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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892157 #
Numero do processo: 15540.720159/2012-56
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. A peça impugnatória apresentada após o prazo legal não deve ser conhecida, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido:
Numero da decisão: 2803-004.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Cobrave  ­  Cooperativa  Brasileira  de  Profissionais  em Vendas  Ltda  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), que restou assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Matéria  não  expressamente  impugnada  torna­se  definitiva  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIRETORES DE COOPERATIVA.  São devidas contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas aos  segurados contribuintes individuais diretores de cooperativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O processo ora  em apreço  teve origem com o  lançamento pela  fiscalização  dos seguintes autos de infração:  a)  Debcad  nº  51.004.006­3,  relativo  ao  lançamento  de  (i)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes individuais cooperados que trabalham na direção da cooperativa – levantamento  A1,  e  autônomos  que  prestaram  serviços  para  a  cooperativa  –  levantamento  A2,  nas  competências  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2009,  e  (ii)  contribuições  previdenciárias  patronais  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  a  serviços  do  sujeito  passivo  –  levantamento A6, nas competências novembro de 2009 a dezembro de 2009, inclusive 13°.  b)  Debcad  nº  51.004.007­1,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias devidas pelos segurados contribuintes individuais – levantamento A3 e A5, nas  competências janeiro de 2009 a dezembro de 2009, sendo que o levantamento A3 refere­se a  contribuições dos segurados contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços para a  COBRAVE  e  o  levantamento  A5  refere­se  a  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  contribuintes individuais que prestaram serviços a terceiros decorrentes da aplicação incorreta  do limite máximo do salário de contribuição.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15540.720159/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.216  S2­TE03  Fl. 455          3  Devidamente  cientificada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação aduzindo, em apertado escorço:  a)  inicialmente  diverge  das  conclusões  da  auditoria,  interrogando  sobre  a  realização direta de vendas, a diferença de atuação dos supervisores da atuação dos diretores,  os dados que levaram a auditoria a concluir que a remuneração dos diretores era decorrente de  suas atribuições administrativas.  b)  que  a  auditoria  ignorou  a  existência  de  um  contador,  que,  quando  a  cooperativa  era  de  menor  porte,  era  responsável  por  todas  as  atividades  administrativas  da  mesma. Que mesmo afirmando que a atividade administrativa foi exercida pelos diretores até a  competência  de  outubro  de  2009,  o  levantamento  A1  incluiu  também  as  competência  novembro e dezembro de 2009.  c)  que  a  contribuição  instituída  pela  Lei  nº  8.212,  de  1991,  se  destinou  a  substituir, no tocante às cooperativas de trabalho, a contribuição patronal das empresas, em se  supondo que os pagamentos efetuados aos cooperativados pelas cooperativas de trabalho sejam  inferiores a setenta e cinco por cento das notas fiscais/faturas emitidas. Nesse passo, demonstra  que a remuneração total dos cooperativados, incluída a da diretoria, em nenhum momento no  período  de  2009  excedeu  o  percentual  de  75%  do  faturamento  os  valores  pagos  aos  cooperados.  Cita  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  e  decisão  do  processo  2002.71.12.0006055 TRF – 4a Região, que entende aplicáveis ao presente lançamento.  Analisando as alegações da contribuinte, a DRJ de origem entendeu por bem  em manter na íntegra o lançamento efetuado pela fiscalização, não acolhendo as ponderações  apresentadas na impugnação, conforme a ementa de decisão colacionada alhures.  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho, sendo a mim sorteada a relatoria.  É o relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4    Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Preliminarmente, enfrento a questão da tempestividade do recurso voluntário  interposto pelo contribuinte.  Para tanto,  importante  ressaltar que o sistema da oficialidade, que preside o  processo administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos rumo à  solução final da demanda,  iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até  alcançar uma decisão final.  Nesse sentido, permito­me tecer algumas considerações.   Todo o prazo processual é delimitado por dois termos: o inicial (dies a quo),  pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies ad quem), em que se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado  praticado  ou  não o ato processual a ele assegurado. E a norma adjetiva, disciplinando a matéria, estabeleceu  um limite de prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações  no processo.  Com  efeito,  o  artigo  33,  do Decreto  nº  70.235/72,  dispõe  que  “da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  No mesmo sentido, o artigo 5º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo  administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem o  dia do início e incluindo­se o do vencimento, sendo que somente se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.  E  sobre  a  questão,  o  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Art.  9º.  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato  (Decreto  nº  70.235,  de  1972, art. 5º).  8.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.  § 1º Considera­se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento  cair em feriado ou em dia em que:   Fl. 457DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 15540.720159/2012­56  Acórdão n.º 2803­004.216  S2­TE03  Fl. 456          5  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  II ­ o expediente forense for encerrado antes da hora normal.  §  2º  Os  prazos  somente  começam  a  correr  do  primeiro  dia  útil  após  a  intimação (art. 240 e parágrafo único).  [...]  Art.  240.  Salvo  disposição  em  contrário,  os  prazos  para  as  partes,  para  a  Fazenda Pública e para o Ministério Público contar­se­ão da intimação.  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no  primeiro  dia  útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que não tenha havido expediente  forense.  Importante também frisar que o próprio Código Tributário Nacional – CTN  tratou da matéria, como segue:  Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só  se  iniciam ou vencem em dia de  expediente  normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  In  casu,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  10­ 48.057,  prolatado  pela  7ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  dia  24/12/2013  (terça­feira),  conforme  cópia do AR  juntado às  fls.  445,  começando a  contar o prazo de 30 dias no dia 26/12/2013  (quinta­feira),  por  ser  o  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  da  intimação.  Contudo,  o  recurso  voluntário foi protocolado apenas no dia 13/02/2014, conforme fls. 446. Portanto, o recurso foi  interposto fora do prazo recursal – o último dia para recorrer seria dia 24/01/2014.  Dessa forma, não conheço do recurso, por não preencher o  requisito  formal  (tempestividade) para admissibilidade recursal.   Conclusão  Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário, por tratar­se de  peça intempestiva.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6                    Fl. 459DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 31/03/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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5870571 #
Numero do processo: 10980.726234/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2011 REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso não é conhecido quando contribuinte requer a sua desistência, por ausência de motivação para julgá-lo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726234/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2011  REQUERIMENTO  DE  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O recurso não é conhecido quando contribuinte requer a sua desistência, por  ausência de motivação para julgá­lo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário e homologar o pedido de desistência.    Julio César Vieira Gomes – Presidente     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espindola  Reis,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 62 34 /2 01 1- 17 Fl. 6766DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir contribuições previdenciárias  cota  patronal  e  GILRAT,  bem  como  a  contribuição  destinadas  a  terceiros,  no  período  de  01/2006 a 06/2011.  O  Recorrente  interpôs  Impugnação  (fls.  312/497)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.   A DRJ em Salvador/BA, ao analisar o presente caso (fls. 515/521), julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que  a  Recorrente não apresentou provas que pudessem afastar os pressupostos de fato do lançamento.  O Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  525/553),  no  qual  sustenta,  em síntese, que: (i) deve­se aguardar o julgamento do processo de cancelamento de imunidade  nº 10980.723228/2011­08; (ii) é detentora do direito à imunidade tributária, preenchendo todos  os requisitos materiais; e (iii) seu direito à imunidade está albergado por ordem judicial.  Este Conselho determinou a realização de diligência para que o processo nº  10980.723228/2011­08  e  a  certidão  de  objeto  e  pé  do  processo  nº  2006.70.00.9955­5  fosse  juntado aos autos.  O  Serviço  de  Controle  e  Acompnhamento  Tributário  (SECAT)  atendeu  à  diligência.  A  Recorrente  apresentou manifestação  no  sentido  de  que  o  julgamento  do  presente processo deve aguardar, de modo que seja possível aplicar os efeitos decorrentes do  mandado de segurança nº 2006.70.00.009955­0.  Após,  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  desistência  total  do  recurso interposto neste processo (fl. 6752).  É o relatório.  Fl. 6767DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10980.726234/2011­17  Acórdão n.º 2402­004.531  S2­C4T2  Fl. 3          3    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso não atende a todos os  requisitos de admissibilidade.  Isto  porque,  conforme  se  verifica  à  fl.  6752,  o  contribuinte  requereu  a  desistência total do recurso interposto, não havendo mais motivação para julgá­lo.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  bem  como  pela  homologação do pedido de desistência formulado.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO, homologando o pedido de desistência formulado pelo contribuinte.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                  Fl. 6768DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 10670.720072/2010-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC) definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62-A, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 17/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Contribuições Sociais  Previdenciárias de ônus dos segurados incidentes sobre diferenças de horas extras devidas em  razão  de  redução  ficta  de hora  de  trabalho  noturna  e  redução  de  intervalo  intrajornada,  bem  como  incidentes  sobre  subsídio  supermercado  e  subsídio  material  escolar,  no  período  de  janeiro a dezembro de 2005. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  Em  sessão  plenária  de  18/10/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.737 (fls. 2.739 a 2.753), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  VERBAS  CONTROVERSAS.  DISCUSSÃO  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO PODER JUDICIÁRIO.  Somente  consideram­se  ocorridos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, para as verbas que estejam sobre  discussão  na  Justiça  do  Trabalho,  quando  esta  se  pronunciar  definitivamente sobre a lide.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL  PELO  SUJEITO  PASSIVO  DE  COMPRAS  EFETUADAS  PELOS  EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Os  valores  pagos  pela  empresa  para  custear  despesas  com  alimentação  efetuadas  pelo  seus  empregados  em  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 9202­003.617  CSRF­T2  Fl. 10          3 estabelecimentos  conveniados  sujeitam­se  à  incidência  de  contribuições  sociais,  por  não  estarem  em  consonância  com  a  norma que prevê a exclusão desse tipo de parcela do salário de  contribuição.  MATERIAL  ESCOLAR.  DISPONIBILIZAÇÃO  A  PARTE  DO  QUADRO FUNCIONAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Fornecimento  de  verba  para  compra  de  material  escolar,  não  extensível  a  todos  os  empregados  e  diretores  da  empresa,  é  considerado  base  de  cálculo  para  incidência  de  contribuições  sociais.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  DECLARAÇÃO  INCORRETA EM GFIP. MULTA MAIS BENÉFICA. AFERIÇÃO  CONSIDERANDO TODOS AS LAVRATURAS EFETUADAS NA  AÇÃO FISCAL.  Nos  casos  em  que  tenha  havido  falta  de  recolhimento  das  contribuições  e  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  em  GFIP, para a aferição da multa mais benéfica, deve­se cotejar a  soma da multa por inadimplemento da obrigação principal (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991)  e  da  multa  por  descumprimento  da  obrigação acessória (§ 5.º do art. 32 da Lei n.º 8.212/1991) com  a  atual  multa  de  ofício  (art.  35A  da  Lei  n.º  8.212/1991),  prevalecendo a que seja mais favorável ao contribuinte.  MULTA.  LIMITE  DE  20%  DA  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  limite  da  multa  previsto  no  §  2.º  do  art.  61  da  Lei  n.º  9.430/1996  (20%  da  contribuição  devida)  somente  é  cabível  para recolhimento espontâneo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2005,  vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  que  aplicava  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN.  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  parcelas  relativas  a  horas  extras.  Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Walter Murilo Melo  de Andrade, que davam provimento parcial em maior extensão,  para limitar, também, a multa ao patamar de 20%.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/12/2012  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  2.754)  e,  em  17/12/2012,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  2.755 a 2.771 (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.797), com fundamento no artigo 67, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir  a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 130/2013, de 08/02/2013 (fls. 2.799 a 2.801).   Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  é  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­ conclui­se, pois, que o pressuposto primordial para a aplicação da regra de  decadência constante do artigo 150, §4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  Enunciado  n.º  219  da  Súmula  do  extinto  Tribunal Federal de Recursos;  ­  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  esse  pensamento  está  sedimentado  e  não  mais dá azo a quaisquer questionamentos (cita jurisprudência do STJ);  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais  de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 9202­003.617  CSRF­T2  Fl. 11          5 ­  no  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores  não  são  reconhecidos  como  tal  pelo  sujeito  passivo,  restando  claro  que,  com  relação aos mesmos, o contribuinte não efetuou qualquer antecipação;  ­ ora, não há como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher, nesse sentido, deve ser aplicado o art. 173, inciso  I do CTN;  ­ ademais, afirmar que o recolhimento de contribuição incidente sobre outros  fatos  implica  pagamento  parcial  do  tributo  aplicável  sobre  contribuição  em  cobrança  no  lançamento  em  comento  afronta  a  própria  natureza  das  coisas,  inserindo­se  situações  fáticas  absolutamente diversas sob o mesmo rótulo;  ­  aqui  se  afigura  conveniente  trazer  à  colação  as  lúcidas  palavras  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exaradas em seu voto no bojo do Acórdão  nº 206­01.033, que restou vencido na ocasião, in litteris:  “Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher (?). (...) A acepção  do  termo remuneração não pode  ser,  para  fins de definição do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhistas,  o  denominado  salário  complexivo ou complessivo.  Considerar  que  os  fatos  geradores  são  únicos,  e,  portanto,  a  remuneração  deva  ser  considerada  como  algo  global,  é  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Até  poderíamos  aceitar  tal  conclusão,  em  uma  análise  simplória,  acerca  do  faturamento  das  empresas  e  as  contribuições  que  incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não  pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe  até mesmo, documento próprio para que o contribuinte  indique  mensalmente  e  por  empregado  o  que  é  devido  e  realize  o  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores.”  ­  o  raciocínio  exposto  apresenta­se  irretocável,  pois  a  simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não  tem  o  condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante  ao  direito  tributário  gera  contribuição  a  cargo  da  empresa,  nos  termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento  de  valores  atinentes  àquele  específico  fato;  caso  contrário,  se  o  pagamento  refere­se  a  outras  situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem­se hipótese diversa e  não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­ no caso em apreço, os valores relativos aos levantamentos especificados no  lançamento não foram adimplidos, sendo forçoso concluir que inexiste pagamento antecipado  quanto às  contribuições  exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para  fins de contagem da  decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN;  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­  assim, patente  a necessidade de  reforma do acórdão hostilizado, de  forma  que, para a contagem do prazo decadencial, deve ser aplicado o art. 173, do CTN.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do Recurso  Especial, reformando­se o acórdão recorrido, nos termos das razões recursais.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  19/06/2013  (AR  de  fls.  2.804),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência postada em 04/07/2013 (envelope de fls. 2.823), as Contrarrazões de fls. 2.808  a 2.822, reiterando os argumentos do acórdão recorrido.   Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Contribuições Sociais  Previdenciárias de ônus dos segurados incidentes sobre diferenças de horas extras devidas em  razão  de  redução  ficta  de hora  de  trabalho  noturna  e  redução  de  intervalo  intrajornada,  bem  como  incidentes  sobre  subsídio  supermercado  e  subsídio  material  escolar,  no  período  de  01/01/2005 a 31/12/2005. A ciência do lançamento ocorreu em 13/12/2010.  A matéria em discussão é a decadência  relativa ao período de 01/01/2005 a  30/11/2005. Sobre o  tema a  jurisprudência  já  foi pacificada, no que diz  respeito ao prazo de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  por  imposição  do  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, o Colegiado deve aderir à  tese esposada  pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10670.720072/2010­18  Acórdão n.º 9202­003.617  CSRF­T2  Fl. 12          7 PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Assim,  com base  nos  fundamentos  acima,  que  adoto,  e  tendo  em vista que  foram efetuados pagamentos, conforme as GPS – Guias da Previdência Social, constantes do  Anexo C, às fls. 2.083 em diante, citadas no acórdão recorrido e não contestadas pela Fazenda  Nacional, deve ser  aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência  ao sujeito passivo  foi  levada a cabo em 13/12/2010, e os fatos geradores dizem respeito às competências 01/2005 a  12/2005, constata­se a ocorrência da decadência, no que tange às competências de 01/2005 a  11/2005.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 11684.000921/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/01/2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE INFORMAÇÕES. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART. 683, § 3º, DO DECRETO 6.759/09. NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 683, §3º, do Regulamento Aduaneiro, depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.
Numero da decisão: 3102-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 13          1 12  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11684.000921/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.302  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  MULTA.  Recorrente  CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/01/2009  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  INFORMAÇÕES.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  683,  §  3º,  DO  DECRETO  6.759/09.  NÃO CABIMENTO.  Nos  termos  do  art.  683,  §3º,  do  Regulamento  Aduaneiro,  depois  de  formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por  espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros José Fernandes  do Nascimento, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, José Paulo Puiatti e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  por  entender  aplicável  ao  caso concreto a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de  1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 09 21 /2 00 9- 93 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     2  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  5.000,00 (cinco mil reais) em face de o interessado em epígrafe  em  sua  atividade  como  agente  desconsolidador,  ter  deixado  de  prestar,  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  informação  sobre  a  carga  manifestada  no  Conhecimento Eletrônico Filhote (HBlJ) n.° 130905003030550 e  que chegou ao porto de Itaguaí (RJ), no dia 07/01/2009.  Segundo descreve a autoridade autuante, à fl. 03 do processo, a  informação  sobre  a  carga  em  relevo  deveria  ter  sido  prestada  pelo  agente  de  carga  (desconsolidador)  antes  da  atracação  do  navio,  ao  passo  que  a  desconsolidação  da  carga,  com  a  respectiva inclusão do citado conhecimento eletrônico filhote no  sistema competente, ocorreu somente no dia 09/01/2009  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 11,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  05/09/2009  (fl.  34),  o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  01/10/2009,  os  documentos  colacionados  às  fls.  45  a  50  e  54  a  69,  e  a  impugnação de fls. 36 a 44, onde, em síntese:  Alega que, muito embora a desconsolidação da mercadoria não  tenha sido realizada tempestivamente, inocorreu, contudo, má­fé  ou  tentativa de burlar a  legislação, até porque o procedimento  fiscal só ocorreu após a notificação espontânea do impugnante,  para o que evoca a aplicação do disposto no art. 138 do CTN;  Neste  passo,  após  reiterar  a  inexistência de má­fé  e  de  dano à  fiscalização, argumenta que a disposição contida no art. 136 do  CTN,  alusiva  à  infração  de  natureza  objetiva,  não  pode  ser  levada  a  efeito  por  meio  de  simples  interpretação  gramatical,  mas  em harmonia  com o preceito  contido no art.  112 do CTN,  devendo  a  boa­fé  do  sujeito  passivo  ser  considerada  causa  de  exclusão  de  ilicitude,  ao  que  transcreve  excertos  de  decisões  judiciais  e  administrativa  que  afastaram  penalidades  tendo  em  conta a boa­fé do contribuinte;   Finalmente, e face do exposto, requer o cancelamento do auto de  infração hostilizado.  A DRJ em Florianópolis julgou improcedente a impugnação apresentada, por  entender aplicável ao caso concreto a infração prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do  Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho basicamente reafirmando  as alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 11684.000921/2009­93  Acórdão n.º 3102­002.302  S3­C1T2  Fl. 14          3 Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  os  únicos  argumentos  que  o  contribuinte alega em sua defesa foram a ausência de má­fé e a necessidade de exoneração da  multa em face da denúncia espontânea, tendo restado incontroverso nos autos que a informação  em análise foi prestada fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil.  Em regra, o instituto da denúncia não alcança as penalidades decorrentes do  atraso na entrega de declarações. Esta matéria foi inclusive sumulada por este E. Conselho, nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Esta máxima,  todavia, é excepcionada em se tratando de multas aduaneiras,  por  possuírem  tratamento  expresso  e  específico.  Com  efeito,  prescreve  o  art.  683  do  Regulamento Aduaneiro o seguinte:  Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto­Lei  n  o  37,  de  1966,  art.  102,  caput  ,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  n  o  2.472,  de  1988,  art.  1  o  ;  e  Lei  n  o  5.172,  de  1966, art. 138, caput).  §  1  º  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (Decreto­Lei  37,  de  1966,  art.  102,  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo Decreto­Lei 2.472, de 1988, art. 1º):  I  ­  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II  ­  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA     4  Da simples leitura do enunciado normativo acima transcrito, verifica­se que a  denúncia espontânea alcança, em alguns casos,  também as multas de natureza administrativa.  Entretanto, esta mesma regra é expressa ao determinar que depois de formalizada a entrada do  veículo  procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável ao transportador.  E  é  justamente  este  o  caso  dos  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  prestou  as  informações  exigidas  apenas  após  a  atracação  do  navio  no  porto  brasileiro.  Com  efeito, como bem pontuou a decisão recorrida,   (...) o navio em questão (MAERSK DANBOU) atracado no porto  brasileiro em 07/01/2009, sem que que lhe cabia desconsolidar,  incluindo  filhote,  o  que,  aliás,  só  veio  a  ocorrer  o  impugnante  prestasse as informações sobre a carga no sistema competente o  respectivo  conhecimento  em  09/01/2009,  conforme  extrato  do  conhecimento eletrônico colacionado à fl. 22  Em face do exposto, e tendo em vista que a presente penalidade tem natureza  objetiva,  independendo  da  intenção  do  agente,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11080.723069/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 185          1 184  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723069/2009­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.242  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ITR ­ Arbitramento de VTN  Recorrente  CLAUDIO LUIZ SPERB ­ Espólio  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A observância dos preceitos  legais nos procedimentos de  fiscalização e dos  princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla  defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços  de  Terra  (SIPT),  deve  prevalecer  sempre  que  o  contribuinte  deixar  de  comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  (DITR).  por  meio  de  laudo  de  avaliação,  elaborado  nos  termos da NBR­ABNT 14653­3.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 69 /2 00 9- 25 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 186          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CLAUDIO  LUIZ  SPERB  ­  Espólio  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/20,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (ITR) do  imóvel denominado Fazenda da Divisa, com área  total de 489,9ha  (NIRF 0.515.620­3),  relativo ao exercício 2006, no valor de R$ 2.787,42,  incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 19/11/2009.  A infração imputada ao contribuinte foi arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  –  R$ 4.733,97/ha:  ITR 2006  Declarado  Apurado na  Notificação  16­Valor da Terra Nua  R$ 979.800,00  R$ 2.319.171,90  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­25.634, de 15/08/2011, fls. 155/166.  Cientificado da decisão, acima referida, por via postal, em 13/09/2011, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 172, o contribuinte apresentou, em 11/10/2011, recurso voluntário,  fls. 174/178, onde requer o a seguir transcrito:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 187          3 a) A nulidade dos lançamentos realizados, com a reabertura do  prazo para apresentar a documentação regulatória, visto que o  lançamento ocorreu dentro do prazo para defesa.  b)  Superado  o  requerimento  acima,  requer  a  redução  do  VTN  com  base  no  valor  real  da  propriedade  e  do  valor  das  benfeitorias  e  a  redução  do  grau  de  utilização  em  razão  das  pastagens e da lotação utilizada.  c)  A  nulidade  da  aplicação  de  ônus  de  mora,  visto  que  não  restou oportunizado ao contribuinte a possibilidade de quitação  espontânea do débito.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 188          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, esclarece que a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  antes  de  decorrido  o  prazo  concedido,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  a  apresentação de documentos comprobatórios das informações prestadas na Declaração de ITR.  Inicialmente  é  importante  dizer  que  não  foi  acostado  aos  autos  o  AR  correspondente  à  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls. 10.  Todavia,  verifica­se que o Termo foi lavrado em 14/09/2009, sendo concedido ao contribuinte um prazo  de  vinte  dias  para o  atendimento  da  intimação.  Já  a Notificação  de  Lançamento,  fls.  14,  foi  lavrada em 23/11/2009,com ciência postal em 01/12/2009, AR, fls. 148.  Como  se  vê,  entre  as  datas  de  lavratura  do  Termo  de  Intimação  e  da  Notificação de Lançamento transcorreram exatos setenta dias, de modo que é bastante provável  que  a Notificação  de  Lançamento  somente  foi  lavrada  depois  de  já  vencido  o  prazo  para  a  apresentação dos documentos solicitados. Por outro  lado, deve­se dizer que não há nos autos  comprovação  da  alegação  da  defesa  de  que Dentro  do  prazo,  providenciou  a  documentação  solicitada,  todavia,  ao  se  dirigir  a  Receita  Federal  para  entrega  dos  documentos  comprobatórios  foi  informado  pelo  funcionário,  Sr.  David,  que  não  poderia  ser  entregue  a  documentação pois o processo  já havia sido encaminhado para a realização dos respectivos  lançamentos. A defesa,  embora  faça  tal  afirmação, não  juntou aos  autos nenhum documento  que demonstre a tentativa de apresentação dos documentos, tampouco da data em que tal fato,  por ventura, tenha ocorrido.  Contudo,  ainda,  que prevalecesse  a  afirmação da defesa,  tal  ocorrência não  ensejaria a nulidade do lançamento, posto que, cientificado da Notificação, o contribuinte teve  o prazo de trinta para a apresentação da impugnação, que deveria vir acompanhada de todos os  documentos pertinentes a sua defesa. Logo, não restou configurado o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte, nos termos em que disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972.  Ou  seja,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  e  no momento  da  apresentação  da  impugnação  foi  oportunizado  ao  contribuinte  juntar aos autos todos os documentos, de que dispusesse, como de fato o fez, sendo certo que a  referida  documentação  foi  analisada  pela  autoridade  de  primeira  instância,  quando  da  apreciação da impugnação.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 189          5 No mérito, tem­se que o lançamento cuida de arbitramento do valor da terra  nua (VTN), conforme disposto no art. 14 da Lei nº 9.393 de 1996.  Em  sua  DITR/2006,  o  contribuinte  informou  VTN  de  R$ 979.800,00  (R$ 2.000,00/ha)  e  foi  intimado a  fazer  a  comprovação de  tal  valor,  durante o procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  10,  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II  ou  III  e  anotação  de  responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  em  R$ 2.319.171,90  (R$ 4.733,97/ha), utilizando valor extraído do SIPT.  No recurso, o contribuinte requer a redução do VTN, com base no valor real  da propriedade e do valor das benfeitorias.  Todavia,  tal  pedido  vem  desacompanhado  do  competente  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  em  questão. Destaque­se  que  o  Laudo  de Avaliação  de Benfeitorias  e  Pastagens,  fls. 56 e seguintes, apresentado pela defesa, não se presta para a comprovação do  VTN declarado, posto que, conforme art. 8º, § 2º e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.393, de  1996, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  VTN  declarado, pois deixou de apresentar o laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da  NBR  14.653  da  ABNT,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Por fim, no que concerne à alegação da defesa de que não foi oportunizada ao  contribuinte a possibilidade de quitação espontânea do débito, com dispensa da multa, cumpre  dizer que não há disposição legal nesse sentido.  A multa de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  apurou  falta  de  pagamento  de  ITR  em  decorrência  da  infração a ele  imputada. Logo, o contribuinte está sujeito à  imposição da multa de 75%, que  deve prevalecer, posto que a legislação de regência assim prevê, nos casos de lançamento de  ofício.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723069/2009­25  Acórdão n.º 2102­003.242  S2­C1T2  Fl. 190          6 Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10830.724923/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo a fiscalização e a DRJ utilizados a mesma fundamentação para a autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto a configurar uma nulidade. Ademais, o acórdão prolatado apresentou e contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente. INDENIZAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA. INDENIZAÇÃO DE DESLIGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Ausência de demonstração que a Indenização da Convenção Coletiva, pago no desligamento dos funcionários com idade superior a 45 anos, fora pago em decorrência de prestação de serviços. Não incidência das contribuições previdenciárias. PLR. VALORES FIXOS. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA. Não existindo regras claras e específicas, nem método para aferição da produtividade, sendo a PLR paga a todos os funcionários e em valores fixos, desrespeita-se os preceitos instituídos pela Lei n. 10.101/2000. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35-A, da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a rubrica denominada Indenização de Convenção Coletiva. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior. II- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Oseas Coimbra Junior para aplicar a multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009, limitada a setenta e cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35-A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti e Amilcar Barca Teixeira Junior. Sustentação oral Advogada Dra Maria Isabel Tostes da Costa, OAB/DF nº 115.127. Declarou-se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti – Relator (assinatura digital) Oseas Coimbra Junior – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 482          1 481  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.724923/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.166  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Social Previdenciárias  Recorrente  GERMED FARMACEUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo  a  fiscalização  e  a  DRJ  utilizados  a  mesma  fundamentação  para  a  autuação não há de se falar em inovação no critério jurídico da autuação apto  a  configurar  uma  nulidade.  Ademais,  o  acórdão  prolatado  apresentou  e  contrapôs todos os pontos suscitados pela recorrente.  INDENIZAÇÃO  DA  CONVENÇÃO  COLETIVA.  INDENIZAÇÃO  DE  DESLIGAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA.  Ausência de demonstração que a  Indenização da Convenção Coletiva, pago  no desligamento dos funcionários com idade superior a 45 anos, fora pago em  decorrência  de  prestação  de  serviços.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  PLR.  VALORES  FIXOS.  AUSÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  ESPECÍFICAS. INCIDÊNCIA.  Não  existindo  regras  claras  e  específicas,  nem  método  para  aferição  da  produtividade, sendo a PLR paga a todos os funcionários e em valores fixos,  desrespeita­se os preceitos instituídos pela Lei n. 10.101/2000.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35­A, da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 49 23 /2 01 2- 83 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre  a  rubrica  denominada  Indenização  de  Convenção  Coletiva.  Vencido  o  Conselheiro  Oseas  Coimbra Junior. II­ por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do  voto  vencedor  redator  designado Conselheiro Oseas Coimbra  Junior  para  aplicar  a multa  de  mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação anterior a MP 449/2009,  limitada a setenta e  cinco por cento, caso ultrapasse esse patamar, nos termos do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na  redação  da  Lei  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução.  Vencidos  os  Conselheiros  Ricardo  Magaldi  Messetti  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior.  Sustentação  oral Advogada Dra Maria  Isabel  Tostes  da Costa, OAB/DF  nº  115.127.  Declarou­se impedido o Conselheiro Gustavo Vettorato.   (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator  (assinatura digital)  Oseas Coimbra Junior – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 483          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte  Germed  Farmacêutica Ltda em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Campinas (SP), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  INDENIZAÇÃO  CONVENÇÃO  COLETIVA.  NATUREZA SALARIAL CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA  A  Indenização  Convenção  Coletiva  é  um  valor  pago  pela  empresa  ao  empregado de mais  idade e desligado sem justa causa, com características  de  gratificação  ajustada  e  com  objetivo  de  auxiliá­lo  na  recolocação  no  mercado  de  trabalho.  Nesse  contexto  qualquer  verba  denominada  ou  não  como indenizatória, paga na rescisão de contrato de trabalho e sem previsão  legal  de  exclusão,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Integra o salário­de­contribuição a verba intitulada participação nos lucros  ou resultados da empresa quando paga ou creditada em desacordo com a lei  específica.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O processo ora em análise originou­se dos seguintes autos de infração:  a) Debcad  37.368.607  ­  2,  referente  a  contribuição  da  empresa  (patronal  e  RAT)  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  composto  dos  levantamentos  PR1,  PR2 e VC1;  b) Debcad 37.368.609­9, referente a contribuição destinada a outras entidades  e  fundos  (terceiros)  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados,  composto  dos  levantamentos PR1, PR2 e VC1;  c)  Debcad  37.368.608­0,  referente  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados, composto dos levantamentos PR1, PR2 e VC1.  Segundo o relatório fiscal, o levantamento VC1 se refere a valores pagos aos  segurados empregados e constantes das folhas de Pagamento sob a rubrica 0111 ­ Indenização  Convenção  Coletiva,  pagas  por  força  do  estipulado  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  ,  quando da rescisão de contrato, sem justa causa, para aqueles que tenham mais de 45 anos de  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     4 idade e com mais de cinco anos na mesma empresa. Por outro lado, os levantamentos PR1 e,  PR2  se  referem  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  constantes  em  Folhas  de  Pagamento  sob  a  rubrica  Participação  nos  Resultados,  pagas  com  base  nas  convenções  coletivas de trabalho, sem o estabelecimento de metas e mecanismos de aferição , contrariando  o que determina a Lei 10.101/2000.  Devidamente  intimada  da  autuação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos:  a) preliminarmente, que a autoridade lançadora presumiu que o pagamento a  título de Indenização e de Participação nos Resultados possuiriam natureza remuneratória, em  virtude de supostamente não se enquadrarem nas hipóteses de isenção do artigo 28,§ 9º, da Lei  nº 8.212/91 , desrespeitando o Principio da Legalidade o que seria inadmissível;  b)  que  a  Indenização  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  contém as características de retributividade e /ou habitualidade, não devendo portanto compor  a base de cálculo das contribuições previdenciárias;  c) que não se justifica atribuir aos pagamentos de Participação nos Lucros a  natureza  de  remuneração,  pois  ao  argumentar  que  o  motivo  do  lançamento  foi  por  ter  a  impugnante  deixado  de  negociar  com  seus  empregados,  demonstra  desconhecimento  da  Lei  10.101/2000;  Ao  analisar  as  alegações  da  contribuinte,  a  DRJ  houve  por  bem  em  não  acolher as ponderações apresentadas, julgando procedente o lançamento efetuado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  apertado escorço:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  visto  ter  inovado no critério jurídico da autuação fiscal, uma vez que os argumentos expostos na decisão  a  quo  sobre  a  configuração  de  gratificação  não  ajustada,  bem  como  a  ausência  de  outros  pressupostos  da  Lei  n.  10.101/00,  foram  diferentes  daqueles  utilizados  pela  autoridade  fiscalizadora;  b) ainda em preliminar, a nulidade da decisão da instância singela por deixar  de analisar todos os argumentos expostos na Impugnação;  c)  que  a  verba  prevista  em  Convenção  Coletiva  tem  natureza  unicamente  indenizatória  ao  empregado  de  idade  avançada  em  razão  da  dificuldade  que  este  enfrentará  para se recolocar no mercado de trabalho. Além disso, a verba se destina a suprir a ausência de  amparo  imediato  do  INSS  ao  empregado  que  não  terá  condições  de  manter  seu  sustendo,  devendo este pagamento ser estipulado pela União;  d) no tocante a participação nos lucros e resultados, a verba foi estabelecida  em Convenção Coletiva, demonstrando a participação efetiva dos empregados, bem como tinha  abrangência  nacional,  o  que  impossibilitava  de  trazer  metas  especificas  em  razão  da  dificuldades regionais;  e) a aplicação de multa mais benéfica ao contribuinte.  Sem  contrarrazões  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda,  os  autos  foram  encaminhados a este Conselho para julgamento, sendo a mim sorteada a relatoria.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 484          5 É o relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     6   Voto Vencido  Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  Fazendo  o  juízo  de  prelibação,  observa­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte é  tempestivo e que presentes estão os demais  requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Da Inexistência de Nulidades  Em  que  pese  o  excelente  arrazoado  trazido  pela  recorrente,  não  consigo  vislumbrar as nulidades suscitadas em preliminares pela contribuinte. Ora, analisando a razão  de decidir da DRJ, não  encontro  a  inovação do critério  jurídico da autuação  fiscal  levantada  pela recorrente.  Ora,  averiguando o  quanto  trazido  pela  fiscalização  em  seu  relatório  fiscal,  extrai­se que a autuação assentou que "os pagamentos efetuados a  segurados sob o  título de  'Indenização  de  Convenção  Coletiva'  sem  a  necessária  previsão  legal  de  desvinculação  salarial, são os fatos geradores das contribuições previdenciárias da empresa, do segurados  empregados e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros)."  Por  sua  vez,  a  DRJ  ao  decidir  a  questão  apontou  que  "a  Indenização  Convenção Coletiva é um valor pago pela empresa ao empregado de mais idade e desligado  sem justa causa, com características de gratificação ajustada e com objetivo de auxiliá­lo na  recolocação  no  mercado  de  trabalho.  Nesse  contexto  qualquer  verba  denominada  ou  não  como  indenizatória,  paga  na  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  sem  previsão  legal  de  exclusão, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias."  Destarte,  por  perfunctória  análise  do  quanto  colacionado  alhures,  tanto  a  fiscalização,  quanto  a  decisão  da  DRJ,  entendera,  que  a  verba  relativa  a  Indenização  Convenção  Coletiva,  independente  de  ter  a  DRJ  nomeado­a  de  "gratificação  ajustada",  não  possuía  previsão  legal,  razão  pela  qual  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  No  tocante  à  PLR,  não  há  como  concordar  com  a  inovação  alegada.  A  fiscalização  foi  hialina  em  seu  relatório  fiscal  ao  justificar  a  sua  autuação  no  fato  de  que  as  Convenções Coletivas apresentadas "não estabeleceram as metas e os mecanismos de aferição  conforme determina  a Lei n.  10.101/2000". Por  seu  turno, o  acórdão ora  recorrido  testificou  que  "para  que  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  da  empresa  não  esteja  vinculada  à  remuneração dos trabalhadores, não basta à mera previsão em acordo coletivo, é necessário  ainda que este acordo preveja regras claras e objetivas, índices de produtividade, qualidade e  lucratividade, e programas de meta e resultados".  Por  consectário,  como  ocorrido  na  apreciação  da  verba  anterior,  a  fundamentação da autuação e da DRJ para o rúbrica PLR é a mesma, não existindo a nulidade  apontada.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 485          7 No  que  tange  à  nulidade,  também  não  há  como  dar  guarida  a  alegação  a  ausência de análise dos argumentos da impugnação, visto que o acórdão prolatado apresentou e  contrapôs  todos  os  pontos  suscitados  pela  recorrente,  não  subsistindo,  assim,  razão  para  o  acolhimento das preliminares, negando­se provimento ao recurso neste tópico específico.  Da Indenização da Convenção Coletiva  Ultrapassadas  as  preliminares  apresentadas,  passo  a  análise  das  questões  meritórias apresentadas pela recorrente.  No tocante à Indenização da Convenção Coletiva, o fiscal autuante entendeu  que os valores pagos a título de indenização por desligamento dos funcionários com mais de 45  (quarenta  e  cinco)  anos  e  05  (cinco)  anos  de  empresa  possuem  caráter  remuneratório  e,  portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias.  Da  minha  parte,  entendo  de  forma  contrária,  pois  o  valor  entregue  pela  Recorrente ao seu  funcionário, no momento do desligamento, possui única  e exclusivamente  natureza indenizatória.   É  dizer:  trata­se  de  uma  soma  em  dinheiro  que  a  empresa  oferece  em  detrimento  da  perda  do  emprego  pelo  seu  ex­funcionário  com  o  escopo  de  indenizar  as  garantias face ao tempo já trabalhado e à confiança conquistada, bem como a dificuldade que  este funcionário, por sua idade, enfrentaria no competitivo mercado de trabalho.   Pelo  fato de não haver previsão  legal  sobre pagamento de  indenização pelo  desligamento  não  se  pode  chegar  à  ilação  equivocada,  de  viez  arrecadatório,  que  esse  valor  deve  integrar o  salário­de­contribuição  e a base de  cálculo da  contribuição previdenciária da  empresa. É o próprio Estatuto Supremo quem define como limitação ao poder de tributar (art.  150, 1). A regra máxima: é vedado exigir tributo sem que lei o estabeleça.  Outrossim, a natureza indenizatória dos valores pagos na rescisão trabalhista  não pode ser transmudada ao gosto do Fisco. A autoridade administrativa não trouxe elementos  que ensejam a desconsideração da indenização concedida ao empregado. Além disso, conforme  ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF, quando da  análise da Adin n.º1659,  com a  conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de  contribuições previdenciárias sobre as parcelas de caráter indenizatório.  E é nesse sentido que os Tribunais Regionais vêm proferindo seus acórdãos a  respeito do tema em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO  Nº  9.528/97.  DISPOSITIVOS  SUPRIMIDOS.  PERDA  DE  EFICÁCIA.  1.  A  medida  provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei nº 9.528/97, teve vetados  os dispositivos que incluíam verbas indenizatórias para fins de incidência de  contribuição  social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas  indenizatórias.  3.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator  Desembargador  Federal  Paulo  Roberto  de  Oliveira Lima)  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     8 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N. 1.523/97. LEI N. 9.528/97. 1. A Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  indenizatórias  e  diárias.  2.  A  eficácia  do  art.  22,  §  2º,  da  Lei  n.  8.212/91, com a redação dada pela MP n. 1523/97,  foi suspensa pelo STF,  na ADIN n. 1.659 3. Apelação  improvida. Remessa parcialmente provida.”  (TRF1  –  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  –  MAS  104065  MG  1999.01.00.10.4065­7, Relator Juiz Carlos Olavo)  O Augusto Tribunal da Cidadania também já se manifestou sobre a questão,  conforme ementa transcrita abaixo:  “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, §  9º, ALÍNEA "E", ITEM 5 DA LEI Nº 8.212/91.  (...)  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são oriundas  da cessação do contrato de trabalho, tendo, portanto, natureza indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária. Interpretação em consonância com o que dispõe o art. 28, §  9º, alínea e, item 5 da Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp 663082 – RJ 2004/0073849­9, Primeira Turma, Ministro Relator José  Delgado)  O  pagamento  de  indenização  de  desligamento  não  se  enquadra  na  hipótese  descritiva do art. 22,  I, da Lei 8.121/91, pois, como já amplamente demonstrado, dado o seu  caráter genérico com que trata o fato gerador da contribuição social previdenciária.  Por fim, saliento que as hipóteses vertentes enquadram­se perfeitamente nas  proposições da Lei n. 8.212/91, art. 28, §9º, “e”, 5, não integrando, por expressa previsão legal,  o salário de contribuição.  Chamo a apoiar minha posição o fato de o valor ser pago ao empregado uma  única vez, sem habitualidade alguma. O que demonstra não fazer parte do contexto salarial do  segurado empregado.  Em  síntese  e  conclusivamente,  a  Indenização  de  Convenção  Coletiva  paga  pela recorrente ao seu ex­funcionário não tem natureza jurídica remuneratória e não integra o  salário­de­contribuição  do  empregado,  razão  pela  qual  não  necessita  constar  na  folha  de  pagamento  mensal.  Assim,  neste  tópico  não  assiste  razão  ao  fisco,  devendo  o  crédito  ser  exonerado, merecendo provimento o recurso voluntário apresentado.  Participação nos Lucros ou Resultados  A outra questão de mérito apresentada pela contribuinte refere­se aos valores  pagos  aos  seus  funcionários  a  título de PLR em desacordo com a  lei. No presente  caso, não  havia  previsão  de  "regras  claras  e  objetivas,  índices  de  produtividade,  qualidade  e  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 486          9 lucratividade, e programas de meta e resultados". A fiscalização desconsiderou a distribuição  dos resultados aos empregados, fazendo incidir a tributação.   A Constituição Federal de 1988, no inc. XI do art. 7º, incluiu entre os direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  dos  seus  empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar a sua desvinculação  da  remuneração  percebida  pelo  empregado,  de  acordo  com  os  critérios  legais.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da  empresa, conforme definido em lei.”  Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, § 9º,  "j"`, condicionou a não incidência de contribuição previdenciária ao atendimento dos critérios  fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada de acordo com lei específica;”  Deste  modo,  para  que  uma  empresa  possa  efetuar  pagamentos  aos  seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     10 Posta a norma resta saber se o procedimento adotado pela empresa afrontou  ou não tal regulamentação.  Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito  assegurado  pelo  referido  artigo  começaria  “com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284,  Relator Min.  Menezes Direito, Primeira Turma, julgado em 23/09/2008). A seu turno, a regulamentação do  dispositivo  “somente  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda  Turma,  julgado em 25/11/2008)  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo a observância de requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador  a  seus  empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas.  Não  obstante  o  brilhantismo  do  arrazoado  apresentado  pela  recorrente,  considera­se  que  os  documentos  coletivos  carreados  aos  autos  não  trazem  qualquer  reglas  claras,  metas,  ou  meio  de  aferição  de  produtividade,  pelo  contrário,  estipula  valores  fixo  a  serem pagos duas vezes ao ano a todos os funcionários.   Com efeito, os argumentos trazidos pela recorrente não são satisfatórios para  determinar a natureza dos pagamentos como sendo excluídas da base de cálculo do tributo. A  preocupação do legislador, constante na Lei 10.101/00, é no sentido de salvaguardar o direito  do trabalhador.  Urge  ressaltar que  a  regulamentação normativa  tem o  escopo de proteger o  trabalhador,  para que  sua  participação  nos  lucros  se  efetive. Assim,  pode­se  concluir  que os  documentos trazidos aos autos não indicam que houve o preenchimento dos requisitos mínimos  necessários da Lei n. 10.101/00.  Diante  desses  elementos,  deve  ser  mantida  a  tributação  das  contribuições  provisórias  incidentes  sobre  a  distribuição  dos  lucros  e  resultados  para  os  empregados  da  recorrente.  Da Multa de Mora  Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, a matéria, tendo  em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 487          11 entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  20. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre a rúbrica denominada Indenização de Convenção Coletiva  e para aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o art. 61, § 2º da  Lei n.º 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator        Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI     12 Voto Vencedor    Conselheiro Oseas Coimbra Júnior    Sr Presidente,     Com as vênias de estilo,  divirjo do  e. Relator  em  relação à multa  aplicada,  somente.  A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais para sua aplicação.   No  entanto,  o  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação superveniente apenas quando esta seja mais benéfica ao contribuinte.  Os  valores  da  multas  referentes  a  descumprimento  de  obrigação  principal  foram alterados pela MP 449/08, de 03.12.2008, convertida na lei n º 11.941/09. Assim sendo,  o valor da multa aplicada até a competência 11/2008 deve ser calculado segundo o art. 35 da lei  8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado com o que consta na nova redação  trazida no art. 35­A, transcrevo.      Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  o  valor  da  multa  aplicada  até  a  competência  11/2008  seja  calculado  segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior a lei 11.941/09, e comparado com a nova  redação trazida no art. 35­A da mesma lei, aplicando­se o mais benéfico.  A  comparação  dar­se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI Processo nº 10830.724923/2012­83  Acórdão n.º 2803­004.166  S2­TE03  Fl. 488          13 (assinado digitalmente)  Oseas Coimbra Júnior – Redator Designado                    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assi nado digitalmente em 06/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI

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5859637 #
Numero do processo: 13839.909791/2012-76
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1801-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 84          1 83  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909791/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.292  –  1ª Turma Especial   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  IPI ­ Compensação  Recorrente  NOVA ­ INJEÇÃO SOB PRESSÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS  INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO.  Estando o Despacho Decisório suficientemente fundamentado, demonstrando  com clareza as razões de fato e de direito que justificaram a não homologação  da compensação, não há que se falar em reforma da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 97 91 /2 01 2- 76 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto por Nova  ­  Injeção Sob Pressão  e  Comércio de Peças Industriais Ltda contra o acórdão de nº 11­44­043, prolatado pela 3ª Turma  da DRJ  de Recife/PE,  que manteve  integralmente  o  despacho  decisório  objeto  de  discussão  nestes autos.  Neste  processo,  discute­se  a  não  homologação  da  PER/DCOMP  de  nº  23189.98075.121112.1.3.04­2751 (fls. 30­34), transmitida pela Recorrente e por meio da qual  se pretendia compensar crédito de IRPJ com débito de IPI.  A  Receita  Federal,  através  do  despacho  decisório  de  fl.  51,  deixou  de  homologar  a  compensação,  alegando que  o  valor  recolhido  através  do DARF  (R$56.405,19)  havia sido integralmente consumido para quitação do débito de IRPJ apurado em 31/03/2008,  declarado na DCTF da Recorrente.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  03­12),  a  Recorrente  alegou  nulidade  do  despacho decisório,  que  a  seu  ver  teria  cerceado o  seu  direito  de defesa  ao  não  fundamentar a contento a não homologação da compensação.  Ao  conhecer  das  razões  da  Recorrente,  a  3ª  Turma  da  DRJ  de  Recife/PE,  através  do  acórdão  ora  recorrido  (fls.  55­58),  manteve  o  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  “O  texto  constante  do  Despacho  Decisório  em  lide,  é  claro  ao  expor  que  a  não  homologação da compensação se deu em razão do fato de que o DARF indicado como origem  do  crédito  estar  totalmente  vinculado  a  débito  declarado  como  devido  em DCTF. Como  se  sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho  de  1998,  016,  de  14  de  fevereiro  de  2000,  e  posteriores),  a DCTF  constitui  instrumento  de  confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados”. (fl. 56­57)  Sustentou  ainda  a  DRJ  que  a  Receita  Federal  não  poderia  ter  reconhecido  crédito algum em favor da contribuinte, já que, ao tempo do despacho decisório, o pagamento  que  supostamente  geraria  o  crédito  estava  integralmente  alocado  ao  pagamento  de  débito  regularmente declarado pela empresa.  Irresignada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário ora analisado (fls.  64­70),  sustentando  que  o  ato  administrativo  que  analisa  a  compensação  tem  natureza  vinculada e, por isso, deveria ter indicado os pressupostos de fato e de direito que justificaram  a não homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Em seu  recurso voluntário,  a Recorrente  sustenta que a Receita Federal,  ao  deixar  de  homologar  a  compensação  pretendida,  não  fundamentou  a  contento  sua  decisão,  deixando de expor os fundamentos de fato e de direito que justificariam a não homologação. É  ver as palavras da Recorrente:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 13839.909791/2012­76  Acórdão n.º 1801­002.292  S1­TE01  Fl. 85          3 “08.  Muito  bem,  ao  indeferir  o  pedido  ao  direito  de  compensação  da  recorrente,  é  necessário  que  aponte  os  pressupostos  do  ato  administrativo,  pois  estamos diante de um ato vinculado.  09.  A  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  dos  pressupostos  de  direito,  a  compatibilidade  entre  ambos  e  a  correção  da  medida  encetada  compõem  obrigatiedades decorrentes do princípio da legalidade.  10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja  vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação  de eficaz controle sobre a atuação administrativa.  (...)  12. Dessa  forma,  estamos  diante de um ato  administrativo vinculado,  sendo  necessário  preencher  os  requisitos  atribuídos  por  lei,  isto  é,  não  houvera  a  fundamentação de quais foram os pagamentos localizados, visto que simplesmente  noticia  por  meio  da  margem  da  discricionariedade  que  foram  localizados  um  ou  mais pagamentos.” (fl. 67)  Com a devida vênia ao entendimento da contribuinte, o seu recurso parte da  premissa  equivocada  de  que  o  despacho  decisório  não  teria  sido  fundamentado  suficientemente. No entanto, pela mera leitura da decisão (que está acostada nestes autos à fl.  51)  é  possível  depreender  claramente  as  razões  que  levaram  a  Receita  Federal  a  negar  a  homologação pretendida pela empresa: o DARF que supostamente geraria o crédito já estava  integralmente alocado para pagamento de débitos declarados pelo próprio contribuinte. É ver a  redação do despacho, que é clara nesse sentido:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados na PER/DCOMP.”  Ou  seja,  a  despeito  do  que  sustenta  o  recurso  voluntário  ora  analisado,  a  Receita Federal, ao analisar a declaração de compensação da empresa, foi clara em apontar o  pressuposto  de  fato  da  não  homologação:  inexistência  de  recolhimento  a  maior,  pois  o  recolhimento  no  valor  de  R$56.409,68  foi  integralmente  consumido  pelo  débito  de  IRPJ  declarado pela própria contribuinte.  E como se sabe, o art. 165, I, do CTN apenas autoriza a restituição de tributos  pagos  quando  eles  forem  indevidos  ou  tiverem  sido  pagos  a maior.  Portanto,  apenas  nessas  duas  hipóteses  pode­se  falar  em  créditos  passíveis  de  compensação. E,  no  presente  caso,  a  Recorrente sequer invocou qualquer dessas hipóteses em seu favor.  A  partir  do momento  em  que  o  despacho  decisório  consignou  nestes  autos  que não havia crédito em nome da Recorrente a ser compensado, competia a esta instruir sua  manifestação de inconformidade com documentos que comprovassem que o DARF gerador do  crédito foi pago indevidamente ou a maior. Afinal, o ônus de comprovar a existência do crédito  é do contribuinte.  Como  isso  não  foi  feito  nestes  autos,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  que  a  Recorrente não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  a presença de  uma das  hipóteses  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 autorizadoras  da  restituição/compensação  de  tributos  (art.  165,  I,  do  CTN).  E  sem  essa  comprovação, impossível é a compensação pretendida pela Recorrente nestes autos.  Por  estas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  e  mantenho  incólume a decisão ora recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 13/03/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.900262/2008-04
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar-se a turma. Descabe a oposição de embargos para o reexame das questões de fundo ou para manifestar inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. Embargos Rejeitados. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 200          1 199  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900262/2008­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.880  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  TÊXTIL FARBE LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA  QUESTÃO DE FUNDO. NÃO CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  apenas  quando o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a  turma. Descabe a  oposição  de  embargos  para  o  reexame  das  questões  de  fundo  ou  para  manifestar inconformismo do embargante com o resultado do julgamento.  Embargos Rejeitados.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 02 62 /2 00 8- 04 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  por  TÊXTIL  FARBE  LTDA.,  com  fundamento  no  art.  65,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno,  em  face  do  acórdão  nº  3802­ 003.298 (fls. 169 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a  homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  Embargante  alega  ocorrência  de  erro  de  fato  e  de  omissão  no  acórdão  embargado.  Isso  porque,  em  primeiro  lugar,  teria  partido  da  premissa  equivocada  de  que  o  Embargante deveria ter comprovado o seu direito creditório para fazer jus à compensação. Por  outro  lado,  seria  omisso,  porquanto,  embora  aplicado  a  Súmula CARF  nº  02,  o Embargante  sequer suscitou qualquer questão envolvendo a inconstitucionalidade da lei tributária. Pleiteia o  acolhimento  das  razões  apresentadas,  com  o  conseqüente  provimento  dos  embargos  e  saneamento do vício apontado, bem como homologação da compensação.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  da  Presidente  da  Turma  (fls.  196  e  ss.),  na  forma  do  art.  65,  caput,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno.  Foi  determinada, assim, a inclusão do processo em pauta para julgamento do Colegiado.  É o breve relato.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  por  abertura  de  documento  no  e­CAC  em  05/09/2014 (fls. 192), tendo a oposição dos embargos ocorrido em 12/09/2014 (fls. 179). Trata­ se,  assim,  de  embargos  declaratórios  opostos  tempestivamente  e  que  atendem  aos  demais  pressupostos para o seu cabimento.  Não obstante  as  razões  apresentadas,  os  embargos  declaratórios  não  devem  ser acolhidos. Com efeito, nos termos do art. 65, Anexo II, do Regimento Interno, os embargos  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.900262/2008­04  Acórdão n.º 3802­003.880  S3­TE02  Fl. 201          3 são cabíveis “quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e os seus fundamentos, ou for omisso ponto sobre o qual devia a pronunciar­se a turma”.  No presente caso, o Embargante alega a ocorrência de erro de fato no acórdão  embargado, porquanto teria adotado premissa equivocada para a decisão do recurso voluntário.  Isso porque a questão da prova da existência do direito de crédito perante a Fazenda Nacional  não seria objeto dos processo, que discutiria apenas a necessidade ou não de retificação da Dctf  como  condição  para  a  homologação  da  compensação.  O  acórdão,  portanto,  teria  enfrentado  matéria alheia ao objeto do recurso voluntário.  A  alegação  do  Embargante,  como  se  vê,  visa  à  rediscussão  da  questão  de  fundo  do  recurso  voluntário.  Trata­se  de matéria  incabível  em  sede  de  embargos,  consoante  reconhece pacificamente a Jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OMISSÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ DECIDIDA.  Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  omissão,  contradição,  dúvidas  existentes  no  acórdão  embargado,  sendo  além de sua finalidade reexame de mérito já realizado.  (CARF. 1ª S. 2ª C. 2ª T.O. Ac. 1202­001.199. Rel. Cons. Orlando  José Gonçalves Bueno. S. 23/10/2014).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DO  MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  que  visam  unicamente  rediscutir  o  mérito  de  questões  já  devidamente  julgadas.  (CARF.  1ª  S.  1ª  C.  1ª  T.O.  Ac.  1101­001.198.  Rel.  Cons.  Benedicto Celso Benício Júnior. S. 24/09/2014).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA JÁ DECIDIDA.  Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  omissão,  contradição,  dúvidas  existentes  no  acórdão  embargado,  sendo  indevido o reexame de mérito já realizado.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A  contradição  é  a  presença  na  decisão  de  conclusões  inconciliáveis entre si.  O  que  importa  para  fins  de  cabimento  dos  embargos  de  declaração  é  que  a  concomitância  de  idéias  inconciliáveis  também  influa  na  intelecção  da  decisão,  comprometendo,  consequentemente, a produção de regulares efeitos.  (CARF. 1ª S. 2ª C. 2ª T.O. Ac. 1202­001.205. Rel. Cons. Orlando  José Gonçalves Bueno. S. 21/11/2014).  Nessa mesma  linha,  também  se  colocam os  seguintes  julgados  do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO  DE  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  INVIABILIDADE.  1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar  omissão, obscuridade ou contradição contida no  julgado. Caso  não  se  configure  ao  menos  uma  dessas  hipóteses,  devem  ser  rejeitados,  sob  pena  de  se  rediscutir  questão  de  mérito  já  decidida.  [...]  5. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1356879/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/04/2013,  DJe  09/04/2013)  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  TIDO  POR  VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  ENUNCIADO  284/STF.  REDISCUSSÃO  DE  QUESTÃO  JÁ  DECIDIDA.  PRECLUSÃO.  1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os  embargos  declaratórios  são  cabíveis  nas  hipóteses  de  haver  omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não  pode  tal  meio  de  impugnação  ser  utilizado  como  forma  de  se  insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente  debatida no acórdão embargado.  [...]  4. Agravo regimental improvido.  (AgRg no Ag 1220292/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA,  julgado  em  10/04/2012,  DJe  23/04/2012).  Por fim, no tocante a aplicação da Súmula CARF nº 02, também não devem  ser acolhidos os Embargos. O sujeito passivo, nas razões recursais de fls. 152 e ss., alegou que  a manutenção  da  decisão  recorrida  seria  contrária  aos  princípios  da  legalidade,  do  direito  à  propriedade, da vedação ao confisco, da moralidade e da razoabilidade. O acórdão embargado,  por sua vez, entendeu que, de acordo com a Súmula CARF nº 02, ressalvadas as hipóteses do  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13971.900262/2008­04  Acórdão n.º 3802­003.880  S3­TE02  Fl. 202          5 art. 62 do Regimento Interno, a matéria não poderia ser reconhecida. Ao decidir dessa forma, o  acórdão não incorreu em qualquer omissão.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 25/02/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19647.010988/2006-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível nessa restrita via recursal. Os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.
Numero da decisão: 1103-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010988/2006­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.137  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ e reflexos  Embargante  Polígono Produtos e Ligas Plásticas S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE  MÉRITO. DESCABIMENTO.  A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da  decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos  embargos),  não  é  cabível  nessa  restrita  via  recursal. Os  aclaratórios  não  se  prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos.      Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 09 88 /2 00 6- 41 Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1103­001.137  S1­C1T3  Fl. 3          2 Relatório  O processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ, CSLL,  PIS, Cofins  e  IRRF  (fls. 4/35)1, com imposição de multa de ofício qualificada (150%).  Regularmente impugnada (fls. 761), a exigência  foi  julgada procedente, nos  termos do Acórdão nº 11­20.216/2007 (fls. 794), da e. 5ª Turma da DRJ/Recife­PE.  Em segunda instância, esta Turma acolheu preliminar de decadência quanto  aos fatos geradores anteriores a 1°/12/2001 e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso da  contribuinte (fls. 819) para afastar a qualificação da multa ex officio, reduzindo­a ao percentual  ordinário de 75%, conforme Acórdão nº 1103­00.179 (fls. 1.060), assim ementado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  OMISSÃO  DE  RECEITA.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  POR  SÓCIO.  A  ausência  de  comprovação  da  origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos  por  sócio  autoriza  a  sua  tributação  como  omissão  de  receitas, por presunção legal.  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  Os  pagamentos  realizados  por  pessoa  jurídica  sem  causa  comprovada  sofrem incidência do IRF ­ imposto de renda na fonte.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  A  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  deve  ser  fundamentada  em  comprovação inequívoca de 'evidente intuito de fraude'."                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1103­001.137  S1­C1T3  Fl. 4          3 Cientificada da decisão de segunda instância 14/05/2014 (fls. 1.126, 1.131 e  1.144), a contribuinte opôs embargos de declaração no mesmo dia (fls. 1.132) ao fundamento  de contradição entre os fundamentos e a decisão.  Assim resumiu o pedido:  "Em face de todo o esposto, a embargante espera o acolhimento do presente  recurso  com  efeitos  modificativos  ou,  quando  menos,  para  o  devido  prequestionamento da matéria."  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls. 1.076), admitido conforme  Despacho nº 1100 00.062 – 1ª Câmara (fls. 1.116).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma, segundo previsto no art. 65 do  anexo II do Regimento Interno do Carf (Ricarf).  Conforme  relatado,  a  embargante  indicou  "evidente"  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos. No seu ponto de vista:  "... no voto condutor do v. Acórdão de fls., o i. Relator, com todas as vênias,  caiu  em  contradição  ao,  com  muito  acerto,  afastar  a  acusação  de  simulação  das  operações,  reconhecendo  a  validade  dos  negócios  pactuados  e  também  dos  documentos que o ampararam, tenha optado pela manutenção do lançamento de IRF  ao argumento de que os saques na boca do caixa não comprovariam os pagamentos  escriturados e, sem nenhuma outra prova, senão em face do  inusual saque na boca  do caixa, aceitar que pagamentos teriam sido realizados a terceiros não identificados  ou sem causa."  Não  ocorreu  o  vício  alegado.  A  recorrente  parece  não  ter  compreendido  a  separação  das  matérias  julgadas,  o  que  teria  se  resolvido  com  uma  leitura  atenta  do  voto  condutor do acórdão embargado.  Observe­se parte do texto do referido voto:  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1103­001.137  S1­C1T3  Fl. 5          4 "Para  que  não  se  desvie o  foco  do  julgamento  da  sua  questão  central,  devo  lembrar  que  a  infração  indicada  pela  fiscalização  tem  por  base  o  destino  não  comprovado do suposto pagamento e não glosa de despesas ou custos vinculados às  máquinas adquiridas, como seria o caso de depreciação, por exemplo.  Tal diferenciação ficou clara na conclusão das autoridades fiscais no termo de  verificação e de encerramento de ação fiscal, assim apresentada (fls. 672):  'Esta  fiscalização concluiu que os pagamentos efetuados pela empresa  fiscalizada  não  podem  ser  vinculados  à  prestação  de  serviços  e/ou  fornecimento  de  bens  da  empresa  Semeraro  Comércio  de  Máquinas  Ltda.,  logo,  os  pagamentos  efetuados  discriminados  no  quando  abaixo,  foram  considerados  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados/pagamentos  sem  causa: (...)'  Em  resumo,  o  que  o  Fisco  questionou  foi  a  efetiva  destinação  de  suposto  pagamento registrado na contabilidade, não a compra de máquinas pela recorrente.  Em  que  pese  o  desconhecimento  da  recorrente  acerca  da  irregular  situação  fiscal  da  Semeraro,  de  boa  fé,  conforme  atestam  os  pareceres  acima  transcritos,  causa estranheza o fato de a fornecedora estar domiciliada no Estado de São Paulo, o  que levaria à inusitada situação de se sacar vultosas quantias em dinheiro para levá­ las, em mão, de Pernambuco até aquela unidade da federação (SP) para quitação dos  compromissos, em vez de fazê­los diretamente por intermédio de cheques nominais  levados  à  compensação  bancária  ou  qualquer  outra  forma  legal  disponível  para  transferência de valores.  No  meu  entendimento,  a  recorrente  não  logrou  comprovar  o  destino  do  suposto pagamento contabilizado como dirigido à fornecedora Semeraro.  (...)  A documentação das  fls.  940/984 se  refere a contrato de  execução de obras  pela Cargo Construções Projetos Imobiliários Ltda. (fls. 940 e 973), sendo formada  por  recibos,  faturas,  nota  fiscal  e  extrato  de  situação  cadastral  da  Cargo  (Sintegra/ICMS).  Em relação a essa segunda pessoa jurídica, constou do termo de verificação a  observação de que só um único cheque nominal a ela fora identificado, cuja cópia se  encontra nas fls. 115/116. Tal pagamento foi acatado pela fiscalização.  Também  nesse  caso,  considero  cabível  o mesmo  entendimento  adotado  em  relação à fornecedora Semeraro.  Destaque­se que a fiscalização ofertou várias oportunidades à recorrente para  comprovação  da  causa  e  do  beneficiário  dos  pagamentos, mediante  a  lavratura de  diversas  intimações  e  re­intimações,  conforme  detalhadamente  relatado  pelas  autoridades fiscais no termo de verificação.  Quanto à imposição da multa qualificada, de 150%, considero­a descabida.  Em  nenhuma  das  duas  infrações  indicadas  há  comprovação  do  evidente  intuito de fraude previsto no art. 44, II, da Lei 9.430/96. Inexiste prova de utilização  de documentos material ou ideologicamente falsos, prática de simulação, etc.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1103­001.137  S1­C1T3  Fl. 6          5 A tributação dos suprimentos de caixa se baseou em presunção legal relativa.  A tributação por presunção legal, sem qualquer elemento caracterizador da intenção  de fraudar, não compota, em regra, a imposição de multa qualificada.  Semelhante  conclusão  se  extrai  em  relação  aos  pagamentos  a  beneficiários  não identificados, em que nada se provou a respeito de eventual destino fraudulento  dos recursos financeiros ou mesmo a utilização de documentação falsa.  Portanto,  a  multa  deve  ser  reduzida  ao  seu  percentual  ordinário  de  75%."(Destaque acrescido)  Os trechos transcritos deixam clara a separação das matérias julgadas – falta  de  comprovação  de  pagamentos  e  qualificação  da  multa  de  ofício  –  inexistindo  qualquer  contradição.  Com efeito, o que parece desejar a embargante é a reabertura do julgamento  pelo  mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  parcialmente  desfavorável,  expediente  descabido  no  âmbito  de  embargos  de declaração,  via  que  "não  se presta para  tal  propósito",  segundo  afirmou  o  Ministro  Castro  Meira2,  reproduzindo  pacífica  jurisprudência  do  STJ  –  Superior Tribunal de Justiça.  Ainda segundo o eminente Ministro3:  "... os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria previamente decidida,  sendo que os  efeitos  infringentes  a  eles atribuídos  são  apenas  incidentais,  quando,  acolhidos para sanar um dos vícios acima mencionados, mostrarem­se necessários à  modificação do julgado.  (...)  Em  resumo,  bem  ou mal,  a  controvérsia  foi  solucionada,  razão  pela  qual  é  vedado  o  manejo  dos  embargos  declaratórios  que  buscam  o  simples  reexame  da  matéria decidida." (Destaque acrescido)    Conclusão  Pelo exposto, rejeito os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                                                2 EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.431.637 ­ PE (2012/0268524­0).  3 EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.051.059 ­ RJ (2008/0086103­0).  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.010988/2006­41  Acórdão n.º 1103­001.137  S1­C1T3  Fl. 7          6                             Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 06/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10580.723750/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Em decorrência da falta de interesse de agir superveniente, não se conhece do recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela Recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.723750/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  HOMOLOGAÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO  Recorrente  SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIDO. Em decorrência  da  falta  de interesse de agir superveniente, não se conhece do recurso voluntário.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO  VOLUNTÁRIO.  HOMOLOGAÇÃO.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência do recurso pela Recorrente, em virtude de pedido de parcelamento  excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo  voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 37 50 /2 00 9- 70 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário e homologar a desistência.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723750/2009­70  Acórdão n.º 2402­004.605  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração DEBCAD n°  37.210.439­0,  lavrado  por  ter  o  contribuinte apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias, infringindo o disposto no art. 32, IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91 c/c  o art. 225, IV e § 4° do RPS.  De acordo com o Relatório Fiscal, a empresa escritura nas contas 272 e 160  (Salário), 95 (provisões 13°), 96 e 163 (provisão férias) as remunerações pagas aos segurados  empregados em desacordo com a legislação (sem discriminar cada estabelecimento).  Além disso, as contribuições descontadas dos segurados estavam escrituradas  na conta 78 (INSS A RECOLHER) e a empresa não atendeu à intimação para discriminar por  estabelecimento as contribuições descontadas.  Ainda, a empresa escritura nas contas Serviços Prestados PF (176 e 205); Pro  Labore  (475);  Aluguéis  (208)  de  Mario  Baldochi  e  Walfredo  Maia;  Serviços  Prestados  PJ  (206); Eventos e Divulgações (191), Fernanda Teixeira; e Banco Itaú S/A (688), a Milton Dias  Leme;  a  remuneração  de  diversas  pessoas  físicas  que  lhe  prestam  serviços  em  sua  área  de  atuação.  Na  comparação  desses  valores  com  as  GFIPs  resultou  divergência,  sendo  que  os  contabilizados eram maiores que os declarados.  Quanto  à  Conta  Programa  Alimentar  Trabalhador  (186),  verificou­se  lançamentos  referentes  a  despesas  com  a  parcela  in  natura  do  Salário  de  Contribuição  dos  empregados.  Foi  verificada  também  a  participação  dos  empregados  no  custeio  do  benefício.  Ressalta  a  fiscalização  que,  no  exercício  de  2005,  a  empresa não  estava  inscrita no PAT do  Ministério do Trabalho e Emprego, devendo integrar a remuneração para efeitos da legislação  previdenciária.  Foram apontados, ainda, pagamentos a título de Ajuda Escolar aos filhos e/ou  dependentes legais do professor e demais funcionários até o final do ano letivo. De acordo com  a fiscalização, este benefício não se enquadra nas hipóteses de isenção do art. 28, § 9° da Lei n°  8.212/91.  Houve também apontamento de valores pagos a título de salário família sem  a  apresentação,  pela  Recorrente,  dos  documentos  solicitados  para  comprovação  da  não  incidência de contribuições.  Consoante  relatório  de  aplicação  da  penalidade  (fls.  116/118),  a  multa  equivale a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, calculada por competência  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  observados  os  limites  previstos  em  lei.  A  multa foi aplicada na forma menos gravosa ao Contribuinte.  Ante  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  120),  alegando,  em síntese:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  i)  Que  houve,  em  verdade,  a  correta  apuração  do  montante  devido,  não  havendo qualquer pendência relativa às competências fiscalizadas;  ii) Que a autoridade fiscal aplicou como sanção o dispositivo  legal atinente  ao  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  acrescido  pelo  art.  24  da MP  449/08,  que  não  estava mais  vigente à época da lavratura do AI, sendo que ao caso deveria ser aplicado o disposto na Lei n°  11.941/09, restando nula a autuação fiscal;  iii)  Que  deve  ser  aplicada,  por  período,  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte, nos termos do art. 106, CTN;  iv) Que o  cálculo da multa  foi  efetuado de maneira  ilegal  e  arbitrária,  uma  vez que aplicada sanção no importe de 24% sobre os supostos valores devidos/omitidos, sendo  que a Lei n° 11.941/09 impõe como valor máximo o de 20%;  v)  Insurgiu­se  sobre  o  caráter  confiscatório  da multa  aplicada  e  defendeu  a  fixação da multa no importe não superior a 20% do tributo exigido.  Ante  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ/SDR,  às  fls.  172/181,  proferiu  acórdão julgando procedente o lançamento sob os seguintes fundamentos:  i) A afirmação da defesa de que houvera correta apuração e recolhimento do  montante devido não se sustenta;  ii) Que o presente processo é conexo com os autos de obrigação principal já  julgados (DEBCAD n° 37.210.435­5, 37.210.437­1 e 37.210.434­7), sendo que o último deles  foi julgado procedente em parte para retificação da competência 08/2005 por conter na base de  cálculo valores referentes à aquisição de cotas societárias;  iii) Que a  referida  retificação não afeta a aplicação da multa deste AI, uma  vez que aplicada no teto previsto no art. 32 da Lei n° 8.212/91, o qual não fora alterado com a  retificação da competência de 08/2005;  iv) Quanto à aplicação mais benéfica da multa, sua mensuração só poderá ser  realizada de forma efetiva no momento do pagamento do valor devido, razão pela qual não há  como se calcular o quanto devido;  v)  Não  houve  caráter  confiscatório  na  sanção  aplicada,  pois  a  vedação  ao  confisco é aplicável aos tributos e não às multas.  A  Recorrente,  às  fls.  194/204,  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo,  reiterando  os  termos  da  impugnação.  Às  fls.  208/212  a  Recorrente  apresentou  petição  informando parcelamento do débito em discussão e requerendo homologação da desistência do  recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento.   É o relatório.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10580.723750/2009­70  Acórdão n.º 2402­004.605  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.   A  apreciação,  entretanto,  não  significa  conhecimento,  porquanto,  para  se  conhecer do recurso, faz­se necessário não só a satisfação dos requisitos extrínsecos recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a  legitimidade para tanto.  No  caso  vertente,  houve  requerimento  formal  expresso  de  desistência  do  recurso  pela  Recorrente  tendo  ocorrido,  então,  aceitação  do  decisum  do  órgão  julgador  de  primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso. A  manifestação da Recorrente, postulada na peça de desistência,  traz dois  institutos processuais  distintos,  ou  seja,  a  desistência  da  ação  administrativa  (quanto  ao  recurso)  e  a  renúncia  ao  direito sobre que se funda a ação.   Com isso, da análise da situação apresentada, entende­se que o procedimento  dos autos deverá  seguir  a  regra estampada no art. 78, §§ 1° e 3º, do anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo. (g.n.)   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (g.n.)   O interesse recursal somente estará configurado quando o exercício do direito  de recorrer estiver subordinado à existência de um interesse direto na reforma, invalidação ou  modificação da decisão de primeira instância, fato não evidenciado nos autos em decorrência  do pedido de desistência recursal. Isso ensejará o não conhecimento do recurso voluntário, eis  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  que não houve o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, manifestado  na falta de interesse recursal.   Portanto,  sendo  a  desistência/renúncia  um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual  alguém  abdica  de  um  direito,  coloco  o  processo  em  pauta  para  julgamento  para  HOMOLOGAR a desistência, dando por extinto o processo.   Assim,  em  decorrência  da  desistência  homologada,  ocorrera  a  falta  de  interesse  de  agir  superveniente  das  matérias  postuladas  no  recurso  voluntário.  O  interesse  recursal  somente  estará  configurado  quando  o  exercício  do  direito  de  recorrer  estiver  subordinado  à  existência  de  um  interesse  direto  na  reforma  ou  modificação  da  decisão  de  primeira  instância,  fato  não  evidenciado  nos  autos.  Isso  ensejará  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  eis  que  não  houve  o  preenchimento  de  todos  os  seus  pressupostos  de  admissibilidade, manifestado na falta de interesse recursal.  Conclusão  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário e homologar  a desistência requerida, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                             Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/03/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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