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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656748 #
Numero do processo: 10540.000201/98-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL – O valor a ser excluído do lucro real a título de parcela incentivada da atividade rural deve ser apurado levando em consideração o lucro da exploração, sendo incabível a redução de tributo maior que a determinada pela aplicação dos percentuais da receita incentivada sobre este lucro. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.115 IRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - EXCLUSÃO DO LUCRO REAL — O valor a ser excluído do lucro real a título de parcela incentivada da atividade rural deve ser apurado levando em consideração o lucro da exploração, sendo incabível a redução de tributo maior que a determinada pela aplicação dos percentuais da receita incentivada sobre este lucro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFENORTE AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que pass m a integrar o presente julgado. MANOE àT.NIOGADELH IS PRES E s' LUIZ ALB RTO CAVA MAI EIRA RELATO' FORMALIZADO EM: a 8 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO -- FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA r Processo n°. :10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 Recurso n° : 129. 686 Recorrente : CAFENORTE AGRíCOLA LTDA. RELATÓRIO CAFENORTE AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 28.440.329/0001-92, estabelecida em Ribeirão das Palmeiras, s/n°, BR 101 — Sede de ltamaraju, BA, CEP 45830-000, inconformada com a decisão monocrática, tendo em vista a procedência parcial do lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1993, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito ao lançamento relativo ao IRPJ, tendo em vista a constatação pelo Fisco de que houve um valor de exclusão do lucro da exploração da atividade rural da demonstração do lucro real maior que o cálculo na demonstração do lucro da exploração. Enquadramento Legal: arts. 154; 388 II e 412, todos do RIR/80; art. 2° da Lei n°7.959/89; art. 12 da Lei n° 8.023/90 e INR/SRF 138/90. Tempestivamente impugnando (fls. 01/03), a empresa alega, em síntese, o seguinte: Preliminarmente, ressalta que se trata de uma empresa com atividade no ramo rural essencialmente, e, portanto, detentora de isenção fiscal de imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração, concedida através do programa de benefícios da SUDENE. Alega que no mês de janeiro de 1993 não observou que o "lucro real k.„\da atividade rural" foi prejuízo. 2 g4t • Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 Aduz que, np máximo, houve irregularidade de sua parte pelo preenchimento incorreto do formulário relativo ao MAJUR, sendo que tomou as devidas providências no sentido de retificar a declaração, porém, não restando nenhum imposto a pagar, tendo em vista o ramo de atividade da autuada. Requer, por fim, a baixa do processo a fim de que o fiscal autuante possa realizar a retificação do lançamento. Sobreveio o julgamento pela autoridade monocrática, cuja ementa foi redigida da seguinte forma (fls. 113/118): 'Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993 Ementa: ERROS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A existência de erros na declaração de rendimentos da pessoa jurídica enseja o lançamento do imposto de renda, de oficio, com a aplicação de seus consectários, se provocar redução do tributo devido. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslindo da questão a se apreciada. RETIFICAÇÃO DA DIRPJ. É inadmissível a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise à reduzir ou a excluir tributo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada com a decisão do juízo singular na parte em que se manteve o lançamento fiscal, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 123/127), ratificando as razões apresentadas na Impugnação interposta, salientando, porém, o seguinte: 3 Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 Que o próprio RIR/80 (aplicável à época), em seu art. 440, resguarda a isenção de 100% do imposto e adicionais incidentes sobre o lucro da exploração. Para tanto, a empresa agiu de acordo com as demais legislações de regência, a saber Decreto n° 64.214/69 e Lei n° 4.239/63, e em conformidade com jurisprudência desse E. Conselho, citando acórdão sobre o tema (fl. 125). Tocante ao preenchimento do MAJUR, uma vez que o mesmo não especifica os critérios quanto à forma de demonstração da referida isenção, a recorrente optou por demonstrado através do lucro da exploração da atividade rural, já que o benefício decorre desta atividade. Tocante ao depósito recursal, a recorrente junta arrolamento de bens a fim de embasar o seguimento do presente recurso voluntário (fl. 157). É o relatório. Os. 4 Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. :108-07.115 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator A recorrente foi autuada por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 a seguinte irregularidade: valor da exclusão do lucro da exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração. As esparsas alegações apresentadas pela empresa em seu recurso, não conseguem ilidir a constatação da irregularidade detectada pela fiscalização em seu procedimento sumário de auditoria. Não junta a contribuinte nenhum documento ou qualquer outro elemento que justifique a falta cometida, apenas apresenta alegações a respeito de que seria isenta do imposto de renda pessoa jurídica, por exercer suas atividades na área da Sudene, afirmando que o Majur/1994 não definia critérios quanto à forma de demonstração dessa isenção, se integraria a exclusão a partir do lucro da exploração da atividade rural, ou se reduziria o imposto de renda final apurado. Pela análise da planilha juntada às tis. 126 pelo contribuinte para comprovação de seus fundamentos, concluo que a forma de demonstração apresentada pela empresa não está correta, pois computou em duplicidade o beneficio a que tem direito, que está vinculado ao lucro da exploração das atividades elencadas em portaria da Sudene, notadamente, o plantio de produtos agrícolas e a criação de gado. A legislação tributária prevê diversas formas para o exercício do direito de isenção do imposto de renda pessoa jurídica, dentre elas está a exclusão da 5 Processo n°. : 10540.000201/98-02 Acórdão n°. : 108-07.115 parcela do lucro da exploração relativo à atividade na apuração do lucro real. Esta isenção está condicionada ao lucro da exploração, ficção tributária que não coincide necessariamente com o lucro real, de modo que não existe isenção total do imposto de renda, como alega a recorrente. Em todos os documentos juntados aos autos às fls. 04/27, consta observação de que a isenção se baseava no lucro da exploração de cada atividade, produção agrícola e gado. Com efeito, a determinação do lucro da exploração tem influencia de elementos que o tomam, na maioria das vezes, diferente do lucro real, tais como exclusão do lucro líquido de receitas financeiras, adição de despesas financeiras, etc.. Apurando a empresa lucro real após o processamento da exclusão do lucro da exploração incentivado, não se pode admitir a redução do imposto de renda a zero, como quer a recorrente, porque neste caso se estaria dispensando a tributação de valor não incentivado. Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a exigência, voto por negar provimento ao recurso. Sala das S-ssões - DF, em 18 de setembro de 2002. 1///% , • e4, LUIZ ALB )-TO CAVA MAI EIRA 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4657282 #
Numero do processo: 10580.002411/2001-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : V TURMA/DRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° :108-07.343 CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - LEI N° 8.981/95 — Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro liquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MRM CONSTRUTORA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DL-7/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - QNIA KOETZ MO IRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFtA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 Recurso n° :131.320 Recorrente : MRM CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, lavrado por ter sido constatada a compensação de bases negativa de períodos anteriores em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado. Conforme Termo de Constatação de fls. 12, a empresa foi intimada a prestar esclarecimentos sobre o assunto, não tendo se manifestado. Referida declaração apresenta apuração de lucro real anual. Inconformada, a contribuinte apresenta tempestiva Impugnação, alegando que seu procedimento está respaldado no artigo 44 da Lei n° 8.383/91 e que a Lei n° 8.981/95, ao estabelecer limite para a compensação, criou, de fato, imposto novo, ferindo o artigo 154, inciso 1, da Constituição Federal. Acrescenta que a base negativa compensada provém do exercício encerrado em 31/12/94, e a limitação veio ferir o direito adquirido que já integrava seu patrimônio líquido, e que a limitação representa verdadeiro empréstimo compulsório disfarçado. Por fim, argumenta que a restrição vem atingir o próprio patrimônio da sociedade, o que também fere as regras constitucionais. Pelo Acórdão DRJ/SDR n° 01.100/2002, a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador julga procedente o lançamento, sintetizando seus fundamentos na ementa assim redigida: 2 Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 "INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade de lei é prerrogativa reservada ao Poder Judiciário vedado sua apreciação pela autoridade administrativa em respeito ao principio da unidade de jurisdição. PATRIMÔNIO. RENDA. TRIBUTAÇÃO. A alteração introduzida na regra matriz de utilização da base de cálculo negativa da contribuição social não tomou defesa sua compensação, apenas limitou-a, sem ofender aos conceitos de património e renda. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE. Nos períodos de apuração ocorridos a partir de q995, a compensação de base de cálculo negativa da CSLL, inclusive a acumulada em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período." Recurso Voluntário juntado às fls. 68 e seguintes, reiterando as alegações trazidas na Impugnação. Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o relatório. 3 Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão diz respeito à limitação da compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro a 30% do lucro liquido ajustado, nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e do artigo 16 da Lei n°9.065/95, que estão assim redigidos: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (grifos acrescidos) Este Primeiro Conselho de Contribuintes, pelas suas diversas Câmaras e, principalmente, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, já unificou o entendimento de que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos transcritos (R? 4 Processo n° :10580.002411/2001-07 Acórdão n° :108-07.343 acima, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação de bases negativas acumuladas de períodos anteriores, inclusive aquelas apuradas até 31/12/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitida o afastamento de sua eficácia. Temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 - GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido." Na mesma linha, a decisão preferida nos Embargos de Declaração interpostos nos autos do Recurso Especial n° 198403/PR (98/0092011-0), sendo Relator o Ministro José Delgado: "Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo . Compensação. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo 6° do DL 1598/77 e, conseqüentemente, modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1 . de Janeiro a 31 de Dezembro. Embargos acolhidos. Decisão mantida." gr? 5 . • - Processo n° : 10580.002411/2001-07 Acórdão n° : 108-07.343 Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e pacifica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões - DF, 16 de abril de 2002. 411A KOETZ M EIRA gip 6 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4658377 #
Numero do processo: 10580.012417/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,1> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.012417/2003-46 Recurso n° : 147.572 Matéria : IRPF - EX: 1997 Recorrente : EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n° : 102-48.328 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3 8 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .n01.1.1.1"b — ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR Processo n0 : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 FORMALIZADO EM: jOVI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 2 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 Recurso n° : 147.572 Recorrente : EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO RELATÓRIO A contribuinte EDNA MARIA LIBERATO DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o n° 049.199.045-68, solicitou, em 18.12.2003, a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ("PDV"), recebidas em 26.06.1996. A contribuinte apresentou com o pedido: (i) a cópia do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, às fls. 04; e (ii) cópia de contra-cheque informando os valores recebidos, bem como a sua natureza, às fls. 05. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 09/10, sob o fundamento de que, nos termos do art. 168, I do CTN, o prazo para pleitear a restituição extingue-se do decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Inconformada, a contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 12/15. Em suas razões, alegou, em síntese, que a regra contida no art. 165 e 168 do CTN não se aplica ao presente caso, uma vez que à época do recolhimento, o imposto era devido. Sendo assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa 165/98. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 3 a Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, às fls. 17/19, pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que a restituição será acrescida de juros SELIC e de 1%, a partir do mês de maio se a declaração se referir ao exercício 1996 e subseqüentes. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão, em 11.08.2005, conforme faz prova o AR de fls. 20, e interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 21/36, em 22.08.2005. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi apreciada a matéria posta à sua 3 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 apreciação. Em decorrência, requereu a remessa dos autos à DRJ, para que seja proferida nova decisão. Ratificou o entendimento de que, no presente caso, o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição do IRF que incidiu sobre as verbas do PDV teve inicio com a publicação da IN SRF n° 165/99. Por fim, alegou que, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se com a homologação tácita, ou seja, cinco anos após a ocorrência do fato gerador. Em síntese, é o relatório. 4 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. A contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que não foi apreciada a matéria posta à sua apreciação. Da análise da decisão de fls. 17/19, observo que tanto o relatório quanto o voto não correspondem, de fato, à matéria do presente processo administrativo fiscal. A contribuinte requereu a restituição do IRF que incidiu sobre os valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. No entanto, em seu relatório, a DRJ informou que se tratava de restituição da diferença apurada pela aplicação da taxa SELIC, a partir da data da retenção do IRF sobre as verbas de PDV, e não da data prevista para a entrega da Declaração de Rendimentos. Da mesma maneira, em sua decisão, a DRJ tratou de matéria divergente daquela objeto do presente processo administrativo, bem como não se manifestou acerca dos fundamentos apresentados pela contribuinte. Com relação ao teor da decisão, o Decreto 70235/72 estabelece o seguinte: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993)" Dessa feita, considerando que a decisão recorrida apresenta incongruências em relação ao pedido da contribuinte, sendo, igualmente, omissa 5 • Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 quanto ao exame dos argumentos apresentados pelo Contribuinte, entendo ser manifesta sua nulidade, por ensejar cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Mister salientar, no entanto, que, nos termos do parágrafo terceiro do Art. 59 do Decreto n. 70.235/72, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 09/10, indeferiu o pedido do Contribuinte sob o fundamento de que, nos termos do art. 168, I do CTN, o prazo para pleitear a restituição extingue-se do decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido, sendo esta a matéria acerca da qual deveria ter se manifestado a DRJ: a decadência ou não do direito do contribuinte à restituição do respectivo indébito. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição não poderia ser a data de extinção do crédito, porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade ou da edição de ato administrativo nesse sentido, o que era devido transmuda-se em indevido, dai a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo prescritivo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a respectiva restituição não foi atingido pelo instituto da decadência, uma vez que o 6 Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 prazo do art. 168 do CTN somente se iniciou a partir do momento em que o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição, o que, no caso, ocorreu a partir do reconhecimento, pela Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 165/98, de 31.12.98, da isenção das respectivas verbas indenizatórias. A partir deste ato, é que o Contribuinte poderia requerer a restituição dos imposto de renda retido na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em razão de PDV. Sobre a matéria, a Câmara Superior de Recurso Fiscais deste Conselho de Contribuintes, no julgamento do Recurso 106-125322, da Primeira Turma (Processo: 10830.003943/99-24), em Sessão de 19/08/2002, decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão: CSRF/01-04.069, cuja Relatora foi a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, o seguinte: "Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e n° 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado". Diante das razões expostas, entendo que deve ser afastada a decadência do direito do contribuinte de requerer a restituição dos valores retidos sobre as verbas isentas, recebidas em 26.06.1996, conforme pedido apresentado em 18.12.2003. Isto posto, considerando que a questão de mérito não foi apreciada pela DRJ, VOTO no sentido de não se pronunciar sobre a nulidade suscitada, com base no parágrafo terceiro do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, e dar PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte, para afastar a decadência do direito do Contribuinte de ser 7 . .. Processo n° : 10580.012417/2003-46 Acórdão n° : 102-48.328 ressarcido do IRPF indevidamente pago sobre as verbas de PDV e determinar o retorno dos autos para a DRJ, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. • Sala das Sessões - DF, em 28 de março de 2007. ----S::::*-----------------"-----ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 8 Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001122/2001-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13599
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido deverão ser observadas as normas do art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PINTO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB MA- EL‘FRQS PENHA PRESIDENTE k-7/ 4 LI FJS eP DÉBRITTO REL5kTO FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 Recurso n° : 136.072 Recorrente : JOSÉ PINTO SILVA RELATÓRIO A discussão nos autos, restringe-se a definir o termo inicial para aplicação da taxa SELIC no caso de imposto de renda incidente sobre indenização recebida por adesão a Programa de Desligamento Voluntário, cuja devolução já foi autorizada pela autoridade competente. O interessado solicita ás fls.31/32 que o termo inicial para aplicação da taxa SELIC, incidente sobre o valor imposto de renda já devolvido, seja o mês da retenção do mesmo. A autoridade preparadora em despacho decisório anexado ás fls. 11, com fundamento no parecer de fls. 9/10, indeferiu o pedido de ti. Cientificado dessa decisão (fl. 11), tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fl. 12. Os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 20122, sob os fundamentos a seguir resumidos: - O valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. - A Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento. - A Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1 no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Dessa decisão tomou ciência (fl.24) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.25, cujas razões leio em sessão. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do Acórdão DRJ/SDR n° 02.394 (fls.34/37) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. 4 È ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.00112212001-78 Acórdão n° : 106-13.599 § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(grifei) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na Declaração de Ajuste Anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 10 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; W f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10530.001122/2001-78 Acórdão n° : 106-13.599 b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. - —/7 ) /41 5/Me ÉS D ITTO 6 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.001213/97-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS – DECADÊNCIA – É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. CSL – A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do exercício, apurado de acordo com a legislação comercial, tomado antes da provisão para o imposto de renda e ajustado pelas adições e exclusões previstas na lei. O diferimento do lucro inflacionário é procedimento específico do Imposto de Renda, não afetando a base de cálculo da Contribuição Social. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n° :108-06.247 NORMAS GERAIS — DECADÊNCIA — É de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições para a seguridade social. CSL — A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro é o resultado do exercício, apurado de acordo com a legislação comercial, tomado antes da provisão para o imposto de renda e ajustado pelas adições e exclusões previstas na lei. O diferimento do lucro inflacionário é procedimento específico do Imposto de Renda, não afetando a base de cálculo da Contribuição Social. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPITERRA — SERVIÇOS AGR1COLAS E MECANIZAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 534.,s QNIA KOETZ MO EIRA RELATORA • FORMALIZADO EM: /1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10435.001213/97-90 Acórdão n° : 108-06.247 Recurso n° : 122.109 Recorrente : TROPITERRA — SERVIÇOS AGRICOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17.12.97, referente à Contribuição Social sobre o Lucro do período-base de 1991, exercício de 1992, por ter a pessoa jurídica excluído indevidamente, na apuração da respectiva base de cálculo, o montante do lucro inflacionário diferido. Em tempestiva Impugnação, a autuada invoca a preliminar de decadência, em vista do disposto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. No mérito, argumenta que a correção monetária não constitui renda nem lucro, mas apenas repõe a força aquisitiva da moeda em período inflacionário. Também não pode ser exigido o tributo antes do recebimento do valor de bens que tenham sido vendidos a prazo, pois o lucro não se teria realizado e o contribuinte não teria capacidade financeira para suportar o 'ónus tributário. Além disso, não pode ser dado tratamento diferenciado para o IRPJ e para a CSL. Por fim, argumenta que o procedimento afigura-se inconstitucional, porquanto confiscatório. Decisão singular às fls. 42/49 rejeita a preliminar de decadência, com base no inciso II, do artigo 173, do Código Tributário Nacional. No mérito, julga procedente o lançamento, afirmando que as atividades de lançamento e julgamento são vinculadas à lei e que foge à competência da autoridade administrativa a apreciação de inconstitucionalidade e ilegalidade. Conclui que o lançamento está conforme à legislação em vigor, que não autoriza a exclusão pretendida pela autuada. Ciência da Decisão em 04.10.99. Recurso Voluntário protocolizado em 03 de novembro seguinte, reiterando a preliminar de decadência, agora com base no2 9? 6j. Processo n° :10435.001213/97-90 Acórdão n° :108-06.247 artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre por homologação. No mérito, repete o argumento de que correção monetária não é lucro, e também que, no caso de lucro na venda de bens, o tributo não pode incidir antes do recebimento do seu valor. Diz também que exerce atividade beneficiada com isenção de 100%, que se traduz na dispensa do tributo sobre o lucro da exploração, alcançando, na mesma proporção, o imposto correspondente ao lucro inflacionário. Acrescenta ainda que o fisco não considerou os efeitos da postergação, conforme determina o Parecer Normativo COSIT n° 02/96. Insurge-se contra a exigência dos juros pela taxa SELIC, por ter natureza remuneratória e porque a Constituição Federal limita a cobrança de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Por fim, requer a interpretação mais benigna da norma jurídica, em vista do que estipula o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Os autos foram encaminhados a este Conselho amparados em medida liminar dispensando o depósito recursal. Este o Relatório. gtfiç 3 , . Processo n° : 10435.001213/97-90 Acórdão n° : 108-06.247 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Há que se analisar, primeiramente, a questão da decadência. A Contribuição Social sobre o Lucro integra o rol dos tributos cujo lançamento amolda-se à sistemática de homologação. Rege-se, portanto, pela regra do artigo 150, parágrafo 4., do CTN, que transcrevo: "§ 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato geradoç expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(negritei) Portanto, o CTN abre a possibilidade de a lei fixar outro prazo que não o de cinco anos. Em relação às contribuições para a seguridade social, como a de que aqui se trata, a Lei n° 8.212/91, que teve sua publicação consolidada no DOU de 14.08.98, fixa em 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição dos créditos. Este o prazo que deve prevalecer. Cabe observar que o entendimento consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que, até o ano de 1991, a hipótese era de lançamento por declaração, contando-se o inicio do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, termo este antecipado para a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando anterior. No caso, também não se teria esgotado o prazo de decadência, uma vez que a declaração foi entregue em 27.12.92, sendo o lançamento efetuado no dia 17.12.97. 4 cg) Processo n° :10435.001213/97-90 Acórdão n° :108-06.247 Rejeito, por isso, a preliminar de decadência. Também no mérito não assiste razão à Recorrente. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro foi definida na Lei n° 7.689188, com as alterações da Lei n° 8.034/90. É o resultado do exercício, apurado de conformidade com a legislação comercial, portanto o lucro contábil, tomado antes da provisão para o imposto de renda e ajustado pelas adições e exclusões estabelecidas na lei. A correção monetária do balanço, que gerou o saldo credor da conta de correção monetária, é procedimento contábil, que influi diretamente na apuração do resultado do exercício. De outro lado, a apuração e o diferimento do lucro inflacionário de cada período é procedimento próprio do imposto de renda, que culmina com a adição e exclusão da parcela realizada e diferida, respectivamente, para fins de apuração do lucro real. Não repercute na base de cálculo da contribuição social, porque não há previsão legal para tanto. Presume-se constitucional a lei regularmente editada, até que o órgão competente do Poder Judiciário declare o contrário. É defeso à instância administrativa a apreciação da inconstitucionalidade da lei. Por isso, não aprecio a argüição da Recorrente, nesse aspecto. Quanto à alegada isenção de que goza a contribuinte, nada foi juntado aos autos para comprová-la. De qualquer modo, os incentivos regionais e/ou setoriais são dirigidos especificamente ao imposto de renda e aplicados sobre o lucro da exploração, não alcançando as contribuições sociais. Também não procede a alegação de que teria ocorrido, no máximo, postergação no pagamento da contribuição. Disso só se poderia cogitar se a exclusão da parcela em questão pudesse ser feita em exercício posterior, e o procedimento da empresa tivesse implicado apenas sua antecipação, com a conseqüente postergação do pagamento do tributo. Mas não é o que aconteceu, uma vez que se trata aqui ci 5 541 Processo n° : 10435.001213/97-90 Acórdão n° :108-06.247 exclusão indevida da base de cálculo da contribuição. De qualquer modo, não há prova nos autos de que a Recorrente tenha oferecido à tributação, em período posterior, a parcela discutida. Por fim, resta a questão da cobrança de juros moratórios pela taxa SELIC. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065195, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já foi dito acima, é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2000 Pard o_s_.....c c . 34- (\35.,„:10 T a Koetz Moreir, g1k 6 Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008682/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ DESPESA – DEDUÇÃO FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA- Ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve o Fisco proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. SUDENE- ISENÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS- Comprovada a prorrogação, pelo órgão competente, do incentivo fiscal, não prevalece a exigência que se fundou em inexistência da isenção para os períodos abrangidos pela prorrogação. SUDENE- AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÀO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS. A lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. Ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, o aplicador limitou onde a lei não limita. LUCRO DA EXPLORAÇÀO - Se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. RECEITA DE REVENDA E VENDA DE SERVIÇOS- Os valores correspondentes ao repasse, a empresas interligadas, de água potável, ar e vapor que adquire para utilização no processo produtivo, bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância, com cobrança da recuperação de seus custos, não se caracterizam como receita operacional, sendo efetivamente recuperação de custos, e como tal devem ser considerados para fins de apuração do lucro da exploração. INCENTIVO VALE TRANSPORTE – Incentivo calculado a maior. Alegações produzidas pela empresa em seu favor, desacompanhadas de provas, não podem ser apreciadas. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93715
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: a) Considerar improcedente as irregularidades apontadas nos itens I.a (despesa indedutível tributos), II a.1, II a.2 e II a.3 (Incentivos Fiscais) do auto de infração. B) Determinar que se preceda a despesa glosada referente ao item I.b (encargos sobre empréstimos computados em duplicidade) do auto de infração.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : IRPJ DESPESA – DEDUÇÃO FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA- Ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve o Fisco proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. SUDENE- ISENÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS- Comprovada a prorrogação, pelo órgão competente, do incentivo fiscal, não prevalece a exigência que se fundou em inexistência da isenção para os períodos abrangidos pela prorrogação. SUDENE- AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÀO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS. A lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. Ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, o aplicador limitou onde a lei não limita. LUCRO DA EXPLORAÇÀO - Se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. RECEITA DE REVENDA E VENDA DE SERVIÇOS- Os valores correspondentes ao repasse, a empresas interligadas, de água potável, ar e vapor que adquire para utilização no processo produtivo, bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância, com cobrança da recuperação de seus custos, não se caracterizam como receita operacional, sendo efetivamente recuperação de custos, e como tal devem ser considerados para fins de apuração do lucro da exploração. INCENTIVO VALE TRANSPORTE – Incentivo calculado a maior. Alegações produzidas pela empresa em seu favor, desacompanhadas de provas, não podem ser apreciadas. Recurso voluntário provido em parte.

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Recorrida : DRF em Salvador Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 101- 93.715 IRPJ DESPESA — DEDUÇÃO FORA DO PERÍODO DE COMPETÊNCIA- Ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve o Fisco proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. SUDENE- ISENÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS- Comprovada a prorrogação, pelo órgão competente, do incentivo fiscal, não prevalece a exigência que se fundou em inexistência da isenção para os períodos abrangidos pela prorrogação. SUDENE- AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÀO OU DIVERSIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS. A lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. Ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, o aplicador limitou onde a lei não limita. LUCRO DA EXPLORAÇÀO - Se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. RECEITA DE REVENDA E VENDA DE SERVIÇOS- Os valores correspondentes ao repasse, a empresas interligadas, de água potável, ar e vapor que adquire para utilização no processo produtivo, bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância, com cobrança da recuperação de seus custos, não se caracterizam como receita operacional, sendo efetivamente recuperação de custos, e como tal devem ser considerados para fins de apuração do lucro da exploração. INCENTIVO VALE TRANSPORTE — Incentivo calculado a maior. Alegações produzidas pela empresa em seu favor, desacompanhadas de provas, não podem ser apreciadas. Recurso voluntário provido em parte. v- Processo n.° 10580.008682/90-17 2 Acórdão n. 101-93.715 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Pronor Petroquímica S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - 7,4:5 ,- 2. ,-,..-- -.' .- g !-- - - - -- - , e ' - - -n-, SON PER_Er á . -- co ii - IGUES PRESIDENTE, 4 Á- U------- SANDRA MARIA FARONI RELATORA , FORMALIZADO EM: 25 LIAN200?, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.° 10580.008682/90-17 3 Acórdão n. 101-93.715 Recurso n°. : 102.513 Recorrente : PRONOR PETROQUÍMICA S.A. RELATÓRIO Contra Pronor Petroquímica S.A. foi lavrado o auto de infração de fls 04 a 09, relativo a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1989 e 1990 compreendendo, também, juros de mora e multa por lançamento de ofício. As irregularidades que deram causa à exigência consistiram em : Despesa Indedutivel : a- Contabilização, no ano-base de 1988, como despesa operacional e não adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, do pagamento de autos de infração do IP! (fatos geradores ocorridos em 85 e 86) e do 1CM (fatos geradores ocorridos em 86 e 87), e respectivas correções monetárias, infringindo o disposto nos artigos 225, caput, e 387, I, do RIR/80. b- Contabilização em duplicidade , na conta Juros sobre Empréstimos, de remuneração referente a contrato de mútuo realizado com a Petroquímica Bahia S/A, infringindo os artigos 156, 157 § 1°, 167, § 2° e 387 do RIR/80. II- Incentivo Fiscal- Isenção- Apropriação Indevida das Receitas: a- Receitas de Produtos não Incentivados a.1- Através das (fatos geradores ocorridos em 85 e 86), foi concedida isenção para os produtos DMT e TDI, bem como os seus produtos intermediários e subprodutos, da seguinte forma: TDI -27.000 ton/ano- anos-base de 1979 a 1988; DMT — 60.000 ton/ano — anos base 1978 a 1987 Mesmo após a edição da Lei 7.450/85, cujo art. 59 § 1° limitou o benefício da isenção a 10 anos, não admitindo ampliação do prazo inicial, o contribuinte continuou utilizando o benefício da isenção. Dessa forma, a receita líquida das quantidades vendidas acima mencionadas devem ser tributadas como não Processo n.° 10580.008682/90-17 4 Acórdão n. 101-93.715 incentivadas, a partir do ano base de 1988 para o DMT e a partir de 1989 para o TDI, por infringência ao art. 449, caput, do RIR/80. a.2- Além dos atos concessórios citados no item precedente, em 1988 foi declarada a isenção para o projeto de ampliação das plantas TDI e DMT, Portaria DAI/PTE 0825/88, como também foi concedido o mesmo benefício ao projeto de diversificação para o produto DCPI, Port. DAI/PTE 0824/88. Em decorrência de o contribuinte ter ultrapassado a produção incentivada determinada pelo órgão competente, os excedentes das receitas líquidas das quantidades vendidas devem ser tributadas como não incentivadas, por infringência aos artigos 440 e 441 do ROR/80 a.3- Redução indevida das receitas líquidas não incentivadas, referentes à revenda de utilidades (água, vapor e outras), bem como das receitas de vendas de serviços (vigilância, processamento de dados) lançando-as em contas redutoras de custos, o que refletiu diretamente na distribuição proporcional do lucro da exploração, em relação às receitas líquidas das diversas atividades desenvolvidas, infringindo os artigos 156, 157, 175 e 178 do RIR/80 a.4- Recomposição do anexo 2 para o cálculo do lucro da exploração, conforme orientação do manual de orientação para preenchimento da declaração do imposto de renda do exercício de 1990 e IN 20/90. II- Reduções Indevidas do Imposto - A empresa efetuou aplicação em incentivos fiscais, vale transporte (quadro 15, item 09 da declaração) em percentual superior a 8% permitido para redução do imposto, bem como incluiu valores realizados com despesas não relacionadas com a conta específica dos transportes de empregados, infringindo o DL 2.397/87, art. 12, VIII No prazo prorrogado pela autoridade competente, a interessada impugnou a exigência, alegando, em síntese, que: 1- Quanto à glosa das despesas do IPI e ICM, a partir do Decreto-lei 1.598/77, a dedução de despesa após o período de competência só dá lugar a lançamento se tiver causado redução ou postergação do imposto devido; Processo n.° 10580.008682/90-17 5 Acórdão n. 101-93.715 2- Quanto à remuneração de contrato de mútuo contabilizada em duplicidade, reconhece o erro de fato, mas alega que os autuantes deveriam ter retificado os outros itens da declaração de rendimentos que fossem afetados pelo erro, ajustando o lucro da exploração; 3- Quanto à receita de produtos incentivados: a) que existe ação sub-judice quanto ao seu direito à prorrogação do incentivo; b) em relação ao excesso de produção, a isenção não recai sobre determinado volume de produção, mas sobre toda a produção industrial decorrente do estabelecimento industrial; c) que os valores correspondentes à revenda de utilidades (água, vapor e outras), bem como das receitas de vendas de serviços (vigilância, processamento de dados) são efetivamente recuperação de custos, e não receita operacional, visto que seu objetivo principal é a fabricação de produtos químicos, e que, no caso, trata-se de repasse a empresas interligadas (que não possuem tubovias próprias), de água potável, ar e vapor que adquire da COPENE bem como de prestação de serviços de processamento de dados e vigilância com cobrança da recuperação de seus custos (ingressos esses que respondem a menos de 2% da receita líquida da impugnante); 4- No que respeita aos ajustes ao lucro da exploração : a) mesmo que admitidas as glosas efetuadas pelo fisco, as receitas glosadas não são aquelas especificadas no auto de infração, já que a fiscalização deixou de levar em consideração que parte dessas receitas glosadas constituem receitas de exportação de produtos manufaturados, objeto de tributação à alíquota de 3%, conforme artigo 1° do DL 2.413/88.: b) por outro lado, para o ano-base de 1989 a fiscalização apurou o lucro da exploração de acordo com a IN SRF 20/90, porém a impugnante está contestando judicialmente esse procedimento, por ser incompatível com o ordenamento jurídico, possuindo sentença favorável, estando o débito sub-judice. c) ao ajustar o lucro da exploração a fiscalização deixou de computar os ajustes determinados pelo art. 412 do RIR/80, e recompondo o valor correto, mesmo aplicando a IN 20/90 (ad argumentandum) chegar-se-ia a um lucro da exploração da ordem de NCz$317.122.165,00 Processo n.° 10580.008682/90-17 6 Acórdão n. 101-93.715 5- Sobre a redução indevida de imposto — Vale Transporte- Parte do incentivo glosado teve origem no ano base de 1988, os quais foram calculados conforme a lei vigorante à época( Lei 7.418,art. 4°, par. único). Os excessos transferidos de exercícios anteriores devem ser tributados nos exercícios em que forem absorvidos com base nas alíquotas e índices de incentivo do ano em que foram apuradas as respectivas bases de cálculo. Ocorreu erro na escrituração e declaração, quando misturou duas despesas incentivadas (Vale Transporte e Alimentação do Trabalhador) como se fossem uma só, mas ambas são dedutíveis como incentivo fiscal, e elabora demonstrativo para evidenciar que não foram ultrapassados os limites de 8% do valor total do imposto de renda a pagar em relação ao Vale Transporte, nem 10% para a dedução global dos benefícios. A alegada inclusão de despesas estranhas ao transporte de empregados nas contas que serviram de controle ao vale transporte, referem- se elas ao Programa de Alimentação do Trabalhador, igualmente incentivada. O erro no preenchimento da declaração, ao não segregar nos campos próprios as deduções de PAT e Vale Transporte são irrelevantes, e não afetam o lucro real. Protesta por exame pericial e pela juntada posterior dos documentos que atestem a concessão dos benefícios. 6- O autuante cometeu erro na apuração do imposto devido no exercício de 1990, havendo tributação em excesso no valor de 1.700.172.126 BTNF, já que o valor da glosa da isenção é de 7.499.003,46 , que somado à glosa do vale transporte dá 7.629.200,28. Informação fiscal às fls 199/216. A autoridade julgadora julgou procedente em parte a ação fiscal, reduzindo a exigência relativa ao exercício de 1990, apenas em razão de o autuante ter reconhecido que ocorreu erro no transporte do valor da glosa da isenção para o Demonstrativo de Apuração do Imposto, quando foi majorada a glosa, recompondo o referido demonstrativo. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões da impugnação. Processo n.° 10580.008682/90-17 7 Acórdão n. 101-93.715 Designado o processo para a pauta de julgamento da sessão de 27 de abril de 1993, resolveu a Câmara, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a DRF em Salvador apurasse se houve decisão da SUDENE sobre a prorrogação do prazo de isenção, à vista de sentença do poder Judiciário ou da própria administração. (Resolução 101-2.124/93) Retornam, agora, os autos, instruídos com as Portarias do Secretário Especial do Ministro da Integração Regional n°s 0046/2001 e 0047/2001, ampliando para 15 anos o prazo de isenção concedidos, respectivamente, pelas Portarias DIN 016/80 (retificada pela Portaria DAÍ/PTE 320/87) e 047/80. É o relatório. Processo n.° 10580.008682/90-17 8 Acórdão n. 101-93.715 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O primeiro aspecto a ser analisado diz respeito à dedução das despesas com tributos fora do período de competência. No caso, trata-se de tributos deduzidos no período-base de 1988, porém relativos a fatos geradores ocorridos em 1985, 1986 e 1987. Uma das regras básicas a que se subordina a dedutibilidade dos encargos (custos ou despesas) consiste em serem despesas necessárias, vale dizer, tratar-se de despesas inerentes à atividade da empresa, ou com ela relacionadas. Pagar tributos na qualidade de sujeito passivo é inerente à atividade empresarial e, portanto, constitui despesa necessária. Assim, os encargos tributários da empresa como sujeito passivo são dedutíveis por se caracterizarem como despesa necessária. Além dessa regra geral básica de dedutibilidade, há que se examinar o fato em confronto com a legislação específica vigente à época de sua ocorrência. À época da ocorrência dos fatos, a legislação de regência (Decreto-lei 1.598/77, art. 16) determinava que os tributos seriam dedutíveis como custo ou despesa operacional no período-base de incidência em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária. Portanto, ao deduzi-los em períodos posteriores, deixou de observar a norma referida. Porém, o mesmo Decreto-lei 1.598/77, no seu art. 6°, §§ 5° e 6°, determina: " § 4° — Os valores que, por competirem a outro período-base forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na Processo n.° 10580.008682/90-17 9 Acórdão n. 101-93.715 determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5°- A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento do imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base de competência." Pela regra transcrita, o Fisco, ao se deparar com valores escriturados em período-base diverso do que seria próprio, deve proceder ao ajuste do lucro real nos dois períodos base envolvidos, só efetuando o lançamento do imposto se, após os ajustes, constatar postergação no pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real em qualquer período-base. No presente caso, trata-se indubitavelmente de despesas operacionais dedutíveis ( encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria Lei 4.506/64, art. 46- tributos), tendo ocorrido inexatidão do período-base de dedução, que, todavia, não ocasionou postergação do pagamento do imposto nem redução indevida do lucro real em qualquer período-base de competência. Não prospera a exigência no que se refere a esse item da autuação. Ainda sobre o primeiro item do auto de infração, a empresa, reconhecendo ter cometido erro de fato ao contabilizar em duplicidade os encargos sobre mútuo, alega que o auditor deveria ter ajustado, também, o lucro da exploração. Entendo assistir razão à recorrente. O interesse da Fazenda é receber o imposto que lhe é devido, e se a fiscalização altera o valor do lucro líquido do exercício, deve ajustar o lucro da exploração, que tem como ponto de partida o lucro líquido do exercício. O segundo item do auto de infração foi tratado pelo autuante como "apropriação indevida das receitas incentivadas", subdividido em : a.1) receitam líquida não incentivada (por ter se esgotado o prazo para a isenção), a.2) Processo n.° 10580.008682/90-17 10 Acórdão n. 101-93.715 produção excedente à incentivada; a.3) redução indevida da receita líquida não incentivada, refletindo diretamente na distribuição proporcional do lucro da exploração; a.4) recomposição do lucro da exploração. O primeiro dos subitens (a.1) está superado pela comprovação, resultante da diligência efetuada, quanto à prorrogação do prazo da isenção. Quanto ao segundo subitem (a.2) , o do Decreto-lei 1.564/77 (art. 1°, e §§) assegura a isenção por dez anos aos empreendimentos industriais ou agrícolas que se ampliarem, modernizarem ou diversificarem, na área da SUDENE , a quem cabe expedir laudo constitutivo atestando que o projeto entrou em operação (para fins de determinar o início do gozo do incentivo), bem como laudo técnico atestando a equivalência percentual do acréscimo da capacidade instalada, visto que somente podem ser contemplados com a isenção os projetos quando acarretem, no mínimo, 50% de aumento da capacidade instalada do respectivo empreendimento. Portanto, a lei não limita a isenção ao aumento de produção previsto no projeto, mas condiciona um mínimo de incremento para fazer jus à isenção. O artigo 10 Portaria SUDENE 400/84 determina que o lucro isento será determinado mediante a aplicação, sobre o lucro da exploração do empreendimento, de percentagem igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida da produção criada pelo projeto e o total da receita líquida de vendas do empreendimento. Ora, produção criada pelo projeto significa a produção que exceder à que existia antes da implementação do projeto. Assim, ao excluir do benefício a receita líquida das quantidades vendidas além do limite previsto no projeto para obter a isenção, limitou, o aplicador, onde a lei não limita. Quanto ao terceiro subitem do item II do auto de infração (a.3), afirmou a empresa em sua impugnação que se refere a: (a) utilidades (água potável, ar de serviço, ar de instrumento e vapor) que são adquiridas pela autuada da COPENE e repassadas para empresas interligadas, em razão de essas não disporem de tubovias, repasse esse feito sem qualquer margem de lucro; (b) recuperação de parte dos custos de serviços de vigilância que contrata e Processo n.° 10580.008682/90-17 11 Acórdão n. 101-93.715 que beneficia igualmente empresas interligadas; (c) recuperação de parte dos custos incorridos em relação à estrutura de processamento de dados que põe à disposição das interligadas. A contabilização dos respectivos valores como recuperação de custos obedece à boa técnica contábil, não merecendo impugnação por parte do Fisco. As razões de recurso trazidas pela empresa quanto ao subitem a.4 do item II ( contestação à Instrução Normativa 20/90) não podem ser apreciadas na instância administrativa visto estar a empresa discutindo a matéria na via judicial. Quanto à irregularidade apurada pela fiscalização a respeito do incentivo referente ao Vale Transporte, relativamente ao limite de 8% do imposto devido, a empresa não a contesta, mas alega que o valor engloba as despesas com alimentação ao trabalhador, também incentivadas, e que os dois incentivos não ultrapassam os limites legais. Ocorre que a empresa traz apenas alegações, sem juntar qualquer prova, o que impede sua apreciação. Pelas razões explanadas, dou provimento parcial ao recurso para : a) considerar improcedentes as irregularidades apontadas nos itens I-a (Despesa Indedutivel- Tributos) e nos subitens a.1, a.2 e a.3 do item II (Incentivos fiscais) do Auto de Infração; b) Determinar que se proceda ao ajuste do lucro da exploração para considerar a despesa glosada referente ao item 1-b (encargos sobre empréstimo computados em duplicidade) do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 a-e:— SANDRA MARIA FARON I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001374/2005-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO - Para que se caracterize a omissão de receita é imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.448 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RECEITA - REGULAR INTIMAÇÃO - Para que se caracterize a omissão de receita é imprescindível a intimação ao sujeito passivo no sentido de comprovação da origem dos recursos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela V TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 741/Í7(-72 :4r(- •ES ID NVTIES AL LUiré(06BACE 2dr Ak RE OR FORMALIZADO E : a 7 JAN 06 Participaram, ainda, do pres nte julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2• .,{..i.-viod MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL - :,-lip QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 Recurso n° : 147.768- EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Interessada : MIREL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO MIREL CONSTRUTORA LTDA., já qualificada neste processo, foi autuada, em 31/01/2005, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, resultado de ação fiscal levada a efeito na referida empresa fundamentada no artigo 926 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/09/1999, na qual foram apuradas infrações fiscais julgadas improcedentes em sua totalidade pela Delegacia Regional de Julgamento de Salvador que recorre ex-ofício. Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: Através Termo de Início de Fiscalização o Auditor intimou o contribuinte a apresentar os elementos necessários a ação fiscal, sendo que o atendimento se deu parcialmente, com a apresentação, entre outros itens, dos livros diário n ° 06 a 12 relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001, conforme fls. 75. Face ao não atendimento no decorrer da ação fiscal dos demais itens relacionados no Termo de Início de Fiscalização, foram lavrados mais dois termos reiterativos do primeiro, sem que lograsse a fiscalização obter todos os elementos solicitados. Observa-se que, em nenhum dos termos foram solicitados extratos bancários. Em face da negativa tácita do contribuinte em atender as solicitações atfcfaltantes a fiscalização requisitou aos bancos depositários a movimentação financeir da fiscalizada, segundo se informa, objetivando a apuração dos créditos no período fiscaliza y o. " ..r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA nfrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 Ainda segundo nos informa o Auto de Infração, fls. 07, após o recebimento dos extratos requisitados, foram levantados os créditos em conta corrente expurgando deles todos os valores relativos a transferências entre contas da mesma titularidade bem como devoluções de cheques, créditos referentes a estornos, empréstimos financeiros e outros valores não passiveis de apuração. Posteriormente, os totais de créditos apurados mês a mês, na forma acima descrita, foram submetidos à tributação com base no lucro arbitrado, segundo a autuante, tendo em vista a negativa do contribuinte em apresentar seus elementos contábeis à fiscalização. Também está informado que dos valores resultantes do arbitramento foram deduzidos os valores declarados em DCTF. Enquadramento Legal: Art. 16 da Lei 9.249/95: Art. 531, 532, 537 e841 do RIR199. Arts. 27. inciso I. e 42 da Lei 9.430/96. A autuada impugnou o lançamento, conforme consta às fls. 837/859. A 1 a Turma da DRJ Salvador-(Ba), julgou improcedente, o lançamento efetuado (fls. 863 a 879). Transcrevo abaixo parte do voto do Relator. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado , não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas e 4 '1„;.*.-;1r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -L-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • -irr); QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Destaquei. De acordo com o " capuz' do transcrito dispositivo legal, a caracterização da omissão de receitas ou de rendimento na forma ali prevista, pressupõe um procedimento onde o titular da conta de depósito ou de investimento, deve ser regularmente intimado para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações que deram causa aos valores ali creditados, os quais só serão considerados como receita omitida por depósitos bancários não justificados, caso o titular, pessoa física ou jurídica não os justifique. Logo, por tratar-se de omissão de receita oriunda de uma presunção legal — depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos utilizados nestas operações —, e sendo /uris tantum , ela transfere o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação tributária, o contribuinte. Mas, para tanto, é necessário que a autoridade tributária além de demonstrar a existência dos depósitos, no decorrer do processo de fiscalização, intime o contribuinte para que este se manifeste sobre a origem dos depósitos realizados em sua conta corrente e, na ausência de tal manifestação,restaria configurada a referida omissão de receita, a qual, na fase impugnatória do lançamento pode ser ilidida com a prova em contrário. No presente caso, além de outros argumentos e como já aqui relatado, a Impugnante alega que "entre a emissão do último termo de reintimação e a emissão do auto de Infração, foram decorridos mais de sete meses, sem que a Sra. Fiscal tenha emitido qualquer pedido de esclarecimento ou intimação à autuada para ue 5 .1.-1..»,.;nr, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:144' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a - -4-re QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 esclarecesse ou comprovasse a origem dos recursos depositados nas suas contas bancáriasldestaquei). Do exame dos autos, observa-se que tem razão a Impugnante quando informa não ter recebido a referida intimação, pois, apesar da Fiscalização estar na posse dos extratos bancários das contas correntes mantidas pela Impugnante junto às diversas instituições financeiras (docs. de fls. n°s. 328, 329, 337 a 398,402 a 413, 416 a 533, 544 a 599 e 602 a 780), não consta nos autos qualquer elemento que demonstre ter ela intimado a lmpugnante a demonstrar a origem dos recursos depositados nas referidas contas correntes, pois, as intimações realizadas foram o "Termo de Início de Fiscalização de folhas n's. 72 e 73 e os "Termos de Reintimação Fiscal" de folhas n°s. 76 a 81, sendo que estes últimos limitam-se a reiterar aquele "Termo de Inicio", o qual, por sua vez, cuida de intimar a Impugnante a apresentar livros e documentos fiscais e contábeis, sem fazer qualquer referência à intimação prevista no transcrito artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, observa-se que o procedimento de lançamento por omissão de receitas fundado na existência de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", está em total desacordo com o transcrito dispositivo legal, o qual determina a obrigatoriedade daquela intimação para que seja iniciado o procedimento que autorize a Autoridade Administrativa a realizar o lançamento, caso não haja a justificativa. E não se diga que a intimação, ou reintimações para a apresentação de documentos, supririam aquela falta, isto porque, nos termos da referida legislação, ela tem de ser especifica, indicando pelo menos quais os bancos, para, assim, cumprirem sua finalidade que é de provocar a manifestação do contribuinte sobre os valores creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Ia",Trata-se, em realidade, de procedimento obrigatório, formalidade esse ial r 6citiL, - ,,‘ it ,,...r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .,„5-4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - '----"1". QUINTA CÂMARA Processo n° :10550.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 para a formação da presunção de omissão de receita por depósito bancário não justificado — fato gerador do lançamento —, a qual, se ausente, não se configura, ficando descaracterizada. Assim, descaracterizada a apontada presunção de omissão de receitas, não subsiste o lançamento, eis que realizado sem a observância do procedimento essencial para sua validade: a regular intimação para justificativa dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto às instituições financeiras. É o Relatório.,,,, fit_ 7_XL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -1‘e.r.< QUINTA CÂMARA Processo n° :10580.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso ex-oficio da i a Turma da DRJ-SALVADOR(BA), em atendimento ao disposto no artigo 34 do PAF e Portaria MF n 0375, de 2001. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Está bastante claro, não há margem para interpretações outras que não seja a obrigatoriedade do fiscal intimar a pessoa física ou jurídica que esteja sob fiscalização a comprovar valores creditados em conta corrente de sua titularidade que não estejam escriturados em sua contabilidade. É evidente que, tratando-se de pessoa jurídica, primeiramente há que se fazer uma reconciliação entre os valores que constam nos extratos bancários com a conta representativa do bem financeiro na contabilidade, (Bancos C/ Movimento, Poupança, etc.) sendo que nestas há uma variedade de contas em que poderão aportar as contra partidas. Assim, os valores constantes como créditos no extrato deverão estar registrados na contabilidade a débito de alguma conta representativa do bem e a crédito d contas de receita ou não. 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QU I NTA CÂMARA Processo n° :10560.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 Deste modo, após a fiscalização proceder à conciliação entre o extrato bancário e a contabilidade e, existindo no resultado desse procedimento, créditos constantes do extrato e que não constem da contabilidade da fiscalizada, depara-se então a fiscalização com um indicio de presunção de omissão de receita, que poderá ser confirmado ou não. E de que forma se poderia caracterizar tal omissão de escrituração como presunção legal de omissão de receita? Intimando a pessoa jurídica fiscalizada a comprovar a origem de tais recursos. Esses recursos poderiam advir de receitas não contabilizadas, mas também de uma infinidade de operações permutativas no patrimônio da fiscalizada que não lhe sujeitariam ao pagamento da imposição fiscal. Silenciando a fiscalizada, que fora regularmente intimada, ai sim, estaria a fiscalização diante de uma presunção de omissão de receita perfeitamente acobertada pelo artigo 42 da Lei 9.430/96. Havendo também a possibilidade da fiscalizada, em resposta a intimação, informar da falta de contabilização de alguma nota fiscal de venda e/ou prestação de serviços, o que consistiria, nesse caso, uma simples e direta omissão de receita. De qualquer forma, para aplicar-se a presunção disposta no artigo 42 em tela, é imprescindível que a fiscalizada seja regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos à margem da contabilidade. Não sendo o arbitramento motivo de a decisão haver julgado improcedente o lançamento tributário, vez que por si só o enquadramento como "depósitos bancários de origem não comprovada" o tomaram insustentável, não farei aqui qualquer pronunciamento sobre o mesmo. Pelo exposto nego provimento ao recurso ex-oficio da 1 ° Turma da DRJ/SALVADOR, com relação aos processos de números 10580.001374/2005-35 relativo . • 9 á'ÃY-4C 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 `te"! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '&7-4:- QUINTA CÂMARA Processo n° : 10580.001374/2005-35 Acórdão n° :105-15.448 ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 10580.001376/2005-24 relativo a COFINS; 10580.001373/2005-91 relativo ao PIS e 10580.001375/2005-80 relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. LUíS TO lErAftfL Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004605/99-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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';!. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Recurso n°. : 130.023 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : LUIZ PAULO CARVALHO MURICY Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.162 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistds, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO CARVALHO MURICY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /, LEI ARIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA., 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Recurso n°. : 130.023 Recorrente : LUIZ PAULO CARVALHO MURICY RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ PAULO CARVALHO MURICY, inscrito no CPF sob n.° 040.974.675-49, a restituição de Imposto de Renda Retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "O contribuinte acima qualificado solicita às fls. 01 do presente processo a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo a adesão a Programa de Desligamento Voluntário = PDV, durante o ano de 1993, através da retificação da declaração referente ao exercício de 1994, ano-calendário 1993." Dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de Novembro de 1999: I - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 II - O prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV. Diante do exposto, resulta claro que o comando legal acima transcrito limita em cinco anos o prazo para que se formalize pedido de restituição fundamentado em pagamento indevido ou a maior. Desta forma, considerando que já se passaram mais de cinco anos da efetiva retenção e conseqüente recolhimento do imposto de renda na fonte, sem que o contribuinte tenha pleiteado a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, propomos o indeferimento do presente pedido de retificação de declaração." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "O interessado contesta o indeferimento argumentando que o novo entendimento introduzido pelo Ato Declaratório SRF n.° 096, de 25 de novembro de 1999, não poderia retroagir para prejudicar um direito que lhe estaria assegurado na vigência da interpretação anterior, introduzida pela Instrução Normativa SRF n.° 165 de 31/12/1998 e Ato Declaratório n.° 03, de 03 de janeiro de 1999." A Decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 4 - ....n54 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Devidamente cientificado dessa decisão em 19/07/2001, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/08/2001 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatórioa • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria em discussão nestes autos refere-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela adesão aos chamados planos de incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do imposto de renda. Também está em discussão a adequação do prazo para a apresentação do requerimento de restituição. Este Colegiado, tem se manifestado no sentido de que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário encontram-se fora da esfera de incidência do imposto, isto é, trata-se de não incidência, conceito diverso de isenção. Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Nas diversas decisões proferidas pelo Colegiado entendeu-se que tais rendimentos têm natureza meramente indenizatória. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntário. A suposta adesão ao "planos" ou "programas" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivado pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laboral, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses' (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Este é o verdadeiro motivo para o recebimento da gratificação/indenização. Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria - após a adesão ao Plano. A causa para o recebimento da indenização decorrente da aposentadoria é a mesma daquela vinculada ao PDV, isto é, a extinção do contrato de trabalho por vontade exclusiva do empregador. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias, repito, deu causa ao recebimento da indenização. Este entendimento, aliás, foi consagrado pela Secretaria da Receita Federal que, através do Ato Declaratório n° 95, de 26 de novembro de 1999, expressamente "declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada". Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta //J1P-P-at.,0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que seja a entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a quo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido aquele prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004605/99-62 Acórdão n°. : 104-19.162 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 R MIS ALMEIDA EST• L 10 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000771/2005-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Exercício: 2001 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. É vedado a optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapassa o limite legal vigente à época em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 303-34.537
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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H. LTDA. Recorrida DRJ/SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE • 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. É vedado a optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participa com mais de 10% do capital de outra e a receita bruta global ultrapassa o limite legal vigente à época em que incorrida a situação excludente. AI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . :s. Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 ~refilo n.° 303-34.537 Fls. 55 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Á ° ANELISE D . 9 T PRIETO Presidente )2LT"----ON,A;BARTO 010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. O • Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 56 Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04) apresentada pelo contribuinte face ao indeferimento da Solicitação de Vedação/Exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, que manteve sua exclusão de ofício do Simples por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FSA no 414929, de 07/08/2003, em razão de identificar situação vedada ao Simples, qual seja "sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal.". Em sua Manifestação de fls. 01/04, alega que a soma das empresas em que o titular participa, totaliza, no exercício de 2001, o montante de R$ 1.044.530,09, portanto, dentro dos limites estabelecidos no inciso II, artigo 185, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Isto posto, o contribuinte requer o provimento da presente Manifestação para julgar improcedente a Decisão SRS 0510200/0012. Instruem a Manifestação inicial os documentos de lis. 05/11, dentre eles, ADE (fls. 05), SRS (fls. 06/07) e consulta de CNPJ (fls. 08/10). Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, esta indeferiu o que lhe fora solicitado (fls. 41/44), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA Estará impedida de continuar no Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde que a soma da receita bruta global ultrapasse o limite legal vigente na época do fato. Neste caso, o conceito de receita global é a soma da receita bruta auferida pelo conjunto de empresas em que o sócio participe do capital sociaL Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão de primeiro grau de jurisdição, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 46/50, reiterando seus argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerado até às fis.53, última. Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 57 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o Relatório. • o Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 58 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, ressalto que a matéria versada nos autos é de exclusão do Simples através de Ato Declaratório Executivo DRF/FSA n° 414.929 (fls. 05), de 07.08.2003, uma vez que fora constatado que sócio ou titular da empresa participa de outra com mais de 10% e a receita bruta global de 2001 ultrapassou o limite legal. Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado dever ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. 111 Ocorre que referido limite foi modificado, tendo em vista alterações na Lei n° 9.317/96, advindas da Lei n° 11.196/2005. Da nova redação, considera-se "empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)". Nestes termos, o limite pertinente à receita bruta que garante ao contribuinte direito de opção ao Simples também restou alterado, passando o artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, à seguinte redação: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a RS 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); "(Redação dada • pela Lei n°11.307/2006). grifei No deslinde do voto, veremos que, mesmo assim, pouco importa a Lei a ser usada, pois em ambas o contribuinte ultrapassou a cota permitida, conforme restará demonstrado. Assim, superadas estas considerações, passemos adiante. Note-se que a Lei 9.317/96, em seu artigo 9°, inciso IX, veda a opção pelo Simples, nos seguintes termos: Art. 9° Não poderá optar pelo Simples a Pessoa Jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II, do art. 2°,." : Processo n.° 10530.000771/2005-85 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.537 Fls. 59 A Lei Complementar n° 123/96, vigente a partir de 01.7.2007, que revogou a Lei supramencionada, segue a mesma linha daquela no tocante a matéria em questão: "sç 40 Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: IV — cujo sócio ou titular participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido caput deste artigo;" Das fls. 08/10, denota-se que o CPF do titular da Interessada está diretamente vinculado às outras duas empresas, quais sejam, Eros Motel LTDA e CLK Comercial King Materiais de Construção LTDA. Neste sentido, verifica-se que a empresa em questão Alfatur Alfa T.H LTDA., bem como a Eros Motel LTDA e a CLK Comercial King Materiais de Construção, vinculadas ao CPF da pessoa fisica do Sr. Renato Oliveira de Assis, auferiram no exercício de 2001, respectivamente, R$ 363.782,55, R$ 680.747,54 e 3.009.557,43, conforme informação de fls. 03 do próprio contribuinte, o que resulta no montante de R$ 4.054.087,52. Portanto, é incontroverso a existência de situação impeditiva, uma vez que a soma da receita bruta auferida pelas empresas ultrapassam o limite legal, bem como o sócio em questão participa de outra empresa com mais 10% do capital. Além disso, destaco que em nenhum momento o contribuinte trouxe qualquer documento que refinasse o ato declaratõrio, assim como, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA. Diante de todo o exposto, configuradas as condições da situação excludente de que trata o inciso IX, art. 9°, da Lei n° 9.317/96 (revogado), bem como inciso IV, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123/06 (vigente), NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 05 de julho de 2007 L ARTOL?Relator Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002282/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.

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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ri2 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC tf 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1' da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs/mdc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -eRt. : • ,,,•"*";;". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Recorrente : FARMÁCIA DOS POBRES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 03/06, 81, 83, 85, 87, 89, 93, 95, 97, 99, 101, 103, 110, 112/113, 117, 119/127 e 160) da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de julho/89 a setembro/95. O Delegado da Receita Federal em Recife-PE, através da Decisão de fls. 153/158, indeferiu o referido pleito por não haver créditos a compensar, tudo em conformidade com as decisões do STF e a Resolução do Senado Federal que declararam a inconstitucionalidade e a suspensão dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão as fls. 179/188, alegando, em síntese, que as alterações na legislação teriam sido efetuadas, inicialmente, pela Lei tf 7.691/88 e, sucessivamente, pelas Leis n" 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 8.981/95 e, por fim, pela Lei n2 9.069/95. Entende que, após a decretação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n s' 2.445 e 2.449/88 e a respectiva suspensão da sua execução pelo Senado Federal, restaram válidas as regras da LC n9 07/70, que considera como base de cálculo o faturamento realizado nos seis meses anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 194/198, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 194, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07;1989 a 30 '09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO - PIS - PRAZO DE RECOLHIMENTO A partir da Lei if 7.691/88, que revogou o parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, não sobreviveu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara a Lei Complementar. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 :!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA irt44Q- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtICF4 Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Cientificada em 04.09.00, a recorrente apresentou em 27.09 00 (fls. 205/230 e 247/251), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatoria e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo seu entendimento no sentido da aplicação da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. Informa que não efetuou o depósito prévio exigido nos termos da Medida Provisória ne 1.973-57, de 11 de janeiro de 2000, tendo em vista a concessão de liminar em Mandado de Segurança desobrigando-a de tal exigência • É o relatório a., MINISTÉRIO DA FAZENDA • iff..•élICt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :"4•1. Processo • 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n9 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omites. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de a contribuinte postular a repetição de indébito, pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução if 49', o que operou-se em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT if 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com os seus pedidos em 03/03/98 (fls. 01/06), 10/03/98 (fl. 82), 13/03/98 (fl. 83), 08/04/98 (fl. 85), 14/04/98 (fl. 87), 08/05/98 (fl. 89), 15/01/99 (fl. 93), 15/05/98 (fl. 95), 10/06/98 (fl. 97), 15/06/98 (fl. 99), 10/07/98 (fls. 101), 14/07/98 (fl. 103), 10/08/98 (fls. 110, 112/113), 15/09/98 (fl. 117) e 08/01/99 (fl. 160), não identifico óbice a que esses pedidos de compensação/restituição sejam apreciados. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deva ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob I No mesmo sentido Acórdão rtg 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4"<els';;(1);;: Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturametzto, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudenciat só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês 3 O Acórdão n CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD res 203-0.293 e 203-0.334, em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp ri° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, em 29/05/2001. 5 . , . ;-4:Y - " '" .Z -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.`"-..-;,,,,, .. '4‘n'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n" 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar tf' 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATLTRAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 --4a-------' JORGE FREIRE 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4)r • ,f,°:".; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, neste ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faiuramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa "5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 42 Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturcmtento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 7. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, 1° Turma, Rel. Juiz VLADEVIIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 —Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. 7 W,ki% MINISTÉRIO DA FAZENDA er<Vir-, • "j; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMEST'RALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o /aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se decisão de 1995, do 1° Conselho de Contribuintes, I s Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar PIO 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73. a Contribuição para o PLS/Eaturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 10 . Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo Si'.!. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação 7 Recurso Especial n° 240.938/RS, 1 3 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: htto://vnvw.stjav.br/, acesso em: 02 dez. 2001,p. 14 e 7. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1 3 Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: littp://www.stj.gov.be , acesso em: 02 dez. 2001, p. 1. Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON - Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator. Recurso Voluntário n° 1 I 5.788, Processo n° 10480.010177/98-54, 2° Conselho de Contribuintes. 1° Câmara, julgamento em set. 2001, p. 5. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE IMATT'OS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e opud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Ineonstirucionalidade dos Decretos-Leis das. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 4, jan. 1996, p. 19-20. 8 fiXek..; MINISTÉRIO DA FAZENDA• 741:‘4:1cY" .'.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 unânime nesse sentido" II . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do 2° Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ..." 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. Já de 1995 é o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à"... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano'. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 15 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único... " 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: parece-me que o correto é considerar 11 Voto..., op. cit., p. 4-5, nota n° 3. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. 1. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I. out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis res. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 3, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0.75%... sobre o faturcunento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." IS Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit, p. II e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS '...(sic) (p. 7). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I8. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida,' 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?I, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15. 19 Voto..., op. cit., p. 4 " Parecer PGFN/CAT n°437/98, apud AROLDO GOMES DE MNITOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 10 .4-A .7s MINISTÉRIO DA FAZENDA s• Á • •,..'Ie•BB , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23 . Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explícito no item seguinte. É dessa mesma• perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n o 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo 2° Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.1998, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.199825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidéncia26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO . ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. COM efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na 23 Voto..., op. cit., p. 4. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 4, nota n° 2. " Código Tributário Nacional — Lei n°5.172, de 25.10.66, artigo 4°: '51 natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 11 ' m IN ISTÉRIO DA FAZENDA ." • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 intimidade estrutural da figura tributária .. . 28 E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, 1, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novas impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)"". Por essa razão, ao considerar esses fatores, MAT1AS CORTES DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa • relación lógica ..." 30 ; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 31 • A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 33), uma relação "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RANIALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência..," 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar 28 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67. Ordenandento Tributado Espado!, 4'. ed., Madrid, Chitas, 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAMALLO MASSANET, Hecho Imponible y Cuantificación de la Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6°. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 6. 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA"1%?,rn?‘• • ....rApike SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECICER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "0 espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)". Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41• Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter 'aturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o jaturamento obtido no mês de janeiro'! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo .. . (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA"), na"... desfiguração da incidência ... " (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na 39 Teoria Geral do Direito Tributário, Med., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 40 cum..., op. cit., p. 326. 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 42 .1.r. a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibiciem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA 1CMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (.sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '.14.'1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 "... distorção do fato gerador ..." (AMÉLCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER"); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" ". E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, h, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável •" 51, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. 5. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários 47 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 42 AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 49 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, 1CMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS F1SCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. ICM3..., op. cit., p. 98. 1I A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA \??,/' • rf."_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a uni dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vinculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido 55 . No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na _forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ... " (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Principio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do principio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa uni desdobramento do principio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte 53 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 55 II Principio dello Capacitd Contribativa, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisio Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit.,p. 332. 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 166.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malhei ros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA 61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária " (MARCIANO SEABRA DE G0D0I62). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTÓNIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ._., "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATíAS CORTES DOMINGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrellcz polar del tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa .••" 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. 61 Principio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 21 1-2 1 5, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Principio da Igualdade, São Paulo, Ri, 1978, p. 58. 64 A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, 119951, p. 11 e14. Ordentuniento..., op. cit., p. 81. 6 6 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidem, p. 253. :1\.)1( 6 9 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA „At SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/9843 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir Ia base imponible ..., não somente no sentido de que "... Ia base debe referirse necesariamente a la actividnd, situación o estado tomado en cuenta por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ..., como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)70 . Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 6. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador n, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Ordenamiento..., op. cit., p. 449. 7I Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 17 • n MINISTÉRIO DA FAZENDA f484 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.002282/98-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de Jato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÓNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIA73). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado", também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do MS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coará.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributaria, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 -justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones en el Derecho Tributaria, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • =*-145k2:.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; C sw Processo : 10480.002282198-83 Acórdão : 201-75.710 Recurso : 116.857 especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70 " " . Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS Fl S CHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 7. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É O COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 JOS._, MIRAEll),TO VJOSÉ Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 1. 77 Recurso Especial n° 144.708 -Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cri., p. 5. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. 19 _

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