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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5824486 #
Numero do processo: 18192.000206/2007-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE. O recurso especial somente é cabível em caso de divergência jurisprudencial entre turmas e câmaras diferentes quanto à interpretação da legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 18192.000206/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.559  CSRF­T2  Fl. 233          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em 13 de junho  de  2012  (e­fls.  169/185),  em  face  do  Acórdão  n°  2301­01.836  (e­fls.  162/168),  que  teve  a  seguinte ementa:  “Contribuições Previdenciárias  Período de apuração: 03/2005 a 12/2006  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DOS 11%. Caracteriza­se como cessão de mão­ de­obra  a  colocação  à  disposição  da  empresa  tomadora  em  suas  dependências,  ou  nas  de  terceiros  por  ela  indicadas  de  segurados  que  prestem  serviços  contínuos,  conforme  redação  do  art.  31,  §3º  da  Lei  8.212/91,  sendo  obrigação  da  empresa  Tomadora dos Serviços a retenção e o recolhimento da importância de 11% do valor  bruto da nota fiscal.  MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de  recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo  35, da Lei 8.212/91.” (e­fl. 162).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma os Acórdãos 2301­00283 e 2401­00120, sendo que o último restou assim ementado:  “Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  1­ De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91,  as contribuições  sociais  e  outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e  lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  é  vedado  ao  Conselho  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  sem  que  tenham  sido  assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 18192.000206/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.559  CSRF­T2  Fl. 234          3 3­Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e  560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando  a matéria.  Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN, ART.  150,  §  4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN.  2­Nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da  CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados,  objetivando  retribuir  o  trabalho. A verba paga pela empresa aos segurados empregados por  intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE HOUSE  é  fato  gerador de contribuição previdenciária.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  221/222,  não  tendo  apresentado a Recorrida contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso não deve ser conhecido.  O  Regimento  Interno  do  CARF  traz,  em  seu  artigo  67,  a  hipótese  de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 18192.000206/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.559  CSRF­T2  Fl. 235          4 §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  Nos  termos  do  caput  do  artigo  67  do  atual  Regimento  Interno,  o  recurso  especial é cabível em virtude de divergência jurisprudencial entre turmas e câmaras diferentes.  No presente caso, o Acórdão 2301­00283 foi proferido pela mesma turma do  acórdão recorrido, não havendo, portanto, divergência ente turmas distintas.  No  que  se  refere  ao Acórdão  2401­00120,  este  decidiu  não  aplicar  a  nova  redação  do  artigo  35­A  de  forma  retroativa,  por  não  vislumbrar  benefício  ao  contribuinte,  inexistindo também divergência apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso  especial.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 234DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA Processo nº 18192.000206/2007­70  Acórdão n.º 9202­003.559  CSRF­T2  Fl. 236          5                   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 18/02/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NIS HIOKA

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5845001 #
Numero do processo: 10675.001424/2003-63
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os índices já pacificados pela jurisprudência, não contemplados na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9900-000.860
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado, substitindo o conselheiro Marcelo Oliveira, Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o C. Vice-Presidente da CSRF).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 23/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado, substitindo o conselheiro Marcelo Oliveira, Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o C. Vice-Presidente da CSRF).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da  3ª Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir  Júlio  de  Souza  (conselheiro  convocado,  substitindo  o  conselheiro  Marcelo  Oliveira,  Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­ Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF), Nanci Gama  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do CARF),  Joel  Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice­ Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente  da 3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente da 3ª Câmara  da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­ Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso  (substituindo o C. Vice­Presidente da CSRF).    Relatório  Por bem descrever os fatos, transcrevo parte do relatório da decisão recorrida:  (...)  Em  21.05.2003,  o  contribuinte  foi  cientificado  dos  autos  de  infração de  fls.  08/12,  por meio  do  qual  foi  constituído  crédito  tributário no valor de R$ 981.383,17,  já.  inclusos juros e multa  de ofício de 75%, relativo ao IRPJ. O lançamento tem origem na  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano­ calendário 2000.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/14, o trabalho  fiscal foi realizado para verificação dos procedimentos adotados  pelo contribuinte em função da ação judicial nº 93.22595­2, que  se  encontra  definitivamente  arquivada,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu  a  declaração  da  inexistência  de  vínculo  obrigacional  de  pagamento  do  PIS,  com  as  alterações  introduzidas pelos Decretos­Lei nº 2.445 e 2.449 de 1988.  Na decisão que transitou em julgado, a administração tributária  ficou  obrigada  a  exigir  da  contribuinte  a  contribuição  para  o  fundo de participação do PIS, nos moldes da Lei Complementar  n° 7/70. A contribuinte deveria pagar 5% do IR devido ou como  se  devido;  fosse,  o  chamado  PIS/Repique,  considerando  inaplicáveis  os  citados Decretos­lei,  até  a  vigência  da  Emenda  Constitucional de Revisão n° 1/94, que, no caso do PIS, vigeu até  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.001424/2003­63  Acórdão n.º 9900­000.860  CSRF­PL  Fl. 132          3 junho de 1994. Ainda no âmbito da ação judicial, a contribuinte  teve negado o pedido de compensação realizado.  Na ação fiscal, a contribuinte foi intimada, conforme solicitação  de documentos de fls. 15, a apresentar relação do PIS recolhido  nos  termos  dos  Decretos­lei  n°s  2.445/88  e  449/88,  contendo  data de  recolhimento, código da receita e valor  recolhido e,  se  utilizados.  para  compensação,  com  qual  tributo,  período  de  apuração  e  o  valor  utilizado;  bem  como  cópia  das  guias  relacionadas e relação do valor devido do PIS/repique relativas  ao  período  de  1988  a  1994,  A  contribuinte  respondeu  pela  correspondência de fls. 17 e planilhas de fls. 18 a 21.  Ainda  segundo  o  referido  Termo,  a  planilha  de  fls.  19  a  21  demonstra  como  o  contribuinte  pretende  que  os  valores  recolhidos  indevidamente  sejam  compensados.  A  outra,  de  fls.  18,  demonstra  como  a  contribuinte  deve  pagar  a Contribuição  do  PIS  pela  sistemática  estabelecida  pela  LC  n°  7/70  (PIS/repique).  O  AFRFB  entendeu  que  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte não correspondem à realidade, apresentando, às fls.  77, o Demonstrativo do PIS/repique devido, que teve como base  os espelhos de consulta à Declaração de Rendimentos, anexados  às  folhas  78  a  83.  Com  essas  informações  foi  elaborado  o  fechamento  entre  os  créditos  e  os  débitos,  a  que  se  referem às  listagens anexadas como fls. 84 a 136.  (...)  A Sétima Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por  meio  da  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  proveu  parcialmente  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  reconhecer o direito à correção integral dos créditos relativos a  recolhimentos  indevidos  para  fins  de  compensação/restituição,  inclusive  os  expurgos  inflacionários.  Assim,  determinou  a  correção  dos  indébitos  tributários  relativos  a  março,  abril  e  maio  de  1990  de  acordo  com  os  seguintes  índices:  mar/90  ­  84,32%; abr/90 ­ 44,80%; e maio/90 ­ 7,87%, não contemplados  na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Adicionalmente,  entendeu  que,  reconhecido.  judicialmente  o  direito do contribuinte para recolhimento da contribuição do PIS  na modalidade Repique, de que trata a LC n° 7/70, art. 3º, § 2º, o  encontro de contas entre o valor pago, sob a égide dos Decretos­ Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com o valor devido, deve ser feito a  cada  mês.  Os  saldos  de  pagamento  devem  ser  utilizados  para  compensação com os demais débitos, na data considerada para  efeito de compensação, implicando na redução do valor do IRPJ  apurado no lançamento.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  defendeu  a  impossibilidade  da  esfera  administrativa  criar  formas  de  cálculo  de  atualização,  monetária para a restituição de tributos e contribuições pagos a  maior/indevidamente  de  forma  diversa  daquela  aplicável  na  cobrança  de  créditos  tributários  pagos  fora  do  prazo  de  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 vencimento  legal.  Afirmou  que,  diante  da  ausência  de  ordem  judicial  em  contrário,  devem  ser  observados  os  índices  constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR  n° 08/97.  O  contribuinte  apresentou  contra­razões  às  fls.  541/550.  Em  suas  razões,  o  contribuinte  afirmou  que a CSRF  há muito  vem  afastando  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, reconhecendo o direito à correção  monetária  plena  dos  créditos  dos  sujeitos  passivos.  Por  fim,  afirmou  que  a  decisão  recorrida  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual  deve ser mantida.  Por maioria de votos, a 1ª Turma da CSRF negou provimento ao recurso por  meio do Acórdão CSRF/01­05.953, assim ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1996  COMPENSAÇÃO  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  A  correção  de  indébitos  tributários  relativos a março, abril e maio de 1990 deve levar em conta os  índices já pacificados pela jurisprudência, não contemplados na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Recurso especial negado.  Irresignada  a  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  extraordinário,  no  qual  insurge­se contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial, determinando a inclusão  dos  expurgos  inflacionários  no  cálculo da compensação  de  tributos e  aplicando o  IPC  como  índice de correção monetária para o  imposto  recolhido nos meses de março,  abril e maio de  1990. Alega que não há previsão legal para a  inclusão de expurgos inflacionários pelo índice  IPC  para  a  correção  monetária  de  indébitos  tributários  alegados  em  pedidos  de  compensação.Entende que a Norma de Execução Conjunta n º 08/97 é expressa no sentido de  adotar o índice BTN para o período em discussão.  Aponta como paradigma o Acórdão CSRF/02­03251, de 30/06/2008, que traz  como ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/12/1999 A 31/12/1999   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL. A CORREÇÃO MONETÁRIA É MATÉRIA  ESTRITAMENTE  AFETA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  SÓ  A  LEI  PODE  FIXAR  O  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  A  INFLAÇÃO  É  UM  FENÔMENO  DA  ECONOMIA QUE SOMENTE ENTRA NO MUNDO JURÍDICO  PELA  VIA  LEGISLATIVA,  PORTANTO,  SENDO  VEDADA  A  UTILIZAÇÃO  DE  ÍNDICE  NÃO  PREVISTO  NAS  DISPOSIÇÕES LEGAIS VIGENTES.  O recurso foi admitido pelo presidente­Substituto do CARF.  Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.001424/2003­63  Acórdão n.º 9900­000.860  CSRF­PL  Fl. 133          5 É o Relatório.  Voto              Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO   O recurso extraordinário preenche os requisitos e dele conheço.  A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere­se à aplicação  de  índices  de  correção monetária  que  contemplem  os  denominados  expurgos  inflacionários,  ainda que não previstos em Norma de Execução da RFB.  Sopesados  os  argumentos  trazidos  no  r.  extraordinário  da  Fazenda  e  nas  contrarrazões do contribuinte, passo a expor meu posicionamento sobre o tema. A matéria foi  objeto de debate por longo tempo no CC e depois no CARF, tendo sido cogitada a edição de  súmula a respeito do tema. Nos estudos efetuados para a proposição de súmula sobre a matéria  em 2013, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Viviane Vidal Wagner e Luis Marcelo Guerra  de Castro, se manifestaram contrariamente è edição da súmula, a qual estabelecia que para a  atualização  monetária  dos  valores  recolhidos  indevidamente  até  31.12.1995,  deveriam  ser  aplicados  os  índices  formadores  dos  coeficientes  da  Tabela  Anexa  à  Norma  de  Execução  Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27 de junho de 1997. O referido Estudo foi materializado  nos seguinte termos:  Através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº  08/97,  a  Receita  Federal  do  Brasil  tentou  uniformizar  os  procedimentos relativos a índices a serem utilizados na correção  de  indébitos  tributários,  nos  processos  administrativos  de  compensação  e  restituição  de  tributos  e  contribuições  federais.  Embora não publicada no Diário Oficial da União, a norma, de  caráter  interno,  acabou  se  tornando  pública,  seja  por  ter  sido  mencionada em diversos acórdãos das Câmaras do Conselho de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ou  seja  por  ter  sido  publicada  ou  mencionada  em  alguns  veículos  da  imprensa  especializada.  Judicialmente,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  federais,  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal,  aprovada  pela  Resolução  nº  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  2.7.2007,  que  inclui  os  seguintes  expurgos  inflacionários: 42,72% (01/89), 10,14% (02/89), 84,32% (03/90),  44,80 (04/90), 7,87% (05/90), 21,87% (02/91) e o INPC de 03/91  a 12/91.  De  outro  lado,  os  índices  da  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, compreendem:   1)  IPC/IBGE  (OTN até  01/89),  no  período  compreendido  entre  janeiro de 1988 e fevereiro de 1990;  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro  de 1991;  3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991.  Como  se  vê,  as  divergências  ocorrem  em  alguns  períodos  de  apuração  dos  anos  de  1989  e  1990  e  em  fevereiro  de  1991,  pacificando­se  a  questão  a  partir  de  março  de  1991,  com  a  utilização  do  INPC.  A  partir  de  janeiro  de  1992,  utiliza­se  a  UFIR, e, a partir de 1996, há incidência de juros à taxa SELIC,  conforme  determinado  pela  Lei  nº  9.250/95,  combinada  com  a  Lei nº 9.532/97.  Através  do  Parecer  PGFN/GRJ  nº  2601/2008,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional autoriza seus procuradores a não contestar, a  não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, em relação  às  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  atualização  monetária  dos  débitos  judiciais  com  a  inclusão  de  índices  expurgados  de  planos  econômicos,  considerando  a  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido da inclusão daqueles índices (Ato Declaratório nº 10, de  1º de dezembro de 2008).  A Lei nº 10.522, de 18/07/2002, assim dispõe:   Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do  que  tenha  sido  interposto,  desde que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:(Redação  dada  pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal  Federal,  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  do  Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda;  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  III ­(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  IV  ­  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento  realizado  nos  termos  do  art.  543­B  da  Lei  no5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 ­ Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)  V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  no5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil,  com  exceção  daquelas  que  ainda  possam  ser  objeto  de  apreciação  pelo  Supremo Tribunal Federal.(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  1oNas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.001424/2003­63  Acórdão n.º 9900­000.860  CSRF­PL  Fl. 134          7 I  ­  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar  resposta,  inclusive  em  embargos  à  execução  fiscal  e  exceções  de  pré­executividade,  hipóteses  em  que  não  haverá  condenação  em honorários;  ou  (Incluído pela Lei nº  12.844, de  2013)  II  ­ manifestar o  seu desinteresse em recorrer, quando  intimado  da decisão judicial.(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  § 2oA sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará  ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3oEncontrando­se o processo no Tribunal, poderá o  relator da  remessa negar­lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador  da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.  § 4oA Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os  créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos  II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  §  5oAs  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se  refere o  caput,  o  entendimento  adotado nas decisões  definitivas  de mérito,  que  versem  sobre  essas matérias,  após manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV e V do caput.(Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  § 6o­ (VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)  §  7oNa  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora  deverá  rever  de  ofício  o  lançamento,  para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.(Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (destacou­se)  O Regimento  Interno do CARF, desde 2009,  tem privilegiado a  jurisprudência pacificada no âmbito do STF e STJ, consoante os  dispositivos abaixo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     8 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos  arts.  18  e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma  do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.{2} § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B. {2} § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de  ofício pelo relator ou por provocação das partes. {2} (destacou­ se)  Assim,  muito  embora  o  referido  Parecer  não  vincule  os  conselheiros  no  caso  em  tela,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição,  sua aplicação no âmbito administrativo  evita que a  Fazenda  Nacional  se  torne  sucumbente  nas  causas  judiciais,  visto que não poderá recorrer.  Ademais, a própria jurisprudência do CARF e da CSRF vem se  formando  majoritariamente  em  sentido  contrário  ao  proposto,  para  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  aos  expurgos  inflacionários nos mesmos moldes do Poder Judiciário, como se  vê dos julgados abaixo colacionados:  Acórdão n°. CSRF/01­04.456, de 25/02/2003:  CORREÇÃO  MONETÁRIA  —  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  —  PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE  —CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, ARTIGO  37 — EXPURGOS  INFLACIONARIOS  — STJ — 1990 — IPC — PRECEDENTES — Na vigência de  sistemática  legal  geral  de  correção  monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos da  real perda de valor da moeda, não se  admitindo a adoção de índices inferiores expurgados, sob pena de  afronta ao princípio da moralidade administrativa e de se permitir  enriquecimento ilícito do Estado.  Acórdão CSRF n° 401­05.953, de 11 de agosto de 2008:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  1996  COMPENSAÇÃO  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  A  correção  de  indébitos  tributários  relativos a março, abril  e maio de 1990 deve  levar em conta os  índices  já pacificados pela  jurisprudência,  não  contemplados na  Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.  Acórdão n° 2802­00.126, de 21 de setembro de 2009:  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.001424/2003­63  Acórdão n.º 9900­000.860  CSRF­PL  Fl. 135          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF Exercício: 1988 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO ­  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  Aplicação  do  INPC  para  atualização  monetária dos valores  relativos  à  repetição do  indébito, período  de fevereiro de 1991 e dezembro de 1991. índice representativo  da real perda do valor da moeda no período.  Acórdão nº 3202­00.039, de 17 de setembro de 2009:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS Ano­calendário:  2001,  2002,  2003  FINSOCIAL,  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA,  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal.  Acórdão n° 9303­00.248, de 21 de outubro de 2009:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/1989  a  31/03/1991  FINSOCIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  ATUALIZAÇÃO  ­  MONETÁRIA.  A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser  feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico.  In  casu,  pelos  índices  legais  criados,  especificamente,  para  tais  fins. Todavia, em vista do reconhecimento expresso da Fazenda  Nacional dos expurgos inflacionários constantes na Tabela Única  da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho  da  Justiça Federal,  de 2.7.2007,  estes  tornam­se  incontroversos,  devendo ser aplicados nas repetições de indébitos a que o sujeito  passivo tenha direito.  Acórdão nº 9303002.117, de 13 de setembro de 2012:  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.  A correção monetária tem o efeito de recompor a desvalorização  da moeda, portanto, cabível que seja contabilizada levando­se em  consideração os expurgos inflacionários.  Acórdão nº 9303001.832, de 02/02/2012:  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO  DA  MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ARTIGO  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ.  1990.  IPC.  PRECEDENTES.  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     10 Na  vigência de sistemática  legal geral  de  correção monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos  da  real  perda  de  valor  da  moeda,  não  se  admitindo  a  adoção  de  índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Estado.  Acórdão nº 9303002.130, de 16 de outubro de 2012:  Assunto:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/07/1988  A  30/09/1995  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES. (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF (ART. 62A  DO RICARF).   PIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/  PRESCRICIONAL.  IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. VIGÊNCIA DA TESE  DOS 10 ANOS. RE 566.621.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO  DA MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ  1990.  IPC.  JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO STJ.  Na  vigência de  sistemática  legal  geral  de  correção monetária,  a  correção  de  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação  dos  índices  representativos  da  real  perda  de  valor  da  moeda,  não  se  admitindo  a  adoção  de  índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa  e  de  se  permitir  enriquecimento  ilícito  do Erário  Acórdão nº 3202000.714, de 23 de abril de 2013:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/03/1990  a  31/05/1990  FINSOCIAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  RESOLUÇÃO  N°  561  DO  CONSELHO  DE JUSTIÇA FEDERAL.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008  é  cabível  a  aplicação,  como  índices  de  atualização monetária  nos  pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via  administrativa,  dos  expurgos  inflacionários  previstos  na  Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal.  O Estudo  então  conclui  pela  não  proposição  da  súmula,  o  que  de  fato  não  ocorreu.   Veja­se  que  a  jurisprudência  mais  recente  do  Judiciário  e  da  CSRF  é  contrária ao entendimento defendido pela PGFN neste  r.  extraordinário e a própria PGFN  já  abriu mão de enfrentar o  tema no Judiciário,  conforme se constata no Parecer PGFN/GRJ nº  2601/2008  (no  qual  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  autoriza  seus  procuradores  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos,  em  relação  às  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  pleiteia  a  atualização monetária  dos  débitos  judiciais  com  a  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10675.001424/2003­63  Acórdão n.º 9900­000.860  CSRF­PL  Fl. 136          11 inclusão de índices expurgados de planos econômicos), embora o r. extraordinário em debate  seja posterior ao referido Parecer PGFN/GRJ nº 2601/2008.  Entendo  que  os  termos  do  Estudo  acima  transcritos  são  o  melhor  entendimento  que  deve  ser  dado  à  matéria,  e  os  adoto,  e  também  pelas  razões  adicionais  expostas, nego provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator                                Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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5850123 #
Numero do processo: 13116.720116/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42). Recurso provido
Numero da decisão: 2202-003.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720116/2012­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.004  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO SOARES DE QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009   IRPF. DESAPROPRIAÇÃO. NÃO­INCIDÊNCIA   Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação (Súmula CARF Nº 42).  Recurso provido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  SUELY  NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 01 16 /2 01 2- 55 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARCIO SOARES DE QUEIROZ, foi lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  DRF/Anápolis  –  GO,  o  Auto  de  Infração  de  fls.  3/37,  referente  ao  imposto de renda pessoa física do ano calendário 2008. O crédito tributário apurado está assim  constituído:     No decorrer da ação fiscal foram emitidos Mandado de Procedimento Fiscal  – MPF, Termo de Início do Procedimento de Fiscal, Termos de Ciência e de Continuação do  Procedimento Fiscal, Termos de Intimação Fiscal e Termo de Constatação de Infração,  todos  devidamente notificados ao contribuinte, conforme demonstra as fls. 13/23 do Relatório Fiscal.  O lançamento relativo ao MPF que deu origem à fiscalização foi formalizado  em autos distintos – processos nºs 13116.722024/201129 e 13116.720116/201255.  A  autoridade  do  órgão  lançador  emitiu  ofícios  solicitando  documentos  relacionados  à  ação  fiscal  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Tabelionato  de  Notas  de  Luziânia. Realizou, ainda, diligências em terceiros de interesse para o desenvolvimento da ação  fiscal.  Depois da análise da documentação e das informações obtidas, a autoridade  fiscal apurou as infrações a seguir enumeradas, conforme descrição dos fatos e enquadramento  legal às fls. 4/5 e 27/37:    001  –  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS, com fato gerador em 30/04/2008, 31/05/2008, com o  seguinte valor apurado.    A metodologia de apuração da omissão de rendimentos decorrentes de ganho  de  capital  está demonstrada no Relatório Fiscal,  fls.  27/37. Os  fatos geradores  constantes da  tabela acima correspondem a ganho de capital decorrente da alienação (desapropriação) de 388  chácaras  do  loteamento  Chácaras  Aurora,  alienação  da  Fazenda  Catalão  (glebas  A  e  B)  e  alienação  da  Fazenda  Sistema  Solar  (glebas  A  e  B),  respectivamente,  todas  localizadas  no  município de Luziânia – GO  Depois da ciência do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação às  fls.  537/573.  Inicialmente  faz  referência  aos  termos  do  Auto  de  Infração  para,  em  seguida,  suscitar preliminares de nulidade e expor as razões de sua defesa.    Mandado de Procedimento Fiscal  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.720116/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.004  S2­C2T2  Fl. 3          3 Alega que obteve ciência do lançamento em 31/1/2012, contudo,  não teve conhecimento de qualquer ato de prorrogação do MPF  0120200.2010.000135,  recebido  em  18/3/2010,  tornando  sem  efeito os trabalhos de lançamento.  O  instrumento  de  prorrogação  deveria  ser  apresentado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  de  vigência  do MPF.  A  doutrina  leciona  no  sentido  de  que  só  existe  prorrogação  de  algo  que  esteja  em  vigor.  Ultrapassada  a  sua  vigência,  surge  a  necessidade de um novo MPF.  Menciona  que  a  autoridade  fiscal,  além  de  usar  MPF  para  período  e  tributo  diverso,  ampliou  o  horizonte  de  atuação  sem  ordem ou poderes para tal.  Discorre  e  faz  considerações  sobre  o  MPF.  Transcreve  dispositivos  da  Portaria  SRF  nº  3.007/2001  para,  em  seguida,  repisar a necessidade de acolhimento da Preliminar de Nulidade  do MPF e  anular  o Auto de  Infração por  falta  de  legitimidade  ativa e ausência de poderes da autoridade autuante.  Ganho de Capital  Afirma  que  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  foram  apresentados ao Fisco, não se justificando o lançamento relativo  à omissão de rendimentos decorrentes de desapropriação.  Expõe longamente sobre a não tributação de valores oriundos de  desapropriação.  Comenta  que  os  cotejamentos  legais  adotados  no Auto de Infração não autorizam de forma alguma a inserção  em base de cálculo do valor recebido a título de desapropriação.  Lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  ensinam que o  valor  da  desapropriação  revela  uma  indenização  para  recompor  o  patrimônio do expropriado em sua parcela mínima.  Menciona  que  as  alegações  de  que  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  anteriores  à  Constituição  Federal  de  1988,  no  sentido  de  não  incidir  imposto  de  renda  somente  nas  indenizações  decorrentes  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  estão  maculadas  pelas  razões  de  decidir.  Recorre  à  Representação  de  Inconstitucionalidade  nº  12603,  julgada pelo STF em 12/8/1987, para amparar seu entendimento.  Faz  referência  a  julgados  dos  tribunais,  à  Súmula  nº  42  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  e  a  doutrinadores  para  concluir  pela  total  improcedência  do  lançamento  no  que  se  refere  ao  valor  recebido  a  título  de  desapropriação.  Esclarece  que,  diante  da  omissão  das  benfeitorias  por  ocasião  das  escrituras  das  Fazendas  Catalão  e  Sistema  Solar,  o  que  dificulta  sua  utilização,  lança  mão  de  pagar  o  imposto  decorrente das omissões de Ganho de Capital de R$ 21.008,45 e  R$  44.068,37,  conforme  cópia  dos  recolhimentos  juntados  aos  autos.  Pedidos  Por fim, requer:  1. O acolhimento das preliminares de nulidade;  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 2.  Improcedência  da  autuação  e,  conseqüentemente,  arquivamento dos autos do presente processo administrativo;  3.  O  arquivamento  da  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  pela ausência de motivação justa.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  documento  destinado  a  controle  e  uso  interno  da  Administração,  não  caracterizando  causa  de  nulidade  do  lançamento  a  ciência  do  mandado  por  meio eletrônico.  Descabe  a  argüição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  relativamente à ação fiscal regularmente instaurada mediante a  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  acompanhado da lavratura do Termo de Início de Fiscalização,  dos quais o contribuinte teve regular ciência.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  GANHO  DE  CAPITAL  (PARCIAL).  Considera  se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  IMPOSTO  DE  RENDA.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO.  A  pessoa  física  que  auferir  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  incluindo  a  hipótese  de  desapropriação  de  bens  imóveis,  está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda à alíquota de quinze por cento.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  IMPUGNAÇÃO.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência para apreciar impugnação de Representação Fiscal  para Fins Penais.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  Ao  órgão  colegiado  de  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  é  dada  a  competência  para  pronunciar  se  sobre  inconstitucionalidade  de  norma  legal  que  instituiu  a  aplicação  de  multas  e  cobrança  de  juros  de  mora.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  passam,  necessariamente,  pelo  Poder Judiciário.  DECISÕES JUDICIAIS.  Somente  produzem  efeitos  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  as  decisões  judiciais  definitivas  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.720116/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.004  S2­C2T2  Fl. 4          5 que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do  Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  esta  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Objetivamente  o  Auto  de  Infração,  a  exigência  decorreu  de  omissão  de  ganhos de capital na alienação de imóvel rural, conforme Termo de Constatação Fiscal –, parte  integrante do auto de infração, com aplicação de multa no percentual de 75%.  Os valores lançados podem assim ser descritos:    O  contribuinte  não  questionou  no  processo  administrativos  tributário  os  valores  lançados  referentes  a  31/05/2008,  nos  valores  respectivamente  de  R$  21.008,45  e  R$44.068,37.  Restou  portanto  par  análise  a  omissão  de  ganho  de  capital  auferidos  na  desapropriação de 388 chácaras do loteamento Chácaras de Aurora,  localizadas em Luziania­ GO. As fls. 27 a 39 descreve com exatidão a desapropriação que sofreram esses imóveis.  O  contribuinte  alega  como  argumento  principal  que  a  desapropriação  não  gera ganho de capital, não podendo haver tributação incidente sobre a mesma.  Ante mesmo de apreciar a preliminar, cabe apontar a questão prejudicial de  que no mérito a desapropriação não gera ganho de capital tributável.  Para o deslinde da questão colocada em controvérsia nestes autos, é preciso  saber  se  seria  possível  à  União  exercer  sua  competência  impositiva,  exigindo  o  imposto  de  renda sobre a diferença apurada entre o custo de aquisição do imóvel do recorrente e o valor  por ele recebido a título de indenização pela desapropriação do referido bem.  Na  lição  do  jurista  CARLOS AUTRAN MASSENA  ­ “A  desapropriação,  instituto de direito público, é uma das garantias constitucionais do direito de propriedade.”  (cfr. Desapropriação, Editora Rio, 1976, pág. 11). Como já dá para perceber, a desapropriação  é  instituto  que  deve  ser  enxergado  pela  ótica  constitucional,  desprezando­se  qualquer  outra  norma, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das leis.  É a própria Constituição Federal, portanto, que assegura aos expropriados a  justa  e  prévia  indenização  em  função  da  desapropriação  de  bem  imóvel  por  necessidade  pública ou interesse social.  Significa  dizer  que  os  valores  recebidos  em  razão  de  desapropriações  são  indenizações que têm por objetivo não somente ressarcir o expropriado pela perda do bem, mas  também  indenizá­lo  pelos  lucros  cessantes  e  pelo  atraso  da  fazenda  Pública  em  ressarci­lo.  Como bem destaca HELY LOPES MEIRELLES,   “A indenização  justa é a que cobre não só o valor real e atual  dos bens expropriados, à data do pagamento, como, também, os  danos  emergentes  e  os  lucros  cessantes  do  proprietário,  decorrentes  do  desalojamento  do  seu  patrimônio.  Se  o  bem  produzia  renda,  essa  renda  há  de  ser  computada  no  preço,  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13116.720116/2012­55  Acórdão n.º 2202­003.004  S2­C2T2  Fl. 5          7 porque  não  será  justa  a  indenização  que  deixe  qualquer  desfalque na economia do expropriado. Tudo que compunha seu  patrimônio e integrava sua receita há de ser reposto em pecúnia  no  momento  da  indenização;  se  o  não  for,  admite  pedido  posterior,  por  ação  direta,  para  complementar­se  a  justa  indenização.  A  justa  indenização  inclui,  portanto,  o  valor  do  bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além de  juros  compensatórios  e  moratórios,  despesas  judiciais,  honorários  de  advogado  e  correção  monetária”  ­  grifos  do  original ­ (cfr., Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 25ª  edição, 2000, pág. 565).  Como se vê, a doutrina é suficiente clara ao entender que justa indenização é  expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador  constituinte. Para a  indenização ser  justa, é preciso que nela  também estejam compreendidos  todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo beneficiário dos rendimentos.  É  exatamente  por  este  motivo  que  a  exigência  do  imposto  de  renda,  na  espécie, não pode ser analisada sob o enfoque das  isenções. O que se deve ter em mente é a  hipótese  de  não  incidência  do  imposto,  visto  que  as  indenizações  apenas  recompõem  o  patrimônio,  em  nada  o  acrescem. Deve  ser  observado  que,  se  fosse  possível  a  exigência  do  imposto  sobre  os  rendimentos  decorrentes  de  desapropriações,  inegavelmente  ocorreria  uma  redução  indevida no valor  indenizado,  igualmente desvirtuando o princípio  constitucional da  justa indenização.   Essa matéria já possui entendimento sumulado no CARF:  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação  (Súmula CARF Nº 42).   Assim, entendo não ser cabível a exigência do  imposto de renda sobre a os  rendimentos  em  decorrência  de  desapropriações,  seja  pela  sua  natureza  eminentemente  indenizatória,  seja  porque  o  tributo  iria  desfalcar  o  preço,  desvirtuando  o  princípio  constitucional da justa indenização em dinheiro.  Dentro do contexto do autos, a luz da jurisprudência administrativa e judicial,  o eventual ganho em desapropriações não são fatos geradores tributáveis.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 662DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5879363 #
Numero do processo: 10830.901701/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.901701/2010­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de novembro de 2014  Assunto  DCOMP­ Saldo Negativo CSLL  Recorrente  Companhia Brasileira de Bebidas (Sucedida por Compnahia Brasileira de  Bebidas das Américas ­ AMBEV).  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.   (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório  O  litígio  posto  a  julgamento  tem  por  objeto  a  homologação  parcial  das  compensações solicitadas fundadas no saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 2003.  O  valor  original  direito  do  creditório  pleiteado,  relativo  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  2003,  é  de  R$  44.324.807,83,  objeto  da  Declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 70 1/ 20 10 -2 9 Fl. 775DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 3          2  Compensação  ­  DCOMP  n°  37225.08405.160409.1.7.03­2368  (fls.  01/03),  bem  como  das  DCOMP n° 21158.38906.150704.1.3.03­7525 (fls. 270/271), 22500.39374.160409.1.7.03.1772  (fls.  268/269),  11707.68712.010904.1.3.03­9060  (fl.  07),  00648.76161.300904.1.3.03­0017  (fls.04/06),  29575.76897.181208.1.7.03­6010  (fl.  10),  36407.02828.181208.1.3.03­9395  (fl.  08), 04338.06080.181208.1.3.03­0000 (fl. 09).   O  despacho  decisório  da  autoridade  administrativa  competente,  emitido  em  19/05/2010, homologou parcialmente as compensações, até o montante de R$ 14.436.460,22,  em razão de glosa de estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  suscitou,  inicialmente,  nulidade  do  despacho  decisório  por  superficialidade  da  busca  das  informações  necessárias,  limitando­se  a  cruzar  dados  dos  sistemas  eletrônicos,  sem  análise  crítica  da  Fiscalização,  ferindo o princípio da verdade material. Quanto ao mérito, alegou:  a) Quando da ciência do Despacho Decisório proferido pela DRF/Campinas em  25/05/2010,  já  havia  ocorrido  a  homologação  tácita  das  Declarações  de  Compensação  n.°  11707.68712.010904.1.3.039060  e  n.°  00648.300904.1.3.030017,  apresentadas  pela  Requerente  em  01/09/2004  e  em  30/09/2004,  respectivamente,  em  função  do  transcurso  do  prazo de 5 anos;  b)  As  autoridades  fiscais  revisaram  a  apuração  da  CSLL  quanto  ao  ano­ calendário  de  2003,  revertendo  o  saldo  negativo  de  CSLL.  No  entanto,  o  lançamento  por  homologação, quanto à CSLL, já se encontra homologado tacitamente, razão pela qual decaiu o  Fisco de seu direito de revisar o procedimento adotado pela Requerente;  c) Quanto  à  estimativa  de CSLL  do mês  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de R$  10.317.327,47, não considerada na composição do saldo negativo do ano calendário, trata­se de  parcela compensada com o saldo negativo do ano­calendário de 2002 sem envio de Declaração  de Compensação, feita contabilmente, conforme permitia a legislação vigente à época (tributos  da  mesma  espécie),  e  não  havia  como  indicar  a  compensação  contábil  no  PER/DCOMP.  Postula  pela  aplicação  da  IN  210/2002,  vigente  à  época  da  ocorrência  da  compensação  praticada, sem as alterações da IN 323/2003. Pondera que a desconsideração desse valor pela  mera  ausência  de  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação,  caso  fossem  obrigatórias  antes do advento da IN 323/2003, feriria o princípio da verdade material.  d) Quanto aos valores de estimativas de maio de 2003 (R$ 13.842.180,97 e R$  4.445.031,07)  e  de  setembro  de  2003  (R$  1.715.118,70  e  R$  18.689,50),  foram  elas  efetivamente quitadas conforme explicação a seguir:  d.1) Maio de 2003 (R$ 13.842.180,97 e R$ 4.445.031,07): A Requerente apurou  CSLL a pagar no montante de R$ 17.927.212,04, compensado com saldos negativos de IRPJ  de  1999  e  2000,  em  Declaração  de  Compensação  formalizada  no  processo  n.°  13804.008130/2003­38.  Essa  declaração  foi  objeto  de  Despacho  Decisório  proferido  em  18/04/2007,  com  homologação  parcial,  decisão  objeto  de  manifestação  de  inconformidade  indeferida em 06/09/2007, e consequente Recurso Voluntário, pendente de julgamento. Assim,  por  ora,  os  débitos  objeto  da  compensação  estão  extintos,  sob  condição  de  sua  ulterior  homologação,  nos  termos  do  §2°  do  artigo  74  da  Lei  n.°  9.430/967.  Assim,  para  todos  os  efeitos,  os  débitos  encontram­se  quitados.  E  ainda  que  não  sejam  homologadas  as  compensações, ou sejam homologadas parcialmente, o débito de estimativa de CSLL do mês  de maio de 2003 será exigido da Requerente, que terá de proceder ao seu pagamento. Feito o  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 4          3  pagamento, tal estimativa será considerada quitada e, portanto, fará parte do saldo negativo de  CSLL. Assim, não há como se pretender desconsiderar esta estimativa na formação do saldo  negativo de CSLL de 2003,  já que,  de duas uma: ou  a  compensação  será homologada; ou o  débito será pago.  d.2) Setembro de 2003 (R$ 1.715.118,70 e R$ 18.689,50): A Requerente apurou  CSLL  a  pagar  no montante  de R$  18.123.334,36. Nos  autos  do  processo  administrativo  n.°  13804.008453/2003­21 foram compensados R$ 12.132.729,82, dos quais as autoridades fiscais  não  acataram  R$  1.715.118,70.  Contra  o  Despacho  Decisório  proferido  em  08/02/2002  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  indeferida  em  23/06/2010,  e  consequente  Recurso  Voluntário,  pendente  de  julgamento.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  estimativa  de  maio de 2003, o débito encontra­se extinto até que se decida, em caráter definitivo, acerca da  homologação.  O  valor  da  parcela  de  R$  18.689,50  foi  apreciado  nos  autos  do  processo  administrativo n.° 13804.008454/2003­76, no qual havia sido compensada mais uma parte da  estimativa  mensal  de  CSLL  de  setembro  de  2003,  no  valor  de  R$  2.002.603,55,  não  foi  homologado,  foi  inscrito  na  Dívida Ativa  da  União  sob  o  n.°  8060901106922  e  exigido  na  execução fiscal n.° 296.01.2009.003166­5, e incluído no programa de parcelamento instituído  pela Lei 11.941/09. Portanto, o valor deve ser considerado na composição do saldo negativo do  ano­calendário de 2003.  e) É evidente que as cobranças decorrentes das compensações não homologadas  nos presentes autos configuram cobranças em duplicidade,  já que decorrentes de crédito cuja  confirmação já se encontra em discussão nos autos de outros processos administrativos;  f) Na provável hipótese de que o crédito da Requerente venha a ser confirmado  pela  Turma  Julgadora,  é  imperioso  consignar  o  afastamento  da  utilização  do  método  de  imputação  proporcional  para  compensar  o  crédito  da  Requerente  com  os  débitos  cuja  compensação se declarou, determinando­se a aplicação da metodologia de cálculo preconizada  no artigo 354 do Código Civil, o que implicará na liquidação do débito fiscal compensado e a  sobra de saldo em favor do Requerente.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, por maioria de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  vencido  o  Relator  no  que  tange  à  homologação tácita. É a seguinte a ementa da decisão da 2ª Turma:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DCOMP RETIFICADORA.  Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial  da contagem do prazo para homologação do procedimento pelo Fisco  é a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora.  Quando  a  DCOMP  retificada  for  a  inicial,  da  qual  consta  o  demonstrativo  do  crédito,  todas  as  outras  DCOMPs  que  tratem  do  mesmo direito creditório e  se  reportem a DCOMP inicial,  também se  consideram retificadas na mesma data, devido à necessária vinculação  entre elas.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 5          4  SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO.  Constituem  crédito  a  compensar  ou  restituir  os  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda  não  tenham sido compensados ou restituídos.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.”  Ciente  da  decisão  em  18/07/2013  (fl.  614/615),  a  interessada  ingressou  com  recurso  em  19/08/2013,  reeditando  a  preliminar  e  as  razões  de  defesa  apresentadas  na  manifestação de inconformidade.  Em  relação  à  nulidade  do  despacho  decisório,  repete  os  argumentos  erigidos  perante a instância a quo.  Quanto ao mérito, assim rebate, em síntese, os argumentos da decisão recorrida:  I­ Homologação tácita:  Especificamente sobre a questão da homologação tácita referente às DCOMP n.°  11707.68712.010904.1.3.03­9060 e n.° 00648.76161.300904.1.3.03­0017, tece, em resumo, as  seguintes considerações:  ­  A  Turma  Julgadora  entendeu  improcedente  a  homologação  tácita  argumentando que o PERDCOMP por meio do qual a Recorrente, primeiramente, requereu o  crédito  referente  ao  saldo negativo  em  tela  foi  retificado em 16.04.2009, o que  fez  com que  todas as DCOMP a ele vinculadas, automaticamente, tivessem o seu termo inicial de contagem  do prazo de que  trata o  parágrafo 5º,  do  art.  74  da Lei n.° 9.430/96  transferidos para  a data  retromencionada.   ­ A pretensão da DRJ não encontra guarida na legislação vigente.  ­ Conforme dispõe o art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela  Lei nº 10.933/2003, opera­se a homologação tácita quando se esgota o prazo de 5 (cinco) anos  a  contar  da  entrega  da  DCOMP,  sem  que  a  autoridade  administrativa  tenha  se manifestado  acerca dessa atividade do sujeito passivo.   ­ Conforme se depreende do texto do dispositivo, a Fiscalização possui o prazo  legal de 5 anos, desde a sua transmissão, para analisar as compensações efetuadas e,caso não p  faça nesse prazo, ocorre a homologação tácita.  ­ As DCOMP em questão foram apresentadas em 01/09/2004 e 30/09/2004, e já  se encontravam homologadas tacitamente quando da ciência do despacho decisório emitido em  19/05/2010.  ­  A  DRJ  entendeu  que  a  retificação  do  PER/DCOMP  inicial  alterou  a  composição  do  crédito  passível  de  compensação,  possuindo  efeitos  no  que  concerne  a  estipulação do início do prazo de contagem da homologação tácita não só daquela declaração  como de todas as demais, que devem ser consideradas acessórias àquela, além do que o art. 80  da IN 900/2008 dispõe que “Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 6          5  inicial  da  contagem  do  prazo  previsto  no  §  2°  do  art.  37  será  a  data  da  apresentação  da  Declaração de Compensação retificadora.”  ­ Da leitura do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96 e do art. 80 da IN SRF nº 900/2008  é  possível  afirmar  que  a  legislação  vigente  determina  que:  (i)  a  homologação  tácita  ocorrerá  quando  transcorridos  05  (cinco)  anos  da  apresentação  da DCOMP;  e  (ii)  caso  a mencionada  DCOMP  seja  retificada,  o  mencionado  termo  inicial  será  transferido  para  a  data  da  apresentação da DCOMP retificadora.   ­  A  legislação  é  clara  ao  dispor  que  somente  a  DCOMP  que  for  objeto  de  retificação  será  o  termo  inicial  para  fins  de  homologação  tácita  modificado,  não  havendo  qualquer  disposição  no  sentido  de  que  o  PERDCOMP  a  ela  relacionado,  se  retificado,  produzirá efeitos em relação ao mencionado prazo.  II­  Decadência  do  direito  do  Fisco  de  revisar  a  apuração  da  CSLL  do  ano­ calendário de 2003.  Reedita  as  razões  já  deduzidas  perante  a  instância  a  quo  e  aduz  serem  “  infundadas  são as  alegações da DRJ de que o procedimento de revisão do saldo negativo de  2003  tem  guarida,  pois  ‘se  faz  necessário  para  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório como preconizado no art. 170 do CTN’. Isso porque, como já exposto, a prerrogativa  do Fisco de revisão do saldo negativo se esgota imediatamente no momento que transcorre o  lapso temporal previsto em lei e, nem mesmo a suposta falta de liquidez ou certeza do direito  creditório, o que se admite agora apenas a título de argumentação, pode invalidar a decadência  do direito de revisão.  III­  Da  Compensação  Contábil  de  R$  10.317.327,47  —  Desnecessidade  de  Apresentação de DCOMP para Compensação de Tributos de Mesma Espécie na Época.  Sobre essa questão, aduziu, em resumo, o que se segue:  ­  A  DRJ  alegou  não  ter  a  Recorrente  demonstrado  a  existência  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2002,  tampouco  comprovado a compensação efetuada contabilmente.  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  os  Embargos  de  Declaração  em  Recurso Especial n.° 134.484, em decisão relatada pelo I. Ministro José Delgado, reconheceu  que  a  compensação  de  créditos  nos  moldes  do  artigo  66  da  Lei  n.°  8.383/91  é  de  responsabilidade  exclusiva  do  contribuinte,  cabendo  à  fiscalização  apenas  analisar  a  legitimidade dos créditos e a correção dos valores utilizados.  ­ O antigo Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF), por meio da Primeira e da Terceira  Câmaras, também já se manifestou nesse sentido (Ac. 203­07576, Ac. 203­06669).  ­  O  entendimento  de  que  a  compensação  de  tributos  da  mesma  espécie  independe de autorização prévia foi ratificado pela Secretaria da Receita Federal por meio da  IN SRF 21/1997, cujo art. 14 dispõe que os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a  maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional,  poderão  ser utilizados, mediante compensação,  para pagamento de débitos da própria pessoa  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 7          6  jurídica, correspondente a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de  ofício, independentemente de requerimento.  ­  Muito  embora  a  IN  SRF  n.°  21/97  tenha  sido  revogada  pela  IN  SRF  n.°  210/2002,  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie  continuou  sendo  realizada  sem  qualquer tipo de requerimento prévio.  ­ Nem mesmo a partir de agosto de 2002, com a entrada em vigor da sistemática  da  "Declaração  de  Compensação",  instituída  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  existir  a  obrigatoriedade  de  se  requerer previamente a compensação de créditos de mesma natureza . Isto porque deixaram de  existir os "requerimentos", passando apenas a se exigir as "declarações" de compensação.  ­ As declarações de compensação instituídas pela IN SRF n° 210/02, não eram  de  apresentação  obrigatória  nos  casos  de  compensação  de  tributos  de mesma  espécie. Tanto  que é assim que, em 24 de abril de 2003, foi editada a IN SRF n° 323/03, que alterou a IN SRF  n°  210/02  para  incluir  o  §  6º  no  artigo  21,  com  o  seguinte  teor:  “§  6º­  A  Declaração  de  Compensação  deverá  ser  apresentada  pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição."  ­  Tanto  não  existia  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração  de  compensação nos casos de compensação de tributos de mesma espécie que a IN SRF n° 323/03  veio dispor expressamente sobre a questão. E posteriormente, com a entrada em vigor da  IN  SRF  n.°  460/2004,  manteve­se  a  exigência  da  IN  SRF  n°  323103  de  efetuar  declaração  de  compensação em relação às compensações de tributos de mesma espécie (art. 8º inciso 1).  ­ Assim, deve­se aplicar ao presente caso a legislação vigente à época da efetiva  ocorrência  da  compensação  da  estimativa  de  CSLL  de  janeiro  de  2003,  a  qual  se  deu  em  28/02/2003,  ,qual seja, a Instrução Normativa SRF n.° 210/02, sem as alterações da Instrução  Normativa SRF n.° 323/03, pelo que há de se admitir a compensação contábil entre tributos de  mesma espécie.  ­  Frágil  é  a  alegação  da  D.  DRJ  de  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  provas  robustas  da mencionada  compensação,  vez  que  as  demonstrações  contábeis  já  foram  acostadas em sede de manifestação de inconformidade e são apresentadas novamente (doc. 03).  Ademais,  para  que  não  restem  dúvidas  acerca  da  existência  do  crédito  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2002,  a  Recorrente  anexa,  ao  presente  recurso,  a  DIPJ/2003,  a  qual  indica  a  existência  do  saldo  negativo  ora  questionado  pela  r.  decisão  recorrida (doc. 04).  ­ Desse modo, ainda que a prerrogativa do Fisco de  revisão do saldo negativo  esteja  decaída,  a Recorrente  colacionou  aos  autos  provas  cabais  da  existência  de  seu  direito  creditório.  Ademais,  em  nome  da  verdade  material,  é  imperioso  que  este  E.  CARF  acate  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  no  valor  de  R$  10.317.327,47,  o  qual  deverá  ser  considerado na composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003.  IV­  Impossibilidade  de  se  considerar  como  não  confirmadas  as  estimativas  compensadas com Saldo Negativo de períodos anteriores.  ­ Ainda não houve decisão administrativa final acerca da procedência ou não da  compensação  das  estimativas  de  CSLL  de  maio  e  de  parte  de  setembro  de  2003.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 8          7  Consequentemente,  por  ora,  os  débitos  objeto  de  compensação  encontram­se  extintos,  sob  condição de sua ulterior homologação, nos termos do §2° do artigo 74 da Lei n.° 9.430196.  ­  Só  há  dois  desfechos  possíveis  para  os  processos  administrativos  n.°  13804.00813012003­38 e n.° 13804.00845312003­21: (i) homologação das compensações; ou  (ii) não homologação, ou homologação parcial, das compensações.  ­ Se as compensações forem homologadas ter­se­á a confirmação da extinção do  débito  de  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  maio  e  parte  do  mês  de  setembro  de  2003,  não  havendo dúvida de que comporá regularmente o saldo negativo da referida contribuição e que  ora se discute nos presentes autos.  ­  Se  as  compensações  não  forem  homologadas  ou  forem  homologadas  parcialmente, o débito de estimativa de CSLL do mês de maio e parte da do mês de setembro  de 2003 serão exigidos da Recorrente naqueles autos e, feito o pagamento, as estimativas serão  consideradas quitadas e, portanto, farão parte do saldo negativo de CSLL.  ­ Ainda considerando a hipótese de indeferimento ou deferimento parcial,  se a  recorrente não efetuar o pagamento administrativamente, a RFB efetuará a cobrança daqueles  valores  compensados  mediante  inscrição  dos  débitos  em  Dívida  Ativa,  com  o  consecutivo  ajuizamento de Execuções Fiscais e adoção dos demais procedimentos atinentes à expropriação  dos bens do devedor (art. 646 do Código de Processo Civil).  ­  Ou  seja,  "ganhando"  ou  "perdendo"  aqueles  processos,  a  Recorrente  terá  direito ao aproveitamento desses valores de estimativas mensais de CSLL para formar o saldo  negativo do ano­calendário de 2003. Não há uma terceira saída.  ­ A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas já se posicionou  no sentido de que a estimativa mensal compensada por meio de DCOMP deve integrar o saldo  negativo, mesmo nas hipóteses em que a DCOMP restar não homologada, in verbis:  "SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO.  Até  3010912002,  apenas  as  compensações  das  estimativas, efetuadas sem processo, nos termos da legislação à época  vigente, passíveis de validação, podem integrar o saldo negativo.  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  A partir da edição da Medida Provisória n° 135 de 30/10/2003 ­ DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não­homologada." (Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  –  2ª.  Turma  ­  DECISÃO  05­25533  em  27/04/2009)   ­ Apesar da nítida cobrança em duplicidade pretendida pelas autoridades fiscais  nos presentes autos, a decisão recorrida, equivocadamente, alegou que mencionada duplicidade  "não  procede,  pois  o  que  será  cobrado  neste  PAF  são  os  débitos  compensados  e  não  os  montantes, os quais compuseram o direito creditório”.  ­  A  pretensão  das  autoridades  fiscais,  ao  procederem  à  cobrança  dos  débitos  compensados,  traduz­se,  justamente,  na  "exigência"  das  estimativas  mensais  de  maio  e  setembro, as quais a D. Fiscalização considerou como não extintas por compensação.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 9          8  ­  Em  outras  palavras,  a  partir  do  momento  que  as  autoridades  fiscais  não  homologam  as  compensações  objeto  dos  presentes  autos  sob  a  justificativa  de  que  o  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2003  não  é  líquido  e  certo, há a cobrança, de certa forma, dos montantes que "compuseram o direito creditório", ou  seja, das estimativas mensais de maio e parte de setembro de 2003 tanto nos presentes autos,  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  n.°  13804.00813012003­38  e  n.°  13804.00845312003­21.  ­  Especificamente  sobre  a  parcela  de R$18.689,50,  que  está  sendo  quitada  no  âmbito  do  parcelamento  especial,  para  que não  restem dúvidas  acerca  da  improcedência das  alegações da DRJ de que "não há nos autos qualquer prova de que o referido valor foi pago à  União",  a  Recorrente  colaciona  também  aos  autos,  além  do  comprovante  de  adesão  ao  parcelamento, o extrato atualizado do status das parcelas (doc. 08), por meio do qual se nota  que a Recorrente se encontra "em dia" com o pagamento das mencionadas parcelas.  ­ Ademais, não há nem que se cogitar a alegação de que deveria a Recorrente  aguardar a quitação integral do mencionado parcelamento para, então, poder integrar o valor de  R$ 18.689,50 na  composição do  saldo negativo  em  tela,  pois não  se mostra  razoável que  se  aguarde até outubro de 2024 para poder fazer uso da mencionada parcela.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso tempestivo, dele conheço.  Como visto de relatório, as compensações cuja não homologação são objeto do  presente  litígio  vinculam­se  a  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  da CSLL  do  ano­ calendário de 2003.  O  saldo  negativo  declarado  é  representado  pela  diferença  entre  a  contribuição  apurada no final do período (R$ 118.253.358,42) e aquela antecipada (R$ 162.578.166,25) por  meio de estimativas, as quais foram quitadas mediante DARF (R$ 101.179.594,96) e mediante  compensação com saldo negativo de períodos  anteriores  (R$ 61.398.571,39),  perfazendo um  crédito total de R$ 44.324.807,88.  O  litígio  gira  em  torno  da  não  confirmação  integral  do  direito  creditório  em  razão  de  glosa  de  estimativas  no  ano­calendário,  que  foram quitadas mediante  compensação  com saldo negativo de anos anteriores.  A preliminar de nulidade do Despacho Decisório por superficialidade da análise  é  de  ser  rejeitada.  Exatamente  para  contestar  essa  análise  abre­se  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  contestá­lo  mediante  manifestação  de  inconformidade  e,  eventualmente,  recurso voluntário, que poderão resultar em sua reforma, mas não em nulidade.  Quanto ao mérito, o processo não está em condições de ser  julgado,  tendo em  vista  sua  conexão  com  os  processos  administrativos  nº  13804.008453/2003­21  e  nº  13804.008454/2003­76, que se encontram pendentes de decisão de recurso voluntário.   Fl. 782DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 10          9  É que um dos argumentos defendidos pela Recorrente é a impossibilidade de se  considerar como não confirmadas as estimativas de maio e setembro compensadas com Saldo  Negativo de períodos anteriores.  Esse argumento  tem relação com as parcelas das  estimativas de maio de 2003  (R$  13.842.180,97  e  R$  4.445.031,07)  e  de  setembro  de  2003  (R$  1.715.118,70  e  R$  18.689,50),  que  teriam  sido  quitadas  mediante  utilização  de  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  O  valor  da  estimativa  de  maio  (R$  17.927.212,04)  foi  compensado  pela  Recorrente  com  saldos  negativos  de  IRPJ  de  1999  e  2000,  em Declaração  de Compensação  formalizada no processo n.° 13804.008130/2003­38.  O valor apurado para a estimativa de setembro (R$ 18.123.334,36) foi objeto de  compensação  nos  autos  de  dois  processos  administrativos,  o  de  nº  13804.008453/2003­21  (compensada a parcela de R$ 12.132.729,82, não tendo sido homologada R$ 1.715.118,70) e o  de nº 13804.008454/2003­76 (no qual foi compensada a parcela de R$ 18.689,50).  Os  dois  primeiros  processos  acima  citados  estão  pendentes  de  julgamento  do  recurso voluntário no CARF,  e quanto  ao  terceiro,  o débito nele  apurado  (R$ 18.689,50)  foi  incluído em processo de parcelamento (fls. 679) e está sendo regularmente pago (fls. 681).  Quanto  à  parcela  de R$  18.689,50,  objeto  de  parcelamento  cujos  pagamentos  estão regulares, entendo não haver como desconsiderá­la na composição do saldo negativo de  2003, sob pena de resultar em exigência em duplicidade.  Tal, contudo, não se aplica às parcelas discutidas nos processos administrativos  nº 13804.008453/2003­21 e nº 13804.008454/2003­76, que se encontram pendentes de decisão  de  recurso  voluntário.  Caso  tais  declarações  tivessem  sido  apresentadas  após  a  entrada  em  vigor das normas veiculadas pela MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não caberia  a  glosa  das  estimativas  quitadas  por  compensação,  independentemente  de  serem  ou  não  homologadas as compensações, eis que os débitos não extintos seriam cobrados com base nas  Dcomp. Essa a orientação da Solução de Consulta Interna nº 18/2006, cuja ementa assenta:  “(...)  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 1658/2011 e  193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida  ativa  dos  débitos  correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014,  no sentido de, verbis:   “(...)  legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de pedido  de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que  já  se  completou  o  fato  jurídico  tributário  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda, ocorrendo à substituição da estimativa pelo imposto  de renda.”  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10830.901701/2010­29  Resolução nº  1301­000.243  S1­C3T1  Fl. 11          10  Assim,  caso  se  tratasse  de Declarações  de Compensação  efetuadas  a  partir  da  vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003), as estimativas mensais compensadas  nas referidas DCOMP deveriam integrar o saldo negativo do ano­calendário de 2003 porque,  ainda que a compensação não seja homologada, seriam cobradas nas respectivas DCOMP.  Contudo,  as  Dcomp  que  se  encontram  subjudice  foram  apresentadas  antes  de  31/102003,  e  se  regem  pela  legislação  então  em  vigor,  que  não  previa  que  a Declaração  de  Compensação constitui confissão de dívida.   Nessas  condições,  o  presente  recurso  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado.  Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, encaminhando­se  os autos à origem para aguardar a decisão definitiva dos processos nº 13804.008453/2003­21 e  nº  13804.008454/2003­76,  cujas  cópias  deverão  ser  anexadas  ao  presente  para  posterior  devolução a este CARF para julgamento.  É como voto.  Sala das sessões, 26 de setembro de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.       Fl. 784DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por VALMIR SANDRI

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5850138 #
Numero do processo: 10830.012134/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam parcialmente o recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012134/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.994  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE LUIZ DONATO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  FÁBIO  BRUN GOLDSCHMIDT e PEDRO ANAN JUNIOR, que proviam parcialmente o recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 21 34 /2 00 8- 10 Fl. 582DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (Suplente  convocado),  SUELY  NUNES  DA  GAMA,  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCO  AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.    Fl. 583DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Em desfavor da contribuinte, JORGE LUIZ DONATO, foi lavrado o auto de  infração de fls. 02/06, acompanhado dos demonstrativos de fls. 07/09 e do termo de verificação  fiscal de fls. 11/21, além do demonstrativo de valores de fls. 22/89, relativo ao imposto sobre a  renda das pessoas  físicas dos anos calendário de 2003 e 2004, por meio do qual  foi  apurado  crédito tributário no montante de R$ 978.272,11.   Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  04  a  05,  a  exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária:  Omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com  origem  não  comprovada  –  omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósito ou  de  investimento, mantida  (s) em instituição  (ões)  financeira  (s),  em relação aos quais o  sujeito passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante do presente  Auto  de  Infração.  Fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  enquadramento legal as fls. 04/05.   Consta do citado Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/21 que:  ­ o fiscalizado tomou ciência em 09.09.2008, do termo de início  de ação fiscal,  tendo sido intimado, dentre outros, a apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos,  recebidos  a  qualquer  título,  com discriminação mensal;  ­ em 13.10.2008, o fiscalizado recebeu a intimação fiscal n.º 02,  intimando o a informar qual o percentual de sues rendimentos na  conta mantida na instituição Banco Itaú, ag. 0316, contas 47789  e 14015;  ­  em  resposta,  apresentou  em  23.10.2008,  documento  no  qual  afirmou  que  nos  anos  fiscalizados  seus  rendimentos  não  transitaram por estas contas;  ­ mediante  intimação  fiscal  n.º  03,  o  fiscalizado  foi  intimado a  comprovar,   ­  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  proveniência  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos  e/ou  créditos  nas  contas  bancárias  relacionadas,  tendo­lhe  sido  fornecido  planilha  intitulada  “Demonstrativo  de  Valores  –  Extrato  Bancário/Extrato  da  Movimentação  Financeira  –  que,  de  forma  individualizada,  discriminam  os  valores creditados, por data e crédito;  ­  em  21.11.2008,  o  fiscalizado  afirmou  através  de  documento  levado ao protocolo desta Delegacia, que “...como já informado  inúmeras  vezes  pelo  seu  irmão  João Carlos Donato,  as  contas  fiscalizadas  são  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  Segundo  ainda seu irmão, todos os documentos necessários para prova da  titularidade da conta já  foram apresentados mais de uma vez a  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 essa  fiscalização.”  Por  último,  informou  novamente  que  “o  percentual de seus rendimentos nas referidas contas é ZERO”.  ­ o contribuinte foi cotitular das contas 47789 e 14015, mantidas  na  agência  0316  do  Banco  Itaú.  Nessas  contas,  os  outros  cotitulares  eram  o  Senhor  João  Carlos  Donato  e  o  Senhor  Aldomir  Donato.  Intimado  inicialmente  o  Senhor  João  Carlos  Donato  afirmou  que  os  valores  depositados  nestas  contas  correntes estavam relacionados a negócios efetuados por pessoa  jurídica  na  qual  figurava  como  sócio.  No  entanto,  deixou  de  apresentar a esta fiscalização prova irrefutável de sua alegação,  restringindo­se  a  apresentar  alguns  contratos  celebrados  pela  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  CNPJ 04.810.614/000190, e alguns comprovantes de pagamento  destes contratos;  ­ o Senhor João Carlos Donato não logrou êxito em demonstrar  a  origem  (e  respectiva  tributação)  dos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  bancárias  47789  e  14015,  nas  quais  era  titular juntamente com o ora fiscalizado;  ­  com relação ao percentual de participação em cada uma das  contas, o fiscalizado informou que era zero;  ­ por este motivo, foi obedecida a legislação que determina que  na  hipótese de  contas  de depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  tenham  sido  apresentadas  em  separado  e  não  havendo  comprovação  da  origem dos recursos nos termos do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, o  valor  dos  rendimentos  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  pela  quantidade  de  titulares (art. 58 da Lei n.º 10.637/02, que acrescentou o § 6º ao  art. 42 da Lei n.º 9.430/96 e art. 1º, § 2º da IN SRF n.º 246/02);  ­  o  Senhor  João  Carlos  Donato  apresentou  cópias  de  alguns  cheques no intuito de demonstrar que os depósitos efetuados nas  contas  47789  e  14015,  cujos  titulares  são  pessoas  físicas,  referiam­se  a  pagamentos  efetuados  pelos  compradores  de  unidades residenciais da empresa Empreendimentos Imobiliários  Jardim América Ltda.;  ­  tomemos como exemplo o contrato celebrado entre a  referida  empresa e os compradores Francisco Assis Del Bianco e Sandra  Maria  Castan  Del  Bianco.  O  instrumento  de  compra  e  venda  reza que o preço é de R$ 63.000,00. O  fiscalizado anexou dois  cheques,  um  de R$  3.000,00  do  próprio  comprador  (Francisco  Assis  Del  Bianco)  e  outro  de  R$  60.000,00  de  um  senhor  que  sequer  figura  no  contrato  (Warleynilson  Silva  da  Costa).  Ou  seja,  justamente  o  cheque  de  maior  valor  não  pertence  ao  comprador  e  é  desta  forma  que  pretende  o  fiscalizado  elidir  a  presunção que milita contra si;  ­ nos poucos exemplos trazidos pelo Senhor João Carlos Donato,  ou os contratantes não são os mesmos que emitem os cheques ou  os  valores  não  coincidem  com  os  estampados  nos  respectivos  contratos;   ­ intimado, o fiscalizado não apresentou a composição da receita  mensal  da  pessoa  jurídica,  que  segundo  ele,  teria  ofertado  os  rendimentos à tributação. O livro Diário da pessoa jurídica traz  a  rubrica  “Receitas  da  venda  de  unidades  imobiliárias”  resumida por mês.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­  Admite­se  a  escritura  resumida  no  livro  Diário,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registros  individualizados  que  permitam sua perfeita verificação;  ­  Ou  seja,  não  é  possível  verificar  se  o  cheque  “a”  ou  “b”  compôs  a  receita  de  determinado  mês  da  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  Tal  verificação  somente  seria  viabilizada  com o  cotejo  de  todos  os  cheques e demais ingressos que compuseram a receita mensal;  ­ ademais, conforme pode ser verificado no quadro a fl.17, existe  uma enorme discrepância entre o valor movimentado nas contas  n.º 47.789 e 14.015, ambas do Itaú e o valor informado no Livro  Diário da empresa, o que serve para afastar de vez a alegação  do  fiscalizado quanto à utilização destas contas  correntes para  movimentar recursos exclusivos de pessoa jurídica;  ­  um outro  dado  que  chama  a  atenção  é  a  existência  de  cinco  sócios  na  empresa  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.,  sendo  que  dois  deles,  justamente  os  sócios  gerentes  (os senhores Dejanir José Thomé e Pedro Motta), não  figuravam  como  cotitulares  das  contas  47.789  e  14.015,  o  que  vem contrariar os argumentos trazidos pelo fiscalizado de que se  tratam de recursos movimentados pela empresa em questão;  ­  por outro  lado, verifica­se no quadro a  fl.  18, a discrepância  entre  o  total  de  rendimentos  declarados  pelo  fiscalizados  e  o  total movimentado nas contas bancárias sob exame:  ­  diante  das  constatações  acima,  fica  o  fiscalizado  sujeito  a  lançamento de ofício.  Cientificado  do  lançamento  em  08/12/2008  (fl.  366),  o  contribuinte  apresentou,  em  07/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  376  a  406,  por  intermédio  de  procurador  (procuração a fl. 407), acompanhada dos documentos de fls. 409/482, alegando:  ­  preliminarmente,  nulidade  por  estar  o  sigilo  bancário  sob  reserva do Judiciário. O acesso às contas bancárias estava sob a  denominada  reserva  de  jurisdição,  o  que  significa  dizer  que  o  alcance dessas informações só podia ser autorizado pelo Poder  Judiciário. Transcreve doutrina sob o tema;  ­ nulidade: ausência de motivação para uso dos extratos. Cita o  art.  2º  do Decreto n.º  3.724/2001, para dizer que o acesso aos  extratos  bancários  depende  de  motivação,  ou  seja,  o  Fisco  precisaria  demonstrar  a  existência  de  outros  indícios  que  pudessem  acenar  para  a  prática  de  sonegação,  dentre  as  11  hipóteses  que  configuram  as  denominadas  “informações  indispensáveis”,  única  condição  para  autorizar  o  acesso  aos  extratos bancários. O autuante utilizou as informações bancárias  sem demonstrar porque as considerava “indispensáveis”;   ­ erro na determinação do momento do  fato gerador o § 1º, do  art. 42, da Lei n.º 9.430/96 é claro ao determinar que os valores  tidos  como  receita  ou  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  deverão  ser  apurados mensalmente.  Se  a  lei manda  considerar  os depósitos não comprovados como rendimentos auferidos “no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira”,  é  imperativo  reconhecer  que,  considerados  os  respectivos meses,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 decaiu  o  direito  do Fisco  de  constituir  crédito  tributário  sobre  depósitos bancários efetuados há mais de cinco anos;  nulidade  – conta corrente conjunta – o origem e titularidade dos depósitos  foi lastreada em documento de terceiros, sem a participação do  impugnante.  Ora,  o  fiscalizado  é  acusado  de  ser  titular  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  de  omitir  rendimentos  porque  um  terceiro  não  logrou  êxito  em  provar  o  contrário?  Talvez o d. Agente Fiscal tenha se confundido com a linguagem  por insistir na informação sobre percentual dos rendimentos, ora  como  exposto  antes,  todo  os  rendimentos  declarados  foram  depositados na conta ora questionada;  Se  a  lei manda  imputar,  proporcionalmente,  a  cada  titular  das  contas de depósito ou de  investimento os  valores dos depósitos  não comprovados,  infere­se que  todos os co­titulares devem ser  intimados  a  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  recursos  que  transitaram nas contas mantidas em conjunto, procedimento esse  que não foi observado pela autoridade autuante;  Erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  –  depósitos  bancários  relativos à pessoa jurídica previamente informada à fiscalização  – a presunção legal esculpida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 não  alcança  a  titularidade  dos  valores  movimentados,  apenas  considera  depósitos  cuja  origem  não  seja  justificada  como  renda, sem, contudo, autorizar a presunção de sua titularidade;  No caso ora em julgamento, desde a primeira resposta acerca da  origem dos valores depositados nas contas n.º 140159 e 477890,  foi  informado  à  fiscalização  tratar­se  de  valores  referentes  a  operações  comerciais  (vendas  de  lotes)  da  pessoa  jurídica  Empreendimentos Imobiliários Jardim América Ltda. De fato, a  citada empresa não possuía  conta  corrente  em seu nome e por  isso  praticava  todas  as  suas  operações  através  das  contas  n.º  140159 e 477890;  Para fins de aplicação da presunção de renda contida no art. 42  da  Lei  n.º  9.430/96,  quando  a  movimentação  dos  valores  em  conta bancária é de  terceira pessoa, a esta  (no  caso, a  Jardim  América)  deve  ser  atribuída  a  titularidade  dos  valores  ali  depositados. Cita julgado do Conselho de Contribuintes;  Uma  vez  demonstrado  o  verdadeiro  titular  dos  depósitos  bancários  pelo  contribuinte  sob  fiscalização,  é  ônus  do  Fisco  desconstituir esse fato. É preciso registrar que foram entregues à  fiscalização  elementos,  que  por  si  só,  sustentam  a  titularidade  dos valores pela pessoa jurídica, quais sejam:  a)  pagamentos  das  taxas  condominiais  dos  lotes  a  serem  vendidos  pela  empresa  –  conforme documentos  juntados  as  fls.  311/322, lista contendo os valores devidos (por quadra e lote) e  recibo de depósito em benefício da Associação dos Proprietários  do Residencial Jardim América. Ora, tais valores têm a natureza  de  taxa  condominial. É  evidente que  somente a pessoa  jurídica  Jardim América  é que é  responsável por esses pagamentos dos  lotes que ainda não haviam sido vendidos;  b)  contratos  de  venda  e  compra  de  lotes  com  pagamento  nas  contas correntes n.º 140159 e 477890  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 5          7 –  além  do  exemplo  de  contrato  de  venda  e  compra  de  lotes  trazidos  pela  fiscalização,  foram  entregues  outros  contratos  e  depósitos em que há perfeita coincidência entre datas e valores.  Vejam­se os demais documentos juntados:  b1)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda. e Cláudio Leite Pinto e Marina Alda Leite, no valor de R$  59.000,00, pagos da seguinte forma: (i) R$ 11.800,00 pagos com  um único cheque depositado em 15/01/2003 – fl. 130 dos autos;  (ii) R$ 11.800,00 pagos em um único cheque nominal a empresa  Jardim América;(iii)  R$  11.800,00  pagos  com  dois  cheques  no  valor  de R$ 5.900,00 em 13/05/2003. É  possível  identificar  um  dos depósitos nas fls. 132 dos autos (o outro cheque deve ter sido  depositado em conjunto com outros valores);  b2)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Heraul  Stella,  no  valor  de  R$  61.859,19  pagos  em  parcelas  de  R$  10.309,86.  É  possível  identificar  nos  extratos  constantes  dos  autos  três  depósitos  coincidentes  em  datas  e  valores,  nos  dias  13/05/2003  (fl.  132),  30/05/2003  (fl.  132)  e  10/07/2003 (fl. 134);   b3)  contrato  particular  de  compromisso  de  compra  e  venda  firmado  entre  Empreendimentos  Imobiliários  Jardim  América  Ltda.  e  Sérgio  Gandini,  no  valor  de  R$  69.000,00,  pagos  de  forma  parcelada.  O  valor  acordado  foi  depositado  na  conta  47.7890 em quatro parcelas da seguinte  forma: (i) R$ 5.000,00  (dois cheques de R$ 2.500,00) depositados conforme recibo; (ii)  R$  18.000,00  (cheques  pré­datados  para  dezembro  de  2005)  conforme recibo; (iii) R$ 23.000,00 (cheques de terceiros) pagos  em 03 de janeiro de 2006 conforme recibo;  c) movimentação de títulos e cobranças – cumpre registrar que a  grande  soma  de  títulos  movimentados  (na  conta  47.7890  ultrapassa  a  cifra  de  900  lançamentos  enquanto  a  conta  n.º  140159 atinge mais de 90), é indício para atestar a titularidade  dos depósitos para a qual não existe presunção (presunção é só  para omissão de receitas).  MÉRITO  –  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  –  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  encontra  sérios  obstáculos  técnicos  para  a  sua  instituição  e  concreção. É  evidente  que  a presunção não  surge  do  olimpo:  ela  deve  resultar  sempre  da  experiência,  da  observação dos fatos na ordem natural das coisas. Cita doutrina  a  inadequação  está  presente  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430/96,  única  norma  que  sustenta  o  lançamento tributário, uma vez que entre os depósitos bancários  e a omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta  e segura.  A Súmula 182, do extinto TRF, demonstra quanto é precipitada a  tentativa  de  ser  elevar  os  simples  depósitos  ao  plano  da  presunção de rendimentos omitidos;  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 É inquestionável que a movimentação bancária não corporifica  fato gerador do Imposto de Renda, vez que não é a operação que  deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial da  mesma;  Desconsideração  das  sobras  de  recursos  do  mês  anterior  –  apurado pelo Fisco como tributável um valor no mês de janeiro,  esse  valor  deveria  ser  excluído  da  tributação  no  mês  de  fevereiro,  e  assim  sucessivamente,  uma  vez  que  a  origem  dos  recursos movimentados no mês subseqüente estaria comprovada  pelos valores apurados e tributados pelo Fisco no mês anterior,  a exemplo da metodologia utilizada pelo Fisco na apuração de  suposto acréscimo patrimonial;  Da comprovação da origem dos depósitos – tomando como base  a  planilha  fornecida  pelo  próprio  fiscal,  anexa  ao  auto  de  infração,  sob  a  rubrica  Demonstrativos  de  Valores,  veja­se  os  seguintes itens que jamais deveriam ter sido considerados como  valores de origem não comprovada:  1)  resgate  de  aplicações  financeiras  dentre  os  valores  considerados via presunção como rendimentos omitidos na conta  n.º 47.7890 estão diversos  lançamentos a crédito sob a  rubrica  Resgate  de  Aplicações  Financeiras.  Ora,  tais  lançamentos  são  meras  transferências  patrimoniais  que  não  representam  ingresso,  quanto mais  renda.  As  fls.  396/399,  estão  listados  os  valores e as datas relativas ao resgate de aplicações financeiras;  2) redução do saldo devedor – dentre os lançamentos a crédito  na conta 47.7890 tomados como renda constam valores que, de  fato, não ingressaram no patrimônio do impugnante. A redução  do  saldo  devedor  nada mais  é  do  que  o  registro  no  extrato  da  concessão  de  um  empréstimo  (costumeiramente  chamado  de  limite  especial)  que  não  é  renda.  A  fl.  402,  consta  o  demonstrativo das reduções de saldo devedor;  3)  estornos  bancários  –  os  estornos  efetuados  pelo  banco  não  foram  excluídos.  A  fl.  403,  encontra­se  a  lista  dos  estornos  de  lançamentos;  4) cheques devolvidos – foram considerados depósitos de origem  não  comprovada  e  tributados  como  rendimentos  omitidos,  valores que se referem à devolução de cheques. As fls. 404/405  constam  as  listas  de  cheques  devolvidos/depósitos  estornados.  Não  se  pode  tributar  valores  que  não  ingressaram  de  falto  na  conta­corrente  do  impugnante;  dispensa  de  comprovação  de  pequenos depósitos – inexistência de valores a serem tributados  – excluídos os valores apontados como indevidos e somados os  depósitos de valor individual inferior aos R$ 12.000,00 em cada  conta  bancária,  constata­se  que  a  soma  global  (de  cada  ano)  não  ultrapassa  os  R$  80.000,00.  Dessa  forma,  é  patente  a  necessidade de exclusão de tais valores;  Por  fim, questiona a  incidência da  taxa Selic  sobre a multa de  ofício e requer o reconhecimento da nulidade do lançamento de  ofício.  A DRJ julga a impugnação improcedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2003, 2004  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 6          9 PRELIMINAR. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda  e  dos Estados,  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes  com  base em valores da CPMF.  Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA USO DOS  EXTRATOS.  Não  é  exigida  a  demonstração  da  indispensabilidade  dos  extratos  bancários,  quando  estes  são  solicitados  pela  fiscalização diretamente ao contribuinte.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  APURAÇÃO  MENSAL.  OBRIGATORIEDADE  DE  AJUSTE  ANUAL.  DECADÊNCIA.  A  partir  do  ano  calendário  de  1991,  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  continuou a  ser  exigido mensalmente,  à medida  que  os  rendimentos  fossem  sendo  auferidos,  sem  prejuízo,  contudo, do ajuste anual estabelecido pela Lei nº 8.134/90, razão  pela qual o  fato gerador somente se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano calendário.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa.   Tratando­se de lançamento de ofício, o prazo de cinco anos para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Existindo  nos  autos  elementos  que  identificam  o  contribuinte  como  sendo  titular  de  fato  das  contas  bancárias  em  que  se  baseou a autuação, não há como prosperar a alegação de erro  na identificação do sujeito passivo.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  DISPONIBILIDADE  FINANCEIRA  DO MÊS ANTERIOR.  A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio  de  depósitos  bancários  prevê  a  análise  individualizada  dos  mesmos,  não  podendo  a  receita  tributada  em  um  mês  ser  considerada como disponibilidade financeira do mês seguinte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITE DE TRIBUTAÇÃO.  Devem ser mantidos na autuação, os créditos bancários de valor  inferior a R$ 12.000,00, uma vez que a  soma desses depósitos,  nos anos calendário de 2003 e 2004, superou o montante de R$  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 80.000,00,  considerando  se,  para  efeito  de  cálculo  desse  limite  anual,  os  créditos  efetuados em todas as contas de depósito ou  de investimento, cuja titularidade seja do contribuinte.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício,  sendo parte  integrante  do  crédito  tributário,  está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao do vencimento.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da  decisão.  A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.  Inteligência do artigo 150,  inciso I, da Constituição Federal de  1988.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Após  análise  da  autoridade  de  primeira  instância  parte  do  lançamento  foi  afastada:  ­ Em relação ao resgate de aplicações financeiras constantes da  conta n.º  47.7890 constatou­se  serem procedentes as alegações  do  contribuinte,  foram  excluídos  da  tributação  os  valores  referentes  a  1/3  dos  resgates  de  aplicações  financeiras  constantes dos demonstrativos de fls. 396/399, os quais totalizam  R$ 61.225,84 no ano calendário 2003 (1/3 de R$ 183.677,52) e  R$ 11.563,32 no ano calendário 2004 (1/3 de R$ 34.689,97).  ­ Foram excluídos da tributação os valores referentes a redução  do  saldo  devedor,  discriminados  a  fl.  402,  que  totalizam  R$  6.702,17 no ano calendário 2004, na proporção de 1/3, ou seja,  foi excluída a importância de R$ 2.234,06.  ­ Os valores listados a fl. 403 referentes à conta 47.7890 foram  excluídos da tributação, por serem depósitos/créditos estornados  na mesma data em que se deu o depósito. Além desses, há mais  um  depósito  a  ser  excluído,  referente  a  crédito  posteriormente  estornado. É o depósito efetuado em 27/02/2004, no valor de R$  16.149,35. Assim,  foi  excluída da  tributação no ano calendário  2004  a  importância  de  R$  33.270,38,  correspondente  a  1/3  do  somatório  dos  valores  estornados  na  conta  n.º  47.7890  (R$  99.811,15).  ­  Em  relação  aos  cheques  devolvidos,  temos  que  em  relação  à  conta n.º 47.7890, dos depósitos cujos cheques foram devolvidos,  dois valores não  foram  incluídos no Demonstrativo de Valores,  quer  sejam,  o  depósito  no  valor  de  R$  67,57  efetuado  em  16/09/2003  e  o  depósito  no  valor  de  R$  1.000,00  efetuado  em  23/01/2003.  Todos  os  demais  valores  listados  pelo  contribuinte  as  fls. 404 e 405  foram excluídos da  tributação,  totalizando R$  1.280,21  no  ano  calendário  2003  (1/3  de  R$  3.840,63)  e  R$  7.617,02 no ano calendário 2004 (1/3 de R$ 22.851,06).  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 7          11 ­ Já em relação à conta n.º 14.0159, os valores a serem a serem  excluídos  são  os  referentes  aos  depósitos  efetuados  em  30/05/2003, no valor de R$ 45,33 (fl. 282), 30/06/2003, no valor  de R$ 4,94 (fl. 287) e em 31/03/2004, no valor de R$ 45,71 (fl.  326). Cabe esclarecer que o valor de R$ 3.200,00 de 15/04/2003  não  foi  incluído pela  fiscalização entre os depósitos  tributados.  Assim,  deve  ser  excluída  da  tributação  a  importância  de  R$  16,76 (1/3 de R$ 50,27) no ano calendário 2003 e R$ 15,24 no  ano calendário 2004  (1/3 de R$ 45,71) e não os valores de R$  2.096,20, R$ 30.431,70, R$ 4.798,20 e R$ 3.200,00  informados  no quadro de fl. 405.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação.  ­ Preliminarmente nulidade pela quebra do sigilo bancário;  ­ Preliminarmente ausência de motivação para uso dos extrato;  ­ Pelo erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador;  ­ Da nulidade da conta corrente conjunta;  ­ Do erro na eleição do sujeito passivo;  ­ De que os depósito bancários não sustentam a presunção legal de omissão  de rendimentos.  ­ Da selic que não pode incidir sobre a multa de ofício.  Esta  turma  julgadora  ,  em  19/02/2014,  resolveu  converter  o  processo  em  diligência nos seguintes termos:  No  caso  concreto  percebe­se  de  acordo  com  o  TVF  ás  fls.  14,  que  os  Srs.  João  Carlos  Donato  e  Aldomir  Donato  são  cotitulares  da  conta  objeto  da  autuação.  Não  há  provas  nos  autos de que a Srs. João Carlos Donato e Aldomir Donato foram  intimado  a  prestar  os  esclarecimentos  sobre  a  referida  movimentação  bancária.  Presume  se  que  sim,  uma  vez  que  segundo consta no Termo de Verificação e Constatação Fiscal,  os depósitos bancários teriam sido divididos entre a recorrente e  seus cotitulares. A recorrente em seu recurso pede nulidade do  auto  de  infração  em  função  de  irregular  intimação  de  cotitulares. Cabe registrar os efeitos da Súmula CARF No. 29.  Diante  dos  fatos,  tendo  em  vista  o  cenário  descrito  nos  autos,  bem  como  para  que  não  reste  qualquer  dúvida  no  julgamento,  entendo que o processo ainda não se encontra em condições de  ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser  convertido em diligência para que a repartição de origem anexe  ao processo a prova de que a Srs. João Carlos Donato e Aldomir  Donato  foram  regularmente  intimados  a  comprovar  a  origem  dos  recursos objeto da autuação, dando  se  vista ao  recorrente,  com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após  vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para  inclusão em pauta de julgamento.  É o relatório.    Fl. 592DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 8          13  (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar da ausência de motivação para uso dos extrato  No  que  toca  a  ausência  de  motivação  cabe  reproduzir  os  argumentos  utilizados pela autoridade recorrida:  Ocorre  que  o  Decreto  n.º  3.724/2001  trata  de  acesso  às  informações  bancárias  solicitadas  diretamente  pelo  Fisco  às  instituições  financeiras  mediante  a  emissão  de  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, quando as  informações obtidas destas análises forem utilizadas em face de  um  terceiro.  Seria  o  caso,  por  exemplo,  da  análise  de  um  documento  contábil  de  uma  instituição  bancária  cujos  dados  serviriam de base para o lançamento de um tributo cujo sujeito  passivo seria um cliente da instituição e não esta.   No  caso  em  tela,  não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  executado  pela  Auditoria  Fiscal  junto  a  qualquer  instituição  financeira. Os  extratos  bancários  que  serviram de  base  para o  lançamento  foram  solicitados  pela Fiscalização diretamente  ao  irmão do contribuinte  e por  este  foram apresentados,  tornando  se  inaplicáveis  a  este  caso  concreto,  portanto,  as  normas  contidas nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 3.724/2001.  Uma vez que os extratos foram trazidos aos autos pelo irmão do contribuinte,  não houve necessidade de se formular uma RMF.  Rejeita­se a preliminar.  Do Erro na determinação do momento de ocorrência do fato gerador  Mais  uma vez  se  reproduz  o  argumento  da  autoridade  recorrida  por  não  se  encontrar na mesma razão para questionamento:  Aduz  o  autuado  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  o  disposto  no  §4º  do  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96  ao  realizar  a  tributação dos depósitos bancários  sem origem comprovada no  final de cada ano calendário  (31/12) e não mês a mês, quando  ocorre o crédito pela instituição financeira, consoante previsto.  Ocorre que os valores dos depósitos bancários não justificados,  a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente,  à medida que  forem creditados em conta bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual  (ajuste  anual).  Em relação ao  alegado  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo, saliente­se que a posição pacífica desse Conselho encontra­se sumulada, a saber:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de de Fl. 595DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 9          15 pósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31  de dezembro do ano­calendário. (SÚMULA CARF Nº 38).   Deste modo, é de se rejeitar esse argumento de nulidade.  Da nulidade da conta corrente conjunta  Ao  contrário  do  que  afirma  o  peticionário,  todos  os  co­titulares  foram  intimados  a  se manifestar  sobre  a  origem  dos  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias  mantidas  em  conjunto,  conforme  ficou  demonstrado  pela  diligência  fiscal  proposta,  não  havendo  dúvidas  que  os  três  irmão  foram  intimado  a  comprovar,  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea, a proveniência dos recursos que possibilitaram a realização dos  depósitos e/ou créditos nas contas bancárias mantidas.  Deste modo em face do  resultado  fiscal  de fls. 579,  todos os contribuinte e  seus irmãos foram devidamente intimados, deste modo legitimo o lançamento.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  pela  falta  de  intimação  prévia  dos  co­ titulares.   Do erro na eleição do sujeito passivo;  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  Em  face  das  ausências  de  provas  contundentes,  não  há  como  acolher  os  indícios que o fiscalizado suscita.  Rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Na  espécie,  a  fiscalização,  verificou  em  exame  dos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos  que  o  fiscalizado  não  logrou  êxito  em  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, que a origem dos depósitos creditados na sua conta corrente não  eram provenientes de operações levadas a cabo por empresa da qual ele era sócio.   Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Não merece melhor sorte o argumento do recorrente que afirma as sobras de  um mês  devem  ser  considerados  como  origens  para  os  depósitos  do mês  seguinte,  pois  não  existe previsão  legal nesse  sentido. Ao  contrário,  quando  a  lei  exige que os  depósitos  sejam  comprovados mediante  documentação  hábil  e  idônea,  está  determinando  que  se  justifique  a  origem de cada crédito, não admitindo explicações genéricas ou presumidas. O aproveitamento  de  sobras de  recursos de um mês para outro diz  respeito  ao método de  apuração de  receitas  com base em acréscimo patrimonial a descoberto, onde se confronta, mensalmente, o total de  recursos  e  origens  disponíveis  com  os  dispêndios  e  aplicações  efetuadas,  procedimento  não  adotado no lançamento sob análise.   Ademais, em sentido contrário ao pretendido, foi publicada a Súmula CARF  nº 30:   Na  tributação  da  omissão  de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 10          17 comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.   A  respeito  da  dispensa  de comprovação  de  pequenos  depósitos,  o  comando  existente no parágrafo 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe:   §3º Para efeito de  determinação da  receita  omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, obse rvado que não serão considerados:   (...)   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano  calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta ml  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)   Dos  citados  dispositivos  infere­se  que,  no  caso  de  pessoas  físicas,  não  se  admite a presunção de omissão de rendimentos,  relativamente as créditos de valor  individual  inferiores a R$12.000,00, cuja soma não atinja o montante de R$80.000,00, no ano­calendário,  sendo, inclusive, este o teor da Súmula CARF nº 61, abaixo transcrita:   Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010).  È de se observar que os limites acima devem ser aplicados em benefício de  cada  co­titular  das  contas  bancárias,  considerando  que  a  regra  do  art.  42,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96, que determina o  rateio dos depósitos bancários  em contas  com co­titulares quando  estes  não  comprovam  a  origem  dos  depósitos,  busca  tratar  os  co­titulares  individualmente,  considerando os como um centro de imputação da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada, quando  tais co­titulares  tenham rendimentos  independentes, com apresentação de declarações de ajuste em separado, como ocorreu no caso  vertente.   Ora,  considerando  que  cada  co­titular  tem  rendimentos  diversos  e  ofertam­ nos à tributação em suas individuais declarações de ajuste, plausível o entendimento de que os  limites do art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 devem ser aplicados a cada co­titular, já que os  limites devem ser encarados como uma benesse da Lei que excluiu do espectro da presunção  legal os valores abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório de tais valores não exceda o  limite de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário.   Assim, mesmo  considerando o  limite  anual  de R$ 80.000,00  para  cada  um  dos  titulares,  constata­se  que,  neste  caso,  os  depósitos  bancários  inferiores  a  R$  12.000,00  excedem R$ 80.000,00 nos anos­calendários de 2003 e 2004, pois, após a decisão da DRF, o  somatórios  desses  depósitos  correspondem  aos  montantes  superiores  a  R$  300.000,00  nos  anos­calendários de 2003 e 2004, respectivamente.  Das Razões de Mérito  Pessoalmente,  revi  as  provas  e  as  alegações  e  a  mesmas  firmaram  a  convicção, não podendo me afastar das conclusões da DRJ.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório  não  demonstrou  os  seus  argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção legal, compete a ela provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em  que, ninguém melhor do que ela própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma,  cabe a máxima de que “allegatio et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é  quase não alegar).  Da Incidência de Juros Sobre a Multa de Ofício  Acompanho  o  entendimento  da  legalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício. Uma análise sistemática dos arts. 113, 139 e 161 do CTN revela que a multa  de  ofício  (penalidade  pecuniária),  por  integrar  o  crédito  tributário,  recebe  igualmente  o  acréscimo moratório de juros.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.012134/2008­10  Acórdão n.º 2202­002.994  S2­C2T2  Fl. 11          19                               Fl. 600DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13971.722492/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/02/2006 a 04/10/2006 DIREITO DE IMPOR PENALIDADE. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. EXTINÇÃO. PRAZO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 20/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e Fabiola Cassiano Keramidas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, como segue:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/11/2011,  em  face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa proporcional ao  valor aduaneiro, no valor de R$ 59.771,35, em virtude dos fatos a seguir descritos.  A fiscalização apurou que a empresa em epígrafe não é a real adquirente das  mercadorias importadas através das Declarações de Importação nº 06/0193268­9, de  16/fev/06, 06/0340975­4, de 24/mar/06, 06/0716075­0, de 20/jun/06 e 06/1194603­ 8, de 04/out/06, registradas em nome da empresa D&A COMERCIO E SERVIÇOS  IMP  E  EXP  LTDA.  A  empresa  operava  como  interposta  pessoa  em  comércio  exterior para a  empresa FIOS BLUMENAU LTDA., praticando assim  infração de  ocultação do  sujeito passivo,  com previsão de pena de perdimento  às mercadorias  transacionadas.  Face ao que determina o art. 23, c/c o §3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto  de  Infração  para  a  aplicação  de multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impossibilidade de  apreensão de tais mercadorias.  Como responsável solidário:  • FIOS BLUMENAU LTDA.  Como Responsáveis Solidários Pessoais (Sócios de Fato/Administradores da  D&A):  • CAIO MARCELO DEBOSSAN, CPF 936.292.65987; e  • ÉRICA DEBOSSAN REINERT, CPF 919.869.82904.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 25/11/2011  (fls.  428  do  processo  digital),  o  contribuinte  FIOS  BLUMENAU  protocolou  impugnação, tempestivamente em 22/12/2011, na forma do artigo 56 do Decreto nº  7.584,  de  29/09/2011,  e  fls.  432  à  456,  instaurando  assim  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Alegou­se que:  PRELIMINARMENTE.  · DA  ILICITUDE  DAS  PROVAS  CONSTANTES  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Como o próprio auto de  infração revela, as provas foram “emprestadas” dos  autos do Inquérito Policial n° 2006.72.00.081320 (2005.72.00.0134793), que tramita  na Justiça Federal de Florianópolis.  A  FIOS  BLUMENAU  LTDA  não  faz  parte  daquele  processo,  nunca  teve  acesso aos autos.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 4          3 Reitere­se  aqui  o  dito  pela  empresa D&A  com  relação  à  prova  emprestada,  busca  e  apreensão  e  outras  atitudes  do  agente  fiscal,  o  que  fica  a  fazer  parte  da  presente  impugnação,  deixando­se  contudo  de  colacionar­se,  por  questão  de  economia processual.  · DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DA  NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A Portaria da SRF RFB 11371/2007 que estabelece normas para a execução  de  procedimentos  ficais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  dispõe  que  todo  e  qualquer  procedimento  fiscal  deverá  ser  instaurados por ordem específica da autoridade  competente  (in casu  do  Delegado  da  Receita  Federal),  denominada  esta  ordem  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF).  Depreende­se  isto  do  artigo  2º  da  supra  citada  portaria,  ou  seja  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF  serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal AFRF  e  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal MPF.  Temos  assim  portanto,  da  análise  dos  dispositivos  acima  citados  que  a  fiscalização é um procedimento fiscal que somente poderá ser iniciado após ordem  da  autoridade  competente,  denominada  esta  ordem  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal Fiscalização.  E a autuação, somente após a competente fiscalização, o que não ocorreu com  relação  à  empresa FIOS BLUMENAU LTDA,  devendo  assim,  o  auto  de  infração  contra si lavrado ser anulado.  · DA  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS NO MESMO AUTO DE  INFRAÇÃO  –  NULIDADE  Repita­se  aqui  que  a  D&A  e  a  empresa  FIOS  BLUMENAU  LTDA  são  pessoas  jurídicas  totalmente  diversas,  com  quadros  societários  distintos  e  sem  qualquer ligação entre ambas, a não ser meras negociações comerciais.  O  art.  142  do  CTN  determina  que  o  lançamento  tributário  deve  ser  individualizado, dirigido a um determinado sujeito passivo, visando a verificação da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  a  determinação  da  matéria  a  tributável, o montante do tributo devido e, se for o caso, a aplicação de penalidade  sobre o sujeito passivo.  Assim,  é  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  contra  duas  pessoas  jurídicas distintas (dois sujeitos passivos), em um único auto de infração. Tratase de  nulidade  absoluta,  decorrente  de  vício  insanável,  que  torna  o  crédito  ilíquido  e  incerto, face a ofensa ao art. 5º, XLV da CF, e ao art. 9º, § 1º do Dec. 70.235/72.  Assim, como as empresas D&A e FIOS BLUMENAU LTDA são empresas  distintas,  sujeitos  de  direito  distintos,  a  aplicação  da  penalidade  deveria  ser  formalizada  em  auto  de  infração  distinto  e  constante  de  Processo  Administrativo  distinto,  como  determina  o  art.  9º,  §  1º  do Dec.  70.235/72,  sendo  que  tal  decreto  impede  e  veda  que  sejam  reunidos  em  um  único  processo,  autos  de  infração  instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do mesmo fato.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 5          4 Junta  textos da  Jurisprudência Administrativa a  respeito do  assunto: Ac. N°  202­09.266, DOU de 12.12.97, p. 29.565.  Assim, a anulação do presente auto de infração é medida de justiça e de lei, a  fim  de  que  se  determine  a  devida  separação  e  individualização  das  condutas  das  empresas autuadas, bem como sejam lavrados autos de infração distintos para cada  contribuinte, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa.  · ILEGITIMIDADE DE FIOS BLUMENAU LTDA.  A operação havida entre as empresas D&A e FIOS BLUMENAU LTDA, foi  absolutamente normal.  A D&A, empresa comercial  importadora,  realizava operações de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  bem  como  de  importações  para  revenda,  e  para  encomendante pré­determinado, o que não é defeso em lei.  De outro lado não há que se falar em solidariedade, eis que estar­se­ia ferindo  o princípio do bis in idem.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei nº 37/66.  Acrescente­se aqui que a FIOS BLUMENAU LTDA é contratante de boa­fé,  não  tendo  praticado  nenhum  ato  relativo  à  importação,  tendo  apenas  efetuado  a  compra do equipamento.  Lembre­se  aqui  que  a  empresa  FIOS  BLUMENAU  LTDA  não  tinha  conhecimento de nenhum ato fiscalizatório em progresso. Na verdade tinha certeza  de  que  não  estava  sendo  fiscalizada,  principalmente  porque  jamais  tinha  tomado  conhecimento  de  qualquer  termo  de  abertura  de  fiscalização  contra  si.  Daí,  ser  surpreendida,  ser  surpreendida  com  uma  intimação  de  decisão  de  autuação  por  infração  fiscal,  de  um  processo  de  importação  que  remonta  há  anos,  é  uma  total  afronta aos princípios basilares do procedimento administrativo fiscal.  Diga­se ainda que inexiste qualquer prova da impossibilidade da apreensão do  equipamento ou de seu consumo, sendo impossível a conversão da pena em multa.  Aliás,  a própria  alegação de  que  a  empresa FIOS BLUMENAU LTDA não  atendeu a intimação é desprovida de qualquer veracidade.  E  foi  exclusivamente  com  base  neste  suposto  silêncio  da  empresa  FIOS  BLUMENAU  LTDA  que  a  autoridade  fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento em multa.  Inadmissível  que  uma  mera  intimação  seja  suficiente  para  se  comprovar  a  impossibilidade de localização da mercadoria ou consumo.  Não há que se falar em solidariedade.  · DA INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  Diga­se  ainda,  e  os  autos  estão  a  demonstrar  que  a  empresa  FIOS  BLUMENAU LTDA, apenas adquiriu junto à empresa D&A o equipamento que por  esta  fora  importado,  como  oi  pagamento  de  todas  as  obrigações  tributárias,  numa  operação legal e permitida.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 6          5 Jamais  houve  conluio,  ou  seja,  jamais  ocorreu  o  ajuste  doloso  entre  as  empresas para  suprimir ou diminuir  imposto. Aliás,  em momento algum o conluio  restou provado.  · DA INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DO IPI  As  mercadorias  objeto  das  DIs  que  fundamentam  o  auto  d  infração,  estão  classificadas na NCM 6310.10.00 (DI 06/01932689) na qual o IPI sequer incide (não  tributável),  ou  na NCM  5503.20.00  (DIs  06/03409750  e  06/07160750),  na  qual  a  alíquota de IPI sempre foi 0% conforme dispõe o ComexData.  Assim rui a afirmativa de quebra fraudulenta do IPI na medida em que nunca  incidiu  IPI  sobre  as  mercadorias  em  questão.  As  notas  fiscais  de  saída  das  mercadorias, acostadas ao auto de infração, pela própria autoridade fiscal, por si só,  comprovam que  sequer  há  o  destaque  do  IPI  na  operação,  justamente  porque  não  incide tal imposto para tais mercadorias.  Portanto,  não  há  qualquer  conduta  dolosa,  tendente  a  praticar  fraude  ou  sonegação de IPI, eis que o tributo não incide na operação.  · EXTINÇÃO DO DIREITO DE REALIZAR A REVISÃO ADUANEIRA  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS –DECADÊNCIA  As  infrações  apontadas  pelo  Fisco  remontam,  respectivamente,  às  seguintes  datas:  ♦ 06/01932689, de 16/fev/06;   ♦ 06/03409754, de 24/mar/06;  ♦ 06/07160750, de 20/jun/06; e   ♦ 06/11946038, de 04/out/06.  O caso em tela é emblemático e não deixa dúvidas. A decadência operou­se  após  a  inércia  da  Administração  Pública  ao  longo  de  5  anos,  não  havendo  como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica da  Impugnante agora, depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto  no Regulamento Aduaneiro e no Decreto­Lei n° 37/66.  O direito de a Administração punir se extinguiu.  Transcreve os seguintes artigos: artigo 54 do Decreto­Lei nº 37/66, artigo 638  do  Decreto  n°  4.543/2002  Regulamento  Aduaneiro,  artigo  752  do  Regulamento  Aduaneiro – Decreto 6759/2009.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  a  respeito  do  assunto:  (3º  Conselho de Contribuintes / 2ª. Câmara / ACÓRDÃO 302­38.904 em 11.09.2007)  Diante disso, a pretensão da Autoridade Fiscal deve ser julgada integralmente  procedente  e,  consequentemente,  o  integral  cancelamento  do  presente  Auto  de  Infração é medida que se impõe.  · DA  REGULARIDADE  DA  OPERAÇÃO  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA REVENDA REGULARMENTE CARACTERIZADA  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 7          6 Junta  textos  da  doutrina  a  respeito  do  assunto:  Leandro  Paulsen  e Hugo  de  Brito Machado.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente  à  suposta  “quebra  da  cadeia  do  IPI”,  já  restou  amplamente  demonstrado  que  não  houve  qualquer  burla  ao  recolhimento  de  tal  imposto,  notadamente porque as mercadorias importadas ou são materiais não tributáveis de  IPI  ou  possuem  alíquota  0%,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  sonegação  de  um  imposto  que  sequer  incide.  Da  mesma  forma,  todos  os  tributos  incidentes  na  operação  foram  regularmente  recolhidos,  não  se  evidenciando,  portanto,  nenhuma  sonegação ou fraude.  No entanto, antes da entrada em vigor desta  Instrução Normativa, não havia  qualquer  previsão  legal  exigindo  a  prévia  vinculação  do  importador  ao  encomendante,  nem na DI,  nem nos demais documentos que  instruem o despacho  aduaneiro. O que ocorria era justamente uma importação direta.  A  empresa  Importadora  (D&A)  bem  como  a  encomendante  (FIOS  BLUMENAU LTDA), cuidaram de cumprir todos os aspectos jurídicos, tributários e  formais para deixar “às claras” o negócio realizado, não havendo o que se cogitar em  “simulação”, como quer fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu relatório.  Só pode haver simulação do negócio jurídico quando sua manifestação não se  coaduna  com a  verdadeira  vontade  das  partes,  com  a  real  intenção  de  se  produzir  determinado efeito.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  Ressalte­se que tais hipóteses não são cumulativas, pois o art. 2º do referido  ADN, deixou claro que, a ocorrência de apenas uma delas é o bastante.  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  consequentemente,  qualquer  hipótese  de  “interposição fraudulenta”.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  não  houve  nenhuma  ocultação  de  informações  nos  documentos  aduaneiros  até  porque  inexistia  regulamentação  específica para tal a improcedência do lançamento tributário em questão é medida de  Justiça que se impõe.  REQUER:  ­ O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­  Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.081320  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente, decretar a integral nulidade do Auto de Infração;  ­  Reconhecer  a  existência  de  cerceamento  de  defesa  e,  consequentemente,  anular o Auto de Infração ou oportunizar a juntada posterior de outros argumentos  de fato e de direito, além de outros documentos que possam surgir para contrapor a  autuação fiscal;  ­ Determinar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado de  Procedimento Fiscal de Fiscalização MPF­F;  ­  Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  conta  da  ausência  de  individualização  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  existência  de  diversos  sujeitos passivos no mesmo Auto de Infração;  ­ Reconhecer a  ilegitimidade passiva e a  responsabilidade solidária de FIOS  BLUMENAU LTDA, para anular/cancelar o Auto de Infração em relação a tal;  ­ Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação do  consumo  das mercadorias,  o  que  impossibilita  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro;  No mérito, o Impugnante ainda requer:  ­ Seja reconhecida a inexistência de qualquer fraude, sonegação e/ou conluio  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento  por  suposta  interposição  fraudulenta;  ­ Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações em  questão, mormente diante por ser produto não tributável e/ou de alíquota 0%;  ­ Seja reconhecida a ocorrência da decadência do direito de realizar a Revisão  Aduaneira  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento  do  Auto  de  Infração;  ­  Seja  declarada  a  inocorrência  conluio  para  a  ocultação  dolosa  do  real  encomendante  das mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta,  a  fim  de  afastar  a  pena  de  perdimento e a multa de conversão;  ­  Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  por  ausência  do  elemento  danoso;  ou,  na  remota  hipótese  de  se  entender  realmente  aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja então, relevada tal penalidade,  nos termos do art. 737 do R.A.  ­ Por  fim, diante da  completa  ausência de dolo,  fraude,  sonegação ou dano,  reconhecendo por outro lado a boa­fé, presente nas atividades da Impugnante, sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente,  seja  aplicada  apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro por erro, por se tratar de penalidade mais  favorável.  Cientificado  do auto de  infração,  pessoalmente,  em  25/11/2011  (fls.  428  do  processo  digital),  os  contribuintes  D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA,  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram impugnação conjunta, tempestivamente em 21/12/2011, na forma do  artigo 56 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, de fls. 470 à 532.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 9          8 Alegou­se que:  · ILICITUDE E IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS  ­ AUSÊNCIA DE PROVAS ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Os documentos e HDs apreendidos no Mandado de Busca e Apreensão jamais  poderiam  ter  sido  utilizados  como provas  para o  presente  procedimento  fiscal,  eis  que:  O  compartilhamento  dos  documentos  apreendidos  (que  jamais  foram  submetidos ao contraditório e ampla defesa), somente poderia ter sido realizado ao  término do Inquérito Policial, o que até hoje não ocorreu;  A  grande maioria  dos  documentos  apreendidos  eram  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio Exterior, e;  As  infrações  apuradas  no  presente  auto  de  infração  não  guardam  qualquer  relação  com  os  crimes  apurados  no  inquérito  policial,  razão  pela  qual  se  tornam  imprestáveis para tanto.  · COMPARTILHAMENTO  DE  PROVAS  INOBSERVÂNCIA  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA  INOBSERVÂNCIA  DE  CONDIÇÃO  PARA  O  COMPARTILHAMENTO  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO FISCAL  Para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  e  das  supostas  infrações  apontadas no Auto de Infração, a Autoridade Fiscal se valeu EXCLUSIVAMENTE  de  provas  (invasão  domiciliar  para  apreensão  de  documentos  e  quebra  de  sigilo  bancário e telemático) que não merecem respaldo jurídico, vez que ilícitas.  Qualquer  prova  obtida  com  violação  a  essas  ou  outras  garantias  as  quais,  constitucionalmente asseguradas, não podem ser admitidas.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  STF, Voto  do  Rel. Min. Ilmar Galvão na AP 307­3­DF, DJU 13/10/95.  No  caso  concreto,  as  provas  utilizadas  foram  "emprestadas"  dos  autos  do  INQUÉRITO  POLICIAL  N°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.013479­3)  que  tramita na Justiça Federal da Comarca de Florianópolis/SC.  A D&A  não  faz  parte  daquele  processo!  Nunca  teve  acesso  àqueles  autos!  Sequer  lhe  foi  dado  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  sobre  as  provas  colhidas naquele inquérito. Não merece qualquer respaldo jurídico a prova que não é  submetida ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser rechaçada, pois ilícita!  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito da validade da "Prova  Emprestada".  Tais  provas,  ainda  que  pudessem  ser  admitidas  para  o  presente  processo  fiscal,  somente  poderiam  ter  sido  utilizadas  "após  o  sucesso  das  investigações  policiais", ou seja, após o trânsito em julgado daquele processo, pois, sem isso, não  se pode verificar o "sucesso" das investigações.  Outra  irregularidade nas  provas  emprestadas. Conquanto  o  sigilo  tenha  sido  quebrado  "pelos  últimos  5  anos"  daquele  despacho  (diga­se,  de  08/Ago/2000  a  08/Ago/2005).  verifica­se que  as TODAS as provas  juntadas ao presente processo  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 10          9 fiscalizatório possuem datas POSTERIORES ao ano de 2005! Aliás, o próprio MPF­ F menciona que o período das apurações é de 2006 a 2008.  Logo,  resta  cristalino  que  a  autoridade  fiscal  excedeu  os  poderes  que  lhe  foram  conferidos  para  a  quebra  dos  sigilos  daquelas  empresas  relacionadas  no  despacho  judicial,  evidenciando  ainda  mais  a  ilicitude  da  prova,  imprestável,  portanto, ao fim que se destina.  Por essas razões,  IMPUGNAM­SE, desde já, TODAS as provas juntadas no  presente procedimento que tiveram origem do Mandado de Busca e Apreensão em  questão.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  EMPRESA  DIVERSA  DA  INVESTIGADA  ­  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  JUDICIAL  ESPECÍFICO ­ ILICITUDE DAS PROVAS ­ NULIDADE.  Não  obstante  as  ilegalidades  apontadas  no  item  anterior,  outro  ponto  ainda  mais abjeto quanto às provas utilizadas no presente procedimento fiscal é que muitas  delas  foram  colhidas  na  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.,  empresa  para  a  qual  as  autoridades  fiscais  e  policiais  não  detinham Mandado  Judicial  para  realizar as apreensões.  Todos os documentos referentes à etapa 'pré­importação', tais como planilhas  de custo de importação, licenciamentos de importação, certificados de conformidade  de produtos,  laudos,  bem como aqueles  referentes  ao despacho aduaneiro além de  CPU's  (dentre  os  itens  1  a  12  do  Auto  de  Apreensão)  estavam  na  posse  e  propriedade da empresa Debossan Despachos Aduaneiros e não da D&A Comércio  Exterior.  Embora  a  empresa  Debossan  Despachos  Aduaneiros  prestasse  serviços  de  desembaraço de mercadorias para a empresa D&A Comércio Exterior (dentre outras  empresas),  certo  é  que  na  época  dos  fatos,  a  Debossan  Despachos  Aduaneiros  funcionava  em  endereço  contíguo  ao  endereço  da  D&A  Comércio  Exterior  Ltda,  ambas no Edifício Tóquio, um prédio comercial situado na Rua General Osório, n°  880 com diversas salas comercia.  Enquanto  a D&A  estava  localizada  na Rua General Osório,  n°  880,  sala  L  Debossan Despachos Aduaneiros  funcionava na  sala ao  lado, ou seja, no endereço  Rua General Osório, n° 880, sala 05.  Veja­se  que  a  autorização  judicial  não  especificou  em qual  sala  do Edifício  Tóquio, na Rua General Osório, 880, funcionava a empresa D&A, mas apenas fez  referência que seria no andar térreo.  Ocorre  que  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  expedido  única  e  exclusivamente para diligências na empresa D&A Comércio Exterior,  foi  levado a  cabo  também nas  dependências  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros. Tal  fato  ocorreu,  provavelmente  porque  o  endereço  constante  do  Mandado  não  especificava a sala, mas apenas que a empresa funcionava no andar térreo.  Ao invés de certificar­se de que no andar térreo funcionavam duas empresas  distintas,  o  que  fez  a  autoridade  policial  foi  utilizar­se  daquela  'ambiguidade'  constante  da  autorização  judicial  para  fazer  uma  devassa  não  somente  nos  computadores  da  D&A  Comércio  Exterior,  como  também  da  empresa  Debossan  Despachos Aduaneiros.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 11          10 Aliás, diga­se de passagem, que o endereço constante no mandado de busca e  apreensão  não  foi  informado  pela  Juíza  Federal,  mas  pela  própria  autoridade  policial. Sendo assim,  tudo  leva  a  crer que a  autoridade policial,  certa de que não  obteria um mandado de busca na empresa Debossan Despachos, utilizou­se de meios  escusos (a informação de endereço não específico), induzindo o magistrado em erro  na decretação da medida cautelar. Dessa forma, conseguiria justificar a apreensão de  bens e documentos não só na empresa D&A, mas também na Debossan Despachos  Aduaneiros.  Por  esses motivos,  imperioso  reconhecer­se  a  ilicitude  das provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  devendo­se  declarar  a  nulidade  de  todo  o  procedimento por mais esse motivo.  · APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  ­  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL  ­  INEXISTÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  ENTRE  OS  CRIMES  INVESTIGADOS E AS INFRAÇÕES APURADAS ­  ILICITUDE DAS  PROVAS ­ NULIDADE.  Para se conseguir que aquela investigação alcançasse a empresa Impugnante,  alegou­se que a D&A estaria envolvida com o Grupo Roger Tur, efetuando remessas  cambiais às margens oficiais com o fim de subfaturamento de mercadorias.  Contudo, em que pese  toda a devassa realizada contra a  Impugnante, com a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal,  bancário,  invasão  domiciliar  através  da  busca  e  apreensão de documentos sem mandado de procedimento fiscal, quebra de sigilo de  dados,  dentre  outros,  nenhuma prova  ou  qualquer  indício  de  prova  foi  encontrado  que pudesse ligar a D&A Comércio Exterior com o Grupo Roger Tur originalmente  investigado.  Por outro lado, de posse de todos aqueles dados, a autoridade fiscal lavrou o  presente  Auto  de  Lançamento  apurando  supostas  infrações  administrativas  no  controle  aduaneiro,  como  a  multa  por  prestação  de  informações  incorretas  no  comércio  exterior,  suposta  ocultação  do  real  adquirente  de  mercadorias  ou,  em  alguns  casos,  multas  por  embarques  de  mercadorias  sem  o  licenciamento  de  importação prévio.  Ocorre  que,  de  todas  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  ao  longo  desses anos de fiscalização, nenhuma possui correlação com os crimes investigados  no 'processo­mãe' do grupo Roger Tur.  As penalidades aplicadas contra a Impugnante fogem à finalidade para a qual  o Mandado  de Busca  e Apreensão  fora  concedido:  apurar  a  evasão  de  divisas  ou  prática cambial às margens oficiais!  Por esse motivo, não se pode aceitar como lícita a prova utilizada no presente  processo pois não se presta ao fim a que se destinava.  Está­se  diante  de  uma  verdadeira  inversão  das  garantias  fundamentais  do  cidadão,  insculpidas  no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  o  que  jamais  poderá  prosperar, devendo ser reconhecida desde já por esse ilustre julgador, ainda que em  sede administrativa.  Não  é  admissível  que  uma  quebra  de  sigilos  e  garantias,  com  finalidade  específica  diante  do  objeto  próprio  do  processo  investigatório  em  curso,  seja  deturpada a ponto de chegar­se a uma divulgação maior, fora dos parâmetros desse  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 12          11 processo,  para  alcançar  infrações  administrativas  que  nenhuma  relação  possuem  com o alvo inicial a que se destinava.  A  excepcional  quebra  do  sigilo  bancário  da  Impugnante  foi  autorizada  com  um  único  fim:  comprovar  de  alguma  forma  a  remessa  de  divisas  ao  exterior  às  margens  oficiais.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  utilizou  tais  extratos  para  tentar  caracterizar  infrações  de  natureza  eminentemente  administrativa,  longe  de  caracterizar um ilícito penal.  No caso  em análise,  houve verdadeira deturpação da  ressalva  constitucional  para  fins  escusos.  Utilizou­se  de  meras  suposições,  sem  respaldo  em  qualquer  documentação  probante,  para  a  concessão  das  medidas  judiciais  próprias  e  exclusivas da investigação criminal.  Desde  o  início  do  procedimento  criminal,  as  quebras  dos  sigilos  da  Impugnante,  bem  como  o  Mandado  de  Busca  e  Apreensão,  foram  baseados  em  supostos crimes contra a ordem tributária, praticados pela empresa D&A. É sabido  que a propositura de ação penal, bem como o procedimento prévio investigatório de  crimes somente pode ser admitido após ocorrido o lançamento definitivo do tributo,  assim  entendido  aquele  que  não  comporte  mais  qualquer  recurso  na  fase  administrativa.  Trata­se,  portanto,  de  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sendo  claramente  utilizados  de  forma  indevida  para  a  definição  de  infrações  de  cunho  administrativo ou créditos tributários.  Impossível  se  referendar  tal  prática,  devendo­se  reconhecer  a  ilicitude  das  provas  utilizadas  no  presente  procedimento  fiscal,  vez  que  não  guardam  qualquer  relação com os crimes para os quais as quebras das garantias constitucionais foram  autorizadas,  determinando­se  o  cancelamento  do  Auto  de  Lançamento  ora  impugnado.  · AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  FISCALIZAÇÃO  (MPF­F)  FISCALIZAÇÃO  IRREGULAR  ­  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  E  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  O procedimento fiscal em comento foi  instaurado sem o prévio e necessário  Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F, o que causa evidente e  manifesta  ilegalidade,  por  inobservância  dos  arts.  2º  e  3º  da  Portaria  RFB  3.014/2011.  À  época  em  que  a  Autoridade  Fiscal  deu  início  ao  Procedimento  de  Fiscalização,  dispunha  apenas  e  tão  somente  de  um  Mandado  de  Procedimento  Fiscal de Diligência, que, de acordo com a própria  legislação que trata da matéria,  não se presta para a realização de procedimento fiscal.  Aliás,  o  próprio  relatório  do  Auto  de  Infração  ora  impugnado  demonstra  claramente que  somente em 16  junho de 2011 houve a  conversão do Mandado de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização (Doc. 53 e  fls. 18/19 do Auto de  Infração). Ou seja,  todos os atos de  fiscalização  praticados  pelas  Autoridades  entre  21/10/2010  e  16/06/2011  são  manifestamente nulos, por ausência de MPF­F. Já os praticados posteriormente, são  igualmente  nulos,  pois  decorrem  de  atos  nulos  praticados  anteriormente  (observância da teoria dos frutos da árvore envenenada).  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 13          12 Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 11.371/2007.  Transcreve os artigos 2º e 3º da Portaria da RFB n° 3.014/2011.  Portanto,  necessitavam  as  Autoridades  Fiscais,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  de  fiscalização,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  art.  3º  de  ambas  as  portarias,  acima  transcritas,  o  que  não  ocorreu, gerando inequívoca ilegalidade, passível de anulação do Auto de Infração.  Dessarte, muito mais do que um mero instrumento de controle interno é uma  garantia  do  contribuinte,  para  que,  mediante  a  apresentação  do  MPF­F  lavrado  contra  si,  possa  invocar  desde  o  início  da  fiscalização  todos  os  princípios  que  a  norteiam, notadamente o da ampla defesa e do contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · EXCESSO  DE  PRAZO  NA  CONCLUSÃO  PROCEDIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  SOBRE  AS  PRORROGAÇÕES  DO  MPF­F ­ NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  O  lançamento  tributário  é  um  ato  administrativo  de  ofício,  e  como  tal,  somente poderá se aperfeiçoar se forem seguidos todos os seus requisitos essenciais,  procedimentos  imprescindíveis  à  sua  perfectibilidade.  Da mesma  forma,  o  sujeito  contra o qual foi procedido o conjunto de atos, deve tomar a devida e regular ciência  dos mesmos.  No caso  concreto,  além do vício  formal por  falta de MPF­Fiscalização para  realizar  o  Procedimento  Fiscal  em  questão,  a  autoridade  fiscalizadora  também  extrapolou os prazos legais para a realização da fiscalização instaurada, além de não  ter  intimado  regularmente  os  Impugnantes  acerca  das  prorrogações  dos  prazos  do  MPF.  É certo que, se por um lado é dado à autoridade fiscal o poder de fiscalizar,  por outro lado tal poder está submetido a certos limites, dentre os quais, o prazo para  a conclusão dos seus atos. Certamente o contribuinte não pode ser submetido a um  procedimento  de  fiscalização  eterna.  No  caso  concreto,  portanto,  evidenciou­se  verdadeiro abuso do poder fiscalizatório.  Não existe fiscalização por prazo  indeterminado. Quando a autoridade fiscal  inicia  seu  trabalho  é  obrigado  a  emitir  um  termo  de  início.  Nesse  termo  já  deve  constar prazo máximo para o término do trabalho.  Emitido  o MPF­D  no  dia  07/out/2010  a  autoridade  fiscalizadora  detinha  o  prazo máximo de sessenta dias para sua conclusão, ou seja, deveria necessariamente  terminar  seu  procedimento  até  o  dia  06/Jan/2011  ou,  solicitar  a  prorrogação  da  fiscalização,  desde  que  devidamente  justificada,  sob  pena  de  arquivamento  do  processo.  Além do mais, verifica­se que houve diversas prorrogações do prazo do MPF,  sem que, contudo, os Impugnantes fossem cientificados a respeito, em total afronta  ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da então vigente Portaria RFB 11.371/2007.  Aliás,  os  Impugnantes  solicitaram  expressamente  que,  caso  ocorressem  prorrogações desta natureza, fossem estes expressamente notificados a respeito. No  entanto, o pleito foi negado ao errôneo argumento de que não haveria previsão legal  para tal pedido.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 14          13 No entanto, consoante se pôde ver da leitura do parágrafo único do art. 9º da  Portaria que  regulamente o MPF, o pleito dos  Impugnantes  tinha,  sim, base  legal,  razão pela qual devia ter sido atendido. Assim, ao negar o pedido dos Impugnantes,  incorreu a Autoridade Fiscal em novo ato ilegal, que acarreta em nulidade todos os  atos  praticados,  mormente  porque  agiram  em  total  afronta  aos  princípios  constitucionais da publicidade dos atos administrativos, ao direito de informação, da  ampla defesa e do contraditório.  Diante disso, deve ser declarado nulo o AI por vício formal.  · DOIS  SUJEITOS  PASSIVOS  NO MESMO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  O lançamento não está individualizado.  O Auto  de  Infração  aplicou  pena  de  perdimento  às mercadorias  importadas  sob o argumento de que a empresa FIOS BLUMENAU seria a real adquirente das  mercadorias, apesar de oculta. A conversão do perdimento cm multa equivalente ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  ocorreu  porque  os  produtos  já  "teriam  sido"  consumidos.  Como  se  sabe,  o  perdimento  caracteriza­se  pela  pessoalidade  e  intransmissibilidade  da  pena  e,  por  isso mesmo,  só  pode  ser  aplicado  em  face  do  proprietário da mercadoria, até porque, logicamente, ninguém pode ser condenado a  "perder",  ou melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio,  bem ou  direito  que  nunca  o  compôs.  Transcreve o artigo 100 do Decreto­Lei n° 37/66.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Como se vê, para a concretização da pena de perdimento é imprescindível se  obter  a  exata  e  completa  identificação  do  proprietário  da  mercadoria,  pois  é  unicamente  este  o  sujeito  que  poderá  ser  apenado  ou  alcançado  pela  sanção  do  perdimento. No presente caso, apesar de identificar quem supostamente seria o real  proprietário  oculto,  o  Fisco  autuou  as  empresas  D&A  e  FIOS  BLUMENAU  conjuntamente, na condição de contribuinte, sem qualquer distinção.  Assim,  se  o  Auditor  Fiscal  entende  que  a  FIOS  BLUMENAU  se  ocultou,  então  deveria,  vem  Processo  Administrativo  e  Auto  de  Infração  próprio,  individualizar sua conduta, e puni­la unicamente.  Não  existe,  porque  impossível,  a  "pena  de  perdimento  solidária".  A  responsabilização  solidária,  quando  prevista  em  lei,  só  pode  ocorrer  para  fins  de  pagamento  de  tributo,  que  não  se  confunde  com  pena  de  perdimento  e,  evidentemente, também não pode ser confundida com a responsabilização penal do  agente infrator, esta prevista no art. 95 do Dec.­Lei 37/66.  O Decreto 70.235/72 veda e impede que sejam reunidos em um só processo.  Autos de Infração instaurados contra contribuintes diversos, ainda que em razão do  mesmo fato. In casu, porém, não se trata de reunião em um só processo de dois autos  de infração contra dois contribuintes diversos, o que já seria ilegal.  No  presente  caso  a  ilegalidade  é  ainda  mais  flagrante,  pois  se  trata  de  constituir  em  um  único  auto  de  infração,  ou  seja,  um  único  crédito  tributário  constante em um único processo administrativo contra dois contribuintes distintos.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 15          14 Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  · ILEGITIMIDADE  DE  CAIO  MARCELO  DEBOSSAN  E  ÉRICA  DEBOSSAN REINERT PARA FIGURAREM SOLIDARIAMENTE NO  PÓLO PASSIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO  ­ Aspectos Fáticos Relevantes da Empresa D&A (Impugnante)  O impugnante faz um relato sobre a constituição da empresa D&A Comércio  Exterior Ltda.  Ao  se  consultar  o  histórico  de  importações  da  empresa  D&A,  poder­se­á  constatar que as importações em seu nome iniciaram efetivamente a partir de Junho  de  2005,  justamente  por  conta  do  benefício  fiscal  que  lhe  fora  concedido  naquele  mês.  Portanto,  embora  o  foco  da  empresa  D&A  tenha  mudado,  iniciando  como  uma  empresa  prestadora  de  serviços  de  despacho  aduaneiro  (em  2003)  e  consolidando­se como uma empresa comercial importadora (a partir de Jun/2005), a  sua  motivação  negocial  foi  sempre  muito  bem  definida.  Todas  as  alterações  contratuais  foram  realizadas  conforme  os  ditames  da  lei  vigente,  sempre  administrada pela sua sócia Josiane Denise dos Santos Debossan, essa, aliás, quem  deu verdadeira guinada nas atividades da empresa, colocando­a no rumo em que se  encontra hoje, não havendo qualquer irregularidade a ser apontada.  ­  Das  Motivações  da  Autoridade  Fiscal  para  Inclusão  de  Caio  Marcelo  Debossan e Érica Debossan Reinert como Responsáveis Solidários.  Pelo que  se depreende  do Relatório  do Auto  de  Infração,  conjuntamente  do  que  a  autoridade  fiscal  denominou  "Anexo  Probante  da  Sociedade  de  Fato  Caio­ Érica",  a  razão  que  levou  à  inclusão  dos  Despachantes  Aduaneiros  e  sócios  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  1  (Sr.  Caio  Debossan  e  Érica  Debossan)  a  figurarem  como  responsáveis  solidários  do  presente  Auto,  foi  que  a  AFRFB  entendeu serem eles "sócios ocultos" da empresa D&A.  Acontece  que  a  Autoridade  Fiscal,  data  vênia,  parte  de  uma  premissa  totalmente equivocada para chegar a tal conclusão.  A Autoridade Fiscal sustenta que Caio e Érica teriam "tentando ocultar­se do  quadro  societário  da  empresa D&A  com  o  uso  de  seus  cônjuges  na  sociedade  de  direito", e que apesar de a legislação ter desvinculado funcionalmente a profissão de  despachante aduaneiro da administração pública, dotou­a de múnus público com a  impossibilidade  de  comercializar  mercadorias  estrangeiras,  pois  se  isso  fosse  possível "colocaria o despachante aduaneiro em franca vantagem concorrencial, ante  as informações de que dispõe em razão de sua profissão, mutatis mutandis, o que o  assemelha a um servidor público".  Caso  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  fosse  verdadeira,  então  nenhum servidor público poderia ter seu cônjuge sócio de uma empresa privada.  Para  se  demonstrar  que  a  premissa  adotada  pela  Autoridade  Fiscal  é  falha,  toma­se como exemplo os inúmeros auditores fiscais cujos cônjuges fazem parte do  quadro  societário  de  empresas  privadas  (muitas  vezes  de  empresas  importadoras).  No caso hipotético, então, esses funcionários públicos  teriam que ser considerados  "sócios ocultos daquelas empresas visando obter franca vantagem concorrencial ante  as  informações  de  que  dispõe".  Tal  linha  de  raciocínio,  evidentemente,  não  pode  prosperar.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 16          15 Além  disso,  interessante  abrir  um  parêntesis  nesse  ponto  para  uma  argumentação sob o plano hipotético, a fim de se demonstrar, sob outro ângulo, que  as premissas tomadas pela Autoridade Fiscal são equivocadas.  É que, caso a vedação do art. 10,  I do Dec. 646/92 pudesse  ser considerada  válida,  mesmo  assim  ela  não  atingiria  o  despachante  aduaneiro  sócio  de  uma  empresa atuante na importação por conta e ordem.  Se  por  um  lado  a  empresa  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.  sempre  foi  gerenciada  e  administrada  pela  Josiane  dos  Santos  Debossan  (conforme  pode  ser  comprovado pelo simples constatação de que é ela quem assina todas as procurações  da empresa, livros fiscais, contratos com terceiros, negocia valores, etc.), por outro  lado,  Caio  e  Érica  Debossan  sempre  atuaram  como  sócios  e  despachantes  da  empresa Debossan Despachos Aduaneiros Ltda.  Não há que se confundir as duas empresas, pois distintas não só de fato, como  também de direito. Da mesma forma, não há o que se falar em sociedade oculta, vez  que  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica  são  conhecidos  e  exercem  suas  devidas  funções.  Ora, o fato das duas empresas terem sócios com laços familiares entre si, não  tem o condão de desconsiderar suas personalidades jurídicas. Da mesma forma, não  se  pode  presumir  que Caio Debossan  e Érica Debossan  seriam  sócios  da  empresa  D&A  pelo  simples  fato  de  que  seus  cônjuges  é  quem  figuram  no  seu  quadro  societário,  quando  todos  os  documentos  jurídico­legais  da  empresa  demonstram  o  contrário. É um total disparate.  Por sua vez, a alegação de que Josiane Debossan e Ivan Luiz Reinert seriam  sócios "laranja" ou "presta nomes" também não passa de uma suposição descabida  de qualquer fundamentação legal. No que tange especificamente o sócio da D&A, o  Sr. Ivan Luiz Reinert, é certo que ele é apenas um sócio quotista e não detinha cunho  gerencial na empresa. Aliás, possuía, sim, outro emprego em empresa diversa.  É uma verdadeira aberração a presunção  feita pela autoridade  fiscal,  de que  Josiane  Debossan  seria  uma  'sócia  laranja',  baseado  numa  simples  conversa,  desconsiderando  todo  o  histórico  gerencial  da  empresa  realizado  sempre  pela  Josiane Debossan.  A empresa D&A se consolidou na prestação serviços de importação por conta  e ordem de terceiros. Todo e qualquer outro serviço atrelado ao comércio exterior,  como  agenciamento  de  frete,  preparação  de  documentos,  desembaraço  aduaneiro,  etc. era prestado e cobrado pela Debossan Despachos Aduaneiros.  Portanto, esse é o motivo para que Caio e Érica  (sócios de fato e de direito  Debossan  Despachos)  recebessem  o  percentual  maior  das  comissões,  repar  do  restante aos demais. Ou seja, mais um grande equívoco da autoridade fiscal.  Érica  Debossan,  assim  como  inúmeros  outros  despachantes  aduaneiros  que  trabalhavam  para  a  D&A  Comércio  Exterior  Ltda.,  eram  apenas  mandatários  daquela empresa. Érica ao fazer contato com a ANP e buscar subsídios para realizar  o cadastro de um dos seus clientes junto àquele órgão estatal, estava simplesmente  exercendo seu mister.  Como se sabe, a ANP é um dos inúmeros órgãos anuentes de licenciamentos  de  importação para determinadas mercadorias,  razão pela qual Érica Debossan, na  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 17          16 qualidade de despachante da D&A, estava angariando informações e procedimentos  para que Josiane Debossan realizasse o cadastro de sua empresa junto àquele órgão.  Érica Debossan representava, então, a empresa D&A, por  força do Mandato  que lhe havia sido conferido.  O  que  parece  é  que  a  autoridade  fiscal  pretende  fazer  crer  que  a  sócia  administradora  de  sua  empresa  não  poderia  terceirizar  nenhum  serviço,  devendo  pessoalmente tratar de todas as questões burocráticas, e, quiçá, cuidar pessoalmente  do desembaraço aduaneiro. Um total desconhecimento da realidade empresarial.  Merece  destaque  esse  ponto,  para  se  frisar  que  a  importação  por  conta  e  ordem em Santa Catarina é regra, não exceção. Somente as empresas que possuem  seus  próprios  benefícios  fiscais  de  ICMS  é  quem  realizam  importações  diretas.  Sendo assim, despachantes  aduaneiros da  região  invariavelmente  firmam parcerias  com  empresas  importadoras  de  sua  confiança,  pois  se  assim  não  o  fizerem,  o  importador  buscará  outra  comercial  importadora  e,  consequentemente,  irá  desembaraçar suas mercadorias com outro despachante aduaneiro.  Logo, a  indicação de empresas comerciais  importadoras/exportadoras  (assim  como empresas de outros ramos, como as de transporte nacional, agentes de carga  internacional, inspetores de qualidade, corretores de seguros, tradutores e intérpretes,  especialistas  em  classificação  aduaneira,  agências  bancárias,  despachantes  aduaneiros  dentre  outras  várias  que  gravitam  a  atividade  de  comércio  exterior)  é  prática  comum  comercial,  eis  que  se  depende  de  vários  prestadores  de  serviços  terceirizados para a internação de mercadorias ou seu envio para o exterior.  Contudo, a simples indicação da empresa D&A pela Érica Debossan não pode  conduzir  ao  entendimento  de  que  essa  a  gerenciava.  Fosse  assim,  Érica  e  Caio  Debossan teriam que ser considerados "sócios ocultos" de inúmeras outras empresas,  tais  como  a  ES  Logística  (parceiros  da  Debossan  Despachos  Aduaneiros  no  transporte  internacional);  Torre  Corretora  de  Seguros  (parceiros  da  Debossan  Despachos Aduaneiros nos seguros internacionais de carga), dentre inúmeros outros.  A fim de se esclarecer o imbróglio causado pela autoridade fiscal, veja­se que  em verdade, o site www.deacomex.com.br é destinado ao "Grupo D&A", ou seja, à  todas as empresas pertencentes à família Debossan que atuam no comércio exterior.  São  ao  todo  três  empresas  distintas  (D&A  Com.  Serv.  Imp.  Exp.  Ltda.;  Debossan Despachos Aduaneiros Ltda. e; Confiança Comércio Exterior Ltda.), com  motivos negociais específicos a cada uma delas.  Não  se  confundem  nem  se misturam. Atuam  individualmente  e  livremente,  cada qual no seu segmento de mercado.  Veja­se, portanto, que embora se tratem de empresas distintas, com o passar  dos anos, por serem da mesma família, passou­se a chamá­las apenas como "D&A".  Isso,  contudo,  não  quer  dizer  que  esteja  se  falando  apenas  da  D&A  Comércio  Serviços  Importação  Exportação  Ltda.  (ora  Impugnante),  mas  sim  do  Grupo  de  Empresas D&A (Confiança; Debossan e D&A).  Por  fim,  cumpre  lembrar  que  somente  poderia  a  autoridade  fiscalizadora  incluir os sócios Caio Debossan e Érica Debossan como solidariamente responsáveis  no presente auto de infração, caso tivesse comprovado que os mesmos tiveram agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  ou  em  caso  de  dissolução  irregular  da  empresa, nos termos do art. 135 do CTN.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 18          17 Entretanto,  nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  conforme  amplamente  demonstrado  na  presente  peça  impugnatória.  Ainda  que  ao  final  da  presente  Impugnação se entenda que alguma infração tenha ocorrido, certo é que isso não terá  o condão de desconsiderar a personalidade jurídica limitada da empresa Impugnante,  ao ponto de alcançar qualquer pessoa física que seja, muito menos terceiros que em  nada contribuíram para tal infração, tampouco puderam se beneficiar dela.  · ILEGITIMIDADE PASSIVA DA D&A PARA APLICAÇÃO DA PENA  DE PERDIMENTO E MULTA DE CONVERSÃO  Ainda que se admitisse como correta a aplicação da pena de perdimento e a  multa de conversão dela decorrente, mesmo nessa hipótese o Auto de Infração deve  ser anulado, diante da manifesta ilegitimidade passiva da D&A.  É que  a  pena  de  perdimento  da mercadoria  importada,  quando constatada  a  ocultação do real importador, mediante fraude ou interposição fraudulenta, é sanção  que visa punir o  real  encomendante/adquirente da mercadoria,  e não o  importador  ostensivo, pois este deve ser punido apenas com multa de 10% pela cessão de nome.  Essa  é,  aliás,  a  exegese  que  se  extrai  da  conjugação  do  art.  33  da  Lei  11.488/07 com o art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76.  Cita  Jurisprudência  Administrativa,  em  relação  aos  seguintes  acórdãos  da  DRF­SP:  ACÓRDÃO N°  17­28100;  ACÓRDÃO N°  17­28104  e  ACÓRDÃO N°  17­24943.  Pelo  mesmo  motivo,  também  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei 11.488, sob pena de  estar­se ferindo o princípio do non bis in idem.  Transcreve o art. 100 do Decreto­Lei 37/66.  Não bastasse o erro de tipificação legal, é certo que a manutenção da multa de  conversão  da  pena  de  perdimento  em  face  da D&A causará  inegável  bis  in  idem,  pois  tal  empresa  já  está  respondendo  a  outro  Auto  de  Infração,  de  n°  13971.722508/2011­98,  no  qual  lhe  fora  aplicada  justamente  a  pena  de  10%  pela  cessão de nome.  Assim, se a própria Receita Federal reconhece que a D&A deve ser multada  apenas em 10% do valor da operação pela cessão de nome para a  importação, não  pode  figurar,  concomitantemente,  como  sujeito  passivo  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias nem suportar a multa de conversão, no valor aduaneiro  das mesmas, pois estaria sendo punida duas vezes pelo mesmo fato.  Face ao exposto, o presente Auto de Infração deve ser integralmente anulado  ou julgado integralmente improcedente, por erro de tipificação legal.  · AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  CONSUMO  DAS  MERCADORIAS  ­  MERA  PRESUNÇÃO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  EM MULTA.  É  de  fácil  percepção,  portanto,  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  pressupõe  a  prova  da  impossibilidade  de  localização das mercadorias ou de que foram consumidas.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 19          18 Acontece que, no caso concreto, a Autoridade Fiscalizadora aplicou a multa  em questão por mera presunção pessoal, pois, pelo que consta nos autos, não foram  realizadas  diligências  nem  constatações  suficientes,  conclusivas,  que  apontassem  claramente que as mercadorias não foram encontradas, ou que já foram consumidas.  Do extenso  relatório do Auto de Infração impugnado não se extrai qualquer  prova de que a Receita Federal tenha buscado 'localizar' a mercadoria em questão.  E foi exclusivamente com base neste suposto 'consumo da mercadoria' que a  Autoridade  Fiscal,  de  imediato,  converteu  a  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Não  bastasse  a  flagrante  ilegalidade  acima  apontada,  é  de  se  reconhecer  também a  existência  de FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA da D&A,  pois esta sequer foi intimada a prestar informações ou esclarecimentos a respeito da  localização das mercadorias que envolvem este Auto de Infração.  Ora,  se a D&A é quem  foi  autuada pela pena de perdimento  convertida  em  multa equivalente ao valor aduaneiro, necessariamente deveria ser intimada a prestar  esclarecimentos,  informar o paradeiro/situação das mercadorias ou, pelo menos, se  defender.  Dessa  forma,  ante a  ausência de  intimação da D&A, necessária  se mostra a  completa anulação do Auto de Infração ora impugnado, notadamente porque se está  diante de inegável afronta a princípios basilares do Estado Democrático de Direito:  ampla defesa e contraditório.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa e Judicial a respeito do assunto.  Da  mesma  forma,  face  à  ausência  de  intimação  da  D&A,  para  que  esta  pudesse apresentar as mercadorias destinadas à pena de perdimento ou, no mesmo  prazo,  esclarecimentos  a  respeito  das  mesmas,  resta  igualmente  prejudicada  a  aplicação da pena de perdimento e da multa de conversão dela decorrente, inclusive  por violação direta aos direitos constitucionais da ampla defesa e contraditório (CF  5º LV), motivos pelos quais deve ser decretada a nulidade deste Auto de Infração.  · INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE E CONLUIO.  A  pena  de  perdimento  das  mercadorias  é  sanção  aplicável  aos  casos  de  comprovada fraude na operação de importação ou de exportação. O próprio art. 23,  V do DL 1.455/1976, no qual a Autoridade Fiscal embasa sua autuação, pressupõe a  existência de fraude para que reste caracterizado o dano ao Erário.  No  caso  em  apreço,  contudo,  não  houve  ação  nem  omissão  dolosa.  O  que  houve  foi  um  mero  equívoco  operacional,  um  erro  de  preenchimento  da  DI,  que  jamais  pode  ser  considerado  doloso,  até  porque  esta  "conduta"  dolosa  não  traria  benefício algum à Impugnante.  Além do mais, a conduta dolosa deve, NECESSARIAMENTE, ter por escopo  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador ou de  situações  pessoais  que  sejam  capazes  de  afetar  a  obrigação  ou  o  crédito  tributário,  o  que  evidentemente  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  porquanto  TODOS  OS  TRIBUTOS  INCIDENTES NA OPERAÇÃO FORAM REGULARMENTE RECOLHIDOS!  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 20          19 Em outras  palavras,  se  a  conduta da D&A não  impediu  o  conhecimento  do  fato gerador dos tributos, nem afetou a obrigação tributária e o crédito tributário, não  há  que  se  falar  em  sonegação,  como  quer  fazer  crer  a  Autoridade  Fiscal.  Aliás,  agarra­se  tal  autoridade  no  frágil  argumento  de  que  a  conduta  em  tela  visaria  à  quebra  da  cadeia  do  IPI,  o  que  à  toda  evidência  não  prospera,  consoante  restará  demonstrado em tópico apartado.  Diante  disso,  não  há  que  subsistir  a  forçosa  alegação  de  que  a  D&A  teria  agido  de  forma  fraudulenta,  pois  mesmo  eventual  erro  no  preenchimento  da  DI,  além de não ser uma conduta deliberada (dolosa), não contribuiu em nada para que  tributos deixassem de incidir ou deixassem de ser pagos, ou ainda que incidissem de  forma reduzida.  E,  se  não  há  fraude,  também  não  há  que  se  falar  na  aplicação  da  pena  de  perdimento das mercadorias, razão a mais para se julgar integralmente improcedente  este lançamento tributário.  Transcreve o artigo 73 da Lei n° 4.502/64.  Nessa toada, mero juízo de delibação é suficiente para verificar que o conluio  só  existirá  se  houver  a  presença  de  sonegação  e/ou  fraude.  No  entanto,  restou  sobejamente demonstrado que em momento algum a D&A agiu de forma dolosa, a  fim  de  praticar  sonegação  ou  fraude,  mormente  porque  todos  os  tributos  foram  regularmente recolhidos. Assim sendo, ante a inexistência de fraude ou sonegação,  não há que se falar em conluio com a D&A.  · INEXISTÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DO IPI  As  mercadorias  objeto  das  DI's  que  embasam  este  Auto  de  Infração  estão  classificadas ou na NCM 6310.10.00 (DIs 06/01932689 e 06/11946038), na qual o  IPI  sequer  incide  (não­tributável),  ou  na  NCM  5503.20.00  (DIs  06/03409750  e  06/07160750),  no  qual  a  alíquota  sempre  foi  0%,  conforme  consulta  feita  ao  ComexData.  Ou  seja,  não  há  qualquer  conduta  dolosa,  tendente  a  praticar  fraude  ou  sonegação de IPI, eis que este tributo sequer incide na operação.  Destarte,  diante  da  ausência  de  qualquer  intuito  doloso;  da  ausência  de  sonegação  ou  de  fraude;  da  ausência  de  "quebra  da  cadeia  do  IPI";  o  Auto  de  Infração  em  questão  deve  ser  julgado  integralmente  improcedente,  pois,  repita­se,  não há qualquer fraude na operação em questão, e todos os tributos nela incidentes  foram devidamente recolhidos.  · EXTINÇÃO DO DIREITO DE REALIZAR A REVISÃO ADUANEIRA  TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ANOS –DECADÊNCIA  IN CASU, as  infrações apontadas pelo Fisco  remontam,  respectivamente, às  seguitnes datas:    Data do Registro (infração)  Declaração de Importação  16/fev/2006   06/01932689  24/mar/2006   06/03409754  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 21          20 20/jun/2006   06/07160750  04/out/2006   06/11946038    O caso em tela é emblemático e não deixa dúvidas. A decadência operou­se  após  a  inércia  da  Administração  Pública  ao  longo  de  5  anos,  não  havendo  como  aquelas  importações  (diga­se  ainda:  de  terceira  empresa)  ressoarem  na  esfera  jurídica da  Impugnante agora, depois de ultrapassado o prazo decadencial previsto  no Regulamento Aduaneiro e no Decreto­Lei n° 37/66.  O  direito  de  a  Administração  punir  se  extinguiu,  não  podendo  gerar  conseqüências  sancionatórias  sobre  a  Impugnante,  o que  torna o Auto de  Infração  NULO DESPE O NASCIMENTO. Ora, em razão do transcurso in a/bis do período  de 5 anos, a contar da data da suposta Infração leia­se: registro da DI), extinguiu­se  o  direito  de  o  Fisco  aplicar  a  pena  de  perdimento  e,  por  consequência,  de  cobrar  multa de conversão.  A  REVISÃO ADUANEIRA,  ato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação  (art.  638  do  RA), extrapolou o prazo legal para sua conclusão.  · INOCORRÊNCIA  DE  OCULTAÇÃO  OU  DE  SIMULAÇÃO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  BURLA  AOS  CONTROLES  ADUANEIROS  ­  IMPORTAÇÃO  DIRETA  PARA  REVENDA  REGULARMENTE  CARACTERIZADA  Junta textos da doutrina de Hugo de Brito Machado e Heleno Taveira Tôrres a  respeito do assunto.  No presente caso, verifica­se que a Autoridade Fiscal fundamenta a aplicação  da penalidade de perdimento das mercadorias ao argumento de que se estaria diante  de uma interposição fraudulenta. E esta, por sua vez, seria realizada ao propósito de  burlar os controles aduaneiros e quebrar a cadeia de incidência de IPI.  Relativamente à suposta "quebra da cadeia do IPI", não houve qualquer burla  ao recolhimento de tal imposto, notadamente porque as mercadorias importadas ou  são materiais não tributáveis pelo IPI ou possuem alíquota 0%, ou seja, não há que  se falar em sonegação de um imposto que sequer incide. Da mesma forma, todos os  tributos incidentes na operação foram regularmente recolhidos, não se evidenciando,  portanto, nenhuma sonegação ou fraude.  Já  no  que  se  refere  à  suposta  "burla  aos  controles  aduaneiros"  e  à  suposta  "interposição fraudulenta", estas, de igual forma, não ocorreram.  A Autoridade Fiscal quer fazer crer que a Impugnante ocultou dolosamente o  real  encomendante  das  mercadorias,  ao  argumento  de  que  não  teria  informado  o  CNPJ  deste  no  "campo  próprio".  Ocorre  que  este  "campo  próprio"  não  existia  (e  ainda não existe).  Assim,  as  importações  em  questão  se  tratam  de  importações  diretas  para  revenda. A importação direta difere­se da importação por conta e ordem de terceiros,  basicamente  porque  nesta  (conta  e  ordem),  a  mercadoria  continua  sendo  de  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 22          21 propriedade  do  adquirente  por  conta  e  ordem,  enquanto  naquela  (direta)  a  mercadoria é de propriedade do próprio importador, que, depois de desembaraçada,  irá revendê­la no mercado nacional.  A empresa Importadora (D&A) cuidou de cumprir todos os aspectos jurídicos,  tributários e formais para deixar "às claras" o negócio realizado, não havendo o que  se cogitar em "simulação", como quer  fazer crer a autoridade fiscalizadora em seu  relatório.  Ademais, o negócio concretizado obedeceu  todos os requisitos normatizados  pela  Receita  Federal  para  que  a  mercadoria  seja  considerada  de  propriedade  do  importador, como é o caso na importação direta para revenda.  Transcreve  o  Ato  Declaratório  Normativo  da  SRF  n°  7  de  junho  de  2002  (ADN n° 7/2002).  De acordo com o ADN SRF n° 7 como bastaria uma hipótese ser cumprida,  para  caracterizar  a  aquisição  e  propriedade  da  mercadoria  importada  pela  importadora  (D&A  Comércio  Exterior),  descartando­se  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  ou  encomenda  e,  conseqüentemente,  qualquer  hipótese  de  "interposição fraudulenta".  Desta  feita,  a Ré  não  pode  negar  vigência  à  normativa  da RFB  a  qual  está  diretamente vinculada, para concluir que a operação realizada tenha sido meramente  uma prestação de serviços.  Em  suma,  trata­se  claramente  de  importação  própria,  para  revenda  no  mercado  interno,  assim  caracterizada  tanto  do  ponto  de  vista  substancial,  quanto  formal, nos termos da legislação em vigor, especialmente do ADN n° 7/2002.  · AUSÊNCIA  DO  ELEMENTO  DANOSO  ­  RELEVAÇÃO  DA  PENA  DE PERDIMENTO  As  importações  sob  análise,  ainda  que  se  entendesse  irregulares,  não  foram  realizadas dessa forma com o intuito de fraude. Pelo contrário, o contribuinte agiu de  boa­fé,  entendendo ser correta  sua conduta, baseada na  interpretação da  legislação  aduaneira em vigor.  Veja­se que o legislador tratou de relevar a pena de perdimento, nos casos em  que o infrator, voluntariamente, comunique eventual erro ou equívoco ocorrido nos  seus  procedimentos,  pois  são  casos  nos  quais  não  há  o  elemento  danoso,  nem  intenção do agente em cometer a infração.  Junta  textos da Jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça a  respeito do  assunto: (REsp n° 331548/PR, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 04/05/06) e  (REsp n° 512517/SC, Min. Eliana Calmon, DJ de 19/09/05)  Por  mais  que  se  insistisse  na  decretação  da  pena  de  perdimento  à  D&A,  acreditando­se  ter havido a ocultação do  real  adquirente da mercadoria  importada,  mesmo depois de toda a argumentação exposta, não há como se negar que houve o  recolhimento de todos os tributos devidos na operação.  Noutras palavras, a infração supostamente cometida neste caso, não resultou  em falta ou insuficiência de recolhimento de tributo.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 23          22 Diante  disso,  considerando­se  que  não  houve  falta  de  recolhimento  de  quaisquer  tributos,  a  relevação  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  art.  737  do  Regulamento Aduaneiro, é medida de Justiça que se impõe.  · NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE  MAIS  FAVORÁVEL  Caso  se  entenda  que  houve  irregularidades  na  importação,  imperioso  se  reconhecer que estas foram de ordem meramente formal o que ensejaria a aplicação  da multa comumente conhecida como "multa por erro", do art. 711 do R.A., ao invés  da pena de perdimento.  Aliás,  insta  frisar  a  existência  de  conflito  entre  a  pena  de  perdimento  por  "ocultação do real comprador", fundamentada no art. 23, V do Decreto Lei 1.455/76,  com a pena de multa por "omissão do adquirente comprador" fundamentada no art.  711, inciso III, §1°, do Regulamento Aduaneiro.  Conforme  demonstrado,  ao  se  confrontar  a  redação  do  art.  711,  III  do  RA  (omitir  a  identificação  do adquirente  comprador)  com a  redação art.  art.  23, V do  Dec.  Lei  1.455/76  (ocultar  o  comprador  da  operação),  que  ensejou  a  pena  de  perdimento no AI ora atacado, nota­se que as tipificações são idênticas para o caso  sob  análise,  razão  pela  qual  se  faria  necessária  a  aplicação  da  penalidade  mais  branda, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional.  Além  do mais,  a  redação  que  introduziu  a  pena  de  perdimento  no  caso  de  "ocultação  do  real  comprador",  prevista  no  art.  23, V  do DeL.  1.455/76,  veio  ao  mundo jurídico através da Lei 10.637, de 30/12/2002.  Já a redação do art. 711, inciso III, §1°,  inciso I do R.A., por seu turno, que  aplica multa de 1% do valor aduaneiro no caso da "omissão do real comprador", foi  dada  pela  Lei  10.833  de  29/12/2003,  que  é  mais  recente,  razão  pela  qual  há  de  prevalecer, por força do disposto no art. 2°, § 1° da Lei de Introdução às normas do  Direito Brasileiro.  DOS PEDIDOS.  DO EXPOSTO, os Impugnantes requerem:  O acatamento das preliminares alhures constatadas, para:  · Reconhecer  a  ilicitude  e  imprestabilidade  das  provas  emprestadas  do  Inquérito  Policial  n°  2006.72.00.08132­0  (2005.72.00.0134793)  e,  consequentemente,  decretar  a  integral  nulidade  do  Auto  de  Infração  (tópico 2.1);  · Reconhecer a existência de cerceamento de defesa e, consequentemente,  anular  o  Auto  de  Infração  ou  oportunizar  a  juntada  posterior  de  outros  argumentos de fato e de direito, além de outros documentos que possam  surgir para contrapor a autuação fiscal (tópico 2.2);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  ausência  de Mandado  de  Procedimento Fiscal de Fiscalização ­ MPF­F (tópico 2.3);  · Decretar  a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelo  excesso  de  prazo  para  a  conclusão  procedimental  e  pela  ausência  de  intimação  sobre  as  prorrogações do MPF­F (tópico 2.4);  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 24          23 · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  por  conta  da  ausência  de  individualização  do  lançamento  tributário,  em  virtude  da  existência  de  diversos sujeitos passivos no mesmo Auto de Infração (tópico 2.5);  · Reconhecer a ilegitimidade passiva e a responsabilidade solidária de Caio  Marcelo Debossan e Érica Debossan Reinert, para anular/cancelar o Auto  de Infração em relação a tais Impugnantes (tópico 2.6);  · Reconhecer  a  ilegitimidade  passiva  da  D&A  para  suportar  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  de  conversão  ­  eis  que  tal  multa  não  pode  ser  aplicada  ao  importador  ostensivo,  mas  tão­somente  ao  real  encomen­ dante/adquirente ­, para o efeito de anular/cancelar o Auto de Infração em  relação  a  tal  Impugnante,  estendendo­se  automaticamente  tais  efeitos  a  Caio e Érica (tópico 2.7);  · Decretar a nulidade do Auto de Infração, pela ausência de comprovação  do consumo das mercadorias, o que impossibilita a aplicação da pena de  perdimento  convertida  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (tópico  2.8);  · Decretar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  de  defesa,  consistente  na  ausência  de  intimação  da  D&A  para  apresentar  as  mercadorias a serem destinadas ao perdimento (tópico 2.8);  No mérito, os Impugnantes ainda requerem:  · Seja  reconhecida  a  inexistência  de  qualquer  fraude,  sonegação,  conluio  e/ou  subfaturamento  que  pudesse  ensejar  a  aplicação  de  pena  de  perdimento por suposta interposição fraudulenta (tópico 2.9);  · Seja reconhecida a inexistência de quebra da cadeia de IPI nas operações  em  questão,  mormente  diante  de  ser  produto  não  tributável  e/ou  de  alíquota 0% (tópico 2.10);  · Seja  reconhecida  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  realizar  a  Revisão  Aduaneira  e,  consequentemente,  decretada  a  nulidade/cancelamento do Auto de Infração (tópico 2.11);  · Seja  declarada  a  inocorrência  de  ocultação  dolosa  do  real  adquirente/encomendante  das  mercadorias,  a  inocorrência  de  burla  aos  controles  aduaneiros,  bem  como  a  inocorrência  de  interposição  fraudulenta, a fim de afastar a pena de perdimento e a multa de conversão;  · Seja  afastada  a  hipótese  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  ao  caso  concreto, por ausência do elemento danoso; ou, na remota hipótese de se  entender realmente aplicável ao caso concreto a pena de perdimento, seja  então, relevada tal penalidade, nos termos do art. 737 do R.A.;  · Por fim, diante da completa ausência de dolo, fraude, sonegação ou dano,  reconhecendo  por  outro  lado  a  boa­fé,  presente  nas  atividades  das  Impugnantes,  sejam  estas  isentadas  de  qualquer  tipo  de  penalidade,  ou,  alternativamente, seja aplicada apenas a multa de 1% do Valor Aduaneiro  por erro, por se tratar de penalidade mais favorável.  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 25          24 A 23a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo – SP julgou improcedente  a Impugnação, mantendo integralmente o lançamento, nos termos do Acórdão no 16­050.677,  de 25/09/2013, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 16/02/2006  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.  As  empresas  autuadas D&A COMERCIO E  SERVIÇOS  IMP E  EXP  LTDA  e  FIOS BLUMENAU LTDA, e os responsáveis pessoais CAIO MARCELO DEBOSSAN e ÉRICA  DEBOSSAN REINERT, tomaram ciência desse decisão entre os dias 18/10/2013 e 21/10/2013,  conforme AR de fls. 909/912.  No  dia  14/11/20113  a  empresa  FIBRAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  TÊXTIL  LTDA  (nova  denominação  de  FIOS  BLUMENAU  LTDA)  protocolizou  recurso  voluntário, no qual renova os argumentos da impugnação e alega a incompetência da DRJ em  São Paulo ­ SP para julgar a lide, entendendo que a competência é da DRJ em Santa Catarina.  Em consequência, entende que deve ser cassada a decisão recorrida.  No dia 18/11/2013 os contribuintes D&A COMERCIO E SERVIÇOS IMP E EXP  LTDA.,  CAIO MARCELO  DEBOSSAN  e  ÉRICA  DEBOSSAN  REINERT  protocolizaram  recurso  voluntário conjunto, no qual renovam os argumentos da impugnação, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.          Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 26          25 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  legais e regimentais. Deles se conhece.  Como  relatado,  contra  as  empresas  D&A  COMÉRCIO  SERVIÇOS  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e FIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL  LTDA (nova denominação de FIOS BLUMENAU LTDA) foi lavrado Auto de Infração para a  aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de apreensão de  tais mercadorias,  conforme determina o  art.  23, V, § 3º,  do  Decreto­Lei nº 1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts. 689, VI, VII,  XXII e § 1º, c/c art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Em  sede  de  preliminar,  a  empresa  FIBRAS  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  TÊXTIL  LTDA  (nova  denominação  de  FIOS  BLUMENAU  LTDA)  alega  que  ocorreu  a  extinção do direito de a Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira, por decurso de prazo, e  de, conseqüentemente, efetuar o lançamento da multa objeto deste processo.  As  mercadorias  objeto  do  perdimento,  convertido  em  multa,  foram  desembaraçadas  por  meio  das  DIs  nsº  06/0193268­9,  de  16/02/2006,  06/0340975­4,  de  24/03/2006, 06/0716075­0, de 20/06/2006 e 06/1194603­8, de 04/10/2006.  A ciência do Auto de Infração pelas recorrentes ocorreu nos dias 25/11/2011  (D&A, Caio e Érica) e 28/11/2011 (FIOS BLUMENAU), portanto, já havia transcorrido mais  de 5 (cinco) anos da data do registro de todas as DI acima citadas, objeto da autuação.  Sobre esse tema, comungo com a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  3ª  Seção  de  Julgamento  no  Recurso  de  Ofício  contido  nos  autos  do  Processo  nº  12466.002712/2010­55,  cujo Acórdão  nº  3202­001.391,  da  lavra  do  conselheiro  Gilberto de Castro Moreira Júnior, tem a seguinte ementa:  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO  VALOR DAS MERCADORIAS. DECADÊNCIA.  Tratando­se  da  imposição  de  multa  em  razão  da  pena  de  perdimento, por se cuidar de infração de caráter administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial  na  forma dos artigos 139 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento  Aduaneiro,  cujo  prazo  de  5  (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso de ofício negado.  No  voto  condutor  do  referido  Acórdão  nº  3202­001.391,  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  transcreve  o  seguinte  enxerto  do  voto  da  decisão  da  DRJ,  objeto  do  recurso de ofício:  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 27          26 Todavia o artigo 139 do Decreto­lei n° 37/1966, assim dispõe, in  verbis:  Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior  se extingue o direito  de impor penalidade, a contar da data da infração.  Tal  dispositivo  foi  reprisado  no  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto n° 4.543/2002, nos seguintes termos, in verbis:  Art.  669.  O  direito  de  impor  penalidade  extingue­se  em  cinco  anos, a contar da data da infração (Decreto­lei n° 37, de 1966, art.  139).  Desses dispositivos, observa­se que as penalidades têm prazo de  contagem  próprio  para  sua  constituição,  qual  seja,  cinco  anos  contados a partir da data da infração.  No presente caso, considerando­se que as infrações imputadas à  interessada  possuem  como  data  de  seu  cometimento  a  data  do  registro das Declarações de Importação e que a ciência do auto  de  infração, ato que o perfectibiliza,  ocorreu  em 18/10/2010, o  lançamento referente  a Declarações  de  Importação  registradas  antes de 18/10/2005 deve ser declarado nulo. O auto de infração  em  tela  se  refere  as  Declarações  de  Importação  registradas  entre 07/03/2005 e 20/06/2005, portanto nulo.  Sobre  essa matéria,  não  posso  concordar  com  a  fundamentação  da  decisão  recorrida que, após um longo arrazoado, concluiu o seguinte:  Assim, o marco inicial para transcorrer o prazo a que se refere o  artigo  139  do  Decreto­Lei  nº  37/66  é  quando  se  apreende  a  mercadoria  (retirada  do  mercado  interno)  ou  o  órgão  responsável pelo controle aduaneiro tem a ciência inequívoca da  infração  [...]  Portanto, a exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro,  que vem a ser substitutiva da pena de perdimento, na  forma do  §3º, do artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76,  tem como inicio  do seu prazo decadencial o primeiro dia ao ano subsequente da  data  da  intimação  não  respondida  pelo  autuado  para  a  apresentação das mercadorias passíveis de serem apenadas com  perdimento.  Em primeiro  lugar,  a  decisão  recorrida  utilizou­se  de disposições  da Lei  nº  9.873/99 que, pelo disposto no seu art. 5º, abaixo reproduzido, não se aplica aos processos e  procedimentos de natureza tributária, como é o presente caso.  Art.5o  O  disposto  nesta  Lei  não  se  aplica  às  infrações  de  natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza  tributária.  Em segundo lugar, não posso concordar com a referida conclusão do acórdão  recorrido sobre essa matéria, acima reproduzida.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13971.722492/2011­13  Acórdão n.º 3302­002.872  S3­C3T2  Fl. 28          27 E não o faço porque, a meu sentir, o art. 139 do DL 37/66 diz que extingue­se  em cinco anos o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. E para mim, a  infração,  nesse  caso,  não  é  continuada,  como  alegado  pela  decisão  recorrida,  e  ocorreu  pontualmente com o registro da DI, onde deixou de ser informado o real  importador. Tudo o  que  aconteceu  antes  do  registro  da  DI  era  absolutamente  normal  e  legal  ­  as  tratativas  de  compra  no  exterior  e  as  transferência  de  recursos  da  FIOS  BLUMENAU  para  a  D&A,  devidamente contabilizado. Se tivesse sido registrado a DI como importação por conta e ordem  da FIOS BLUMENAU, não haveria que se falar que ocorreu ocultação do real importador. E o  que  ocorreu  depois  ­  venda  pela  D&A  e  compra  e  venda  pela  FIOS  BLUMENAU  das  mercadorias ­ não se constitui na mesma infração imputada às empresas autuadas: interposição  fraudulenta de terceiros.  Diante da extinção do direito de a Fazenda Nacional de impor a penalidade, e  a  conseqüente  improcedência  do Auto  de  Infração,  desnecessário  abordar  e  discutir  aqui  as  demais questões preliminares e de mérito argüidas pelas recorrentes.  Por tais razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para  declarar improcedente o Auto de Infração.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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5826996 #
Numero do processo: 13839.000235/2002-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. DÉBITOS DO IPI PAGOS FORA DO PRAZO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários do contribuinte sobre a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados, inclusive penalidade isolada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrente PCE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. DÉBITOS DO IPI PAGOS FORA DO PRAZO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários do contribuinte sobre a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados, inclusive penalidade isolada. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira declarou-se impedido de votar. , n r, iliihIgk•------- ite , ci elen1 T ajano Damorim - Presidente \ i. i' i .re s s'a 1 Rosa - Relator \ \ EDITADO EM: 10/05/2010 - Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida _ i - Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Em auditoria interna de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF n° 045, de 1998, e a IN SRF n° 077, de 1998, foi constatado pagamento em atraso do IPI sem o acréscimo da multa de mora e, então, foi lavrado o auto de infração para exigir R$ 1.047.930,77 de multa de oficio isolada. Regularmente cientificada, a empresa apresentou impugnação, considerada tempestiva pela delegacia de origem, alegando que os valores do tributo relativo às competências citadas no auto de infração foram recolhidos em atraso, devidamente acrescidos de juros morató rios, quando cabíveis e sendo assim, o procedimento fiscal não poderia prosperar pela ausência de - infração a qualquer dispositivo legal, já que o procedimento de recolhera tributo após o vencimento, antes de qualquer processo de fiscalização, caracteriza-se como denúncia espontânea, que acarreta a exclusão da obrigação de recolher a multa, nos termos no artigo 138 do código Tributário Nacional. Acrescentou que a empresa ajuizou ação declaratória objetivando o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea no caso em tela, processo n° 98.0611520-1, em trâmite na 2" Vara Federal de Campinas — SP e, desta forma, enquanto não julgada a ação, não há que se falar em débito, posto que pendente de solução definitiva. Tendo como fundamentos a falta de infração e a inexistência de débito por falta de decisão judicial definitiva, solicitou a nulidade do auto de infração, por não ter o Fisco observado o princípio da busca da verdade material na autuação, pois não verificou a veracidade dos dados lançados pelo contribuinte, para após ser verificada alguma irregularidade e só assim proceder na autuação, além de não observar os pressupostos administrativos: motivação; causa e formalização do ato administrativo, o que implica a insubsistência do auto. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da impugnação, importa em renúncia ao litígio 2 Processo n° 13839.000235/2002-61 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00343 Fl. 207 administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. É o Relatório, Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A recorrente reitera, agora mediante recurso voluntário apresentado a esse Conselho de Contribuintes, não ter ocorrido a renúncia à esfera administrativa pelo fato de ter ajuizado ação declaratória visando o reconhecimento do instituto da denúncia espontânea como fator excludente da aplicação da multa de oficio sobre o valor dos créditos tributários correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados pagos fora do prazo estabelecido na legislação e sem o acréscimo de multa de mora. Reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que compete ao Segundo Conselho o julgamento de recursos de oficio e voluntário sobre a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados, inclusive penalidade isolada. Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislaçã o do imposto sobre a renda; d) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas - em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das 3 _ contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. Embora o presente processo tenha chegado a mim sob o titulo de multa por atraso na entrega de DCTF, na verdade, trata-se de pleito de reconhecimento do instituto da espontaneidade, com vistas à exclusão da multa de isolada aplicada sobre o valor de débitos do IPI pagos fora do prazo legal, sem o acréscimo da multa moratória, assunto de competência do Segundo Conselho de Contribuintes. 1Pel exposto, VOTO POR DECLINAR COMPETÊNCIA para o julgamento do feito ao Segundo IY selho de Contribuintes. i 1 (1 Ç\ ' 1 \ ifti .44' a911 Rosa \,,, \,,. _ _ 4

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5895054 #
Numero do processo: 10670.721055/2012-60
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, aplicando ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário tão somente da obrigação acessória em questão, Debcad nº 37.349.959-0, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: RICARDO MAGALDI MESSETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. MULTA POR ENTREGA DE GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÃO. LEI 13.097/2015. APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A Lei 13.097/2015 deve ser aplicada ao caso contrato, cominando a anistia ali prevista como remissão, extinguindo o crédito tributário da obrigação acessória, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, aplicando ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n. 13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito tributário tão somente da obrigação acessória em questão, Debcad nº 37.349.959-0, nos termos do art. 156, IV, do CTN. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. (assinatura digital) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente (assinatura digital) Ricardo Magaldi Messetti - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra Junior, Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     2  (assinatura digital)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente  (assinatura digital)  Ricardo Magaldi Messetti ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior, Oseas Coimbra  Junior, Eduardo de Oliveira e Gustavo Vettorato.       Fl. 965DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 965          3  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  SOCIEDADE EDUCATIVA  UNIMAX LTDA. em face de acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  parte da impugnação apresentada.  O lançamento do crédito tributário refere­se aos seguinte autos de infração:  a)  Debcad  nº  37.349.963­0:  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados.  Referidos valores não foram declarados em Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);  b)  Debcad  nº  37.349.960­4:  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social  relativa  à  parte  dos  segurados.  Referidos valores não foram declarados em Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP);  c)  Debcad  nº  37.349.965­5:  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  outras  entidades  e  fundos,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre as remunerações de empregados; e  d)  Debcad  nº  37.349.959­0:  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  inciso  IV.  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991, combinado com o disposto no artigo 225, inciso IV e § 4º  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 6/5/1999 – Código de Fundamentação Legal (CFL) nº 68.    Narra  o  relatório  fiscal  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  referem­se  a  remunerações  aferidas  em  relações  de  pagamentos  identificadas  em  documentos de instituições financeiras, in verbis:  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÕES  EXTRAÍDAS DE RELAÇÕES DE PAGAMENTOS BANCÁRIAS  7.  Em  procedimento  fiscal  de  nº  2011.00016­4  realizado  em  2011  para  fiscalização  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  tributos  reflexos,  constatou­se por meio de análise dos  extratos bancários do ano de 2008 a  omissão nos registros contábeis de pagamentos feitos a pessoas físicas.  8. O contribuinte, em vista da omissão observada, no procedimento fiscal de  que  trata  o  presente  relatório  fiscal,  foi  intimado  a  apresentar,  além  de  outros documentos, os extratos bancários dos anos de 2008 e 2009, conforme  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     4  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  com  ciência  pessoal  em  17/11/2011.  O  fiscalizado  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  informando ainda que os mesmos não seriam apresentados por entender que  tratariam de sigilo bancário.  9.  Ante  a  negativa  da  Sociedade  Empresária  fiscalizada  em  apresentar  os  documentos solicitados, foram requisitados aos bancos em que o contribuinte  teve  movimentação  no  exercício  de  2009,  através  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  os  extratos  do  período.  Os  documentos  citados  do  ano  de  2008  não  foram  solicitados  às  instituições  financeiras  em  vista  de  os  mesmos  já  terem  sido  apresentados  à  Receita  Federal em procedimento fiscal concluído em 2011, conforme acima citado.  10.  Após  apresentação  dos  extratos  bancários  do  ano  de  2009  pelas  instituições  financeiras,  foram  verificados,  também,  pagamentos  a  pessoas  físicas,  com utilização do histórico “PAGAMENTO FUNCIONARIOS”,  em  valores muito superiores aos apresentados em registros contábeis, folhas de  pagamento  e  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social.  11. Em nova  Intimação Fiscal,  o  contribuinte  foi  intimado a  apresentar  as  folhas  de  pagamento  que  deram  origem  aos  valores  creditados  aos  trabalhadores, anos 2008 e 2009. Sob a alegação de que foram extraviados,  os documentos solicitados, mais uma vez, não foram apresentados.  12.  Por  meio  de  nova  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  foram  solicitadas  às  Instituições  Financeiras  as  relações  das  pessoas  que  receberam  os  valores  que  deram  origem  aos  lançamentos  bancários. Após apresentação dos documentos solicitados, constatou­se que  grande  parte  dos  beneficiários  dos  pagamentos  não  foi  declarada  pela  empresa  em  GFIP,  bem  como  não  consta  das  folhas  de  pagamento  apresentadas à fiscalização e dos registros contábeis.  13. Em outros casos, foram verificados, também, que os valores efetivamente  pagos  foram  muito  superiores  aos  informados  nos  documentos  citados.  A  omissão foi constatada desde o mês de fevereiro de 2008.  14. Em relação à omissão dos segurados da Previdência Social em GFIP e  em  folha de pagamento,  observa­se,  ainda, que  durante os anos de 2008  e  2009  foram  declarados/informado  o  montante  total  de  massa  salarial  de  segurados do regime geral de previdência social nos valores, respectivos, de  R$115.126,11 (cento e quinze mil, cento e vinte e seis reais e onze centavos)  e R$245.732,26  (duzentos e quarenta e cinco mil,  setecentos e  trinta e dois  reais  e  vinte  e  seis  centavos).  Foram  creditados  aos  trabalhadores,  consoante  os  extratos  bancários,  por  outro  lado,  em  2008  R$  481.891,63  (quatrocentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e um reais e sessenta e  três centavos) e R$ 843.597,77 (oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos  e noventa e sete reais e setenta e sete centavos) em 2009.Grande parte das  remunerações pagas não foi declarada.  15.  No  ano  de  2008  foram  306  (trezentos  e  seis)  créditos  bancários  com  omissão  total em GFIP e folha, em 2009 369  (trezentos e sessenta e nove).  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 966          5  Houve, ainda, 27 (vinte e sete) omissões parciais de remunerações pagas em  2008 e 11 (onze) em 2009.  16.  Da  análise  dos  pagamentos  efetuados  por  meio  das  instituições  financeiras, constatou­se que parte dos valores destinou­se a pessoas físicas  que  são/eram  sócias  da  sociedade  empresária  fiscalizada.  As  referidas  pessoas  são:  Eliezer  de  Souza  Guimarães,  Fernando Mota  Ribeiro,  Helen  Patrícia  Vieira Maia,  José  Luiz Maia  Ribeiro,  Milton  Aparecido  Azevedo,  Nilce Aparecida Ferreira Pinto, Roberto Ronison Nascimento Souza e Sara  Morais  Machado  Sales.  Os  valores  em  questão  foram  considerados  pela  fiscalização  como  pagamentos  a  empregados  em  vista  de  que  as  pessoas  físicas citadas são, ou eram, professores da fiscalizada, consoante cópias de  alterações contratuais em anexo.  17.  Ratifica­se  a  conclusão  de  que  os  valores  foram  pagos  pelos  serviços  prestados  como  professores,  não  pelo  capital  aplicado  na  sociedade  empresária,  o  fato  de  que  cada pessoa  recebeu  um  valor  diferente, mesmo  possuindo as mesmas participações no capital  social da empresa. Observa­ se, ainda, que os pagamentos variaram mês a mês, certamente em função do  número de aulas dadas em cada período.  18. Em demonstrativo anexo, segue relação das pessoas omissas em GFIP e  folha  de  pagamento.  Em  apenso,  seguem,  também,  as  relações  de  pagamentos  efetuados,  encaminhadas  pelas  instituições  bancárias,  bem  como, por amostragem, cópias de folhas de pagamento e de GFIP.  19.  Em  vista  de  que  os  registros  contábeis  e  folhas  de  pagamento  apresentadas à fiscalização não contemplam grande parte das remunerações  pagas aos  segurados  empregados da previdência  social,  bem como da não  apresentação  de  folha  de  pagamento  que  deram  origem  aos  lançamentos  bancários,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  a  outras  entidades,  foram  apuradas,  por  aferição  indireta,  com  base nas relações de pagamento encaminhadas pelas instituições financeiras  à  Fiscalização.  As  contribuições  lançadas  incidiram,  assim,  sobre  as  remunerações  pagas  e  não  declaradas  em  GFIP,  extraídas  dos  citados  documentos.  20. As contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados,  aferidas  consoante  acima  mencionado,  foram  lançadas  nos  seguintes levantamentos e períodos:  i.  “EN  ­  EMPREGADO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP”,  competências  07/2008  a  11/2008,  onde  foram  lançadas  contribuições  patronais  e  de  Terceiros;  ii.  ‘EN1  ­  EMPREGADO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP”,  competências  02/2008  –  05  e  06/2008,  com  lançamento  de  contribuições  patronais  e  de  Terceiros;  iii.  “EN2  ­  EMPREGADO  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP”,  competência  12/2008, onde foram lançadas contribuições patronais e de Terceiros;  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     6  iv.  “CE  ­  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADO  NÃO  DECLARADA,  competências  07  a  11/2008,  onde  foram  lançadas  contribuições  devidas  pelos segurados;  v.  “CE1  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADO  NÃO  DECLARADA,  competências 02/2008 – 05 e 06/2008, com contribuições dos segurados;  vi.  “CE2  –  CONTRIBUIÇÃO  DE  EMPREGADO  NÃO  DECLARADA,  competência  12/2008,  onde  foram  lançadas  contribuições  devidas  pelos  segurados;  21. As contribuições foram constituídas em levantamentos distintos em vista  da  multa  aplicada,  conforme  será  relatado  adiante;  sendo  que  as  devidas  pela empresa foram lançadas no AI 37.349.963­9, as dos segurados no Auto  37.349.960­4  e  as  destinadas  a  Outras  Entidades  no  AI  37.349.965­5.  Observa­se,  também,  que  para  o  cálculo  das  contribuições  devidas  pelos  segurados foi aplicada alíquota mínima, consoante a legislação em vigência,  sendo  respeitado  o  limite  máximo  do  salário  de  contribuição  vigente  na  época do pagamento.  22. Considerou­se como competência dos fatos geradores das contribuições  em questão, o mês imediatamente anterior ao crédito bancário, sendo que as  remunerações  foram  creditadas,  consoante  extrato  bancário,  sempre  nos  inícios de cada mês.  Além  disso,  ainda  de  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  24/32),  a  empresa  fiscalizada  era  optante  do  Simples  Nacional,  no  entanto  em  30/12/2011,  por  conta  própria,  requereu  a  exclusão  do  sistema  de  tributação  simplicaficado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2012.  Ocorre  que,  por  meio  do  procedimento  fiscalizatório,  o  auditor  fiscal  constatou  i) omissão de receita bruta pelo contribuite que ultrapassaria o  limite máximo para  adesão ao sistema simplificado; e  ii) pagamentos a diversos  segurados da Previdência Social  que não tinham sido incluidos na folha de pagamento e na GFIP da empresa.  Diante de tais constatações, em 11/06/2012, foi emitada representação fiscal  requerendo a exlusão da recorrente do Simples Nacional desde 01/01/2009, e não a partir da  data já requerida anteriormente pela empresa (01/01/2012).  Após  a  exlusão  da  empresa,  foram  constituídas  as  contribuições  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empresados  e  contribuinte  individuais  referentes ao período de 02/2008 a 12/2008.  Ademais,  foi  lavrado  auto  de  infração  e  aplicada  a  multa  correspondente,  referente ao descumprimento de obrigação acessória tendo em vista que o contribuinte deixou  de  declarar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social (GFIP) as contribuições levantadas.  Após ser devidamente da constituição do crédito tributário em 26/06/2012 (fl.  390)  e,  por  não  concordar  com  o  débito  a  ele  imputado,  apresentou  impugnações  ao  lançamento fiscal.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 967          7  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG), ao rejeitar em parte os argumentos da impugnação da contribuinte, proferiu acórdão (fls.  760/775) lavrado com a seguinte ementa:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo e para outras entidades e fundos, bem como as contribuições devidas  pelos segurados a seu serviço.  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  OBTIDAS  JUNTO  AS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  O  exame  e  a  utilização  de  informações  e  documentos  relativos  a  movimentação  financeira,  obtidos  de  instituições  bancárias  por  meio  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  ­  RMF,  é  permitida  por  lei,  desde  que  haja  processo  administrativo  fiscal  em  curso,  amparado  por  Mandato  de  Procedimento  Fiscal­  MPF  e  que  reste  demonstrada a necessidade do  exame de  tais documentos/informações  pela  autoridade competente.  MULTA.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática. A comparação para  determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião  do pagamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.     A contribuinte foi intimada do referido acórdão em 24/01/2014, conforme faz  prova a cópia do Aviso de Recebimento de fl. 787, tendo interposto o recurso voluntário de fls.  789/801, no qual , em apertado escorço, alega:  a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  o  inciso  LVI, do artigo 5º, da Constituição Federal assevera que são inadmissíveis,  no  processo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos  e  que  a  constitucionalidade  da  LC  105/2011  está  sendo  questionada,  no  que  concerne à autorização da quebras de sigilo pelo fisco federal, estadual e  municial;  b)  o procedimento adotado pela fiscalização de apurar falta de recolhimento  de contribuição previdenciária por meio de extratos de contas­corrente do  contribuinte, obtidos mediante quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial, não possui respaldo jurídico;  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     8  c)  entende que o procedimento fiscalizatório está eivado de vício, tendo em  vista  que  antes  da  expdição  do  MPF  a  fiscalização  já  possuía  conhecimento  dos  dados  bancários  da  recorrente,  utilizando­os  posteriomente, conforme consta no relatório fiscal;  d)  ao  embasar  o  lançamento  em  extratos  e  documentos  bancários,  a  Fiscalização incorreu em erro e infringiu as regras inculpidas no art. 142  do  CTN,  uma  vez  que  a  recorrente  não  é  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária;  e)  o fato de os funcionários apontados pelo Fisco – os quais estariam sem a  devida  anotação  na  CTPS  –  nunca  terem  ajuizado  qualquer  ação  trabalhista  em  face  da  recorente,  prova  que  tais  funcionários  jamais  trabalharam para a recorrente;  f)  defende que  tanto do  relatório de  lançamentos quanto do discriminativo  de débito anexos no auto de infração não é possível identificar a base de  cálculo  e  a  alíquota  aplicadas  para  se  chegar  ao  valores  do  tributo  apurado; e  g)  sustenta que o ônus de fundamentar o lançamento é do agente fiscal, que  não anexou ao auto de infração a movimentação financeira emitida pelo  banco Bradesco a partir dos mês de 04/2009, apesar de tais documentos  comprobatórios serem imprescindíveis ao lançamento fiscal;  Sem  contrarrazões  do  fisco,  os  autos  foram  enviados  para  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.   Fl. 971DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 968          9  Voto             Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  Da Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes  se  encontram  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual passo a apreciá­lo.  Das Preliminares de Nulidade do Lançamento – Inconstitucionalidade e  Ilegalidade na Quebra de Sigilo Bancário  Insurge­se a recorrente contra a quebra do sigilo bancário sob o argumento da  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  a  Lei Complementar  nº  105/2011,  em  sua  interpretação,  ofende o disposto no artigo 5º, inciso LVI, da Carta Magna, o qual considera inadmissíveis no  processo judicial ou administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.  No entanto, é forçoso ressaltar que não compete a este Colegiado declarar ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  uma  vez  que  tal  mister  foi  atribuído  ao  Poder  Judiciário.   A  esse  propósito,  há  inclusive  a  Súmula  nº  02,  deste Órgão,  aprovada  nos  seguintes termos:   “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Dessa  forma,  as  alegações  da  recorrente  que  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  não  têm  o  condão  de  cancelar  as  autuações feitas com base nos dados obtidos a partir da quebra do sigilo bancário.  De outro  lado, no que concerne  à  ilegalidade alegada, é  imperioso salientar  que, no Brasil, o sigilo bancário para fins tributários é relativo e não absoluto, já que a quebra  de  informações  pode  ocorrer  nas  hipóteses  estritamente  previstas  na  Lei  Complementar  nº  105/2011.  Dos documentos constantes dos autos, emerge hialino que as Requisições de  Movimentação  Financeira  (RMF)  emitidas  não  descumpriram  as  exigências  previstas  pelo  Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar nº 105/2001. Em verdade, no  caso dos autos, verifica­se que a recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários e, no  entanto,  não  os  apresentou,  fato  que  motivou  a  Fiscalização  a  emitir  as  Requisições  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto, como no caso dos autos.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     10  Rejeito,  portanto,  todos  os  questionamentos  arguidos  quanto  à  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Das Demais Alegações  As demais alegações lançadas pela recorrente sintetizam­se no argumento de  que  o  fiscal  não  juntou  quaisquer  elementos/documentos  utilizado  para  a  formação  ou  a  perpetuação  de  seu  convencimento  acusatório,  sendo  os  mesmos  imprescindíveis  ao  pleno  exercício  da  ampla  defesa,  a  fim  de  que  pudesse  exercer  o  contraditório,  o  que  seria  veementemente  repudiado  pelo  ordenamento  jurídico,  tanto  na  esfera  judicial,  como  na  administrativa.  Nota­se  que,  em  seu  recurso,  a  recorrente  dedicou­se  a  tecer  vários  questionamentos sobre ilegitimidade passiva, ausência e erro na base de cálculo, cerceamento  de  defesa  e,  contudo,  não  aproveitou  a  oportunidade  para  apresentar  contraprova,  que  desconstituísse a lógica e a coerência do lançamento demonstradas no relatório fiscal.  Outrossim,  outrora  foi  oportunizada  a  apresentação  de  impugnação  à  recorrente,  nos  termos  do  Decreto  70.235/72,  que  era  o  momento  adequado  para  fazer  contraprova  as  alegações  do  Fisco,  podendo  ter  solicitado  perícia,  juntada  de  documentos,  requerido diligências, porém não o fez.  Em  verdade,  a  recorrente  teve  a  intenção  de  contestar  a  lisura  do  procedimento de fiscalização sem, no entanto, demonstrar a retidão de seus argumentos.  Não vislumbro,  por  consectário,  vício  de  defesa  capaz  de  ensejar  lesão  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  são  basilares  do  Estado Democrático  de  Direito.  Assim,  quanto  aos  fundamentos  lançados  no  recurso  voluntário,  mantenho  incólume  o  lançamento  fiscal,  uma  vez  que  não  restou  comprovada  qualquer  razão  que  demonstrasse a necessidade de revisão no lançamento fiscal.  Da Multa Aplicada  No que tange ao valor da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação  acessória, essa matéria deve ser revista de ofício tendo em vista a superveniência de legislação  mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre que a Lei n.º 11.941, de 2009, alterou a Lei n.º 8.212/91 para abrandar  os valores da multa aplicada:   “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   Fl. 973DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 969          11  § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Diante da  regulamentação  acima exposta,  é possível  identificar  as  regras  do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.   O  inciso  II  do  artigo  32­A manteve  a  desvinculação  entre  as  obrigações  do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   Fl. 974DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     12  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   Outra  diferença  é  que  as  multas  elencadas  no  artigo  44  justificam­se  pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   Feitas essas considerações,  tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 970          13  meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   Resumindo, é possível concluir que para a aplicação de multas pelas infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas as regras do artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um  conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     14  Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”    No que  tange aos  autos de  infração  referentes  à GFIP, que  foram  lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 971          15  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   E  como  pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no  artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos casos  em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não  há como se falar em retroatividade.   Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  Todavia,  há  de  se  fazer,  ainda  a  análise  da  anistia  instituída  pela  Lei  n.  13.097/2015.  Da Anistia Instituída pela Lei n. 13.097/2015  A Lei  n.  13.097,  publicada  e  19  de  janeiro  de  2015,  inovou o  ordemanento  jurídico, sendo que a multa prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/1991, pela falta de entrega  da GFIP, deixou de produzir  efeitos  em  relação aos  fatos geradores ocorridos no período de  27/05/2009 a 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores  de contribuição previdenciária – GFIP sem Movimento.  Ficaram,  ainda,  anistiadas  as multas  pela  entrega  da GFIP  fora  do  prazo  ou  apresentada  com  incorreções  ou  omissões,  desde  que  a  declaração  (GFIP)  tenha  sido  apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, in verbis:  (...)  Seção XIV  Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  Art.  48. O  disposto  no  art.  32­A  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  deixa  de  produzir  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32­A da Lei no 8.212, de  24  de  julho  de  1991,  lançadas  até  a  publicação  desta  Lei,  desde  que  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24  de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente  ao previsto para a entrega.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     16  Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação  de quantias pagas.  Todavia, antes de adentrar na anistia específica trazida pela Lei 12.093/2015,  faço um apertado escorço sobre o instituto da anistia em matéria tributária.  Ora,  a  anistia  é  classificada  como o  perdão  legal  da  infração,  o  que  obsta  a  constituição do crédito tributário referente às correspondentes penalidades. É causa de exclusão  do  crédito  tributário,  o  que  significa  dizer  que  impede  a  constituição  do  crédito  através  do  lançamento,  consoante  a norma do art.  175 do CTN,  e,  como  todo benefício  fiscal,  somente  pode ser concedida por Lei tributária específica.  Insta  salientar,  outrossim,  que  a  a  anistia  não  se  confunde  com  a  remissão.  Esta  é  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  ou  seja,  opera­se  após  o  lançamento  e  consequente  constituição  do  crédito.  Além  disso,  consoante  o  art.  172  do  CTN,  a  remissão  exige justificativa para sua concessão (casos de admissibilidade), ao passo que a anistia pode  ser absoluta e concedida incondicionalmente, desde que referente às penalidades ocorridas até  a  vigência  da  lei  concessiva. Além  disso,  a  anistia  abrange  apenas  as  infrações. A  remissão  pode ser apenas referente às infrações ou ao crédito tributário como um todo.  O  catedrático  da  Pontifícia  Universidade  Católica  de  São  Paulo,  Professor  Paulo de Barros Carvalho, discorrendo sobre a conceituação da Anistia e da Remissão, em sua  renomada obra Curso de Direito Tributário, ensina:  "Anistia  fiscal  é  o  perdão  de  falta  cometida  pelo  infrator  de  deveres  tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter  infringido mandamento legal. Tem, como se vê, duas acepções: a de perdão  pelo  ilícito  e  a  de  perdão  da  multa.  As  duas  proporções  semânticas  do  vocabulário anistia oferecem matéria de relevo para o Direito Penal, razão  porque os penalistas designam anistia o perdão do delito e o indulto o perdão  da pena cominada para o crime. Voltando­se para apagar o ilícito tributário  ou a penalidade infligida ao autor da ilicitude, o instituto da anistia traz em si  indiscutível  caráter  retroativo,  pois alcança  fatos que  se  compuseram antes  do  termo  inicial  da  lei  que  a  introduz  no  ordenamento.  Apresenta  grande  similitude  com  a  remissão,  mas  com  ela  não  se  confunde.  Ao  remir,  o  legislador  tributário perdoa o débito  tributário,  abrindo mão do seu direito  subjetivo de percebê­lo; ao anistiar, todavia, a desculpa recai sobre o ato da  infração  ou  sobre  a  penalidade  que  lhe  foi  aplicada.  Ambas  retroagem,  operando  em  relação  jurídica  já  constituídas,  porém  de  índole  diversa:  a  remissão,  em  vínculo  obrigacional  de  natureza  estritamente  tributária;  a  anistia, igualmente em liames de obrigação, mas de cunho sancionatório."   Diferente não é o entendimento do saudoso mestre Aliomar Baleeiro, no seu  consagrado Direito Tributário Brasileiro:  "A anistia não se confunde com a remissão. Esta pode dispensar o tributo, ao  passo  que  a  anistia  fiscal  é  limitada  à  exclusão  das  infracões  cometidas  anteriormente à vigência da lei. que a decreta."  Assim, utilizando­se das lapidares lições do mestre Aliomar Baleeiro, tem­se  que que o CTN, para a anistia, tomou de empréstimo o milenar instituto político de clemência,  esquecimento e concórdia, com este, porém, não se confundindo, apesar da mesma natureza ­  perdão, esquecimento ­, de um lado, por restringi­lo, posto que a anistia fiscal exclui os atos  qualificados como crime ou contravenção ou atos que, sem este qualificativo, envolvem dolo,  fraude,  simulação  ou  conluio,  de  outro,  por  ampliá­lo,  posto  que  se  estende,  para  além  do  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 972          17  legislador federal, aos legisladores estaduais e municipais. Quanto à remissão esclarece que o  CTN se refere ao mesmo instituto de Direito Privado de que trata o Código Civil, arts. 1.053 a  1.055. que tem, como a anistia política, o mesmo cerne significativo na ideia de perdão (remitir  ou perdoar a dívida).  Embeberando os sempre maestrais ensinamentos de Tarcio Sampaio Ferraz Jr,  em artigo reproduzido na Revista Dialética de Direito Tributário n. 92, a distinção entre os dois  institutos,  no  âmbito  tributário  (sistematicidade  orgânica  da  matéria),  é  importante  porque  produzem efeitos diferentes ­ a remissão é modalidade de extinção do crédito (CTN. art. 156),  a  anistia  exclui  o  crédito  (CTN.  art.  175). Mas  reduzir  a  distinção  entre  ambos  a  perdão  de  infração e penalidades  correspondentes  (a  anistia)  e  a perdão do  crédito  (a  remissão)  é,  data  venia,  uma  fórmula  muito  pobre,  já  pela  origem  diferente  que  manifestam.  O  exame  da  sistematicidade orgânica exige, para além da estrutura do contexto normativo, a consideração  da gênese dos conceitos.  O transporte para o Direito Tributário não apaga as origens e ignorá­las pode  conduzir a perigosas simplificações. Afinal o direito é um fenómeno da vida humana e não um  texto sem contexto. Assim, a remissão, dentre as modalidades de extinção, é um dos casos em  que o CTN se serve "de  institutos e conceitos de Direito Privado, no mesmo sentido em que  este os criou e estruturou (CTN, arts. 109 e 110)", lembrando, por sua vez. que a anistia fiscal,  "como a anistia política", pode ser absoluta ou condicional, geral ou restrita.  O fato de a anistia fiscal, como a anistia política, poder ser absoluta é  já um  primeiro dado a ser considerado. Ao contrário da remissão, que o CTN vincula à racionalidade  de uma relação meio/fim ­ casos de admissibilidade, conforme o art. 172 do CTN ­, a anistia,  que pode ser absoluta, poderá ser então concedida incondicionalmente ("irrestritamente pela lei  sem quaisquer condições", nas palavras de Aliomar Baleeiro, op. cit., p. 533), alheia ao cálculo  limitador  da  racionalidade.  Isto  a  aproxima  de  suas  origens  mais  remotas,  quando  era  concedida  em  alusão  a  eventos  que  não  guardavam  nenhuma  relação  com  os  efeitos  do  ato  soberano.  Por  isso,  no  direito  moderno,  a  anistia  não  é  vista,  basicamente,  como  um  favorecimento individual, posto que seu destinatário imediato é a pessoa humana e a sociedade.  Nesse sentido, não pede nenhuma justificação condicional ao ato da autoridade que a concede,  ainda que, secundariamente, possa atingir certas  finalidades (como por exemplo, a paz social  ou um benefício econômico). Ou seja, ela não é concedida porque nem para que um conjunto  de beneficiários por meio dela ela se beneficie, mas no interesse soberano da própria sociedade.  Além  disso,  sendo  oblívio,  esquecimento,  juridicamente  ela  "provoca  a  criação de uma ficção legal", ela não "apaga" propriamente a infração, mas "o direito de punir",  razão  pela  qual  aparece  depois  de  ter  surgido  o  fato  violador,  não  se  confundindo  com uma  novação legislativa.  Entende­se,  assim,  porque  a  anistia  fiscal  é  capitulada  como  exclusão  do  crédito (gerado pela infração) e não como extinção (caso da remissão), pois se trata de créditos  que  aparecem  depois  do  fato  violador,  abrangendo  a  fortiori  apenas  infrações  cometidas  anteriormente  à  vigência  da  lei  que  a  concede.  E,  como  na  anistia  política,  da  qual  segue  o  cancelamento  das  penalidades  ou  a  revisão  das  penas  correspondentemente  à  infração  anistiada, também a anistia fiscal será seguida de cancelamento de multas, eventualmente sob  condição de pagamento do tributo, cujo crédito então não se extingue.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     18  Ou seja, o crédito gerado pela infração se exclui porque a infração se anistia.  isto é, desaparece o direito de punir. Desaparecido esse, desaparecem as penalida­des, embora,  obviamente,  a  recíproca  não  seja  verdadeira,  isto  é,  as  penalidades  podem  ser  extintas  (por  exemplo, pelo pagamento) sem que desapareça infração e, em consequência, sem que o crédito  tenha sido excluído.  O  CTN,  art.  180,  fala,  assim,  em  anistia  de  infracões  e  não  de  anistia  de  penalidade. Afinal, como esclarece o inúmeras vezes clamado Aliomar Baleeiro, "o Fisco, se  há infração legal por parte do sujeito passivo, pode cumular o crédito fiscal e a penalidade.  exigindo esta e aquele". Esta autonomia da exigência da penalidade que, como crédito, nasce  da  infração. explica que a anistia desta exclua a exigência daquela que, em consequência,  se  cancela.  Mas a mesma autonomia tem de admitir a hipótese de mera redução de multas  e penalidades, isto é, do crédito correspondente, sem que haja. obviamente, perdão da infração  ou de que o crédito gerado pela  infração possa ser extinto (e não excluído) por qualquer das  modalidades de extinção de crédito. Afinal, não se pode anistiar um "pedaço" de uma infração,  embora se possa perdoar parte de um crédito.  Já a remissão é. justamente, uma dessas modalidades, cuja estrutura, como diz  Aliomar Baleeiro, vem do Direito Privado. A remissão de dívida é negócio jurídico unilateral,  que pode ser abstrato ou causal. Se causal, faz depender de solução de outra obrigação a sua  eficácia.  A  eventual  bilateralidade  da  remissão  depende  do  que  o  credor  quer.  Ou  seja,  a  bilateralidade não  lhe é essencial. Entende­se, desse modo. que a  remissão  tributária seja ato  fundamentado  e  que  a  lei  concedente  preencha  os  requisitos  estabelecidos  pela  lei  complementar.   Na verdade, a remissão privada pode ser da dívida ou da pena. Ou seja, se a  anistia só se refere à infração, isto não exclui a possibilidade de a remissão referir­se também e  mesmo  apenas  ao  crédito  resultante  da  pena  pecuniária  imposta,  e  até  somente  a  uma  parte  deste crédito.  Ora, a possibilidade da remissão da pena tem uma consequência que não pode  ser menosprezada. Afinal, no campo tributário, há de se reconhecer que haverá casos em que a  lei anistia a infração, donde se segue a extinção da pena. mas outros há em que ela cancela a  penalidade  sem  ter anistiado a  infração. Neste último caso, qual o  instituto que  estará  sendo  aplicado; o de origem política (penal) ou o de origem privada?  Ora. tenha­se em conta que. quando se trata de perdão de pena criminal, não  se fala em anistia, mas em indulto. "Ao contrário da anistia, o  indulto não extingue o crime,  impede tão­só a execução da pena a que tenham sido condenados os que dele se beneficiam"  (Aníbal Bruno. Direito Penal, tomo 3°. Rio de Janeiro/São Paulo. 1966. p. 204). Mas de indulto  não fala a lei tributária. E quando fala em concessão de anistia. limitadamente (CTN. art. 182­ 11),  não  prevê  nenhuma  hipótese  de  limitação  referente  a  uma  (parcial!)  redução  de  penalidades pecuniárias. Mesmo porque, nesse caso, não haveria anistia, mas indulto.  Não  obstante,  a  doutrina  tributária  fala  em  anistia  de  penalidades,  argumentando  que.  em  tal  caso.  sendo  a  sanção  a  negação  da  negação  do  direito  provocada  pela infração, ela é a afirmação daquele direito (a dupla negação é uma afirmação). Donde se  segue que  a  supressão da pena  equivaleria  à  supressão do direito que  ela  confirma,  isto  é,  a  anistia da pena  equivaleria  à  anistia da  infração  correspondente. Daí,  apesar de o CTN  falar  apenas em anistia de  infração, poder­se admitir  também a anistia  (imprópria?) de penalidade  (cf. Zelmo Denari; Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 4, São Paulo, 1978, pp.  181 e ss.).  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA Processo nº 10670.721055/2012­60  Acórdão n.º 2803­004.179  S2­TE03  Fl. 973          19  Esse argumento, que admite a anistia da infração por força da anistia da pena,  valeria quando ocorresse o cancelamento  total da pena, mas é  impróprio quando o caso é de  mera redução, pois  seria então de se perguntar  se estaria ocorrendo a anistia  (em parte?!) da  infração, em relação à qual, como se sabe, a pena pecuniária não tem função compensatória de  crédito. Pode­se  anistiar uma  infração  e não outra,  a  infração  referente  a um  tributo  e não  a  outro, as  infrações punidas com multa até certo montante, mas não um "pedaço" de  infração  nem penas até certo montante de tal modo que a infração ou o direito de punir ficassem "meio"  anistiados.  A  possibilidade  legal  de  perdão  de  parte  de  penalidades,  com  a  utilização  da  fórmula  "cancelamento  ou  redução  de  multas  e  penalidades",  merece,  pois,  uma  outra  explicação.  Segue, pois, que é irrecusável a hipótese de mero perdão de penalidade, isto é,  de perdão do crédito correspondente,  independente do oblívio da infração. Ou seja, quando o  legislador  tributário  disciplina  o  perdão  de  penalidades  ou  vê  na  sua  anistia  uma  correlação  com a anistia da infração (por inteiro) ou, querendo referir­se apenas à penalidade (ao crédito  correspondente)  mantendo­se  a  infração  e  não  recorrendo  impropriamente  ao  instituto  da  anistia,  só pode estar a  falar em remissão. Assim, a  remissão  tributária sendo modalidade de  extinção  do  crédito  tributário  tal  como  ele  é  constituído  pelo  lançamento  e,  no  caso  de  penalidades,  o  crédito  se  constituindo  por  lançamento  de  ofício,  quando  a  lei  prevê  o  cancelamento ou redução de penalidades nada impede que estejamos diante de remissão e não  de anistia.   Desta feita, observa­se que a “anistia” trazida pela Lei 13.097/2015 atinge as  infrações de não entrega de GFIP no prazo correto, desde que entregue no mês subsequente e a  entrega de GFIP com incorreções ou omissões, não necessitando, neste segundo caso, qualquer  entrega posterior, pois não há na lei em questão a exigência para a entrega com correções.  Assim, entendo que a anistia  trazida pelo artigo 49 da Lei 13.097/2015 deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  como  remissão,  extinguindo  o  crédito  tributário  referente  à  obrigação acessória em comento.  Destaco, outrossim, que a norma  tributária não há de  trazer palavras  inúteis,  deste feito entendo que à remissão da multa por entrega de GFIP apresentada com incorreções  ou omissões não há qualquer condição, devento ser de imediato aplicado os termos propostos,  com a corolária extinção do crédito tributário lançado.  Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, para no  mérito dar­lhe parcial provimento, aplicando ao caso concreto o disposto no artigo 49 da Lei n.  13.097/2015, entendendo a palavra anistia ali constante como remissão, extinguindo o crédito  tributário tão somente da obrigação acessória em questão, Debcad nº 37.349.959­0, nos termos  do art. 156, IV, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ricardo Magaldi Messetti – Relator    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA     20                                Fl. 983DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 09/04/ 2015 por RICARDO MAGALDI MESSETTI, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LI MA

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Numero do processo: 10680.006347/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA AMPLIADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE. O STF, em decisão plenária definitiva, no julgamento do RE 585.235/RG, processado no regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das Contribuições Sociais, para incluir na definição de receita bruta, além da receita da venda de mercadorias, serviços ou de mercadorias e serviços, as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente da atividade por ela desenvolvida e da classificação contábil adotada. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. Incluem-se nas “receitas relativas às atividades próprias”, para fins de aplicação da regra de isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, aquelas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.621
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Relator. Designada para a redação do voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram ainda do julgamento os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO. Consoante o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na sistemática de recursos repetitivos devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA AMPLIADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE. O STF, em decisão plenária definitiva, no julgamento do RE 585.235/RG, processado no regime de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das Contribuições Sociais, para incluir na definição de receita bruta, além da receita da venda de mercadorias, serviços ou de mercadorias e serviços, as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente da atividade por ela desenvolvida e da classificação contábil adotada. ISENÇÃO. ART. 14 DA MP 2.158/01. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. Incluem-se nas “receitas relativas às atividades próprias”, para fins de aplicação da regra de isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, aquelas auferidas em contraprestação pelo desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Relator. Designada para a redação do voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada Participaram ainda do julgamento os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Crédito Tributário Exonerado      ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Relator.  Designada  para  a  redação  do  voto  vencedor  a  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada  Participaram ainda do julgamento os conselheiros João Carlos Cassuli Júnior  e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça.  Relatório  A Administração Regional do SESC em MG teve lavrado contra si o Auto de  Infração das fls. 7 a 9, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, totalizando RS 1.810.390,02. Segundo o  Termo de Verificação da Ação Fiscal (TVF), fls. 14 a 19, foram tributadas receitas tais como  decorrentes de “Receita de Serviços”, Receita “Financeira”, “Receita de Aluguéis”, “Receita de  Comodato” e “Outras Receitas Eventuais”, que não se enquadraram no conceito de atividades  próprias,  conforme  disposto  no  artigo  47  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  21  de  novembro de 2002.  O feito foi impugnado, fls. 186 a 215, sob a alegação fundamental de isenção  à Contribuição e de ilegalidade do § 2° do inciso II do art. 47 da IN­SRF n° 247, de 2002. O  contribuinte  considera  que  todas  as  receitas  que  aufere  são  pertinente  às  suas  atividades  próprias. A 1ª Turma da DRJ/BHE reconheceu a isenção do SESC à Cofins, no entanto exclui  dessa  isenção  receitas  que  considera  de  atividades  impróprias,  razão  pela  qual  julgou  a  impugnação improcedente.  O  Acórdão  n°  02­26.094,  de  22  de  março  de  2010,  fls.  286  a  295,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Receitas próprias.  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 3402­002.621  S3­C4T2  Fl. 330          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE.  O  arrazoado  de  fls.  302  a  325,  após  protesto  de  tempestividade,  apresenta  sua  qualificação  e  sintetiza  os  fatos  relacionados  com  a  lide,  destacando  que  o  cerne  da  controvérsia  são  as  atividades  legais  e  regulamentares  desempenhas  pelo SESC. Reitera  que  todas  as  receitas  auferidas  são  receitas  próprias,  oriundas  do  desempenho de  suas  atividades  institucionais  e  reaplicadas  na  continuidade  dessas  próprias  atividades.  Esclarece  que  as  receitas  do SESC,  previstas nas  alíneas  “a”  a  “Í”  do  artigo 29 de  seu Regulamento,  aprovado  pelo Decreto n° 61.836/67, advêm de:  a)  contribuições  dos  empregadores  do  comércio  e  dos  de  atividades assemelhadas na forma da lei;  b)  doações e legados;  c)  auxílios e subvenções;  d)  multas arrecadadas por infração de dispositivos legais e  regulamentares;  e)  as  rendas  oriundas  de  prestação  de  serviços  e  de  mutações de patrimônio, inclusive as de locação de bens  de qualquer natureza;  f)  rendas eventuais.  Insiste  na  ilegalidade  da  IN.  Argumenta  que  é  justamente  por  meio  da  prestação de serviços que realiza o seu fim social. Se não fosse pela prestação de serviços, não  poderia o SESC prestar assistência ao trabalhador do comércio, concorrendo para o bem estar  social  de  tal  classe  e  para  a  melhoria  do  padrão  de  vida  no  País.  Também  as  receitas  proveniente de contratos de comodato firmados e que se destinam à cessão de espaços físicos  são relativas às suas atividades próprias, nos termos da alínea c” do art. 3° do Regulamento do  SESC,  aprovado pelo Decreto  n°  61.836/1967. Refere  jurisprudência  que  entende  amparar  a  sua  tese  recursal.  Discorre  também  sobre  a  imunidade  tributária  do  SESC,  amparada  pela  alínea “c” do inciso VI, do artigo 150 da Constituição da República de 1988,  Pede provimento.  A numeração de folhas reporta­se à atribuída pelo processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  302  a  325 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BHE­1ª Turma nº 02­26.094, de 22  de março de 2010.  Discute­se  lançamento  de  oficio  relativo  à  Contribuição  para  a  Seguridade  Social ­ Cofins incidente, no dizer da Fiscalização, sobre receitas de caráter contraprestacional  auferidas pelo SESC, entidade de assistência social. A matéria, como detectou a recorrente, é  freqüentemente  debatida  nesta  instância  recursal  e, mesmo na Câmara Superior  de Recursos  Fiscais, o entendimento prevalente varia segundo a composição do colegiado julgador.  Alinho­me com os entendem que a posição mais consentânea com a norma  legal é aquela em que as entidades como o SESC, criadas por lei, no interesse da coletividade,  gozam de regalias fiscais no tocante ao exercício de suas atividades fins, e submetem­se, por  força  do  §  1°  do  art.  173  da  Constituição  Federal  de  1988,  às  normas  civis,  comerciais  e  tributárias,  dispensadas  às  demais  empresas  quando  exploram  atividades  mercantis.  Do  contrário, estar­se­ia infringindo, primeiramente, o princípio da isonomia, já que, em relação às  atividades mercantis praticadas pela entidade de assistência social, na essência, em nada difere  das  exercidas  pelas  demais  empresas  de  direito  privado.  Assim,  nesse  particular,  tanto  as  entidades  sociais  quanto  às  demais  empresas  estão  na  mesma  situação  ­  pois  exercem  atividades de igual natureza jurídica, não podendo o Estado dispensar a uma delas tratamento  diferenciado do da outra,  sob pena de estar vulnerando o mandamento  constitucional de não  tratar desigualmente os  iguais. Em segundo  lugar,  nem mesmo as  empresas públicas  e  as de  economia mistas que  explorem atividades  econômica podem gozar de privilégios  fiscais não  extensivos às do setor privado. Tal vedação visa a proteger a iniciativa privada, evitando que o  setor público, por meio de privilégios fiscais, desequilibre a concorrência.  Ora,  se  às  empresas  públicas  e  às  sociedades  de  economia mista,  em  suas  atividades  econômicas,  é  vedado  ao  Estado  conceder  regalias  fiscais  não  extensível  às  empresas privadas (§ 2° do art. 173 da Constituição Federal de 1988), como então entender que  o  SESC,  com  personalidade  jurídica  de  direito  privado,  em  relação  às  atividades mercantis,  goze de privilégio tributário não extensivo às demais pessoas jurídicas? O dito interesse social  que  detém  essa  entidade  deve  ser  sempre  entendido  como  o  proveniente  do  exercício  de  atividades diretamente  ligadas ao fim que ensejou sua criação, qual seja, a assistência social.  As  incursões  mercantis  como  o  comércio  de  medicamentos,  perfumarias  e  cestas  básicas,  próprias das empresas comuns não podem ser enquadradas como de interesse social.  Nesse sentido, julgo que (a) as receitas provenientes de serviços prestados à  clientela  nas  atividades:  serviços  de  saúde,  serviços  recreativos  e  culturais  (bailes,  campeonatos, bingos, outros), matriculas dos associados, diárias de hospedagens e excursões;  (b) as receitas de aluguéis (cessão de espaço para instalação de Torre da Telemig Celular S/A  no  terreno  localizado  em  Contagem/MG,  onde  funciona  a  Unidade  Operacional  LACES/Contagem­Betim,  bem  como  imóveis  destinados  à  moradia  de  03  funcionários  do  SESC/MG; (c) as receitas de contratos de comodato firmados no Regional e que se destinam à  cessão de  espaços  físicos  e  (d) outras  receitas  eventuais,  provenientes da venda de materiais  inservíveis,  multas  sobre  atrasos  nas  devoluções  de  livros  das  bibliotecas,  multas  sobre  recebimentos  em  atraso  dos  valores  dos  contratos  de  comodato,  restituição  de  despesas  com  interurbanos,  e  outras,  escapam do  conceito  de  receitas  próprias  e  devem  ser  tributadas  pela  Contribuição.  Excepciono,  no  entanto,  as  receitas  compulsórias,  proveniente  da  contribuição  compulsória  recolhida  pelas  empresas  do  comércio  e  de  bens  e  serviços,  arrecadadas pelo INSS a favor do SESC, haja vista subsumir­se perfeitamente no conceito de  receitas da atividade própria emanado do art. 47 da IN­SRF n° 247, de 2002, e no item 5 do  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 3402­002.621  S3­C4T2  Fl. 331          5 PN­CST n° 5, de 1992, referido e transcrito na decisão recorrida. Essa parcela, no entanto, já  foi excluída do lançamento, que almejou exclusivamente as receitas referidas nos itens 2 a 6 do  rol da fl. 18.  Deve­se  expurgar  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício  também  as  receitas  financeiras  (juros  e  correção  monetária  sobre  aplicações  das  disponibilidades  financeiras em títulos mobiliários ,Caderneta de Poupança, CDB e Fundo CX FAC Fundações;  em  face  das  disposições  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010,  haja  vista  que  tais  receitas  escapam  do  conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei  Complementar  n°  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  o  RE  585.235  QO  decretou  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo § 1° do art. 3° da Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015  Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Na  sessão  de  julgamento  do  presente  processo  ousei  divergir  do  posicionamento  do  Ilustre  Relator  no  que  concerne  ao  mérito  do  recurso  voluntário,  tendo  prevalecido o entendimento divergente na Turma por maioria de votos.  Trata­se  de  discussão  acerca  de  lançamento  relativo  à  Contribuição  para  a  Seguridade Social ­ Cofins incidente sobre receitas de caráter contraprestacional auferidas por  entidade de assistência social.  O art. 14, X da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 estabelece a isenção para  Cofins para as  receitas  relativas às  atividades próprias das  entidades  relacionadas no seu art.  13. A Instrução Normativa SRF nº 247/2002, em seu art. 47, §2°, ora transcrito, estabelece as  receitas que poderiam ser consideradas como derivadas das "atividades próprias" para fins de  fruição do benefício fiscal:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   Fl. 333DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos, de acordo com o  disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  Sobre  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias,  o  entendimento  manifestado da decisão recorrida, conforme consta na ementa, é de que:  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  No entanto, a interpretação da fiscalização e do julgador de primeira instância  das "receitas próprias" da entidade acaba por restringir muito o âmbito de aplicação da isenção  disposta  em  lei  ordinária,  além  de  considerar  somente  os  ingressos  (contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidade  dos  associados)  que  não  seriam  tecnicamente  "receitas",  eis  que  essas são os ingressos que remuneram a atividade da entidade.  De acordo com José Antonio Minatel1, a receita pode ser assim definida:  (...)  anunciamos  ser  receita  qualificada  pelo  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  em  caráter  definitivo,  proveniente  dos  negócios  jurídicos  que  envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda  à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de  serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela  cessão  onerosa  e  temporária  de  bens  e  direitos  a  terceiros,  aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada  um desses eventos.  Em  relação  às  receitas  próprias  para  fins  da  isenção  sob  estudo,  esclarece  também o Ilustre Professor Minatel2:  Também  não  a  descaracteriza  o  fato  de  a  entidade  prestar  serviços a terceiros ou aos seus próprios associados, ainda que  remunerados, desde que essa seja a sua missão institucional e o  faça sem pretensão econômica de finalidade lucrativa, buscando                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. São Paulo:  MP Editora, 2005.    2 MINATEL, José Antonio.  In “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário 7º Volume”, Dialética, 2003. p.  287.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 3402­002.621  S3­C4T2  Fl. 332          7 recursos  unicamente  para  a  satisfação  dos  gastos  vinculados  com suas finalidades sociais.  Conforme disposto no art. 111, II do CTN, deve­se interpretar literalmente a  outorga  de  isenção  e,  não  havendo  qualquer  menção  na  lei  instituidora  da  isenção  à  necessidade de ausência de caráter contraprestacional direto, esta restrição disposta em norma  infralegal não deve ser considerada.  Em  situação  semelhante,  em  recente  julgado  desta  Turma,  em  votação  unânime,  no  Acórdão  nº  3402­002.552  (Relator  Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  j.  12/11/2014),  conforme  ementa  abaixo  transcrita,  decidiu­se  pela  ilegalidade  da  restrição imposta pela Instrução Normativa SRF nº 247/2002, nos termos dos arts. 96, 99 e 100  do CTN, por restringir o conteúdo e alcance da isenção disposta em lei:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2006   COFINS ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS CONCEITO DE  RECEITA  PRÓPRIA  ISENÇÃO  ART.14,  INC.  X  DA  MP  Nº  2.15835/  01;  ART.  46,  INC.  II  DO  DECRETO  Nº4.524/02;  IN/SRF nº 247/02.  O  critério  legal  objetivamente  estabelecido  para  efeitos  da  isenção de impostos e contribuições federais concedida “intuitu  personae”  às  “instituições”  e  “associações  civis”  sem  fins  lucrativos (art. 14, incs. I e II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas “b”  e  §  3º  da  Lei  nº  9.532/97),  vincula­se  fundamentalmente  à  aplicação  e  destinação  final  (e  não  à  produção)  dos  recursos  financeiros  por  elas  obtidos  no  desempenho de  suas  atividades  institucionais. Ao alterar o critério legalmente estabelecido para  a concessão da isenção (vinculado à aplicação e destinação final  dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas  atividades; cf. art.14,  incs.  I e  II do CTN; art. 12, § 2º, alíneas  “b” e § 3º da Lei nº 9.532/97), através de critério não previsto  em  lei  (critério da produção das  receitas),  a  IN/SRF nº 247/02  incide  em  manifesta  ilegalidade  por  violação  ao  disposto  nos  arts. 96, 99 e 100 do CTN.  Nesse  mesmo  sentido,  estão  alguns  precedentes  na  jurisprudência  administrativa, a definir, para fins da referida isenção, receitas da atividade própria da entidade  como  todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  das  atividades  do  seu  objeto  social:  COFINS.  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ATIVIDADE  DE ENSINO. CONCEITO DE ATIVIDADE PRÓPRIA.   As entidades sem fins lucrativos estão isentas do recolhimento da  Cofins sobre a sua atividade própria (MP no 2.158­35, art. 14,  inciso X, c/c o art. 13,  inciso IV, e Decreto no 4.524/2002, art.  46, inciso II, parágrafo único). Deve­se entender como atividade  própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento  da atividade da entidade sem fins lucrativos.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  No  9.718/98.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.   A Lei nº 9.718/98 já foi declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal ­ STF. Não é possível considerar devida, pelo  contribuinte,  contribuição  decorrente  de  lei  nula.  Recurso  provido.  [Acórdão  201­80.173,  j.  28/03/2007,  Rel.  Fabíola  Cassiano  Keramidas]  ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO.RECEITAS  DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. ABRANGÊNCIA.   À  vista  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  medida  cautelar  na  ADI  2.028,  os  requisitos  de  exclusividade  e  gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das  entidades  de  assistência  social  para  a  caracterização  da  imunidade  constitucional  às  contribuições  sociais.  Assim,  o  conceito  de  “receitas  de  atividades  próprias”,  para  efeito  da  isenção de PIS e Cofins das entidades que tenham certificado de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  abrange  também  as  receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços  prestados que façam parte de seu objeto social.   [Acórdão 3302­001.93, 3 ª Câmara / 2ª Turma Ordinária]  COFINS.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  EDUCACIONAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE PRÓPRIA.  A isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III e IV, da  MP  2.15835/  2001,  ao  se  referir  às  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  aplica­se  principalmente  em  relação  às  receitas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho  das  atividades  para  as  quais  foram  constituídas  as  entidades,  no  caso,  pela  prestação  de  serviços  educacionais,  culturais  e  científicos.  Precedentes  (CSRF,  acórdãos  930301.486  e  9303001.869).   [Acórdão 3403­002.280, 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária]  No  caso  concreto  sob  análise,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  foram  tributadas  as  receitas de atividades consideradas não próprias,  como as decorrentes de  “Receita de Serviços”, "Receita Financeira”, “Receita de Aluguéis”, “Receita de Comodato” e  “Outras Receitas Eventuais”.  As fontes de recursos da entidade estão descritas no art. 29 do Regulamento  SESC, abaixo transcrito:  Art. 29 ­ Constituem renda do SESC:  a)  contribuições  dos  empregadores  do  comércio  e  dos  de  atividades assemelhadas na forma da lei;  b) doações e legados;  c) auxílios e subvenções;  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 3402­002.621  S3­C4T2  Fl. 333          9 d)  multas  arrecadadas  por  infração  de  dispositivos  legais  e  regulamentares;   e) as rendas oriundas de prestação de serviços e de mutações de  patrimônio,  inclusive  as  de  locação  de  bens  de  qualquer  natureza;  f) rendas eventuais.  Sobre  a  aplicação  desses  recursos,  o  art.  34  desse  mesmo  Regulamento,  determina que:  Art.  34  ­  Nenhum  recurso  do  SESC,  quer  na  administração  nacional, quer nas administrações regionais, será aplicado, seja  qual for o título, senão em prol das finalidades da instituição, de  seus  beneficiários,  ou  de  seus  servidores,  na  forma  prescrita  nesse regulamento.   Nesse contexto, entendo que as receitas de que tratam o presente processo são  decorrentes  da  atividade  própria  da  recorrente,  em  consonância  ao  seu  objeto  social,  considerando­se  que  todos  os  ingressos  delas  decorrentes,  inclusive  das  receitas  financeiras,  são aplicados no desenvolvimento das suas próprias atividades.  No  entanto,  conforme  bem  observou  o  Relator  deste  Acórdão,  as  receitas  financeiras não poderiam mesmo ser tributadas, em face da declaração de inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  Sociais  pelo  STF,  em  decisão  plenária  definitiva,  no  julgamento do RE 585.235/RG­QO/MG, processado no  regime de  repercussão  geral, que deve ser acatada nos julgamentos desta Casa em face das disposições do art. 62­A do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria  MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Por  todo  o  acima  exposto,  em  face da  isenção  das  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  da  entidade,  ou,  em  relação  às  receitas  financeiras,  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso voluntário.  Sala de sessões, em 28 de janeiro de 2015  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula – Redatora designada              Fl. 337DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por M ARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado di gitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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5886546 #
Numero do processo: 10935.000172/2003-47
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3801-000.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000172/2003­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.933  –  1ª Turma Especial  Data  19 de março de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela  recorrente o Dr. Carlos Alexandre Tortato, OAB/PR 52.658.         (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Paulo  Sérgio Celani,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .0 00 17 2/ 20 03 -4 7 Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000172/2003­47  Resolução nº  3801­000.933  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório   Adoto  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ), que narra bem os fatos:  Trata­se  de pedido  de  ressarcimento  (fl.  07)  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e a Portaria MF nº 38, de 27 de  fevereiro  de  1997,  formalizado  em  30/12/2002  e  no  montante  de  R$  566.339,88, respeitante ao 2º  trimestre­calendário de 1998, cumulado  com  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  às  fls.  1536/1538, com débitos no total de R$ 95.346,90.  Pelo  Despacho  Decisório  nº  023/2007  (fls.  1576/1583),  a  DRFB  em  Cascavel/PR  deferiu  parcialmente  o  pleito,  tendo  sido  glosadas  as  parcelas  relativas  às  compras  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  às  exportações  de  soja  após  limpeza  e  secagem  e  à  atualização  monetária  pela  SELIC  do  total  requerido. O reconhecimento parcial do pedido de ressarcimento foi de  R$ 92.431,71.  Na manifestação de  inconformidade  (fls.  1601/1633),  apresentada em  07/08/2007, foram alegadas ilegalidade e inconstitucionalidade de atos  administrativos  que  restringem  o  benefício  concedido  pela  lei,  sendo  que  não  importaria  a  origem  dos  insumos  utilizados,  pois  todos  que  ingressassem na empresa com fins de exportação comporiam a base de  cálculo  do  crédito  presumido,  sobre  o  qual  inclusive  incidiria  a  correção  monetária,  conforme  julgados  administrativos  e  judiciais  mencionados.  Neste  ínterim,  a  interessada  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.05.003708­8 pleiteando a  inclusão das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  benefício,  sendo  que,  antes  que  esta  instância  administrativa  se  pronunciasse,  logrou  obter  o  pedido  deduzido  no  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.04.00.032145­5/PR,  que  determinou  o  recálculo  do  crédito  presumido  com  a  inclusão  das  controvertidas aquisições.  Assim, em 20/05/2008, foi proferido o Despacho Decisório nº 93/2008  (fls.  1677/1682)  com  o  reconhecimento  da  parcela  em  questão  do  crédito  presumido  e  a  homologação  total  da  Declaração  de  Compensação vinculada ao pedido de ressarcimento.  Contudo, a requerente apresentou, em 08/07/2008, nova manifestação  de  inconformidade  (fls.  1708/1712)  com  a  alegação  de  que  este  processo  não  poderia  seguir  para  arquivo,  na  medida  em  que  não  foram apreciadas no âmbito do contencioso administrativo de primeira  instância  as  alegações  relativas  à  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito presumido das exportações de soja após limpeza e secagem e a  atualização monetária, à taxa SELIC, do total requerido.  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000172/2003­47  Resolução nº  3801­000.933  S3­TE01  Fl. 12          3 Em  29/10/2008,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  nº  328/2008  (fl.  1748),  com  a  homologação  total  das  Declarações  de  Compensação,  por  força  de  decisão  judicial  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  nº  2008.04.00.001072­7 e conforme memorando à fl. 1720.  Veio  então  a  manifestação  de  inconformidade  de  09/06/2009  (fls.  1754/1764) em relação a diversos processos atinentes a ressarcimento,  inclusive  este,  com  o  pedido  para  apreciação  de  todos  os  recursos  voluntários interpostos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo.  O Acórdão DRJ/RPO nº  14­33.648  (fls.  1777/1781)  foi  prolatado  em  11/05/2011,  com  o  julgamento  de  improcedência  da manifestação  de  inconformidade e o não­reconhecimento do direito creditório.  Em conseqüência, foi interposto em 27/07/2011 o recurso voluntário às  fls. 1788/1849).  Sobreviera,  antes,  o  Acórdão  (fls.  1869/1877),  de  29/06/2011  (publicação  em  07/07/2011)  nos  autos  da  Apelação  Cível  nº  2007.70.05.003708­8/PR.  Em 05/04/2013,  no Despacho Decisório  nº  195/2013  (fls.  1884/1889)  foi decidido o seguinte:  “a)  Manter  inalterado  o  reconhecimento  PARCIAL  do  direito  creditório  constante  do Despacho Decisório  nº  023/2007,  no VALOR  de R$ 92.431,71 (noventa e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e  setenta e um centavos), relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre as  aquisições  de  insumos  junto  a  contribuintes  e  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  a  exportação;  b)  Manter  inalterado  o  reconhecimento PARCIAL do direito creditório constante do Despacho  Decisório nº 093/2008, no VALOR de R$ 237.774,36 (duzentos e trinta  e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos),  relativo ao Crédito Presumido do IPI sobre as aquisições de  insumos  junto a não contribuintes e utilizados no processo produtivo destinado  a exportação; c) Manter a homologação das compensações declaradas  pelo contribuinte e vinculadas ao presente pleito até o limite do valor  do  crédito  reconhecido;  d)  Pela  inconsistência  apontada  impõe­se  a  necessidade de revisão do despacho que promoveu a compensação de  ofício  sob  nº  328/2008  (fls.  1740),  com  o  imediato  cancelamento  das  compensações procedidas de ofício no presente processo, e que em ato  contínuo,  seja  efetivada  nova  proposição  de  compensação  de  ofício,  com observância as normas  e  rito processual e notificação prévia ao  interessado; e) Atendendo determinação judicial, demonstrar o calculo  da correção pela  taxa SELIC, sobre a parcela do crédito  indicada no  “item B” acima, não reconhecida inicialmente pelo Fisco por restrição  administrativa  (IN  419,  de  10/05/04,  art.  2º,  §2º),  tendo  como  data  inicial da contagem o dia 30/12/2002 (data da formalização do pleito)  e como data final o mês anterior ao da efetivação da compensação ou  ressarcimento em espécie e de 1% relativamente ao mês em curso que  ocorrer o evento (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95).”.(grifos do original)  Depois  da  ciência  em  07/05/2013  (AR  à  fl.  1918),  foi  oposta  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1944/1954),  em  06/06/2013,  firmada  pelo  representante  legal  da  pessoa  jurídica,  qualificado  na  cópia de alteração de contrato social (fls. 1956/1963).  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000172/2003­47  Resolução nº  3801­000.933  S3­TE01  Fl. 13          4 Primeiramente,  é  defendida  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade.  Em segundo lugar, sustenta que a taxa Selic deve incidir sobre todo o  direito  creditório  requisitado,  desde  o  início  do  procedimento,  conforme  doutrina  aduzida,  não  somente  sobre  o  montante  de  R$  237.774,36,  inicialmente  indeferido  por  se  tratar  de  aquisições  de  insumos  de  não  contribuintes;  do  contrário,  trata­se  locupletamento  indevido  do  Fisco:  decorreram  dez  anos  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  de  créditos  e  débitos  até  a  apreciação  conclusiva  pela  Receita  Federal,  tendo  sido  corrigidos  monetariamente  somente  os  débitos;  a  atualização  monetária  deve  incidir  sobre  todos  créditos,  inclusive os créditos homologados, e não apenas sobre os créditos não  homologados no início do procedimento.  Por  fim,  requer  que  seja  conhecida  e  provida  integralmente  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologadas  as  declarações  de  compensação,  e,  especialmente,  que  seja  determinada  a  correção  monetária  pela  Selic,  até  a  data  de  encerramento  da  análise  do  processo  administrativo  de  compensação  de  créditos  e  débitos,  do  direito  creditório  inicialmente  homologado  pela  autoridade  fiscal,  à  semelhança do que foi apenas reconhecido judicialmente.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização  monetária  de  créditos  escriturais  do  imposto,  passíveis  de  ressarcimento,  pela  incidência da taxa Selic.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após  relatar  os  fatos,  no  mérito  sustenta  que  a  DRJ  interpretou  equivocadamente  o  pedido  da  recorrente,  pois  entendeu  que  a  pretensão  se  resumia,  pura  e  simplesmente, em atualizar os créditos presumidos de IPI incontroversos.  Pontua  que  o  erro  fundamental  da  DRJ  é  ignorar  o  efeito  da  decisão  judicial  proferida no Mandado de Segurança n. 2007.70.05.003708­8/PR.  Recorda  que  a  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  tem  o  condão de anular o ato administrativo impugnado e tem efeito “mandamental.”  Insiste  que  a  ordem  do  Juiz  foi  no  sentido  de  que  o  AFRFB  deixasse  de  reconhecer  apenas  o  valor  de  R$  92.431,71  em  créditos  presumidos  e  reconhecesse  mais  o  valor de R$ 237.774,36. Ou seja, que ressarcisse R$ 330.206,07.  Argumenta  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  ignorado  ignorasse  toda  e  qualquer  análise  até  então  feita,  como  se  nunca  tivesse  tido  contato  com  o  pedido  de  ressarcimento da recorrente. A partir de então, apreciando os elementos constantes nos autos,  reconhecesse que a recorrente tem direito a R$ 330.206,07.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000172/2003­47  Resolução nº  3801­000.933  S3­TE01  Fl. 14          5 Assim,  consoante  determina  o  Mandado  de  Segurança,  deveria  a  autoridade  administrativa fazer incidir a SELIC desde a data do pedido de ressarcimento até o momento  em que a recorrente utiliza o crédito ou lhe dê outra destinação.  Apresenta quadro do impacto financeiro que referida medida produz no crédito  presumido da recorrente.   Quanto à matéria atualização pela Selic sobre créditos, apresenta em síntese as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  STJ  enfrentou  o  tema  pelo  rito  dos  recursos  repetitivos,  quando  firmou  peremptoriamente  que  a  oposição  do  Fisco  faz  surgir  o  direito  do  contribuinte  de  ter  seus  créditos atualizados pela SELIC;  ­  é  incontroverso  no  presente  feito  que  houve  a  oposição  do  Fisco  ao  aproveitamento integral do crédito presumido;  ­ o ressarcimento foi negado pela Receita Federal do Brasil, o que impossibilitou  a recorrente de aproveitar seus créditos devidos por mais de 10 (dez) anos;  ­  este  Conselho  Administrativo  possui  idêntico  entendimento  ao  que  se  disse  acima;  Por fim requer que seja conhecido o recurso voluntário e provido integralmente  seus pedidos, especialmente para determinar que incida a correção monetária pela Selic sobre a  totalidade  do  crédito  presumido da  recorrente  (R$ 330.206,07),  uma vez  que  é  inequívoca  a  existência de injusta oposição estatal ao direito líquido e certo da recorrente.  É o relatório.  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10935.000172/2003­47  Resolução nº  3801­000.933  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  De início constata­se que não é possível delimitar o litígio. Como relatado, este  processo  tem uma  situação  atípica. A  tramitação  processual  foi  conturbada  em  face  dos  três  despachos  decisórios,  respectivas manifestações  de  inconformidade,  duas  decisões  da DRJ  e  dois recursos voluntários.  Reconhece­se  que  os  despachos  decisórios  foram  complementares,  todavia  o  litígio não ficou demarcado a partir da última decisão da DRJ. Entende­se, a princípio, que a  recorrente deveria em seu último recurso voluntário reafirmar as teses de seu primeiro recurso  o.  A  simples  menção  a  sua  interposição  não  é  suficiente  para  a  apreciação  de  todas  as  alegações porque algumas perderam o seu objeto.   De  sorte  que  no  primeiro  recurso  a  recorrente  questiona  diversas  matérias,  enquanto no segundo recurso voluntário, a recorrente simplesmente reiterou de forma genérica  as  alegações  do  primeiro  recurso  e  se  insurgiu  especificamente  em  relação  à  incidência  da  correção monetária pela Selic sobre a totalidade do crédito presumido da recorrente.  Ocorre, todavia, que diversas matérias foram objeto de provimento pela primeira  decisão a quo. Assim sendo, a reiteração genérica no segundo recurso voluntário inviabiliza a  delimitação  precisa  das  matérias  ainda  em  litígio.  Por  outro  lado,  o  não  conhecimento  do  primeiro recurso voluntário implicaria em ofensa ao amplo direito de defesa.  No  caso  vertente,  em  atenção  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  a  fim de se evitar a caracterização da preterição do direito de defesa da interessada, a medida que  se  impõe  é  a  intimação  da  recorrente  para  que  consolide  em  uma  única  peça  recursal  devidamente fundamentada as matérias que ainda tem interesse em recorrer.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  intime  a  interessada  para  que  consolide  em  uma  única peça recursal as matérias que ainda tem interesse em agir no prazo de 30 (trinta) dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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