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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656963 #
Numero do processo: 10540.001908/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a eferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10377
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 2; D g .1 A- i Q-3 / 19 _ — 4#. ,,,, c -. C Rubrica -x ea MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 . -‘:-'' '-`-• , :''Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Sessão : 30 de julho de 1998 Recurso : 102.996 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA 1 NORMAS PROCESSUAIS — DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em maleficio ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 lswb ttabl.M.. aldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercie da Presidência Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 , ' .3 A , j5;7-12' *St MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t". Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Recurso : 102.996 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a. Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 07, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), decorrente da falta de recolhimento da contribuição, pertinente aos períodos de agosto/95 a agosto/96, nos termos dos arts. 1° a 5 0 da Lei Complementar n° 70/91. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 2,00% sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 33 a 41, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infração, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 R4L-* MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.;23 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..s Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as contribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; - c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoriçlade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da 'MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei 112 9430/96 e ADN-COSIT n 01/97", em Decisão assim ementada: "COFINS. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO DECLARADA -E NÃO RECOLHIDA. LANÇAMENTO- DE OFÍCIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de oficio, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.90, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutença-o do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?':FjOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos, resultado de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconformismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundamenta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - CIN. Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do MV, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA WL's2tjpé SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação, tendo em vista a celeridade reclamada nos processos fiscais e na arrecadação: É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posta, o ato concreto da autoridade fiscalizadora será sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 5 do texto constitucional. 5 4.04 MINISTÉRIO DA FAZENDA :frg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J*4*. Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o lançamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (el public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1 2 da Lei ng- 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei n2 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001908/96-39 Acórdão : 202-10.377 Quanto à multa de oficio, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese da artigo 142 do CIN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei tf 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei 712 8.696/93, em seu artigo 12, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de oficio somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante, É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de 1 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1, V, da Lei n' 9.430/96. 9 Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar, agravando a contribuinte, ao acrescer o crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

score : 1.0
4654981 #
Numero do processo: 10480.012943/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07594
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PESCADO SILVEIRA S/A. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 IIP", )„,, W‘ Otacilio D.. •s Cartaxo Presidente S ‘enato c co squierto - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 94j1 2-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tysi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.012943/95-27 Acórdão : 203-07.594 Recurso : 111.175 Recorrente : PESCADO SILVEIRA S/A. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 02 e seguintes, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 03), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 44 e seguintes, no qual suscita a decadência das parcelas relativas aos períodos de janeiro a outubro de 1990. A empresa, por outro lado, requereu parcelamento de parte do crédito tributário lançado. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 64 e seguintes, manteve parcialmente a exigência, determinando a exclusão da TR do período compreendido entre 04/02 a 19/08/91. Conclui, ainda, a autoridade julgadora que o crédito tributário exigido pelo lançamento — com fundamento nos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449/88, é inferior ao devido se calculado pela Lei Complementar n° 07/70. Determina, por fim, a redução da multa para 75%. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 73 e seguintes), no qual sustenta a apuração semestral do PIS. Como a empresa foi cientificada da decisão de primeira instância antes da edição da Medida Provisória que instituiu o depósito de 30% da exigência, conclui-se que é descabida essa exigência no caso concreto, porquanto o prazo para o recurso voluntário já se iniciara, quando da alteração legislativa. É o relatório. 2 ;til? • "al.=-1/4.5`,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •=i4";1. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10480.012943/95-27 Acórdão : 203-07.594 Recurso : 111.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No recurso voluntário, a empresa recorrente deixa expresso que somente se insurge quanto ao critério adotado para cálculo dos valores devidos, qual seja, a apuração da base de cálculo da contribuição de forma semestral. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo n° 99 daquele órgão, como segue: "(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min° Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o mesmo está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. 3 aNti. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yír Processo : 10480.012943/95-27 Acórdão : 203-07.594 Recurso : 111.175 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que os cálculos do crédito tributário sejam refeitos de forma a considerar a base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior até a edição da MP n° 1.212/95 Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2001 ATO SCALC92ISQUTERDOr 4

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4657850 #
Numero do processo: 10580.006777/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32873
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Acórdão n°: 303-32
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA DCTF. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação • é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Foi aplicada a multa mais benigna nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELI DA DT PRETO 411 Presid e SIL O MAR •eLOS FIÚZA Relator Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campeio Borges.Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. RZ • Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 RELATÓRIO O processo ora referenciado trata do auto de infração de fl. 02, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18, de 24 de fevereiro de 2000, art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11 de • dezembro de 2002. Conforme descrito no auto de infração em referência, o lançamento em causa originou-se da entrega em 08/06/2001 das DCTF relativas aos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos, respectivamente, para 21/05/1999, 13/08/1999, 12/11/1999 e 29/02/2000. Inconformada com o lançamento, cuja data de lavratura foi 16/07/2003, e do qual tomou ciência em 25/07/2003 (AR, cópia fl. 12), a interessada interpôs, em 25/08/2003, a impugnação de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 03/11, cujo teor é sintetizado a seguir. "Alega que as DCTF de 1999 foram declaradas espontaneamente e sem a obrigatoriedade de sua apresentação, uma vez que sua empresa encontrava-se com as atividades paralisadas (operacional e não-operacional); O- para corroborar suas alegações apresentou Documento de Arrecadação Municipal — DAM da Prefeitura Municipal de Salvador, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, dos meses de janeiro a dezembro/1999 (cópia, fls. 03/08), que demonstram que sua empresa encontrava-se sem movimento durante o período mencionado; - requereu, diante do exposto, e por se encontrar respaldado no art. 30, III, § 40, da IN SRF n° 255, de 2002, a improcedência do auto de infração em questão. Em face do despacho de fl. 24, o processo foi encaminhado a DRJ/SDR, para julgamento. A DRF de Julgamento em salvador — BA, através do Acórdão N° 06.769 de 22/03/2005, julgou o lançamento comprocedente, nos termos que a seguir se transcreve: 2 d - Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e dela se toma conhecimento. Refere-se a presente autuação à exigência de multa por atraso na entrega das DCTF dos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limites estabelecidos pela legislação tributária. Na impugnação de fl. 01, a interessada insurge-se contra a cobrança da multa, sob o argumento de que sua empresa, no período autuado, encontrava-se inativa, motivo pelo qual estava desobrigada da apresentação de DCTF. A Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários lik Federais — DCTF, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 255, de 11 de dezembro de 2002, assim prescreve em seu art. 3°, que trata da dispensa da apresentação, in verbis: Da dispensa de Apresentação Art 32 Estão dispensadas da apresentação da DCTF: (...) III — as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário a que se referirem as DCTF, relativamente às declarações correspondentes aos trimestres em que se mantiverem inativas; (..-) 411 § 12 Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoajurídica: (...) 111 — referida no inciso 111 do caput, a partir do trimestre, inclusive, em que praticar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial. (...) § O Considera-se inativa a pessoa jurídica que não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial no curso do trimestre. Para dar legitimidade à alegação de que se encontrava inativa a interessada apresentou cópia d DAM, referente ISSQN, dos meses 3 - Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 de janeiro a dezembro/1999 (fls. 03/08), que demonstrariam que sua empresa encontrava-se sem movimento durante o período autuado. Em pesquisa ao sistema da SRF que registra e mantém as Declarações de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ verifica-se que, no ano-calendário 1999, a interessada declarou pelo Lucro Presumido e não apresentou operações durante os quatros trimestres (telas, às fls. 27/40). Não obstante isso, verifica-se em pesquisa feita ao sistema eletrônico "Sinal 05" que controla os pagamentos feitos à Secretaria da Receita Federal (tela à fl. 41) que houve registro de pagamento efetuado pela contribuinte, no ano-calendário de 1999, que, segundo pesquisa de fl. 42, se refere ao código de receita 1505 (Custas Judiciais e Outras); observa-se, também, conforme declaração do 11111 Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, do ano calendário de 1999, que houve atividade financeira realizada pela autuada junto ao Banco BANEB S. A. (aplicação em Fundo de Investimento de Renda Fixa). Assim, do que consta dos autos, verifica-se que a contribuinte não se encontrava inativa nos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, uma vez que realizou atividade financeira. Portanto, no que se refere a esses trimestres, não se encontrava, de acordo com o art. 3 0, III, da IN SRF n° 126, de 1998, dispensada da apresentação da DCTF, pelo que a incidência da multa é devida. Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento. Maria Izabel F. Garcia — Relatora". Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de IP Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 51/62, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, e que não estava obrigada a apresentação das DCTF no período por se encontrar inativa, e que "De conformidade com a Lei 10.174 de 09 de janeiro de 2001, em vigor a partir desta data, que alterou o parágrafo 3° do art° 11 da lei 9.311 de 24/10/1996, não poderia (Lei 10.174 de 9/1/2001) retroagir para o ano de 1999, para respaldar verificação de informações bancárias para constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições e impostos;" No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar improcedente a autuação fiscal, cancelando o débito multas por atraso de entrega das DCTF. É o relatório. 4 .. - Processo n° : 10580.00677712003-17 Acórdão n° : 303-32.873 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiii7a, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 0131/2005 datada de 07.04.2005 às fls. 48/49 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 50, interpondo Recurso Voluntário com anexos, devidamente protocolado na repartição competente em 12/05/2005 (fls. 51/62), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 7 ° da 111 IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 4 trimestres / 1999, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que realmente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. eNesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompativeis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação etributária e tem por objeto as prestações, posi ivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalizaçã s tributos". E como a expressão: s - Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades • acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. III As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Quanto as alegações da recorrente, sem a devida comprovação de que estaria inativa durante todo o período de 1999, igualmente não lhe assiste razão, uma vez que as informações colhidas pela Secretaria da Receita Federal no "Sistema Eletrônico — SINAL 05", demonstram que a recorrente realmente não se encontrava yinativa, uma vez que, dentre outras, reali u operações financeiras junto a 6 , • Processo n° : 10580.006777/2003-17 Acórdão n° : 303-32.873 estabelecimento bancário (BANEB S A), referentes a aplicação em Fundo de Investimento de Renda Fixa. Outrossim, inexiste qualquer irregularidade na obtenção dos dados acima aludidos, pois colhidos normalmente no Sistema, oriundos das informações obrigatórias de declaração fornecidas não somente pelas instituições financeiras como qualquer outra empresa, não alcançado pela norma de sigilo bancário, já que se refere a desconto de IR Fonte, incidentes normalmente nas operações realizadas. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi aplicada a mais benigna, multa mínima, conforme prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/1982, art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/1983, alterado pela Lei 10.426/2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 11/10/2004 (fls. 2). • É como Voto. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2006 ---- 4,. • SILVIO C S B: ' ELO ZA - Relat n r 49 7 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003601/00-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. ISENÇÃO. Constatada a existência de decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito à isenção quanto ao tributo lançado para prevenção de decadência, torna-se sem efeito o lançamento, perdendo o respectivo processo administrativo de controle o objetivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76781
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003601/00-91 Recurso n2 : 119.603 Acórdão n2 : 201-76.781 Recorrente : MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO JUDICIAL DEFINI- TIVA. ISENÇÃO. Constatada a existência de decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconheceu o direito à isenção quanto ao tributo lançado para prevenção de decadência, torna- se sem efeito o lançamento, perdendo o respectivo processo administrativo de controle o objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 41Ik < ' osefa ari. • 415 .0 arques ci2lit(12)1Á Presidente \:‘ Antonio M. tVe breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 • • ,40 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003601/00-91 Recurso n2 : 119.603 Acórdão n2 : 201-76.781 Recorrente : MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LAUDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n.° 459 (fls. 156/160), proferida pela DRJ em Recife/PE, que julgou procedente o lançamento efetuado por meio do Auto de Infração de fls. 02/04, lavrado em 30.03.2000, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração compreendido entre 31.01.1995 e 31.03.1997. Cumpre destacar que o Auto de Infração em comento foi lavrado com o intuito de evitar a decadência do direito de lançar, tendo em vista que os créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa, por força de liminar em Mandado de Segurança (Processo n° 96.14251-3, em trâmite na 4a. Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Pernambuco). Irresignada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade, às fls. 136/140, requerendo a improcedência do Auto de Infração, alegando, em suma, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário desobriga o Contribuinte do pagamento de juros, porquanto não existente a mora ou atraso no cumprimento da obrigação tributária. Defende, ainda, a inconstitucionalidade da Taxa SELIC, argumentando que a mesma é abusiva e fere os princípios constitucionais da Isonornia e da Separação dos Poderes, art. 2° da CF/88, além do disposto nos arts. 150, inciso I, e 68, § 1°, da CF/88, e 161, § 1°, do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento ern Recife/PE, às fls. 156/160, consoante já apontado, julgou procedente o lançamento. Na respectiva fundamentação, aduziu, em síntese, que, à luz dos arts. 161 do CTN e 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, os juros moratórios serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou. judicial. No tocante à Taxa SELIC, aduz que a apreciação de inconstitucionalidade está restrita ao Poder Judiciário, conforme arts. 97, 102, I e III, da CF/88. Ademais, nos termos do art. 1 61, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a IVIP n° 1.542/96 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Inconformada com a decisão retromencionada, a Contribuinte interpôs, em 05.06.2001, Recurso Voluntário de fls. 164/172, reiterando os argumentos expendidos na sua Impugnação, acrescendo unicamente que, com fulcro no art. 61, § 30, c/c o art. 5°, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, a T a SELIC só se aplicaria a débitos corri a União, cujos fatos geradores ocorreram a partir d: l iejaneiro de 1997. É ore atóri 430"k-- 2 141\‘sil • a , .,.a,..,•,± - Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.003601/00-91 Recurso n2 : 119.603 Acórdão n2 : 201-76.781 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MAMO DE ABREU PlI\VFO Procedendo ao preliminar exame de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, interposto em face de decisão administrativa que julgou procedente lançamento para prevenção de decadência, constato, às fls. 178/187, que a Recorrente, por meio de Acórdão da lavra do Eg. STJ, transitado em julgado em 21.09.2000, logrou êxito em seu pleito no sentido de ver assegurada a imunidade quanto à COFINS prevista no art. 6.°, II, da Lei Complementar n.° 70/91. Ressalte-se que este diploma legal esteve vigente durante todo o período abarcado pelo Auto de Infração de fls. 02/04. Portanto, em face do que dispõe o art. 156, X, do CTN, segundo o qual a decisão judicial passada em julgado extingue o crédito tributário, opera-se a perda do objeto do presente processo administrativo, tornando-se sem efeito o respectivo lançamento. Diante do exposto, , i eixo e e conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessõeé- e , • : fevereiro de 2003. I ,°( ‘ 1‘ \\,f ANTONIO -11 4 4 11 ABREU PINTO 40x., 3

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4658203 #
Numero do processo: 10580.010676/92-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em fase se tratando de Contribuição Social lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui pré julgado na decisão do processo relatiivo à contribuição. Recurso Negado.
Numero da decisão: 107-03730
Decisão: P.U.V NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4655606 #
Numero do processo: 10508.000439/98-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRI em Salvador - BA DCTF — ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGIL CACAU LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 Otacilio Da'\ : 5 Ca axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cOcesa • it MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 Recorrente : CARGIL CACAU LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 01/03), que pretende a cobrança da Multa pela apresentação intempestiva das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF), lançada com a redução do percentual de 50%, em razão da entrega espontânea das referidas declarações e antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, concernentes aos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, tendo sido observado que a contribuinte efetuou depósito administrativo à disposição da Secretaria da Receita Federal (doc. de fls. 52 do processo o° 10508.000427/97-75, apensado ao presente). A Multa em comento foi exigida com base no seguinte enquadramento legal: art. 11 parágrafos 2°, 3 0 e 4 0 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de novembro de 1983; art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, art 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e as Instruções Normativas (IN-SRF) n°118, de 28 de junho de 1984, n°107, de 22 de agosto de 1990 e a n°073, de 19 de dezembro de 1996 (fls. 03). A obrigatoriedade da apresentação das DCTF concretizou-se a partir da constatação de que a empresa havia auferido faturamento mensal superior ao limite estabelecido legalmente de 200.000 UFIR ou R$ 200.000,00, situação esta que a colocava no dever de apresentar as mencionadas declarações. A multa foi calculada tomando-se por base como mês de vencimento do prazo de entrega o último dia útil do mês subseqüente ao fato gerador e, como termo inicial para contagem do atraso na entrega, o primeiro 2 O 40,#.,' • MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 dia subseqüente ao término do prazo estabelecido para a entrega, nos valores discriminados àfl. 54, do processo apensado. Após o depósito administrativo e procedida a entrega espontânea das DCTF, a empresa ingressou com uma petição junto à Inspetoria da Receita Federal (IRF) em Ilhéus, requerendo a dispensa da multa e a conseqüente devolução do referido depósito, tendo o seu pedido sido indeferido conforme Parecer n° 116'1998, do referido órgão (fls. 126/129 e 01/03, respectivamente, do processo apensado). A interessada foi cientificada do lançamento em 26 10/1998 e, inconformada, o impugnou em 10/12/1998 (fls. 09'27), sob as alegações de que: • a aplicação dos efeitos da denúncia e.sponkinea torna inexigivel a multa lançada, consoante disposições do art. 138 do CTIV (Código Tributário Nacional); • os tribunais administrativos e judiciários tem decidido pela inexigibilidade da multa, quando da denúncia espontânea; • a reformulação da decisão dada pela repartição de origem é exigida cancelando-se assim a presente multa. • a quantia depositada deve ser devolvida." A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, a exigência fiscal, em decisão assim ementada (doc. fls. 32/37): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos da denúncia espontânea não se aplicam a descumprimento de obrigação tributária acessória. DEPÓSITO ADMINISTRATIVO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 Nega-se a devolução de depósito administrativo, quando caracterizada a legalidade do lançamento e cobrança da exigência tributária que o originou. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: MULTA DCTF Verificando-se a ocorrência de situação fálica prevista na legislação tributária, é devida a multa por atraso na entrega da DCTF. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 140/150, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera, integralmente, os argumentos da peça impugnatória, ressaltando a existência de depósito administrativo integral do montante exigido. É o relatório. 4 . 141/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1L10 DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos necessários para sua admissão, portanto, dele conheço. Alega a recorrente ser a exigência inaplicável ao presente caso, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente e em face do disposto no art. 138 do CTN. O STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto da denúncia espontânea, albergado pelo art. 138 do CTN, não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de DCTF: "Á configuraç'áo da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do Cl7V, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaçâo voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. t3N 5 .11t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000439198-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EN7REGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTE PRECEDENTES. I. (omissis) 2.(omissis) 3.(omissis) 4.A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DC777. 5.As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138. do CTN. • 6.(omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto. E nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF n° 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez: sç-Çfr\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #,Sr: Processo : 10508.000439/98-35 Acórdão : 203-07.770 Recurso : 115.780 "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STI. Recurso a que se dó provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 CO' OTACILIO DAN \I C ' ' TAXO 7

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4654020 #
Numero do processo: 10469.004170/91-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09658
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Genésio Deschamps
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DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 10 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.658 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - Não pode ser inquinado de nulidade, por cerceamento de direito de defesa, o lançamento que descreve com precisão e clareza os fatos imponíveis, e identifica adequadamente o dispositivo legal em que se fundamenta, bem como em intimações regularmente expedidas para ciência do contribuinte, na forma prescrita na legislação vigente. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Uma vez apurado, com base nos documentos oferecidos à fiscalização, que, no período base de incidência, os desembolsos realizados foram superiores à receita declarada, a diferença fica sujeita a tributação como receita omitida, se o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINDALVO H. DA SILVA. (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q - passam a integrar o presente julgado. Dl " OLIVEIRA nrEazt y deffirg/HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 Recurso n°. : 113.413 Recorrente : LINDALVO H. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO LINDALVO H. DA SILVA, pessoa jurídica, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de Os. 386 a 399, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), da qual tomou ciência, por AR, em 22.12.95 (sexta feira) protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 22 de janeiro de 1996 (segunda feira). A presente questão versa sobre Autos de Infração lavrados contra o ora RECORRENTE, com lançamento de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Finsocial s/Faturamento, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS - Dedução. De início, cada um dos Autos de Infração tiveram processamento autônomo, recebendo, respectivamente, os números de 10469/004.170/91-30, 10469/004.171/91-01, 10469/004.172/91-65, 10469/ 004.174/91-91. Posteriormente, os últimos foram juntados ao primeiro, por serem reflexos deste. Os Autos de Infração, objetos deste processo, foram lavrados pela constatação, através de fiscalização regular junto ao RECORRENTE, de omissão de receitas decorrentes do confronto entre as receitas declaradas e as despesas apuradas nos exercícios de 1987 a 1989 (períodos base de 1986 a 1988), considerando que o mesmo havia optado, para fins de imposto de renda, pela tributação pelo regime de lucro presumido. O RECORRENTE, tomando ciência dos atos fiscais, apresentou sua impugnação em relação ao processo principal, que versa sobre a exigência de imposto de renda de pessoa jurídica, e pediu o sobrestamento da exigência em relação dos demais por serem reflexos daquele. Q. 2 (3g{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 Em sua impugnação o RECORRENTE, preliminarmente, em longo arrazoado, alega ter sido violado o inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de, nos Autos de Infração, não terem sido indicados os dispositivos legais que supostamente teria infringido, e que a intimação desses atos fiscais fora feita de forma irregular, restando também violado o art. 23 do mesmo diploma legal retro citado, bem como os arts. 234 e 239 do Código de Processo Civil Brasileiro, pelo que os mesmos seriam nulos de pleno direito. Cita decisões deste Conselho de Contribuintes em seu favor, para dizer que há evidente cerceamento de direito de defesa. No mérito, o RECORRENTE fundamenta suas alegações de defesa nos seguintes aspectos: a) que, em função de não declarar pelo regime de lucro real, está desobrigado de promover a escrituração contábil e que este fato impede que o fisco utilize saldo credor de caixa ou o chamado °estouro" de caixa para efeito fiscal, transcrevendo a ementa do Acórdão n° 105-5.668, do Primeiro Conselho de Contribuintes; b) que a fiscalização pautou-se por excesso de presunção não autorizada, considerando o "pro-labore" como saídas de caixa, incluído como dispêndios efetivos estimativas de pagamento de determinadas verbas que identifica, buscando amparo nos Acórdãos n° 105-4.851, 101-77.980 e 101-78.997, também do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como adicionando lucros distribuídos como gastos, para concluir que tais desembolsos presumidos não integram o fluxo de caixa e, portanto, devem ser excluídos ; Com base nestes argumentos, o RECORRENTE, a final, requer que seja aplicado ao caso, o disposto na Portaria MF n° 649, de 14.08.79, por manifesta ausência, no lançamento, da característica de vinculação legal prevista no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 fls. 293, se encontra a manifestação fiscal sobre a impugnação apresentada. Esta, inicialmente, expõe que o dispositivo legal citado como de enquadramento legal da infração (art. 396 do RIR) é claro e discrimina a infração cometida pelo RECORRENTE, e que a entrega dos autos de infração, à vista da recusa do mesmo em recebê-los, foi feita mediante "aviso de recebimento - AR", com a devida ciência aposta nesta. No mérito, que a apuração de omissão de receitas resultou de processo lógico e simples, caracterizado por um déficit apurado, pois houveram pagamentos sem dinheiro, pelo que o art. 396, autoriza a tributação, e que as supostas presunções de dispêndios, em parte, resultaram de estimativas com base em parâmetros razoáveis, em razão da falta de entrega de documentos por parte do RECORRENTE, que foi devidamente intimado para este fim, e os valores de "pro-labore" foram considerados com base em presunção legal. Apreciando a questão, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) rejeitou, inicialmente, as preliminares argüidas pelo RECORRENTE, considerando estar corretamente indicado o enquadramento legal da infração, ainda mais, que os fatos narrados são suficientes para que o mesmo tivesse clara noção da situação, e que todas as intimações relativas ao procedimento fiscal e para ciência dos autos de infração foram feitas de forma regular, apresentando razões bem fundamentadas. No tocante ao mérito, a ilustre autoridade julgador monocrática se aprofundou na análise da questão, como consta em sua decisão de fls. 390 a 397, que por seu conteúdo explicitador e para melhor se inteirar da mesma, leio em sessão. Dessa decisão, com a exoneração dos valores da base de cálculo dos tributos, resultou a seguinte conclusão final: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 a) cancelado o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o lucro, do exercício de 1989; b) declarar devidos, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS- Dedução IR e Finsocial/Faturamento, relativos aos exercícios de 1987, 1988 e 1989, os valores incidentes sobre as bases de cálculo de CZ$ 468.600,67, CZ$ 193.064,63 e CZ$ 5.270.186,49, respetivamente, com sua atualização monetária, juros de mora e multa de 50%. Daí o presente recurso ora em análise. Nele o RECORRENTE, embora usando de outras palavras, repete os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, no que se refere aos aspectos preliminares levantados e quanto ao mérito, alega que o saldo credor de caixa não pode ser utilizado pelo fisco para apurar base de cálculo de imposto, também já questionado na impugnação, acrescentando críticas à decisão, para, a final, reiterar o mesmo pedido. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio Grande do Norte, em contra razões de recurso, pede a sua rejeição das preliminares, sob o pressuposto de que a questão da materialidade do cerceamento de defesa não pode ser limitada à simples inexistência tde citação de um ou outro dispositivo legal. E quanto ao mérito, diz inexistir, de fato, qualquer questão nesse sentido, pois a peça recursal é um desfecho confuso das preliminares levantadas, pelo que pede e espera o indeferimento do recurso. É o Relatório. KJ 957 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170191-30 Acórdão n°. : 106-09.658 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando devidamente o processo, constata-se realmente que o RECORRENTE em seu recurso nada de novo trouxe ao mesmo, limitando-se a repetir, naquilo que remanesceu, os argumentos que já havia exposto em sua impugnação e que foram analisados em profundidade e com muita propriedade pela autoridade julgadora "a quo", quer no que se refere as preliminares levantadas, quer nos aspectos de mérito. Com efeito, nos Autos de Infração está clara e perfeitamente descrito os fatos que deram origem a autuação, com indicação correta do dispositivo legal infringido (art. 396 do RIR/80). Não há como deles se ter qualquer dúvida, para querer a nulidade da decisão ou do ato, pois como bem dito pela autoridade julgadora monocrática, o RECORRENTE os compreendeu, pois com base nela é que promoveu a sua defesa. No tocante a ciência dos procedimentos e atos fiscais, no processo também não se encontra nenhuma irregularidade, tendo sido cumpridas todas as formalidades prescritas na legislação, como bem colocado na decisão de primeira instância, e cujos termos faço meus. Assim, é de se rejeitar as preliminares. No mérito, igualmente, nada há a reparar. A autuação foi feita em consonância com a legislação, doutrina e jurisprudência vigentes, para as hipóteses, como no caso, em que são apurados desembolsos superiores as receitas declaradas, quando o contribuinte opta pela regime de tributação pelo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.004170/91-30 Acórdão n°. : 106-09.658 lucro presumido. No caso, isto ocorreu e o RECORRENTE não logrou comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados naquilo que excedeu a receita informada em sua declaração de rendimentos. O fato de que a opção de tributação pelo regime de lucro presumido dispensa a escrituração não impede que a fiscalização, por outros meios, além da escrita fiscal, apure a omissão de receitas. E isto foi feito, no presente feito, com muita propriedade, exceto naquilo que já foi elidido na decisão "a quo". Portanto, a decisão de primeira instância, pelo seu próprio conteúdo, exaurindo a análise da questão, deve ser mantida pelos seus próprios termos. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeito as preliminares argüidas, e, no mérito, lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 dleadail G SIO DESCHAMPS 7 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4656871 #
Numero do processo: 10540.000884/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I. R. P. J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que não segrega em sua escrita contábil os rendimentos produzidos por atos cooperativos e atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, eis que não apropriados os resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação, tampouco demonstrada a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de sociedade cooperativa, quando vise afastar da incidência tributária os ganhos provenientes das operações ditas como resultantes de atos cooperativos, somente pode ser admitida quando apresentada espontaneamente e os assentamentos contábeis indicarem, com exatidão, os valores representativos de tais atos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13438
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello, no sentido de converter o julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencida, ainda, quanto à preliminar, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Quanto ao mérito, vencida a mesma Conselheira, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : I. R. P. J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que não segrega em sua escrita contábil os rendimentos produzidos por atos cooperativos e atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, eis que não apropriados os resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação, tampouco demonstrada a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de sociedade cooperativa, quando vise afastar da incidência tributária os ganhos provenientes das operações ditas como resultantes de atos cooperativos, somente pode ser admitida quando apresentada espontaneamente e os assentamentos contábeis indicarem, com exatidão, os valores representativos de tais atos. Recurso negado.

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decisao_txt : Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello, no sentido de converter o julgamento em diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencida, ainda, quanto à preliminar, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Quanto ao mérito, vencida a mesma Conselheira, que dava provimento ao recurso.

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R. P. J. - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A sociedade cooperativa que não segrega em sua escrita contábil os rendimentos produzidos por atos cooperativos e atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, passando todos os seus resultados a estarem sujeitos às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais, eis que não apropriados os resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação, tampouco demonstrada a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação de declaração de sociedade cooperativa, quando vise afastar da incidência tributária os ganhos provenientes das operações ditas como resultantes de atos cooperativos, somente pode ser admitida quando apresentada espontaneamente e os assentamentos contábeis indicarem, - com exatidão, os valores representativos de tais atos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DO SUDOESTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada de oficio pelo Conselheiro José Carlos Passuello, no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida, ainda quanto à preliminar, a Conselheira Maria Amélia Fraga Ferreira. Quanto ao mérito, vencida a m,es Conselheira, que dava provimento ao recurso , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 VERINALDO H ot• IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 719,.: •ÁLVARO B • - •-• ' ;OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AER 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DA JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO E NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Recurso : 124.245 Recorrente : UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO A inicial dos autos processuais traz como tema central um pedido de retificação das declarações de imposto de renda dos períodos-base de 1993 e 1994, protocolizado em 17/06/96, em razão de ter recebido, segundo afirma a própria contribuinte, a carta de cobrança n° 018/96, constando do presente apenas a declaração retificadora relativa ao último período mencionado. Submetido a processo de fiscalização, iniciado em 09/03/99, envolvendo os períodos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme Termo de Início de Ação Fiscal às fls. 41/42 e Termo de Verificação Fiscal às fls. 23/40, veio a entidade a sofrer autuação de IRPJ, CSSL, PIS - FATURAMENTO, PIS — REPIQUE E COFINS, cujo libelo acusatório apresenta a seguinte conclusão: "a) A UNIMED DO SUDOESTE, pratica, com habitualidade atos não cooperativos;" "b) Contrata com terceiros (clínicas, hospitais, laboratórios) parte dos serviços oferecidos aos usuários, caracterizando a intermediação de negócios, além disso, disponibiliza aos seus usuários cobertura de seguros por morte, cujo custo está embutido nas mensalidades, a serem cobertos pela UNIMED SEGURADORA S/A, caracterizando venda de seguros; disponibiliza, ainda serviços de transporte aéro-médico realizados pela FLAMINGO UNIMED AIR TÁXI AEREO LTDA." c) No ano de 1994 a fiscalizada não efetuou nenhuma segregação contábil das receitas quanto aos atos cooperativos e não cooperativos, e em 1995 utilizou-se de um critério aleatório para segregar suas receitas sem oferecer qualquer parcela tributaçã , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 "d)A segregação contábil realizada no período de 1996 a 1998 serviu apenas para fins gerenciais, pois considerou como cooperados os atos auxiliares e os não cooperados para fins de apuração do Lucro Real e apresentou várias irregularidade na forma de classificar as contas contábeis, conforme descrito no item 6, além de ter utilizado critério de rateio não amparado por instrumento legal ou parecer normativo." "e) Não existem condições de proceder-se à separação de receitas, uma vez que o preço pago pelo usuário (contratos do tipo pré-pagamento) é a valor fixo, não discriminativo e independe do uso dos serviços oferecidos." Tendo como supedâneo os elementos produzidos pela fiscalização, o Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista — Ba não acolheu o pedido de retificação, conforme consta às fls. 44 dos autos. Inconformado, a contribuinte apresentou impugnação contra a _negativa da autoridade jurisdicionante, tendo a autoridade julgadora de primeira instância assim se posicionado, conforme Decisão n° 1.612, de 23 de agosto de 2000, fls. 65 a 74, a qual carrega as seguintes ementas: "COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. REGIME TRIBUTÁRIO. Apesar de formalmente constituir-se como cooperativa, a contribuinte age como uma empresa que, visando o lucro, assume os riscos da atividade empresarial no ramo de seguro saúde, sujeitando-se, portanto, ao regime tributário aplicável a qualquer atividade econômica com a finalidade lucrativa, isto porque a roupagem formal não deve prevalecer sobre a realidade fática." "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração, quando visa reduzir tributo, somente é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Cientificada da decisão, ao que tudo indica em 16/09/2000 (o AR às fls. 77 não indica a data da efetiva entrega), a entidade apresentou e rso a es 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Colegiado em 29/09/2000, conforme documentos acostados às fls. 78 a 235, cujos argumentos estão assim sintetizados: Que diante de um erro grosseiro de sua escrituração solicitou a retificação de sua declaração do exercício de 1995, objetivando excluir a incidência da CSSL, até porque em se tratando de sociedade cooperativa não há que se falar em lucro. As cooperativas de prestação de serviços são constituídas para o aprimoramento da atividade dos cooperados, especialmente no que tange às condições de trabalho e, no caso, isso se dá de várias maneiras, dentre elas o oferecimento de hospitais e arregimentação de clientela através de planos de assistência à saúde. No caso, o exercício da atividade dos cooperados depende da contratação de serviços de laboratórios, hospitais, clínicas, além da utilização de equipamentos, assim como o Transporte Aeromédico, que tem a natureza de ato auxiliar, equiparado ao serviço de ambulância, sem o qual o associado ficaria tolhido em seu mister e a cooperativa não estaria cumprindo o seu papel de viabilizar o exercício da sua atividade. Destacando posições de estudiosos sobre a matéria, apresenta uma classificação dos negócios cooperativos: a) negócios-fim — compostos por negócios com associados, negócios com não associados; b) negócios-meio; c) negócios auxiliares e d) negócios acessórios, ressalta que os atos não cooperados serão aqueles, pelos quais, a sociedade venha a utilizar a atividade de pessoas que atuem dentro do mesmo objeto social dos cooperados, alheio ao quadro de sócios, par • cumprimento de contrato com os usuários 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Só haverá relação jurídico tributária incidindo sobre a atuação das cooperativas, quando estas arrecadarem em nome de não associado, ou obtiverem lucro em função dessa arrecadação. Pelo Termo de Verificação Fiscal supra referido, a fiscalização constata que a fiscalizada, em contrato na modalidade de "pré-pagamento", que independe da utilização dos serviços, oferece consulta pelos médicos cooperados, serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, internações clínicas e cirúrgicas. Contrata, também, serviços de terceiros nas áreas de serviços hospitalares, laboratoriais e clínicos, além da aquisição de medicamentos. Constata que a fiscalizada não promove a contabilização em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, conforme o previsto — — em lei. Desconhece quais sejam, exatamente, as suas receitas de atividades próprias de cooperativa e as receitas derivadas das operações que realiza com terceiros. Não relaciona custos e encargos indiretos, proporcionalmente a cada tipo de atividade. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem depósito recursal ou garantia de bens, porquanto versa o litígio sobre retificação d • declaração de rendimentos. c? É o Relatór o. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso voluntário apresentado é tempestivo, e por atender aos requisitos legalmente previstos, merece ser conhecido. Registrou a autoridade julgadora singular, em sua decisão, que o ato cooperativo, para ser assim considerado, não basta que seja praticado na consecução dos objetivos sociais, mas torna-se imprescindível que seja praticado entre a cooperativa e seus associados, entre estes e àquela e pelas cooperativas entre si quando associadas, transcrevendo, também, voto condutor do Acórdão n° 108-01.878, proferido pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. Transcrevo a seguir, trechos da decisão recorrida: "Não prospera a alegação de a impugnante de que os ditos serviços auxiliares (aqueles prestados pelos hospitais, clínicas, laboratórios e os contratos com outras instituições que tenham como objeto a realização de serviços auxiliares de medicina) sejam prestados pelos médicos cooperados, porque o relacionamento se dá entre o usuário ( aquele que contrato o plano de saúde) e o prestador do serviço conveniado (clínica, hospital, laboratórios, etc.), não se configurando, portanto, uma prestação de serviço pessoal, mas uma venda de serviços de terceiros não cooperados, também, a não cooperados, ou seja, uma atividade de intermediação de serviços que foge ao escopo da criação da cooperativa, porque lhe falta uma qualidade essencial que é a prestação de serviço médico diretamente ao usuário pelo médico cooperado." Pelo acima visto, a UNIMED SUDOESTE vende no mercado, a qualquer pessoa interessada, um plano de saúde que assegura a coo ertura d ' 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 assistência médica, diárias e serviços hospitalares, laboratoriais, transporte aéreo e seguro por morte. Afigura-se-me, o desvirtuamento dos objetivos do cooperativismo, impedindo a pessoa jurídica de usufruir dos benefícios do art. 129 do RIR/80 e 168 do RIR194, ensejando a tributação da totalidade dos seus resultados. Sobre o assunto, a administração tributária federal assim se manifestou através do Parecer Normativo CST n° 38/80: N3 2 — Atos Não-Cooperativos Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diária e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não- cooperativos excepcionalmente facultados- pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 3.3 - Intermediação Como estas obrigações contratuais não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados na condição de prestadores de serviços médicos, toma-se logicamente imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou seja a intermediação. 14- Organização Mercantil Estas atividades, francamente irregulares para este tipo societária, então iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de riscos. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, § 2°, c/c art. 7° da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intennediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob - alegação de iiafinidade, como por exemplo, fornecimento de refeições, loc. de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até s- •o funerário " i I I it 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 Como o objeto social da cooperativa de trabalho médico é negociar diretamente com os consumidores do trabalho (pacientes em potencial) de seus cooperados (médicos), ao contratar com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa estaria praticando, na verdade, atos não cooperativos. A UNIMED SUDOESTE contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens e serviço, bem como a cobertura de despesas hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos, etc., sendo estes serviços fornecidos por terceiros estranhos à cooperativa, pessoas físicas ou jurídicas, tornando-se evidente que estas operações não se compreendem entre atos cooperativos, como definidos em lei, destaque-se que, além daqueles serviços, contrata outros serviços de terceiros, o seguro por morte e o Transporte Aeromédico. A discussão gira em torno da tributação ou não dos atos designados pela recorrente de "negócios com não associados". É de se ver se tais atos são alcançados pela tributação, quando praticados por sociedades cooperativas propriamente ditas. É clara a limitação à possibilidade de o fisco tributar os resultados obtidos nos atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados sob a égide do objeto social da cooperativa, sendo permitido pela legislação aplicável, esporadicamente, a realização de outros atos que impliquem complemento da atividade e que permitam a plena utilização dos meios e fins da cooperativa. Estes últimos, porém, apesar de permitidos não são alcançados pela não incidência fiscal. A sistemática tributária acima descrita é coerente com a finalidade e os objetivos dos entes económicos "cooperativas" que se amolda ao sentimento de auxílio mútuo dos associados que se unem 'ara vender sua produção, adquirir ben . necessários, prestar ou receber serviç. , Ã AR klp 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 A recorrente diz classificar-se entre as cooperativas de prestação de serviços médicos e como tal, tem os benefícios fiscais limitados à sua atividade de prestação de serviços médicos. Nada impede que ela utilize serviços hospitalares e laboratoriais de terceiros de forma a completar a prestação de serviços, o que, entendo, sem dúvida aperfeiçoa tais serviços e aumenta o benefício aos usuários. Sob o ponto de vista fiscal, porém, é de se perquirir sobre os resultados obtidos no uso de serviços de terceiros. Se a cooperativa que utiliza serviços de terceiros na consecução de seus objetivos apenas repassa os custos correspondentes aos usuários dos serviços, em cujo caso os cooperados (médicos prestadores de serviços) em nada se beneficiam financeiramente, não há ganho e portanto, independentemente da tributação dos resultados gerais, o uso dos serviços auxiliares não representa vantagem económica e não pode propiciar o lançamento do tributo. Isso se existir apuração minuciosa dos resultados, com alocação dos mesmos à cada natureza de operação. Se não houver apropriação de resultados vinculada a cada operação ou tipo de operação, é de se entender que os ganhos são proporcionalizados em relação às receitas correspondentes a cada atividade e poderemos nos defrontar com duas hipóteses: atividade com ganhos tributados proporcionalmente ou descaracterização da atividade cooperativa, conforme o caso. O presente caso versa exclusivamente sobre um ente econômico que diz possuir a natureza jurídica própria das cooperativas de prestação de serviços médicos, e que, por assim revestir-se, busca apoio em serviços hospitalares, clínicos e laboratoriais e outros serviços. Entretanto, não apura o resultado obtido nestas atividades auxiliares, seja contabilmente ou mediante rateio. É de se ver que o ganho obtido em tais atos auxiliares ou acessórios se incorpora aos ganhos dos cooperados e querer isentar tais ganhos dos tributos seria pretender beneficiar os ganhos que os cooperados obtém com o trabalho de terceiros, o que refopeda finalidade das instituições, sob pena de descaracterizaçã • de seu tipo jurídico. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 O assunto tem sido discutido com razoável freqüência e sempre que se repete, surgem novos argumentos. O presente caso é exemplo de argumentação construída com inteligência e apuro técnico. Não é de se esquecer, porém, que se estabelece uma confusão no tipo, uma vez que se constata atividade com grande número de usuários e grande número de prestadores de serviços. Acho importante lembrar que a cooperativa é formada pelos médicos prestadores de serviços e não pelos cidadãos usuários, que contratam a prestação de serviços médicos e mais serviços hospitalares e laboratoriais complementares. O pagamento da prestação de serviços se faz por mensalidades fixas e continuadas, independentemente do uso dos serviços contratados, os quais, mesmo não prestados efetivamente, estão potencialmente à disposição dos usuários mensalistas. Se, inicialmente, a prestação de serviços pode parecer una e indivisa, financeiramente assim não é, pois é perfeitamente possível segregar e cobrar em separado os serviços hospitalares e laboratoriais, caso a caso e com perfeita apuração dos resultados obtidos, podendo ser reembolsados ou pagos diretamente aos terceiros não cooperados prestadores dos serviços auxiliares. Isso, porém, implicaria em riscos para o usuário que assume compromisso fixo mensal e o risco de ter que remunerar os eventuais serviços auxiliares hospitalares, laboratoriais, seguro e transporte seria assumido pelos usuários. Como o contrato estipula que tal risco é assumido pelos médicos cooperados, sua atividade de prestação de serviços fica cumulada com o risco empresarial uma vez que se não forem necessários os serviços auxiliares os cooperados terão o ganho correspondente a tal fato, enquanto se tais serviços auxiliare restados por terceiros se fizerem necessários, os cooperados assumirão t , custo. • f 11)tie 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 Por isso as autoridades administrativas fiscais assemelham, para fins de tratamento fiscal, a atividade de cooperativa de médicos a verdadeiro contrato de seguro saúde, pensamento com o qual comungo. Claro, portanto, o enquadramento da UNIMED SUDOESTE na situação elencada no citado ato normativo como praticante de atos não legalmente permitidos às sociedades cooperativas e que a caracterizam como de atividade mercantil. Vê-se de modo claro e inequívoco, que a autuada pratica atos com não cooperados, o que até certo modo seria plenamente aceitável, desde que fosse em circunstâncias esporádicas, o que não ocorre no presente caso, pois ditos atos são praticados com explícita habitualidade. Por meio do exame das informações contidas nos presentes autos, se verifica de modo inequívoco, que a pretendida consecução dos objetivos da cooperativa estão ligados de forma absoluta e indissolúvel com os serviços de terceiros, os quais são considerados pela recorrente, como fora do campo de incidência tributária. Nestes termos, merece, preliminarmente, uma indagação sobre a validade jurídica de tal procedimento. Neste sentido, partilho da idéia de que a prática habitual da afronta aos dispositivos da legislação cooperativa, pela permanente e indissociável vinculação dos pretendidos atos cooperativos com outros que nesta categoria não podem ser enquadrados, é elemento que descaracteriza a entidade como sociedade cooperativa. Justifico, ademais, esta posição, por entender que não há nas atividades que executa a autuada, e na forma ou modalidade que o faz, nenhum dado diferenciador que a possa afastar do regi e ormal de tributação de todas as outra sociedades análogas, de fins lucrativos. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Na formas dos artigos 3° e 4° da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, as cooperativas são sociedades de pessoas, constituídas para prestar serviços aos associados, os quais buscam uma atividade econômica, de proveito comum. Ora, pelo exposto, é da essência da sociedade cooperativa a auto suficiência de sua atuação, para efeito da consecução de seus objetivos, conforme indicado no artigo 79 da Lei das Cooperativas. Também o artigo 88 da mesma lei, estabelece este conceito geral no sentido da atuação exclusiva e individual das sociedades cooperativas, ao indicar apenas uma exceção, relativa à possibilidade da cooperativa participar de outras sociedades, não cooperadas, somente para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Pelo disposto na norma legal, mesmo na excepcionalidade, a associação da cooperativa com terceiros somente é admitida para o implemento de objetivos subsidiários (acessórios ou complementares), nunca o principal. Nesta linha de direção, mais descabida ainda esta associação, quer objetiva ou subjetiva, para a consecução dos objetivos principais e, pior, ainda mais quando não um mero procedimento excepcional, mas sim ato habitual e indissociável, nos contratos de prestação de serviços pactuados com os usuários em geral, nas diversas modalidades de contratação e prestação de serviços. Na hipótese, não há como se falar em não tributação para atos cooperados, na forma da lei, porquanto não efetuou a contribuinte a necessária e indispensável separação dos valores específicos dos atos cooperativos e não cooperativos, eis que não houve a apropriação de resultados vinculados a cada operação ou tipo de operação ou tampouco a proporcionalização dos ganhos em relação às receitas correspondentes a cada atividade. Pois, como firmado pela própria requerente, a sua escrita contábil vinha sendo feita como s fosse um .. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 empresa comercial qualquer, conforme consta no item 7 do Termo de Verificação Fiscal, fls. 28, além de que, segundo o mesmo Termo, declarou que para a modalidade de pré-pagamento - "é impossível identificar o valor e justificar os serviços quando do pagamento da fatura emitida contra as empresas em Pré.", fls. 35 dos autos. Pelo apurado, verifica-se e facilmente se pode concluir pela absoluta inexistência, no caso, de atos cooperados na sua essência pura e na forma estatutária legal. De qualquer modo, a jurisprudência administrativa é farta no sentido de considerar as operações efetuadas pela autuada como não compatíveis com o regime cooperativo, como se verifica nos seguintes Acórdãos: Acórdão n° 101-79.879, de 20/03/90 — Primeira Câmara — Primeiro Conselho de Contribuintes: -IRRI — Sociedades cooperativas — A sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos previstos na legislação própria, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades civis e comerciais." VOTO — Conselheiro Relator (resumo): 'A matéria não é nova, já tendo sido objeto de inúmeros pronunciamentos do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo. Atos estranhos à colocação no mercado de trabalho específico dos serviços profissionais de médicos associados, contratando com terceiros a prestação de outros serviços como os hospitalares e de laboratórios que não se enquadram dentre os atos não cooperativos autorizados na lei de regência caracterizam e configuram a prática de mercancia. Estes atos incompatíveis com as finalidades das entidades, em caráter habitual, descaracterizam a sociedade cooperativa como tal, ficando assim os seus resultados sujeitos s normas gerais d . tributação aplicáveis às sociedades civis e comerciais." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10540.000884/99-80 Acórdão n°. :105-13.438 Acórdãos n°5 103-8.484/88 e 102-26.948/92 — Terceira e Segunda Câmaras, respectivamente — Primeiro Conselho de Contribuintes: "A sociedade que se constitui cooperativa, mas pratica com habitualidade, basicamente, atos não cooperativos perde as características desse tipo societário para o eleito do imposto de renda, sujeitando-se seus resultados positivos à tributação normal aplicável às sociedades comerciais e civis em geral." Acórdão n° 105-12.514 de 19/08/98 — Quinta Câmara, Primeiro Conselho de Contribuintes — relator Afonso Celso Mattos Lourenço. "IRP.1 — Sociedades Cooperativas — A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais." Assim sendo,_ tendo em vista Testar impossibilitada a apuração destacada dos ingressos de receitas, individualizadamente, a que espécie de prestação se destinam (atos cooperativos e atos não cooperativos), porque recebidos em pagamento de contraprestação múltipla e heterogênea, bem como não há possibilidade para o necessário destaque, há que se entender suscetível de tributação a totalidade do resultado. Assim, é de se ver que a pretensão de retificar a declaração não encontra guarida nos diplomas legais que regem e disciplinam a tributação e os procedimentos a serem observados pelo tipo jurídico com que se apresenta a recorrente. Além do que, a apresentação da peça retificadora só veio à lume após a manifestação do poder público, conforme confessa a própria recorrente. Concluo que não há como ser acolhido o pleito da recorrente, por não estar o seu procedimento em perfeita harmonia com a legislação própria, não condizente com os mandamentos nela insculpidos, maculando a sua iniciativa d2 . situar-se no campo requerido pela natureza jurídica da forma social que prop z 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10540.000884/99-80 Acórdão n°. : 105-13.438 Por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. ÁLVAROSBOSA LIM 16 Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004647/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - Insustentável o pedido de diligência não mencionado na impugnação e quando a sua realização é prescindível à solução do litígio, à luz das regras insculpidas no artigo 16, caput, inciso IV, § 1º e artigo 18, do Dec. nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4°, do Dec. 70.235/72) POSTERGAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. LUCRO INFLACIONÁRIO – DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13572
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que dava provimento. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Recurso n° : 126.549 Matéria : IRPJ - EX.: 1993 Recorrente : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.572 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA - Insustentável o pedido de diligência não mencionado na impugnação e quando a sua realização é prescindível à solução do litígio, à luz das regras insculpidas no artigo 16, caput, inciso IV, § 1° e artigo 18, do Dec. n°70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê- lo em outro momento processual, ressalvadas as hipóteses previstas na norma legal. ( Art. 16, § 4°, do Dec. 70.235/72) POSTERGAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - MATÉRIAS PRECLUSAS - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada. LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal implica em sua violação. LUCRO INFLACIONÁRIO — DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e . soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. lio Recurso não provid MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647198-31 Acórdão n° : 105-13.572 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Daniel Sahagoff, que dava provimento. VERINALDO H 7- IQUE DA SILVA - PRESIDENTE - ÁLVARO BAFtedéeSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET uni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausente, temporariamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 Recurso : 126.549 Recorrente : BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE RELATÓRIO BOMPREÇO S/A SUPERMERCADOS DO NORDESTE, empresa já qualificada nos autos, discordando do teor da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - Pe, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 07 a 12, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a reforma da referida decisão daquela autoridade monocrática. A peça de autuação, decorrente de revisão da declaração de rendimentos, reporta-se ao ano-calendário de 1993, meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro, e traz como histórico a utilização do valor do lucro inflacionário do período-base, parcela diferível, na demonstração do lucro real superior ao estabelecido pela legislação vigente. Cientificada da decisão em 28/03/2001, AR às fls. 189, a empresa, por intermédio de procurador devidamente instrumentado, fls. 210, ingressou com recurso para este Colegiado em 27/04/2001, conforme documentos acostados às fls. 191 a 209, argumentando, em síntese: Em 1993 lançou débitos referentes a despesas ocasionadas pelo recolhimento de 10C/10F sobre empréstimos, Imposto de Renda retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras — IRRF e Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras — IMPF. O fato que se deu foi que a recorrente, ao efetuar o lançamento dos valores nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1993, hígidos que eram para serem contabilizados como despesas dedutíveis para apuração do Lucro Real, fê-los zequivocadamente na linha destinada a Despesas Financeiras, quando deveria tê-los feitopa,, linha destinada a Outras Despesas Operaciona. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 E apesar de ter explicado na peça impugnatória essa ocorrência, que não resultou em recolhimento a menor de 1RPJ, ficou mantido o lançamento por simples falta de documentação. Transcrevendo os Artigos 20 e 21 da Lei 7.799/89, demonstrando a composição dos valores glosados, alega que, a ausência de elementos probatórios só se deu porque a diligência que determinou a exibição de tais documentos ocorreu em 10/03/2000, quando os elementos requisitados haviam sido destruídos, num procedimento ordinário de todos os contribuintes organizados, que após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores mentêm apenas arquivos escriturais de seus lançamentos contábeis. O próprio Auditor ao informar que a impugnante não apresentou os documentos probatórios no exíguo prazo ofertado, 10 dias, constata que os valores apontados como relativos a 10C/10F e IPMF realmente foram escriturados como tais no grupo de despesas financeiras e que fora este equivoco que havia gerado o auto de infração. Informa que está obtendo cópias da documentação junto às instituições bancárias e dada a possibilidade de que o Relator determine diligências, o que também solicita, requer prazo para a apresentação dos documentos bancários e a sua conciliação com os lançamentos contábeis. Embora confiante, pede vênia para expor outros elementos jurídicos para elidir a autuação fiscal, apenas a titulo de argumentação, caso o procedimento venha a ser considerado correto, abre-se uma nova frente: a postergação. Como o lucro inflacionário era mantido em escrituração própria, os tributos a ele referentes teriam de ser recolhidos em algum momento. Portanto, o Fisco deveria averiguar se o Contribuinte efetuou a tributação do valor diferido em outra data, nos períodos de apuração subseqüentes. E essa era uma ação a ser realizada de ofício, sob pena de bis in idem, pois se o contribuinte realizou o lucro inflacionário e ecolheu . é MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 tributos a ele afetos "postergadamente", não pode incidir novamente o tributo naquela mesma base. Demonstrando valores que corresponderiam a essa posição, afirma que todos os tributos já foram recolhidos ao longo dos anos de 1994 a 1997 e que em 11/97 todo o saldo de lucro inflacionário foi realizado, não cabendo mais a manutenção do crédito inserto no auto de infração. Insurge-se, também, contra a multa de ofício baseando-se na figura da postergação e nas disposições da IN 77/98, porquanto o contribuinte que meramente "postergou" o recolhimento do tributo, mas que o fez em sua inteireza em momento posterior, não deve ser submetido à incidência da multa de oficio. Argüi, também, a necessidade de recomposição dos prejuízos fiscais, o que não foi feito em nenhum momento do feito administrativo e que Ação Fiscal deveria levar em conta, ao proceder o lançamento de ofício, os prejuízos declarados pelo contribuinte, compensando-os. Tal ação, se não houver correção, também configura bis in idem, fato jurídico inadmissível em nosso direito tributário. Fazendo demonstração dos prejuízos, citando jurisprudência deste primeiro Conselho, conclui solicitando a realização de diligência para a apresentação dos documentos; a anulação do auto de infração em razão de ter havido mera postergação ou em conseqüência da recomposição do saldo de prejuízo fiscal e a reforma total da Decisão. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a comprovação do depósito recursal, conforme cópia de documento às fls. 216 , despacho de fls. 218. pÉ o relatório. i I 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator. O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. A recorrente em sua petição requer a nulidade do auto de infração sob os argumentos de cometimento de erro de preenchimento da DIRPJ, da postergação de imposto e da recomposição do saldo do prejuízo fiscal. Entretanto, é de ser afastada a preliminar levantada sob esses argumentos. Eis que, o feito fiscal encontra-se na conformidade da norma de ordem pública prescrita no Art. 142 do CTN, não havendo no presente caso qualquer nódoa ou qualquer irregularidade a contrariar os mandamentos ali insculpidos. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, que, inclusive, chegando a contestar o percentual da ta aplicada e fazendo demonstrações sob os vários ângulos de su , abordagem. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 Assim, por não fazer parte de sua petição inicial, sendo matéria preclusa, rejeito a preliminar por inconsistente e por falta de amparo legal. Prosseguindo, passarei a analisar o pedido de diligência formulado na peça recursal, eis que, à luz do dispositivo regulador do tema, art. 16, caput, c/c o seu inciso IV e § 1°, e art. 18, do Decreto 70.235/72 , requisitos ali elencados devem ser atendidos a fim de que possa a autoridade administrativa, em harmonia com todo o conteúdo dos autos processuais, sobre ele se pronunciar, deferindo ou não a pretensão. Tal pedido, assim como a argüição de nulidade, não merece acolhida pelo fato de não ser matéria constante de sua petição primeira, o que impede qualquer apreciação. Trata-se, pois, de matéria preclusa que leva ao seu não atendimento. Mutatis mutandis, a respeito do assunto, Antônio da Silva Cabral, no Livro "Processo Administrativo Fiscal", editora Saraiva, às fls. 467, item 144, assim se manifesta: "1. Posição do Problema. É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada." Como exercício de argumentação, destaque-se que a impugnação acostada às fls. 01 a 06 foi protocolizada em 23/04/98, quando, inegavelmente, o contribuinte tinha pleno conhecimento da matéria tributável. Posteriormente, quando analisados os autos processuais pela DRJ em Recife, houve aquela Autoridade Julgadora mandar proceder diligência em razão do alegado erro cometido na classificação contábil por parte da então impugnante. O que ,sculminou com a intimação em 10/03/2000, fls. 49, onde consta como primeiro item , ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 apresentação de cópias dos documentos das despesas de 10F/IOC nos meses objeto de levantamento fiscal, cujo prazo fora de dez dias. Consta também, às fls. 50, com data de 24/03/2000, pedido de prorrogação de prazo por mais dez dias, a contar daquela data, para a entrega das informações requeridas no Termo de Intimação, as quais só foram prestadas em 11/05/200, ainda assim ausentes as cópias dos ditos documentos probatórios mencionados no item um daquela Intimação Fiscal, sendo tal fato destacado no Relatório Fiscal de fls. 179 a 182. Conseqüentemente, teve o contribuinte várias oportunidades para apresentar os documentos, ou seja, quando da apresentação da sua peça impugnatória; quando da realização da diligência determinada pela DRJ e agora na apresentação do seu recurso. E mesmo assim não carreou aos autos qualquer elemento sustentador de suas afirmativas. A solicitação de diligência para que lhe dê prazo para a juntada de novos documentos, agora, na fase recursal, contraria frontalmente o que dispõe o Decreto 70.235/72, em seu art. 16, § 4°, cujos termos rezam que a juntada de prova documental deverá ocorrer no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, cujas hipóteses de ressalvas aqui não se vislumbra. Teve a recorrente a oportunidade de apresentar as suas provas durante toda a fase instrucional e não o fez, conforme prescrevem os §§ 5° e 6° do já citado Decreto, tendo o seu pedido as características da protelação, eis que desde 1998, quando lavrado foi o auto de infração, esforços já deveriam ter sido envidados, senão à manutenção dos documentos que dizia possuir ao menos pela obtenção de cópias junto às instituições com as quais operara. Merece destaque o fato de que a iniciativa para a tomada de providências pela recorrente em relação aos documentos só foram implementadas às vésperas da apresentação do seu recurso, ou seja, 25/04/2001, que segundo documentos de fls. 211y. 215, estaria a empresa solicitando extrato de suas contas bancárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10450.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 Assim, pelo disposto nos artigos 16 e 18, do Decreto n° 70.235/72, não acolho o pedido de diligência por não constar de sua petição primeira e por considerá-la prescindível à solução do litígio. Isto posto, passarei á análise de outras temáticas levantadas na peça recursal e que, como a anterior, não constaram da impugnação. Trata-se da alegada postergação no pagamento do imposto, da multa de ofício e da compensação de prejuízos fiscais. O fato de serem matérias não levantadas e conseqüentemente não discutidas em primeira instância, implica em sua preclusão, porquanto não fazem parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida. Assim sendo, aplica-se a estas, in totum, o entendimento esposado na questão anterior, dela, também, não se tomando conhecimento. O foco central do litígio diz respeito à aceitação da modificação do lucro inflacionário realizado pretendida pelo peticionário e a sua repercussão no lucro real. Sobre esta questão basilar do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação sobre a base de cálculo do imposto, o lucro real. A legislação do imposto de renda vigente à época dos fatos, art. 154, do RIR/80, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 387 e 388). Logo, qualquer elemento estranho, diferente daqueles acolhidos pela norma, implica em sua violação. , sp Por sua vez, o lucro inflacionário tem a sua definição insculpida no art. 362 . do RIR/80, e o lucro inflacionário realizado no artigo seguinte do mesmo diplom 7/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.004647/98-31 Acórdão n° :105-13.572 Observe-se que o lucro inflacionário, em razão da opção exercida pelo contribuinte, pode ter sua tributação diferida, obedecidas as regras para a determinação da parcela de lucro que deixará de compor a base tributável do período. Vale dizer que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real, Significando dizer que este lucro, base de cálculo do tributo, estando a comportar elemento não acolhido pela norma tributária, conseqüentemente violado estará o mandamento regulador. Ora, se na determinação, apuração desse lucro, não encontramos os elementos exigidos pelo dispositivo, o lucro oferecido à tributação não estará perfeito. Merecendo, pois, a correção determinada e o refazimento dos cálculos será a conseqüência óbvia. Ocorre que, o lucro inflacionário em cada exercício social será o saldo credor da correção monetária menos a diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Sendo assim, qualquer alteração em um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no campo oposto àquele determinado pela legislação tributária. Em que pese as reiteradas alegações de erro de preenchimento, a recorrente não trouxe qualquer elemento probante das suas afirmativas, mesmo quando intimada em procedimento diligenciai e decorrido um considerável lapso de tempo entre a autuação e a apresentação de sua peça recursal. Mesmo que a autoridade diligenciante tenha verificado a existência de /00registros contábeis relativos a esses fatos, restou incomprovada a natur- -. alega Pd de' Aftg / MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.004647/98-31 Acórdão n° : 105-13.572 justamente por lhe faltar respaldo documental. A comprovação de erros é indispensável, imprescindível. Entretanto, mesmo depois de autuado, apresentado impugnação, intimado em procedimento de diligência e apresentado recurso não carreou aos autos qualquer prova de suas afirmativas, não se podendo admitir como meio de prova a mera argumentação desprovida da comprovação exigida pelo nosso sistema tributário, porquanto a exigência ao fundar-se na verdade material para a sua formalização, requer, também, a mesma verdade material para a sua desconstituição. A alegação de que os elementos probantes já haviam sido destruídos em razão do decurso do prazo de cinco anos de ocorrência dos fatos geradores não merece prosperar, porquanto o RIR/80, em seu artigo 165, caput, reza que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar a sua situação patrimonial. Logo, tal argüição não tem o condão de afastar a obrigatoriedade de manutenção dos documentos relativos aos itens de autuação, porquanto ainda pendentes de averiguação e representarem a parte fundamental à solução da pendenga. Mais ainda, levando-se em conta que o feito fiscal ocorreu dentro do prazo legal à sua formalização. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões- DF, em 21 de agosto de 2001. ÁLVARO B4ear3OSA LIMA Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.014112/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - RECEITAS DERIVADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RECONHECIMENTO PELO REGIME DE CAIXA - POSTERGAÇÃO - As receitas derivadas de prestação de serviços hospitalares ressarcidas por órgãos públicos podem seguir o regime de caixa previsto nos artigos 282/281 do RIR/80 desde que apropriadas no ano-base da expedição da fatura e meramente diferido o lucro por ajuste no LALUR. Em caso contrário o sistema de lançamento de ofício deve se erigir pelo critério da postergação onde, à luz do Parecer Normativo nº 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18828
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VILSON BIADOLA E MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA QUE LHE DAVA PROVIMENTO PARCIAL PARA RECALCULAR A EXIGÊNCIA NOS TERMOS DO PARECER NORMATIVO - COSIT Nº 02/96.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.828 R91 103 - o . A..\--\ IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1989/1990 - RECEITAS DERIVADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - RECONHECIMENTO PELO REGIME DE CAIXA - POSTERGAÇÃO - "As receitas derivadas • de prestação de serviços hospitalares ressarcidas por órgãos públicos podem seguir o regime de caixa previsto nos artigos 282/281 do RIR/80 desde que apropriadas no ano-base da expedição da fatura e meramente diferido o lucro por ajuste no LALUR. Em caso contrário o sistema de lançamento de ofício deve se erigir pelo critério da postergação onde, à luz do Parecer Normativo n° 2/96 se terá que admitir os efeitos da correção monetária nas demonstrações financeiras." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Márcia Maria Lona Meira que lhe dava provimento parcial para recalcular a exigência no- termos do Parecer Normativo COSIT n° 02/96. s ie Ne RODRIGUE , e :ER • R SID: ,ill E I i 1\1\ t VICTOR Li IS i: SALLES FREIRE RELATOR a:33a "=”--.;-..N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:•.;a10:4> Processo n°. : 10480.014112/93-46 Acórdão n°. : 103-18.828 FORMALIZADO EM: 03 NOV 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA wp PRIMEIRO'CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014112/93-46 Acórdão n°. :103-18.828 Recurso n°. :113.851 Recorrente : ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR DE PERNAMBUCO RELATÓRIO Salvo pequena exclusão operada para a eliminação no crédito tributário da Contribuição Social do exercício de 1989 em face de declarada inconstitucionalidade, no mais remanesceram os Autos de Infração que integram este procedimento, versando IRPJ, Imposto de Renda Fonte e Contribuição Social a troco de uma arguida postergação de receitas de prestação de serviços médicos hospitalares objeto de levantamento a fls. 21/22. No particular assim se ementou o R. Veredicto de fls. 232/249: "COMPETÊNCIA DOS EXERCÍCIOS O direito à receita de prestação de serviços, nasce no momento em que este é prestado. O faturamento e conseqüente pagamento após a prestação dos serviços não impede ou toma sem efeito o nascimento do direito. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável. POSTERGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS A inexatidão quanto ao reconhecimento de receitas gerando postergação do pagamento do imposto para período base posterior ao que seria devido, constitui fundamento para lançamento de imposto. 3 , . .24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;n:,'-.;;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.014112/93-46 Acórdão n°. :103-18.828 Em seu apelo de fls. 254/256 a este Colegiado insiste a Recorrente em que, ao registrar as receitas provenientes da prestação de serviços hospitalares "à medida do seu recebimento", ou seja, ao adotar para as mesmas o sistema do regime de caixa e não o regime de competência, entende que se colocou ao abrigo dos artigos 282/281 do RIR/80 na medida em que "o destinatário dos comandos normativos acima referidos são também os contribuintes que se dediquem ao fornecimento de bens ou serviços", sem particularização apenas para as empresas de construção. Cita, ademais, o artigo 3° da Lei n° 8.003/90 que, no tocante à Contribuição Social e ao ILL também deixou nítido este entendimento para o pertinente diferimento da tributação. Propugna finalmente pela exclusão da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o relatório. 4 , . b.24., - MINISTÉRIO DA FAZENDA *- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0.: 10480.014112/93-46 Acórdão n°. :103-18.828 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Volvendo para a matéria maior, como seja a possibilidade de se deferir ao contribuinte prestador de serviços a adoção do regime de caixa, ao invés do regime de competência, para a tributação das receitas de prestação de serviços hospitalares emanada de órgãos públicos, a teor das regras dos artigos 282/281 do RIR/80, até me sensibilizaria o pleito da Recorrente para então cancelar as autuações, negando postergação de tributos. Ocorre, todavia, que para que este diferimento se opere, deve o contribuinte registrar as receitas no período base da emissão da fatura e por ajuste no LALUR promover o diferimento da tributação do lucro, fato que os autos absolutamente não espelham. Tudo está a demonstrar que, na contabilidade do ano-base, as receitas não foram apropriadas e, neste sentido, seria de se improver o apelo quanto ao âmbito maior da postulação recursal. Debruçando-me todavia sobre os cálculos da postergação, verifico que, quando de sua feitura, ainda não havia sido editado o Parecer Normativo n° 2, parecer este que reconhecidamente deixou assente o fato de que, até a sua prolação, "o entendimento exarado para o contexto então vigente não ficou devidamente complete (cf. item 2), e, mais do que tudo, indicou no seu item 6. 2 que o "fato de o contribuinte ter procedido espontaneamente em período base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado 5 ==. - - MINISTÉRIO DA FAZENDA •.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10480.014112193-46 Acórdão n°. :103-18.828 no momento do lançamento de oficio, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago". Por sinal, mais do que tudo, para atingir esta conclusão, ao que se verifica do Parecer, orientou-se ele seguramente para os efeitos do sistema da correção monetária das demonstrações financeiras, matéria não cogitada no anterior Parecer Normativo sobre a espécie, volvido para o longínquo ano de 1979. Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posteriori, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de ofício apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra "d" do item 5.3 do PN n° 02/96. Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescente em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do Fisco para com o Recorrente. É como voto para, em provendo o apelo, determinar o cancelamento de todos aqueles Autos Infração. la da ss -es - DF, em 20 de agosto de 1997 VICTOR LUI E SALLES FREIRE 6 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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