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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7979553 #
Numero do processo: 13135.720184/2011-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (relator) que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 60.620,00. O contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 47/53. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 5. 72 01 84 /2 01 1- 13 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720184/2011-13 Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 55/58. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Argumenta que pagou todos os profissionais em dinheiro e que não está obrigado a fazer prova do efetivo pagamento. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720184/2011-13 Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido. ." (CSRF, 2ª Turma, Acórdão 202005.116, Sessão de 14 de dezembro de 2016)" Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Também não há razão na insurgência à multa de ofício de 75%. Trata-se de multa decorrente de previsão legal (Lei 9.430/96, art. 44), de aplicação obrigatória. Em decorrência do Fl. 71DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720184/2011-13 princípio da legalidade, não cabe ao servidor público deixar de aplicar a multa, ou aplicá-la em percentual diverso do previsto na legislação. O mesmo há que se dizer em relação à aplicação da taxa SELIC. Há que ser frisado, ainda, que estas questões estão pacificadas no âmbito deste Conselho, no sentido da aplicabilidade dos referidos acréscimos legais. Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado o recibo devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Fl. 72DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-000.923 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13135.720184/2011-13 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF

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7941923 #
Numero do processo: 10283.721063/2011-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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EMPRESAS INTERLIGADAS. Recorrente BRASIL NORTE BEBIDAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Por meio do Acórdão n° 3302-006.358 a Turma 3302 desproveu o recurso voluntário, sob o argumento de que o contribuinte não comprovara o rateio de custos e despesas entre as empresas do mesmo grupo econômico. A defesa apresentou em tempo hábil embargos de declaração, alegando que apresentara os documentos necessários à demonstração do rateio em papel, durante o procedimento fiscal, e em DVD com comprovante de entrega via SVA, mas que a repartição de origem não juntara os documentos aos autos. Os embargos de declaração ao Acórdão foram rejeitados por meio do despacho de fls. 6047/6049. Seguiu-se a interposição de recurso especial por parte do contribuinte, cujo seguimento foi negado por falta de prequestionamento, conforme despacho de fls. 6155/6159. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .7 21 06 3/ 20 11 -9 9 Fl. 6272DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 Às fls. 6164/6169 a defesa apresentou embargos de declaração, em face do despacho que negou seguimento ao recurso especial, alegando contradição, uma vez que não se poderia alegar falta de prequestionamento em relação a uma matéria que não foi apreciada por culpa da própria Administração, que deixou de juntar ao processo as provas apresentadas pelo contribuinte. Os embargos de declaração contra o despacho de admissibilidade do recurso especial veio seguido da informação fiscal de fls. 6170/6171, na qual a autoridade administrativa confirma as alegações que o contribuinte vem fazendo desde a apresentação dos embargos ao Acórdão n° 3302-006.358 (fls. 6039/6044), no sentido de que os documentos foram apresentados, mas não foram integralmente juntados ao processo. Conforme relatado, o contribuinte embargou o despacho de admissibilidade do recurso especial. A leitura do art. 65, caput, e § 6° do RICARF autoriza a conclusão no sentido de que apenas as decisões colegiadas do CARF são passíveis de serem embargadas. Não há previsão regimental para que despachos monocráticos sejam embargados. Com efeito, o despacho monocrático de juízo de admissibilidade de recurso especial está sujeito apenas a Agravo, excetuadas as hipóteses previstas nos art. 71, § 2° do RICARF. Por sua vez, os despachos de analise de embargos declaração, quando proferidos nas hipóteses previstas no art. 65, § 3°, do RICARF, são definitivos, ou seja são irrecorríveis por parte do contribuinte ou da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme o caso. Entretanto, neste caso concreto, a autoridade administrativa da DRF Manaus reconheceu que houve falha na instrução processual. Na informação fiscal de fls. 6170/6171 consta que o arquivo SINCO.rar não havia sido juntado aos autos nem com os CD apresentados nos dias 30/07/2018 e 14/08/2018 e nem com o CD apresentado no dia 04/10/2018. Segundo os embargos de declaração ao Acórdão (fls. 6042) esse arquivo SINCO.rar é crucial para comprovar o fato alegado no recurso voluntário, pois ele conteria os registros contábeis das empresas centralizadora e beneficiárias do rateio de despesas. E justamente esse arquivo deixou de ser anexado ao processo antes do julgamento efetuado pela Turma 3302. Desse modo, embora o despacho de admissibilidade de recurso especial só esteja sujeito a agravo e o despacho de análise de embargos de declaração seja irrecorrível por parte do contribuinte, não há impedimento legal algum para que tais despachos sejam revistos ou até mesmo anulados de ofício, quando eivados de ilegalidade, conforme autoriza expressamente o art. 53 da Lei n° 9.784/99 . E no caso concreto, a ilegalidade dos atos monocráticos praticados a partir da interposição dos embargos de declaração de fls. 6039/6044 é manifesta, diante das informações da autoridade administrativa prestadas às fls. 6170/6171. Fl. 6273DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 Houve violação do direito à ampla defesa, em virtude da falta de apreciação de documentos que deveriam ter sido juntados pela repartição ao processo antes da prolação do Acórdão ora embargado, o que reclama a incidência do art. 59, II, §§ 1° e 2° do Decreto n° 70.235/72. Com esses fundamentos, a 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, valendo-se da competência que lhe é conferida pelo art. 19, V, do RICARF, determinou: Anular o despacho de análise de embargos de declaração de fls. 6047/6049, assim como todos os demais despachos monocráticos proferidos neste processo entre as fls. 6050 e 6163; e Admitir os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão n° 3302-006.358. Restitua-se o processo ao ilustre relator a fim de que indique o processo para a pauta de julgamento com proposta de saneamento dos vícios apontados pela embargante às fls. 6039/6044. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 27 de junho de 2019, através de Despacho de Admissibilidade de Saneamento, proferido pela 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, determinou que fossem admitidos os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO O ora embargante foi intimado da decisão embargada em 14/02/2019 (cfe. Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 6.036). O recurso foi apresentado em 18/02/2019 (cfe. Termo de Solicitação de Juntada, fls. 6.037). O recurso é tempestivo. 3. DA OMISSÃO A empresa apresentou extensa documentação visando comprovar a impossibilidade da incidência da Contribuição ao PIS e da CONFINS sobre os valores recebidos pela Recorrente referentes as despesas compartilhadas entre esta e as demais empresas do grupo empresarial, de modo que referido acórdão encontra-se eivado do vício de omissão. Fl. 6274DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 Ao defender que a empresa deixou de apresentar as contas contábeis, o que supostamente teria inviabilizado a identificação das receitas líquidas, despesas próprias e rateadas das empresas que compõem o rateio de despesas, peca o acórdão pelo vício de omissão, eis que desconsiderou, assim como o Auditor Fiscal, a vasta documentação acostada aos autos pela empresa. A empresa protocolou vários documentos em mídia eletrônica (protocolo físico no balcão da RFB-Manaus - procedimento previsto nas normas da RFB quanto o e-cac não suporta o tamanho excessivo dos arquivos) e estes não foram juntados ao processo pela fiscalização. não se trata de falta de documentos que comprovem o rateio, mas sim falta de juntada destes arquivos após o protocolo pela embargante. Todos os comprovantes destes protocolos destes DVDs foram juntados ao processo antes da remessa ao CARF e, por diversas vezes a Embargante suplicou ao Auditor que os DVDs fossem juntados ao processo - o que não ocorreu. Mesmo após a baixa dos autos em diligência e repetidas juntadas dos documentos solicitados pelo Auditor Fiscal (mais de 2 DVDs com mesmos documentos - CONTAS CONTÁBEIS, planilhas, arquivos SINCO (todas as contas contábeis declaradas, inclusive as do rateio), comprovantes das despesas rateadas, critério do rateio e coincidência de valores das transações bancárias e contábeis), a r. Autoridade Fiscal quedou-se inerte na análise dos documentos, limitando-se a afirmar de forma genérica que a empresa não havia juntado documentos/informações, o que, de certa forma, induziu este d. Juízo ao erro. Novamente, esclarece-se que todas os documentos indicados como “não entregues” foram regularmente protocolados pela empresa, em formato físico (papel) durante o procedimento de fiscalização e posteriormente (em DVDs com comprovantes de entrega via SVA - http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/auditoria-fiscal/sva-arquivos)— sistema de autenticação da Receita Federal pelo qual, no momento do protocolo o Auditor Fiscal confere o conteúdo do DVD entregue. Dentro deste equivocado cenário processual, a Embargante entende que a decisão Embargada é omissa quanto aos documentos que comprovam o protocolo de todos os esclarecimentos requeridos pela autoridade fiscal e as súplicas para que estes fossem juntados aos autos - para atendimento, na íntegra, dos itens do Mandado de Procedimento Fiscal 0200100.2018.00097-2. O empenho da Embargante foi tamanho que solicitou, inclusive, prorrogação do prazo para atendimento (o que foi deferido) - com o posterior fiel cumprimento de disponibilização de TODOS os documentos, conforme protocolos realizados em 30/07/2018 (fls. 4004/4917) e 14/08/2018 (fls. 4918). Reitera-se que em 30/07/2018 a Contribuinte apresentou parte dos documentos através de mídia digital (CD/DVD), no qual foi recebido pela servidora Sra. Erika Chaves e devidamente conferido pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, conforme recibo em anexo (Fls. 4004/4917). Protocolado pela Embargante e não juntado aos autos pela Receita Federal de Manaus. Dentre os documentos há um arquivo em formato excel denominado “Conciliação”, onde foram prestadas todas as informações pertinentes às contas contábeis (identificação e conciliação entre beneficiárias e centralizadora} que foram utilizadas para registro das despesas e reembolso por cada uma das empresas. Abaixo trazemos recorte da planilha já entregue (que pode ser cotejada com o arquivo SINCO (também entregue em cumprimento a diligência) e que possui expressa indicação da conta contábil na coluna D). Fl. 6275DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 Foram apresentadas também a origem dos créditos em favor da centralizadora, bem como o razão contábil, que demonstra a fidelidade entre os valores rateados e os valores originários das beneficiárias destinados à centralizadora. Estes documentos demonstram, ainda, a inexistência de qualquer saldo positivo na empresa centralizadora — restando plenamente demonstrado estarmos tratando de um rateio de despesas. Existe ainda um arquivo em formato “.RAR” denominado “SINCO” (item 6 da intimação fiscal), que contém os registros contábeis de todas as empresas (centralizadora e beneficiárias) atinentes ao rateio, e a contabilização dessa movimentação entre as empresas (arquivos ‘.TXT', relatório complementar e resumos livro diário). Exemplificamos também estes dados (conta contábil na coluna ‘C'). Tais arquivos contém TODOS os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, de modo que se pode concluir que o Mandado de Procedimento Fiscal foi integramente cumprido pela Contribuinte. Contudo, mesmo entregues em mídia digital nem todos foram juntados aos autos eletrônicos (somente parte destes arquivos - mesmo com repetidos alertas da recorrente via petições que também não foram examinadas) em que pese o comando exarado pelo d. Conselheiro Relator. Diante da comprovação de entrega — e recebimento - dos fornecidos pela empresa Recorrente, a r. fiscalização, caso tivesse analisado a documentação e informações prestadas pela empresa, poderia verificar a real localização dos arquivos após a entrega destes na RFB em 30/07/2018 e 14/08/2018. Ou ainda, caso tenha ocorrido qualquer espécie de problema sistêmico dos arquivos (tamanho, formato, versão, etc.) ou extravio dos DVDs - o que não parece ser o caso, visto que a parte da documentação está acostada aos autos - a r. fiscalização poderia ter intimado a Contribuinte para que entregasse novamente os arquivos, não remetendo os autos novamente à esta Corte sem sua análise. 4. DO DEFERIMENTO Proponho baixar os autos em nova diligência para que seja feita nova análise em face dos documentos apresentados tempestivamente, a saber: (mais de 2 DVDs com mesmos documentos - CONTAS CONTÁBEIS, planilhas EXCEL, arquivo em formato “.RAR” denominado “SINCO” (item 6 da intimação fiscal - todas as contas contábeis declaradas, inclusive as do rateio), comprovantes das despesas rateadas, critério do rateio e coincidência de valores das transações bancárias e contábeis) - documentos, conforme protocolos realizados em 30/07/2018 (fls. 4004/4917) e 14/08/2018 (fls. 4918) -. Sob esse prisma, determina-se que os autos sejam baixados em diligência para que a autoridade preparadora informe: Esses documentos, apontados no item 3. DA OMISSÃO foram levados em consideração quando da resposta à Resolução n° 3302-000.672? Se a resposta for negativa, que responda novamente aos seguintes quesitos, a luz desses documentos: O rateio das despesas administrativas entre as empresas se procedeu através de critérios razoáveis e objetivos? Que critérios foram esses? Fl. 6276DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.194 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721063/2011-99 O rateio das despesas administrativas entre as empresas foi devidamente formalizado por instrumento firmado entre os intervenientes? Juntar cópia desse instrumento. O critério de rateio das despesas administrativas entre as empresas está de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços? Fazer uma breve explanação sobre o critério de rateio utilizado. O rateio das despesas administrativas entre as empresas está em observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade? A empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços apropriou como despesa tão-somente a parcela que lhe cabia de acordo com o critério de rateio utilizado? As empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços apropriaram como despesa tão-somente a parcela que lhes cabiam de acordo com o critério de rateio utilizado? As empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços contabilizaram as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, orientando a operação conforme os princípios técnicos ditados pela Contabilidade? A empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantiveram escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas? Após a prestação das informações, que a autoridade preparadora abra prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte e depois retorne para decisão final. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 6277DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.008499/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1997 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A propositura de ação judicial questionando a exigência da Cofins, bem como a autorização para repetir/compensar valores indevidamente recolhidos, abrangendo períodos de competência sob legislação diferente, não caracteriza a concomitância de objeto para todo o processo, mas apenas de forma parcial, implicando na nulidade da decisão recorrida que deixou de enfrentar as questões de mérito, suscitadas na impugnação, para o período não abrangido pela concomitância. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para fins de anular a decisão de 1ª instância, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS
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I ,77•-.7,„Itti. i C-t:",-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..0,4y. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO-:^44...' 4. ..... • .• Processo n° 10680.008499/2004-87 Recurso n° 146.560 Voluntário Acórdão n° 2201-00.196 — 2* Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 8 de maio de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP COFINS Recorrente FRAUCENTER LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1997 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA A propositura de ação judicial questionando a exigência da Cofins, bem como a autorização para repetir/compensar valores indevidamente recolhidos, abrangendo períodos de competência sob legislação diferente, não caracteriza a concomitância de objeto para todo o processo, mas apenas de forma parcial, implicando na nulidade da decisão recorrida que deixou de enfrentar as questões de mérito, suscitadas na impugnação, para o período não abrangido pela concomitância. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD . 1 os Membros da 2 Câmara/1 8 Turma Ordinária da r Seção de Julgamento do CARF, •• j animidade ,,•. votos, em d. Irovimento parcial ao recurso para fins de anular a decisã• e f a instânci., / ,(' t: • ts • o . 's ido Relator. ../., i i Ii, C LI MA' E • : ' OSENBf r . : ' FILHO ' esidente JOSÉ AD ' • --; -9 INO DE MORAIS Relator / t _ _ Processo n° 10680.008499/2004-87 S2-C2T 1 Acórdão n.° 2201-00.196 Fl. 2• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Andréia Dantas Moneta Lacerda (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório A recorrente acima qualificada ingressou com o pedido às fl. 01/28, protocolado em 15/07/2004, requerendo a restituição/compensação do montante de R$ 179.363,17 (cento e setenta e nove mil trezentos e sessenta e três reais e dezessete centavos), decorrente de pagamentos, a titulo de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), efetuados entre as datas de 09/02/1996 e 14/05/2004, correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência de janeiro de 1996 a abril de 2004, conforme planilha às fls. 43150 e darfs (cópias) às fls. 51187. Por meio do Despacho Decisório às fls. 167/170, datado de 17/12/2005, a DRF em Belo Horizonte, MG, indeferiu a restituição pleiteada e considerou não declaradas as compensações dos débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps transmitidos, sob o argumento de que é vedada a repetição/compensação de créditos financeiros em discussão judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 174/198, requerendo a sua reforma para que lhe fosse reconhecido o direito à repetição/compensação dos valores reclamados e homologadas as compensações declaradas, alegando razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Belo Horizonte, SP: "- afirma inexistir identidade de pedidos entre a ação judicial e o pedido administrativo, pois o Mandado de Segurança refere-se a inexigibilidade do adimplemento de prestação pecuniária decorrente de obrigação tributária concernente à Cofins, enquanto o Pedido de Restituição tem por escopo a restituição de valores pagos indevidamente a título de Cofins; - entende, ainda, que o ajuizamento de ação judicial não pode, por si só, obstar o exercício dos direitos ao contraditório, ampla defesa e direito de petição, constitucionalmente garantidos, citando jurisprudência administrativa; - a sociedade civil de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentada é isenta nos termos do art. 6° da Lei Complementar n" 70, de 1991, Ic/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987 estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o regime de tributação adotado para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas; - a Lei n° 9.430/96 não poderia revogar a isenção concedida por lei complementar, devido à hierarquia superior da norma que a outorgou. Nesse sentido, transcreve decisões da justiça, além de citar estudos doutrinários; - esclarece que recentemente o STJ decidiu pela ilegalidade i • recolhimento da COFINS pelas sociedades civis de profissão regulamentada, ed . • do Súm ; n4 / 0 , / 2 ._ _ Processo n° 10680.008499/2004-87 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.196 Fl. 3 - o indébito deve ter correção monetária integral; tem direito subjetivo à compensação; - defende a tese de que o decurso do prazo para pleitear a restituição/compensação da Cofins se dá com dez anos, sendo que, com relação à Lei Complementar n.° 118, de 09/02/2005, a par de advogar a idéia de que não se aplica ao seu caso, em face de que o pedido de restituição foi realizado antes da sua publicação, faz citar ementa do STJ que no seu entendimento repele a tese da retroatividade da Lei Complementar n.° 118/05." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR' não a conheceu, em face da opção da recorrente pela via judicial para discutir a mesma matéria, conforme Acórdão n° 02-14.637, datado de 02/07/2007, às fls. 216/221, assim ementado: "PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 223/252, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça a isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada, defira seu pedido de restituição e determine a homologação das compensações declaradas. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre: i) jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre decadência e isenção da Cofins para as sociedades civis de profissão regulamentada; ii) a distinção existente entre os pedidos formulados na ação mandamental e no processo administrativo; iii) prescrição decenal; iv) a ilegalidade do art. 3° da LC n° 118/2005; v) a natureza e condição de isenção; vi) hierarquia das leis; vii) regime tributário adotado; viii) o direito à compensação dos créditos reclamados; ix) correção monetária do crédito pleiteado; e, x) condições suspensivas de exigibilidade do crédito tributário; concluindo, ao final que: i) este 2° Conselho não se deve furtar ao julgamento de questões inconstitucionais e ilegais; ii) a matéria discutida na esfera judicial refere-se à inexigibilidade da contribuição e, na administrativa, a repetição dos valores pagos indevidamente; iii) não ocorreu a prescrição, uma vez que a LC n° 118, de 2005, somente se aplica a pedidos protocolados depois de sua vigência e que o STJ já decidiu que, no caso de repetição de indébitos decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de anos, ou seja, cinco para a extinção do crédito tributário e mais cinco para a repetição; iv) é ilegal o art. 3° daquela LC; v) é isenta dessa contribuição nos termos da LC n° 70, de 1991, e que é ilegal a revogação dessa isenção pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996; vi) lei ordinária não pode revogar a isenção concedida por lei complementar sob pena ferir o princípio constitucional da hierarquia das leis; vii) a adoção de regime diferente daquele determinado no Decreto n° 2.397, de 22/12/1987, não pode impedir o gozo da isenção; viii) tem direito à compensação dos valores ora pleiteados; ix) os valores a serem repetidos/compensados deverão ser atualizados mensalmente pela Selic; e, x) os dé, '5 fiscais estão com as suas exigibilidades suspensas. /, rÉ o relatório. 7+1, tf 3 Processo n° 10680.008499/2004-87 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.196 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A recorrente interpôs mandado de segurança, processo n° 2004.38.00.028805-2/MG, com o objetivo de não pagar a Cofins e de compensar valores recolhidos indevidamente, a esse título, com outros tributos federais devidos por ela, sob o argumento de que a Lei n° 9.430, de 1996, não poderia revogar a isenção concedida às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, por se tratar de lei ordinária, sem implicar desrespeito ao princípio constitucional da hierarquia das leis. O pedido administrativo tem como objetivo a restituição/compensação de pagamentos efetuados, a título de Cofins, no período de 09/02/1996 a 14/05/2004, correspondentes aos fatos geradores de janeiro de 1996 a abril de 2004. Para o período cujos recolhimentos ocorreram entre as datas de 09/02/1996 e 10/04/1997, em relação à isenção, aplica-se a LC n° 70, de 1991, art. 6°, II, c/c o Decreto-lei n° 2.397, de 1987, art. 1°. Já o período remanescente, ou seja, recolhimentos efetuados a partir de 09/05/1997 a 14/05/2004, correspondentes aos fatos geradores de 01/04/1997 a 30/04/2004, aplica-se a Lei n° 9.430, de 1996, arts. 55 e 56, parágrafo único. Portanto, há nos autos matérias comuns discutidas em ambos os processos e matérias diferenciadas. Para os recolhimentos efetuados entre as datas de 09/02/1996 a 10/04/1997, referentes aos fatos geradores de 01/01/1996 a 31/03/1997, não há concomitância de nenhuma das matérias suscitadas pela recorrente. Já para o outro período, há concomitância apenas quanto a repetição/compensação dos valores reclamados. Ao contrário do alegado pela recorrente, na ação judicial não pleiteou apenas a declaração de inexistência de relação jurídica, em relação à Cofins, mas solicitou também autorização para compensar os valores recolhidos indevidamente e, ainda, questionou a decadência qüinqüenal, defendendo a tese dos "cinco mais cinco". Quanto à parte em que há concomitância de objeto nas esferas judicial e administrativa, o julgamento ficou prejudicado por se tratar de matéria sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes, devendo ser aplicada, para o período, a Súmula 01 do Segundo Conselho de Contribuintes que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA N°1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer ' modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Dessa forma, para os recolhimentos efetuados a partir de 09/05/1997 a 14/05/2004, correspondentes aos fatos geradores de 01/04/1997 a 30/04/2004, há de fato 49 transitadaconcomitância de objeto, quanto à repetição/compensação. Caso . decisão em julgado seja favorável à recorrente, terá direito à repetição/compe . .. o dos valore recolhidos indevidamente. Já para o período em que não há concomitânci igfr 4 - objetos, c petência de f 7 y 4 ___ _ - Processo n° 10680.008499/2004-87 S2-C2T1 • Acórdão n.° 2201-00.196 Fl. 5 01/01/1996 a 31/03/1997, o pedido deve ser conhecido, cabendo à Autoridade Administrativa competente analisar e se manifestar sobre as questões suscitadas pela recorrente, sob pena de preclusão de instância e de cerceamento do seu direito de defesa. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, para acolher o afastamento da concomitância aplicada para o período de competência de janeiro de 1996 a março de 1997, mantendo-a somente para o período de competência de abril de 1997 a abril de 2004, e para anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida pela DRJ, apreciando as questões de mérito não abrangidas pela concomitância nos processos, judicial e administrativo, inclusive a transmissão de Per/Dcomps, declarando créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, em discussão na esfera judicial, sem trânsito em julgado da respectiva decisão. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 e, .., / JOSÉ ADÃO11179' INO DE MORAIS dirof , I , s , Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.721373/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMOS. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo no recebimento de empréstimo de dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova hábil, idônea e inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário.
Numero da decisão: 2401-007.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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EMPRÉSTIMOS. A alegação de que o acréscimo patrimonial tem respaldo no recebimento de empréstimo de dinheiro só pode ser aceita se vier acompanhada de prova hábil, idônea e inequívoca da ocorrência da operação, inclusive com a comprovação da efetiva transferência do numerário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 271/284) interposto em face de decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (e-fls. 262/267) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 213/221), no valor total de R$ 507.618,08, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2009. Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 196/212), em síntese, veicula: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 13 73 /2 01 2- 53 Fl. 319DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721373/2012-53 (a) Os contratos de mútuo apresentados (fls. 109/121) não foram assinados por duas testemunhas tampouco contêm sinais de registros em Cartório ou Tabelionato. Dessa forma, não possuem os requisitos formais imprescindíveis para conferir ao contrato validade contra terceiros (Código Civil, arts 221 e 288). Além disso, não houve comprovação da efetiva transferência de numerário (Lei n° 4.069, de 1962, art. 51, caput e § 1°). Como se vê nas respostas de folhas 141/146, tanto o fiscalizado como os supostos mutuantes se limitaram a apresentar vagas declarações desprovidas de razoabilidade, idênticas entre si, sugerindo que foram escritas pela mesma pessoa, que nada comprovam. Nessas declarações, tanto o fiscalizado como seus pretensos emprestadores querem fazer crer que os volumosos recursos foram transferidos em espécie, sem transitar pelo sistema bancário. Não há, portanto, comprovação do efetivo repasse do numerário. Além disso, faltou a comprovação dos mutuantes de que dispunham de recursos para efetuar empréstimos em valores tão expressivos. (b) Em suas considerações, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento, como origem de recursos no ano-calendário de 2009, dos mencionados empréstimos que teriam sido concedidos pelos contribuintes Adriano dos Santos, Daniel Wunderlich Dronneau e Ilha do Sol Agência de viagens Ltda e pela distribuição ao longo do ano-calendário examinado dos rendimentos e de seus respectivos abatimentos. Provenientes do trabalho declarados pelo contribuinte no valor de R$ 117.000,00, pagos pela empresa Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda. e de R$ 39.000,00, pagos pela empresa Extração de Areias Quedas do Iguaçu Ltda, uma vez que no demonstrativo elaborado, os rendimentos totais haviam sido lançados no mês de janeiro e os descontos totais no mês de dezembro (fls. 150/190). No que se refere à alocação dos rendimentos declarados nos meses em que foram efetivamente recebidos, de fato, as tabelas do contribuinte (fls. 159/160) coincidem com as DIRF (declaração de imposto de renda retido na fonte) apresentadas pelas fontes pagadoras, inclusive no que tange aos descontos (fls 192/194). Assim sendo, o demonstrativo foi alterado para atender sua alegação. Entretanto, quanto ao seu pleito de se considerar como origem de recursos os empréstimos declarados, sua argumentação não pode prosperar pelas razões já expostas. A alegação, á míngua de comprovação, fica no mero terreno abstrato das alegações sem prova, não podendo ser aceita pelo Fisco. Empréstimo ou outra fonte de recursos não tributada, declarada a pretexto de justificar variação patrimonial, torna-se crucial a comprovação de sua efetiva existência antes de aceitá-lo como justificativa de acréscimo patrimonial. O que absolutamente não ocorreu no presente caso. Dessa forma, levando-se em consideração as ponderações acima, elaborou-se o Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa definitivo, que consta das folhas 195, no qual apurou-se omissão de rendimentos devido ã variação patrimonial a descoberto de RS 922.065,99 no ano-calendário de 2009, sem respaldo nos rendimentos declarados. Na impugnação (e-fls. 226/236), o contribuinte requer a insubsistência do auto de infração, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Apresenta o recurso tempestivamente. Fl. 320DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721373/2012-53 (b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Não há patrimônio a descoberto, quando se consideram empréstimos recebidos em dinheiro de pessoas físicas e recebimentos e pagamentos de mútuos entre o contribuinte e sociedades empresárias. O contribuinte obteve empréstimos financeiros pessoais concedidos por Adriano dos Santos, CPF (MF) sob o n°. 969.194.349-20, cm 14/08/2009 e 23/12/2009, nas importâncias de R$ 585.000,00 e R$ 400.000,00 respectivamente, assim como, de Daniel Wunderlich Dronncau, CPF (MF) sob o n°. 543.075.549-49, em 23/12/2009, na importância de R$ 80.000,00 para integralizar quotas subscritas na sociedade empresária Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda. Não foram utilizadas contas correntes bancárias e sim o Caixa. Explicita-se: Nome do Credor Data de Emissão Data de Vencimento Garantia Valor em R$ Adriano dos Santos 14/08/2009 14/08/2010 NP (*) 585.000,00 Adriano dos Santos 23/12/2009 23/12/2010 NP (*) 400.000,00 Daniel W. Dronneau 23/12/2009 1 23/12/2010 NP (*) 80.000,00 _ (*) = Nota Promissória Os empréstimos financeiros pessoais concedidos pelos credores em 14/08/2009 e 23/12/2009 têm origem de recursos na participação nos lucros distribuídos pela empresa da qual são únicos sócios, denominada Byboat Turismo Ltda., CNPJ sob o n°. 07.232.031/0001-17, com sede e foro no Município e Estado do Rio de Janeiro, conforme saques efetuados em conta corrente: Data Adriano dos Santos Daniel Wunderlich Dronneau Documento Valor cm RS Documento Valor em R$ 05/12/2008 0772250 104.000,00 — — 22/12/2008 1202186 433.000,00 — — 13/01/2009 0100049 350.000,00 — — 14/01/2009 0734816 350.000,00 — — 15/05/2009 — --- 0100059 95.000,00 Além disso, o contribuinte firmou negócios de mútuo financeiro com a sociedade da qual é sócio, denominada Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda., e Extração de Areias Quedas do Iguaçu Ltda., com sede c foro no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, Extensão da Avenida General Meira, s/n°. Porto Meira, inscrita no CNPJ (MF) sob o n°. 81.718.165/0001-03, cujos recursos foram recebidos pelo contribuinte mutuário (devedor) em janeiro, fevereiro, junho, julho, outubro e novembro de 2009. Há os pactos negociais formalmente estabelecidos entre as partes e os recursos repassados e recebidos com trânsito através do Caixa, acham-se devidamente reconhecidos na escrituração das pessoas jurídicas e, ainda, os saldos devedores se acham adequadamente informados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física do contribuinte. Portanto, não há acréscimo patrimonial a descoberto no curso do ano-calendário de 2009. (c) Provas. De acordo com o art. 16, inciso V, §4° do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972 (PAF), estão anexados a esta Impugnação os seguintes documentos: (1) Demonstrativo Mensal de Fluxo de Caixa elaborado pelo Fl. 321DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721373/2012-53 Contribuinte autuado, com os necessários ajustes; (2) Extratos da conta corrente n°. 233520-9 junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., agencia 254 em Foz do Iguaçu - PR, posteriormente incorporado pelo Banco Itaú S.A., dos meses de dezembro de 2008, e de janeiro e maio de 2009; e, (3) Décima Primeira e Décima Segunda Alteração Contratual da sociedade empresária Ilha do Sol Agência de Viagens Lida. Intimado do Acórdão de Impugnação em 02/07/2013 (e-fls. 268/270), o contribuinte interpôs em 31/07/2013 (e-fls.271) recurso voluntário (e-fls. 271/287) reiterando os mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação, carreia aos autos, além dos documentos já apresentados com a impugnação, folhas extraídas de livro razão (e-fls. 287/289) e cópia do Acórdão de Impugnação. É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 02/07/2013 (e-fls. 268/270), o recurso interposto em 31/07/2013 (e-fls. 271) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Provas. Em homenagem ao princípio da verdade material acolho os documentos apresentados tão somente com as razões recursais. Deixo ainda registrado que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, tendo reiterado as alegações já veiculadas na impugnação. Com o recurso, foram apresentada cópias de páginas de livro razão, desacompanhadas do respectivo livro diário devidamente formalizado e dos documentos que guarneceram os lançamentos contábeis. Logo, tais documentos não têm o condão de provar as alegações do recorrente, restando o conjunto probatório apresentado sem efetiva alteração em relação ao apreciado pelo Acórdão de Impugnação. Note-se que o Acórdão de Impugnação já havia se manifestado sobre a prova que deveria ter sido produzida pelo recorrente para provar suas alegações, logo o contribuinte continua a não se desincumbir de seu ônus probatório, não sendo cabível a conversão do julgamento em diligência para a apresentação de documentos que já deveriam ter instruído a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §§ 4° e 5). Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa e sendo irretocáveis as razões de decidir veiculadas no Acórdão de Impugnação, as transcrevo como fundamento de meu voto: Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, a fiscalização não considerou algumas origens de recursos alegadas pelo contribuinte, por ter entendido que as mesmas não estavam suficientemente comprovadas. Fl. 322DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721373/2012-53 A fiscalização entendeu que os instrumentos particulares apresentados para comprovar tais origens não estavam revestidos das formalidades legais e também considerou que não houve prova da efetiva transferência de valores entre as partes contratantes. As operações que se encontram nessa situação são as seguintes (conforme consta no Termo de Verificação Fiscal): - empréstimos contraídos junto a Adriano dos Santos (CPF 969.194.349-20), no valor total de R$ 985.000,00, no ano-calendário de 2009; - empréstimo contraído junto a Daniel Wunderlich Dronneau (CPF 543.075.549- 49), no valor de R$ 80.000,00, no ano-calendário de 2009; - empréstimos contraídos junto à pessoa jurídica Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda (CNPJ 81.101.495/0001-47), no valor total de R$ 1.690.072,04, sendo parte no ano de 2009 e parte no ano de 2010; - empréstimos contraídos junto à pessoa jurídica Extração de Areia Quedas do Iguaçu Ltda (CNPJ 81.718.165/0001-03), no valor de R$ 28.250,00, no ano-calendário de 2009. Inicialmente, quanto à questão dos vícios formais dos contratos apresentados, observo que o artigo 221 do Código Civil atual é bastante claro ao estabelecer que os contratos particulares só valem perante terceiros se forem levados ao registro público: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (GRIFEI) Assim, tendo em vista que nenhum dos contratos de mútuo apresentados pelo contribuinte foi levado ao registro público, é inarredável a conclusão de que não servem como prova da origem de recursos perante o fisco federal, que é pessoa estranha àquelas relações contratuais. De qualquer forma, ainda que os contratos estivessem devidamente registrados, teria de haver também a comprovação da efetiva transferência de valores entre as partes, o que não ocorreu, pois o contribuinte não logrou êxito em comprovar sua alegação de que as operações foram efetivadas em espécie. Embora não haja óbice legal à realização de pagamentos em “dinheiro vivo”, não menos verdadeiro é o fato de que não é nada usual que transações envolvendo valores expressivos sejam feitos de tal modo. Portanto, é totalmente correta a postura da fiscalização de analisar a alegação da fiscalizada com muita cautela, exigindo prova robusta da efetiva transferência de valores entre as partes (mutuante/mutuário). Quanto aos extratos bancários juntados pelo contribuinte às fls. 238 a 244, os quais demonstrariam saques correspondentes às distribuições de lucros da empresa Byboat Turismo Ltda em favor dos mutuantes Adriano dos Santos e Daniel Wunderlich Drunneau, entendo que não se trata de documento hábil para comprovar a efetiva ocorrência dos empréstimos em favor do contribuinte autuado, pelos seguintes motivos: • com exceção do valor de R$ 104.000,00 do dia 05/12/2008 (que está identificado no extrato com o histórico “TED REMETIDA BRASIL ADRIANO DOS SANTOS”, os lançamentos constantes dos extratos bancários apresentados não permitem concluir que se trata de valores sacados/recebidos pelos sócios da empresa, pois os históricos dos lançamentos contém expressões genéricas como “TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO”, “CHEQUE CAIXA P/ PGTO. CONTA/DEP/DINHEIRO”, “CHEQUE AVULSO-PAGO CAIXA DA AGENCIA” e “CHEQUE CAIXA 15/05 11:06 AV GOIÁS”; Fl. 323DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721373/2012-53 • ainda que se aceite que os supostos mutuantes tenham recebido valores da empresa Byboat Turismo Ltda, é certo que não há comprovação de que esses valores tenham sido efetivamente repassados para o contribuinte autuado Ademir Fernandes dos Santos, sendo relevante notar que as datas das operações bancárias indicadas pelo contribuinte (05/12/2008, 22/12/2008, 13/01/2009, 14/01/2009 e 15/05/2009) são bem anteriores às datas de assinatura constante dos contratos de mútuo apresentados (14/08/2009 e 23/12/2009), de forma que não é razoável imaginar que exista relação entre os valores “sacados” e os valores “emprestados”; • o Sr. Adriano dos Santos nem sequer informou a ocorrência do empréstimo na sua Declaração de Bens e Direitos de sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF do Exercício 2010, Ano-Calendário 2009 (conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal). No que tange aos empréstimos que teriam sido provenientes das empresas das quais o contribuinte é sócio, Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda e Extração de Areia Quedas do Iguaçu Ltda, observo que também não há prova da efetiva transferência de valores entre as partes, restando igualmente carente de comprovação a alegação de que as operações teriam sido efetivadas em espécie. A mera indicação das contas contábeis nas quais os empréstimos estariam registrados não é suficiente para comprovação do fato alegado pelo contribuinte, pois não foi apresentada nem sequer cópia da escrituração contábil da empresa (para possibilitar ao menos a verificação da descrição constante do histórico e a existência de contrapartidas na conta caixa). Em relação à escrituração contábil da empresa, cumpre destacar ainda que, nos termos do artigo 226 do Código Civil, “os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios”. Portanto, para fazer prova a favor do contribuinte interessado, a escrituração contábil deveria vir acompanhada da documentação que lhe dá suporte, ou seja, de documentos que comprovassem a efetiva transferência de numerário da empresa (mutuante) para o sócio (mutuário). Por fim, considero oportuno destacar que o contribuinte nem mesmo declarou a existência de empréstimos contraídos junto às empresas Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda e Extração de Areia Quedas do Iguaçu Ltda na sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativa ao Exercício 2010, Ano-Calendário 2009, o que retira ainda mais a credibilidade de suas alegações e reforça o entendimento de que não é possível acatar a inclusão dessas operações como origens de recursos no demonstrativo de variação patrimonial. Em resumo, entendo que não há como incluir no demonstrativo mensal de fluxo de caixa os valores correspondentes às operações de empréstimos que o contribuinte alega ter contraído junto às pessoas físicas Adriano dos Santos e Daniel Wunderlich Dronneau e junto às pessoas jurídicas Ilha do Sol Agência de Viagens Ltda e Extração de Areia Quedas do Iguaçu Ltda, em face da insuficiência e da fragilidade das provas apresentadas pelo interessado no presente processo. Isso posto, voto CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 324DF CARF MF

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7946432 #
Numero do processo: 10680.900405/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 04 05 /2 01 5- 86 Fl. 232DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900405/2015-86 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 233DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900405/2015-86 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 234DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.579 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900405/2015-86 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.003145/2005-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Anula-se o Acórdão de primeira instância que não toma conhecimento de impugnação voltada a combater o auto de infração decorrente de compensação considerada não declarada. A impossibilidade de abertura do PAF aos processos onde a compensação é considerada não declarada não alcança o processo que alberga o auto de infração decorrente da ausência de confissão de dívida.
Numero da decisão: 3402-007.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Sílvio Rennan do Nascimento Almeida que rejeitaram tal nulidade. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2005 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Anula-se o Acórdão de primeira instância que não toma conhecimento de impugnação voltada a combater o auto de infração decorrente de compensação considerada não declarada. A impossibilidade de abertura do PAF aos processos onde a compensação é considerada não declarada não alcança o processo que alberga o auto de infração decorrente da ausência de confissão de dívida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Sílvio Rennan do Nascimento Almeida que rejeitaram tal nulidade. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO TOMA CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Anula-se o Acórdão de primeira instância que não toma conhecimento de impugnação voltada a combater o auto de infração decorrente de compensação considerada não declarada. A impossibilidade de abertura do PAF aos processos onde a compensação é considerada não declarada não alcança o processo que alberga o auto de infração decorrente da ausência de confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Sílvio Rennan do Nascimento Almeida que rejeitaram tal nulidade. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração com ciência do contribuinte por via postal em 23/09/2005 (fl. 66), lavrado para exigência do Imposto Sobre Produtos Industrializados que foi objeto de declaração de compensação na qual o contribuinte vinculou crédito que, por sua vez, era tratado em decisão judicial não transitada em julgado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 45 /2 00 5- 08 Fl. 298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003145/2005-08 Segundo o processo nº 10950.001519/2005-42 (Dcomp), o débito ora lançado foi objeto da Dcomp nº 8132.23022.150205.1.3.57-0086, transmitida em 15/02/2005. Analisando esse processo, a autoridade administrativa descobriu que o contribuinte falseou a realidade porque para poder transmitir a Dcomp teve que informar que se tratava de crédito obtido em processo judicial transitado em julgado, quando na verdade não havia trânsito em julgado na data da transmissão da Dcomp. Irresignado, o contribuinte apresentou em tempo hábil impugnação alegando, em síntese: a) os créditos utilizados em compensação são originários da Lei nº 8.383/91 e não na ação judicial do contribuinte; b) o Perdcomp só é gerado se houver o preenchimento da data do trânsito em julgado, o que não é exigido pelo art. 66 da Lei nº 8.282/91. Além disso, não há campo no Perdcomp para apresentar as explicações necessárias ao esclarecimento da situação. A impugnante apenas se adaptou às travas do programa, inexistindo má-fé; d) reconheceu que o processo judicial não transitou em julgado, mas que possui o direito aos créditos fictos do imposto e de utilizá-los em compensação; e) alegou violação dos princípios da igualdade, da capacidade contributiva e do não-confisco. Por meio do Acórdão nº 31.846, de 7 de dezembro de 2010, a 8ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, não tomou conhecimento da impugnação porque o art. 74, §§ 12 e 13 excluem as compensações não declaradas do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário. O Acórdão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÕES NÃO DECLARADAS. INCOMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO PARA APRECIA-LAS. A lei expressamente excluiu a competência das Delegacias de Julgamento da RFB para apreciar manifestações contrárias a despachos decisórios que consideraram como não declarada a compensação. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 23/12/2010 (fls. 100), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/01/2011 (fls. 101), no qual reprisou as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme deflui do relatório, este processo versa sobre auto de infração para exigência do IPI, decorrente do fato de a compensação ter sido considerada não declarada. O Acórdão da DRJ não tomou conhecimento da impugnação porque quando a compensação é considerada não declarada o contribuinte não tem direito ao PAF. Não é possível concordar com tal entendimento do Acórdão Recorrido. Afinal, o contribuinte tem direito ao PAF neste processo porque ele está se defendendo do auto de infração. Isto porque a impugnação nos presentes auto é voltada contra o auto de infração e não contra o ato que considerou a compensação não declarada. É bem verdade que algumas alegações do contribuinte neste processo se voltam contra o ato da Administração Tributária que considerou a compensação não declarada. E é Fl. 299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.073 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.003145/2005-08 cediço que a Administração não se manifesta duas vezes sobre a mesma questão, em relação aos mesmos fatos geradores, relativamente a um mesmo contribuinte. Mas isso não autoriza e nem justifica que a DRJ simplesmente não tome conhecimento da impugnação que se volta contra o lançamento de ofício, pois existem outras questões no auto de infração, como a multa, por exemplo, que está sendo aqui discutida - no processo de auto de infração - e não no processo da Dcomp considerada não declarada. Nas fls. 8/14 encontra-se o despacho proferido no processo nº 10950.001519/2005-42, por meio do qual as compensações foram consideradas não declaradas. A cobrança não pode seguir naquele processo porque a Dcomp considerada não declarada é um “nada jurídico” (não é confissão de dívida). Tampouco havia confissão em DCTF. Então, só restou à Administração Tributária o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário e infligir a multa de 75%, por falta de recolhimento e de declaração do débito. Este auto de infração contém o tributo, os juros e a multa de ofício. E sua causa é a falta de recolhimento do imposto, em virtude de a compensação não ter sido aceita e considerada não declarada. Assim, a única coisa definitiva neste processo é o motivo pelo qual a compensação foi considerada não declarada. Esse motivo não pode ser discutido neste processo, pois deveria ter sido discutido no outro processo em instância única. Mas o cabimento ou não cabimento da multa é uma questão que está sim sujeita ao PAF e deveria ter sido conhecida e julgada pela DRJ. Insisto: o único lugar onde o contribuinte pode discutir o mérito desse lançamento de ofício (excetuado o motivo que ensejou a desconsideração da Dcomp) e a multa de 75% é aqui neste processo. Com esses fundamentos, valho-me do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 para declarar a nulidade do Acórdão recorrido, devendo o processo voltar à DRJ/Ribeirão Preto para a prolação de nova decisão na boa e devida forma, na qual seja conhecida a impugnação e considerados os argumentos de defesa do contribuinte voltados para combater o auto de infração. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 17437.720440/2016-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para fazer jus à compensação de imposto de renda retido na fonte, o recorrente necessita carrear aos autos documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Para fazer jus à compensação de imposto de renda retido na fonte, o recorrente necessita carrear aos autos documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 40) contra decisão de primeira instância (fls. 36/37), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de impugnação a lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2011, ano calendário de 2010 (fls. 3/5), porque detectada compensação indevida de imposto de renda na fonte, de R$ 1.941,95, pois, intimado, o contribuinte não se manifestou. Consequentemente, glosada a restituição pleiteada na declaração de ajuste anual, de mesmo valor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 40 /2 01 6- 25 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720440/2016-25 Na impugnação (fl. 7), o contribuinte, representado por procurador (fls. 8/11), alega que a retenção pleiteada ocorreu quando recebeu R$ 10.413,94 em ação contra a Cicade Industrial de Carnes SA. A revisão de ofício (fls. 24/25) manteve o lançamento porque não houve apresentação de qualquer documento que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte declarado nem há Dirf. O contribuinte, cientificado do despacho decisório por edital (fl. 30), não se manifestou. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação de imposto de renda retido na fonte quando não há comprovação com documento hábil e idôneo. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - o valor recebido foi comprovado através de documento oficial de mandamento judicial e que a obrigação da apresentação das declarações e comprovação do recolhimento é da empresa que foi condenada judicialmente; - o alvará judicial apresentado é prova mais que suficiente quanto a retenção de IRRF e que a Receita é que deve impor seus mecanismos de cobrança aos responsáveis pela obrigação. Solicita a reforma do Acórdão e a restituição que entende ter o direito. Em 25/07/2018, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora intimasse o contribuinte a sanar a falha de representação processual. O que foi feito às fls. 52/54, em 05/11/2018. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 13/09/2016 (fl. 60); Recurso Voluntário protocolado em 27/09/2016 (fl. 63), assinado por procurador legalmente constituído (fls. 10/11). Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata o Sr. AFRF: Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.668 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720440/2016-25 Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$*********1.941,95 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes. A r. decisão revisanda assim se manifestou: A ausência de qualquer manifestação do contribuinte quanto à comprovação do valor de imposto de renda retido na fonte declarado no ajuste anual impõe a manutenção do lançamento. Irresignado o contribuinte maneja recurso próprio, atacando a decisão primeira. Os autos retornaram a Turma de origem, com as medidas de estilo providenciadas, para prosseguimento do feito. Representação processual correta. Em sede de Recurso Voluntário, o recorrente alega que recebeu o valor líquido de rendimentos descontados o IRRF comprovados através de documento oficial de mandamento judicial. De fato assiste razão ao recorrente, eis que o documento de fl. 13 é prova hábil a comprovar que houve o desconto do IRRF, tendo o recorrente recebido o valor líquido de R$ 7.638,87, descontadas as parcelas de INSS e de IRRF. Assim nesta quadra de entendimento, carece de reparos a r. decisão primeira. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.940132/2011-22
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo, bem como documentação comprobatória não juntada no momento oportuno, quando não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam a juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3003-000.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo, bem como documentação comprobatória não juntada no momento oportuno, quando não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam a juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo, bem como documentação comprobatória não juntada no momento oportuno, quando não há demonstração de que houve qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas do §4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972 nos termos do §5º do mesmo Diploma Legal que autorizam a juntada de novos documentos em Recurso Voluntário. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição gerado pelo programa PER/DCOMP nº 08951.29849.080605.1.2.044063, cujo crédito seria decorrente de pagamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 32 /2 01 1- 22 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940132/2011-22 indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, PA de 30/11/2000, no valor original na data de transmissão de R$ 3.213,45, representado por Darf com vencimento em 5/12/2000. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 06), no qual não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que o pedido de restituição foi indeferido sob a alegação de inexistência do crédito pleiteado. No entanto, entende que o despacho deve ser reformado, pois o crédito refere-se a valores que foram recolhidos indevidamente. Justifica esse entendimento, após citar a legislação de regência do PIS e da Cofins e jurisprudências administrativas, pautando-se em decisões do Supremo Tribunal Federal que definiu que a base de cálculo dessas contribuições somente devem incluir os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 06-46.836. O fundamento adotado, em síntese, foi a falta de comprovação do efetivo recolhimento do tributo e do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, que o DARF informado na verdade foi recolhido por empresa incorporada e sustentando ainda que deveriam ser analisadas as provas apresentadas em obediência ao princípio da verdade material. É o Relatório. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940132/2011-22 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valores de COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, em sede de recurso voluntário, alegou que informou de maneira equivocada que o DARF havia sido recolhido por si própria, quando o correto foi ter sido recolhido por empresa incorporada, incorrendo em erro material. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, pois o DARF descrito no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Diante da inexistência do crédito, o Pedido de Restituição foi indeferido. Conforme informado na decisão recorrida, a contribuinte foi intimada, às folhas 05, a conferir as informações prestadas na PER/Dcomp. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar o Pedido de Restituição. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a PER/Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário. Ressalta ainda a decisão recorrida que a contribuinte transmitiu para o mesmo período de apuração (PA 31/10/2000), da mesma contribuição (Cofins), outro PER/Dcomp de nº 37082.84314.080605.1.2.049417, que foi analisado no processo nº 10880.660311/201189,– Acórdão nº 0646.779, dessa mesma data, cujo crédito de R$ 3.850,44, relativamente à inclusão na base de cálculo de outras receitas que não a vendas de mercadorias e serviços (mesmo motivo trazido à presente lide), já foi ali reconhecido, não restando, por conseguinte, saldo de direito creditório que se possa deferir. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, indeferindo o Pedido de Restituição, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. O Recorrente na manifestação de inconformidade apresentada não contestou em nenhum momento a informação de que o comprovante de recolhimento de COFINS não foi localizado, fundamentação contida na decisão da autoridade administrativa, tampouco procurou carrear aos autos pelo menos a cópia do referido DARF de forma a comprovar o recolhimento que diz ter efetuado. Quanto as razoes de mérito não trouxe aos autos no momento oportuno Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940132/2011-22 qualquer elemento que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que faz jus ao reconhecimento do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição, receitas que não correspondem a faturamento, conforme entendimento do STF em diversos julgados. Quanto ao erro material alegado em sede recursal, devemos atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997); c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja, a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em sede de recurso voluntário. Entretanto, este princípio muitas vezes é sopesado pela busca da verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de alegações já postas. No caso em tela, a recorrente inovou em relação as provas documentais apresentadas à 1ª Instância, especialmente quanto à fundamentação do despacho decisório, sendo que lhe foi dada oportunidade de corrigir a origem do crédito tributário durante a tramitação do PERDCOMP, o que revela unicamente a desídia da Recorrente ao não juntar os documentos no momento oportuno. Assim, é defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo, bem como documentação comprobatória não juntada no momento oportuno, por inexistir quaisquer das hipóteses autorizadoras para produção excepcional de provas em fase recursal, sendo correta a não homologação das compensações quando não há comprovação do direito creditório pleiteado. Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.502 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.940132/2011-22 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902110/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INAPLICABILIDADE NO CASO. Em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não deve ser empregado como uma ferramenta mágica, dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente eRelator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 21 10 /2 01 0- 55 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902110/2010-55 Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, que o crédito é valido, sendo que a não identificação do crédito decorre de erro de preenchimento do PER/DCOMP. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.859, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10980.902100/2010-10. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.859): “Sustenta a Recorrente em suas defesas que teria cometido mero erro material no preenchimento da PER/DCOMP. Contudo, como bem delineado pela r. decisão recorrida, observa-se no presente processo que a empresa foi previamente intimada para a apresentação de esclarecimentos face a não localização do DARF de pagamento, não apresentando qualquer informação naquela oportunidade. A r. decisão recorrida assim se manifestou, cujas considerações não merecem qualquer reparo: Como no relatório deste Acórdão se viu, a razão da não homologação da compensação restringe-se a uma questão fática, qual seja: não se confirmou nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a existência do crédito oferecido, uma vez que não foi localizado o Darf informado na Dcomp. A contribuinte, por sua vez, alega que a origem do crédito, em razão dos recolhimentos efetuados por filial (somente para controle de faturamento), tem origem em pagamentos que somados totalizam o valor informado do Darf, conforme os Darf que anexa. A contribuinte defende que ocorreu erro material no preenchimento da Dcomp, sendo informado apenas um Darf, o que, porém, não altera o crédito apurado. Do exposto, conclui-se que a contribuinte, apesar de informar na Dcomp que o crédito tinha origem em pagamento a maior via Darf, não logrou comprová-lo, o que já seria suficiente para confirmar a procedência do Despacho Decisório. Entretanto, pelo teor da Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902110/2010-55 manifestação da contribuinte, observa-se que o crédito pleiteado tem origem em outros créditos: aqueles constantes dos Darf anexados aos autos. Observe-se que a contribuinte foi intimada, às folhas 49 e 50, a conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado. No Termo de Intimação, a autoridade fiscal esclarece que, havendo erro no preenchimento, a contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Não consta dos autos, entretanto, que a contribuinte tenha retificado a Dcomp, corrigindo a origem do crédito tributário para os Darf anexados ao processo. Neste contexto, importa aqui precisar quais são os limites do litígio posto a esta Delegacia de Julgamento. Explica-se. A questão sobre a qual tem legitimidade este juízo administrativo para se manifestar, é tão-somente aquela que se relaciona com a regularidade ou não das compensações declaradas pela contribuinte, nos termos em que elas foram estritamente formalizadas. Em sede de julgamento da regularidade das compensações, importa ao juízo administrativo aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado. Em outras palavras, nos processos de compensação a questão posta aos julgadores administrativos (e, do mesmo modo, às autoridades fiscais que analisam originariamente o direito creditório pleiteado – as Delegacia da Receita Federal), é a referente à existência ou não do crédito contra a Fazenda Nacional alegado pelo sujeito passivo, tendo-se em conta, de forma estrita, a informação posta pelo mesmo sujeito passivo como identificadora da origem do crédito pleitedo. Se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Pois bem, assim firmado o limite da análise que se pode aqui fazer, há que dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp objeto do presente processo não pode ser aqui homologada, pois a origem de seu possível crédito não é aquele constante do Darf informado na Dcomp. Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: Da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902110/2010-55 Diante deste quadro, não há, portanto, como acatar, em sede de recurso administrativo, o pleito da contribuinte. É que ao suprimir na Dcomp informação essencial à identificação da origem de seu pretenso crédito, a contribuinte subtraiu à DRF de origem a correta identificação do objeto do pleito, como já dito. Com isso, não se pode, em sede recursal, apreciar originariamente questão não submetida à apreciação de quem tem competência, em instância inicial, para deferir ou não o crédito pretendido. E não há como sanear processualmente tal incidente, pois na medida em que o despacho decisório foi prolatado com estrita consonância com o conteúdo da Dcomp apresentada, inovar nos limites do litígio em sede recursal seria indevido. Por todo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconhecimento do direito creditório (e-fls. 52/54) Em suas defesas, a empresa aduz que teria indevidamente informado um DARF quando deveria ter informado dois DARFs. Contudo, o código de receita do DARF informado no DCOMP é distinto do código de receita dos dois DARFs a que a empresa se refere, sendo que a empresa não traz quaisquer considerações para a razão para essa distinção de códigos de receita. Ademais, não é possível confirmar quais as razões fáticas ou jurídicas para a existência do crédito. E aqui é essencial salientar que não se trata de mera correção de suposto erro material cometido pelo sujeito passivo. Além de informar o DARF de forma equivocada, o código de receita do tributo igualmente foi informado de forma equivocada, questão que não foi evidenciada pelo sujeito em sua defesa. Não é possível confirmar, efetivamente, qual teria sido o erro cometido pelo sujeito passivo. Apenas no preenchimento do PER/DCOMP ou efetivamente em sua apuração. Acresce-se que nenhum documento fiscal ou contábil foi anexado aos autos, tão somente a cópia dos DARFS). Ao contrário do que pretende a Recorrente, o princípio da verdade material não pode ser utilizado no presente caso como uma verdadeira ferramenta mágica, como bem apontado pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro em seus votos, como o abaixo transcrito do Acórdão n.º 3402-003.306, de 23/08/2016: 12. Primeiramente, não é demais lembrar que em matéria de processo administrativo vige o princípio da verdade material, valor normativo esse que não é aqui empregado como uma ferramenta mágica, semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e transformar tais defeitos em um processo administrativo "regular". Com a devida vênia, este tipo de interpretação a respeito do princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma. 13. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir fatos sociais no universo jurídico por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá, preponderantemente, em razão da relevância do valor jurídico extraído do fato que se pretende provar juridicamente. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em tais processos. (grifei) Neste ponto, essencial novamente 1 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902110/2010-55 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.902502/2009-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA SEGUNDA RETIFICAÇÃO DE DCTF. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na segunda retificação da DCTF, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.406  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  NA  SEGUNDA  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Não  restando comprovado o valor menor de imposto  informado na segunda  retificação da DCTF, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece  o direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 25 02 /2 00 9- 42 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15374.902502/2009­42  Acórdão n.º 1001­001.406  S1­C0T1  Fl. 80          2 Relatório  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  30187.74399.090305.  1.3.04­5269  (fls.  03  a  07),  transmitida  em  09/03/2005,  que  tem  por  objeto pagamento a maior de  IRRF (código 0561) efetuado pela empresa em 11/02/2005, no  valor  de  R$  28.201,08,  do  qual  pleiteia  o  crédito  original  de  R$  10.188,77.  Transcrevo  parcialmente, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o pleito:  3. O Despacho Decisório de nº de rastreamento 821047186 (fls. 9) não reconheceu o  crédito  nem  homologou  a  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  DARF  discriminado  na  PER/DComp  foi  localizado,  mas  já  havia  sido  ele  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte.  4.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  11/14,  recebida  em 26/03/2009,  o  interessado alega:  4.1 que, após o recebimento do despacho decisório ora contestado, retificou a DCTF  correspondente em 06/03/2009, na qual informa que o débito de IRRF (código 0561)  relativo à 1º semana de fevereiro de 2005 é de R$ 32.677,02.  4.2 que nessa  retificação  fez  constar os DARF  (fls.  22/25) vinculados  ao  referido  débito,  todos  de  código  0561,  com  período  base  de  05/02/2005  e  vencimento  em  11/02/2005, data em que foram recolhidos:  a) valor pago R$ 27,47, débito adimplido, R$ 27,47;  b) valor pago R$ 14.637,24, débito adimplido, R$ 14.637,24 e  c) valor pago R$ 28.201,08, débito adimplido, R$ 18.012,31.  4.3 que, nesse sentido, há efetivamente crédito de R$ 10.188,77, como alegado.    Em  acórdão  prolatado  em  31/10/2011  (Acórdão  nº  12­41.939),  a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I – RJ (DRJ/RJ1) considerou a  Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ELETRÔNICA.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF.  Mantém­se o despacho decisório se não elidido o fato que lhe deu causa.    No  voto,  informou  que  o  interessado  retificou  a  DCTF,  após  ciência  do  Despacho Decisório,  por duas vezes. A primeira,  aumentando o valor do débito. A  segunda,  reduzindo novamente o débito e aumentando o crédito (DARF vinculados):  Argumentou  que  a  empresa  não  havia  trazido  aos  autos  qualquer  documentação acerca do valor de IRRF que alegava devido. Assim, concluiu pela ausência de  liquidez e certeza do suposto crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 15374.902502/2009­42  Acórdão n.º 1001­001.406  S1­C0T1  Fl. 81          3 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/11/2011  (Aviso  de  Recebimento de fls. 61), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2011 (fls. 66  a 69, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele o contribuinte repete as alegações já feitas anteriormente, acrescentando  sua  incompreensão  da  negativa  da  decisão  de  primeira  instância,  e  citando  jurisprudência  administrativa que lhe julga favorável.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos,  também  com  o  Recurso  Voluntário,  são  cópias  de  DARF, de DCTF, e das PER/DCOMP envolvidas. Assim, está perfeita a decisão da DRJ, cujo  voto  transcrevo  parcialmente  abaixo,  e  cujas  razões  adoto,  conforme art.  50,  §  1º,  da Lei  nº  9.784/99:  6.  Vimos  que  o  interessado  retificou  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório – de fato, veremos que fez isso duas vezes.  7.  Aparentemente,  ao  compararmos  a  DCTF  original  apresentada  (fls.  48),  com a  sua última  retificação em 06/03/2009  (fls. 34), vemos que não  teria havido  mudança no valor do débito, limitando­se a alteração a informação discriminada dos  DARF que  teriam servido para adimplir  o mencionado débito. Deveras,  ao débito  originalmente  declarado  (R$  32.677,02  de  IRRF,  código  0561,  da  1º  semana  de  fevereiro de 2005) o interessado vinculara na sua DCTF original (fls. 32) somente  um DARF  no  valor  exato  do  débito,  qual  seja,  R$  32.677,02,  sendo  que  não  há  registro de pagamento com essas características.  8. De outro lado, nossos sistemas confirmam a informação do interessado de  que, para o referido débito de IRRF (0561) da 1ª semana de fevereiro de 2005, há  três  pagamentos  via  DARF:  R$  27,47,  R$  14.637,24  e  R$  28.201,08,  os  quais  somam o montante de R$ 42.865,79 (fls. 49).  9.  Poderíamos  pensar  que,  uma  vez  que  o  débito  seria  de  R$  32.677,02,  haveria,  como  alegado,  um  direito  creditório  a  reconhecer  de  R$  10.188,77.  Contudo, percebe­se que, antes de entregar a  sua última retificadora da DCTF em  06/03/2009  –  entregue,  como  vimos,  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  entregara,  em  05/03/2009,  outra  retificadora  (fls.  19/21).  Em  tal  documento,  percebe­se  que  houve  aumento  do  valor  do  débito  de  IRRF  aqui  em  destaque,  passando­o  de  R$  32.677,02  para  R$  42.865,79,  justamente  o  valor  coberto pelo somatório dos DARF correspondentes.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15374.902502/2009­42  Acórdão n.º 1001­001.406  S1­C0T1  Fl. 82          4 10.  Ora,  diante  desse  vai­e­vem  de  informações  contraditórias  em  DCTF  referentes ao valor real do débito, não há como asseverarmos qual o real montante  devido  de  IRRF  na  1º  semana  de  fevereiro  de  2005.  Nesse  contexto,  o  crédito  alegado não goza de liquidez e certeza.  11.  Demais  disso,  o  interessado  nada  trouxe  de  documento  acerca  da  constituição  do  valor  que  entende  devido  de  IRRF,  vale  dizer,  não  nos  deu  a  conhecer  a  base  de  cálculo  (rendimentos  assalariados)  sobre  qual  foram  feitas  as  retenções e os recolhimentos. Em verdade, nada foi comprovado acerca da natureza  desse alegado recolhimento a maior de IRRF.    A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais  ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar,  sua  efetiva comprovação.  O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 estabelece que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  débito  inicialmente  declarado  foi  retificado,  uma  primeira vez,  igualando­se  ao valor dos DARF pagos,  e uma  segunda vez,  sendo novamente  reduzido.  Não  há  qualquer  prova  do  real  valor  devido  de  IRRF.  –  se  aquele  declarado  na  primeira  ou  na  segunda  DCTF  retificadora.  Assim,  não  há  certeza  da  disponibilidade  do  pagamento.    Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado que o valor de imposto informado na  segunda  retificação  da  DCTF  é  o  correto.  Por  consequência,  não  se  reconhece  o  crédito  pleiteado e não se homologa a compensação efetuada.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 15374.902502/2009­42  Acórdão n.º 1001­001.406  S1­C0T1  Fl. 83          5 (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                                Fl. 83DF CARF MF

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