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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637510 #
Numero do processo: 15374.002490/00-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA IDENTIFIFICAÇÁO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado nos autos que no período objeto da autuação a empresa já havia, em data pretérita, transferido fundo de comércio a outra empresa, indevida a autuação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-15.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2.005 Acórdão n° : 105-15.420 ERRO NA IDENTIFIFICAÇÁO DO SUJEITO PASSIVO - Comprovado nos autos que no período objeto da autuação a empresa já havia, em data pretérita, transferido fundo de comércio a outra empresa, indevida a autuação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZA O EM: ifOVIS A VES PRESIDENTE e RELATOR) Q9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.3,tr.,24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002490/00-45 Acórdão n° :105-15.420 Recurso n° :145.039 - EX OFFÍCIO Recorrente : 68 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I Interessada : POSTO DE GASOLINA NOVA IPANEMA LTDA. RELATÓRIO Em 18 de setembro de 2.000, a empresa identificada no cabeçalho, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário constante dos autos de infrações de folhas 254 e 258, relativos ao IRPJ e CSLL, tendo como fatos geradores 30.09. e 31.12.97, em virtude de omissão de receita de vendas de combustíveis, baseado nas compras feitas junto à fornecedora Esso Brasileira de Petróleo Ltda. Inconformada a empresa impugnou o lançamento conforme petição de folhas 266 a 271, argumentando em epítome o seguinte. ILEGITIMIDADE PASSIVA Que embora o auditor fiscal tivesse acesso à documentação juntada com a impugnação, ateve-se apenas as informações inverídicas prestadas pela Esso Brasileira de Petróleo. Diz que os atos praticados pela Esso poderiam, em tese, ser caracterizados como crime contra a impugnada e passíveis de interpelação judicial. Diz que não efetuou as compras mencionadas que foram na realidade feitas pela sucessora C.M.R. de Azevedo Posto de Gasolina, pois no período julho a dezembro de 1997, pois a própria fornecedora em correspondência datada de 03.06.97, se diz sabedora, e também de acordo com a transferência de responsabilidade do contrato de revenda de seus produtos ao novo proprietário, desobrigando um dos sócios da impugnante da responsabilidade e a transferindo ao novo dono. 2 4.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA u• - •ws- ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :15374.002490/00-45 Acórdão n° :105-15.420 Diz que distribuidora por um período bem grande a distribuidora realizou operações de venda a impugnante, enquanto negociava o novo contrato com a sucessora, o que a obrigou apresentar declaração de rendimentos. Diz que a distribuidora infringiu o código fiscal do Estado ao vender combustível a uma empresa com uma inscrição Estadual onde já havia outra inscrição. Que havia impossibilidade de emitir notas de venda à autuada, uma vez que não mais possuía para o endereço inscrição Estadual, conforme confirma o Cadastro Estadual da impugnante que a desabilitava em 05.08.97, passando assim a habilitação para Augusto C.M.R. de Azevedo Posto de Gasolina em 06.08.97. Junta documentos comprobatórios a seguir: a) denúncia do contrato feito pela Esso em 30 de setembro de 1996, fl. 274, com registro em cartório; b) documento datado de 30 de dezembro de 1996, assinado pela Esso e pelo sócio da autuada contendo em seu item 3 registro de que o imóvel naquela dada já havia sido entregue à Esso, fl. 273; c) telas de cadastro das duas empresas sucessora e sucedida junto ao Estado do RJ, dando conta de que em 06.08.97 a sucessora já se encontrava habilitada no local do Posto — Av. das Américas 4399 Barra da Tijuca RJ. A 6° Turma da DRJ NO RIO DE JANEIRO RJ-9, analisa a lide e através do Acórdão 06.371, julga improcedente o lançamento, ancorada no fato alegado pela 3 C4, MINISTÉRIO DA FAZENDA . '4;ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl 10/ ,41,..1 e QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002490100-45 Acórdão n° :105-15.420 impugnante e cuja veracidade fora, segundo o redator do voto vencedor na documentação acostada aos autos. Considerando o valor total do crédito, interpõe recurso de oficio a este colegiado. É o Relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.,;:iCrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11"k j. QUINTA CÂMARA — Processo n° :15374.002490/00-45 Acórdão n° :105-15.420 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Trata o presente de recurso de ofício interposto pela 8 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I. Nos termos da legislação processual, considerando o valor lançado dos autos de infrações, o recurso deve ser conhecido uma vez que o valor exonerado ultrapassa o limite de alçada previsto na legislação de regência. O afastamento da exigência foi decidida de forma correta uma vez que ancorada em fato argumentado e provado, ou seja de que a empresa no segundo semestre de 1997 não tinha habilitação legal para exercer a atividade no endereço em que se encontra o referido Posto de Gasolina. O redator do voto vencedor, na folha 338, enumera a documentação que o convenceu do erro na identificação do sujeito passivo, a qual conferi e concordo que a fiscalização poderia ter se aprofundado para dirimir a controvérsia existente entre os documentos, que segundo o impugnante foram a ele apresentados e as declarações da Esso de que vendera combustível à autuada no segundo semestre de 1.997. Concordo também com a tese do acórdão de que uma diligência depois de sete anos dificilmente poderia se chegar a uma conclusão de quem fora de fato o destinatário do combustível constante das notas fiscais acostadas aos autos. 5 a ...to.k MINISTÉRIO DA FAZENDA'4+ ..”. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. af --:_.. ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.002490/00-45 Acórdão n° : 105-15.420 Assim conheço o recurso de oficio apresentado e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. - - em 10 de novembro de 2005.sioc::!r2, J -; *VIS AL ES•1. 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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4636718 #
Numero do processo: 13841.000142/93-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11615
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial a recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13841.000142/93-53 Recurso n° :109.917 Matéria : IRPJ - PERÍODOS-BASE DE 02 a 07/93 Recorrente : AUTO POSTO RAIMUNDO LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.615 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 02 A 07/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106°, inciso II", letra "c", do CTN, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44°, inciso 1", da Lei 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°, inciso "r, da Lei 8218/91 (100%). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "AUTO POSTO RAIMUNDO LTDA.". ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos ON termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 Aft VERINALDO H • 1:fr QUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 [COte'1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK. 2 - - .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 Recurso: 109.917 Recorrente: AUTO POSTO RAIMUNDO LTDA. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos; interpôs recurso (fls. 64/91) contra decisão da autoridade singular (fls. 53/56); que indeferiu integralmente a impugnação apresentada contra a exigência materializada nos autos de infração de fls. 10/16. 02 - A exigência está capitulada nos artigos 1°, 2° e 40 da Lei 8541/92, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 10/16). 03 - O lançamento de ofício decorreu do fato de ter a empresa, na qualidade de optante pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro estimado; determinado a base de cálculo do mesmo mediante a aplicação do percentual legal (3% - três por cento) apenas sobre o valor correspondente ao lucro bruto da atividade; ou seja; sobre a quantia resultante da receita bruta mensal deduzida do custo de aquisição dos produtos vendidos; que a rigor representaria a margem de revenda (lucro bruto) fixada pelo Governo Federal. 04 - A fiscalização entendeu que a base de cálculo do imposto deveria ser determinada mediante a aplicação do percentual legalmente estabelecido, sobre a receita bruta mensal auferida na atividade; não admitindo; para esse fim; que fossem dela deduzidos os custos correspondentes. Daí resultou a ki0insuficiência no recolhimento do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 138,41.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 05 - A empresa, inconformada com a exigência; impugnou-a. Ao longo das 21 (vinte e uma) páginas da impugnação (fls. 17/37), apresenta reclamos dos mais diversos; que na seqüência relato resumidamente. 06 - Alega que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo; confirma que optou pelo recolhimento do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro pelo regime de estimativa; que recolheu o imposto e a contribuição mensal utilizando como base de cálculo o valor apurado em decorrência da aplicação do percentual legal sobre a margem de revenda fixada pelo Governo Federal (lucro bruto), que entende tratar-se da receita bruta (fls. 17/18). 07 - Argumenta que para a atividade que exerce, a receita bruta equivale a margem bruta de comercialização, cuja margem destina-se ao ressarcimento dos custos incorrido nos Postos; que em prevalecendo o entendimento do fisco esse ramo de atividade estaria inviabilizado para exercer a opção de pagamento mensal do imposto com base no lucro estimado; que em isso ocorrendo estaria ferido o princípio da isonomia; que para a determinação do lucro presumido ou estimado deve ser utilizado percentual compatível com a atividade, e que o objetivo da Lei estaria turbado se em função da simplificação de procedimentos ocorresse aumento da carga tributária (fls. 18/20). 08 - Continuando entende que o princípio isonômico fica maculado quando a opção pelo sistema de lucro estimado mensal não é factível para a atividade; que a fiscalização pretende que se estime o lucro sobre receita de terceiros; que o Parecer CST 945, de 04/08/86, já determinou que a margem bruta é a receita bruta da atividade dos Postos sujeitas ao tributo; que a base de cálculo do IR deve coincidir com o montante da renda disponível econômica ou juridicamente passível de originar acréscimo patrimonial, e que o preço dos combustíveis é controlado e administrado pelo poder público da refinaria ao varejo, com fixação de parcela de custo e remuneração previamente estabelecidos (fis. 20/24) ide 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 09 - Na seqüência investe maciçamente em colocações que visam o convencimento para sua tese, no sentido; em síntese; de que a receita bruta mensal auferida na revenda de combustíveis é composta apenas pela margem de revenda; que é parte do preço final do produto, parte essa que adere e acresce o patrimônio caracterizando a disponibilidade económica ou jurídica; que é a base de cálculo do imposto. Entende que a receita da atividade é composta apenas pela remuneração dos estoques, do ativo fixo e dos encargos de revenda; que devido a predestinação destacada não aderem ao patrimônio (fls. 25129). 10 - Alarga seus argumentos citando que não deve compor a receita bruta, e consequentemente a base de cálculo do imposto; os valores que apenas transitam pela escrituração e do qual o contribuinte é mero depositário e que pertencem a terceiros; tendo destino assentado. Com essa colocação faz clara alusão ao fato de que os custos de aquisição do produto vendido devem ser excluídas da receita bruta porque são indisponíveis para a empresa e destinam-se ao pagamento do distribuidor (fls. 29/31). 11 - Continuando tece comentários a respeito das limitações a que as presunções estão sujeitas, pois devem respeitar aquilo que o direito positivo tem como real; que as presunções e arbitramentos não podem desvirtuar a natureza do imposto; que o caso presente é de presunção relativa e permite prova em contrário; que se não forem excluídos da receita bruta os encargos de revenda dos combustíveis, destacados em planilha, se estaria tributando parcela que não é renda e que tem destino certo descriminado em planilha de custo. Conclui esses reclamos com síntese das colocações anteriormente efetuadas (fls. 32/34). 12 - Na seqüência rebela-se contra a penalidade aplicada de ofício, no percentual de 100% (cem por cento). Entende que a mesma não se aplica no curso do período-base para as empresas que optaram pelo recolhimento mensal do imposto com base no lucro estimado, porque elas farão o ajuste do imposto devido através da declaração anual a ser apresentada. Transcreve em seguida a íntegra os/ tÁr .-11? dl" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 artigos 25 e 28 da Lei 8541/92, para demonstrar que o imposto pago sobre o lucro estimado é provisório e não definitivo. Entende que o correto seria o fisco exigir apenas a mora decorrente do atraso no recolhimento, pois o complemento seria efetuado na declaração; jamais cabendo a aplicação de multa punitiva (fls. 35). 13 - Cita também o artigo 42 da Lei 8541/92, onde se apóia para justificar essa pretensão. Dito dispositivo faz referência a aplicação de acréscimos legais nos casos de suspensão ou redução dos recolhimentos, e não a penalidades cabíveis. A aplicação de penalidades estaria ínsita no artigo 40 do mesmo diploma legal, porém somente se aplicaria aos casos de falta ou insuficiência de recolhimentos do imposto quando já definitivos e não enquanto provisórios e por estimativa. Conclui por solicitar o provimento da impugnação e que seja julgado insubsistente o auto de infração (fls. 36/37). Juntou ao processo, alem da impugnação; os documentos de fls. 38 a 49. 14 - Dúvidas levantadas pelos demais Pares a respeito da impugnação foram devidamente sanadas através da leitura integral dos itens pertinentes. 15 - A autoridade monocrática, julgando o feito; enfrentou os argumentos da autuada e negou provimento à impugnação. Entendeu a mesma, em resumo; que o percentual legalmente previsto para apuração da base de cálculo do imposto mensal estimado deve ser aplicado sobre a receita bruta mensal das vendas e serviços; que compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria; o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; como determina o § 3° do artigo 14° da Lei 8541/92 (fls. 53/56). 16 - Quanto a aplicação da penalidade de oficio, no percentual de 100% (cem por cento); entende a autoridade singular; em síntese; que está correto o procedimento do fisco. A exação está amparada pelos artigos 40° e 41°-I1 da Lei 4 6 1-t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142193-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 8541/92, tendo decorrido do fato da empresa não ter regularizado espontaneamente a ocorrência; como determina o art. 42° do mesmo ato legal. 17 - Inconformada com a decisão primeira, a empresa apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes; pedindo a reforma da mesma e solicitando que sejam acolhidos os sólidos e irrefutáveis fundamentos da impugnação (fls. 64/91). 18 - Insiste que o parecer CST 945, de 04/08/96, socorre a interpretação da recorrente. Em seguida, resumindo; limita-se a diversificar os argumentos já desfiados na impugnação. 19 - É o relatório, que li em plenário. (0) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Conheço do recurso voluntário porque ele é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Como se demonstrará adiante; não obstante os esforços da recorrente entendo que não procedem os seus argumentos. A legislação de regência relativa a matéria sob controvérsia não permite a interpretação que pretende seja dada para o assunto. 03 - A precisão, clareza e transparência dos dispositivos legais questionados; assim como a robustez das definições e conceitos relativos a legislação tributária que se aplica ao litígio; de longa data cimentados; desautorizam exercícios de criatividade que; se admitidos; demoliriam todo o sistema de pagamento de impostos e contribuições mensais ou em bases corrente. 04 - Penso, inclusive; que não foi feliz a recorrente ao pretender tratamento diferenciado e específico para a atividade que exerce. O fato de tratar-se de empresa revendedora de álcool etílico e de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Posto de Gasolina), e ter seus preços tabelados e margem de lucro controlada pelo poder público; não a diferencia das demais empresas. Como as outras, esta compra e vende mercadorias e como tal também deve se submeter ao pagamento dos impostos e contribuições devidos à sociedade; de conformidade com o previsto na legislação de regência. 01 AO 4)aro 8 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 05 - O fato de ter seus preços controlados pelo poder público, a rigor; somente a beneficia porque afasta a concorrência garantindo a lucratividade. Ademais, já tivemos em nossa história outros preços tabelados; principalmente na área de alimentos; tais como açúcar, café, óleos comestíveis, arroz, enfim; uma infinidade de outros produtos; sem que por isso tivessem as empresas que com eles comercializaram pleiteado tratamento tributário privilegiado na área do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e da Contribuição Social sobre o lucro da empresa. 06 - A Lei 8541/92, sob cuja vigência ocorreram os fatos; em nenhum momento; como adiante se demonstrará; ampara as pretensões da recorrente. Sua análise, iniciando pelo artigo 2°; que abaixo transcrevo; comprovará a correção do procedimento fiscal: Ar. 2° - A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR (Lei n° 8383, de 30 de dezembro de 1.991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base. 07 - O comando supra determina que a base de cálculo do imposto deve ser apurada mensalmente, seja através do lucro real; presumido ou arbitrado. O artigo 14°, § 1°, letra "a° e § 5°; assim como o artigo 15° da mesma lei; que tratam da base de cálculo do imposto para as empresas que optarem pelo pagamento mensal do mesmo com base no lucro presumido; e do seu cálculo; estabelecem o seguinte: SUBSEÇÃO II DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO‘A 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 Art. 14. A base de cálculo do imposto será determinada mediante a aplicação do percentual de 3,5% sobre a RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA ATIVIDADE, expressa em cruzeiros. (maiúsculas do relator) § 1°. Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: a) TRÊS POR CENTO SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL AUFERIDA NA REVENDA DE COMBUSTÍVEL; (maiúsculas do relator) b) § 5°. A base de cálculo será convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir. Art. 15. O imposto sobre a renda mensal será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre a base de cálculo expressa em quantidade de UFIR diária. 08 - Assim, claro está que a base de cálculo do imposto para as empresas que optarem pelo pagamento mensal utilizando o lucro presumido; será apurada mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a RECEITA BRUTA MENSAL decorrente da revenda de combustíveis; atividade essa que é a exercida pela empresa (Posto de Gasolina). 09 - Quanto ao conceito de RECEITA BRUTA, que também abaixo transcrevo e que consta do art. 14°, § 3°, da Lei 8541/92; conceito esse que já foi fixado pelo art. 12°, do Dec-Lei 1598/77; e que encontra-se compilado no art. 179° e § único do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; aprovado pelo Decreto n° 85450/80; entendo que não é possível estabelecer interpretação diversa daquela decorrente da literalidade seu texto, ou seja: lo ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 Art. 14 § 3°. Para os efeitos desta Lei, a RECEITA BRUTA das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. (maiúsculas do relator) 10 - A empresa optou pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa, como comprova a relação de fls. 09. Tal faculdade está autorizada pelo artigo 23° da Lei 8541/92: Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. 11 - A forma de cálculo mensal do imposto por estimativa está definida no artigo 24° do mesmo dispositivo legal supra: Art. 24. No cálculo do imposto mensal por estimativa aplicar-se-ao as disposições pertinentes a apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos artigos 13 a 17 desta Lei, observado o seguinte: A e ,aw 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 12 - Assim sendo, dada a opção exercida; deveria a empresa ter observado as disposições do artigo 14°, § 1°, letra "a", e § 3°, citados nos itens supra; que a ela se aplica integralmente. 13 - Efetuados os pagamentos mensais na forma estimada, poderá a empresa; por ocasião da entrega da declaração de IRPJ; optar pela tributação com base no lucro real ou presumido. Nessa oportunidade compensará o imposto devido, segundo a opção adotada; com os valores recolhidos por antecipação. Se optar pelo lucro presumido, que tem praticamente a mesma base de cálculo da estimativa; não deverá ocorrer; em principio; diferença a recolher ou a compensar Porém se a opção for pelo lucro real, com certeza deverá existir diferença entre os valores já pagos e o efetivamente devido. Tais circunstâncias estão previstas no artigo 25°, § 1°, da mesma Lei 8541/92: Art. 25. A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. § 1°. O imposto recolhido por estimativa, na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. 14 - De tão transparentes, os dispositivos citados não autorizam lucubrações a seu respeito. Tentar convencer que a receita bruta, somente para a atividade que exerce; compreende apenas a margem de lucratividade bruta; suportado no argumento de que seus preços são controlados pelo poder público; carecem de qualquer apoio legislativo. O conceito legalmente estabelecido para receita bruta aplica-se a todas as empresas, sem exceção. ti 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 15 - Desta forma, evocar conceitos de lucro líquido; de que os valores tributáveis são aqueles que agregam ao patrimônio; que a tributação deve se aproximar do real imposto devido; e quejandos; são posições que não podem ser aproveitadas porque enfrentam e desafiam a legislação vigente. 16 - A tentativa de se apoiar no Parecer CST n°945, de 04/08/86 (fls. 38/44); também é infrutífera porque dita manifestação da autoridade administrativa trata de tributação nas hipóteses de receitas omitidas; o que não é o caso deste processo. E mais, o contribuinte não poderia dele aproveitar porque; tendo sido lavrado em 04/08/86; jamais poderia tratar do pagamento de imposto mensal sob a forma estimada; que somente surgiu a partir do ano-base de 1992 e teve conceituação legislativa própria. 17 - A alegação de que o principio da isonomia foi violentado, uma vez que estaria impedido seu acesso ao pagamento do imposto mensal por estimativa; dada a fixação de percentual demasiadamente elevado para a apuração da base de cálculo (3% - três por cento); também não prospera. Ao contrário do que alega, o percentual para a atividade já é diferenciado e o menor dentre todos os demais (art. 14 da Lei 8541/92). Alem disso, há que se considerar que o contribuinte não foi forçado a optar pelo sistema e que os valores pagos serão compensados com o devido por ocasião da apresentação da declaração de IRPJ; devidamente corrigidos. Se houver pagamento a maior, será ele compensado nos recolhimentos futuros; devidamente atualizado. 18 - As condições oferecidas pela legislação a este contribuinte, portanto; são exatamente idênticas àquelas oferecidas aos demais. Se a recorrente entende que não lhe convém a opção pelo recolhimento mensal do imposto com base na estimativa, então que opte por outro sistema de pagamento legalmente previsto e que melhor se adegue às suas cond/iições. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 19 - Entendo, também; que na ocasião agiu corretamente a fiscalização ao adotar a multa de ofício no percentual de 100% (cem por cento). Esse era o procedimento que a legislação determinava, decorrente da literal interpretação dos artigos 40° e 41°-II, da Lei 8541/92, que transcrevo: Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. Art. 41. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará no lançamento, de oficio, observados os seguintes procedimentos: II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 20 - O percentual de 100% foi estabelecido pelo art. 4°, inciso "I", da Lei 8218/91. Assim, por ocasião do lançamento não merecia o feito fiscal nenhum reparo; dado que o contribuinte; tendo optado pelo pagamento mensal do imposto com base em estimativa; efetuou recolhimentos com insuficiência. O recolhimento insuficiente decorreu da apuração da base de cálculo do mesmo em desacordo com a legislação de regência, resultando em valor inferior ao real. Em função desse evento, ficou sujeito ao lançamento de oficio; como determina o artigo 41°-I1 supra. Ocorrendo o lançamento de oficio, sobre o mesmo aplicaram-se os acréscimos e penalidades legais vigentes na época; como manda o art. 40° acima. 21 - É irrelevante, não prejudicando o lançamento de oficio e nem a incidência de acréscimos legais e aplicação de penalidades; o fato do imposto j tiF 14 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142193-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 recolhido por estimativa ser provisório e ajustável por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. O comando legal determina, como se constata acima; que se proceda ao lançamento de oficio na hipótese de falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda MENSAL; previsto na Lei 8541/92; e que dito lançamento se fará com os acréscimos e penalidades legais. 22 - Não se aplica ao caso a hipótese prevista no art. 42° da referida lei, pois dito dispositivo abrange apenas as situações decorrentes da alteração na opção exercida; como previsto no artigo 23°, § 3°, 4° e 5% e visam abranger as hipóteses de suspensão ou redução indevida no recolhimento. 23 - Todavia, com o advento da Lei 9430/96; nova situação se criou; tornando-se necessário ajustar o percentual da multa aplicada. O artigo 44°, inciso "I", da referida lei; reduziu a multa de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de SETENTA E CINCO POR CENTO, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (destaque do relator). 24 - O ajuste é necessário para atender ao disposto no art. 106°, inciso "Ir, letra "c", do Código Tributário Nacional - CTN; que estabelece o seguinte' 7) 15 4CF/411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 25 - O sujeito ativo da obrigação tributária já reconheceu a necessidade da referida adequação, tendo editado o Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 07/01/97, declarando o seguinte: Declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: I - as multas de oficio e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador; 26 - Isto posto, concluindo; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para reduzir o percentual da multa de ofício de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); mantendo-se as demais exações/I tit 16 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13841.000142/93-53 ACÓRDÃO N° 105-11.615 27 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. ---2~€25' (I, JORGE PONSONI ANOROZO 17 -.. 1

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Numero do processo: 11065.001741/97-76
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.147
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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RP/201-0.398 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI Recorrida . 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ARTIGO 195, § 7-(2. - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4g- do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire. - O IRA RO UES PRES GENTE JORG FREIRE RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.147 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES MINES, SERGIO GOMES VELLOSO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA 2 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01 .147 Recurso n° : RP/201-0.398 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COFINS de fatos geradores de 1992 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas denominadas sacolas econômicas e de medicamentos, que são comercializadas em pontos de venda com CGC e endereços próprios. As sacolas econômicas e os medicamentos são vendidos tanto para beneficiários do SESI como par o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 5 0 e Lei 4.440/64, art. 5 0 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; f) o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; 3 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da LC 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINA1V. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. Os Conselheiros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, decidiram dar provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso III). Recurso provido." 4 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 Ciente do acórdão acima, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs, com base no artigo 32, I do Regimento interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, aduzindo, em suma, que atividade de venda de sacolas econômicas e de medicamentos efetuada pela autuada não está imune à incidência da COFINS, por força do disposto no art. 170, inciso IV, c/c com o art. 173, § 1 0 da CF/88. O Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, I) e tempestividade (artigo 5°, parágrafo 2°), recebeu o recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Notificada, a entidade interessada, apresentou suas contra-razões ao apelo interposto, manifestando-se contrariamente à reforma do acórdão n° 201-72.911, ratificando o seu fundamento. É o relatório. 5 • Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federal/88 c/c art. 90, IV, "c", do CTN e no art. 195, § 7 0, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI- instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: " sç 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9 0 - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 6 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.147 (ornissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo," Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9 0 são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo , previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6 ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, "in verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar 1CMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 7 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais.. - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre.• (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 7°, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: "§ 7° São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico-financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. I° - Fica atribuído à confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, 8 \1/4.:1\\ Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01.147 planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. 55' I° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.- Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1 0 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Onússis Art. 8 0 - para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; 9 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no pais e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e apeileiçoamento; fi contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do pais, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. 10 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01.147 Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: tP li ai qu e as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, j2 de janeiro de 2002 OTACILIO DAN -'5 C RTAXO 11 Processo : 11065.001741/97-76 ! Acórdão n° : CSRF/02-01.147 !, , VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE FREIRE — RELATOR DESIGNADO , ! Em síntese, a controvérsia gira em torno da aplicação à defendente da , imunidade estatuída no artigo 195, § 72, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei". A quae.slio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda l , "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro 2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)" .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade 1 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2 ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro",r ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 12 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 147 condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § '79, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7", da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e 1 expansiva" .5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2, do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas "sacolas econômicas" estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 72, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: "A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3 ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. Op. Cit, p. 85. 13 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01 .147 Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades." (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas "farmácias do SESI" e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, "gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza". Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento, manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários . No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: "Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos especificas. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: "Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto" (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em 1-- 14 : . • Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo l daquele diploma legal, "com a finalidade de estudar, : planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que "na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências I no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de Ihabitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades , educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora". Já o Decreto n' 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. l' desse Regulamento averba que o SESI "tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes". E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo l' do referido art. 12 do Regulamento do SESI, este "terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora". Por fim, o parágrafo 2' do mesmo artigo, deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele "dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se - ao menos é a conclusão neste primeiro exame - sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balha, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal." 5._ 15 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado". Por sua feita, o art. 4 do citado Regulamento, aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui-se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois embora com personalidade privada, sua natureza é bem especifica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1 2), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 42). Demais disso, "o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações" (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxilio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que "essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos... E, a seguir, pontifica que "os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, 7 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22' ed., Malheiros, São Paulo, 1997, . 339. 16 6— Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01.147 mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção". Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divirjo da Nota COFISÍDINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 22, do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Maurício Silva no Acórdão rig. 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolões com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância". Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo aí nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus1o etivos 17 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 147 institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão' ficou assim ementado: "ISS -- SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, HL c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiadas) e ao público em geral." Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: "A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é. Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. "O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, I, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais". Em outro subsequente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 8 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 18 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 147 e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; • - - • j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal;" Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: "Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa. ". Nesse sentido, também, recente Acórdão 9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: "Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTII sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais." O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: "Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do patrimônio da entidade de benemerência social ( no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. 19 Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : C SRF/02-01. 147 "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2' T, 18.05.84) -- conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleologica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estímulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que "A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COFINS com base no art. 195, § '72, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo i nas 20 , Processo : 11065.001741/97-76 Acórdão n° : CSRF/02-01.147 finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4 2, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2002. Jt JORGE FREIREFREIRE , ,, ,, , , , 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4633767 #
Numero do processo: 10880.039711/91-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - FINSOCIAL-FATURAMENTO - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada subsistente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-02157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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4635079 #
Numero do processo: 11080.009136/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO_ IMPOSSIBILIDADE Não é válido o lançamento consubstanciado na utilização de duas formas de tributação em um único regime. Após a exclusão do regime do SIMPLES fica o Contribuinte sujeito as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas com relação à integralidade de sua apuração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1301-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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CONVIVÊNCIA DE DOIS REGIMES NO MESMO PERÍODO DE APURAÇÃO_ IMPOSSIBILIDADE Não é válido o lançamento consubstanciado na utilização de duas formas de tributação em um único regime. Após a exclusão do regime do SIMPLES fica o Contribuinte sujeito as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas com relação à integralidade de sua apuração. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / I" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. n a integrar o • - ente julgado. #41/ S JY LÓVIS ALV - / Presidente ALEXANDRE ANTONIO ALKIMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: O 6 OUT 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros. Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. _ Processo n" I 1080.009136/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.113 Fl. 2 de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. 2 " • I" Processo n° 11080 009 I 36/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.113 Fl. 3 Relatório Trata o presente feito de recurso voluntário proposto por Galeto Mamma Mia de Gramado, objetivando a desconstituição de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, com exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS devidos no ano-calendário 2003, exercício 2004. A Recorrente optou, no ano-calendário 2003, pela apuração dos tributos federais pelo SIMPLES. Segundo se extrai do Relatório de Fiscalização acostado às fls. 335/338, instaurado o procedimento de fiscalização, a Recorrente foi intimada para apresentar os extratos de movimentação financeira e o Livro Caixa do ano de 2003. Após sucessivas reintimações e prorrogações de prazo, sem que a Recorrente tenha apresentado a documentação solicitada, a Fiscalização requisitou informações bancárias diretamente às Instituições Financeiras nas quais a Recorrente mantinha depósitos e efetuava transações. Logo em seguida, a Recorrente apresentou extratos de contas correntes mantidas em seu nome, no período solicitado (fls. 20/109). No entanto, corno já haviam sido expedidas as Requisições de Informações Financeiras, foram, encaminhados à Fiscalização extratos bancários das contas no Banco do Brasil, Banco Itan, Banco Safra, Banrisul e Banco Santander (fls. 128/265). A Fiscalização procedeu, com base nas informações recebidas, a identificação e exclusão de resgates de aplicações financeiras, estornos, empréstimos, transferências entre contas do mesmo titular e devolução de cheques, realizando, por conseqüência, uma planilha com entradas financeiras pendentes de identificação. A Recorrente foi intimada para identificar referidos depósitos, tendo respondido que "pelo fato da empresa não manter escrituração, é praticamente impossível prestar: as informações referentes aos créditos bancários na forma solicitada" (fls. 288). Novamente intimada para prestar informações acerca dos depósitos de origem não identificada, a Recorrente afirmou que "não mantém escrituração, por dispensada pela legislação tributária em vista de ser optante do SIMPLES (SIC — fls. 3 1 1)". No entanto, a Recorrente identificou a existência de valores que não configuram receita, citando transferência de valores entre empresas ligadas, empréstimos e antecipações de pagamento. Diante dessa situação, a Fiscalização identificou que "a totalidade dos créditos bancários no período fiscalizado (ano de 2003) chegou à cifra de R$ 2.862.036,76, contra uma receita declarada de R$ 598.684,72, ultrapassado, assim, o limite previsto para as empresas de pequeno porte (R$1.200.000,00)". 3 Processo n° 11080.009136/2005-71 SI-C3TI Acórdão n.°1301-00.113 Fl. 4 Ainda, o relatório de fiscalização esclareceu que, por força do "ato declaratório n° 546.871/2004, constante do processo n° 1 1 080.1 03 633/2004-84, a empresa foi excluída do SIMPLES a partir de 01/01/2002 por ter ultrapassado, no ano-calendário de 2001, o limite de R$ 1.200.000,00. Com relação ao ano-calendário de 2003, no entanto, por não ter havido a regular escrituração contábil da empresa, a fiscalização procedeu o seguinte: "Somamos os valores depositados nas contas bancárias em questão e comparatnos com as receitas informadas mensalmente nas declarações de renda da fiscalizada. Constatamos, por meio desse procedimento, que os valores depositados nas cinco contas bancárias (cuja origem não foi comprovadcz) eram bem superiores às receitas declaradas. Os depósitos totais foram divididos em depósitos efetuados em decorrência de vendas por cartão de créditos e em demais depósitos (depósitos cuja origem não foi comprovada). Tal medida foi adotada tendo em vista que a presunção legal da omissão (multa de 7 59-0 se aplica aos demais depósitos, enquanto que para os depósitos efetuados por cartão de crédito a multa é de 150%0' por se tratar de omissão de fato e não por presunção". E segue: "Em planilha espoe (fica que integra este Relatório Fiscal, demonstramos as receitas declaradas, os depósitos bancários por cartão, os demais depósitos e as diferenças omitidas com multa de 75% e 150% Das receitas oriundas das vendas com cartão de crédito, forma deduzidas as receitas declaradas à Receita Federal pela fiscalizada. O lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação d percentual de 9,6% sobre a base de incidência (..) e também sobre as receitas omitidas. Descontamos dos tributos, ora lançados, os valores pagos a título de SIMPLES decompondo, os mesmos, em parcelas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Calculamos as bases de cálculo correspondentes às parcelas pagas de IRPJ/CSLL/PIS/COFINS e a subtraímos da receita declarada, resultado, assim, nas bases de incidência do IRPJ/CSLL/F1S/COFINS utilizadas no Auto de Infração." Ou seja, a Fiscalização identificou o montante pago no SIMPLES, refez a sua base de incidência e excluiu da base total das receitas sujeitas ao arbitramento. Lavrado o Auto de Infração no formato supra identificado, a Recorrente interpôs impugnação, suscitando, em suma, o seguinte: a) preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa; b) preliminar de nulidade por prática de ato por pessoa incompetente; Processo n° 11080.009136/2005-71 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.113 Fl. 5 c) equivoco na quantificação da omissão de receita; d) inexigibilidade de COFINS e PIS sobre a receita presumida; e e) inaplicabilidade da multa qualificada Apresentada impugnação, foi juntado, a este feito, o processo de exclusão da Recorrente do SIMPLES, feito de n° 11080.103633/2004-84, em que consta manifestação de inconformidade pendente de julgamento, pela sua exclusão do SIMPLES procedida em setembro de 2004, retroativa a dezembro de 2001 (fls. 465/534). Em seguida, o feito foi baixado em diligência, objetivando identificar divergências nos cálculos de apuração dos créditos devidos ao Fisco Federal, que teriam sido calculados a menor, determinando-se, desde já, fosse aberta vista à Recorrente acerca da reabertura do prazo de impugnação (fls. 535). Assim, nos termos do relatório de diligência de fls. 538/541, foram identificados créditos que fugiram ao lançamento realizado e objeto de impugnação pela Recorrente, ocasionando a lavratura de lançamento suplementar, no importe total de R$ 28.792,95. Em seqüência, a Contribuinte compareceu aos autos e apresentou impugnação complementar, repisando a impugnação original e refutando os fundamentos do lançamento suplementar. Retomado o feito, a DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade que exclui a Recorrente a partir de 2001 e, com relação aos lançamentos, julgou improcedente as impugnações apresentadas. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo as mesmas razões que haviam sido declinadas no curso das resistências anteriores. É o relatório Processo n° 11080.009136/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.113 Fl. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALIC_MIM TEIXEIRA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele conheço. Segundo se extrai dos autos, a contribuinte optou, no ano-calendário de 2002, pela apuração dos tributos federais pelo SIMPLES. No entanto, em agosto de 2004, após procedimento de fiscalização, a SRF editou o ato declaratório executivo DRF/POÁ n°546.871, em que se procedeu a exclusão da Recorrente do regime diferenciado posto que a sua "receita bruta no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal" (fls. 477). Contra essa exclusão foi interposta manifestação de inconformidade, cujos termos foram anexados ao presente processo. De fato, a lei n° 9.317/96, com sua redação vigente à época dos fatos, previa o seguinte: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa juriclica: 11- na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatanzente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); Identificado que a Recorrente havia auferido, no ano-calendário de 2001, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00, possível em tese sua exclusão do SIMPLES, com a conseqüente apuração do montante do tributo devido segundo o lucro real apurado Contundo, o lançamento em análise trata do ano-calendário de 2003, e conforme se extrai das planilhas de folhas 339/340, foram separadas as receitas declaradas das receitas omitidas pela Contribuinte, tendo a Autoridade Fazendária, no relatório de fiscalização, às folhas 337( III- da apuração do montante devido) atestado: " O lucro arbitrado foi determinado mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a base de incidência e também sobre as receitas omitidas. Descontamos dos tributos, ora lançados, os valores pagos a titulo de SIMPLES, decompondo, os mesmos, em parcelas do IRPJ, CSLL, PIS e CONFIS. Calculamos as bases de cálculo correspondentes às parcelas pagas de IPRJ/CSLL/PIS/COFINS e a subtraímos da receita declarada. resultando, assim, nas bases de incidência do IPRJ/CSLL/PIS/COFINS utilizadas no Auto do Infração." Portanto, a autoridade fazendária, para apuração das receitas declaradas, utilizou-se do SIMPLES, e, para as omitidas o arbitramento do Lucro. 6 Processo n° 11080.009136/2005-71 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00.113 Fl. 7 Ora, agindo dessa maneira, de duas, uma: ou a autoridade fazendária reconheceu que a Contribuinte havia novamente optado pelo SIMPLES, e portanto deveria, uma vez comprovada irregularidades, se valer das disposições contidas na Lei 9317/96 ou a mesma utilizou duas formas de Tributação do Lucro em um mesmo regime, entendimento este que não pode prevalecer, pois, após a exclusão do SIMPLES, ficaria a Contribuinte sujeita as normas de Tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Nesse sentido a jurisprudência: Número do Recurso: 138419 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 16707.001201/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: J. NOGUEIRA DA COSTA - ME Recorrida/Interessado: 43 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 10111/2004 00:00:00 Relator: Margil Mourão Gil Nunes Decisão: Acórdão 108-08045 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ementa: TRIBUTAÇÃO APÓS A EXCLUSÃO DO SIMPLES - Após a exclusão do Simples, fica o contribuinte sujeito às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 • I I I I ANDRE ANTONIO ALICIVI1M TEIXEIRA 7

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4634458 #
Numero do processo: 10980.010911/93-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-04150
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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DE 1991 E 1992 RECORRENTE : JÚLIO CESAR SALOMÃO RECORRIDA : DRF EM CURITIBA-PR SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.150 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a parte da decisão do processo matriz, onde não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO CESAR SALOMÃO ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel, Nelson Lósso Filho e Celso Ângelo Lisboa Gallucci, que votaram pelo não provimento do recurso. MANOEL ANTONI ILHA PÁS PRESIDENTE /,jr ,40/ MARIA Pitagaitial S DE CARVALHO • MrirteRILVn.—_ , FORMALIZADO EM: 1 1 „J u L 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°. : 10980.010911/93-58 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.150 RECURSO N°. : 03.723 RECORRENTE : JÚLIO CESAR SALOMÃO RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes JÚLIO CESAR SALOMÃO, pessoa fisica, da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal em Curitiba- PR, que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 16. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra a pessoa jurídica do qual o contribuinte é sócio, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10980.007780/92-22. Nestes autos cogita-se a cobrança imposto de renda pessoa fisica, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, conforme presunção legal da distribuição do lucro arbitrado em favor dos sócios da empresa Estar Comércio e Locação de Veículos Ltda.- - - - - - - — Mantida a tributação da omissão de receita no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 36/37. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário reportando-se aos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 4 O' 1 .. ) MINISTÉRIO DA FAZENDA45r, 1,54!:',.. -. `... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.-..-.-‘.. PROCESSO N°. : 10980.010911/93-58 ACÓRDÃO N'. :108- 0 4 . 1 5u VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (n° 10980/007780/92-22) entendido serem procedentes as irresignações da \ recorrente. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito i reflexivo, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fálico. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. . .. _ Nestas _ circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a_ lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante do voto emanado por este Colegiado, ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconfonnismo da recorrente, quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- tr.-1.49 I de &de Abril de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), - - 1. ch Abril de ' MARIA DO 44e, 1:44i à 14 • O - RELATORA 651),einàba........_ n . e _ Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001299/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02565
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:59:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:59:49Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:59:49Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:59:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:59:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:59:49Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:59:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:59:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:59:49Z; created: 2009-09-03T11:59:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:59:49Z; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:59:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-001-299/93-99 SESSÃO DE : 10 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 108-02.565 RECURSO N°. : 00.287 MATÉRIA IRF ANO DE 1993 RECORRENTE : CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR TRIBUTAÇÃO REFLEXA - I.R. FONTE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, excluída a imposição no primeiro, igual medida estende-se ao segundo.. Recurso provido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contrib-uintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESID TE LUIZ ALB RTO CAVA MÃ IRA RELATO d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10950-001-299/93-99 ACÓRDÃO N°. : 108-02.565 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, RENATA GONÇALVES PANTOJA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR . Ausentes justificadamente os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA E JOSÉ ANTÔNIO MINATEL (Portaria SRF n° 1.6I7/95)., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10950.001299/93-99 ACÓRDÃO N9 RECURSO N9: 00.287 RECORRENTE: CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E — EMPREENDIMENTOS LTDA, emprsa com sede à Av. XV de Novembro n9 858, CO-1, em Maringá-PR, com C.G.0 n9 77.554.004/0001- 46, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência reflexa de IRF, relativa aos períodos de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 1993, com base no art. 22 da Lei 8.541/92. Tempestivamente impugnando, a empresa reportou-se às alegações contidas na peça impugnatória do processo principal. A autoridade singular acatando o principio da decorrência julgou procedente a ação fiscal. Em suas razões de apelo a Recorrente ratificou às razões de recurso constantes no processo matriz. É o relatório. 41. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 10950.001299/93-99 ACÓRDÃO Ng VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e os que dele decorrem, face ao princípio da decorrência em sede tributária, julgada insubsistente a exação no processo principal em Acórdão de n g 108-01.722, de 26.01.95, mesma sorte a este é aplicada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Brasília-DF, 10 de novembro de 1995. 409 /J 1 LUIZ • )yRTO CAVA . EIRA - Relator Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.000189/2006-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,I e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I »embh, 4'.4 '•n• t-- "r,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA e9- . .ziti: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..- QUARTA CÂMARA Processo n° 14751.000189/2006-56 Recurso n° 157.844 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.559 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente LOURIVAL BARROS LISBOA Recorrida I'. TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício. 2001 DECADÊNCIA - Na modalidade de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, no caso do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com a qualificação da multa, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (arts. 173,1 e 150, § 4°, do CTN). MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14). Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURIVAL BARROS LISBOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência, embora desqualificasse a multa de oficio.r_ , Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 2 COTT~ Pres'dente ynid I ONIO LO i O RTINEZ Relator FORMALIZADO EM: o7 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 14751.00018912006-56 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fts. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LOURIVAL BARROS LISBOA acima identificado foi lavrado Auto de Infração de fls. 04 a 08, relativamente ao ano-calendário de 2000, para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 25.979,94, acrescido de juros de mora, calculados até 30/06/2006, no valor de R$ 23.485,86, e multa de oficio proporcional no valor de R$ 38.969,91 e multa de oficio exigida isoladamente no valor de R$ 12.809,96, totalizando o crédito Tributário exigido de R$ 101.245,67. Conforme informado pela Fiscalização na Descrição dos Fatos, às fls. 06, e no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 12 a 22, integrante do Auto de Infração, este foi decorrente: Omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior; Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Cientificado do Auto de Infração em 07/08/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110 a 117, em 04/09/2006, com as seguintes argumentações, em síntese:, extraídas da decisão recorrida: 3.1. que no procedimento fiscal se alega que teria omitido na sua Declaração de Ajuste do ano-calendário de 2000 "operação financeira de suposto recebimento de rendimentos de fonte pagadora situada no exterior" com "pretenso fato gerador em 30/04/2000"; 3.2. que com o acesso aos autos do procedimento administrativo tomou ciência que no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de P. 18 encontra-se relacionada uma operação de transferência de valores efetivada entre o Citibank e a empresa Beacon Hill, em 15/05/2000, resultante de movimentação bancária em do Sr. Lourival Barros Lisboa; 3.3. que os autos administrativos não contêm qualquer subsidio e/ou prova documental da existência no exterior, em especial no Citibank, de conta bancária e/ou aplicação financeira de sua titularidade; 3.4. que os únicos documentos bancários referidos na ação fiscal são: "V- DOCUMENTOS - Que, quanto aos documentos bancários examinados, foi realizado exame pormenorizado de todos os que compõem o dossiê da subconta em apreço, com destaque para estes a seguir relacionados: SIGNA TURE SPECIMEN CARIL)- sem data, constando como cliente 'Basileia Financial Corp; subconta n°31050-1, e assinaturas em nome de Victor Hugo Prestes Rocha e Adalberto Júnior Prestes Rocha (Vol 01,11s. 22); 3 Processo n°14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 4 MASTER ACCOUNT AGREEMEIVT - dois contratos, datados de 22/07/94, um com assinatura em nome de Adalberto Prestes Rocha Júnior e outro com a de Victor Hugo Prestes Rocha; REPORT OF INTERNA TIONAL TRANSPORTA TION OF CURRENCY OR MONETARY INSTRUMENTOS - de 03/10/94, documento que indentifica Basiléia Corp. com sediada em Visconde de Pelotas n" C- 54, João Pessoa, Paraíba, Brasil; Documento impresso sem padrão com o titulo de 'BASILEIA', contendo relação de nomes de pessoas físicas e de jurídicas, em ordem alfabética" 3.5. que não realizou qualquer transação com as citadas instituições bancárias, nem mesmo figurou como titular de conta, nem no Citibank nem Beacon Hill; 3.6. que ao ser notificado para prestar justificativas sobre a inserção do seu nome como ordenante de uma remessa datada de 19/05/2000 no valor de US$ 53.000,00, prontamente esclareceu que "Trata-se de Termo de Inicio de Fiscalização no qual a Fiscal autuante assinala que o ora Justificante teria figurado como 'ordenante de divisas no ano de 2000, de 1 (urna) operação através das contas/subcontas mantidas/administradas no Banco Chase de Nova York por Beacon Hill Service Corporation, subconta BASILEIA, a seguir relacionada: DATA - 19/05/2000; Valor (US$ - 53.000,00)"; 3.6.1. que ainda no Termo de Início de Fiscalização foram solicitadas informações sobre a origem destes recursos (US$ 53.000,00), e a apresentação de Passaporte com a entrada e/ou saída do pais em 2000; 3.6.2. que na resposta já afirmara que jamais realizou qualquer operação comercial e/ou bancária com o referido Banco Chase de Nova York, não é titular de conta e/ou depósito bancário como investidor nesta instituição e que desconhece a mencionada Beacon Hill Service Corporation, como equivocadamente informado na Operação da Representação Fiscal n" 483/05; 3.6.3. que fez viagens a diversos países, com vistos de entrada e saída registrados em seu passaporte para Portugal (1997, 1998, 1999), Canadá (1997), Argentina (1999), África do Sul (1998) e aos Estados Unidos (1997, 1998, 1999 e 2000), entretanto, jamais efetivou movimentação de divisas nas instituições financeiras mencionadas na Representação Fiscal; 3.7. que "diante da obstinação" da fiscalização na pretensão de lhe atribuir "a condição de ordenante de pagamentos nas aludidas entidades financeiras", reafirmou o já dito antes; 3.8. que o Auto de Infração "assenta-se unicamente em suposições e inscrições ineficazes em relação ao contribuinte"; 3.9. que a Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2000 foi recepcionada em 26/04/2001 e que esta é a data do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, desta ainda fluindo o prazo r 4 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 5 decadencial, de modo que em 26/04/2006 foi alcançado o prazo qüiqüenal; 3.9.1. que foi apurado saldo de IRPF a pagar nesta Declaração no valor de R$ 1.901,42, tendo sido paga a primeira cota no valor de R$ 316,90 em 30/04/2001; 3.9.2. que o Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2006, já estando, portanto, consumado o decurso do prazo decadencial, que não admite suspensão ou interrupção. Cita doutrina e jurisprudência sobre a matéria; 3.10. que não praticou o fato fiscal descrito na notificação por não ter ordenado transferência de divisas no exterior ou mesmo exercitado a • titularidade de contas nos bancos citados; 3.11. que a fiscalização "limitou-se a tentar inverter o ônus da prova, afirmando que realizou 'pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal' e que não encontrou 'a existência de homônimos do contribuinte no cadastro CPF" e que disse ainda a fiscalização "que o impugnante deveria 'alegar junto à Instituição Financeira que o forneceu no exterior que não seria o titular dos valores consignados em seu nome, requerendo a devida exclusão de seu nome e que tais operações fossem imputadas ao verdadeiro titular, homônimo no Brasil ou no exterior, ou ainda, terceiro que estivesse fazendo uso indevido de seu nome', tendo a fiscalização concluído "de forma inusitada e teratolágica: 'Na falta de qualquer providência de sua parte, leva à conclusão de que tal operação foi de fato praticada pelo fiscalizado"; 3.12. o contribuinte indaga se a informação tivesse origem em qualquer outro país, tais como Iraque, Afeganistão e Líbano, teria ele de se deslocar até estes para se queixar e solicitar providências ou exclusão de seu nome; 3.13. que o art. 923 do Decreto n°3.000/1999 prestigiou o princípio da presunção de veracidade a favor da Declaração do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis;• 3.14. que, em sentido contrário, o art. 924 também do mesmo Regulamento atribuiu à autoridade administrativa o ônus da prova por documentos hábeis da inveracidade dos fatos registrados pelo contribuinte em sua Declaração; 3.15. "entender diferentemente, como o fez a auditora, significa atribuir presunção de veracidade absoluta à inscrição do nome do contribuinte numa listagem de 'ordenantes de divisas', relação essa com assinatura de terceiros, os quais não foram autorizados ou detinham mandato expresso do consignante para abertura de contas ou movimentações bancárias no exterior". Em 29 de setembro de 2006, os membros da st' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. t\e„ Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOIK:04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 6 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF. SUJEITO PASSIVO. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza e, ausente qualquer elemento de prova, não há como se atribuir a terceiros a titularidade dos recursos movimentados à sua ordem. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Disponibilidades relativas a recursos no exterior caracterizam sinais exteriores de riqueza do remetente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. • ÔNUS DA PROVA. Disponibilidades e dispêndios caracterizadores de sinais exteriores de riqueza sem cobertura em rendimentos declarados, tributados, não tributados ou tributados exclusivamente na fonte, autorizam a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. É legal o lançamento com base em sinais exteriores de riqueza, comprovados pela ocorrência de dispêndios, representados por remessas de recursos ao exterior, superiores à renda declarada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. INCIDÊNCIA MENSAL. CARNÊ-LEÃO. Os rendimentos provenientes de fonte situada no exterior se submetem ao regime de incidência mensal denominado carnê-leão. CARIVÊ-LEÃO. OMISSÃO. MULTA ISOLADA. incide a multa de oficio isolada sobre o não recolhimento do imposto devido a título de carné- leão, cujos rendimentos não foram declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MEIOS DE PROVA. A prova de infração Fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios 6 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 7 veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. MATÉRL4 NÃO CONTESTADA. Consolida-se, na esfera administrativa, o crédito tributário correspondente à matéria que não houver sido expressamente contestada pelo impugnante. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR No caso do Imposto de Renda, quando houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário extingue-se após cinco anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - IRPF. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo de decadência do direito de a fazenda nacional formalizar a exigência tributária no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente. Cientificado em 14/02/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/03/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 150/158, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas do presente relatório, enfatizando particularmente a decadência do lançamento e a multa agravada aplicada. É o Relatório. 7 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n, 104-23.559 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência No que toca a preliminar, o recorrente argüi a decadência do lançamento no que toca ao ano calendário de 2000. Nessa senda, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os fatos que ocorreram ao longo do ano de 2000, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2001, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2005, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 2000. Urge observar, entretanto que ocorreu a qualificação da multa, neste caso a contagem do prazo decadência desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN. (art. 150, § 40 do CTN). Como o auto de infração foi encaminhado ao contribuinte e recebido por AR (fls.26) apenas no dia 07/08/2006, fica claro que caso a qualificação não prospere fica comprometido o lançamento. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. 1nexistindo essa homologação expressa, 8 • Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.559 Fls. 9 ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. • Em suma para definição dessa matéria resta apura se no lançamento é cabível a qualificação da multa. Da Multa Qualificada No que toca a qualificação da multa, embora entenda que operações realizadas por intermédio de doleiros, sejam mecanismos usualmente utilizados para evitar a tributação. Deve-se reconhecer que no caso concreto, o que se verificou foi uma simples omissão de rendimentos presumida a partir de depósitos bancários no exterior. Desse modo esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Isto posto, urge registrar que como a qualificação da multa não é devida, aplicar-se-á para apreciar a decadência do lançamento, o art. 150 do CTN e dentro desse contexto é de se considerar o lançamento decadente, tal como explicado anteriormente, quando da apreciação da preliminar. Acolhe-se, portanto a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte, prejudicando uma análise mais profunda do mérito. 9 Processo n° 14751.000189/2006-56 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.559 Fls. 10 Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso para, desqualificando a multa de oficio, acolher a decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de outubro de 2008 Á tky1 n 14- 1101 ONIO O MA TINEZ 10 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13011.000387/99-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-44857
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JACIEL PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE /9)/ 49-2K LUIZ FERNANDO OL E DE Mo RAES RELATOR FORMALIZADO EM: ' 27 JUt. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. k . MINISTÉRIO DA FAZENDA a P',n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ; Processo n°. : 13011.000387/99-49 Acórdão n°. : 102-44.857 Recurso n°. :124.724 Recorrente : JOÃO JACIEL PEREIRA RELATÓRIO JOÃO JACIEL PEREIRA, já qualificado nos autos, teve reduzida sua restituição de imposto de renda do exercício de 1998 por haver a fiscalização da Secretaria da Receita Federal glosado abatimento com dependentes e despesas de instrução, matéria não renovada nesta instância, e reclassificado como tributáveis rendimentos consignados como isentos na declaração de ajuste, tudo conforme valores e fundamentos legais constantes da notificação de fls.3, amparada na documentação juntada aos autos. Em impugnação (fls.1), juntou o autuado declaração da mãe de um dos menores como prova da dependência e argumentou que o rendimento reclassificado tem o caráter de indenização recebido por força de decisão judicial, do qual caberia deduzir os honorários advocatícios pagos. O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora proferiu decisão (fis.52) pela procedência da ação fiscal. Demonstrou não haver relação de dependência do autuado com a filha, que recebe pensão judicial, e com os supostos enteados. Com relação a pretendida isenção, fundamentou-se em que o autuado não apresentou discriminação das parcelas recebidas, para saber-se inclusive se incluem os honorários advocatícios, daí não se poder considerá-las indenização trabalhista, conforme acórdãos deste Conselho, que transcreveu. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,=, n _, ,...; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13011.000387/99-49 Acórdão n°. :102-44.857 Em recurso a este Conselho (fls.58), ataca a voracidade da Receita em confiscar o trabalho suado de vários anos, transcreve acórdãos judiciais sobre férias não gozadas e planos de desligamento voluntário e protesta contra a glosa do desconto dos honorários advocatícios pagos pelo Recorrente. É o Relatório./ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • o; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13011.000387/99-49 Acórdão n°. : 102-44.857 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Trata-se de recurso parcial, pois um dos itens glosados na declaração de ajuste do Recorrente (exercício de 1998), abatimento de despesas com dependentes, não foi renovado nesta instância. Com relação ao item remanescente, insiste, sem razão, o Recorrente em argumentar serem isentos do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por seu suposto caráter indenizatório. Registre-se, desde logo, que a legislação do imposto de renda, amparada no ad. 111 do CTN, repudia a interpretação extensiva para o fim de colocar à margem da tributação verbas de caráter indenizatório. As indenizações isentas de imposto de renda são apenas aquelas arroladas no art. 6° da Lei n° 7.713/88 que, na interpretação dos tribunais federais, acolhida por este Conselho, inclui as férias convertidas em pecúnia e as verbas decorrentes dos chamados programas de demissão ou desligamento voluntário e congêneres, citados nos acórdãos colacionados no recurso. Como se depreende da documentação juntada pelo ora Recorrente, as verbas por ele recebidas são de outra natureza, como se verá, e não se transmudam em indenização pelo simples fato de haverem sido pagas por força de decisão judicial. 4 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI\‘J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13011.000387/99-49 Acórdão n°. :102-44.857 Com efeito, as planilhas de cálculo de fls. 44/50 dão conta de que o Recorrente obteve provimento judicial para ter reajustado seus proventos de aposentadoria, no período indicado, pela utilização de índices inflacionários expurgados em planos econômicos. Por conseguinte, tais rendimentos agregam-se aos aludidos proventos, decorrentes de aposentadoria por tempo de serviço, e não podem deixar de ser, como estes, tributáveis. Com relação à pretendida dedução dos honorários pagos a advogados associados ao Recorrente na firma Minas Jurídica, o art.12 da Lei n° 7.713/88 somente a autoriza quando não tenham sido indenizados e as planilhas de cálculo registram a sucumbência das entidades rés por honorários advocatícios em montante superior aos R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) lançados nos recibos de I; fls.4 e 5. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. 7/7-2:f902 LUIZ FERNANDO OLIV 'A D r MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000218/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12270
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI Nº 9.430/96.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.270 IRPJ MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - PERÍODOS-BASE DE 01 a 09/93 - As empresas que revenderam combustível e optaram pelo pagamento mensal do imposto de renda pessoa jurídica por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo do imposto mediante a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 14, § 1°, letra "a", Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO CALCULADA POR ESTIMATIVA REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - PERÍODOS-BASE DE 01 A 09/93 - As empresas que revenderam combustíveis e optaram pelo pagamento mensal da contribuição mensal da contribuição social sobre o lucro por estimativa, no período supra, deverão determinar a base de cálculo da contribuição mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta mensal auferida nessa atividade (art. 38, § 1°, Lei n° 8541/92), entendendo-se como receita bruta das vendas o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (art. 14, § 3°, Lei n° 8541/92). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Por força do disposto no artigo 106, inciso "II", letra "c", do Código Tributário Nacional, aplica-se a fato pretérito ainda não definitivamente julgado, a Lei posteriormente editada que comine penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo da sua prática. Na hipótese sob análise, adota-se a penalidade prevista no art. 44, inciso "I", da Lei n° 9430/96 (75%), em detrimento da aplicada no lançamento de ofício, com base no artigo 4°, inciso "I", da Lei n° 8218/91 (100%). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos • 4 Ç . esentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO SALTO GRANDE LTDA. I fr 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.270 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H -4? ' ll UE DA SILVA PRESID fr JOSÉ ARL6S PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 M I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.270 Recurso n.°. : 113.552 Recorrente : AUTO POSTO SALTO GRANDE LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO SALTO GRANDE LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 2123/96 (fls. 73 a 78), que manteve exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social do exercício de 1993. A fiscalização lançou os tributos diante da constatação de que a empresa, com ramo de comércio de combustíveis e lubrificantes, adotou como base o valor que denomina de margem bruta de revenda, calculada em 3%, sobre a qual aplicou o percentual estimado de 3%, cujo resultado é usado como base tributável. Além de entender adequado o seu procedimento, a empresa pleiteou a exclusão da multa aplicada, por entender indevida. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência mediante a aplicação do contido na Lei n° 8.541/92, que define como base de cálculo do lucro estimado a receita bruta e não a margem de lucro. A margem estimada, esta sim é de 3%, derivada da receita bruta e não da margem bruta (Imposto de Renda). A contribuição Social é exigida na forma da n 7.689/88, combinada com o artigo 38 da Lei n° 8.541/92, cuja tributação foi igua ente mantida pelos mesmos argumentos aplicáveis ao Imposto de Renda. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.270 Além de repetir, no recurso, os argumentos expendidos na impugnação, a empresa reitera sua inconformidade contra a aplicação da multa de ofício de 100% imposta no curso do período de apuração dos tributos. Sem preliminares As Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional constam a fls. 108 a 111 são pela manutenção da exigência, pelos fundamentos contidos na inicial e na decisão recorrida. É o relatório. #7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12270 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A despeito do longo arrazoado da empresa, a questão se resume a dirimir se o cálculo da base estimada para o recolhimento do imposto de renda de pessoa jurídica, na forma da Lei n.° 8.541/92, deve ser a margem bruta de comercialização ou se deve ser a receita operacional bruta. O teor do § 3° do art. 14, da lei n.° 8.541/92, esclarece a dúvida: «Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Ao delimitar o conceito adotado de receita bruta, a Lei n.° 8.541/92 definiu claramente a base de tributação que não pode ser substituída por inferências alheias à sistemática adotada pela empresa. Bem que ela poderia tributar valor equivalente ou próximo dos 3% da margem operacional, desde que se submetesse à modalidade de tributação sobre o resultado contabilmente apurado e que a margem fosse efetivamente esta. Relativamente à m a esma foi aplicada referida ao art. 40, I, da lei n° 8.218//91. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.270 A empresa alerta sobre a possibilidade de aplicação do art. 7° da Lei n° 8.849/94, que acrescentou parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541/92. A exigência foi instaurada em 1993, em dezembro. A Lei n°8.849/94 foi publicada no DOU de 29.01.94, portanto após a lavratura da exigência e da impugnação que foi protocolada em 26.01.94, mas antes da decisão monocrática produzida em 06.10.94 e do recurso, encaminhado em 09.11.94. A redação do artigo 7° da Lei n o 8.849/94 é a seguinte: "Art. r Acrescente-se parágrafo único ao art. 42 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a seguinte redação: 'Art. 42 Parágrafo único. Constatada, após o encerramento do respectivo ano-calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, calculado com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado em seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinqüenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida.'" A interpretação efetuada pela empresa deixou de considerar o "caput" do artigo 42, assim expresso: "Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Deve ser feita a interpreta o integrada, subordinando-se o parágrafo ao contido no artigo, o que toma acesa Á decisão da autoridade singular, porquanto aquele dispositivo legal refere-se luações em que se verificar suspensão ou 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.270 redução indevida do imposto em decorrência da opção pela pagamento mensal calculado por estimativa, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, situação bem diversa, como se vê, do caso em pauta, no qual a insuficiência do pagamento do imposto e contribuição social decorreu da redução indevida da base de cálculo fixada pela legislação de regência. É de se manter portanto a incidência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre montante correspondente a 3% sobre a receita bruta e de 10%, a título de Contribuição Social, na forma da legislação vigente. A aplicação da penalidade encontra respaldo nos artigos 40 e 41 da Lei n.° 8.541/92, com a multa de 100% estipulada na Lei n.° 8.218/91. No que respeita à penalidade, porém, mesmo corretamente aplicada, é de se reconhecer que o advento da Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, I, ao reduzir a penalidade de oficio para 75% para os casos futuros, enseja sua aplicação retroativa, com a aplicação do princípio da retroatividade benéfica insculpido no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional. Assim, não ti. •rn. tirar o mérito da exigência fiscal, corretamente aplicada, apenas é de se «. v•lar a penalidade com a adoção do princípio da retroatividade benéfica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13831.000218/93-14 Acórdão n.°. : 105-12.270 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, mediante a redução da penalidade para 75%. Sala das Sess• - - ' F, em 18 de março de 1998. 4 .1 JOSÉ CA : Ob,PASSUELIT 8

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