Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5468011 #
Numero do processo: 10074.000315/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/10/2003 a 24/03/2006 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Luiz Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 17/10/2003 a 24/03/2006 Ementa: PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10074.000315/2008-11

conteudo_id_s : 5350572

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.497

nome_arquivo_s : Decisao_10074000315200811.pdf

nome_relator_s : Luiz Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10074000315200811_5350572.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2012

id : 5468011

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814587879424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000315/2008­11  Recurso nº  500.352   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.497  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  NOVO ATLÂNTICO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 17/10/2003 a 24/03/2006  Ementa: PRAZOS.  INTEMPESTIVIDADE.   Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes de Maya Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  fls.01  a  07,  contra  a  contribuinte acima qualificada, no qual se exige a multa no valor  de  R$  23.608.749,76,  decorrente  de  conversão  de  pena  de  perdimento,  com  fundamento  no  art.  73,  §1º  e  §2º  da  Lei  nº  10.833/03 e arts. 602, 604, IV e 618, §1º, do Decreto nº 4.543/02.     Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 2          2 Segundo  consta  do  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  08  a  26,  parte integrante do auto de infração em comento, a aplicação da  penalidade em tela teve por base o acatamento pela autoridade  competente  (IRF/RJO)  da  Representação  para  Fins  de  Declaração de Inaptidão do CNPJ da contribuinte em epígrafe e  conseqüente  expedição  do  Ato Declaratório  Executivo  nº  7,  de  27.04.2007  (juntado  às  fls.  3062/3063  do  processo  nº  10074.001027/2006­11), cujos efeitos retroagiram a 05.05.2003  (data  da  constituição  da  referida  sociedade  empresarial),  em  conformidade com o procedimento  especial previsto na  IN/SRF  nº  228/2002,  tendo  em  vista  os  fatos  apontados  no  relatório  anexo  ao  citado  processo  de  inaptidão  (processo  nº  10074.001027/2006­11),  cujas  cópias  de  inteiro  teor  se  encontram juntadas nos Anexos I a XVI do presente processo.  Quando da realização da investigação regrada pela mencionada  norma  complementar  (IN/SRF  nº  228/2002),  que  resultou  na  proposta e posterior acatamento da declaração de inaptidão da  referida  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  a  autoridade  fiscal  responsável por sua efetivação concluiu que a  fiscalizada “não  logrou  comprovar  no  curso  do  procedimento  diversos  fatos  e  circunstâncias”,  destacando,  dentre  outros:  (i)  a  origem  lícita  dos  recursos  financeiros  transferidos  pelos  sócios  para  a  empresa como parcelas do capital subscrito e integralizado; (ii)  a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior;  (iii)  a  ausência  de  comprovação  da  participação  da  empresa  fiscalizada  como  real  adquirente  das  mercadorias introduzidas no território nacional em decorrência  de operações de importação efetivadas em seu próprio nome.  Com  efeito,  afirmam  as  autoridades  lançadoras:  “Cumpre  destacar,  inicialmente,  que  o  desiderato  desta  fiscalização,  na  ação fiscal levada a efeito no contribuinte, caracterizou­se pela  persecução  do  destino  dado  às  mercadorias  importadas  pela  fiscalizada no período referente à ação fiscal em tela” (fl. 18).  Mais  adiante  informam  também  que  “excetuando­se  as  mercadorias  nacionalizadas  por  meio  das  declarações  de  importação  03/0934441­1  e  03/0997316­8,  registradas  respectivamente em 28/10/03 e 14/11/03, as outras mercadorias  de origem estrangeira relacionadas no anexo ao Termo de Início  de  Fiscalização  foram  alienadas  através  das  notas  fiscais  de  venda  relacionadas  à  fl.  263  e  apresentadas  para  devida  conferência.  Sendo  assim,  no  tocante  às  mercadorias  introduzidas em território nacional por meio das declarações de  importação elencadas nos extratos presentes às fls. 98/202, com  as  devidas  exclusões  mencionadas  no  presente  Relatório,  bem  como  as  mercadorias  objeto  das  declarações  de  exportação  relacionadas nos extratos juntados às fls. 97, cabível a aplicação  da multa prevista no parágrafo 1º do artigo 618 do Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4543/2002, [...]” (fls. 22/23).  Em  suma,  a  acusação  fiscal  em  tela  está  embasada  em  procedimento  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  exterior  e  combate  à  interposição  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 3          3 fraudulenta  levado  a  efeito  contra  a  autuada,  no  qual  as  autoridades  lançadoras  evidenciam  a  não  comprovação  da  origem,  da  disponibilidade  e  da  efetiva  transferência  dos  recursos  nelas  empregados,  cujo  detalhamento  encontra­se  explicitado no referido Relatório de Fiscalização, bem como no  relatório  anexo  ao  processo  nº  10074.001027/2006­11,  que  compõe os Anexos I a XVI dos presentes autos.  Assim, com fundamento na legislação de regência, foi aplicada a  pena  de  perdimento  pelo  fato  de  não  ter  sido  localizadas  as  mercadorias  importadas  e,  por  conseguinte,  lavrado  o  ora  impugnado  auto  de  infração,  bem  como  foi  apresentada  a  Representação Fiscal para Fins Penais, formalizada no processo  nº 10074.000317/2008­00, em apenso.  A contribuinte, cientificada da presente autuação em 12.03.2008  (fls. 02 e 05), apresenta, em 11.04.2008 (fl. 265), a impugnação  de  fls.  266  a  284,  instruída  com  a  documentação  de  fls.  285  a  474.  Em  sua  defesa  a  impugnante  centra  seu  inconformismo  nos  procedimentos  que  culminaram  com a  decretação da  inaptidão  do seu CNPJ, enfatizando que a IN/SRF nº 228/02, por tratar de  procedimento  específico,  não  possibilita  ao  contribuinte  o  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  consistindo  em  norma de caráter autoritário. Por  conseguinte,  o presente auto  de  infração  é  ilegal,  pois  fundamentado  em  Parecer  que  não  atendeu  ao  devido  processo  legal  e  que  sequer  foi  decidido  administrativamente, além da suposta presunção de interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  importações  diversas  daquelas  tratadas no âmbito do procedimento de inaptidão. Sintetizando,  aduz que aplicação da pena de perdimento não prevalece, pois  está  fundamentada  em  simples  declaração  de  inaptidão  do  seu  CNPJ.  Ademais, salienta que interpretação fiscal dada para o artigo 82  da Lei nº 9.430/1996 é por demais extensiva na medida que, por  conta da declaração de inaptidão, considera inidôneos todos os  documentos  fiscais  emitidos  pela  contribuinte,  violando,  por  conseguinte, os ditames do artigo 112 do CTN, devendo, também  por esse motivo, ser decretada a nulidade do auto de infração.  Noutro  rumo,  a  impugnante  esclarece  que  em  relação  às  mercadorias  importadas  por  meio  das  declarações  de  importação (DI) nº 05/1002533­6, 05/1084791­3, 05/1162700­3,  05/1400548­8,  05/1400551­8,  06/0086576­7,  05/1085995­4,  05/1257436­1,  05/1344346­5,  05/1344347­3,  05/1400549­6,  05/1400550­0,  06/0137998­0  e  04/0873196­0  ocorreram Bis  In  Idem,  pois  mencionadas  mercadorias  já  foram  objeto  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  respectiva  conversão  em  pecúnia,  conforme  demonstram  os  autos  dos  processos  nº  11684.000375/2007­29,  10711.006840/2006­17  e  10831.010871/2004­44,  circunstância  que  vicia  de  forma  inquestionável o auto de  infração ora  litigado, pois  implica em  enriquecimento sem causa da União e excesso de exação.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 4          4 Argumenta  também  que  apresentou  toda  a  documentação  pertinente  a  cada  uma  das  declarações  de  importação  e  de  exportação relacionadas no termo de intimação que deu início à  presente ação fiscal  (fls. 28 a 36), a qual restam evidenciada a  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  indicadas  operações  de  comércio  exterior,  mas  que,  no  entanto,  foram  absolutamente  ignorados  pelas  autoridades  lançadoras,  em  flagrante  ofensa  à  Constituição  Federal, por  ignorarem os princípios do devido processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  da  legalidade,  evidenciando, por conseguinte, que a autuação está fundada em  meras presunções.  De  outra  parte,  alega  a  falta de  prova  da  infração pelo Fisco,  fato  que  põe  em  suspeição  a  forma  de  agir  das  autoridades  lançadoras,  principalmente  por  evidenciar  a  parcialidade  do  feito. Nesse sentido, faz as seguintes considerações, ipsis litteris:  “Dentre  seus  esclarecimentos  rebatendo  os  equívocos  da  Fiscalização que  resultaram na  presunção do  cometimento  das  infrações ora apontadas, a Impugnante reiteradamente informou  que  adotava  uma  metodologia  de  trabalho  que  consistia  em  pesquisar o mercado a procura de possíveis  compradores para  produtos a que tinha acesso no exterior”.  “Identificados  possíveis  clientes,  a  Impugnante  adquiria  as  mercadorias  no  exterior  e  assim  que  as  mesmo  (sic)  eram  embarcadas, ou seja, quando já tinha garantia de que o produto  estava  a  caminho,  iniciava  as  negociações  para  a  venda  do  produto.  De  modo  que,  ao  chegar  no  Brasil  e  após  o  desembaraço,  a  mercadoria  já  poderia  seguir  para  o  seu  cliente”.  “Importante notar que a mercadoria era da (sic) Novo Atlântico:  se no curso do transporte aduaneiro não fosse realizada a venda  do  produto,  era  ela  quem  iria  arcar  com  as  custas  de  armazenamento;  se  na  data  do  fechamento  de  câmbio  não  houvesse  efetuado  a  venda  da  mercadoria  era  ela  a  única  responsável pelo pagamento”.  “E,  conforme  atestam  todos  os  documentos  –  indevidamente  ignorados  pelo  Fisco  –  independentemente  e  prescindindo  de  qualquer pagamento anterior a data do fechamento de câmbio, a  Impugnante possuía recursos para honrar todas as operações”.  “O  procedimento  de  antecipação  de  despesas  foi  adotado  pela  Impugnante  como  meio  para  proteger­se  de  possível  inadimplência, funcionando mesmo com SINAL que garantiria  a efetivação da venda a seu Cliente. [...]”.  Note­se  que  não  há  qualquer  ilegalidade  na  adoção  do  sinal  utilizado para pagamento das despesas de importação. Trata­se  de  estipulação  negocial  que  não  induz  a  interposição  fraudulenta.  Isto  porque  100%  (cem  por  cento)  das  DI’s  realizadas  pela  Contribuinte,  quando  houve  pagamento  antecipado  ao  recebimento  da  mercadoria,  o  mesmo  se  deu  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 5          5 após a saída da mercadoria no exterior, ou seja, a venda só se  realizou após a aquisição da mercadoria pela Contribuinte no  exterior”.  [...]  “A  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  importações  advém  da  lucratividade  obtida  nas  operações  anteriores,  não  tendo  a  Impugnante  realizada  NENHUMA  operação  sem  lastro  para  arcar  com  os  potenciais  prejuízos,  despesas e pagamentos caso não se realiza a venda do produto  no  curso do  transporte marítimo que,  via de  regra, demandava  tempo superior a 15 (quinze) dias”.  “E, a origem e disponibilidade das primeiras operações advém  da  consolidação do  capital  social  que,  embora  não  seja objeto  deste termo de fiscalização, deve ser observado haja vista que é  utilizado como fundamento para a decretação da inaptidão que,  por sua vez, está servindo como base para esta fiscalização”.  Prosseguindo  com  seus  argumentos  de  defesa,  a  impugnante  sustenta que integralizou regularmente seu capital social, tanto o  inicial  quanto  o  decorrente  de  aumento,  que  alterou  de  R$  200.000,00  para R$ 700.000,00,  a  despeito  do  não acatamento  por parte da fiscalização, que exigiu, como elemento de prova, a  apresentação  dos  respectivos  extratos  de  depósitos  bancários  que demonstrassem a transferência dos respectivos valores, não  obstante restar devidamente comprovado na sua escrita contábil.  Salienta  também  que  existe  o  patrimônio  físico  dos  sócios,  a  despeito  das  considerações  feitas  pela  fiscalização  em  sentido  contrário.  No  entanto,  alega  que,  independentemente  da  sua  existência,  não  poderia  a  fiscalização  atacar  sua  legalidade  e  origem, posto que sobre eles já se operou a homologação tácita,  uma  vez  ultrapassado  o  qüinqüênio  legal  sem  qualquer  reparo  por parte de fiscalização, tornando desarrazoada as insinuações  e  recusas  da  fiscalização  em  acatar  tais  recursos  para  fins  de  integralização do referido capital social da impugnante.  Por  fim,  requer,  o  acolhimento  dos  argumentos  de  defesa  expendidos  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10074.001027/2006­11, que  tratou da Representação para Fins  de  Declaração  de  Inaptidão  do  CNPJ  da  contribuinte  e  conseqüente expedição do ADE nº 7, de 2007, tendo em vista que  as  autoridades  lançadoras  fizeram  uso  daquela  Representação  como fundamento para a presente exação, bem como a extinção  do  auto  de  infração  e  respectivo  lançamento,  pelas  razões  expostas.  Por  elucidativo,  convém  consignar  que  dos  autos  emergem  a  informação que os Anexos I a XVI referem­se à cópia integral do  processo  nº  10074.001027/2006­11,  que  trata  do  procedimento  de inaptidão do CNPJ da empresa fiscalizada; os Anexos XVII a  XX  referem­se  à  cópia  integral  do  processo  nº  10074.000519/2005­09, que trata do procedimento de revisão da  habilitação  no  Siscomex  do  representante  legal  da  empresa  fiscalizada;  e  os  Anexos  XXI  a  LXII  tratam  da  documentação  apresentada  pela  empresa  no  curso  dos  procedimentos  de  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 6          6 auditoria/investigação  que  resultou  na  autuação  fiscal  em  exame.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão a quo pela manutenção parcial da  exigência,  conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 17/10/2003 a 24/03/2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  O auto de infração não contém nulidade, uma vez que os vícios  apontados são para o procedimento fiscal previsto na Instrução  Normativa  nº  228,  de  2002,  da  expedida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  qual  não  tem  os  contornos  de  um  processo  fiscal, uma vez que é fase inquisitória e anterior a uma possível  lavratura  de  auto  de  infração  e/ou  declaração  de  inaptidão  de  CNPJ.  Por se tratar de dois atos administrativos diversos e autônomos,  cada qual possibilita a confecção de um processo administrativo  stricto  sensu,  na  medida  em  que  contêm  sanções,  e  como  tal,  deve seguir ritos que observem os postulados do contraditório e  da ampla defesa.  COMÉRCIO  EXTERIOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE TERCEIROS.   Com as presunções legais insertas no artigo 23 do Decreto­lei nº  1.455/1976, pela Lei nº 10.637/2002, basta a não comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  para  que  a  Fazenda  Nacional  caracterize a interposição fraudulenta na operação de comércio  exterior.  No  caso  vertente,  isso  ficou  comprovado  na medida  em  que  se  evidenciou  a  falta  de  recursos  próprios  da  autuada  para  realização  das  operações  comerciais  mencionadas  na  ação  fiscal.  Inclusive  a  recorrente  confessou  a  falta  de  origem  dos  recursos, ao reconhecer que as operações só eram possíveis com  os recursos de outras pessoas jurídicas, e note­se que mesmo os  terceiros,  nas  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  precisam  comprovar  a  origem  dos  seus  recursos.  Assim  é  que  alegar  o  recebimento  de  adiantamentos  de  clientes  não  é  comprovar origem de recursos econômico­financeiros.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 7          7 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.   Considera­se dano ao Erário à ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro  da  mercadoria  caso  tenha  sido  consumida  ou  não  seja  localizada.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO.  Valores  comprovadamente  lançados  em  duplicidade  devem  ser  cancelados.  Lançamento Procedente em Parte.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Conforme recibo consignado à fl. 495, a recorrente tomou ciência da decisão  recorrida em 14/07/2009, uma terça­feira.  Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33,  que deverá ser computado nos termos do art. 5º do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10074.000315/2008­11  Acórdão n.º 3102­001.497  S3­C1T2  Fl. 8          8 Art. 33 ­ Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o  dia 13 de agosto de 2009.   Ocorre  que  a  recorrente  postou  o  presente  recurso  no  dia  14  de  agosto  de  2009, conforme envelope à fl. 524.   De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho  de fl. 526, lavrado pela repartição de origem.  Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê­lo.  Sala das Sessões, em 23 de maio de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por IVANA CLAUDIA SILVA CASTRO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 9/08/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5496460 #
Numero do processo: 16643.000337/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006 CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Incide Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre o pagamento à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de assistência técnica, previstos em contrato de transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 3201-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Midori Migiyama, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2006 CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Incide Contribuição para o PIS/Pasep-Importação sobre o pagamento à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de assistência técnica, previstos em contrato de transferência de tecnologia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16643.000337/2010-71

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354495

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.431

nome_arquivo_s : Decisao_16643000337201071.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16643000337201071_5354495.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Midori Migiyama e Luciano Lopes de Almeida Moraes. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Tatiana Midori Migiyama, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5496460

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814593122304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 717          1 716  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000337/2010­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.431  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Incide  Cofins­Importação  sobre  o  pagamento  à  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior pela prestação de serviços, como os de  assistência técnica, previstos em contrato de transferência de tecnologia.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Incide  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  sobre  o  pagamento  à  pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior pela prestação  de  serviços,  como  os  de  assistência  técnica,  previstos  em  contrato  de  transferência de tecnologia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Tatiana Midori Migiyama  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 37 /2 01 0- 71 Fl. 717DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida,  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  as  razões  de  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente:  Cuida o presente processo da lavratura ­ contra o sujeito passivo  em epígrafe ­ dos Autos de Infração discriminados abaixo, cuja  ciência ocorreu em 28/12/2010 (fls. 505 e 513), cujos anexos são  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  486  a  500,  bem  como  o  disposto nos demonstrativos de apuração às fls. 501 a 503, 509 a  511:  a)  Auto  de  Infração que  consta  às  fls.  504 a  508,  em que  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$13.805.457,96,  que  inclui  contribuição,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010)  e  multa,  relativamente  à  contribuição  para  financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código  Receita  0434,  cujos  fatos  geradores  estão  discriminados às fls. 506 a 508, com enquadramento legal às fls.  503 e 508;  b)  Auto  de  Infração que  consta  às  fls.  512 a  516,  em que  foi  constituído o crédito tributário no valor total de R$2.997.237,54,  que  inclui  contribuição,  juros  de  mora  (calculados  até  30/11/2010)  e  multa,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  código  Receita  0449,  cujos  fatos  geradores  são  os  discriminados  às  fls.  514  a  516,  com enquadramento legal às fls. 511 e 516.  2. Irresignada com os lançamentos, em 27/01/2011, às fls. 520 a  536, apresentou a Contribuinte peça impugnativa, acompanhada  dos  documentos  que  foram  juntados  aos  au t o s   por  meio  da  qual,  em  síntese,  valendo­se  de  doutrina  pátria,  assim  se  manifesta:  a)  opõe­se  a  Contribuinte  ao  entendimento  da  Autoridade  Autuante  quanto  a  que,  [...]  em  alguns  casos,  descritos  pela  empresa  como  Royalties  e  em  outros  serviços,  não  houve  o  recolhimento  do  PIS­Importação  de  Serviços  nem  da COFINS­ Importação  de  Serviços,  embora  o  contrato  entre  as  partes  e  invoice indicassem também o fornecimento de serviços. Afirma a  Contribuinte  que,  a  acolher­se  tal  entendimento,  implicaria  ser  ela [...] devedora das contribuições para o PIS e para a COFINS  incidentes  sobre  a  importação  de  serviço  em  decorrência  da  remessa de valores ao exterior denominados de "royalties", mas  cujos  contratos  envolveriam  transferência  de  tecnologia  associada à prestação de serviços (fl. 521);  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 718          3 b) alega que  estaria  equivocada a  interpretação da Autoridade  Autuante  quanto  ao  objeto  do  contrato  firmado  entre  a  Contribuinte e a empresa Honda Motor Co Ltd., uma vez que os  valores  remetidos  ao  exterior  decorreriam  de  efetiva  transferência  de  tecnologia  relacionada  à  fabricação  de  veículos,  e  que,  por  isso,  não  se  submeteriam  à  tributação  das  contribuições em tela (fl. 522);  c) pretende afastar o contido no Termo de Verificação Fiscal, à  fl.  489,  quanto  a  que  [...]  o  termo  royalty  está  relacionado  à  cessão e licença de uso e não se confunde com o fornecimento de  tecnologia  e  de  assistência  técnica,  que  tem  características  de  prestação de serviço. Alega a Contribuinte que teria sido a partir  da  interpretação  dada  ao  termo  royalty  que  entenderia  a  Autoridade Autuante  que  tudo  que  não  estivesse  relacionado  à  cessão ou licença de uso, seria prestação de serviço;  d) vale­se do disposto na alínea "c" do art. 22 da Lei n.° 4.506,  de  1964,  para  afirmar  que  o  caso  em  análise  se  trataria  de  remessa de royalties para o exterior a título de direito de uso de  fórmula  de  fabricação  empregada  na  produção  industrial  da  marca Honda;  e) vale­se, outrossim, do disposto nos art. 16 e 17 da Instrução  Normativa  n.°  252,  de  2002,  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal, para concluir que os [...] royalties são rendimentos de  qualquer  espécie  decorrente  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos  dentre  os  quais  destacamos  o  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  industria e comércio, e que [...] assistência técnica é a assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  [negrejado  e  sublinhado  do  texto  original]  [fls.  524  e  525];  f) afirma a Contribuinte, na pretensão de esclarecer a natureza  da operação que realiza, que se trataria de remessas a títulos de  royalties, em decorrência da transferência de tecnologia, é dizer,  know­how  cedido  pela  Honda  Motor  Co  Ltd.,  e  não  por  consequência  de  prestação  de  serviço  como  teria  entendido  a  Autoridade Fiscal (fl. 525);  g)  para  corroborar  suas  alegações,  transcreve  a  Contribuinte  fragmento de contrato: "Artigo 3. (Transferência de Tecnologia)  3.1  Durante  o  prazo  deste  Contrato,  HM  fornecerá  a  HAB  as  Informações  Técnicas  na  medida  considerada  necessária  pela  HM,  revelando­as  em  forma  documentada,  e/ou  enviando  o(s)  _perito(s) técnico(s) de HM ou de sua designada para instruí­los  e aconselhá­los sobre a aplicação das Informações Técnicas e/ou  de  outro  modo,  da  maneira  mencionada  neste  Artigo  3"  [negrejado e sublinhado no texto original] [fl. 525];  h) assim, assevera a Contribuinte que o objeto do contrato seria  a  transferência de  tecnologia que  implicaria o  fornecimento de  informações técnicas sobre produtos e peças desenvolvidos pela  Honda Motor Co Ltd.,  sendo que, para  isso, seria necessário a  presença de técnicos estrangeiros especializados dessa empresa,  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 para  instruir  a  Contribuinte  sobre  a  aplicação  destas  informações técnicas [fl. 525];  i)  afirma  que  a  transferência  de  know­how,  que  seria  bem  jurídico  intangível,  requereria  a  forma  documental  ou  a  forma  pessoal, é dizer, neste último caso, necessitaria peritos  técnicos  aptos  a  instruir  e  aconselhar  a Contribuinte  sobre a  aplicação  das  informações  técnicas  necessárias  à  execução  do  objeto  do  contrato [fl. 525];  j) alega que o contrato trataria de dois meios de transferência do  conhecimento  da  produção  de  automóvel:  [...]  a  transferência  documental,  por  meio  da  qual  o  conhecimento  em  questão  é  transferido  por  manuais,  relatórios,  etc.;  e  a  transferência  pessoal,  na  qual  o  conhecimento  é  transmitido  direta  e  verbalmente  entre  pessoas  [negrejado  e  sublinhado  no  texto  original] [fl. 529];  k) aponta que a Autoridade Autuante se teria equivocado [...] ao  considerar  que  o  contrato,  denominado  de  "Contrato  de  Serviços",  possuiria  autonomia  distinta  daquela  avençada  que  tem por objeto a transferência de tecnologia [fl. 529];  l) alega ausência de previsão de remuneração que pesaria sobre  [... ] o conteúdo do denominado "Contrato de Serviços [fl. 529];  m)  defende  que  seria  [...]  da  própria  natureza  do  produto  fabricado ­automóveis ­ a necessidade de treinamento técnico de  engenheiros  para  a  transmissão  dos  conhecimentos  técnicos  especializados [negrejado do texto original] [fl. 530];  n)  afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  reconhecido  que  [...]  eventualmente  poderá  haver  a  assistência  técnica  quando  da  transferência  de  tecnologia.  Corrobora  sua  alegação  ao  transcrever fragmento do Termo de Verificação Fiscal à fl. 494:  "Fornecimento  de  Tecnologia:  Contratos  que  objetivam  a  aquisição  de  conhecimento  e  de  técnicas  não  amparados  por  direitos  de  propriedade  intelectual,  destinados  à  produção  de  bens  industriais  e  serviços.  Este  tipo  de  contrato  PODE  ter  associado  assistência  técnica  PARA  FACILITAR  a  transferência de tecnologia, como é o caso) e "UM ­Licença não  exclusiva"  (UM  ­  Uso  de  Marca:  Contratos  que  objetivam  o  licenciamento de uso da marca registrada ou pedido de registro  depositado  no  INPI.)  ­  g.n.  [negrejado  e  sublinhado  no  texto  original] [fls 530 e 531];  o) assevera que, para configurar serviço de assistência técnica,  nos termos da Instrução Normativa n.° 252, de 2002, deveria ser  permanentemente prestado;  p)  alega  a  Contribuinte  que  [...]  todos  os  intitulados  "serviços  técnicos"  nada  mais  são  do  que  a  forma  de  concretização  do  contrato de transferência de tecnologia, que deverá ser executado  nos  estritos métodos  e procedimentos estabelecidos pela  "HM",  seguindo  os  seus  controles  de  qualidade. E  conclui  que  [...]  o  "serviço  técnico"  não  existe  sem  a  transferência  de  tecnologia  [fls. 531 e 532];  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 719          5 q)  assevera  que  [...]  o  treinamento  técnico  dos  engenheiros  da  "HAB", previsto na Cláusula 3.3 do "Contrato de Transferência  de  Tecnologia"  não  pode  ser  entendido  como  qualquer  tipo  de  prestação  de  serviço  (assistência  técnica)  prestado  pela  "HM",  porque a redação é bastante clara de que este treinamento é para  que  se  dê  a  própria  transferência  da  tecnologia  dos  profissionais  técnicos  da  "HM"  para  os  profissionais  da  Impugnante  [negrejado  e  sublinhado  no  texto  original]  [fl.  532];  r)  alega  que  [...]  a  Cláusula  5  do  Anexo  II  do  "Contrato  de  Colaboração  Técnica"  afasta  a  remuneração  pela  cessão  de  profissionais  de  tais  profissionais  da  HM.  APENAS  ENQUANTO HOUVER O CONTÍNUO PAGAMENTO DO  ROYALTY  PELA  IMPUGNANTE,  apurado  nos  termos  da  citada Cláusula 13 [negrejado e sublinhado do texto original] [fl.  532];  s) afirma que [... ] o contrato estabelecido entre as partes consiste  numa obrigação de dar, e não numa obrigação de fazer, qual seja,  a  "HM"  tem  a  obrigação  de  dar  o  "know­how",  e  outras  informações  técnicas,  e  não  a  obrigação  de  fazer,  ou  seja,  de  prestar serviços [fl. 532];  t) refuta a existência de prestação de serviços, ao alegar que [...]  um  contrato  desta  natureza,  em  regra,  tem  sua  remuneração  estabelecida de acordo com o critério "homem/hora", o que não é  o  caso dos  autos! Conclui que [...] não há prestação de  serviço  realizada  por  pessoa  jurídica  localizada  no  exterior,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  1°,  §  1°  e  incisos  da  Lei  n°  10.865/2004.  Logo,  também  não  há  que  se  falar  em  exigência  de  PIS­ Importação e de COFINS­Importação [fl.533]  u) rechaça a Contribuinte de que haveria prestação de serviço,  porque  [...]  inexistiria  um  dos  elementos  essenciais  para  a  exigência do tributo, qual seja, o elemento quantitativo da regra­ matriz de incidência tributária denominado de "base de cálculo",  pois, quando a assistência técnica é prestada, nenhum valor é  pago  a  "HM"  [negrejado  e  sublinhado  do  texto  original]  [fl.  533];  v) aponta o Artigo 13. (Remuneração) para argumentar que, [...]  quando  houver  orientação,  treinamento,  ou  suporte  técnico,  há  que  se  destacar  que  estes  não  serão  remunerados  pela  "HAB",  carecendo, assim, de um elemento necessário para a exigência de  tributo: base de cálculo. Ademais, assevera que, nos  termos do  que preveria a Lei n.° 10.865, de 2004, não haveria que se falar  em  [...]  exigência  das  contribuições  analisadas  sem  que  haja  remuneração,  pois  esta  lei  considera  como  devido  o  tributo  quando do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da  remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como  contraprestação  por  serviço  prestado  .  Conclui  que  não  houve  pagamento  [...  ]  em  decorrência  da  prestação  de  "serviço  técnico"  [negrejado  e  sublinhado  do  texto  original]  [fls.  533  e  534];  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 w)  cita  o  disposto  na  Lei  n.°  4.131,  de  1962,  e  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n.°  436,  de  1958,  que  estabelecem  percentual máximo para a remessa de valores ao exterior quanto  à  transferência  de  tecnologia,  e  conclui  que  não  existiria  [...  ]  margem  de  discricionariedade  para  a  remuneração  da  operação  pela ora Impugnante, que o faz no limite máximo permitido pela  legislação pertinente [fl. 535];  x) após apresentar o rol de argumentos para afastar a exigência  das  contribuições  em  tela  sobre  a  prestação  de  serviços,  consoante  atestado  no  Termo  de Verificação Fiscal,  protesta  a  Contribuinte pela juntada de outros documentos que comprovem  suas  alegações,  em  atendimento  do  princípio  da  verdade  material que seria inerente ao processo administrativo fiscal [fl.  536].  2.1. Consta, ainda, à fl. 521 que a Contribuinte informa que [...]  a impugnação é parcial em virtude do reconhecimento de valores  devidos a  título de "Demais Serviços", correspondentes ao  item  "C" do AI [Auto de Infração], cujos montantes serão pagos pela  empresa.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  Sessão  de  Julgamento  de  29/11/2011 pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São  Paulo I, considerou improcedente a impugnação, conforme Acórdão cuja ementa transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2006  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Incide  PIS/PASEP­Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  pela  prestação  de  serviços,  como  os  de  assistência  técnica,  de  natureza  de  assessoria  permanente, previstos em contrato de transferência de tecnologia.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2006  CONTRATO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA  E  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA.  REMUNERAÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Incide  COFINS­Importação  sobre  o  pagamento  a  pessoa  física  o  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  pela  prestação  de  serviços,  como  os  de  assistência  técnica,  previstos  em  contrato  de  transferência de tecnologia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  FASE  LITIGIOSA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 720          7 Na  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  momento  processual para apresentação de provas é o definido pelo disposto no  parágrafo  4°  do  art.  16  do Decreto  n.°  70.235,  de  1972 e  alterações  posteriores.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi cientificada do teor do referido acórdão em 5/1/2012 , tendo  protocolado recurso voluntário em 6/2/2012, no qual reitera os argumentos expedidos na peça  impugnatória.  Em  resumo,  afirma  que  não  teria  havido  “prestação  de  serviços”, mas  sim  remessa  de  royalties  para  o  exterior,  a  título  do  direito  de  uso  da  fórmula  de  fabricação  empregada  na  produção  industrial  da  marca  Honda  de  automóveis.  Assim,  tratou­se  de  transferência de tecnologia, know how cedido pela Honda Motor CO. Ltd., através da prestação  de informações técnicas na forma escrita ou por envio de perito técnico e/ou engenheiro.   Entende também que não teria ocorrido a prestação do serviço de assistência  técnica,  pois  esta  exige  a  prestação  permanente  de  processo  ou  fórmula  secreta,  mediante  técnicos,  estudos  e  outros  serviços  semelhantes,  que  possibilitem  a  efetiva  utilização  do  processo ou fórmula cedido.  Aduz  ter  existido  apenas  serviço  técnico,  considerado  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento cuja execução dependa de conhecimentos técnicos especializados, conforme a  IN SRF nº 252/02 (tratou do tema para fins de IR), e entendido pela recorrente como forma de  concretização do contrato de transferência de tecnologia.  Afirma que as remessas efetuadas para a Honda Motor CO. Ltd. não devem  sofrer  a  incidência  das  contribuições,  pois  não  servem  à  remuneração  dos  serviços  de  assistência técnica, pois se referem à atividade­meio para o processo de produção.   Aduz que o contrato não contempla previsão de “remuneração da prestação  de  assistência  técnica”,  tendo  afastado  expressamente  a  remuneração  dos  profissionais  da  Honda  Motor  CO.  Ltd.  enquanto  houver  o  contínuo  pagamento  do  royalty  pela  recorrente  devido,  nos  termos  do  Contrato  de  Transferência  de  Tecnologia  (art.  13  do  Contrato  de  Transferência  de  Tecnologia  c/c  cláusula  5  do  anexo  II  do  “Contrato  de  Colaboração  Técnica”).  Salienta que todos os contratos apresentados pela recorrente estão averbados  no  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI),  que  é  o  órgão  responsável  pela  averbação  do  contrato  de  transferência  de  tecnologia,  regulamentando  também a  remessa  de  valores a esse título.  Embasa seu entendimento em resposta à Consulta formulada pela recorrente  ao  INPI,  que  confirmaria  que  a  transferência  de  tecnologia  já  está  fixada  no  limite máximo  permitido  pela  legislação  (5%  sobre  o  preço  líquido  de  venda  dos  produtos  contratuais),  de  modo  que  não  haveria  meio  de  se  remunerar  qualquer  assistência  técnica  eventualmente  prestada, inexistindo, assim, base de cálculo das contribuições.  Contesta  ainda  a  incidência  sobre  o  valor  global,  porque  apenas  a  transferência  de  tecnologia  estaria  sendo  remunerada.  A  eventual  prestação  de  assistência  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 técnica, entendida no presente caso como treinamento via técnico especialista ou por meio de  manuais, não seria remunerada.  A  recorrente  manifesta­se  ainda  pela  possibilidade  de  se  juntar  outros  documentos aos autos, em especial a Carta/INPI/DICIG/ nº 0311/2011, pois se trataria de fato  superveniente, previsto no artigo 16, §4º, “b” do Decreto nº 70.235/72.  A  Fazenda  Nacional  aprestou  contra­razões  ao  recurso  voluntário,  com  os  argumentos abaixo expostos.  Aduz que, apesar da qualificação jurídica das remessas para o exterior apenas  como royalties efetuada pela recorrente, os contratos entre as partes são mistos, pois além de  veicular  a  cessão  e  licença  de  uso,  veicula  também  assistência  técnica,  que  tem  natureza  jurídica de prestação de serviços.  Entende  que  os  contratos  celebrados  com  a  autuada,  apesar  de  veicularem  royalties,  tratam  também  de  prestação  de  serviço,  sendo  referidos  contratos  utilizados  para  concretização da própria operação econômica de fabricação e venda de veículos automotores.  A autuada é montadora dos veículos automotores, de maneira que a Honda Motor CO. Ltd. tem  sua  operação  econômica  reproduzida  no  Brasil  através  da  Honda  Automóveis  do  Brasil,  incluída a prestação do serviço técnico e de assistência técnica.  Salienta  que  se  evidencia  a  prestação  de  serviço,  ex  vi,  nos  termos  do  Certificado de Averbação  registrado no  INPI,  fls.  230 a 235,  em que o objeto do  contrato  é  “FT­  Tecnologia  e  Assistência  Técnica  para  fabricação  de  automóvel  HONDA  CIVIC  OITAVA  GERAÇÃO”,  sendo  o  contrato  de  fornecimento  de  tecnologia  definido  como  “contratos  que  objetivam  a  aquisição  de  conhecimentos  e  de  técnicas  não  amparados  por  direitos  de  propriedade  industrial,  destinados  à  produção  de  bens  industriais  e  serviços”  e  o  contrato  de  assistência  técnica  conceituado  como  “contratos  que  estipulam  as  condições  de  obtenção de técnicas, métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas, estudos e  projetos  destinados  à  execução  ou  prestação  de  serviços  especializados.  São  passíveis  de  registro no INPI os serviços relacionados a atividade fim da empresa, assim como os serviços  prestados  em  equipamentos  e/ou  máquinas  no  exterior,  quando  acompanhados  por  técnico  brasileiro e/ou gerarem qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório”, conforme  definição do INPI.  Afirma ainda que é ônus do contribuinte individualizar e segregar os valores  referentes  à  prestação  de  serviços  prevista  nos  contratos,  para  que  as  contribuições  recaiam  sobre estes valores, já que não incidirá PIS/Cofins­Importação, sobre o valor pago a título de  royalties.  Como  foi  verificada  a  prestação  de  serviço  e  o  contribuinte  não  procedeu  à  individualização,  apesar  de  devidamente  notificado,  o  valor  total  foi  considerado  referente  a  serviços e sofreu a incidência das mencionadas contribuições.  Defende  que  seja  negado  provimento  ao  pedido  de  apresentação  extemporânea de provas, pois não ser trataria de hipótese permitida pela legislação.  Requer,  por  fim,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte.  A Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões  frente ao Recurso Voluntário  interposto, requerendo que seja negado provimento ao mesmo.  É o relatório.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 721          9 Voto             Conselheiro CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Inicialmente, em relação à juntada extemporânea de documentos, tem­se que  a recorrente apresentou, após o decurso do prazo previsto para a  impugnação ao lançamento,  resposta de consulta formulada ao INPI.   A resposta foi cientificada a recorrente apenas em 1º/4/2011, o que configura  a hipótese prevista no artigo 16, §4º, “b” do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual dela tomo  conhecimento.  A  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  a  Cofins­Importação  foram  instituídas pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (conversão da Medida Provisória nº 164,  de 2004), da qual se extrai os artigos abaixo:   Art. 1o Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços ­ PIS/PASEP­Importação e a Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  ­  COFINS­ Importação, com base nos arts. 149, § 2o, inciso II, e 195, inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  observado  o  disposto  no  seu  art.  195, § 6o.   §  1o  Os  serviços  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  são  os  provenientes  do  exterior  prestados  por  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  nas  seguintes  hipóteses:   I ­ executados no País; ou   II ­ executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.  [...]  Art. 3o O fato gerador será:   I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou   II ­ o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação por serviço prestado.  [...]  Art. 7o A base de cálculo será:   I ­ o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei,  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  na hipótese do inciso I do caput do art. 3o desta Lei; ou   II  ­  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior,  antes  da  retenção  do  imposto  de  renda,  acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza ­ ISS  e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso II do  caput do art. 3o desta Lei.(Grifo nosso)  Mostra­se claro que a Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e a Cofins­ Importação incidem na importação de bens estrangeiros ou serviços do exterior.   Quanto  aos  serviços,  enquadram­se  na  hipótese  de  incidência  aqueles  provenientes do exterior, considerados assim os serviços prestados por pessoa física ou pessoa  jurídica residente ou domiciliada no exterior. Os serviços devem ser prestados no País ou, caso  executados no exterior, o seu resultado deve ser verificado no país.  Ressalta­se que os serviços possuem características de obrigação de fazer. Tal  entendimento  já  foi  objeto  de  decisão  pelo  Pleno  do  STF  (RE  116121­SP),  da  qual  se  transcreve excerto do voto do Min Celso de Mello:  Cabe advertir, neste ponto, que a locação de bens móveis não se  identifica e nem se qualifica, para efeitos constitucionais, como  serviço,  pois  esse  negócio  jurídico,  considerados  os  elementos  essenciais que lhe compõem a estrutura material – não envolve a  prática  de  atos  que  substanciam  um  praestare  ou  um  facere.  (grifo nosso)  Ingressando­se  na  lide,  esta  se  concentra  na  possibilidade  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação  sobre  as  remessas  financeiras  efetuadas  pela  recorrente  em decorrência  de  contratos  celebrados  com  a  empresa  Honda  Motor  CO.  Ltd.,  descritos  pela  recorrente  como  valores  pagos  a  título  de  royalties  decorrentes de transferência de tecnologia.  O termo royalty tem origem na Ciência da Economia, sendo conceituado por  Arthur Seldon nestes termos:  ROYALTY. Pagamento feito, por uma pessoa, física ou jurídica,  ao dono de propriedade ou ao criador de um trabalho original,  para  o  privilégio  de  explorá­lo  comercialmente.  É,  essencialmente, um método de partilhar o rendimento das vendas  de um produto entre os que concorrem com o financiamento e a  habilidade  de  comercialização  e  os  que  contribuem  com  a  propriedade intelectual sob a forma de uma realização original.   O sistema de royalty é comumente usado, por exemplo, quando  um  autor  ou  tradutor  é  pago  por  um  editor  segundo  uma  percentagem  do  preço  de  capa  de  um  livro;  quando  um  proprietário  fundiário  é  pago  por  uma  companhia mineradora  para o privilégio de explorar o subsolo da sua  terra; quando o  dono de uma patente  é pago por  um  fabricante  pelo  direito  de  reproduzir  sua  invenção.  (Dicionário  de  Economia,  Editora  Bloch)  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 722          11 O pagamento  de  royalties, portanto, objetiva  partilhar  o  rendimento  de  um  produto  entre  aquele  que  detém  a  propriedade  intelectual  deste  e  aquele  que  efetivamente  explora este produto, colocando­o no mercado consumidor.  O conceito de royalties para fins tributários encontra­se previsto no artigo 22  da Lei nº 4.506/64:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:    a)  direito  de  colhêr  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploraçâo  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  "royalties"  acompanharão a classificação dêstes. (grifo nosso)  Sobre o tema trata ainda o art. 17, § 1o, incisos I e II da Instrução Normativa  SRF no 252, de 3/12/2002:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas a pessoa jurídica domiciliada no exterior a título de royalties de  qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos e de assistência  técnica, administrativa e semelhantes sujeitam­se à incidência do imposto  na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1o Para fins do disposto no caput:  I  ­  classificam­se  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c) uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e  de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor ou  criador do bem ou obra;  II ­ considera­se:  a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência  técnica  a  assessoria  permanente  prestada  pela  cedente  de  processo  ou  fórmula  secreta  à  concessionária,  mediante  técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 semelhantes,  os  quais  possibilitem  a  efetiva  utilização  do  processo  ou  fórmula cedido. (grifo nosso)  O  professor  Alberto  Xavier,  em  análise  a  legislação  referente  aos  royalties,  esclarece que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos  que  representa  a  remuneração  pelo  uso,  fruição  e  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro.   [...]  No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).   (Direito  Tributário  Internacional  do  Brasil.  Rio  de  Janeiro,  Forense, pg. 617/618)   No tocante ao pagamento de royalties a título de transferência de tecnologia  (know­how),  o  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  –  INPI  define  transferência  de  tecnologia  como  o  processo  através  do  qual  um  conjunto  de  conhecimentos,  habilidades  e  procedimentos aplicáveis aos problemas da produção são transferidos, por transação de caráter  econômico, de uma organização a outra, ampliando a capacidade de inovação da organização  receptora.  Tal conceito encontra amparo nos ensinamentos de Fran Martins:  Consiste  o  know  how  em  certos  conhecimentos  ou  processos,  secretos  e  originais,  que  uma  pessoa  tem  e  que,  devidamente  aplicados, dão como resultado um benefício a favor daquele que  os emprega. Esses conhecimentos ou processos devem, como se  disse, ser originais e secretos. É justamente com a sua aplicação  que resultam benefícios em favor do utilizador do know­how. Daí  a  sua  transferência  ser  considerada,  hoje,  uma  forte  fonte  de  renda para  os  possuidores  de  know­how,  sejam pessoas  físicas  ou  jurídicas.  (Contratos  e  Obrigações  Comerciais.  Editora  Forense.)  Observe­se  que  o  INPI  –  autarquia  federal  vinculada  ao  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – tem como responsabilidade, dentre outras, o  registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, de acordo com determinado  pelo art. 211, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.   Esses  contratos  são  classificados  em  contratos  de  licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas),  contratos  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  científica), e contratos de franquia, conforme o disposto no Ato Normativo INPI nº 135, de 15  de abril de 1997:  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 723          13 ATO NORMATIVO INPI Nº 135, de 1997:   [...]  2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos  que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os  de  licença  de  direitos  (exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas)  e  os  de  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (fornecimento  de  tecnologia  e  prestação  de  serviços  de  assistência técnica e científica), e os contratos de franquia.   O  INPI,  dada  a  diferente  natureza  jurídica  dos  institutos,  diferencia  o  fornecimento de  tecnologia dos  serviços de assistência  técnica conforme os conceitos abaixo  transcritos:   Fornecimento  de  Tecnologia  (FT)  Contratos  que  objetivam  a  aquisição  de  conhecimentos  e  de  técnicas  não  amparados  por  direitos  de  propriedade  industrial,  destinados  à  produção  de  bens industriais e serviços. Esses contratos deverão conter uma  indicação perfeita do  produto,  bem como o  setor  industrial  em  que será aplicada a tecnologia.  Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Científica (SAT)  Contratos que  estipulam as  condições de obtenção de  técnicas,  métodos de planejamento e programação, bem como pesquisas,  estudos  e  projetos  destinados  à  execução  ou  prestação  de  serviços  especializados.  São  passíveis  de  registro  no  INPI  os  serviços relacionados a atividade fim da empresa, assim como os  serviços prestados em equipamentos e/ou máquinas no exterior,  quando  acompanhados  por  técnico  brasileiro  e/ou  gerarem  qualquer tipo de documento, como por exemplo, relatório.  Tendo  em  vista  o  exposto,  para  a  definição  da  lide  mostra­se  necessário  verificar  se  o  fornecimento  de  tecnologia  e  a  prestação  de  serviços  e  assistência  técnica  e  científica  se enquadram no conceito de  serviços passíveis de  tributação pela Contribuição ao  PIS/Pasep­Importação e pela Cofins­Importação.  Conforme  já  esclarecido,  a  transferência  de  tecnologia  corresponde  à  transferência de conhecimentos ou técnicas (know­how). O que se transmite são dados de uma  experiência adquirida no uso de  técnica em escala industrial.Transfere­se o direito de uso ou  exploração  do  conhecimento  ou  da  técnica.  Nesta  situação,  constata­se  inexistir  qualquer  prestação  de  serviços,  razão  pela  qual  os  valores  pagos  a  este  título  não  se  enquadram  na  hipótese de incidência das contribuições em tela.  Em  se  tratando  de  prestação  de  serviços  e  assistência  técnica  e  científica,  contudo,  tais contratos encerram obrigações de fazer – a prestação de serviços especializados  de assistência técnica, suporte, treinamento, etc. – de forma a enquadrar­se como fato gerador  da Contribuição ao PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação.  Conclui­se,  portanto,  que  os  contratos  que  se  restrinjam  a  transferência  de  conhecimentos ou técnicas (know­how) não envolvem operações passíveis de tributação pelas  contribuições em tela, ao passo que os contratos de prestação de serviços e assistência técnica e  científica abrangem situações que representam hipótese de incidência.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 Observa­se,  contudo,  que  podem  ser  formalizados  contratos  envolvendo  simultaneamente  o  fornecimento  de  tecnologia  e  a  prestação  de  assistência  técnica  ou  científica.  Mostra­se  necessário,  nestes  contratos,  que  os  valores  correspondentes  aos  respectivos pagamentos sejam discriminados separadamente, sujeitando­se à Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e à Cofins­Importação somente sobre a parcela relativa à prestação do  serviço de assistência técnica ou científica.   Caso  o  contrato  não  seja  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  dada  a  impossibilidade  de  se  verificar  o  valor  pago  a  título  de  prestação  de  serviços,  a  incidência  recai  sobre  o  valor  total.  Isto  devido  a  apuração  do  valor  devido  ser  impraticável.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  impossibilidade  de  se  definir  os  valores  incidentes decorrem de  ato do contribuinte, que deixou de especificar no contrato os valores  devidos a título de prestação de serviços, o lançamento deve ser efetuado com base no total dos  valores pagos em decorrência do contrato.  Após  estes  esclarecimentos,  resta  a  tarefa  de  analisar  os  contratos  formalizados pela requerente para definir a situação que estes se enquadram.  Com  esta  finalidade,  transcreve­se  as  principais  disposições  contidas  no  Contrato de Colaboração Técnica celebrado em 13 de abril de 2006:  CONTRATODE COLABORAÇÃO TÉCNICA  Celebrado por e entre:  HONDA MOTOR  CO.LTD.,  (...)  (doravante  designada  "HM").  (...)  HONDA  AUTOMÓVEIS  DO  BRASIL,  (...)  (doravante  denominada "HAB"), (...)  CONSIDERANDO  QUE  a  HAB  deseja  obter  e  receber  informações  e  assistência  técnicas  conforme  seja  necessário  para a produção, fabricação e venda de modelos específicos de  veículos automotores, e a HM está disposta a dar tal assistência  e informação técnica;  Cláusula 1 (Finalidade de Contrato)   Este CONTRATO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA estabelece o  relacionamento  geral  entre  a  HM  e  a  HAB  com  relação  à  transferência  de  tecnologia  com  relação  aos  Produtos  e  às  Peças.[...]  Cláusula 2 (Definições)   (1) O termo 'Produtos" significará os veículos automotores, cujo  modelo específico e tipo estão listados no Anexo 1, anexo a este  Contrato;  (2) O termo 'Peças" significará (i) as partes integrantes a serem  usadas para a produção em massa dos Produtos e,) (ii) as peças  sobressalentes  para  uso  no  conserto  ou  substituição  dos  Produtos(...)  (3) O termo "Recursos para a Fabricação" significará cabedais  de montagem, ferramentas, matrizes, maquinaria e equipamentos  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 724          15 que HAB utiliza para a fabricação, montagem, teste ou inspeção  dos Produtos;  [...]  (5)  O  termo  "Know­How"  significará  toda  e  qualquer  informação  técnica secreta  (exceto por qualquer dos diretos de  propriedade  intelectual  da HM  tais  como  patentes,  patentes  de  projeto  e  direitos  autorais  relacionados  diretamente  aos  Produtos, Peças ou com a fabricação dos mesmos), quer estejam  escritos,  ou  não,  inclusive,  mas  não  limitado  a  desenhos,  padrões, especificações, listas de material, manuais do processo  e mapas de direção que se relacionem diretamente aos Produtos  e/ou  às  Peças  ou  que  sejam  necessários  à  fabricação  do  Produtos  e/ou  das  Peças  e  que  a  HM  possui  quando  da  celebração  deste  Contrato  ou  possa  possuir  de  tempos  em  tempos  durante  a  vigência  deste Contrato  ou  de  acordo  com o  que a HM tem o direito de fornecer para a HAB;  (6)  O termo "Informações Técnicas" significará (i) Know­How  (ii)  qualquer  informação  técnica,  não  incluída  no  Know­How,  tais  como  materiais  de  serviço  e  JIS  (Padrão  Industrial  Japonês),  quer  estejam  por  escrito,  ou  não,  que  se  relacionam  diretamente  com  os  Produtos  e/ou  as  Peças  ou  que  seja  necessária para a fabricação dos Produtos e/ou das Peças e que  a  HM  possua  quando  da  celebração  deste  Contrato  ou.  que  possa  possuir  de  tempos  em  tempos  durante  a  vigência  deste  Contrato, ou de acordo com o quê a HM tem o dever de fornecer  para a HAB;  Cláusula 3 (Transferência de Tecnologia)  3.1 Durante a vigência deste Contrato, HM fornecerá a HAB as  Informações  Técnicas  na  medida  considerada  necessária  pela  HM,  ao  divulgá­las  sob  a  forma documentada,  e/ou pelo  envio  do  especialista(s)  técnico  da  HM  ou  de  sua  designada  para  a  HAB e/ou aceitação do engenheiro(s) de HAB nas instalações de  HM ou de sua designada para instruir e aconselhá­los quanto à  aplicação  das  Informações  Técnicas  e/ou  de  outra  forma,  da  maneira mencionada nesta Cláusula 3.  3.2  O  fornecimento  das  Informações  Técnicas  sob  a  forma  documentária escrita em idioma inglês será efetuado de tempos  em  tempos  na  época  em que HM considerar  necessário  fazê­lo  ou quando a HM aprovar a solicitação da HAB.  3.3 A orientação técnica ao enviar para a HAB um especialista  (ou  especialistas)  técnico  da  HM  ou  de  sua  designada  e  o  treinamento técnico do engenheiro(s) da HAB nas instalações da  HM ou de sua designada será  feita de acordo com os  termos e  condições previstas no Anexo II, apenso a este Contrato.  Cláusula 13. (Pagamento)   13.1  Em  pagamento  pelo  fornecimento  de Know­How  e  outras  Informações Técnicas de forma documentária, de acordo com a  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     16 Cláusula  3.2  a  este  respeito  e  do  fornecimento  de  orientação  técnica  e  treinamento  técnico  de  acordo  com  a Cláusula  3.3  a  este  respeito,  a  HAB  pagará  a  HM  uma  taxa  operacional  no  valor  calculado  pela  seguinte  metodologia  de  acordo  com  tais  termos e condições estabelecidos a seguir:  A  importância  da  taxa  operacional  pelos  Produtos  e  Peças  fabricadas  e/ou  adquiridas  no  Território  e  vendidas  pela  HAB  será igual ao percentual especificado no Anexo I, apenso a este  Contrato, do somatório de:  (a)  o  valor  agregado  local  de  cada modelo  dos  Produtos  [...]  multiplicado pela quantidade de unidades do modelo pertinente  dos Produtos vendidos pela HAB de acordo com este Contrato;  (b)  Preço  de  Venda  Líquido  de  cada  uma  das  Peças  de  Substituição  fabricada  e/ou  adquiridas  pela HAB  no  Território  multiplicado pelo número de unidades (...) vendidas por HAB, de  acordo com este Contrato;[...]  Cláusula 15 (Marcas Registradas)   15.4  Na  extensão  da  vigência  deste  Contrato,  fica  entendido  e  combinado  pelas  partes  que  não  será  cobrada  nenhuma  taxa  adicional  pelo  uso  das Marcas Registradas  por  parte  da HAB,  além  da  Taxa  Operacional  devida  pela  HAB  para  a  HM,  de  acordo com a Cláusula 13 [...]  ANEXO II AO CONTRATO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA OS  TERMOS E CONDIÇÕES PARA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA E  PARA O TREINAMENTO TÉCNICO   I. DISPOSIÇÕES GERAIS   CLAUSULA 1. DEFINIÇÃO  [...]  A  expressão  “Serviços  Técnicos”  significará  os  serviços  prestados pela HM a fim de fornecer (i) a orientação técnica (ii)  o  treinamento  técnico  e  (iii)  outros  suportes  técnicos  para  a  fabricação de produtos,  e cujos detalhes  estão mencionados no  Anexo I, apenso a este.  A  expressão  “Especialistas  Técnicos”  significará  aquelas  pessoas  que  são  empregados  da  HM  e  de  sua  designada  (inclusive  as  filiadas  da  HM,  fabricantes  de  equipamentos  ou  fornecedores) e possuem know­how, habilidade e proficiência na  fabricação, produção,  teste,  inspeção ou reparo dos Produtos e  que sejam enviadas pela HM para prestar os Serviços Técnicos  para a HAB, de acordo com este contrato.  CLÁUSULA 2. ESCOPO DESTE CONTRATO  Este Contrato estabelece os termos e condições sobre os quais:  (i) A HM enviará os Especialistas Técnicos para a HAB para o  fornecimento  da  orientação  técnica  e  suportes,  conforme  especificado no Anexo  I e  (ii) a HAB enviará o  seu engenheiro  para ser treinado pela HM ou sua designada.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 725          17 A orientação técnica, o treinamento, o treinamento técnico e os  suportes  fornecidos  para  a HAB  pela HM  de  acordo  com  este  contrato incluirão os itens a seguir e tais outros itens que a HM  considere necessários de tempos em tempos durante a realização  dos Serviços Técnicos:  Orientação Técnica para :  sistema de Controle de qualidade  sistema de do processo de produção  uso de processo manual   método de inspeção das partes adquiridas de fabricantes locais e  das peças fornecidas pela HM e suas subsidiárias  Treinamento Técnico para:   Método para controle de produção  Método logístico  Suporte Técnico para:  (...)  CLÁUSULA  5.  TAXAS  E  SUBSÍDIOS  PARA  O  ENVIO  DOS  ESPECIALISTAS TÉCNICOS   Fica entendido e conformado pelas partes deste Contrato que a  contratação dos Serviços Técnicos prestados pela HM pelo envio  de  Especialistas  Técnicos  para  a  HAB  não  importará  em  pagamentos  adicionais  para  a  HM,  desde  que  HAB  esteja  pagando e remetendo para a HM a importância estabelecida na  cláusula 13 deste Contrato.  Os termos acima  transcritos assemelham­se aos  termos presente nos demais  contratos firmados entre a recorrente e a HONDA MOTOR CO.LTD.  Da  leitura  dos  termos  contratuais,  mostra­se  clara  a  sua  natureza  mista,  envolvendo  tanto  o  fornecimento  de  tecnologia  (know­how)  como  a  prestação  de  assistência  técnica.  Conforme a cláusula 2 do contrato, o  termo Know­How compreende toda e  qualquer  informação  técnica  secreta,  inclusive  desenhos,  padrões,  especificações,  listas  de  material, manuais do processo e mapas de direção.   O contrato abrange ainda a prestação de Informações Técnicas, que envolvem  não só Know­How mas também qualquer informação técnica não incluída no Know­How, tais  como materiais de serviço e JIS (Padrão Industrial Japonês).  A  cláusula  3  do  contrato  esclarece  que  as  informações  técnicas  serão  prestadas  sob  a  forma  documentada,  e/ou  pelo  envio  do  especialista(s)  técnico  da  HM,  ou  também pela aceitação do engenheiro(s) de HAB nas instalações de HM, com a finalidade de  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     18 instruir e aconselhá­los quanto à aplicação das Informações Técnicas. O item 3.3 inclusive trata  da realização de treinamento técnico do engenheiro(s) da HAB nas instalações da HM.  A  natureza  deste  contrato,  portanto,  abrange  não  só  o  fornecimento  de  tecnologia (know­how) mas também a prestação de assistência técnica, caracterizada pelo envio  de  especialistas  técnicos  e  pelos  treinamentos  de  engenheiros,  que  viabilizam  a  efetiva  utilização do processo ou fórmula cedido.  O Anexo  II é  ainda mais explícito quanto aos  serviços prestados, definindo  como  serão  desenvolvidos  a  orientação  técnica,  o  treinamento,  o  treinamento  técnico  e  os  suportes.  Constata­se  ainda  que  os  serviços  de  assistência  técnica  são  permanentes,  sendo  prestados  de  forma  contínua  durante  toda  a  vigência  do  contrato,  sempre  que  for  necessário.   A forma de pagamento encontra­se prevista na cláusula 13 do contrato, que  define  uma  taxa  operacional  de  5%  sobre  o  preço  líquido  de  venda  dos  produtos.  Esta  taxa  abrange  o  fornecimento  de  Know­How  e  Informações  Técnicas  de  forma  documentária  e  o  fornecimento de orientação técnica e treinamento técnico.  A  cláusula  5  do  Anexo  II  esclarece  ainda  que  “a  contratação  dos  Serviços  Técnicos  prestados  pela  HM  pelo  envio  de  Especialistas  Técnicos  para  a  HAB  não  importará  em  pagamentos  adicionais  para  a  HM,  desde  que  HAB  esteja  pagando  e  remetendo  para  a  HM  a  importância estabelecida na cláusula 13 deste Contrato.”  O contrato, desta forma, não discrimina o valor devido pelo fornecimento de  tecnologia e o valor devido pelos serviços prestados, definindo apenas um valor global para o  contrato.  Observa­se que o INPE concluiu da mesma forma no momento da averbação  dos contratos, que  tiveram seu objeto classificado como “FT – Tecnologia e assistência técnica  para  fabricação  do  automóvel  [...]”,  sendo  o  valor  devido  “FT  –  Pela  tecnologia  e  assistência  técnica – 5% (cinco por cento) sobre o preço líquido de venda dos produtos contratuais [...]”.  Entenderam,  portanto,  que  os  contratos,  além  de  veicular  a  cessão  de  know  how,  abrangiam  também  a  assistência  técnica,  que,  como  visto,  tem  natureza  jurídica  de  prestação de serviços.  Quanto  à  consulta  formulada  pela  recorrente  ao  INPI,  a  resposta  traz  a  informação de que:  [...]as remessas da subsidiária brasileira para sua controladora  no exterior [...] devem respeitar os limites máximos de dedução  fiscal [...]. Tal limite, no ramo da indústria automobilística é de  5% (cinco por cento) sobre o preço líquido de venda do produto  a que se refere o contrato [...]  Ora, tal entendimento nada mais faz do confirmar que no valor dos contratos  encontram­se  tanto  o  pagamento  do  fornecimento  de  tecnologia  como  da  prestação  de  assistência  técnica,  afinal,  este  valor  é  o máximo permitido  para  remessas,  e  essas  remessas  obrigatoriamente decorrem de todas as obrigações assumidas no contrato.  Observe­se  que  o  fato  de  a  resposta,  em  outro  item,  postar  considerações  divergentes  sobre  a  forma  de  pagamento  de  serviços  (valores  homem/hora)  mostram­se  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 726          19 equivocadas,  pois  inexiste  qualquer  norma  ou  lei  que  restrinja  o  pagamento  de  serviços  prestados a formula homens/dia ou homens/hora. Esclarece­se ainda que tal entendimento não  vincula este órgão julgador.  Em sendo esta  a  situação em  litígio, mostra­se  correto o  lançamento,  tendo  em vista  ter sido confirmada a prática do fato gerador –  importação de  serviços – e definida  corretamente  a  base  de  cálculo  –  diante  da  falta  de  discriminação  nos  contratos  dos  valores  referentes aos serviços, utilizado o valor total pago.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso ordinário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto                Declaração de Voto  De  acordo  com  o  entendimento  das  autoridades  fiscais,  as  atividades  previstas  nos  Contrato  de  Transferência  de  Tecnologia,  caracterizariam  serviços  a  serem  prestados pela empresa não residente, assim considerada a empresa japonesa.  Nos  instrumentos  contratuais,  a  empresa  brasileira  não  segregou  a  remuneração  do  que  foi  reputado  como  prestação  de  serviços,  das  demais  atividades  decorrentes da transferência de tecnologia (know­how), de sorte que se reputou o valor total das  remessas efetuadas pela empresa brasileira, como se fossem prestação de serviços, incluindo­as  como base de cálculo de PIS e COFINS incidentes na importação de serviços e lavrando auto  de infração com a respectiva imposição de multa para a cobrança desses valores.   A  empresa  autuada  defendeu­se  argumentando  que  a  prestação  de  serviços  desenvolvidas  pela  matriz  no  exterior  possuiria  caráter  acessório  ao  objeto  dos  referidos  instrumentos  contratuais,  sendo  simplesmente  meios  pelos  quais  os  conhecimentos  tecnológicos lhe poderiam ser transferidos. Por essa razão, nos termos do contrato, as empresas  acordaram que as “atividades meio” não seriam remuneradas.  Nesse  contexto,  a  orientação  técnica  e/ou  treinamento  técnico  dos  funcionários  da  empresa  brasileira  por  especialistas  da  empresa  japonesa  seriam “atividades  meio”,  isto  é,  os  modos  pelos  quais  se  dá  a  transmissão  da  tecnologia  e  conhecimentos  técnicos, não se restringindo à entrega de planos, desenhos, fórmulas ou documentos, nos quais  tais conhecimentos estão incorporados, como também pelo treinamento, orientação, instrução,  dos funcionários do licenciado.  Aduziu, ademais, que no âmbito dos contratos de know­how, as prestações de  serviço  não  podem  ser  consideradas  isoladamente,  pois  se  inserem  no  âmbito  do  objeto  daqueles contratos, qual seja, a transferência de conhecimentos especializados imprescindíveis  à fabricação de veículos automotivos elétricos.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     20 Assim,  a  manutenção  das  exigências  fiscais,  tais  como  formalizadas  pela  fiscalização redundou na tributação do principal (know­how) pelo acessório (atividades­meio).  A  transferência de  tecnologia entre empresas decorre de contrato conhecido  como contrato de know how ou transferência de tecnologia, cuja remuneração é paga a título de  royalties.  No  direito  positivo  brasileiro  os  royalties  são  definidos  na  Lei  Federal  n°  4.506/64, que se transcreve:   “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de qualquer espécie decorrentes do uso,  fruição, exploração de  direitos, tais como:  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b)direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  C)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio:  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.” (g.n.)  Em  casos  em  que  há  a  transferência  de  tecnologia,  a  remuneração  dá­se  mediante  remessa  de  royalties  para  o  exterior  a  título  do  direito  de  uso  da  fórmula  de  fabricação empregada na produção industrial da marca.  Os contratos de transferência de tecnologia devem ser registrados no Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  (INPI),  devem  estabelecer  os  modos  de  realização  da  transferência  do  conhecimento,  conhecido  como  “know  how”  e  as  formas  de  remuneração  dessa tecnologia.   Referidos instrumentos contratuais, de modo geral, estipulam a forma como a  contratante  transferirá as  informações  técnicas,  seja  revelando­as em  forma documentada, ou  pelo  envio  de  perito  técnicos,  para  instruir  e  aconselhar  sobre  a  aplicação  das  referidas  informações,  veiculando,  ademais,  cláusulas  de  manutenção  do  sigilo  quanto  ao  know  how  transmitido,  limitação de uso, alteração de desenho dos produtos, cumprimento de qualidade,  entre outras exigências quanto à fórmula de fabricação.  É certo que nesse tipo de relação, invariavelmente há necessidade de suporte  físico  para  sua  materialização,  por  meio  de  treinamento  técnico  especializado,  ou  pela  apresentação de manuais, relatórios e outros documentos escritos.  É dizer,  embora o contrato de  transferência de  tecnologia,  em sua essência,  tenha como objeto uma obrigação de dar, muitas vezes a complexidade da  tecnologia cedida  envolve a atividade de técnicos especializados e detentores do conhecimento, aptos a transmiti­ los apropriadamente  àquele que adquiriu o direito de uso desses conhecimentos. Os  técnicos  especializados são canais para a transmissão de conhecimento.   Por conseguinte, parece razoável extrair a ilação segundo a qual, quando uma  empresa  celebra um contrato de  transferência de  tecnologia,  tem como  finalidade precípua  a  aquisição  de  conhecimentos,  não  as  prestações  de  serviços  que,  eventualmente  possam  estar  encerradas no bojo de tal acordo.   Fl. 736DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 727          21 Sobre os contratos de transferência de tecnologia, diz Orlando Gomes1:  “O  contrato  de  know­how  difunde­se  com  os  avanços  da  tecnologia.  Consiste  num  acordo  de  vontades  pelo  qual  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  se  obriga  a  transmitir  a  outro, para que os aproveite, os conhecimentos que tem de  processo especial de fabricação, informações, ou práticas,  originais  e  só  por  essa  pessoa  conhecidos.  Por  diversos  modos ocorre a  transmissão: mediante  simples entrega de  planos,  desenhos  ou  outros  papéis,  através  de  fornecimento do material que  incorpore os conhecimentos  ou,  finalmente,  pelo  ensino prático de  sua aplicação,  seja  por  meio  de  técnicos  enviados  para  esse  fim,  seja  pela  admissão, na própria fábrica, de pessoas designadas para  aprender, praticando, o processo de fabricação.  [...]  É  controvertida  a  natureza  do  know­how.  Tenta­se  reconduzi­lo a uma figura conhecida como a prestação de  serviços ou a licença do direito industrial. Explica melhor  sua natureza jurídica a teoria que vê no conjunto dos seus  elementos  um  bem  incorpóreo,  mas  patrimonial,  que  se  torna  objeto  de  cessão  temporária  ou  definitiva.  Aproxima­se,  pois,  da  locação  se  a  cessão  é  por  algum  tempo.  O know­how é, entretanto, contrato autônomo ­ irredutível  a qualquer dos conhecidos.”  E Alberto Xavier2:  “A  distinção  entre  rendimentos  de  prestação  de  informações  resultantes  de  experiência  acumulada  e  rendimentos  de  simples  prestação  de  serviços,  ainda  que  de  conteúdo  técnico,  como  os  serviços  de  informática,  de  “engineering” ou  similares  (technical  fees),  deve  fazer­se  em função do objeto do contrato.  O  contrato  de  “know  how”  tem  por  objeto  a  transmissão  de informações tecnológicas preexistentes e não reveladas  ao  público,  em  si  mesmas  consideradas,  na  forma  da  cessão  temporária  ou  definitiva  de  direitos,  para  que  o  adquirente  as  utilize  por  conta  própria.  sem  que  o  transmitente intervenha na aplicação da tecnologia cedida  ou garanta ou seu resultado.  Ao  invés, o contrato de prestação de  serviços  tem por objeto a  execução de  serviços que pressupõem, por parte do prestador,  uma tecnologia, a qual porém não se destina a ser transmitida,  mas  meramente  aplicada  ao  caso  concreto  mediante  idéias,                                                              1 Contratos, 17a edição, Ed. Forense, p. 466.  2  Direito Tributário Internacional do Brasil. Editora Forense. Rio de Janeiro.  6a edição, págs. 770 e seguintes.    Fl. 737DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     22 concepções  e  conselhos  baseados  no  estudo  pormenorizado  de  um projeto.  No  contrato  de  “know  how”,  transfere­se  tecnologia:  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  aplica­se  tecnologia.  Como  bem diz Philip Baker, no primeiro ocorre “supplying know”, no  segundo “supplying know­how to guide the company”.(g.n.)  E nesse tema, é importante destacar que a legislação que disciplina a remessa  de valores ao exterior, atinente à transferência de tecnologia, determina limite máximo, fixado  por percentual da  receita bruta do produto  fabricado ou vendido, para  fins de dedutibilidade,  conforme prescreve a Lei n° 4.131 de 3 de  setembro de 1962, que disciplina a  aplicação do  capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior3:  Art.  12  As  somas  das  quantias  devidas  a  título  de  “royalties”  pela  exploração  de  patentes  de  invenção,  ou  uso  de marca  de  indústria  e  de  comércio  e  por  assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  semelhante,  poderão  ser  deduzidas,  nas  declarações  de  renda,  para  efeito  do  art.  37  do  Decreto  n°  47.373, de 7 de dezembro de 1959,   até o  limite máximo de 5%  (cinco  por  cento)  da  receita  bruta  do  produto  fabricado  ou  vendido.  Assim,  conforme  prescreve  o  parágrafo  único  do  artigo  50  da  Lei  n°  8.383/914,  as  remessas  da  subsidiária  brasileira  para  sua  controladora  no  exterior  devem  respeitar os limites máximos de dedução fiscal fixados pelo Ministério da Fazenda (que podem  variar  de  1%  a  5%,  conforme  se  tratar  de  indústria  de  base,  indústria  de  transformação,  máquinas  e  aparelhos  etc.)  sobre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  a  que  se  refere  o  contrato.  Os contratos de fornecimento de tecnologia e de licença para exploração de  patentes,  conforme  mencionado,  invariavelmente,  contêm  cláusula  prevendo  a  prestação  de  assistência  técnica pelo  cedente  e de  treinamento do pessoal  técnico da  cessionária,  que,  em  princípio, recebe a remuneração pela transferência de tecnologia, embora possa haver previsão  contratual  de  pagamentos  especificamente  relativos  à  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica, que, de acordo com o INPI, órgão competente para receber o registro desses contratos,  serão demonstrados de acordo com valores homem/dia ou homem/hora.  Contudo,  observe­se  que  caso  haja  a  opção  pela  empresa  de  estabelecer  contratualmente,  remuneração específica para  a prestação de  serviços, na forma mencionada,  deverá respeitar o teto estabelecido pela Portaria MF 436/1958, que, no caso concreto em tela, é  de 5%.                                                              3  A  Portaria  MF  n°  436  de  30  de  dezembro  de  1958,  estabelece  coeficientes  percentuais  máximos  para  a  dedução de royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou  semelhante,  amortização,  considerados  os  tipos  de  produção,  segundo  o  grau  de  essencialidade,  estipula  o  percentual de 5% (cinco por cento) para “Automóveis, Caminhões e Veículos Congêneres”.    4 Art. 50. As despesas referidas na alínea b do parágrafo único do art. 52 e no item 2 da alínea e do parágrafo  único do art. 71, da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, decorrentes de contratos que, posteriormente a  31 de dezembro de 1991, venham a  ser assinados, averbados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial  (INPI) e  registrados no Banco Central do Brasil, passam a ser dedutíveis para  fins de apuração do  lucro  real,  observados os limites e condições estabelecidos pela legislação em vigor.    Parágrafo único. A vedação  contida no art.  14 da Lei n° 4.131, de 3  de  setembro de 1962, não  se  aplica  às  despesas dedutíveis na forma deste artigo.    Fl. 738DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 728          23 O  atual  posicionamento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  sobre  o  tema é no sentido de que é ônus do contribuinte individualizar e segregar os valores referentes  à prestação de serviços prevista nos contratos de transferência de tecnologia.   No  caso  em  que  se  verifique  no  instrumento  contratual  a  previsão  de  prestação de  serviço e o contribuinte não procedeu à  individualização, o valor  total deve ser  referente  a  serviços,  submetendo­se  à  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  as  importações.  Destarte,  de  acordo  com  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  veiculado na Solução de Divergência n° 11, de 28/04/2011, da Coordenação­Geral de  Tributação (COSIT), que dispõe sobre os casos em que há previsão de prestação de serviços em  contrato. Transcreve­se abaixo sua ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  EMENTA:  Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o  contrato  discriminar  os  valores  dos  Royalties,  dos  serviços  técnicos e da assistência técnica de forma individualizada. Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato não  for suficientemente claro para individualizar estes  componentes,  o  valor  total  deverá  ser  considerado  referente  a  serviços e sofrer a incidência da mencionada contribuição.   DISPOSITIVOS LEGAIS: caput  e § 1º do art.  1º  e  inciso II  do  art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA:  Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Importação  sobre  o  valor  pago  a  título  de  Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada. Neste caso, a  contribuição  sobre a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados. Porém, se o contrato não for suficientemente claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá  ser  considerado  referente  a  serviços  e  sofrer  a  incidência  da  mencionada contribuição.   DISPOSITIVOS LEGAIS: caput  e § 1º do art.  1º  e  inciso II  do  art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004   Portanto, entende o Fisco que, se no contrato de transferência de tecnologia  houver  a  previsão  de  prestação  de  serviços,  deduz­se  que  não  apenas  ocorreram  remessas  a  título de pagamento de royalties, mas também para satisfazer a prestação de serviços. Se não  houver estipulação contratual do valor a fim de remunerar a prestação desses serviços, devem  ser  lançados  de  ofício  as  exigências  de  PIS  e  Cofins  incidente  sobre  a  importação,  sobre  o  valor global das remessas realizadas.  Contudo,  os  contratos  de  transferência  de  tecnologia,  conforme  visto,  comumente encerram dentre as obrigações, prestações de serviços atreladas ao próprio objetivo  de  transmissão  do  conhecimento,  que  são  absorvidas  no  bojo  do  objeto  contratual  principal.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     24 Por  essa  razão,  é  comum,  da mesma  forma,  que  nesses  contratos  não  sejam  segregados  os  valores dos  serviços  correlatos,  além do que,  conforme referido,  a  legislação brasileira adota  tetos máximos para a dedutibilidade das remessas a título de royalties, considerando­se ainda,  que  no  caso  de  controladas,  há  pouca  ou  nenhuma  ingerência  no  formato  das  cláusulas  contratuais, celebradas com a controladora.  No caso concreto, a medida adotada pelo Fisco assume como única finalidade  a  ser  alcançada  pela  fiscalização,  a  arrecadação.  Nesse  caso,  resta  claro,  fosse  a  única  finalidade  estatal  a  arrecadação,  qualquer medida,  ainda que  extremada,  para  a  exigência  de  créditos tributários do contribuinte se legitimaria.   Entretanto,  a  arrecadação  é  desígnio  estatal  que  apenas  se  legitima  quando  acomodado  a  outras  finalidades,  como  a  garantia  da  livre  iniciativa,  dos  direitos  e  garantias  fundamentais, da capacidade contributiva, da certeza do direito, da segurança jurídica. Aqui, o  Princípio  da  Proporcionalidade  atuando  como  medida  de  concretização  prática  dos  direitos  garantidos no ordenamento jurídico determina como proporcional, no caso concreto, apenas a  medida que viabiliza a otimização ou acomodação dos seus diversos vetores.   In casu, sob o viés da proporcionalidade, tributar o valor global de remessas,  presumindo que se não foram segregados os serviços, como se tudo fosse importação serviços,  não se coaduna com o postulado.  Se o contribuinte alega que realizou pagamentos para remunerar o contrato de  transferência  de  tecnologia,  que  os  serviços  nele  estão  absorvidos,  os  pagamentos  são  feitos  sob  a  rubrica  de  royalties,  não  há  critério  jurídico  que  determine  que  seja  considerado  o  montante total como “prestação de serviços”.  Ao contrário, notadamente no âmbito dos contratos de know­how, os serviços  apenas serão meios de consecução da transferência de tecnologia, portanto, é induvidoso que o  contratante está adquirindo transferência de tecnologia, não serviços.  O  critério material  do PIS  e Cofins  incidentes  na  importação  de  serviços  é  “importar serviços”, “serviço” aqui entendido como produto resultante de labor humano, isto  é, não se referindo à atividade de prestação. O critério material “importar serviços” pressupõe a  existência de contrato de prestação de serviços, cujo objeto é a entrega de serviço, mediante  contraprestação5, com elemento de estraneidade, que pode vincular esse  contrato a mais de  uma jurisdição.  Nesse contexto, a hipótese de incidência das contribuições é negócio jurídico  que  pressupõe  dever  e  obrigação,  contrapostos  ­  serviço  e  contraprestação,  de  natureza  sinalagmática.Verificada a ocorrência dessa hipótese, a celebração de contrato de prestação de  serviços  internacional,  deflagra­se  outra  relação  jurídica,  de  cunho  tributário,  de  se  pagar  à  União, contribuições sobre a importação.   Por  essa  razão,  é  o  objeto  do  contrato  celebrado  entre  as  partes  que  determinará  como  se  estruturará  a  tributação,  não  sendo  suficiente  que  a  previsão  de                                                              5O Código Civil dispõe sobre o contrato de prestação de serviços nos artigos 593 e ss.:  Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante  retribuição.  Art. 597. A retribuição pagar­se­á depois de prestado o serviço, se, por convenção, ou costume, não houver de  ser adiantada, ou paga em prestações.    Fl. 740DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16643.000337/2010­71  Acórdão n.º 3201­001.431  S3­C2T1  Fl. 729          25 “obrigações de fazer” como parte da execução do objeto contratual, seja determinante do seu  objeto, produto, resultado ou utilidade que será remunerada pela contraprestação.   Portanto, não há óbice jurídico para que, prevendo o contrato obrigações de  fazer para a consecução do objeto contratado, que estas sejam absorvidas na contraprestação do  contrato  de  know  how.  A  aquisição  é  de  conhecimentos  tecnológicos,  sendo  este  o  objeto  contratual.  No âmbito desse raciocínio, mencionou­se nos contratos de fornecimento de  tecnologia e de licença para exploração de patentes, que contenham cláusula de prestação de  assistência técnica e de treinamento do pessoal  técnico da cessionária, pode a haver previsão  contratual  de  pagamentos  especificamente  relativos  à  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica, que, de acordo com o INPI, órgão competente para receber o registro desses contratos,  serão demonstrados de acordo com valores homem/dia ou homem/hora.  Acresça­se  que  esse  entendimento  vem  atrelado  ao  contexto  de  que  a  assistência técnica prestada é indissociável da transferência de tecnologia, posto que um canal  para sua realização, ou seja, é apenas atividade­meio, sem autonomia, fortes na distinção feita  por Alberto Xavier citada anteriormente, segundo a qual, a prestação de serviços na esfera do  contrato  de  know  how  pressupõe  que  haja  transferência  de  tecnologia,  ao  passo  que  no  contrato  de  prestação  de  serviços  autonomamente  considerado,  há  tão­somente  aplicação de  tecnologia.  Por outro  lado, sobre o requisito de se optar pela medida menos gravosa,  como  condição  de  satisfação  da Proporcionalidade,  deve  ser  considerado  que  para  situações  fáticas em o Fisco não dispõe de informações suficientes para determinar a base de cálculo, o  Código Tributário Nacional prevê a hipótese de arbitramento, no art. 148, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Poder­se­ia  argumentar  que,  o  arbitramento,  embora  disciplinado  minudentemente  para  o  imposto  sobre  a  renda,  não  o  está  para  o  PIS  e  Cofins  sobre  importações, o que, nos conduziria à problemática da ausência de previsão legal para que, na  inexistência  de  regulamentação  específica,  ao  Fisco  não  seria  lícito  realizar  determinados  procedimentos para o lançamento.  Contudo,  precisamente  aí  está  o  ponto,  talvez  o  mais  importante  para  a  questão: não há qualquer previsão normativa para que, na ausência de informações sobre preço  de  serviços,  a  fiscalização,  por  presunção,  considere  todo  o montante,  que  é  certo,  envolve  também pagamento  de  royalties,  como  serviço. Ao  contrário,  o Código Tributário Nacional,  em seu art.148, estabelece o procedimento do arbitramento em situações quetais.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI     26 Observe­se  que  nem mesmo  o  Fisco  discute  que,  embora  desconhecida  as  exatas quantias, se houvesse remuneração pelos  serviços, essa seria em quantia  infinitamente  menor que as relativas aos royalties.   Ademais,  não  há  qualquer  respaldo  jurídico  para  que,  em  face  de  duas  possibilidades de qualificação do fato jurídico, a Administração Pública opte pela mais gravosa  ao contribuinte. Ao se (re)qualificar a hipótese de incidência para “importar serviços”, é certo  que haverá aumento sensível na carga tributária do contribuinte, pois haverá a competência dos  Municípios para a exigência do ISS sobre os montantes pagos.   Ainda, não se poderia invocar a Praticabilidade, por ausência de critérios para  definição  de  preços  e  como  medida  para  combater  eventual  sonegação,  pois,  como  antes  referido, este princípio deve sempre convergir para a realização dos demais princípios jurídicos  do ordenamento.   E  suma,  a  tributação  dos  serviços  deve  se  realizar  em  consonância  com  o  instrumento  contratual,  respeitando­se  a  legítima  manifestação  de  vontade  das  partes,  e  em  harmonia com os princípios vetores da ordem jurídica.   Assim, voto pelo provimento do recurso voluntário.  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  (assinado digitalmente)      Fl. 742DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/04/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JOEL MIYAZAKI

score : 1.0
5503424 #
Numero do processo: 10805.000034/2004-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1996 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. PIS-REPIQUE. COMPENSAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (REsp. 1.136.210/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 01.02.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ). Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1996 PEDIDO RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 4º DA LC Nº 118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do entendimento do STF, na forma do art. 62-A do RICARF. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. 4º, segunda parte, da LC 118 /05, para o pedido de restituição solicitado em 2002. PIS-REPIQUE. COMPENSAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EQUIPARAÇÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações da impugnação, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito, assentada no acórdão recorrido. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (REsp. 1.136.210/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 01.02.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ). Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10805.000034/2004-24

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5356173

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.093

nome_arquivo_s : Decisao_10805000034200424.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10805000034200424_5356173.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque Alves.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5503424

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814605705216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 130          1 129  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000034/2004­24  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.093  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. PIS­REPIQUE.   Recorrente  IRR Vidros e Borrachas para Autos Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1994 a 30/11/1996  PEDIDO RESTITUIÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL.  ART.  4º  DA  LC Nº  118/2005. STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. RE 566621, ELLEN GRACIE, STF. Reprodução do  entendimento do STF, na forma do art. 62­A do RICARF.  Inaplicabilidade  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  previsto  no  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  para  o  pedido  de  restituição  solicitado  em  2002.   PIS­REPIQUE.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  EQUIPARAÇÃO.   Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  contraditada  de  forma pontual, sobre a qual a recorrente se restringe a reprisar as afirmações  da  impugnação,  sem  atacar  diretamente  a  questão  de  fato  ou  de  direito,  assentada no acórdão recorrido.  A  contribuição  social  destinada  ao  PIS  permaneceu  exigível  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força da Lei  Complementar 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da  Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições (REsp. 1.136.210/PR, Rel. Min.  LUIZ FUX, DJ  01.02.2010,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC  e  da  Res. 8/STJ).  Recurso voluntário provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 00 34 /2 00 4- 24 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri,  Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de Albuquerque  Alves.       Relatório    Trata­se de pedido de restituição, protocolado em 08/01/2004, no valor de R$  15.649,98,  com  base  nos  supostos  créditos  de  PIS,  distribuídos  da  seguinte  forma:  a)  R$  2.673,66  referente  ao  período  01/94  a  07/94,  pagamento  a  maior  pela  diferença  de  recolhimento  entre  o  PIS­FATURAMENTO  e  o  PIS­REPIQUE;  b)  R$  6.661,46  referente  à  10/95 a 02/96, pagamento  indevido do PIS­FATURAMENTO; e c) R$ 6.314,86, de 03/96 á  11/96, pagamento indevido do PIS­FATURAMENTO.   A  DRF  em  Guarulhos  emitiu  Despacho  Decisório  de  fls.  71/72,  não  homologando as compensações efetuadas, sob o fundamento que:  •  relativamente  ao  período  de  apuração 01/94  a  07/94  e  tendo  como base o objeto social da empresa, verifica­se não se tratar  de  pessoa  jurídica  exclusivamente  prestadora  de  serviço,  e,  consequentemente, é devido o PIS ­ Faturamento e não o PIS ­  Repique;  • no que respeita ao período 10/95 a 02/96, não tem fundamento  a  alegação  de  que  a  empresa  é  exclusivamente  prestadora  de  serviço  e  que  inexistia  fato  gerador  de  01/10/1995  até  a  publicação da Lei n° 9.715/98, pois com a inconstitucionalidade  do artigo 18 da referida lei, a contribuição passou a ser devida  com base na Lei Complementar n°7/70;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.000034/2004­24  Acórdão n.º 3202­001.093  S3­C2T2  Fl. 131          3 • a partir de março de 1996 fica valendo o que determina a MP  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98,  sendo a base de cálculo, no caso da interessada, o faturamento  na  alíquota  de  0,65%.•  no  que  respeita  ao  período  10/95  a  02/96,  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  a  empresa  é  exclusivamente  prestadora  de  serviço  e  que  inexistia  fato  gerador de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98, pois  com  a  inconstitucionalidade  do  artigo  18  da  referida  lei,  a  contribuição passou a ser devida com base na Lei Complementar  n°7/70;  • a partir de março de 1996 fica valendo o que determina a MP  n°  1.212/95,  e  suas  reedições,  convertida  na  Lei  n°  9.715/98,  sendo a base de cálculo, no caso da interessada, o faturamento  na alíquota de 0,65%.não ser razoável que, dentre oitenta e seis  transações  aduaneiras  analisadas,  o  fisco  utiliza­se  de  apenas  quatro para desqualificar as demais.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  pedindo  o  reconhecimento  do  crédito  em  relação  ao  período  de  03/1996  a  11/1996 (fls. 82 e ss.).   Apreciando  a  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  a  julgou  improcedente (fl. 106 e ss).  Primeiramente, o acórdão recorrido alega estar extinto o direito de pleitear a  restituição/compensação de todos os períodos em comento, tendo em vista ter passado mais de  5  (cinco)  anos  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição  (08/01/2004)  e  a  data  do  pagamento (mais recente março de 1996).   Não bastasse a alegação da DRJ de que teria decaído o direito de pleitear a  restituição  de  todo  o  período  em  discussão,  afirma  o  arresto  recorrido  que  não  merece  ser  acolhida a tese da contribuinte no que tange a suposto diferença entre o recolhimento do PIS­ FATURAMENTE  e  o  PIS­REPIQUE,  referente  ao  período  de  apuração  de  01/03/1994  a  30/07/1994,  considerando que  a  empresa não  levou aos  autos nenhuma  comprovação da  sua  condição  exclusivamente prestadora de  serviço,  requisito básico para  recolhimento  com base  no PIS­REPIQUE. Logo, é devido o PIS­FATURAMENTO e não o PIS­REPIQUE.  Em relação ao período de 10/95 a 02/96, na ótica na DRJ, com a declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  nº  9.715/98,  essa  contribuição  para  o  referido  período, passou a ser exigida nos moldes da Lei complementar nº 07/70.  Art.  1.°  ­  Fica  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  1995, no período compreendido entre 1.0 de outubro de 1995 e  29 de fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de  1996  aplica­se  o  disposto  na  Lei  Complementar  n.°  7  de  7  de  setembro de 1970, e n.° 8, de 3 de dezembro de 1970. (grifei).    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   4 No  que  se  refere  ao  período  de  03/96  até  11/96,  de  acordo  com  o  arresto  recorrido,  ficou  valendo  o  que  determina  a MP  1.212/95  (convertida  na  Lei  nº  9.718/1998),  publicada em 28/11/1995, mas com seus efeitos vigorando apenas a partir de março de 1996,  respeitando o principio da anterioridade nonagesimal (art. 195, §7, da CF/88).   Observa­se, ainda, no que respeita à data em que teria passado  a  ter  eficácia  a  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995  que,  afastada  a  regra  específica  que  pretendia  dar  aplicação  retroativa, volta a incidir a regra geral, estampada no art. 195, §  6°,  da  Constituição  Federal,  dispondo  que  as  contribuições  sociais  serão  exigidas  após  decorridos  noventa  dias  da  publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim,  a Medida  Provisória  n°  1.212,  de  1995,  passou  a  produzir  os  efeitos  jurídicos  por  ela  pretendidos,  ou  seja,  obteve  eficácia a  partir  de  1°  de  março  de  1996,  quando  então  já  decorridos  noventa dias de sua publicação.  Assim,  de  acordo  com  a  DRJ,  também  não  merece  prosperar  a  tese  da  contribuinte no que se refere ao período de 03/96 até 11/96.   Contra o acórdão recorrido, a empresa interpôs o presente recurso voluntário  defendendo  que  o  prazo  para  restituição/compensação  dos  tributos  em  referência  pagos  indevidamente ou a maior do que devidos é de dez anos e não de cinco anos.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Em seu recurso voluntário, a contribuinte pede seja afastada a decadência.  Entendo que merece ser acolhida, nessa parte, a pretensão da recorrente, uma  vez  que  o  Pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  declarou,  em  regime  de  repercussão  geral,  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Confira­se a ementa do julgado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005 .   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.000034/2004­24  Acórdão n.º 3202­001.093  S3­C2T2  Fl. 132          5 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 ano s contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156 , VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  juríd  ico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, por quanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, se m resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não a penas que tomassem ciência do novo prazo, mas também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por analogia.   Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118  /05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação  do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso  extraordinário desprovido.  (RE 566621, ELLEN GRACIE, STF.)  Diante da decisão do STF acima transcrita, impõe­se adotar tal entendimento  na forma do art. 62­A do RICARF:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES   6 Art.  62­A.As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  In  casu,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  08/01/2004,  e  os  recolhimentos abarcam o período de 1996. Assim, acolho o  recurso voluntário para afastar a  decadência e aplicar a regra dos cinco mais cinco.  Superado  a  questão  da  decadência,  passo  a  discorrer  acerca  do  direito  de  restituição sobre o PIS, indeferido pelo acórdão recorrido também por razões que ultrapassam a  decadência.  Nesse  aspecto,  observo  que  o  recurso  voluntário  refutou  genericamente  os  diversos  argumentos  de  mérito,  constantes  do  acórdão  recorrido,  para  rejeitar  o  pedido  de  restituição e não homologar as correspondentes compensações.  Não  contraditada  as  asserções  constantes  da  decisão  da  DRJ  acerca  da  improcedência  do  pedido  de  restituição,  equipara­se  a matéria  não  impugnada,  devendo  ser  mantido o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos nessa parte.  Nesse sentido, leia­se o seguinte precedente desta 2º TO/2ª CAM/3ªS:   COFINS.  COMPENSAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  EQUIPARAÇÃO, Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha sido contraditada de  forma pontual, sobre a qual a  recorrente  se  restringe  a  reprisar  as  afirmações  da  impugnação,  sem  atacar  diretamente  a  questão  de  fato  ou  de  direito, assentada no acórdão recorrido.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  E  JUROS.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  Ao  teor  da  Súmula  CARF  nº  2,o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária. Recurso voluntário conhecido em parte e, na parte  conhecida, negado provimento.  [CARF.  2º  TO/2ª  CAM/3ªS.  Processo  13509.000153/2004­10.  Rel.  Cons.  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.Julgado  em  21/03/2013].  Não bastasse isso, cumpre frisar que, entre outros fundamentos para indeferir  o pleito do contribuinte, o acórdão recorrido decidiu que, a partir de março de 1996, não há que  se falar em inexistência de fato gerador de PIS, pois, nesse período, a mencionada contribuição  estava em vigor, conforme determina a MP n° 1.212/95, e suas reedições, convertida na Lei n°  9.715/98, sendo a base de cálculo, no caso da interessada, o faturamento na alíquota de 0,65%,  o que condiz com a jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo:  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  PIS.  MP  1.212,  REEDIÇÕES  E  LEI  9.715/98.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO  COM  BASE  EM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  AGRAVO  DESPROVIDO  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  NO  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10805.000034/2004­24  Acórdão n.º 3202­001.093  S3­C2T2  Fl. 133          7 PERÍODO  DE  OUT/95  A  FEV/96  E  MARÇO/96  A  OUTUBRO/98.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS­LEIS  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754).  RESTAURAÇÃO DOS  EFEITOS  DA  LC 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  ARTIGO  18  DA  LEI  9.715/98  (ADI  1.417).  PRAZO  NONAGESIMAL  DA  LEI  9.715/98  CONTADO  DA  VEICULAÇÃO  DA  PRIMEIRA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.212/95.  QUESTÃO  DECIDIDA  NO  RESP.  1.136.210/PR,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJ  01.02.2010,  JULGADO SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RES.  8/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.   1.  Solucionada  a  controvérsia  com  base  em  fundamento  constitucional, descabe a análise da controvérsia por esta Corte,  sob pena de usurpação da competência do STF.   2. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível  no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de  1996,  por  força  da Lei  Complementar  7/70,  e  entre março  de  1996  a  outubro  de  1998,  por  força  da  Medida  Provisória  1.212/95 e suas reedições (REsp. 1.136.210/PR, Rel. Min. LUIZ  FUX, DJ 01.02.2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC e  da Res. 8/STJ). 3. Agravo Regimental desprovido.   (STJ  ­  AgRg  nos  EDcl  no  Ag:  1425633  SP  2011/0165381­2,  Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data  de  Julgamento:  19/09/2013,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJe 07/10/2013)  Forte nessas  razões, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário  apenas para afastar a decadência.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves                                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5533962 #
Numero do processo: 10660.905887/2011-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10660.905887/2011-75

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5362405

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-006.049

nome_arquivo_s : Decisao_10660905887201175.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10660905887201175_5362405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5533962

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814648696832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905887/2011­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.049  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 87 /2 01 1- 75 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905887/2011­75  Acórdão n.º 3803­006.049  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor de R$  4.621,61.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905887/2011­75  Acórdão n.º 3803­006.049  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905887/2011­75  Acórdão n.º 3803­006.049  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905887/2011­75  Acórdão n.º 3803­006.049  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5560951 #
Numero do processo: 10768.901845/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. Recurso a que se nega provimento

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10768.901845/2006-08

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5367207

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3802-003.352

nome_arquivo_s : Decisao_10768901845200608.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10768901845200608_5367207.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5560951

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814652891136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 160          1 159  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901845/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.352  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 45 /2 00 6- 08 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  121/125  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Sobre  o  débito  vencido  incidem  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme relatado, o contribuinte formalizou declaração de compensação, a  qual  foi  homologada  apenas  parcialmente,  uma vez  que  o  crédito  indicado  pela  empresa  foi  insuficiente para quitar totalmente os débitos indicados do PER/DCOMP.   Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que o que fundamenta o referido despacho é o fato de a requerente haver  entregue declaração de compensação relativa a tributo já vencido;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901845/2006­08  Acórdão n.º 3802­003.352  S3­TE02  Fl. 161          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  158).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de fls. 127/147, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  conseqüente  homologação  integral da compensação vislumbrada, bem como a exclusão de qualquer incidência tributária  adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  se  restringe  à  contestação  da  incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  tributo  já  se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência  é  legítima,  como  demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação não pode ser acatada principalmente pelo fato de inexistir pressuposto essencial  para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento integral do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante do não pagamento integral do tributo ou de sua quitação completa via  compensação legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Por fim, com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901845/2006­08  Acórdão n.º 3802­003.352  S3­TE02  Fl. 162          5 reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral pleiteada pela recorrente, seja legítima a cobrança dos créditos tributários em aberto, a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa,  por  força  do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

score : 1.0
5481533 #
Numero do processo: 10880.907660/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/07/1999 DCOMP. CRÉDITO INEXISTENTE. DARF ALOCADO A DÉBITO REGULARMENTE DECLARADO. Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado em DCTF, cujo valor não é contestado, improcedente é a utilização desse pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode homologada pela Administração. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10880.907660/2008-74

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5351898

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3302-002.618

nome_arquivo_s : Decisao_10880907660200874.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880907660200874_5351898.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

id : 5481533

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814654988288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907660/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.618  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/1999  DCOMP.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DARF  ALOCADO  A  DÉBITO  REGULARMENTE DECLARADO.  Estando o pagamento devidamente alocado a débito regularmente declarado  em DCTF,  cujo  valor  não  é  contestado,  improcedente  é  a  utilização  desse  pagamento em compensação, cuja declaração de compensação não deve pode  homologada pela Administração.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 60 /2 00 8- 74 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  12/12/2003  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­6728),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 907.486,88, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  15/07/1999, através de DARF de mesmo valor, relativo ao PA 06/99. Processado o pedido, o  DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  31/08/2006  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 621798851.  No  dia  16/09/2006,  após  receber  o  Termo  de  Intimação  nº  621798851,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o  PER/DCOMP  Retificador  (final nº 04­8891), para alterar o valor do DARF objeto do pedido, de R$ 907.486,88 para R$  9.349.995,68, mantendo o valor do crédito objeto do pedido de  restituição/compensação  (R$  907.486,88).  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 06/99 (R$ 9.962.206,49) dois DARF: um de R$ 9.349.995,68 e outro  de  R$  612.210,81,  ambos  pagos  no  dia  15/07/1999.  Processada  a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou os pagamentos e sua alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 2º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de 06/99, no valor de R$ 9.962.206,49. Na DCTF Retificadora a extinção desse débito passou  a ser parte por compensação e parte por pagamento, nos seguintes valores: (1) R$ 1.519.697,69  por compensação com parte do pagamento da COFINS de PA de 04/95, que a Recorrente alega  indevido; e  (2) R$ 8.442.508,80 com a utilização parcial do pagamento de R$ 9.349.995,68,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 4          3 efetuado no dia 15/07/1999. Na referida DCTF Retificadora a Recorrente não utilizou o DARF  de R$ 612.210,81, também pago no dia 15/07/1999.  Com  a  utilização  parcial  do  DARF  de  R$  9.349.995,68,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 1.519.697,69 passível de  restituição  ou  compensação,  relativo  ao DARF utilizado parcialmente,  e é  exatamente parte desse valor  (R$ 907.486,88) que está sendo pleiteado neste processo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  781218720,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito do contribuinte declarado na DCTF original, não restando saldo credor disponível para  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas  alegações  foram  resumidas  pela  decisão  recorrida  nos  seguintes  termos,  que  ratifico  e  adoto:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 172.695,37, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/06/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca  que,  em  junho  de  1999,  teria  apresentado  sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  8.442.508,80,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 9.349.995,68, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Menciona  que  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  38370.79791.121203.1.3.04­6728,,  que  foi  intimada  sob  o  argumento de que o DARF aí indicado não teria sido localizado  no  sistema  da  RFB,  e  que,  em  atenção  a  esta  intimação,  apresentou PER/DCOMP retificadora  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 5          4 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado,  teriam  sido  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas que estes teriam sido integralmente utilizados para quitação  de  seus  débitos,  não  restando  créditos  disponíveis  para  a  compensação do débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  o  DARF  discriminado  na  PER/DCOMP,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­36.065,  de  07/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/07/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DCTF.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais)  original,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  se  mantém  a  decisão  proferida  pela Delegacia  da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo,  que  não  homologou  a  compensação  aí  declarada  pelo  contribuinte.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 6          5 INSERÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  DCTF  RETIFICADORA.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  Considera­se  não  declarada  a  compensação,  simplesmente  informada em DCTF retificadora, que não atenda aos requisitos  estabelecidos na legislação então vigente à época – formalização  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP  ou,  nos  casos  de  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  entrega  de  formulário específico – Instruções Normativas SRF n.º 210/2002  e n.º 323/2003.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  04/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  renova  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando que restou demonstrado, pela DCTF Retificadora do PA 06/99, o recolhimento a  maior que o devido e o conseqüente direito ao crédito no valor de R$ 1.519.697,69,  Alega, ainda, a Recorrente “que o mero erro na forma, qual seja: retificação  da DCTF  para  efetivar  a  compensação  da Cofins  de  junho/1999,  com  créditos  pretéritos  e  legítimos, não tem o condão de desconstituir a compensação realizada”, citando decisões do  Conselho  de  contribuintes  que  tratam  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  e  sustentando  que  a  compensação  realizada  e  declarada  da DCTF  retificadora  foi  efetuada  tal  como estabelece a legislação vigente, ou seja, o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Cita doutrina.  Concluindo  que  a  decisão  recorrida  “entende  como  um  empecilho  ao  reconhecimento  do  crédito,  o  fato  de a DCTF  retificadora,  com a  finalidade de  desvincular  parte o DARF recolhido,  ter sido  transmitida tão somente em 05/12/2003”, passa a discorrer  sobre o prazo para pleitear a restituição do crédito da Cofins do PA 04/95, informado na DCTF  Retificadora  de  05/12/2003,  que  entende  ser  de  10  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  e  que  as  disposições da Lei Complementar nº 118/2005 atinge apenas os  fatos geradores posteriores à  sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  junho  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 15/07/1999, no valor original de R$ 907.486,88.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 7          6 O  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  de  pagamento  feito  no  dia  15/07/1999, no valor de R$ 9.349.995,68. Até a data da apresentação da DCTF Retificadora,  referido  pagamento  estava  integralmente  declarado  e  alocado  ao  débito  da  COFINS  do  PA  06/99.  Em síntese, a Recorrente defende que a DCTF Original continha erro posto  que  o  débito  da  COFINS  do  PA  06/99  foi  liquidado  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento e que a retificação da DCTF se fez necessário para retificar o erro cometido. Além  disso,  que  mesmo  tendo  cometido  erro  na  forma  de  retificar  a  DCTF,  não  pode  tal  erro  prejudicar seu direito à repetição do indébito.  Por seu turno, a decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos,  que ratifico e adoto:  Não  obstante  as  razões  apresentadas  pela  empresa,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar,  devendo a decisão da DERAT São Paulo, que não homologou a  compensação declarada, ser mantida em sua integralidade pelas  razões a seguir expostas.  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  inexistência  de  crédito  disponível,  tendo  sido  o  DARF  discriminado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em  DCTF.  É de se ressaltar que a DCTF, a teor do que dispõe o Decreto­ Lei n.º 2.124/84, em seu artigo 5º, parágrafo 1º, se constitui em  um instrumento de confissão de dívida, e que eventual retificação  dos  valores  antes  nela  informados  deve  ter  por  fundamento  os  dados da escrituração contábil da empresa.  Cabe  observar,  aqui,  também,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se verificou que, quando da entrega da DCTF original, relativa  ao  período  de  apuração  em  tela,  o  crédito  informado  pela  empresa na presente DCOMP não existia, estando o pagamento  realizado  por  meio  do  DARF  aí  discriminado  integralmente  alocado  ao  débito  declarado  pela  empresa,  na  referida DCTF,  referente a COFINS – Db: cód 2172 PA 30/06/1999.  Merece destaque, ainda, o fato, constatado mediante consulta ao  sistema informatizado da RFB, de que a inserção de dados, pela  empresa,  como  “Compensação  de  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior”,  em  DCTF,  visando  desvincular  o  DARF  em  tela  parcialmente  do  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  30/06/1999,  por  ela  apurado  e  aí  declarado,  no  valor  de  R$  9.962.206,49,  de  modo  a  originar  o  crédito  informado  na  DCOMP, se deu somente em 05/12/2003, em DCTF retificadora.  Cumpre registrar, aqui, que a empresa não comprova, nos autos,  mediante  documentação  idônea,  como  o  registro  na  contabilidade, que os créditos informados na DCTF retificadora  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 8          7 eram, de fato, decorrentes de pagamento indevido ou a maior, e  que  tal  compensação  tinha  sido  feita,  efetivamente,  à  época  da  transmissão  da DCTF  original,  e  que,  por  um  lapso,  não  teria  sido informada nesta DCTF.  E, assim, considerando que a compensação informada na DCTF  retificadora  ocorreu  efetivamente  somente  na  data  de  sua  entrega à RFB, ou seja, em 05/12/2003, tem­se que não observou  a  legislação  então  vigente  à  época  referente  ao  assunto  – Instruções  Normativas  (IN)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  n.º  210,  de  30/09/2002,  e  n.º  323,  de  24/04/2003,  transcritas  parcialmente  a  seguir  –  que  estabeleciam  a  necessidade  de  apresentação  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  em  formulário  ou  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP – sendo que consta, na referida DCTF,  a  informação  de  compensação  “sem  processo”,  no  campo  “formalização do pedido”.  [...]  Portanto,  as  normas  que  disciplinavam  o  exercício  da  compensação,  à  época,  obrigavam  que  fosse  formalizada  primordialmente  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  disponibilizado  para  tal  finalidade,  admitindo­se,  excepcionalmente,  nos  casos  de  impossibilidade  de  utilização  desse  programa,  que  fosse  formalizada  mediante  a  entrega  de  formulário específico aprovado pela legislação.  Não  se  admite,  pois,  em  nenhuma  hipótese,  a  formalização  de  declarações de compensação – bem assim de reconhecimento de  compensação  praticada,  de  direito  a  compensação  ou  outra  pretensão  equivalente  –  em  qualquer  outro  meio  diverso  dos  estabelecidos nas Instruções Normativas SRF n.º 210/2002 e n.º  323/2003  (como  a  sua  mera  inclusão  em  DCTF  retificadora),  sendo  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  desta  última  taxativo  ao  prescrever  que,  ocorrendo  tais  situações  (não  utilização  do  programa PER/DCOMP ou do formulário aprovado pela IN SRF  nº  210/2002),  deveria  ser  considerada  não  declarada  a  compensação.  Vê­se claramente que, ao contrário do argüido pela Recorrente, aqui não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte  e  informada  à  Receita  Federal  exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”,  como  bem  disse  a  decisão  Recorrida.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal a compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002,  MP nº 135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente  por ter utilizado a DCTF para isso, mas também por não ter efetuado os lançamentos contábeis  que demonstrariam toda a operação em julho de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/07/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 06/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 9          8 de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  do  PA  04/95  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 06/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos  autos  cópia  do  Livro Diário  de  julho  de  1999,  onde  conta  os  lançamentos  contábeis  da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS do PA 04/95, devidamente reconhecido em sua contabilidade  por meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 06/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  06/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Portanto, o DARF informado no PER/DCOMP estava, de fato e legalmente,  alocado  ao  débito  declarado  pela Recorrente  na  DCTF Original,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 10          9 passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.907660/2008­74  Acórdão n.º 3302­002.618  S3­C3T2  Fl. 11          10                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5555817 #
Numero do processo: 11516.722635/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. TERCEIROS - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOP CORRELATAS - A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, bem como os AIOP relativos as contribuições destinadas a terceiros sob a mesma base de cálculo está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - OMISSÃO EM GFIP - PREVIDENCIÁRIO A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.: “ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. TERCEIROS - AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AIOP CORRELATAS - A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, bem como os AIOP relativos as contribuições destinadas a terceiros sob a mesma base de cálculo está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os mesmos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11516.722635/2012-10

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5365995

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2401-003.532

nome_arquivo_s : Decisao_11516722635201210.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516722635201210_5365995.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2014

id : 5555817

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814678056960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722635/2012­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.532  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, INCORRETO ENQUADRAMENTO  COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO FLORIANOPOLITANA DE VOLUNTÁRIOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  ENTIDADE  ISENTA  ­  AUSÊNCIA  DE  PEDIDO  TEMPESTIVO  EM  RELAÇÃO  AO  CEBAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBERTURA  DA  CONDIÇÃO DE IMUNE ­ DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO  ART. 55 DA LEI 8212/91  O  descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais.   O próprio parágrafo terceiro do Decreto n º 2.536/98 citado acima, descreve a  necessidade de pedido tempestivo para que haja a continuidade da condição  de  filantropia.  No  presente  caso,  independente  do  julgamento  do  pedido  iniciado em 2004 ainda estar pendente, deveria a empresa ter entrado como  pedido de renovação para o período posterior, pois só assim, teria a cobertura  para todo o período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  PREVIDENCIÁRIO   A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 26 35 /2 01 2- 10 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  TERCEIROS  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  ­  AIOP CORRELATAS ­   A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, bem como os  AIOP relativos as contribuições destinadas a terceiros sob a mesma base de  cálculo está diretamente relacionado ao resultado dos AIOP lavradas sobre os  mesmos fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  processo  correspondente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pela  ASSOCIAÇÃO  FLORIANOPOLITANA S/A. aos seus empregados, no período de 09/2007 a 12/2008, a título  de  Participação  nos  Resultados  da  empresa,  bem  como  a  multas  por  descumprimento  de  obrigações tributárias acessórias.encontra­se assim dividido:  1.  AI  DEBCAD  nº  37.360.435­1,  compreende  as  contribuições  patronais  e  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  no  período  de  09/2007  a  11/2008,  cujo  valor  consolidado  em  09/10/2012  corresponde  a  R$  5.134.719,73,  conforme  Discriminativo do Débito (DD) de fls. 142 a 145;   2.  AI  DEBCAD  nº  37.360.436­0,  compreende  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA, SEBRAE e SESC), que  tiveram como  fatos  geradores  as  remunerações  de  segurados  empregados no período de 01/2008 a 12/2008, cujo valor  consolidado  em  09/10/2012  corresponde  a  R$  1.107.164,94,  conforme Discriminativo  do Débito  (DD)  de fls. 149 a 152; e   3.  AI  DEBCAD  nº  37.360.437­8,  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  deixar  de  informar  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP) os fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, cujo valor em 09/10/2012  corresponde a R$ 1.389.573,74, conforme fl. 156.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  02  a  07  consta  que  a  autuada  se  declarava  isenta  da  contribuição  social,  utilizando­se  do  código  FPAS  639  em  GFIP.  Que  intimada  à  entidade  a  apresentar  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  trouxe  protocolo  de  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social (CEBAS), datado de 08/06/2004, que foi deferido pela Resolução CNAS nº  03, de 23/01/2009, para o período de 12/06/2004 a 11/06/2007, com fundamento no art. 37 da  Medida Provisória nº 446, de 07/01/2008.  Cita  que  a  entidade  protocolizou  novo  pedido  de  renovação  do  CEBAS  somente  em  09/10/2009,  que  restou  declarado  intempestivo  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS).  Que  a  entidade  em  interpretação  que  considera  equivocada,  procurou esclarecer que está amparada nos arts. 40 e 41 da MP 446/2008.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Relata  a  autoridade  fiscal  que  o  art.  40  da  citada  norma  diz  respeito  à  concessão originária, que não é o caso da entidade, e que o art. 41 desta norma se reporta ao  certificados que se expirassem no prazo de 12 meses contados da publicação da MP 446/2008.  No caso da entidade, o CEBAS expirou em 11/06/2007, portanto, sem os efeitos desta norma,  mesmo que fosse retroagido o prazo.  Colaciona  excertos  do  Parecer  CJ  nº  2575,  de  31/08/2001,  aprovado  pelo  Ministro da Previdência Social, que trata do termo final do CEBAS e o protocolo de renovação  requerido  após  seu  término,  em  cujo  interregno  a  entidade  deixa  de  atender  o  requisito  de  isenção.Concluiu  que  a  entidade  não  comprovou  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  no  período  de  12/06/2007  a  08/10/2009,  por  falta  de CEBAS,  e  efetuou  o  correto enquadramento no FPAS 566, sujeitando­se as mesmas regras das empresas em geral.  Esclarece que por força da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de  2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, procedeu ao cálculo da multa mais  favorável, conforme planilha de fls. 8 e 9, aplicando ao lançamento a que melhor favoreceu o  sujeito passivo.  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 27/09/2012, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/09/2012.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  161 a 171.  A  Decisão  de  Primeira  Instância  administrativa  julgou  procedente  o  lançamento fls. 220 a. 231. Segue ementa do acordão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008   ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.AUSÊNCIA  DE  CEBAS.  A manutenção do benefício da isenção das contribuições sociais,  prevista  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  no  período  de  sua  vigência,  pressupõe  o  preenchimento  dos  requisitos  objetivos,  dentre  os  quais  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência social (CEBAS).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEAS.  Constitui  infração  apresentar Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência  Social  (GFIP)  com  falta  de  informação  de  contribuição  social,  decorrente indevido uso de código FPAS de entidade isenta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008   JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  salvo  se  comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos  após esse prazo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, fls. 237 a 231, onde em geral traz o recorrente os mesmos argumentos já apresentados  na impugnação, quais sejam:  1.  Diz  que  atua  sob  o  amparo  da  imunidade  tributária  decorrente  do  cumprimento  dos  requisitos legais para a emissão do CEBAS.  2.  Fala que em 08/06/2004, na véspera do vencimento do CEBAS anterior, expedido pela  Resolução n° 072/2003 com validade de 12/06/2001 a 11/06/2004, requereu a renovação  junto ao CNAS, que somente a deferiu por meio da Resolução n° 03/2009, por força do  art.  37  da  Medida  Provisória  n°  446/2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  de  26/01/2009, cujo certificado foi renovado para o período de 08/06/2004 a 08/06/2007.  3.  Cita que desde a data do protocolo do pedido de renovação do CEBAS em 2004, foram  repetidamente  emitidas  certidões  provisórias,  atestando  a  manutenção  da  análise  do  requerimento,  com  validade  de  6  (seis)  meses  cada,  sendo  a  última  emitida  em  18/08/2008, que considera válida até 18/02/2009, conforme prova que junta.  4.  Que  em  09/10/2009  protocolizou  novo  pedido  de  renovação,  ainda  não  examinado,  embora considerado intempestivo por referido órgão.  5.  Entende que a legislação aplicável ao caso dispõe que o prazo de vigência do CEBAS é  de três anos após a publicação da Resolução concessiva, pelo que considera o seu válido  até 26/01/2012.  6.  Aduz  que  o  órgão  público  agiu  em  evidente  mora  em  seu  poder  dever  de  expedir  o  CEBAS requerido em 2004 cinco anos após e somente para o período de 2004 a 2007 e  que,  sob outro enfoque, entende  ilegal o cancelamento de  sua  imunidade, posto que da  exclusiva mora do CNAS.  7.  Diz  que,  ainda  que  a  legislação  garanta  a  sua  imunidade  tributária  até  2012,  é  de  se  destacar que sem a manifestação tempestiva do CNAS, a ausência do CEBAS não pode  servir de fundamento para cancelar a imunidade de que é merecedora, posto que, ainda  que  fosse  intempestivo  o  novo  protocolo  do  pedido  de  renovação  do  CEBAS  em  10/2009, tal fato não retira da entidade o caráter de filantropia.  8.  Colaciona evolução da legislação e doutrina sobre a imunidade e isenção, que culminou  na Lei nº 12.101/2009 e Decreto nº 7.237/2010.  9.  Que no caso  em debate,  as  contribuições  referem­  se  ao período de 9/2007 a 09/2009,  portanto  sob a vigência do Decreto 2.536/98,  revogado pelo Decreto n° 7.237/10,  e da  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  MP  446/08,  que  teve  seus  efeitos  prorrogados  até  a  edição  da  Lei  n°  12.101,  em  27/11/2009.  10.  Reforça  que,  consoante Decreto  2.536/98  e  jurisprudência  judicial,  o  seu CEBAS  tem  validade de até três anos após a publicação da Resolução; que o pedido de renovação foi  formulado em 08/06/2004 e a publicação da Resolução em 26/01/2009, portanto, o prazo  de validade seria até 26/01/2012.  11.  Considera que o protocolo  intempestivo do pedido de  renovação não seja causa para o  cancelamento  de  sua  imunidade  e  sua  condição  de  entidade  filantrópica,  conquanto  preencha as condições para tanto.  12.  De  outra  forma,  argui  que  as  reiteradas  certidões  provisórias  emitidas  pelo  CNAS  respaldam a  legalidade de sua situação pelo menos até 18/02/2009, por  força da última  certidão expedida em 18/08/2008, cujos documentos junta.  13.  Cita que, mesmo não  havendo previsão  expressa no Decreto  n  º  2.536/98  para  validar  CEBAS  emitido  a  destempo  para  três  após  sua  decisão  concessória,  as  certidões  do  CNAS mantiveram a sua condição de entidade beneficente até 18/02/2009.  14.  Que  é  ilegal  e  arbitrária  a  restrição  da  renovação  somente  até  2007  pela  Resolução  03/2009.  15.  Que, dado o seu caráter filantrópico e a expectativa da renovação do seu CEBAS, o que  tornaria indevidas as contribuições sociais, entende que também seria indevida exigência  da obrigação acessória da informação em GFIP.  16.  Por  fim  requereu  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  ou,  sucessivamente,  desconstituído o crédito no período de 06/2007 a 02/2009, face as certidões emitidas pelo  CNAS,  cuja  validade  foi  até  02/2009  e,  ainda,  o  acolhimento  dos  documentos  apresentados e outros que se fizerem necessários no decorrer da demanda.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  236.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO ­ AI DEBCAD nº 37.360.435­1  Ao apreciarmos o longo arrazoado do recorrente, identificamos que a base de  seu recursa funda­se em três frentes.   1)  A nulidade do lançamento posto a condição de imune da entidade;  2)  A  mora  por  parte  do  CNAS  para  apreciação  do  pedido  formulado  em  2004, é que ensejou a intempestividade do seu segundo pedido.  3)  A  isenção  é  válida  por  um  período  de  3  anos,  após  a  publicação  da  resolução que concedeu o CEBAS., ou seja até 26/01/2012.  4)  Manteve durante  todo o período da análise certidões com validade de 6  meses, descrevendo a sua regularidade.  DA CONDIÇÃO DE IMUNE  Conforme  apreciamos  acima,  perante  a  Administração  Tributária,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou mesmo  que  considerarmos, como argumentado pelo  recorrente,  tratar­se de  imunidade, está será limitado  ao cumprimento da lei em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não  logrou êxito o recorrente em demonstrar, conforme se demonstrará adiante.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica.  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a)  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  b)  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  c)  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de  certificado  provisório  de  “Entidade  de  Fins  Filantrópicos  “  expedido  pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Importante  destacar  que mesmo  que  a  entidade  em  questão  se  enquadrasse  em algum dos casos descritos acima, para enquadrar­se como detentora do direito adquirido a  isenção, a emissão de ato cancelatório lhe afastaria tal direito, pois o direito a isenção pode ser  cassado, pelo descumprimento das obrigações inerentes as entidades filantrópicas.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional  foi  regulado por meio da Lei n  º 8.212 de 24/07/1991. Nesse  sentido,  entendo  que  a  alegação  do  recorrente  de  que  que  o  dispositivo  constitucional  determina  o  reconhecimento  da  imunidade  de  contribuições  patronais  não  lhe  confiro  razão.  Considerando  que  a  legislação  previdenciária  descreve  as  exigências  legais  para  a  que  a  empresa considere­se isenta e esteja desobrigada de recolher a parcela patronal e a destinada a  terceiros, o descumprimento de qualquer dos dispositivos legais afasta o direito do recorrente.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 6          9 apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994, foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  A  Lei  n.º  9.429  de  26/12/1996,  reabriu  o  prazo  até  25/06/1997  para  requerimento  da  renovação  do  CEFF  e  de  recadastramento  no  CNAS,  para  as  entidades  possuidoras do título e do registro com validade até 24/07/1994, que haviam perdido o prazo de  solicitação da renovação e recadastramento. Além disso, essa Lei revogou os atos cancelatórios  e  as  decisões  emitidas  pelo  INSS,  contra  as  entidades  que  não  apresentaram  renovação  do  pedido  de  renovação  do  CEFF  até  31/12/1994;  extinguiu  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  sociais  devidas  a  partir  de  25/07/1981,  pelas  entidades  que  cumpriram,  nesse  período, os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91.  A  Lei  n°  9.249,  alterou  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/91,  exigindo  concomitantemente  o  registro  e  o  atestado  de  entidade  de  fins  filantrópicos,  e  não  mais  a  exigência alternativa, nestas palavras:  Art. 55 (...)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada pela  Lei  nº  9.429, de 26 de dezembro de 1996)  Em 1997, por meio da Lei n.º 9.528 de 10/12/1997, resultado da conversão da  Medida  Provisória  n  °  1.523­9  de  27/06/1997,  foi  alterado  o  inciso  V  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, estabelecendo a exigência de apresentação de relatório anual das atividades ao INSS  e não mais ao CNAS; prorrogando­se o prazo de apresentação do relatório para 30 de abril de  cada ano, nestas palavras:  Art. 55 (...)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n ° 9.732/1998.   Já em 2001,  foi publicada a Medida Provisória n  ° 2.129­6, de 23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  A redação em vigor atualmente do art. 55 da Lei n ° 8.212/1991 é a seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2ºA  isenção de que  trata  este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 7          11 § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98 – eficácia suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa em função da ADIn 2028/5)  §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento. (Parágrafo incluído pela Lei  nº  9.732,  de  11.12.98–  eficácia  suspensa  em  função  da  ADIn  2028/5)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3o do art. 195 da Constituição.(Parágrafo incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 24.8.01)  Conforme  comprovado  nos  autos,  e  apreciado  pela  autoridade  julgadora  a  recorrente  não  comprovou  cumprir  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  lei  8212;91,  mais  especificamente não possui para o período objeto do  lançamento CEBAS,  tendo em vista  ter  protocolado  o  pedido  de  renovação  de  forma  intempestiva,  que  constitui  um  dos  pontos  basilares  para  o  reconhecimento  da  isenção  pretendida  a  partir  da  expiração  do  prazo  de  validade do certificado anterior.  A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação, Por tratar­se de imunidade.  Também não  se  venha  argumentar  que  a mora  do Estado  em  reconhecer  o  direito do  recorrente,  quanto  a  concessão do CEBAS,  seja  justificativa par  a prorrogação do  referido certificado.   O próprio Decreto 2536/98, descrito pelo recorrente demonstra que a inércia  do recorrente em pedir a renovação é que lhe tirou o direito a usufruir do benefício pretendido,  qual seja, ter o CEBAS válido para todo o período que pretendi ter a condições de filantrópica  reconhecida.  Senão vejamos o   art.  3:  “Faz  jus  ao  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que demonstre, cumulativamente:”  §2 O certificado de Entidade de fins  filantrópicos terá validade  de  três anos, a contar da data da publicação no Diário Oficial  da  União  da  resolução  de  deferimento  de  sua  concessão,  permitida  sua  renovação,  sempre  por  igual  período,  exceto  quando  cancelado  em  virtude  de  transgressão  de  norma  que  regulamenta a sua concessão.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  §3  Desde  que  tempestivamente  requerida  a  renovação,  a  validade  do  Certificado  contará  da  data  do  termo  final  do  Certificado anterior.  Ora,  o  próprio  parágrafo  terceiro  citado  acima,  descreve  a  necessidade  de  pedido tempestivo para que haja a continuidade da condição de filantropia. No presente caso,  independente  do  julgamento  do  pedido  iniciado  em  2004  ainda  estar  pendente,  deveria  a  empresa ter entrado como pedido de renovação para o período posterior, pois só assim, teria a  cobertura para todo o período.  Também não venha argumentar que as certidões apresentadas com validade  de  6  meses  prorrogaram  a  certificação,  posto  que  o  teor  das  certidões  apenas  destaca  a  existência  do  pedido  em 2004  e  que  o mesmo  encontrava­se  em  análise, mas  é  tão  somente  com a definição no próprio CEBAS de qual o período de sua cobertura é que se pode falar no  cumprimento dos requisitos legais.  O  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  é  o  principal instrumento de reconhecimento, pelo poder público, do preenchimento das condições  de  constituição  e  funcionamento  de  entidade  que  pretenda  ser  beneficiária  da  imunidade  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição Federal (CF). Tal imunidade é uma das poucas exceções à regra geral prevista na  CF,  que  instituiu  o  princípio  da  solidariedade  no  custeio  do  sistema  de  seguridade  social,  assim,  a  ausência  de  cobertura  para  um  determinado  período  afasta  a  imunidade  pretendida  pelo recorrente.  Assim destacou o ente julgador:  Por oportuno, a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 esclarece  os  requisitos  que  deveriam  ser  cumpridos  para  o  gozo  do  benefício, conforme a legislação de regência:  Art. 232. A Ebas certificada até 29 de novembro de 2009 fará jus  à  isenção,  até  a  validade  do  respectivo  certificado:  (Redação  dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro  de 2012)  I  desde  o  deferimento  do  pedido  de  isenção  apresentado  na  forma  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  cumpriu,  sucessivamente,  durante  os  períodos  das  respectivas  vigências,  os requisitos:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº  1.238, de 11 de janeiro de 2012)  a)  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  até  9  de  novembro  de  2008,  data  anterior  à  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  446,  de  7  de  novembro  de  2008;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)  b) do art. 28 da Medida Provisória nº 446, de 2008, no período  de 10 de novembro de 2008 até 11 de fevereiro de 2009, data da  publicação  da  rejeição  da  Medida  Provisória;  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)  c) do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, a partir de 12 de fevereiro  de 2009 até 29 de novembro de 2009, data da publicação da Lei  nº  12.101,  de  27  de  novembro  de  2009;  e  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11 de janeiro de 2012)  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 8          13 d)  do  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  de  2009,  a  partir  da  vigência  desta;  (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.238, de 11  de janeiro de 2012)  II  desde  a  certificação  originária  deferida  pela  Medida  Provisória nº 446, de 2008, se cumpriu, sucessivamente, durante  os períodos das respectivas vigências, os requisitos da legislação  referida nas alíneas "b", "c" e "d" do inciso I; e (Redação dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.238,  de  11  de  janeiro  de  2012)  III  desde  o  início  da  concessão  da  isenção  sustentada  no  certificado  cuja  renovação  ou  prorrogação  foi  concedida  pela  Medida Provisória nº 446, de 2008, e desde que tenha cumprido  os  requisitos  da  legislação  referida  nas  alíneas  do  inciso  I.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.238,  de  11  de  janeiro de 2012)  Como demonstrado, trata­se de requisito objetivo e, uma vez não  dispondo do CEBAS, não há que se falar em isenção.  Observase  que  a  renovação  do  CEBAS,  por  meio  do  processo  71010.001596/200426, e deferido pela Resolução CNAS nº 3, de  23/01/2009,  teve  por  período  de  validade  12/06/2004  a  11/06/2007  (fls.  202  a  204),  o  que  mostra  que  o  período  do  lançamento fiscal não estava abrangido, portanto, sem direito à  isenção.  Como  relatado  pela  autoridade  fiscal,  o  requerimento  de  renovação  do  CEBAS  apresentado  intempestivamente  não  se  constitui  em  direito  à  manutenção  de  isenção,  posto  que  desprovida do requisito objetivo da certificação, como se denota  do Decreto nº 2.536/98 e do Parecer CJ nº 2575, de 31/08/2001,  que por conveniência trago à colação:  Aliás outro trecho destacado pelo julgador também esclarece os  efeitos da apresentação tardia. Ou seja, esclarecer que o fato de  pedir  intempestivamente  não  é  motivo  para  indeferimento  do  pedido,  podendo  o mesmo  ser  deferido,  porém  não o  fará  com  efeitos retroativos, dando continuidade ao período anterior, mas  tão somente amparando a instituição dali em diante  Também  entendo  despicienda  a  análise  dos  efeitos  da  lei  8742/93,  argumentado pelo recorrente, uma vez que não foi esse o cerne da questão para que e entidade  não pudesse usufruir o direito a isenção de contribuições. Da mesma forma a entrega por sua  mantenedora dos relatórios de atividades junto ao Ministério da Justiça, pode ser relevante para  cumprir  exigências  junto  aquele  órgão,  mas  de  forma,  alguma  supriria  o  necessário  cumprimento dos requisitos do art. 55 da lei 8212/91, já apreciado.  DA APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CTN  Da  mesma  forma,  não  acato  a  tese  de  que  os  dispositivos  legais  aptos  a  delimitar os requisitos necessários seriam os art. 9 e 14 do CTN – abaixo transcrito –, haja vista  a  entidade  entender  que  cumpre  esse  dispositivo  legal.  Nesse  sentido,  ao  contrário  do  argumento recursal, o CTN regula o artigo 150 da CF/88 (restrito à imunidade de impostos), ao  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  passo que o art. 195, parágrafo 7º da Constituição  (específico para contribuições  sociais) era  regulado pelo art. 55 da Lei 8.212.  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  (...)  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  I  ­  instituir  ou  majorar  tributos  sem  que  a  lei  o  estabeleça,  ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e  65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei  posterior  à  data  inicial  do  exercício  financeiro  a  que  corresponda;  III ­ estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de  pessoas ou mercadorias, por meio de tributos  interestaduais ou  intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar  nº 104, de 10.1.2001)  d)  papel  destinado  exclusivamente  à  impressão  de  jornais,  periódicos e livros.  Evidenciado,  então,  que  a  imunidade  do  art.  150,  VI,  “a”  do  texto  constitucional refere­se apenas a impostos, não se aplicando às contribuições sociais. Destarte,  cumprir ou não o  art. 14 e o 9 do CTN são  irrelevantes, visto o  lançamento não se  referir  a  impostos.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 9          15 A própria Constituição Federal  em seu  art.  150, § 7º  reconhece  a distinção  entre as espécies tributárias impostos e contribuições, nestas palavras:  Art. 150 (...)  §  7º  A  lei  poderá  atribuir  a  sujeito  passivo  de  obrigação  tributária  a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  impostos  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição  da  quantia  paga,  caso  não  se  realize  o  fato  gerador  presumido.(grifei)  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  fazer  jus  a  imunidade  (conforme  afirma  o  recorrente)  prevista  pelo  parágrafo 7° do art 195 da CF/88, deveria a notificada cumprir os requisitos estabelecidos no  art 55 da lei n° 8.212/91, abaixo transcritos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  11 ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despacharo pedido.  Assim, não acato os argumentos do recorrente de que apenas por meio de lei  complementar, poder­se­ia estabelecer os limites para o direito a  isenção do art. 195, § 7º da  CF/88,  justamente por  tratar­se de  imunidade.. Estando vigente o  art. 55 da  lei 8212/91, que  determina o alcance do art. 195, § 7º para as contribuições previdenciárias cumpri ao auditor  fiscal aplica­lo ao caso concreto.  EFEITOS DA MP 446  Quanto  aos  efeitos  da  MP  446  no  presente  lançamento,  entendo  que  equivocado  encontra­se  o  entendimento  do  recorrente.  A  MP  446,  editada  pelo  Poder  Executivo em 7 de novembro de 2008, dispôs sobre a certificação das entidades beneficentes  de assistência social e regulou os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade  social. O ato normativo, que tem eficácia de lei desde a edição, vigorou por três meses, tendo  sido  rejeitada pela Câmara dos Deputados  em 10 de fevereiro de 2009 sob o  fundamento de  que não atendia aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.   Nesse sentido, no que diz respeito à renovação do CEBAS, a MP n. 446/08  previu, em seu artigo 41, que as entidades certificadas cujas titulações fossem expirar no prazo  de 12 (doze) meses a contar da publicação do ato (como visto, 10/11/2008), não precisariam  pleitear  a  renovação  do  CEBAS,  posto  que  automaticamente  foram  considerados  renovados  pelo prazo de 12 (doze) meses. Veja­se o que dispunha referido dispositivo da MP n. 446/08, in  verbis:  Art. 41. Os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência  Social  que  expirarem  no  prazo  de  doze  meses  contados  da  publicação desta Medida Provisória ficam prorrogados por doze  meses,  desde  que  a  entidade  mantenha  os  requisitos  exigidos  pela legislação vigente à época de sua concessão ou renovação.  Entretanto,  importante  fato, acabou por  tolher o direito das entidades, posto  que em 10/02/2009, o Congresso Nacional rejeitou expressamente a MP em questão, de sorte  que o comando do Executivo perdeu sua eficácia a partir de 11/02/2009. Frente  tal  situação,  repristinou­se o artigo 55 da Lei n. 8.212/91  (e do Decreto n. 2.536/98). OU seja,, não deve  prevalecer o entendimento do recorrente da efetividade da MP até a edição da lei 12.101/2009  e  sua  posterior  regulamentação  pelo  Decreto  n.  7.237/2010,  que  revogaram  por  completo  a  sistemática anterior, a situação foi finalmente resolvida.   Mencione­se, ainda, que a entidade ora autuada, teve seu certificado deferido  até  11/06/2007,  ou  seja, mesmo  quando  da  edição  da MP  não  possuía  a  entidade  cobertura,  razão  pela  qual  entendo  não  estaria  abarcada  nem  mesmo  durante  a  vigência  da  referida  Medida provisória.  POSSIBILIDADE DE AFASTAR NORMAS INCONSTITUCIONAIS  No que tange a possibilidade de afastar normas inconstitucionais, frise­se que  incabível seria sua análise na esfera administrativa, ao contrário do que alega o recorente. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991,  principalmente no que se refere aos requisitos para concessão da isenção..   Como dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional,  razão  pela  qual  deve  o  auditor,  no  exercício  de  atividade  vinculada,  cumprir  e  aplicar  todos  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária, sob pena inclusive de falta funcional.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 10          17 Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  AI DEBCAD nº 37.360.436­0  Compreende  as  contribuições  para  as  terceiras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA, SEBRAE e SESC), que tiveram como fatos geradores as remunerações de segurados  empregados no período de 01/2008 a 12/2008.   Cumpre  observar,  primeiramente,  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94  da Lei 8.212/91. Todavia, o resultado do presente auto de infração, em relação ao mérito, segue  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  o  mesmo  resultado  da  obrigação  principal  correlata,  onde  foram  lançadas  as  contribuições  patronais, qual seja: Processo 15504.003278/2010­15, DEBCAD: 37.237.329­1.   Identificada  a  conexão  entre  os  processos  dar­se­á  encaminhamento  no  mesmo sentido do processo principal em relação aos  fatos geradores que constituem base de  cálculo da contribuição destinada a terceiros.  AI DEBCAD nº 37.360.437­8  DO MÉRITO  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.   Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Por  fim,  os  AIOP  (PROCESSO  10580.728445/2009­74,  DEBCAD  N.  37.201.915­3), lavrados em relação aos mesmos fatos geradores, encontram­ se em julgamento nessa mesma sessão, sendo que a procedência do mesmo e  das  contribuições  devidas  elos  segurados  e  destinadas  a  terceiros,  apenas  ratifica  a  omissão  em  GFIP,  e  por  consequência  a  procedência  do  AI  de  obrigação acessória.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11516.722635/2012­10  Acórdão n.º 2401­003.532  S2­C4T1  Fl. 11          19 Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário, devendo não apenas arcar com a contribuição previdenciária  correspondente, como com a multa imposta pela ausência de informação em GFIP.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Com relação da interpretação em relação a aplicação dos dispositivos da MP  449/2008, convertida na lei 11.941, entendo que não há qualquer reparo na decisão proferida.  Filio­me a tese adotado pelo auditor fiscal e ratificada pelo julgador de primeira instância.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de  nulidade  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO  aos  recursos  AI  DEBCAD  nº  37.360.435­1,  37.360.436­0 e 37.360.437­8.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 270DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 24/06/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5470604 #
Numero do processo: 10120.005957/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE RECEBIMENTOS DE MENSALIDADES. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA RECEBIMENTOS DE BOLETOS DE COBRANÇA. PRÁTICAS DOLOSAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Uma série de atos coordenados no sentido de ocultar receitas, mediante não contabilização de mensalidades recebidas por alunos, utilização de contas bancárias de interpostas pessoas para o recebimentos de valores cobrados em boletos bancários, não escrituração de notas fiscais de serviços, apresentação de informações divergentes entre Fiscos Municipal e Federal,caracterizam práticas que se encontram tipificadas como crimes contra a ordem tributária e que afrontam diretamente as condições estabelecidas para que a entidade possa usufruir da isenção concedida pela adesão ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONDIÇÕES.PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI. EFEITOS. Caso se verifique que a beneficiária incorreu na prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, cabe a suspensão da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo Programa Universidade Para Todos - PROUNI, instituído por meio da Medida Provisória n° 213, de 10/09/2004, e convertido na Lei n° 11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve ser efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos efeitos abrangem todo ano-calendário no qual a infração foi cometida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LANÇAMENTOS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS.OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Em razão da suspensão da isenção, cabem ser lançados os valores devidos dos tributos referentes aos anos-calendário albergados pelo benefício fiscal. Por sua vez, como foi verificada a ocorrência de infrações, devem também ser lançadas, referentes à omissão de receitas prevista no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, na medida em que a contribuinte não contabilizou notas fiscais de prestação de serviço no montante total de R$697.650,00 e depósitos de liquidação e cobrança de recebimentos de mensalidades no valor de R$12.617.990,17, e à presunção de omissão de receitas do qual dispõe o art. 42 da Lei no 9430, de 1996, pela não comprovação da origem dos depósitos bancários cuja soma perfaz o resultado de R$16.609.182,08. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. As ações da contribuinte formaram um conjunto de atos ordenados, praticados com planejamento, visando ocultar da autoridade fazendária o auferimento de receitas, mediante não escrituração de notas fiscais, recebimentos de mensalidades em contas à margem da contabilidade e a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas para depósitos de boletos de cobrança, práticas que evidenciam o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, suporte fático descrito no art. 71,I, da Lei no 4.502/64 como sonegação, razão pela qual cabe a qualificação da multa de oficio. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.EXCLUSÃO Uma vez não comprovada, com elementos robustos e insofismáveis, a atuação dolosa de ex-sócio minoritário, para a prática de atos infracionais tributários e penais, não há como subsistir sua responsabilização solidária passiva. CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos decorrentes deCSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.
Numero da decisão: 1202-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, e afastar da responsabilização tributária o Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Rodrigo Lourenço da Silva- OAB/GO 25374. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat , Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE RECEBIMENTOS DE MENSALIDADES. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS PARA RECEBIMENTOS DE BOLETOS DE COBRANÇA. PRÁTICAS DOLOSAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Uma série de atos coordenados no sentido de ocultar receitas, mediante não contabilização de mensalidades recebidas por alunos, utilização de contas bancárias de interpostas pessoas para o recebimentos de valores cobrados em boletos bancários, não escrituração de notas fiscais de serviços, apresentação de informações divergentes entre Fiscos Municipal e Federal,caracterizam práticas que se encontram tipificadas como crimes contra a ordem tributária e que afrontam diretamente as condições estabelecidas para que a entidade possa usufruir da isenção concedida pela adesão ao Programa Universidade Para Todos - PROUNI. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. CONDIÇÕES.PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PROUNI. EFEITOS. Caso se verifique que a beneficiária incorreu na prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária, cabe a suspensão da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo Programa Universidade Para Todos - PROUNI, instituído por meio da Medida Provisória n° 213, de 10/09/2004, e convertido na Lei n° 11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve ser efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos efeitos abrangem todo ano-calendário no qual a infração foi cometida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LANÇAMENTOS FISCAIS. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS.OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS. Em razão da suspensão da isenção, cabem ser lançados os valores devidos dos tributos referentes aos anos-calendário albergados pelo benefício fiscal. Por sua vez, como foi verificada a ocorrência de infrações, devem também ser lançadas, referentes à omissão de receitas prevista no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, na medida em que a contribuinte não contabilizou notas fiscais de prestação de serviço no montante total de R$697.650,00 e depósitos de liquidação e cobrança de recebimentos de mensalidades no valor de R$12.617.990,17, e à presunção de omissão de receitas do qual dispõe o art. 42 da Lei no 9430, de 1996, pela não comprovação da origem dos depósitos bancários cuja soma perfaz o resultado de R$16.609.182,08. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. As ações da contribuinte formaram um conjunto de atos ordenados, praticados com planejamento, visando ocultar da autoridade fazendária o auferimento de receitas, mediante não escrituração de notas fiscais, recebimentos de mensalidades em contas à margem da contabilidade e a utilização de contas bancárias de interpostas pessoas para depósitos de boletos de cobrança, práticas que evidenciam o intuito de retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, suporte fático descrito no art. 71,I, da Lei no 4.502/64 como sonegação, razão pela qual cabe a qualificação da multa de oficio. SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.EXCLUSÃO Uma vez não comprovada, com elementos robustos e insofismáveis, a atuação dolosa de ex-sócio minoritário, para a prática de atos infracionais tributários e penais, não há como subsistir sua responsabilização solidária passiva. CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO FATO. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos decorrentes deCSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10120.005957/2010-10

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350830

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1202-001.136

nome_arquivo_s : Decisao_10120005957201010.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

nome_arquivo_pdf_s : 10120005957201010_5350830.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, considerar definitivamente julgadas as matérias não expressamente contestadas, e afastar da responsabilização tributária o Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Rodrigo Lourenço da Silva- OAB/GO 25374. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, Maria Elisa Bruzzi Boechat , Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5470604

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814687494144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 21          1 20  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.005957/2010­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.136  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ,CSLL,PIS e COFINS  Recorrente  Sociedade de Edução e Cultura de Goiânia Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DE RECEBIMENTOS  DE  MENSALIDADES.  UTILIZAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS  DE  TERCEIROS  PARA RECEBIMENTOS DE BOLETOS DE COBRANÇA.  PRÁTICAS DOLOSAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  Uma série de atos coordenados no sentido de ocultar receitas, mediante não  contabilização  de  mensalidades  recebidas  por  alunos,  utilização  de  contas  bancárias de interpostas pessoas para o recebimentos de valores cobrados em  boletos bancários, não escrituração de notas fiscais de serviços, apresentação  de  informações  divergentes  entre  Fiscos  Municipal  e  Federal,caracterizam  práticas que se encontram tipificadas como crimes contra a ordem tributária e  que  afrontam  diretamente  as  condições  estabelecidas  para  que  a  entidade  possa usufruir da  isenção concedida pela  adesão ao Programa Universidade  Para Todos ­ PROUNI.  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  CONDIÇÕES.PROGRAMA  UNIVERSIDADE  PARA  TODOS.  PROUNI.  EFEITOS.  Caso  se  verifique  que  a  beneficiária  incorreu  na  prática  de  atos  que  configurem crimes contra a ordem tributária, cabe a suspensão da isenção do  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo Programa Universidade Para Todos  ­ PROUNI, instituído por meio da Medida Provisória n° 213, de 10/09/2004,  e convertido na Lei n° 11.096, de 13/01/2005. A suspensão de isenção deve  ser efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos efeitos abrangem  todo ano­calendário no qual a infração foi cometida.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  LANÇAMENTOS  FISCAIS.  NÃO  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS.OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 59 57 /2 01 0- 10 Fl. 2659DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     2 Em  razão  da  suspensão  da  isenção,  cabem  ser  lançados  os  valores  devidos  dos  tributos  referentes  aos  anos­calendário  albergados pelo benefício  fiscal.  Por  sua vez,  como  foi verificada  a ocorrência de  infrações,  devem  também  ser  lançadas,  referentes  à  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  24  da Lei  n°  9.249,  de  1995,  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  contabilizou  notas  fiscais de prestação de serviço no montante total de R$697.650,00 e depósitos  de  liquidação  e  cobrança  de  recebimentos  de  mensalidades  no  valor  de  R$12.617.990,17, e à presunção de omissão de receitas do qual dispõe o art.  42 da Lei no 9430, de 1996, pela não comprovação da origem dos depósitos  bancários cuja soma perfaz o resultado de R$16.609.182,08.  QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  As  ações  da  contribuinte  formaram  um  conjunto  de  atos  ordenados,  praticados  com  planejamento,  visando  ocultar  da  autoridade  fazendária  o  auferimento  de  receitas,  mediante  não  escrituração  de  notas  fiscais,  recebimentos  de  mensalidades  em  contas  à  margem  da  contabilidade  e  a  utilização  de  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas  para  depósitos  de  boletos  de  cobrança,  práticas  que  evidenciam  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, suporte fático descrito no art. 71,I,  da Lei no 4.502/64 como sonegação, razão pela qual cabe a qualificação da  multa de oficio.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  INDIRETA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.EXCLUSÃO  Uma  vez  não  comprovada,  com  elementos  robustos  e  insofismáveis,  a  atuação  dolosa  de  ex­sócio  minoritário,  para  a  prática  de  atos  infracionais  tributários  e  penais,  não  há  como  subsistir  sua  responsabilização  solidária  passiva.  CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO  FATO.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  deCSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente  contestadas,  e  afastar  da  responsabilização  tributária  o  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Rodrigo Lourenço  da Silva­ OAB/GO 25374.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Fl. 2660DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 22          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  ,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno    Relatório  A contribuinte aderiu ao Programa Universidade para Todos ­ PROUNI, nos  termos  da  Lei  n°  11.096,  de  2005,  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  usufruindo  nesse  período da isenção relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No entanto, procedimento fiscal, cuja  ciência do termo de início foi dada ao contribuinte em 05/04/2009, a autoridade constatou que  a contribuinte não atendeu aos requisitos previstos nos artigos 3° e 4° da IN SRF n° 456, de  2004, que dispõem sobre as condições necessárias para usufruir da isenção.  Por bem descrever os  fatos, adota­se parte do  relatório da decisão recorrida  nos seguintes termos:  Os fatos determinantes levantados pela Fiscalização foram, em síntese, assim  descritos:    a)  não  contabilização  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  no  ano­ calendário  de  2005,  no  valor  total  de  R$  697.650,00,  caracterizando  omissão  de  receitas;    b) não contabilização da totalidade de receitas auferidas no ano­calendário de  2006,  na  medida  em  que  a  contribuinte  omitiu  à  Receita  Federal  informação  de  valores sobre rendas percebidas e declaradas ao Fisco Municipal;    c)  não  contabilização  de  valores  creditados/depositados  em  contas  correntes  junto  ao  Banco  Itaú  e  ao  Banco  Bradesco  decorrentes  do  pagamento  de  mensalidades, e não comprovação da origem dos depósitos bancários;    d) utilização de contas bancárias de terceiros (Água Mineral Puríssima Ltda. e  Seg  Bank  Seguradora  Ltda.)  para  recebimento  de  boletos  de  cobrança  de  mensalidades  dos  alunos,  movimentações  que,  por  consequência,  não  foram  contabilizadas;    e) na medida em que os valores de receita informados à Receita Federal, por  meio  das Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais — DIPJ,  referentes  aos  anos­calendáriode 2005 e 2006, não refletiram precisamente os valores escriturados  Fl. 2661DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     4 nos livros contábeis, e que foram encontradas receitas não contabilizadas, constata­ se que foram declarados ao Fisco valores inferiores aos efetivamente auferidos.    Concluiu a Fiscalização que os atos praticados pela contribuinte, ao  impedir  ou  retardar  parcialmente  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizaram  sonegação,  prevista  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  e  ao  fazer  declaração falsa e omitir informaçãosobre rendas, tipificaram crime contra a ordem  tributária disposto no art. 2° inciso I, da Lei n° 8.137, de 1990.    Informou  a  Autoridade  Fiscal  que  o  sujeito  passivo  ainda  foi  autuado  por  infrações à legislação previdenciária que resultou em lançamento de ofício no valor  original de R$ 11.226.979,00, com a elaboração de duas representações fiscais para  fins  penais  em  razão  de  ter  ficado  evidenciado  a  ocorrência  de atos  que,  em  tese,  caracterizariam crimes contra a ordem tributária.    Nesse  contexto,  conclui  o  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do  Termo  de  Notificação Fiscal, que, como a contribuinte não demonstrou em sua contabilidade,  com clareza e exatidão, os elementos que compõem as  receitas, custos, despesas e  resultados, do período de apuração referentes às atividades albergadas pela isenção,  incorrer na prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária e deixou  de emitir notas fiscais, ou seja, não atendeu às condições previstas nos arts. 3° e 4°  da  IN SRF n°  456,  de  2004,  necessárias  para  a manutenção  do benefício  fiscal,  a  isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins concedida pelo PROUNI, referentes aos anos­ calendário de 2005 e 2006, deve ser suspensa.    ­ Manifestação de Inconformidade à Notificação da Suspensão da Isenção     Cientificada do Termo de Notificação Fiscal em 21/07/2010 (fls. 02­verso), a  contribuinte, em 20/08/2010, dentro do prazo prescrito no § 2° do art. 32 da Lei n°  9.430, de 1996, c/c o § 2° do artigo 5° da IN SRF n° 456, de 2004, ofereceu a peça  de defesa acostada às fls. 338/341.    Discorreu  a  interessada  que  foram  praticadas  irregularidades  contra  a  instituição pelo então sócio Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira, detentor de 0,5%  do Capital Social da Fiscalizada, que consistiram em desvio de recursos e tentativa  de  transferência  de  todo  o  capital  e  domínio  da  entidade.  Por  sua  vez,  apesar  da  retomada da coordenação da empresa, antes que pudesse ser refeita a escrituração foi  iniciada  a  presente  ação  fiscal,  razão  pela  qual  não  foi  possível  corrigir  a  contabilidade.     Entende a requerente que o PROUNI, instituído pela Lei n° 11.096, de 2005,  tem  como  essência  não  um  beneficio  de  isenção,  mas  sim  uma  forma  de  remuneração das entidades aderentes ao programa, por meio do não pagamento de  tributos federais, desdeque a instituição de ensino fornecesse um mínimo de bolsas  Fl. 2662DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 23          5 integrais.  No  caso  em  tela,  teriam  sido  fornecidas  mais  bolsas  do  que  o  mínimo  previsto.    Ainda, estabelece que as penas previstas no caput deste artigo não poderão ser  aplicadas  quando  o  descumprimento  das  obrigações  assumidas  se  der  em  face  de  razões a que a instituição não deu causa, ou seja, como a instituição teria sido vítima  de práticas delituosas contra sua atividade e patrimônio, tanto que apresentou notícia  crime  à  polícia  que  instaurou  os  correspondentes  inquéritos,  concluindo  pela  culpabilidade  do  sócio,  não  poderia  a  Receita  Federal  lançar  qualquer  tributo  motivado pela conduta dolosa de terceiros.    A IN SRF n° 456, de 2004, admite no parágrafo único do art. 3° a hipótese de  que, se a contabilidade não oferecer condições para a apuração dos valores de forma  segregada,  o  lucro  da  exploração  por  atividade  poderia  ser  determinado  com  aplicação de regras matemáticas.    Enfim, a requerente concluiu que a emissão do ato declaratório suspensivo da  isenção  de  forma  retroativa  levaria  ao  cancelamento  das  bolsas  concedidas,  e  à  cobrança  simultânea  das  anuidades  devidas  pelos  alunos  bolsistas,  situação  que  instauraria não um caos administrativo e financeiro, mas um caos social ao se cobrar  de centenas de alunos bolsistas do PROUNI.    ­ Decisão da Suspensão da Isenção  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Brasília  proferiu  Despacho  Decisório às fls. 538/541 reconhecendo a procedência da Notificação Fiscal de fls. 02/06, e por  consequência, decidiu suspender a isenção prevista no PROUNI e determinou a expedição do  Ato Declaratório Executivo n° 8, de 30 de agosto de 2010, à fl. 542.  Esclarece a autoridade tributária que o beneficio fiscal concedido sobre lucro  e receitas só seria aplicável ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins quando o lucro apurado e as receitas  auferidas referirem­se efetivamente à realização de atividades de ensino superior de cursos de  graduação  ou  cursos  seqüenciais  de  formação  específica,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  isenção  sobre  receitas  e  lucros  decorrentes  de  outras  atividades.  Nesse  contexto,  cabe  à  beneficiária  promover  a  devida  segregação  das  atividades  na  contabilidade,  observada  a  alternativa de apuração do  lucro de exploração por presunção prevista no parágrafo único do  art. 3° da IN SRF n° 456, de 2004, pois, caso não observado ocorrerá a perda da isenção.  Nesse contexto, a Fiscalização tomou conhecimento de ação cível no qual o  sócio  minoritário  (Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira)  da  entidade  denuncia  o  desvio  de  recursos,  por  meio  do  depósito  de  mensalidades  em  contas  bancárias  não  pertencentes  à  beneficiária.  Aprofundando  a  investigação  descobriu  que  as  empresas  titulares  de  contas  bancárias destinatárias dos depósitos dos boletos de cobrança de mensalidades, quais sejam, a  Água Mineral Puríssima Ltda e a Seg Bank — Segurança Básica e Patrimonial Ltda — ME,  são representadas pela mesma procuradora da fiscalizada, e que o Sr. Walter Paulo de Oliveira  Santiago, pai do sócio majoritário fundador da Faculdade Padrão, Sr. Alex Marconio Santiago  Fl. 2663DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     6 (detentor  de  95%  do  Capital  Social),  detem  procuração  com  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados para gerir e administrar a Água Mineral Puríssima Ltda.    Assim,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  fiscalizada  de  que  não  teria  responsabilidade  por  atos  que  teriam  sido  praticados  unilateralmente  pelo  seu  ex­sócio  minoritário.  Em  02/09/2010,  foi  cientificada  pessoalmente  a  contribuinte  por  meio  do  Termo de Ciência de Despacho Decisório e Ato Declaratório Executivo de fl. 544.    ­ Quanto aos Lançamentos de Ofício   Em face da expedição do Ato Declaratório Executivo n° 8, de 30 de agosto  de 2010, que suspendeu a isenção do contribuinte concedida pelo Programa Universidade para  Todos — PROUNI, a Fiscalização, com fulcro no art. 32, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996, c/c  oart. 5° § 5 inciso II da IN SRF n° 456, de 2004, efetuou os lançamentos fiscais, decorrentes do  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006  e  das  infrações  cometidas pela interessada previstas na legislação tributária.  As  infrações  referem­se,  primeiro,  à  ocorrência  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995, na medida em que a contribuinte não contabilizou:  (i) notas fiscais de prestação de serviço de n° 406 a 413, no montante total de  R$697.650,00 e  (ii)  depósitos  de  liquidação  e  cobrança  efetuadas  em  contas  do  Banco  Bradesco e Itaú,referentes a receitas de mensalidades, cuja soma dos anos­calendário de 2005 e  2006 perfazem o resultado de R$12.617.990,17.  Segundo,  restou  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  do  qual  dispõe o art. 42 da Lei n° 9430, de 1996, na medida em que a  fiscalizada não comprovou a  origem dos depósitos bancários das contas correntes do Banco Bradesco.  Desta  forma  foram  lavrados  pela  autoridade  fiscal  sete  Autos  de  Infração,  referentes ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, atinentes aos anos­calendário de 2005 e 2006.  A  multa  foi  qualificada  em  razão  das  condutas  da  contribuinte  que  evidenciaram  o  intuito  de  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  caracterizando  a  sonegação  prevista  no  art.  71,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502,  de  1964.  Além  de  integram  também  o  pólo  passivo na condição de responsáveis tributários os sócios gerentes Sr. Alex Marconio Santiago,  Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira e Sr. Walter Paulo Oliveira Santiago, nos termos do art.  135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN).  ­ Ciência  do Ato Declaratório Executivo  de Suspensão  da  Isenção. Ciência  dos Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Defesa Apresentada.  A contribuinte  tomou ciência do Ato Declaratório Executivo n° 8, de 30 de  agosto  de  2010  em  02/09/2010  e  dos  Autos  de  Infração  em  28/09/2010.  Os  responsáveis  tributários foram cientificados em 01/10/2010. A Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia  Fl. 2664DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 24          7 Ltda  apresentou  as  impugnações  de  fls.  1181/1373  (IRPJ),  1376/1393  (CSLL),  1593/1609  (Cofins) e 1809/1825 (PIS), em 10/09/2010.    As  peças  de  defesa  apresentadas,  com  idêntico  conteúdo,  manifestam­se  sobre a revogação da isenção, os lançamentos de ofício e pugnam pela exclusão do Sr. Walter  Paulo de Oliveira Santiago do pólo passivo, conforme se pode observar pela síntese a seguir.  Introducão  A  contribuinte  afirma  ter  sido  vítima  de  um  esquema  minuciosamente  articulado pelo seu sócio minoritário, o Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira, que foi admitido  na sociedade em outubro de 2005, com repasse de 0,5% do capital da sociedade. Assumiu com  poderes de gerência, sem, contudo, estar apto a proceder com a movimentação financeira que  era exercida pelo sócio majoritário.  Afirma  que  haver  inquérito  policial  em  andamento  e,  que  os  documentos  constantes do referido  inquérito, assim como declarações de várias  testemunhas, demonstram  que o antigo sócio incorreu em atos ilícitos.   Ainda,  o  antigo  sócio  foi  indiciado  por  crime  de  estelionato,  em  razão  da  prática  de  falsificação  de  documentos  com  o  fim  de  provar  a  propriedade  da  entidade,  em  tentativa  de  transferir  em  seu  beneficio  todo  o  patrimônio  da  entidade  SOCIEDADE  DE  EDUCAÇÃO E CULTURA DE GOIÂNIA LTDA.    b) Qualificação do Sujeito Passivo    Alega  que  o  Fisco  não  descreve  quais  as  ações  praticadas  pelo  Sr. Walter  Paulo de Oliveira Santiago, considerados como excesso de poderes ou infração à lei previstos  no art. 135 do CTN. Se houve prática de atos pelo Sr. Walter em nome da sociedade,  foi na  qualidade de procurador mandatário do titular da mesma e os atos foram praticados dentro da  estrita  competência  do  mandato,  conforme  procuração  vista  pela  autoridade  tributária.  Em  seguida, volta a atacar o sócio minoritário afirmando que não se pode alegar o mesmo do Sr.  João Rodrigues de Paula Oliveira, sócio minoritário da entidade que praticou atos considerados  criminosos.  Portanto,  imputar  responsabilidade  tributária  ao  Sr.  Walter  é  exorbitar  a  competência  fiscal.  Um  simples  relatório  investigativo  entregue  pela  Superintendência  da  Polícia  Federal,  estribado  em  denúncia  anônima  contra  o  Sr.  Walter,  não  tem  o  peso  de  desconsiderar  documento  oficial,  registrado  em  cartório  e  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  Goiás.  Do Lançamento  O  lançamento  fiscal  é  atividade  vinculada  e  obrigatória,  e  não  pode  a  autoridade administrativa agir à revelia da lei. O presente lançamento teve nascimento em fatos  praticados fora do alcance dos responsáveis pela administração da entidade, que não conhecia o  volume de movimentos realizados e, para  tal,  será necessária uma  recomposição  total de seu  Fl. 2665DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     8 movimento,  o  que  somente  será  possível  após  o  encerramento  do  procedimento  fiscal.  O  lançamento efetuado com base no faturamento é indevido e extrapola a realidade econômica da  impugnante.   d) Do Procedimento Fiscal    Somente se observados os princípios da  legalidade, da objetividade da ação  fiscal, da audiência do interessado e da instrução probatória plena é que haverá procedimento  fiscal  regular  e  lançamento  válido. Assim,  a  coleta  genérica  de  documentos  ou  investigação  sem prévia notificação é ato arbitrário e passível de invalidação.   e) Do Fato Gerador  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  obtenção  de  rendas  sob  qualquer  forma e considera que a entrada de valores sem a comprovação de sua origem constitui­se em  omissão de receita. Ocorre que os valores demonstrados pela autoridade fiscal que tramitaram  em  contas  diversas  daquelas  costumeiramente  utilizadas  pela  entidade  foram  realizadas  mediante procedimentos de fraude. Desconsidera o Fisco o contrato de fornecimento de bolsas  de estudos celebrado em obediência ao contrato com a PROUNI, já que a isenção foi revogada  pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de Goiânia.   f) Da Base de Cálculo  Ao tributar o lucro apurado com base na receita  total da entidade, incluindo  aquela proveniente da venda de vagas ao governo federal, a Receita Federal do Brasil promove  uma duplicidade de encargos à entidade. Se já foram prestados os serviços aos beneficiários do  PROUNI, nos exercícios de 2005 e 2006, não pode agora a União quebrar de forma unilateral o  contrato. Cancelado o contrato, deverá ser ressarcido o valor gasto pela entidade na concessão  de bolsas àqueles indicados pelo Ministério da Educação.  Por outro lado, não foi a auditoria da Receita Federal que denunciou o desvio  de  valores  da  contabilidade  da  empresa,  mas  sim  quando  representamos  junto  à  autoridade  policial os crimes cometidos contra o patrimônio da sociedade. Não pode, portanto, o senhor  julgador  antecipar­se  aos  julgamentos  criminais  em  andamento  e  considerar  a  denunciante,  vítima de crimes, como criminosa em outro processo.   g) Multa Proporcional  Alega a multa agravada ser inibida em enunciados do art. 5° da Constituição  Federal,  tais  como o  inciso XLV, LIII, LIV e LVII. E em seguida, arremata dizendo que  ao  aplicar­se  a  penalidade  em  dobro,  afirmando  que  a  entidade  teria  cometido  crime  contra  a  ordem  tributária,  a  autoridade  lançadora  está  antecipando  uma  decisão  que  não  é  de  sua  competência e que está em análise no Judiciário. Somente após caracterizada a ocorrência de  crime pelo magistrado poderá a autoridade lançadora do tributo aplicar a penalidade contra a  empresa.   h) Análise do Procedimento  Enfatiza  o  fato  de  que  ao  longo  do  período  em  que  esteve  sob  ação  fiscal  manteve  com  a  autoridade  tributária  relação  harmoniosa,  e  se  deixou  de  apresentar  alguns  documentos  e  informações  foi  por  estrita  falta  de  condições.  Jamais  a  empresa  restringiu  a  liberdade da Fiscalização.  Fl. 2666DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 25          9   Por  sua  vez,  não  devem  prevalecer  os  dados  de  um  relatório  de  diligência  para apuração de denúncia anônima formulada para a lavratura de Termos de Responsabilidade  Tributária a pessoa não sócia da entidade, em detrimento de toda a documentação apresentada  e vistoriada pela autoridade lançadora.   Em 03/11//2010(protocolo de  recepção à  fl. 2046), o  responsável  tributário  Sr.  João Rodrigues de Paula Oliveira  apresentou petição de  fls.  2046/2047, no qual discorre  sobre os pontos a seguir:  • O Terno de Responsabilidade Tributária está prejudicado já que como sócio  da empresa tinha apenas 0,5% das quotas, e não 5% como transcrito no referido termo;  • A função exercida na empresa era somente pedagógica e acadêmica, e não  possuía nenhuma autoridade nem função administrativa/financeira;  • Somente o  sócio Sr. Alex Marconio Santiago ou o  seu pai procurador Sr.  Walter Paulo de Oliveira Santiago possuíam autonomia para gerir a empresa;  • Como  responsável  pela  área  pedagógica  e  acadêmica  jamais  assinou  uma  folha de cheque, nunca contratou funcionário ou professor;  •  A  alegação  de  que  como  gerente  de  banco  teria  conhecimento  de  movimentação financeira do cliente não é verdadeira;  • O gerente da conta era outra pessoa e, além disso, por diversas vezes, o Sr.  Alex Marconio Santiago e o seu procurador Sr. Walter Paulo Oliveira Santiago alegavam que  todas asreceitas da Faculdade eram contabilizadas  •  Já  foi  excluído  da  sociedade  de  forma  unilateral,  e  tem  ainda  valores  a  receber  da  empresa,  tanto  que  ingressou  com  processo  de  prestação  de  contas,  outro  de  exibição  de  documentos  e  até  mesmo  de  alienação  judicial  da  empresa,  que  já  tramitam  desde2009;  • Foi com surpresa que tomou conhecimento da responsabilidade tributária, já  que tinha participação de apenas 0,5% da sociedade e não tinha poderes de administração, e,  por isso, não concorda e solicita a exclusão do pólo passivo;  • Solicita cópia integral do processo junto à Receita Federal e requer prazo de  vinte dias para apresentar uma defesa completa.  Em 24/01/2011, o responsável tributário Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira  foi cientificado pela DRF­Brasília dos procedimentos para obtenção da cópia do processo, e foi  informado  de  que  se  não  houvesse  manifestação  no  prazo  de  quinze  dias,  o  processo  seria  encaminhado à DRJ para o devido prosseguimento.  Diante  da  não manifestação  do  interessado,  a DRF­Brasília  encaminhou  os  autos a esta Delegacia de Julgamento.  Os  responsáveis  tributáriosSr.  Alex Marconio  Santiago  e  Sr. Walter  Paulo  Oliveira Santiago não apresentaram impugnação.  Fl. 2667DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     10 ­ Acórdão da DRJ (fls.2059/2089)    Acordam  os  membros  da  2  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade devotos:  (i)  julgar  improcedente  a  impugnação  na  parte  referente  à  suspensão  da  isenção  e  manter  a  suspensão  de  isenção  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  referentes  ao  ano­ calendário de 2005 conferida pelo Programa Universidade para Todos — PROUNI;  (ii)  julgar  improcedente a  impugnação na parte atinente aos  lançamentos de  oficio do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e manter o crédito tributário exigido;  (iii) manter no  pólo  passivo  na  condição  de  responsáveis  tributários  os  srs.  Alex Marconio Santiago e Walter Paulo Oliveira Santiago;  (iv) excluir João Rodrigues de Paula Oliveira do pólo passivo na condição de  responsável  tributário  para  os  lançamentos  fiscais  de  IRPJ  e  CSLL  do  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2005,  e  do  PIS  e Cofins  dos meses  de  janeiro,  fevereiro, março,  abril, maio  e  junho de 2005;  (v) manter João Rodrigues de Paula Oliveira do pólo passivo na condição de  responsável tributário para os demais lançamentos não relacionados no item iv.    A referida decisão teve a seguinte ementa:    Acórdão 03­42.644 ­ 2' Turma da DRJBSB  Sessão de 18 de abril de 2011  Processo 10120.005957/2010­10  Interessado SOCIEDADE DE EDUC.E CULT.DE GOIANIA LTDA  CNPJ/CPF 02.684.686/0001­02    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006    NÃO CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E DERECEBIMENTOS  DE  MENSALIDADES.  UTILIZAÇÃO  DE  CONTASBANCÁRIAS  DE  TERCEIROS  PARA  RECEBIMENTOS  DEBOLETOS  DE  COBRANÇA.  PRÁTICAS DOLOSAS. CRIMESCONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.    Uma série de atos coordenados no sentido de ocultar receitas, mediante  não contabilização de mensalidades recebidas por alunos, utilização de  contas bancárias de interpostas pessoas para o recebimentos de valores  Fl. 2668DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 26          11 cobrados em boletos bancários, não escrituração de notas fiscais de  serviços,  apresentação  de  informações  divergentes  entre  Fiscos Municipale  Federal,caracterizam práticas que se encontram tipificadas como crimes  contra a ordem tributária e que afrontam diretamente as condições  estabelecidas  para  que  a  entidade  possa  usufruir  da  isenção  concedida  pelaadesão ao Programa Universidade Para Todos ­ PROUNI.    SUJEIÇÃO PASSIVA DIRETA.    Os  atos  da  pessoa  jurídica  são  exteriorizados  pela  atuação  dos  seus  sócios,administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados.  Tendo  a  empresa  relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador, ela é  sujeito passivo da obrigação tributária principal, conforme artigo 121 do  CTN.      INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE  IRRELEVANTE.    As infrações, que se traduzem em uma conduta comissiva ou omissiva  contrária ao direito, para se caracterizarem na seara tributária, basta a  consumação do elemento objetivo, sendo, portanto, a intenção do agente  irrelevante.    SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  CONDIÇÕES.PROGRAMA  UNIVERSIDADE  PARA  TODOS.  PROUNI.  EFEITOS.    Caso se verifique que a beneficiária incorreu na prática de atos que  configurem crimes contra a ordem tributária, cabe a suspensão da isenção  do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins conferida pelo Programa Universidade Para  Todos ­ PROUNI, instituído por meio da Medida Provisória n° 213, de  10/09/2004,  e  convertido  na  Lei  n°  11.096,  de  13/01/2005.  A  suspensão  deisenção deve ser efetivada por meio de ato declaratório executivo, cujos  efeitos abrangem todo ano­calendário no qual a infração foi cometida.  Impugnação ImprocedenteSuspensão da Isenção Mantida    Fl. 2669DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     12 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTOS  FISCAIS.  NÃO  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS.OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS.     Em  razão  da  suspensão  da  isenção,  cabem  ser  lançados  os  valores  devidosdos  tributos  referentes  aos  anos­calendário  albergados  benefício  fiscal. Por  sua  vez,  como  foi  verificada  a  ocorrência  de  infrações,  devem  também  serlançadas, referentes à omissão de receitas prevista no art. 24 da Lei n°  9.249, de 1995, na medida em que a contribuinte não contabilizou notas  fiscais de prestação de serviço no montante total de R$697.650,00 e  depósitos de liquidação e cobrança de recebimentos de mensalidades no  valor de R$12.617.990,17, e à presunção de omissão de receitas do qual  dispõe  o  art.  42  da  Lei  no  9430,  de  1996,  pela  não  comprovação  da  origemdos  depósitos  bancários  cuja  soma  perfaz  o  resultado  de  R$16.609.182,08.    QUALIFICAÇÃO DA MULTA.  As ações da contribuinte formaram um conjunto de atos ordenados,  praticados com planejamento, visando ocultar da autoridade fazendária o  auferimento de receitas, mediante não escrituração de notas fiscais,  recebimentos de mensalidades em contas à margem da contabilidade e a  utilização de contas bancárias de interpostas pessoas para depósitos de  boletos de cobrança, práticas que evidenciam o intuito de retardar o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária principal, suporte fático descrito no art. 71,I,  da Lei no 4.502/64 como sonegação, razão pela qual cabe a qualificação  da multa de oficio.    SUJEIÇÃO PASSIVA INDIRETA. RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  I ­ Ex­sócio que continua atuando na sociedade na condição de sócio de  fato, administrando interpostas pessoas que agem no sentido de ocultar  rendimentos percebidos pela empresa e movimentando recursos  substanciais, deve ser chamado ao pólo passivo da relação tributária, em  razão de condutas praticadas com excesso de poderes, consoante artigo  135 do CTN.  Fl. 2670DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 27          13 II ­ Outro ex­sócio que operava as contas bancárias não contabilizadas  onde eram depositadas as mensalidades, aproveitando­se da condição de  gerente de banco e, ao mesmo tempo, era sócio da instituição de ensino, em  razão das  condutas dolosas visando deliberadamente ocultar  aocorrência  do  recebimento  das  receitas,  também  deve  ser  incluído  no  pólopassivo  da  relação tributária, para aqueles lançamentos fiscais referentesaos períodos em  que ele detinha quotas da sociedade.    DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequadojulgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência para  a solução da controvérsia. Além disso, não cumpridos os requisitos  estipulados no inciso IV do art. 16 do PAF, cabe considerar não  formulados quaisquer pedidos de diligência ou perícia, consoante § 1° do  mesmo art. 16 do citado diploma normativo.    CSLL.PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DO MESMO  FATO.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes  deCSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos  de prova e se referir à mesma matéria tributável.    A pessoa jurídica­Sociedade de Educacão e Cultura de Goiania – apresentou  recurso voluntário, de fls. 2.125 a 2.277, com teor idêntico ao da impugnação em 16/11/2011,  tendo  sido  cientificada  da  decisão  do  acórdão  em  16/05/2011,  o mesmo  é  tempestivo.  Já  o  sócio  Sr.  Walter  Paulo  Oliveira  Santiago  foi  cientificado,  em  18/05/2011,Sr.AlexMarconio  Santiago e Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira em 17/05/2011, conforme ARs de fls.2.114,  2.115, 2.116 e 2.117.  Dos responsáveis  tributários, apenas o Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira  apresentou em16/06/2011 o recurso de fls. 2.280 a 2.331, portanto tempestivo.  ­ Do Recurso Voluntário do Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira   Ante  o  exposto  no  Acórdão  supracitado,  o  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira,  inconformado  com  parte  da  decisão  contida  no  Acórdão,  apresentou  Recurso  Voluntário, tempestivamente.  Vez que  ao  julgar  a defesa do Recorrente,  a DRJ decidiu por manter  a  sua  responsabilidade pessoal, pois, segundo o entendimento daquele órgão julgador:  Fl. 2671DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     14 (... ) Outro ex­sócio que operava as contas bancárias não contabilizadas onde  eram depositadas as mensalidades,aproveitando­se da condição de gerente de banco  e,  aomesmo  tempo,  era  sócio  da  instituição  de  ensino,  em  razão  das  condutas  dolosas visando deliberadamente ocultar a ocorrência do  recebimento das  receitas,  também  deve  ser  incluído  no  pólo  passivo  da  relação  tributária,  para  aqueles  lançamentos fiscais referentes aos períodos em que ele detinha quotas da sociedade.     Assim, aduz que conforme se constata do contrato social contido nos autos, o  Recorrente foi sócio cotista minoritário da autuada, detendo apenas 0,5% (meio por cento) das  suas cotas, e nunca possuiu quaisquer poderes de administração, a qual, como dito alhures, era  exercida  com  exclusividade  pelo  principal  sócio  e  também  diretor  da  sociedade,  o  Sr. Alex  Marconio Santiago, conforme já alegado na impugnação.   Ressalta que em momento algum ocupou cargo de diretoria na Associação de  Educação e Cultura de Goiás  (MANTENEDORA), pois,  consoante  se verifica da Resolução  20/05/2001  (DOC.  02),  ele  unicamente  foi  nomeado  para  ocupar  o  cargo  de  diretor  da  FACULDADE  PADRÃO  e  do  INSTITUTO  SUPERIOR  DE  EDUCAÇÃO  PADRÃO  (INSTITUIÇÕES  MANTIDAS),  cujas  atribuições  eram  voltadas  apenas  para  as  atividades  acadêmicas.  Alegando que não há nos autos qualquer prova, ou mesmo alegação por parte  do  fiscal,  de  que o Recorrente  tenha  praticado  atos  enquanto  sócio  da  autuada,  ou  seja,  que  tenha representado juridicamente a pessoa jurídica.  Insurge  contra  o  Fisco  e  também  da  DRJ  terem  se  prendido  ao  fato  de  o  mesmo ter sido gerente em uma das Agencias do Bradesco na qual a autuada detinha contas  para depósitos, quando ao mesmo tempo era sócio da fiscalizada.  Alega ainda que se faz necessário esclarecer o que diz respeito à afirmativa  inverossímil de que o Recorrente era quem autorizava operações fraudulentas  realizadas pela  autuada, dando a falsa idéia de que o mesmo tinha conhecimento dessas irregularidades, o que  não é verdade, o Recorrente era o gerente geral  da agência do Banco Bradesco que, como é  sabido,  não  gerencia  nenhuma  conta  específica,  o  que  é  feito  por  um  dos  gerentes  pessoa  jurídica. No  caso  em  questão,  a  gerência  das  contas  da  autuada,  à  época,  era  exercida  pelo  gerente pessoa  jurídica,  o Sr. Flávio Vieira Cardoso, conforme se constata da declaração em  anexo  (DOC.  03),  firmada  pelo  aludido  senhor  na  qual  ele  diz  expressamente  que:  “(  ...  )  desempenhei diversas funções na mesma, inclusive, de Gerente Pessoa Jurídica, e como tal, fui  gerente  responsável pelas  contas do Grupo PADRÃO, que  envolviam diversas  empresas  tais  como, dentre outras:  ­ Sociedade de Educação e Cultura de Goiânia Ltda(diversas  contas) CNPJ  02.684.686/0001­02  ­ Idônea Factoring  ­ Vig Bank Vigilância Patrimonial  ­ CAPS Administração e Participações  ­ Jota ConstrutoraLtda  ­ Construalpha Construtora  Fl. 2672DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 28          15 ­ Sociedade Mestra de Educação e Cultura  (faculdade Padrão de Aparecida  de Goiânia)    Todas  as  contas  acima,  e  outras,  que  no  momento  não  me  recordo,  eram  movimentadas  sob  as  ordens  do  Sr. Walter  Paulo  de Oliveira  Santiago  e  seu  filho  Sr. Alex  Marconio Santiago.  Todo  o  grupo  Padrão,  não  era  tomador  de  crédito,  e  por  isso,  nunca  necessitaram  de  recursos  do  banco  e  portanto,  nunca  nos  apresentaram  balanços  e  outros  documentos  contábeis  para  elaboração  de  cadastro  para  crédito,  embora  tenhamos  solicitado  diversas vezes.  Ressalta  também, que  ao questionarmos  se os  recursos que  transitavam por  todas  suas  contas  eram  contabilizados,  a  resposta  sempre  era  que  TODOS  os  recursos  que  transitavam em contas do grupo eram totalmente contabilizadas.  A  gerência  geral,  na  época,  exercida  pelo  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira,  não  gerenciava  nenhuma  conta  específica,  pois,  à  época a  agência possuía mais de  3.000 contas, sendo impossível a gerência geral manter em sua carteira quaisquer contas, sendo  que inexistia carteira de clientes específicas para o gerente geral, que o mesmo era responsável  por estratégias e cumprimentos das metas da agência.  Dessa  feita, se houvesse autorização  legal  (o que não há), quem deveria  ter  sido  arrolado  como  co­responsável  seria  o  gerente  da  conta,  e  não  o Recorrente  que  apenas  eventualmente praticou atos inerentes ao seu cargo de funcionário do Bradesco  Em razão disso, o Recorrente repudia a conduta adotada pelo fiscal autuante,  quiçá propositadamente, com o claro fito de legitimar sua malfadada atuação no que pertine ao  termo de responsabilização.  Assim,  postos  tais  esclarecimentos,  conclui  por  inadequada  a  responsabilização do Recorrente, já que inexiste no mundo jurídico, mais precisamente  Com efeito, segundo dispõe o CTN, na hipótese do art. 135, o sócio somente  pode ser responsabilizado por débitos da sociedade quando tenha praticado atos com excesso  de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos.  No  caso  dos  autos,  o Recorrente,  por não  possuir  poderes  de  gestão,  como  demonstrado alures, não poderia ser responsabilizado por débitos fiscais da sociedade, eis que  a norma do art. 135 do CTN é dirigida apenas aos administradores, posto que o simples sócio  cotista não detem poderes de que possa abusar.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 2673DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     16   Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomoconhecimento.    Conforme  ARs  de  fls.2.114,  2.115,  2.116  e  2.117  a  contribuinte  foi  cientificada dadecisão supra em 16/05/2011, enquanto que os sócios Sr. Walter Paulo Oliveira  Santiago, em18/05/2011, Sr. Alex Marconio Santiago em 17/05/2011 e Sr. João Rodrigues de  Paula Oliveira em17/05/2011.  A Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.2.125/2.277) 16/06/2011,  portanto, recebido como tempestivo.  O  recurso  voluntário  é  de  teor  semelhante  à  impugnação.  Por  isso,  num  primeiro momento, será apreciada a suspensão da isenção de pagamento, por serquestão central  do  presente  processo  administrativo.  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  456/2004  é  requisito  fundamental  para  a  isenção  que  a  instituição  de  ensino  demonstre  com  clareza  e  exatidão  em  sua  contabilidade  os  elementos  que  compõem  a  receitas,  custos,  despesas  e  resultados referentes às atividades beneficiadas pela isenção, em separado das demais fontes de  renda da entidade.  A fiscalização realizou um trabalho detalhado e não deixou dúvidas quanto às  infrações detectadas. Por isso, a questão fática foi provada pelo Fisco, sendo, portanto, aceito  por esta Corte, até mesmo porque em momento algum a Recorrente apresentou defesa negando  os  fatos,  apenas  alegou  que  foi  vítima  da má  administração  de  um  dos  sócios minoritários.  Questão  irrelevante, pois de acordo com o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações  tributária independe da intenção do agente ou do responsável.  Conforme verificado nos autos de infração a Recorrente não contabilizou as  notas fiscais de n° 406 a 413; não contabilizou o recebimento de mensalidades de alunos, não  atendeu  a  intimação  do  Fisco  para  apresentar  extratos  de  movimentação  financeira  e  comprovação de depósitos bancários; utilizou contas de terceiros para recebimentos de boletos  de cobrança de mensalidades de alunos.  Para  realizar  as  irregularidades  acima  mencionadas,  utilizou­se  de  contas  bancárias à margem da contabilidade que foram movimentadas pelo sócio majoritário Sr. Alex  Marconio Santiago, bem como fez uso de contas bancárias de  interpostas pessoas do mesmo  grupo econômico (Água Mineral Puríssima Ltda e Seg Bank Segurança Bancária e Patrimonial  Ltda).  Portanto, como a Recorrente desrespeitou  as normas  referentes  à concessão  de isenção (artigos 3° e 4° da IN SRF n° 456, de 2004),  tendo também sido praticado Crime  Contra a Ordem Tributária, tipificado no artigo 2º, inciso I, da Lei 8.137/90, visto que o sujeito  passivo realizou condutas ordenadas, planejadas, fez declarações falsas, com o intuito de omitir  informações sobre seu faturamento.  Desta forma mantida a suspensão da isenção, conforme decisão da DRJ/BSB,  e portanto exigíveis IRPJ, CSLL, PIS e Cofins referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006.  O  único  responsável  tributário  a  interpor  Recurso  Voluntário  (fls.2.280/2.331)  foi  o  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira  em  16/06/2011,  portanto  tempestivo de acordo com o art. 33 do Decreto­Lei 70.235/72, e dele passemos a analisar.    Fl. 2674DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 29          17 A responsabilização de sócios da pessoa jurídica prevista no art. 135, inciso  III  do Código Tributário Nacionalé  situação  excepcional que deve  ser utilizado  somente nos  casos onde reste constatado que os créditos decorrem de obrigações tributárias oriundas de atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ouestatutos.  Se  não  vejamos:  Art.135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:    (....)    III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  A  responsabilização  dos  sócios  não  decorre  pura  e  simplesmente  do  não  cumprimento  da  obrigação  tributária,  pois  os mesmo  têm  a  proteção  da  pessoa  jurídica,  no  entanto,  quando  da  ocorrência  de  atos  praticados  com  infração  a  lei  essa  proteção  quanto  à  pessoa do sócio desaparece, e então, passa a ser responsabilizado pessoalmente por tais atos.   Quanto aos atos praticados pelos sócios com poderes de administração, Hugo  de Brito Machado, muito bem expôs as  irregularidades que geram a  responsabilidade destes,  veja­se:  “É  importante  notar­se  que  a  responsabilidade  dos  sócios­ gerentes, diretores e administradores de sociedades, nos termos  do  art.  135,  III,  do CTN,  é  por  obrigações  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Poder­se­ia,  assim,  sustentar  que  a  obrigação,  pela  qual  respondem,  há  de  ser  resultante  de  atos  irregularmente praticados. O próprio  nascimento  da  obrigação  tributária já teria de ser em decorrência de atos irregulares.”    Aliás, Hugo de Brito Machado em outra passagem esclarece:   “Não se pode admitir que o não pagamento do tributo configure  a infração de lei, capaz de ensejar tal responsabilidade, porque  isto  levará a  suprimir­se a  regra,  fazendo prevalecer, em todos  os  casos,  a  exceção.  O  não  cumprimento  de  uma  obrigação  tributária qualquer, e não apenas de uma obrigação  tributária,  provocaria  a  responsabilidade  do  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  inadimplente.  O  que  a  lei  estabelece  como  regra,  isto  é,  a  limitação da responsabilidade dos diretores ou administradores  dessas  pessoas  jurídicas,  não  pode  ser  anulado  por  esse  desmedido elastério dado à exceção”.    Fl. 2675DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     18 Logo, pode­se chegar a conclusão que a responsabilidade disposta no art. 135  do CTN é subjetiva e que para sua ocorrência resta necessário a existência de provas da efetiva  conduta intencional.  Percebe­se  que  as  condutas  irregulares  fiscais  praticadas  foram  tão  bem  demonstradas  pelo  Fisco  por  um  dos  sócios,  Alex  Marconio  Santiago  que  não  houve,  em  momento algum, a resistência quanto aos fatos narrados.   Dentro desta  linha de raciocínio cabe­nos perquirir,  se ao sócio minoritário,  Sr. João Rodrigues de Paula Oliveira incumbiaa gestão e administração da fiscalizada, pois os  atos ilícitos e suas consequências apuradas pelo Fisco restam incontroversos, e para se atribuir  a responsabilidade tributária pessoal prevista no art. 135, III do CTN, necessário se faz o poder  de administração ou direção.  Se não vejamos, novamente, os ensinamentos de Hugo de Brito Machado:  “Destaque­se  desde  logo  que  a  simples  condição  de  sócio  não  implica  responsabilidade  tributária.  O  que  gera  a  responsabilidade,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN,  é  a  condição de administrador de bens alheios. Por isto a lei fala em  diretores, gerentes ou representantes. Não em sócios. Assim, se o  sócio não é diretor, nem gerente, isto é, se não pratica os atos da  administração  da  sociedade,  responsabilidade  não  tem  pelos  tributos desta”.    O  sócio  minoritário  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira  foi  admitido  na  empresa com participação de 0,5% das quotas da sociedade, em 28 de julho de 2005, consoante  se verifica da Cláusula Oitava do Contrato Social da autuada, fls. 605/657.  Realmente  não  exerceu  a  função  de  direção  na  Associação  de  Educação  e  Cultura de Goiás (MANTENEDORA), ora sujeito passivo, ainda que, conforme demonstrado  na  Resolução  2005/2/001  (DOC.  02,  fls.2.298/2.299),  tenha  sido  nomeado Diretor  Geral  da  Faculdade Padrão e do  Instituto Superior de Educação Padrão (Instituições Mantidas), em 10  de  agosto  de  2005,  cujas  atribuições  eram  voltadas  exclusivamente  para  as  atividades  acadêmicas.  Conforme  se  depreende  do  próprio  documento  pelo  mesmo  juntado,este  exercia  a  função  de  Diretor  Geral,  no  entanto,  essa  função  estava  ligada  às  atividades  acadêmicas e nunca teve poderes de administração, ao menos, pelo conjunto probatório juntado  pelo fisco não há prova cabal e inequívoca para se chegar a essa conclusão. Fato que corrobora  com essa situação é o de que para obter dados da contribuinte foi preciso ajuizar Ação Cautelar  de Exibição de Documentos (2.306/2.329).   Aliás, o Fisco se prendeu ao fato de que por ter exercido a Gerência Geral no  banco  onde  foram  depositadas  as  quantias  desviadas  seria  o  suficiente  para  atribuir­lhe  a  responsabilidade pessoal. No entanto, não demonstrou, em momento algum, que essas contas  eram movimentadas ou controladas pelo Sr. João Rodrigues de Paula Rodrigues. Apenas fez a  intuiçãodedutiva motivada exclusivamente pelo cargo por ele ocupado.    Todavia, o acusado, Sr. João Rodrigues de Paula a preocupação e trouxe aos  autos  declaração  do  Sr.  Flávio  Vieira  Cardoso,  fls.  2.300/2.302,  gerente  pessoa  jurídica  na  Fl. 2676DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 30          19 época,  em  que  afirma  ter  sido  o  responsável  pelas  contas  do Grupo  Padrão  e  que  envolvia  diversas empresas, dentre as quais as identificadas pelo Fisco como as que recebiam os valores  desviados  e  que  o  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira,  não  gerenciava  nenhuma  conta  específica, pois, à época a agência possuía mais de 3.000 contas, sendo impossível a gerência  geral  manter  em  sua  carteira  quaisquer  contas,  sendo  que  inexistia  carteira  de  clientes  específicas para o gerente geral.  Além de que,  por  ser  sócio minoritário  detentor de  apenas  0,5% do  capital  social para se atribuir a responsabilidade pessoal nestas circunstâncias, imprescindível se faz a  demonstração  de  que  o  mesmo  exercia  a  função  de  administração  ou  gerência,  conforme  doutrina acima relatada e jurisprudência neste sentido.    Processo: AC 44916 PA 2004.01.99.044916­6  Relator(a): Juiz Federal­ Grigório Carlos dos Santos  Julgamento: 07/05/2012  Órgão Julgador: Quinta Turma Suplementar  Publicação: e­DJF1 p.744 de 17/05/2013       TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À EXECUCÃO  FISCAL.  DESNECESSIDADE  DE  AUTENTIFICACÃO  DE  DOCUMENTOS.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  POR  DEVOLUÇÃO DE CARTA CITATORIA. RESPONSABILIDADE  DE  SÓCIO  MINORITÁRIO  SEM  PODERES  DE  GERÊNCIA,  ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO.  1...   2  ­  Verifica­se  que,  com  efeito,  o  embargante  jamais  exerceu  atividades  gerenciais  ou  administrativas  na  sociedade,  não  passando de mero sócio. O embargante não tinha nenhum poder  de  gerência  ou  administratação,  nem  era  seu  representante,  de  maneira  que  não  há  como  imputar­lhe  a  responsabilidade  pela  dissolução da  sociedade, nos moldes  pretendidos  pela Fazenda  Nacional,  que  apenas  está  a  defender  uma  aplicação  mais  abrangente  do  art. 135,I  , combinado  com art. 134,VII  do CTN,  para alcançar aquele que detinha apenas 5% (cinco por cento)  das cotas da empresa (fls. 29), sem nenhum dos poderes acima.      Processo: AC 4520 MG 1998.01.00.004520­5  Fl. 2677DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO     20 Relator(a): Juiz Federal­ Moacir Ferreira Ramos (conv.)  Julgamento: 03/12/2003  Órgão Julgador: Segunda Turma Suplementar  Publicação: 29/01/2004 DJ p.67    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  (CTN,ART.  135).  SÓCIO  MINORITÁRIO  QUE  NÃO  EXERCIA  FUNÇÃO  DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO.  1.  Não  pode  ser  responsabilizado  pelos  débitos  tributários  devidos  pela  sociedade  o  sócio  que  tinha  inexpressiva  participação  no  capital  da  empresa e  não  exercia  função  de  gerência  ou  administração  na  ocasião  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (CTN  art. 135).  3.  Apelação  e  remessa  oficial  improvidas.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  (CTN,  ART. 135).  SÓCIO  MINORITÁRIO  QUE  NÃO  EXERCIA  FUNÇÃO  DE  GERÊNCIA  OU  ADMINISTRAÇÃO.  1.  Não  pode  ser  responsabilizado  pelos  débitos  tributários  devidos  pela  sociedade  o  sócio  que  tinha  inexpressiva  participação  no  capital da  empresa  e  não  exercia  função de gerência ou administração na ocasião do fato gerador  da  obrigação  tributária  (CTN art. 135).  3. Apelação  e  remessa  oficial  improvidas.  (AC  1998.01.00.004520­5/MG,  Rel.  Juiz Federal Moacir  Ferreira  Ramos  (conv),  Segunda  Turma  Suplementar,DJ p.67 de 29/01/2004).    Pode­s e concluir dos julgados colacionados acima que a mera alusão ao fato  do  recorrente  (Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira)  ser  sócio da  empresa  não  autoriza  a  responsabilização pessoal, se não restar comprovado a mínima relação de causa e efeito entre  as  imputações  e  a  condição  de  cotista,  sob  pena  de  se  reconhecer  a responsabilidade  pessoal objetiva perante uma situação não prevista em lei.  Desta  forma,  podemos  concluir  objetivamente  que  para  a  configuração  da  responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, resta necessário a existência de poderes de  administração, ocorrência de uma conduta abusiva e, por fim,  ligação  temporal destas com o  lançamento  de  ofício,  ou  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Como  não  ficou  suficientemente  provado  que  o  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira  tinha  poderes  de  administração, não se mostra viável manter a responsabilidade do mesmo.  Portanto,  é  de  se  considerar  definitivamente  julgadas  as  matérias  não  expressamente contestadas, negando­se provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo e  dando­se  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sr.  João  Rodrigues  de  Paula  Oliveira,  para  excluí­lo do termo de sujeição passiva solidária.    Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10120.005957/2010­10  Acórdão n.º 1202­001.136  S1­C2T2  Fl. 31          21 (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 21 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

score : 1.0
5514020 #
Numero do processo: 13888.004781/2010-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA COM AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa nos termos do art. 290, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não merece prosperar o agravamento, razão pela qual deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa aplicada bem como a responsabilidade dos sócios. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentá-los de forma deficiente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135, III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de dolo por parte dos supostos infratores. A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124, I e 135, III, ambos do CTN. No caso concreto, a autoridade fiscal imputou a responsabilidade solidária aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do pólo passivo da autuação. MULTA COM AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa nos termos do art. 290, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, não merece prosperar o agravamento, razão pela qual deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13888.004781/2010-03

anomes_publicacao_s : 201407

conteudo_id_s : 5358054

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.557

nome_arquivo_s : Decisao_13888004781201003.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 13888004781201003_5358054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa aplicada bem como a responsabilidade dos sócios. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5514020

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814694834176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.004781/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.557  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CICA ­ CENTRO INDUSTRIAL CIDADE AZUL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade Social ou apresentá­los de forma deficiente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA.  A imputação da responsabilidade tributária aos sócios nos termos do art. 135,  III, do CTN, deve estar lastreado de elementos probatórios da ocorrência de  dolo por parte dos supostos infratores.   A solidariedade passiva deve estar devidamente fundamentada nos arts. 124,  I e 135, III, ambos do CTN.  No  caso  concreto,  a  autoridade  fiscal  imputou  a  responsabilidade  solidária  aos sócios por vislumbrar a prática de sonegação fiscal, fato que não restou  devidamente comprovado, razão pela qual os sócios devem ser afastados do  pólo passivo da autuação.   MULTA COM AGRAVANTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  Tendo em vista a ausência de elementos probatórios apto a qualificar a multa  nos  termos  do  art.  290,  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  não  merece  prosperar  o  agravamento,  razão pela qual deve ser afastada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 47 81 /2 01 0- 03 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  agravamento  da  multa  aplicada  bem  como  a  responsabilidade dos sócios. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza  Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Júlio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004781/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.557  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº.  14­ 33.977,  fls.  89/100,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada, mantendo  incólume  o  crédito  tributário,  consubstanciado  no  AI  DEBCAD  37.303.371­0,  lavrado  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, por  ter  a  empresa  deixado  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições previdenciárias, ou apresentar documento que não atendas as formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.  O Relatório Fiscal, fls. 08/15, consigna que ao longo do procedimento fiscal,  foram emitidos diversos  termos, dentre os quais era solicitada a apresentação da escrituração  contábil  referente  ao  período  11/2006  a  12/2009,  solicitação  esta  que  não  foi  cumprida  pela  empresa, recusando­se a apresentá­la.   Acrescenta, ainda, a autoridade fiscal o agravamento da multa imputada, nos  termos do art. 290, II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, por ter caracterizado a prática de sonegação por parte da empresa, em razão dos fatos  a seguir relatados:  Os fatos descritos nos itens 9 a 11 deste relatório, entre outros,  evidenciam inequivocamente ser o contribuinte:  a)  devedor  contumaz  da  contribuição  previdenciária  e  daquelas devidas a outras entidades e fundos, incluindo ainda as  contribuições  dos  trabalhadores  que  são  arrecadadas  pela  empresa mediante  o  desconto  da  respectiva  remuneração  (item  9);  b)  negligente em relação às orientações da GFIP ao adotar a  prática  reiterada  de  apresentar  declarações  inexatas  com  valores ínfimos das contribuições devidas, assumindo o risco de  ocultar  da  administração  tributária  o  efetivo  valor  das  contribuições a  recolher, o que, dada a habitualidade, afasta a  hipótese de erro tolerável (item 10 e subitens);  c)  devedor  contumaz dos depósitos mensais  do FGTS a que  os  seus  empregados  têm  direito  em  suas  contas  vinculadas  na  CEF (subitem 10.4);  d)  negligente em relação às suas obrigações fiscais (item)11;  e)  resistente  em  apresentar  a  escrituração  contábil,  apesar  de  intimado  e  reintimado  (Doc.  01);  impedindo,  ao  deixar  de  apresentá­la,  que  se  tenha  conhecimento  de  outros  fatos  geradores da contribuição previdenciária não incluídos em folha  de pagamento além das suas informações financeiras;  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  f)  omisso em prestar esclarecimentos detalhados de todas as  suas  atividades  econômicas  exercidas  para  fins  de  correto  enquadramento na CNAE, apesar de intimado (Doc. 01).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação por meio  de instrumento de fls. 74/80.  DA DECISÃO DA DRJ   Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão n° 14­ 33. 977, fls. 89/100, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/09/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  ou  apresentá­los  de  forma deficiente.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  à  Administração  Pública  o  exame  da  legalidade  e  constitucionalidade das Leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  106/112,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:  1.  A  empresa  é  optante  do  Lucro  Presumido  não  lhe  sendo  obrigada  a  escriturar Livro Diário, apenas Livro Razão.  2.  Os  levantamentos  concernentes  às  Folhas  de  Pagamento  configura  hipótese de bis  in  idem, posto que os valores do salário de contribuição  constantes da folha de pagamento já haviam sido informados em GFIP, o  que  configura  confissão  de  dívida. A  prova  da  remessa  correta  está  no  próprio  relatório  fiscal,  item  10,  já  demonstrado,  quando  o  auditor  informa que o contribuinte sempre  informou  todos os meses do período  fiscalizada GFIP com todos os fatos geradores, que teria sido substituída  por outra com apenas um empregado. Trata­se de GFIP com modalidade  diferente. A GFIP com todos os fatos geradores e todos os empregados é  declaratória.  As  demais,  sempre  com  apenas  1  empregado  refere­se  apenas a documento utilizado para recolhimento do FGTS em atraso;  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004781/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.557  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.  Não  se  vislumbra  hipótese  de  sonegação,  eis  que  não  houve  qualquer  intuito  fraudulento,  assim  como  a  empresa  realizou  todos  os  procedimentos  nos  ditames  da  lei.  Se  não  houve  a  entrega  devida  de  documentos  ou  informações,  tais  condutas  possuem  enquadramento  específico a ensejar multa.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6    Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documentos de fl. 121, tem­se que o recurso é tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A Recorrente alega que é optante do Lucro Presumido, razão pela qual não é  obrigada a escriturar Livro Diário, apenas Livro Razão e portanto, não haveria que se falar em  descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que, além de ter requerido os livros acima, intimação a qual a empresa  não  respondeu,  a  fiscalização,  através  do Termo  de Reintimação  Fiscal  n.  002,  na  fl.  36  do  autos,  demonstra  claramente  o  pedido  da  fiscalização:  “Escrituração  contábil  de  11/2006  a  12/2009”. O que é o motivo  explicitado no Relatório Fiscal, mais  especificamente na  fl.  12,  item 14 do Tópico IV – DA SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DA INFRAÇÃO.  Tal fato ensejou a adequação ao disposto na Lei 8.212/91, art. 33, parágrafos  2. e 3. e art. 92, art. 102, c/c Decreto 3.048/99 – RPS, art. 283, II, ‘j’ , in verbis:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).  (...)  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004781/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.557  S2­C4T3  Fl. 5          7 responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.   Art. 102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação  dada  pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §  1o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas no art. 32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009).  §  2o  O  reajuste  dos  valores  dos  salários­de­contribuição  em  decorrência da alteração do salário­mínimo será descontado por  ocasião  da  aplicação  dos  índices  a  que  se  refere  o caput deste  artigo.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  **************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  (...)  II ­ a  partir  de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Por tal razão há de ser mantida a multa aplicada.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E DA MULTA AGRAVADA  Em razão dos  fatos narrados no  relatório,  a  autoridade  fiscal  caracterizou a  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme  art.  71,  I,  da  Lei  nº  4.502/64,  imputando,  conseguintemente,  a  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  fundamentando­se  no  art.  135  do  CTN, assim como a exasperação da multa em três vezes, nos termos do art. 292, inciso II do  RPS. Por tal razão ambas as situações serão tratadas conjuntamente.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  Primeiramente,  cabe  verificar  a  ocorrência  da  prática  de  sonegação  fiscal,  conforme configurado pela autoridade fiscal:   Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Da leitura do enunciado normativo, verifica­se que, para a caracterização da  prática  de  sonegação  por  parte  da  empresa,  é  imprescindível  o  dolo,  o  qual  deve  estar  devidamente  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  segundo  a  melhor  doutrina  (NEDER, Marcos  Vinícius;  SANTI,  Eurico Martins  de;  FERRAGUT, Maria  Rita.  coord. A  prova no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 311), in verbis:  No momento  em  que  a  fiscalização  verifica  que  o  contribuinte  cometeu  um  ato  ilícito  de  descumprimento  de  obrigação  principal ou acessória no âmbito fiscal federal, é necessário que  reste demonstrado não só o descumprimento da obrigação, como  também o cometimento do ato fraudulento, se ocorrido.   (...)  Entretanto, dentro de um Estado Democrático de Direito, não se  pode permitir a caracterização de ato fraudulento senão baseada  em  parâmetros  legais  e  com  a  devida  demonstração  dos  fatos  que se pretende assim qualificar.  A  demonstração  do  ato  fraudulento  não  se  dá  por  outro  meio  senão pela prova a ser produzida pela fiscalização.  Portanto, segundo o auditor, os motivos que culminaram na caracterização da  prática  de  sonegação  podem  ser  assim  sintetizados:  a  empresa  é  (1)  devedora  contumaz  das  contribuições previdenciárias, (2) negligente quanto às orientações da GFIP, (3) resistente em  apresentar a escrituração contábil e (4) omissa em prestar esclarecimentos. Entretanto, algumas  considerações fazem­se imperiosas.  O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em  ato fraudulento, mas sim, descumprimento de obrigação principal de pagar, apenas, que pode  ter como origem diversos fatores, lícitos ou ilícitos.  A  própria  autoridade  fiscal  relata  que  houve  declaração  dos  segurados  da  empresa  em  GFIP,  sendo  posteriormente  substituída  por  outra  onde  constava  um  único  empregado. Assim, quanto ao item (2), tal fato denota que a empresa não possuía o objetivo de  omitir  informações,  ante  o  equívoco  do  envio  de  mais  de  uma  GFIP  para  a  mesma  competência,  caracterizando  sim  imperícia  do  agente  que  realizou  a  declaração,  elemento  integrante da culpa, conforme o art. 18, II do Código Penal Brasileiro, ou seja, quando o agente  deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  Quanto aos itens (3) e (4), tais atos constituem descumprimento de obrigação  acessória, devidamente previsto em lei, razão pela qual, a sua ocorrência culmina na imputação  de  multa  em  autuação  própria,  afastando,  assim,  eventual  duplicidade  na  aplicação  de  penalidades.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004781/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.557  S2­C4T3  Fl. 6          9 Ademais, veja­se que a norma é categórica quanto à necessária presença de  dolo para a efetiva configuração da ocorrência de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, mas  sim culpa.  É  neste mesmo  sentido  que  o  art.  135  do CTN,  fundamento  legal  indicado  pela  autoridade  fiscal  para  imputação  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  prevê  a  imprescindibilidade de que o  ato  ilegal ou  exorbitante dos  limites  contratuais ou  estatutários  resulte  no  surgimento  de  obrigações  tributárias,  fazendo­se  necessário,  pois,  que  haja  a  demonstração de culpa subjetiva ou dolo do agente, in verbis:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Isso porque o simples fato do sócio exercer a gerência da empresa, por si só,  não constitui elemento suficiente à  imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade  fiscal, em que pese o art. 135 do CTN trazer a previsão de responsabilidade pessoal, hipótese  em que ocorreria a substituição do pólo passivo pelo sócio comprovadamente infrator. Não é  outro o posicionamento da jurisprudência.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ –  EXERCÍCIO: 2000  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Sujeição passiva indireta  que  se  afasta  eis  que  não  foram  reunidos  nos  autos  elementos  capazes de aferir, nos  termos do art. 135 do Código Tributário  Nacional,  que  o  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  à  época da ocorrência dos  fatos agiu com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos.   (...)  (Primeiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Quinta  Câmara.  Processo  nº  10508.000642/2005­74.  Acórdão  nº  105­16.463.  Sessão  de  23  de  maio  de  2007.  Conselheiro  Relator  Wilson  Fernandes Guimarães)  A possibilidade da imputação da responsabilidade solidária, por sua vez,  só  encontraria amparo acaso houvesse a cumulação dos arts. 124 e 135 do CTN, pois, tendo em  vista este último tratar­se de responsabilidade por substituição, em decorrência da exigência de  pessoalidade  na  prática  dos  atos,  o  art.  124  dispõem  acerca  daqueles  que  possuam  interesse  comum na situação que constitui o fato gerador. A jurisprudência é vasta neste sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004, 2005   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  (...)  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  E  ADMINISTRADORES.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias da sociedade, os sócios e administradores que agem  com infração à lei e ao Contrato Social pois tem interesse direto  e comum na situação que constitui o fato gerador.  (CARF. 1ª Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Processo nº  16004.001329/2008­53. Acórdão nº 180300.824. Sessão de 23 de  fevereiro de 2011. Conselheiro Relator Walter Adolfo Maresch)  ____________________________________________________  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Configurado o  interesse comum nas situações que constituem o  fato  gerador  dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação entre o responsável solidário e a contribuinte, resta  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124, I, c/c art. 135, III, ambos do CTN.  (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária.  Processo  nº  10660.001639/2009­39.  Acórdão  nº  1101­000.996.  Sessão  de  5  de  novembro  de  2013.  Conselheira  Relatora Mônica Sionara Schpallir Calijuri)  ____________________________________________________  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 02/07/1999 a 09/08/1999  (...)  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Ilícitos  societários  graves  praticados  pelo  administrador  serão,  em  princípio, hábeis a modificar a configuração do pólo passivo da  relação  jurídica  tributária,  que além de praticado com excesso  de poderes,  infração à  lei, ao contrato social, ou aos estatutos,  agrida o interesse e finalidades da sociedade. Na regra geral, é  ilícito societário grave o praticado em nome da pessoa jurídica,  mas  no  interesse  pessoal  do  próprio  agente  administrador.  Entretanto, há casos em que tanto o administrador que agiu com  excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, quanto  a  empresa  se  beneficiam,  conjuntamente,  da  situação  relacionada à infração tributária praticada. Nesse caso, a base  legal para a responsabilidade não está apenas no art. 135, III,  do  CTN;  o  administrador  responderá  conjuntamente  com  a  empresa  pelo  crédito  tributário  lançado,  tributo  e  penalidade  administrativa  tributária,  compatibilizando­se  neste  a  caso  a  norma antes citada com a prevista no art. 124, I, do CTN, tendo  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 13888.004781/2010­03  Acórdão n.º 2403­002.557  S2­C4T3  Fl. 7          11 em  conta  o  interesse  comum  e  o  benefício  de  ambos  com  os  resultados pretendidos indevidamente. (...)  (Terceiro  Conselho  dos  Contribuintes.  Terceira  Câmara.  Processo  nº  12466.003632/2004­79.  Acórdão  nº  303­34.941.  Sessão de 4 de dezembro de 2007. Conselheiro Relator Zenaldo  Loibman)  Tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas  de dolo quanto à prática de sonegação, não subsistem razões para a manutenção da imputação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios,  razão  pela  qual  eles  devem  ser  afastados  do  pólo  passivo da presente demanda administrativa.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  afastar o agravamento da multa aplicada, bem como a responsabilidade dos sócios, nos termos  do voto.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/06 /2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
5492388 #
Numero do processo: 11060.003121/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Determinando a legislação que as despesas de custeio ou investimento dedutíveis são aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais valores sequer possuem fundamento legal, seja, ainda, porque referida despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR as PRELIMINARES de nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que reconhecia a nulidade do lançamento. No MÉRITO, por unanimidade, acordam em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Da Silva.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há se falar em nulidade. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Determinando a legislação que as despesas de custeio ou investimento dedutíveis são aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais valores sequer possuem fundamento legal, seja, ainda, porque referida despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11060.003121/2009-61

anomes_publicacao_s : 201406

conteudo_id_s : 5354377

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2102-002.382

nome_arquivo_s : Decisao_11060003121200961.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11060003121200961_5354377.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR as PRELIMINARES de nulidade do lançamento e da decisão da DRJ, vencida a Conselheira Eivanice Canário da Silva que reconhecia a nulidade do lançamento. No MÉRITO, por unanimidade, acordam em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 09/06/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012

id : 5492388

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046814699028480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003121/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.382  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de  novembro de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  INGRID PINTO HERTER  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas  pela impugnante, não há se falar em nulidade.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco,  critérios  legal  e normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE  PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE.  Determinando  a  legislação  que  as  despesas  de  custeio  ou  investimento  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais  valores  sequer  possuem  fundamento  legal,  seja,  ainda,  porque  referida  despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em REJEITAR as  PRELIMINARES  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  da  DRJ,  vencida  a  Conselheira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 31 21 /2 00 9- 61 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 3          2 Eivanice  Canário  da  Silva  que  reconhecia  a  nulidade  do  lançamento.  No  MÉRITO,  por  unanimidade, acordam em NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   José Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 09/06/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Eivanice Canário Da Silva.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 72 a 84:  Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 41 a 50) referente a Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  do  ano­calendário  2004,  no  qual  foi  apurado  o  crédito  tributário de R$ 87.058,08, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora,  em  decorrência  da  apuração  de  glosa  de  despesas  da  atividade  rural,  na  forma  dos  dispositivos legais sumariados na peça fiscal.  Tempestivamente, a interessada apresenta a impugnação da exigência às fls. 59 a 67.  Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas.  Nulidade do Lançamento  A  insuficiente  (deficiente)  descrição  dos  fatos  e  o  consequente  cerceamento  do  direito de defesa.  Os  autuantes  promoveram  a  descrição  do  fato  imponível  de  forma  insuficiente,  superficial, tornando o lançamento nulo por dois motivos principais.  Um,  porque  descumpriram  o  disposto  no  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72.  Guiado  pelo  princípio  da  tipicidade,  o  citado  dispositivo  preconiza  que  a  descrição  do  fato  tributável  deve  apresentar  uma  evidente  subsunção  (vinculação)  à  previsão  legal.  Guiado  pelo  princípio  da  certeza  e  da  segurança  jurídica,  o  referido  dispositivo  impõe  que  o  lançamento  não  pode  assentar­se  na  incerteza,  num  estado  de  dúvida. Este caso não autoriza o uso de presunção.  Dois, porque a motivação genérica, aliada à sumaria indicação do montante glosado,  ou seja, a não individualização dos valores glosados, implica no cerceamento do exercício  do direito de defesa.  Tais vícios conjugados determinam a nulidade do lançamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 4          3 A glosa de valores estranhos à obra  Dentro  do  montante  lançado/glosado  (R$  673.488,14),  existem  desembolsos  com  materiais/serviços  que  não  foram  aplicados  na  edificação  do  pavilhão  e  anexos, mas  em  outras situações.   Observação: este item deve ser analisado em conjunto com o posterior.  A  inobservância  do  período  de  tempo  consumido  e  da  distribuição  dos  gastos  havidos na construção  Diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  a maior  parte  dos  gastos  havidos  com a construção não ocorreu em 2004, quando teria havido o alegado desembolso de R$  673.488,14.  De  fato,  a  implantação  da  obra  (e  anexos),  e  a  correspondente  distribuição  dos  gastos, ocorreu no período de tempo compreendido de abril/2003 a abril/2005.  Isto,  aliás,  está  detalhado  nas  planilhas  de  fls.  14/16,  elaboradas  em  resposta  ao  Termo de Intimação de 16.07.2009.  Visualizando­as,  verifica­se  que  o  total  investido  perfez  o  montante  de  R$  875.091,51, sendo que:  ­ no ano­calendário 2003, foram despendidos R$ 238.534,72;  ­ no ano­calendário 2004, foram despendidos R$ 320.534,72;  ­ no ano­calendário 2005, foram despendidos R$ 300.011,94.  Observação:  Referidos  dados  não  foram  contestados  pela  fiscalização.  Logo,  se  foram,  ainda  que  tacitamente,  acolhidos  pela  autoridade  lançadora,  não  podem  ser  desacolhidos  pela  autoridade  julgadora na  fase  contenciosa,  visto  que  a  função  de  julgar  não se confunde com a de lançar.  A  inatingibilidade,  neste  feito,  dos  gastos  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2003 e 2005  O  caput  do  artigo  144  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  estabelece  que  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador.  Assim sendo, no presente feito, se cabível fosse, a glosa só poderia incidir sobre os  dispêndios pertinentes ao ano­calendário 2004.  Logo,  por  dizerem  respeito  a  fatos  geradores  enquadráveis  em  outros  períodos  de  apuração (anuais), impõe­se o desfazimento da glosa dos valores correspondentes aos anos­ calendário de 2003 e 2005.  Argüi a decadência do direito do Fisco promover a glosa dos gastos relativos ao ano­ calendário 2003.   De  qualquer  forma,  mesmo  que,  por  hipótese,  os  motivos  apontados  não  fossem  suficientes para desfazer o  lançamento, ainda assim, como adiante é demonstrado, outros  existem para determinar seu cancelamento.  A  verdadeira  característica  (natureza  jurídica)  da  exploração  conjunta  das  áreas rurais  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 5          4 Examinando a cláusula sexta do  'contrato de parcerias agropecuárias' e do  'aditivo'  anexados  por  cópia  às  fls.  32/37,  verifica­se  que  todos  os  'parceiros'  colocam  todas  as  glebas de suas propriedades, assim como as benfeitorias, maquinário agrícola e semoventes  à disposição da parceria, para serem explorados pela mesma, recebendo cada um, em troca,  a participação no resultado financeiro mencionado na cláusula terceira.  Examinando  a  'cláusula  décima',  verifica­se  que  a  administração  é  feita  pelo  Sr.  Pedro Herter, o líder da família, e, no seu impedimento, pelo filho­varão (Fábio).  Examinando  as  Declarações  de  Bens  (dos  'parceiros'),  juntadas  nos  respectivos  processos  administrativos,  verifica­se  que  a  exploração  conjunta  ocorreu  sobre  glebas  rurais  com  títulos  de  propriedade  individual  ou  conjunta  da  Sra.  Odila,  do  casal  Pedro/Margareth, e dos filhos destes, Fabio e Ingrid.  Os  elementos  expostos  autorizam  concluir  que,  no  presente  caso,  apesar  de  ser  denominado como  sendo de PARCERIA, o  contrato  revela, de  fato,  a pactuação de uma  exploração conjunta típica de um CONDOMÍNIO FAMILIAR.  Significa dizer: não há obrigações específicas assumidas com terceiros proprietários,  isto  é,  entre  parceiro­outorgante  e  parceiros­arrendatários,  mas  a  junção  (exploração  coletiva) do patrimônio familiar, objetivando racionalizar a administração, diminuir custos,  enfim,  otimizar  o  desempenho  técnico­financeiro  advindo  da  exploração  agropecuária  condominial.  Sustenta que o incontestável fato de haver uma exploração agropecuária conjunta de  proprietários (condomínio familiar), impõe o afastamento das regras aplicáveis à parceria,  que, em parte, embasaram o lançamento.  A irrelevância da área e da edificação estarem em nome (individual) do Sr. Pedro  A existência de título exclusivo da área de 4 ha em nome de Pedro Luiz Herter, bem  como das benfeitorias  (e  anexos)  sobre  ela edificadas, não constitui motivo  legal  (causa)  hábil para a realização da glosa em lide.  Em suma, está equivocada a premissa dos Autuantes de que pelo fato de o título de  propriedade  da  terra­nua  (4  ha)  estar  em  nome  de  Pedro  Herter  implica  na  automática/consequente  propriedade  individual,  pela  mesma  pessoa,  das  benfeitorias  e  anexos sobre ela (terra­nua) edificadas.  De um lado, porque nenhuma determinação legal existe impedindo que sobre a terra­ nua de alguém (no caso, do Sr. Pedro), sejam construídas benfeitorias por outrem (no caso,  o 'conjunto familiar').   De  outro,  porque  visualizando  tanto  este,  como  os  processos  administrativos  instaurados  contra  os  demais  familiares,  torna­se  evidente  a  propriedade  condominial  benfeitorias (e anexos).  A inobservância das fases da edificação e da alienação das benfeitorias  Conjuntamente com as ponderações  feitas no  item precedente,  o  Impugnante aduz  que, na formalização da glosa, os autuantes deixaram de levar em consideração, ou, melhor  dizendo,  de  distinguir  as  fases,  isto  é,  os  momentos  cronológicos  da  edificação  e  da  alienação da obra (benfeitorias e anexos).  A diferenciação é demonstrada nos subitens que seguem.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 6          5 A fase (período cronológico) da edificação da obra  O momento cronológico da edificação envolveu todos os parceiros (melhor dizendo,  condôminos).  Todos  eles,  inquestionavelmente,  manifestaram  conhecimento  e  concordância  na  participação conjunta dos custos.  Para ter certeza, basta ver:  ­ as respectivas declarações de rendimentos, onde todos, na proporção de cada um,  informaram os resultados tributáveis apurados no 'caixa comum', observado que a área de 4  ha em nome de Pedro Herter não gerou rendimentos, havendo apenas custos;  ­ nos anexos da atividade rural, o quadro 'Dívidas vinculadas à atividade rural', onde  todos  condôminos  declararam  como  sendo  proporcionalmente  suas,  as  dívidas  de  financiamento assumidas para fins de edificação.  Diante do exposto, forçoso se torna concluir que a apropriação conjunta dos custos  da edificação é regular em face da concordância com a assunção dos mesmos, expressa por  todos os parceiros.  Obvio é que tais atos de vontade, enquanto lícitos, usuais e legalmente permitidos,  como são, não podem ser desfeitos pelo agente fiscalizador.  A fase (momento cronológico) da alienação da obra  O momento  cronológico  da  alienação  da  obra  ocorreu  quando  da  sua  destinação,  como aporte (integralização) de capital, havido em função do ingresso do Sr. Pedro Herter  como sócio na empresa "Herter Cereais Ltda".  A primeira vista, poder­se­ia afirmar que um bem de propriedade coletiva (armazém  e anexos) teria sido alienado em benefício de apenas um dos 'parceiros' (condôminos).  Este, aliás, foi o entendimento adotado pelos autuantes, apoiado na premissa de que,  necessariamente, o fruto da alienação deveria favorecer a todos.  Entretanto,  cumpre  ver  se  o  referido  fenômeno  teria  sido  feito  à  revelia  e  em  prejuízo tanto dos demais 'parceiros', quanto do Fisco.  A inexistência de prejuízo aos demais parceiros  Examinando o "Contrato de Parceria", verifica­se que na sua cláusula quarta consta  que  "Nenhum  dos  parceiros  poderá  transferir,  ceder,  emprestar  os  direitos  existentes  na  presente parceira, sem a anuência por escrito de todos os parceiros".  No  caso,  dita  anuência  escrita  se  consumou,  tanto  em  relação  ao  casal  Pedro/Margareth,  quanto  em  relação  aos  filhos  Fábio/Ingrid,  com  a  aposição  das  assinaturas  na  alteração  contratual  firmada  com  tal  finalidade. Eventual  contestação  pela  Sra. Maria Odila (sogra de Pedro, mãe de Margareth), deveria ser invocada pelos meios e  no  tempo  próprio,  o  que  não  aconteceu(rá),  notadamente  porque  tudo  permaneceu  no  âmbito do patrimônio familiar.  O  certo  é  que  tal  decisão  aconteceu  mediante  deliberação  familiar,  objetivando  atender  conveniências  negociais.  De  fato,  a  incorporação  da  obra  ao  capital  da  empresa  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 7          6 'Herter  Cereais  Ltda',  foi  feita  por  necessidade  cadastral  em  nome  de  Pedro  Herter,  objetivando ampliar os limites de crédito bancário, o que, de fato, aconteceu.  A inexistência de prejuízo ao Fisco  Examinando  a  alienação  sob  o  prisma  fiscal,  verifica­se  que mesmo  imputando  o  valor da alienação da obra (benfeitoria e anexos) à pessoa individual do Sr. Pedro Herter,  não haveria prejuízos ao Fisco.  Essencialmente  porque  os  quantitativos  pertencentes  aos  demais  'parceiros'  (condôminos), ao serem utilizados pelo Sr. Pedro na integralização do capital sem oposição  dos  demais  parceiros  consumou  um  fenômeno  caracterizável  como  recebimento  em  doação, que representa um ganho isento (do Sr. Pedro).  Para os doadores (demais condôminos) sua tributabilidade ou não deveria ser objeto  de procedimentos e de questionamentos paralelos à matéria em causa.  Outro erro de raciocínio da fiscalização  Visualizando o "Relatório de Fiscalização", verifica­se que os autuantes cometeram  outro  erro  de  raciocínio  ao  glosar  a  totalidade  das  despesas,  sob  a  alegação  de  que  não  pertencem à 'parceria'.  Ora, se a ela (parceria) não pertencem, devem, então, serem atribuídas ao Sr. Pedro  Herter  (por  extensão,  à  cônjuge­meeira Margareth) que,  segundo a  (errônea) ótica  fiscal,  seria(m) o único(s) empreendedor(es).  Significa dizer: se o Fisco entende que as despesas não são apropriáveis pelo grupo  familiar, devem, então, serem atribuídas a alguém. Só não podem ser de ninguém.  Em sendo atribuídas ao Sr. Pedro e sua cônjuge, o motivo da glosa (contra os dois)  deixaria de existir.   A improcedência da glosa das "demais despesas"  A contestação da glosa das "Demais despesas", no importe de R$ 34.316,70, apóia­ se  no  argumento  de  que,  por  representarem  dispêndios  necessários  e  efetivos,  são  dedutíveis.  Independentemente disto, alerta que o crédito tributário correspondente aos valores  glosados,  proporcional  a  cada  um  dos  parceiros,  depende  da  decisão  final  a  ser  dada  à  contestação à parcela maior do lançamento.  Os pedidos  Preliminarmente, que seja declarada a nulidade do lançamento.  No mérito, o cancelamento do auto de infração, determinando, após, o arquivamento  do processo fiscal.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  afastou  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  somente  as  glosas  das  despesas  da  atividade  rural  no  valor  de  R$58.972,87 (R$55.573,57 – despesas como imóvel de 4ha + R$3.399,30 ­ IR, IRRF, IPTU e  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 8          7 as  multas  e  infrações),  mantendo  parcialmente  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não  se  apresentando,  nos  autos,  as  causas  apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que  se cogitar em nulidade do lançamento.  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  INVESTIMENTOS.  DEDUÇÃO.Consideram­se  despesas  de  custeio  e  investimentos  aqueles  necessários  à  percepção  dos  rendimentos  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  relacionadas  com  a  natureza  da  atividade  exercida  e  comprovados  com  documentação hábil e idônea.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 90 a 99,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes excertos:  I.  Preliminarmente,  declare  a  nulidade  do  lançamento  instância;  conforme  os  argumentos apresentados com a impugnação indicados acima e/ou da decisão de 1a.  instância por usar prova emprestada de outro processo fiscal, protegidos pelo sigilo  fiscal, impede o exercício do direito constitucional à ampla defesa. Ainda, acusa a  autoridade  julgadora  de  ter  inovado  o  lançamento  alterando  o  critério  jurídico  adotado pela fiscalização e   II.   No  mérito,  o  cancelamento,  por  improcedente,  da  parcela  do  crédito  tributário  mantida na decisão de 1ª a instância; alegando que a existência de título exclusivo da  área de 4 ha em nome de Pedro Luiz Herter, bem como das benfeitorias (e anexos)  sobre ela edificadas. não constitui motivo  legal  (causa) hábil para a realização da  glosa em lide. Em suma, está equivocada a premissa dos Autuantes de que pelo fato  de  o  título  de  propriedade  da  terra­nua  (4  ha)  estar  em  nome  de  Pedro  Herter  implica na automática/conseqüente propriedade individual, pela mesma pessoa, das  benfeitorias  (e  anexos)  sobre  ela  (terra­nua)  edificadas.  De  um  lado,  porque  nenhuma determinação legal existe impedindo que, sobre a terra­nua de alguém (no  caso, do Sr. Pedro), sejam construídas benfeitorias por outrem (no caso, o 'conjunto  familiar').  De  outro,  porque  visualizando  tanto  este,  como  os  processos  administrativos  instaurados  contra  os  demais  familiares,  torna­se  evidente  a  propriedade condominial das benfeitorias (e anexos).  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 9          8 Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINARES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO  / AC. DRJ.  PROVA EMPRESTADA. PAF n° 11060.001682/2010­60.  Alega o recorrente que desconhece os fatos do outro processo protegido pelo  sigilo fiscal,  impedindo o exercício do direito constitucional à ampla defesa. Noutros termos,  alterou  o  critério  jurídico  adotado  pela  fiscalização,  culminando  na  nulidade  da  decisão  recorrida.  Em  relação  ao  desconhecimento  da  contribuinte  do  outro  processo  do  Sr.  Pedro Herter, aclaramos que na própria impugnação apresentada, consta o seguinte:  O sujeito passivo explora atividade rural em parceria com i outros membros  da  família  que  possui  as  seguintes  denominações  possíveis,  conforme  contrato  de  parceria, firmado em 11/01/2001, e termo aditivo, firmado em 22/01/2001; levados a  registro  em  13/02/2001  e  21/11/2001,  respectivamente,  fls.  47  a  49:  Multi  Agropecuária, Multi Parceria Agropecuária ou Multi Pap, cabendo a administração a  Pedro Luiz Herter e, em seu impedimento, Fábio Pinto Herter. ;  Nas  cláusulas  do  contrato,  fls.  47  a  48,  constou  que  os  cinco  parceiros  agrícolas, Pedro Luiz Herter; Maria Odila Abreu Pinto Terra Pinto; Margareth Maria  Pinto  Herter;  Ingrid  Pinto Herter;  e  Fábio  Pinto  Herter,  fariam  jus  à  participação  sobre o resultado financeiro na proporção de 20% para cada um e que os parceiros  deveriam  colocar  todas  as  glebas  rurais  de  suas  propriedades,  bem  como  as  benfeitorias, maquinário agrícola e semoventes à disposição da parceria para serem  exploradas pela mesma, recebendo, em troca a participação do resultado financeiro.  Ou seja, o outro processo que trata do ganho de capital e que serviu de base  pela DRJ para a determinação dos “custos das benfeitorias" é do seu pai e sócio e responsável  pela  parceria  rural  fiscalizada  que  comungavam  de  um  mesmo  livro  caixa.  Ora,  diante  de  comprovado estreito relacionamento, não é razoável supor que a contribuinte teve o seu direito  de defesa cerceado pela  falta de condições de conhecer o conteúdo do processo referido pela  DRJ no acórdão recorrido.  O que a DRJ  fez  foi a correta adequação de um critério único na avaliação  dos custos das benfeitorias do imóvel de 4ha, no bojo das auditorias fiscais realizadas e não há  o que se falar de prejuízo ao contribuinte quando essa adequação culminou da redução do valor  do crédito  tributário  lançado. Diferentemente  seria  se houvesse algum agravamento a exação  cobrada mas não foi isso que ocorreu.  A  própria  interessada  trouxe  com  o  recurso  cópia  do  Acórdão  da  DRJ  do  Processo  n°  11060.001682/2010­60,  demonstrando  que  tem  acesso  e  conhecimento  do  processo de ganho de capital lançado em nome do seu pai e, assim, afasto qualquer acusação  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 10          9 que o critério adotado pela DRJ nesse tema posso ter causado alguma preterição ao direito de  defesa ou ilegalidade.  Em  relação  as  demais  nulidades  e  ilegalidades  trazidas  no  recurso,  na  autuação,  adotou­se o  critério  legal  e normativo de  apuração do  tributo  e não  é  crível que  a  contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que deveriam ser  produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado em diversas  vezes  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  dos  seus  recursos  durante  a  fiscalização, como se vê, v.g., nas intimações às fls.: 03, 06, 52, 74, 79, 82, 85, 95, 106, 114. E  com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição, não vejo qualquer cerceamento ou ilegalidade para se requerer qualquer nulidade  do lançamento em questão.  MÉRITO.  INFRAÇÃO GLOSA DE .DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL.  Em  relação  as  alegações  recursais  dessa  infração,  importante  frisar  que  a  glosa  sobre  despesas  de  construção  feita  pela  autoridade  fiscal  diz  respeito  exatamente  às  benfeitorias realizadas no terreno de 4ha, conforme trecho do Relatório Fiscal:  Procedemos,  então,  à  glosa  das  despesas  de  construção  do  galpão  e  demais  benfeitorias  efetuadas pelo Sr. Pedro no  imóvel de matrícula n° 11.702  (fração de  terras de 4 ha) por estarem indevidamente contabilizadas no livro caixa da atividade  rural da parceria.  Em  relação  a  estas  despesas  indevidamente  utilizadas  pela  parceria  rural,  deve­se  observar  que,  embora  o  Sr.  Pedro  tenha  indicado  que  sua  contabilização  tenha  ocorrido  na  conta  "Construções  e  Reformas",  subconta  "Materiais,  manutenção e conservação de imóveis", pode­se inferir que os valores que constam  das  demais  subcontas  também  estão  relacionadas  com  a  construção: mão­de­obra,  construções  de  cercas,  fretes  e  carretos,  honorários,  hora­máquina  e  mudas  e  reflorestamento. Portanto, procedeu­se à glosa do valor total contabilizado na conta  "Construções e Reformas" no ano­calendário 2005, no montante de R$ 716.311,97,  fls.  30­v,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  glosa  de  despesas  de  livro  caixa  de  R$  143.262,39,  20%  do  valor  total,  em  decorrência  da  proporção  que  lhe  cabe  na  parceria rural.  O contribuinte contesta este valor afirmando o seguinte:  Visualizando­as,  verifica­se  que  o  total  investido  perfez  o  montante  de  R$  875.091,51, sendo que:  ­ no ano­calendário 2003, foram despendidos R$;238.534,72;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11060.003121/2009­61  Acórdão n.º 2102­002.382  S2­C1T2  Fl. 11          10 ­ no ano­calendário 2004 , foram despendidos R$ 320.534,72;  ­ no ano­calendário 2005, foram despendidos R$ 300.011,94.  Observo que a soma dos valores não bate com o valor total  informado pelo  contribuinte,  ou  seja  a  soma  das  parcelas  é  de  859.081,38  e  não  875.91,51.  Ou  seja,  os  argumentos da contribuinte estão consistentes e nenhum ponto específico de erro de cálculo foi  demonstrado.  Já  a  DRJ  considerou  em  2004  os  investimentos  com  benfeitorias  de  R$ 277.867,83,  valor  menor  do  que  aquele  indicado  pelo  contribuinte  na  impugnação,  superando assim  todas as questões de mérito  levantadas pelo recorrente acerca dessa exação,  pois,  atendeu  o  pleito  do  próprio  recorrente  acima da  suas  próprias  expectativas.  Importante  observar que nenhum ato será declarado nulo, se da alegada nulidade não resultar prejuízo para  a acusação ou para a defesa, CPP, art. 563, como no presente caso.  Já  em  relação  a  glosa  das  "demais  despesas",  o  contribuinte  traz  em  seu  recurso  apenas  uma  observação  dizendo  que  baseada  no  princípio  da  eventualidade,  o  Recorrente  sustenta  ser,  também,  improcedente  a  glosa  das  demais  despesas.  Isto  porque  a  determinação  do  quantum  eventualmente  arrecadável  depende  da  decisão  a  ser  proferida  tocante aos tópicos anteriormente questionados, fl. 99. Entendo que esse mero alerta nos seus  próprio dizeres em nada pode modificar a infração e, assim, determino a sua manutenção.  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.                                   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 09/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

score : 1.0