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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658101 #
Numero do processo: 10580.009522/2002-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - De acordo com o art. 6° da Lei n° 7.713/88 os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do portador das moléstias graves elencadas são isentos da incidência do imposto de renda. Desta forma, a comprovação de qualquer das doenças indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Desta forma, .a comprovação de qualquer das doenças indicadas no dispositivo dá azo a incidência da regra de isenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMÁRIO DE ARAÚJO PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI" MAR if (:)S- PENHA PRESIDENTE • . Ari WILFRID•eUGUS • M QUES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. z'%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 Recurso n° : 139.479 Recorrente : OSMÁRIO DE ARAÚJO PINHO RELATÓRIO Formulou o contribuinte requerimento de restituição (fls. 01) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos nos anos-base de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001 (fls. 01), afirmando ser portador de moléstia grave desde a data de sua aposentadoria, em 31.07.97, conforme laudo médico do INSS elaborado nesta ocasião, o qual atestava cegueira no olho esquerdo e redução acentuada da capacidade visual do olho direito, causando invalidez definitiva (fls. 13/15). Em análise ao pedido a DRF em Salvador/BA determinou a realização de diligência para que o Serviço Médico do Ministério da Fazenda esclarecesse se o diagnóstico apresentado para o olho direito pode ser caracterizado como cegueira. Como não houve resposta conclusiva, a DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito, esclarecendo que não poderia precisar se a previsão no art. 6° da Lei 7.713/88 da moléstia grave cegueira, contemplaria também os casos de redução de capacidade visual acentuada. Na Impugnação de fls. 34/36 o contribuinte trouxe o conceito de cegueira, retirado da obra Dicionário Médico Enciclopédico - Taber, como sendo "cegueira é o grau de perda de acuidade da visão que impede determinado indivíduo de realizar trabalhos que necessitam de visão." Dado este conceito, ponderou que o seu caso se enquadrava perfeitamente na moléstia prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, razão pela qual deveria ser deferido seu pedido. 2 4 -;;;Itã::L,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.-1.1• -: '..i.l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z % .RIX- ,,rk,--44:=:*'Éu SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 A 3° Turma da DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pleito, sob o entendimento de que não constando do laudo exatamente a moléstia grave da qual o contribuinte é portador, não é possível o deferimento do pedido, diante do que preceitua o art. 111, inciso II do CTN. Inconformado, apresentou o contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 18/19, reiterando os termos de sua Impugnação, mas acrescendo: "Quanto à informação constante no laudo pericial, no campo do dignóstico, alegada pelo relator de que existe distinção entre cegueira (0E) e visão subnormal (OD), não é pertinente, vez que os termos cegueira e visão subnormal, tecnicamente não são moléstias e sim conseqüências de enfermidade no olho. O que houve foi uma questão de forma — nomenclatura médica — evitando-se repetição de termos. Tanto assim, que no próprio laudo pericial (em anexo), no campo das considerações sobre a capacidade laborativa com base no exame médico-pericial é atestado pelo médico que existe invalidez definitiva no olho direito do requerente, caracterizando- se assim um tipo de cegueira." i É o Relatório. 1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; .::"35 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;447)... SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, sendo desnecessário o arrolamento de bens por se tratar de pedido de restituição. Discute-se nos autos o direito à isenção prevista no artigo 6° da Lei 7.713/88, consignado no artigo 39, inciso XXXIII do RIR 99, que dispõe: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma:" Está comprovado dos autos que o Recorrente foi aposentado por invalidez, em 31.07.97, sendo constatado por laudo pericial elaborado pelo INSS que a cegueira do olho esquerdo e visão sub-normal acentuada do olho direito (fls. 14) conduziam a estado de incapacidade permanente para o trabalho. A despeito desta constatação, as instâncias julgadoras anteriores não concederam a restituição solicitada, sob o entendimento de que não havia como precisar se a deformidade visual da qual está acometido o Recorrente é do tipo cegueira, sendo apenas esta a moléstia grave que dá ensejo à isenção do IRPF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00952212002-17 Acórdão n° : 106-14.671 Nas decisões recorridas restou registrado que para que fosse deferida a isenção teria que estar constando no laudo pericial se o contribuinte poderia ser considerado portador da moléstia grave cegueira. Ausente esta informação, não pode ser concedida a isenção. Não compartilho deste entendimento. O Recorrente trouxe aos autos laudo médico pericial elaborado pelo INSS cumprindo, portanto, a exigência constante do art. 30 da Lei n° 9.250/95. A imprecisão deste laudo sobre a moléstia que acomete o Recorrente, por outro lado, é absolutamente afastada pelo Relatório para Aposentadoria por Invalidez constante de fls. 17. Neste está registrado expressamente que a visão do Recorrente no olho direito é de 20/200 o que caracteriza cegueira legal, em caráter irreversível. Esta informação é suficiente para que seja deferida a restituição pretendida pelo Recorrente, uma vez que qualquer modalidade de cegueira dá ensejo a isenção prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88. Por curiosidade transcrevo o entendimento médico sobre o que caracteriza a cegueira: "Uma delimitação de deficientes visuais, cegos e portadores de visão subnormal, se dá por duas escalas oftalmológicas: acuidade visual, aquilo que se enxerga a determinada distância, e campo visual, a amplitude da área alcançada pela visão. Em 1966 a Organização Mundial de Saúde (OMS) registrou 66 diferentes definições de cegueira, utilizadas para fins estatísticos em diversos países. Para sintetizar, um grupo de estudos sobre a Prevenção da Cegueira da OMS, em 1972, propôs normas para a definição de cegueira e para uniformizar as anotações dos valores de acuidade visual com finalidades estatísticas. No entanto, pode-se observar, de imediato, que a quantificação médica das variações da acuidade visual é um tanto vaga para o leigo, já que a limitação visual se apresenta de forma bem variada. Diferente do que podemos imaginar, o termo cegueira é relativo, pois reúne indivíduos com diversos graus de visão residual e abrange vários tipos de deficiência visual grave. Isso não significa, obrigatoriamente, total incapacidade para ver e sim 5 • • ;;;&'.;,,_'.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘É' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsfn • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009522/2002-17 Acórdão n° : 106-14.671 prejuízo dessa aptidão a níveis incapacitantes para o exercício de tarefas do dia-a-dia. Considera-se portador de cegueira aquela cuja visão do melhor olho, após a melhor correção óptica ou cirurgia, varia de zero a um décimo (escala optométrica de Snellen), ou quando tem o campo visual reduzido a um ângulo menor que 20 graus. Para entender-se melhor o que significa um décimo de acuidade visual, podemos esclarecer isso dizendo que o indivíduo portador dessa limitação enxerga apenas a uma distância de 20 m. Existe a cegueira parcial (conhecida como legal, econômica ou profissional) e nessa categoria estão os indivíduos apenas capazes de contar dedos a pouco distância e os que só vêem vultos. Próximos da cegueira total estão os indivíduos que só têm percepção e projeção de luminosidade. No primeiro caso, há apenas a distinção entre claro e escuro e no segundo (projeção) o indivíduo é capaz de identificar a direção de onde vem a luz. A cegueira total (amaurose) pressupõe completa perda de visão. A visão é totalmente nula, ou seja, nem a percepção luminosa está presente e em oftalmologia isso significa visão zero. Um pessoa é considerada cega se corresponde a um dos critérios técnicos a seguir: visão corrigida do melhor dos seus olhos é de 20/200 ou menos, isto é, se pode ver a 6m, o que uma pessoa de visão normal pode ver a 60 metros." Ora, ante o registro no documento de fls. 17 de que o Recorrente possui no olho direito visão de 20/200, não há dúvida de que é considerado pela medicina cego e, portanto, faz jus a isenção do Imposto de Renda. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e voto no sentido de que seja deferida a restituição do imposto de renda a partir de 05.04.97, data em que foi elaborado o laudo pericial (fls. 16). Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. el WILFRIDO AU 401 TO MA r OUr 6 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4654092 #
Numero do processo: 10480.000692/97-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E NECESSIDADE - VALORES ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - AJUSTES NO ATIVO PERMANENTE. BAIXA DE BENS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - A dedutibilidade da despesa operacional somente é admitida quando comprovada a efetividade da operação e do correspondente pagamento, sujeitando-se, ainda, à demonstração da necessidade do dispêndio. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Ainda que a lei não preveja formalidade para o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente, que tenham se tornado imprestáveis por obsolescência, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a dedutibilidade da correspondente perda fica sujeita à comprovação, nos termos do artigo 165, do RIR/80, pela modificação da situação patrimonial do sujeito passivo, daí decorrente. A dedução do ICMS antecipado pago pelo contribuinte nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, em data anterior à das correspondentes operações de vendas, configura infração ao regime de competência e determina a postergação do imposto de renda devido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13889
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências a parcela de Cr$...
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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LANDIM COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de :17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n.° :105-13.889 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO E NECESSIDADE - VALORES ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO DESPESAS - AJUSTES NO ATIVO PERMANENTE. BAIXA DE BENS - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE COMPETÊNCIA - A dedutibilidade da despesa operacional somente é admitida quando comprovada a efetividade da operação e do correspondente pagamento, sujeitando-se, ainda, à demonstração da necessidade do dispêndio. Bens materiais duráveis, com vida útil superior a um ano, empregados na manutenção da fonte produtora, se capitalizam como imobilizações, devendo seus custos serem absorvidos paulatinamente, mediante quotas anuais de depreciação ou amortização, durante o tempo em que prestam utilidades. Ainda que a lei não preveja formalidade para o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente, que tenham se tornado imprestáveis por obsolescência, ou em razão de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, a -dedutibilidade da correspondente perda fica sujeita à comprovação, nos termos do artigo 165, do RIR/80, pela modificação da situação patrimonial do sujeito passivo, dai decorrente. A dedução do ICMS antecipado pago pelo contribuinte nas transferências de mercadorias entre os seus estabelecimentos, em data anterior à das correspondentes operações de vendas, configura infração ao regime de competência e determina a postergação do imposto de renda devido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. --D . , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° : 105-13.889 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências, a parcela de CR$ 1.443.033,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO fiRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE Q _LUIS G GA\ftEDaS NÓBRÉGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2002 j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I i i 1 i 2 • , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Recurso n.° : 130.268 Recorrente : N. LANDIM COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO N. LANDIM COMÉRCIO LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Recife/PE, constante das fls. 373/388, do qual foi cientificada em 14/11/2001 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 391), por meio do recurso protocolado em 14/12/2001 (fls. 395/405). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 02/08, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao ano-calendário de 1993 (exercício financeiro de 1994), em virtude do arrolamento dos seguintes fatos, conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 16/26: I - Glosa de despesas não comprovadas por documentação hábil e idónea: 1.valores contabilizados com base em notas fiscais emitidas por empresa extinta por se encontrar omissa na entrega da declaração de rendimentos, cujos comprovantes de pagamento indicam como beneficiárias, empresas diversas, conforme detalhamento contido no subitem 4.1 do TVF; 2. despesas com propaganda registradas com base em segunda via de nota fiscal; intimada a apresentar a documentação comprobatória do dispêndio, a fiscalizada se limitou a exibir cópia da primeira via do documento, com autenticação efetuada após iniciado o procedimento fiscal, de acordo com o subitem 4.2 do TVF; 3.despesas com materiais de expediente não comprovadas, mesmo após reiterada a intimação lavrada com aquele fim, nos termos do ite , do TVF; 3 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 II - Glosa de despesas com honorários advocaticios, cuja necessidade não foi comprovada, como detalhado no item 3 do TVF; III - valores dispendidos com a aquisição de bens do Ativo Permanente, deduzidos como custo ou despesa operacional, conforme detalhamento contido no item 2 do TVF; IV - omissão de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, não reconhecida até o encerramento da ação fiscal, conforme demonstrado no item 6 do TVF; V glosa do valor deduzido a titulo de baixas de bens do Ativo Permanente, resultante de ajustes nos valores nele classificados, sem comprovação dos fatos que justificariam o procedimento, nos termos do item 1 do TVF; VI - postergação do imposto, por inobservância do regime de competência, caracterizada pela escrituração antecipada de despesas com ICMS, com detalhamento constante do item 7 do TVF. Foi ainda exigida, como lançamento reflexo, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, conforme AI de fls. 09/14. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 205/216), instruída com documentos de fls. 217 a 273, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo julgador de primeira instância: "a)Os ajustes das contas de ativo objetivaram exatamente permitir que o seu imobilizado refletisse valores reais, em virtude de perdas, destruição, desgaste, cálculos incorretos na depreciação, conforme consta do mapa resumo e do inventário referidos pela própria autuante; "b)A exigência fiscal de documentação relativamente aos ajustes efetuados não encontra respaldo na lei, não sendo licito ao agente fiscalizador instituir tal obrigação. O Parecer Normativo 146/75, em seu item 6, reconhece que a lei não impõe fo alidade especial para 4 . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692197-63 Acórdão n° :105-13.889 eliminação do ativo, sendo necessário apenas que o fato econômico esteja devidamente registrado na contabilidade; "c)Se o fisco discorda dos valores de cada item do ativo ajustado, que justifique tal discordância de per si, apontando as supostas inconsistências de cálculos, se houver, não se justificando que simplesmente glose tais ajustes sob o equivocado argumento de que a impugnante não teria apresentado 'documentação hábil e idônea': "d)As obras físicas, as aquisições de materiais e os pagamentos de serviços realizados e empregados nas suas diversas lojas farmacêuticas foram feitas exatamente para conformar as instalações dos prédios alugados a terceiros ao lay-our e à imagem de tais lojas, não se configurando como imobilizações efetuadas, como pretende a fiscal autuante; "e)A Lei 4.506/64, em seu artigo 48 (art. 286, do RIR/94), refere que devam ser admitidas como custo ou despesa operacional, as despesas com instalações destinadas a manter os bens (bem imóvel, no caso) em condições eficientes de operação; "f)As despesas efetuadas não importaram em aumento de vida útil dos bens, que pudesse justificar sua capitalização, nem se destinaram a ampliar ou melhorar os bens alugados à impugnante; "g)Citou o Acórdão 103-9.855189, onde se decidiu que 'Os gastos com melhoramento e adequação de terrenos e prédios industriais, para sua conservação e adaptação ao uso normal, caracterizam-se como despesas operacionais na apuração do lucro real'; "h)Os serviços prestados pelo Escritório de Advocacia Lúcio Jatobá consistiram, no ano de 1993, nas orientações verbais e constantes dadas à impugnante, com o fim de apurar e punir, criminalmente, diversos furtos que até então vinham ocorrendo em suas lojas farmacêuticas; que o contrato foi verbal, mediante contato entre o titular do dito Escritório e representantes da impugnante; que o documento fiscal emitido pelo referido Escritório está plenamente regular; ai) Quanto aos pagamentos efetuados à empresa Relojóias Ltda., que apresentou todos os documentos referenciados no Termo de Verificação Fiscal; que há um contra-senso na conclusão da autuante ao não deixar claro se glosou pagamentos efetuados à Relojóias Ltda., ou a empresas 'diversas', na mz •'ea em que ficou 5 C..\• • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 constatado que a impugnante efetuou pedidos e recebeu notas fiscais emitidas pela dita Relojó ias Ltda.; ai) A impugnante não tem qualquer obrigação legal de somente contratar com quem esteja em situação regular perante o Fisco Federal; a circunstância de a Relojóias Ltda ser considerada extinta pelo fisco não importa em obrigação para a impugnante de com ela não negociar; "k) compete ao fisco apurar as eventuais irregularidades praticadas pelas empresas Lucar Comércio Ltda., Lucar Comércio Ltda. ME e Óticas Ltda., se implicações tiverem, como certamente devem ter, com a Relojóias Ltda.; "I) Que os pagamentos foram regularmente efetuados e comprovados, restando evidenciado que a impugnante realizou uma operação mercantil que se caracteriza contabilmente como despesa e dispõe da prova documental de sua realização, embora a pessoa jurídica com quem tenha negociado possa estar em situação irregular perante o Fisco Federal; srm) Constitui entendimento do Poder Judiciário que, sem a publicação de edital pelo Fisco, declarando a empresa inidõnea, não é possível negar validade às notas fiscais por esta emitidas. Por outro lado, a despesa não tem como ser glosada, posto que comprovada a sua realização efetiva; "n) No que se refere à despesa realizada com o pagamento à empresa URSO — Artes Gráficas Ltda. ME, se autenticada se encontra a cópia da nota fiscal é porque a mesma é verdadeira, pouco importando que o reconhecimento da sua fidedignidade tenha se dado antes, durante ou após o curso da ação fiscal. Dito documento não deixa de ser verídico pelo fato de sua autenticação ter ocorrido na época em que a impugnante estava sob fiscalização; "o) No que se refere à empresa JAC do Brasil, a perda dos documentos fiscais emitidos pela mesma inviabilizou, na ocasião da fiscalização, a prova da efetiva ocorrência da despesa, entretanto, faz anexar à presente defesa cópia autenticada do livro Registro de Saídas da empresa JAC do Brasil Ind. E Com. de Produtos Autoadesivos, comprovando, de modo induvidoso, a realização de despesa pelo valor de CR$ 69.599 50,00; 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 "p) Não poderia ter oferecido à tributação a variação monetária relativa aos depósitos judiciais, pois, até aquela data, tais depósitos não haviam sido levantados, por não estarem disponíveis para a impugnante; "q) Questiona se os referidos depósitos não estavam disponíveis, como submetê-los a uma antecipada tributação sem saber se, finda a demanda judicial, seriam considerados tributo ou recuperação de despesa? "r) Somente após a decisão final no processo judicial é que a impugnante terá condições de certeza e segurança para saber o efetivo tratamento tributário a ser dado àquela variação monetária, invocando a seu favor o Acórdão do TRF-1 8 Região, prolatado na MAS n° 96.01.15961-4-MT, cuja ementa transcreveu; "o) O ICMS pago na remessa de mercadorias para as filiais decorre de determinação expressa da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, tendo sido utilizada a base de cálculo determinada pelo sujeito ativo da obrigação tributária; "t) Diante da com pulsoriedade da exigência fiscal quanto ao recolhimento do ICMS, mostra-se evidente que se tratava de custo / despesa absolutamente necessária à atividade da empresa, não sendo razoável a pretensão de impedir tal dedução; "u) Deve ser considerado que as vendas líquidas realizadas atingiram Cr$ 2.420.530.095,40, enquanto que o ICMS incidente sobre as mesmas foi da ordem de Cr$ 392.535.862,72, correspondendo ao percentual de 16,2%, inferior à aliquota de 17% vigente no Estado de Pernambuco, não se mostrando, pois, correta a conclusão contida no Auto de Infração, de que teria sido tributado, antecipadamente, todo o estoque existente nas filiais. Na verdade, o imposto apenas incidiu sobre as vendas realizadas no período." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE determinou a realização de diligência, no sentido de que fosse verificado se a autuada computou, no período, a variação monetária passiva correspondente ao provisionannento da despesa com a contribuição para o INSOCIAL objeto da demanda judicial, conforme despacho de fls. 277/278. 7 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 O autor do exame efetuado, em relatório de fls. 283, instruído com os documentos de fls. 284 a 371 (cópias dos registros contábeis contidos nos livros Razão e Diário relativos à aludida provisão), concluiu pela não localização de lançamentos referentes à atualização monetária dos valores provisionados. Em Decisão de fls. 373/388, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente os lançamentos, tendo considerado improcedentes as seguintes parcelas componentes da autuação: 1.com base nas conclusões da citada diligência, o valor correspondente à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais (item 4), por entender que, como o montante provisionado não foi atualizado pela contribuinte, com a conseqüente dedução da variação monetária passiva, o procedimento por ela adotado não resultou em qualquer prejuízo para o Fisco; 2. a glosa da despesa de propaganda (subitem 1.b), sob o argumento de que deve ser aceita a apresentação da cópia autenticada da 1 8 via da nota fiscal, uma vez que a fiscalizada não foi especificamente intimada a exibir aquele documento durante o procedimento fiscal; 3. parte do valor arrolado no item 6, corresponoente à postergação do imposto decorrente da dedução antecipada de despesa com ICMS, em função de erro no demonstrativo elaborado pela agente fiscal autuante, conforme tabela anexa àquela decisão. O julgador singular fundamentou a manutenção das exigências relacionadas às demais parcelas, nos termos que passaremos a analisar no voto a seguir prolatado. A exigência reflexa relativa à CSLL, foi igualmente retificada, em decorrência das alterações ocorridas no montante tributável do IRPJ, que repercutiram na base de cálculo daquela contribuição, conforme demonstrado. C\ • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Através do recurso de fls. 395/405, a contribuinte, por meio de seus Procuradores (Mandatos às fls. 409 a 411), vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento de 1° grau, se limitando a reproduzir os argumentos contidos na impugnação apresentada na instância inferior. Às fls. 412 a 638 dos autos, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da Instrução Normativa SRF n° 26, de 06/03/2001, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 640. É o relatório. 9 • •. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, é de se observar que, conforme relatado, a contribuinte não contestou nenhuma das razões para decidir adotadas pelo julgador singular, se limitando a reproduzir, no recurso voluntário, as mesmas alegações apresentadas na peça impugnatória, a qual inaugura a fase litigiosa do procedimento, conforme dispõe o artigo 14, do Decreto n° 70.235/1972, inclusive quanto à glosa relativa à despesa de propaganda, cuja exigência foi afastada na decisão de primeiro grau, não compondo mais o presente litígio. Como o julgado recorrido apreciou devidamente todas as alegações contidas na impugnação, estando, em princípio, as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência e com as provas acostadas aos presentes autos, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que a decisão recorrida seja adotada, por seus fundamentos legais, nesta ocasião, ressalvada a circunstância de reapreciação das provas juntadas no processo. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca do mérito daquela decisão, que considerou parcialmente procedentes as infrações arroladas na peça acusatória, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deveria ser desconsiderada, na íntegra; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo, demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou to •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692197-63 Acórdão n° :105-13.889 a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, afirmando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a quon. Isto posto, passo a apreciar as alegações da defesa, constantes da impugnação e reiteradas no recurso, a partir das conclusões contidas no Acórdão recorrido: I — DESPESAS NÃO COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA: 1. com relação às compras efetuadas à firma Relojóias Ltda, as quais foram pagas a terceiras empresas (Lucar Comércio Ltda e A Graciosa), a fiscalização não considerou, a priori, inidõneas as notas fiscais emitidas pela primeira; apenas registrou a extinção da emitente no Cadastro Geral dos Contribuintes e concluiu que não estava adequadamente provada a realização da despesa e o seu pagamento; 2. ainda que milite a favor da contribuinte a existência das notas fiscais e dos respectivos pedidos (ordens de compra), em nome da Relojóias, a falta de correspondência entre os documentos das supostas compras e dos pagamentos apresentados, não assegura a inter-relação entre os dois fatos, pelo que deve ser mantida a glosa; 3. no que concerne à despesa registrada como paga à firma JAC do Brasil, para a qual não foi apresentado ao Fisco, qualquer documento relativo à operação, a cópia do livro Registro de Salda da aludida empresa, juntada pela impugnante às fls. 11 ik ___a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 262/263, com indicação de uma venda que a ela teria sido feita no período, não é suficiente para estabelecer a ligação com a dedução pleiteada, não obstante a semelhança de valores com o que foi objeto da glosa. Embora não contestadas expressamente pela Recorrente, as conclusões da instância inferior acerca da manutenção da glosa da despesa referente às compras realizadas junto à empresa Relojóias Ltda, do meu ponto de vista, contrariam os elementos probatórios de sua efetiva ocorrência, assim como, de seu pagamento, acostados aos autos, senão vejamos: a) existe uma perfeita identidade entre os dados contidos nas Notas Fiscais (NF) de emissão daquela empresa, cujas cópias se acham às fls. 118 a 122, e os documentos relativos aos pagamentos dos respectivos títulos bancários (fls. 123 e 124), tais como, data, número e valor do documento fiscal, não restando qualquer dúvida de sua inter-relação; ademais, observa-se que, em alguns casos, o nome da emitente da NF consta do próprio documento emitido pela instituição financeira, ainda que no campo denominado "cedente", conste outra pessoa jurídica; b) no caso do pagamento realizado mediante recibo, à firma A Graciosa (fls. 123), verifica-se, além da coincidência de valor com a NF n° 0363 (fls. 120), a indicação de seu número no documento, além da aposição de carimbo contendo a razão social da Relojóias Ltda; é de se ressaltar, ainda, a coincidência de endereços de uma e outra firma, conforme se pode constatar do conteúdo dos dois documentos; c) assim, se a motivação da glosa não foi representada pelo fato de a pretensa fornecedora se encontrar irregular perante o Fisco Federal, nem, tampouco, as notas fiscais por ela emitidas foram consideradas inidõneas, como ressaltou o julgador monocrático, entendo que não deve prevalecer a glosa, apenas em razão de os documentos de pagamento constarem como beneficiárias, empresas distintas; tal fato conduziria a um direcionamento da fiscalização para o citado fornecedor, o qual, das duas, uma: ou continua operando no mercado, não obstante ser consi da extinta pela 12 .. • . . . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 administração tributária, ou terceiras empresas estão usando indevidamente os seus documentos fiscais para sonegar tributos; d) em qualquer caso, deve prevalecer o princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, não podendo ser penalizada a empresa que, comprovadamente adquiriu mercadorias compatíveis com o seu negócio (fardamentos para os seus funcionários, cuja operação não foi questionada pelo Fisco), e provou o seu efetivo pagamento, ainda que com o descompasso apontado no procedimento fiscal sob análise. A propósito, ao disciplinar os procedimentos fiscais relacionados à declaração de inidoneidade de pessoas jurídicas consideradas ou declaradas inaptas, e a validade dos efeitos tributários dos documentos fiscais por elas emitidos, a Lei n° 9.430/1996, no parágrafo único, do seu artigo 82, ressalva que, embora tais documentos, em regra, não tenham validade em favor de terceiros interessados, a norma não é aplicável aos casos em que o adquirente dos bens e/ou serviços comprovar a efetivação do pagamento e o recebimento dos bens ou a utilização dos serviços. Ressalte-se que o posicionamento esposado neste voto, não deve ser entendido como o de validar operações suportadas por documentos inidôneos (notas fiscais "frias", emitidas por empresas "fantasmas", ou de favor, contrafatadas, etc.), ou qualquer outra forma em que se exteriorize a fraude tendente a reduzir o resultado da pessoa jurídica, com a utilização daquele expediente. Na situação dos autos, o Fisco não caracterizou os documentos fiscais de emissão da Relojóias Ltda, como inidemeos, nem, tampouco, diligenciou no sentido de descaracterizar a efetividade da correspondente operação de compra, glosando a despesa somente pela falta de sintonia entre os dados da emitente das NF e os dos respectivos beneficiários dos seus pagamentos, tendo apenas registrado o fato de aquela empresa constar como extinta no atual cadastro CNPJ I do Ministério da Fazenda, conforme ressaltou a decisão g., ada. . 13 . • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Quanto à glosa da despesa relativa ao pagamento feito a empresa JAC do Brasil, acompanho o julgado recorrido, acerca de sua manutenção, uma vez que a prova apresentada não tem relação com o fato arrolado, nem buscou a ora Recorrente estabelecer essa ligação, no sentido de demonstrar que os valores de pagamentos indicados na peça acusatória, se referiam à nota fiscal de emissão daquela empresa, identificada na cópia do seu livro Registro de Saídas. Em função do exposto, voto por manter parcialmente o lançamento relativo a este item da autuação, para afastar a exigência incidente sobre a parcela de CR$ 1.433.033,00. II - GLOSA DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, SEM COMPROVAÇÃO DE SUA NECESSIDADE: - mantém-se a glosa da despesa, em razão de permanecer sem comprovação a natureza do serviço prestado, que permitisse ao Fisco concluir acerca da necessidade do dispêndio, sendo inconcebível que, nem a autuada, nem o escritório do profissional que prestou o serviço, possuam qualquer documento que, pelo menos, servisse de indício de comprovação de sua efetiva realização. Na fase recursal permaneceu incomprovada a natureza do dispêndio, cuja única comprovação é a nota fiscal n° 078, de 20/07/93, com cópia às fls. 163, que, curiosamente, discrimina o serviço prestado como "Assistência jurídica mediante Advocacia de partido, ref. ao período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1993". A ausência de elementos probatórios da alegada atuação do profissional em processos de apuração de desvios de mercadorias da empresa, leva-me a confirmar a decisão recorrida, neste particular. III - BENS DO ATIVO CONTABILIZADOS COMO DESPESAS: 1. as provas reunidas pela fiscalização evidenciam que os dispêndios objeto da glosa destinaram-se à reforma física e à implantação de instalações efetuadas 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 em imóveis a serem ocupados por novos estabelecimentos da autuada, não tendo como objetivo, simples reparos ou a manutenção de instalações preexistentes; 2. o julgador singular exemplifica a sua conclusão, citando diversas notas fiscais relativas à implantação de farmácias em centros comerciais e bairros da cidade do Recife, assim como, de compras de expressiva quantidade de vidros, evidenciando que se destinavam à confecção de prateleiras dos estabelecimentos; 3. assim, improcede a tese da impugnante, calcada no comando contido no artigo 286, do RIR194, o qual permite apenas a dedutibilidade das despesas com reparos e conservação de bens e instalações, e não, com a totalidade dos gastos com a sua aquisição ou implantação. O teor das notas fiscais com cópias às fls. 136 a 162, confirma a conclusão de que os serviços prestados e as mercadorias nelas constantes não se referem a meras despesas com reparos e conservação de bens e instalações, pois, além do que exemplificou o julgador singular, o pagamento de placas, colocação de logomarcas e letreiros, fachadas em lâminas de alumínio e serviços de instalações elétricas em larga escala, confirmam que se tratam de inversões de capital realizadas pela ora Recorrente, em reformas e adaptações de imóveis onde funcionam ou passariam a funcionar diversos estabelecimentos da empresa, as quais deveriam ser capitalizadas para posteriores amortizações, nos termos do artigo 193, do RIR/80, sendo induvidoso que o seu prazo de vida útil ultrapassa um ano. Dessa forma, voto no sentido de manter a glosa efetuada. IV - AJUSTES DO INVENTÁRIO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE: 1. com relação aos ajustes efetuados pela contribuinte em seu Ativo Imobilizado, que resultou na redução do lucro líquido, no montante arrolado no procedimento fiscal, observa-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que os valores se apresentam de forma agregada, por tipo de contas; deveria a fiscalizada ter 15 fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 elaborado demonstrativo, onde indicasse os bens baixados e, no caso dos alegados equívocos observados no registros da depreciação, a data de aquisição e os valores até então depreciados; 2. o fato de inexistir formalidade legal nos procedimentos de baixa, não exime o sujeito passivo do cumprimento das regras contidas no artigo 165, do RIR/80, uma vez que a baixa de bens implica na alteração da posição patrimonial da empresa, o que justifica a ressalva contida no item 6 do Parecer Normativo CST n° 146, de 1975; 3.o mapa comparativo apresentado à fiscalização (fls. 66/79), não contém qualquer referência aos bens baixados, ou aos que tiveram os seus valores ajustados; tampouco, indica os critérios e parâmetros utilizados para operacionalizar tais alterações, devendo ser ressaltado, ainda, que, em face do alcance das mudanças efetuadas, seria conveniente a elaboração de laudo técnico; 4. a alagada necessidade de indicação de discordância, por parte do Fisco, dos valores de cada item ajustado, só reforça a manutenção da glosa, pois evidencia a ausência de elementos concretos que permitissem a conferência da correção do procedimento inquinado, em relação às alterações promovidas em cada item inventariado. Aqui, acompanho, na íntegra, a decisão guerreada, a qual afastou, de forma fundamentada, o principal argumento da defesa, no sentido de que o procedimento de baixa de bens do Ativo Permanente não se sujeita a qualquer formalidade legal, sendo indevida a exigência do Fisco, em sentido contrário. Com efeito, a ausência de forma prevista em lei para que o sujeito passivo proceda a baixa de bens, não deve ser entendida como inexistência de qualquer formalidade tendente a demonstrar a correção do procedimento e do valor debitado a resultado do período, exatamente em função do que dispõe o artigo 165, do RIR/80, tendo em vista as suas conseqüências patrimoniais para a pessoa jurídica. 16 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 Assim, não demonstrada a regularidade do valor registrado pela fiscalizada, na forma indicada pelo julgador monocrático, é de se ratificar a glosa levada a efeito no procedimento fiscal. V - POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO: 1.com referência a este item da autuação, a infração decorre do fato de a contribuinte, ao transferir mercadorias para os estabelecimentos filiais, promover o recolhimento antecipado do ICMS, por determinação do Fisco estadual, segundo informa a defesa, e contabilizar, de imediato, a despesa, pelo fato de o valor recolhido ser inferior ao obtido pela aplicação da alíquota de 17% sobre as vendas, como alegou; 2.constitui condição essencial para a dedutibilidade da despesa, segundo o regime de competência (artigo 171, do RIR/80), o fato desta haver sido incorrida, não obstante o desembolso do tributo estadual pago por antecipação; no presente caso, a despesa somente seria incorrida, quando da concretização da venda das respectivas mercadorias taxadas; 3.a alegação de que o valor recolhido foi inferior ao que seria devido pela aplicação da alíquota normal (17%), sobre o montante de vendas no período, é irrelevante para descaracterizar a acusação fiscal, salvo se restasse demonstrado que as mercadorias em estoque eram isentas ou tributadas à alíquota zero; 4. embora considere procedente a acusação fiscal, o julgador singular afastou parte do valor arrolado neste item da autuação, por constatar erro na sua quantificação, tendo em vista a inclusão indevida, no demonstrativo de fls. 28, de operações com vendas (código 5.12), em que a autuada também esteve na condição de contribuinte substituto; refeitos os cálculos, o valor retificado do imposto postergado pela contribuinte, alcançou o equivalente a 15.030,11 UFIR. Correta a conclusão da decisão recorrida, já que a infração decorreu da inobservância do regime de competência, circunstância claramente caracterizada na peça 17 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.000692/97-63 Acórdão n° :105-13.889 acusatória, uma vez que a despesa com os tributos estaduais recolhidos antecipadamente, não havia, ainda, sido incorrida pela fiscalizada, pela simples razão da inexistência do fato gerador da obrigação, qual seja a venda das mercadorias taxadas; assim, os valores pagos por antecipação deveriam ter sido ativados em conta de tributos a recuperar, a serem apropriados apenas quando da comercialização daquelas mercadorias. Por essas razões, neste item, também voto pelo improvimento do recurso. Com relação ao lançamento reflexo, é de ser dado o mesmo tratamento à exigência referente à CSLL, por aplicação do principio da decorrência processual, tendo em vista a jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que a solução adotada no lançamento principal comunica-se ao decorrente, desde que novos fatos ou argumentos não sejam aduzidos neste, o que não ocorreu no recurso apreciado. Em função do exposto, voto no sentido conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar das exigências, a parcela de CR$ 1.433.033,00. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. LUIS GON • * DIÇOS Nó EGA 18 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005868/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da •Ml' n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratário SRF n° 96, em 30111/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004• JOÃO St • 'ACOSTA Preside e ANELISE DAU4r1#7RIE11-9 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MAI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 RECORRENTE : ETEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "O presente processo trata de pedido de restituição de FINSOCIAL, • do período de setembro de 1989 à março de 1992, recolhido com alíquota superior em 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 2. O pedido foi indeferido pela DRF/Salvador, por meio do despacho decisório com base no Parecer n° 60/1998, pelo fato de o contribuinte não estar munido de sentença condenatório que lhe confira o direito de restituição do tributo pago e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por não poder opor a administração um direito que não titulariza. 3. O interessado contesta o parecer que indeferiu seu pleito argumentando, em síntese, que: a) O Parecer n° 60/1998 fere os arts. 31 e 59 do PAF — Processo Administrativo Fiscal, já que não há relatório e a sua fundamentação • não se pronuncia sobre todas as razões de defesa do contribuinte, havendo conseqüentemente cerceamento do direito de defesa. b) Há um contra-senso entre dito parecer e o Decreto n° 1.601 de 23/08/1995, uma vez que enquanto o primeiro faz menção à necessidade de sentença condenatória para que haja restituição do tributo pago e posteriormente declarado inconstitucional, o segundo dispõe acerca da dispensa de ações judiciais em virtude de farta jurisprudência da questão em comento. c) Invoca a doutrina do ilustríssimo Professor Ives Gandra Martins ib Curso de Direito Tributário, Vol II, Pág. 386 para esclarecer que o contencioso administrativo fora criado para discussão acerca da legalidade do lançamentop 2 , I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 d) Aduz que o parecer interpretou erroneamente o pedido já que o objetivo do contribuinte é compensar o FINSOCIAL com a COFINS e não a restituição, como entendeu o respeitável julgador. e) A Instrução Normativa n° 21/1997, bem como as Leis n° 8.383 e 9.430, não só reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial como convalidam o direito do contribuinte compensar ditos créditos com reconhecidos débitos da Cotins. O Por fim, pede que esta petição seja recebida como denúncia espontânea, na forma do art. 1.387 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966, • clama por um novo julgamento, no qual todas as razões levantadas pelo contribuinte sejam enfrentadas e fundamentadas, requer que seu crédito decorrente do pagamento a maior do Finsocial seja atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e que seja compensado com débitos da Cofins." O julgado a pra indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, defendendo que o prazo para a restituição seria de 10 anos, já que somente poderia ser computado a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento efetuado. Além disso, seu pedido seria de compensação e, portanto, não estaria sujeito ao prazo previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. geÉ o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. De antemão, importa esclarecer que o que se está a discutir é o direito creditório da recorrente e que, portanto, aplicam-se à compensação pleiteada todas as normas relativas à restituição. • DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. • Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso 1, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão-somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: • "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecOado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio juna7co", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da • homologação.3 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a honrologaçdo como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direita tritatúdo brasileiro, p. 344." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco s6 surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." • Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra 6 do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do • Finsocial, recebeu a seguinte ementa: 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratário de situação preexistente, preconstitulda. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a /une, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se er futre. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, (Av eSorocaba, 2' Vara da Justiça Federal, p. 9). 6 . , i' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo • relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do F1NSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de III aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga mimes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 5. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga orares, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente Pli)5 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"6. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga anules à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10322/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de • julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30•7 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na aliquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória ri Q 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (...)§ 2Q O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantias pagas." Prossegue explicando que: 6 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na allquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147. de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex eido de quantia paga. 8 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP ri' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ng 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capul. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão ex oficio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de • então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ri' . 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4 Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ar oficio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ar oficio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus 41 à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP ri' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ar o]7/cio ao § 2." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de dido de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 restituição/compensação desde a edição da MP ri2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos • com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do C1N e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga onmes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o 111 fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: 'Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente obsenwdas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato /1)7 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289 normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter lantim:, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF dedaratória de inconstitucionalidade é dotada de 11, efeito ex twic; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por O uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade do seu na2amento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes caso/q, li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados `da data da extinção do crédito tributário', que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15.O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que Pele 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506, ACÓRDÃO N° : 303-31.289 , , serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: '... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver • tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional.' 16.As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do C1N, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17.É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal principio, sob pena de se instalar o caos no serviço • público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais Federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada j,9?inconstitucional. , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO Ne : 303-31.289 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 41 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: 'Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bens aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu 111 espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem. 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional', pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289 23. A Constituição, em seu art. 146, III, '13', estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre 'prescrição e decadência' tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por • inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, 'seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo', e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos orais frequentes de aplicação do inciso 1, do art 165 (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, • carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: 'Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn TERCEIRA CÂMARA i , RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N' : 303-31.289, tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: • 'Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo corno fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A 1 interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CM, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição forniulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. • Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o 'direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade; conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTIN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, ,(aeseria imperioso admitir que ela (a Administração) não pod) ria 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito á restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. • Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou faticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito eic tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. • 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda ue 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o principio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ónus for declarada inconstitucional. (...) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de • inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tune da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas salvo naturalmente as atingidas por prescricão' (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da • eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de • 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l' Região não considerou o principio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a • restituição tributária —'seja inconstitueionalidade, seja ilegalidade do tributo; como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se • perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no articulo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: m itf 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito a tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário • constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CiN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear , • a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - mis. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). tee 20 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 Mas entendo que, in casa, não deve ser declarada a decadência. Com efeito, desde que este Colegiado passou a ter competência para julgar os pedidos de restituição das diferenças da Contribuição para o Finsocial vinha me posicionando no sentido de que teria ocorrido a decadência do direito do contribuinte. Entretanto, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/19999, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faria jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da • extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 17/09/97, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. • DA POSSÍVEL NULIDADE DA DECISÃO A QUO Finalmente, deve ser enfocada a possibilidade da declaração de nulidade da decisão recorrida com a qual não concordo. Isto porque a combinação dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 leva à conclusão de que, afora os casos em que a decisão tenha sido proferida por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, à autoridade julgadora é — 9 "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação."(grifei) fia9 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.506 ACÓRDÃO N° : 303-31.289 vedado pronunciar a sua nulidade. E, no presente caso, em que no decima?: não foi ferida a questão da competência, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, eis que nele está plenamente fundamentado o ponto crucial pelo qual foi entendido que, no mérito, a contribuinte não faz jus à restituição: a decadência do seu direito. Vale ainda ressaltar que o artigo 60 determina que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". 110 Então, considerando que a decisão recorrida foi reformada no que concerne à preliminar de decadência e principalmente tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, entendo que os autos devem retornar à primeira instância julgadora para que esta se pronuncie em relação à matéria não abordada, ou seja, o direito à restituição/compensação. Tal entendimento deve-se também ao fato de que os processos relativos ao Finsocial não se encontram em condições de imediato julgamento. Com efeito, normalmente falta inclusive a verificação da existência de ação judicial sobre o mesmo assunto, da atividade da empresa, do efetivo recolhimento, bem como o cálculo dos valores excedentes. À vista do exposto, voto pelo retomo dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada, 411 Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 LISE DA d T PR TO - Relatora 22 • 41 • Ik MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ri. 0:10580.005868/9745 Recurso ri.° :126.506 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 411 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.289 Brasília - DF 16 de junhode 2004 Jo- olan a Costa Presid te da Terceira Câmara • Ciente em: 1 6 i06 4 ARM CECILIA BARBOSA Procuradora da Fazenda Nacional 0611/MG 65792 -Mal. 1138782 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007816/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Comprovado nos autos a existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores deve-se cancelar a glosa da compensação destes em exercício posterior Recurso de ofício não provido. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E.
Numero da decisão: 103-20101
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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Sessão de :16 de setembro de 1999 Acórdão n° :103-20.101 -- IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Comprovado nos autos a existência de prejuízos fiscais acumulados de exercícios anteriores deve-se cancelar a glosa da compensação destes em exercício posterior Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rara -- , . Ro,GU*art ER • RESIDEN alm.zfa. gc_ 4. a latar3 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • ' • • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA N E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007816/98-11 Acórdão n° :103-20.101 Recurso n° :119.817 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ em Recife/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE recorre a este Conselho da sua decisão que exonerou a empresa LARK PARTICIPAÇÕES LTDA. do recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 548.956,69, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%. A exigência teve origem em revisão interna da declaração de rendimentos dei 994, referente ao ano calendário de 1993, na qual se constatou compensação de prejuízo fiscais em montante superior ao saldo de prejuízos acumulados de exercícios anteriores, infração enquadrada nos artigos n° 154, 382, 388, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda ( RIRMO ), aprovado pelo Decreto n° 85450/80, art. 14 da Lei n° 8023/90, art. 38, parágrafos 7° e 8° da Lei n°8383/91 e art. 12 da Lei n° 8541/92. No prazo regulamentar, a interessada apresentou a impugnação de fis. 01/02, alegando que o autuante não considerou os valores integrais dos prejuízos acumulados no lançamento de ofício, resultando na distorção que motivou o Auto de Infração, visto que as declarações apresentadas no período, bem como escrituração do LALUR demonstram que existe ainda um saldo de prejuízos fiscais a compensar de 934.829,04 UFIR. O julgador de primeira instância acatou a impugnação, resumindo sua decisão na ementa de fls. 98: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ANO-CALENDÁRIO 1993 "É de se acatar as alegações trazidas pela defesa quando ficar comprovado nos autos a existência de prejuízos acumulados de Perírdos anteriores." É o relatório. 2 e - • k • . vez, MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007816/98-11 Acórdão n° :103-20.101 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite estabelecido no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 333/97. O julgador de primeira instância, após minuciosa análise dos autos, confrontou o Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais, fis. 95/96, com as cópias das declarações de rendimentos da interessada, do período de 1991 a 1993 (fls. 63/89) cópia de páginas do LALUR apresentado pela interessada, verificou que, por falha do processamento, não foi registrado no demonstrativo o prejuízo fiscal apurado na declaração n° 00155-15, referente ao ano calendário de 1991, no valor de Cr$ 1.571.342.877,00, fato que deu origem ao lançamento contestado. Tendo em vista que ficou comprovada a existência de prejuízos fiscais acumulados é inquestionável o direito a compensação com lucro real positivo apurado em, períodos posteriores. Constatado que o lançamento está !astreado em falha dos controles da Secretaria da Receita Federal, não existindo substrato fático para o mesmo, bem procedeu a autoridade de primeira instancia ao cancelá-lo. Voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 22‘,4 g,,, 4.4L. 4as:3 LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 3 • • k •-• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007816/98-11 Acórdão n° :103-20.101 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 27 OUT 1999 de, C I 90 RO' ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0 3 I 1.1 late. NILTON CÉ • LO • PROCURADOR DA FAZENDA ACIONAL 4 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4653595 #
Numero do processo: 10435.000436/97-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO ARBITRADO - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta e escrituração do livro caixa e ou, o registro de inventário, implica no arbitramento do lucro por impossibilitar o aferimento da receita bruta mensal, sobre a qual incide os percentuais legais de prensução do lucro, e bases de cálculo das contribuições sociais. Inadmissível a exigência, quando a receit bruta de prestação de serviço fora obtida através de cálculo matemático(regra de três), sobre valores pagos a terceiros ECAD, por não oferecer a segurança e a certeza quanto à matéria tributável, contrariando o disposto o art. 142 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS, IR FONTE E CSLL. A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual.
Numero da decisão: 107-06592
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:47:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:47:27Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:47:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:47:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:47:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:47:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:47:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:47:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:47:27Z; created: 2009-08-21T15:47:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-21T15:47:27Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:47:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA e e b. ...; 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-,;;:..-4 SÉTIMA CÂMARA Ftera Processo n°. :10435.000436/97-49 Recurso n°. : 128.726 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s).: 1994 e 1995 Recorrente : PALLADIUM ART SHOWS LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE — PE Sessão de :17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. :107-06592 LUCRO ARBITRADO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO CAIXA E REGISTRO DE INVENTÁRIO. A falta de escrituração do livro caixa e ou, o registro de inventário, implica no arbitramento do lucro por impossibilitar o aferimento da receita bruta mensal, sobre a qual incide os percentuais legais de presunção do lucro, e bases de cálculo das contribuições sociais. Inadmissível a exigência, quando a receita bruta de prestação de serviço fora obtida através de cálculo matemático (regra de três), sobre valores pagos a terceiros ECAD, por não oferecer a segurança e a certeza quanto à matéria tributável, contrariando o disposto o art. 142 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS COFINS , IR FONTE E CSLL. A decisão prolatada quanto ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se aos demais lançamentos, visto decorrem da mesma base factual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALLADIUM ART SHOW LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência referente ao arbitramento em relação à base de cálculo obtida a partir dos valores pagos ao ECAD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // e . J /•" ÓVIS AL y S)D 'RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: au 1 M Al 2002 Processo n°.: 10435.000436197-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. / 1. 2 . , Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. :107-06.592 Recurso n°. : 128.726 Recorrente : PALLADIUM ART SHOWS LTDA. RELATÓRIO i i A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no I valor de R$ 422.021,71 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, PIS, I CONT. SOCIAL SOBRE O LUCRO — IR FONTE E COFINS, e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1994 e 1995. Nos termos do auto de infração de folhas 05/29, as exigências foram formalizadas em virtude de arbitramento do lucro por falta de escrituração do livro caixa e registro de inventário, uma vez que a empresa optou pelo lucro presumido, tendo portanto a empresa contrariado a determinação contida no artigo 18 incisos I e II da Lei n°8.541/92, art. 534 do RIR194. Nos termos do Relatório de Auditoria Fiscal de folhas 76 a 80, foi considerado para efeito de arbitramento, a receita bruta conhecida, constante da declaração de rendimentos apresentada (art. 2° inciso III da Portaria MF 524/93 e a receita bruta não conhecida. Para o arbitramento com base na receita bruta não conhecida, utilizou a fiscalização o valor das compras de bebidas, constantes de notas ficais coletadas junto a fornecedores, calculando-se o lucro presumido utilizando-se do coeficiente de 0,25 sobre o valor das referidas compras. Para determinação da base tributável da omissão de receita de serviços, a fiscalização tomou os valores pagos ao ECAD e por regra de três considerando-se como 10% o valor pago, chegou ao valor da receita total ysobre a qual aplicou o percentual de 50% , que serviu de base de cálculo do imposto. 3 , . Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Cita como enquadramento legal os artigos 399 inciso II e 400 do RIR/80 e, arts. 539 inciso IV e 546 do RIR/94. Foram também formalizadas exigências decorrentes — PIS, COFINS, IR FONTE E CSLL. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 168 a 177, argumentando em síntese, o seguinte. a) Em momento algum a empresa recusou-se a apresentar os elementos que respaldaram sua declaração. b) A apresentação do livro caixa apenas não se deu, quando da , intimação, em razão do mesmo não ter sido localizado, à 1 época, pelo ex-contador. i c) Que seja mantida a tributação apenas com base nos valores declarados e com a opção pelo lucro presumido. d) Em relação a tributação com base na comercialização de bebidas que declarou a receita de Cr$ 404.000,00 relativo a dezembro de 1994 e que nos demais períodos a comercialização era exercida por terceiros. e) A quantificação da fida omissão de receita de serviços, está calcada em base frágil, inconsistente e desprovida da legalidade inerente. Fez juntar cópia de livro caixa. A Primeira Instância manteve o lançamento, sob os seguintes argumentos. A empresa não dispunha de nenhum livro para apresentação, o que veio a ser por ela confirmado na correspondência datada de 07.05.97 (fi. 115), quando reconhece não manter escrituração de suas operações. Diz ainda que do início ao fim da fiscalização transcorreram-se oitenta dias e mesmo assim os livros não foram apresentados. Demonstra a fragilidade dos lançamentos contidos no livro caixa Eapresentado por ocasião da impugnação, transformando os valores lançados como 4 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 pagos aos cantores Genival Lacerda e Fagner em UFIR, correspondendo a 9,15 e 24,19 UFIRs respectivamente. Informa que o contribuinte estava obrigado a escriturar o Livro Registro de Inventário pois comercializa bebidas. Argumenta que o arbitramento não é condicional, analisa a tributação da omissão de receitas de prestação de serviços e, conclui pelo indeferimento da impugnação. Inconformado com a decisão de primeiro grau, apresentou recurso voluntário, argumentando em síntese o seguinte. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA. Quanto ao lançamento diz que teve o seu direito de defesa cerceado em virtude do fiscal ter-lhe concedido tão somente cinco dias para apresentação do livro caixa, revestindo portanto o lançamento de vício insanável que exige a decretação de sua nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235172. Quanto à decisão diz ser nula por não ter apreciado as razões de defesa, pois apresentara o livro caixa na fase impugnatória em virtude do exíguo prazo para apresentação durante a fiscalização. MÉRITO. Que o arbitramento decorrera de simples presunção, de ação precipitada, não cabe ao fisco desclassificar a escrita pelo simples fato de identificar possíveis irregularidades isoladas após qualificar e quantificar cada uma delas, sobretudo quando há bastante tempo já mantinha em seu poder as respectivas declarações de rendimentos. .4$ Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Não se pode praticar arbítrio em nome do arbitramento. O arbitramento é um instrumental colocado à disposição do fisco para ser utilizado numa situação de extrema necessidade, quando há total imprestabilidade da escrita e absoluta impossibilidade de apuração da receita e despesas da empresa. Caberia ao fiscal no caso da não entrega do livro no prazo determinado aplicar a penalidade pecuniária pelo não atendimento da intimação, jamais arbitrar o lucro até mesmo porque a empresa não está sujeita à escrituração contábil por ser optante pelo lucro presumido. Que não está sujeita à escrituração do livro de registro de inventário por ser prestadora de serviço, tendo explorado a venda de bebida no bar apenas um mês, sendo os outros explorados terceiros, o que explica e justifica a inexistência de estoque. Conclui esta parte do arbitramento afirmando que o lançamento é precário, sobretudo precipitado, haja visto que o contribuinte apresentou o livro caixa e não estava obrigado a escriturar o registro de inventário. OMISSÃO DE RECEITAS Que a pretensão do fisco é absolutamente desprovida de substância, porque contrária à lei. O pagamento feito ao ECAD é baseado em uma estimativa de um número de pessoas possível e consequentemente um faturamento imaginário, naturalmente prevalecendo o espírito otimista do nordestino. É uma atividade zanzonal e a com concentração dá-se principalmente em junho mês chuvoso no nordeste, por isso muitas vezes sequer consegue arrecadar o valor pago como cachê aos artistas. As informações prestadas ao ECAD se apresentam como uma simples referência para cumprimento com obrigações daquele órgão, jamais se prestando como balizamento, suporte ou aferição de receita omitida. É o relatório.44 6 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator: O recurso é tempestivo, a garantia recursal foi oferecida, portando dele tomo conhecimento. QUANTO À NULIDADE DO LANÇAMENTO Argumenta o recorrente que o lançamento é nulo em virtude de cerceamento do direito de defesa, em virtude do exíguo tempo para a apresentação do livro caixa, apenas cinco dias fazendo com que o contribuinte não pudesse desenvolver plenamente, assim revestiu-se o lançamento de vício insanável que exige sua nulidade. Cabe inicialmente que só se pode falar em cerceamento do direito de defesa a partir da apresentação da acusação, ou seja depois da lavratura do auto de infração, pois qualquer falha na auditoria contábil fiscal, obviamente quando é realizada, ou seja quando o contribuinte oferece todos os elementos necessários para a conferência do faturamento (lucro presumido) e consequentemente o aferimento da matéria tributável. Analisando os autos verifico que embora a fiscalização tenha realmente dado apenas cinco dias para apresentação dos livros e documentos, houve um grande interregno entre o início dos trabalhos fiscais em 06 de março de 1997, fl. 83, e o final que só ocorrera em 03 de junho do mesmo ano perfazendo quase três meses, tempo mais que suficiente para a apresentação dos livros e documentos. Vale ainda ressaltar que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade. Em caso de extravio deterioração dos AS 7 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 i , referidos livros e documentos, deve publicar aviso em jornal de grande circulação e comunicar o órgão competente do Registro do Comércio que enviará cópia à Secretaria da Receita Federal, nos termos dos artigos 4 e 10 do Decreto lei nr. 486/1969. Assim não se pode falar em prazo elástico para apresentação daquilo que já deve estar pronto e à disposição do fisco. As intimações que demandam pesquisa, análise de documentos é que precisam de tempo razoável. Assim rejeito o argumento de nulidade do lançamento pois não houve cerceamento do direito de defesa. I QUANTO A NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU1 1 Também neste ponto não tem razão o contribuinte, pois embora alegue que apresentara o livro caixa com a impugnação em virtude do exíguo prazo de apresentação concedido durante os trabalhos de fiscalização, na realidade não o apresentara porque não o possuía, conforme declara expressamente na letra "c" da resposta à intimação datada de 07.05.97, fl. 115. Não poderia assim o julgador examinar escrita fiscal pois isso é de competência e dever da fiscalização, porém somente quando o sujeito passivo cumpre as obrigações acessórias quanto à escrituração e guarda dos documentos que deram origem aos lançamentos. Não há a menor dúvida que a escrituração não existia e que a cópia apresentada fora preparada após a fiscalização e mesmo assim contém grosseiras inconsistências como demonstrou o julgador monocrático. QUANTO AO ARBITRAMENTO COM BASE NAS COMPRAS Ao contrário do que alega o nobre recursante, a exigência em relação a este item está de acordo com a legislação citada no auto de infração, que determina o arbitramento no caso de falta de escrita fiscal, livros Caixa e Registro de Inventário, 1 1, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido. 8 Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 Como já ficou demonstrado anteriormente, o próprio contribuinte afirmou não realizar escrituração, logo não havia outro meio de averiguação senão a circularização como fez a fiscalização. O fato de entregar a declaração, cumprimento de uma das obrigações acessórias não dispensa o cumprimento de outras, escrituração e guarda dos documentos referentes às atividades da empresa, visto que na realidade a primeira deveria ser conseqüência da segunda, ou seja os dados declarados deveriam ter sido buscados na escrituração. A auditoria fiscal tem como principal objetivo a conferência dos dados declarados frente à escrituração que lhe ii deve dar origem e esta com os documentos que embasaram os lançamentos dela constantes. O parecer citado não socorre o contribuinte uma vez que analisa casos em que haja escrita fiscal, com alguma falha sanável, o que não é o caso pois esta sequer existia. Aplicar, ou não penalidade nos casos de não atendimento de intimação, deve ser uma decisão da fiscalização frente às circunstâncias de fato e de direito existentes no momento em que a auditoria se realiza e, como o próprio contribuinte confessara não possuir escrituração o fisco já tinha o caminho legal e obrigatório a seguir, ou seja o arbitramento como fez. As declarações juntadas quanto ao comércio de bebidas não podem ser acatadas, a uma porque as compras foram efetivamente realizadas em nome da autuada, a duas porque como atividade comercial os cidadãos precisariam de estarem inscritas como pessoas jurídicas. Concluindo este item, a fiscalização agiu corretamente pois na falta de dados oferecidos pelo contribuinte buscou o meio legal para exigir os tributos e contribuições federais que deixaram de ser recolhidos nos respectivos vencimentos. OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Como se verifica na folha 77 no Relatório de Auditoria Fiscal, tomou-se r como base os valores pagos ao ECAD, como se fosse 10% dez por cento da receita 4, 9 - Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 bruta de prestação de serviços e a partir daí por regra de três chegou-se a um imaginável valor de receita de prestação de serviços. Na realidade a fiscalização não comprovou a matéria tributável, pois o realizou foi a presunção da presunção. Ou seja se pagou um décimo antecipado de um eventual faturamento é porque no mínimo teria cem de receita. Ora o lançamento baseado nesse critério não oferece a segurança e a certeza necessárias quanto à matéria tributável, o que contraria frontalmente o artigo 142 do CTN, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 , "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o ' procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Mesmo nos casos em que se chegou ao valor pago aos artistas pelos shows, não se pode afirmar que tal valor corresponda efetivamente a uma omissão de receitas de igual valor, pois é consabido casos em que por motivos alheios à vontade do promotor do evento, a arrecadação sequer cobre as despesas incorridas, entre elas a do cachê dos artistas. Como dito pelo recorrente, o pagamento antecipado ao ECAD, não significa que o faturamento com a venda de ingressos corresponderá a dez vezes esse valor, pois o comparecimento das pessoas depende de vários fatores, como clima, shows concorrentes, disponibilidade de recursos e tantos outros que fragilizam a hipótese, tida como certeza pela fiscalização. Assim conheço o recurso como tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para afastar as exigências baseadas em omissão de receitas de if prestação de serviços, item 2.3 do relatório de auditoria fiscal. R) • Processo n°.: 10435.000436/97-49 Acórdão n°. : 107-06.592 LANÇAMENTOS DECORRENTES — Por possuírem a mesma base factual, aos decorrentes estendo o decidido em relação ao IRPJ. Brasília DF, 17 de abril de 2002. )1tCLOVIS ALVES II

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Numero do processo: 10530.002193/2005-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – CABIMENTO – Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2º e 3º do artigo 113 do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3º- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.“ Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a inte rar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — CABIMENTO — Havendo descumprimento de obrigação acessória esta se converte em principal, a teor do comando dos parágrafos 2° e 3° do artigo 113 do CTN: "§ 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos; § 3.- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGOÇALENSE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a inte rar o presente julgado. DORIV PAD AN PR, S NT f4a#M1 UIAS PESSOA MONTEIRO ai LATO?' . FORMALIZADO EM: °G2 1 OUT 2 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 1 J.:ét.L;t9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*)4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002193/2005-11 Acórdão n°. :108-09.004 Recurso n°. :151.690 Recorrente : GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGOÇALENSE RELATÓRIO GRUPO JOVENS UNIDOS DA COMUNIDADE SANGONÇALENSE, Pessoa Jurídica Imune, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se da notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, fls 04, referente ao ano calendário de 2002, com enquadramento legal no artigo art.106, II,c,do CTN, 88 da Lei 8981/1995 e 27 da Lei 9532/1997, 7° da Lei 10426,de 24/04/2002 e INSRF 166/99. Na impugnação de fls.01 argumentou que o artigo 15 da Lei 9532/97, seria dirigido às pessoas jurídicas comuns e não a ele,imune, nos termos da Constituição Federal. Por isto o seu prazo de entrega seria junho e não maio como pretendeu a autoridade lançadora. A decisão de fls. 14/16, discordou das razões apresentadas dizendo que a INSRF 307 de 14/03/2003, em seu artigo 2°, determinou o dia 30/05/2003 como data final para entrega da DIPJ/2003, para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas,sendo 28/06, a data da entrega final, intempestiva. O recurso interposto às fls.20/21 repetiu os argumentos impugnatórios e a sua condição de pessoa jurídica isenta, pedindo o cancelamento da multa. Seguimento conforme despacho de fls. 22. . É o Relatório 2,1Z ri 2 ! Y' *,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002193/2005-11 Acórdão n°. : 108-09.004 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O litígio decorreu da cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (Falta de entrega tempestiva da DIPJ), no ano calendário de 2002, de sociedade civil sem fins lucrativos. Vem a recorrente arguindo que a autoridade lançadora e julgadora estariam equivocadas quanto aos prazos. Todavia não é isto que se vê no procedimento. Os prazos de entrega das DIPJ são determinados pela autoridade administrativa, em cada exercício. No caso de 2003, ano base 2002, a INSRF n° 307, de 14 de março de 2003, esteve assim redigida: "O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVIII do art.209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal,aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001,e tendo em vista o disposto no art.16 da Lei 9779, de 19 de janeiro de 1999,no art.5° da Lei 9959, de 27 de janeiro de 2000, e nos arts. 235 e 811 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),resolve: (...) Art. 2° — A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002 deverá ser apresentada até o último dia ütil do mês: I — de maio de 2003, no caso das pessoas jurídicas imunes ou isentas; # its 3 0 # ,. , s • h. -34 . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA iír.--* 'It-,,fp -st. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•f-kt:5 OITAVA CÁMAFtA Processo n°. :10530.002193/2005-11 Acórdão n°. : 108-09.004 Portanto, no procedimento descaberia qualquer outra conclusão, frente ao exercício da atividade vinculada da autoridade administrativa. O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal): "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1° — A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente: § 2' - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos. § 3*- A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária". (Destaques do voto) Celso Ribeiro Bastos, (2000) às fls. 191 do seu livro, assim comenta: "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo. Pode- se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer." Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: "Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. D' 1)) 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 ":1:0• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10530.002193/2005-11 Acórdão n°. :108-09.004 O artigo 136 do CTN determina que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento da pertinência da multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração do imposto de renda, conforme é exemplo o acórdão CSRF/01-02.775 de 14/09/1999. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ, chegou a mesma conclusão no Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. „ Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. ,giarp , IAS PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4655274 #
Numero do processo: 10480.018165/2002-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – CIÊNCIA DA DECISÃO RECORRIDA – DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF – RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Em razão das previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972 é válida e eficaz a intimação entregue do domicílio tributário da contribuinte. IRPF — RECURSO INTEMPESTIVO. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve-se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório voto • e passam a integrar o presente julgado. K4 II ' JOS '" BARROS PENHA PRESIDEN irta LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ail - : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;(70,tzr;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 Recurso n° : 147.082 Recorrente : MARIA TEREZA GRANJA COUTINHO RELATÓRIO Maria Tereza Granja Coutinho teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 32-36, por intermédio do qual se exige imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 6.739,19, multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até novembro de 2002, totalizando um crédito tributário de R$ 14.623,36. Através de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2000 a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; - dedução indevida de dependentes; - dedução indevida a título de despesas com instrução; - dedução indevida a título de despesas médicas. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 01, onde alegou, em síntese, que todos os recibos apresentados, referentes às despesas médicas e com instrução, foram desconsiderados pela autoridade fiscal. Apreciando a controvérsia os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente em parte o lançamento, através do Acórdão DRJ/REC 11.427, de 11 de março de 2005, fls. 72-76. A Relatora do acórdão recorrido levando em consideração os comprovantes apresentados, manteve o valor dos rendimentos tributáveis em R$ 64.949,64, o valor dos dependentes em R$ 2.160,00 e o IRRF no valor de R$ 4.643,83 e restabeleceu em parte o valor das despesas com instrução para R$ 3.400,00 e o valor da dedução com despesas de saúde para R$ 4.000,00n 2 .1.&' MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 Cientificada da decisão de Primeira Instância em 19/05/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 80, a autuada protocolizou seu recurso voluntário de fl. 82 apenas em 07/07/2005, onde reitera, basicamente, que providenciou novos recibos com suas respectivas ressalvas para fins comprobatórios. A manifestação se faz acompanhar dos documentos de fls. 83-94. A fl. 83, consta o depósito recursal para seguimento do presente recurso. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Não obstante as alegações da contribuinte, entendo que o recurso voluntário não pode ser conhecido. Analisando o Aviso de Recebimento — AR de fl. 80, o qual fora emitido com a finalidade de dar ciência à autuada a respeito do r. acórdão recorrido. E, ainda, que o endereço constante do "AR" é o residencial e domiciliar informado pela contribuinte na impugnação, no recurso voluntário e, ainda, na declaração de ajuste anual modificada pelo auto de infração. Isso porque tenho como aplicáveis ao caso às previsões do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, segundo o qual: Art. 23. Far-se-á a intimação: II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: § 2°. Considera-se feita a intimação: — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (.) § 4°. Considera-se domicílio tributário eleito pelo suieito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. à Secretaria da Receita Federal. (Grifei) Tal dispositivo indica que, na hipótese em comento, houve a devida ciência da decisão de primeira instância na data indicada no AR de fl. 80 (19/05/2005), pois a intimação foi remetida via postal para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.4? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.018165/2002-14 Acórdão n° : 106-15.861 A questão ora analisada já se encontra inclusive sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, Enunciado n° 9, verbis: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Ultrapassada essa questão tem-se que, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fl. 80, onde consta como data do recebimento o dia 19/05/2005 (quinta-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 20/05/2005 e expirou em 18/06/2005 (sábado), sendo prorrogado para o dia 20/06/2005(segunda-feira). Considerando que o recurso voluntário foi protocolado apenas no dia 07/07/2005 (fl. 82), meu voto é no sentido de não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. Do exposto, não conheço do recurso, em razão de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. A21216L LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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4655740 #
Numero do processo: 10510.000361/99-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – RETENÇÃO EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.488
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:11:46Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:11:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:11:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:11:46Z; created: 2009-07-14T14:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:11:46Z | Conteúdo => Os 4'1, MINISTÉRIO DA FAZENDA k ivfr-..; 1if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NC,* SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10510.000361/99-54 Recurso n° : 121.637 Matéria : IRPF — EX: 1994 Interessado : FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA AMORIM Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n° : 102-48.488 Embargante : DRF — ARACAJU/SE Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — RETENÇA0 EM UFIR - Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. A retenção do imposto em UFIR repõe a desvalorização da moeda desde a data de retenção do indébito. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos declaratórios interposto pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão n° 102-47.488, de 24 de março de 2006, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Processo n°. : 10510.00036 /99-54 Acórdão n°. : 102-48 4;8 4:44 JOSÉ-1 N 1 TOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). 2 Processo n°.. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 Recurso n° :121.637 Recorrente : DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU/SE RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Aracaju/SE interpôs os Embargos de Declaração de fls. 130/134, admitidos conforme Despacho à fl. 137. A i. Delegada argúi haver obscuridade no julgado ao acolheu pedido do recorrente para aplicação de correção entre a data da retenção e a data prevista para a entrega da DIRPF do exercício de 1994, pois neste período a declaração era apresentada em UFIR, circunstância que protegia o indébito contra a desvalorização da moeda. A contradição suscitada pela referida autoridade executora do Acórdão consiste no suporte normativo nos artigos 894 e 896 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (transcritos na fundamentação), que impõe a aplicação dos juros com base na taxa SELIC para fins de restituição ou compensação a partir de janeiro/1996, enquanto a conclusão e o dispositivo do Acórdão determinam a correção do indébito pela SELIC a partir de maio/1995, sem a devida fundamentação legal. É o Relatório. 3 . . Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator Os Embargos de Declaração foram interpostos por parte legitimada, no prazo regimental, conforme dispõe o artigo 27, caput e §1°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, abaixo transcrito: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão." A obscuridade e a contradição suscitadas pela i. Delegada da Receita Federal em Aracaju/Se, autoridade encarregada da execução do Acórdão de n° 102- 47.488, no meu entender, estão devidamente demonstradas em sua manifestação às fls. 130/134. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IRF sobre as verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. 4 . • Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir "PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso." Entretanto, na espécie, não se verifica o prejuízo alegado pelo recorrente. Procede a alegação da Embargante no tocante à obscuridade no Acórdão em exame. Parece-me evidente que não houve o prejuízo financeiro alegado pelo contribuinte, uma vez que da base de cálculo do imposto apurado na DIRPF do exercício de 1994, foi retirada a quantia em UFIR auferida pela adesão ao PDV, conforme esclarecido pela DRF Aracaju às fls. 53/54 e 84/94. A Listagem de Crédito à fl. 63, o Demonstrativo de Correção dos Créditos até 05/2001 (fl. 64) e o crédito efetuado em conta bancária do contribuinte em 10/05/2001 (fl. 65), refutam as . . Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 alegações do recorrente de que a falta de correção do indébito entre a data de retenção e o prazo da entrega da declaração diminuiu o seu montante a restituir. Com efeito, o montante restituído contempla a valorização da moeda, pela UFIR, desde a retenção até 01/01/1996, e a partir desta data pela taxa SELIC, conforme determinam os artigos 2° e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. O erro de cálculo mencionado pelo recorrente não ocorreu, o que impõe seja indeferido o pedido de complementação do valor a ser restituído. Cumpre ainda examinar a contradição indicada pela autoridade Embargante. Na fundamentação do voto condutor do Acórdão consta a transcrição dos artigos 894 e 896 do RIR/99, que dispõe sobre a aplicação da taxa SELIC somente a partir de 01/01/1996. Sem qualquer ressalva ou esforço hermenêutico a sugerir interpretação diversa da que indicada pela leitura dos referidos dispositivos, a conclusão do voto assegura a correção pela taxa SELIC desde maio/1995. Não tenho dúvidas de que tal conclusão não tem assento em premissas declinadas na fundamentação. Caracterizada, portanto, a contradição suscitada. Sobre tal matéria, o art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 1995, base legal dos 894 e 896 do RIR/99, determina a aplicação da taxa SELIC para fins de restituição a partir 01/01/1996. Confira-se: "§ 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." A Quarta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em recente manifestação, abordou integralmente a matéria do Acórdão embargado, cujas conclusões adoto e transcrevo a seguir 6 , - . . . Processo n°. : 10510.000361/99-54 Acórdão n°. : 102-48.488 "Como o fato gerador objeto deste processo ocorreu em momento anterior a janeiro de 1996, tendo sido os valores em UFIR corretamente convertidos para reais e os juros equivalentes à taxa referencial SELIC acumulados mensalmente respeitando-se como termo inicial de incidência o mês de janeiro de 1996, voto pelo indeferimento da solicitação de restituição. Assim, a correção monetária relativa ao período compreendido entre a data da retenção e janeiro de 1996 foi promovida mediante a utilização da UFIR. Quanto aos juros SELIC, estes foram aplicados a partir de janeiro de 1996, conforme determina a Lei 9.259, de 26/12/1995. Ressalte-se que a aplicação da taxa de juros SELIC às restituições referentes a períodos anteriores a janeiro de 1996 foi rechaçada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão CSRF/04-00.153, de 13/12/2005 (Recurso 102-128.929). Assim, o recorrente já recebeu o valor que faz jus, nada mais havendo a ser complementado, razão pela qual NEGO provimento ao recurso." Em face ao exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para RETIFICAR o Acórdão de n° 102- 47.488 de 24/03/2006, e negar provimento ao recurso. Sala das le: - e :S - PF, em 27 de abril de 2006. o441 :414 -- JOSÉ RAI letiva • STA SANTOS 1 7 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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4658054 #
Numero do processo: 10580.008834/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso n°. : 133.013 Matéria • 1RPF — Ex(s): 1999 Recorrente : MARILEIDE SILVA ALEIXO Recorrida • : DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 15 de junho de 2005. Acórdão n° : 104-20.742 RECURSO VOLUNTÁRIO — INtEMPESTIVIDADE — Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARILEIDE SILVA ALEIXO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . 1 • ,e- MARIA HELENA COTA CARDOZ e PRESIDENTE • ( 03 05c.:=Lar._ 4-44-542- SCAR LUIZ MENDO ÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 1) JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 Acórdão n°. : 104-20.742 Recurso n°. : 133.013 Recorrente : MARILEIDE SILVA ALEIXO RELATÓRIO Contra a contribuinte, já identificada nos autos, foi lavrado auto de infração (fls. 02) porquanto procedeu, com atraso, à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1999, ano calendário 1998, o que ensejou a aplicação de multa no valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). A referida declaração foi entregue em 05 de agosto de 2000, conforme dados às fls. 07. Feito o devido enquadramento legal à fl. 02, constituiu-se, em favor da União, um crédito tributário no montante de R$ 165, 74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), relativo à multa aplicada em decorrência do mencionado atraso na entrega da declaração de rendimentos. • lrresignada, a contribuinte, ora recorrente, apresentou sua impugnação (fl. 01), alegando, em síntese, não estar enquadrada em nenhum dos critérios de obrigatoriedade de entrega de declaração de ajuste anual. A Egrégia Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, à unanimidade, entendeu por julgar procedente, mantendo o lançamento tributário em epígrafe (fls. 14/16), com base no artigo 838 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, c/c artigo 88 da Lei 8.981/95 e artigo 30 da Lei n°9.249/95, sob os seguintes argumentos:1 !PX 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 Acórdão n°. : 104-20.742 1.A disciplina da Instrução Normativa SRF n° 148, de 24/12/1998, com base na portaria MF n° 371, de 29/07/1985, regulamenta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1999, para pessoas físicas que participaram do quadro societário de empresa como titular ou sócia, justamente o que ocorreu no caso em tela, conforme pesquisa de fls. 13. 2. por outro lado, restou comprovada a intempestividade no cumprimento da obrigação acessória em exame, pois ao apresentar a declaração de rendimentos em questão em 05/08/2000 (fls. 07), constata-se que a contribuinte o fez após o prazo limite, definido na IN como dia 30/04/1999. Intimada da decisão supra (fls. 14/16), a contribuinte interpôs, em 17/04/2002, portanto, intempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 21/27) e juntou documentos de fls. 22/27 (cópia de depósito administrativo, cartão de identificação da pessoa jurídica, cópia do contrato de sociedade por cotas de responsabilidade limitada — Depósito de Bebidas Santana Ltda. -, autorização em nome do Sr.Antônio Silva Aleixo, e cópia da sua Carteira de Identidade), reiterando os argumentos trazidos na Impugnação de fl. 01 e sustentando, ainda, que: 1) no período citado (ano calendário de 1998) não participava do quadro societário da referida empresa como titular nem sócia. É o Relatório.k ro'\- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008834/00-15 Acórdão n°. : 104-20.742 VOTO• Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso interposto pela recorrente não preenche um dos pressupostos de admissibilidade comum aos recursos, qual seja, a tempestividade. Veja-se. A recorrente foi cientificada da Decisão n° 720/2001 em 07/03/2002, conforme AR de fls. 20, de modo que o "dies ad quem" para a interposição do Recurso Voluntário seda 07/04/2002. Ocorre que a contribuinte deixou transcorrer em aberto o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, cumprindo informar que o prazo para a interposição do recurso cabível contra a decisão de primeiro grau está previsto na legislação tributária, não havendo, pois, exceções ao seu cumprimento extemporâneo. Diante do exposto, deixo de conhecer do presente Recurso Voluntário, visto que clarividente a sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 O CAR LUIZ MEN O ÇA DE AGUIAR 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000459/99-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO – OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO REAL DESRESPEITADA – LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO – REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXONERAÇÃO – O lançamento de ofício deve respeitar a opção do contribuinte pela forma de apuração do lucro real. Ação Fiscal posterior verificou erro, procedendo à recomposição dos valores tributados. Novo Auto de Infração. Diminuição do crédito lançado anteriormente, com cálculo de acordo com a opção do contribuinte. Recurso de Ofício da parcela exonerada. Improcedência. Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas
Numero da decisão: 107-07551
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e também, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia.
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:54:05Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:54:06Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:54:06Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:54:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:54:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:54:05Z; created: 2009-08-21T16:54:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:54:05Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:54:05Z | Conteúdo => . • , X• t- ...' .di • n .,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEI.HO DE CONTRIBUINTES ''..:- _ -, SÉrIMA CA MAR A 1 l s . - . Processo nf. : 10480.000459199-61 ReciiriCin°. : 134.970 - Matéria : IRPJ E OUTROS - EX:1996 Recorrentes : D.Ri-ikEtiFEW e-GEOtESTE LTDA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão if : 107-07.551 IRPJ — RECURSO DE OFICIO — OPÇÃO PELA APURAÇÃO DO LUCRO REAL— DESRESPEITADA — LAVRATURA DE NOVO AUTO DE INFRAÇÃO — REDUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EXONERAÇÃO — O lançamento de oficio -deve respeitar a opção do contribuinte pela forma de apuração do lucro real. Ação Fiscal posterior verificou erro, procedendo à recomposição dos valores tributados. Novo Auto de Infração. Diminuição do - crédito lançado anteriormente, com cálculo de acordo com a opção do contribuinte. Recurso de Ofício da parcela exonerada. Improcedência. Outros Tributos ou Contribuições TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido á intima relação de causa e efeito entre elas Vistos, relatados 8 discutidos os presentes autos de recurso interposto_ , _ _ _ pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE e por GEOTESTE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e também, por unanimidade votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário por falta de garantia, nos írmos ré! -. • 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. )R.- i • SAL ESIDENTE ifit4~,c4 Amtv NATANAEL MARTINS RELATOR FMMALIZAD° EM: 2 6 ABR 2004 Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, °OTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. if , (la i 2 1/' Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Recurso n°. : 134.970 Recorrente : GEOTESTE LTDA. RELATÓRIO GEOTESTE LTDA. foi autuada (fls. 02/24), em 12.01.1999, com base nos arts. 230, 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 225, 226, 227, 228, 242 e §§, e 318, inciso I, todos do RIR/94, por terem sido constatadas as seguintes infrações, relativamente ao ano calendário de 1995: passivo fictício, omissão de receitas, despesas financeiras contabilizadas a maior e insuficiência de receita de correção monetária. Constituiu o Fisco, por conseguinte, em decorrência de fiscalização relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), crédito tributário referente ao IRPJ, ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor total de R$ 2.402.974,97 (dois milhões, quatrocentos e dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos), já incluídos a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e os juros de mora incidentes à época. Devidamente cientificada do Auto de Infração, a Autuada apresentou sua impugnação (fls. 1583/1602), tempestiva, em 11.02.1999, contestando, integralmente, a tributação. Aduziu, preliminarmente, que o Auto de Infração seria nulo de pleno direito, uma vez que foi decorrente de procedimentos de auditoria que culminaram na determinação de supostas diferenças tidas como infrações cometidas pela Impugnante, apuradas pelo confronto com valores constantes da escrituração (1/ Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 comercial eivada de falhas técnicas, do conhecimento da Autoridade Autuante, as quais foram objeto de retificação pela empresa fiscalizada. Quanto ao mérito, a Impugnante, primeiramente, apresentou as razões pelas quais efetuou o reprocessamento de seus livros contábeis. Em seguida, alegou que a revisão e o reprocessamento da escrituração contábil implicou, necessariamente, na retificação da declaração de rendimentos do mesmo período. Assim, portanto, ao ter conhecimento de que a Impugnante estava reprocessando a sua escrituração comercial e, assim mesmo, acatá-la como prestável à apuração do lucro real, ficou implícito que a Autoridade Autuante acataria também a Declaração de Rendimentos Retificadora que seria decorrente desse reprocessamento. Por derradeiro, pugnou pela improcedência do Auto de Infração do IRPJ, a fim de que fosse cancelada a exigência nele consubstanciada, já que demonstrado não ter incorrido nas infrações apontadas. A DRJ do Recife/PE, percebendo algumas irregularidades, formalizou Pedido de Diligência (fls. 1738/1742), solicitando alguns esclarecimentos aos Senhores Auditores Fiscais, os quais deram novo início à Ação Fiscal, em 20.09.2000 (fls. 1804 e 1805). Parcialmente findo o procedimento de Ação Fiscal, foi lavrado Termo no qual foi entendido que a forma de reconhecimento de receitas e despesas, adotada pela fiscalização, não havia respeitado os parâmetros seguidos pela Autuada em sua contabilização do lucro real, o que, então, ensejou correção. Em conseqüência disso, apurando-se as infrações, constatou-se modificação nos valores a serem considerados e, portanto, novos Autos de Infração foram lavrados (1748/1796). Desses lançamentos foi apurado crédito tributário no valor 4 Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 de R$ 1.760.258,36 (um milhão, setecentos e sessenta mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e seis centavos). O prazo para Impugnação foi reaberto, não tendo sido, porém, nova impugnação acostada aos autos. Apreciando a impugnação da Autuada, de 11.02.1999, a DRJ de Recife/PE decidiu pela procedência, em parte, da ação administrativa, cancelando os Autos de Infração lavrados em 12.01.1999, declarando devido o crédito originário relativo aos impostos e contribuições descritos nos Autos de Infração de fls. 1748 à 1796, ano-calendário 1995, com incidência de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. O Colegiado da DRJ em Recife assim ementou a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: Declaração Retificadora - Apresentação Posteriormente ao Encerramento da Fiscalização A declaração do IRPJ retificadora, apresentada posteriormente ao encerramento da ação fiscal, por contrariar o disposto no art. 147, § 1 0, da lei n° 5.172/66 (CTN), não pode ser considerada para efeito de ilidir a tributação calcada na comparação dos valores anteriormente declarados com os apurados pelo Auditor Fiscal Passivo Fictício — Não Comprovação do Valor Declarado A diferença apurada em procedimento de ofício entre o valor declarado como saldo da conta Fornecedores e o comprovado através de documentos hábeis, configura passivo não comprovado, caracterizando omissão de receitas, conforme art. 228, § único, letra "b", do RIR/94 Período de Apuração do Lucro Real Tendo o contribuinte optado, na respectiva DIPJ, pela apuração mensal do lucro real, deve esta opção ser respeitada no lançamento de ofício. Tributação Reflexa: IR-Fonte. PIS. CSLL. COFINS. No lançamento de ofício, sendo idêntica a matéria tributável pelo IRPJ e demais tributos, a estes aplica-se o mesmo entendimento a ela dado no Auto de Infração de IRPJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" ui 5 ()/ Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 O Presidente da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife — PE recorreu de ofício a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes, para o reexame da decisão proferida. A Autuada também interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, em 22.04.2002, rejeitando totalmente a decisão proferida pela DRJ de Recife/PE. Alegou, preliminarmente, a inclusão dos débitos do presente processo, em 26.04.2000, no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), instituído pela Lei n° 9.964/00, confessando toda sua dívida constante de registro da DRF até novembro de 2000, e desistindo dos recursos impetrados. ,, Quanto ao mérito, apresentou semelhante argumentação apresentada em sua Impugnação. Ao Recurso Voluntário, porém, foi negado seguimento, conforme decisão SECAT/DRF/RCE-PE (fis.1897), por não ter a Recorrente arrolado bens e direitos no valor correspondente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão recorrida. Por fim, foi juntado aos Autos, em 25.09.2003, Recurso referente ao REFIS (n° de identificação: 10480.003967/2003-01), dirigido à DRF de Recife/PE, em que a Recorrente argüi a nulidade do processo administrativo, alegando que não lhe foi dada ciência do não seguimento de seu Recurso Voluntário. Afirma, mais uma vez, ter se inscrito no REFIS, o que determinaria a extinção do presente processo. É o relatório./ 6 , .. Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 ' VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator Trata-se, como visto, de Recurso de Ofício da D. Autoridade Julgadora, que decidiu pela procedência parcial do lançamento do crédito tributário de IRPJ e tributos reflexos, relativos ao período-base de 1995, oriundo da lavratura do Auto de Infração vergastado. 1 Ressalte-se, desde já, o fato de que não será o Recurso Voluntário interposto objeto de análise deste Voto, vez que seu seguimento foi indeferido em decisão SECAT/DRF/RCE-PE (fls.1897). Nesta senda, relativamente ao Recurso de Ofício, fundamentado no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a decisão de ia instância exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), é de se negar o seu conhecimento, em razão dos próprios fundamentos apresentados a seguir. O artigo 18, do Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo e judicial, permite que a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, de ofício, determine a realização de diligências quando entendê-las necessárias. Conforme já visto, como tendo notado, dentre outros aspectos, a discrepância entre a forma de reconhecimento de receitas e despesas adotada pelo contribuinte e a forma adotada pela Ilustre Autoridade Fiscal, a DRJ do Recife/PE formulou pedido de diligência.fp 7 1/ _ Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Em Ação Fiscal encerrada em 26.12.2000, os Dignos Auditores concluiram pelo erro na sua forma de apuração do lucro ao analisarem a contabilidade da Autuada. Assim, então, na intenção de respeitar a opção da contribuinte a respeito da modalidade de apuração do lucro real, da forma de reconhecimento de suas receitas e depesas, todos os cálculos dos tributos devidos foram refeitos. Dessa nova forma de cálculo adotada, surgiram valores inferiores de débitos, determinando a lavratura de Autos de Infração complementares por parte dos Dignos Auditores, conforme dispõe o artigo 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: "Artigo 18. (...) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, deveolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para a impugnação no concernente à matéria modificada" (grifo nosso). Vale, nesse aspecto, ressaltar que a ausência de apresentação de nova impugnação por parte da Autuada, relativamente aos Autos lavrados após a Ação Fiscal, não a caracteriza revel, vez que as razões de sua defesa, diante da alteração apenas da forma de apuração do lucro real, e não dos fundamentos das infrações, permaneceram cabíveis. Outrossim, fundamental esclarecer que, muito embora tenham os Dignos Auditores chamado os Autos de Infração de "complementares", expressam estes, bem da verdade, não uma complementação dos créditos lançados nos Autos anteriores, mas sim uma substituição dos valores dos créditos primeiramente apurados. Trazem, portanto, os valores realmente devidos pela Autuada, já apropriadamente calculados com base na forma de apuração do lucro real adotada pela contribuinte.r 8 I/ . Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 Entende-se, então, que os valores anteriormente lançados pela Autoridade Autuante foram revistos em procedimento de diligência em que os Auditores concluiram pelo débito de valores inferiores aos anteriormente lançados. Claro resta que se tratou de revisão de ofício, operada conforme determina o artigo 149, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN, Lei n° 5.172/66), pela autoridade administrativa que, diante do comprovado erro na utilização do critério de apuração do lucro, havia lançado crédito tributário superior ao verdadeiramente devido pela Autuada. Bem de ver, entretanto, que o comando inserto no referido art. 18, § 30, do Decreto 70235/72 é inaplicável à espécie, visto que a ação fiscal não objetivou agravar (aí sim lavrando auto de infração complementar), inovar ou alterar a fundamentação legal da exigência, mas sim corrigir autos de infração que sofriam de mal congênito, qual seja, foram lavrados em desrespeito ao regime legal adotado pelo contribuinte. Com efeito, embora o CTN, nas situações em que arrolou no artigo 149, realmente tenha possibilitado à autoridade lançadora o poder (dever) de revisão do lançamento, este, quando submetido a julgamento em sede de contencioso administrativo, fora dos estreitos limites do já referido art. 18 do PAF, somente poderia ser revisto pelas autoridades julgadoras. Seja como for, a decisão da autoridade julgadora de negar provimento aos autos de infração primitivos, objeto do presente recurso de ofício, foi correta, na medida em que as exigências exoneradas, a toda evidência, eram incorretas, visto que derivadas do desacerto da autoridade de fiscalização em razão do regime legal de apuração adotado pela autoridade quando do lançamento. Nessa vereda, ante as ponderações tecidas, verifica-se que não há como se prosperar o Recurso de Ofício, pelo que nego o seu seguimento, reiterando _ • Processo n°. : 10480.000459/99-61 Acórdão n°. : 107-07.551 que não conheço as razões do recurso voluntário em face do não preenchimento dos pressupostos de sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. iNárati( MSP• NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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