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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7414044 #
Numero do processo: 11080.722706/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E VOTO. CABIMENTO. Cabem embargos declaratórios para eliminar contradição entre o texto da ementa, de um lado, e os fundamentos e parte dispositiva do voto, de outro. IRPJ/CSLL - SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA Não é simulação, entre outros motivos, a instalação de duas empresas em áreas geográficas distintas, com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. É lícita a reorganização societária efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorrência de simulação, fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude à lei.
Numero da decisão: 1301-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, para, sem efeitos infringentes, eliminar a contradição apontada pela embargante na ementa e ratificar o decidido no acórdão 1301-002.493. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.218  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  EMBARGOS DECLARAÇÃO  Embargante  METALURGICA MOR SA   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E  VOTO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  declaratórios  para  eliminar  contradição  entre  o  texto  da  ementa, de um lado, e os fundamentos e parte dispositiva do voto, de outro.  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   Não  é  simulação,  entre  outros  motivos,  a  instalação  de  duas  empresas  em  áreas  geográficas  distintas,  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas por uma delas objetivando  racionalizar  as operações  e diminuir  a  carga  tributária.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada  a  efeito  pelo  contribuinte  sem  a  ocorrência  de  simulação,  fraude,  abuso  de  direito ou de formas ou ainda fraude à lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  declaratórios,  para,  sem  efeitos  infringentes,  eliminar  a  contradição  apontada  pela  embargante na ementa e ratificar o decidido no acórdão 1301­002.493.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 27 06 /2 01 1- 61 Fl. 4013DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.014          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Metalúrgica  Mor  S/A  contra  Acórdão  nº  1301­002.493,  de  20/06/2017,  desta  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  por  meio  do  qual  o  colegiado,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário, ocasião em que foi adotada a seguinte ementa:      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008   NULIDADE  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE   Não  é  nulo  o  auto  de  infração,  por  cerceamento  de  defesa,  quando  o  relatório  fiscal  descreve  minuciosamente  todas  as  acusações imputadas ao sujeito passivo.   IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas por uma delas objetivando racionalizar as operações e  diminuir a carga  tributária. É  lícita a reorganização societária  efetivamente  levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorrência  de  simulação,  fraude,  abuso  de  direito  ou  de  formas  ou  ainda  fraude à lei.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Milene  de  Araújo Macedo  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Após  devidamente  intimada,  a  embargante  entendeu  opor  os  presentes  Embargos, sustentando haver omissões, contradições, obscuridades e inexatidões materiais/lapso  manifesto, em conformidade com os excertos dos embargos a seguir reproduzidos:  [...]   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e INOMINADOS   [...]   Fl. 4014DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.015          3 (i)  incorre  em  “obscuridade”  pela  distorção  dos  fatos  que  evidencia clara “omissão”, e até “contradição”, ao apontar na  sua ementa que “não é simulação a instalação de duas empresas  na  mesma  área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades antes exercidas por uma delas, [...]”. Isto porque, o  tema  da  “simulação”  não  consta  da  acusação  fiscal  e  só  foi  teorizada  pela  primeira  vez  no  acórdão  da  DRJ­Porto  Alegre.  Além disso, a conclusão transcrita na ementa não condiz com a  prova  soberana  dos  autos,  pois  é  contraditória  com  a  reconhecida expansão de negócios – e não “desmembramento” –  com  inserção  de  nova  atividade  (importação  e  revenda  de  produtos chineses), antes não exercida pela autuada, não tendo  ocorrido  o  mencionado  “desmembramento  das  atividades”,  tampouco a “instalação na mesma área geográfica”, pois o voto  reconhece  instalação  física  autônoma,  com  funcionamento  efetivo, em pavilhões diferentes;   (ii) evidencia “obscuridade”, “contradição” e até “inexatidão  material”  ao  voltar  à  acusação  inicial  contida  no  TVF  de  supostas  vendas  de  produtos  fabricados  pela  Metalúrgica,  acusação  que  já  foi  rechaçada  pelas  provas  produzidas  na  Impugnação,  tanto  que  não  mais  sustentada  pela  DRJ­Porto  Alegre na sua decisão que  foi objeto de Recurso Voluntário da  empresa.  Por  evidente,  essa  matéria  não  foi  repisada  no  mencionado Recurso Voluntário, pois sobre ela não mais existia  controvérsia, pelo que não caberia ser ressuscitada no r. voto do  relator;   (iii)  silenciou  sobre  relevante  “ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma”,  ou  melhor,  há  relevante  ponto  que  também foi levado em consideração pelo Colegiado no momento  do  julgamento  e  não  aparece  no  voto  do  relator,  omissão  relacionada  com  erro  no  cálculo  da  rentabilidade  (que  fundamenta  a  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre)  com  base  em  valores  do  faturamento  de  outras  empresas  (não  são  da  METALÚRGICA nem da DISTRIBUIDORA). Esse equívoco, que  desqualifica  a  decisão  da  DRJ­Porto  Alegre  e  foi  levado  em  consideração  na  sessão  de  julgamento  pela  Turma  no  CARF,  evidencia “inexatidão material devida a lapso manifesto” que  pode  e  deve  ser  suprida  “mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão”, na literalidade do art. 66 transcrito linhas atrás.  [...]   Com efeito, o não esclarecimento do equívoco sobre instalação  efetiva em diferentes “áreas geográficas” e não na “mesma área  geográfica”  como  aparece  contraditoriamente  na  ementa,  e  sobre  as  efetivas  ”atividades  da  empresa”  (expansão  e  não  “desmembramento”), assim como a não integração do Acórdão,  com  todos  os  fundamentos  que  foram  determinantes  para  a  deliberação  tomada  pelo Colegiado,  pode  cercear  o  direito  da  ora  Embargante,  na  medida  em  que  sem  esses  ajustes,  essas  matérias  não  poderão  ser  objeto  de  ponderação  perante  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da apreciação do  noticiado Recurso Especial.   Fl. 4015DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.016          4 [...]   3. “SIMULAÇÃO” NÃO CONSTA DA ACUSAÇÃO FISCAL,  SÓ MENCIONADA NO ACÓRDÃO DA DRJ   [...]   Em que pese o Acórdão ora Embargado tenha dado destaque ao  tema  da  “simulação”,  realçando­o  logo  na  ementa,  para  em  seguida  concluir,  de  forma  categórica,  pela  inexistência  de  “simulação” nos atos praticados pela empresa,  faltou registrar  que,  a  despeito  dessa  certeira  avaliação,  a  “simulação”  não  consta da acusação fiscal. Registro necessário e relevante, cuja  omissão  pode  induzir que  se  faça diferente  avaliação  dos  fatos  na  apreciação  de  recurso  de  divergência,  com  evidente  cerceamento da defesa da autuada pela impossibilidade de nova  demonstração.   4.  VOTO  CONCLUI  PELA  EFETIVA  EXISTÊNCIA  DAS  EMPRESAS EM DIFERENTES  “ÁREAS GEOGRÁFICAS”.  EMENTA CONTRADITÓRIA   A ementa do Acórdão Embargado não reflete, com fidelidade, as  conclusões que constam do voto do relator que merecem ser aqui  reproduzidas: (fls. 3.889/3.890)   “O fato  de  encontrarem­se na mesma área geográfica  foi  contestado  pela recorrente.   De fato, as empresas não se encontram localizadas em uma mesma  área geográfica, vez que instaladas em diferentes pavilhões.  (grifos  acrescidos)   (...)"   Assim,  contrariamente  ao  que  induz  o  enunciado  da  ementa  (“estabelecimentos  na  mesma  área  geográfica”),  o  voto  do  relator é claro e conclusivo para confirmar a efetiva existência,  real  e  autônoma,  de  cada  uma  das  empresas,  com  atividades  distintas  em  diferentes  pavilhões,  conclusão  extraída  da  ampla  prova documental acostada nos autos, documentos que  também  foram examinados pela DRJ que sobre eles registrou uma única  objeção,  nitidamente  subjetiva:  “pequeno  número  de  funcionários (13) para uma empresa de distribuição”.   [...]   5. PRODUTOS FABRICADOS PELA METALÚRGICA NÃO  FORAM VENDIDOS PELA DISTRIBUIDORA. ACUSAÇÃO  DO  TVF  AFASTADA  PELA  DRJ  NÃO  PODE  SER  RESSUSCITADA NO VOTO   Evidenciando  “contradição”  e  até  “erro  material  por  lapso  manifesto”, o voto do relator deixa de lado o Acórdão da DRJ­ Porto Alegre e volta ao TVF, para ressuscitar acusação  inicial  que  já  havia  sido  rechaçada  na  Impugnação,  tanto  que  essa  acusação  não  mais  aparece  no  Acórdão  da  DRJ­Porto  Alegre  Fl. 4016DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.017          5 que,  diante  das  demonstrações  em  contrário,  silenciou  e  não  mais fez qualquer referência à acusação inicial.   No  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  consta  esse  registro categórico, nos seguintes termos:   19.  Segundo.  A  DISTRIBUIDORA  não  foi  constituída  para  comercializar  produtos  fabricados  pela  Recorrente  (METALÚRGICA),  falsa  premissa  com  que  operou  a  fiscalização  e  que poderia dar azo ao alegado planejamento tributário. Na impugnação  foi  repisado  e  comprovado  que  a  DISTRIBUIDORA  não  comercializou  qualquer  produto  de  fabricação  da  Recorrente,  prova cabal e irrefutável em torno da qual a DRJ preferiu silenciar,  fugindo para a comodidade da argumentação teórica e presuntiva sobre  o  tema  do  “planejamento  tributário”.  Se  a  criação  de  nova  empresa  visasse  exclusivamente  redução  de  tributos,  como  maldosamente  presumiu o Fisco e confirmou a DRJ, a operação mais apropriada a tal  fim  seria  a  imediata  comercialização  de  produtos  já  fabricados  pela  METALÚRGICA desde a constituição em 2005, e não teria aguardado  para somente a comercializar os produtos  importados que só começou  em  maio  de  2006.  Repita­se,  em  nenhum  momento  o  Fisco  logrou  comprovar  que  a  DISTRIBUIDORA  tivesse  comercializado  qualquer  produto fabricado pela Recorrente!   No  entanto,  a  despeito  de  não  mais  existir  controvérsia  sobre  essa  matéria,  revela­se  contraditório  o  trecho  do  voto  ao  retornar ao TVF, esquecendo que o Recurso em julgamento foi  apresentado  contra  o  Acórdão  da DRJ,  onde  essa matéria  não  mais aparece como controvertida. Além disso, inova o relator ao  indicar  um  suposto  código  CFOP  5.101  para  retomar  a  acusação  já  afastada,  sem  oportunizar  defesa  para  a  empresa,  código  que  isoladamente  não  é  suficiente  para  revelar  a  natureza e nem a origem do produto comercializado.   [...]   6.  LAPSO  MANIFESTO  PELA  OMISSÃO  DE  PONTO  TAMBÉM RELEVANTE NA DELIBERAÇÃO DA TURMA   [...]   Essa  avaliação  da  DRJ  (que  registra  ser  o  “ponto  mais  importante  da  discussão”),  está  sustentada  em  valores  exorbitantes e estranhos de “receita Bruta”, assim como valores  de  “Lucro”,  que  nada  têm  a  ver  com  a METALÚRGICA,  nem  com a DISTRIBUIDORA! Na consolidação efetuada no TVF (fls.  1.354),  o  Fisco  assim  demonstrou  os  valores  da  SOMA  DAS  RECEITAS das duas empresas (receita bruta da Metalúrgica +  receita bruta da Distribuidora): (fls. 1.354)   [...]   [...] Para confirmar que os dados utilizados pela DRJ não são da  Recorrente, basta confrontar os valores que constam dos autos:  fls. 6.558 dos autos x fls. 1.354 (pág. 14 do TVF)!   [...]   Fl. 4017DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.018          6 Ainda  que  essa  demonstração  de  valores  estranhos  tenha  sido  mais  enfatizada  na  sustentação  oral,  e  também  por  memoriais  entregues  na  sessão  de  julgamento,  essa  objeção  sobre  a  margem  de  rentabilidade  também  tinha  destaque  no  Recurso  Voluntário:   36. Resultado  I. Contrariamente ao que motivou o auto de  infração, a  Recorrente desmistificou margens absolutamente equivocadas contidas  no  lançamento.  A  Recorrente  provou  que  não  revendia  os  produtos  importados  para  a  Distribuidora  sem  resultado  agregado,  eis  que  a  margem de lucro média era de aproximadamente 15%.   37.  A  margem  BRUTA  da  Distribuidora,  de  aproximadamente  40%,  isso  antes  dos  custos  inerentes  a  vendas,  logística  de  entregas  retalhadas, riscos de inadimplência, trocas entre outros é absolutamente  razoável  e  prova  exatamente  o  contrário  que  a  decisão  acima  vazada  concluiu.  Não  houve  qualquer  transferência  de  faturamento.  Nitidamente  são  dois  negócios  jurídicos  distintos  e  não  um  parte  do  outro.   Portanto,  sendo  certo  que  a  Turma  de  Julgamento  ponderou  sobre  esse  erro  e  distorção  quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  que  segundo  o  acórdão  recorrido  da  DRJ  era  o  “ponto mais importante da discussão”, conclusão da DRJ que, no  entanto,  foi  sustentada  em  demonstração  de  valores  superdimensionados de faturamento e de rentabilidade, que são  de  outras  empresas  (não  são  da  METALÚRGICA,  nem  da  DISTRIBUIDORA),  é  racional  a  inferência  que  o Acórdão  ora  Embargado  registre  mais  esse  fundamento  que  também  foi  determinante  para  o  provimento  do  recurso,  corrigindo­se  a  “omissão”  e  a  “inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto”  que  pode  e  deve  ser  suprida  sem  mudança  do  conteúdo  do  decisum,  “mediante  a  prolação  de  um  novo  acórdão”  que  incorpore esse fundamento, na literalidade do art. 66 transcrito  linhas atrás.   [...]   [...]  sejam  acolhidos  os  presentes  Embargos  de  Declaração  e  Inominados  para  que,  suprindo  as  omissões  e  as  contradições  apontadas, assim como corrigidas as inexatidões devidas a lapso  manifesto,  seja  procedida  a  integração  do  julgado  para  que  o  Acórdão  retificado,  sem  alteração  do  resultado  do  julgamento,  possa  refletir  com  fidelidade  todos  os  fundamentos  levados  em  consideração pela E. Turma de Julgamento   [...].   (grifos nos embargos).  Em  27  de  janeiro  de  2018,  foi  proferido  Despacho  de  Admissibilidade  de  Embargos (fls. 4.001 a 4.011), mediante o qual o Sr. Presidente desta 1ª Turma Ordinária os  admitiu  parcialmente,  unicamente  quanto  às  conclusões  derivadas  da  constatação  do  relator  pela  situação  das  empresas  não  se  encontrarem  localizadas  na  mesma  área  geográfica.  Fl. 4018DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.019          7 Para maior clareza, reproduzo fragmentos do despacho do I. Presidente desta  Turma, com as menções de interesse:  Entretanto,  quanto  ao  posicionamento  do  relator  do  voto  condutor pela não existência de duas empresas na mesma área  geográfica,  quando  destaca  que  "De  fato,  as  empresas  não  se  encontram  localizadas em uma mesma área geográfica, vez que  instaladas em diferentes pavilhões"  (grifei), é de se notar que a  ementa traz sim uma contradição ou obscuridade ao afirmar que  a  situação  concreta  envolve  duas  empresas  situadas  na mesma  área  geográfica.  Tomando­se  em  consideração  o  contexto  do  voto  nesse  aspecto,  realmente  se  torna  confuso  compreender  qual  o  teor  da  conclusão,  se  1)  ainda  que  situadas  na mesma  área  geográfica,  dados  os  elementos  probatórios  e  as  argumentações  sob exame, não  fica  caracterizada a  simulação,  ou,  se  2)  não  há  simulação,  entre  outros  motivos,  porque  as  empresas  não  se  encontram  localizadas  na  mesma  área  geográfica. Pode haver até um terceiro sentido.   Sendo  assim,  pode­se  admitir  obscuridade  e/ou  contradição  relativamente  às  conclusões  derivadas  exclusivamente  da  constatação do relator pela situação das empresas metalúrgica e  distribuidora em áreas geográficas distintas.  (...)  CONCLUSÃO   Isso posto, ADMITO EM PARTE os presentes embargos, nos  termos dos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria MF  n.º  343/2015,  somente  quanto  ao  item  "a",  em  razão  da  "obscuridade  e/ou  contradição  relativamente  às  conclusões  derivadas  exclusivamente  da  constatação  do  relator  pela  situação  das  empresas  metalúrgica  e  distribuidora em áreas geográficas distintas".   Encaminhe­se  o  presente  processo  para  a  Secretaria  da  3ª  Câmara,  para  que  seja  distribuído  ao  relator  do  acórdão  embargado, nos  termos do § 5º do artigo 49 do Anexo II do  RICARF.   (assinado digitalmente)   Fernando Brasil de Oliveira Pinto   Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª SJ  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Fl. 4019DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.020          8 Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no vigente Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço  e passo a analisá­los.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho,  cabem  embargos  de  declaração nas hipóteses em que o acórdão contenha obscuridade; contradição entre a decisão e  seus  fundamentos;  ou  omissão  acerca  de  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  deveria  pronunciar­se.  No  caso  concreto,  o  que motivou  os  embargos  foi  a  apontada  contradição  entre um dos  itens da ementa, de um lado, e o acórdão, as conclusões do voto do relator, de  outro. O item da ementa que estaria em desacordo com a decisão foi assim redigido:     IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área  geográfica  com  o  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas por uma delas objetivando racionalizar as operações e  diminuir a carga  tributária. É  lícita a reorganização societária  efetivamente  levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorrência  de  simulação,  fraude,  abuso  de  direito  ou  de  formas  ou  ainda  fraude à lei.  O texto faz referência ao fato das duas empresas estarem instaladas na mesma  área  geográfica,  o  que  se  contradiz  com  as  constatações  mencionadas  no  corpo  do  voto­ condutor, de que  localizam­se em áreas distintas, vez que instaladas em diferentes pavilhões.  Assim,  não  é  o  caso  mesmo  de  simulação,  pois,  entre  outros  motivos  já  declinados,  as  empresas não se encontram localizadas na mesma área geográfica.  Portanto, para resolver a contradição existente, cumpre corrigir a ementa, no  item que faz alusão à área das empresas. A nova redação proposta é a seguinte:  IRPJ/CSLL ­ SIMULAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA   Não  é  simulação,  entre  outros  motivos,  a  instalação  de  duas  empresas  em  áreas  geográficas  distintas,  com  o  desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas  objetivando  racionalizar  as  operações  e  diminuir  a  carga  tributária.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorrência de simulação,  fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  Conclusão  Pelo exposto, voto por acolher os embargos declaratórios, para,  sem efeitos  infringentes, eliminar a contradição apontada pela embargante na ementa.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 4020DF CARF MF Processo nº 11080.722706/2011­61  Acórdão n.º 1301­003.218  S1­C3T1  Fl. 4.021          9                               Fl. 4021DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.722649/2016-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Numero da decisão: 2001-000.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.636  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  IVETE MARQUET AMORIM            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 26 49 /2 01 6- 60 Fl. 100DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2014, ano­calendário de 2013.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada  a  glosa  sobre  as  deduções  indevidamente  realizadas  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  pensão alimentícia judicial/por escritura pública, no valor de R$ 18.306,00, em razão da falta  de comprovação de pagamento .    Após  a  revisão,  foi  apurado  o  saldo  de  IRPF  suplementar  no  valor  de  R$  5.034,15, acrescido de juros e acréscimos legais.     Regularmente  cientificada  da  Notificação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  ao  lançamento  fiscal,  alegando,  em  síntese,  que  tanto  a  comprovação  da  obrigação  alimentar  por  decisão  judicial/escritura  pública,  como  os  comprovantes de pagamentos encontram­se nos autos. Apresenta documentos para comprovar  pensão alimentícia.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  quanto  alegado eis que os pagamentos não estariam comprovados.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  o  contribuinte  as  mesmas  razões  aventadas na Impugnação e apresenta novamente documentação para comprovar seu direito à  dedução.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  informação  equivocada  de  dedução  de  pensão  alimentícia  na  declaração  do  imposto de renda pessoa física, entregue pelo contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10730.722649/2016­60  Acórdão n.º 2001­000.636  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)    Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.    Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 102DF CARF MF     4 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Tendo em vista que  foram apresentados  cópia da  sentença,  e comprovantes  de  pagamento  da  pensão,  entendo  que  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  exigidos  para  a  aceitação da dedução de despesas desta natureza.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10730.722649/2016­60  Acórdão n.º 2001­000.636  S2­C0T1  Fl. 4          5     Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903532/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR EM OUTRO, COM FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de transformar o pleito do contribuinte, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Numero da decisão: 1301-003.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.322  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  ERRO PREENCHIMENTO DCOMP ­ IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO  Recorrente  RUCKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO DO PLEITO ORIGINAL BASEADO  EM  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO NO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu  pleito, baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento  no saldo negativo do período, mas sem homologar a compensação por ausência de análise da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Roberto  Silva  Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 35 32 /2 00 9- 12 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10882.903532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.322  S1­C3T1  Fl. 3          2 Morishita  Yamamoto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  que,  ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá­la improcedente,  não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada.   Trata­se  de  Dcomp  que  visou  a  compensar  crédito  original  decorrente  de  pagamento indevido/maior a título estimativa de IRPJ, no período especificado.   Referida  compensação  não  foi  homologada,  via  Despacho  Decisório  eletrônico,  à  razão  de  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito  disponível para compensação do débito nela declarado.   Na  manifestação  de  inconformidade,  é  aduzido  em  síntese  que  recolheu  DARF no valor total da estimativa e só utilizou parte deste, gerando assim saldo credor.   Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade apresentada.  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo  provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o relatório.                  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10882.903532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.322  S1­C3T1  Fl. 4          3         Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10882.903532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.322  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.316,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.900305/2009­ 35, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.316):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Da Análise do Recurso Voluntário  Trata­se originalmente de pleito compensatório de direito  creditório  proveniente  de  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  no  período  de  apuração  especificado,  relativo  à  estimativa de IRPJ, apresentado via Dcomp.  Nos  termos da decisão recorrida,  foi afastada a hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  aduzindo  que  o  valor  do  recolhimento  realizado  (via  DARF)  encontrava­se  vinculado  à  estimativa devida, e que o procedimento de retificar DCTF, em  data  posterior  ao  despacho  decisório,  não  teria  suporte  na  legislação pertinente,  considerando como correta a  informação  constante na DCTF original.   Entendeu­se  ainda  não  ser  possível,  naquela  fase  processual,  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  e  que  não  foram  trazidos  provas  que  desse  guarida  ao  eventual  erro  cometido  pelo contribuinte na apuração do crédito que afirma ser titular.  Assim,  com  base  nesses  argumentos,  julgou­se  improcedente  a  impugnação apresentada.  Pois bem.   Tenho  adotado  o  entendimento  de  que  no  caso  de  divergência  entre  a  DIPJ  e  DCOMP  ou  outra  declaração  da  mesma  espécie,  deve  a  autoridade  prolatora  do  despacho  decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do  contribuinte para retificar uma das declarações, de modo que a  exigência  prevista  no  artigo  170  do  CTN,  no  que  se  refere  à  exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado,  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10882.903532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.322  S1­C3T1  Fl. 6          5 não  seja  desnaturado  para  impedir  a  apreciação  material  do  pleito formulado pelo contribuinte.  Entendo  não  ser  legítimo  afastar­se  uma  declaração  de  compensação  ao  fundamento  puramente  formal  de  que  não  se  teria  correspondência  entre  os  saldos  negativos  indicados  em  distintos  documentos,  cabendo  à  Fiscalização,  na  hipótese  de  divergência de informações provenientes de outras declarações,  ao  menos,  questionar  a  divergência  existente,  e  proceder  a  intimação  do  contribuinte  para  retificar  uma  ou  mais  das  declarações apresentadas.  Compulsando os autos, não encontro comprovação de que  o  contribuinte  fora  intimado  para  proceder  a  retificação  de  quaisquer das declarações, antes do despacho decisório.  Ora,  se  de  um  lado,  indefere­se  o  pedido  de  restituição/compensação  porque  foram  alocadas  automaticamente  a  débitos  que  constaram  da  DCTF,  sem  facultar  ao  contribuinte  oportunidade  para  esclarecer  a  sua  conduta,  por  outro  lado,  impede­se  que  o  contribuinte  possa  cancelar a Perdcomp, ou mesmo adequá­la de forma devida, de  forma fosse comprovado o efetivo crédito.  Consciente  desse  problema,  a  Administração  Tributária  modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o  seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência  das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do  fisco,  antes  de  emitir  o  despacho  denegatório,  intima  o  contribuinte  para  esclarecimentos.  Se  o  contribuinte  não  responder  à  intimação  fiscal,  o  Despacho  é  emitido,  porém  faculta  ao  contribuinte,  no  prazo  regulamentar,  retificar  as  declarações  entregues  ao  fisco  para  a  compatibilização  dos  dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp.  Por  outro  lado,  de  fato,  o  direito  creditório  apresentado  não é oriundo de pagamento a maior das estimativas, e sim, em  tese,  proveniente  de  saldo  negativo.  Aliás,  a  própria  decisão  recorrida chegou a essa conclusão, deixando de proceder com as  verificações necessárias, com o escopo de confirmar a liquidez e  certeza  do  suposto  direito  creditório  de  fato  reclamado,  por  entender que naquela fase processual, não seria mais possível a  transformação da origem do crédito pleiteado.  Veja­se  que  o  valor  do  crédito  apresentado  corresponde  ao valor do  saldo negativo  declarado nas DIPJs apresentadas,  seja na original ou na retificadora.   Embora  em  situação  anteriores,  apreciando  fatos  semelhantes,  tenha  adotado  o  entendimento  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  retificar  as  declarações  apresentadas  e  apresentar  provas  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado,  nas  ricas  e  sempre  oportunas  discussões  no  colegiado,  alterei  meu  entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando­se, com  isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10882.903532/2009­12  Acórdão n.º 1301­003.322  S1­C3T1  Fl. 7          6 Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento  ao  recurso do  contribuinte,  para  reconhecer a possibilidade de  transformar o  seu pleito, baseado em pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação da existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar parcial  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar o seu pleito,  baseado em pagamento indevido ou a maior de estimativa, em outro, com fundamento no saldo  negativo  do  período,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e  retificações das declarações apresentadas, nos  termos do voto  acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 357DF CARF MF

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7419456 #
Numero do processo: 10882.900427/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900427/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.403  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 04 27 /2 00 9- 21 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 3          2   (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.717, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 6          5 cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 7          6 indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 8          7 estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 9          8 criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 10          9 nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.900427/2009­21  Acórdão n.º 3402­005.403  S3­C4T2  Fl. 11          10 (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.902904/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há ofensa à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa quando todos os fatos estão descritos e juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar todas razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra forma de desoneração de PIS e COFINS nas vendas à Zona Franca de Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-005.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Ag 1.420.880/PE. (assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.425  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente  embasados,  possibilitando  à  contribuinte  contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas no despacho decisório.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não há ato legal específico que conceda isenção ou outra  forma  de  desoneração  de  PIS  e  COFINS  nas  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado)  que davam provimento em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no AgRg no Ag 1.420.880/PE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 29 04 /2 00 8- 11 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 3          2 (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  de  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  mediante  a  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem  em  pagamento  indevido de contribuição social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação face a inexistência de crédito disponível para  compensação.  Cientificada  do  despacho,  a  contribuinte  manifestou  sua  irresignação  arguindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.  Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus  (ZFM) no período em  tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o pagamento teria sido feito a  maior.  Iniciando essa linha de argumentação, assevera que o art. 4° do Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação  de  exportação.  Tal  disposição,  a  seu  ver,  possui  envergadura  de  norma  de  caráter  complementar,  e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição  Federal  de  1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  Defende que o mesmo  tratamento dado às  exportações,  aplicável  às vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seria  também  extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários sediados nos municípios integrantes das Areas de Livre Comércio.  Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  com  o  seu  regular  efeito  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito.  Pleiteia  ainda  o  reconhecimento do direito credit6rio referente aos recolhimentos indevidos ou a maior a titulo  de  PIS  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus e a consequente a homologação da compensação.”  Por meio do acórdão nº 05­29.871, a DRJ não acolheu as razões de defesa da  manifestante, mantendo a não homologação da compensação.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário,  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade, acrescentando que não foi intimado pela fiscalização, em nenhum momento, a  apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido,  também  não  foi  apresentado  nenhum  argumento  para  que  os  créditos  pleiteados  fossem  indeferidos.   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 5          4 Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.398,  de  24  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.900443/2008­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.398):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A questão  trazida a este colegiado cinge­se sobre direito  creditório  não  reconhecido  pela  constatação  de  utilização  integral do pagamento na quitação de débitos do contribuinte.  Também  se  discute,  a  partir  das  alegações  trazidas  na  Manifestação de  Inconformidade, o direito ao crédito do PIS e  da  COFINS  nas  operações  com  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  que  poderia  lastrear  o  pleito  inicial  da  interessada.  Ainda  que  o  Despacho  Decisório  nada  tenha  se  manifestado acerca de qualquer documento probatório, o sujeito  passivo, além de contestar a vinculação do pagamento, também  argumentou  quanto  às  razões  pela  qual  entendia  que  parte  do  recolhimento seria indevido, por se referir a vendas realizadas à  Zona Franca de Manaus. Segundo seu entendimento, tais vendas  estariam  imunes  à  incidência  das  contribuições,  resultando  em  saldo recolhido à maior.  A 3ª Turma da DRJ em Campinas não acolheu as razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  entendendo  que  o  pretendido  pagamento  indevido  teria  origem  no  período  de  apuração  01/09/2002  a  30/09/2002,  em  relação  ao  qual  a  isenção  em  comento  alcançaria  apenas  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do artigo 14  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 6          5 da  MP  n°2.158­35,  de  2001.  Segundo  a  turma  julgadora,  os  autos  não  trazem  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  das  mencionadas  operações  isentas  na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo reconhecer o pretendido direito de crédito aproveitado  na compensação.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  processo administrativo em razão da ausência de diligências na  documentação que comprovaria o indébito tributário.  Não assiste razão à recorrente.   Conforme  disposto  no  artigo  29  do  PAF,  as  diligências são determinadas pela autoridade julgadora, na  apreciação da prova, caso entenda necessárias, o que não  é o caso. A recorrente não apresentou qualquer documento  comprobatório  do  crédito  pleiteado,  nem  na  fase  de  impugnação, nem nesta  fase  recursal,  em descumprimento  do  artigo  15  do  PAF  que  determina  a  instrução  dos  documentos  comprobatórios  juntamente  com  a  impugnação.  Apenas  uma  planilha  intitulada  “VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  E  AREAS  DE  LIVRE  COMÉRCIO  UNIDADE  SUMARÉ  ­  SETEMBRO  DE 2002” (fls.43) foi apresentada, sem nenhum documento  comprobatório. A prova deve ser feita nos autos, não fora  dele, e no momento oportuno.  Destaca­se que o indeferimento do direito creditório  foi  motivado  pela  utilização  do(s)  pagamento(s)  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP. Nenhuma prova contrária à  tal constatação fiscal foi apresentada.  Portanto,  não  resta  configurada  qualquer  nulidade  quanto à ausência de diligência. Em consequência, rejeita­se o  pedido de diligência.  A recorrente alega cerceamento de seu direito de defesa,  por entender que a decisão de primeira instância teria inovado o  lançamento  inicial.  Segundo  seu  entendimento,  o  Despacho  Decisório eletrônico não mencionou qualquer documento (físico  ou  eletrônico)  que  embasasse  a  glosa  da  compensação,  limitando­se  apenas  a  mencionar  que  o  crédito  não  existiria,  imputando  penalidade  a  Recorrente,  sem  qualquer  análise  da  materialidade do crédito compensado.  Também neste ponto não assiste razão à recorrente.  Nenhuma inovação foi trazida aos autos pelo julgador de  primeiro grau na apreciação da matéria,  que apenas  trouxe os  fundamentos necessários para rechaçar as alegações do sujeito  passivo  trazidas  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 7          6 do  pleno  exercício  do  contraditório,  que  exige  a  plena  fundamentação  das  decisões  na  apreciação  de  todos  os  pontos  levantados  pela  defesa  do  contribuinte.  A  motivação  do  indeferimento do direito creditório continua sendo a inexistência  de crédito.  Dessa  forma,  também  não  está  configurado  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  visto  que  a  questão foi por ela trazida e por ela novamente repisada em sua  peça recursal.  No mérito, a recorrente alega o direito ao crédito do PIS  e  da COFINS nas  operações  com  empresas  situadas  na Zona  Franca de Manaus.  O tema foi objeto de julgamento repetitivo na 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  processos  cujo  interessado  foi  a  própria  recorrente.  Dessa  forma,  adoto  no  presente  voto  os  fundamentos  do Acórdão  nº  9303­003.934,  de  07  de  junho  de  2016,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Júlio  César  Alves Ramos, a seguir reproduzido:   “Fui  incumbido  de  apontar  as  razões  que  levaram o  colegiado, por voto de qualidade, a negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  sob  o  entendimento  de  que, até a redução a zero da alíquota da contribuição  efetuada  em  julho  de  2004,  não  havia  qualquer  dispositivo legal que concedesse isenção de COFINS  às vendas para aquela área.  O argumento inicial em sentido contrário busca­a na  própria  norma  que  criou  a Zona  Franca  de Manaus.  Segundo  tal  entendimento,  o  art.  4º  do  Decreto­lei  288,  ao  afirmar  que  as  remessas  para  aquela  região  equiparavam­se a exportação para o exterior, deveria  ser  estendido  à  COFINS,  embora,  cediço,  ela  somente tenha sido posteriormente criada.  E  isso  porque  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa, restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não  haveria  de  que  qualquer  mudança posterior na legislação que viesse a afetar as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de  modo  diverso  do  que  tem  sido  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 8          7 interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando. E ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um  período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  pareceu  estar  tão  seguro  desse  automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela extensão ao ICM.  Pretendem alguns que ele teria alçado ao patamar de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei.  A  meu  ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir  com  maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados para efeito da não incidência de ICM  nas  exportações  já  prevista  na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela  do  então criado imposto sobre produtos industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela  imunidade  às  vendas  a  zonas  francas.  Essa  interpretação me parece forçosa quando se sabe que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um dado artigo não acrescentam matéria ao disposto  no caput, apenas esclarecem sobre o alcance daquela  matéria. E ao esclarecer podem impor uma definição  restritiva, como no parágrafo primeiro, ou extensiva,  como  no  segundo.  O  que  não  pode  um  simples  parágrafo  é  tratar  de matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos.  E  não  parece  haver  dúvida  de  que  aí  apenas  se  cuida  da  imunidade  do  ICM.  Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem estendeu ao IPI a imunidade do ICM.  Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais”  e  já  havia  previsão  de  imunidade  de  ICM  sobre  produtos  industrializados,  para que tal parágrafo no ato complementar?  Há,  contudo,  razões  mais  profundas  do  que  a  mera  literalidade.  É  que  a  zona  franca  de Manaus  não  é  meramente  uma  área  livre  de  restrições  aduaneiras,  característica das chamadas zonas francas comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de caráter industrial, que gerassem emprego  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 9          8 e renda para a região Norte. Para tanto, definiu se um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados  naquela  área.  Foi  essa  diferença  tributária que  induziu  a  criação  do  parque  industrial  que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser tachada de  “quebra de contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham a instituir podem ou não ser a ela estendidos  conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua  instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos à exportação cujo objetivo comum tem sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos compromissos internacionais durante tanto tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos” de então novo  incentivo à exportação, o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido nos acordos de livre comércio a que o País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem tinha que se dar sem qualquer restrição.  Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes  e acresceu  incentivos  específicos voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 10          9 tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da ZFM,  dispositivo que preveja alguma forma de desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe  para  ver  que  ela  somente  começa  a  existir  em  julho  de 2004, com a edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre  receitas  de  exportação  prevista  na  Lei  Complementar  70  e  objeto  da  Lei  complementar  85  não  incluíram  expressamente  as  vendas  à  ZFM  ainda  que  tenham  estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata ou mediatamente, divisas internacionais.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer benefício fiscal que desonerasse de PIS e de  COFINS as receitas obtidas com a venda de produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se  travado  entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam estarem tais vendas amparadas pelos atos  legais mencionados. E essas divergências somente se  agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  É  que,  nos  termos  constitucionais,  a  concessão de isenção requer lei específica1 , de modo  que, ou se aceita que seja ela o decreto­lei ou ela não  existe.  Não  se  pode  inferir  que  haja  uma  lei  simplesmente  porque  um  parágrafo  em  artigo  de  lei  posterior  a  "exclua".  Em  outras  palavras,  há  apenas  dois  caminhos  interpretativos.  O  primeiro:  se  considera  que  o  decreto­lei  288  fez  uma  equiparação  genérica  das  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.902904/2008­11  Acórdão n.º 3402­005.425  S3­C4T2  Fl. 11          10 vendas  àquela  região  a  exportação  e,  portanto,  qualquer  ato  posterior  que  concedesse  benefício  (isenção  ou  outro)  a  operações  de  exportação  se  aplicava imediatamente e automaticamente às vendas  para lá.  Nesse  caso,  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar 85 a elas se estende, mesmo não tendo  ela  sido  expressamente  referida  no  dispositivo. Essa  interpretação contraria, a meu ver, o art. 150, § 6º da  Constituição.  Ou,  como  entendo  eu,  considera­se  que  não  havia  dispositivo que concedesse isenção ou qualquer outra  forma de desoneração àquelas vendas até a redução a  zero  de  sua  alíquota,  promovida  em  2004.  Não  contemplo um terceiro caminho.  Com  tais  considerações,  negou­se  provimento  ao  recurso do contribuinte.”  Também não prospera qualquer argumento que aponte a  obrigatoriedade  do  acatamento  do  entendimento  do  STF,  exceto  nos  casos  de  repercussão  geral  reconhecida,  conforme  determina o RICARF, o que não é o caso.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 14191.720056/2014-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É inaplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n.º 98, pois as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade.
Numero da decisão: 9202-007.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14191.720056/2014­01  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.119  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO EDSON MARQUES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É  inaplicável  ao  caso o Enunciado de Súmula CARF n.º  98,  pois  as  regras  contidas  no  direito  de  família  regentes  do  tema  têm  como  finalidade  resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em virtude de um  vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro, diante de um fato  jurídico,  seja  ele  o  divórcio  ou  a  dissolução  da  união  estável,  ficam  em  situação  de  vulnerabilidade.  A  pensão  alimentícia  descrita  na  norma  é,  por  uma  interpretação  lógica  e  sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente  de mera liberalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente  convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 00 56 /2 01 4- 01 Fl. 234DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2402­005.511 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 20 de setembro de 2016, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 133:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA   IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE SAÚDE E  COM INSTRUÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  DAA  as  despesas  com serviços de  saúde  e  educação desde que essas  sejam comprovadas e efetuadas pelo contribuinte em relação  a si ou a seus dependentes legais. Do mesmo modo, é possível  ao  alimentante  a  dedução  de  tais  despesas  em  virtude  de  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  de  escritura  pública  de  separação  ou  divórcio  consensual,  desde  que  amparados  pelas  normas  do  Direito de Família. Inteligência da Lei nº 9.250/1995, art. 8°,  inciso II, alínea “a” e “b”, § 2º, incisos II e III, e § 3º.  DESPESA  COM  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  PAGAMENTO  POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda  da Pessoa Física valores pagos ao cônjuge a título de pensão  alimentícia  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente  quando  não  haja  dissolução  da  sociedade  conjugal  e  o  responsável  pelo  pagamento  da  pensão  mantenha residência em comum com o alimentando, pois tais  valores  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência  e  socorro  ao  cônjuge  e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  A  pensão  paga  em  desconformidade  com  as  normas  do  Direito  de  Família  constitui mera liberalidade.  O  pagamento  de  pensão  alimentícia,  por  liberalidade,  não  está  sujeito  à  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda. Inteligência do enunciado da Súmula CARF nº 98.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 14191.720056/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.119  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Recurso Especial referido anteriormente, fls. 151 a 173, foi admitido, por  meio do Despacho de fls. 214 a 218, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à dedução  da  pensão  alimentícia  paga  aos  filhos da  base de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  mantido o vínculo conjugal.  Aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) estéril,  pois,  o debate  sobre a “não  separação do casal” —  efetiva  ao  tempo da  promoção — com rescidivas  episódicas —  por  não  se  tratar  de  dedução  de  pensão  alimentícia  à  esposa,  mas  à  a “prole  familiar”,  que,  comprovadamente, mudaram­se  para  São  Paulo­SP,  lá  residindo  e  carecendo  da  provisão  alimentícia;  b)  injurídica  a  glosa  da  “dedução”  da  pensão  alimentícia  na  DAA  ­  Declaração  de  Ajuste  Anual,  efetivamente  paga  pelo  CONTRIBUINTE­RECORRENTE,  por  força  de  obrigação  familiar e consentânea com as “normas do Direito de Família”,  homologada em sentença judicial — nos exatos termos do art. 8º,  inciso  II,  alínea  “f”,  da  Lei  nº  9.250/1995,  e,  ainda,  consentaneamente com a Súmula CARF nº 98;  c)  requer­se  a  Vossas  Excelências  que  —  no  exercício  da  competência, que  lhes cometem os art.9º,  inc.II, cc art.3º,  inc.I,  cc art.64, inc.II, cc art.67, e cc art.68, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  —  conheçam deste recurso especial, estabelecendo a harmonização  da  prestação  jurisdicional  sobre  o  thema,  e  desconstituam  o  v.acórdão  recorrido,  proclamando  ser  consentânea  com  as  “normas  de  Direito  de  Família”  as  deduções  de  alimentos  comprovadamente  pagos  sob  cogente  decisão  judicial  homologatória de acordo, nos termos do art. 8º, inciso II, alínea  “f”, da Lei nº 9.250/1995, independentemente da consumação da  dissolução da sociedade conjugal.  Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões,  fls. 236 a 247, alegando,  em síntese:  a) não  há  como  interpretar  o  art.  8°  da Lei  9.250/95,  como  se  fosse  norma  isolada  no  sistema,  é  importante  identificar  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  de  sentenças  ou  acordos  judiciais,  pois  nem  todos  têm  a  natureza  jurídica  de  pensão  alimentícia  cuja  dedução  é  autorizada  pelo  referido  diploma legal;  b) o contribuinte é casado com a Sra. Telma Cristina Mariano e  ingressou com ações de oferta e fixação de alimentos, para que  fosse  homologada  judicialmente  a  prestação  alimentícia  em  favor dos três filhos do casal;  c)  é  inerente  à  natureza  dos  alimentos  que  a  unidade  familiar  tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha  se retirado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode  dizer que se trata de prestação alimentar, mas sim de obrigações  próprias entre pais e filhos e entre cônjuges;  Fl. 236DF CARF MF     4 d) deve ser mantida a glosa da dedução de valor pago em razão  de acordo de oferta de alimentos homologado judicialmente, no  importe de R$ 68.960,60,  tendo em vista que, por  sua natureza  jurídica, não se enquadra na previsão legal autorizadora.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  A  divergência  suscitada  pelo  Contribuinte,  consoante  narrado  trata  da  possibilidade  da  dedução  de  pensão  alimentícia  aos  filhos,  por  liberalidade, mantido  o  vínculo conjugal.  Aduz o recorrente que a pensão foi paga de acordo com as normas do direito  civil, fazendo jus, assim, à dedução pleiteada, diante da aplicação do Enunciado de Súmula 98  do CARF, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face das normas do Direito de Família,  quando comprovado o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Não  obstante  todas  as  alegações  trazidas  pelo  Recorrente,  cumpre  tecer  alguns esclarecimentos sobre a aplicação do mencionado Enunciado.  No  direito  de  família,  o  direito  à  pensão  alimentícia  decorre  do  binômio  necessidade/possibilidade,  necessidade  do  alimentando  e  possibilidade  do  alimentante,  associada à relação de parentesco, casamento ou união estável.  Para  Orlando  Gomes  e  Maria  Helena  Diniz,  os  alimentos  podem  ser  conceituados  como  prestações  devidas  para  a  satisfação  das  necessidades  pessoais  daquele  que não pode provê­las pelo trabalho.  Nota­se  que  o  bem  jurídico  protegido  pelo  direito  de  família  é  a  pessoa  humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF).  Assim,  as  regras  contidas no direito de  família  regentes do  tema  têm como  finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que; em virtude de um vínculo  de parentesco,  cônjuge ou  companheiro; diante  de um  fato  jurídico,  seja  ele o divórcio ou  a  dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.  Faz­se  necessário  destacar  que  o  direito  civil,  assim  como  todos  os  demais  ramos  do  direito,  apenas  surge  para  tutelar  determinados  bens  jurídicos  considerados  relevantes.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 14191.720056/2014­01  Acórdão n.º 9202­007.119  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ocorre  que,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  as  relações  familiares  de  mútuo  sustento  são  regidas  no  âmbito  da  família,  não  havendo  qualquer  necessidade  de  intervenção jurídica.  Ora,  o  direito  surge  para  tutelar  bens  jurídicos,  como  dito  anteriormente,  assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica.  Com  isso,  observa­se  que  o  pagamento  da  pensão  alimentícia,  quando  mantido  o  vínculo  conjugal,  embora  não  proibido  pelo  direito;  pois  no  direito  privado  é  permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da  vontade; possui cunho convencional e não obrigatório.  Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação  legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja,  inclusive, a prisão por dívida, o  que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional.  Assim,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  a  aplicação  da  Súmula  98  do  CARF,  pois  a  pensão  alimentícia  descrita  na  norma  é,  por  uma  interpretação  lógica  e  sistemática  jurídica,  a  decorrente  de  uma  obrigação  legal  e  não  a  decorrente  de  mera  liberalidade.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto  pelo  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.914852/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância; b) especifique quais os documentos ainda entende necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação, oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que votou contra a realização da diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 116          1 115  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.914852/2012­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora:  a)  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância;  b)  especifique  quais  os  documentos  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal,  a  origem  dos  valores  trazidos  à  compensação,  vencido  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri  que  votou  contra  a  realização  da  diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 14 85 2/ 20 12 -0 0 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 117            2 O despacho decisório, emitido em decorrência do envio da Dcomp, houve por  bem, não homologar a compensação, em razão de não ter localizado, quando em consultas ao  sistema  informatizado  da  RFB,  créditos  suficiente  para  a  extinção  do  débito  pretensamente  posto em compensação.  Manifestação de Inconformidade  Na  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  buscou  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito e demonstrar a base de cálculo para, assim, atingir o real valor a ser recolhido, logrando  comprovar o pagamento a maior ao qual submeteu ao processo compensação.  Informa que teria apurado o Pis e recolhido mediante 02 guias DARF juntadas  aos  autos  e  enviado  as  competentes  DACON  e  DCTF.  A  seguir,  procedeu  à  revisão  das  apurações de  seu Pis,  constatando a  existência de pagamento  indevido, uma vez que o valor  apurado, após a revisão, resultou em valor menor.   Retificação DACON  A  fim  de  informar  corretamente  a  base  de  cálculo,  retificou  a  DACON,  e,  a  partir deste valor constante na DACON retificadora,  transmitiu a Dcomp, na  intenção de ver  compensado o valor constatado como indevido.  Ausência de DCTF Retificadora  Aduz  que  a  compensação  não  fora  homologada  em  razão  da  ausência  de  retificadora  da DCTF,  havendo,  no  sistema  de  controle  da Receita,  apenas  a  informação  do  pagamento efetuado sobre a apuração equivocada. Desta forma, a análise efetivada, qual seja, a  confrontação da DCTF com a Dcomp, resultou em conclusão na qual inexiste saldo de crédito  suficiente para quitar o débito informado na Dcomp.  DCTF original x DACON retificadora  Sobre  o  aparente  conflito,  entre  valores  constantes  na  DCTF  original,  e  da  DACON retificadora, alega que deve prevalecer o constante na DACON indicando os valores  em tabela. Ainda, sustenta que a mera formalidade, decorrente da falta de retificação da DCTF,  não pode impedir a compensação postulada.  DRJ/FOR  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  delegacia  de  julgamento,  que a entendeu como improcedente. A seguir, a ementa:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refirase  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 118            3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.    Devido à objetividade e concisão, vale a transcrição do relatório do acórdão de  primeira instância administrativa, para obter compreensão do contexto fático:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05061.92130.240412.1.3.047931.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento  a maior  de  PIS/Pasep  (cód.  6912)  (oriundo  de DARF  no  valor  total de 41.880,16, pago em 20/03/2008, relativo ao período de  apuração fev/2008). O Despacho Decisório (fls.  44)  considerou  improcedente  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  tendo em vista o pagamento efetuado  já  fora integralmente alocado a  outro(s) débito(s).  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2013  (fl.  37),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), requerendo a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior, alegando: (a) a impossibilidade de transmissão da  retificação  da  DCTF;  (b)  a  correção  dos  dados  informados  no  DACON.  Os fundamentos do voto condutor do acórdão guerreado são transcritos a seguir,  no intuito de esclarecer o cerne da discussão, qual seja, a formação da correta base de cálculo  do tributo em questão e a forma apropriada para comprová­la. Neste sentido, o excerto a seguir  bem destaca a particularidade deste caso, resumida, brevemente, no confronto de informações  trazidas ao sistema da receita através da DACON e da DCTF.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 119            4 O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o requerente não retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do DecretoLei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, que lhe atribuem a condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode  aferir  a  priori  qual  dos  dois  documentos  apresenta  a  informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração do administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  Por fim, arremata:  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 120            5 Recurso Voluntário  A  Recorrente,  por  meio  de  novo  relato  dos  eventos  ocorridos,  declara  que  efetuou  compensação  com  base  em  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  e  junta  planilha  especificando a natureza dos créditos de PIS.  Pagamento a maior  Segundo argumenta,  teria demonstrado a base de cálculo e seus créditos,  além  de ter comprovado sua legítima existência.   DACON retificadora com meio suficiente de prova  Destaca, como na manifestação de inconformidade, que a DACON retificadora  seria suficiente para comprovar a ocorrência do pagamento indevido.  Da Ausência de DCTF retificadora  Alega a impossibilidade de retificar a DCTF ante o prazo disposto no §5º do art.  9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010  Assegura,  também, que  a  formalidade de não  ter havido  retificadora da DCTF  não pode obstaculizar seu direito a crédito legítimo, decorrente de erro na apuração do Pis.  Apuração do Pis   Esclareceu, em seu recurso, que teria apurado o PIS, referente à competência em  questão, em valores pagos mediante duas guias DARF. Sobre essas Guias DARFs, esclareceu  que, equivocadamente, uma DARF foi excluída da Dcomp.  Legitimidade da Compensação   Em  continuidade,  menciona  que  em  revisão  de  seu  procedimento  contábil,  verificou que o valor correto de PIS a ser apurado era menor do que o efetivamente recolhido,  motivo  pelo  qual,  retificou  a  DACON.  Com  base  na  retificação  da  DACON,  buscou  a  compensação.  O  motivo  alegado,  para  a  não  homologação  da  compensação,  entendeu  a  recorrente, ter sido a ausência de DCTF retificadora, que não fora retificada, uma vez que foi  limitada a análise do crédito por confronto entre DCTF e DARF.  Da legitimidade do Crédito  A recorrente entende que seu crédito está comprovado, e, portanto, encontra­se  líquido e certo, e, por isso, deve proceder ao disposto no artigo 73 e 74 da lei 9.430/96. Em seu  argumento  central,  encontra­se  o  raciocínio  no  qual,  em  que  pese  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  não  haveriam  dúvidas  sobre  a  existência  do  crédito  compensado, uma vez que teria juntado, em sua manifestação de inconformidade, "os demais  documentos  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório”.  Em  especial,  menciona  a  força  probante da DACON retificadora, bem como a comprovação do pagamento via a  juntada do  DARF.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 121            6 A recorrente alega, por fim, em que pese a ausência de DCTF retificadora, teria  demonstrado  a  formação  da  base  de  cálculo  mediante  a  DACON  retificadora  e  o  DARF  originalmente recolhido.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento para propor diligência, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  seguintes argumentos.    Dos Fatos  A  recorrente,  sustenta que,  recolheu  por meio  de DARF, PIS  em determinado  valor.  No entanto, ao revisar seus procedimentos de recolhimento fiscal, verificou que  apurou  PIS  equivocadamente,  sendo  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido  era  inferior  ao  efetivamente recolhido. Logo, retificou a DACON, para constar o valor correto do débito.  Crente de seu direito creditório, a contribuinte apresentou DCOMP, pleiteando a  liquidação  de  débitos,  utilizando­se  do  crédito  proveniente  do  pagamento  a maior  já  citado.  Com  isso,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  DRF  –  Porto  Alegre  –  RS,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pela  razão  de  ter  localizado  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no DCOMP.  Em suma, alega que a causa da não homologação, foi o confronto da DCTF, que  não foi retificada, com o valor recolhido no DARF discriminado.  Por fim, aduz que não retificou a DCTF do trimestre relativo, pelo impedimento  do prazo de 5 anos disposto no art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, tendo em  vista que apenas percebeu­se do equívoco após sua ciência do Despacho Decisório.    Mérito   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 122            7 O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda que tais documentos  sejam acostados aos autos, ainda em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 123            8 Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  desta  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS.  A fim de corrigir o rumo do referido processo e enfrentar o que regimentalmente  encontra­se  obrigado,  verificou­se  a  necessidade  de  evidenciação  da  materialidade  da  ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 124            9 integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 125            10 também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 126            11 "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 127            12 recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados   O contribuinte se limitou a juntar nos Autos somente o DARF pago, a DACON  retificadora, a DCOMP, o comprovante da impossibilidade de retificação da DCTF e planilha  de apuração PIS de 02/2008.  As Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa,  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 128            13 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator  Robson Bayerl, Turma 3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 129            14 Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  como  antecipado,  proponho  sua  conversão  em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 130            15 Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.    Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante o tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  VOTO  pela  conversão  deste  processo  em  diligência,  para:  a)  intimar  a  recorrente  para  apresentar:  o  Livro  Razão  contábil  da  empresa,  as  notas  fiscais  referentes aos serviços tomados e considerados como insumos, os comprovantes das despesas  de energia elétrica, bem como de arrendamento mercantil; b) intimar a autoridade preparadora  para  analisar  a  planilha  anexada  no  Recurso  Voluntário,  e  afora  os  documentos  acima  mencionados,  especifique  quais  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação do crédito posto em compensação.   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Declaração de Voto     Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator do Voto Condutor da proposta de conversão do julgamento em diligência, e concessa  venia aos meus pares, que entendem diferentemente, pontuo as razões pelas quais conclui pela  não  concessão  do  presente  feito,  bem  como  esclareço  que,  tal  como  realizado  pelo  nobre  Relator,  a  presente Declaração  de Voto  é  pertinente  para  todos  os  processo  do Contribuinte  VERDE  ­  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  S.A.,  quais  sejam:  11080.914859/2012­13, 11080.914828/2012­62, 11080.914849/2012­88, 11080.914850/2012­ 11, 11080.914852/2012­00 e 11080.914854/2012­91, referentes às Resoluções: 3001­000.109,  3001­000.110,  3001­000.111,  3001­000.112,  3001­000.113  e  3001­000.114;  para  tanto,  uso  como paradigma os autos do processo 11080.914828/2012­62.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 131            16 Da ementa do acórdão recorrido Transcrevo a respectiva ementa, verbis:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.  Dos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  vergastada Reproduzo  os  trechos  do  Voto Condutor que importam para a explicitação da presente Declaração de Voto, ipsis litteris:  (...)  O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o  requerente não  retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento  indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 132            17 O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode aferir a priori qual dos dois documentos apresenta a informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração  do  administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  (...)  Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Dos fundamentos quanto a discordância deste conselheiro  De plano, convém pontuar que no caso destes autos e, igualmente dos autos dos  demais processos paradigmáticos, conforme já aventado, resta evidente que o único argumento  traçado  pelo  Recorrente,  seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  nesta  fase  recursal,  com  a  trazida  do  seu Recurso Voluntário,  para  justificar  seu  pleito  à  compensação  pretendida, via  transmissão do respectivo Per/Dcomp, em face da sua não homologação, está  centrada no  fato de que,  em que pese não  ter apresentado a DCTF Retificadora,  dúvida não  haveria sobre a existência do crédito compensado, haja vista a "teria demonstrado a formação  da base de cálculo mediante a DACON retificadora e o DARF originalmente recolhido".  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 133            18 Esclareça­se,  que  compartilho  do  entendimento  segundo  o  qual,  em  prestígio,  dentre  outros,  do  princípio  da  verdade material,  permite­se  a  juntada  de  documentos,  dentre  outros,  os  de  natureza  contábil  fiscal,  a  fim  de  dar  suporte  aos  argumentos  tecidos  em  seus  petições recursais, inclusive após a fase da manifestação de inconformidade, ou seja, em sede  de recurso voluntário.  Ainda, por oportuno, esclareço que este Colegiado, atento à hodierna tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  o fim de acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entende que para aplacar­se tais  regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  De  outra  forma  dizendo,  estando  o  Contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  não  foram  considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou  o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No entanto, o Recorrente, ao adotar a linha de argumentação concretizada nestes  autos, no sentido de que, em síntese, a DACON retificadora seria suficiente para comprovar a  ocorrência do pagamento indevido, ainda que sabedor que o fundamento da decisão recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  escrituração  contábil  fiscal,  preferiu agir de forma não proativa;  logo, ao não se empenhar em provar o direito que alega  possuir,  impede,  a meu  ver,  quiçá,  a  hipótese  de  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  com supedâneo no novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada  pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma  que  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  do  Recurso Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como me pronuncio.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 133DF CARF MF

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7479409 #
Numero do processo: 10640.724197/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 IPI. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº1 A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento, no caso, a classificação fiscal de mercadoria, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2 Não se cogita que o julgador administrativo afaste a aplicação de norma vigente sobre o apelo de sua inconstitucionalidade, tal como enunciado na Súmula CARF nº 2
Numero da decisão: 3401-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 IPI. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº1 A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento, no caso, a classificação fiscal de mercadoria, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2 Não se cogita que o julgador administrativo afaste a aplicação de norma vigente sobre o apelo de sua inconstitucionalidade, tal como enunciado na Súmula CARF nº 2

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3401­005.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  IPI.  AÇÃO  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO DO  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº1  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do  lançamento, no caso, a classificação  fiscal de mercadoria,  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INADIMPLIDO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4)   MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2  Não  se  cogita  que  o  julgador  administrativo  afaste  a  aplicação  de  norma  vigente  sobre  o  apelo  de  sua  inconstitucionalidade,  tal  como  enunciado  na  Súmula CARF nº 2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso, e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 41 97 /2 01 3- 17 Fl. 749DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório    Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  726  e  seguintes)  contra  decisão  da  3ª  Turma, da DRJ/JFA, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de  Infração, exarado pela DRF/Juiz de Fora MG,  em 09.12.2013,  referente  aos valores  não  declarados  e  não  recolhidos  do  IPI,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2009 a 2012.     Do Lançamento    Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário de IPI (fls. 655 e  seguintes), totalizando a exigência em R$ 1.640.947,90, referente ao período de 01/01/2009 a  31/12/2012    Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    Inicialmente,  a  partir  do  site  da  empresa  na  internet,  verificamos  que  a  indústria  produz  e  comercializa  rações  para  cães  e  gatos  sob  as  marcas  comerciais Pétrus, Kynus, Come Quieto e Charme (doc. 4). O detalhamento de  cada uma dessas marcas comerciais também é encontrado no mesmo site como pode  ser visto nos doc. 5 a doc. 8.   O  Decreto  n°  6.006  de  28  de  dezembro  de  2006,  que  aprovou  a  TIPI  ora  vigente,  fixou no Capítulo 23  (Resíduos e desperdícios  das  indústrias  alimentares;  alimentos  preparados  para  animais)  as  ...  alíquotas  do  IPI  para  as  preparações  utilizadas na alimentação de animais.   ...sobre os alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a  retalho,  para fins de cálculo do IPI, deve ser aplicada a alíquota de 10%, conforme código da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2309.10.00.   Entretanto, o  contribuinte entende que as rações para cães  e gatos, por  ele produzidas,  devam  se  enquadrar  em outro  código  da NCM, o  2309.90.10,  cuja alíquota é igual a zero. Para tanto, ingressou com ação judicial junto à 2a  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10640.724197/2013­17  Acórdão n.º 3401­005.220  S3­C4T1  Fl. 750          3 Vara  da  Justiça  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG,  na  ação  de  número  2008.38.01.0008031, tendo obtido sentença de Primeira Instância que lhe deu o  direito  de  classificar  na  posição  2309.90.10  as  rações  para  cães  e  gatos  fabricadas pela  empresa,  desde que  acondicionadas  em embalagens  com peso  superior  a  10  kg.  Estariam,  portanto,  sujeitos  à  alíquota  de  IPI  de  0%.  No  estágio  atual  o  referido  processo  aguarda  julgamento  de  recurso  no  TRF  1a  Região (doc. 9).   Ressalta­se  que  já  houve  manifestação  do  Judiciário  convalidando  o  entendimento de que ração para cães e gatos estaria sujeita à alíquota zero do  IPI,  conforme julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do  Agravo Regimental no Recurso Especial (REsp) n° 1.136.948 ­ RS (2009/0079199­ 8) e do REsp n 953.519­ SP (2007/0114024­8).   Entretanto,  houve  mudança  de  entendimento  no  STJ,  conforme  decisão  proferida  no REsp  n°  1.087.925  ­  PR  (2008/0200091­2),  de  relatoria  do Ministro  Teori Albino Zavaseki, julgado pela 1a Turma em 21.06.2011 e publicada no Diário  da Justiça em 30.06.2011 (doc. 10), no sentido de que alimentos para cães e gatos,  acondicionados para venda a retalho, têm enquadramento próprio e específico  na  TIPI  (código  2309.10.00  ­  cuja  alíquota  é  10%),  razão  pela  qual  é  inadequada a sua  inclusão em código genérico, de caráter residual  (código 23  09.90.10 ­ cuja alíquota é zero).   Em suma, no  código NCM 2309.10.00 deve­se  enquadrar  ração para cães  e  gatos  com alíquota  de  IPI  de  10%.  Já  no  código NCM 2309.90.10,  enquadram­se  outras  preparações  alimentares,  como  as  destinadas  a  bovinos,  eqüinos,  suínos  e  aves. Os valores de IPI que apuraremos deverão  ter sua exigibilidade suspensa até  que o ocorra o trânsito em julgado do processo judicial supra.     Da Impugnação    A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 16.12.2013 (fl. 668), e  interpôs impugnação, em 15.01.2014 (fls.673 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:  Em sua defesa, trouxe a contribuinte os seguintes argumentos:      A  documentação  que  acompanha  esta  impugnação  demonstra  de  modo  irrefutável que o IPI objeto de cobrança no Auto de Infração questionado foi alvo de  sentença  judicial  que  reconheceu  e  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  determinando  que  a  Fazenda  Nacional  não  exija  da  impugnante  o  recolhimento do IPI na hipótese.   0 art. 151,  inciso V, do CTN, acrescido pela Lei Complementar no. 104, de  2001,  estabelece que  é  causa de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  a  concessão de medida liminar em ação judicial. E, na espécie, tratando­se de sentença  concessiva proferida em ação ordinária, mais razão ainda assiste à impugnação, eis  que  a  eficácia  da  decisão  se  irradia  até  o  seu  trânsito  em  julgado,  prevalecendo,  nesse interregno, o seu dispositivo.   Partindo­se  dessa  premissa,  com  efeito,  é  de  se  reconhecer  a  causa  de  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário prevista no art. 151 do CTN. Com  Fl. 751DF CARF MF     4 isso, enquanto durarem as causas arroladas no art. 151 do CTN o direito de crédito  da Fazenda Pública não poderá ser exercido por ausência de exigibilidade.   É  de  se  ter  em  mente,  inclusive,  que,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  o  contribuinte  direito  à Certidão  Positiva  com  efeitos  de Negativa,  para qualquer finalidade.   Isto porque é de se conceder máxima eficácia à Lei Complementar (art. 151,  VI,  do  CTN),  que  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo qualquer ato de cobrança do respectivo montante, bem como a oposição  desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição  de  inadimplência,  conduzindo  o  contribuinte  à  situação  regular,  tanto  que  lhe  possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal.  Importante  destacar,  neste  diapasão,  que  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  em  virtude  de  sentença  concessiva  em  ação  ordinária,  proferida  anteriormente ao  auto de  infração  tem o  condão de  impedir  a  sua  lavratura,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  ou  o  ajuizamento  da  execução  fiscal.   Isto porque, no processo de cobrança do crédito tributário, estão inseridas as  seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: (a) a cobrança  administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de  multa:  exigibilidade­autuação;  (b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­ inscrição; e (c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­execução.   No caso, conquanto a autoridade fiscal tenha, no exercício de seu dever legal,  efetuado o lançamento do crédito tributário que entendia devido, a lavratura do auto  de  infração deu­se  em momento no qual plenamente  em vigor  a norma proibitiva,  concreta  e  individual,  qual  seja,  decisão  judicial  concessiva  proferida  em  ação  ordinária, tornando o referido ato de cobrança inválido.   Destarte,  com  apoio  em  tais  razões,  há  que  ser  julgado  inteiramente  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  acolhendo­se  a  presente  impugnação,  eis  que  se  demonstrou  a  efetiva  existência  de  sentença  concessiva  proferida  em  ação  ordinária,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  afastando  a  exigência  do  1PI  objeto  dos  autos,  o  que  impede  qualquer  cobrança por parte da Fazenda Nacional, haja vista a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, nos termos do artigo 151, do CTN.   Da  multa  e  dos  juros  aplicados.  Da  cobrança  indevida.  Da  ofensa  aos  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.   Ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  nQ.  405.525,  a  autoridade  administrativa  fez  incidir multa e juros sobre o valor do imposto, contudo, como sabido, a existência de  causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no art. 151, do  CTN, como ocorre na hipótese, tem o condão de impedir a aplicação de multa e de  juros moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos.   Ademais  disso,  a  multa  no  percentual  em  que  foi  aplicada  pela  autoridade  administrativa,  viola  frontalmente  o  princípio  da  razoabilidade,  sob  o  prisma  da  proporcionalidade, que, obviamente, deverá ser aplicado e respeitado.   Da taxa de juros SELIC.   Não  obstante  acreditar  plenamente  no  total  equívoco  da  presente  exigência  tributária  contra  si  imputada,  a  impugnante  considera válido  apresentar o  presente  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10640.724197/2013­17  Acórdão n.º 3401­005.220  S3­C4T1  Fl. 751          5 argumento,  inerente  à  impossibilidade da utilização da SELIC como  taxa de  juros  moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 09­52.484 (fls 709 e seguintes), exarado pela 3ª Turma,  da DRJ/JFA, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 09.07.2014 (fl. 724), através do  qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   IPI. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO.   A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INADIMPLIDO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC. LEGITIMIDADE.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4)   MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.   À autoridade administrativa incumbe apenas verificar a sintonia entre o texto  normativo e sua aplicação prática. Se a norma foi corretamente aplicada no caso em  exame, decorre daí a legitimidade do procedimento seguido pelo autuante; se não o  foi, improcedente mostrar­se­á o fluxo jurídico­operacional levado a efeito. Não se  cogita em  juízo de valor do  julgador administrativo acerca da validade  jurídica da  norma  incidente  no  caso  concreto;  o  julgamento  no  âmbito  administrativo  possui  perfil  de  controle  de  qualidade,  e  não  de  questionamento  de  existência  do  instrumento legal de que lançou mão o Fisco para recuperar o crédito tributário não  satisfeito.  Portanto,  a  norma  vigente  aplicada  de  forma  correta  leva  à  certeza  e  liquidez do crédito a ser exigido.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  apenas  a  reprisar os argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Fl. 753DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  09.07.2014  (fl.  724)  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  07.08.2014  (fls  726  e  seguintes), e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo  que admito seu conhecimento.    Do não­conhecimento por concomitância  Constitui  fato  incontroverso,  e  até  mesmo  admitido  pela  Recorrente  a  existência de discussão judicial sobre a matéria de mérito impugnada nesse Recurso.  Diante disso, adoto a Súmula CARF nº1, abaixo transcrita:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.    Assim, não merece conhecimento essa parcela do recurso em particular.    Da Suspensão  da Exigibilidade  por  conta  de  ação  judicial  com medida  liminar   Conforme bem ressaltado na decisão de primeiro grau, ressalte­se que não há  nenhuma previsão legal que determine a suspensão da exigibilidade nesse caso. Os recursos a  que se refere o inciso III do art. 151 do CTN são aqueles relacionados à constituição do crédito  tributário.  Do contrário, estaria a se admitir a possibilidade de, em certos casos, ocorrer  a decadência do lançamento por absoluta impossibilidade jurídica de o Fisco lançar o tributo, o  que se confronta com a própria obrigação de efetuar lançamento de oficio, nos termos do art.  142 do CTN, ainda que estivesse suspensa sua exigibilidade.    Da Não aplicação da Taxa Selic  Essa matéria  também é objeto de súmula CARF, devendo ser  integralmente  seguido por esse Colegiado, nos termos abaixo:    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10640.724197/2013­17  Acórdão n.º 3401­005.220  S3­C4T1  Fl. 752          7 Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Desse modo, insubsistente, igualmente, o Recurso quanto à não aplicação da  Taxa SELIC.    Da Inconstitucionalidade da Multa de Ofício    Quanto  à  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  de  ofício,  vejo  que  se  trata  de  argumento  de  cunho  constitucional  para  buscar  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente.  Nesses  termos,  igualmente  deve  ser  improvida  a  alegação da Recorrente, em virtude da aplicação da súmula CARF nº2, dispondo que“o CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso, e, no mérito, nego­lhe  provimento   (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                                Fl. 755DF CARF MF

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7433558 #
Numero do processo: 10880.675129/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675129/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  CIKA ELETRONICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua  origem,  não  constitui  prova  hábil,  ensejando  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 51 29 /2 00 9- 16 Fl. 107DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte para fins de compensar crédito de estimativa de IRPJ com débitos próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de inexistência do crédito, tendo em vista sua alocação a débito confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo,  que  o  crédito  é  legítimo  em  face  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  período,  que  a  vedação  da  compensação  de  estimativas  prevista  na  IN  900  não  poderia  retroagir e que ao menos a multa e os juros deveriam estar com a exigibilidade suspensa.  A DRJ  julgou  a manifestação  improcedente.  Entendeu  que,  como  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  à  estimativa  devida no período, não há que se falar em pagamento indevido.  Aduz  a  decisão,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  É importante observar que, ao contrário do que possa parecer, a compensação  objeto  de  análise  não  foi  homologada  em  razão  da  insuficiência  do  crédito,  uma  vez  que  o  montante  de  estimativa  foi  declarado  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  consta  do  despacho decisório.  O  argumento  de  que  crédito  de  estimativa não  poderia  ser  compensado  em  razão da vedação prevista no artigo 10, da IN 600/2005, foi  inserido pela DRJ na decisão de  piso no contexto daquilo que se denomina de dialética processual, mas nunca foi, repita­se, o  fundamento de validade do despacho decisório.  O  objeto  da  presente  lide,  na  verdade,  diz  respeito  ao  direito  ou  não  da  contribuinte compensar o recolhimento feito a título de estimativa de novembro de 2003, cujo  débito foi declarado por ela em DCTF não retificada.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675129/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.444  S1­C2T1  Fl. 3          3 Pois  bem.  Do  exame  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente não conseguiu demonstrar ou provar que o pagamento da estimativa em questão de  fato foi feito a partir de erro ou equívoco, o que lhe tornaria um efetivo indébito.  Pelo contrário, o contribuinte questiona a não homologação da compensação  em face da pretensa ausência do débito que foi compensado, em razão da apuração de prejuízo  fiscal no ano, prejuízo este que, diga­se, também não restou demonstrado.  Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a fiscalização motivou  a  não  homologação  por  considerar  corretos  os  valores  declarados  em DCTF  ­  que  constitui  instrumento de confissão de dívida ­ e, como conseqüência, corretamente alocou o pagamento  efetuado ao débito informado, não restando nenhuma diferença credora.  Já  a  contribuinte  faz  menções  genéricas  de  erros  e  equívocos,  mas  não  apresenta nenhuma demonstração analítica ou prova em seu favor.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são  incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Cabe, aqui, lembrar do velho  brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non  allegatio) ou "alegar e não provar o  alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum  nom probare paria sunt).  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações fiscais, planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação pertinente a fazer  prova do crédito que pleiteia.   Trata­se,  assim,  de  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  comprovado,  prejudicando o alegado direito.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, é firme no sentido de que compete ao contribuinte a comprovação cabal  quanto à liquidez e certeza do crédito, sob pena de indeferimento do pedido.     “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  Fl. 109DF CARF MF     4 homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).    “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    À falta, então, da comprovação do crédito informado na DCOMP, a decisão  pela não homologação não merece reforma.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.006161/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, pela evidente incongruência entre o dispositivo e o voto condutor do Acórdão embargado, deve-se promover sua imediata correção.
Numero da decisão: 2301-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-01.986, de 14/04/2011, fazer constar no dispositivo do acórdão "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada." (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes justificadamente os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 159          1 158  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006161/2007­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF  Interessado  SANTA CATARINA TURISMO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a  saná­las.  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.  Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, pela  evidente  incongruência  entre  o  dispositivo  e  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado, deve­se promover sua imediata correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão nº 2301­01.986, de 14/04/2011, fazer constar no dispositivo do acórdão "Acordam os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Redatora designada."  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 61 /2 00 7- 06 Fl. 159DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Marcelo Freitas de Souza Costa.    Relatório    1.  Trata­se  de  julgar  embargos  opostos  por  Conselheiro  relator  no  processo  em  epígrafe,  ao constatar  inconformidade ao  tempo da  formalização do Acórdão nº 2301­01.986  (e­fls 1/11 e e­fls 100/110), exarado em sessão de julgamento realizada em 14/04/2011.  2.  Por bem representar os incidentes processuais ocorridos ao longo do contencioso  de segunda instância, reproduz­se o inteiro teor de despacho de saneamento (e­fls 154/156):  Trata­se de Recurso Especial de fls. 145/150, interposto pelo Contribuinte, em  face do Acórdão nº 2301­01.986 (fls. 100/110) proferido na sessão de 14 de abril de  2011, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO  ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o  caso,  apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  envolvidos,  mas  sem  afetar  a  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11516.006161/2007­06  Acórdão n.º 2301­005.471  S2­C3T1  Fl. 160          3 Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida  incidente sobre a  remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se  de  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira.  Redatora  Designada:  Bernadete  de  Oliveira  Barros.  Em relação a esse Acórdão, foram interpostos os Embargos de Declaração de  fls.  12/13,  por  Conselheiro  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  alegando contradição entre a decisão e seus fundamentos, conforme abaixo:  (...)  A conclusão da Redatora Designada foi no sentido de excluir os  valores lançados nas competências compreendidas entre 01/1996  a 12/2000, inclusive, por decadência.  Por  outro  lado,  o  Acórdão  informa  que  a  Turma  decidiu  “Por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso,nos termos do  voto da Redatora designada”.  Da forma como se apresenta o Acórdão, a autoridade executora  do  decisum  não  terá  meios  para  afastar  a  decadência,  pois  a  parte dispositiva não reflete a conclusão da Redatora Designada.  (...)  Observa­se que tais Embargos foram acolhidos pelo Presidente da Turma em  09/08/2011 (data da assinatura eletrônica do documento registrada no e­Processo).  No entanto, não se localizou nos autos a formalização de Acórdão decorrente  desses Embargos.  Ademais, constata­se que a ciência dada à PGFN (fls. 111) e ao Contribuinte  (fls.  143/144),  assim  como  os  Recursos  Especiais  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  às  fls.  113/120  (já  admitido  às  fls.  140/141)  e  pelo  Contribuinte  às  fls.  145/150 (em análise), se referem apenas ao Acórdão original nº 2301­01.986.  Assim, propõe­se o encaminhamento à Secretaria da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, a  fim de verificar  se houve o proferimento/formalização de  Acórdão  em Embargos  em  relação  à  decisão  embargada  (nº  2301­01.986).  E,  em  Fl. 161DF CARF MF     4 caso  afirmativo,  para  que  esse  seja  anexado  aos  autos  e  tomadas  as  providências  necessárias quanto à ciência das partes.  Na  hipótese  de  não  se  confirmar  a  existência  de  Acórdão  em  Embargos,  propõe­se  a distribuição do processo nos  termos do  art.  49,  § 5º,  do Anexo  II,  do  RICARF, de 2015, a seguir:  Art. 49 (...)  (...)  §  5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  (...)  É o relatório necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  3.  Os  embargos  merecem  ser  admitidos,  nos  termos  da  decisão  proferida  pelo  Presidente da Turma em 09/08/2011 (e­fls 13).  4.  Passo  a  abordar  a  matéria  objeto  dos  embargos.  Em  breve  síntese,  há  de  se  buscar uma solução para resolver a contradição interna verificada no acórdão embargado.  Ementa  Dispositivo  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria de votos, em negar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada. Vencidos os Conselheiros Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira.  Redatora  Designada: Bernadete de Oliveira Barros.  5.  Com  vistas  a  dirimir  a  inconformidade,  afigura­se  pertinente  transcrever  o  inteiro teor do voto vencedor, da lavra da Conselheira Bernardete de Oliveira Barros tal como  consignado no acórdão embargado (e­fls 10; e­fls 109):  Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O  Relator  vota  por  anular  o  Auto  por  entender  que  não  há  meios  para  aferirmos  o  argumento  da  recorrente  quanto  à  decadência,  o  que  configuraria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.006161/2007­06  Acórdão n.º 2301­005.471  S2­C3T1  Fl. 161          5 cerceamento de defesa, na medida em que os argumentos da recorrente não podem  ser adequadamente apreciados.  Contudo, a autoridade autuante deixou de discriminar as competências em que  os PPP deixaram de ser apresentados,  tendo em vista que, à época da lavratura do  AI, a Previdência Social possuía um prazo de 10 anos para constituir seus créditos.  Todavia,  tal  omissão  não  configura  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  autuada requer, em seu recurso, a aplicação do prazo decadencial definido no artigo  173,  I, do CTN, cabendo ao julgador acolher ou não as alegações trazidas na peça  recursal.  A autoridade lançadora deixou claro, em seu relatório, que a empresa deixou  de apresentar os PPPs solicitados por meio do TIAD de 16/03/2006.  Da análise do referido Termo, verifica­se que os documentos solicitados são  relativos ao período de 01/1996 a 01/2006.  Dessa forma, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08, e considerando que o  caso em tela se trata de Auto de Infração, ou seja, de lançamento de ofício, para o  qual  não  houve  antecipação  do  tributo,  entendo  que  deva  ser  dado  provimento  parcial ao recurso, para excluir da multa aplicada os valores relativos aos PPPs que  deixaram de ser entregues antes de 12/2000, inclusive, nos termos do art. 173, I, do  CTN,  uma vez  que  o  contribuinte  teve  ciência  do Auto  em 02/08/2006,  conforme  AR de fl. 25 e trata­se de um lançamento de ofício.  Deixo registrado que, não obstante o entendimento desta Conselheira de que,  para  a  competência  12/2000,  a  GFIP  poderia  ter  sido  apresentada  em  01/2001,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima, deixo de  aplicá­lo  tendo em vista o disposto no  art. 62­A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos os Conselheiros reproduzir  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.  543­C  Nesse sentido, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento  parcial,  para  excluir  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas  entre  01/1996 a 12/2000, inclusive, por decadência.  É como voto.  6.  Ocorre  que,  não  obstante  a  clareza  das  conclusões  da  Ilustre  Conselheira,  Redatora  ao  julgar  o  mérito  do  recurso  voluntário,  evidenciou­se  incongruência  entre  o  comando  desejado  no  voto  vencedor  (dar  provimento  parcial)  a  decisão  registrada  no  dispositivo (negar provimento ao recurso) que integra o Acórdão embargado.  7.  Desta forma, assiste razão ao Conselheiro, ora Embargante.   8.  A  solução  que  se  vislumbra  para  sanar  a  contradição  apontada  se  resume  em  promover a correção do dispositivo do acórdão, substituindo­se a expressão "negar provimento  ao  recurso  "  pela  expressão  "dar  parcial  provimento",  denotativa  do  juízo  formado  pela  Conselheira e consignado por mais de uma vez ao longo do voto vencedor.  Conclusão    Fl. 163DF CARF MF     6 9.  Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  contradição apontada no Acórdão 2301­01986, de 14/04/2011,  reeditar o  teor do dispositivo,  que passa a ter a seguinte redação:   Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e Marcelo  Oliveira.  Redatora  Designada: Bernadete de Oliveira Barros.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF

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