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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6474202 #
Numero do processo: 19515.002202/2006-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados em confronto. Recurso Especial do Procurador não conhecido
Numero da decisão: 9202-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, que o conheceu e apresentará declaração de voto. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Andreia Caetano Brito, OAB-SP 235475, escritório Souza, Cescon, Barrieu e Flesch. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 16/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros  de mora,  relativos  ao  período  de  05/2001  a  06/2006,  tendo  em vista que  a Contribuinte  não  procedeu  à  retenção  sobre  juros  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  no  exterior,  por  ocasião de seu crédito contábil, antes do vencimento das obrigações junto ao credor.  No  julgamento  em  Primeira  Instância  o  lançamento  foi  considerado  improcedente, conforme a seguinte ementa:  "(...)  MÉRITO.  IRF.  FATO  GERADOR.  JUROS  INCIDENTES  SOBRE  EMPRÉSTIMOS  CONTRAIDOS  NO  EXTERIOR.  Somente  ocorre  o  fato  gerador  por  ocasião  do  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa  de  importâncias  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  feito  por  fonte situada no País, a título de juros, na forma do art. 702 do  RIR/1999. A apropriação contábil de tal despesa, em obediência  ao  princípio  da  competência,  não  caracteriza  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  em  razão  da  inocorrência  da  comprovação  de  quaisquer  das  situações  elencadas  pelo  dispositivo acima.  Lançamento Improcedente"  O resultado do julgamento foi assim registrado:  "Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  o  lançamento, exonerando o crédito tributário exigido."  A  decisão  da  DRJ  ensejou  Recurso  de  Ofício,  julgado  em  11/03/2015,  oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 2202­003.029, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO.  Confirmada  a  exoneração  processada  pelos  membros  da  instância  a  quo,  quanto  ao  montante  do  crédito  exonerado,  que  é  superior  ao  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 03/2008, impõe­se o  conhecimento do recurso de ofício.  IRRF.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 726          3 Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  país.  O  simples  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos."  A decisão foi assim resumida:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pelo  Contribuinte, Dr. Hugo Barreto Sodré Leal, OAB/SP 195.640."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  02/04/2015  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 663). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreu 30 dias após a referida  data  (02/05/2015)  e,  em  07/05/2015,  foi  interposto  o  Recurso  Especial  de  fls.  664  a  669  (Despacho de Encaminhamento de fls. 670), com fundamento no art. 37, § 2º, II, do Decreto nº  70.235/72, c/c arts. 64, I, e 67, do RICARF, visando rediscutir se o crédito contábil de juros a  beneficiário no exterior, antes do pagamento, constitui fato gerador do Imposto de Renda na  Fonte. Como paradigma, foi indicado o Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 30/07/2015  (fls. 671 a 674).  No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ como é notório, a aquisição do direito de receber e dispor do valor também  representa fato gerador do imposto de renda, de acordo com o próprio art. 43 do CTN:   “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.”   ­ ainda no que  tange à  legislação, ao caso deve­se atentar para os seguintes  dispositivos do Decreto­lei nº 5.844, de 1943:  “Art.  97.  Sofrerão  o  desconto  do  imposto  à  razão  de  15%  os  rendimentos percebidos.   a) pelas pessoas  físicas ou  jurídicas  residentes ou domiciliadas  no estrangeiro;   [...]   Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98,  compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou  entregar o rendimento.”   Fl. 727DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 ­ no presente litígio, trata­se de incidência de imposto de renda na fonte sobre  quantias devidas a beneficiário no exterior;  ­ o art. 702 do RIR/99 dispõe sobre o fato gerador do imposto, verbis:   “Art.  702.  Estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  à  alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de  juros,  comissões,  descontos,  despesas  financeiras  e  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  100,  Lei  nº  3.470, de 1958, art. 77, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 28)”.   ­ evidentemente, deve­se interpretar o dispositivo acima em consonância com  o  art.  43  do CTN,  que  prevê  que  o  imposto  de  renda  incide  quando  houver  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, o que significa que o imposto deve incidir tanto na hipótese de  pagamento, de entrega efetiva dos recursos ao beneficiário no exterior, quanto na hipótese em  que a renda é disponibilizada a esse mesmo beneficiário, o que ocorre quando a importância é  creditada pela fonte;  ­  no  caso  do  paradigma,  considerou­se  que  o  fato  de  os  juros  terem  sido  registrados como despesa, ainda que não tivessem sido remetidos ao beneficiário no exterior,  estaria  caracterizado,  com  base  no  regime  de  competência,  que  a  receita  correspondente  foi  adquirida, ainda que virtualmente, pelo credor, e esta é exatamente a hipótese dos autos;  ­ o registro da receita e a sua remessa ao exterior são fatos diversos, a receita  decorre dos juros sobre capital próprio, e não da remessa do numerário ao exterior;   ­  nem  se  alegue  que  o  regime  de  tributação  na  fonte  de  rendimentos  de  residentes  no  exterior  não  permitiria  essa  ilação,  já  que  o  art.  43,  do  Código  Tributário  Nacional, não permite a incidência de imposto de renda apenas sobre valores pagos, entregues  (até fisicamente) ao beneficiário, mas, também, quando a receita é disponibilizada;   ­ portanto, tem­se que de acordo com o regime de competência, bem como a  hipótese de incidência do imposto de renda previsto no art. 43 do CTN, o registro contábil pela  fonte pagadora é premissa  lógica a autorizar a conclusão de que a  receita correspondente  foi  disponibilizada ao beneficiário.   ­  uma  vez  caracterizada  a  ocorrência  do  fato  do  gerador  do  IRRF  no  momento de seu creditamento na contabilidade da fonte pagadora, deve ser mantido o crédito  tributário conforme lançamento efetuado pelo Fisco.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso,  reformando­se o acórdão recorrido e restabelecendo­se o crédito tributário.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 26/08/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 677), a  Contribuinte  ofereceu,  em  09/09/2015,  as  Contrarrazões  de  fls.  681  a  722,  contendo  os  seguintes argumentos, em síntese:  ­ preliminarmente, o recurso não pode ser conhecido;  ­ conforme os  requisitos de admissibilidade, merece destaque aquele que se  refere  à  necessária  constatação  de  que  o  acórdão  recorrido  tenha  dado  interpretação  à  lei  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 727          5 tributária diversa daquela dada por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria  CSRF;  ­  esse  requisito  traduz­se  na  verificação  de  que  outra  câmara,  turma  de  câmara, turma especial ou a própria CSRF, ao analisar situação idêntica, isto é, ao analisar caso  que apresente as mesmas características quanto à situação fática, à infração imputada e à defesa  apresentada, tenha expressado entendimento diverso daquele contido no acórdão recorrido;  ­  sem  embargo,  não  basta  que  o  acórdão  paradigma  expresse  conclusão  aparentemente diversa daquela obtida pelo acórdão recorrido, sendo imprescindível que tenha  enfrentado a mesma situação de fato;  ­ se os fatos envolvidos ou a tese jurídica são diversos, é evidente que não há  uma divergência real entre as conclusões apresentadas.  ­  nessa  linha,  a  fim  de  verificar  a  divergência  dos  julgados,  a Contribuinte  analisou não só o  suposto acórdão paradigma, proferido em sessão  realizada em 13/05/1999,  mas também a decisão proferida no mesmo processo em sede de Recurso Especial;  ­  da  análise  dessas  decisões  é  possível  constatar  que,  enquanto  no  acórdão  recorrido não havia ocorrido o vencimento da obrigação  (mas o  simples crédito contábil dos  juros),  no  suposto  acórdão  paradigma  o  tribunal  administrativo  considerou  que  já  havia  ocorrido o vencimento contratual da obrigação de pagamento dos juros e que não teria havido a  comprovação  das  repactuações  alegadas  pelo  contribuinte,  ou  seja,  o  suposto  acórdão  paradigma considerou que o vencimento da obrigação ensejaria o fato gerador do IR­Fonte;  ­ entretanto, não é essa a tese que se discute no caso do acórdão ora recorrido,  ou  seja,  no  presente  caso  não  se  discute  a  tese  de  que  o  simples  vencimento  dos  juros  não  configura  fato  gerador  do  IR­Fonte  e  de  que  seria  imprescindível  que  ocorra  o  seu  efetivo  pagamento ou um ato de disponibilização equivalente;  ­ com efeito, no presente caso é fato incontroverso que o IR­Fonte foi exigido  anteriormente ao vencimento da obrigação, em razão do simples crédito contábil dos juros;  ­  se a  tese  jurídica em  torno da caracterização do  fato gerador em razão do  simples  vencimento  da  obrigação  (independentemente  do  efetivo  pagamento)  é  matéria  controvertida  no  CARF,  por  outro  lado,  a  tese  de  que  o  simples  lançamento  contábil  não  caracteriza o fato gerador do IR­Fonte, tese que se discute no presente caso, constitui matéria  pacífica, há muito consolidada pela jurisprudência do CARF;  ­ nesse passo,  se o que  se busca por meio do  recurso em questão é definir,  diante de dois entendimentos opostos  sobre a mesma situação, qual é o "melhor" ou o "mais  correto"  a  ser  adotado,  não  pode  ser  admitido  o  apelo  fazendário  justamente  porque  não  há  entendimentos opostos;  ­ no acórdão paradigma se verifica da leitura do respectivo inteiro teor ­ bem  como da análise do acórdão proferido no mesmo processo em sede de recurso especial ­ que o  julgamento  foi  no  sentido  da  necessidade  de  apreciação  de  prova,  em  razão  da  alegada  repactuação do prazo de vencimento dos juros;  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 ­ baixado o processo em diligência, foi emitido parecer no sentido de que, a  despeito de a  contribuinte  ter alegado que os valores  tomados  a  título de empréstimo de sua  coligada no exterior jamais teriam se tornado exigíveis, não foi apresentada qualquer prova de  eventual  repactuação ou de outra  alteração do compromisso comercial,  senão vejamos o que  consta do referido parecer:  A  questão  nos  autos  é  meramente  de  prova,  por  isso  houve  a  necessidade de baixar­se o processo em diligência. A análise dos  documentos,  anexados  pela  defesa,  resultaram  no  parecer  de  fls.216/217, que assim registra:  "Em resposta à intimação, o contribuinte limitou­se a apresentar  três  quadros  demonstrativos  e  cópias  de  folhas  de Diário,  onde  constam  os  créditos  de  Imp.  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRFON a Recolher, desde 1989 a 1992 e posteriores estornos, em  novembro de 1992, fis. 170 a 215; quedou­se silente quanto aos  juros levados a conta resultado.  Verifica­se  nos  quadros  1  a  3,  col.  1,  o  valor  do  IRFON,  equivalente  a  25%  dos  juros  creditados,  já  reajustados,  como  descrito às fls. 03. Assim, os valores correspondentes a 01/90, de  184.207, (quadro 1, col. 1) e 186.388 (quadro 2, col 1), perfazem  o total de 370.595, equivalente a 25% do valor constante às fls.  03, col. "d", em 01/90, 25% de 1.482.381. Os valores constantes  do Quadro Demonstrativos de Infrações, fls.03, colunas a, b e c,  encontram­se nas fls. 53 a 70, apresentadas pelo contribuinte em  sua impugnação.  O  histórico  dos  estornos  foi  "cf.  instruções  recebidas  exterior".  Não foi apresentada qualquer prova de eventual repactuação  ou  outra  alteração  do  compromisso  comercial,  com  as  competentes averbações do Banco Central.  O primeiro valor estornado, de Cr$ 560.762.544, fls. 04, último  campo à esquerda, corresponde a 33,333% dos juros creditados,  saldo acumulado em nov/92 de Cr$ 1.682.367.233 (última linha  do  mapa,  fis.173).  O  segundo  valor,  de  Cr$  3.636.545.575,  115.05,  refere­se ao  IRFON calculado sobre o saldo acumulado  de  juros  devidos,  em  nov/92,  de  Cr$  14.180.636.502  (última  linha do mapa, fls. 172) e o terneiro valor, de Cr$ 3.302.856.878,  fis.06,  refere­se  ao  IRFON  calculado  sobre  o  saldo  de  juros  devidos  em  nov./92,  de  Cr$  9.921.326.408  (última  linha  do  mapa,  fls.  171).  O  percentual  de  33,33  eqüivale  ao  pagamento  líquido de imposto de 25%.  Na realidade não houve estorno de juros e sim do imp. de renda  devido sobre esses valores. Houve o registro contábil, através de  estorno,  com  a  finalidade  de  exclusão  de  débito  tributário  anteriormente  reconhecido,  no  período  de  1989  a  1992,  "tout  court". A propósito de estorno, deve­se ter presente a NBC T 2.4  aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade  596/85.  No  item  II,  temos  que  são  formas  de  retificação  o  estorno,  a  transferência  e  a  complementação.  "Em  qualquer  destas modalidades, o histórico do lançamento deverá precisar o  motivo  da  retificação,  a  data  e  a  localização  do  lançamento  de  origem."  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 728          7 Ainda  que  tivesse  havido  o  estorno  de  juros  anteriormente  creditados,  "ad  argumentandum"  o  contribuinte  não  escaparia  à  incidência do  IRFON. Não  seria omissão do  registro de  crédito  na época própria que teria o condão de deslocar o momento do  fato gerador da retenção na fonte. O crédito do credor surge com  a  utilização  pelo  recebedor/devedor  do  numerário  recebido,  as  taxas  anuais  pactuadas  em  contrato,  cujos  juros  devem  ser  consignados  mensalmente,  em  obediência,  a  teor  da  legislação  que vigia à época, RIR/80, arts. 154, par. único; 160, § 1o; 157 e  171. No caso presente, o contribuinte contabilizou  tais créditos,  como demonstrado. O estorno não impediria a incidência do que  já havia incidido."(destaquei)  ­ em suma, no acórdão paradigma a questão da  exigibilidade dos  juros,  em  razão do vencimento do prazo de pagamento, foi colocada em dúvida, não tendo o contribuinte  conseguido se desincumbir do ônus de provar que houve a repactuação do contrato de mútuo;  ­ já no caso em tela, aprecia­se lançamento contábil de crédito de juros, por  antecipação à data aprazada contratualmente, ou seja, os juros não estavam disponíveis e não  eram exigíveis, mas apenas  tinham sido  registrados contabilmente a crédito da conta passiva  que reconhece a obrigação existente junto à American Tower Corp. e à ATC South América  Holding Corp.;  ­  aliás,  dos  doze  contratos  de  empréstimo,  o  primeiro  vencimento  (da  obrigação principal e dos juros) está previsto para o ano­calendário de 2016, conforme cláusula  III, que trata do vencimento e pagamento dos contratos já juntados aos autos (docs. 3 a 14 da  Impugnação);  ­  verifica­se que, diferentemente do paradigma,  o  crédito  contábil  realizado  pela  Contribuinte  decorre  de  obrigação  futura  a  vencer  e,  não  vencida  a  obrigação,  o  beneficiário  no  exterior  não  poderá  reclamar  frutos  do  capital  emprestado  e,  portanto,  antes  disso, há mera expectativa de renda, e não tributável;  ­ veja­se as palavras do julgador, no acórdão recorrido:  Por  si  só,  o  fato  da  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva  conta  de  passivo não  torna devido o  imposto de renda na  fonte, por não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou jurídica de renda pelo beneficiário.  No  caso  dos  autos,  os  rendimentos  só  passaram  a  ser  devidos  quando  do  vencimento  previsto  no  contrato. Ora,  por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados,  não tem, por si só, o condão de modificar o prazo de vencimento  da obrigação contratual.  ­ diante disso, ao contrário do que afirmou a Recorrente, o acórdão tido como  paradigma  não  analisou  a  mesma  questão  tratada  no  acórdão  recorrido,  portanto  não  há  divergência jurisprudencial capaz de sustentar o Recurso Especial interposto, motivo pelo qual  não pode ser conhecido o apelo fazendário, consoante jurisprudência dessa CSRF:  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício. 1996  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DIVERGÊNCIA  ­  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando  os  fatos  contidos  nos  arestos  postos  em  confronto  são  distintos,  as  decisões  foram  alicerçadas nas provas dos autos e não na interpretação da lei e  o  contribuinte  deixa  de  enfrentar  e  de  apresentar  divergência  em relação a determinado argumento fulcral para a solução da  lide.  (RICSRF — Arts.  7°  ­II  e  15  §  2°  Port. MF  147/2.007)."  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Primeira  Turma.  Acórdão  n°  9101­00.092.  Relator  CONSELHEIRO  JOSÉ  CLÓVIS ALVES. Sessão de 11/5/2009, grifamos)    ­ pelo exposto, não merece ser conhecido o Recurso Especial, tendo em vista  que não preenche os requisitos para sua admissibilidade;  ­  ainda  que  se  entenda  que  o  acórdão  trazido  como  paradigma  tratou  da  mesma situação fática e da mesma tese jurídica versada no acórdão recorrido ­ ou seja, da tese  de que o mero lançamento contábil seria suficiente para caracterizar o fato gerador do IR­Fonte  ­ o que se admite apenas para argumentar, é de se destacar que o entendimento proferido pela  6a  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  foi  inteiramente  superado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  não  podendo  servir,  portando,  como  fundamento  para  demonstração do dissídio;  ­  confira­se  a  seguinte  decisão  proferida  pelo  CSRF,  em  data  posterior  ao  mencionado acórdão:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Data  do  fato  gerador:  30/11/2001,  31/12/2001  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REMESSAS  PARA  O  EXTERIOR.  IMPOSTO  CALCULADO  TENDO  COMO  DATA  DO  FATO  GERADOR  A  DATA  DOS  CRÉDITOS  CONTÁBEIS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  exige  que  as  importâncias sejam pagas, creditadas, entregues, empregadas ou  remetidas  a  beneficiários  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada no País. As dicções "pagas", "creditadas", "entregues", '  "empregadas"  ou  "remetidas"  não  deixam  dúvidas  de  que  o  beneficiário  não­residente  tem  que  ter  tido  a  aquisição  de  disponibilidade jurídica ou econômica do rendimento, conforme  disciplina  contida  no  art.  43  do  CTN.  "A  disponibilidade  econômica  decorre  do  recebimento  do  valor  que  se  vem  a  acrescentar ao patrimônio do contribuinte. Já a disponibilidade  jurídica  decorre  do  simples  crédito  desse  valor,  do  qual  o  contribuinte passa a  juridicamente dispor, embora este não  lhe  esteja  ainda  nas  mãos."  (Hugo  de  Brito  Machado.  Curso  de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  2000,  p.  243).  Não  há  fato  gerador  do  imposto  incidente  na  fonte  quando  as  importâncias  são  contabilmente  creditadas  ao  beneficiário do rendimento em data anterior ao vencimento da  obrigação,  consoante  os  prazos  ajustados  em  contrato.  O  simples  crédito  contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor. O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos,  relaciona­se,  necessariamente, com a aquisição da respectiva disponibilidade  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 729          9 econômica  ou  jurídica.  Por  si  só,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar contabilmente o acréscimo do valor de sua obrigação na  respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda  na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  pelo  beneficiário. No caso dos autos,  os  rendimentos  só passaram a  ser devidos quando do vencimento previsto no contrato. Ora, por  dedução  lógica,  o  simples  registro  contábil,  nos  períodos  questionados, não tem, por si só, o condão de modificar o prazo  de  vencimento  da  obrigação  contratual.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  n°  9202­003.120,  da  2a  Turma  da  CSRF,  Relator  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Sessão  de  26.03.2014) (sem destaques no original)   ­ da análise do trecho do acórdão proferido por esta C. CSRF, mister que se  conclua  pelo  não  seguimento/conhecimento  do Recurso Especial,  vez  que  o  acórdão  trazido  aos  autos  não  pode  ser  considerado  paradigma,  nos  termos  do  §  10,  do  artigo  67,  do  antigo  RICARF (Portaria n° 256, de 2009):  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  especifica  do  paradigma  indicado.  ­  ainda,  por  analogia,  não  é  demais  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça ("STJ") já editou a Súmula 83, a qual dispõe: "não se conhece do recurso especial pela  divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida" (cita doutrina de Vicente Greco Filho);  ­  com  efeito,  para  o  cabimento  do  recurso  especial  é  imprescindível  que  a  divergência seja atual e não pretérita, desta forma não pode servir como paradigma um acórdão  cuja tese jurídica já se encontra sepultada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­  diante  disso,  tendo  essa  CSRF  já  superado  o  entendimento  exposto  no  suposto acórdão paradigma, o Recurso Especial sequer merece seguimento;  ­ ainda que se pudesse ultrapassar as razões expostas no tópico anterior, o que  se admite apenas para argumentar, no mérito também não prospera o recurso especial;  ­ de acordo com as razões expostas pela Recorrente, "o registro contábil pela  fonte pagadora é premissa lógica a autorizar a conclusão de que a receita correspondente foi  disponibilizada ao beneficiário".  ­  todavia,  a assertiva não é verdadeira, nem correta, na medida em que, em  observância ao art. 43 do CTN, o reconhecimento contábil dos juros não equivale à aquisição  de disponibilidade, econômica ou jurídica de tais valores pelo beneficiário, pois, enquanto não  vencida  a  obrigação,  o  beneficiário  no  exterior  não  poderá  reclamar  os  frutos  do  capital  emprestado, ou seja, antes de vencida a obrigação há mera expectativa de renda;  ­  em  outras  palavras,  o  mero  lançamento  contábil  (fato  contábil)  não  gera  qualquer disponibilidade econômica ou jurídica, não configurando o fato gerador do IR­Fonte;  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 ­ com efeito, não há como aceitar a precipitação do recolhimento de imposto  sobre  renda  indisponível  se,  a  toda  evidência,  seu  fato  gerador  está  projetado  para  o  futuro,  momento que, para o credor domiciliado no exterior, é o momento da remessa, ou, em último  caso, no momento do vencimento da obrigação;  ­  sendo  assim,  a  única  conclusão  possível  é  de  que  os  rendimentos  pertencentes ao credor dos juros devem ser tributados quando ocorrer a sua realização, ou seja,  no momento em que houver efetiva disponibilidade ao beneficiário, e esse é o entendimento,  inclusive, da CSRF:  Há  disponibilidade  jurídica  quando  se  adquire  título  vencido, ou quando este vencer, ocasião em que exsurge o  direito  à  pretensão  e/ou  à  ação  para  exigir  o  crédito.  Enquanto  o  direito não puder  ser  exigido,  tem­se direito  de  crédito,  mas  não  ainda  disponibilidade  jurídica  de  renda.  (Acórdão CSRF/01­0.632,  de  11  de  abril  de  1986.  Grifou­se.)  ­ o entendimento acima, consolidado há mais de 25 anos, permanece sendo  acatado por essa CSRF, como já demonstrado nas preliminares arguidas, como também pelo E.  CARF, conforme se verifica nos julgados abaixo:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício:  2003,  2004  IRRF.  REMESSA  DE  JUROS  AO  EXTERIOR. DATA DO FATO GERADOR. INOBSERVÂNCIA. O  fato gerador do IRRF aplicado a remessa de juros ao exterior é  o  momento  em  que  o  rendimento  foi  pago  ou  remetido  ao  beneficiário.  É  improcedente  o  lançamento  formalizado  sem  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame pela afronta ao Princípio da Estrita Legalidade.  Nega­se  provimento  ao  recurso  de  ofício  quando  a  autoridade  julgadora  singular  aprecia  o  feito  nos  termos  da  legislação  de  regência e das provas constantes dos autos.  (Acórdão n° 2102­ 001.845, de 09 de fevereiro de 2012. Grifou­se)    IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  JUROS  E  CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO CAMBIAL DECORRENTE DE  EMPRÉSTIMO  DE  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR COM CLÁUSULA DE VENCIMENTO EM 10 ANOS  ­  ENCARGOS  FINANCEIROS  LANÇADOS  ATRAVÉS  DE  CRÉDITOS  CONTÁBEIS  REGISTRADOS  EM  DATA  ANTERIOR  AO  VENCIEMNTO  DO  EMPRÉSTIMO  ­  FATO  GERADOR ­ Não há fato gerador do imposto de renda incidente  na fonte quando os ¡uros e a correção pela variação cambial são  contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data  anterior  ao  vencimento  da  obrigação.  O  simples  crédito  em  conta,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extinque  a  obrigação  nem  antecipa  a  sua  exigibilidade  pelo  credor. O  fato  gerador  do  imposto  na  fonte,  pelo  crédito  dos  rendimentos, relaciona­se, necessariamente, com a aquisição da  respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica.  Recurso  Provido.  (Acórdão  n°  104­21.549,  de  27  de  abril  de  2006.  Grifou­se).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 730          11 ­  deste  último  acórdão  citado  acima,  convém  ainda  transcrever  o  seguinte  trecho:  Ora,  na  situação dos  autos,  o  fato  de  a  fonte  pagadora  lançar  contabilmente  o  acréscimo  do  valor  de  sua  obrigação  na  respectiva conta de passivo não torna devido o imposto de renda  na  fonte,  por  não  importar  na  aquisição  de  qualquer  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  o  beneficiário, (p. 21; grifou­se)    ­ em seguida, o i. Relator arremata de forma contundente:  Assim sendo, não há fato gerador do imposto de renda incidente  na fonte quando os juros e a correção pela variação cambial são  contabilmente creditados ao beneficiário do rendimento em data  anterior ao vencimento da obrigação. O simples crédito contábil,  antes  da  data  aprazada  para  seu  pagamento,  não  extingue  a  obrigação  nem  antecipa  sua  exigibilidade  pelo  credor.  O  fato  gerador  dos  rendimentos  relaciona­se,  necessariamente  com  a  aquisição  da  respectiva  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  (p. 22; grifou­se)  ­ portanto, também no mérito não se sustenta a alegação da Recorrente, uma  vez que a Contribuinte não pode ser compelida ao recolhimento do IRRF supostamente devido  antes  do  vencimento  dos  juros  com  fulcro,  exclusivamente,  na  suposição  de  que  o  crédito  contábil  equivale  à  aquisição de disponibilidade de  renda para o beneficiário,  suposição  esta  que se afasta de pronto quando analisados os elementos que atestam o contrário, devendo­se,  assim, ser negado provimento ao recurso especial interposto.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso e, se assim não  se entender, que lhe seja negado provimento.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de exigência de Imposto de Renda na Fonte, multa de ofício e juros  de mora,  relativos  ao  período  de  05/2001  a  06/2006,  tendo  em vista que  a Contribuinte  não  procedeu  à  retenção  sobre  juros  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  no  exterior,  por  ocasião de seu crédito contábil, antes do vencimento das obrigações junto ao credor.   A Primeira Instância, por unanimidade de votos, considerou improcedente o  lançamento,  o  que  ocasionou  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  ao  qual  foi  negado  provimento, por meio de acórdão também unânime.  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  o  restabelecimento  da  autuação,  indicando como paradigma o Acórdão nº 106­10.809, de 13/05/1999.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo,  alegando, em síntese, que a situação fática do paradigma indicado pela Fazenda Nacional não  seria similar à do acórdão recorrido.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  exigiu­se  o  IRRF  relativo  ao  período  de  05/2001  a  06/2006,  com  base  nos  créditos  contábeis,  quando  o  primeiro  vencimento  da  obrigação somente ocorreria em 21/12/2006. Assim, nesse  julgado a discussão diz  respeito à  possibilidade de o mero registro contábil, antes de que a obrigação seja exigível, constituir fato  gerador do IRRF incidente sobre remessas ao exterior.   Quanto ao paradigma, este trata de situação em que, após efetuada diligência  para  instrução  probatória,  constatou­se  que,  feito  o  crédito  contábil  das  obrigações  e  do  respectivo  imposto,  estornou­se  apenas  o  imposto,  mantendo­se  a  obrigação,  sem  que  se  verificasse  o  pagamento  ou  qualquer  repactuação  com  o  credor,  concluindo­se  então  que  o  crédito contábil efetivamente constituiria fato gerador do IRRF. Confira­se o voto condutor do  paradigma, que registra o parecer exarado pela fiscalização, quando da realização de diligência:   "A  questão  nos  autos  é meramente  de  prova,  por  isso  houve  a  necessidade de baixar­se o processo em diligência. A analise dos  documentos,  anexados  pela  defesa,  resultaram  no  parecer  de  fls.216/217, que assim registra:  "Em resposta à intimação, o contribuinte limitou­se a apresentar  três  quadros  demonstrativos  e  cópias  de  folhas  de Diário,  onde  constam  os  créditos  de  Imp.  de  Renda  Retido  na  Fonte  —  IRFON a Recolher, desde 1989 a 1992 e posteriores estornos, em  novembro de 1992, fis. 170 a 215; quedou­se silente quanto aos  juros levados a conta resultado.  Verifica­se  nos  quadros  1  a  3,  col.  1,  o  valor  do  IRFON,  equivalente  a  25%  dos  juros  creditados,  já  reajustados,  como  descrito às fis. 03. Assim, os valores correspondentes a 01/90, de  184.207, (quadro 1, col. 1) e 186.388 (quadro 2, col 1), perfazem  o total de 370.595, equivalente a 25% do valor constante às t7s.  03, co/ Nd", em 01/90, 25% de 1.482.381. Os valores constantes  do Quadro Demonstrativos de Infrações, fis.03, colunas a, b e c,  encontram­se nas fls. 53 a 70, apresentadas pelo contribuinte em  sua impugnação.  O  histórico  dos  estornos  foi  `cf  instruções  recebidas  exterior'.  Não foi apresentada qualquer prova de eventual repactuação  ou  outra  alteração  do  compromisso  comercial,  com  as  competentes averbações do Banco Central.  (...)  "Na realidade não houve estorno de  juros  e  sim do  imp. de  renda devido sobre esses valores. Houve o  registro  contábil,  através  de  estorno,  com  a  finalidade  de  exclusão  de  débito  tributário  anteriormente  reconhecido,  no  período de  1989  a  1992, 'tout cour'." (destaques no original)  Assim, no paradigma houve o estorno dos registros contábeis do IRRF, sem o  correspondente  estorno  das  obrigações,  sem  comprovação  de  pagamento  ou  de  repactuação  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 731          13 com o credor, considerando­se ocorrido o fato gerador, ainda que não tivesse ocorrido a efetiva  remessa ao exterior.  Por outro lado, a divergência jurisprudencial somente se caracteriza quando,  em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas.  No  presente  caso,  as  situações  fáticas  em  confronto  efetivamente  não  guardam a necessária similitude, a ponto de caracterizar­se o alegado dissídio interpretativo, no  que  tange à caracterização do momento de ocorrência dos fatos geradores do  IRRF,  já que o  paradigma  apresenta  especificidades  inexistentes  no  acórdão  recorrido. Assim,  não  há  como  concluir­se  que  os  Colegiados  que  infirmaram  o  lançamento  efetuado  no  processo  ora  em  julgamento  (DRJ  e CARF),  fariam  o mesmo  em  face  da  situação  do  paradigma. Da mesma  forma, não há no paradigma elementos que permitam deduzir que aquele Colegiado  também  manteria a autuação, se tivesse de julgar o caso do acórdão recorrido, simplesmente porque a  discussão travada fora ancorada em fatos distintos daqueles observados no julgado guerreado.  A impossibilidade de caracterização da divergência arguida fica clara quando  da análise do seguinte trecho do paradigma:  "Equivocou­se  a  defesa  ao  argumentar  que  o  fato  gerador  não  ocorreu, uma  vez  que  o montante  pertinente  aos  juros  jamais  foi  remetido  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  porque  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  a  percepção  de  rendimentos  e  o  momento  da  retenção  é  a  primeira,  da  hipóteses  definidas  no  inciso  IV,  que  ocorrer  no  caso concreto (item 7. Do Parecer Normativo CST 140/73)."   Com efeito, resta claro que, no que tange ao momento de ocorrência do fato  gerador  do  IRRF,  o  cerne  da  discussão,  no  caso  do  paradigma,  não  foi  "meros  registros  contábeis pelo regime de competência versus exigibilidade dos pagamentos" (como se verifica  no  acórdão  recorrido),  e  sim  "crédito  dos  juros  versus  efetiva  remessa  dos  juros  para  o  exterior". Afinal,  essa  era  a  alegação  do Contribuinte,  naquele  caso  concreto,  ou  seja,  o  seu  principal  argumento  fora  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  não  teria  ocorrido,  uma  vez  que  nenhum  valor  fora  efetivamente  remetido  ao  exterior.  Em  face  de  tal  alegação,  aquele  Colegiado concluiu que a efetiva remessa não constituiria condição para a exigência do tributo.  Naquela  assentada  sequer  se  discutiu  acerca  de  eventual  liame  entre  registros  contábeis  e  exigibilidade dos pagamentos, que foi a tônica da discussão verificada no acórdão recorrido.  Tanto é assim que, em face das alegações do Contribuinte, no sentido de que  as  remessas  não  teriam  sido  efetivamente  realizadas,  o  julgamento  do  paradigma  foi  primeiramente convertido em diligência, para complemento da instrução probatória. Ora, se o  posicionamento  daquele  Colegiado  fosse  no  sentido  de  que  os  meros  registros  contábeis  já  caracterizariam  o  fato  gerador  do  IRRF,  independentemente  de  qualquer  outro  fator,  não  haveria  razão  para  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  verificadas  as  alegações do Contribuinte. Registre­se que a afirmação no sentido de que seria irrelevante  a constatação do estorno dos juros, uma vez que estes foram contabilizados, não foi feita  pelo Colegiado que  julgou o paradigma mas  sim pelo  fiscal  que elaborou o parecer na  diligência solicitada quando do primeiro julgamento. Confira­se:  "A questão nos autos é meramente de prova, por  isso houve a  necessidade  de  baixar­se  o  processo  em  diligência. A  analise  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 dos documentos,  anexados pela defesa,  resultaram no parecer  de fls.216/217, que assim registra:  (...)  Ainda  que  tivesse  havido  o  estorno  de  juros  anteriormente  creditados,  'ad  angumentandum'  o  contribuinte  não  escaparia  à  incidência do  IRFON. Não  seria omissão do  registro de  crédito  na época própria que teria o condão de deslocar o momento do  fato gerador da retenção na fonte. O crédito do credor surge com  a  utilização  pelo  recebedor/devedor  do  numerário  recebido,  as  taxas  anuais  pactuadas  em  contrato,  cujos  juros  devem  ser  consignados  mensalmente,  em  obediência,  a  teor  da  legislação  que vigia à época, RIR/80, arts. 154, par. único; 160, § 1°; 157 e  171.  No  caso  presente,  o  contribuinte  contabilizou  tais  créditos,  como  demonstrado.  O  estorno  não  impediria  a  incidência do que já havia incidido."  Em  conclusão,  o  que  se  pode  afirmar  é  que  no  acórdão  paradigma  não  se  considerou  a  efetiva  remessa  ao  exterior  como  uma  condição  à  exigência  do  IRRF,  já  que  houve o respectivo crédito, o que de forma alguma se compara ao que foi discutido no acórdão  recorrido.  Registre­se  que  o  paradigma  ora  analisado  ­  Acórdão  nº  106­10.809,  de  13/05/199 ­ foi objeto de Recurso Especial do Contribuinte, cujo paradigma, por sua vez, era  acórdão  que  retratava  situação  idêntica  à  do  acórdão  ora  recorrido  (meros  registro  contábeis  anteriores  ao vencimento da obrigação). Desta  feita,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por meio do Acórdão CSRF/01­05.007, de 09/08/2004, chegou à conclusão de inexistência de  divergência interpretativa. Confira­se:   "Conforme  relatado,  a  decisão  guerreada  deixa  claro  que  a  matéria em questão é meramente de prova no tocante a crédito  de juros a pessoa domiciliada no exterior.  No  acórdão  recorrido,  tem­se  a  informação  de  ter  o  sujeito  passivo  registrado  em  seu  livro Diário  créditos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  recolher,  desde  1989  a  1992  e  posteriores  estornos,  silenciando  quanto  aos  juros  levados  à  conta de resultado. Esclarece­se,  também, que no histórico dos  estornos tem­se somente a anotação de "cf. instruções recebidas  exterior",  sem  qualquer  prova  de  eventual  repactuação  ou  alteração de compromisso comercial. E, ainda, de que o estorno  se deu exclusivamente em relação ao imposto de renda na fonte,  não alcançando os juros creditados.  Já  no  aresto  paradigma,  a  E.  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes levou a julgamento crédito contábil  de  juros,  anteriormente  à  data  do  vencimento  pactuada  em  contrato. Ou seja, não houve disponibilidade quando do crédito  contábil.  Tais  juros  não  poderiam  sequer  ser  exigidos  pelo  beneficiário.  Caso  distinto  e  não  julgado  divergente  foi  julgado na Câmara  ora  recorrida.  A  propósito,  os  acórdãos  não  são  divergentes  mas  convergentes,  na  medida  em  que  ambos  afirmam  que  o  fato gerador do imposto na fonte se relaciona, necessariamente,  com  a  aquisição  da  disponibilidade.  A  diferença  é  que  no  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 732          15 acórdão  recorrido  deu­se  a  necessária  disponibilidade  enquanto no acórdão divergente não.  Constata­se, outrossim, a ocorrência de  estorno do  lançamento  relativo ao imposto retido na fonte sobre os juros creditados sem  o  devido  estorno  dos  juros,  fato  este  não  ocorrido  no  julgado  trazido a confronto.  Pode­se  concluir,  portanto,  não  se  tratar  de  julgados  divergentes. As situações fáticas são diversas não sendo caso de  julgados  divergentes.  Também  no  caso  levado  a  julgamento  manifesta­se  no  sentido  de  apreciação  de  prova  enquanto  no  acórdão  paradigma  aprecia­se  lançamento  contábil  de  crédito  de juros, por antecipação à data aprazada contratualmente, ou  seja, os juros não estavam disponíveis e não eram exigíveis.  Evidencia­se, portanto,  que o acórdão apontado não  se presta  para comprovar o pretendido dissídio jurisprudencial.  Conforme  dispositivo  regimental  anteriormente  transcrito,  a  divergência  só  se  evidencia  quando  os  fatos  e  a  norma  legal  interpretada sejam os mesmos em ambos os julgados, o que não  ocorre nos julgados em confronto.  Voto,  pois,  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto  em  face  de  não  caracterizado  o  pretendido  dissídio  jurisprudencial." (grifei e sublinhei)  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  ausência  de  similitude  fática  entre  os  julgados  em  confronto,  e  seguindo  o  posicionamento  já  adotado  na  Instância  Especial  no  Acórdão  CSRF/01­05.007,  de  09/08/2004,  em  que  o  acórdão  recorrido  ­  que  era  o  próprio  acórdão  ora  indicado  como  paradigma  ­  foi  confrontado  com  julgado  retratando  situação  idêntica à do acórdão ora recorrido, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Declaração de Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso discordar  quanto ao não conhecimento do pleito da Fazenda Nacional.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Explico.  Depreendo  da  leitura  do  Acórdão  paradigma  (Acórdão  no.  106­ 10.809, consultado no sítio deste CARF), mais especificamente em suas fls. 07 e 08, que, ainda  que  naquele  feito  se  estivesse  diante  de  crédito  contábil  apropriado  contabilmente  antes  do  vencimento  da  obrigação,  sem  evidência  de  repactuação  e  com  existência  de  estorno  exclusivamente  relativo  ao  IRRF devido sobre  tais  juros  (sem estorno,  todavia, da obrigação  principal), concluiu o Colegiado paradigmático no sentido de que o crédito, a ser contabilizado  consoante  o  regime  de  competência,  conforme  prescrito  pelo  art.  157  do  RIR/80,  ensejaria,  sim, naquele caso ali sob análise, percepção de rendimentos e, consequentemente, fato gerador  do IRRF, verbis (grifei):  "(...)  Ainda  que  tivesse  havido  o  estorno  de  juros  anteriormente  creditados, "ad argumentandum" o contribuinte não escaparia à  incidência do IRFON. Não seria omissão do registro de crédito  na época própria que teria o condão de deslocar o momento do  fato  gerador  da  retenção  na  fonte. O  crédito  do  credor  surge  com  a  utilização  pelo  recebedor/devedor  do  numerário  recebido,  as  taxas  anuais  pactuadas  em  contrato,  cujos  juros  devem ser consignados mensalmente, em obediência, a teor da  legislação que vigia à época, RIR/80, arts. 154, par. único; 160,  § 1°; 157 e 171. No caso presente, o contribuinte contabilizou  tais  créditos,  como  demonstrado.  O  estorno  não  impediria  a  incidência do que já havia incidido.  Assim,  ficou  demonstrado  que  a  contribuinte  reconheceu  na  escrituração  as  despesas  financeiras  e  levou­as  a  conta  de  resultado, reduzindo, assim, o lucro líquido e, por conseqüência  o lucro real.  Dessa forma e levando­se em conta a legislação que disciplina a  matéria,  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, nos seguintes dispositivos:   "Art. 554 — Estão sujeitos ao imposto na fonte, de acordo com o  disposto  neste  Título,  os  rendimentos  e  os  ganhos  de  capital  provenientes de fontes situadas no País, quando percebidos: I —  pelas pessoas tísicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no  exterior ( Decreto — lei n° 5.844/43, art. 97, a);   "Art. 555 — Estão sujeitos ao desconto do imposto na fonte: I —  à  allquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  os  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  a  que  se  refere  o  artigo  anterior,  inclusive  os  auferidos  em  operações  de  curto  prazo e os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda  estrangeira, excetuados os de que tratam os incisos II e III (Lei  n° 3.470/58, art. 77, e Decreto­lei n° 1.401/74, art 4 );  "Art. 575 — A retenção do imposto é obrigatória:   (...)  IV—  na  data  do  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa:   (...)  c) dos rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, de  que tratam os artigos 555, 557, 558 e 560, ressalvados os casos  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002202/2006­18  Acórdão n.º 9202­004.298  CSRF­T2  Fl. 733          17 da alínea 1" deste inciso e dos incisos VIII e IX, alínea "a" deste  artigo."   "Art. 576 — A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do  imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto­lei n° 5.844/43,  art. 103)."   Equivocou­se a defesa ao argumentar que o  fato gerador não  ocorreu,  uma  vez  que o montante  pertinente  aos  juros  jamais  foi  remetido  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  porque  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  a  percepção  de  rendimentos  e  o  momento  da  retenção  é  a  primeira,  da  hipóteses  definidas  no  inciso  IV,  que  ocorrer  no  caso concreto (item 7. Do Parecer Normativo CST 140/73).   Observo que se alinha tal posicionamento, esposado no paradigma, de forma  perfeita,  ao  daqueles  que  entendem  no  sentido  da  contabilização  passiva  dos  juros  devidos,  segundo  o  regime  de  competência,  ser  caracterizadora  da  existência  da  disponibilidade  econômica  dos  valores  ao  contribuinte  prevista  no  art.  43  do  CTN,  a  qual,  note­se,  não  se  confunde  nem  com  a  disponibilidade  financeira  e  nem  com  a  disponibilidade  jurídica  do  montante obrigacional  (entendimento que diverge do  recorrido  também quanto aos conceitos  adotados para cada um destes três institutos).  Faço  notar,  ainda  a  propósito,  que  a  estrutura  contábil  passiva  da  empresa  contempla diversas obrigações cujo vencimento pode se dar em prazos diversos  (p.ex., grupo  do  passivo  exigível  a  longo  prazo),  sendo  esta  estrutura,  no  caso  do  entendimento  supra,  a  correta associação a ser efetuada ao conceito de disponibilidade econômica para a contraparte  (e,  também,  ao  de  acréscimo  patrimonial  desta)  para  fins  de  incidência  do  IR,  no  caso  de  transações envolvendo pessoas jurídicas.  Assim,  agora  concentrando­me  no  presente  litígio,  o  que  se  tem,  em  meu  entendimento, é que, independentemente, seja: a) da ocorrência de repactuação; b) de posterior  estorno do crédito  contábil  imposto  e/ou dos  juros devidos  e  c) de  forma mais  relevante,  da  remessa de valores ao credor, entendeu o Colegiado paradigmático que, uma vez realizado o  crédito contábil mediante adoção do regime de competência, haveria incidência do IRRF, ainda  que o vencimento da obrigação, momento em que a obrigação deve ser extinta (que abrange o  prazo adicional para remessa dos recursos), se desse em momento diverso, futuro.   Por sua vez, de forma diametralmente oposta conclui o recorrido, ao rechaçar  o crédito contábil como caracterizador de ocorrência da hipótese legal de incidência do IRRF,  verbis:  IRRF.  CRÉDITO  CONTÁBIL.  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS NO EXTERIOR. FATO GERADOR  Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte as importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  fonte  situada  no  país.  O  simples  registro  contábil  do  crédito  não  caracteriza  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  rendimentos." (grifei)  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 Daí  entender  este  Conselheiro  como  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  para  situações  fáticas  semelhantes,  independente  de  qualquer  valoração  probatória diversa entre os Colegiados recorrido e paradigmático.  Por  fim,  reforça  tal  entendimento,  agora  sob  uma  ótica  pragmática,  minha  conclusão,  no  sentido  de  que  ao  se  transmudar  o  recorrido  para  o  Colegiado  paradigmático  ("teste  de  aderência")  o  resultado  do  decisum  se  inverteria,  concluindo­se,  hipoteticamente,  agora, no presente feito, pela incidência do IRRF, uma vez que, no caso em questão, pelo que  compulsei  dos  autos,  a  contabilização  dos  juros  sob  análise  obedeceu  ao  regime  de  competência.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  È como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior    Fl. 742DF CARF MF Impresso em 24/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.000269/2002-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 VERBA DE GABINETE IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.
Numero da decisão: 9202-004.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998 VERBA DE GABINETE IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 87: O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade parlamentar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.

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9202­004.382  –  2ª Turma   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE PRADO DE ANDRADE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998  VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  VALORES  UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR NÃO  INCIDÊNCIA.   Súmula  CARF  nº  87:  O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  legislativa.  Os  valores  recebidos pelos parlamentares,  a  título de verba de gabinete, necessários ao  exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por  se constituírem em recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa  exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado à atividade parlamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 02 69 /2 00 2- 94 Fl. 261DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em Exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.     Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­00.432, proferido pela 1ª Turma Ordinária /  2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fls. 30/38, referente aos anos­calendário de 1997 e 1998, motivado pela  infração  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica,  especificamente,  de  rendimentos  recebidos  da Assembléia Legislativa  do Estado  de  São  Paulo,  à  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete”  e  “auxílio  hospedagem”,  declarados  como  não­tributáveis.  O  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  no  valor  de  R$  54.351,25, foi acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito  tributário lançado de R$ 129.523,67.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 42/80, alegando, em síntese,  que, conforme art. 11 da Resolução 783/97 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,  tais  verbas  se  destinam  a  cobrir  gastos  necessários  ao  funcionamento  dos  gabinetes  dos  deputados, no exercício de seus mandatos; que não constitui acréscimo patrimonial ou riqueza  nova  e,  portanto,  não  há  base  para  a  tributação;  que  o  fato  configura­se  hipótese  de  não  incidência e não de isenção, não cabendo invocar­se o art. 40,1 do RIR/99 para sustentar­se que  só  é  alcançada  pela  isenção  a  ajuda  de  custos  comprovadamente  destinada  a  suportar  as  despesas  de  transporte,  frete  e  locomoção  do  beneficiário,  de  um  município  para  outro.  Argumenta que não  se pode  isentar  aquilo que não é passível de  tributação. Reafirma que  a  verba é  resultado de uma resolução,  com força de  lei ordinária e que, até que seja declarada  inconstitucional,  gera os  efeitos  que  lhe  são próprios. Defende,  com base no  art.  110,  III  do  CTN que, ainda que devido fosse o imposto, deveriam ser excluídos os acréscimos legais, pois  teria havido erro escusável. Contesta a aplicação da taxa Selic para a atualização monetária de  tributos federais a qual diz ter natureza remuneratória e não indenizatória.  A  DRJ­São  Paulo/SP  I  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  restando assim ementado:  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  Ausente  da  legislação  tributária  federal  dispositivo  que  determine  a  exclusão  da  remuneração paga a Parlamentar a titulo de "Auxilio­Encargos Gerais de Gabinete e  Auxílio­Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos  os efeitos fiscais.  Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza,  bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter  indenizatório  e  a  exclusão,  dentre  os  rendimentos  tributáveis,  do  pagamento  efetuado  a  assalariado  devem  estar  previstos  pela  legislação  federal  para  que  seu  valor seja excluído do rendimento bruto.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 19515.000269/2002­94  Acórdão n.º 9202­004.382  CSRF­T2  Fl. 10          3 Não  pode  o  Estado­Membro  ou  seus  Poderes,  mediante  invasão  da  competência  tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de  não­incidência tributária.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  na  fonte  e  recolhimento  do  tributo não exclui a  responsabilidade do beneficiário do  respectivo  rendimento, no  que  tange  ao  oferecimento  desse  rendimento  à  tributação  em  sua  declaração  de  ajuste anual.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  da  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe  à  Autoridade  Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida.  Lançamento procedente  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls.  104/162),  reiterando  os  argumentos anteriores.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  180/188, deu provimento parcial ao Recurso Ordinário, para afastar a multa de ofício sobre os  rendimentos  recebidos  a  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete”  e  “auxílio­ hospedagem”.   Às  fls.  198/225,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  que  o  acórdão  paradigma  teve  entendimento  em  sentido  diametralmente  oposto  ao  do  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  verba  de  gabinete  é  fornecida  para  o  trabalho  e  não  pelo  trabalho, motivo  pelo  qual  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  especificado  no  art.  43  do  CTN, não se constituindo em acréscimo patrimonial.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  247/252, a 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, deu seguimento do recurso, por entender que  ser possível caracterizar a divergência, haja vista que as matérias discutidas são coincidentes, e  as  decisões  divergem.  Isso  porque  o  recorrente  anexou paradigma  cuja  decisão,  em  situação  semelhante, reconheceu o caráter indenizatório da verba de gabinete recebida para a atividade  parlamentar. Na decisão recorrida, ao contrário, entendeu­se que a mesma verba estaria sujeita  à tributação.   Às fl. 254/257, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, vindo os autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora    O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.     Trata­se  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa Física ­ IRPF, fls. 30/38, referente aos anos­calendário de 1997 e 1998, motivado pela  infração  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica,  especificamente,  de  rendimentos  recebidos  da Assembléia Legislativa  do Estado  de  Fl. 263DF CARF MF     4 São  Paulo,  à  título  de  “auxílio­encargos  gerais  de  gabinete”  e  “auxílio  hospedagem”,  declarados como não­tributáveis.    O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Ordinário,  para  afastar a multa de ofício sobre os rendimentos recebidos a título de “auxílio­encargos gerais de  gabinete” e “auxílio­hospedagem”.     O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência entre o Acórdão paradigma, com entendimento em sentido diametralmente oposto  ao do Acórdão recorrido, no sentido de que a verba de gabinete é fornecida para o trabalho e  não pelo trabalho, motivo pelo qual não se incluem no conceito de renda especificado no art.  43 do CTN, não se constituindo em acréscimo patrimonial.    Merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois,  em  se  tratando  de  verba  de  gabinete, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento, observe­ se:     Súmula  CARF  nº  87:  O  imposto  de  renda  não  incide  sobre  as  verbas  recebidas  regularmente  por  parlamentares  a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização  dos  recursos  em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.      Para melhor compreensão do tema cabe citar excerto do voto proferido pelo  Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, no acórdão:    Na  condição  de  relator  de  alguns  recursos,  quanto  ao  mérito  da  exigência,  tenho  destacado  que  o  exame  da  matéria  passa,  obrigatoriamente,  "pela  análise  da  natureza  jurídica  das  verbas  de  gabinete  recebidas pelos  senhores  deputados. Há  que se identificar se tratam de valores recebidos pelo trabalho ou para o trabalho.  Os  valores  recebidos  pelo  trabalho  se  constituem  rendimentos  e  estão  sujeitos  à  incidência do Imposto de Renda. As importâncias recebidas para o trabalho, isto é,  os  recursos  que  são  alcançados  para  que  alguém  possa  executar  determinada  atividade,  sem  os  quais  não  poderia  desenvolver  da  forma  esperada,  não  se  constituem em rendimentos, mas sim meios necessários ao exercício da função, do  encargo ou do trabalho.   Tenho que a  "verba de gabin­  ete"  se  constitiu nos meios necessários para que o  parlamentar possa exercer seu mandado. A não exigência de prestação de contas da  forma com que foi gasta a citada verba é questão que diz respeito ao controle e a  transparência da Administração. Isto, todavia, não transporta a "verba de gabinete"  do  campo  da  indenização  para  o  campo  dos  rendimentos  caracterizados  por  acréscimo patrimonial.   Em  certos  casos,  a  Administração,  por  exemplo,  quando  paga  diária  com  valor  previamente  fixado,  pode  exigir  que  o  servidor  comprove  saia  participação  no  evento, sem precisar o quanto foi gasto. Em tais hipóteses, se o servidor gastar mais  do que o valor presumido como meio suficiente à  finalidade a que se destina, não  terá direito de reclamar a diferença. Entretanto, se o mesmo servidor que recebeu  os recursos destinados à alimentação e, por qualquer razão, resolver ficar sem se  alimentar,  tais  recursos  não  se  transformarão  em  rendimentos  para  sobre  eles  incidir  contribuição  social,  imposto  de  renda  e  reflexos  no  cálculo  do  valor  da  aposentadoria.   (...)  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 19515.000269/2002­94  Acórdão n.º 9202­004.382  CSRF­T2  Fl. 11          5 Em relação aos argumentos daqueles que, enfrentando o presente, alicerçam sua tese  no fundamento de que os Estados­Membros não têm competência para concederem  isenção, entendo, com a devida vênia, que se faz necessário distinguir os conceitos  de não incidência e de isenção. Só é possível conceder isenção em relação a tributo  se  houver  uma  regra­matriz  de  incidência  tributária  sobre  o  fato  juridicamente  qualificado. Não  cabe  falar  em  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  o  denominado  "auxílio de gabinete", na medida em que tais verbas não se inserem no conceito de  subsídio de que tratam os artigos 27, § 2°. e 39, § 4° da Constituição Federal, nem  no conceito de renda do artigo 43 do CTN.  Pelos  fundamentos  acima  expostos,  concluo  que  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  Senhores  Deputados,  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão  fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.     Diante do exposto, em razão de expressa aplicação da Súmula/CARF 87,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  para  no  mérito dar­lhe provimento, devendo o acórdão recorrido ser reformado, uma vez que o  imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a  título  de  auxílio  de  gabinete  e  hospedagem,  exceto  quando  a  fiscalização  apurar  a  utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, o que  não aconteceu no caso em tela.    É o voto.    (assinado digitalmente)    Ana Paula Fernandes                                   Fl. 265DF CARF MF

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6506651 #
Numero do processo: 10215.721075/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, resolvem os membros do colegiado em converter o julgamento em diligência conforme proposto pela relatora. Vencido o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10215.721075/2013­99  Resolução nº  2401­000.529  S2­C4T1  Fl. 3          2    Relatório   Recurso de ofício em face do Acórdão 03­064.594 ­ 1a. Turma da DRJ/BSB que  considerou  procedente  a  impugnação  do  contribuinte,  com  base  em  informações  relativas  à  Ação Civil Pública de desapropriação da área objeto do crédito tributário lançado.  A decisão recorrida está assim ementada.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2009   DA DESAPROPRIAÇÃO. DA IMISSÃO PRÉVIA OU PROVISÓRIA NA  POSSE PELO PODER PÚBLICO Demonstrado nos autos, de maneira  inequívoca,  que  houve,  no  curso  do  processo  de  desapropriação  do  imóvel, imissão provisória na posse a favor do Poder Público, em data  anterior à do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009, nos termos do art.  1º  da  Lei  nº  9.393/96),  não  há  como  prosperar  o  crédito  tributário  lançado em nome do impugnante, posto que não há incidência do ITR.  Transcrevo do Relatório do Acórdão de Impugnação as informações solicitadas  pela autoridade fiscal ao contribuinte e também a argumentação do mesmo para a exoneração  do crédito tributário.   Por meio da Notificação de Lançamento nº 02102/00033/2013 de  fls.  31/37,  emitida,  em  09.12.2013,  o  contribuinte  identificado  no  preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de  R$133.541.536,83,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR), exercício de 2009, acrescido de multa lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Seringal Mossoró”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  6.510.935­0,  com  área  declarada  de  421.893,7  ha,  localizado  no  Município  de  Altamira/PA.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/2009  incidentes em malha valor, iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal  nº 02102/00010/2013 de fls. 03/04, recepcionado em 19.09.2013, às fls.  07, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova:  1º ­ Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto  ao IBAMA;  2º  ­  Ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  tenha  sido  declarado  como  área  de  interesse  ecológico,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  as  áreas  de  preservação permanente e reserva legal;  3º ­ Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha  declarado  área  do  imóvel  como  área  de  interesse  ecológico,  comprovadamente imprestável para a atividade rural;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10215.721075/2013­99  Resolução nº  2401­000.529  S2­C4T1  Fl. 4          3  4º ­ Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  com  Anotação  de  Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados  e  planilhas  de  cálculo  e  preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado.  Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (exatorias)  ou  Municipais,  assim  como  aquelas  efetuadas  pela  Emater,  apresentando  os  métodos  de  avaliação  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data  de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de comprovação  do  VTN  declarado  ensejará  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações  do  SIPT, nos  termos  do  art.  14  da Lei nº  9.393/96,  pelo  VTN/ha do município de  localização do  imóvel para 1º de  janeiro de  2009 no valor de R$740,28.  A impugnação do contribuinte arguiu o que segue:  Cientificado do lançamento, em 30.12.2013, às fls. 39 e 59, ingressou o  contribuinte,  via  postal,  em  28.01.2014,  às  fls.  57  e  59/60,  com  sua  impugnação de  fls. 50/51,  instruída com os documentos de  fls. 52/55,  alegando e solicitando o seguinte, em síntese:  ­  preliminarmente,  informa  que,  em  05.11.2013,  encaminhou,  tendo  chegado  à  fiscalização  em  12.11.2013,  dentro  do  prazo,  cópia  dos  Decretos  Presidenciais  que  criaram  as  Unidades  de  Conservação  denominadas Resex  do Médio Xingu, Estação Ecológica  da Terra  do  Meio e Parque Nacional da Serra do Rio Pardo, cuja criação atingiu a  totalidade das áreas que eram de seu domínio e que a partir da edição  dos referidos Decretos foi alijada da posse dessas mesmas áreas, não  só  por  força  das  citadas  normas, mas,  também,  por  força  de Ordem  Judicial proferida em sede Liminar em Ação Civil Pública, movida pelo  Ministério  Público  Federal  em  Processo  em  curso  perante  à  Justiça  Federal de Altamira, fato levado ao conhecimento da fiscalização e que  de nada serviu como elemento a considerar para não ter sido lavrada a  Notificação de Lançamento;  ­  no mérito,  com base  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  16,  do Decreto  nº  70.235/72, entende que nada deve a título de ITR, posto que faz prova  de  que  foi  alijada  da  posse  das  áreas  que  possui  o  domínio,  anteriormente  ao  fato  gerador,  tendo  feito  a DITR no  tempo  e modo  legais,  haja  vista  que  fez  defesa  no  citado  Processo  Judicial,  para  manter a sua propriedade e posse, não obtendo êxito, deixando de, por  Sentença, possuir o domínio do imóvel, cuja posse já não lhe pertencia  desde  a  edição  dos  Decretos  e  da  concessão  de  Liminar  na  citada  Ação;  ­ pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação  fiscal,  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  para  o  fim  de  assim  ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10215.721075/2013­99  Resolução nº  2401­000.529  S2­C4T1  Fl. 5          4  Voto   Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  A  decisão  a  quo  fora  motivada  pelo  mandado  de  desocupação  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal  da  primeira  Região.  Contudo,  a  consulta  formulada  ao  sítio  do  TRF1  sobre  o  processo  2006.39.03.002437­1,  e  sobre  o  mandado  de  desocupação  n.  62/2007/SEPOD­CIV para conferir as decisões finais proferidas no processo restou improfícua.  Desta forma, não foi possível obter informações adicionais sobre o andamento do processo de  desocupação  da  propriedade  rural.  Entretanto,  considerando  que  a  atividade  exercida  é  a  extrativista e que poderia, em tese, não conflitar com a existência da reserva ecológica, entendo  que são necessárias informações adicionais sobre o andamento do processo e também sobre a  ocupação das terras.   Observo ainda que o auto de desocupação foi datado de 21/09/2007. Contudo,  informação  na  internet  (http://reservasextrativistas.blogspot.com.br/)  relata  que  a  empresa  poderia  ter  continuado  ocupando  a  área  em  outro  local,  ainda  dentro  da  propriedade  rural,  conforme a seguir:  A  operação  conjunta  do  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (Ibama),  Instituto  Chico  Mendes,  Polícia e Justiça Federais, realizada recentemente, é resultado de um  processo  iniciado  ainda  no  ano  passado,  fruto  de  uma  denúncia  ao  Ministério Público Federal (MPF). Depois de uma investigação inicial,  já  havia  sido  determinada  a  desocupação  da  área,  através  de  liminar.Segundo  Patrícia Greco,  do  Instituto  Chico Mendes,  naquela  época a empresa saiu de sua base e se estabeleceu no seringal Monte  Alegre, antes denominado Mossoró. Como a liminar não mencionava  o  nome  atual,  e  sim  Mossoró,  a  empresa  entendeu  que  poderia  permanecer  na  área.O grupo C.R. Almeida,  proprietário  da  empresa  Amazônia  Projetos  Ecológicos,  controlava  os  seringais  da  região  a  partir de contratos de cessão de uso emitidos pelo Estado. Era através  da  grilagem,  e  com  base  nesses  contratos,  que  foram  forjadas  escrituras com o apoio do Cartório local, para legitimar a presença da  empresa.   Considerando  o  desencontro  de  informações,  entendo  que  é  necessário  buscar  auxílio  para  esclarecer  os  fatos  sobre  a  ocupação  da  área  e  também  sobre  as  decisões  no  processo  de  desocupação,  e  no  da  ação  civil  pública mencionada,  junto  à  unidade  local  da  Receita Federal .  Desta  forma,  voto  por  diligenciar  junto  à  unidade  da  Receita  Federal  em  Altamira  para  obter  junto  ao  TRF1  e  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  matrícula  da  propriedade, as informações sobre ocupação/uso da área e também sobre o resultado/decisões  judiciais  no  processo  relativo  á  mencionada  ação  civil  pública  que  serviu  de  base  para  a  decisão  a  quo.  O  contribuinte  deve  ser  cientificado  do  resultado  da  diligência  e  do  prazo  regulamentar de 30 dias para manifestação nos autos.  (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 26/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI, Assinado digitalmente em 26/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10980.011850/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 INCENTIVO FISCAL - FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DÉBITOS. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à data da apresentação da DIPJ, onde o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez deslocado o marco temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal, há que se admitir também novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando-se a ele a oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo. Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do Contribuinte.
Numero da decisão: 1402-002.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) CAIO CESAR NADER QUINTELLA- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 200          1 199  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.011850/2007­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.277  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  BANCO BANESTADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR.  REQUISITOS  ­  ART.  60  DA  LEI  9.069/1995.  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DÉBITOS.  A  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo,  com  vistas  ao  gozo  do  incentivo,  deveria  ser  averiguada  em  relação  à  data  da  apresentação  da DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifestou  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Uma  vez  deslocado  o  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  o  contribuinte comprovar o preenchimento do requisito legal, dando­se a ele a  oportunidade de regularizar as pendências enquanto não esgotada a discussão  administrativa sobre o direito ao incentivo.  Caso nenhuma das duas partes consiga comprovar a existência ou, diante de  uma negativa ao gozo do benefício, a ausência de débitos à época da opção  efetuada, então a presunção é de que deve ser aceito o pleito do Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Demetrius Nichele Macei.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 18 50 /2 00 7- 85 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 201          2 LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  CAIO CESAR NADER QUINTELLA­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                                          Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 202          3 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 130 a 198) interposto contra v. Acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Curitiba  (fls.  124  a  127)  que manteve  o  r.  Despacho Decisório  de  indeferimento  (fls.  103  a  105)  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC (fl.3).    A  opção  pelo  incentivo  ao  FINOR  foi  feita  pelo  ora  Recorrente,  Banco  Banestado S/A, na sua DIPJ especial, transmitida em 30 de dezembro de 2004 (cisão parcial),  relativa ao ano­calendário de 2004. Em face da denegação da emissão do incentivo pretendido,  sem  a  devida  emissão  de  extrato  de  aplicação  financeira,  o  PERC  foi,  em  25/09/2007,  apresentado por procurador do contribuinte,  trazendo o recibo de entrega e cópias das Fichas  01,  02,  03,  9B,  11,  12B,  36  e  53  da  sua DIPJ  especial  de  2004,  quando da  opção  efetuada.  Também instrui o pedido com inúmeros comprovantes de recolhimento de Imposto de Renda  do ano­calendário 2004, demonstrativos de apuração, DCOMPs transmitidos em 20/08/2004 e  31/05/2004 e outros documentos fiscais do mesmo período (fls 4 a 39).    Devidamente  processado  o Pedido,  e  após  juntada de Consulta  ao CADIN,  Certidão Previdenciária e Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão, em junho de  2008,  a  Fiscalização  regional  emitiu  a  Intimação  SEORT/EQEST  nº  96/2008  (fls.  58  a  59),  instruída com tal documentação levantada internamente pela RFB.     A referida Intimação exigia a seguinte documentação:    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 203          4       Na  seqüência,  depois  de  pedido  de  dilação  de  prazo  (fl.  59),  que  restou  deferido mas não comprido pelo contribuinte, em agosto de 2008,  foi  juntada novamente aos  autos Extrato de Informação de Apoio a Emissão de Certidão, consulta ao CADIN, Certidão de  Regularidade do FGTS e Previdenciária e Consulta de Declarações (71 a 96), acompanhado de  diagnóstico  feito  pelo  Órgão  interno  da  Fiscalização  (fls.  97  a  102),  que  supriu  a  falta  de  emissão  do  extrato  de  aplicação,  antes  do  inicio  do  feito,  e  comprovando  a  razão  do  indeferimento do incentivo pela suposta violação ao art. 60 da Lei nº 9.069/95.    Imediatamente  após,  foi  exarado  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  104  a  106)  indeferindo PERC, na data de 26/08/2008.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 204          5 Tal decisão indefere o pedido com base na simples alegação de que o sistema  da  RFB  e  o  CADIN  apontam  débitos  ativos,  naquele momento,  em  nome  do  Banco.  Eis  o  trecho que fundamenta e decide pela rejeição do pedido:        Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 205          6   Diante  de  tal  revés,  o  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade(fls. 107 a 122), alegando que a decisão é nula, seja pela Fiscalização não ter  analisado a opção pelo benefício à época de sua entrega, bem como pelo sistema da RFB ser  manifestamente falho e incongruente em relação a pendências ativas.    Ato contínuo, a DRJ de Curitiba/PR proferiu o v. Acórdão  (fls. 124 a 127)  ora  recorrido,  indeferindo  o  pedido  contido  na  Manifestação  de  Inconformidade.  De  tal  v.  Acórdão, desatacam­se a ementa e os seguintes trechos:        (...)    (...)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 206          7     Em face do v. Acórdão, o Recorrente interpôs o Recurso Voluntário (fls. 130  a  198),  agora  sob  apreço,  repisando  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  acostando  novos  documentos  (listagem  SINCOR,  extrato  de  débitos  de  IRRF  referentes  a  processo  administrativo  de  2003  e  seus  respectivos DARFs  recolhidos,  cópias  de  Petições  e  Cartas  à  RFB  esclarecendo  a  suposta  não  entrega  de  declarações  de  ITR,  pedidos  de  baixa  cadastral fiscal de tais bens e cópia de acordo judicial, no qual os imóveis rurais, inicialmente  arrestados e sequestrados, foram­lhe dados em pagamento por Réus em Ação de Prestação de  Contas  e  de  Indenização),  todos  visando  à  comprovação  da  ausência  dos  débitos  apontados  pelo sistema da RFB.    Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 207          8   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Como demonstram os autos, pode­se constatar inicialmente que em momento  algum  foi  feita a análise específica da  existência de débitos ativos  em  face da decorrente no  momento da opção ao benefício para o FINOR (DIPJ especial de 2004 ­ cisão parcial).    Ao seu turno, todas as manifestações das Autoridades Fazendárias julgadoras  se voltaram a verificar as pendências constantes do sistema da Receita Federal do Brasil nos  momentos de análise e apreciação de procedência do PERC, o que foi feito no ano de 2008.    Nesse sentido, a r. Decisão que primeiro indeferiu o PERC se limita a atestar  que  o  sistema  IRPJOEIF  foi  alimentado  com  a  informação  de  irregularidade  fiscal  do  contribuinte, determinando, conforme diagnóstico de fls. 94 a 99, o indeferimento do Perc em  questão. Essa é fundamentação da denegação ao contribuinte, não se aprofundando na origem e  data das pendências, apenas remetendo às consultas efetuas em agosto de 2008.    E,  por  sua  vez,  no  v.  Acórdão  recorrido  a  situação  é  muito  semelhante,  afirmando  que  deveria  [o  Recorrente]:  1)  comprovar  a  extinção  ou  a  suspensão  da  exigibilidade dos créditos tributários relativos a três débitos já ajuizados (processos n° 10980­ 502.690/2006­06, n° 10980­003.871/2007­27, e n° 10980­011.369/2002­85); 2)  comprovar o  recolhimento dos tributos declarados na DIPJ 2005; 3) apresentar recibos de entrega de três  DITR,  ali  perfeitamente  discriminadas;  e  4)  apresentar  comprovantes  da  regularização  das  situações que deram causa à sua inclusão no CADIN, indicadas no demonstrativo que lhe foi  enviado  junto com a  intimação.  (...) O fato concreto é, primeiro, que por expresso comando  legal (art. 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995), a existência de débitos fiscais obsta a concessão  de incentivos fiscais; e, segundo, que existem pendências e que estas, debalde foram apontadas  de  forma  absolutamente  inequívoca  à  contribuinte,  bem  como  lhe  foi  assinalado  prazo  ­  posteriormente dilatado ­ para que as remediasse.    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 208          9 Em  primeiro  lugar,  o  V.  Acórdão  contém  informação  equivocada.  Não  foi  solicitado ao Recorrente as comprovações dos tributos declarados na DIPJ 2005.    Ainda, todos os supostos débitos mencionados neste v. Acórdão têm origem  posterior à opção feita na DIPJ especial de 2004, (inclusive aqueles apontados em consulta ao  CADIN e o do Processo Administrativo nº 10980­011.369/2002­85, o qual, apesar de gerado  em  2002,  só  teve  sua  inserção  no  sistema  como  "ativo"  em  18/06/2006  e  ajuizamento  para  cobrança em 26/06/2007 ­ fl. 90) não se demonstrando com sucesso a existência de um débito  plenamente exigível no período original da opção.    Mister esclarecer que a mera constatação de ausência de entrega de DITRs,  per  si,  não  constitui  débito  tributário  exigível,  ativo,  visto  que  não  constam  lançamentos  isolados  de  penalidades  por  descumprimento  de  tal  obrigação  acessória  em  seu  "conta  corrente" (o art. 60 da lei nº 9.069/65 é claro quando condiciona os benefícios à comprovação  pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais).  Mas mesmo assim, nesse ponto, justificando a razão da ausência de entrega de Declarações, o  Recorrente  faz prova nos  recursos  apresentados  de que  já  estava esclarecendo,  junto  à RFB,  tais  supostas pendências acessórias,  existindo  inúmeros processos administrativos específicos  para cada imóvel, ainda sob análise, e pedidos de baixa cadastral deles, sendo estes, inclusive,  objeto de uma Ação Judicial de Prestação de Contas e de Indenização.    Mesmo  que  de  forma  equivocada,  é  relatado  no  v.  Acórdão  o  descumprimento do Recorrente em trazer documentos de recolhimento do ano de 2004 (DIPJ  2005, que sequer foi a Declaração objeto da opção referente ao PERC sob julgamento). Ainda  que  tivesse  sido  solicitado ao  contribuinte  tal  documentação  ­ o que NÃO HOUVE  ­ estaria  sendo  criada  uma  espécie  de  presunção  de  débito  em  aberto,  o  que  não  poderia  obstar  o  benéfico pretendido.     Melhor  explicando,  tal  exigência  claramente  se  trata  de  requisito  genérico  para  concessão  de  benefício,  vez  que  nos  Extratos,  várias  vezes  juntados  aos  autos,  não  há  menção  expressa  a  débito  de  IRPJ  ou CSLL de  tal  período,  representando,  igualmente,  uma  inversão automática do ônus comprobatório da existência de débitos.    Fica  claro que o  indeferimento do PERC se deu em  razão da  existência  de  supostos  débitos  em  aberto  nos  momentos  em  que  os  decisórios  foram  exarados,  qual  seja  agosto  e  novembro  de  2008  e  pelo  descumprimento  de  exigências  descabidas. Ainda  que  o  Recorrente não  tenha  atendido  a  Intimação  para  esclarecimento  e  regularização  das  supostas  pendências  apresentadas,  todas  aquelas  que  foram  objetivamente  detectadas  são  referentes  a  débitos ativos, posteriores à opção pelo benefício.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 209          10 Claramente,  o  v.  Acórdão  deve  ser  reformado,  à  medida  em  que  colide  frontalmente com o teor da Súmula 37 e com a jurisprudência majoritária deste E. CARF/MF.    Súmula CARF nº.  37  ­ "Para  fins de deferimento do Pedido de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72."    O sentido dessa norma (artigo 60 da Lei nº 9069/95) não é tolher o direito do  contribuinte  ao  usufruto  dos  benefícios  ­  os  quais  em  questão,  possuem,  inclusive,  intenção  final  de  fomento  econômico  regional  ­  mas  apenas  condicionar  o  seu  gozo  à  quitação  ou  regularização de eventuais débitos e pendências fiscais em aberto.    Diante disso, em não havendo a constatação precisa e objetiva de que, na data  da  entrega  da  DIPJ,  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais  plenamente  exigíveis,  não  há  motivação  legal  para  impedir  a  fruição  do  benefício  optado.  Ainda  que  novos  débitos  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração,  estes  apenas  terão  relevância  para  a  concessão  de  benefícios  nos  períodos  posteriores,  temporalmente  correspondentes a tais créditos tributários ativos.    Superada a ponderação de necessidade de reforma do v. Acórdão, a qual se  mostra  imperiosa,  deve  ser  feita  a  análise devida da documentação  constante dos  autos,  seja  trazida  pelo  contribuinte,  seja  acostada  pelos  Órgãos  de  Fiscalização,  à  luz  da  Súmula  mencionada.     Não  obstante  ter  o  ora  Recorrente  trazido  documentos  probatórios  e  esclarecimentos  de  sua  regularidade  em  relação  a  determinados  períodos  no  seu  Recurso  Voluntário (fls. 138 a 198) e, da mesma forma, tenha sido acostado diversas vezes Certidões e  Extratos  referente  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  não  há  elementos  nos  autos  bastantes  à  clara comprovação precisa da inexistência de débitos ativos, ao  tempo da opção. Ressalve­se  aqui, mas uma vez, o descabimento de se exigir, genericamente, do contribuinte a prova de sua  lisura fiscal na época da opção pelo incentivo.    Mesmo  assim,  é  interessante  apontar  que,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  10323546,  de  14/08/2008,  proferido  pela  C.  3ª  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, que também serviu de paradigma para a Súmula CARF nº 37, os I. Julgadores  enfrentaram situação muito semelhante e adotaram o seguinte entendimento:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 210          11   A  análise  do  favor  fiscal  caminhou  em  sentido  diverso  da  jurisprudência deste Conselho, segundo a qual, para seu gozo, a  beneficiada deve estar regular na data da entrega da declaração  (e  não  na  data  do  pedido  de  revisão  ou  do  despacho  administrativo ou em outro qualquer).  (...)  Não há no processo comprovação cabal de que a empresa estava  regular  em  1998;  por  outro  lado,  também  não  há  prova  em  contrário. Cabe fixar a quem deve realizar tal prova.  É  cediço  que  a  SRF  orienta  a  apresentação  da  prova  da  regularidade  relativamente  à  data  do  pedido,  assim  como  no  curso do processo e não na data da entrega da declaração.  Assim, se o pedido houvesse sido indeferido com base em algum  débito  comprovadamente  contemporâneo  da  declaração  de  rendas,  caberia  à  defesa  fazer  prova  em  contrário  no  recurso  voluntário. No entanto, não é o caso nos presentes autos    No mesmo sentido é o Acórdão n.º 1102001.334, de votação unânime e de  Relatoria  do  I.  Cons.  Ricardo  Marozzi  Gregório,  proferido  em  04/05/2015,  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  dessa mesma  1ª  Seção,  trazendo,  de  forma  explicativa,  essa mesma  posição jurisprudencial do CARF/MF:    Este acórdão[o de nº 10323546, acima citado, que deu origem à  Súmula  37]  traz  lição  no  sentido  de  determinar  a  distribuição  dos  ônus  de  prova.  Entende­se  que,  tendo  a  Administração  Pública comprovado, quando do indeferimento do pedido, que a  Contribuinte tinha débitos ou pendências ao tempo da opção ou  do Pedido de Revisão, qualquer que seja, então ainda restaria à  Contribuinte  a  possibilidade  de  comprovar  que  os  débitos  não  existiam, ou não eram exigíveis.    Entretanto,  caso  nenhuma  das  duas  partes  consiga  comprovar  nada,  então  a  presunção  é  que  deve  ser  aceito  o  pleito  da  Contribuinte.    Como se observa, o entendimento  foi claramente firmado no sentido de  ser  necessária,  inicialmente,  a  oposição  pelo  Fisco  ao  contribuinte  da  existência  de  determinada  pendência,  à  época  da opção  e,  por  sua vez,  caberia  ao  contribuinte  elidir  tal  demonstração,  através de prova, durante o processo administrativo.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO Processo nº 10980.011850/2007­85  Acórdão n.º 1402­002.277  S1­C4T2  Fl. 211          12 Posto isso, vez que a Fiscalização não apontou, objetivamente, débitos ativos  no momento da escolha pelo benefício, tendo o v. Acórdão a quo baseado sua improcedência  na  análise  de  débitos  surgidos  em  momento  posterior  e  no  descumprimento  de  exigência  abstrata  e  genérica  de  prova  de  regularidade,  conclui­se  não  haver  a  causa  legal  prevista  no  artigo 60 da Lei nº 9.060/95 capaz de obstar o gozo do incentivo.    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para  reformar o v. Acórdão recorrido e deferir o Pedido de Revisão de  Incentivo  Fiscal ,em seus termos, concedendo ao contribuinte o benefício pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.                             Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 22/0 8/2016 por CAIO CESAR NADER QUINTELLA, Assinado digitalmente em 05/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE C OUTO

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6493414 #
Numero do processo: 10111.720769/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. REQUISITO. Para justificar a multa prevista no artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, é necessário caracterizar e demonstrar a infração, qual seja que a falta da informação ou a prestação inexata da informação influenciou, em pelo menos um caso, na determinação do controle aduaneiro apropriado. DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFLUENCIA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADUANEIRO APROPRIADO. Em revisão aduaneira, não corresponde ao tipo definido no artigo 69 da Lei 10.833/2003 a suspeita de que a informação sobre a existência de vínculo entre fornecedor/produtor e importador influenciaria o procedimento de valoração aduaneira. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida, sendo que a existência de vinculação entre as partes não foi examinada em função da prejudicialidade pelo acolhimento do argumento de descabimento da multa. Designado o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, Douglas Guidini Odorizzi, OAB-SP nº 207.535, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante. Robson José Bayerl – Presidente e Relator Eloy Eros da Silva Nogueira - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012 MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. REQUISITO. Para justificar a multa prevista no artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, é necessário caracterizar e demonstrar a infração, qual seja que a falta da informação ou a prestação inexata da informação influenciou, em pelo menos um caso, na determinação do controle aduaneiro apropriado. DEFINIÇÃO DA INFRAÇÃO. MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. INFLUENCIA SOBRE A DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADUANEIRO APROPRIADO. Em revisão aduaneira, não corresponde ao tipo definido no artigo 69 da Lei 10.833/2003 a suspeita de que a informação sobre a existência de vínculo entre fornecedor/produtor e importador influenciaria o procedimento de valoração aduaneira. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720769/2013­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.217  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  ADUANA ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/06/2012  MULTA POR PRESTAR INFORMAÇÃO INEXATA EM DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. REQUISITO.  Para  justificar  a  multa  prevista  no  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003,  é  necessário  caracterizar  e  demonstrar  a  infração,  qual  seja  que  a  falta  da  informação ou a prestação inexata da informação influenciou, em pelo menos  um caso, na determinação do controle aduaneiro apropriado.  DEFINIÇÃO DA  INFRAÇÃO. MULTA POR  PRESTAR  INFORMAÇÃO  INEXATA  EM  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  INFLUENCIA  SOBRE  A  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  ADUANEIRO  APROPRIADO.  Em revisão aduaneira, não corresponde ao tipo definido no artigo 69 da Lei  10.833/2003  a  suspeita  de  que  a  informação  sobre  a  existência  de  vínculo  entre  fornecedor/produtor  e  importador  influenciaria  o  procedimento  de  valoração aduaneira.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso  de Almeida, sendo que a existência de vinculação entre as partes não foi examinada em função  da  prejudicialidade pelo  acolhimento do  argumento de descabimento da multa. Designado o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira para  redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral,  pela recorrente, Douglas Guidini Odorizzi, OAB­SP nº 207.535, e, pela Fazenda Nacional, o  Procurador Miquerlam Chaves Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 07 69 /2 01 3- 77Fl. 5573DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Robson José Bayerl – Presidente e Relator    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Fenelon  Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  refletir  a  situação  albergada  nos  autos,  reproduzo  o  relatório  da  primeira instância, verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  (...),  referente  a  multa  por  prestação inexata de informação necessária ao controle aduaneiro.  Depreende­se da descrição dos fatos do ‘Termo de Verificação Fiscal’  anexo ao auto de infração (fls. 07 a 36), que a interessada registrou, entre 01  de julho de 2008 e 30 de junho de 2012, declarações de importação (listadas  às  folhas  37  a  175),  de  diversas  mercadorias,  indicando  nas  respectivas  adições  a  ausência  de  vinculação  entre  a  interessada  e  o  exportador  estrangeiro.  Ocorre que em razão da declaração de existência de vínculo, segundo  a  fiscalização  com  o  mesmo  exportador  (e  outros  pertencentes  ao  ‘grupo  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION’),  em  outras  declarações  de  importação,  a  fiscalização  iniciou  o  procedimento  de  revisão  aduaneira,  intimando a interessada a prestar esclarecimentos sobre o tema.  Relata  a  fiscalização  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  680/06,  em  seu Anexo Único determina que o  importador  informe,  item 44.1, para fins  de determinação do método de valoração aduaneira, a existência ou não de  vinculação entre o comprador e o vendedor.  Considerando o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo  VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 – AVA­GATT e também  o indicado na Instrução Normativa SRF n° 327/03 a fiscalização ressalta que  existência  de  vinculação  entre  as  partes  pode  vir  a  influenciar  o  preço  efetivamente  pago,  o  que  pode  implicar  na  adoção  de  outro  método  de  valoração aduaneira, que não o primeiro.  Considerando  também as definições  contidas nas alíneas  ‘b’ e  ‘e’ do  parágrafo  4  e  o  parágrafo  5,  ambos  do  Artigo  15  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994  –  AVA­GATT,  a  fiscalização  concluiu  que  o  conceito  de  pessoas  vinculadas abrange não somente aquela vinculação societária convencional,  Fl. 5574DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 11          3 nas  quais  há  vinculação  explícita  no  capital  social,  mas  também  as  associações de cunho comercial, nas quais empresas que estejam associadas  em  negócios  detém  interesses  comuns  e  nas  quais  haja  controle  direto  ou  indireto de uma sobre os negócios da outra.  No  caso  concreto  da  empresa  fiscalizada,  os  ‘Contratos  de  Distribuição’  apresentados  pela  Empresa  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.,  em  atendimento  às  intimações  realizadas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  associam  legalmente  a  empresa  à  sua  contraparte  internacional,  a  saber  a MITSUBISHI MOTORS CORPORATION,  sediada  no Japão, e mais, as cláusulas pactuadas demonstram a existência de uma  série  de  exigências  comercias  nas  quais  fica  evidente  que  a MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION  controla  indiretamente  a  Empresa  do  Brasil  (quadro  societário;  percentuais  de  participação  dos  sócios;  forma  de  revenda dos produtos, quantidade de produtos vendidos e estoque no País;  proibição  de  comercialização  de  produtos  e  serviços  de  concorrentes;  manutenção  de  um  capital  de  giro  líquido  e  de  um  patrimônio  líquido  conforme  determinado;  repasse  de  informações  sobre  o  progresso  das  vendas e informações financeiras como demonstrações de resultado, balanço  patrimonial, orçamento anual, etc; livre acesso aos livros e registros).  A  fiscalização  indica  que  é  possível  depreender  das  próprias  declarações  de  importação  com  informação  de  vinculação  declarada  pela  importadora  que  a  Empresa  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.  está  vinculada  ao  grupo  econômico  formado  por  diversas  empresas  sob  a  denominação de MITSUBISHI MOTORS CORPORATION, uma vez que em  330  (trezentos  e  trinta)  declarações  de  importação  foram  constatadas  existências de vinculações declaradas e, de diversos países: Estados Unidos  da  América,  Suécia,  Tailândia  e  Japão),  e  ainda,  de  exportadores  com  as  mais  diversas  denominações  dentro  do  referido  grupo  econômico  (cita  MITSUBISHI  CORPORATION,  MITSUBISHI  MOTORS  CORPORATION,  MITSUBISHI MOTORS KYOTO e MMC AUTOMOTORES, INC.).  Aduz  a  fiscalização  que  a  informação  relacionada  à  eventual  vinculação  entre  as  partes  tem  reflexo direto  na determinação de medidas  que visam o controle aduaneiro por parte da Receita Federal do Brasil, em  especial  aqueles  relacionados  aos  procedimentos  de  valoração  aduaneira  para  fins  de  verificação  da  existência  de  influência  ou  não  sobre  o  preço  praticado nas operações de comércio exterior.  Cientificada, a  interessada apresentou  impugnação de  folhas 5.443 a  5.471,  anexando  os  documentos  de  folhas  5.472  a  5.487.  Em  síntese  apresenta as seguintes alegações:  Que,  não  há  vinculação  entre  a  MMCO  e  MMCB.  Importadora  e  exportadora não são partes vinculadas;  Que,  não  são  empresas  associadas  em  negócio.  A  impugnante  é  distribuidora não exclusiva de MMCO, logo inexistente a vinculação. Consta  expressamente dos contratos firmados que a impugnante é distribuidora não  exclusiva  do  exportador,  logo  houve  aplicação  equivocada  do  disposto  no  Fl. 5575DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 artigo 15, § 5º, do AVA. Nesse sentido, deve­se observar o disposto nos itens  1 e 2 da Nota Explicativa 4.1 do AVA;  Que,  a MMCO não  detém  participação no  capital  da MMCB, nem a  controla. Os sócios da impugnante estão listados no seu contrato social, são  pessoas  diversas  e  independentes  de MMCO. Logo,  não  detém o  poder de  controle  –  de  fato  ou  de  direito  –  sobre  as  decisões  tomadas  pela  impugnante.  O  vínculo  a  que  se  referem  as  normas  aduaneiras  necessariamente tem por origem a relação entre sócios e o poder de mando  de  um  sobre  o  outro,  a  ponto  de  fazer  prevalecer  as  suas  vontades  nas  deliberações  sociais.  Tal  raciocínio  é  confirmado  na  Opinião  21.1,  do  Comitê de Valoração Aduaneira da OMC (integrante da IN 318/03). Nenhum  dos sócios da impugnante tem participação, relação, ajuste ou vínculo com a  MMCO  e  seus  sócios,  à  exceção  dos  negócios  relacionados  aos  veículos  Mitsubishi no Brasil;  Que,  os  elementos  contratuais  identificados  pela  fiscalização  não  revelaram  a  existência  de  vinculação.  Os  pontos  identificados  pela  fiscalização são típicos do negócio em exame, com prestações comutativas.  Para  caracterizar  o  controle  (limitações  impostas  ou  ordens  a  serem  observadas), devem existir medidas que  tenham por  finalidade assegurar a  ingerência  de  uma  pessoa  sobre  a  outra,  a  ponto  de  permitir  a  fixação  arbitrária  de  preços,  com  o  propósito  de  distorcer  as  bases  dos  tributos  aduaneiros.  Os  contratos  firmados  não  possuem  disposições  atípicas  que  deliberadamente  permitam  a  uma  das  partes  alterar  o  valor  das  mercadorias, as hipóteses elencadas pela fiscalização não são atípicas;  Que, as restrições relacionadas ao quadro societário têm por objetivo  assegurar que as pessoas que negociaram o acordo com a empresa japonesa  continuem à frente da operação no Brasil, tendo em vista a confiança neles  depositada,  o  que  dá  um  caráter  ‘personalíssimo’  ao  acordo,  situação  compatível com a cultura oriental;  Que,  a  observância  de  regras mínimas  na  revenda de  produtos  e  na  quantidade  dos  estoques  são  condições  tipicamente  encontradas  nos  contratos de concessão comercial de veículos automotores;  Que, a proibição de venda de produtos de concorrentes não representa  exclusividade, mas limite à liberdade da MMCB (e dos revendedores por ela  autorizados)  para  comercializar  veículos  de  outras  marcas.  Este  fato  não  tem  o  condão  de  distorcer  o  real  valor  das  mercadorias.  Ademais  é  disposição  inerente  às  relações  entre  montadoras  e  distribuidoras/concessionárias;  Que,  a  observância  de  critérios  patrimoniais  mínimos  e  disponibilização  e  exame  de  informações  financeiras  à  concedente  tem  o  propósito  de  assegurar  (ao  exportador)  a  continuidade  e  solvabilidade  na  execução das atividades. Não se tratam de ingerências capazes de configurar  controle e vinculação. Tais  informações permitem,  inclusive, que a MMCO  possa conferir a exatidão do devido a título de royalties;  Que,  os  contratos  possuem  outras  disposições  contratuais  que  demonstram  a  independência  entre  MMCO  (exportador)  e  MMCB  (importador), cláusulas 3, 5, 6, 11, 12 e 13;  Fl. 5576DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 12          5 Que, as DI’s nas quais constavam haver vinculação não confirmam a  tese da  fiscalização. As  importações originárias da MMC Automotores  Inc.  (Flórida – EUA) são de fato de empresa vinculada, já que tal pessoa jurídica  é controlada pela impugnante, inclusive em importações que houve equívoco  da  Impugnante  ao  indicar  o  país  exportador;  nas  demais  importações  (37  DI’s)  houve  erro  no  preenchimento  dos  documentos  de  importação  ao  se  mencionar a vinculação. A relação é de coordenação e não de subordinação;  Que, o CARF possui precedentes com a conclusão pela inexistência de  vinculação  tratando  particularmente  da  relação  entre  MMCO  e  MMCB,  Acórdãos  n°  3101­001.018,  3101­001.017,  3101­00.574  (não  foi  possível  localizar), 3023­5.879 e 3201­001.004;  Que,  inexiste  fundamento  legal  para  imputação  da  multa  de  que  se  cuida  no  âmbito  do  controle  aduaneiro.  O  procedimento  de  valoração  aduaneira  não  se  confunde  com  o  procedimento  de  controle  aduaneiro.  Ademais  a  norma  não  exige  informação  ligada  à  particularidade  da  ‘vinculação’ (exigência infralegal não pode fundamentar a autuação);  Que,  ocorre  ausência  de  pressuposto  material  (ajuste  ao  valor  declarado). Não houve  dolo  ou  dano ao Erário. A  suposta  vinculação não  influenciou  o  valor  aduaneiro,  haja  vista  a  fiscalização  ter  aceitado  a  correição do valor declarado;  Que,  interpretação  contrária  atentaria  contra  a  proporcionalidade,  razoabilidade  e  a  vedação  ao  confisco  na  imputação  de  penalidades,  cânones de observância obrigatória na auditoria fiscal;  Requer seja integralmente cancelada a autuação.”  A DRJ Florianópolis/SC  julgou  o  lançamento procedente mediante decisão  assim ementada:  “VÍNCULO  ENTRE  COMPRADOR  E  VENDEDOR.  INFORMAÇÃO  INEXATA. MULTA.  A multa aplica­se ao importador que prestar de forma inexata informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  existência  de  vinculo  entre  importador  e  exportador,  devem  ser  informadas  pelo  importador  nas  respectivas  declarações  de  importação,  conforme  estabelecido  em  ato  normativo  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.”  Em recurso voluntário o contribuinte sustentou ausência de identidade entre  as motivações do lançamento e da decisão da DRJ; ausência de vinculação entre MMCO e a  MMCB, por não haver participação societária e controle entre ambas e pelo fato dos elementos  contratuais  não  revelarem  a  existência de vinculação;  inexistência de  fundamento  legal para  imputação  da  multa  no  âmbito  do  controle  aduaneiro;  e,  ausência  de  pressuposto  material  (ajuste de valor declarado) que autorizaria a imputação da sanção.  É o relatório.  Fl. 5577DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Tocante à suposta diversidade de motivação entre o lançamento e a decisão  recorrida, não assiste razão ao recorrente, haja vista que a infração constatada pela fiscalização  e confirmada pelo colegiado a quo é única, consistente na vinculação entre o exportador e o  importador brasileiro, não sendo admissível o destaque de trechos aleatórios do relatório fiscal  e da decisão reclamada para estabelecer um dissídio interpretativo, como pretende o recorrente.  Com  efeito,  o  trecho  recortado  do  relatório  fiscal  vislumbra  o  controle  indireto das operações entre a MMCO e a MMCB, seja pela proibição de comercialização de  produtos  de  concorrentes,  seja  pela  manutenção  de  capital  de  giro  líquido  ou  prestação  de  informações de cunho comercial e financeira, para concluir pela indigitada vinculação. Já pelo  excerto reproduzido da decisão da DRJ, a inferência desta situação parte de aspectos atinentes  à administração da sociedade, como a impossibilidade de alteração do quadro societário sem  prévia anuência da contraparte, definição de valor do capital, acesso aos livros e registros da  empresa, de maneira que não há qualquer  incompatibilidade  entre os  fundamentos  arrolados  pela autuação e pelo acórdão de piso.  Como  ressaltado  no  mesmo  texto  reproduzido  no  recurso,  a  vinculação  enxergada por ambas as autoridades decorre do conjunto de limitações, restrições e imposições  previstas  no  contrato  firmado  entre  a MMCO  e MMCB,  como  dito,  não  havendo  qualquer  contradição entre as motivações deduzidas, razão porque não se verifica qualquer alteração da  fundamentação do lançamento, tampouco modificação do critério jurídico, nos termos do art.  146 do Código Tributário Nacional, como proclama o recorrente.  Respeitante  à  ausência  de  controle  entre  aludidas  empresas,  a  partir  dos  elementos contratuais de distribuição, onde são definidos os direitos e obrigações de cada qual,  tem­se que o cerne da questão não está no controle societário entre a exportadora estrangeira e  a  importadora  brasileira,  mas  sim  na  existência  (ou  não)  de  vinculação  entre  elas  para  a  finalidade de prestação das  informações a que alude a  IN SRF 680/06 (item 44.1, do Anexo  Único), haja vista que esse foi o viés da autuação.  Neste  passo,  tomo  por  empréstimo  as  referências  alocadas  pela  decisão  de  primeiro grau quanto à capitulação da multa, a IN SRF 680/06, então vigente, e o Acordo de  Valoração  Aduaneira  (AVA­GATT),  aprovado  pelo  Decreto  nº  1.355/1994,  todos  temas  imbricados à propalada vinculação:  “A  multa  por  prestar  de  forma  inexata  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro,  regulamentada  no  artigo 711 do Decreto n° 6.759/09, está lastreada no § 1° e § 2º, do artigo  69, da Lei n° 10.833/03 (fl. 05), que assim dispõe:  ‘Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias constantes da declaração de importação.  Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 13          7 § 1º A multa a que se  refere o caput aplica­se  também ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária, cambial ou comercial necessária à determinação  do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada da operação, incluindo:  ...’ (Grifos acrescidos)  Por sua vez, o artigo 84, da MP 2.158/01, assim estabeleceu:  ‘Art.84.Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  ...’ (Grifos acrescidos)  A leitura do § 1° indica que a multa deve ser aplicada ao importador  que  prestar  de  forma  inexata  informação  de  natureza  administrativo­ tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento  de controle aduaneiro apropriado.  Quanto  aos  limites  definidos  no  §  2º,  há  que  se  registrar  que  o  legislador  facultou  à  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  que,  em  ato  normativo,  sejam  estabelecidas  outras  informações  que  estejam  fora  do  conceito de ‘descrição detalhada da operação’, mas que se enquadrem como  necessárias  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Neste sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da  Instrução Normativa SRF n° 680/06, determinou em seu Anexo Único quais  as  informações  devem  ser  prestadas  pelo  importador,  e  entre  elas  a  necessidade de indicar o vinculo entre o comprador e vendedor (importador  e exportador):  ‘Art. 4º A Declaração de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações  constantes  do Anexo Único,  de  acordo  com  o  tipo  de  declaração  e  a  modalidade  de  despacho  aduaneiro.  ...’ (Grifos acrescidos)  O Anexo Único da citada Instrução Normativa SRF assim dispõe:  ‘ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES  A  SEREM  PRESTADAS  PELO  IMPORTADOR  Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 ...  44.1 Método de Valoração  Método utilizado para valoração da mercadoria, conforme a  tabela  ‘Método  de  Valoração’,  administrada  pela  SRF,  e  indicativo  de  vinculação  entre  o  comprador  e  o  vendedor.  ....’ (Grifos acrescidos)  A  vinculação  entre  comprador  (importador)  e  exportador  pode,  em  razão do estreito relacionamento, vir a influenciar os preços transacionados  por ocasião das operações de comércio exterior.  Tal  situação  foi  devidamente  tratada  no  âmbito  do  Acordo  sobre  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio  1994, conhecido como Acordo de Valoração Aduaneira (AVA­GATT).  Reconhecido no País pelo Decreto Legislativo nº 30/1994 que aprovou  e pelo Decreto nº 1.355/1994 que promulgou a Ata Final que incorpora os  Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do  GATT­1994.  O Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII, do Acordo  Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT) assim dispõe:  ‘1.  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  importadas  será  o  valor de  transação,  isto é, o preço efetivamente pago ou a  pagar  pelas  mercadorias  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições do Artigo 8, desde que:  ...  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor  ou,  se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo 2 deste Artigo.  2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável  para  os  fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador e vendedor, nos  termos do Artigo 15,  não  constituirá,  por  si  só,  motivo  suficiente  para  se  considerar o valor de  transação  inaceitável. Neste caso, as  circunstâncias  da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação  será  aceito,  desde  que  a  vinculação  não  tenha  influenciado  o  preço.  Se  a  administração  aduaneira,  com  base  em  informações  prestadas  pelo  importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais  motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável  para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos lhe serão comunicados por escrito.  Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 14          9 (b) no  caso de venda entre pessoas vinculadas,  o valor de  transação  será  aceito  e  as  mercadorias  serão  valoradas  segundo  as  disposições  do  parágrafo  1,  sempre  que  o  importador demonstrar que  tal valor se aproxima muito de  um  dos  seguintes,  vigentes  ao  mesmo  tempo  ou  aproximadamente ao mesmo tempo:  (i)  o  valor  de  transação  em  vendas  a  compradores  não  vinculados  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  destinadas a exportação para o mesmo país de importação;  (ii)  O  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal como determinado com base nas disposições  do Artigo 5;  (iii)  o  valor  aduaneiro  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  tal como determinado com base nas disposições  do Artigo 6;  Na aplicação dos critérios anteriores, deverão ser levadas na  devida  conta  as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais e nas quantidades, os elementos enumerados no  Artigo 8 e os custos suportados pelo vendedor, em vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam vinculados,  e  que  não são suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados,  e  que  não  são  suportados  pelo  vendedor  em  vendas  nas  quais  ele  o  comprador sejam vinculados;  (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2 (b) devem ser  utilizados  por  iniciativa  do  importador,  e  exclusivamente  para fins de comparação. Valores substitutivos não poderão  ser estabelecidos com base nas disposições do parágrafo 2  (b).’  (Grifos acrescidos)  Já  o  Artigo  15  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII,  do  Acordo Geral de Tarifas e Comércio 1994 (AVA/GATT), em seu parágrafo 4  e 5 traz as situações em que as pessoas serão consideradas vinculadas:  4.  Para  os  fins  deste  Acordo,  as  pessoas  serão  consideradas vinculadas somente se:  (a) uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou direção  em empresa da outra;  (b)  forem  legalmente  reconhecidas  como  associadas  em  negócios;  (c) forem empregador e empregado;  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 (d)  qualquer  pessoa,  direta  ou  indiretamente,  possuir,  controlar  ou  detiver  5%  ou  mais  das  ações  ou  títulos  emitidos com direito a voto de ambas;  (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra;  (f)  forem  ambas,  direta  ou  indiretamente,  controladas  por  uma terceira pessoa; ou  (g) juntos, controlarem direta ou indiretamente uma terceira  pessoa;  (h) forem membros da mesma família.  5.  As  pessoas  que  forem  associadas  em  negócios,  pelo  fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário  exclusivo  da  outra,  qualquer  que  seja  a  denominação  utilizada,  serão consideradas vinculadas para os  fins deste  Acordo, desde que se enquadrem em algum dos critérios  do parágrafo 4 deste Artigo.’  (Grifos acrescidos)  Por  sua  vez  as  “Notas  Interpretativas”  –  Anexo  I  do  citado  acordo,  trazem as seguintes explicitações sobre o tema:  ‘Nota ao Artigo I  ...  Parágrafo 2  ...  2. O parágrafo 2 (a) estabelece que, quando o comprador e  o  vendedor  forem  vinculados,  as  circunstâncias  que  envolvem  a  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação será aceito como valor aduaneiro, desde que a  vinculação não tenha influenciado o preço. Com isso não  se pretende que seja feito um exame de tais circunstâncias  em todos os casos em que o comprador e o vendedor forem  vinculados.  Tal  exame  só  será  exigido  quando  houver  dúvidas  quanto  à  aceitabilidade  do  preço.  Quando  a  administração  aduaneira  não  tiver  dúvidas  quanto  à  aceitabilidade  do  preço,  ele  deverá  ser  aceito  sem  que  outras  informações  sejam  solicitadas  ao  importador.  Por  exemplo,  a  administração  aduaneira  pode  ter  examinado  previamente  a  vinculação,  ou  pode  ter  informações  detalhadas a respeito do comprador e do vendedor, e pode,  diante  de  tais  exames  e  informações,  estar  convencida  de  que a vinculação não influenciou o preço.  ...  Nota ao Artigo 15  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 15          11 Parágrafo 4  Para os fins do Artigo 15, o termo ‘pessoas’ inclui pessoas  jurídicas, conforme o caso.  Parágrafo 4(e)  Para os fins deste Acordo, entender­se­á que uma pessoa  controla outra quando a primeira estiver, de fato ou de  direito,  numa  posição  de  impor  limitações  ou  ditar  ordens à segunda.’  (Grifos acrescidos)  Também a Instrução Normativa SRF n° 327/03 traz orientação sobre o  tema em seus artigos 15 e 16:  ‘Art. 15. A utilização do método do valor de transação nas  operações  comerciais  entre  pessoas  vinculadas  somente  será permitida quando a vinculação não tiver influenciado o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias  importadas.  Art.  16.  A  vinculação  de  que  trata  o  artigo  anterior  diz  respeito à relação existente entre o comprador e o vendedor  na transação comercial de compra e venda das mercadorias.  ...’ (Grifos acrescidos)  De antemão, cumpre esclarecer que não se está a discutir nesses autos se o  valor  da  transação  sofreu  ou  não  influência  da  pretensa  vinculação  entre  exportador  e  importador, mas tão­somente se, em decorrência desta circunstância, deveria o contribuinte ter  prestado tal informação quando do registro das declarações de importação.  Na  seqüência,  após  a  leitura dos  trechos  transcritos  e destacados,  define­se  que,  no  caso  vertente,  a  vinculação  entre  as  sociedades  mercantis  se  revelaria  quando  legalmente reconhecidas como associadas em negócios ou uma delas, ainda que indiretamente,  controlasse  a  outra,  valendo  acentuar  o  teor  do  parágrafo  5,  do  art.  15  do  AVA­GATT,  consoante o qual as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de uma ser agente,  distribuidor ou concessionário exclusivo da outra, qualquer que fosse a denominação utilizada,  seriam consideradas vinculadas para os fins do acordo, desde que atendessem àqueles critérios.  In casu, o exame da situação deixa clara a existência da propalada vinculação  entre a MMCO e a MMCB, pelo simples fato de ser esta última distribuidora daquela primeira  no Brasil, havendo controle societário1, administrativo e comercial da MMCO sobre a MMCB,  como sobejamente demonstrado nos autos, pelo contrato de distribuição juntados às fls. 5072 e  ss, acompanhada da correspondente tradução juramentada.  Nesse passo, ainda que a cláusula 3 do referido contrato (fl. 5126) disponha  que  a  relação  não  será  de  subordinação,  mas  de  vendedor/comprador,  a  verdade  é  que  as                                                              1 Não quanto à participação no capital social da pessoa jurídica, mas à necessidade de anuência prévia em relação  à sua modificação.  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 demais cláusulas demonstram que existe, sim, ingerência da primeira sobre a segunda, como se  dá com a aquiescência antecedente a qualquer modificação no quadro societário, a obrigação  da MMCB  informar  à MMCO  a  lista  detalhada  dos  produtos  vendidos  no mês  anterior  e  a  posição de estoque (cláusula 5), a obrigatoriedade de informação à MMCO, pela MMCB, dos  motivos  de  rescisão  contratual  entre  a  MMCB  e  os  concessionários  por  ela  contratados  (cláusula 6), a proibição de negociação de veículos concorrentes e compra de peças e serviços  concorrentes (cláusulas 7 e 8), a concorrência de ambas na definição do valor do capital de giro  e  patrimônio  líquido  necessário  à  operação  da MMCB  (cláusula  10),  a  imposição  de  gastos  mínimos com publicidade por parte da MMCO à MMCB (cláusula 13), ainda que ajustados em  comum,  e  o  poder  de  inspeção  deferido  à  MMCO  sobre  os  livros,  registros,  balanços,  demonstrativos, dentre outros, da MMCB (cláusula 18).  Vê­se pelos itens destacados que há uma estreita relação entre as partes, que  vai  além  das  obrigações  comerciais  típicas,  mormente  quanto  à  necessidade  de  prévio  consentimento  a modificações do quadro  societário e o  livre acesso aos  livros e  registros da  distribuidora, estampando a vinculação designada pelo lançamento.  De outra banda, a alegação que não haveria exclusividade na comercialização  dos produtos em território nacional é uma meia verdade, pois, nada obstante prever o contrato  que  a MMCO  possa  unilateralmente  escolher  outros  distribuidores  no  Brasil,  a MMCB,  na  condição  de  distribuidora,  está  proibida  de  comercializar  veículos,  peças  e  serviços  concorrentes,  não  se  tratando  de  uma  simples  limitação,  mas  de  caso  de  exclusividade  comercial.  Também não procede o argumento que indigitada exclusividade é típica entre  os contratos desta natureza, o que viria a descaracterizar a vinculação entre os envolvidos, haja  vista que esta característica comercial não retira a obrigatoriedade de prestar as  informações  ora questionadas,  tampouco desqualifica a condição de vinculação entre as pessoas jurídicas,  pelo contrário, apenas a realça.  Quanto à alegação que a vinculação aludida pelo AVA­GATT almeja aquelas  situações em que a ingerência chegue a ponto de permitir que uma das partes possa alterar ou  influir  na  valoração  das  mercadorias,  respeitadas  as  opiniões  em  contrário,  não  convence,  porque, segundo o trecho citado pelo recurso, acerca da manifestação do Comitê de Valoração  Aduaneira,  esta  vinculação  não  poderia  ser  extraída  da  interpretação  de  acordos  usuais  de  distribuição, o que não ocorre no caso dos autos, onde determinadas obrigações fogem à regra,  como reconhece o próprio recorrente, quando aduz que a manifestação prévia da MMCO sobre  alterações  do  quadro  societário  da  MMCB  decorre  do  caráter  personalíssimo  do  acordo,  “compatível com a cultura oriental (MMCO)”.  A  referência  ao  item 11.1  do Comitê  de Valoração Aduaneira,  anexo  à  IN  SRF  318/03,  consoante  o  qual  é  comum  nos  contratos  de  distribuição  a  notificação  de  mudanças na propriedade ou direção da parte contratante, não aproveita à recorrente, uma vez  que,  neste  processo,  não  há  simples  comunicação  (notificação),  como  asseverado,  mas  exigência de “aprovação prévia por escrito da MMC”, conforme cláusula 2.2.  Então  não  se  pode  falar  que  contratos que  apresentem  essas  características  especiais possam se qualificar como usuais.  Outrossim,  fornecer  informações  sobre  o  andamento  dos  negócios  da  distribuidora não corresponde, de forma alguma, ao poder de livremente inspecionar os livros,  registros,  balanços,  demonstrações  financeiras,  etc.,  da  contraparte,  o  que  só  corrobora  as  especificidades do contrato e impedem reconhecê­lo como usual.  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 16          13 A  suposta  livre  gerência  e  administração  do  negócio,  por  parte  da  distribuidora, a meu ver, esbarra nas  limitações impostas pelo próprio contrato, que restringe  demasiadamente esta liberdade gerencial.  Em síntese,  tanto o lançamento quanto a decisão objurgada abordaram com  precisão a situação e não merecem qualquer reparo.  No  que  concerne  à  atipicidade  da  conduta  para  inflição  da  multa  exigida,  melhor sorte não ampara o recorrente, tendo em conta que o art. 69, § 1º da Lei nº 10.833/03,  ao estabelecer que a multa incide nas hipóteses de omissão, prestação inexata ou incompleta de  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, indubitavelmente abrange a  informação de vinculação entre exportador e  importador, conforme item 44.1, Anexo Único,  IN SRF 680/2006, exigível para a parametrização das declarações de importação nos canais de  despacho aduaneiro.  No que diz respeito à ausência de ajuste no valor aduaneiro, dolo e dano ao  erário, como dito alhures, o recorrente não foi autuado por qualquer vício no valor aduaneiro,  que,  aliás,  sequer chegou a  ser  examinado neste processo, mas pela ausência de  informação  acerca  da  vinculação  entre  exportador  e  importador,  o  que  afetou  o  controle  aduaneiro  apropriado, motivo  pelo  qual  desnecessário  qualquer  juízo  axiológico  sobre  a  ocorrência  de  dolo ou dano ao erário, visto tratar­se de questão eminentemente objetiva.  Por  derradeiro,  atinente  à  desproporcionalidade  e  falta  de  razoabilidade  da  penalidade imposta, tem­se que a sua imposição encontra amparo na legislação tributária, não  cabendo a este sodalício aquilatar a sua justeza, mas exclusivamente a adequada subsunção dos  fatos à norma aplicável, o que, no caso concreto, ocorreu.  Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Redator designado.    Fui  designado  para  redigir  o  voto  que  procure  resumir  o  entendimento  vencedor. Ele difere e, com a máxima vênia, é contrário ao exposto pelo relator ­ o mui ilustre  Conselheiro Robson José Bayerl ­ em seu bem fundamentado voto.  Peço compreensão pela brevidade e objetividade deste voto, mas procurarei  expor  o  entendimento  que,  após  os  longos  debates,  chegaram  os  respeitáveis  Conselheiros  durante  a  sessão  e  nos  conduziu  a  concluir  que  seria  justificável  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 Como vimos, este processo cuida de auto de infração que constituiu e exige a  multa  por  prestação  inexata  de  informação  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro, prevista no artigo 69 da Lei n. 10.833/2003, que traz acréscimo à redação  do artigo 84 da MP n. 2.158­35/2001. A autoridade fiscal lavrou esse auto a partir de revisão  aduaneira  realizada  nas  declarações  de  importação  registradas  pela  contribuinte  no  período  entre 01/07/2008 e 30/06/2012.  A informação que teria sido prestada de modo inexato, segundo a autoridade  fiscal,  seria  a  vinculação  entre  as  empresas  fornecedoras  dos  produtos  no  exterior  e  a  importadora, ou seja, a contribuinte teria omitido a existência dessa vinculação.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  e  dos  julgadores  a  quo,  esta  informação  seria  necessária  para  a  determinação  do  apropriado  procedimento  de  controle  aduaneiro,  tendo  como base,  além do  disposto  no  artigo  69 da Lei  n.  10.833/2003, o  anexo  (item  44.1)  da  Instrução Normativa  IN RFB  n.  680/2006. A  autoridade  fiscal  afirma  que  o  procedimento aduaneiro apropriado que teria sido influenciado pela falta da informação correta  seria o da valoração aduaneira.  Após essa rápida identificação do objeto da exigência e dos seus fundamentos  e motivação, passemos à análise da sua procedência e correção.  Primeiramente,  deixemos  claro  o  nosso  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  exige  que  tenha  havido  prejuízo  na  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado. Vejamos o que consta do texto da Lei:  Lei n. 10.833/2003:  Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento) do  valor  total  das mercadorias  constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  NECESSÁRIA  À  DETERMINAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  DE  CONTROLE  ADUANEIRO APROPRIADO.  § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que  venham a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da Secretaria da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação, incluindo:  I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  confiram  sua identidade comercial;  Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 17          15 IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3o (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  § 3o Quando aplicada sobre a exportação, a multa prevista neste  artigo  incidirá  sobre  o  preço  normal  definido  no  art.  2º  do  Decreto­Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.  (Incluído pela  Lei nº 13.043, de 2014)    Medida Provisória 2.158­35, de 2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria: (Vide)  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   Notemos  que  a  própria  Lei  traz  as  informações  consideradas  por  ela  relevantes a justificar que, por não terem sido prestadas ou o terem sido de forma inexata, se  considere infração e se deva imputar a multa. A Lei esclarece a sua natureza (informações que  descrevem a operação) e lista textual e pontualmente as hipóteses:   I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)  /fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra  ou  de  venda e  representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­  descrição  completa  da  mercadoria:  todas  as  características  necessárias à classificação  fiscal,  espécie, marca comercial, modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  Fl. 5587DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 Primeiro ponto: Não  temos dúvida de que a IN RFB n. 680/2006 não pode  ser considerada base legal para caracterizar a infração e para a exigência da multa. Nesse ponto  divergimos  do  ilustre  Conselheiro  relator,  bem  como  da  autoridade  de  lançamento  e  dos  julgadores  a  quo,  pois  essa  instrução  normativa  não  traz  definição  de  quais  informações  atenderiam aos fins dispostos no artigo 69 da Lei n. 10.833/2003. Na verdade, essa IN apenas  disciplina o despacho aduaneiro e a forma de preenchimento da declaração de importação. Ela  não teve ­ e não tem ­ a finalidade de complementar ou suplementar aquele texto de lei (art. 69  da Lei 10.833/2003).  O anexo desta instrução normativa lista e detalha todos os campos, os dados e  as  informações  prevista  para  uma  declaração  de  importação.  Essa  instrução  normativa  não  aponta quais dessas deveriam ser alçadas e destacadas das outras para serem consideradas mais  relevantes.  Não  é  possível  que  todos  ou  qualquer  um  desses  dados  justifique  aquelas  penalidades,  como  não  é  possível  que  fique  dependendo  da  interpretação  subjetiva  da  contribuinte  ou  da  autoridade  administrativa  identificar  quais  dados  constituem as  hipóteses  daquele artigo 69 da Lei 10.833/2003 e do artigo 84 da MP 2.158­35/2001.  Mais  especifica  e  objetivamente  quanto  ao  caso  em  análise,  essa  instrução  normativa  não  define  que  a  informação  a  respeito  da  existência  ou  não  de  vínculo  entre  fornecedores/produtores estrangeiros e importador deve ser considerada relevante para os fins  do  artigo  69  da  Lei  n.  10.833/2003.  A  nosso  ver,  falta  essa  teleologia  para  e  na  Instrução  Normativa adotada como base da autuação.  Segundo ponto: Além do mais, parece­nos equivocada a crença de que uma  instrução normativa estaria pretendendo estabelecer elementos definidores do tipo infracional  ou  administrativo­penal.  Certamente  não  seria  propósito  da  Administração  Tributária  estabelecer infrações e penalidades por outro meio que não a própria lei.  Portanto,  falta  base  legal  para  a  exigência  fiscal  e  também  lhe  falta  correspondência  com  o  tipo  definido  em  Lei,  no  sentido  de  que  a  informação  quanto  à  existência  de  vínculo  entre  fornecedores/produtores  estrangeiros  e  o  importador  constituiria  tipo  de  informação  necessária  para  a  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  Terceiro  ponto:  Retornemos,  por  favor,  ao  texto  da  Lei  E  para  o  primeiro  aspecto por nós levantado neste voto. A nosso ver, como requisito para a aplicação da multa  deve  se  caracterizar  a  infração.  E  a  infração  tem  como  dimensão  inescapável  o  prejuízo  na  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Cremos que, no caso aqui em  discussão, a exigência não logrou atender a essa caracterização.  Bastaria apenas a autoridade fiscal apresentar uma única importação, dentre  as  submetidas  a  revisão  aduaneira,  para  demonstrar  que  a  ausência  da  informação  (da  existência do vínculo entre fornecedores/produtores estrangeiro e importador) ou a informação  inexata significou ­ e significaria para todas as outras importações ­ prejuízo na determinação  do procedimento de controle.  Mas  não  é  o  que  temos  nessa  autuação.  A  exigência  fiscal  se  apóia  exclusivamente em afirmar que há vínculo entre os fornecedores estrangeiros e o importador, e  que  a  contribuinte  omitiu  essa  informação  nas  declarações  de  importação.  Mas  o  auto  de  infração não comprova a sua implicação no procedimento aduaneiro.  Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10111.720769/2013­77  Acórdão n.º 3401­003.217  S3­C4T1  Fl. 18          17 Mais uma vez, com a máxima vênia, divergindo do Conselheiro relator, não  nos  pareceu  suficiente para manter  a multa a argumentação de que a  falta dessa  informação  poderia levar o despacho aduaneiro de importação a um procedimento de valoração aduaneira.  S.m.j., essa é uma hipótese que não foi demonstrada nos autos, ela foi apenas  argumentada.  Nesse  ponto,  sublinhamos  que  a  exigência  fiscal  não  afirma  que  aquela  informação  na  DI  teria  influência  sobre  o  tipo  de  canal  de  tratamento  do  despacho  de  importação (o que também demandaria demonstração, ou dependeria de disposição legal assim  o definindo): a exigência fiscal se cinge a estabelecer uma relação entre a informação na DI e o  procedimento de valoração aduaneira.  Quarto  ponto:  Recordemos  que  essas  declarações  de  importação  traziam  todos  os  dados  a  respeito  dos  fornecedores,  produtores,  dos  produtos  (incluindo  sua marca,  modelos,  especificações),  e  as  autoridades  do  despacho  delas  teve  ciência,  podendo  decidir  pela adoção do procedimento de valoração aduaneiro, ou mudança de canal de despacho. Mas  não  consta  dos  autos  que  tenha  havido  questionamento  da  possibilidade  de  vínculo  entre  fornecedores e  importador,  ou da possibilidade de que  esse vínculo estaria  influenciando no  preço e no valor aduaneiros declarados.  O  que  consta  dos  autos  permite  afirmar  que,  para  as  autoridades  fiscais  e  julgadoras, a contribuinte não informou a existência do vínculo por ser sua convicção de que  não há, ou que ele não se caracterizou. Caso contrário, essas autoridades teriam suscitado que a  contribuinte teria deliberadamente prestado informação inexata, hipótese que, a nosso ver, não  foi por elas suscitada ou tratada neste processo.  Em adição a essa considerações, necessário sublinhar que o procedimento de  valoração  aduaneira,  apontado  pela  autoridade  fiscal,  não  está  dentre  os  procedimentos  de  controle aduaneiro previstos na instrução normativa RFB n. 680/2006.  Finalizando quanto a esse último ponto, faltou à exigência fiscal demonstrar  que  efetivamente  a  informação  da  existência  de  vínculo  entre  fornecedores/produtores  e  importador influenciou na determinação do controle aduaneiro apropriado das declarações de  importação submetidas a revisão aduaneira.  Conclusão  Com essas  considerações  justificamos por que entendemos que a exigência  fiscal não deve prosperar,  tornando desnecessária a análise da existência ou não do vínculo,  debatido  ao  longo  do  contraditório.  Daí  propormos  o  acolhimento  da  preliminar  do  recurso  voluntário,  sem  adentrarmos  à  apreciação  do mérito  a  respeito  da  caracterização  ou  não  do  vinculo entre fornecedores/produtores e importador.    Eloy Eros da Silva Nogueira                Fl. 5589DF CARF MF Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 13/09/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6544060 #
Numero do processo: 13888.901386/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.321
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901386/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.321  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901386/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.321  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901386/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.321  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901386/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.321  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13888.901395/2014-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901395/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.330  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901395/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.330  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901395/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.330  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901395/2014­87  Acórdão n.º 3402­003.330  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.720669/2009-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 22          1 21  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720669/2009­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.046  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA BARRETO MARTINS LIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DE  VÍCIO  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando  a  matéria  não  tiver  sido  devidamente  admitida,  como  objeto  do  recurso  especial.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  A  PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA.  INCIDÊNCIA.   Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  de  natureza  remuneratória,  ainda  que  classificados como indenizatórios pela fonte pagadora.   Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  o  regime  de  competência.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 69 /2 00 9- 38 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.046  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.046  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.046  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.046  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.046  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 9202­004.046  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13161.001376/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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3302­003.286  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 13 76 /2 00 7- 15 Fl. 346DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 348DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.286.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 350DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 352DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 354DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 356DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 358DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 360DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 362DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 364DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 366DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 368DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 370DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 372DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 374DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 376DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 378DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 380DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 382DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 384DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 386DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 388DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 390DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 391DF CARF MF Processo nº 13161.001376/2007­15  Acórdão n.º 3302­003.286  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 392DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 393DF CARF MF

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6507841 #
Numero do processo: 16327.721320/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTO EFETUADO A ENTE PÚBLICO PARA GARANTIR EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE. A cessação do contrato de prestação de serviços firmado pelo contribuinte com ente público, em razão do descumprimento de normas licitatórias, não justifica, por si só, a glosa da despesa referente ao pagamento feito àquele ente público com o fito de garantir a exclusividade na prestação de serviços. GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL APLICADO NA AQUISIÇÃO DE DIREITOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. As despesas com amortização do capital aplicado na aquisição de direitos referentes à atividade de administração e gestão de recursos de terceiros (asset management) só serão consideradas dedutíveis, quando existir um limite de prazo, legal ou contratual, para a sua exploração. GLOSA DE DESPESAS. LIBERALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrado nos autos que o pagamento de remuneração estaria condicionado à ocorrência de evento futuro não implementado, tratando-se, pois, de despesa operacional antecipada normal e usual da atividade comercial, não merece prosperar a glosa de despesas. CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido no lançamento do IRPJ, em relação à glosa de despesas, aplica-se também à CSLL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O valor do crédito tributário lançado compreende o tributo e multa de ofício. Logo, sobre a multa de ofício não paga no vencimento, incidem juros de mora, calculados com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 1401-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL apenas para cancelar os lançamentos em relação ao contrato do contribuinte com as Casas Bahia. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS. PAGAMENTO EFETUADO A ENTE PÚBLICO PARA GARANTIR EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO DE LEGALIDADE. A cessação do contrato de prestação de serviços firmado pelo contribuinte com ente público, em razão do descumprimento de normas licitatórias, não justifica, por si só, a glosa da despesa referente ao pagamento feito àquele ente público com o fito de garantir a exclusividade na prestação de serviços. GLOSA DE DESPESAS. AMORTIZAÇÃO DO CAPITAL APLICADO NA AQUISIÇÃO DE DIREITOS REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS. As despesas com amortização do capital aplicado na aquisição de direitos referentes à atividade de administração e gestão de recursos de terceiros (asset management) só serão consideradas dedutíveis, quando existir um limite de prazo, legal ou contratual, para a sua exploração. GLOSA DE DESPESAS. LIBERALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não demonstrado nos autos que o pagamento de remuneração estaria condicionado à ocorrência de evento futuro não implementado, tratando-se, pois, de despesa operacional antecipada normal e usual da atividade comercial, não merece prosperar a glosa de despesas. CSLL. DECORRÊNCIA. O que ficou decidido no lançamento do IRPJ, em relação à glosa de despesas, aplica-se também à CSLL. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. O valor do crédito tributário lançado compreende o tributo e multa de ofício. Logo, sobre a multa de ofício não paga no vencimento, incidem juros de mora, calculados com base na taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, DAR provimento PARCIAL apenas para cancelar os lançamentos em relação ao contrato do contribuinte com as Casas Bahia. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregório, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 532          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  em  relação  ao  recurso  voluntário,  DAR  provimento  PARCIAL apenas para cancelar os lançamentos em relação ao contrato do contribuinte com as  Casas Bahia.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Guilherme Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Luciana  Yoshihara  Argangelo Zani,  Luiz Rodrigo  de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini  de Carvalho,  Lívia de  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário e recurso de ofício no Acórdão nº 12­69.106 da  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro ­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração,  às  folhas  03/08  e  09/15,  lavrados  contra o  contribuinte  acima qualificado, por meio dos quais  são  exigidos  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  relativo  ao  ano  calendário  2007,  no  valor  total  de  R$  62.003.490,19,  conforme  descrito  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário do Processo, à folha 02, demonstrado no quadro abaixo:    Tributo  Principal  Juros  Multa  Total  IRPJ  RS 22.121.568,08  RS 10.810.810,32  RS 16.591.176,06  RS 49.523.554,46  CSLL  RS 5.574.635,19  RS 2.724.324,20  RS 4.180.976,37  RS 12.479.935,76  Total  RS 27.696.203,27  RS 13.535.134,52  RS 20.772.152,43  RS 62.003.490,22    De acordo com as  informações contidas no Termo de Verificação Fiscal de  folhas 17/27, o contribuinte deixou de adicionar ao lucro real e à base de cálculo da CSLL no  ano  calendário  2007,  de  forma  indevida,  despesas  decorrentes  da  amortização  dos  valores  pagos antecipadamente, no âmbito de contratos celebrados entre o contribuinte e o Banco do  Estado da Bahia, Banco J.P. Morgan e Casa Bahia Comercial Ltda.  Com  relação  ao  Banco  do  Estado  da  Bahia,  a  fiscalização  glosou  a  amortização  do  saldo  das  despesas  antecipadas  no  valor  de  R$  46.237.953,77,  relativas  ao  Termo Aditivo ao Contrato entre o contribuinte e o Estado da Bahia, cujos efeitos cessaram em  03/10/2007, em razão do Ofício n° 215/2007, expedido pela Secretaria da Fazenda do Governo  da Bahia.  A autoridade autuante consignou no Termo de Verificação Fiscal que:  "Por  conseguinte,  não  há  como  se  considerar  que  uma  despesa  possa  ser  caracterizada  como normal,  usual  ou  ainda  necessária  à  atividade  da  pessoa  jurídica  quando  decorrente  de  operação  com  vicio  declarado  pelo  poder  público,  devendo  por  esta  razão  ser  adicionado  de  oficio  o  valor  resultante  da  soma  das  amortizações mensais  efetuadas  com  o  saldo remanescente integralmente baixado, o qual totalizou no ano de 2007 o montante de R$  46.237.953,77. (fls. 5 do TVF). "  Com relação ao Banco J.P. Morgan, foi glosado o valor de R$ 19.513.971,97,  correspondente  à  amortização,  realizada  no  ano­calendário  2007,  de  despesas  antecipadas  decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte, na qualidade de cessionário, e o Banco  J.P. Morgan S.A. ("J.P. Morgan"), na qualidade de cedente, em 28/01/2003, tendo por objeto a  cessão, por  este último, de direitos  e obrigações  relacionados  à  atividade de administração  e  gestão de recursos de terceiros (asset management).  A  autoridade  autuante  entendeu  que  o  contribuinte  não  poderia  ter  amortizado o valor pago ao Banco J.P. Morgan em decorrência do referido contrato, haja vista  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 534          4 que o artigo 325,  inciso  I, do RIR/99,  somente permite a amortização do capital  aplicado na  aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, e que este não seria o  caso.    A autoridade autuante consignou no Termo de Verificação Fiscal que:  "Da leitura do contrato celebrado entre o Bradesco e o J.P. Morgan sobressai  que a cessão realizada tem caráter definitivo, atemporal, dado que os direitos adquiridos pelo  Bradesco são por prazo  incerto, compreendendo, notadamente, a  transferência da  titularidade  do  serviço  de  administração  de  fundos  de  investimentos  financeiros  pertencentes,  que  pertenciam aos clientes do J.P. Morgan. A legislação fiscal não autoriza a amortização destes  valores, que deve ser adicionada de ofício ao lucro liquido para fins de apuração do Lucro Real  e da Base de Cálculo da CSLL. "  Com relação às Casas Bahia, a autoridade autuante desconsiderou parcela da  amortização feita no ano­calendário de 2007,  relativamente às despesas com o pagamento de  remunerações decorrentes do contrato celebrado entre o contribuinte e a Casa Bahia Comercial  Ltda,  pelo  qual  o  autuado,  em  caráter  exclusivo,  emitiria,  administraria  e  comercializaria  cartões  de  crédito  personalizados  com  a  logomarca  das  Casas  Bahia,  bem  como  ofereceria  todos e quaisquer produtos financeiros aos clientes desta, em todas as suas lojas.  O  fundamento  utilizado  pela  fiscalização  para  desconsiderar  o  referido  montante  consiste  em  suposta  liberalidade  no  pagamento  de  parcela  da  remuneração,  que  estaria  acordada  em  R$  30,00  a  serem  pagos  às  Casas  Bahia  para  cada  cartão  de  crédito  comercializado e, teria passado a ser, em dezembro de 2006, de R$ 45,45, sem que houvesse  qualquer justificativa para tal aumento.  A parcela  amortizada que  excedia  os R$ 30,00  por  cartão,  atualizados  pela  variação  do  IPC­A  (conforme  previsão  contratual),  foi  então  glosada  pela  fiscalização,  que  procedeu à adição do valor de R$ 22.734.346,56 ao lucro real e à base de cálculo da CSLL do  contribuinte.  A autoridade autuante consignou no Termo de Verificação Fiscal que:  "A legislação fiscal não admite como dedução do lucro tributável as despesas  que não se encaixam no conceito do artigo 299 do RIR/99, as quais obrigatoriamente devem  atender  as  condições  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade.  No  caso  ora  em  exame,  os  valores  das  amortizações  contabilizadas  pela  instituição,  as  quais  tiveram  sua  origem  nos  pagamentos  realizados  com  nitido  caráter  de  liberalidade,  em  razão  da  elevação  da  remuneração praticada sem justificativas plausíveis para tanto, devem ser adicionados de oficio  para fins de apuração do lucro tributável. (fls. 9 do TVF) "  Em  razão  das  glosas  de  amortizações  efetuadas  pela  fiscalização  em  razão  das  infrações  apuradas  no  procedimento  fiscal,  foi  adicionado  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2007, o montante total  de R$ 88.486.272.301.  O  contribuinte  foi  cientificado  dos  lançamentos  em  08/11/2012  (folha  15),  tendo apresentado em 10/12/2012 a impugnação de folhas 239/283. Na peça, afirma que não  merecem prosperar os autos de infração devendo ser integralmente cancelados pelas razões que  abaixo indicadas.    II ­ DO DIREITO  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 535          5   CONTABILIZAÇÃO  E  AMORTIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  ANTECIPADAS PELO IMPUGNANTE  No  desenvolvimento  de  suas  atividades,  o  contribuinte  diz  que  mantém  relações  com  diversos  parceiros  de  negócios,  com  os  quais  celebra  acordos  operacionais  variados, necessários à consecução de seu objeto social.  Alega que os valores decorrentes de tais acordos são, em diversas situações,  pagos  antecipadamente  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  faz­se  um  registro  em  seu  Ativo  correspondente  a  "Despesas  Antecipadas"  (as  quais  serão  amortizadas  e  apropriadas  como  despesas segundo o regime de competência) contra um lançamento a crédito da conta Caixa.  Afirma  que,  conforme  esclarecido  à  autoridade  autuante  em  resposta  apresentada ao Termo de Intimação Fiscal, de 02/12/2011, os fluxos contábeis, no pagamento  dos  valores  contratuais  pelo  contribuinte  e  no  reconhecimento  da  despesa,  por  competência,  são os seguintes:  Pelo pagamento:  D ­ Despesas Antecipadas  C ­ Caixa  Apropriação do resultado:  D ­ Outras Despesas Operacionais (Amortização Desp. Antecipada Acordo  Operacional)    C ­ Despesas Antecipadas  Aponta  o  interessado  que  as  despesas  antecipadas  por  ele  amortizadas  consistiam em despesas operacionais, portanto dedutíveis para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, e encontram­se comprovadas por meio de documentação hábil e  idônea.  Afirma que, nos termos do artigo 299 do RIR/99, despesas operacionais são  aquelas  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte produtora.  Aduz  o  autuado  que,  nesse  dispositivo  legal,  o  legislador  pretendeu  impor  alguns  limites ou condições para que as pessoas  jurídicas pudessem considerar determinadas  despesas como sendo operacionais e,  conseqüentemente, deduzi­las para  fins de apuração do  IRPJ e da CSLL devidos.  Desta  forma,  somente  as  despesas  que  tivessem  as  mencionadas  características é que poderiam ser dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo  da CSLL, devendo­se considerar os requisitos:  (i)  a despesa deverá ser necessária à atividade da empresa e à manutenção  da respectiva fonte produtora; e  (ii)  a despesa deverá ser usual e normal no tipo de atividade desenvolvida  pelo contribuinte que a suportou.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 536          6 Afirma o autuado que a necessidade da despesa é comprovada na medida em  que ela é empregada na otimização das operações ou dos negócios exigidos pela atividade que  constitui o objeto social da pessoa jurídica. Ademais, uma despesa será necessária quando for  justificável do ponto de vista gerencial da empresa.  Continuando,  já  a  usualidade  pode  ser  definida  em  razão  de  a  despesa  ser  habitual para a realização do objeto social. Caso a despesa seja  justificável do ponto de vista  negocial, ela possuirá grande potencial para tornar­se usual.  No que tange à normalidade, afirma que há que se considerar se determinada  despesa é normal na realização das atividades e negócios pertinentes ao objeto social exercido  pela empresa, ou seja, se é comumente verificada na realização do objeto social pelas empresas  do ramo.  Aduz  o  interessado  que  este  entendimento  é  compartilhado  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Parecer  Normativo  CST  n°  32,  bem  como  pela  jurisprudência  administrativa.  Conclui o autuado que se as despesas são operacionais (dedutíveis), pois são  justificáveis  do  ponto  de  vista  gerencial,  os  montantes  despendidos  pelo  contribuinte,  da  mesma forma, são essenciais aos seus negócios.  Assim,  uma  vez  comprovado  que  o  autuado,  no  ano  calendário  2007,  incorreu em determinadas despesas que são usuais, normais e necessárias à sua atividade, não  poderá prevalecer o entendimento manifestado pela fiscalização, motivo pelo qual devem ser  cancelados os autos de infração lavrados para cobrança de créditos tributários de IRPJ e CSLL.  O  contribuinte  passa  a  analisar  cada  uma  das  despesas  antecipadas  cuja  amortização foi glosada pela autoridade autuante.    CONTRATO ENTRE O IMPUGNANTE E O ESTADO DA BAHIA  Afirma  o  interessado  que  em  11/06/1999,  o  Estado  da  Bahia,  entidade  de  direito  público  interno,  celebrou  com  o  Banco  do  Estado  da  Bahia  S.A.  ("BANEB")  o  "Instrumento Particular de Prestação de Serviços", que tinha por objeto a prestação de serviços  bancários  diversos  ao  Estado,  pelo  BANEB  ­  tais  como  pagamento  de  servidores,  licenciamento de veículos,  recolhimento de  tributos, manutenção das contas das autarquias e  fundações, dentre outros. Tal contrato tinha duração inicial prevista de cinco anos, prorrogáveis  por mais cinco anos.  Posteriormente,  o  controle  acionário  do  BANEB  foi  adquirido  pelo  contribuinte, em leilão de privatização promovido pelo Banco Central do Brasil  ("BACEN").  Em  momento  futuro,  o  "Instrumento  Particular  de  Prestação  de  Serviços"  foi  cedido  ao  autuado, por meio do "Instrumento de Cessão de Ativos e Passivos", conforme permitido pelo  Edital de Leilão.  Desta forma, em cumprimento ao referido contrato, bem como em obediência  ao princípio da continuidade do serviço público, a prestação dos serviços até então afeitos ao  BANEB passou a ser realizada pelo contribuinte.  Afirma o interessado que em 11/06/2004, foi assinado o "Termo Aditivo ao  Contrato de Prestação de Serviços", sendo o contribuinte uma de suas partes, na qualidade de  cessionário do contrato original.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 537          7 Consoante  disposto  na  cláusula  primeira  do  referido  Termo  Aditivo,  seu  objeto era a prorrogação do prazo de vigência do contrato original, bem como a retificação e  ratificação de algumas condições nele previstas.  No  que  diz  respeito  à  remuneração  acordada,  a  cláusula  quarta  do  Termo  Aditivo  estabelecia  que  em  razão  do  relacionamento  comercial  mantido  entre  as  partes,  o  autuado  comprometia­se  a  realizar,  em  favor  do  Estado  da  Bahia,  o  pagamento  de  R$  68.501.000,00, em razão da exclusividade na prestação dos serviços bancários mencionados.  Afirma  que  tal  valor  tinha  sido  registrado  na  conta  do  Ativo  "Despesas  Antecipadas  ­  Governo  da  Bahia",  e  vinha  sendo  amortizado,  no  ano­calendário  de  2007  (período  objeto  da  presente  autuação),  mediante  a  apropriação  de  parcelas  mensais  de  R$  1.541.265,13. Aduz que este expediente deu­se de janeiro a setembro de 2007.  Em  03/10/2007,  afirma  o  interessado  que  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Governo do Estado da Bahia, unilateralmente, expediu o Ofício n° 215/2007, por meio do qual  cientificou ao autuado a sua decisão de fazer cessar a eficácia do "Termo Aditivo ao Contrato  de Prestação de Serviços", assegurada,  tão somente, a prestação do serviço por mais 30 dias,  para a preservação do princípio da continuidade do serviço público.  Aduz  o  autuado  que  a  emissão  do Ofício  n°  215/2007  teria  sido motivada  pelo  exercício  do  poder/dever  de  autotutela  pelo  Poder  Público,  por  parecer  emitido  pela  Procuradoria Geral do Estado e pela decisão do Governador do Estado nos autos no Processo  n°  PGE­2007231166­0,  por  suposta  ofensa  a  dispositivos  da Lei  n°  8.666/93  e  pela  decisão  proferida  na  Medida  Cautelar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  3.578­9/DF,  que  suspendeu  a  eficácia  do  artigo  4°,  §  1°,  da  Medida  Provisória  n°  2.192­70,  que  assim  determinava:  "Art. 4° O financiamento dos ajustes prévios  imprescindíveis à privatização  da  instituição  financeira,  de  que  trata  o  inciso  III  do  art.  3°,  concedido  pela União  ou  pelo  Banco Central do Brasil, restringe­se aos casos em que haja:  (...)  §  lo  As  disponibilidades  de  caixa  dos  Estados,  do  Distrito  Federal,  dos  Municípios  e dos órgãos ou das  entidades do poder público  e empresas  por eles  controladas  poderão ser depositadas em instituição financeira submetida a processo de privatização ou na  instituição financeira adquirente do seu controle acionário, até o final do exercício de 2010. "  Continua  o  autuado,  afirmando  que  após  a  ciência  do  referido  Ofício,  entendeu por  amortizar  o  saldo  remanescente da  conta  "Despesas Antecipadas  ­ Governo da  Bahia",  que  naquele momento  somava R$  32.366.567,60,  lançando­o  como  despesa  efetiva,  nos  exatos  termos  do  artigo  324,  §  3°,  do  RIR/99.  Com  isso,  as  amortizações  relativas  ao  contrato com o Estado da Bahia foram realizadas, em 2007, de acordo com o seguinte quadro:  QUADRO DAS AMORTIZAÇÕES EM 2007  Janeiro  R$ 1.541.265,13  Fevereiro  R$ 1.541.265,13  Março  R$ 1.541.265,13  Abril  R$ 1.541.265,13  Maio  R$ 1.541.265,13  Junho  R$ 1.541.265,13  Julho  R$ 1.541.265,13  Agosto  R$ 1.541.265,13  Setembro  R$ 1.541.265,13  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 538          8 Outubro  R$ 32.366.567,60  TOTAL  R$ 46.237.953,77  Contudo,  afirma  que  diverso  foi  o  entendimento  fiscalização:  os  valores  acima não poderiam ser aceitos como dedutíveis, por tais despesas decorrerem de contrato de  prestação de serviços cujos efeitos foram cessados em razão de alegados vícios de legalidade, e  por conseqüência, não estariam atendidos os requisitos do artigo 299 do RIR/99.    Da  Dedutibilidade  Integral  dos  Valores  Decorrentes  do  Contrato  com  o  Estado da Bahía  Inicialmente,  o  contribuinte  afirma que  a  sustação  dos  efeitos  do Oficio  n°  215/2007 e a validade e eficácia do Termo Aditivo são objeto do Mandado de Segurança n°  0003689­96.2007.805.0000­0,  por  ele  impetrado  em  22/10/2007,  cujo  pedido  de  liminar  foi  indeferido e que até o momento não houve julgamento do mérito.  Aduz o contribuinte que é sabido que os motivos que levaram o Governo da  Bahia  a  rescindir  o  Termo Aditivo,  com  a  concomitante  transferência  das  operações  para  o  Banco do Brasil, revestiu­se de caráter essencialmente político, o que foi duramente criticado  pela imprensa baiana, conforme reportagens publicadas á época (doc. 04).  De qualquer forma, independentemente das discussões travadas no Mandado  de  Segurança  n°  0003689­96.2007.805.0000­0,  deve­se  reconhecer  que  o  efeito  fiscal  decorrente  da  cessação  da  eficácia  do  Termo  Aditivo  foi  o  reconhecimento  da  parcela  não  amortizada  como  encargo  do  período  de  apuração  em  que  se  extinguiu  o  direito  de  exclusividade, qual seja, 2007. De fato, é essa a disposição constante do § 3° do artigo 324 do  RIR/99, verbis:  "Art. 324. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de  apuração,  a  importância  correspondente  à  recuperação  do  capital  aplicado,  ou  dos  recursos  aplicados em despesas que contribuam para a formação do resultado de mais de um período de  apuração (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, e Decreto­Lein° 1.598, de 1977, art. 15, § 1°).  § 1o Em qualquer hipótese, o montante acumulado das quotas de amortização  não poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem ou direito, ou o valor das despesas (Lein°  4.506, de 1964, art. 58, §2o).  §  2o  Somente  serão  admitidas  as  amortizações  de  custos  ou  despesas  que  observem as condições estabelecidas neste Decreto (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58, § 5o).  §3° Se a existência ou o exercício do direito, ou a utilização do bem, terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período  de  apuração  em  que  se  extinguir  o  direito  ou  terminar  a  utilização  do  bem  (Lein°  4.506, de 1964, art.58, §4°).  § 4o Somente será permitida a amortização de bens e direitos intrinsecamente  relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n ° 9.249, de 1995,  art. 13, inciso III). "  Assim, entende o autuado que a legislação fiscal admite, na hipótese em que  um determinado direito ou bem venha a se extinguir antes da amortização integral de seu custo  de aquisição, "o saldo não amortizado constituirá encargo no período de apuração em que se  extinguir o direito ou terminara utilização do bem".  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 539          9 Afirma  que  tal  entendimento  é  seguido  e  até  mesmo  recomendado  no  Perguntas e Respostas, na pergunta n° 070 Como proceder  se a existência ou o exercício do  direito, ou a utilização do bem terminar antes da amortização integral?  Se  a  existência  ou  o  exercício  do  direito,  ou  a  utilização  do  bem  terminar  antes  da  amortização  integral  de  seu  custo,  o  saldo  não  amortizado  constituirá  encargo  no  período de apuração em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem. Normativo:  RIR/1999, art. 324, § 3o.  Aduz que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora decidiu a respeito de bens e direitos extintos antes da amortização integral de seus custos,  apresentando entendimento consentâneo com o que aqui se expõe. Veja­se, assim, a ementa da  decisão:  "Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  PROVISÃO  PARA  CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. BASE DE CÁLCULO.  Somente  os  créditos  oriundos  da  atividade  operacional  da  empresa  podem  compor a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos.  DESPESA PRÉ­OPERACIONAL. AMORTIZAÇÃO.  Se  a  existência  ou  o  exercício  do  direito,  ou  a  utilização  do  bem,  terminar  antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado constituirá  prejuízo no ano em que se extinguir o direito ou terminar a utilização do bem.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  As  importâncias  integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres estão  sujeitas  à  comprovação,  sob  pena  de  serem  presumidamente  consideradas  omissão de receitas.  GLOSA  DE  DESPESAS.  Logrando  o  contribuinte  demonstrar  na  fase  impugnatória  a  existência  de  despesas,  as  quais  não  haviam  sido  comprovadas  durante  a  fiscalização,  há  de  se  afastar  o  lançamento  correspondente. " (Decisão n° 3.014, de 25/02/2003, 1a Turma da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora; g.n.)  Afirma  o  contribuinte  que  n  seu  caso,  com  a  extinção  do  direito  de  exclusividade na prestação de serviços ao Estado da Bahia, que ocorreu antes da amortização  integral do custo de R$ 68.501.000,00, surgiu para o autuado, nos exatos termos da legislação  mencionada  acima,  o  direito  de  amortizar,  no  próprio  ano­calendário  2007,  a  parcela  remanescente de R$ 32.366.567,60.  Afirma que negar a dedutibilidade do saldo remanescente da conta "Despesas  Antecipadas  ­ Governo da Bahia" é penalizar o  interessado duplamente por um mesmo fato:  deixa de usufruir os benefícios econômicos advindos do Termo Aditivo e da exclusividade na  prestação de serviços bancários ao Estado da Bahia, e, não poder deduzir o valor no período de  apuração em que o direito foi extinto.  Por  fim,  entende  o  interessado  que,  uma  vez  que  agiu  de  acordo  com  a  legislação  fiscal  ao  amortizar  integralmente  o  saldo  remanescente  da  conta  "Despesas  Antecipadas  ­ Governo  da Bahia"  em outubro de 2007, mês  em que  foi  emitido o Ofício n°  215/2007, os autos de infração lavrados não poderão ser mantidos.  Da lliquidez e Incerteza dos Autos de Infração Lavrados ­ Da Inquestionável  Dedutibilidade dos Valores Amortizados de Janeiro a Outubro de 2007  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 540          10 Alega  a  contribuinte  que  os  autos  de  infração  foram  apurados  pela  fiscalização  de  forma  equivocada,  portanto  são  nulos  e  devem  ser  cancelados,  que  estão  eivados de iliquidez e incerteza.  Afirma  que  o  montante  de  R$  15.412.651,30,  correspondente  às  parcelas  amortizadas mensalmente entre os meses de janeiro a outubro, é  indiscutivelmente dedutível,  uma  vez  que  sua  amortização  se  deu  durante  a  plena  vigência  do  Termo  Aditivo,  antes  da  emissão do Ofício n° 215/2007.  Considera a contribuinte que também no mês de outubro, ao menos a parcela  mensal  de  amortização  de  R$  1.541.265,13  deverá  ser  considerada  dedutível,  indiscutivelmente.  Alega  que  de  fato,  embora  o  Ofício  n°  215/2007  tenha  sido  expedido  no  começo do mês de outubro  (03/10/2007),  nele  se  assegurava a  continuidade da prestação de  serviços por mais 30 dias, ou seja, até 03/11/2007.  Logo,  ao  menos  a  parcela  mensal  de  amortização  referente  ao  mês  de  outubro, no qual houve a prestação de serviços ao Estado da Bahia, deve ser reconhecida.  E em sendo inquestionável a dedutibilidade da parcela de R$ 15.412.651,30,  amortizada antes da cessação dos efeitos do contrato (janeiro a outubro), e considerando­se que  esse  montante  também  foi  objeto  de  autuação  pela  autoridade  autuante,  esta  acabou  por  incorrer em evidente erro ao apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Conclui  a  interessada  que,  por  este  motivo,  os  autos  de  infração  lavrados  padecem  de  iliquidez  e  incerteza,  uma  vez  que  ferem  o  disposto  no  artigo  142  do  CTN,  e  também o disposto nos  artigos 10  e 11 do Decreto n° 70.235/72,  razão  pela qual devem ser  cancelados.    CONTRATO ENTRE O IMPUGNANTE E O BANCO J. P. MORGAN  Alega  o  interessado  que  os  valores  por  ele  amortizados  devem  ser  considerados como despesas dedutíveis, na medida em que o procedimento adotado encontrase  em  perfeita  consonância  com  a  legislação  fiscal,  bem  como  com  a  regulamentação  contábil  sobre a matéria.  Características  do  Contrato  entre  o  Impugnante  e  o  Banco  J.P.  Morgan  e  Tratamento Contábil Conferido aos Valores Pagos pelo Impugnante  Aduz o interessado que em 28/01/2003, celebrou contrato com o Banco J.P.  Morgan  denominado  "Contrato  de  Cessão  de  Direitos  e  Obrigações  e  Outras  Avenças"  ("Contrato de Cessão"), tendo o contribuinte figurado como interveniente nesta relação jurídica  o BRAM ­ Bradesco Asset Management Ltda.  Afirma  o  autuado  que  o  referido  Contrato  de  Cessão  tinha  por  objeto,  estabelecido em sua cláusula 2.1, a cessão das atividades de administração e gestão de recursos  do  J.P.  Morgan  ao  impugnante.  Os  direitos  e  obrigações  cedidos  ao  autuado  em  razão  do  Contrato de Cessão  compreendiam uma  série de direitos  e obrigações,  todos  relacionados  às  atividades  até  então  exercidas  pelo  J.P.  Morgan,  de  administração  e  gestão  de  recursos  de  terceiros (asset management).  Aduz que o preço a ser pago pelo impugnante ao J.P. Morgan pela cessão das  atividades  mencionadas  estava  previsto  na  cláusula  2.2  do  Contrato  de  Cessão,  que  assim  dispõe:  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 541          11 "2.2 Preço e Forma de Pagamento. Pela cessão e transferência das Atividades  de  Administração  de  Recursos,  o  Cessionário  pagará  ao  Cedente  o  preço  máximo,  de  R$  120.000.000,00  (cento e vinte milhões de  reais)  ("Preço Máximo"),  compreendendo 2  (duas)  parcelas, uma fixa (Parcela Fixa') e uma variável ("Parcela Variável"). "  A parcela fixa correspondia a R$ 100.000.000,00, a serem pagos um dia após  a assinatura do Contrato de Cessão, enquanto a parcela variável poderia atingir o montante de  até  R$  20.000.000,00,  a  depender  do  percentual  de  perda  dos  recursos  administrados  nos  fundos e carteiras cuja gestão e administração foram cedidas.  Aduz o impugnante que o valor efetivamente por ele pago ao J.P. Morgan em  decorrência do Contrato de Cessão totalizava o montante de R$ 97.569.860,28.  Assim, o valor pago pelo contribuinte, nos termos do Contrato de Cessão que  celebrou  com  o  J.P.  Morgan  foi,  inicialmente,  registrado  em  conta  do  Ativo  Diferido,  denominada "Outros Gastos Diferidos" (COSIF 2.4.1.90.00­6).  Com efeito, no Ativo Diferido, subgrupo do Ativo que foi revogado pela Lei  n°  11.941/09,  registravam­se  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  que  contribuíssem  para  formação do  resultado de mais de um exercício,  tais  como gastos de  constituição,  expansão,  fundo de comércio, instalação e adaptação de dependências.  Afirma que a aquisição de direitos e obrigações relacionados às atividades de  asset management adquiridas do J.P. Morgan representavam, para o impugnante, aplicação de  recursos e efetivo gasto para a expansão de suas atividades, sendo o retorno deste investimento  em suas atividades esperado para os exercícios seguintes. Com efeito, com a referida aquisição,  o  contribuinte  tornou­se  o maior  gestor  de  recursos  privados  do País,  conforme  amplamente  noticiados pelos veículos de comunicação.  Aduz o  interessado que passou a amortizar, em janeiro de 2003, à razão de  1/60, o montante pago na aquisição dos direitos e obrigações relacionados à gestão da carteira  de  clientes  adquirida  do  J.P.  Morgan,  tendo  em  vista  a  natureza  dos  direitos  e  obrigações  adquiridos,  a  classificação  contábil  originalmente  adotada  e  a  necessária  observância  aos  regramentos  do BACEN,  sobretudo  o Plano Contábil  das  Instituições  do Sistema Financeiro  Nacional ­ COSIF.  Afirma  que,  de  fato,  a  submissão  do  contribuinte  às  normas  COSIF  está  prevista na Circular n° 1.273/87, do BACEN, que assim determina:  "2.  As  normas  consubstanciadas  no  COSIF  aplicam­se  aos  bancos  comerciais,  bancos  de  desenvolvimento,  bancos  de  investimento,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo, caixas econômicas e  cooperativas de crédito. "  De  outra  parte,  o  procedimento  contábil  previsto  nas  referidas  normas,  relativamente  às  amortizações  do  Ativo  Diferido,  está  regrado  na  Seção  11  do  Capítulo  "Normas Básica" do COSIF, transcrito pelo contribuinte abaixo:  "9. Aplicações no Diferido  1  ­  As  aplicações  de  recursos  classificáveis  no  Diferido  registram­se  pelo  custo e sujeitam­se a correção monetária. A amortização faz­se a partir do inicio das operações  normais da instituição ou do período em que passem a ser usufruídos os benefícios decorrentes  das aplicações. " (CAPÍTULO: Normas Básicas ­ 1; SEÇÃO: Ativo Permanente ­11)  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 542          12 Mais  adiante,  ao  tratar  da  constituição  de  Provisão  para  Amortização  do  Diferido, a regulamentação COSIF é esclarecedora ao dispor, a este respeito: "amortizam­se os  recursos aplicados no Diferido em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir da data do início  da  operação  normal  ou  do  período  em  que  passam  a  ser  usufruídos  os  benefícios  deles  decorrentes", nos seguintes termos:  "10. Provisão para Amortização do Diferido  1  ­ Mensalmente,  constitui­se  a  provisão,  em  contrapartida  com  a  Conta  especifica  de  despesas  operacionais,  para  amortização  do  capital  aplicado  em  despesas  e  direitos classificados no Diferido.  2  ­ A amortização do Diferido deve ser  contabilizada  independentemente  da existência de lucro e a provisão correspondente acumula­se até atingir o valor dos Custos  originais corrigidos monetariamente.  3  ­ Amortizam­se os recursos aplicados no Diferido em prazo não superior  a 10 (dez) anos, a partir da data do início da operação normal ou do periodo em que passam a  ser usufruídos os benefícios deles decorrentes.  4  ­ Se, em qualquer circunstância, houver dúvida quanto à recuperação das  despesas  diferidas  com  lucros  de  períodos  futuros,  ou  quanto  à  continuidade  do  empreendimento  ou  atividade  a  que  se  destinavam  os  recursos,  em  regime  operacional,  os  montantes ativados deverão ser  imediatamente amortizados pela  totalidade, mediante  registro  em PERDAS DE CAPITAL.  5  ­ Procede­se à baixa do registro quando o valor da provisão acumulada  se  nivelar  ao  do  ativo  a  amortizar.  Adota­se  igual  procedimento  no  caso  do  item  anterior,  quanto à parcela do ativo já amortizada.  6  ­ As amortizações calculam­se pelo método  linear,  exceto quando, pela  natureza das despesas, o Banco Central determinar ou autorizar a adoção de outro critério de  amortização.  7  ­ A conta AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO figura de  forma subtrativa nos balancetes e balanços no final do subgrupo Diferido."  Conclui  o  autuado  que,  considerando­se  as  normas  COSIF,  aplicáveis  à  contabilidade do contribuinte, prevê­se a amortização de contas do Ativo Diferido, desde que  em  prazo  inferior  a  10  anos,  o  impugnante  passou  a  amortizar,  mensalmente,  em  sua  contabilidade, a parcela de R$ 1.626.164,34, correspondente a 1/60 do valor total pago ao J.P.  Morgan, R$ 97.569.860,28.  Posteriormente,  como  afirma o  autuado,  em 2005, o  saldo da  conta COSIF  2.4.1.90.00­6 foi reclassificado, passando a ser registrado na conta "Despesas Antecipadas ­J.P.  Morgan" (COSIF 1.9.9.10.00­2), tal como relatado pela autoridade autuante.  Aduz  que  continuou  procedendo  à  amortização  da  conta  "Despesas  Antecipadas ­ J.P. Morgan", nos exatos termos prescritos pelas já citadas normas COSIF, haja  vista  que  a  reclassificação  contábil  em  nada  alterou  a  natureza  dos  valores  anteriormente  registrados no Ativo Diferido.  No ano de 2007, teve fim a amortização do montante relativo ao Contrato de  Cessão realizada pelo contribuinte, procedendo­se, então, a amortização do saldo final de R$  19.513.971,97 registrado na conta "Despesas Antecipadas ­ J.P. Morgan".  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 543          13 Considerando­se  que  a  legislação  fiscal  permite  que  se  considerem  como  dedutíveis  as  parcelas  amortizadas,  o  contribuinte  não  adicionou  a  parcela  do  custo  de  aquisição das atividades de asset management do J.P. Morgan amortizada em 2007 às bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Afirma o contribuinte que este não foi o entendimento da fiscalização, tendo  esta  adicionado de ofício o  saldo  amortizado em 2007  (R$ 19.513.971.97),  considerado pela  autoridade autuante indedutível para fins tributários.  Do Cumprimento dos Requisitos Legais Previstos no Artigo 325 do RIR/99 e  da Improcedência da Autuação Fiscal  Segundo  o  contribuinte,  a  fiscalização,  na  tentativa  de  infirmar  a  dedutibilidade do montante amortizado em 2007, relativamente à conta "Despesas Antecipadas  ­ J.P. Morgan", invocou o artigo 325 do RIR/99, inciso I, pelo qual poderão ser amortizados "o  capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou  de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado", não  se podendo admitir a dedutibilidade dos valores amortizados pelo contribuinte, na medida em  que  a  cessão  realizada  entre  o  autuado  e  o  J.P.  Morgan  tinha  sido  definitiva,  atemporal  e  ilimitada,  compreendendo,  notadamente,  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  de  administração de fundos de investimento financeiros pertencentes, que pertenciam aos clientes  do J.P. Morgan.  Entretanto, afirma o  interessado o  inciso do artigo 325 do RIR/99 aplicável  ao  caso  concreto  é  o  inciso  II,  que  trata  da  amortização  de  "custos,  encargos  ou  despesas,  registrados  no  ativo  diferido,  que  contribuirão  para  a  formação  do  resultado  de mais  de  um  período de apuração" e não o inciso I.  Continua, afirmando, que era exatamente esta a classificação contábil inicial  conferida aos valores pagos ao J.P. Morgan em razão do Contrato de Cessão (registro no ativo  diferido).  A  reclassificação  contábil  ocorrida  em  2005  em  nada  altera  a  natureza  de  Ativo  Diferido destes valores, que à época dos fatos o Ativo Diferido ainda não havia sido revogado.  Conclui  o  autuado  que  se  tratam  de  valores  plenamente  amortizáveis  e  dedutíveis,  nos  termos  dos  artigos  324,  caput  325,  II,  do RIR/99,  o  que  torna  o  fundamento  legal utilizado na lavratura das autuações equivocado.  Adiciona que,  ainda que  se pretendesse  alegar que  a  situação ora  analisada  enquadrar­se­ia no artigo 325, I, do RIR/99, também se chegaria à inevitável conclusão de que  a dedutibilidade dos valores amortizados no ano­calendário 2007 deveria ser reconhecida.  Argumenta  que  embora  esteja  correta  a  fiscalização  ao  afirmar  que  o  Contrato de Cessão não possui prazo e limitação  temporal quanto ao exercício dos direitos e  obrigações  ali  transferidos,  o  artigo  325,  I,  do  RIR/99  não  trata  exclusivamente  dos  bens  e  direitos que possuam limitação temporal para exercício ou duração decorrente de contrato, mas  também de lei.  Aduz  o  interessado  que  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional  ­ COSIF determina  que os  valores  registrados  no Ativo Diferido  sejam  amortizados em prazo não superior a 10 anos, assim, a principal norma contábil que vincula as  instituições  financeiras,  como  o  autuado,  estabelece,  de  forma  clara  e  expressa,  que  o  prazo  legal para a amortização de valores registrados no Ativo Diferido é de, no máximo, 10 anos.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 544          14 E  continua:  que  existe,  portanto,  ao  contrário  do  afirmado  pela  autoridade  autuante, um prazo legal máximo para a amortização, o qual foi devidamente respeitado pelo  contribuinte, que amortizou os valores questionados em 60 meses.  Por  essa  razão,  entende  o  autuado  que,  ainda  que  estivesse  correta  a  fiscalização  ao  fundamentar  a  atuação  no  artigo  325,  inciso  I,  do  RIR/99,  forçoso  é  que  se  reconheça  que  também  os  requisitos  trazidos  por  este  dispositivo  foram  cumpridos  pelo  impugnante.  Conclui  o  interessado  que  a  parcela  dos  valores  pagos  ao  J.P. Morgan  em  razão do Contrato de Cessão, amortizada em 2007, registrada no Ativo Diferido por contribuir  para a formação do resultado de mais de um período de apuração, deve ter sua dedutibilidade  reconhecida, e por conseqüência, devem ser canceladas as autuações fiscais no que diz respeito  a este ponto.  Por fim, alega o contribuinte que ainda que assim não se entenda, e se adote a  interpretação de que o dispositivo aplicável ao caso é o artigo 325, inciso I, do RIR/99, também  é  forçoso  que  se  decida  pela  improcedência  dos  autos  de  infração,  na medida  em  que  o  os  direitos  e  obrigações  adquiridos  efetivamente  possuíam  prazo  legal  limitado,  que  é  o  prazo  legal de amortização previsto nas normas COSIF, de observância obrigatória pelo impugnante.    CONTRATO ENTRE O IMPUGNANTE E AS CASAS BAHIA  Alega o contribuinte que a fiscalização desconsiderou parcela da amortização  realizada no  ano calendário 2007 pelo  impugnante,  relativamente às despesas decorrentes do  contrato celebrado com as Casas Bahia.  Aduz que, de acordo com a fiscalização, parte do valor pago pelo impugnante  às Casas Bahia para a emissão de cartões de crédito não teria base contratual, correspondendo a  mera liberalidade, sendo, portanto, indedutível, nos termos do artigo 299 do RIR/99. Por essa  razão, procedeu­se à glosa da despesa amortizada no montante de R$ 22.734.346,56.  Contudo,  os  autos  de  infração  lavrados  contra  o  impugnante  não  poderão  prosperar  no  que  diz  respeito  a  este  ponto,  devendo  ser  cancelados  uma  vez  que  todos  os  pagamentos realizados em favor das Casas Bahia estavam previstos contratualmente, figurando  desta forma como efetivas despesas necessárias e, portanto, dedutíveis do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.  Características  do  Contrato  entre  o  Impugnante  e  as  Casas  Bahia  e  das  Remunerações nele Previstas  Alega  o  impugnante  que  em  10/11/2006  celebrou  com  as  Casas  Bahia  "Acordo  Operacional  para  Oferta  de  Cartões  de  Crédito  e  Outros  Produtos  Financeiros"  ("Acordo Operacional").  Nos termos do referido Acordo Operacional, o impugnante e as Casas Bahia  firmaram parceria com o objetivo de expandir as suas respectivas atividades por meio da oferta  de  cartões  de  crédito,  bem  como  de  operações  de  crédito  pessoal,  conta­corrente  e  outros  produtos e serviços financeiros e correlatos aos clientes das Casas Bahia.  Assim,  segundo  alega  o  autuado,  o  Acordo  Operacional  regulou,  dentre  outras matérias, os aspectos comerciais, operacionais, financeiros e administrativos da estrutura  operacional  estabelecida  pelas  partes  para  a  consecução  da  mencionada  parceria,  cujas  operações já haviam sido iniciadas em 20/11/2005, conforme disposto na cláusula 3.1.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 545          15 Afirma  que  a  cláusula  2.1  do  Acordo  Operacional  descreve  as  atividades  objeto da parceria, as quais consistiam essencialmente na oferta e comercialização de produtos  financeiros do impugnante, de forma exclusiva, aos clientes das Casas Bahia.    O impugnante transcreveu a redação a cláusula 2.1:  "CLÁUSULA SEGUNDA ­ OBJETO  2.1. O presente Acordo tem como objeto estabelecer, em grau de detalhe, os  termos, condições, direitos e obrigações que deverão pautar as relações entre as Casas Bahia e  o  Bradesco,  no  que  diz  respeito  ás  atividades  de  oferta  e  comercialização  de  Produtos  Financeiros  comercializados  pelo  Bradesco  e  por  suas  Afiliadas  de  forma  exclusiva  (esse  conjunto  de  atividades  sistematizado  doravante  denominado  simplesmente  a  'Parceria'),  conforme disposto na Cláusula 6.1 abaixo."  Afirma o autuado que sua remuneração devida às Casas Bahia no âmbito do  Acordo  Operacional  encontra­se  devidamente  discriminada  na  cláusula  oitava  deste  instrumento contratual. Nesse passo, transcreveu a cláusula 8.1 do Acordo Operacional:  "8.1 As partes acordam que as Casas Bahia serão remuneradas, no âmbito da  Parceria exclusivamente da seguinte forma (a 'Remuneração'):  (i) O Bradesco pagará às Casas Bahia, uma única vez, o valor de R$ 30,00  (trinta  reais) por  cada Conta de Cartão  comercializada nos  termos do presente Acordo. Esse  valor  será  a  remuneração  pelos  primeiros  12  (doze)  meses  contados  da  comercialização  da  Conta de Cartão; e (ii) do 13° (décimo terceiro) ao 120° (centésimo vigésimo) mês, contados a  partir  da  data  em  que  o  Cartão  de  Crédito  tiver  sido  comercializado,  o  Bradesco  pagará  ás  Casas Bahia o valor de R$ 30,00 (trinta reais) por Cartão de Crédito Ativo, a cada período de  12 (doze) meses.  8.1.1.  Os  valores  referidos  nos  itens  (i)  e  (ii)  da  Cláusula  8.1  acima  serão  atualizados a partir do segundo ano da assinatura deste Acordo pela variação do IPC­A."  Aduz o autuado que ainda no que diz respeito à remuneração, há a previsão,  na cláusula 8.5, de que as condições de pagamento poderiam vir a ser renegociadas, mediante  solicitação das Casas Bahia ou do impugnante, ao final do prazo de 36 meses após a assinatura  do Acordo Operacional, que se deu em novembro de 2006. A falta de consenso das partes a  respeito da referida renegociação poderia até mesmo ensejar a rescisão do Acordo Operacional,  nos termos da cláusula 8.5.1.  Alega que o Acordo Operacional também tratava dos termos e condições em  que se daria a chamada "Campanha de Venda no Primeiro Ano", destinada a certas categorias  de  funcionários  das  Casas  Bahia,  que  receberiam  prêmios  pelo  atingimento  de  metas  individuais. A "Campanha de Venda no Primeiro Ano" estava prevista na cláusula 7.1.3.1 do  Acordo Operacional, abaixo reproduzida:  "7.1.3.1.  Campanha  de  Venda  no  Primeiro  Ano.  As  Partes  lançarão  uma  campanha de vendas com a participação de determinadas categorias de funcionários das Casas  Bahia que farão jus a prêmios pelo alcance de metas de vendas de novos Cartões de Crédito. A  meta de venda para a Campanha de Venda no Primeiro Ano será a abertura de 3.300.000 (três  milhões e trezentas mil) Contas de Cartão ('Meta do Primeiro Ano'). O valor dos prêmios e as  respectivas categorias beneficiadas estão definidas no Anexo 7.1.3.1. As metas individuais de  cada loja beneficiada serão definidas pelas Partes, caso a caso.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 546          16 O  Bradesco  arcará  com  o  custo  econômico  dos  prêmios  que  serão  distribuídos e pagos pelas Casas Bahia aos  funcionários participantes. Para  fins de clareza, o  pagamento dos prêmios previstos nesta Cláusula será baseado unicamente nas metas de vendas  de novas Contas Cartão, e os prêmios não serão devidos em nenhum outro caso. "  Afirma o  impugnante  que pela  citada  cláusula,  a meta  de  vendas  de  novos  cartões de crédito estabelecida para a "Campanha de Venda no Primeiro Ano" correspondia à  3.300.000 novas contas, que esta campanha não era desconhecida pela autoridade autuante, e  que vinculada à meta, havia a previsão do pagamento antecipado de R$ 150.000.000,00, a ser  realizado pelo impugnante em até 10 dias úteis após a assinatura do Acordo Operacional, nos  termos da cláusula 8.3 do Acordo Operacional.  Aduz  o  interessado  que  em  23/11/2006  depositou,  em  conta  corrente  das  Casas Bahia, o valor antecipado de R$ 150.000.000,00, conforme atestam o comprovante de  depósito e o documento denominado "Recibo e Quitação", de 24/11/2006,  juntados aos autos  do presente processo administrativo, às fls. 170 e 171.  No documento de quitação emitido pelas Casas Bahia, inclusive, menciona­se  expressamente  que  o  montante  de  R$  150.000.000,00  recebido  do  Impugnante  refere­se  às  disposições da cláusula 8.3 do Acordo Operacional.  Do Correto Procedimento Adotado pelo  Impugnante e da Improcedência da  Autuação Fiscal  Alega  o  contribuinte  que  no  ano  calendário  2007,  em  relação  ao  Acordo  Operacional, amortizou o montante de R$ 96.416.063,95. Aduz que este valor compreende o  total  das  amortizações  mensais  da  remuneração  paga  pelo  impugnante  para  cada  cartão  de  crédito emitido, na fração de 1/12, realizadas a partir do mês de emissão do cartão. No período  analisado,  as  amortizações  correspondiam  às  remunerações  pagas  pelo  contribuinte  para  os  cartões de crédito emitidos em 2006 e 2007.  Aduz  que  o  procedimento  contábil  adotado  era  o  mesmo  de  despesa  antecipada:  os  valores  pagos  às  Casas  Bahia  eram  debitados  na  conta  do  Ativo  "Despesas  Antecipadas"  (COSIF  1.9.9.10.00.2),  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  em  "Caixa" (ou conta equivalente), no momento em que ocorria a emissão dos cartões de crédito.  Assim,  a  cada  mês,  a  parcela  de  1/12  dos  valores  contabilizados  em  "Despesas Antecipadas"  era  amortizada,  com  a  transferência  para  a  conta  "Outras Despesas  Operacionais" (COSIF 8.1.9.99.00.6), em obediência ao princípio da competência.  A contabilização do valor de R$ 150.000.000,00, antecipado às Casas Bahia  nos termos da cláusula 8.3 do Acordo Operacional não divergiu muito da referida sistemática.  Tal  valor  foi  registrado,  inicialmente,  sob  a  rubrica  contábil  "Adiantamento  p/ Cta. Acordos  Operacionais"  (COSIF  1.8.8.05.00.8),  também  uma  conta  representativa  do  Ativo,  com  o  respectivo débito na conta "Caixa" (ou equivalente).    Continuando  o  autuado  alega  que  após,  à  medida  que  iam  sendo  emitidos  novos cartões de crédito no período abrangido pela "Campanha de Venda do Primeiro Ano",  creditava­se  a  conta  "Adiantamento  p/  Cta.  Acordos  Operacionais",  debitando­se  a  conta  "Despesas Antecipadas".  Posteriormente,  a  amortização  dos  valores  registrados  na  conta  "Despesas  Antecipadas" dava­se exatamente da forma já enunciada: mensalmente, na proporção de 1/12.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 547          17 Afirma que considerava tais valores em ambas as situações dedutíveis, uma  vez  que  são  operacionais,  decorrentes  de  atividades  desenvolvidas  em  cumprimento  ao  seu  objeto social.  Aduz  que  a  fiscalização  considerou  indedutível  parte  das  despesas  amortizadas  no  ano  calendário  2007,  por  entender  que  não  guardam  correspondência  com  a  remuneração a ser paga às Casas Bahia para cada cartão de crédito emitido, prevista no Acordo  Operacional, que a partir de dezembro 2006, para cada cartão de crédito emitido, passou de R$  30,00 para R$ 45,45.  O contribuinte afirma que respondeu o questionamento da fiscalização sobre  o aumento da remuneração, dizendo que o valor unitário de remuneração de R$ 30,00, passou a  ser de R$ 45,45 a partir de Dezembro/2006, em decorrência de atualização monetária prevista  na cláusula oitava do contrato.  Entretanto, aduz que a fiscalização não aceitou a justificativa, uma vez que a  variação do IPC­A no período de novembro de 2005 (início da parceria) e novembro de 2006  (mês a partir do qual foram praticados os novos valores) foi de 3,01%, percentual diferente da  atualização  de  51,50% praticada. Ademais,  a  fiscalização  também afastou  uma  renegociação  das  condições  e  remunerações  contratuais,  pois,  nos  termos  da  cláusula  8.5  do  Acordo  Operacional, esse evento somente ocorreria após o prazo de 36 meses, contado da assinatura de  tal documento.  Afirma  que  a  fiscalização  concluiu  que  o  valor  discutido  decorre  de  liberalidade não justificada, não se enquadrando no disposto no artigo 299 do RIR/99.  Afirma o interessado que equivocou­se deixando de apresentar a justificativa  correta para a alteração de valores.  Alega  que  em  26/10/2012,  respondeu,  em  atendimento  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  02/10/2012,  que  o  pagamento  dos R$  150.000.000,00  às  Casas  Bahia  realizado  em  2007  devia­se  à  antecipação  prevista  na  cláusula  8.3  do  Acordo  Operacional, estando vinculado ao atingimento de metas.  Entende  o  contribuinte  que,  de  acordo  com  a  cláusula  8.3  do  Acordo  Operacional,  o  valor  antecipado  "será  compensado  com  os  valores  devidos  pelo Bradesco  a  titulo  de  Remuneração  na  data  dos  respectivos  pagamentos".  Assim,  o  valor  de  R$  150.000.000,00  nada mais  é  do  que  o  pagamento  antecipado  pelo  cumprimento  da meta  de  emissão de 3.300.000 cartões de crédito.  Fazendo­se  o  simples  cálculo  de  dividir  o  valor  antecipado  às Casas Bahia  (R$  150.000.000,00)  pela  meta  estabelecida  na  "Campanha  de  Venda  no  Primeiro  Ano"  (3.300.000 cartões), chega­se ao nada surpreendente valor unitário, por cartão de crédito, de R$  45, 45, da seguinte forma:    R$ 150.000.000,00 / 3.300.000 cartões = R$ 45,45 por cartão  Assim,  o  interessado  alega  que,  no  ano  calendário  2007,  em  razão  da  "Campanha  de Venda  no Primeiro Ano"  e  da  remuneração  antecipada  atrelada  ao  cumprimento de suas metas, estas efetivamente cumpridas, a remuneração por cartão  de crédito emitido passou a ser de R$ 45,45.  Afirma que, ainda que tenha, equivocadamente, alegado que o valor unitário  de R$ 45,45 pago por cartão de crédito emitido decorreria de atualização monetária,  a  verdade  que  decorre  dos  fatos,  respostas  e  documentos  apresentados  é  que  esse  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 548          18 montante  corresponde  à  remuneração  paga  antecipadamente  em  virtude  do  cumprimento das metas ­ o que ocorreu efetivamente nos termos das cláusulas 8.3 e  7.1.3.1 do Acordo Operacional.  Afirma o contribuinte que tanto é assim que, nos anos 2008, 2009 e 2010, a  remuneração  por  ele  paga  às Casas Bahia  em  razão  de  novas  contas  de  cartão  de  crédito voltou a ser de R$ 30, 00, devidamente atualizados pelo IPCA acumulado no  período,  conforme  atestam  as  planilhas  anexas  ­  (doc.  05  ­  Demonstrativo  dos  pagamentos mensais efetuados no período de janeiro de 2008 a outubro de 2010) e  (doc.  06  ­  Demonstrativo  dos  reajustes  anuais  a  partir  de  novembro  de  2007  até  outubro de 2009).  Assim, para o autuado, a fiscalização não analisou o tema de forma adequada,  tendo  se  valido  de  uma  incorreção  do  contribuinte  para  imputar­lhe  as  autuações,  haja  vista  que  os  valores  pagos,  diferentemente  do  que  foi  alegado  pelo  próprio  contribuinte nas respostas às intimações, possuem efetiva previsão contratual.    Da Necessária Observância ao Princípio da Verdade Material  Alega o  interessado que a autoridade autuante valeu­se de  seu equívoco nas  respostas  às  intimações  para  lavrar  as  autuações,  deixando  assim  de  investigar  a  verdade dos fatos e dos documentos apresentados e de agir em consonância com o  princípio da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário e  não pode ser violado.  Aduz  que  no  processo  administrativo  tributário  deve  prevalecer  a  verdade  material, uma vez que, estando em jogo a legalidade da tributação, os fatos devem  ser analisados pela administração pública tal como efetivamente ocorreram.  Afirma que constitui dever da Administração Pública a busca incessante pela  verdade material, de modo a reconhecer a regularidade do reconhecimento de perda  realizado  em  2008,  sob  pena  de  estar  atentando  contra  princípio  norteador  do  processo administrativo.  Afirma  que  o  princípio  verdade  material  decorre  de  outro,  da  legalidade,  cláusula pétrea e verdadeira viga mestra de todo ordenamento jurídico brasileiro.  Dessa forma, na formação da livre convicção do órgão fiscal, são concedidos  vastos meios  instrutórios de  inquisição da verdade dos  fatos,  pelo que não deve  a  autoridade  fiscal  retroceder  diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstâncias. Ao contrário,  deve prová­la para garantir  a certeza, que deve  reger  toda atividade administrativa tributária.  Conclui o interessado que demonstrado o flagrante desrespeito ao princípio da  verdade  material,  tendo  em  vista  que  a  fiscalização  simplesmente  valeu­se  de  equívoco  cometido  pelo  impugnante  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório  para  autuá­lo,  sem  proceder  a  maiores  investigações  ou  elucubrações  sobre  os  documentos  e  respostas  apresentados,  requer­se  o  cancelamento  integral  dos  autos  de infração, objeto do presente processo.  DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ADIÇÃO, À BASE DE  CÁLCULO DA CSLL, DE DESPESA CONSIDERADA INDEDUTÍVEL.  Alega  o  interessado  que  não  há  previsão  legal  para  a  adição  de  despesa  considerada  indedutível  à  base  de  cálculo  da CSLL,  como pretendeu  a  autoridade  autuante.  De  fato, muito  embora  a  CSLL  seja,  assim  como  o  IRPJ,  tributo  incidente  sobre o lucro dos contribuintes, certo é que para ela existem normas específicas que  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 549          19 tratam  das  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  de  sua  base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ.    O  contribuinte  entende  pela  análise  do  artigo  2°  da  Lei  n°  7.689/88,  que  a  base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para  o imposto de renda, ajustado pelas exclusões e adições previstas nas alíneas 1, 2, 3  (revogado) e 4.  Argumenta  o  interessado  que  a  única  adição  permitida  ao  resultado  do  exercício, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, está prevista na alínea  4, qual seja: a adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor  de patrimônio líquido.  E continua, não há, portanto, previsão legal, na legislação que regulamenta a  CSLL, para a adição, ao lucro líquido, de qualquer despesa considerada indedutível,  tal  como  as  despesas  operacionais  que  foram  indevidamente  glosadas  pela  fiscalização.  Deveras, não é possível à Administração Tributária querer atribuir à CSLL as  mesmas regras de adições e exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade  de despesas. O que existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais  do que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e pagamento.  O  contribuinte  cita  acórdão  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  quanto  à  impossibilidade da utilização da legislação do IRPJ, no tocante à glosa de despesa,  para o lançamento da CSLL.  Em  outra  citação,  por  oportuno,  o  trecho  do  voto  proferido  no Acórdão  n°  101­94.286, que reconhece a diferença entre a apuração da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL:  "E inequívoco que a base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei  n  °  7.689/1988,  conforme  definida  no  art.  2°  do  mesmo  diploma  legal,  com  a  alteração introduzida pelo art. 2° da Lein° 8.034/1990, é distinta daquela fixada para  o imposto de renda de pessoa jurídica. Assim, despesas ou encargos contabilmente  apropriados, para efeito de apuração do resultado comercial da pessoa jurídica, ainda  que considerada não dedutíveis para os efeitos do IRPJ (no caso, por se submeterem  a tributação em separado), nem por isso deixariam de ser considerados na apuração  da base de cálculo da Contribuição Social. Para esta, ao  lucro dos diplomas  legais  mencionados, bem do art. 13 da Lei n. 9.249/1995.  Outras  exclusões,  ainda  que  pertinentes  ao  IRPJ,  não  o  são  para  efeitos  da  contribuição em questão, por absoluta falência de amparo legal."  Argumenta o interessado que a CSLL tem regras que lhe são próprias, razão  pela qual não se pode aceitar a aplicação, para fins de composição da base de cálculo  da  contribuição  em  questão,  de  regras  que  são  próprias  do  IRPJ,  como  fez  a  fiscalização  no  presente  caso,  que  indevidamente  adicionou  despesas  nitidamente  operacionais para fins de apuração da base de cálculo dessa contribuição social.  Ante o exposto, o  impugnante  requer o cancelamento da referida parcela do  auto de infração de CSLL objeto do presente processo.    DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA    Argumenta  o  interessado  que  ainda  que  se  entenda  pela  manutenção  das  autuações  em  análise,  o  que  se  alega  a  título  argumentativo,  é  certo  que  os  juros  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 550          20 calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício  lançada, por absoluta ausência de previsão legal.    De  fato,  o  artigo 13 da Lei n° 9.065/95, que prevê  a  cobrança dos  juros de  mora com base na taxa SELIC, remete ao artigo 84 da Lei n° 8.981/95, que, por sua  vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos.  Aduz que, como é sabido, não se pode confundir os conceitos de tributo e de  multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza  pela  leitura  da  definição  de  "tributo",  contida  no  artigo  3°  do  Código  Tributário  Nacional.  A  multa  fiscal,  de  forma  diversa,  decorre  de  infração  cometida  pelo  contribuinte, como bem conceitua De Plácido e Silva1 1: "É a imposição pecuniária  devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em face de infração às regras  instituídas pelo Direito Tributário."  Ainda,  segundo  Alfredo  Augusto  Becker1  2,  "sanção  é  o  dever  preestabelecido por uma regra que o Estado utiliza como instrumento jurídico para  impedir  ou  desestimular,  diretamente,  um  ato  ou  um  fato  que  a  ordem  jurídica  proíbe".  Essa característica distingue os  tributos das multas. De  fato, a  instituição de  uma  multa  tem  como  objetivo  sancionar  esse  comportamento  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico.  Os  fatos  que  ensejam  o  pagamento  dos  tributos,  por  outro  lado,  são  fatos  lícitos:  auferir  renda,  prestar  serviços,  ser  proprietário  de  veículos  automotores,  utilizar  efetiva  ou  potencialmente  um  serviço  público  específico  e  divisível etc.  Continua o autuado, verifica­se, assim, que a multa  tem natureza de sanção,  que é aplicada em decorrência do descumprimento de uma obrigação (principal ou  acessória),  estando,  portanto,  expressamente  excluída  do  conceito  de  tributo  indicado no artigo 3° do Código Tributário Nacional.  Ademais, o §1° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, ao diferenciar  "tributo" de "penalidade pecuniária", ratifica o que ora se demonstra, deixando claro  que as duas figuras não se confundem.  Assim,  demonstrado  que  (i) multa  não  é  tributo;  e  (ii)  só  há  previsão  legal  para que os juros calculados à taxa SELIC incidam sobre tributo (e não sobre multa),  a  cobrança  de  juros  sobre  a  multa  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  legalidade, expressamente previsto nos artigos 5°, II, e 37 da Constituição Federal1  3, o que não pode ser admitido por essa E. Turma Julgadora.  Isso porque, o princípio da legalidade representa a base do Estado de Direito e  significa que, assim como os particulares, a Administração Pública só pode atuar na  conformidade da Lei.  Deveras,  a  atividade  administrativa  é  subalterna  à  lei,  ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  poderá  fazer  qualquer  exigência,  salvo  se  embasada  em  expressa  disposição legal. A  função da Administração é concretizar os comandos existentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  dando  efetividade  aos  textos  legais,  sendo­lhe  vedado extrapolar os limites delineados pelo legislador.  Ante  o  exposto,  o  impugnante  aguarda  o  cancelamento  dos  juros  de  mora,  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  sobre  a multa  de  ofício  lançada  no  auto  de  infração originário do presente processo administrativo.    DO PEDIDO  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 551          21   Pelo  exposto,  o  contribuinte  requer  o  recebimento,  o  conhecimento  e  o  provimento  da  presente  impugnação,  com  a  conseqüente  desconstituição  dos  créditos  tributários  exigidos  e  o  cancelamento  integral  dos  autos  de  infração  originários do presente processo administrativo.    É o relatório.    A DRJ MANTEVE EM PARTE o  lançamento,  nos  termos da  ementa  abaixo,  RECORRENDO DE OFÍCIO DA PARTE CANCELADA:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2007  NULIDADE. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.  Afasta­se a preliminar de nulidade do auto de infração, quando  este  for  lavrado  por  autoridade  competente  e  contiver  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal,  podendo  o  contribuinte  exercer  o  contraditório e a ampla defesa.  Versando o lançamento sobre glosa de despesas, a discussão da  dedutibilidade  é  própria  razão  da  autuação,  é  o  núcleo  da  análise,  portanto  trata­se  de  matéria  de  mérito  e  não  de  preliminar de nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  PAGAMENTO  EFETUADO  A  ENTE  PÚBLICO PARA GARANTIR EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS. CESSAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE VÍCIO  DE LEGALIDADE.  A  cessação  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  pelo  contribuinte  com ente público,  em  razão do descumprimento de normas  licitatórias,  não  justifica,  por  si  só,  a  glosa  da  despesa  referente  ao  pagamento  feito  àquele  ente público com o fito de garantir a exclusividade na prestação de serviços.  IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  AMORTIZAÇÃO  DO  CAPITAL  APLICADO  NA  AQUISIÇÃO  DE  DIREITOS  REFERENTES  À  ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.  As  despesas  com  amortização  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  referentes  à  atividade  de  administração  e  gestão  de  recursos  de  terceiros  (asset  management)  só  serão  consideradas  dedutíveis,  quando  existir  um  limite de prazo, legal ou contratual, para a sua exploração.     IRPJ.  GLOSA  DE  DESPESAS.  LIBERALIDADE.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  PREVISTO  NO  CONTRATO.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 552          22 O pagamento de  remuneração,  condicionado à ocorrência de  evento  futuro,  não  se  configura  como  despesa  dedutível,  quando  não  verificada  a  implementação desta condição, justificando­se, assim, a glosa efetuada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL. DECORRÊNCIA.  O que ficou decidido no lançamento do IRPJ, em relação à glosa de despesas,  aplica­se também à CSLL.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  O valor do crédito tributário lançado compreende o tributo e multa de ofício.  Logo,  sobre  a  multa  de  ofício  não  paga  no  vencimento,  incidem  juros  de  mora, calculados com base na taxa Selic.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na impugnação na parte  mantida.   É o relatório.    Fl. 555DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 553          23 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  (voluntário  e  de  ofício)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.    RECURSO DE OFÍCIO     Glosa de Despesa do Contrato com o Estado da Bahia    A DRJ,  em síntese,  considerou  que  a  cessação  do  contrato  de prestação  de  serviços firmado pelo contribuinte com ente público, em razão do descumprimento de normas  licitatórias, não justificaria, por si só, a glosa da despesa referente ao pagamento feito àquele  ente público com o fito de garantir a exclusividade na prestação de serviços.  Eis os fundamentos pelos quais a DRJ cancelou o presente item:  Conforme consta nos autos, o controle acionário do Banco do Estado da Bahia  S.A.(BANEB) foi adquirido pelo autuado, em leilão de privatização promovido pelo  Banco Central do Brasil.  Entretanto,  em  11/06/1999  (antes  de  ser  privatizado),  o  BANEB  o  tinha  celebrado  com  Estado  da  Bahia  contrato  de  prestação  de  serviços  bancários  com  duração inicial prevista de cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos, conforme  contrato de folhas 69/81.  Assim, a prestação dos serviços bancários para o Estado da Bahia, até então  afeitos ao BANEB, passou a ser realizada pelo Banco Bradesco (seu cessionário).  Em 11/06/2004, foi assinado o "Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de  Serviços" entre o contribuinte e o Estado da Bahia para a continuidade da prestação  dos serviços bancários por outros cinco anos, folhas 82/100.  Na cláusula quarta do "Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços"  consta  que  em  razão  do  relacionamento  comercial  mantido  entre  as  partes,  o  contribuinte se comprometeu a realizar, em favor do Estado da Bahia, o pagamento  de  R$  68.501.000,00,  em  razão  da  exclusividade  na  prestação  dos  serviços  bancários.  Ou seja,  o  contribuinte,  em  razão da  exclusividade na prestação de  serviços  bancários  incorreu  em  despesa  no  valor  de  R$  68.501.000,00  expressamente  estabelecido em contrato.  Neste  aspecto,  não  há  como  desconsiderar  o  fato  de  que  o  contribuinte  incorreu  em  um  dispêndio,  diretamente  relacionado  com  a  prestação  de  serviços  bancários perante o Estado da Bahia.  Assim,  levando­se  em  conta  o  contrato  celebrado  entre  o  contribuinte  e  o  Estado  da  Bahia,  entendo  que  o  valor  amortizado  pelo  contribuinte,  relativo  ao  pagamento  de R$  68.501.000,00,  em  razão  da  exclusividade,  nada mais  é  do  que  despesa incorrida e necessária à sua atividade na prestação de serviços bancários.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 554          24 Considero,  assim,  esta  despesa  como  normal,  usual  na  realização  das  atividades e negócios pertinentes ao objeto social exercido pelo contribuinte.  Desta  feita,  dou  razão  ao  impugnante  para  considerar  a  despesa  com  a  exclusividade na prestação de serviços bancários como necessária.    Contrato declarado ilegal pelo poder público  Importa  analisar  aqui  os  efeitos  de  ilegalidade  atribuída  pelo  poder  público  face à Lei n° 8.666/1993.  Nos termos do Ofício n° 215/2007, O Governador do Estado da Bahia decidiu  por  fazer  cessar  a  eficácia  dos  Termos  Aditivos  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  firmado  entre  o  Estado  da  Bahia  e  o  Banco  do  Estado  da  Bahia  S/A  ­  BANEB, de que  é  cessionário o BRADESCO, ante os vícios de  legalidade,  tendo  sido informado pela autoridade autuante que foram ofendidos os artigos 24, VIII e  57, II da Lei n° 8.666/1993, que cuida das normas gerais sobre licitações e contratos  administrativos.    Os citados artigos da Lei n° 8.666/1993 são abaixo transcritos:  "Art. 24. E dispensável a licitação: (...)  VII ­ quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente  superiores  aos  praticados  no  mercado  nacional,  ou  forem  incompatíveis  com  os  fixados  pelos  órgãos  oficiais  competentes,  casos  em  que,  observado  o  parágrafo  único  do  art.  48  desta Lei  e,  persistindo  a  situação,  será  admitida  a  adjudicação  direta  dos  bens  ou  serviços,  por  valor  não  superior  ao  constante  do  registro  de  preços, ou dos serviços; "  "Art.  57.  A  duração  dos  contratos  regidos  por  esta  Lei  ficará  adstrita  à  vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:  II  ­  à  prestação  de  serviços  a  serem  executados  de  forma  contínua,  que  poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à  obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração,  limitada a  sessenta meses;"  Federal, institui providências.  A  Lei  n°  8.666/1993  regulamenta  o  art.  37,  inciso  XXI,  da  Constituição  normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras  Os  dispositivos  elencados  pela  autoridade  autuante  dizem  respeito  à  ilegalidade  atribuída  ao  regramento  do  processo  licitatório  e  sua  duração,  não  fazendo  menção  a  qualquer  nulidade,  desde  o  seu  início,  acerca  da  prestação  de  serviços bancários até então realizada pelo contribuinte para o Estado da Bahia.    Assim,  a  ilegalidade  argüida  teve  a  força  de  cessar  o  contrato  entre  o  Estado da Bahia e o contribuinte, mas não desfez o passado, nem de anular os  atos anteriormente praticados na prestação dos serviços bancários.  O  próprio  Ofício  n°  215/2007,  quando  determina  cessão  do  contrato,  determina também a continuidade da prestação de serviço por parte do contribuinte  ao Estado da Bahia por outros trinta dias. Disso concluo que:    ­  o serviço foi prestado pelo contribuinte até a data da emissão do Ofício  n° 215/2007;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 555          25 ­  o  serviço  continuou  a  ser  prestado,  por  outros  30  dias,  da  data  de  ciência  do  Ofício,  objetivando  preservar  o  princípio  da  continuidade  do  serviço  público.  Vale  dizer,  a  prestação  de  serviços  bancários  é  confirmada  entre  o  contribuinte  e  o Estado  da Bahia  até  o  final  do mês  de  outubro/2007,  tempo  este  necessário  para  que  o  Estado  pudesse  contratar  outra  Instituição  Financeira  preservando­se o princípio da continuidade do serviço público.  Ressalto  ainda  que,  se  as  receitas  do  citado  contrato  foram  consideradas  normais,  usuais  e  necessárias  para  a  formação  do  lucro  que  foi  tributado  pela  Fazenda  Nacional,  as  despesas  relativas  a  tal  contrato  também  devem  ser  assim  consideradas, nos termos do artigo 118 do CTN:  "Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  1  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem como da natureza do  seu objeto ou  dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos."  Concluo então, que não tem razão a autoridade autuante quando alega que a  dedução realizada pela instituição feriu os mandamentos da legislação fiscal, pois, as  despesas escrituradas tiveram origem em contrato de prestação de serviços celebrado  com  entidade  pública,  cujos  efeitos  foram  cessados  em  razão  de  vícios  de  legalidades.  A despesa amortizada no contrato do  contribuinte  com o Estado da Bahia  é  necessária,  pois  há  correlação  com  a  essência  e  natureza  dos  fatos  pertinentes  à  atividade empresarial explorada.    Revisados  os  autos,  constato  a  correção  integral  da  decisão  de  piso.  Sem  razão o autuante quando aduz que a dedução realizada pela Recorrente tenha ferido a legislação  fiscal. Embora a ilegalidade apontada tenha feito cessar o contrato entre o Estado da Bahia e do  contribuinte,  como  aduziu  a  decisão  de  piso,  o  passado  não  foi  desfeito,  não  sendo  assim  pertinente  se  pretender  anular os  atos  anteriormente  praticados  com  a  prestação  de  serviços,  pois  se  esse  fosse  o  caso,  as  receitas  provenientes  desses  contratos  também  deveriam  ser  expurgadas para efeito de  tributação, mas  isso não é compatível com o art. 116 do CTN que  dispõe " A definição legal do fato gerador é interpretada I­abstraindo­se da validade jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu  objeto ou dos seus efeitos"    Outrossim,  na  hipótese  em que  um determinado direito  ou  bem venha  a  se  extinguir antes da amortização integral de seu custo de aquisição, a lei determina que "o saldo  não amortizado constituirá  encargo no período de apuração em que  se  extinguir o direito ou  terminara  utilização  do  bem".  E  foi  isso  exatamente  que  aconteceu  no  caso  concreto.  E  não  poderia  ser  diferente,  porque  o  fato  gerador  da despesa  já  aconteceu  no momento  em que  o  ativo foi diferido. O que foi diferido foi a apenas a apropria ção da despesa para se confrontar  com as receitas vinculadas a essa despesa e formação do lucro.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso de Ofício.      Fl. 558DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 556          26 RECURSO VOLUNTÁRIO    Glosa de despesa no contrato do contribuinte com o Banco J. P. Morgan    Conforme  relatado,  foi  glosada  a  parcela  de  R$  19.513.971,97,  correspondente à amortização, realizada no ano­base de 2007, de ativo diferido em virtude da  celebração, em 28/01/2003, de contrato a Recorrente (cessionário), e o Banco J.P. Morgan S.A.  (Cedente),  tendo por objeto a cessão, por este último, de direitos e obrigações relacionados à  atividade de administração e gestão de recursos de terceiros (asset management).    O atuante entendeu que a Recorrente não poderia ter amortizado o montante  pago  ao Banco  J.P. Morgan  em decorrência do  referido  contrato,  uma vez que o  artigo 325,  inciso I, do RIR/99, somente permite a amortização do capital aplicado na aquisição de direitos  cuja existência ou exercício tenha duração limitada, o que não seria o caso.   A esse respeito o TVF assim dispôs:     "Da leitura do contrato celebrado entre o Bradesco e o J.P. Morgan sobressai  que  a  cessão  realizada  tem  caráter  definitivo,  atemporal,  dado  que  os  direitos  adquiridos  pelo  Bradesco  são  por  prazo  incerto,  compreendendo,  notadamente,  a  transferência da titularidade do serviço de administração de fundos de investimentos  financeiros pertencentes, que pertenciam aos clientes do J.P. Morgan.  A  legislação  fiscal  não  autoriza  a  amortização  destes  valores,  que  deve  ser  adicionada de ofício ao lucro líquido para fins de apuração do Lucro Real e da Base  de Cálculo da CSLL".      A Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  ao  contabilizar  tal  aquisição,  optou  pelo  registro  no Ativo Diferido,  devido  à  natureza  dos  direitos  e  obrigações  adquiridos  e da  necessária  observância  aos  regramentos  do  BACEN,  sobretudo  o  Plano  Contábil  das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional ­ COSIF.  Aduz  em  complemento  que  a  principal  norma  contábil  que  vincula  as  instituições financeiras estabeleceu que o prazo legal para a amortização de valores registrados  no Ativo Diferido era de, no máximo, 10 anos, e o contribuinte efetivou a amortização em 60  meses, desde janeiro de 2003, à razão de 1/60, tendo em 2005, o saldo da conta passado a ser  registrado  na  conta  "Despesas Antecipadas  ­  J.P. Morgan"  (COSIF  1.9.9.10.00­2)  e  que  em  2007, tendo fim a amortização do montante relativo ao Contrato de Cessão, procedeu, então, a  amortização do saldo final de R$ 19.513.971,97  Entende o  contribuinte que a parcela dos valores pagos  ao  J.P. Morgan em  razão do Contrato de Cessão, amortizada em 2007, registrada no Ativo Diferido por contribuir  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração,  teve  sua  dedutibilidade  reconhecida.  Concluiu  o  autuado,  pois,  que  tendo  em  vista  se  tratarem  de  valores  que  contribuiriam  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração,  seriam  plenamente amortizáveis e dedutíveis, nos termos dos artigos 324, caput 325, II, do RIR/99.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 557          27   Sem razão a Recorrente.    Transcrevo a legislação correlata:  "Critérios de Avaliação do Ativo  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo  os  seguintes critérios:  (...)  §2° A diminuição de valor dos elementos do ativo imobilizado será registrada  periodicamente nas contas de:  § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado, intangível  e diferido será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n°  11.638, de 2007)  § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível  será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Medida Provisória  n° 449, de 2008)  § 2o A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado e intangível  será registrada periodicamente nas contas de: (Redação dada pela Lei n° 11.941, de  2009)  a) depreciação, quando corresponder à perda do valor dos direitos que têm por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda  de  utilidade  por  uso,  ação  da  natureza ou obsolescência;  b) amortização, quando corresponder à perda do valor do capital aplicado na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  c)  exaustão,  quando  corresponder  à  perda  do  valor,  decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos minerais  ou  florestais,  ou  bens  aplicados nessa exploração." 1                                                              1 Art. 325. Poderão ser amortizados:  I ­ o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja  utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  58):  a)  patentes  de  invenção,  fórmulas  e  processos  de  fabricação,  direitos  autorais,  licenças,  autorizações  ou  concessões;  b)  investimento  em bens  que,  nos  termos da  lei  ou  contrato  que  regule  a  concessão  de  serviço público,  devem  reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;  c)  custo  de  aquisição,  prorrogação  ou  modificação  de  contratos  e  direitos  de  qualquer  natureza,  inclusive  de  exploração de fundos de comércio;  d) custos das construções ou benfeitorias em bens  locados ou arrendados, ou em bens de  terceiros, quando não  houver direito ao recebimento de seu valor;  e) o valor dos direitos contratuais de exploração de florestas de que trata o art. 328;  II ­ os custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que contribuirão para a formação do resultado  de mais de um período de apuração, tais como:  a) as despesas de organização pré­operacionais ou pré­industriais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "a");  b)  as  despesas  com  pesquisas  científicas  ou  tecnológicas,  inclusive  com  experimentação  para  criação  ou  aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda, de que trata o  caput do art. 349, se o contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b");  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 558          28   Como se vê, o dispositivo é claro em esclarecer, que, são passíveis de serem  amortizados os direitos com vida útil definida que será  apropriada de  forma sistemática ao  longo da sua vida útil estimada.  O inciso I do art. 327 do RIR/99 em consonância com o inciso I do art. 325  do RIR/99 deixa mais claro ainda a necessidade de existir um vida útil definida para o caso de  amortização de capital:  Taxa Anual de Amortização  Art. 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista:  I  ­  o número de anos restantes de  existência do direito  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 1º);    II ­ o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios  decorrentes das despesas registradas no ativo diferido.  Parágrafo único. O prazo de amortização dos valores de que tratam as alíneas  "a" a "e" do inciso II do art. 325 não poderá ser inferior a cinco anos (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 58, § 3º).  Como se vê tem uma razão de ser para a possibilidade de amortização da qual  não se pode afastar: somente se utiliza o conceito de vida útil definida em ativos cujos valores  se reduzem ao longo do tempo. A contrário senso, como é o caso concreto, no caso da cessão  ocorrida, não há necessidade de amortização, ou seja, se a vida útil do direito em questão não  se perde não tem razão de ser a sua amortização e transformação paulatina em despesa, pois é  atemporal, ilimitada e definitiva.  A esse mesmo respeito, como bem colocou a DRJ:                                                                                                                                                                                           c) as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionárias de pesquisa ou  lavra  de  minérios,  sob  a  orientação  técnica  de  engenheiro  de  minas,  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  349,  se  o  contribuinte optar pela sua capitalização (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "b");d  )  os  custos  e  as  despesas  de  desenvolvimento  de  jazidas  e  minas  ou  de  expansão  de  atividades  industriais,  classificados como ativo diferido até o término da construção ou da preparação para exploração (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 3º, alínea "c");  e) a parte dos custos, encargos e despesas operacionais registrados como ativo diferido durante o período em que a  empresa, na fase inicial da operação, utilizou apenas parcialmente o seu equipamento ou as suas instalações (Lei  nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º, alínea "d");  f) os  juros durante o período de construção e pré­operação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea  "a");  g) os juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais ou de  implantação do empreendimento inicial (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "b");  h)  os  custos,  despesas  e  outros  encargos  com  a  reestruturação,  reorganização  ou  modernização  da  empresa  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, § 1º, alínea "c").  § 1º A amortização terá início (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 3º):  I ­ no caso da alínea "a" do inciso II, a partir do início das operações;  II ­ no caso da alínea "d" do inciso II, a partir da exploração da jazida ou mina, ou do início das atividades das  novas instalações;  III ­ no caso da alínea "e" do inciso II, a partir do momento em que for  iniciada a operação ou atingida a plena  utilização das instalações.  § 2º Não será admitida amortização de bens, custos ou despesas, para os quais seja registrada quota de exaustão  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58, § 6º).    Fl. 561DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 559          29 Relembrando,  o  custo  de  aquisição  de  administração  de  fundo  de  investimento,  a  rigor, não possui vida útil definida, pois, assim como uma marca, não é direito cujos valores é  esperado que se reduzam ao longo do tempo."    Nesse sentido, a Recorrente em seu recurso defende­se em duas frentes:  i) Em primeiro lugar, tenta dar uma interpretação diferenciada ao inciso I do  do art. 325 do RIR/99, caso se queira entender que tal inciso se aplicaria ao caso;     (iI)  Para  depois  defender  a  inaplicabilidade do  inciso  I  do  art.  325  do  RIR/99 e a aplicabilidade do inciso II do mesmo artigo ao presente caso, onde tal aquisição  se assemelharia a uma despesa operacional que  contribuiria para a  formação do  resultado de  mais de um período de apuração;       i) interpretação diferenciada do inciso I do art. 325 do RIR/99  Alega  que  é  um  equívoco  entender  que  o  Contrato  de  Cessão  não  possui  prazo  e  limitação  temporal  quanto  ao  exercício  dos  direitos  e  obrigações  ali  transferidos  (ausência de  limitação prevista em contrato). É que,  segundo ela, o artigo 325,  I, do RIR/99  não trataria exclusivamente dos bens e direitos que possuam limitação temporal para exercício  ou duração decorrente de contrato, mas também de lei.   Transcreva­se novamente o referido dispositivo:    Art. 325. Poderão ser amortizados:  I  ­  o  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício  tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo  legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei n° 4.506, de 1964, art. 58):    Quota de Amortização   Art. 326. A quota de amortização dedutível em cada período de apuração será  determinada pela aplicação da taxa anual de amortização sobre o valor original do  capital aplicado ou das despesas registradas no ativo diferido (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 58, § 1º).  § 1º Se a amortização tiver início ou terminar no curso do período de apuração  anual,  ou  se  este  tiver  duração  inferior  a  doze  meses,  a  taxa  anual  será  ajustada  proporcionalmente ao período de amortização, quando for o caso.  § 2º A amortização poderá  ser  apropriada  em quotas mensais,  dispensado o  ajuste da taxa para o capital aplicado ou baixado no curso do mês.  Taxa Anual de Amortização  Art. 327. A taxa anual de amortização será fixada tendo em vista:  I  ­  o número de anos restantes de  existência do direito  (Lei nº 4.506, de  1964, art. 58, § 1º);    II ­ o número de períodos de apuração em que deverão ser usufruídos os benefícios  decorrentes das despesas registradas no ativo diferido.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 560          30 Parágrafo único. O prazo de amortização dos valores de que tratam as alíneas  "a" a "e" do inciso II do art. 325 não poderá ser inferior a cinco anos (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 58, § 3º).      E, na época dos fatos, afirma ela, dispunha o § 3o do artigo 183 da Lei das  S/A que os recursos aplicados no ativo diferido deveriam ser amortizados no prazo máximo de  10 anos:  "Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo  os  seguintes critérios:  (­)  §  3°  Os  recursos  aplicados  no  ativo  diferido  serão  amortizados  periodicamente,  em  prazo  não  superior  a  10  (dez)  anos,  a  partir  do  início  da  operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles  decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados  os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas  atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá­los."    Ora,  o  denominado  "prazo  legal"  referido  no  art.  325,  I  do RIR/99  é  nada  mais  do  que  um  limite  temporal máximo  a  qual  os  limites  contratuais  devem  se  subordinar.  Apenas isso. É então falacioso o argumento da Recorrente no sentido de que por referência a  esse  prazo  legal  afirmar  que  "  não  trataria  exclusivamente  dos  bens  e  direitos  que  possuam  limitação  temporal para exercício ou duração decorrente de contrato, mas  também de  lei.  ".  Na verdade o prazo legal reforça mais ainda o reconhecimento de que tem que haver uma vida  útil definida, limitada, nem que seja por força de Lei, como é o caso.   Afinal, o objetivo da amortização é apenas representar a perda do capital ao  longo do tempo, mas se não há perda de capital por que haveria que se falar amortização de sua  perda?  Portanto, afasto esta argumentação.    ii) Defende a aplicabilidade do inciso II do art. 325 do RIR/99 e não do  iniciso I coomo fez a fiscalização    Capital e Despesas Amortizáveis   Art. 325. Poderão ser amortizados:  I  ­  o  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício  tenha  duração  limitada,  ou  de  bens  cuja  utilização  pelo  contribuinte  tenha  o  prazo  legal  ou  contratualmente limitado, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 58):  a) patentes de invenção, fórmulas e processos de fabricação, direitos autorais,  licenças,  autorizações  ou  concessões;  b) investimento em bens que, nos termos da lei ou contrato que regule a concessão de serviço  público, devem reverter ao poder concedente, ao fim do prazo da concessão, sem indenização;  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza,  inclusive de exploração de fundos de comércio;  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 561          31   A  esse  respeito,  alega  que  a  Fiscalização  fundamentou  equivocadamente  o  lançamento  com  base  no  inciso  I  do  artigo  325  do RIR/99,  pois  os  fatos  deveriam  ter  sido  analisados sob a égide do inciso II do mesmo dispositivo aplicável ao caso  Segundo a Recorrente, contudo, ao analisar a aplicação do inciso II do artigo  325  do  RIR/99,  entendeu  equivocadamente  a  DRJ  que  o  Contrato  em  questão  não  teria  natureza de ativo diferido.  Ainda  em  sua  defesa  aduz  que  a  classificação  das  contas  contábeis  está  prevista no artigo 179 da Lei n° 6.404/76. De acordo com a redação do  inciso V do referido  dispositivo, revogado pela lei n° 11.941/2009, mas que estava vigente na época dos fatos, eram  classificadas no ativo diferido as contas relativas às "aplicações de recursos em despesas que  contribuirão para  a  formação do  resultado de mais de um  exercício  social,  inclusive  os  juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações  sociais " (destacou).  Assim o inciso do artigo 325 do RIR/99 aplicável ao caso concreto é o inciso  II, que trata da amortização de "custos, encargos ou despesas, registrados no ativo diferido, que  contribuirão para a formação do resultado de mais de um período de apuração" e não o inciso I.    Segundo ela, da leitura do referido dispositivo, para ser classificada no ativo  diferido a conta deveria:  (i)  Se referir à aplicação de um recurso;  (ii)  A aplicação desse recurso deve refletir em despesa; e  (iii)A despesa deve contribuir para gerar receita em mais de um período.    Assim, não haveria qualquer exigência legal no sentido de que o intangível se  assemelhe a uma despesa operacional para ser classificado no ativo intangível.    Por  outro  lado,  o  recurso  despendido  pelo Recorrente  para  a  celebração  do  Contrato com o J.P. Morgan se encaixa perfeitamente nos requisitos previstos no inciso V, do  artigo 179, da Lei n° 6.404/76 anteriormente expostos. Confira­se:    (i)  Houve  pagamento  em  contrapartida  à  cessão  das  atividades  de  administração e gestão de recursos de terceiros (asset management),  (ii)  O custo de aquisição deste ativo foi baixado em contrapartida a conta de  despesa contábil; e  (iü) A despesa incorrida serviu para gerar receitas, compreendidas nas taxas  pela prestação de serviços de administração de fundos, mantendo a contraposição entre receitas  e despesas, escopo da norma .     Portanto, segundo a Recorrente, não haveria dúvida que o Contrato firmado  com o J.P. Morgan se trata de um ativo diferido, de modo que a possibilidade de amortização  da despesa em questão deve ser analisada à luz do artigo 325, inciso II, do RIR/99.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 562          32 O  que  se  percebe  na  verdade  é  que  a  Recorrente  tenta  forçar  um  entendimento  de  que  o  caso  concreto,  uma verdadeira aplicação de  capital  na  aquisição  de  atividade  de  administração  e  gestão  de  recursos  de  terceiros,  de  natureza  atemporal  e  permanente,  teria  a  natureza  de  despesas  antecipadas  e  que  por  isso  seria  classificado  e  amortizado no Ativo Diferido.  Também  não  convence  o  seu  argumento  de  que  "despesa  incorrida"  (aplicação  de  capital)  serviu  para  gerar  receitas  compreendidas  nas  taxas  de  prestação  de  serviços  de  administração  dos  fundos.  Isso  porque  tais  receitas,  de  pequena  monta  se  comparado  ao  capital  investido,  seriam  apenas  para  a  manutenção  do  fundo  e  não  de  recuperação  de  "despesas"  (capital).  Por  fim,  nem  tudo  que  gera  receitas  tem  por  origem  despesas.  Aplicação  de  capital,  como  é  o  caso  concreto  também  gera  receitas,  o  que  não  transmuta  a  natureza  de  uma  em  outra,  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente. Acontece  que  a  aplicação em capital,  que  se assemelha  aqui  a uma aquisição de marca,  patente ou  fundo de  comércio, segundo o art. 325, I não dá direito a amortização, pois precisa ter prazo limitado, o  que não é o caso.  Outrossim,  cabe  aqui  ressaltar  como  fundamento  complementar  o  que  foi  muito bem colocado pela decisão de piso:  Ademais,  ressalto  que  o  regramento  do  BACEN,  notadamente  o  Plano  Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional  ­ COSIF não estabelecia  que o contribuinte  tivesse que contabilizar os direitos de propriedade  industrial ou  comercial,  como  no  presente  caso,  a  aquisição  de  atividade  de  administração  e  gestão de recursos de terceiros no Ativo Diferido, como de fato fez autuado.  Assim,  o  argumento  do  contribuinte  de  que  havia  seguido  as  normas  do  BACEN  para  contabilizar  sua  aquisição,  e  que  a  amortização  também  seguiu  o  regramento da COSIF, que autorizava a amortização em até dez anos, não leva em  conta  o  aspecto  mais  importante  daquilo  que  o  contribuinte  busco  amortizar:  a  natureza do direito de propriedade comercial, indevidamente contabilizado no ativo  diferido.    Seguiu  nessa  mesma  linha  de  entendimento  o  Acórdão  n°  101­95.469,  de  26/04/2006, do antigo 1° Conselho de Contribuintes /1a Câmara, abaixo transcrito:  "DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  ­  AMORTIZAÇÃO  ­  FUNDO  DE  COMERCIO ­ Não é dedutível a amortização do custo de aquisição do fundo de  comércio  quando  inexistir  limite  de  prazo  legal  ou  contratual  para  a  sua  exploração. (...)"    Pelo exposto, nego provimento a este item.              Fl. 565DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 563          33   Glosa de despesa no contrato do contribuinte com as Casas Bahia    Segue abaixo breve relato da DRJ que muito bem contextualizou o tema:    O  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  de  despesa  considerada  pela  fiscalização  indedutível,  por  ser  mera  liberalidade  do  interessado,  nos  termos  do  artigo  299  do RIR/1999,  afirmando  que  se  equivocou  em  sua  resposta  prestada  à  autoridade autuante no procedimento fiscal, acabando por dar causa à conclusão da  autoridade autuante.  O  valor  glosado  corresponde  à  amortização  feita  pelo  contribuinte  da  remuneração ele pagou às Casas Bahia, por cada cartão de crédito emitido no acordo  operacional  Bradesco/Casas  Bahia,  que  excedeu  o  valor  contratual  de  R$  30,  00,  acrescido do IPC­A. O contribuinte havia amortizado o valor de R$ 45,45 por cartão  emitido Bradesco/Casas Bahia.  A autoridade, tendo como resposta do contribuinte à intimação fiscal de que a  citada  atualização de valor  (de R$ 30,00 para R$ 45,45)  teve  como  fundamento  a  atualização  monetária  nos  termos  da  cláusula  8.4.3.3.  do  contrato  verificou  a  autoridade a variação do IPC­A no período de novembro/2005 (início das emissões  dos cartões Bradesco/Casas Bahia) até novembro/2006 (início da amortização pelo  contribuinte  do  valor  de  R$  45,45)  e  concluiu  por  injustificada  a  atualização  do  excedente a 3,01%, do aludido período.  Já na impugnação, o interessado muda sua argumentação acerca da diferença  entre o valor previsto no acordo operacional para remuneração às Casas Bahia.  Se  no  procedimento  fiscal,  o  argumento  era  atualização  monetária,  na  impugnação o argumento passa a ser remuneração paga antecipadamente em virtude  do atingimento da meta acordada, nos termos das cláusulas 8.3 e 7.1.3.1 do Acordo  Operacional entre contribuinte e Casas Bahia.  Afirma  o  contribuinte,  que  mesmo  em  26/10/2012,  a  autoridade  já  tinha  conhecimento,  pela  resposta  do  interessado  ao Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  02/10/2012,  que  o  pagamento  dos  R$  150.000.000,00  às  Casas  Bahia  realizado  em  2007  devia­se  à  antecipação  prevista  na  cláusula  8.3  do  Acordo  Operacional, estando vinculado ao atingimento de metas.  Afirma  segundo  a  cláusula  8.3  do  Acordo  Operacional,  o  valor  antecipado  "será compensado com os valores devidos pelo Bradesco a titulo de Remuneração  na  data  dos  respectivos  pagamentos". Assim,  o  valor  de R$ 150.000.000,00 nada  mais seria do que o pagamento antecipado pelo cumprimento da meta de emissão de  3.300.000 cartões de crédito nos doze primeiros meses do Acordo.  O  interessado  calculou,  dividindo  o  valor  antecipado  às  Casas  Bahia  (R$  150.000.000,00) pela meta estabelecida na "Campanha de Venda no Primeiro Ano"  (3.300.000  cartões),  chegando­se  ao  valor  unitário,  por  cartão  de  crédito,  de  R$  45,45.  Conclui  o  autuado  que  a  verdade  dos  fatos,  respostas  e  documentos  apresentados é que o valor de remuneração que amortizou por cartão emitido, de R$  45,45,  correspondeu  à meta  cumprida na  "Campanha  de Venda  no Primeiro Ano"  (3.300.000 cartões).    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 564          34 A  DRJ  manteve  o  lançamento  partindo  da  premissa  de  que  as  despesas  antecipadas com o Plano de metas só seriam amortizáveis a partir do momento em que a meta  fosse alcançada, nos seguintes termos:    "Da discussão acima, verifica­se que o ponto central da análise está em saber  se,  durante  as  amortizações  levadas  a  efeito  pelo  contribuinte,  durante  o  ano  calendário 2007, o contribuinte havia atingido ou não a meta dos 3.300.000 cartões  da  'Campanha  de  venda  do  Primeiro  Ano',  de  forma  a  comprovar  se  faria  jus  à  amortização  de  R$  45,45  (meta  atingida),  ou  R$  30,00  do  valor  previamente  acordado. (...)  Isto  porque  o  fato  gerador  da  despesa  de  amortização,  como  despesa  antecipada que é, somente ocorreria se e quando fosse atingida tal meta de vendas.  (...)  Desta  feita,  o  contribuinte  não  poderia  ter  se  aproveitado  das  amortizações  pelo  valor  unitário  de R$ 45,45  (por  cartão  emitido)  como  se  a meta  tivesse  sido  atingida desde o  início, ou seja, em dezembro/2006, quando na realidade o acordo  operacional tinha acabado de ser celebrado com as casas Bahia"   (...)  Que, a partir de janeiro/2007, a campanha de vendas no primeiro ano, de fato  havia  apenas  se  iniciado,  e  somente  em  dezembro/2007  é  que  teria,  em  tese,  transcorrido  o  prazo  dos  doze  meses  de  venda  de  cartões  (ou  primeiro  ano  de  vendas).  Assim,  inicialmente,  verifico  que  não  há  correspondência  entre  o  início  das  amortizações  pelo  valor  de  remuneração  "cheio",  de  R$  45,45,  a  partir  de  janeiro/2007  e  o  atingimento  da  meta,  pois  o  prazo  necessário  para  vender  três  milhões  e  trezentos  mil  cartões  não  havia  transcorrido.  Ou  seja,  não  é  crível  o  atingimento de meta logo no início do prazo das vendas.  Ademais,  no  corpo  do Acordo Operacional,  folha  133,  a  Cláusula  Terceira  define  o  que  a  data  de  início  da  operações  da  parceria  se  deu  em  20/11/2005,  denominada data de início da parceria.  Esta  data  foi  observada  pela  autoridade  autuante,  quando  efetuou  a  atualização  monetária  da  amortização  da  remuneração  paga  pelo  contribuinte  às  Casas Bahia pelo IPC­A.  Muito  embora  o  contribuinte  se  defenda  com  a  cláusula  contratual  de  "primeiro ano de vendas", na folha 214, verifico que o contribuinte não demonstrou  que haviam sido emitidos os 3.300.000 cartões.  Aliás, o autuado, ao alterar a justificativa da alteração da remuneração paga às  Casas  Bahia  por  cartão  emitido  (de  R$  30,00  para  R$  45,45),  de  atualização  monetária  do  valor  para  cumprimento  de  meta  já  estabelecida  em  contrato,  deve  comprovar inequivocamente a nova justificativa. E isso o contribuinte não fez.    O único documento juntado pelo interessado com alguma informação acerca  da quantidade de cartões que teriam sido emitidos é uma planilha (folha 214) que o  próprio contribuinte elabora, denominada "planilha de amortização dos pagamentos  efetuados pelas Casas Bahia", na qual existe a  informação  totalizada de 3.309.195  cartões emitidos em 2007.    Fl. 567DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 565          35 De fato, a mudança de discurso da Recorrente da fase inquisitorial para a fase  impugnatória  implica  dizer  que  a  nova  história  conta  pela  Recorrente  possui  sobre  ela  uma  necessidade de carga de prova maior ainda.  E  penso  que  a  Recorrente  nesse  aspecto  se  desincumbiu  perfeitamente  trazendo uma versão bastante coerente e fundada em fatos, isso implica dizer que a sua versão  anterior foi fruto de mero equívoco na avaliação dos fatos.  Nesse  contexto,  vejo  que  a  DRJ  partiu  da  premissa  equivocada  de  que  as  despesas antecipadas com o Plano de metas  só  seriam amortizáveis  a partir do momento em  que a meta fosse alcançada.  A Recorrente em seu recurso voluntário através de uma interpretação correta  do contrato desconstruiu perfeitamente essa premissa a partir da qual partiu a DRJ.  (...)  Ocorre que, ao assim decidir, a DRJ acabou não se atentando para os próprios  termos do contrato que foram reportados na decisão recorrida.  Isto porque,  transcreve­se da própria decisão recorrida que "consta no  item  (ii)  da  Cláusula  8.3.1,  que  caso  as  Casas  Bahia  não  alcancem  a  meta  do  primeiro  ano,  durante  esse  período  adicional,  o  valor  antecipado  será  compensado  com  o  valor  devido  a  título  de  Remuneração,  e  a  diferença  proporcional  que  faltar  para  o  atingimento  da  meta  do  primeiro  ano  será  restituída  ao Bradesco  (folha  194)'  (fls.  37  da  decisão  recorrida  ­  g.n.). Ou  seja,  caso a meta não fosse cumprida, deveria ser restituído ao Recorrente o montante da  despesa Antecipada que correspondesse apenas aos cartões não emitidos.  Em um exemplo prático, na hipótese de não ser atingida a meta estipulada em  contrato  por  uma  diferença  de  100  cartões,  caberia  às  Casas  Bahia  devolver  ao  Recorrente R$ 4.545,00, dos R$ 150.000.000,00 antecipados.  Diante do  exposto,  a  premissa  adotada pela DRJ no  sentido  de que  a  despesa  com  a  Campanha  de  Venda  só  poderia  ser  amortizada  após  o  cumprimento da meta estipulada se mostra manifestamente descabida.    De  fato,  nos  termos  da  própria  cláusula  reportada  pela  DRJ,  independentemente do cumprimento da meta dos 3.300.000 cartões, naquele  primeiro ano, o Recorrente estava obrigado a remunerar as Casas Bahia pelo  valor de R$ 45,45 quando da emissão de cada novo cartão, de modo que a  parcela amortizada se tratou efetivamente de uma despesa incorrida.  Em outras palavras, a cada cartão emitido, as Casas Bahia teria direito à  parcela do que lhe foi antecipado (i.e. R$45,45 dos R$ 150.000.000,00), que  era compensada com o montante da remuneração ordinária que seria devida  pelo Recorrente a cada cartão emitido,  (i.e. R$30,00), conforme previsto na  própria cláusula 8.3 do Acordo Operacional, anteriormente transcrita2.                                                              2 "8.3 No prazo de 10 (dez) Dias Úteis da assinatura deste Acordo, o Bradesco antecipará o valor de R$  150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) a título de expectativa de Remuneração das Casas Bahia pelo  atingimento das metas da campanha de vendas prevista na Cláusula 7.1.3.1 (o 'Valor Antecipado'), para os  primeiros doze meses contados desta data. O Valor Antecipado será corrigido pela variação de 100% da Taxa CDI,  e será compensado com os valor devidos pelo  SÃO PAULO BRASÍLIA RIO DE JANEIRO NEW YORK 32  Al Joaquim Eugênia de Uma 447 SHS Q6 Bloco C Cj A sala 1901 Praia do Flamengo 200 11° andar 712 Fifth Avenue 26"' Floor  01403 001 São Paulo SP Brasil 70322 915 Brasília DF Brasil 22210 901 Rio de Janeiro RJ Brasil New York NY 10019 USA  T +55 11 314' 7<00 T +55 61 3218 6000 T+55 21 3231 8200 T +1 646 695 1100  SP ‐ 11838871vl Fl. 568DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 566          36 Por  este  motivo,  a  cada  cartão  vendido  pelas  Casas  Bahia  durante  a  Campanha  e  Venda,  o  Recorrente  passou  a  amortizar  os  R$  45,45,  na  proporção de 1/12, correspondentes à despesa que havia  sido anteriormente  antecipada e passava a se tornar incorrida na medida em que cada cartão era  emitido.  Ora, diante do anteriormente exposto, não há sentido na afirmação da  DRJ de que a  glosa da despesa  em questão  estava correta,  "uma vez que a  despesa  antecipada  ainda  não  havia  sido  incorrida'  (fls.  37  da  decisão  recorrida).  Frise­se,  a  autoridade  fiscal  glosou  amortizações  correspondentes  às  remunerações  pagas  às  Casas  Bahia  no  montante  de  R$45,45  por  cartão  efetivamente emitido, que eram levadas a resultado na razão de 1/12,  tendo  em vista que a remuneração se referia ao período de 12 meses da vigência do  contrato com o usuário do cartão, nos termos das cláusulas 8.1 (i) e 8.1 (ii) do  Acordo  Operacional.  Dessa  forma,  tratavam­se  de  despesas  efetivamente  ocorridas, já que os valores não seriam devolvidos ao Recorrente caso a meta  de  3.300.000  cartões  não  fosse  atingida,  nos  termos  da  cláusula  8.3.1  do  mesmo Acordo Operacional.  Em  outros  termos,  não  se  está  tratando,  nos  presentes  autos,  da  dedutibilidade de valores correspondentes a prêmio por cartões não emitidos.  Trata­se  simplesmente  do  pagamento  de  valores  efetivamente  devidos  em  razão da emissão de cartões, nos termos do Acordo Operacional.  Ademais, ainda que (i) as Casas Bahia não  tivessem cumprido a meta  prevista em contrato no prazo de um ano e (ii) que o contrato não previsse a  restituição  apenas  da  parcela  correspondente  aos  cartões  não  emitidos,  o  Recorrente  poderia  ter  optado  por  estender  o  prazo  da  Campanha  ou  simplesmente considerar a meta como cumprida, mesmo que emitidos menos  cartões do que o esperado, como forma de estreitar relações com este que era  um  dos maiores Grupos  varejistas  do  país  e  incentivar  novas  parcerias  (ou  seja:  tratar­se­ia de medida para manutenção de  importante cliente — fonte  geradora de receitas para o Recorrente).    Exigir  a  restituição  dos  valores  questionados  por  uma  meta  supostamente  não  cumprida  em  sua  totalidade,  por  exemplo,  poderia  gerar  descontentamento por parte das Casas Bahia, levando ao fim de um contrato  importante para o Recorrente,  com prejuízo potencialmente muito maior do  que o referido valor.  Deste  modo,  ainda  que  o  Recorrente  não  tivesse  demonstrado  o  cumprimento  da  meta  acordada,  como  alegado  pela  DRJ,  em  nada  seria  alterada a natureza dessa despesa antecipada, que se mostra operacional por                                                                                                                                                                                           Bradesco a título de Remuneração na data dos respectivos pagamentos, observado o disposto na  Cláusula 8.3.1." (g.n.)  SÃO PAULO BRASILIA RIO DE JANEIRO NEW YORK 33  Al Joaquim Eugênio de Uma 447 SHS Q6 Bloco C Cj A sala 1901 Praia do Flamengo 200 11° andar 712 Fifth Avenue 26m Floor  01403 001 São Paulo SP Brasil 70322 915 Brasília DF Brasil 22210 901 Rio de Janeiro RJ Brasil Nev» York NY 10019 USA  T+55 II 3147 7600 T +55 61 3218 6000 T+55 21 3231 8200 T+1 646 695 1100  SP ‐ 11838871vl www mattosriiho.com.br  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 567          37 servir  como  incentivo  para  que  se  mantenha  a  relação  contratual  entre  as  partes e para que novos cartões sejam emitidos em anos posteriores.  Como se vê, nos  termos do contrato  (cláusula 8.3.1)  independentemente do  cumprimento  da  meta  dos  3.300.000  cartões,  naquele  primeiro  ano,  a  Recorrente  estava  obrigado a remunerar as Casas Bahia pelo valor de R$ 45,45 quando da emissão de cada novo  cartão, de modo que a parcela amortizada se tratou efetivamente de uma despesa incorrida. Ou  seja,  na  hipótese  de  não  ser  atingida  a  meta  estipulada  em  contrato  por  uma  determinada  diferença  de  cartões,  caberia  às  Casas  Bahia  apenas  devolver  ao  Recorrente  de  R$  45,45  multiplicado pelo número dessa diferença de cartões não vendidos.   Por  este  motivo,  a  cada  cartão  vendido  pelas  Casas  Bahia  durante  a  Campanha  a  Recorrente  passou  a  amortizar  os  R$  45,45,  na  proporção  de  1/12,  correspondentes  à  despesa  que  havia  sido  anteriormente  antecipada  e  passava  a  se  tornar  incorrida  na medida  em  que  cada  cartão  era  emitido. Dessa  forma  a  despesa  antecipada  era  incorrida, diferentemente do que entendeu a DRJ.  Outrossim, cabe ressaltar o que bem colocou a Recorrente em seu recurso:  Em  outros  termos,  não  se  está  tratando,  nos  presentes  autos,  da  dedutibilidade de valores correspondentes a prêmio por cartões não emitidos.  Trata­se  simplesmente  do  pagamento  de  valores  efetivamente  devidos  em  razão da emissão de cartões, nos termos do Acordo Operacional  Dessa  forma, não demonstrado nos autos que o pagamento de  remuneração  estaria  condicionado  à  ocorrência  de  evento  futuro  não  implementado,  tratando­se,  pois,  de  despesa operacional antecipada normal e usual da atividade comercial, não merece prosperar a  glosa de despesas.    Por todo o exposto, DOU provimento a este item.    Lançamento Decorrente(CSLL)    Alega a Recorrente ausência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da  CSLL de despesa considerada indedutível.  No contrato com o Estado da Bahia, o crédito tributário foi todo exonerado pela DRJ  e negado provimento ao recurso de ofício neste voto, perdendo­se o objeto. Da mesma forma aconteceu  com a Glosa de despesa no contrato do contribuinte com as Casas Bahia que foi exonerado no presente  voto.  Em relação a glosa de despesa que remanesceu (Glosa de despesa no contrato  do contribuinte com o Banco J. P. Morgan), reitero em todos os seus termos as razões da decisão  de piso que negaram provimento a este tema de forma bastante detalhada e percuciente, motivo  pelo qual adoto­as também como razões de decidir do presente voto:  Ausência  de  previsão  legal  para  a  adição,  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesa considerada indedutível.  O contribuinte argumenta que em relação aos lançamentos de CSLL, não há  previsão  legal  para  a  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesa  considerada  indedutível.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 568          38 Aduz que embora a CSLL seja, assim como o IRPJ, tributo incidente sobre o  lucro  dos  contribuintes,  certo  é  que  para  a CSLL  existem  normas  específicas  que  tratam  das  adições  e  exclusões  ao  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  de  sua  base de cálculo, as quais, nem sempre, são as mesmas aplicáveis ao IRPJ.  Pela análise do artigo 2° da Lei n° 7.689/88, verifica­se que a base de cálculo  da CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de  renda, ajustado pelas exclusões e adições previstas nas alíneas 1, 2, 3 (revogado) e 4.  Insiste o interessado que a única adição permitida ao resultado do exercício,  para  fins de  apuração da base de  cálculo da CSLL,  está prevista na  alínea 4,  qual  seja:  a  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio líquido.  Entende o interessado que não há, portanto, previsão legal, na legislação que  regulamenta  a  CSLL,  para  a  adição,  ao  lucro  líquido,  de  qualquer  despesa  considerada  indedutível,  tal  como  as  despesas  operacionais  que  foram  indevidamente glosadas pela fiscalização.  Deveras, não é possível à Administração Tributária querer atribuir à CSLL as  mesmas regras de adições e exclusões previstas para o IRPJ quanto à dedutibilidade  de despesas. O que existe de comum entre os tributos em questão, e não é nada mais  do que isso, são apenas as mesmas regras de apuração e pagamento.  Neste aspecto, não dou razão ao interessado.    Explico.    No contrato  com o Estado da Bahia,  o  crédito  tributário  foi  todo exonerado  por item anterior deste voto, perdendo­se o objeto.  Já  com  relação  ao  contrato  do  contribuinte  junto  ao  Banco  J.P.  Morgan,  verifico que, como já abordado no item respectivo neste voto, a amortização levada  a efeito pelo contribuinte naquele contrato foi considerada à margem do disposto na  legislação fiscal.  O  RIR/1999,  em  seu  artigo  325,  inciso  I  estabelece  que  somente  será  amortizado o capital  aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício  tenha duração  limitada,  ou de bens  cuja utilização pelo  contribuinte  tenha o prazo  legal ou contratualmente limitado, como nos casos da letra "c": custo de aquisição,  prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza,  inclusive  de exploração de fundos de comércio.  Transcrevo o dispositivo abaixo: "Art. 325. Poderão ser amortizados:  1  ­  o  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  cuja  existência  ou  exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha  o prazo legal ou contratualmente limitado,  tais como (Lei n ° 4.506, de 1964, art.  58):  (...)  c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de  qualquer natureza, inclusive de exploração de fundos de comércio; "  Ademais,  o pronunciamento  técnico  contábil  número 04, que  trata do Ativo  Diferido  esclarece  que  um  ativo  intangível  com  vida  útil  indefinida  não  deve  ser  amortizado.  Já em relação à glosa da amortização do contrato com as Casas Bahia, tenho a  comentar que aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 569          39 estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  mantidas  a  base  de  cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei n° 8.981, de 1995, artigo  57).  Assim,  o  fato  de  ser  procedente  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  por  falta  de  comprovação da necessidade, significa ser também procedente o lançamento reflexo  da CSLL.  Como  se observa,  entre  as hipóteses previstas  em  lei  para o  ajuste do  lucro  líquido se enquadra a adição de despesas ou custos consideradas desnecessárias com  fulcro na legislação do imposto de renda (art. 299 do RIR/1999).    Exemplifico  com  a  Solução  de  Consulta  Cosit  n°  120  de  27/05/2014,  publicada no DOU em 05/06/2014, que transcrevo abaixo:  "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  EMENTA:  LUCRO  REAL.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS  DECORRENTES DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.  Tratando­se de contrato de  compra e  venda de baterias automotivas novas,  no  qual  o  comprador,  comerciante  atacadista,  compromete­se  a  enviar  para  o  vendedor, fabricante das mercadorias em questão, baterias automotivas inservíveis,  as despesas referentes à aquisição das baterias inservíveis podem ser deduzidas na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  desde  que  o  comprador  em  questão  seja  tributado  pelo  Lucro  Real  e  que  essas  despesas  sejam  usuais  e  normais  nesse  ramo  de  negócios,  além  de  serem  efetivamente incorridas.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  n°  8.981/1995,  art.  57; RIR/1999,  arts.  299  e  300; PN CSTn°  32/1981, itens 4 e 5."  Assim sendo, o que ficou decidido no lançamento do IRPJ, em relação à glosa  de despesas, aplica­se também à CSLL.    Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.721320/2012­04  Acórdão n.º 1401­001.683  S1­C4T1  Fl. 570          40 Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.      Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  RECURSO  DE  OFÍCIO  e,  quanto  ao RECURSO VOLUNTÁRIO DOU provimento PARCIAL apenas para  cancelar os  lançamentos em relação ao contrato do contribuinte com as Casas Bahia    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 29/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/09/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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