supõe ter se formado em relação à declaração de inidoneidade, o qual já se demonstrou ser  irrelevante no presente caso, em razão das demais evidências reunidas pela Fiscalização, e que  pode sequer ter se formado.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  argüição  de  nulidade do lançamento em razão de quebra ilícita de sigilo fiscal.  Na  seqüência,  a  contribuinte  questiona  outros  aspectos  do  lançamento  pretendendo  a  declaração  de  sua  nulidade,  mas  como  se  verá  os  argumentos  dirigem­se  ao  mérito da exigência e sob esta ótica serão apreciados.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 23          22 A  recorrente  reafirma  que  cabe  ao  Fisco  o  dever  de  infirmar  operações  e  pagamentos registrados em sua contabilidade, aduz que a decisão recorrida incorreu no mesmo  erro  praticado  pela  autoridade  fiscal  e  renova  a  apresentação  de  aspectos  que  não  foram  comprovados  pelo  Fisco  com  vistas  a  demonstrar  que  a  empresa  Tracterra  não  poderia  ter  prestado os serviços escriturados.   Como  bem  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  fiscalização  não  efetuou  a  glosa de custos a partir de suposições, presunções ou ilações, mas efetuou detida investigação,  tanto na empresa Tracterra, como na contabilidade do fiscalizado, para daí apreender que os  custos/pagamentos oriundos da conta adiantamento a clientes eram inidôneos. Em especial, a  autoridade  fiscal  demonstrou  a  anormalidade  dos  adiantamentos  a  fornecedores  registrados  pela contribuinte ao longo dos anos­calendário 2007 e 2008, bem como o depósito de cheques  destinados  a  estes  adiantamentos  em  conta  do  diretor  presidente  da  autuada,  e  a  posterior  reclassificação  do  saldo  de  créditos  decorrentes  daqueles  adiantamentos  como  dívida  deste  mesmo  diretor  presidente.  Intimada  acerca  de  todas  as  irregularidades  e  anormalidades  constatadas nestes registros a título de adiantamento a fornecedores, a contribuinte não prestou  qualquer  esclarecimento  no  curso  do  procedimento  fiscal  acerca  dos  motivos  que  teriam  ensejado os sucessivos desembolsos, ou mesmo a escrituração das despesas posteriormente a  eles  vinculadas.  Nenhum  documento  veio  aos  autos  para  justificar  estas  operações,  e  a  destinação de volumosos recursos a uma pessoa jurídica que emitiu notas fiscais de serviços de  efetividade não demonstrada. Limita­se a recorrente a argumentar que foi prejudicada em razão  de cerceamento ao seu direito de defesa e da utilização de provas  ilícitas, mas as evidências  reunidas  pela  Fiscalização  estão  clara  e  validamente  demonstradas  e  cumpriria  à  recorrente,  apenas,  contrapor  as  provas  das  quais  certamente  disporia  se  tivesse  entabulado  tais  contratações com uma pessoa jurídica que efetivamente lhe tivesse prestado os serviços.    A  recorrente  argumenta  que  caberia  ao  Fisco  infirmar  as  operações  registradas  em  sua  contabilidade, mas  olvida­se  que  o  art.  923  do RIR/99  somente  atribui  à  escrituração o valor de prova em favor do contribuinte relativamente aos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  e  nenhum  elemento  de  prova  foi  apresentado  para  sustentar  os  adiantamentos  a  fornecedores  contabilizados  pela  contribuinte.  De  outro  lado,  além de demonstrar que o fornecedor foi declarado inapto por inexistência de fato, a autoridade  fiscal  reuniu  todas  as  evidências  antes  citadas  acerca  da  anormalidade  dos  pagamentos  escriturados. Conclui­se, assim, que a Fiscalização desincumbiu­se do ônus probatório que a lei  lhe impõe, ao passo que a contribuinte não logrou dar sustentação probatória a seus registros  contábeis.   Aduz, ainda, que caberia à Fiscalização comprovar que as máquinas locadas  para Recorrente  não  foram  aquelas  cuja  empresa  Tracterra  afirma  ter  feito  parcerias  para  trabalhar, e assevera que não ficou provado que a empresa não teria estrutura, em 2008, para  prestar os  serviços objeto das notas  fiscais  emitidas. Acrescenta que  a decisão  recorrida não  refutou estes argumentos, motivo pela qual é pertinente, mais uma vez, transcrever o que disse  a autoridade julgadora de 1a instância:  Ora, as provas acima indicam claramente que os  lançamentos contábeis na conta  adiantamento a fornecedor, em nome da Tracterra, eram inexistentes, quer porque  se  conseguiu  demonstrar  que  os  pretensos  valores  em  prol  da  Tracterra  favoreceram outras empresas e até o diretor­presidente da fiscalizada, quer porque  se  demonstrou  que  o  pretenso  fornecedor  nada  recebeu,  quer  porque  a  contabilidade  do  fiscalizado,  com  o  ajuste  de  contrapartida  a  conta  em  nome  do  referido  diretor,  como  citado,  confessa,  por  si  só,  que  os  adiantamentos  são  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 24          23 inidôneos, pela incompreensível mistura de pagamentos à Tracterra e depósitos na  conta do diretor­presidente da fiscalizada. Na verdade, somente há uma explicação:  essas  notas  fiscais  eram  emitidas  graciosamente  e  serviam,  inclusive,  para  que  o  diretor­presidente da fiscalizada se apropriasse de recursos desta.  E,  concluindo,  a  diligência  na  Tracterra,  que  não  tem  sede  ou  patrimônio,  com  quadro  societário  composto  por  laranjas,  interpostas  pessoas,  feita  em  2009,  período logo após o exercício aqui fiscalizado, comprovou de forma iniludível que  tal fornecedor inexistia, servindo unicamente para fornecer notas fiscais graciosas.  Dessa  forma,  despropositada  a  afirmação  do  impugnante  de  que  a  fiscalização  alicerçou  em  ilações,  suposições  ou  presunções,  invertendo  o  ônus  da  prova,  ao  arrepio da lei. Na verdade, a fiscalização verticalizou a investigação, inclusive em  desfavor da Tracterra,  trazendo aos autos um conjunto de provas diretas que não  deixam  qualquer  dúvida  quanto  à  inexistência  da  Tracterra  e  a  inidoneidade  das  notas fiscais emitidas por tal empresa (e dos pagamentos respectivos).  Como  se  vê,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  demonstrou  como  o  procedimento  fiscal  validamente  infirmou  a  efetividade dos  serviços  supostamente  prestados  pelo  fornecedor,  e  para  além  disso  pode­se  apenas  acrescentar  que  a  prova  de  despesas  vinculadas à prestação de serviços, mormente  tendo em conta a gama de  irregularidades nos  pagamentos escriturados, não se faz apenas com a apresentação de notas fiscais, mas sim por  meio  de  contratos  e,  no  caso,  evidências  das  medições  que  teriam  autorizado  as  cobranças  enunciadas  nas  notas  fiscais.  Considerando  a  inexistência  de  fato  apurada  em  relação  ao  fornecedor,  e  as  irregularidades  nos  pagamentos  promovidos,  os  custos  escriturados  não  são  legitimados com a apresentação, apenas, das notas fiscais de prestação de serviços.  A  recorrente  reitera  que  o  lançamento  cita  inúmeros  dispositivos  do  regulamento  do  imposto  de  renda,  sem  explicitar,  pontualmente  e  fundamentadamente,  a  subsunção  dos  fatos  às  referidas  normas,  e  observa  que  a  decisão  recorrida  faz  referência  genérica ao Termo de Verificação Fiscal, ao invés de indicar pontualmente em que momento,  folha, parágrafo e documento houve a indicação precisa da infração.  Novamente  não  tem  razão  a  recorrente,  como  se  vê  no  correspondente  excerto do voto condutor da decisão recorrida:  Passa­se  agora  ao  item  I.e  da  defesa  (“Há  também  uma  nulidade  no  auto  de  infração porque, apesar de citar inúmeros dispositivos do regulamento do Imposto  de Renda (artigos 217, 247, 248, 249, I, 251, 256, 277. 278, 289, 299 e 300 do RIR),  não  explica,  pontualmente,  por  qual motivo  e  de  que  forma  os  fatos  imputados  à  impugnante constituem infração à legislação tributária. Trata­se, inegavelmente, de  cerceamento de defesa”).  As  imputações  em  desfavor  do  contribuinte  estão minudentemente  explicitadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  666  e  seguintes,  no  qual  se  demonstrou  a  motivação para a glosa de despesas e para o reconhecimento dos pagamentos sem  causa ou a beneficiários não identificados.  Quanto à base legal, a fiscalização discriminou os diversos dispositivos do Decreto  nº 3.000/99 que versam sobre a auditoria do IRPJ, onde avulta o art. 217 (Art.217.  Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação,  não produzirá efeitos  tributários, em  favor de  terceiros  interessados, o documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  tenha  sido  considerada  ou  declarada inapta (Lei nº9.430, de 1996, art. 82)), que assevera não produzir efeitos  tributários,  em  prol  de  terceiros,  o  documento  emitido  por  empresa  inapta,  como  ocorreu com a Tracterra.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 25          24 Ademais, frise­se mais uma vez, o Termo de Verificação detalhou as imputações, o  que permitiu a perfeita compreensão dos fatos pelo impugnante, como se vê por sua  defesa, centrada, como este julgador percebeu, em defesas de nulidade e de caráter  formal, pois o contribuinte não  teve como defender a higidez dos custos glosados,  pois, não há qualquer dúvida, os serviços não foram prestados. Aqui, por relevante,  aplica­se o brocardo de que não há nulidade sem prejuízo.  Por  tudo,  perfeito  o  auto  de  infração  que  discriminou  a  base  legal  infringida  (fl.  693),  como  ocorre  corriqueiramente  nos  trabalhos  da  espécie,  porém  com  as  imputações descritas com minúcias no Termo de Verificação que encerrou a ação  fiscal.  Acrescente­se,  ainda,  que  para  justificar  a  exigência  de  IRRF  sobre  os  pagamentos sem causa a autoridade fiscal transcreve, também no Termo de Verificação Fiscal,  as disposições do art. 61 da Lei nº 8.981/95.  A recorrente também discorda da retroatividade dos efeitos da declaração de  inaptidão,  e observa que  se não  fosse  esta  acusação,  seu ônus probatório  seria muito menor,  pois  lhe  caberia  a  comprovação  de  poucos  fatos,  tais  como  os  pagamentos  efetuados  em  dinheiro  (após  saques  em  contas),  o  que  seria  muito  mais  fácil  do  que  comprovar  que  a  empresa  Tracterra  era  idônea,  especialmente  sem  ter  acesso  às  informações  de  tudo  o  que  ocorreu nos processos relacionados a referida empresa.  Como  já  dito,  não  cabe  à  recorrente  demonstrar  que  “Tracterra”  era  uma  empresa  idônea, mas  apenas  que  ela  existia  de  fato, mediante  prova  de  que  com  ela  foram  contratados os serviços enunciados nas notas  fiscais, e acordados os adiantamentos em favor  dela escriturados, mas destinados a beneficiários diversos, e inclusive ao diretor presidente da  autuada. Daí a irrelevância da discordância da contribuinte acerca da retroatividade dos efeitos  da  inaptidão  determinados  no  art.  48  da  Instrução Normativa  RFB  nº  748/2007,  como  bem  exposto na decisão recorrida:  Passa­se  à  defesa  do  item  I.f  da  defesa  (a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  Tracterra,  ocorrida  em  15/09/2009,  que  levou  a  fiscalização  a  considerar  os  documentos fiscais dessa empresa inidôneos, não podem retroagir a data anterior a  tal declaração, por ausência de previsão legal nos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430/96 e  por violação ao ato jurídico perfeito).  Como  já  dito  e  redito,  a  declaração  de  inaptidão  da  Tracterra,  com  a  diligência  nela  feita,  foi apenas mais um elemento de prova para demonstrar a  inidoneidade  das  notas  fiscais  emitidas  por  tal  empresa.  O  auto  de  infração  poderia  subsistir  tranqüilamente com as demais provas dos autos, a partir da  investigação  feita na  contabilidade do fiscalizado. Dessa forma, mesmo que a inaptidão não tivesse sido  declarada,  forçoso glosar os  custos oriundos de  tais notas  fiscais,  pois,  repise­se,  em  nenhum  momento,  mesmo  nesta  impugnação,  o  fiscalizado  conseguiu  demonstrar a prestação dos serviços.  Como já se disse, trata­se de serviços não prestados, pagos a terceiros e até em prol  do  diretor­presidente  da  fiscalizado,  a  demonstrar  a  imperiosa  necessidade  da  manutenção da glosa.  Dessa  forma,  a  eventual  vedação  da  retroatividade  dos  efeitos  da  inaptidão  não  teria o condão de restabelecer as despesas glosadas, pois se trata de serviços não  prestados, alicerçados em notas fiscais graciosas, como já dito.  Afasta­se, mais uma vez, a defesa do impugnante.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 26          25 Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário e manter as exigências principais de IRPJ, CSLL e IRRF aqui formalizadas.  Quanto à multa qualificada, a recorrente reitera que não foi apontado no auto  de  infração, precisamente, em qual dispositivo, de que modo e por qual motivo que os  fatos  apontados como incorretos se enquadram nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64.  Mais  uma  vez  merece  reprodução  a  argumentação  desenvolvida  pela  autoridade julgadora de 1a instância para rejeitar estes argumentos:  Por  fim,  passa­se  à  defesa  do  item  I.g  (a  autoridade  fiscal  não  fundamentou  a  aplicação da multa agravada de 150%, não  tendo sido apontada onde a conduta  do contribuinte se enquadraria nos tipos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.520/64).  No  ponto,  colaciona­se  excerto  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  a  autoridade fundamentou a multa qualificada no percentual de 150%:  “...  também  deixou  de  comprovar  com  documentação  hábil  as  “devoluções”  supostamente  efetivadas  pela  Tracterra  (solicitada  no  item  “1”  daquela  duas  intimações idênticas, nºs 14 e 15), motivo pelo qual resta­nos ratificar mais uma vez  as conclusões exaradas no processo administrativo 10.980.001617/2009­56, e concluir  que a empresa “Tracterra Solopavi Terraplenagem e Locações” é inidônea, inexistente  de fato, sendo os pagamentos contabilizados à esta, não comprovados, assim como os  supostos  serviços  prestados  e  notas  fiscais  por  ela  emitidas,  considerados  meros  subprodutos da FRAUDE E DA SIMULAÇÃO, portanto inidôneos e sujeitos à multa  agravada prevista no parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei 9.430/96 com a redação  dada  pela  Lei  11.488/2007.  Concluindo,  por  tudo  que  aqui  ficou  demonstrado,  solidifica­se  (e  muito)  a  constatação  de  que  a  empresa  Tracterra  Solopavi,  diferentemente  do  que  quer  fazer  crer  a  contabilidade  da  Engeplan,  não  recebeu  recurso  algum  de  “adiantamentos”,  nem  prestou  efetivamente  serviço  nenhum  à  contribuinte  (exceto,  obviamente,  aqueles  relativos  ao  fornecimento  das  notas  fiscais graciosas e  fraudulentas), corroborando, pois, a Representação Fiscal de fls.  333  a  362,  e  todas  as  conclusões  exaradas  e  oficializadas  no  processo  10980.001617/2009­56,  motivo  pelo  qual  tais  pagamentos  deverão  ser  apontados  como  “pagamento  sem  causa”,  e  quando  se  traduziram  em  custos,  esses  devem  ser  irremediavelmente glosados, pois que  inexistentes,  sem comprovação, desnecessários  e/ou inidôneos” (fl. 687 – grifos do original).  Claramente  se  vê  que  a  motivação  da  qualificação  encontra­se  no  singelo  e  gravíssimo  fato  de  que  o  contribuinte  fiscalizado  fez  uso  de  notas  fiscais  frias,  inidôneas, como custos e pagamentos sem causa, que não representaram qualquer  serviço prestado.   Ora,  a  utilização  de  notas  fiscais  inidôneas  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício, pois aqui não se está de frente a uma mera glosa de despesas, mas, ao revés,  de uma conduta dolosa, qualificada, a merecer a devida e qualificada reprimenda  pecuniária.  [...].  Quanto ao item II.c, titulado como “(c.3) Pagamentos sem causa – A ausência de  fundamentação na aplicação da multa agravada de 150%” (fl. 753), o contribuinte  discorreu sobre o instituto da denúncia espontânea (sic), pedindo:“Com relação ao  principal,  convém  registrar,  por  lealdade  processual,  que  está  condicionado  ao  não aproveitamento por restituição e/ou compensação do valor principal recolhido  indevidamente  nos  períodos  subseqüentes,  e  se  este procedimento  foi  aceito  pela  Receita Federal” (fl. 755).  Obviamente,  não  há  qualquer  liame  da  aplicação  da  multa  qualificada  com  o  instituto da denúncia espontânea. As condutas qualificadas não foram confessadas  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11516.722584/2011­45  Acórdão n.º 1101­001.096  S1­C1T1  Fl. 27          26 espontaneamente pelo fiscalizado, mas a ele imputadas pela fiscalização. Se assim  fossem,  com  o  efetivo  pagamento,  não  haveria  falar  em  aplicação  de  qualquer  multa de ofício. Parece claro que o impugnante inseriu na peça defensiva matéria  completamente estranha aos autos.  Em todo caso, mesmo que se considerasse a defesa apenas pelo seu título, aqui se  aplicaria, in totum, as razões do item I.g. do tópico precedente, pois a qualificação  da  multa  de  ofício  decorreu  pagamentos  inexistentes  em  prol  da  Tracterra,  em  benefício até do diretor­presidente da fiscalizada.  Acrescente­se,  apenas, que a  fraude  é a  figura prevista no art. 72 da Lei nº  9.430/96,  e  a  falta  de  indicação  específica  destes  dispositivo  legal  em  nada  prejudica  a  acusação formatada como antes reproduzido.  Logo,  deve  ser  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente à qualificação da penalidade.   Por  fim,  quanto  à  alegação  de  que  as  penalidades  aplicadas  seriam  confiscatórias, estando seu percentual previsto em lei, resta apenas invocar a Súmula CARF nº  2,  no  sentido  de  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Registre­se,  ainda,  que as  exigências de Contribuição  ao PIS e de COFINS  não compõe estes autos, motivo pelo qual os argumentos contra  elas opostos pela  recorrente  não serão aqui apreciados.  Diante de todo o exposto, além de REJEITAR as preliminares argüidas pela  recorrente,  o  presente  voto  é  no  sentido  de,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 867DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 26/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5562594 #
Numero do processo: 11040.720462/2012-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010 EXAÇÃO FISCAL VÁLIDA. LASTRO LEGAL. CONSTITUCIONAL. SITUAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AS EXPRESSÕES “ADMINISTRADORES”; “EMPRESÁRIOS” E “AUTÔNOMOS” FORAM CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. TODAVIA TAL SITUAÇÃO É INDIFERENTE A ESTE LANÇAMENTO, POIS O PERÍODO LANÇADO É POSTERIOR A NOVA REDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO QUE ALARGOU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO E DA NOVA LEI QUE CRIOU A EXAÇÃO COM APOIO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 735          1 734  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720462/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.393  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  E REMUNERAÇÃO PRO­LABORE.  Recorrente  TRANSPORTES URBANOS E RURAIS FRAGATA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2010  EXAÇÃO  FISCAL  VÁLIDA.  LASTRO  LEGAL.  CONSTITUCIONAL.  SITUAÇÃO RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  AS  EXPRESSÕES  “ADMINISTRADORES”;  “EMPRESÁRIOS”  E  “AUTÔNOMOS”  FORAM  CONSIDERADAS  INCONSTITUCIONAIS.  TODAVIA TAL SITUAÇÃO É INDIFERENTE A ESTE LANÇAMENTO,  POIS O PERÍODO LANÇADO É POSTERIOR A NOVA REDAÇÃO DA  CONSTITUIÇÃO  QUE  ALARGOU  A  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  E  DA  NOVA  LEI  QUE  CRIOU  A  EXAÇÃO  COM  APOIO NO TEXTO CONSTITUCIONAL.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 62 /2 01 2- 39 Fl. 735DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720462/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.393  S2­TE03  Fl. 736          2 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.352.358­0,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente  do  pagamento  aos  contribuintes  individuais  –  sócios – parte patronal, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de  fls.  11  a  17,  com período  de  apuração  de 06/2007  a 12/2009,  conforme Termo de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 21 e 22.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 30/04/2012, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias, acostada, as fls. 661 a 666, estando acompanhada dos documentos, de fls. 667 a  673.   Consta,  as  fls.  674,  Termo  de Apensação  (1),  onde  consta  a  apensação  do  PROC: 11040.720464/2012­28 a este, datado de 01/06/2012.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 675.  A empresa  impugnante  apresenta  ratificação à  impugnação,  conforme peça,  de fls. 681 e 682, acompanhado do documentos, de fls. 683.  O órgão julgador a quo baixou os autos em diligência, fls.  685.  A  diligência  foi  atendida  pelo,  despacho,  de  fls.  686,  e  supostamente  cientificada ao contribuinte com reabertura de prazo de defesa, conforme AR, as fls. 687 e 688.  O  contribuinte  apresentou  resposta  a  intimação  da  diligência,  as  fls.  699  e  700, acompanhada da documento, de fls.  701.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­42.964  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 20/03/2013, fls. 707 a 716.  A  impugnação  foi  considerada  procedente  em  parte  e  a  contribuição  foi  reduzida, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado – DADR, de fls. 718 a 720.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  22/04/2013,  conforme AR, de fls. 722.  Consta, as fls. 723, Termo de Desapensação (1), onde consta a desapensação  do PROC: 11040.720464/2012­28 destes autos, datado de 06/05/2013.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição com razões recursais, as fls. 725 a 729, recebida, em 26/04/2013, acompanhada do  documento, de fls. 730, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720462/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.393  S2­TE03  Fl. 737          3 Mérito  · que  a  exação  fiscal  é  infundada,  pois  baseada  nas  Leis  7.787/89  e  8.212/91,  uma  vez  que  ambas  maculam  a  Carta  Magma  ao  exigir  contribuição patronal do pró­labore, promovendo expansão das fontes  de  custeio  sem  lastro  constitucional  é  o  que  dizem  Sacha  Calmon  Navarro Coelho e Mizabel Abreu Machado Derzi;  · Dos  requerimentos:  a)  espera  acolhimento  integral  do  recurso,  para  promover a reforma do acórdão de primeiro grau.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 733.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho, de fls. 733.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 23/01/2014,  fls. 734, Lote 03.  É o Relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720462/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.393  S2­TE03  Fl. 738          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Mérito.  Assiste  razão  à  recorrente,  o  artigo  3º,  I,  da  Lei  7.787/89,  que  exigia  a  contribuição sobre “administradores e autônomos” acabou declarada inconstitucional pelo STF  no RE 177.296­4/210, que acabou reconhecida pela Resolução do Senado Federal nº 14/1995.  No  que  concerne  as  expressões  “empresários  e  autônomos”  constantes  do  inciso I, da Lei 8.212/91 em sua redação primitiva foram consideradas inconstitucionais pelo  STF nas ADIN’s 1.102; 1.108 e 1.116/95.  Todavia,  de  forma  alguma  o  presente  crédito  fica  afetado  em  razão  disso,  pois a Emenda Constitucional Nº 20/1998 alterou a redação do artigo 195, I, “a”, da CRFB/88,  ampliando  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  e  os  inciso  III,  da  Lei  8.212/91 foi acrescentado pela Lei 9.876/99 com vigência a partir de 03/2000, sem a mácula  anterior, sendo desta forma devida a contribuição.  O relatório Fundamentos Legais do Débitos – FLD, de fls. 07 e 08, no rubrica  224 e 224.05 deixam isso claro.  Esta  questão,  também,  se  esclarece  pelo  período  de  exigência  do  crédito  01/2008 a 12/2008, haja vista que a modificação do texto constitucional já havia ocorrido e a  promulgação  da  nova  lei  já  a  tornava  existente,  válida  e  eficaz  e,  assim,  aplicável  em  sua  plenitude.  Assim  com  esses  esclarecimentos  afasto  todas  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.               Fl. 738DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11040.720462/2012­39  Acórdão n.º 2803­003.393  S2­TE03  Fl. 739          5                 Fl. 739DF CARF MF Impresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10166.015991/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES. É legítimo o lançamento baseado em omissão de rendimentos apurada pelo confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos tributáveis declarados pelo contribuinte. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. LAUDO PERICIAL. REQUISITO LEGAL. É imprescindível para o reconhecimento de direito à isenção por moléstia grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente Assinado digitalmente José Valdemir da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 247          1 246  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015991/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.428  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA MARTINS SOUSA DE JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONFRONTO DE INFORMAÇÕES.  É  legítimo o  lançamento baseado em omissão de  rendimentos  apurada pelo  confronto das informações prestadas pela fonte pagadora com os rendimentos  tributáveis declarados pelo contribuinte.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  REQUISITO  LEGAL.  É  imprescindível  para  o  reconhecimento  de  direito  à  isenção  por  moléstia  grave a sua comprovação mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 59 91 /2 00 8- 51 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.015991/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.428  S2­TE01  Fl. 248          2 Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3a  Turma da DRJ/BSB.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Para a contribuinte  identificada no preâmbulo,  foi emitida, por  Auditor  Fiscal  da  DRF  Brasília  DF,  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 10/13, referente ao imposto de renda pessoa  física do exercício 2007. Foi apurado imposto suplementar de R$  4.234,64, mais multa de ofício e juros de mora.  A  Notificação  de  Lançamento  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  01/17.747.333,  quando  foram  alterados  os  dados  nela  informados  em  razão  da  seguinte  irregularidade:  • Omissão  de Rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica,  nos  valores  de  R$  11.293,30,  R$  5.819,53  e  R$  383,90,  pagos  por  Comando do Exército, Sociedade de Ensino Superior Fênix Ltda  e  CAPEMI,  respectivamente.  Foi  considerado  o  IRRF  de  R$  118,20.   A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados à  fl. 13.  O Órgão  de  origem  registra  que  a Notificação  de  Lançamento  Automática foi finalizada indevidamente, tendo em vista que não  foi  suspenso  o  prazo  no  sistema  “com  a  entrega  da  impugnação/solicitação de retificação de lançamento”.  Por  este  motivo,  o  lançamento  foi  revisado  pela  fiscalização,  contudo, por ausência da comprovação do direito à isenção por  moléstia  grave,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  mantida,  fls.  174/186.  Depois da  ciência,  a contribuinte apresenta  impugnação às  fls.  190/194.  Afirma que os rendimentos de pensão e aposentadoria devem ser  considerados  isentos  por  moléstia  grave,  uma  vez  que  o  Dr.  Fernando Medeiros e a Drª Rosângela são médicos da Câmara  dos Deputados e da Secretaria de Saúde,  respectivamente, bem  como o Dr. Renault de Matos é médico conceituado no Distrito  Federal.  Solicita  que  os  laudos,  atestados  e  perícias  constantes  de  sua  defesa sejam  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.015991/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.428  S2­TE01  Fl. 249          3 ratificados  por  junta  médica  de  própria  Receita  Federal,  para  que  não  paire  dúvidas  sobre  o  precário  estado  de  saúde  da  impugnante.  Informa que  os  rendimentos  recebidos  da  Sociedade  de Ensino  Superior Fênix são os mesmos oriundos do IESGO, os quais  já  foram declarados.  Aos autos foram juntados os documentos de fls. 14/116, 127/164  e 208/223.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.230/235­numeração digital), assim ementado a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  No  processo  administrativo  fiscal,  a  teor  do  disposto  na  legislação  de  regência,  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  somente  são  deferidos  quando  necessários  à  formação  de  convicção do julgador.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA.  É devido o  lançamento de ofício para  incluir  rendimentos  tributáveis  recebidos de  pessoa  jurídica  e não  informados  pelo sujeito na Declaração de Ajuste Anual.  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 14.12.2011(fl.239), a contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  12.01.2012,(fls.231/243).  Em  sua  defesa argumentou em síntese o seguinte:  • Alega que os documentos acostados aos autos provam que os rendimentos  são oriundos do Comando do Exercito referente a pensão militar, bem como  da CAPEMI e CAPEMISA.  • Aduz que não foram analisados nenhum documentos acostado aos autos.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.015991/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.428  S2­TE01  Fl. 250          4 • Diz que os inúmeros LAUDOS MÉDICOS provam cabalmente a moléstia  grave da  contribuinte  e  que  foram emitidos pelo  serviço publico de notório  saber.  • Ao final pede a improcedência do Lançamento fiscal.  É o Relatório Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A controvérsia cinge­se no lançamento de omissão de rendimentos tributáveis  das  fontes  pagadoras;  Comando  do  Exercito  (R$11.293,30),  Sociedade  de  Ensino  Superior  Fênix Ltda (R$ 5.819,53) e CAPEME (R$ 383,90) e IRRF R$ 118,20 e Isenção de imposto de  renda em face de Moléstia grave.  Percebe­se  dos  autos  que,  a  recorrente  alega  que  tal  valor  tem  natureza  de  rendimentos de pensão e aposentadoria, pois foi lançada na Declaração de Ajuste Anual como  rendimentos isentos em face de ser portadora de Moléstia grave.  Em sede de recurso, assim como na fase impugnatória, a contribuinte sustenta  que os rendimentos recebidos de pensão e aposentadoria são isentos do imposto de renda.  Entretanto,  a  interessada  nada  trouxe  como prova  a  respeito  da omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  que  lhe  foi  imputada.  Isto  é,  a  recorrente  não  apresentou qualquer argumento ou elemento de prova no sentido de  rechaçar  a conclusão da  autoridade fiscal no que se refere a este aspecto.   Alega  que  apresentou  o  Laudo  Médico  fornecido  pelo  Dr.  Fernando  Medeiros,  e  Dra.  Rosangela  e  que  são  médicos  da  Câmara  dos  Deputados  e  Secretaria  da  Saúde.  Cita,  ainda,  o  Dr.  Renault  de  Matos  médico  conceituado  no  Distrito  Federal  às  (fls.156/166)  No presente caso, a recorrente argumenta que não pode prosperar a exigência  formalizada na Notificação de Lançamento em apreço, eis que a contribuinte faz jus à isenção  prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas”:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.015991/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.428  S2­TE01  Fl. 251          5 múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)”  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).”  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a essa matéria, a decisão recorrida concluiu que não consta dos autos  laudo médico pericial emitido por serviço oficial de saúde (União, Estados, Distrito Federal ou  Municípios)  para  comprovar  a  Doença  Grave  alegada  e  a  data  em  que  foi  diagnosticada,  conforme determina o §4° do artigo 39, incisos XXXI e XXXIII do RIR/99, portanto, entendo,  deve ser mantida a decisão de piso.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10166.015991/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.428  S2­TE01  Fl. 252          6               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 13706.004906/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, e Rubens Maurício Carvalho. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004906/2008­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.633  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  OSCAR MAURICIO DE LIMA AZEDO  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Atilio Pitarelli e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 49 06 /2 00 8- 63 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.004906/2008­63  Acórdão n.º 2102­002.633  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 39 a 42:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente ao ano­calendário de 2005, foi  lavrada a notificação de lançamento  de fls. 4 a 7, cm q*e foi apurada dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$ 23.227,50, resultando num saldo de imposto a restituir ajustado de R$ 42,49.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 4 a 7 em  17/06/2008 (fl. 20), o Contribuinte apresentou em 14/07/2008 a impugnação  de  fl.  1,  pleiteando,  em  síntese,  que  fossem  canceladas  as  glosas  de  despesas  médicas  efetuadas  no  auto  de  infração  em  epígrafe,  juntando,  para  esse  fim,  os  comprovantes de despesas médicas de fls. 8 a 14.  Em 12/02/2010, o interessado juntou a petição de fl. 31 e o laudo pericial de  fl. 32.  Foi solicitada prioridade no julgamento, conforme fls. 35.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  considerando  comprovadas  as  despesas  médicas relativas aos recibos de fis. 8 (R$ 300,00 e R$ 300,00), 9 (R$ 268,07), 10 (R$ 60,14),  11 (R$ 170,00), 12 (R$ 350,00), 14 (R$ 187,50). Já a despesa de R$ 21.130,56 não pode ser  abatida em razão de o comprovante de fl. 13 não informar o titular e os beneficiários do plano  de saúde Bradesco S/A no ano­calendário de 2005, resumindo o seu entendimento na seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  de  despesas  médicas  somente  são  permitidas  quando  preenchidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 53 a 68,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes pedidos:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.004906/2008­63  Acórdão n.º 2102­002.633  S2­C1T2  Fl. 4          3 a)  O refazimento dos cálculos constantes da fl. 3 do Acórdão, para o fim  de se recalcular o imposto realmente devido ao contribuinte tendo em  vista  o  laudo  apresentado  e  os  documentos  juntados  quanto  ao  valor  global do Plano de Saúde dos Membros do Tribunal de Contas do Rio  de Janeiro­Acoterj;  b)  A restituição do valor retido pela Receita Federal;  c)  A  observância,  no  ato  de  restituição,  da  prioridade  postulada  na  preliminar deste Recurso.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR ­ OBJETO DO LITÍGIO – ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE  Pede o contribuinte a restituição do valor retido pela Receita Federal. Ocorre  que essa questão foge ao objeto da notificação de lançamento de fls. 04 a 07, objeto do litígio  que ora se julga.  Caso o contribuinte, entenda que é de seu direito essa questão, ela deve ser  feita via procedimento próprio de pedido de restituição junto a unidade de origem da RFB da  sua jurisdição.  Assim sendo, voto pela não apreciação desse pedido pela falta de objeto no  processo.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – BRADESCO SAÚDE – R$21.130,56.  Sobre  esse  item  assim,  se  manifestou  a  DRJ  ao  indeferir  o  pedido:  Já  a  despesa  de  R$  21.130,56  não  pode  ser  abatida  em  razão  de  o  comprovante  de  fl.  13  não  informar  o  titular  e os  beneficiários  do  plano  de  saúde Bradesco  S/A  no  ano­calendário  de  2005.  Com  o Recurso,  o  contribuinte  complementou  as  suas  alegações  acerca  do  seu direito de dedutibilidade das despesas com o Plano Bradesco Saúde, apresentando a Carta  da Associação Dos Conselheiros Dos Tribunais De Contas Do Estado e Do Município Do Rio  De Janeiro – ACOTERJ de fls. 55/56.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13706.004906/2008­63  Acórdão n.º 2102­002.633  S2­C1T2  Fl. 5          4 A norma do Imposto de Renda é clara ao dizer que são dedutíveis as despesas  com  planos  de  saúde  do  titular  e  seus  dependentes  e  é  condição  necessária  que  se  possa  identificar cada parcela de um plano de saúde para que se possa avaliar os casos de abatimento  da base de cálculo.  O  documento  que  o  contribuinte  trouxe  com  o  Recurso  não  respondeu  a  questão  que  o  Acórdão  recorrido  levantou,  supratranscrito,  razão  do  indeferimento,  considerando que pode­se ter dependentes do plano que não são dependentes do IR.  Acerca  da  alegações  de  onde  se  obtém  o  raciocínio  que  os  valores  são  independentes do número de dependentes, não é factível que um associado de um determinado  plano de saúde sem dependentes pague o mesmo que outro com 10 dependentes, em hipótese.  Assim, entendo que não respondida a questão do indeferimento da instância  anterior, resta impossível a reversão da glosa efetuada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 75DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 15374.903922/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.903922/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.337  –  1ª Turma Especial  Data  29 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CAA ­ CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITÁRIA S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO.  Trata­se  de  processo  eletrônico  de  cobrança  gerado  em  função  da  não  homologação de compensações declaradas no Processo de n º 15374.901929/2009­23 que foi  juntado, por apensação, ao presente processo.  A  interessada  apresentou,  em  14/02/2005,  o  PERDCOMP  n  º  12567.14464.140205.1.3.04­2201,  a  fim  de  obter  o  reconhecimento  de  direito  creditório  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 03 92 2/ 20 09 -4 6 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.903922/2009­46  Resolução nº  1801­000.337  S1­TE01  Fl. 3          2 valor  de  R$  14.619,61,  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ  apurado  pelo  Lucro  Presumido, no 2o. trimestre do ano de 2003.   De  acordo  com  a  DCTF  retificadora  apresentada  junto  da  manifestação  de  inconformidade,  o  valor  do  IRPJ  devido  no  2o.  trimestre/2002  teria  sido  de R$  106.887,54,  enquanto que o pagamento realizado por DARF somou R$ 121.507,15.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  22  a  DERAT/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório e não homologou as compensações a ele vinculadas pois o DARF com o pagamento  no valor de R$ 121.507,15 teria sido totalmente alocado a débitos da interessada, não restando  saldo passível de utilização em compensações.  Na  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  argüiu,  a  empresa, que teria direito ao indébito e que a prova seria a DCTF retificadora juntada.  A Turma Julgadora de 1a.  Instância indeferiu o pleito ao fundamento de que a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  edição  do  Despacho  Decisório  denegatório  da  compensação não comprovaria a liquidez e certeza do indébito.  Notificada da decisão, em 18/03/2013 (fl. 47 do processo apensado), apresentou  a  interessada,  em  17/04/2013,  recurso  voluntário.  Aduz,  inicialmente,  que  as  compensações  declaradas  não  foram  homologadas  em  face  da  existência  de  mero  erro  material  de  preenchimento  da  DCTF  original  e  que  o  equívoco  cometido  foi  demonstrado  na  DCTF  retificadora que fez constar o valor efetivamente devido de IRPJ do 2o.  trimestre de 2003, no  valor  de  R$  106.887,54.  Anexou  cópia  da  página  do  Livro  Razão  Analítico  a  fim  de  demonstrar o IRPJ devido no período.  Alega que não há na legislação de regência da DCTF qualquer redação que vede  a retificação após a ciência de Despacho Decisório e que em respeito ao princípio da verdade  material, deve­se reconhecer a correção do procedimento adotado.  Ao final pugna pelo provimento das razões recursais.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF  26.345.  É o relatório.    VOTO    Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A recorrente apresentou PERDCOMP a fim de utilizar, em compensações com  débitos de sua responsabilidade, direito creditório oriundo de pagamento a maior de IRPJ do  2o.  trimestre  de  2003,  que  pretende  provar  pela  apresentação  de  DCTF  retificadora  do  2o.  trimestre de 2003 e de cópia de página de Livro Razão.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.903922/2009­46  Resolução nº  1801­000.337  S1­TE01  Fl. 4          3 É  fato  que  o  órgão  de  origem  não  instruiu  adequadamente  os  autos,  pois  não  foram anexadas a cópia da DCTF original e da DIPJ do 2o. trimestre de 2002. Em que pese a  falha, a recorrente ofereceu um princípio de prova a seu favor, pois colacionou cópia da página  de  suposto  Livro Razão Analítico  (fls.  12/122  do  processo  apensado),  que  traz  as  seguintes  informações:  Data  Histórico  Débito  Crédito  30/06  Vr Ref. I. Renda s/o L Presumido do 2o trimestre 2002    129.254,53  31/07  IRPJ (LP) 2o. Tri 2003  121.507,15    31/07  Compensação IRRF s/ IRPJ (LP) 2o. tri 2003  22.199,22    31/07  Compensação IRRF s/ IRPJ (LP) 2o.  tri 2003. (IR s/ Apl  Fin)  67,77      31/07  Vl Ref. Pgto a maior    14.619,61  Verifica­se,  assim,  que  a  recorrente  pode,  de  fato,  ter  efetuado  pagamento  de  IRPJ sobre o Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2002, em valor maior que o devido.  Necessário,  contudo,  para  validação  do  direito  creditório  invocado  e  da  homologação  das  compensações  a  ele  vinculadas  que  outros  elementos  sejam  trazidos  aos  autos.  Proponho,  assim,  o  retorno  do  presente  processo  ao  órgão  de  jurisdição  da  recorrente para que, em diligência fiscal, seja a empresa intimada a demonstrar, com elementos  de sua escrituração contábil e fiscal, a apuração completa do IRPJ sobre o Lucro Presumido do  2o. trimestre de 2002, a partir da aplicação do percentual de presunção sobre a base de cálculo  corretamente demonstrada, assim como do IRRF utilizado na dedução do valor apurado.   Devem ser anexadas, ainda, pelo órgão de origem, as cópias da DIPJ e da DCTF  original referentes ao 2o. trimestre de 2002.  Ao final dos trabalhos DEVERÁ o agente fiscal encarregado elaborar relatório  circunstanciado e conclusivo, a fim de que fique demonstrado se houve, realmente, pagamento  de IRPJ sobre o Lucro Presumido, no 2o. trimestre de 2003, em valor maior que o devido.  Do referido relatório deverá ser cientificada a recorrente para aditar suas razões  de defesa, no prazo de 30 dias, se assim o desejar, retornando­se, posteriormente os autos, para  prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.940751/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 168 DO CTN Sendo a compensação forma pela qual pode ser operada a restituição, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 anos do Art. 168 do CTN, contados do momento em que restar caracterizado o pagamento indevido, consoante estipulado pela Lei Complementar nº 118/2005 (Art. 3º), caso o direito de compensação tenha sido exercido após o decurso da vacatio legis de 120 dias da referida lei, ou seja, a partir de 9.6.2005.
Numero da decisão: 1801-001.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 505          1 504  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940751/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.981  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Direito à restituição/compensação  Recorrente  NRG EMPREENDIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 168 DO CTN  Sendo a compensação forma pela qual pode ser operada a restituição, sujeita­ se  ao  prazo  prescricional  de  5  anos  do  Art.  168  do  CTN,  contados  do  momento  em  que  restar  caracterizado  o  pagamento  indevido,  consoante  estipulado  pela  Lei  Complementar  nº  118/2005  (Art.  3º),  caso  o  direito  de  compensação tenha sido exercido após o decurso da vacatio legis de 120 dias  da referida lei, ou seja, a partir de 9.6.2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 07 51 /2 00 9- 59 Fl. 505DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face ao acórdão da DRJ em Belo  Horizonte­MG (fl. 110­117), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  O  direito  à  restituição/compensação  de  crédito  tributário  pago  indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da  data da extinção do crédito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A interessada apurou no ano­calendário de 2004, saldo negativo de IRPJ, no  montante  de  R$  300.941,75,  utilizando­o  nas  Declarações  de  Compensação  indicadas  às  fls.104/107.   A negativa à homologação, segundo a DRJ, seria a ocorrência de prescrição,  ou  perda  do  direito  de  efetuar  a  compensação,  uma  vez  que  o  crédito  se  perfez  em  31  de  dezembro de 2004 e as compensações ocorreram em 25 de março de 2011, logo, em mais de 05  anos contados daquela data.  Irresignado, aduz o contribuinte em seu recurso voluntário (fl. 190 e ss. Do e­ processo):  a) Que existe um “grande equívoco” na Decisão da DRJ/BHE, na medida em  que o contribuinte não pretende compensação de pagamento indevido ou a maior, disciplinado  pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, mas sim saldo negativo do imposto de  renda,  que  ostentaria  natureza  de  “antecipações  obrigatórias  e  decorrentes  de  lei”. Assim,  o  saldo negativo do imposto de renda seria transferido obrigatoriamente e automaticamente para  os anos posteriores, “devendo seu controle ser efetuado em um conta corrente, assim como o  saldo credor do IPI, do PIS e da COFINS, que se transferem sempre para os períodos seguintes,  sem falar em prescrição”;  b)  Que  o  prazo  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  para  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  somente  se  inicia  se  o  contribuinte sair do regime de tributação do lucro real ou for extinta a pessoa jurídica, o que  não é o caso dos autos;  c) Que da época da geração do saldo negativo ­ 31 de dezembro de 2004, até  o dia 31 de dezembro de 2011, o contribuinte não apurou lucro real e, por consequência, não  apurou imposto a pagar;  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10680.940751/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.981  S1­TE01  Fl. 506          3 Ao  final,  cita  em  seu  favor,  jurisprudências  administrativas  e  pede  seja  o  recurso provido e homologada a compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Presentes os pressupostos recursais, conheço do presente recurso.  Não merece provimento a irresignação do contribuinte.   O  direito  à  compensação  integra  as  possibilidades  asseguradas  ao  contribuinte para obter a restituição de tributo pago à maior ou indevidamente (como no caso  de formação de saldo negativo de IRPJ):  “[...] A  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  faz­se mediante  repetição  propriamente, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou, conforme a opção  do  contribuinte, mediante  compensação  com outros  tributos  efetivamente  devidos,  quando  haja  lei  específica  autorizando  (PAULSEN,  Leandro.  Código  tributário  nacional. Porto Alegre : livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2012, pg. 168).  Por esse motivo, a jurisprudência admite até mesmo que o contribuinte pode  optar  pela  compensação,  apesar  de  ter  requerido  a  restituição,  a  teor  do  AgRg  no  REsp  1.086.243/SC, STJ, Ia Turma, Luiz Fux, unânime, 13­4­2010, DJe 27­4­2010 (sob o regime do  art. 543­c do CPC):  "[...]1. O contribuinte  tem a  faculdade de optar pelo  recebimento do  crédito  por  via  do  precatório  ou  proceder  à  compensação  tributária,  seja  em  sede  de  processo de  conhecimento ou de  execução de decisão  judicial  favorável  transitada  em julgado."  O legislador ordinário, a título expletivo, reconhece o direito à restituição de  eventual saldo negativo de IRPJ, podendo, a critério do contribuinte, ser este exercido através  de  declaração  de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, consoante já se defluia da redação vigente à época dos seguintes dispositivos:  Lei 9.430/96:  Art. 6º, §1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  [...]   II  ­compensado  com o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  [...]  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Tratando­se,  a  compensação  de  forma  pela  qual  pode  ser  operada  a  restituição, resta indubitável a aplicação do Art. 168 do CTN ao caso sob análise.  De  outro  lado,  resta  também  pacificado  na  jurisprudência  a  aplicação  da  contagem  do  prazo  prescricional  de  5  anos  previsto  naquele  artigo  a  partir  do  pagamento  indevido para o caso do direito de compensação  ter  sido exercido após o decurso da vacatio  legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/2005 (Art. 3º), ou seja, a partir de 9.6.2005:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTS.  105,  150,  §§  1º  E  4º,  150,  VI,  165,  I,  168,  I,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  LANÇADO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  A  CONTAR  DE  CADA  PAGAMENTO  INDEVIDO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  INDEVIDA.  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  APLICAÇÃO  DO  NOVO PRAZO ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 9.6.2005. CONCEITO  DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  1.  A  divergência  jurisprudencial  deve  ser  comprovada,  cabendo  a  quem  recorre  demonstrar  as  circunstâncias  que  identificam  ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude fático­jurídica entre eles. Indispensável a  transcrição  de  trechos  do  relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  realizando­se  o  cotejo  analítico  entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a  interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais  (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do  Recurso Especial, com base na alínea "c" do  inciso III do art. 105 da Constituição  Federal.  2. A alegação de afronta aos arts. 105, 150, §§ 1º e 4º, 150, VI, 165, I, 168, I,  do Código Tributário Nacional, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,  não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se  tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte local dê  por prequestionado o dispositivo (fl. 449, e­STJ), é indispensável também a emissão  de juízo de valor sobre a matéria.  3.  O  egrégio  STF  concluiu  o  julgamento  de mérito  do  RE  566.621/RS  em  repercussão  geral,  em  4.8.2011,  afastando  parcialmente  a  jurisprudência  do  STJ  fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo).  4.  O  STF  ratificou  a  orientação  do  STJ,  no  sentido  de  ser  indevida  a  retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, nos termos da LC 118/2005, para  o  pedido  de  repetição  do  indébito  referente  a  tributo  lançado  por  homologação.  Entretanto,  em  relação  ao  termo  e  ao  critério  para  incidência  da  novel  legislação,  entendeu "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas  após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9.6.2005", afastando  o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência da LC  118/2005, como o STJ vinha decidindo.  5. A  Primeira  Seção,  na  assentada  do  dia  23  de maio  de  2012,  ao  julgar  o  REsp  1.269.570/MG,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell,  sob  o  rito  dos  recursos  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 10680.940751/2009­59  Acórdão n.º 1801­001.981  S1­TE01  Fl. 507          5 repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  acabou  por  adequar  a  jurisprudência  do  STJ  ao  recente posicionamento do STF.  6. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 29.9.2011, razão pela qual a  prescrição é regida pela tese dos "cinco mais cinco".  7.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  que  a  interpretação  do  conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é  matéria  eminentemente  constitucional,  que  foge da  sua  competência no  âmbito do  Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell  Marques,  DJe  10.9.2010;  AgRg  no  REsp  1.224.734/RN,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 13.6.2012.  8. Agravo Regimental não provido.  (STJ  :  AgRg  no  Resp  1438555/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 22/05/2014)  Considerando, no presente  caso, que  as  compensações ocorreram em 25  de  março de 2011, logo, mais de 05 anos contados do nascimento do direito subjetivo à repetição  de indébito (31 de dezembro de 2004), mister se faz a manutenção do aresto recorrido.  Nego, portanto, provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                                Fl. 509DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2014 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 19/07/2014 por ANA DE BARROS FERNAND ES

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