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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7749968 #
Numero do processo: 13888.906879/2012-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para tomar conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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3001­000.181  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  15 de abril de 2019  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  tomar  conhecimento  dos  documentos (e argumentos) carreados aos autos após a prolação do v. Acórdão recorrido, nos  termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o  pedido de diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva,  Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.    Relatório  O presente processo cuida de procedimento de PER/DCOMP, não homologado,  em que a empresa realizou a compensação de crédito, decorrente de pagamento  indevido e a  maior da contribuição ao PIS/PASEP (código 6912; PA 30.04.2008), no valor de R$ 8.244,12,  com o débito de IRPJ (código 2362­01; PA ago/2011, vencimento em 30.09.2011).   O v. Acórdão recorrido (fls. 64/68), assim relatou os  fatos objeto da pendenga  ora em apreciação (fls. 65/66), verbis.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 06 87 9/ 20 12 -5 1 Fl. 572DF CARF MF Processo nº 13888.906879/2012­51  Resolução nº  3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 3            2 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40193834  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP nº 23437.08333.290911.1.3.04­9053.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de PIS/PASEP,  Código de Receita 6912, no valor original na data de transmissão de  R$  8.244,12,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado  em  20/05/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou­se os arts. 165 e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado do Despacho Decisório por meio de Edital, o interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  13/12/2012,  ressaltando a tempestividade do contraditório e fazendo um resumo dos  fatos. Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação de decisão genérica, por cerceamento do direito de defesa e  do exercício do contraditório, haja vista a insuficiente motivação para  a não­homologação da compensação declarada.  No mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está  submetida  à  incidência  não  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão  dos  créditos  da  contribuição  ao PIS/Pasep  e  da Cofins,  do  período de  agosto/2006 a  junho/2011, verificando que pagou de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito  sido  reduzido  com  a  retificação  do  Dacon,  daí  decorrendo  o  crédito  apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação com o débito  especificado no PER/DCOMP.  Destaca que procedeu de acordo com as disposições legais, art.165, I  do  CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível  de  restituição,  o  qual  pode  ser  compensado  com  débitos  próprios  do  contribuinte, não havendo razão  justificável para a não homologação  da compensação declarada.  Ao  final,  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando  no  reconhecimento integral da compensação.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13888.906879/2012­51  Resolução nº  3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 4            3 A DRF de origem se manifestou pela  tempestividade da manifestação  de inconformidade, consoante documentos anexados.  O v. Acórdão recorrido rejeitou a preliminar de nulidade, por entender ausentes  os pressupostos legais de que cuida o art. 59 do Decreto 70.235/72; o despacho decisório restou  adequadamente fundamentado; e o enquadramento legal utilizado está em consonância com a  legislção de regência.  Nos  aspectos  de mérito,  sustenta  a  decisão  guerreada  que,  nos  termos  da  Lei  9.784/1999, que disciplina as regras de restituição e compensação, "cabe ao interessado a prova  dos fatos que tenha alegado, da mesma forma como incumbe ao autor o ônus da prova quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  conforme  art.  333  do CPC. Diz mais  que na  ausência  de  comprovação do alegado erro, "a divergência entre os valores informados em DACON e DCTF  afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido de restituição ou  da compensação". E arremata (fls. 67), verbis.  Nesse  ponto,  cabe  assinalar  que  a  simples  indicação  de  supostos  valores corretos em Dacon retificador ou em demonstrativo integrante  da manifestação  de  inconformidade  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações  prestadas  originalmente  na DCTF,  de  forma  a  evidenciar a existência de pagamento indevido ou a maior no período  considerado e atestar a certeza e liquidez do crédito.  A comprovação do erro se faz pela indicação precisa de sua ocorrência  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  que  atestem  a  diferença  supostamente  paga  a  maior  ou  indevidamente  frente  à  apuração  do  tributo  pago  e  confessado  na  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  fundamentação do Despacho Decisório. No processo, não há prova da  ocorrência do erro propalado.  Devidamente  cientificada  dos  termos  do  Acórdão  recorrido,  através  da  Notificação nº 748/2014 (fls. 72), com ciência formalizada em 21.11.2014 (fls. 76), ingressou o  contribuinte  com  Recurso  Voluntário  ainda  em  novembro  (fls.  80/90),  reiterando  seus  argumentos impugnatórios, e destacando que: (a) ­ o Fisco laborou realmente em nulidade ao  não atentar para as normas adequadas de regência; (b) ­ houve cerceamento ao direito de defesa  do  contribuinte  pela  falta  de  análise  das  provas  apresentadas  pela  empresa,  afrontando  e  desrespeitando  o  princípio  de  que  se  deve  perseguir  a  verdade  material  nos  processos  administrativos;  (c)  de  fato  laborou  a  empresa  em  erro  material,  o  qual  foi  materialmente  corrigido  através  de  DACON,  posto  que  pagou  R$  34.706,24  e  o  valor  devido  era  de  R$  26.462,12, gerando um montante pago a maior da ordem de R$ 8.244,12, como se comprova  com exame da DACON do mês de abril de 2008; (d) ­ o simples fato de a DCTF não ter sido  retificada pelo contribuinte, e portanto estar divergente do DACON, não poderia ser suficiente  para  indeferir  o pedido da empresa,  visto que  a mesma  (DCTF) por  si  só,  não  é  garantia de  liquidez ou certeza da compensação, consoante já decidido através do Acórdão 3302­002.224,  da 2ª Turma da 3ª Cârama do CARF.  Após citar a doutrina de Alexandre Gomes, assevera , verbis.  Não pode o julgador simplesmente alegar a inexistência do crédito com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes  à  operação.  A  própria  2ª  Turma  da DRJ/BH  deveria  ter se manifestado sobre o conteúdo do DACON retificador e  solicitado diligência para apurar as divergências entre o DACON e a  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 13888.906879/2012­51  Resolução nº  3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 5            4 DCTF,  para  obter  a  chamada  “verdade  material”  intrínseca  ao  processo administrativo.  Alega mais a empresa que a apontada divergência se deu em razão de, no mês  de  julho  de  2011,  a  Recorrente  ter  realizado  uma  revisão  dos  seus  créditos  da  contribuição  PIS/PASEP  e  da COFINS  tomados  no  período  de  agosto  de  2006  a  junho  de  2011,  quando  ficou constatado que a empresa "deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem de  peças e de manutenção de máquinas;  armazenagem de mercadorias;  serviços  de  transporte  (frete)  e  aquisições  de  materiais  e  peças  para  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  insumos,  o  que  resultou  no  seu  pagamento  da  contribuição  PIS/Pasep  e  da  COFINS a maior durante todo o período revisado".  Prossegue sustentando que o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante  aos  contribuintes  optante  pelo  regime  não  cumulativo  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  a  apropriação  dos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda. Entende que insumo e custo de produção, na prática, são a mesma coisa.,  podendo­se  observar  que  "insumo"  e  "custo"  possuem  o  mesmo  significado,  representam  a  mesma  realidade,  a  dos  gastos  realizados  pela  empresa  na  aquisição  de  bens  e  serviços  utilizados na produção de outros bens e serviços. E conclui (fls. 90), verbis.  Portanto,  o  pagamento  a  maior  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  apontado pela Recorrente nada mais é do que o aproveitamento, ainda  que a destempo, dos créditos pela aquisição de insumos, intrínseca ao  regime não cumulativo do tributo disposto pelas Leis n°s 10.637/2002 e  10.833/2003.  Negar  ao  contribuinte  a  repetição  do  tributo  recolhido  indevidamente a maior, pela não contabilização dos créditos na época  oportuna,  implica  em barrar  a  própria  incidência  não  cumulativa  da  aludida contribuição.  Diante  destas  considerações,  resta  comprovada  a  origem  da  divergência  verificada  entre  o  DACON  e  a  DCTF,  apontada  pela  recorrida  como  óbice  para  a  compensação  pleiteada.  Logo,  uma  vez  superada esta questão, deve ser reformado o acórdão recorrido, para  que  seja  homologado  o  PER/DCOMP  apresentado  pela  Recorrente,  nos termos de seu protocolo.  Em  03  de  dezembro  de  2014,  foi  exarado  despacho  pela  DRF/Piracicaba,  encaminhando o Processo para o CARF e atestando a  tempestividade do Recurso Voluntário  (fls. 591).  É o relatório.  VOTO  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator   O recurso é  tempestivo e dele tomo conhecimento, aliás como já atestado pela  DRF/Piracicaba no despacho de encaminhamento do Recurso Voluntário para este Conselho e  acima referenciado (fls. 591).  Como  se  verifica  do  relatório,  a  divergência  reside  no  fato  de  que  (a)  ­  a  empresa  entende que  fez  a  retificação dos dados primitivos da DCTF através de DACON e,  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13888.906879/2012­51  Resolução nº  3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 6            5 mesmo diante do erro material, comprovou a existência do apontado crédito que pretende lhe  seja  restituído,  conforme  documentos  exibidos  com  sua  impugnação/manifestação  de  inconformidade e, principalmente, no seu Recurso Voluntário; e, (b) ­ por sua vez, sustenta o  Fisco a tese de que não tendo sido retificada a DCTF por outra DCTF, a retificação de DCTF  por DACON não caracteriza a  liquidez e A certeza legalmente necessáriaS para a  restituição  pretendida.  Registre­se  que  após  a Manifestação  de  Inconformidade,  e  até  a  prolação  do  Acórdão  recorrido,  a  discussão  girou  em  torno  da  alegada  intempestividade  da  impugnação,  culminando com o  reconhecimento da  tempestividade da defesa da empresa e o consequente  julgamento que resultou no v. Acórdão recorrido.   Com  o  recurso  voluntário,  porém,  vieram  aos  autos  centenas  de  outros  documentos exibidos pela empresa, com o objetivo de comprovar suas alegações formalizadas  na impugnação e reiteradas nas razões recursais, referentes (a) ­ à retificação da DCTF, embora  que  através  da  DACON;  corroborar  o  seu  alegado  erro  material;  (b)  ­  demonstrar  a  legitimidade  do  perseguido  crédito  tributário  cuja  restituição  cuida­se  neste  processo;  (c)  ­  insistir com os argumentos no sentido de que a autoridade recorrida cerceou o seu direito de  defesa  ao  não  analisar  adequadamente  os  seus  documentos  comprobatório  de  seu  direito  à  restituição;  e,  (d)  ­  reiterar  que  não  pode  o  julgador  simplesmente  alegar  a  inexistência  do  crédito  com  simples  base  na  conferência  da  DCTF,  sem  analisar  os  demais  documentos  pertinentes à operação.  Entre  outros  documentos  exibidos  com  o  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe aos autos demonstrativos de apuração de contribuição social; notas fiscais de diferentes  empresas; e, cópias do livro diário, documentos estes que, no dizer do recorrente, corroboram a  existência do seu crédito, com a liquidez e a certeza capaz de lhe garantir o direito a restituição  pretendida nos termos da legislação de regência.  Relevante salientar que os chamados documentos novos, trazidos com o Recurso  Voluntário,  não  foram  analisados  pelos  ilustres membros  do Colegiado  autor do  v. Acórdão  recorrido, posto que exibidos somente em grau de recurso.  A propósito, é relevante ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já  se pronunciou sobre situação semelhante àquela objeto destes autos, em julgamento proferido  em  16  de maio  de  2017,  quando  emitiu  o  Acórdão  nº  9303­005.065,  cuja  parte  da  ementa  pertinente ao assunto, foi assim redigida, verbis.  ............................................(omissis)........................................................  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação  de  novo  Acórdão.  Com  arrimo  no  Acórdão  CSRF  9303­005.065  acima  mencionado,  diversos  processos  da  empresa  Autotrac  Comércio  e  Telecomunicações  Ltda.  foram  baixados  em  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 13888.906879/2012­51  Resolução nº  3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 7            6 Diligência à Unidade de Origem, por esta 1ª TE/3ª SE, a partir da Resolução nº 3001­000.085,  de  10  de  julho  de  2018  (do  qual  fui  o  Relator),  para  que  a  Unidade  de  Origem  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  daquele  órgão julgador de 1ª instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ­  CSRF.  Do  meu  voto  que  resultou  na  mencionada  Resolução  nº  3001­000.085,  constou, entre outros, os seguintes argumentos principais, verbis.  Verifica­se,  porém, que a documentação e os  fundamentos que  foram  trazidos com o apelo a este Colegiado ­ e posteriormente reiterados e  complementados  nos  Embargos  Declaratórios  subsequentes  ­  não  passaram  pelo  crivo  e  apreciação  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  ­  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através do v. Acórdão 03­30.127, da 2ª Turma da DRJ/BSB, de 30 de  março de 2009 (fls. 342/346).  ............................................(omissis)............................................  Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­ recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando­se o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu  voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa  para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de  recurso voluntário.".  Diante  do  exposto,  coerente  com  o  voto  condutor  do  v.  Acórdão  da  CSRF  acima  citado,  tendo  em  conta  principalmente  a  parte  final  da  ementa do mencionado Acórdão, e para que não se alegue futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência para que o órgão  julgador de 1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­ CSRF, através do Acórdão 9303­005.065 ­ 3ª Turma..  Acrescente­se mais que, na esteira do que vem decidindo a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, esta 1ª Turma Extraordinária e diversas outras Turmas e Câmaras julgadoras  do CARF, têm entendido que os documentos novos exibidos com o recurso voluntário ­ assim  entendido  aqueles  que  não  foram  exibidos  e/ou  apreciados  pela  turma  julgadora  singular  ­­  devem ser recebidos e considerados em prol da defesa do contribuinte, buscando­se, assim, a  verdade material.  Ressalte­se, ademais, que tenho proferido diversos votos nesta Turma no sentido  de que os órgãos julgadores, na esfera administrativa ­­ sejam as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento,  sejam  as  diversas  Turmas  e  Sessões  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­­  devem balizar  seus  posicionamentos  sempre  tendo  em mira  a  busca,  em  primeiro  lugar,  da  verdade  material,  da  verdade  real,  sem  os  excessos  de  formalismos,  ou  mesmo, sem os rigores exagerados do chamado legalismo.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13888.906879/2012­51  Resolução nº  3001­000.181  S3­C0T1  Fl. 8            7 Neste sentido, tenho entendido que os cognominados 'erros materiais escusáveis'  são perfeitamente passíveis de serem supridos, através da comprovação de sua existência, mas  sempre tendo como objetivo maior a busca da verdade material.  Diante do exposto, tendo em vista o já decidido pela E. CSRF, e coerente com  meus  pronunciamentos  anteriores, VOTO no  sentido  de  tomar  conhecimento  do Recurso  do  Contribuinte para converter o julgamento em DILIGÊNCIA à Unidade de Origem com vista a  adotar as seguintes providências :  01) ­ Analisar os documentos (e argumentos) carreados aos autos por ocasião do  Recurso Voluntário do contribuinte;  02) ­ Confirmar se os documentos conferem com as informações constantes no  DACON/DCTF;  03)  ­  Caso  entenda  necessário,  intimar  a  empresa  para  apresentar  outros  documentos que julgar pertinentes;  04)  ­  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados; e, 05) ­ Dar ciência do relatório à recorrente, concedendo­lhe prazo de 30 dias para,  querendo, se manifestar.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornarem  para  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Piraciba ­ São Paulo, para atendimento da diligência.  Ao  final,  os  presentes  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  CARF,  para  prosseguimento do feito.      (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator       Fl. 578DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720284/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida
Numero da decisão: 3402-006.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.459  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  COOPERATIVA RIO DO PEIXE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  LIMITES  DO  LITÍGIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/72,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  contendo  as  matérias  expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, nos  termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve­se ao julgamento de  "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como  recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro  de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo­se toda a  matéria não impugnada ou não recorrida.  PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA  CARF N. 125.  Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária  ou  juros,  nos  termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847,  julgado pela  sistemática  de  recursos  repetitivos,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento  de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das  contribuições  sociais  não  cumulativas  (PIS/Cofins),  eis  que,  para  estas  há  vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Recurso Voluntário negado na parte conhecida           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 02 84 /2 01 0- 66 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 3          2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Versam os autos  sobre Pedido de Ressarcimento de  crédito de contribuição  não cumulativa vinculada às receitas de exportação, transmitido através do PER/Dcomp, pela  Cooperativa  Rio  do  Peixe,  CNPJ  nº  84.590.314/0001­81,  posteriormente  incorporada  pela  Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia.  A  autoridade  administrativa  deferiu  parcialmente  o  referido  pleito,  em  síntese, sob os seguintes fundamentos:   a) as  receitas de  revendas da  interessada gerariam créditos passíveis apenas  de abatimento do valor da contribuição a pagar, mas não de ressarcimento;   b)  seria  vedado  o  aproveitamento  de  crédito  decorrente  da  aquisição  de  insumos referentes a produtos agropecuários vendidos com suspensão das contribuições;   c) houve necessidade de ajuste do percentual de rateio para o  ressarcimento  dos  créditos,  pois  representa  a  relação  proporcional  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  produzidos com alíquota maior que zero, isentos ou não alcançados pela tributação em relação  à receita total obtida;  d) as receitas de revendas de produtos adquiridos com alíquota zero, isentos  ou  não  tributáveis  não  gerariam  direito  ao  crédito,  conforme  art.  3º,  §  2º,  II,  Lei  nº  10.637/2002;   e)  não  seria  possível  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  produtos  farmacêuticos com tributação concentrada, em virtude da vedação contida nos arts. 3º, I, “b”,  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003.  A interessada apresentou sua defesa em face da parte do despacho decisório  relativa  às  glosas  do  crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação  da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, nos termos do Acórdão nº 14­075.893.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 4          3  Cientificada dessa decisão, a interessada interpôs o recurso voluntário ora em  apreço, sustentando, em síntese:  i)  A  realocação  da  totalidade  do  crédito  sobre  a  revenda  de  mercadorias  exclusivamente  para  o  mercado  interno  tributado  está  em  evidente  descompasso  com  as  disposições legais que tratam dessa matéria. Em sintonia com as disposições do art. 17 da Lei  nº 11.033/2004, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 erigiu comando muito claro do sentido de que  o saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, acumulado ao final de  cada trimestre do ano­calendário, em virtude da manutenção de crédito assegurada pelo art. 17,  da  Lei  nº  11.033/2004,  poderá  ser  objeto  de  compensação  ou,  então,  de  pedido  de  ressarcimento em espécie.  ii) A  recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  de  direito  de  receber  o  valor do seu crédito atualizado monetariamente, pela taxa Selic, desde a data do protocolo do  seu  pedido  até  a  data  do  efetivo  ressarcimento. Ademais,  a  atualização  do  crédito  pela  taxa  Selic  decorre  também  da  aplicação  do  disposto  no  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543­ C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.455,  de  23  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.720279/2010­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.455):  "Cotejando­se  o  conteúdo  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  do  recurso  voluntário,  verifica­se  que a  recorrente  inova neste último em relação à matéria  contestada.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  somente  se  insurgiu  em  face das glosas  relativas ao  crédito da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão,  com  base  nas  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  bem  como  requereu  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido de restituição e a satisfação do crédito.  Posteriormente,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  traz  alegações  sobre  outra  matéria  objeto  do  Despacho  Decisório  que não constou na sua primeira defesa, qual seja, a realocação  da  "totalidade  do  crédito  relativo  a  bens  para  revenda,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 5          4  informado  na  linha  01,  das  Fichas  06­A  e  16­A,  do  Dacon,  exclusivamente, para o mercado interno tributado".  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas,  de  forma  que  a  matéria  contestada  submetida  à  primeira  instância  que  determina  os limites do litígio.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72,  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos  de  natureza  especial”,  de  sorte  que  tudo  que  escape  a  este  espectro  de  atribuições  não  deve  ser  apreciado  por  este  Conselho,  incluindo­se  toda  a  matéria  não  impugnada  ou  não  recorrida.  O  efeito  devolutivo  do  recurso  somente  pode  dizer  respeito  àquilo  que  foi  decidido  pelo  órgão  a  quo  que,  por  conseguinte,  poderá ser objeto de  revisão pelo órgão ad quem.  Se  não  houve  decisão  pelo  órgão  a  quo  por  não  ter  sido  a  matéria  sequer  impugnada,  não  se  há  de  falar  em  reforma  do  julgado  nesta  parte  (Acórdão  nº  2402­006.480,  de  07/08/2018,  Relatora: Renata Toratti Cassini).  O  entendimento  acima  coaduna­se  com  o  que  tem  sido  decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que  não  tenha  sido  objeto  de  litígio  no  julgamento  de  primeira  instância, como consta nas ementas que ora se transcreve:  Acórdão  nº  9303­004.566  –  3ª  Turma  /CSRF,  Relator:  Demes Brito, j. 08/12/2016                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 6          5  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  MATÉRIA  NÃO  SUSCITADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,  conforme  teor  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  não  impugnada  a  matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural,  o que, por consequência,  redunda na preclusão do direito  de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – 3º Seção/3ª Câmara  /  1ª Turma  Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Ano calendário: 2006, 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso  ao  contribuinte  tratar  de  matéria  não  discutida  na  impugnação.  (...)  Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer  de parte da matéria do recurso voluntário relativa à realocação  de crédito relativo a bens para revenda.   De  outra  parte,  toma­se  conhecimento,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  da  parte  restante  do  recurso  voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito  da  contribuição  sobre  vendas  e  revenda  de  mercadorias  com  suspensão, ainda que contida no tópico da peça recursal relativo  à realocação de crédito relativo a bens para revenda.  O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim  dispõem:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 7          6  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  na  forma  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação (...)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  (...)  Nesse  ponto,  cabe  reiterar  o  entendimento  deste  Colegiado,  conforme  consta  na  ementa  do  Acórdão  nº  3402­ 006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que:  "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção  do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das  contribuições,  não  tem  o  condão  de  derrogar  as  vedações  de  creditamento  já  existentes  em  outras  leis",  sendo  que  tal  "dispositivo  possibilita  apenas  a  manutenção  do  crédito  já  existente para aquela operação".  Dessa  forma,  para  o  ressarcimento  do  saldo  credor  da  contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art.  16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na  aquisição  de  determinado bem,  a  qual  é  vinculada  à  venda  da  contribuinte  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição PIS/Cofins.  Alega a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da  compensação  ou  do  ressarcimento  para  todos  os  créditos  previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no  art.  15,  da  Lei  nº  10.865/2004,  dentre  os  quais  constam  os  créditos sobre os bens adquiridos para revenda".  Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho  Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo  incabível  o  creditamento  com  base  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  e  no  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005  a  todos  bens  para  revenda,  isso  não  se  confirma  numa  análise  mais  aprofundada do Despacho Decisório.   Em  verdade,  nenhuma  glosa  ou  ajuste  de  crédito  foi  efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de  tratar  de  revenda  de:  a)  produtos  agropecuários  que  não  atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da  agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, ou da  suspensão  da  incidência  da  contribuição  na  venda  prevista  no  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 8          7  art.  9º  dessa  Lei,  vez  que  a  revenda  descaracterizaria  a  destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de  produtos  que  não  dariam  direito  a  crédito  básico.  Além  disso,  outro  obstáculo  ao  pleito  de  ressarcimento  da  interessada  quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido  da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para  a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no  período de apuração.  Relativamente  à  correção monetária,  alega  a  recorrente  descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e  violação  do  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  requerendo  a  atualização  monetária  de  eventual  crédito que seja reconhecido em seu favor.  No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo  expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e  também  ao  PIS/Pasep,  por  força  do  art.  15  dessa  Lei.  Além  disso,  a previsão  legal de atualização do valor pela  taxa Selic,  nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável  para  os  casos  de  compensação  e  restituição,  mas  não  para  o  ressarcimento.  Ademais,  como  bem  esclareceu  o  Conselheiro  Relator  Bernardo  Motta  Moreira,  em  seu  Voto  no  Acórdão  nº  3301­ 002.088,  da  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  em  sessão  de  23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº  1.035.847,  julgado  pela  sistemática  de  recursos  repetitivos  prevista  no  artigo  543­C  do  CPC/73,  que  diz  respeito  ao  ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa  de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.  Essa matéria  já  está  pacificada  neste  CARF,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  abaixo,  de  aplicação  obrigatória  pelos  seus  membros:  Súmula CARF nº  125: No  ressarcimento  da COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativas  não  incide  correção monetária ou  juros, nos  termos dos artigos 13 e  15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.    Acórdãos Precedentes: 203­13.354, de 07/10/2008; 3301­ 00.809,  de  03/02/2011;  3302­00.872,  de  01/03/2011;  3101­01.072, de 22/03/2012; 3101­01.106, de 26/04/2012;  3301­002.123,  de  27/11/2013;  3302­002.097,  de  21/05/2013; 3403­001.590, de 22/05/2012; 3801­001.506,  de  25/09/2012;  9303­005.303,  de  25/07/2017;  9303­ 005.941, de 28/11/2017.  Assim, pelo exposto, voto no sentido de:   a) não conhecer o  recurso voluntário quanto à alegação  de "realocação dos créditos sobre revendas";   Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10925.720284/2010­66  Acórdão n.º 3402­006.459  S3­C4T2  Fl. 9          8  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por:  a) não  conhecer  o  recurso  voluntário  quanto  à  alegação  de  "realocação  dos  créditos sobre revendas";  b)  conhecer  o  restante  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                           Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.903965/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.
Numero da decisão: 1003-000.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado nos autos. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.903965/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.703  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO DE ESTUDOS BRITÂNICOS DE SÃO CARLOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2007  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pela DRJ de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação  por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ de origem para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  direito  creditório  pleiteado  no  Per/DComp analisado nos autos.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 39 65 /2 00 9- 23 Fl. 105DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão de proferido pela 1ª Turma  da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes  no relatório do acórdão de piso, até então, passo a transcrevê­lo abaixo:  "Trata­se  de  processo  eletrônico  relativo  à  compensação  não  homologada  pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  da  Receita  Federal,  conforme  despacho  decisório  de  fl.  08,  referente  h.  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  40072.48324.311008.1.3.04­4097  (fls.  01/05),  transmitida  em  31/10/2008,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação de  débito  de  estimativa  de CSLL  (2484),  vencido  em 31/10/2008, no valor de R$ 4.211,39, com crédito relativo a  pagamento indevido ou a maior da mesma exação, ocorrido em  30/11/2007.  O fundamento do indeferimento, conforme restou consignado no  despacho  recorrido,  foi  a  completa  utilização  do  pagamento  informado na DCOMP para quitação do débito de estimativa de  CSLL (2484) referente ao período de apuração (PA) 10/2007, de  forma  a  não  ter  sido  constatado  saldo  de  crédito  passível  de  restituição/compensação.  A  contribuinte  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  face do  referido despacho conforme peça de  fls. 09/11, por  meio  da  qual  aduz,  em  síntese,  que  "o  crédito  informado  na  DCOMP "teve sua origem em Outubro/2007, quando a apuração  acusou  este  valor  total  a  pagar  da  Contribuição  Social  (Estimativa), conforme se verifica na página 15 da DIPJ/2008 —  ano calendário 2007,  fls. 324 e 354 do livro Diário n° 28 e fls.  99  do  livro  Razão  n°  28  (documentos  em  anexo)".  E  o  valor  apurado  (tal  como  declarado  na  DCTF  ("documento  incluso")  foi  recolhido  em  30/11/2007,  "no  valor  total  (documento  incluso)".  Assim sendo, verifica­se através das PER/DCOMP anexadas que  o  valor  a  compensar  é  de  direito  do  contribuinte,  porém  não  houve  a  homologação,  não  sendo  observado  que  foi  efetuado  recolhimento  (DARF)  referente  ao  período  e  que  este  recolhimento refere­se a ESTIMATIVA".  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13851.903965/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.703  S1­C0T3  Fl. 3          3 E,  "para  melhor  entendimento,  é  também  anexada  a  cópia  da  DCTF  referente  ao  2°  Semestre/2008,  onde  observa­se  as  compensações  feitas  corretamente,  com  a  especificação  dos  valores e da data de vencimento do DARF supra mencionado".  Conclui  requerendo  a  anulação  do  despacho  decisório  e  a  consequente homologação da compensação declarada, uma vez  "comprovado  através  de  documentos  a  existência  do  crédito  compensado, e ainda, provando não ter havido qualquer tipo de  má­fé ou dissimulação."  Por  sua  vez,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RPO  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade, entendeu por bem julgá­la improcedente ante a não comprovação adequada do  crédito informado pela Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/11/2007   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  inexistência  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior implica na não homologação da compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário  que, em síntese, destacou:  "O  Centro  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  face de despacho, cf. pegas de fls. 09/11, aduzindo em síntese,  que  o  crédito  informado  na  DCOMP  teve  sua  origem  em  outubro/2007,  quando  a  apuração  acusou  este  valor  total  a  pagar  de  •  Contribuição  Social  por  Estimativa,  conforme  se  verifica na pagina 15 da DIPJ/2008.  Juntou­se à manifestação cópias do livro diário, DCTF, DCOMP  e PER/DCOMP.  Ocorre  que,  por  ocasião  do  preenchimento  da  PER/DCOMP  relativa  ao  ano­calendário  2007,  foi  informado  erroneamente  como  Pagamento  indevido  ou  a  maior,  os  recolhimentos  de  estimativa  quando  deveria  ter  sido  informado  como  Saldo  Negativo de CSLL.  Constatado  referido  erro,  tentou­se  retificar a PER/DCOMP, o  que  não  é  permitido  pelo  sistema,  que  bloqueia  qualquer  tentativa de retificação das declarações.  Nessas  condições,  e  não  tendo  logrado  êxito  em  esclarecer  à  DRJ, o acerto de seu direito à compensação, procede­se agora, a  Fl. 107DF CARF MF   4 juntada  de  planilhas  demonstrativas  do  erro  verificado  e  que  demonstra o seu direito de crédito.  Assim, a planilha de nº 01, demonstra os valores declarados de  forma  errônea  na  PER/DCOMP  do  ano  calendário  2007,  compensado com contribuições devidas no ano de 2008.  Já a planilha de nº 02, também acostada neste ato, demonstra os  valores  que  foram  lançados  como  pagamento  indevido  ou  a  maior na PER/DCOMP, e que deveriam ter sido lançados como  saldo negativo de CSLL.  Da mesma forma, em relação à DIPJ, deixou­se de informar os  valores de pagamento por estimativa.  Assim, através dos demonstrativos ora anexados, inclusive cópia  da DIPJ entregue e outra que seria retificadora, evidencia­se os  erros ocorridos, ou seja     Por  todo  o  exposto,  restando  evidenciado  através  dos  demonstrativos  ora  anexados,  a  procedência  da  compensação  realizada  pela  empresa,  requer  a  reformada  decisão  exarada  pela DRJ, para homologar o crédito compensado".  É o relatório.  Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Conforme  relatado,  a  Recorrente  discorda  do  procedimento  fiscal  adotado,  qual  seja,  a  não­homologação  de  compensação  declarada  por  meio  de  DCOMP  eletrônica,  transmitida  em  31/10/2008.  Defende  a  Recorrente  a  correção  do  seu  procedimento  de  compensação, tendo em vista as provas que já acostadas aos autos.  Em suma, o que se discute é a possibilidade legal de a Recorrente utilizar em  compensação,  via Per/Dcomp,  crédito  oriundo de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior.  Inicialmente,  vale  ressaltar  que  sujeito  passivo  ao  apurar  crédito  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição,  tem  a  possibilidade  de  utilizá­lo  na  compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios,  que  ficam  extintos  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação  foram  equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13851.903965/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.703  S1­C0T3  Fl. 4          5 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio.   A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Destarte,  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma minuciosa  os  pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­ constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas.   Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade  material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão  racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em  direito admitidos.   Desta forma, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art.  165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos.   Em outras palavras, o conceito de erro material apenas abrange a inexatidão  quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado,  a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares.  Fl. 109DF CARF MF   6 Nestes  casos,  a  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   Assim,  somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as  informações  declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material1 e congruentes  com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  incisos  I  e  III  do  art.  145  e  inciso  IV  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional).   Pois bem, conforme relatado, na decisão de primeira instância de julgamento  foi  afastada  a  possibilidade  de  análise  do  Per/DComp,  sob  argumento  de  que  o  simples  pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real (caso em  que  o  recolhimento  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo do período), não dá direito ao crédito.  Contudo, a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por  seus  membros 2 3, determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa”.  Logo,  como  o  pedido  inicial  da  Recorrente  refere­se  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  CSLL  determinado sobre a base de cálculo estimada, em meu sentir, ele pode e deve ser analisado.  Inexiste,  pois,  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado  sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela DRJ de origem.  Ademais,  cumpre  registrar,  que,  enquanto  a Recorrente não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  à Recorrente  deve  ser  possibilitada  a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Outrossim,  os  efeitos  do  acatamento  da  preliminar  da  possibilidade  de  deferimento da Per/DComp,  impõe, pois, o  retorno dos autos a DRJ de origem para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que                                                              1 Por inexatidão material entendem­se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  2 Tem­se que nos estritos  termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o  agente público está vinculado  (art.  37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e  art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   3 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 09 de junho de 2015)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13851.903965/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.703  S1­C0T3  Fl. 5          7 comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84.  Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário  para  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  84  e  reconhecimento  da  possibilidade  de  formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ  de  origem  para  verificação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp analisado no autos.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                  Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720331/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.720331/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.507  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 31 /2 01 2- 18 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720331/2012­18  Acórdão n.º 1302­003.507  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de setembro de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720331/2012­18  Acórdão n.º 1302­003.507  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.720331/2012­18  Acórdão n.º 1302­003.507  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 57DF CARF MF

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7738276 #
Numero do processo: 10880.998793/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.914743/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.914743/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.998793/2009­22  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.634  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  PER/DComp; pagamento indevido ou a maior  Recorrente  CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10880.914743/2009­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).      Relatório   O contribuinte  apresentou  o PER/Dcomp nº  29760.34694.301107.1.3.04­0089,  por meio do qual formalizou o Pedido de Restituição/Ressarcimento de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao ajuste do lucro real anual relativo ao ano­ calendário 2003.  O recolhimento indevido ou a maior teria sido feito por meio de DARF, código  2390, arrecadado em 27/02/2004, no valor de R$ 1.929.979,42, sendo R$ R$ 1.910.870,71 de  principal e R$ 19.108,71 de juros.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 98 79 3/ 20 09 -2 2 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 3          2 O crédito formalizado por meio do PER nº 29760.34694.301107.1.3.04­0089 foi  aproveitado nas seguintes Declarações de Compensação ­ DComp:  PER/DComp  Processo  Total compensado ­ R$  24220.76480.290405.1.3.04­6174  10880.914743/2009­09  1.760.055,41  16037.87817.301007.1.7.04­1060  10880.691569/2009­11  230.838,16  07523.80467.130505.1.3.04­7665  10880.925775/2009­21  151.744,99  40164.67039.150605.1.3.04­4117  10880.925776/2009­76  36.995,97  29760.34694.301107.1.3.04­0089  10880.998793/2009­22  195.569,23  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  Especial  de  Administração  Tributária  em São  Paulo  ­ DERAT/SP  cotejou  o DARF  em  comento  com  o  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  de  2003 declarado  em DCTF. O débito  declarado  era  de R$  1.929.979,41.  Assim,  a  DERAT/SP  reconheceu  parcialmente  o  crédito  solicitado,  no  valor  original de R$ 0,01.  A decisão da DERAT/SP afetou todas as compensações acima mencionadas.  Irresignado,  o  contribuinte  manejou  a  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual, em síntese, alegou:  1) Que o despacho decisório não homologou as referidas compensações porque  o pagamento  indevido ou a maior não foi  informado na DCTF original e o  recolhimento e a  PER/DCOMP utilizaram código de receita diferente do informado na DCTF; 2) Que no ano­ calendário  de  2003,  na  DIPJ,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  e  mesmo  assim  recolheu  o  montante  de  R$  1.929.979,42  a  título  de  IRPJ  ajuste  anual  do  AC2003,  comprovando  o  recolhimento  indevido  do  IRPJ;  3)  Que  no  caso  em  questão,  em  função  do  que  dispõe  o  princípio da legalidade e o princípio da verdade material, não ocorreram as circunstâncias que  a própria lei estabelece como necessárias a gerar a incidência tributária, ocorrendo, na verdade,  preenchimento equivocado da DCTF (erro formal), no campo débito apurado, onde na original  foi incluído incorretamente o montante de R$ 1.910.870,71, sendo que o correto seria “zero”.  Também, o código de receita foi informado incorretamente “2430”, que corresponde ao IRPJ  de  PJ  obrigadas  ao  lucro  real  –  entidades  não  financeiras,  enquanto  tanto  o  recolhimento  quanto à informação no PER/DCOMP indicam tratar­se de IRPJ – 2390 PJ obrigadas ao lucro  real – entidades financeiras. Tal fato ocorreu em função do próprio programa DCTF; 4) Que o  CARF, reiteradamente, tem decidido em favor dos contribuintes, no tocante ao “erro de fato”,  consoante acórdãos anexados.   Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  das  compensações  declaradas.  A  instância de piso  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A  ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação de documentos hábeis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA EM PARTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação quando constatado, sobre a parte não homologada, que  parte do recolhimento indicado como fonte de crédito  foi utilizado na  quitação de débito confessado em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  É  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação de diligência.  Não se admite pedido de diligência sem os motivos que a justifiquem e  sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  reiterar  os  argumentos  lançados  na  Manifestação  de  Inconformidade acerca da legitimidade do crédito pleiteado, pede:  ­  a  vinculação  dos  processos  número  10880.914743/2009­09,  10880.691569/2009­11,  10880.925775/2009­21,  10880.925776/2009­76  e  10880.  998793/2009­22:  aduz  o  contribuinte  que  o  crédito  formalizado  no  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  foi  utilizado  parcialmente  nas  diversas  Declarações  de  Compensação acima mencionadas e, portanto, os processos devem ser julgados em conjunto.  ­ a retificação de ofício do débito declarado na Declaração de Compensação que  compõe o PER/DComp nº 24220.76480.290405.1.3.04­6174: alega que o débito declarado no  valor de R$ 1.535.010,87, relativo ao IRPJ devido no 1º trimestre de 2005, está errado (erro de  fato) e que o valor correto seria de R$ 1.205.291,50. A diferença decorreria de IRRF no valor  de R$ 329.719,37, que  teria deixado de  ser considerado na  apuração do débito declarado no  PER/DComp. Para instruir esse pedido, juntou a DIPJ 2006 e a DCTF de março/2005.  ­ a apreciação dos elementos de prova juntados em sede de recurso voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material:  considerando  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  devido  à  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, o  contribuinte  juntou no  recurso voluntário  novos  elementos de  prova  que,  a  seu  ver,  comprovam  o  dito  crédito.  Em  relação  à  legitimidade  do  crédito,  o  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 5          4 contribuinte  juntou  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2003,  demonstrativos  do  lucro  líquido e do lucro real, livro razão, DARF com os recolhimentos das estimativas de IRPJ e a  DCTF retificadora.  Ao final, o recorrente requer que seja dado provimento ao recurso voluntário e,  caso não seja este o entendimento, que se converta o julgamento em diligência para que seja  apurado o crédito pleiteado.  Era o que havia a relatar.  Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  nº1401­000.630, de 20/03/2019, proferida no julgamento do Processo nº 10880.914743/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1401­000.630):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Para  que  se  tenha  uma  compreensão  clara  dos  fatos  relativos  ao  presente processo, é preciso colocá­los em ordem cronológica.  Inicialmente, o contribuinte apresentou o PER/DComp nº 24220.76480.  290405.1.3.04­6174, por meio do qual formalizou pedido de repetição  de  indébito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  do  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  1.929.979,42, em valores originais.   Como relatado acima, o crédito formalizado por meio do PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174  foi  aproveitado  em  diversas  Declarações de Compensação.  De  acordo  com  a  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003),  o  contribuinte  teria apurado um saldo negativo de IRPJ no ano de 2003. Uma vez que  não  haveria  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  de  2003,  o  pagamento  efetuado  seria inteiramente indevido.  Na  ficha  12­A  da  DIPJ/2004  original,  o  contribuinte  declarou  os  seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.866.744,25)  Imposto de Renda a Pagar  (R$ 365.242,27)      Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 6          5 Em 31/10/2008, antes do Despacho Decisório, o contribuinte retificou  a DIPJ/2004 e a ficha 12­A passou a ter os seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.567.546,53)  Imposto de Renda a Pagar  (R$ 66.044,55)  No  Despacho  Decisório  nº  821099104,  a  DERAT/SP  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  repetição  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas tendo em vista que o DARF teria sido quase  integralmente utilizado no pagamento de débito de IRPJ declarado em  DCTF. O deferimento  parcial  somou  apenas R$ 0,01,  tendo em  vista  que o débito declarado na DCTF original era de R$ 1.929.979,41. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  18/02/2009  e  a  ciência  deste  ocorreu em 04/03/2009.  No dia 13/03/2009, após a ciência do Despacho Decisório relativo ao  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  o  contribuinte  apresentou uma DCTF retificadora, por meio da qual alterou o débito  de IRPJ ­ lucro real / ajuste anual ano­calendário 2003 ­ para R$ 0,01.  A este débito, vinculou o DARF sob análise.   É  relevante  que,  antes  do  Despacho  Decisório  que  tratou  da  formalização do crédito objeto de pedido de repetição, o contribuinte  tenha  retificado  a  DIPJ/2004  e  alterado  a  apuração  do  IRPJ  a  Recolher, que passou de ­R$ 365.242,27 para ­R$ 66.044,55. Em que  pese a vultosa discrepância no montante de IRPJ a Recolher, o fato de  se  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  indicaria,  a  princípio,  que  o  recolhimento de IRPJ relativo ao ajuste anual configuraria pagamento  indevido ou a maior, passível de repetição de indébito.  Contudo, não é a DIPJ que constitui débito ou crédito. É na DCTF que  o contribuinte constitui seus débitos. E a DCTF original entregue pelo  contribuinte apresentava um débito de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2003 no valor de R$ 1.929.979,41.  A  retificação  da DCTF  com  o  débito  declarado  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste do lucro real do ano­calendário 2003 foi posterior à ciência do  mencionado Despacho Decisório. Até o momento em que a fiscalização  apreciou  o  PER/DComp,  a  DCTF  indicava  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.929.979,41.  Como se viu, diante da situação  fático­jurídica posta para análise da  fiscalização,  bastou  o cotejamento  do DARF com o  débito  em DCTF  para indeferir praticamente todo o crédito pleiteado. Dentro do escopo  do  procedimento  de  verificação  do  direito  creditório  pleiteado,  não  havia  necessidade  de  se  realizar  um  procedimento  fiscal  complexo,  voltado  para  a  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003.  Afinal,  juridicamente,  o  débito  de  IRPJ  havia  sido  espontaneamente  constituído e pago pelo contribuinte.  É justamente por essa razão que, nesses casos, para que se demonstre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  o  contribuinte  juntar  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 7          6 robustos  elementos  de  prova  para  desconstituir  o  débito  formalizado  por meio da DCTF que estava valendo no momento do procedimento  fiscal.  Neste  sentido  é  reiterada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  pode ver nos seguintes julgados:  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar  a  liquidez  e  certeza do  crédito que alega possuir,  trazendo aos autos  não  apenas  as  DCTFs  mas  também  documentação  que  possa  fazer  prova  ou  ser  indício  do  direito  creditório.PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.O  direito  creditório  consistente  em pagamentos  indevidos  somente  pode  ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por  meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo,  devidamente  suportados  pelos  livros  contábeis.  (Acórdão  nº  3302­ 006.401,  de  13/12/2018,  relatoria  do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho)  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão  de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes,Sessão de 22/05/2013).  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 8          7 Na  primeira  instância,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação que desse  suporte à  retificação da DCTF. Não  foi por  outra  razão  que  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Diante da decisão da DRJ de  julgar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  por  ausência  de  provas,  o  contribuinte  apresentou  novas  provas  e  pugnou  pelo  conhecimento  destas  em  razão  do  Princípio da Verdade Material.  Tenho  que  este  princípio  não  deve  ser  compreendido  como  uma  autorização para a apresentação a qualquer tempo de novos elementos  probatórios, em frontal ofensa aos princípios do devido processo legal  e  da  igualdade.  Afinal,  o  legislador,  ponderou  os  princípios  mencionados  e  realizou  uma  concordância  prática  entre  estes  ao  instituir  a  regra  geral  de  preclusão  ­  e  suas  exceções  ­  conforme  disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).   Todavia, entendo que subsumem­se à hipótese do artigo 16, § 4º, "c",  do PAF os casos como o presente, no qual (i) a matéria controversa é  eminentemente probatória e o ônus probatório é do contribuinte; (ii) o  procedimento de  fiscalização  foi  singelo,  limitando­se ao  cotejamento  entre  o  DARF  indicado  no  PER/DComp  e  o  débito  declarado  em  DCTF; (iii) não houve a oportunidade de o contribuinte apresentar os  seus  elementos  de  prova  acerca  do  saldo  negativo  de  IRPJ  antes  do  Despacho Decisório; (iv) a DRJ entendeu que as provas que instruíram  a Manifestação  de  Inconformidade  (a  DIPJ  e  a DCTF  retificadoras)  eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito; e (v)  o contribuinte, dialogando com a decisão da instância de piso, trouxe  os elementos de prova que entende serem necessárias, diante da ratio  decidendi que fundamentou o acórdão da DRJ.  Assim, tomo conhecimento das provas juntadas e passo a analisá­las.  No  que  tange  à  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  redundaria  em  inexistência  de  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro real do ano­calendário 2003 e, por consequência, ao pagamento  indevido de R$ 1.929.979,42, o contribuinte apresentou demonstrativos  da composição do lucro líquido e do lucro real, bem como um relatório  denominado  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  além  dos  comprovantes de recolhimento.  Conversão do julgamento em diligência.  Diante  da  apresentação  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário, penso que seria prudente converter o presente  julgamento  em diligência, pelas razões que passo a expor.  Primeiro, é de se relembrar que a DERAT/SP não teve oportunidade de  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso voluntário. Isso traz um prejuízo para a apreciação da certeza  e liquidez do crédito pleiteado, pois a DERAT/SP não pode realizar os  procedimentos típicos de auditoria fiscal, que são de sua competência,  como  a  verificação  de  documentos  de  suporte,  a  análise  dos  lançamentos, o cruzamento de informações em bases de dados internas  e  externas  e  os  pedidos  de  esclarecimentos  que  são  normais  na  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 9          8 verificação  da  apuração  do  IRPJ  devido  por  uma  pessoa  jurídica  submetida ao lucro real.  Segundo,  é  de  se  destacar  que  os  relatórios  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  não  estão  assinados  pelo  responsável  legal  da  empresa  e  pelo  contador.  O  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  por  exemplo,  tem apenas  12  páginas  e  assemelha­se mais  a  um balancete do que à escrituração comercial a que estão obrigadas as  sociedades  corretoras  de  seguros,  nos  termos  da Circular  SUSEP  nº  29,  de  28  de  dezembro  de  1989,  que  instituiu  o Plano  de  contas  das  Sociedades Corretoras de seguros.  A  citada  norma  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP  exige, por exemplo, que a escrituração deve ser completa, com registro  de  todos  os  atos  e  fatos  que  modifiquem  a  composição  patrimonial,  conforme as normas contábeis geralmente aceitas, e que a escrituração  seja acompanhada de notas explicativas. O "Livro Razão ­ movimento  mensal" não tem lançamentos individualizados, nem por totais diários  ou mesmo mensais, e não está assinado.  Ressalte­se,  também,  que  o  contribuinte,  sendo  uma  Sociedade  Anônima,  está  sujeito  às  normas  atinentes  à  escrituração  e  às  demonstrações  financeiras  nos  termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).  Os  documentos  apresentados  não  se  enquadram  nas  exigências  das  normas  de  regência  acerca  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  O  Demonstrativo do Lucro Líquido, que corresponderia à Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE,  não  está  assinado  e  não  há  referência de que esteja  transcrito no Livro Diário. O Demonstrativo  do Lucro Real não está assinado e não há indicação de que componha  o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  A  título  de  exemplo,  acerca  da  importância  da  apresentação  integral  do  LALUR,  considerando  as  fortes  posições  em  swaps  cambiais  registrados no "Livro Razão ­ movimento mensal", seria de se olhar na  Parte  B  do  Livro  se  há  controle  de  saldos  de  adições  de  perdas  indedutíveis,  nos  termos  do  artigo  772  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  estava vigendo na época dos fatos geradores.  Terceiro,  a  própria  inconsistência  das  informações  prestadas  nas  DIPJ/2004 (original e retificadora) e dos débitos declarados em DCTF  (original  e  retificadora)  traz  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Quarto,  para  coroar,  os  próprios  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo contribuinte não corroboram de forma harmônica o crédito  pleiteado, como passo a expor.  Como  se  viu,  a  DIPJ/2004  retificadora  apresentou  um  resultado  negativo de IRPJ a Recolher no valor de ­R$ 66.044,55. Contudo, não  é esse o resultado apurado no demonstrativo do lucro real.  Vejamos uma tabela comparativa:    DIPJ retificadora (Ficha 12­A)  Demonstrativo do Lucro Real  IR apurado  R$ 5.528.113,05  R$ 5.528.113,05  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 10          9 ­ PAT  (R$ 1.545,69)  (R$ 1.545,69)  ­ Estimativas  (R$ 3.567.546,53)  (R$ 3.069.051,18)  ­ IRRF  (R$ 2.025.065,38)  (R$ 2.025.065,38)  IR a Recolher  (R$ 66.044,55)  R$ 432.450,80  Enquanto  a  DIPJ  apresenta  um  saldo  negativo  de  R$  66.044,55,  o  documento juntado pelo contribuinte apresenta um saldo positivo de R$  432.450,80.  Diante  das  fragilidades  dos  documentos  apresentados  e  das  divergências entre as declarações e os elementos probatórios juntados,  proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o  seguinte escopo:  1­  Cotejar  o  relatório  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal"  e  o  demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a  contabilidade  e  verificar se o lucro antes da provisão de imposto de renda registrado  na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  montante  do  lucro  real  e  se,  de  fato,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  a  Recolher  no  ano­ calendário 2003 e qual o valor correto;  3­ Elaborar relatório dos procedimentos adotados e das conclusões a  que  tiver chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste  em 30 dias.  Após  a  diligência,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto pela conversão  do julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Diante das fragilidades dos documentos apresentados e das divergências entre as  declarações  e  os  elementos  probatórios  juntados,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  e  os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o seguinte escopo:  1­ Cotejar o relatório "Livro Razão ­ movimento mensal" e o demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a contabilidade e verificar  se o  lucro  antes da provisão de  imposto de renda registrado na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real  com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  montante do lucro real e se, de fato, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ a Recolher  no ano­calendário 2003 e qual o valor correto;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.998793/2009­22  Resolução nº  1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 11          10 3­ Elaborar  relatório dos procedimentos  adotados e das  conclusões a que  tiver  chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste em 30 dias.  Após a diligência, o processo deverá retornar a este Conselho para julgamento.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723046/2010-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Não procedem as argüições de nulidade quando o lançamento atende integralmente aos preceitos legais, apresentando todos os seus requisitos essenciais, especialmente o enquadramento legal da infração e a descrição dos fatos expressos de modo claro, permitindo ao contribuinte conhecer perfeitamente os fatos a ele atribuídos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11. DEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. A dedução a título de livro caixa depende da comprovação das despesas declaradas, mediante documentação idônea, devidamente escrituradas em Livro Caixa. É dedutível a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando caracterize despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 2002-000.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.948  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA.  Recorrente  BRUNO VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  PRELIMINAR. NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  o  lançamento  atende  integralmente  aos  preceitos  legais,  apresentando  todos  os  seus  requisitos  essenciais,  especialmente  o  enquadramento  legal  da  infração  e  a  descrição  dos  fatos  expressos  de  modo  claro,  permitindo  ao  contribuinte  conhecer  perfeitamente os fatos a ele atribuídos.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  Súmula CARF nº 11.  DEDUÇÕES. LIVRO­CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO.  A  dedução  a  título  de  livro  caixa  depende  da  comprovação  das  despesas  declaradas,  mediante  documentação  idônea,  devidamente  escrituradas  em  Livro Caixa.   É dedutível a remuneração paga a terceiro sem vínculo empregatício quando  caracterize  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Votou  pelas  conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 30 46 /2 01 0- 89 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 163          2 (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  21/24),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual do contribuinte acima  identificado,  relativa ao exercício de 2008. A autuação  implicou  na  alteração  do  resultado  apurado  de  saldo  de  imposto  a  pagar  declarado  de  R$1.013,21 para saldo de imposto a pagar de R$22.985,71.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  livro­caixa,  no  valor  de  R$79.900,00, consignando (fl.66):  Glosa  de  R$  79.900,00  deduzidos  como  pagamento  a  profissionais autônomos desde que os pagamentos são mensais,  o que caracteriza habitualidade no procedimento,  cuja despesa  só poderá  ser deduzida das  receitas do Livro Caixa quando os  terceiros  tiverem vinculo empregaticio e  forem comprovados os  pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários. Valores  pagos anualmente:  Carlsberg  Campelo  da  Silva,R$  23.500,00;Gilson  Nascimento  R$ 18.000,00 e Carmen Silvia Oliveira, R$ 38.400,00.  Impugnação  Cientificada ao contribuinte em 20/11/2009, a NL foi objeto de impugnação,  em 27/10/2010, à fl. 2/48 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  a)  trabalha  como  contador,  profissional  liberal  autônomo  e  preparou, confeccionou e enviou  sua declaração de  imposto de  renda  conforme  a  legislação  pertinente,  a  qual  determina  que  todos  os pagamentos  a  terceiros  podem e  devem  ser  colocados  no  livro­caixa,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora, sendo que, em Direito, a norma cogente é a regra que  é absoluta e cuja aplicação não depende da vontade das partes,  devendo ser obedecida fielmente sem excluí­la ou modificá­la;  b) está  totalmente inconformado com o  lançamento, visto que a  auditora­fiscal  não  procedeu  às  consultas  necessárias  e  não  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 164          3 considerou  as  orientações  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  uma  vez  que  para  todos  os  valores  existem comprovação  legal,  conforme cópias anexas,  e  também  previsão legal para utilização como despesas dedutíveis no livro­ caixa;  c)  não  existe  na  legislação  pátria  nenhuma  afirmação  de  que  pagamentos a terceiros não possam ser mensais ou que, no caso  de  habitualidade,  somente  seriam  dedutíveis  caso  houvesse  vínculo  empregatício  com  comprovação  de  pagamento  de  encargos trabalhistas e previdencários;  d)  a  própria  RFB,  em  seu  site,  na  seção  de  Perguntas  e  Respostas,  informa  que  valores  pagos  a  terceiros  podem  se  deduzidos desde que caracterizem despesa de custeio necessária  à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como  no caso em tela;  e) Carlsberg Campelo da Silva, Gilson Lopes do Nascimento  e  Carmem  Silvia Meira  de Oliveira  são  profissionais  autônomos  contabilistas  e  prestaram  serviços  ao  impugnante,  que  também  desenvolve a mesma atividade profissional, tratando­se, pois, de  despesa de custeio como definida no site da RFB;  f)  Transcreve  diversos  acórdãos  do  então  Conselho  de  Contribuintes e vasta doutrina para suportar suas alegações de  que  houve  descaso  por  parte  da  autoridade  fiscal  ao  não  considerar  as  orientações  do  próprio  órgão,  ofendendo  princípios  constitucionais  como  o  devido  processo  legal,  contraditório e ampla defesa;  g)  Requer,  por  fim,  a  nulidade  do  lançamento  e  arquivamento  dos autos, pelas razões expostas.  Em  1º/3/2016,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (Despacho 873 –fl. 73) para que o contribuinte fosse intimado a  apresentar  sua  identidade  profissional,  bem  como  as  dos  trabalhadores  Carlsberg,  Gilson  e  Carmen,  emitidas  pelo  Conselho Regional  de Contabilidade  (CRC),  acompanhadas  de  documentos que pudessem demonstrar que as atividades por eles  desenvolvidas  em  2007 mantinham  correlação  com a  atividade  desenvolvida pelo impugnante.  Em  resposta  à  intimação,  o  impugnante  apresentou  esclarecimentos,  carreados  às  fls.  79  a  81  dos  autos,  acompanhados dos documentos de fls. 83 a 98.  A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 102/107):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 165          4 DEDUÇÃO.  LIVRO­CAIXA.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TERCEIROS SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  O profissional  autônomo  somente  pode  deduzir  no Livro­Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício  quando  tais  pagamentos  caracterizarem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  O colegiado de primeira instância restabeleceu, a título de dedução de livro­ caixa, despesas no montante parcial de R$41.500,00.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 22/7/2016 (fl. 160), o contribuinte, em  17/8/2016 (fl. 116), apresentou recurso voluntário, às fls. 116/130, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  preliminarmente,  seria  nula  de  pleno  direito  a  autuação,  visto  que  a  notificação  original  efetuou  a  glosa  total  do  livro­caixa  sem  discriminar  quais  seriam  as  despesas indevidas.   ­ teria tido defesas deferidas nos processos dos anos­calendário 2005 e 2006,  envolvendo  despesas  efetuadas  com  Carmem  Silvia  Meira  de  Oliveira,  sendo  cabível  o  reconhecimento da despesa nestes autos.  ­  estaria  juntando  certidão  emitida  pelo  órgão  de  classe  da  profissional,  sanando a falha apontada na decisão recorrida acerca de sua diplomação.  ­  ao contrário do que afirma a decisão  recorrida, constariam às  fls. 37 a 48  todos os pagamentos efetuados à profissional, com a descrição dos serviços prestados.  ­  a  informação  de  que  a  profissional  seria  seu  cônjuge  constaria  de  sua  declaração  de  ajuste, mostrando­se  estapafúrdia,  extravagante,  esquisita  e  fora  de  contexto  o  apontamento da decisão recorrida.  ­ já constariam dos autos elementos suficientes a demonstrar que as despesas  correspondentes teriam sido efetivamente pagas e seriam necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora.  ­  inexistiria  impedimento  legal  para  que  ele  deduza  os  valores  pagos  ao  cônjuge pela prestação de serviços profissionais.  ­  teria  preenchido  sua  declaração  de  ajuste  observando  a  legislação  de  regência, bem como orientações emanadas da RFB.  ­ todas as despesas pagas a terceiros seriam dedutíveis em livro­caixa desde  que  caracterizem  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte produtora.  ­ seria indevida a inversão do ônus da prova.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 166          5 ­ ao final, protesta por todos os meios de prova e pela anulação da autuação  com base em todos os argumentos expostos.  Posteriormente,  em  28/6/2017,  o  recorrente  voltou  a  se  manifestar  (fls.138/144,  documentos  juntados  também  às  fls.  148/154),  reiterando  a  preliminar  de  nulidade da autuação e suscitando a ocorrência da prescrição intercorrente.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Prescrição intercorrente  No  tocante  a  essa  alegação,  a  matéria  já  se  encontra  sumulada,  sendo  de  observância obrigatória por este colegiado:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Portanto, afasta­se tal argumento.  Preliminar de nulidade  O  recorrente  suscita  a  nulidade  da  autuação,  considerando  que  a  autuação  inicial  foi  levada a efeito sem sua  intimação, vindo posteriormente a ser  revista e substituída  pelo lançamento ora em análise.  A Solicitação de Retificação de Lançamento  ­ SRL é pedido  realizado pelo  contribuinte de  revisão do  crédito  apurado, que  ocorre antes de  ser  instaurado o  contencioso  administrativo.   A  apresentação  da  impugnação  é  que  dá  início  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  teor  do  art.  14  do Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, tendo o sujeito passivo garantida, a partir daí, a ampla defesa e o contraditório.  Na fase que antecede o contencioso administrativo, na qual é possibilitado ao  contribuinte apresentar a SRL, qualquer modificação no lançamento terá como base os art. 145,  inciso III, c/c art. 149 do CTN, que cuidam da revisão de ofício.   No  caso,  tendo  sido  a SRL deferida  parcialmente  (fl.20),  a NL original  foi  substituída pela NL de  fls.  21/24,  onde  a  autoridade  fiscal  consignou  as  razões  para  a  glosa  parcial das despesas declaradas de forma clara.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 167          6 Não  se  vislumbra  qualquer  irregularidade  no  procedimento,  tendo  sido  garantida a ampla defesa do recorrente.  Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  relacionadas  no  livro­caixa  relativas  a  pagamentos efetuados a Carmen de Oliveira.  A autuação consignara:  Glosa  de  R$  79.900,00  deduzidos  como  pagamento  a  profissionais autônomos desde que os pagamentos são mensais,  o que caracteriza habitualidade no procedimento,  cuja despesa  só poderá  ser deduzida das  receitas do Livro Caixa quando os  terceiros  tiverem vinculo empregaticio e  forem comprovados os  pagamentos dos encargos trabalhistas e previdenciários. Valores  pagos anualmente:  Carlsberg  Campelo  da  Silva,R$  23.500,00;Gilson  Nascimento  R$ 18.000,00 e Carmen Silvia Oliveira, R$ 38.400,00.  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer  as  deduções  efetuadas com os profissionais Carlsberg e Gilson, mantendo a glosa dos pagamentos efetuados  a Carmem. Seguem trechos da decisão:  Em sua defesa, o impugnante afirmou que os valores glosados se  referem  a  pagamento  de  profissionais  autônomos  contabilistas  os  quais  com  ele  atuaram  em  sua  atividade  de  contador.  Para  melhor  convencimento  acerca  do  atendimento  dos  requisitos  legais exigidos para caracterização das despesas como despesas  de custeio necessárias, baixou­se o processo em diligência para  que o contribuinte apresentasse as identidades profissionais dos  prestadores  de  serviço  acompanhadas  de  documentos  que  pudessem demonstrar direta  correlação entre as atividades por  eles  desenvolvidas  e  as  atividades  desenvolvidas  pelo  impugnante.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  identidades  profissionais emitidas pelo Conselho Regional de Contabilidade  de Pernambuco (CRC­PE) e declarações dos três prestadores de  serviço  informando  que  desempenharam  atividades  de  contabilidade no escritório do impugnante no ano­calendário de  2007.  Pois  bem,  a  identidade  profissional  de  Carlsberg  Campelo  da  Silva indica que ele foi diplomado Técnico em Contabilidade em  21/12/1988  e  a  de  Gilson  Lopes  do  Nascimento  que  ele  é  Bacharel em Ciências Contábeis desde 10/7/2002, o que permite  inferir  que  os  serviços  prestados  ao  contribuinte  se  trataram  realmente  de  despesas  de  custeio  necessária  a  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora  –  escritório  de  contabilidade, de forma que a glosa referente a tais pagamentos  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 168          7 (R$ 23.500,00 – Carlsberg e R$ 18.000,00 – Gilson) devem ser  canceladas.  Porém,  no  que  diz  respeito  ao  suposto  serviço  prestado  por  Carmem  Silvia  Meira  de  Oliveira,  não  há  nos  autos  documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços, a  natureza destes e o efetivo repasse dos valores declarados, visto  que:  a) na cópia da identidade profissional apresentada não consta a  data da diplomação (os fatos geradores dos autos se referem ao  ano­calendário 2007);  b)  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  produzidos  à  época, ainda que intimado para tal em sede de diligência: “[...]  documentos  que  possam demonstrar  que  as  atividades  por  eles  desenvolvidas no ano­calendário 2007 mantém direta correlação  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  interessado”  –  Intimação  27/2016 (fl. 82); e c) Carmem Silvia Meira de Oliveira é esposa  ou companheira do interessado, visto que é mãe de Ana Luiza e  Ana  Carla,  filhas  arroladas  como  dependentes  do  contribuinte  em  sua DAA  (fl.  87),  e  seu  domicílio  tributário  é  o mesmo  do  impugnante, conforme consulta ao Cadastro da Pessoa Física –  CPF (fl. 101).  Quanto  à  declaração  assinada  por  Carmem  informando  que  desempenhou  atividades  para  os  clientes  do  interessado  que  dependiam de sua inscrição no CRC­PE, importa salientar que,  ainda que se revistam em indícios a serem sopesados no âmbito  de  todo  o  conjunto  probatório,  tal  documento  não  comprova  perante a Fazenda Pública, de  forma  inequívoca e por  si  só, a  ocorrência  dos  fatos  declarados,  não  sendo  suficiente  para  permitir  a  dedução  da  respectiva  despesa  declarada  (R$  38.400,00), eis que não restou demonstrado se tratar de despesas  de  custeio  efetivamente  pagas  e  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora, devendo tal glosa ser  mantida.  (destaques acrescidos)  A  dedução  de  despesas  do  livro  Caixa  é  amparada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.134, de 27 de dezembro de 1990, que dispõe:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 169          8 § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.  § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa, que serão mantidos ­em seu poder, a disposição da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.  Pela leitura do dispositivo, identificam­se três grupos de despesas dedutíveis:  (a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício; (b) os emolumentos  pagos  a  terceiros  e  (c)  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora.  Nesse  tocante, observo que a autuação consignou que, dada a habitualidade  dos pagamentos efetuados a três profissionais, o contribuinte só poderia deduzir esses despesas  de livro­caixa quando há vínculo empregatício.  O colegiado de primeira instância na análise do feito consigna:  Como antes  transcrito,  a  legislação  permite  a  dedução a  título  de  livro­caixa  quando  existe  vínculo  empregatício.  Em  não  havendo  vínculo  empregatício,  como  no  caso  em análise,  tais  despesas  somente  são  passíveis  de  dedução  se  se  tratar  de  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  conforme  entendimento  constante  do  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  referente  ao  IRPF exercício 2008/ano­calendário 20071:  397 — São dedutíveis os pagamentos efetuados por profissional  autônomo a terceiros?  Sim.  O  profissional  autônomo  pode  deduzir  no  livro  Caixa  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  com  quem mantenha  vínculo  empregatício.  Podem  também  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa  de  custeio  necessária  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  (Lei nº8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 6º, incisos I e III;  Decreto  nº3.000,  de  26  de  março  de  1999  –  Regulamento  do  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 170          9 Imposto  sobre  a  Renda  (RIR),  art.  75,  incisos  I  e  III;  Parecer  Normativo  Cosit  nº392,  de  9  de  outubro  de  1970;  Ato  Declaratório Normativo Cosit nº16, de 1979)  Vê­se que  a decisão  recorrida manifesta  entendimento diverso da autuação,  admitindo  esses  pagamentos  a  terceiros  sem  vínculo  empregatício,  desde  que  caracterizem  despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  Nesse  sentido,  após  proceder  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  (fl.73), acatou as despesas com dois dos profissionais, registrando:  Pois  bem,  a  identidade  profissional  de  Carlsberg  Campelo  da  Silva indica que ele foi diplomado Técnico em Contabilidade em  21/12/1988  e  a  de  Gilson  Lopes  do  Nascimento  que  ele  é  Bacharel em Ciências Contábeis desde 10/7/2002, o que permite  inferir  que  os  serviços  prestados  ao  contribuinte  se  trataram  realmente  de  despesas  de  custeio  necessária  a  percepção  da  receita  e  a  manutenção  da  fonte  produtora  –  escritório  de  contabilidade, de forma que a glosa referente a tais pagamentos  (R$ 23.500,00 – Carlsberg e R$ 18.000,00 – Gilson) devem ser  canceladas.  Porém,  no  que  diz  respeito  ao  suposto  serviço  prestado  por  Carmem  Silvia  Meira  de  Oliveira,  não  há  nos  autos  documentos que demonstrem a efetiva prestação dos serviços, a  natureza destes e o efetivo repasse dos valores declarados, visto  que:  a) na cópia da identidade profissional apresentada não consta a  data da diplomação (os fatos geradores dos autos se referem ao  ano­calendário 2007);  b)  o  contribuinte  não  apresentou  documentos  produzidos  à  época, ainda que intimado para tal em sede de diligência: “[...]  documentos  que  possam demonstrar  que  as  atividades  por  eles  desenvolvidas no ano­calendário 2007 mantém direta correlação  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  interessado”  –  Intimação  27/2016 (fl. 82); e  c) Carmem Silvia Meira de Oliveira é esposa ou companheira do  interessado,  visto  que  é mãe  de Ana  Luiza  e  Ana Carla,  filhas  arroladas  como  dependentes  do  contribuinte  em  sua  DAA  (fl.  87),  e  seu  domicílio  tributário  é  o  mesmo  do  impugnante,  conforme  consulta  ao  Cadastro  da  Pessoa  Física  –  CPF  (fl.  101).  Em  seu  recurso,  o  recorrente  junta  comprovação  quanto  ao  registro  da  senhora Carmen  como  técnica  em  contabilidade  desde  2003,  e,  como  contadora,  a  partir  de  30/11/2012 (fl.129).  Entendo  que  os  argumentos  suscitados  pela  decisão  recorrida  para  manutenção da glosa das despesas  realizadas com Carmem extrapolam a motivação original.  Na autuação, não se questionou a efetiva prestação dos  serviços ou o efetivo pagamento das  despesas.  Registro  que  a  informação  de  que  a  senhora  Carmem  é  cônjuge  do  recorrente  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10480.723046/2010­89  Acórdão n.º 2002­000.948  S2­C0T2  Fl. 171          10 constava da declaração de ajuste dele e que caberia a autoridade autuante, entendendo cabível,  fazer  exigências  adicionais  dado  esse  vínculo  familiar.  No  entanto,  não  o  fez  e  não  pode  a  autoridade julgadora invadir a função da autoridade lançadora.  Assim, tendo em vista que a autuação fundamentou a glosa sob o fundamento  de  que  pagamentos  habituais  efetuados  a  terceiros  somente  seriam  dedutíveis  se  existente  o  vínculo empregatício, o que foi afastado pela decisão recorrida, cabe restabelecer a dedução.  Conclusão  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito,  dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 171DF CARF MF

score : 1.0
7711424 #
Numero do processo: 11080.900360/2009-23
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Existe a possibilidade jurídica de serem corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo no caso de regular início da fase processual. O princípio da eventualidade prevê que toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o não conhecimento da manifestação de inconformidade, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1003-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito pela instauração da fase litigiosa do procedimento, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/POA/RS para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de não conhecimento da manifestação de inconformidade. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Existe a possibilidade jurídica de serem corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo no caso de regular início da fase processual. O princípio da eventualidade prevê que toda a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado o não conhecimento da manifestação de inconformidade, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão de instância.

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1003­000.597  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  EXATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Existe a possibilidade  jurídica de  serem corrigidas de ofício ou a pedido as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material  e  congruentes  com  os  demais  dados  constantes  nos  registros internos da RFB.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspecto  preliminar  de  possibilidade  de  reconhecimento  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  no  caso  de  regular  início  da  fase  processual.  O  princípio  da  eventualidade  prevê  que  toda  a  matéria  de  defesa  deve  ser  alegada  na  oportunidade legal.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma vez superado o não conhecimento da manifestação de  inconformidade,  depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela  DRJ/POA/RS nos limites das questões ali constantes, sob pena de supressão  de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao Recurso Voluntário para reconhecimento da possibilidade de formação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 03 60 /2 00 9- 23 Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 179          2 de  indébito  pela  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/POA/RS para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório  pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de não conhecimento da manifestação  de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Kazumi  Nakayama, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira  Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 31255.1572.110505.1.3.04­2749, em  11.05.2005,  fls.  104­108,  utilizando­se  do  pagamento  a maior  de  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089, apurado no quarto trimestre do ano­calendário de 2004 no  valor  de  R$12.737,58,  contido  no  DARF  de  R$35.660,48,  arrecadado  em  31.01.2005  para  compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  29,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 12.737,58   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 06.03.2009  (sexta­feira),  fl. 110, a Recorrente apresentou a  manifestação de inconformidade em 06.04.2009 arguindo as seguintes questões, fls. 01­16:  ­ Do Erro Material no Preenchimento da PER/DCOMP;  ­ Da inaplicabilidade da Taxa SELIC;  ­ Da multa aplicada; e  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 180          3 ­  Da  possibilidade  da  análise  da  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo.  Conclusão  Face ao  todo exposto, é a presente para, à vista da retificação na DCTF ora  apresentada  (doc.  03),  requerer  seja  acolhida  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformado  o  despacho  decisório  ora  atacado,  com  o  necessário  reconhecimento do crédito em favor da requerente e a conseqüente homologação da  compensação  em  análise,  tudo  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  (artigo  149  do  CTN),  de  acordo  com  as  alegações  expendidas  e  os  documentos  anexados na presente manifestação.  Alternativamente, requer seja recalculado o valor em cobrança na notificação,  aplicando­se a taxa de 2% de multa e 12% de juros a.a., excluindo­se a aplicação da  Taxa SELIC.  Por  fim,  requer  sejam  todas  as  intimações,  comunicações  e  notificações  do  presente  processo,  realizadas  sempre  e  exclusivamente  em  nome  de  seus  procuradores signatários, com endereço profissional na Av. Padre Cacique, n. 320 ­  5º Andar, Porto Alegre ­ RS, CEP n. 90.810­240.  Está  registrado  na  ementa  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/POA/RS  nº  10­ 30.911, de 19.04.2011, fls. 112­115:   PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  AUTORIDADE  COMPETENTE. RITO PROCEDIMENTAL. CARTA COBRANÇA.  1.  O  julgamento  pela  DRJ  de  manifestações  de  inconformidade  contra  despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a  questões  expressamente  apreciadas  no  despacho  decisório  e  (b).a  contribuinte  demonstre  sua  irresignação contra o que  foi  decidido. Questões não apreciadas na  origem  transbordam  a  competência  de  julgamento  das  DRJ  (art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria n° 587/2010).  2.  Se  a  contribuinte  não  discorda  das  razões  do  despacho  decisório,  discorrendo  sobre  situações  de  fato  não  analisadas  na  origem,  a  competência  para  apreciar  esse  pedido  é,  em  regra,  do  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ou da  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (art. 57 da IN RFB 900/2008).  3.  A  carta  cobrança,  expedida  em  decorrência  de  compensação  não  homologada, não comporta manifestação de inconformidade perante a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, por falta de objeto.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Notificada  em  13.05.2011  (sexta­feira),  fl.  116,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso voluntário em 13.06.2011,  fls. 121­134, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 181          4 I ­ DOS FATOS [...]  Ocorre que, após cientificada do Despacho Decisório da DRF/POA/SEORT, a  Recorrente  verificou  tratar­se  em  realidade  de  erro material  no  preenchimento  da  DCTF entregue em 09.02.2005, referente ao 4º trimestre de 2004 (documento n. 03  da Manifestação de  Inconformidade). Por ocasião dos dados  inseridos na  folha 03  desta declaração, o valor do IRPJ informado no montante de R$ 53.711,05, estaria  incorreto.  Desta  forma,  procedeu  a  entrega  da  DCTF  retificadora  em  12.03.2009,  informando o valor correto a  título de IRPJ de R$ 40.973,47 (documento n. 04 da  Manifestação  de  Inconformidade),  restando  evidente  o  recolhimento  a  maior  do  IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2004, no valor de R$ 12.737,58, justamente o valor  do crédito informado na PER/DCOMP n.° 31255.11572.110505.1.3.04­2749.  Inconformada  com a  decisão  referida,  e  diante  da  constatação  de mero  erro  material, a ora Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, nos termos  do  artigo  74,  §  9º  da  Lei  9.430/96,  através  da  qual  solicitou  a  reconsideração  do  despacho decisório, haja vista o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. [...]  II ­ PRELIMINARMENTE [...]  II.A) Da tempestividade [...]  II.B) Da Ofensa ao Princípio da Ampla Defesa [...]  Conforme  se  verifica  da  síntese  fática  do  presente  recurso,  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamentos em Porto Alegre  ­ DRJ/POA manteve o  lançamento  impugnado  sob  a  alegação  de  que  a Recorrente  não  teria manifestado  contrariedade  ao  despacho  decisório,  mas  tão  somente  se  limitado  a  solicitar  a  retificação da DCTF apresentada. [...]  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  atacando  diretamente  o  argumento  principal  que  fundamentou  o  indeferimento  da  compensação pleiteada, qual seja, a suposta insuficiência do crédito pleiteado para  compensação com os débitos constantes da PER/DCOMP em análise, demonstrando  cabalmente a ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF relativa ao 4o  trimestre  de  2004.  Assim,  anexou  à  Manifestação  de  Inconformidade  vasta  documentação comprovando que os créditos referidos na PER/DCOMP não haviam  sido utilizados, em face de recolhimento a maior do IRPJ relativo ao 4o trimestre de  2004,  de  modo  que  a  compensação  solicitada  deveria  ser  homologada,  e,  conseqüentemente,  o  débito  consolidado  no  despacho  decisório  que  deixou  de  homologar a compensação requerida não mereceria subsistir. [...]  Equivocado,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida,  posto  que:  a)  A  Recorrente  efetivamente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra o despacho que não homologou a compensação, comprovando a existência do  crédito cuja compensação foi requerida, bem como a ocorrência de erro material no  preenchimento  da  DCTF.  Apenas  isto  bastaria  para  desconsideração  do  despacho  decisório e conseqüentemente homologação da compensação declarada.  b)  Ainda  que  admitíssemos  a  ausência  de  impugnação  sobre  determinado  ponto do lançamento fiscal, o que de fato não ocorreu, não caberia ao julgador de I o  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 182          5 grau a decisão quanto a possibilidade de interposição de recurso, haja vista tratar­se  de garantia fundamental da Recorrente, disponível apenas à ela.  Verifica­se  assim  que  é  totalmente  infundada  a  decisão  atacada  neste  particular,  impondo­se  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso,  bem  como  sua  apreciação  por  este  órgão  colegiado  na  forma  como  dispõem  a  Constituição  Federal  e  as  normas  que  regulamentam  o  processo  administrativo  tributário.  III ­ DO DIREITO   III.A)  Da  Existência  do  Direito  Creditório  Pleiteado  e  da  Possibilidade  Homologação da Compensação pela DRJ [...]  Todavia,  conforme  sustentado  na Manifestação  de  Inconformidade,  não  há  que  se  falar  em  utilização  integral  do  crédito  referido  na  PER/DCOMP  em  tela.  Trata­se de mero erro material no  IRPJ da  requerente no preenchimento da DCTF  relativa ao 4º trimestre de 2004, o que impossibilitou a autoridade fiscal a identificar  o crédito.  Na  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre  de  2004  (doc.  3,  da  Manifestação  de  Inconformidade),  entregue  em  09  de  fevereiro  de  2005,  o  IRPJ  apurado  pela  requerente perfazia o montante de R$ 53.711,05.  Entretanto, o valor que deveria constar como IRPJ apurado naquele período é  de R$ 40.973,47, conforme se verifica da DCTF retificadora apresentada em 12 de  março de 2009 (doe. 04, da Manifestação de Inconformidade).  É  dizer,  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  recusadas  pela  fiscalização  existe  e  foi  apurado  no  período  relativo  ao  4°  trimestre  de  2004,  conforme  exaustivamente  comprovado  pela  ora  Recorrente  no  presente  processo  administrativo.  Ora,  muito  embora  na  DCTF  relativa  ao  4o  trimestre  de  2004  transmitida  originariamente existisse um valor maior de IRPJ devido, cujo pagamento realizado  em 31 de  janeiro de 2005 restaria  integralmente utilizado, a  recorrente procedeu a  retificação  da  referida DCTF,  com  a  conseqüente  redução  do  valor  devido,  assim  comprovando a existência do crédito em análise. Ressalte­se para que dúvidas não  haja  quanto  a  manifestação  da  Recorrente:  O  DIREITO  AO  CRÉDITO  CUJA  COMPENSAÇÃO  FOI  SOLICITADA  EM  2005  COMPROVADAMENTE  EXISTE. E FOI APURADO NO 4o TRIMESTRE DE 2004.  Gize­se ainda que em momento algum a recorrente reconheceu a inexistência  do crédito pleiteado, como maliciosamente afirmou o r. julgador de Ia instância no  acórdão ora atacado. Na realidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada, e  sequer  conhecida  pela  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  presta­se  exatamente  para  demonstrar, à exaustão, de modo indene, a existência do direito ao crédito pleiteado,  de modo  que  sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  PER/DCOMP!  [...]  Através  da  verificação  da  DCTF  retificadora  apresentada  (doc.  04,  da  Manifestação de Inconformidade), é facilmente constatável que houve recolhimento  à  maior  do  imposto  relativo  ao  4  o  trimestre  de  2004,  existindo,  portanto,  saldo  negativo  do  IRPJ  passível  de  compensação  na  forma  como  declarada  na  PER/DCOMP em análise.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 183          6 Cumpre destacar que a PER/DCOMP ora em referência não possui qualquer  erro  ou  inexatidão. O que ocorre  é  que  a  fiscalização  não pôde  verificar  a  efetiva  existência do crédito informado na PER/DCOMP, por que a DCTF apresentada pela  requerente  no  4º  Trimestre  de  2004  não  informava  corretamente  o  valor  do  IRPJ  devido naquele período de apuração. Sanado este equívoco, impõe­se a constatação  do  crédito  em  favor  da  requerente,  e  conseqüentemente  a  homologação  da  compensação requerida.  Assim, uma vez que demonstrado o equívoco cometido no preenchimento de  sua  DCTF,  equívoco  este  que  serviu  como  fundamento  para  a  decisão  de  não  homologação da compensação, a  reconsideração do despacho decisório atacado na  manifestação  de  inconformidade  era  medida  que  se  impunha,  face  à  flagrante  ilegalidade da cobrança de um suposto débito a toda evidência inexistente!  Percebe­se  no  caso  em  tela  o  erro  material  cometido  pela  Requerente  no  preenchimento da DCTF, sendo improcedente, pois, o valor exigido na intimação do  despacho  decisório,  bem  como  sendo  totalmente  procedente  a  compensação  pleiteada pela Recorrente. [...]  Assim, em tendo ocorrido apenas um equívoco no preenchimento da DCTF,  demonstrado  mediante  a  apresentação  da  documentação  anexa  à  presente,  sem  qualquer  prejuízo  ao  Erário,  é  de  ser  retificada  de  ofício  a  DCTF  e  reformado  o  despacho decisório em apreço, na esteira da jurisprudência que consagra o princípio  da verdade material frente aos princípios da legalidade e da reserva absoluta da lei  tributária.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Concernente ao pedido expõe que:  III ­ DO PEDIDO   Face ao todo exposto, requer seja provido em todos os seus termos o presente  recurso,  reformando­se  a decisão DRJ/POA n. 10­30.911, de 19 de abril  de 2011,  nos autos do processo administrativo n. 11080.900360/2009­23, determinando­se ao  final  a  homologação  da  compensação  pleiteada  pela  Recorrente,  bem  como  determinando o cancelamento do suposto débito em cobrança, face aos argumentos  ora  expendidos  e  a  documentação  comprobatória  do  direito  da  Recorrente  já  acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, a qual comprova à  saciedade  a  existência  de  crédito  em  seu  favor  perante  esta  Receita  Federal  do  Brasil.  Consta no Parecer Cosit nº 23, de 14 de junho de 2012, e­fls. 157­165:  Conclusão   15. Em face do exposto, verifica­se que:  15.1. a emissão do despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  competência  da  DRF  de  origem  do  contribuinte,  cabendo  a  este,  em  caso  de  discordância,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  regulada  pelo  Decreto nº 70.235, de 1972;   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 184          7 15.2  caso  a  DRJ  entenda  que,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  esteja  discutindo  o  mérito  da  decisão  de  não  homologação  da  compensação,  e  esteja  apenas  solicitando  retificação  de  declarações,  pode  decidir  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  sem  prejuízo  de  eventual  apresentação  do  recurso voluntário ao CARF.  16. Desta forma, o que tange à situação descrita no presente processo, propõe­ se sua remessa à DRF/POA para que aquela unidade submeta o recurso voluntário  ao julgamento pelo CARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 185          8 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 186          9 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Nesse  sentido  prevê  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2,  de  28  de  agosto  de  2015:  Conclusão   22. Por todo o exposto, conclui­se:  a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora  ­  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6o do art. 9o da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;  b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por parte da RFB,  conforme art.  9°­A da  IN RFB n° 1.110, de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 187          10 comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;  e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  n°  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram." Verifica­se  que  os  dados  presumidamente  errados  podem  ser  considerados,  pois podem ser produzidos  no processo  elementos de prova que evidenciem as  alegações da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972).   A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto da lide no caso  de Per/DComp:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) [...]   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados. [...]  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. [...]  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter  como objeto a matéria contra a não homologação da compensação.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 188          11 Consta no Acórdão da 1ª Turma/DRJ/POA/RS nº 10­30.911, de 19.04.2011,  fls. 112­115:  Consoante se depreende do relatório, a contribuinte não ataca os fundamentos  do Despacho Decisório que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou  a  compensação  por  ela  efetuada;  pelo  contrário,  o Despacho Decisório  lastreou­se  nas informações declaradas em DCTF espontaneamente entregue.  No intento de ser reconhecido seu direito creditório, alterou questão de fato,  ou  seja,  retificou  a  DCTF  em  23/05/2009,  depois  de  ter  sido  cientificada  do  Despacho Decisório. Assim procedendo, expressou tacitamente concordância com o  Despacho Decisório, expedido em face da situação fática e  jurídica existente antes  da  entrega  da  DCTF  retificadora.  A  nova  situação  de  fato  originada  a  partir  da  entrega desta nova DCTF não pode ser conhecida por esta Delegacia de Julgamento,  por não ser objeto de apreciação prévia por parte do órgão de origem, não tendo se  firmada  a  necessária  competência  da  DRJ  ­  determinada  pelo  art.  229,  III,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  n°  587,  de  21  de  dezembro  de  2010  ­  ,  que  é  restrita  ao  julgamento  de  questões previamente apreciadas: [...]  Não é logicamente possível que a contribuinte manifeste sua inconformidade  de questão não apreciada pela unidade de origem. A nova situação de fato alegada  pela contribuinte deve ser analisada pela autoridade competente para decidir sobre o  pedido  de  restituição  e  homologar  a  compensação,  que,  de  regra,  é  o  titular  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  domicílio  da  contribuinte,  em  face  do  disposto nos arts. 57 e 63 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro  de 2008: [...]  Sob  outro  enfoque,  poder­se­ia  entender  que  a  contribuinte  estivesse  intentando, com a apresentação da DCTF retificadora, a retificar sua PER/DCOMP.  Melhor  sorte não  teria a  interessada, uma vez que, de acordo com o art. 77 da  IN  RFB  900/2008,  a Declaração  de Compensação  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito passivo caso se encontre pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador.  Em  relação  ao  ataque  da multa  moratória  e  dos  juros  calculados  pela  taxa  SELIC,  ocorre  que  tais  valores  são  incidentes  sobre  os  débitos  não  homologados,  confessados por meio do PER/DCOMP, forte no § 6º do art. 74 da Lei n° 9430, de  27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, dos quais a contribuinte foi intimada em cumprimento ao § 7º do art. 74 do  mesmo  texto  legal;  sendo  assim,  sobre  eles  não  há  litígio,  e,  decorrentemente  sua  impugnação  ao  pode  ser  conhecida  pelas  instâncias  julgadoras,  por  serem  mera  comunicação  da  existência  de  débitos  declarados  pela  própria  contribuinte,  pendentes de pagamento. [...]  A título informativo, esclareço que (a) as petições que não se enquadram no  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  (como  ocorre  no  presente  caso)  se  submetem à Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em especial os arts. 56 a 65,  (b)  é  definitiva  a  decisão  da  autoridade  administrativa  que  indeferir  pedido  de  retificação  ou  cancelamento  de  que  tratam  os  arts.  76  a  79  e  82  da  IN  RFB  n°  900/2008 (IN RFB n° 900/2008, art. 67°) e (c) é possível a retificação de ofício de  despacho decisório, uma vez que "O despacho decisório é o instrumento adequado  para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  declaração  entregue  para  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 189          12 confessar  a  existência  de  crédito  tributário,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório que não homologou compensação efetuada".  Com  base  nos  fundamentos  retro,  voto  por  desconhecer  do  protesto  apresentado.  Verifica­se que, diferente do entendimento da decisão de primeira instância, a  Recorrente apresenta matéria especificamente  contra a não homologação da compensação na  manifestação  de  inconformidade  de  modo  que  houve  instauração  da  fase  litigiosa  no  procedimento,  pois  a manifestação de  inconformidade  foi  formalizada por  escrito  e  instruída  com os documentos  em que  se  fundamentar,  e apresentada  ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que foi feita a intimação do Despacho Decisório.   No  que  se  refere  às  questões  apresentadas  na  petição  observe­se  que  se  harmonizam com o Parecer Normativo Cosit  nº 2,  de 28 de  agosto de 2015. Logo, deve ser  afastada  a  preliminar  de  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  01­16.  Ademais, não houve negativa geral, mas a aplicação do princípio da eventualidade, já que toda  a matéria de defesa deve ser alegada na oportunidade legal, sob pena de preclusão, como forma  de  resistir  à pretensão  da Administração Pública. Tem­se que  nos  estritos  termos  legais  este  entendimento  está  de  acordo  com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da Constituição  Federal,  art.  116  da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06  de  março  de  1972  e  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve possibilitando­lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias  administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/POA/RS para que seja analisado o mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade  com  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como  com os registros internos da RFB.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  de  tributo  no  caso  de  regular  início  da  fase  processual. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez  superado  o  não  conhecimento  da  manifestação  de  inconformidade,  depende  da  análise  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/POA/RS nos limites das questões  ali constantes, sob pena de supressão de instância.  Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito pela instauração da fase litigiosa  do procedimento, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o  consequente  retorno  dos  autos  a  DRJ/POA/RS  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11080.900360/2009­23  Acórdão n.º 1003­000.597  S1­C0T3  Fl. 190          13 disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, por ser afastada a preliminar de  não conhecimento da manifestação de inconformidade.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.907207/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/09/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA COMPENSAÇÃO. O crédito de CIDE/REMESSAS conferido pelo artigo 4º da Medida Provisória nº 2.159-70/2001, aplicável ás importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título de royalties referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em operações posteriores, relativas ás mesmas royalties referidas, não havendo previsão legal para utilização deste crédito em compensação. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Tendo sido juntados aos autos documentos que comprovam a apuração da CIDE/REMESSAS com o uso da redução, pela utilização do crédito concedido pelo artigo 4º da MP nº 2.159-70/2001, referente a período anterior, não restando crédito disponível e, não sendo apresentado nenhum elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o crédito alegado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR. As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a questão debatida nos autos.
Numero da decisão: 3301-006.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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2.159­70/2001,  aplicável  ás  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  para  o  exterior  a  título  de  royalties  referentes a contratos de exploração de patentes ou uso de marcas, deve ser  utilizado exclusivamente para fins de dedução da própria CIDE incidente em  operações  posteriores,  relativas  ás mesmas  royalties  referidas,  não  havendo  previsão legal para utilização deste crédito em compensação.  PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Tendo  sido  juntados  aos  autos  documentos  que  comprovam  a  apuração  da  CIDE/REMESSAS  com  o  uso  da  redução,  pela  utilização  do  crédito  concedido  pelo  artigo  4º  da  MP  nº  2.159­70/2001,  referente  a  período  anterior,  não  restando  crédito  disponível  e,  não  sendo  apresentado  nenhum  elemento comprobatório que contradiga tal cálculo, não resta comprovado o  crédito alegado.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. CRITÉRIO DO JULGADOR.  As diligências devem ser decididas a critério do julgador, que decide se estas  são necessárias e imprescindíveis a formação de sua convicção para decidir a  questão debatida nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 07 /2 00 9- 88 Fl. 104DF CARF MF     2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  ,  de  nº  15503.38835.150609.1.3.04­3490,  onde  se  declara  a  compensação de pagamento indevido ou maior de CIDE/REMESSAS – código 8741, no valor  de R$ 118.649,96,  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  em 15/09/2008,  com débito  da  própria  CIDE/REMESSAS – código 8741, referente ao fato gerador ocorrido em 15/06/2009.    2    Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/MANAUS/AM) emitiu o Despacho Decisório nº de rastreamento 848504208 (fls. 1 dos  autos  digitais),  não  homologando  a  compensação,  contra  o  qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de irresignação, chegando até este CARF..    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/RIO DE JANEIRO 1 :    Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  Nº  15503.38835.150609.1.3.043490,  a  qual  utilizou  suposto  pagamento  indevido ou a maior de CIDE, código 8741, período de apuração de  agosto de 2008, data de arrecadação em 15/09/2008, para compensar  débito de CIDE do mês de maio de 2009, no valor de R$ 118.649,96,  conforme fls. 3541.  O  pagamento  em  tela  foi  realizado  no  montante  total  de  R$  155.776,07,  sendo  indicado um  crédito  de R$ 109.043,25,  o  qual  foi  totalmente utilizado na presente DCOMP.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu o  Despacho Decisório Eletrônico (nº de Rastreamento 848504208) – fl.  01,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  utilizado para o débito de CIDE de agosto de 2008, código 8741, no  valor  de  R$  155.776,07,  não  restando,  assim,  crédito  para  ser  utilizado na compensação em questão.  Isto é, o pagamento já havia sido totalmente alocado ao próprio débito  ao  qual  estava  destinado, não  remanescendo nenhuma quantia  a  ser  aproveitada para a compensação dos débitos objeto da Dcomp. Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001,  o  qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal crédito com  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907207/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.115  S3­C3T1  Fl. 105          3 débitos do mesmo  tributo, conforme o  fez através da Dcomp em  tela  (fls. 0413).  Prossegue  em  sua  defesa,  solicitando  a  realização  de  diligência  em  seus livros fiscais e contábeis para aferição do crédito, alegando que  nenhuma  diligência  foi  efetuada,  tendo  em  vista  que  a  decisão  se  pautou tão somente nas informações prestadas no PER/DCOMP.  Finaliza  a  peça  recursal  solicitando  que  a  manifestação  de  inconformidade seja julgada procedente com amparo nas informações  prestadas a RFB, bem como nos documentos examinados por meio de  diligência, e, protesta ainda pela  juntada de novos documentos antes  da decisão deste Colegiado.  É o relatório.    4.    Decidindo a matéria impugnada, a DRJ/RIO DE JANEIRO 1 exarou o Acórdão  de nº 12.060.545 – 15ª Turma, aqui combatido, que assim restou ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano ­calendário: 2008  MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o  que não se logrou atender neste caso.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Ano­ calendário: 2008  CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  crédito  de  CIDE  previsto  no  art.  4º  da MP  nº  2.159­70/2001  não  decorre de pagamento indevido de CIDE. Logo, não pode ser utilizado  por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  DCOMP. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não  sendo  comprovado  o  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido,  há  de  se  decidir  pela  não  homologação  da  compensação  declarada.    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde traz, como razões de defesa, os seguintes argumentos :     ­ O julgador administrativo afastou a pretensão da Recorrente sob o  argumento  da  desnecessidade  de  produção  de  prova  pericial  e,  em  seguida,  deixou  de  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  alegando que não se trata de pagamento indevido ou a maior, posto o  Fl. 106DF CARF MF     4 valor  de  R$155.776,07  ter  sido  totalmente  absorvido  pelo  débito  da  CIDE, informado pelo contribuinte.  É inegável a existência do pagamento a maior ou indevido, haja vista  não ter sido deduzido do valor da CIDE apurado na remessa realizada  em­ 2009, o crédito decorrente do artigo 4o. da Medida Provisória n.  2.159/2001,  perfeitamente  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade,  relativamente  à  CIDE  paga  no  ano  de  2008,  no  montante  de  R$155.776,07.  O  fato  de  a  Recorrente  ter  utilizado  o  sistema  PERD/COMP  para  pleitear  a  restituição/compensação  não  lhe retira o direito ao reconhecimento do crédito, por ser essa a forma  determinada pela Receita Federal para o contribuinte fazer o encontro  de dívidas com o fisco federal.    ­  A  interpretação  adotada  pelo  julgador  de  primeira  instância  administrativa em relação ao inciso II, do parágrafo 1 o. do artigo 4o.  da  referida  medida  provisória,  é  tacanha  e  vai  de  encontro  aos  princípios da administração tributária.  Quando  a  lei  diz  "II  será  utilizada,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas  a  róialties  previstos  no  caput  deste  artigo",  não  está  excluindo  o  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  a  maior ou indevidamente. Basta analisar uma situação hipotética de um  contribuinte  que  tenha  efetuado  o  pagamento  a  maior  de  CIDE  nos  moldes da MP 2.159/2001, para um único contrato. Esse contribuinte,  pela análise do julgador, não terá o direito de pleitear a restituição ou  compensação  do  valor  pago  a  maior?  Sendo  a  resposta  positiva,  haverá  o  enriquecimento  sem  causa  do  fisco,  o  que  é  vedado  na  legislação pátria.    ­ Entre  as  formas de  comprovar o  direito  alegado, a  lei  elegeu  uma  delas  como  sendo  a  perícia.  A  Receita  Federal  do  Brasil  em  dispositivos  legais  que  regulamentam  diversos  procedimentos  administrativos  de  fiscalização  adota  a  denominação  de  diligência  fiscal,  eleita  inclusive  pelo  próprio  Decreto  n°  70.235/67,  como  também pelas Instruções Normativas n° 900/2008 e pela atual IN SRF  1.300/2012.  Negar  a  realização  de  perícia  para  buscar  a  verdade  material  discutida  no  processo  administrativo  vai  de  encontro  à  Constituição  Federal,  ao mesmo  tempo  em  que  cerceia  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Para  amparar  o  direito  dos  litigantes  em  processos  administrativos  tributários,  os  anteriores  Conselhos  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda afastaram a omissão do fisco  em  analisar  documentos  apresentados  posteriormente  à  defesa  administrativa.  Resta  comprovado  que  não  se  pode  negar  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  ter  examinado  seus  documentos  e  livros  fiscais  para fazer prevalecer o direito ao contraditório e à ampla defesa.    ­  Ficou  soberanamente  demonstrado  pelas  planilhas  e  darfs  comprobatórios  dos  pagamentos  da CIDE,  juntados  na manifestação  de inconformidade pela Recorrente, o crédito para o qual se pleiteia o  reconhecimento, oriundo do artigo 4°, da Medida Provisória n. 2.159­ 70/2001, por não ter ocorrido a dedução prevista no dispositivo legal,  apresentando­se, portanto, como pagamento a maior da CIDE no ano  de  2007,  gerando  crédito  para  a  SHOWA a  ser  deduzido  no  ano  de  2008.  Não está se discutindo neste processo a legitimidade do pagamento da  CIDE,  ou  seja,  se  é  legítima ou  não  a cobrança, mas  tão  somente  a  diferença paga a maior que não fora deduzida na forme determinada  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.907207/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.115  S3­C3T1  Fl. 106          5 pela  referida medida provisória. O crédito,  portanto,  é originário de  pagamento a maior da CIDE, sendo a utilização do mesmo prevista na  Medida  Provisória  n°  2.159­70,  de  24  de  Agosto  de  2001,  em  seu  artigo 4º. Não há, portanto, como negar a existência do crédito que se  encontra  comprovado  pelos  documentos  anexos,  inclusive  com  O  DARF comprobatório  do pagamento  no  total  de R$155.776,07  e dos  demonstrativos de apuração da CIDE no ano de 2008, incidente sobre  a  importância  remetida  para  o  exterior  a  título  de  róialties,relativos  aos  contratos  de  exploração  mantidos  com  a  empresa  coligada  sediada no Japão.    ­  Esse,  inclusive,  seria  um  dos motivos  para  buscar  a  verdade  material  pela  análise  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa. Nós autos administrativos constam o valor da remessa  para  o  exterior,  a  data  dessa  remessa,  o Darf  comprovando  o  pagamento e o fechamento do câmbio. Esses elementos são mais  do  que  suficientes  para  calcular  a  CIDE  devida  e,  com  conhecimento  da  MP  2.159­70/2001,  calcular  o  valor  da  dedução que deixou de ser feita pela Recorrente. Através de uma  simples  operação  matemática  e  superficial  análise  da  MP,  restaria comprovado o crédito reclamado pela ora Recorrente    ­ Em relação ao direito à compensação, uma vez apurado o crédito em  beneficio do contribuinte, não poderá haver resistência do fisco federal  por estar amparado na legislação tributária, especificamente no artigo  74,  da  Lei  n.  9.430/96,  Acrescente­se,  ademais,  que  a  compensação  está  sendo pleiteada  entre  tributos  da mesma  espécie,  ou  seja, CIDE  com CIDE, na forma determina pela Medida Provisória em referência,  sendo  que  a  Recorrente  esta  pretendendo  comunicar  através  da  Declaração de Compensação que está aproveitando o  crédito do ano  de 2008, para DEDUZIR parte da CIDE calculada, sob  fato gerador  semelhante, no exercício de 2009.    ­ Isto posto, a Recorrente pede a Vossas Excelências:  a)  com  amparo  nos  argumentos  aduzidos,  a  reforma  total  do  ACÓRDÃO  N°  12­  060.542­15a  Turma  da  DR.J/RJI,  a  fim  de,  se  entenderem  necessário,determinar  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis da Recorrente, relativamente ao cálculo da CIDE, incidente  sobre  royalties  calculadas  nos  anos  de  2008/2009,  conforme  documentos demonstrativos nos autos;  b) a homologação do direito de crédito pleiteado, bem como a extinção  do débito, nos moldes requeridos na Manifestação de Inconformidade e  neste Recurso Voluntários.    6.    Em julgamento deste recurso voluntário, a Primeira Seção de Julgamento deste  CARF expediu o Acórdão nº 1003­1.987, onde declarou sua incompetência para apreciação da  matéria, diante do Regimento Interno do CARF. O Acórdão restou assim ementado :    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  Exercício: 2005  COMPETENCIA  Fl. 108DF CARF MF     6 Não se conhece de  recurso cuja matéria trata de diferenças entre os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  a  título  de  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico CIDE no período de  setembro de 2005, é de  competência  da  Egrégia  3a  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (CARF), a teor da norma contida no artigo 4o  , do  Anexo II, Título I, Capítulo I do Regimento Interno do CARF  COMPETENCIA DECLINADA    7.    Relevante destacar o voto do ilustre Conselheiro Relator :    Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando  o  que  determina  os  arts.  5º  e  33  ambos  do  Decreto  nº.  70.235/1972  conheço  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  preenchendo  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Porém, tenho que me furtar em adentrar no mérito da questão, tendo em vista  a determinação expressa do artigo 4o, do Anexo II, Título I, Capítulo I  do Regimento Interno do CARF que outorga à 3a Seção deste Conselho  Administrativo  a  competência  absoluta  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  CIDE,  tendo  em  vista  que  as  DCOMP´s, fls. 02 e seguintes, tratam da compensação da Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico CIDE com parcelas vincendas  da  mesma  contribuição  sob  o  código  de  receita  nº  8741(CIDE  REMESSAS AO EXTERIOR).  Assim, nos  termos do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  a  Egrégia  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­CARF para análise do recurso voluntário.    8.    Assim os autos vieram para julgamento por esta 3ª Seção.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  9.    A  discussão  nos  presentes  autos  cinge­se  ao  direito  a  compensar  crédito  de  CIDE­REMESSAS,  oriundo  de  alegado  pagamento  a  maior,  com  débito  da  própria  CIDE/REMESSAS.    10.    A solução da questão está na própria legislação do tributo.    11.    A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE foi  instituída pelo  artigo 2º da Lei 10.168, DOU 30/12/2000, como forma de atendimento ao Programa de Estímulo à  Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação (art.1º da mesma lei). O referido art.2º,  em sua redação atual, estabelece:    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907207/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.115  S3­C3T1  Fl. 107          7 “Art. 2o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória nº 510, de 2010)  § 1o Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de  tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e  os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.  §  1oA.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou  distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.452, de 2007)  § 2o A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.(Redação da  pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  3o  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2o deste artigo.(Redação da pela  Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 4o A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  6o  Não  se  aplica  a  Contribuição  de  que  trata  o  caput  quando  o  contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino  ou  pesquisa  situada  no  exterior,  para  o  oferecimento  de  curso  ou  atividade  de  treinamento  ou  qualificação  profissional  a  servidores  civis  ou  militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade. “(Incluído pela  Lei nº 12.402, de 2011)    12.    A partir da documentação juntada pelo contribuinte, anexa aos autos (Contratos  de Câmbio, planilhas e DARFs), verifica­se que o contribuinte apurou a CIDE sobre remessas  ao  exterior  no  ano­calendário  de  2008  (de  junho  a  dezembro),  recolhendo  valor  via  DARF  correspondente  á  CIDE  devida  (R$  74.166,32)  no  período  com  a  redução  de  70%  (R$  109.043,25)), tendo como base de cálculo recolhimento do período anterior ( R$ 192.816,29),  conforme planilha  e DARF de  fls.  34  dos  autos  digitais  e  o Contrato  de Câmbio  de  fls.  45,  Dessa  maneira,  no  período  em  que  houve  apuração  de  CIDE  –  Remessas,  houve  o  aproveitamento do crédito correspondente a 70% do valor recolhido, não restando configurado  o pagamento indevido ou a maior pleiteado.    Fl. 110DF CARF MF     8 13.    A  redução  se  deu  em  decorrência  do  aproveitamento  de  crédito  de  parte  da  CIDE  recolhida  em período anterior. O §1º  ,  Inciso  I,  letra b)  do  artigo  4º  da Medida Provisória nº 2.159­ 70/2000, com a ressalva contida no Inciso II, assim estabelece :    “Art. 4º É concedido crédito incidente sobre a Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico, instituída pela Lei no 10.168, de  2000, aplicável às  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas  para o  exterior a título de róialties referentes a contratos de exploração de  patentes e de uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I  ­  será  determinado  com  base  na  contribuição  devida,  incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior a título de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo, mediante  utilização  dos  seguintes percentuais:  a) cem por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados  a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a  partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de  janeiro de 2009 até 31 de dezembro de  2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição incidente em operações posteriores, relativas a róialties  previstos no caput deste artigo.”    14.    Verifica­se  na  legislação  transcrita  que  o  artigo  4º  da  Medida  Provisória  nº  2.159­70,  de  2000,  concedeu  crédito  incidente  sobre  a  CIDE­REMESSAS,  aplicável  á  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a título  de royalties referentes a contratos de patentes e de uso de marcas. O crédito seria determinado  com  base  na  CIDE­ROYALTIES  devida  pela  utilização  do  percentual  de  70%  (setenta  por  cento) relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º/01/2004 a 31/12/2008,  e será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da CIDE­REMESSAS incidente em  operações posteriores, relativas a royalties descritos no caput do mesmo artigo.         15.    Percebe­se,  dessa maneira,  que  a  CIDE  tem  como  base  de  cálculo  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior. As quantias a serem remetidas são apuradas nos termos de contrato  de tecnologia estabelecido entre as partes.    16.    Quanto ao crédito concedido pelo artigo 4º da MP 2.159­70/2000, este deve ser  utilizado, exclusivamente, para dedução da CIDE incidente em operações posteriores, ou seja,  não  há  previsão  legal  para  utilização  deste  crédito  para  compensação,  como  pretende  a  recorrente.    17.    Como  bem  destacado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  não  apresentou  documentos que comprovassem que o pagamento da CIDE foi indevido, muito menos anexou  aos autos o contrato exigido pela legislação para qualificar­se como pessoa jurídica detentora  de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de  contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados  no exterior.     Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907207/2009­88  Acórdão n.º 3301­006.115  S3­C3T1  Fl. 108          9 19.    Por  derradeiro,  quanto  ao  pedido  de  realização  de  diligência,  esta  deve  ser  realizada quando existem fatos a serem esclarecidos, diante de documentos apresentados, ou de  alegações  imprecisas,  que  necessitam  de  esclarecimentos,  sempre  a  critério  do  julgador  que  decidirá se tais diligências são necessárias ou imprescindíveis para formação de sua convicção.    20.    No  caso  em  exame  nos  presentes  autos,  diante  das  provas  juntadas  pela  recorrente  nos  autos,  não  há  necessidade  de  diligências  para  que  se  esclareça  o  direito  guerreado, por tal motivo, indefiro o pedido de diligência.    Conclusão    21.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO o direito  creditório pleiteado, não havendo, portanto,  crédito disponível para  compensação.            É o meu voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 112DF CARF MF

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7757913 #
Numero do processo: 10880.914491/2014-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.891  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 44 91 /2 01 4- 77 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.914491/2014­77  Acórdão n.º 3301­005.891  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­070.631, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.914491/2014­77  Acórdão n.º 3301­005.891  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.914491/2014­77  Acórdão n.º 3301­005.891  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.914491/2014­77  Acórdão n.º 3301­005.891  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.720123/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Nas hipóteses de falta de pagamento ou em que estiver evidenciada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que fixa como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Nesse sentido é a Súmula CARF nº 38. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITO BANCÁRIO. INTERPOSTA PESSOA. EFETIVO TITULAR. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO ÔNUS DO RECORRENTE. O lançamento tributário, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção. MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA. Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa para omitir rendimentos passíveis de tributação, sendo devida a multa qualificada. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Nos termos da legislação de regência, a multa de ofício integra o crédito tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento. Nessa linha é a Súmula CARF 108. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. CONTRIBUINTES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade lançadora não pode, de ofício, promover à compensação de tributos pagos na empresa, quando imputa rendimento tributável à pessoa física. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro.
Numero da decisão: 2402-007.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Fernanda Melo Leal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini, que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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evidenciada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo de que dispõe  o Fisco para efetuar o lançamento é disciplinada pelo artigo 173, inciso I, do  Código Tributário Nacional  (CTN), que  fixa  como  termo  inicial  o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Nesse sentido  é a Súmula CARF nº 38.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO COMPROVADA  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em conta de depósito ou de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITO BANCÁRIO. INTERPOSTA PESSOA. EFETIVO TITULAR.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de  efetivo titular da conta.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 23 /2 01 7- 07 Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.420          2 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. LEGALIDADE E  VERACIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO ÔNUS DO RECORRENTE.  O  lançamento  tributário,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que  goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto,  cumpre ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca  em contrário, essa presunção.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.  Resta caracterizada fraude quando o contribuinte se vale de interposta pessoa  para  omitir  rendimentos  passíveis  de  tributação,  sendo  devida  a  multa  qualificada.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  LEGALIDADE.  SÚMULA CARF  Nº 108.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário e, dessa forma, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir  do mês subsequente ao do vencimento. Nessa linha é a Súmula CARF 108.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUINTES  DISTINTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  lançadora  não  pode,  de  ofício,  promover  à  compensação  de  tributos  pagos  na  empresa,  quando  imputa  rendimento  tributável  à  pessoa  física. É vedada a compensação de tributos arrecadados por um contribuinte  em favor de outro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Fernanda Melo Leal.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Gregório Rechmann Junior, João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Ausente a Conselheira Renata Toratti Cassini,  que foi substituída pelo Conselheiro Wilderson Botto.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcreveremos  os  seguintes  excertos  do  relatório  constante  do  Acórdão  nº  16­83.544,  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  de  São  Paulo/SP,  fls.  1.141  a  1.233:  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.421          3 Versa  o  presente  processo  sobre  autuação,  relativa  aos  anos­ calendário de 2011 a 2013, em razão da apuração de omissão de  rendimentos por depósito bancário de origem não comprovada,  gerando crédito tributário da ordem de R$ 17.307.295,26 [...]  Inconformado,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  sob  a  alegação,  em  breve  síntese,  de  haver  ilegitimidade  passiva  na  presente  autuação.  Assinala  a  impossibilidade  do  lançamento  lastrear­se em simples depósitos bancários, e que os documentos  que lastrearam a Autoridade Fiscal, no lançamento, encontram­ se  rasurados,  motivo  pelo  qual  alega  cerceamento  à  defesa.  Assinala  ocorrência  da  decadência  relativamente  aos  anos­ calendário  de  2011  e  2012,  e  insurge­se  contra  a  multa  qualificada.  Ressalta  a  ausência  de  provas  quanto  à  utilização  dos  valores,  e  a  inexistência  de  elementos  concretos  comprovadores das ilações lançadas no relatório fiscal. Insurge­ se contra a exigência de juros sobre a multa de ofício.  Ao  julgar  a  impugnação,  a  11ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo/SP,  por  unanimidade  de  votos,  conclui  pela  sua  improcedência,  em  31/7/18,  conforme  assim  restou  ementado no decisum:  DECADÊNCIA. REGRA GERAL. INAPLICABILIDADE.  Nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  ou  em  que  estiver  evidenciada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada pelo  artigo  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional, que fixa como termo inicial o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  OBSERVÂNCIA  DE  PRINCÍPIOS. CONSTITUCIONAIS.  Os  princípios  constitucionais  são  dirigidos  ao  legislador  e,  existente  a  norma,  sua  aplicação  se  impõe  de  forma  objetiva,  sem espaço para juízos discricionários por parte de quem a ela  deve obediência.  INTERPOSTA PESSOA.  Quando provado que os valores creditados na conta de depósito  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.422          4 A presunção  legal de disponibilidade econômica ou jurídica de  rendimentos  sem  origem  justificada,  caracterizada  como  omissão  de  receitas,  está  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/1996  e  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  PRESUNÇÃO  LEGAL  RELATIVA.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO.  A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a  autoridade lançadora  fica dispensada de provar que o depósito  bancário  não  comprovado  ­  fato  indiciário  corresponde,  efetivamente,  ao  recebimento  de  rendimentos  ­  fato  jurídico  tributário. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do  fato  indiciário;  e  ao  contribuinte  cumpre  provar  que  o  fato  presumido não existiu na situação concreta.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSTA PESSOA.  Resta  caracterizada  fraude  quando  o  contribuinte  se  vale  de  interposta  pessoa  para  omitir  rendimentos  passíveis  de  tributação, sendo devida a multa qualificada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  restar  comprovado  o  intento  doloso  de  prática  de  sonegação  fiscal e simulação, omitindo rendimentos em sua declaração de  ajuste anual, a fim de se eximir do imposto devido.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  SELIC,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  ofício,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  CONTRIBUINTES  DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  lançadora  não  pode,  de  ofício,  promover  à  compensação  de  tributos  pagos  na  empresa,  quando  imputa  rendimento  tributável à pessoa física. É vedada a compensação  de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de outro.  Cientificado da decisão de primeira instância, em 10/8/18, segundo o Aviso  de Recebimento (AR) de fl. 1.240, o Contribuinte, por meio de seus advogados (procuração de  fl. 825), interpôs o recurso voluntário de fls. 1.243 a 1.288, em 6/9/18, alegando, em síntese:  I.A. ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR  4.  Quanto  ao  erro  da  determinação  do  fato  gerador,  a  DRJ  limitou­se  simplesmente  a  alegar  que  “o  critério  temporal  da  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.423          5 RMIT  do  IRPF  seguiu  regramento  do  último  dia  do  ano­ calendário”.  5. Mas não é isso o que se extrai da autuação.  Verifica­se claramente que, para a apuração do  IRPF que está  sendo exigido do Recorrente, o agente Fiscal aplicou regime de  apuração mensal do fato gerador [...]   6.  Ocorre  que  o  fato  gerador  do  IRPF  (Imposto  de  Renda  Pessoa Física) é anual e não mensal; se perfaz apenas em 31 de  dezembro  do  ano  calendário.  O  entendimento  encontra­se,  inclusive, sumulado no CARF, com efeito vinculante [...].  7. O erro na determinação do fato gerador consubstancia vício  material insanável, que acarreta a nulidade da autuação.  [...]  Com efeito [...] Antes do ajuste anual não se pode cogitar que o  contribuinte  tenha  auferido  renda  (fato  gerador  do  imposto  de  renda). Simples depósitos bancários em contas de terceiros não  representam renda a ensejar a tributação pelo IRPF.   [...]  8.  Nesse  sentido,  o  fiscal  deveria  ter  recomposto  a  base  tributável  do  IRPF, apurado pelo Recorrente  em dezembro dos  respectivos  anos  calendário  objeto  da  autuação  (aplicando  as  deduções  cabíveis);  e não  simplesmente  tributado mensalmente  os depósitos que, de maneira alguma, consubstanciam, por si só,  renda tributável. Ao assim proceder, o Auto de Infração incorreu  em vício insanável.  [...]  10. Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF  já  decidiu  que  é  incabível  o  lançamento  tendo  como  suporte  apenas valores de depósitos bancários, por não caracterizarem  disponibilidade econômica de renda e proventos e, portanto, não  serem fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado  em  depósitos  bancários  somente  é  admissível  quando  comprovado  (pelo  Fisco)  o  vínculo  do  valor  depositado  com  a  omissão da receita que o originou [...].  11. Com efeito, a cobrança ora combatida decorre da aplicação  invertida pelo Fisco do art. 42 da lei 9.430/96 [...]  12. Como  se  vê,  a  referida  lei  ordinária  estabeleceu  novo  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  presumindo  incidente  o  tributo  sobre  valores  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, à revelia do que preveem os arts. 153, inciso III, da  CF/88 e 43 do CTN.  [...]  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.424          6 13. Porquanto instituída por lei ordinária, tal presunção infringe  o art. 146, inciso III, alínea ‘a’ da CF/88, segundo o qual apenas  a lei complementar pode dispor sobre fato gerador de impostos  [...].  16.  E  nem  se  alegue  –  como  pretendido  pela  DRJ  –  que  tais  questões  não  poderiam  ser  consideradas  nessa  via  administrativa.  [...]  15. Por esses motivos, o STF já reconheceu a repercussão geral  da matéria, nos autos do RE 855.649, a saber:  [...]  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia  acerca  da  constitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a  autorizar  a  constituição  de  créditos  tributários  do  Imposto  de  Renda  tendo  por  base,  exclusivamente,  ,  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  do  procedimento fiscalizatório.  Ao  contrário  da  objeção  da  DRJ,  os  julgados  repetitivos  proferidos  no  âmbito  do  STJ  devem  ser  observados  por  esse  Órgão  Julgador  Administrativo,  conforme  expressamente  previsto no Regimento Interno do CARF [...].  I.B.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DO  RECORRENTE  19.  Segundo  a  DRJ,  “os  documentos  de  fls.  96/98  trazem  elementos  bastantes  à  defesa  do  impugnante,  diversamente  do  que alegou o Impugnante” [...]; e “o fato do depoimento conter  vedações  não  impediu  o  entendimento  do  contexto  e  das  declarações,  e  nem  impediu  a  defesa”  [...].  Sugere,  ainda,  que  como  esses  elementos  foram  colhidos  antes  da  impugnação,  a  sua  deficiência  não  poderia  ensejar  nulidade  por  cerceamento  do direito de defesa [...].  21. Ao contrário do que consignou a DRJ, os extratos acostados  às  fls.  96  a  98  não  identificam  sequer  os  dados  da  conta  bancária onde os montantes foram depositados, além do que os  documentos se apresentam rasurados [...].  22.  O  documento  contendo  o  depoimento  do  Sr.  Norberto  de  Campos,  ao  qual  se  reporta  o  agente  fiscal  como  um  dos  principais  elementos  que  embasariam  a  responsabilização  do  Impugnante,  está  igualmente  rasurado  [...],  não  sendo possível  conhecer  por  completo  o  que  foi  ali  declarado  e  tampouco  o  contexto das declarações. [...]  23. À toda evidência, as rasuras nos documentos coligidos pela  Fiscalização  implicam  grave  empecilho  ao  direito  do  impugnante,  na  medida  em  que  não  permitem  conhecer  por  completo o seu conteúdo, pressuposto indispensável ao exercício  do contraditório administrativo [...].  Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.425          7 25. De rigor, pois, a decretação da nulidade do auto de infração,  nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/72.  II.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCIDIR  IRPF  SOBRE  MONTANTES JÁ TRIBUTADOS NA FONTE  26.  Restou  demonstrado  na  defesa  que,  face  aos  mesmo  depósitos  referidos  acima,  o  Fisco  já  está  exigindo  das  fontes  pagadoras e do Recorrente, na qualidade de suposto responsável  tributário,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF  –  à  alíquota  de  35%),  lançado  com  fundamento  no  art.  61  da  Lei  8.981/95  (art.  674 do RIR/99),  a pretexto de que  tais depósitos  decorreram  de  pagamentos  sem  causa  (processos  administrativos  nº  13864.720154/2016­79,  nº  13864.720155/2016­13 e nº 13864.720070/2017­16). Ressalte­se  que  todos  esses  processos,  atualmente,  permanecem  suspensos  por  terem  sido  incluídos  em  programa  de  parcelamento  pelas  empresas devedoras principais.  Com efeito,  a pretensa  identificação do Recorrente no presente  processo, como  suposto beneficiário dos pagamentos  (alegação  essa  que,  como  será  exposto  adiante,  é  despida  de  qualquer  fundamento)  não  permite  nova  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que já houve lançamentos anteriores para exigência do imposto  exclusivamente na fonte, como esteio no art. 674 do RIR/99.  27.  Sobre  esse  ponto,  a  DRJ  limitou­se  a  sustentar  que  “independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  adesão  ao  PERT,  é  certo  que  a  solidarização  em  auto  de  infração  que  descreve  outra  RMTI  (diferentes  a  sujeição  passiva,  o  critério  material,  alíquota  e  bases  de  cálculo,  e  o  critério  temporal) não  impede a  presente  autuação [...].  28. Todavia, ao contrário do eu sustentou a DRJ, inequívoco que  o  Fisco  está  exigindo  Imposto  de  Renda  naqueles  processos  tomando  por  base  os  mesmos  depósitos  objeto  destes  autos,  o  que,  por  si  só  (independentemente  da  identidade  dos  outros  elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária – RMIT), já  inviabiliza  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  o  art.  83  do  RIR/99  determina  expressamente,  a  exclusão de  rendimentos  tributáveis exclusivamente na  fonte da  base de cálculo do IRPF.  [...]  III. DECADÊNCIA  34. Para afastar a decadência no presente caso, a DRJ sustentou  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pelo  só  fato  de  ter  sido  lançada multa qualificada [...].  37.  É  preciso,  pois,  que  esteja  caracterizada  (devidamente  comprovada no processo administrativo) a efetiva ocorrência de  dolo,  fraude ou  simulação, para aplicar­se o art. 173,  inciso  I,  do CTN. Não basta a simples qualificação da multa em razão de  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.426          8 suposto  omissão  de  receita  para  que  haja  o  deslocamento  do  prazo de decadência. [...].  39. Nesse  sentido, afastada a qualificação da multa – que será  combatida  topicamente  a  seguir  –  é  de  rigor  a  contagem  do  prazo decadencial com esteio no art. 150, § 4º, do CTN.  IV.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  IMPUTAR  RESPONSABILIDADE  AO  RECORRENTE  POR  PRESUNÇÃO  44.  No  ponto,  a  DRJ  reconheceu  que  a  responsabilidade  tributária  foi  imputada  ao  Recorrente  por  simples  presunção,  [...].  46.  No  presente  caso,  os  montantes  (ditos  omitidos)  foram  depositados  pelas  empresas  Telemar Norte  Leste  S/A  e OI A/A  em conta bancária de titularidade da ASCON CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA., cabendo à referida empresa (titular da  conta bancária) – e não ao Recorrente – o ônus da prova quanto  à origem dos referidos depósitos.  47.  A  hipótese  aqui  versada  –  redirecionamento  da  responsabilidade a terceiro – é aquela prevista no § 5º do art. 42  da Lei 9.430/96 [...].  48. Veja­se que, nessa hipótese, o dispositivo  impõe ao Fisco o  dever de provar que “os valores creditados em conta de depósito  ou investimento pertencem a terceiro”.   [...]  50. Ao contrário do que sustenta a DRJ, portanto, não compete  ao Recorrente  o  ônus  da  prova  quanto  à  titularidade  da  conta  bancária em que efetuados os depósitos; mas si,  sim, ao Fisco.  ATÉ  PORQUE  IMPOSSÍVEL  A  PRODUÇÃO  DE  PROVA  NEGATIVA!  [...]  53. Não há qualquer prova de transferência desses depósitos ao  Recorrente. Além disso, não consta dos autos cópia da ficha ou  cartão de abertura da conta bancária onde os montantes foram  depositados,  não  se  podendo  aferir,  sequer,  quem  seriam  os  titulares da conta e se  todos  foram previamente  intimados para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  a  evidenciar  a  absoluta  improcedência da autuação [...].  56. É de se ressaltar que as declarações prestadas nesse sentido  pelo  Sr.  Norberto  de  Campos  [...]  são  insuficientes  à  sua  responsabilização, porquanto dissociadas de qualquer elemento  concreto de prova do quanto ali declarado.  [...]  57.  Ao  contrário  do  que  sustentado  pelo  agente  fiscal,  não  há  nos autos qualquer extrato que comprove a transferência de R$  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.427          9 6,5 milhões  da  ASCON  para  a MAXCONSULT.  Note­se  que  a  alegação  tem  arrimo  em  simples  planilhas  elaboradas  pela  fiscalização[...]  que,  em  flagrante  contrariedade  ao  TVF,  indicam  um  suposto  fluxo  de  pagamentos  da  ASCON  para  a  MAXCONSULT de R$ 4,5 milhões – e não de 6,5 milhões como  apontado pelo agente fiscal. [...].  66. Enfim, não há dúvida que a beneficiária dos rendimentos foi  a ASCON Consultoria Empresarial Ltda. Inexistindo, ademais,  qualquer indicação de que a referida empresa tenha deixado de  tributar os rendimentos nos autos de 2011, 2012 e 2013, não se  justifica, de forma alguma, a responsabilização do Recorrente.  V. INAPLICABILIDADE DA MULTA QUALIFICADA  [...]  68.  Ocorre  [...]  que  em  momento  algum  o  agente  fiscal  comprovou  conduta  dolosa  do  Recorrente  que  justifique  a  elevação  da multa,  de modo  que  não  se  justifica  a  agravação.  [...].  Inexiste,  em  suma,  qualquer  fundamento  que  justifique  a  aplicação de multa qualificada ao Recorrente.  VI.  IMPOSSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  [...]  70.  [...],  ao  contrário do que aduz o acórdão, não há previsão  legal  que  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  sendo  também indevida a exigência fiscal nesse ponto.  VII.  NECESSIDADE  DE  ABATIMENTO  DO  IMPOSTO  PAGO PELA EMPRESA SALVETI  [...]  77.  [...]  o montante  apontado  às  fls.  732  (transferências  feitas  para  conta  bancária  da  empresa  Salveti  no  montante  de  R$  2.918.000,00)  não  guarda  qualquer  correspondência  com  os  depósitos objeto da presente autuação.  78.  Ainda  que  assim  fosse,  o  que  se  admite  apenas  à  guisa  de  argumentação,  cabe  ressaltar  que  o  agente  fiscal  deveria,  no  mínimo, ter excluído da base de cálculo do IRPF ora combatido  os  montantes  devidamente  declarados  e  tributados  por  aquela  empresa.  Caso  contrário,  restará  claro  o  “bis  in  idem”,  tributando­se duas vezes (pelo IR) o mesmo fato gerador [...].  VII. PEDIDO  (i)  Preliminarmente  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.428          10 (a) anular o auto de  infração, por  vício material  insanável,  eis  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  anual  [...]  e  não  mensal  como  equivocadamente apontou a fiscalização;   (b)  reconhecer  sua  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  que  a  hipótese  versada  [...]  está  sujeita  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte  [...],  que  já  está  sendo  exigido  do  Recorrente  [...]  nos  processos  administrativos  nº  13864.720154/2016­79,  nº  13864.720155/2016­13  e  nº  13864.720070/2017­16;  (ii) no mérito  (a)  decretar  a  extinção  dos  débitos  atinentes  ao  período  de  30/04/2011 a 31/10/2012, pela decadência[...];  (b)  cancelar integralmente a exigência fiscal,  tendo em vista a  impossibilidade  de  se  imputar  responsabilidade  ao  Recorrente  por presunção [...];  (c)  excluir  da  base  do  IRPF  ora  combatido  os  montantes  devidamente declarados pela empresa Salveti;  (d)  reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, por inexistente  causa qualificadora da penalidade;  (e)  afastar os juros moratórios sobre a multa de ofício [...].  (Grifos no original)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Relator  Da admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6/3/72. Assim, dele tomo conhecimento.  Todavia,  no  presente  julgamento,  em  que  pese  a  classificação  data  pelo  Recorrente  às  suas  alegações,  as  reordenaremos  de  acordo  com  a  sua  natureza,  tratando  das  matérias na seguinte ordem: preliminares, prejudiciais de mérito e questões de mérito.   Da preliminar de cerceamento do direito de defesa  Segundo o Recorrente, os extratos bancários, utilizados pela fiscalização (fls.  96  a  98),  além  de  estarem  rasurados,  não  identificam  os  dados  da  conta  bancária  onde  os  montantes foram depositados. Por sua vez, o depoimento do Sr. Norberto de Campos também  se encontra rasurado, o que não permitiria o conhecimento completo do que ali foi declarado.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.429          11 Dessa forma, ao contrário do que entendeu a DRJ, aduz o Recorrente que tais  elementos  probatórios,  na  condição  em  que  se  encontram,  teriam  implicado  em  grave  empecilho ao exercício do direito de defesa, acarretando a nulidade do lançamento, nos termos  do art. 59, inciso II, do Decreto 70.235, de 6/3/72.  Pois bem, antes de considerações outras, vejamos o que restou consignado na  decisão recorrida:  Cumpre mencionar que a descrição do fato constante do auto de  infração  indica,  de  forma  inequívoca,  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  a  sujeição  passiva  das  regras  matrizes  de  incidência  tributária,  relativamente  às  infrações  tributárias,  eram afetas ao  Impugnante, motivo pelo qual  intimou o  sujeito  passivo para que apresentasse justificativas.  Na  impugnação apresentada, percebe­se, com absoluta clareza,  que o Impugnante demonstra ter identificado e compreendido as  infrações apontadas no lançamento.  Ademais,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  veio  estribado  de  todas  as  razões  que  ensejaram  a  sua  lavratura,  permitindo,  ao  Impugnante,  o  conhecimento  nítido  das  acusações  imputadas,  com detalhamento do desenvolvimento da fiscalização em exame.  Além disso, conforme já indicado, não há litígio e, portanto, não  há contraditório antes de apresentada a impugnação, de forma  a  não  se  considerar  cabível  o  alegado  cerceamento  à  defesa.  Não bastasse isso, os documentos de fls. 96/98 trazem elementos  bastantes à defesa do impugnante, diversamente do que alegou o  Impugnante [...].   Conforme se observa na  transcrição acima, por meio de sua  impugnação, o  sujeito  passivo  deixou  absolutamente  claro  que  identificou  e  compreendeu  as  infrações  apontadas no lançamento.  Importante  destacar  que  nenhuma  informação  utilizada  pela  fiscalização  e  extraída  dos  citados  documentos  foi  rasurada, mas  apenas  aquelas  que  não  interessavam  ao  presente caso.  Além  do mais,  conforme  se  depreende  dos  autos,  o  Termo  de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (com  57  páginas)  e  seus  anexos  são  perfeitamente  compreensíveis,  estando  devidamente  motivado  o  lançamento  e  cumprindo  todas  as  formalidades  essenciais  relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo; a discriminação dos  fatos geradores do imposto devido e dos anos­calendário a que se referem; o valor do crédito  lançado e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal de regência; o nome do  Auditor­Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, às exigências  do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  Nesse  contexto,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  máxime  quando  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  da  exação  tributária,  tendo  tido  acesso  a  todas  as  informações  necessárias  para  elaborar  a  sua  defesa.  Tanto  foi  possível  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  que  utilizou  dessa  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.430          12 prerrogativa, conseguindo contestar (na impugnação e no recurso voluntário) tanto os aspectos  formais como materiais do lançamento, de uma forma bastante abrangente e extensa.  Portanto, tem­se por afastado o alegado cerceamento do direito de defesa.  Da alegada decadência  Segundo  o Recorrente,  a  contagem  do  prazo  decadencial  pela  regra  do  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172,  de  25/10/66,  exige  a  caracterização  e  comprovação  da  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  não  apenas  a  qualificação da multa  em razão da omissão. Nesse  sentido, afastada  a qualificação da multa,  entende que deve ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN.  De  início,  insta  trazermos  à baila  as  seguintes  considerações  da  decisão  de  primeira instância:  No caso dos autos, houve aplicação de multa qualificada sobre  a omissão de rendimentos oriundos de pessoa jurídica, haja vista  a  caracterização  de  fraude  e  simulação na  conduta  dolosa  do  Impugnante.  Em  razão  dessas  circunstâncias,  deve  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Aplicando­se  a  regra  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  a  Fazenda  poderia  cientificar  o  Contribuinte  do  auto  de  infração  relativo  ao  ano­calendário  de  2011  até 31/12/2017,  o  relativo  ao  ano­ calendário  de  2012  até  31/12/2018,  e  quanto  a  2013,  até  31/12/2019.  Considerando  a  cientificação  da  autuação  aos  10/11/2017,  e  considerando  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN  em  face  da  simulação  e  fraude,  cumpre  rechaçar  as  alegações  de  decadência suscitadas pelo Impugnante.  (Grifos no original)  Como e vê, a decisão de primeira instância não tomou por base a qualificação  da multa, mas sim a caracterização da conduta dolosa voltada à pratica de fraude e simulação,  tendo  sido  tais  práticas  bem  demonstradas  no  TVF,  conforme  será  visto mais  adiante  neste  voto.  Logo,  havendo  a  subsunção  da  conduta  do  Recorrente  à  regra  prevista  na  parte final do § 4º do art. 150 do CTN, correta a contagem do prazo decadencial pela regra do  art. 173, inciso I, do mesmo diploma.  Sendo assim, não há retoques a se fazer na decisão recorrida.   Do alegado erro na determinação do fato gerador  Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.431          13 Segundo  o  Recorrente,  em  que  pese  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física (IRPF) ser anual, ocorrendo em 31 de dezembro, a fiscalização teria aplicado o  regime de apuração mensal do  fato gerador,  o que  representaria vício material  insanável por  erro na determinação do fato gerador.  Aduz, ainda, que antes do ajuste anual não se pode cogitar que o contribuinte  tenha  auferido  renda  e  que  simples  depósitos  bancários  em  contas  de  terceiros  não  representariam renda a ensejar a  tributação pelo  IRPF, consoante decisão do CARF que cita,  bem como que o  art.  42 da Lei 9.430, de 27/12/96,  estaria  infringindo o  art.  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da Constituição  Federal,  segundo  o  qual  apenas  a  lei  complementar  pode  dispor  sobre o fato gerador de impostos.  Por fim, nesse tópico do recurso, alega que a constitucionalidade do art. 42,  da  Lei  9.430/96  estaria  sendo  discutida  no  RE  855.649,  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  que  tal  julgado  deve  ser  observado  por  esse Órgão  Julgador Administrativo.  Pois  bem,  com  relação  ao  momento  do  fato  gerador,  não  assiste  razão  ao  Recorrente.  Conforme se observa no Demonstrativo de Apuração do IRPF de fls. 6 a 8,  nos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013, a fiscalização apenas detalhou as infrações mês a  mês, porém, fez a apuração anual do  imposto devido, segundo se extrai da  imagem a seguir,  que mostra o procedimento utilizado em 2013, e que foi igual para os três anos:    Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.432          14 Também  não  merece  guarida  a  alegação  do  Recorrente  de  que  simples  depósitos bancários em contas de terceiros não representariam renda a ensejar a tributação pelo  IRPF,  pois  o  caso  concreto  se  amolda  à  regra  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  de  observância  obrigatória pela autoridade fazendária, nos termos do que dispõe o art. 142, § único, do CTN.  Senão, vejamos:  Lei 9.430/96  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  [...]  §  5o Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Segundo o TVF, restou evidenciado no procedimento fiscal que o Recorrente  é o real beneficiário dos depósitos bancários, nos seguintes termos:  II.1.14 CONTRIBUINTE (REAL BENEFICIÁRIO)  126.  De  acordo  com  exposto  em  todos  os  subtópicos  acima,  o  contribuinte  –  em  relação  ao  crédito  tributário  que  será  constituído  com  base  nos  valores  depositados  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  e  pela  Oi  S.A.  na  conta  bancária  de  titularidade  formal  da  interposta  pessoa  ASCON  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA  nos  meses  de  abril,  maio, junho, agosto, outubro e novembro de 2011, janeiro, julho  e outubro de 2012 e janeiro,  fevereiro, março, maio e  junho de  2013 ­ é o Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG, tendo em vista que  ele  foi  o  real  beneficiário,  nos  termos  do  art.  42,  §  5º,  da  Lei  9.430/96,  o  qual  teve  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  causador  da  obrigação  tributária,  nos  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.433          15 termos do art. 121, § único,  inciso I, da Lei nº 5.172/66 (CTN),  na  medida  em  que  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  depósitos  na  conta  bancária  da  interposta  pessoa  ASCON  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA,  critério  material  da  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas físicas, antecedente da norma tributária primária.  E  nem  se  diga  que  o  entendimento  do  Recorrente  encontraria  amparo  nas  decisões do CARF1, citadas no recurso, pois, além de produzirem efeitos apenas inter partes e  não erga omnes, são muito antigas, tendo quase 20 anos e não espelham a atual jurisprudência  deste  Conselho,  conforme  se  observa  em  recentes  julgados,  cuja  ementa  transcrevemos  a  seguir:  Acórdão da CSRF nº 9202­007.441, de 12/12/18  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  constatação  de  valores  creditados  em  contas  bancárias,  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos.  Receitas  e  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis declarados somente podem ser excluídos da base de  cálculo  do  lançamento  mediante  comprovação  de  que  tais  valores transitaram pelas contas bancárias.   Acórdão da CSRF nº 9202­007.510, de 30/1/19  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE O FISCO COMPROVAR RENDA CONSUMIDA.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  PRESUNÇÃO.  ELEMENTO  CARACTERIZADOR DO FATO GERADOR.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  prevista  no  art.  42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo. Nesse caso, o fato gerador não se dá pela constatação  de  depósitos  bancários  creditados  em  contas  do  contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  de  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.  Quanto  à  alegada  infringência  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  27/12/96,  ao  disposto  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Constituição  Federal,  insta  destacar  que  este                                                              1  Acórdãos  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF)  nº  01­02.884  e  01­03.172,  de  13/3/00  e  7/11/00,  respectivamente.  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.434          16 Conselho  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  leis  tributárias. Sendo nessa linha, inclusive, a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim, quanto  à  repercussão geral  reconhecida no  julgamento do Recurso  Extraordinário (RE) nº 855.649, insta destacar que a observância obrigatória deste Conselho se  restringe  às decisões definitivas do STF, o que não a ocorre,  até o momento,  em  relação ao  citado RE.  Dessa forma,  tem­se por improcedentes as alegações quanto à determinação  do fato gerador.  Dos montantes já tributados na fonte  Segundo  o Recorrente,  o  “Fisco  já  está  exigindo  das  fontes  pagadoras  [...]  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF – à alíquota de 35%), lançado com fundamento no  art. 61 da Lei 8.981/95  (art. 674 do RIR/99),  a pretexto de que  tais depósitos decorreram de  pagamentos  sem  causa  (processos  administrativos  nº  13864.720154/2016­79,  nº  13864.720155/2016­13 e nº 13864.720070/2017­16)”.  O  Recorrente  informa,  também,  que  todos  esses  processos  permanecem  suspensos, por terem sido incluídos em programa de parcelamento.  Dessa  forma,  entende  o  Recorrente  que  não  pode  haver  “nova  exigência  fiscal,  tendo  em  vista  que  já  houve  lançamentos  anteriores  para  exigência  do  imposto  exclusivamente na fonte, como esteio no art. 674 do RIR/99”, e, ao contrário do que sustentou  a DRJ, defende o Recorrente que,  independentemente da  identidade dos  elementos da Regra  Matriz de Incidência Tributária (RMIT), não poderia ter havido a lavratura do auto de infração  ora discutido, “tendo em vista que o art. 83 do RIR/99 determina, expressamente, a exclusão de  rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte da base de cálculo do IRPF”.  Pois bem, compulsando a decisão de primeira instância, nota­se que seu voto  condutor traz cópia dos autos de infração lavrados contra as fontes pagadoras, dos acórdãos de  primeira  instância  que  julgaram  improcedentes  as  impugnações,  bem  como  dos  documentos  que demonstram a inclusão dos débitos em parcelamento.  A par desses elementos e do seu cotejamento, assim concluiu o julgado a quo  quanto à possibilidade do presente lançamento:  Independentemente  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  razão  da  adesão  ao  PERT,  é  certo  que  a  solidarização  em  auto  de  infração  que  descreve  outra  RMIT  (diferentes  a  sujeição  passiva,  o  critério  material,  alíquota  e  base  de  cálculo,  e  o  critério  temporal)  não  impede  a  presente  autuação.  De fato, em relação à fonte pagadora e ao Recorrente, a RMIT aponta sujeitos  passivos  e  fundamentos  legais  distintos,  ou  seja,  de  um  lado  temos  pagamentos  sem  causa,  realizados pela Telemar e pela Oi, sobre os quais está sendo cobrado 35% de IRRF, nos termos  do  art.  61  da  Lei  8.981/95,  e  de  outro  lado  temos  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.435          17 comprovada,  sendo o Recorrente o  real  beneficiário dos  valores depositados,  os  quais  foram  considerados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96.  Desse modo, uma vez que o valor cobrado das fontes pagadoras diz respeito a  pagamento  sem  causa,  não  há  como  compensá­lo  com  o  imposto  incidente  sobre  os  rendimentos omitidos pelo Recorrente em sua Declaração Anual de Ajuste (DAA).  Ademais,  o  Recorrente  não  fez  qualquer  demonstração  da  existência  de  vínculo específico entre valores recolhidos pelas fontes pagadoras (Telemar e Oi) e a base de  cálculo que ensejou o presente lançamento. Lembrando que tais fontes pagadoras transferiram  mais  de  21  milhões  para  a  empresa  ASCON  e,  deste  total,  apenas  6,5  milhões  foram  disponibilizados ao Recorrente.   Sendo assim, mantemos a decisão recorrida quanto a esse ponto.  Da imputação de responsabilidade ao Recorrente  Nos  termos  da  defesa,  a  DRJ  teria  reconhecido  que  a  “responsabilidade  tributária  foi  imputada  ao  Recorrente  por  simples  presunção”,  porém,  no  entendimento  do  Recorrente, não competiria ao mesmo o ônus da prova em contrário quanto à  titularidade da  conta  bancária  na  qual  foram  efetuados  os  depósitos, mas  sim  ao  Fisco,  uma  vez  que  seria  “impossível a produção de prova negativa”.  Também aduz  não  haver  “qualquer  prova de  transferência  desses  depósitos  ao Recorrente” e que a ASCON Consultoria Empresarial Ltda. foi a beneficiária dos depósitos,  inexistindo qualquer indicação de que esta “tenha deixado de tributar os rendimentos nos autos  de 2011, 2012 e 2013”.  Pois  bem,  ao  contrário  do  que  é  dito  no  recurso  voluntário,  a  decisão  de  primeira  instância,  após  transcrever  longo  trecho  do  TVF,  no  qual  são  descritos  os  fatos  ocorridos e as condutas praticadas pelo Recorrente, afirma que “não houve presunção por parte  do Fisco” e acrescenta o seguinte:   No lançamento em questão, a D. Autoridade Fiscal identificou o  contribuinte  segundo  a  regra  do  art.  121,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  atribuiu­se  a  responsabilidade  pela obrigação principal àquele que de fato teve relação pessoal  e direta com a situação que constituiu o fato gerador do imposto  de  renda,  com  comprovação  de  fraude  tributária  perpetrada  com a finalidade de reduzir ou suprimir tributo.  O  relatório  fiscal,  de  forma  clara  e  precisa,  demonstrou  o  planejamento  tributário  utilizado  pelo  Impugnante,  de  forma  abusiva e fraudulenta, caracterizador da evasão fiscal. Explicita  o fato da utilização de interpostas pessoas, com a finalidade de  redução do pagamento de impostos.  Da impugnação  Doutro lado, as alegações da defesa não vieram acompanhadas  de nenhum novo documento comprobatório das suas alegações,  de  forma a que pudessem restar afastadas as provas acostadas  no curso da fiscalização.  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.436          18 Ao  contrário,  há  farta  instrução  processual  descritiva  do  recebimento  de  valores,  injustificadamente  e  por  interpostas  pessoas.  Ora,  ao  decidir  apresentar  a  impugnação  em  face  do  lançamento,  o  Impugnante  assumiu  o  ônus  de  apresentar  documentos  que  fundamentem  as  alegações  apresentadas,  sob  pena de serem considerados não alegados os fatos não provados.  [...]  Comprovado  nos  autos  o  recebimento  de  valores  pelo  impugnante  por  interpostas  pessoas,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  encontra­se  plenamente  demonstrada.  Cabe,  portanto,  exclusivamente  ao  Impugnante  o  ônus  da  comprovação  do  não  recebimento  ou  do  oferecimento  dos  valores, de forma correta, à tributação, o que não ocorreu nos  presentes autos.  O  ônus  da  comprovação  da  natureza  do  rendimento  é  do  beneficiário e não do Fisco. Não cabe ao Fisco comprovar que o  rendimento  é  tributável,  mas  tão­somente  que  o  contribuinte  percebeu os rendimentos, no montante e na data especificados.  A  D.  Autoridade  Fiscal  respeitou  a  farta  documentação  probatória  juntada aos autos para aferir o rendimento omitido,  respeitados os critérios materiais e temporais.  (Grifos no original)  Conforme  assentado  de  modo  cristalino  na  transcrição  acima,  o  acórdão  recorrido manteve o lançamento com base nos esclarecimentos prestados pela fiscalização e no  consistente conjunto probatório presente nos autos, não  tendo o  Impugnante, ora Recorrente,  trazido aos autos elementos de prova capazes de afastar o pressuposto de fato do lançamento.  Pondere­se  que  o  lançamento,  devidamente  motivado,  é  ato  administrativo  que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria ao  Recorrente  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário,  essa  presunção. Vide o disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ademais,  o  fluxograma  elaborado  pela  fiscalização  e  constante  do  TVF  mostra, de forma muito clara, o caminho do dinheiro e a posição do Recorrente no “esquema” 2  perpetrado:                                                              2 Termo utilizado pela fiscalização no TVF.  Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.437          19   Em  relação  a  esse  fluxograma,  a  fiscalização  teceu  os  seguintes  esclarecimentos:  109.  Dos  recursos  financeiros  transferidos  à  ASCON  CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA pela TELEMAR NORTE  LESTE  S/A  e  pela  Oi  S.A.  por  meio  de  depósitos  na  conta  bancária  13718­9,  agência  5572,  banco  Itaú,  os  quais  tiveram  como real beneficiário o Sr. ALEX WALDEMAR ZORNIG e que  ficaram à  disposição  dele na  referida  conta  bancária,  verifica­ se,  conforme  a  seguir,  o  caminho  percorrido  de  parte  desses  valores  até  ele  (Sr.  ALEX WALDEMAR  ZORNIG)  a  partir  da  ASCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA.   110. A ASCON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA remeteu  6,5 milhões de reais para a MAXCONSULT ADMINISTRAÇÃO  E ASSESSORIA LTDA, CNPJ 06.254.779/0001­58, conforme os  extratos da  conta bancária 13718­9, agência 5572, banco  Itaú,  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.438          20 obtidos  por  meio  das  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira de números 08.1.20.00­2015­00068­5  e 08.1.20.00­2016­00033­6.  111. De acordo com o depoimento do sócio Sr. NORBERTO DE  CAMPOS, a MAXCONSULT ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA  LTDA  é  interposta  pessoa,  na  medida  em  que  foi  utilizada  somente para transferência de recursos.  112.  Vale  lembrar  que  os  sócios  da  ASCON  CONSULTORIA  EMPRESARIAL LTDA e da MAXCONSULT ADMINISTRAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA,  NORBERTO  DE  CAMPOS  e  DIVA  BERALDO DE CAMPOS JESUS, também foram utilizados como  interpostas pessoas.  [...]  114.  A  MAXCONSULT  ADMINISTRAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA  emitiu  cheques  no  valor  total  de  1,272 milhões  de  reais  (quadro  abaixo)  diretamente  para  o  ALEX  WALDEMAR  ZORNIG, conforme documentação obtida por Auditores­Fiscais  em exercício na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil  de  Instituições  Financeiras  (Processo  Administrativo  Fiscal  de  número 16327­720.784/2016­19).  [...]  115.  Os  cheques  foram  assinados  individualmente  pela  DIVA  BERALDO  DE  CAMPOS  JESUS  e  pelo  NORBERTO  DE  CAMPOS,  sócios,  interpostas  pessoas,  da  MAXCONSULT  ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.  116.  A  MAXCONSULT  ADMINISTRAÇÃO  E  ASSESSORIA  LTDA  emitiu  cheques  no  valor  total  de  2,918 milhões  de  reais  (quadro  abaixo)  para  a  SALVETTI  SERVIÇOS FINANCEIROS  EIRELI, cujo sócio é o ALEX WALDEMAR ZORNIG, conforme  documentação  obtida  por  Auditores­Fiscais  em  exercício  na  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições  Financeiras  (Processo Administrativo Fiscal de número 16327­ 720.784/2016­19).  [...]  117.  Os  cheques  foram  assinados  individualmente  pela  DIVA  BERALDO  DE  CAMPOS  JESUS  e  pelo  NORBERTO  DE  CAMPOS,  sócios,  interpostas  pessoas,  da  MAXCONSULT  ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.  118.  A  SALVETTI  SERVIÇOS  FINANCEIROS  EIRELI  é  interposta  pessoa,  conforme  apurado  por  Auditores­Fiscais  em  exercício na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de  Instituições  Financeiras,  Processo  Administrativo  Fiscal  de  número  16327­720.784/2016­19,  cujo  Termo  de  Verificação  Fiscal, página 49, é transcrito abaixo, “in verbis”:  3.2 ­ ANÁLISE DO FLUXO FINANCEIRO  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.439          21 Analisando  o  fluxo  financeiro  das  operações  (follow  the  money),  através  dos  documentos  obtidos  e  através  da  movimentação  financeira  obtida  mediante  RMF  (Requisição  da  Movimentação  Financeira),  podemos  constatar  os  reais  beneficiários  do  "esquema"  montado  pelos  envolvidos  e  os  artifícios  utilizados  para  dar  legalidade aos valores recebidos:  ­ Diretor do Bank Boston ALEX ZORNIG através da  empresa  SALVETI  mediante  suposta  prestação  de  serviço de consultoria recebeu recursos da empresa  de  "fachada"  MAXCONSULT,  que  conforme  depoimento do próprio  sócio,  foi utilizada somente  para  transferência  de  recursos.  A  empresa  SALVETI não apresentou contratos de prestação de  serviços, não apresentou elementos que comprovem  a  efetividade  do  serviço  prestado,  se  limitando  apenas em apresentar as Notas Fiscais de Serviços  emitidas  por  ele  (DOC  15),  conforme  podemos  observar  em  suas  respostas  as  intimações  realizadas  no  curso  da  Diligência  junto  a  mesma.  Dos  documentos  obtidos  através  da RMF  junto  ao  Banco  Itaú,  podemos  constatar  os  valores  repassados  pela  MAXCONSULT  a  empresa  SALVETI e ao Sr. ALEX ZORNIG (DOC 16).  Como se vê,  o Recorrente,  na condição de diretor da Telemar S/A e da Oi  S/A,  autorizou  depósitos  na  conta  bancária  da  Ascon  Consultoria  Empresarial  Ltda.,  tendo,  então, os valores sido  transferidos para a Maxconsult Administração e Assessoria Ltda., que,  por  sua vez, emitiu cheques em favor do próprio Recorrente e em favor da empresa Salvetti  Serviços Financeiros – EIRELI, que tem como sócio o próprio Recorrente. Lembrando que tal  quadro restou evidenciado por meio de documentos, diligências e depoimentos.  Logo,  tem­se  por  demonstrado,  de  forma  inequívoca,  que  os  recursos  depositados  na  conta  da Ascon Consultoria  Empresarial  Ltda.  e  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  presente  lançamento,  tiveram  como  beneficiário  o  Recorrente,  o  que  leva  a  subsunção do quadro fático à norma do art. 42, § 5º, da Lei 9.430/96.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  quanto  à  responsabilidade do Recorrente.   Da multa qualificada  Segundo a defesa, “em momento algum o agente fiscal” teria comprovado a  conduta dolosa do Recorrente que justificasse a “elevação da multa”.  Todavia,  como  visto  anteriormente  neste  voto,  restou  demonstrada  e  comprovada  a  evasão  tributária  engendrara  pelo  Recorrente  e,  nesse  ponto,  acertada  foi  a  decisão recorrida, que assim dispôs:  A D.  Autoridade  Fiscal  comprovou  e  demonstrou  a  prática  de  sonegação  fiscal,  mediante  simulação,  com  utilização  de  interpostas pessoas para ocultar o real contribuinte/beneficiário  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.440          22 dos  recursos.  Aliás,  a  comprovada  utilização  de  interposta  pessoa  é  bastante  para  evidenciar  o  intuito  doloso  do  Impugnante.  Indubitavelmente,  o  Impugnante,  ao  efetuar  movimentação  bancária  (recebimento de valores, da Telemar e Oi, nas contas  da  Ascon  e  repassadas  à  Maxconsult  e  Salvetti)  por  meio  de  interpostas  pessoas,  teve  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  do  Fisco, da ocorrência do fato gerador do imposto de renda.  [...]  No  caso  restou  comprovado  que  o  titular  de  direito  da  conta  (Ascon  ­  R$  21  mi)  é  interposta  pessoa  (como  as  demais  Maxconsult  e  Salvetti).  A  forma  como  foram movimentados  os  recursos  financeiros,  e  os  demais  elementos  obtidos  indicam  o  autuado como o beneficiário dos valores.  Cabe destacar,  inclusive,  a Súmula Vinculante CARF nº 34, que  autoriza  a  qualificação  de  multa  de  ofício  no  caso  de  omissão  de  rendimento  decorrente  de  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  quando  a  movimentação  dos  recursos  envolver  conta  bancária de interpostas pessoas:  Nos  lançamentos  em  que  se  apura  omissão  de  receita  ou  rendimentos, decorrentes de depósitos bancários de origem não  comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando  constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de  interpostas pessoas.  Portanto, deve ser mantida a multa qualificada.  Dos juros sobre a multa de ofício  Segundo o Recorrente, não há previsão legal para a incidência de juros sobre  a multa de ofício, porém, não comungamos desse entendimento.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe CTN a esse respeito:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.441          23 [...]  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  (Grifo nosso)  Conforme se observa nos dispositivos  transcritos acima, a multa  lançada de  ofício  (penalidade  pecuniária)  constitui  uma  obrigação  principal  da  qual  decorre  o  crédito  tributário, estando este sujeito a juros de mora quando não pago no vencimento. Logo, não há  como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em outras palavras, como a multa de ofício integra o crédito tributário e este  está  sujeito  a  juros  de mora  por  inadimplência,  obviamente,  a multa  de  ofício  também  está  sujeita a juros de mora.  Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 47 da Cosit, de 04/05/2016:  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário, do qual faz parte a multa lançada de ofício.  Além do mais,  a  incidência de  juros  sobre  a multa de ofício  já  se  encontra  sumulada neste Conselho:  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.  Dessa forma, não há como se afastar a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício.  Do abatimento do imposto pago pela Salvetti  Segundo o Recorrente,  “o agente  fiscal deveria  [...]  ter excluído da base de  cálculo  do  IRPF  ora  combatido  os  montantes  devidamente  declarados  e  tributados  [pela  empresa Salvetti]. Caso contrário, restará claro o ‘bis in idem’, tributando­se duas vezes (pelo  IR) o mesmo fato gerador”.  O Recorrente alega, ainda, em relação ao seguinte  trecho do  julgado a quo,  que transcreve em sua peça defensiva, que a DRJ teria se manifestado laconicamente, e que tal  fato permitiria perceber “claramente a pretensão de enriquecimento ilícito do Fisco”:  Eventuais pagamentos ou recolhimentos tributários feitos pelas  pessoas  jurídicas,  indevidos,  poderão  ensejar  pedidos  de  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 13864.720123/2017­07  Acórdão n.º 2402­007.178  S2­C4T2  Fl. 1.442          24 restituição ou compensação previstos em rito próprio, perante a  Autoridade  Competente.  Por  serem  questões  estranhas  à  competência desta autoridade administrativa de julgamento, não  conheço desse pedido.  (Grifo no recurso voluntário e na decisão a quo)  Contudo,  esse  trecho  não  se  apresenta  sozinho  na  decisão,  conforme  se  observa na transcrição completa desse tópico da decisão de primeira instância:  Da compensação de ofício.  Requer­se  a  compensação  dos  valores  de  tributos  pagos  pela  Salvetti  com  o  valor  do  crédito  tributário  lançado,  sob  o  argumento de que os valores teriam sido recolhidos.  O  pedido  formulado  encontra  óbice  na  ausência  de  previsão  legal para que a compensação seja  feita de ofício pela própria  autoridade  lançadora  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  tampouco pela a autoridade julgadora de primeira instância ao  apreciar a impugnação.  A  única  previsão  legal  para  a  compensação  de  ofício  está  contida no Decreto­lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a qual  não se coaduna com o entendimento do Impugnante.  Eventuais pagamentos ou recolhimentos tributários feitos pelas  pessoas  jurídicas,  indevidos,  poderão  ensejar  pedidos  de  restituição ou compensação previstos em rito próprio, perante a  Autoridade  Competente.  Por  serem  questões  estranhas  à  competência desta autoridade administrativa de julgamento, não  conheço desse pedido.  (Grifo no original)  Como  se  nota,  a  decisão  recorrida  esclarece  que  eventuais  recolhimentos  indevidos  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  compensação  e  que,  no  caso  em  análise, não há previsão legal para a compensação de ofício pleiteada.  Ademais, é bom lembrar que, segundo apurado pela fiscalização, a empresa  Salvetti se apresentou apenas como uma “empresa de fachada” (interposta pessoa), não tendo  sido comprovada qualquer prestação de serviço que justificasse os valores a ela repassados.  Sendo  assim, mantemos  a  decisão  de  primeira  instância  em  relação  a  esse  ponto da defesa.  Conclusão  Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  Fl. 1442DF CARF MF

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