Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5823099 #
Numero do processo: 10830.906113/2012-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2005 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.906113/2012-43

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5429102

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-004.767

nome_arquivo_s : Decisao_10830906113201243.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO SERGIO CELANI

nome_arquivo_pdf_s : 10830906113201243_5429102.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014

id : 5823099

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706118651904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906113/2012­43  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.767  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 13 /2 01 2- 43 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Demes Brito e Cássio Schappo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF trinta e três processos da mesma contribuinte, em que o cerne da  discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido  ou a maior de cofins ou contribuição para o PIS/Pasep, e o ônus da prova deste direito.  Em alguns processos, foi indeferida totalmente a declaração de compensação de  débitos da contribuinte com o crédito pleiteado, por falta de comprovação da liquidez e certeza de  todo o crédito, em outros, foi homologada parcialmente a declaração de compensação, porque foi  comprovada a certeza e liquidez de parte do crédito pleiteado.  Esta  diferença  não  exige mudanças  nos  acórdãos  dos  julgamentos,  pois  o  que  está  sob  julgamento  é  justamente  o  crédito  não  reconhecido  e  a  parte  não  homologada  das  declarações de compensação.  O crédito reconhecido e a parte homologada não estão em discussão.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Belo Horizonte­DRJ/BHE que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  contribuição social e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 4          3 Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela  contribuinte  contra  o  despacho  decisório,  em  expediente  que  foi  recebido  como  manifestação de inconformidade:  “Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou  a manifestação de inconformidade em 10/08/2012, alegando que  a  Receita  Federal  mantém  os  controles  de  apropriação  e  pagamento  dos  impostos  federais,  assim  como  uma  conta  corrente de cada contribuinte, na qual podem ser visualizados os  pagamentos efetuados de forma correta, os pagamentos a maior  e os pagamentos a menor.  Assevera que o despacho decisório não pode progredir, porque a  RFB  cobra  o mesmo  valor  pago  pelo  contribuinte,  quando,  na  verdade,  foi  preenchido  um  PER/DCOMP  que  demonstra  de  forma clara que aquele pagamento foi efetuado a maior e dele se  extraí os valores devidos a título de impostos.  Apresenta um demonstrativo da composição do PER/DCOMP nº  27613.24430.280909.1.3.047698, identificando o valor devido de  COFINS, o valor da guia de recolhimento, o saldo do pagamento  a maior e as compensações efetuadas.  Alega  ainda  que  houve  a  retificação  da  DIPJ  do  ano­base  de  2005,  na  qual  a  receita  foi  apropriada  de  forma  errada  e,  por  isto,  originou  também  a  retificação  de  todos  os  cálculos  dos  impostos  federais.  Ressalta  que  havendo  necessidade  de  retificação do PER/DCOMP, solicita autorização para o ajuste,  porém,  o  valor  original  disponível  desde  a  data  especificada,  corrigido  monetariamente,  possibilitou  a  compensação  declarada.  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contém o seguinte teor:  “Assunto: ...  Data do fato gerador: ...  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.”  No recurso voluntário a recorrente alega o seguinte:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 5          4 i) O  ICMS que  faz parte do valor  total de conhecimentos de  transporte não  compõe o valor tributado pela cofins e pela contribuição para o PIS/Pasep.  ii)  Juntou  cópia  da  DIPJ  2006/2005,  retificada,  que  demonstra  que  estas  contribuições foram reduzidas em seus valores anteriormente apresentados.  iii) No próprio PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento  a maior.  iv)  Não  apresentou  retificação  da  DCTF  e  do  DACON,  primeiro,  por  problemas com o contador; depois, porque teria ocorrido prescrição para a retificação.  v) Calculou a cofins  e a  contribuição para o PIS/Pasep  sobre um valor que  incluía  o  ICMS  e,  após,  corrigiu  o  faturamento,  excluindo  este  imposto  da  base  de  cálculo,  logo, tem direito ao crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de contribuição social.  Foi  constatado  pela  RFB  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório.  Esta constatação baseou­se em dados constantes do sistemas informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/BHE, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 7          6 A  recorrente  afirma que  juntou  cópia  da DIPJ  2006/2005  retificada,  a  qual  demonstraria  redução  dos  valores  das  contribuições  anteriormente  apresentados,  e  apresenta  justificativas para não ter retificado a DCTF e o DACON.  Não encontrei nos autos nenhuma DIPJ, original ou retificada. Logo, inócua a  alegação.  Quanto à falta de retificação da DCTF e do DACON, esta não é determinante  para o  julgamento, uma vez que o CARF tem reconhecido o direito ao crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior,  independentemente  de  retificação  da DCTF  e  do DACON,  desde que o direito seja comprovado por documentos e livros fiscais e contábeis hábeis.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  De  qualquer  modo,  o  importante  é  que  a  contribuinte,  até  o  presente,  não  apresentou nenhum documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito pleiteado.  Há  menção  de  que  seria  decorrente  da  inclusão  do  ICMS  integrante  de  conhecimento de transporte na base de cálculo da cofins e da contribuição para o PIS/Pasep,  porém, não é tecido nenhum argumento sobre esta matéria.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Declaração de compensação errada e competência do CARF  No  recurso,  ao  contrário  da manifestação  de  inconformidade,  nada  foi  dito  sobre erro na Declaração de Compensação ou sobre a necessidade de sua retificação. Apenas se  afirmou que, no PER/DCOMP apresentado, verifica­se que houve pagamento a maior.  Porém, tendo em vista que possível erro na DCOMP é questão que permeia  os autos e que a decisão da DRJ  tratou desta matéria; que a Administração deve atender aos  princípios da legalidade, da moralidade, do interesse público e da eficiência; e que o princípio  da verdade material é especialmente levado em consideração nos julgamentos neste Conselho;  teço algumas considerações que me levam a concluir pela manutenção da decisão recorrida na  íntegra.  O  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido  pelo Decreto nº 70.235, de 6/3/1972.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 8          7 O rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, não se aplica,  em  princípio,  aos  processos  administrativos  de  pedidos  de  compensação,  pois  não  são  processos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários,  tampouco  de  consulta  sobre  aplicação da legislação tributária federal..  Porém, por força do art. 74, §§ 9º e 10, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, não  homologada  a  compensação,  o  sujeito  passivo  poderá  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a decisão administrativa de não homologação e recurso contra decisão  que julgue improcedente a manifestação de inconformidade.  Ambos, manifestação de inconformidade e recurso, seguirão o rito processual  estabelecido no Decreto nº 70.235, de 1972, conforme parágrafo 11 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Assim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais_CARF,  que,  conforme  art.  37  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27/5/2009, é competente para julgar, em segunda instância, processos que seguem o rito deste  decreto,  possui  competência  para  julgar  recursos  contra  decisões  da  DRJ  que  julgaram  improcedentes manifestações  de  inconformidade  contra  não  homologação  de  declarações  de  compensação.  Quanto à retificação de declarações de compensação, a situação é diferente.  Cito o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 9          8 §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  deve  ser  submetida  a  julgamento administrativo; e, ainda que a declaração de compensação contenha erro, não cabe  nesta instância sua correção, o que deve realizar­se pela entrega de declaração retificadora, tal  como estabelecido nos arts. 6º a 8º das Instruções Normativas SRF nº 360. de 24/02/2003, e nº  376, de 23/12/2003; nos arts. 55 a 58 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e IN SRF nº 600, de  28/12/2005; nos arts. 76 a 79 da IN SRF nº 900, de 30/12/2008; e nos arts. 88 a 90 da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012.  Conforme  assentado  no  acórdão  recorrido,  a  retificação  de  declaração  de  compensação  deveria  ser  requerida  por  meio  de  documento  retificador  gerado  a  partir  do  programa PER/DCOMP.  Não há nos autos nenhum documento retificador gerado nesta condição.  Assim, não pode o CARF determinar  a homologação da DCOMP tal como  formalizada, ainda que errada, pois esta extingue o crédito tributário, sob condição resolutória,  e  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.906113/2012­43  Acórdão n.º 3801­004.767  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5868010 #
Numero do processo: 19515.003914/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP com omissões/incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INCORRETA DE CRÉDITOS NÃO COMPENSÁVEIS. Julgado procedente o lançamento para exigência da obrigação principal decorrentes de glosas de compensação, deve-se ter o mesmo resultado o julgamento do processo relativo multa por declaração incorreta dos créditos utilizados no processo compensatório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010 OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO Apresentar a GFIP com omissões/incorreções caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECORRENTE DE GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INCORRETA DE CRÉDITOS NÃO COMPENSÁVEIS. Julgado procedente o lançamento para exigência da obrigação principal decorrentes de glosas de compensação, deve-se ter o mesmo resultado o julgamento do processo relativo multa por declaração incorreta dos créditos utilizados no processo compensatório. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.003914/2010-31

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5443570

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.513

nome_arquivo_s : Decisao_19515003914201031.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003914201031_5443570.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a argüição de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014

id : 5868010

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706123894784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 950          1 949  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003914/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.513  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GLOSAS DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAS E ARM. GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA LAVRATURA. NULIDADE DA  DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  A Delegacia de  Julgamento motivou  sua decisão nos  elementos  trazidos  ao  processo pelo fisco, não se verificando na espécie inovação nos fundamentos  da autuação a justificar a declaração de nulidade do acórdão a quo.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2010  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  NA  DECLARAÇÃO  DE  GFIP.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  com  omissões/incorreções  caracteriza  infração  à  legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECORRENTE  DE  GLOSAS  DE  COMPENSAÇÃO.  INFRAÇÃO  POR  DECLARAÇÃO  INCORRETA  DE  CRÉDITOS  NÃO  COMPENSÁVEIS.  Julgado  procedente  o  lançamento  para  exigência  da  obrigação  principal  decorrentes  de  glosas  de  compensação,  deve­se  ter  o  mesmo  resultado  o  julgamento do processo  relativo multa por declaração  incorreta dos créditos  utilizados no processo compensatório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 14 /2 01 0- 31 Fl. 965DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a argüição de nulidade da decisão de primeira instância; e II) no mérito, negar provimento ao  recurso.      Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira  –  Presidente  (na  data  da  formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.003914/2010­31  Acórdão n.º 2401­003.513  S2­C4T1  Fl. 951          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 16­ 30.279 de lavra da 11.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em São Paulo I (SP), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.251.915­6.  O crédito em questão refere­se à aplicação de multa pela conduta da empresa  de declarar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social ­ GFIP com informações incorretas ou omissas.  Afirma­se  no  relatório  fiscal  que  a  empresa  declarou  na  GFIP  valores  a  compensar decorrentes de créditos que não possuía.  A multa  foi  aplicada  com  esteio  no  art.  32­A,  I,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n. 11.941/2009.  O processo guarda conexão com o de n. 19515.003913/2010­96, no qual são  exigidas as contribuições decorrentes das glosas de compensação.  Apresentada  a  impugnação,  o  órgão  de  primeira  instância  declarou­a  improcedente.  Para  a  DRJ,  as  compensações  efetuadas  pela  empresa  não  atenderam  aos  requisitos estabelecidos em lei, nem os créditos apresentados seriam líquidos e certos.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso,  no  qual  inicia  afirmando  pela  sua  tempestividade  e  fazendo  uma  retrospectiva  dos  fatos  processuais  mais  relevantes  ocorridos no transcurso do processo administrativo fiscal.  Depois  suscita  a  nulidade  da  decisão  da DRJ,  posto  que  teria  inovado  nos  fundamentos da autuação, ao trazer à baila discussão sobre o quantum compensado e sobre o  limite mensal de compensação, aspectos não expressos no relatório fiscal como determinantes  da autuação.  Aduz  que  a  ação  judicial  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na  compensação transitou em julgado, observando­se que o único elemento atinente ao caso que  ainda  não  teve  a  sua  conclusão  é  a  liquidação  de  parte  da  sentença,  posto  que  em  sede  de  execução  a  União  se  opôs  somente  contra  a  parcela  do  crédito  pretendido  que  ultrapassa  o  montante de R$ 8.202.188,16.  Advoga  que  é  titular  dos  créditos  utilizados  na  compensação,  posto  que  mediante  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito  e  Outras  Avenças  firmado  entre  a  recorrente e S/A Marítima Eurobrás Agente  e Comissária  lhe  foram  transferidos,  em valores  originais  e  sem  qualquer  atualização,  o  montante  de  R$  4.147.315,00,  decorrentes  da  condenação proferida contra a União Federal nos autos da ação n. 98.0205609­0.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     4 A recorrente assevera que não havendo óbice legal ou contratual à cessão do  referido  crédito  entre  as  autoras da demanda,  todas  integrantes do mesmo grupo econômico,  não há que se falar na irregularidade ou ineficácia desse ato.  Sustenta  que  não  há  vedação  legal  à  aplicação  do  Código  Civil  para  a  realização  de  cessão  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  União,  no  intuito  de  compensar  tributo devido, assim, a recorrente não pode ser autuada por suposto ilícito sequer previsto em  lei.  Afirma  que  a  União,  representada  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  desde 01/2005, tinha ciência da aludida cessão de crédito, cumprindo assim o requisito fixado  pelo art. 290 do Código Civil para a validade da cessão perante o devedor do crédito.  A  recorrente  acrescenta  também  que  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária para a compensação foram integralmente cumpridos, haja vista que há:  a)  sentença  judicial  condenando  a  União  a  devolver  contribuições  previdenciárias pagas indevidamente;  b) valor certo e definido da condenação;  c) trânsito em julgado da sentença condenatória; e  d) compensação declarada na GFIP pelo sujeito passivo.  Afirma  que  a  jurisprudência  tem  entendido  que  somente  não  é  possível  a  cessão de créditos para compensação tributária quando há norma legal vedando expressamente  o procedimento de encontro de contas. Cita decisões.  Alega que não pode prevalecer a multa , posto que na espécie inexistiu má­fé  ou intuito de fraude de sua parte, uma vez que lançou as informações na GFIP em consonância  com a realidade.   Ao  final,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  ou  a  declaração  de  improcedência do AI.  É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.003914/2010­31  Acórdão n.º 2401­003.513  S2­C4T1  Fl. 952          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão de primeira instância  Suscita  a  recorrente  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ,  posto  que  esta  teria  inovado nos fundamentos do lançamento, incorrendo em desvio de competência. Assevera que,  ao tratar de aspetos relacionados à quantificação das parcelas compensadas e ao limite mensal  para  compensação,  teria  o  órgão  de  primeira  instância  trazido  ao  processo  fatos  não  apresentados pelo fisco.  Não  posso  dar  guarida  a  esse  argumento.  Relendo  a  decisão  de  primeira  instância,  pude  constatar  que  as  razões  de  decidir  ali  lançadas  não  fogem um milímetro  dos  fatos e argumentos presentes no relatório de trabalho da auditoria.  Para espancar qualquer  dúvida quanto  à  improcedência dessa preliminar de  nulidade,  vou  transcrever  excertos  do  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão,  relativo  ao  processo n. 19515003913201096, em que são transcritas passagens do relato fiscal. Vejamos:  “Em  atendimento  à  intimação,  em  13/09/2010,  foi  apresentada  parte  dos  documentos solicitados, conforme itens 4.1, 4.2 e 5 do Relatório. E da análise destes  documentos, a fiscalização constatou que:  • A empresa tem declarado valores a título de compensação nas GFIP's desde  a competência 11/2001;  •  O  valor  compensado  pela  empresa  é  muito  superior  ao  crédito  por  ela  apurado  na  Ação  Judicial  de  Repetição  de  Indébito  n°  98.0205609­0,  I  a  Vara  da  Subseção Judiciária de Santos;  •  A  empresa  procedeu  à  compensação  de  valores  acima  de  30%  do  valor  devido à Previdência Social, o que era vedado pela legislação vigente até 11/2008;  •  A  empresa  pede  no  processo  judicial  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente;  •  A  empresa  não  comprovou  ter  solicitado  autorização  para  compensar  eventuais  créditos  tributários,  inclusive  das  outras  empresas  autoras,  nem  ter  informado à autoridade judicial de que vêm procedendo à compensação dos créditos  que estima ter;  •  O  processo  n°  98.0205609­0  não  está  definitivamente  julgado,  conforme  consulta de andamento processual.”  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     6 Resta claro desta transcrição que as considerações do órgão recorrido acerca  da  discrepância  entre  o  valor  compensado  e  o  crédito  obtido  judicialmente,  bem  como  do  desatendimento ao limite mensal passível de compensação, tiveram como base as palavras da  Autoridade Notificante  lançados  no  termo  de  verificação  fiscal,  não  se  observando  qualquer  inovação dos fundamentos da lavratura.  Assim, não encontra amparo nos autos a preliminar de nulidade suscitada.  Conexão com os processos de exigência da obrigação principal  O entendimento unânime dessa Turma de Julgamento é que o julgamento dos  AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em  consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  têm  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Todas  as  alegações  apresentadas  contra  as  conclusões  do  fisco  pela  irregularidade no processo compensatório foram amplamente discutidas a pouco no julgamento  do  processo  n.  19515.003913/2010­96,  onde  se  decidiu  que  efetivamente  a  empresa  não  poderia se utilizar dos créditos pretendidos para quitar as contribuições lançadas.  Assim,  o  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  ao  AI  sob  cuidado,  concluindo­se que a empresa declarou a GFIP com inexatidão ao inserir dados de compensação  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.003914/2010­31  Acórdão n.º 2401­003.513  S2­C4T1  Fl. 953          7 relativos a créditos não compensáveis. Tal conduta contraria o disposto no art. 32, IV, da Lei  n.º 8.212/1991, não restando dúvida quanto à procedência da autuação, lavrada para aplicação  da multa prevista no art. 32­A, I, da mesma Lei.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 971DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO

score : 1.0
5829219 #
Numero do processo: 13936.000371/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2302-000.370
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13936.000371/2008-48

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432254

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2302-000.370

nome_arquivo_s : Decisao_13936000371200848.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13936000371200848_5432254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. André Luís Mársico Lombardi - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014

id : 5829219

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706130186240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 273          1 272  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13936.000371/2008­48  Recurso nº  000.370Voluntário  Resolução nº  2302­000.370  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VALDIR LUIZ ROSSONI  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  divergente  vencedor. Vencido o Conselheiro Relator. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o  voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  André Luís Mársico Lombardi ­ Redator Designado.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma), André Luís  Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da  Costa e Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 36 .0 00 37 1/ 20 08 -4 8 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 274            2 1.   RELATÓRIO   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  Data da lavratura da NFLD: 17/07/2008.  Data da Ciência da NFLD: 21/07/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR que julgou improcedente a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.047.551­8,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos (SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração de segurados obrigatórios  do RGPS, bem como contribuições destinadas ao SENAR, devidas por sub­rogação, incidentes  sobre a comercialização de produção rural adquirida de pessoa física, não declaradas em GFIP,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 50/54.  Em razão de a empresa não ter industrializado produção rural própria no período  de 2003 a 2006, corroborado pela agravante de não ter realizado todo o processo produtivo no  período 2003 e 2004, utilizando­se de terceiros para realizar a transformação da matéria­prima,  a  Fiscalização  considerou  que  a  Autuada  não  preenchia  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se como agroindústria, circunstância que desaguou no reenquadramento da empresa  fiscalizada no código FPAS 507 (Indústria).  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 65/94.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­22.769 ­ 5ª Turma da DRJ/CTA, a fls.  153/171,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 03/07/2009,  conforme Documento a fl. 176.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  179/206,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Nulidade  do  lançamento  em  razão  de  ocorrência  de  bis  in  idem,  pois  foram  lavradas  03  sanções  administrativas  distintas,  a  saber,  NFLD  nº  37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0, o que é defeso por  lei e que  todos os três autos de infração são derivados da mesma possível ação do  Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos,  o que é um absurdo jurídico;   · Que a empresa Recorrente é, de fato, uma agroindústria;   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 275            3 · Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito;     Ao fim, requer a declaração de insubsistência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 276            4 2.   VOTO VENCIDO  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    2.1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   2.1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 03/07/2009. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 20 de julho do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  2.2.1.  DO ALEGADO BIS IN IDEM  Alega o Recorrente a nulidade do lançamento em razão de ocorrência de bis  in idem.  Pondera  o  Recorrente  que  foram  lavradas  3  (três)  sanções  administrativas  distintas, a saber, NFLD nº 37.047.551­8, 37.047.552­6 e 37.047.550­0.   Argumenta que da mesma ocorrência fática foram lançados três autos distintos,  o que é defeso por lei e que todos os três autos de infração são derivados da mesma possível  ação do Recorrente, havidas no mesmo período, dentro dos mesmos limites fáticos, o que é um  absurdo jurídico.  Absurdo jurídico ????    A Constituição Federal  de 1988 outorgou  à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 277            5   Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  das  obrigações  tributárias,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 113 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Título  que  versa  sobre  as  Obrigações  Tributárias,  estabeleceu  o  discrimen  entre  obrigações tributárias principal e acessórias, assim conformando seus traços definidores:   Código Tributário Nacional  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da  legislação  tributária e  tem por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em  lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.    Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o  fato gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se de  situação  jurídica,  desde o momento  em que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)    De acordo com o assentamento legal, a obrigação tributária principal consiste no  pagamento  de  tributo  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  assim  entendida  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  Já  no  tocante  às  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário, estas consubstanciam­se em deveres de natureza instrumental, consistentes em um  fazer, não fazer ou permitir, fixados na legislação tributária, na abrangência do art. 96 do CTN,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 278            6 em proveito do interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de  tributos.  Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito no §2º do supratranscrito dispositivo legal a qual aponta para a total  independência e  autonomia entre as obrigações ditas principais e aquelas denominadas como acessórias. Estas,  no  dizer  cristalino  da Lei,  decorrem diretamente  da  legislação  tributária,  não  das  obrigações  principais,  e  tem  por  objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal.  Exemplo emblemático do que findou de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no  art.  68  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais a obrigação acessória de comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos  óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e  o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92  do mesmo Diploma Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em perfeita sintonia com as disposições expressas no  art. 136 do reverenciado código tributário, o qual declara que a responsabilidade por infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal  ou  esta,  mesmo  tendo  ocorrido,  já  tenha  sido  adimplida,  tais  fatos  não  são  suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   Registre­se, ainda, que o art. 94 da Lei nº 8.212/91 aviou autorização expressa  ao  Instituto Nacional do Seguro Social  para  arrecadar  e  fiscalizar, mediante  remuneração de  3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição, no que couber, o disposto na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  94.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  poderá  arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 279            7 arrecadado,  contribuição  por  lei  devida  a  terceiros,  desde  que  provenha  de  empresa,  segurado,  aposentado  ou  pensionista  a  ele  vinculado,  aplicando­se  a  essa  contribuição,  no  que  couber,  o  disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   §1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  às  contribuições  que  tenham  a  mesma  base  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados,  ficando  sujeitas  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança judicial. (Renumerado pela Lei nº 11.080/2004)  §2o A remuneração de que trata o caput deste artigo será de 1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado  pela aplicação do adicional de contribuição instituído pelo § 3o do  art. 8o da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990. (Incluído pela Lei nº  11.080/2004).    Nessa  esteira,  em  19  de  março  de  2007  houve­se  por  publicada  a  Lei  nº  11.457/2007, que procedeu à fusão da Secretaria da Receita Federal ­ SRF com a Secretaria da  Receita Previdenciária ­ SRP, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, cujo art.  3º  ratificou  a  competência  que  antes  era  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  para  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem solução de continuidade.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007   Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à  Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212,  de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título  de substituição.  (...)    Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem às  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­se em relação  a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei.  §1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante  arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em lei específica.  §2o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  abrangerá  exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo  seja a mesma das que  incidem  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ou  instituídas  sobre  outras  bases a título de substituição.  §3o As contribuições de que  trata o  caput deste artigo  sujeitam­se  aos  mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 280            8 §4o A remuneração de que trata o §1o deste artigo será creditada ao  Fundo  Especial  de  Desenvolvimento  e  Aperfeiçoamento  das  Atividades de Fiscalização ­ FUNDAF,  instituído pelo Decreto­Lei  no 1.437, de 17 de dezembro de 1975.  §5o Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos  requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no  8.212, de 24 de  julho de 1991, deferida pelo Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela  entidade beneficente de assistência  social as  contribuições  sociais  previstas em lei a outras entidades ou fundos.  §6o Equiparam­se a contribuições de terceiros, para fins desta Lei,  as destinadas ao Fundo Aeroviário  ­  FA, à Diretoria de Portos  e  Costas do Comando da Marinha ­ DPC e ao Instituto Nacional de  Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA e a do salário­educação.    Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março  de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  (...)    A determinação de lavratura de autos de infração ou notificações de lançamento  distintos para cada tributo ou penalidade, para a exigência do crédito tributário e a aplicação de  penalidade isolada, houve­se por assentada, expressamente, no art. 9º do Decreto nº 70.235/72,  que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  9º A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  §2º Os  procedimentos de que  tratam este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 281            9 No caso  em  apreciação,  na mesma  ação  fiscal  houveram­se  por  lavradas  duas  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD, bem como um Auto de  Infração de  Obrigação Acessória, a saber:   · NFLD  nº  37.047.550­0  –  Contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  · NFLD  nº  37.047.551­8  –  Contribuições  sociais  destinadas  a  Outras  Entidades e Fundos, a saber, SENAI, SESI, SEBRAE e SENAR;  · Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6,  CFL  68  –  Pelo  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91.    Avulta  das  circunstâncias  fáticas  acima  desfraldadas  inexistir  qualquer  irregularidade nos lançamentos formalizados pela Fiscalização:  A uma, porque as contribuições sociais lançadas na NFLD nº 37.047.550­0 são  totalmente  distintas  daquelas  formalizadas  mediante  a  NFLD  nº  37.047.551­8.  Nesta,  as  contribuições  sociais  são  destinadas  ao  SENAI,  SESI,  SEBRAE  e  SENAR,  cada  uma  delas  previstas  em  legislação  própria,  sendo  fiscalizadas  e  arrecadadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil em razão da competência estatuída no art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Naquela,  as  Contribuições  sociais  são  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  SAT/RAT,  conforme previstas na Lei nº 8.212/91.  A  duas,  porque  o  crédito  tributário  lançado  por meio  do Auto  de  Infração  nº  37.047.552­6, CFL 68, decorreu do descumprimento objetivo de obrigação acessória prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  totalmente  independente  e  autônomo  em  relação às duas NFLD acima mencionadas.    Dessarte,  o  fato de  a empresa  ter  sido  autuada, numa mesma ação  fiscal,  pelo  descumprimento de obrigação tributária principal não impede que ela seja igualmente autuada,  nos  termos  da  lei,  pelo  descumprimento  de  uma  ou mais  obrigações  tributárias  principal  ou  acessórias, sem que tal multiplicidade de autuações represente bis in idem.  Inexiste,  portanto,  qualquer  bis  in  idem  nas  autuações  constantes  do  vertente  processo:  a)  Os  fatos  geradores  são  diversos. Duas  se  referem  a  descumprimento  de  obrigação principal, a outra, descumprimento de obrigação acessória.  b)  As  naturezas  jurídicas  das  autuações  e  os  respectivos  objetos  são  distintos. Duas  têm por objeto contribuições sociais  instituídas mediante  legislação própria. A outra, penalidade pecuniária.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 282            10 c)  A destinação das contribuições sociais lançadas mediante as duas NFLD  são totalmente distintas, e decorrem de obrigações tributárias instituídas,  cada uma, mediante legislação adrede.  d)  Uma obrigação é totalmente autônoma, distinta e independente da outra;  e)  As  referidas  obrigações  são  regidas  por  normas  jurídicas  totalmente  apartadas;  f)  Inexiste qualquer interdependência entre as obrigações autuadas;  g)  Etc., etc., etc. ...    Por  tais  razões,  dentre  outras,  não  acatamos  a  alegação  de  bis  in  idem  tão  veementemente esposada pelo sujeito passivo.  Absurdo jurídico ????  Fala sério !    2.2.2.  DA DECADÊNCIA  Malgrado  não  tenha  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à fluência do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  objeto  do  vertente processo.   O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 12 de junho de 2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único  do  artigo 5º  do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus membros, após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,  a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 283            11 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  urge  serem  seguidas  as  disposições  relativas  à  matéria  em  relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto da decadência no Direito Tributário, malgrado respeitadas posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do Código  Tributário Nacional  ­  CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além  do  mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 284            12 Trocando em miúdos, somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento, da  obrigação  tributária  em  crédito  tributário,  passa  a  administração  tributária  a  dispor  de  justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento. (grifos nossos)   §2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 285            13 dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim,  com  a  homologação  expressa  ou  tácita,  apenas  a  fração  da  obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se que a própria lei estatui que não influem sobre a obrigação tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial  do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se  extinta pelo pagamento antecipado e correspondente homologação tácita a fração da obrigação  tributária correspondente ao pagamento realizado.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 286            14 Dessarte, as obrigações  tributárias decorrentes dos fatos geradores cujo crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro  eito, mas vinho de outra pipa,  pelas  razões  expendidas nos  autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste subscritor mostra­se isolado perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me ao entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais  Conselheiros.   No  caso  presente,  tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  aviado na NFLD em debate em 21/07/2008, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência dezembro/2002,  inclusive, nos  termos do  Inciso  I do art. 173 do CTN, restando  fulminadas  pela  decadência  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  inclusive,  bem  como  aquelas  referentes  ao  13º  salário desse mesmo ano­calendário.  Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 287            15 1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, §4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 288            16 decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que  o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido  notificado  pelo Fisco  de  quaisquer medidas  preparatórias,  obedece  à  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §4º,  do  artigo  150,  do  Codex  Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste  caso,  concorre  a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado,  concomitantemente,  com  o  prazo  para  o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse período, consolidam­se simultaneamente a homologação tácita, a  perda do direito de homologar expressamente e,  consequentemente, a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed.,  Max Limonad , pág. 170).” (REsp 973.733 – SC, Rel.: Min. Luiz Fux,  DJ: 18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como  devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­ 002.299, de 12/03/2012; 2301­002.092, de 12/ 05/ 2011.    No caso presente, o RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados revela a  efetiva  ocorrência  de  recolhimentos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  nas  competências de março a junho/2003, dentre outras.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 289            17 Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa a  reprodução das decisões definitivas proferidas pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 290            18 I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado na NFLD em debate  no  dia  21/07/2008,  há  que  se  considerar  como  homologado  tacitamente  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de  dezembro/2002  até  junho/2003,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF e do Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontravam  caducas  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2002,  nos  termos  do  art.  173,  I  do CTN,  da mesma  forma que  já  se  encontrava  tacitamente  homologado  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos nas competências de dezembro/2002 até junho/2003, na expressão do §4º do art. 150  do CTN, circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu  direito de constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção  legal,  nos  termos  do  art.  156,  V,  in  fine,  do  Código  Tributário  Nacional,  consoante  entendimento do STJ aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte,  sendo  de  março/2003  a  dezembro/2006  o  período  de  apuração  do  crédito  tributário  em  realce,  pugnamos  pela  exclusão  do  vertente  lançamento  de  todas  as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de março a  junho/2003, inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    2.3   DO MÉRITO  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 291            19 Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  às  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  O presente lançamento é constituído por dois levantamentos distintos:   · LEVANTAMENTO FPG ­ FOLHA DE PAGAMENTO  · LEVANTAMENTO PRU ­ PRODUÇÃO RURAL PESSOA FÍSICA    2.3.1.  DA AGROINDÚSTRIA  O  primeiro  levantamento  refere­se  a  contribuições  sociais  destinadas  a Outras  Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados  obrigatórios do RGPS, devidas pela empresa, em razão da descaracterização, pela Fiscalização,  do  enquadramento  desta  da  condição  da  Agroindústria,  e  reclassificação  na  condição  de  indústria, conforme relatado pela Autoridade Lançadora no item 5. do seu Relatório Fiscal, a fl.  53.   5 ­ LEVANTAMENTO FOLHA DE PAGAMENTO ­ FPG   5.1  Trata­se  de  contribuições  apuradas  em  face  de  a  empresa  se  auto  enquadrar  incorretamente  como  agroindústria,  incidentes  sobre  as  remunerações  creditadas  aos  segurados  empregados.  Todavia, para as competências 03/2003 a 13/2006, a empresa não  as declarou em GFIP no prazo previsto em Lei, existindo assim, o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  da  empresa  estão  lançados  nas  respectivas  folhas  de  pagamento  e  nos  registros  contábeis).   Esse  fato  está  devidamente  demonstrado  no  relatório  DAD  —  Demonstrativo Analítico do Débito com o respectivo código, FPAS  e Alíquotas Aplicadas;    O Recorrente alega ser, de fato, uma agroindústria.    Vejamos.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 292            20 Na dicção do art. 22­A da Lei nº 8.212/91, considera­se agroindústria, para os  fins específicos da tributação de contribuições previdenciárias, o produtor rural pessoa jurídica  cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e  adquirida de terceiros.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 22­A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22  desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;  (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  II  ­  zero  vírgula  um  por  cento  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais da  atividade. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §2o O disposto neste artigo não se aplica às operações relativas à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22 desta  Lei. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §3o Na hipótese do § 2o, a receita bruta correspondente aos serviços  prestados  a  terceiros  será  excluída  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  que  trata  o  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §4o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  sociedades  cooperativas  e  às  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura e avicultura. (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §5o  O  disposto  no  inciso  I  do  art.  3o  da  Lei  no  8.315,  de  23  de  dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que  trata este  artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR). (Incluído pela Lei nº 10.256/2001).  §6o Não  se  aplica  o  regime  substitutivo  de  que  trata  este  artigo à  pessoa  jurídica  que,  relativamente  à  atividade  rural,  se  dedique  apenas ao  florestamento e  reflorestamento como  fonte de matéria­ prima  para  industrialização  própria  mediante  a  utilização  de  processo  industrial  que modifique  a  natureza  química  da madeira  ou  a  transforme  em  pasta  celulósica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).  §7o  Aplica­se  o  disposto  no  §  6o  ainda  que  a  pessoa  jurídica  comercialize  resíduos  vegetais  ou  sobras  ou  partes  da  produção,  desde  que  a  receita  bruta  decorrente  dessa  comercialização  represente menos de um por cento de sua receita bruta proveniente  da  comercialização  da  produção.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684/2003).    Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 293            21 Deflui  dos  termos  estampados  no  citado  artigo  22­A  as  notas  características  conformadoras  da  agroindústria  para  fins  de  enquadramento  perante  as  obrigações  estabelecidas na Lei nº 8.212/91.  a)  Ser produtor rural pessoa jurídica;  b)  Ter produção rural própria;  c)  Industrializar essa produção própria, a qual pode ser complementada por  produtos rurais adquiridos de terceiros.     Conferindo contornos mais definidos  ao  conceito  legal,  o  inciso XXIII  do  art.  247 da IN INSS/DC nº 100/2003 estatui ser considerado como agroindustrial o produtor rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  é  a  industrialização  de  produção  própria  ou  a  industrialização  de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  duas  atividades em um mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores  rural e industrial distintos;  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 247. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos;  (...)  XXIII  ­  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade econômica é a industrialização de produção própria ou a  industrialização de  produção  própria  e  da  adquirida  de  terceiros,  que  desenvolve  duas  atividades  em  um  mesmo  empreendimento  econômico  com  departamentos,  divisões  ou  setores  rural  e  industrial distintos;    Na mesma  esteira,  a  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  art.  240  da  IN  SRP  nº  3/2005  define  como  agroindústria  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização,  tanto  da  produção  rural  própria  ou  da  adquirida  de  terceiros.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 240. Considera­se:  I ­ produtor rural, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não,  que desenvolve, em área urbana ou rural, a atividade agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, sendo:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 294            22 1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  mercantil, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 250 desta IN;  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural e de industrialização, tanto da produção rural própria ou  da adquirida de terceiros, observado o disposto no inciso IV do  § 2º do art. 250 desta IN;     Adite­se que para ser considerado agroindústria é condição sine qua non que a  empresa seja produtora rural pessoa jurídica, isto é, sendo proprietária ou não, desenvolva em  área urbana ou rural, a atividade agropecuária, pesqueira ou silvicultural, bem como a extração  de produtos primários, vegetais ou animais, em caráter permanente ou temporário, diretamente  ou por intermédio de prepostos.  Avulta dos preceptivos legais acima desfraldados que a mens lege concentra­se  no incentivo ao produtor rural pessoa jurídica de industrializar a sua própria produção, mesmo  que  complementada  pela  produção  adquirida  de  terceiros,  agregando­lhe  valor  de  natureza  industrial, tornando­o mais competitivo no mercado.  O  tratamento  fiscal  diferenciado  previsto  no  art.  22­A da Lei  nº  8.212/91  tem  por destinatário, portanto, o produtor rural pessoa jurídica que, efetivamente, industrialize sua  produção rural.  Dessarte, para ser considerado como agroindústria é necessário que a empresa,  cumulativamente,  seja  produtora  rural  pessoa  jurídica,  tenha  produção  rural  própria  e  industrialize  tal  produção,  e  que  desenvolva  as  duas  atividades,  rural  e  industrial,  em  um  mesmo empreendimento econômico com departamentos, divisões ou setores rural e industrial  distintos. A falta de qualquer um desses requisitos descaracteriza a condição de agroindústria  para os fins previstos no art. 22­A da Lei nº 8.212/91.    No caso ora em estudo, a Fiscalização apurou fatos e circunstâncias que, em seu  entendimento, são suficientes para descaracterizar a Autuada como agroindústria.  De acordo com o Relatório Fiscal, para comprovar o autoenquadramento como  agroindústria,  a  empresa  apresentou  escrituras  de  aquisições  de  áreas  de  terras,  sob  a  denominação  de  FAZENDA,  para  exploração  de  atividades  agrícolas  (florestamento  e  reflorestamento). A primeira fazenda foi adquirida em 11/11/1999 e todas as demais aquisições  deram­se em datas posteriores.   No  que  se  refere  às  fazendas  em  que  foram  identificadas  transferências  de  matéria­prima, no período envolvido na ação fiscal, a Fiscalização arrolou as seguintes:  · Fazenda Rondon III, Matrícula 12.415, adquirida em 11/11/1999.  · Fazenda Boa Vista, Matrícula 6.148 aquisição em 11/12/2001,   Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 295            23 · Fazenda São Lourenço, Matrícula 6.791, aquisição em 20/05/2003.     No contrato de compra da Fazenda Rondon III, está expresso que a área contém  reflorestamento de Pinus Thaeda, com idade média de 23 anos.  Considerando que a empresa passou a adquirir áreas de terras a partir de 11 de  novembro  de  1999,  com  a  finalidade  de  explorar  o  plantio,  replantio  e  reflorestamento;  Considerando que o plantio, replantio e reflorestamento nas terras adquiridas é de árvores da  espécie Pinus  Elliotii,  que  em  média,  necessita  de  15  anos  para  ser  viável  sua  exploração,  concluiu  a  Fiscalização  que  a  madeira  utilizada  a  partir  de  2003  refere­se  a  madeiras  já  existentes quando da aquisição das fazendas.   Portanto ao adquirir as áreas de terras também adquiriu mata viva. Dessa forma  as transferências de matéria­prima (madeira) realizadas pela empresa no período compreendido  na ação fiscal, se referem a madeiras já existentes quando da aquisição das áreas de terras, não  se  tratando  de  produção  própria,  ou  seja,  a  aquisição  de  terras  com  a matéria  prima  já  nela  plantada  e  pronta  para  o  corte  não  torna  o  adquirente Produtor Rural  Pessoa  Jurídica, mas  mero proprietário da madeira.  Anote­se  que  para  que  a  pessoa  jurídica  seja  considerada  agroindústria,  não  basta a industrialização de produtos rurais de sua propriedade. A lei exige que a pessoa jurídica  seja Produtora Rural, ou seja, que sendo proprietária ou não, desenvolva em área urbana ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como  a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio de prepostos.  Merece ser destacado que a atividade de plantio, extração e reflorestamento de  árvores da espécie Pinus Elliotii não se trata de extração de produtos primários, mas atividade  agrária  stricto  sensu,  eis  que  resulta  da  atuação  humana  sobre  a  natureza,  em  participação  funcional, condicionante do processo produtivo.  A  atividade  agrária  caracteriza­se  por  ser  um  processo  agrobiológico  de  produção, realizado na terra pela mão do homem. A atividade agrária é representada, portanto,  pelo trabalho da terra para a produção primária de vegetais e animais, indispensáveis ou úteis à  vida humana.   Dessarte, o  fato de uma empresa adquirir áreas de  terras com reflorestamentos  prontos para o corte não lhe conferem a natureza de produtor rural pessoa jurídica.  Tal ilação não discrepa das conclusões assentadas na Solução de Consulta nº 94  SRRF/ l0ª ­ RF/Disit, adiante reproduzida em pequenos excertos para a melhor compreensão de  seus fundamentos:  Solução de Consulta nº 94 SRRF/ l0ª ­ RF/Disit,  7.1.  Como  já  salientado  na  resposta  ao  item  "(ii)"  da  consulta  anteriormente  formulada,  acima  transcrita,  "a  industrialização  da  produção rural própria é condição essencial para que uma empresa  possa  ser  qualificada  como  agroindústria"  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  tendo  como  base  o  valor  bruto  da  receita  de  comercialização  da  produção  rural,  em  substituição  à  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 296            24 contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  das segurados empregados e trabalhadores avulsos.     72.  Na  interpretação  de  Wladimir  Novaes  Martinez  (Curso  de  Direito  Previdenciário.  São  Paulo,­  LTr,  2003,  p.  416),  a  agroindústria se caracteriza como "um empreendimento econômico  complexo,  em  que  a  matéria  prima  rural  própria  é  transformada  pela divisão manufatureira. Nela, o mencionado insumo provém da  área rural e ela se utiliza de métodos industriais para aperfeiçoar o  bem, mesclando­se os  objetivos  sociais". O  fato  de  o  art.  22­A da  Lei n° 8.212, de 1991, autorizar a aquisição de matéria­­prima de  terceiros  na  atividade  agroindustrial,  não  significa  que  permita  a  dispensa  do  departamento  da  produção  rural  própria  da  agroindústria (inciso II do §1º do art. 240 da IN MPS/SRP nº 3, de  2005)  com  o  objetivo  de  enquadramento  ou  manutenção  dessa  condição, para  fins da substituição  tributária nele contemplada. A  produção  rural  própria  da  agroindústria  é  fundamental  para  a  caracterização  dessa  condição  na  forma  como  definida  pela  legislação previdenciária,   7.3.  Portanto,  para  que  se  caracterize  a  agroindústria,  o  empreendimento  econômico  deve  iniciar­se  com  a  utilização  de  matéria­prima  própria  em  seu  processo  agroindustrial,  e,  em  complementação, se for do seu interesse, adquirir matéria­prima de  terceiros.  Entende­se  como  matéria­prima  própria,  no  caso  da  consulente,  a  madeira  que  extrair  de  florestas  de  pinus  que  ela  própria  tenha  cultivado. Não  importa a  titularidade das  terras,  se  de  sua propriedade ou arrendadas, mas  sim que, a matéria prima  utilizada seja por ela mesma comprovadamente produzida.  7.4.  Dessa  forma,  a  aquisição  de  terras  com  florestas  ele  pinus  pronta  para  a  extração  de  matéria­prima  a  ser  utilizada  na  atividade  industrial  não  caracteriza  a  atividade  rural,  tampouco  essa matéria  prima  é  considerada  produção  própria  para  fins  ele  enquadramento  da  atividade  de  agroindústria,  nos  termos  do  art.  22­A da Lei n°8.212, de 1991.   8.  Assim,  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  adquiridas  conjuntamente  com as  terras  em que  foram  cultivadas,  com  vistas  à  sua  utilização  corno  matéria  prima  em  processo  industrial, não caracteriza atividade rural. Por essa mesma razão, a  madeira  obtida de  extração dessas  árvores  de pinus  não  pode  ser  considerada  corno  produção  rural  própria  da  consulente.  E  consecutivamente,  pelos  mesmos  fundamentos,  a  utilização  da  madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente  na  condição de agroindústria para fins de substituição da contribuição  previdenciária  prevista  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212, de 1991.     CONCLUSÃO   Diante do exposto, conclui­se que:   a)  a  extração  (corte)  de  árvores  de  pinus  de  florestas  para  industrialização,  quando  adquiridas  conjuntamente  com  as  terras  em  que  foram  cultivadas,  não  caracteriza  atividade  rural.  Da  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 297            25 mesma forma, as  toras de madeira obtidas da extração de árvores  de  pinus  adquiridas  prontas  para  o  corte  não  são  consideradas  produção rural própria;   b) a  utilização  de madeira  de  árvores  de  pinus  extraída  de  terras  adquiridas  já  florestadas  não  autoriza  o  enquadramento  da  adquirente dessas terras na condição de agroindústria, para fins de  substituição da contribuição previdenciária prevista nos incisos I e  II do art. 22­A da Lei n° 8.212, de 1991”.     A literatura especializada demonstra que com 07 anos de idade a pinus elliotii já  pode sofrer desbaste destinado à produção de pasta de celulose. Aos 10 anos, para a produção  de resinas, e a partir dos 15, 17 anos, para a produção de madeira. De acordo com a literatura,  tal crescimento tem a ver não somente com a densidade da madeira, resistência mecânica, etc.,  mas,  também,  com  o  diâmetro  da  arvore,  que  é  de  vital  importância  para  a  produção  de  laminados.  Ora ... Sendo a atividade do Recorrente a produção de laminados de madeira, é  de  se  presumir  que  sua  matéria  prima  tenha  maturidade  de  pelo  menos  15  anos.  Dessarte,  considerando que as aquisições de fazendas  tiveram início em nov/1999, dessai que eventual  produção rural somente adentraria as instalações industriais da Autuada a contar do ano 2014.  Nessa  perspectiva,  conclui­se  que  no  horizonte  temporal  de  2003  a  2006  a  matéria prima utilizada pelo Recorrente não adveio de sua produção rural.  Contrariando, todavia, todos os estudos científicos, o Recorrente afirma que “as  florestas  exóticas,  desde  terna  idade,  aproximadamente  entre  4  e  5  anos,  já  são  industrializadas,  havendo  um  manejo  seletivo  para  abastecimento  do  objetivo  social  da  agroindústria”.   Note­se  que  a  industrialização  pode  ser para  a produção  de  pasta  de  celulose,  produção de resinas, produção de madeira, dentre outras. A literatura especializada relata para  cada caso, respectivamente, 7, 10, 15 anos (fonte: A CULTURA DO PINUS: uma perspectiva  e uma preocupação ­ João Suassuna ­ Pesquisador da Fundação Joaquim Nabuco).   A  que  realiza  o Recorrente  refere­se  à  industrialização  da madeira,  ou  seja,  a  partir de arvores com, pelo menos, 15 anos de idade. Contudo, o Recorrente não fez prova da  proeza de obter o Pinus que permita o corte para madeira com arvores de 4 ou 5 anos de idade,  não ultrapassando as insólitas fronteiras da argumentação retórica.   Corrobora a compreensão de que não se houve por utilizada produção rural de  seu  manejamento,  o  fato  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  mutações  no  valor  registrado  como  reflorestamento,  no  período  de  2003  a  2006,  conforme  consignado  no  item  4.3.5. do Relatório Fiscal.  “4.3.5  Nos  balanços  patrimoniais  apresentados  2003  a  2006  não  constam registros de exaustão florestal, confirmando que a empresa  não  utilizou  produção  própria  (madeira  de  reserva  própria)  inclusive o valor registrado como reflorestamento é o mesmo para  os  exercícios  de  2003,  2004,  2005  e  2006,  R$  1.084.140,00  demonstrando  claramente  que  não  foram  utilizadas  madeiras  de  reserva própria”.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 298            26   Não procede a alegação de que “O balanço patrimonial da empresa Recorrente  não é obrigado a  traduzir  toda a  exploração  florestal  havida, mesmo porque a  floresta não  utilizada traz um incremento natural, nas mesmas proporções”.  A uma, porque o Princípio da Oportunidade, que se refere, simultaneamente,  à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determina que  este seja feito de imediato e com a extensão correta. A integridade diz respeito à necessidade  de  as  variações  serem  reconhecidas  na  sua  totalidade,  sem  qualquer  falta  ou  excesso.  Já  a  tempestividade  obriga  a  que  as  variações  sejam  registradas  no momento  em  que  ocorrerem,  pois  sem  o  registro  no  momento  da  ocorrência,  ficarão  incompletos  os  registros  sobre  o  patrimônio até aquele momento, e, em decorrência,  insuficientes quaisquer demonstrações ou  relatos e falseadas as conclusões e diagnósticos.   A duas, porque a empresa não faz qualquer prova do alegado incremento natural  da floresta não utilizada, que seria proporcional à exploração florestal havida.  Allegatio et non probatio, quasi non allegatio.    No  que  se  refere  aos  desbastes,  estes  são  utilizados  em  função  da  idade  das  arvores, visando à cadeia produtiva a que se destina, conforma acima já delineado: 6­7 anos,  indústria da celulose; 10­12 anos, extração de resinas, acima de 15 anos, extração de madeira,  etc.  Publicação da Fundação Joaquim Nabuco intitulada “A CULTURA DO PINUS:  uma  perspectiva  e  uma  preocupação” (http://www.fundaj.gov.br/index.php?  option=com_content&id=760&Itemid=376),  em  excerto  adiante  reproduzido,  dá  bem  a  ideia  da questão em tela:  “Exploração   Os Pinus,  quando  cortados,  não  rebrotam;  o maciço  é  explorado,  para madeira e lenha, uma vez só.   Deve­se realizar desbastes (cortes periódicos), de maneira a dar às  árvores não abatidas condições de desenvolvimento; nos desbastes  obtém­se matéria­prima para celulose, postes, estacas etc. e no final  do  ciclo,  as  árvores  restantes  constituir­se­ão  no  material  mais  valioso, que se destinará às serrarias.   O Pinus permite um primeiro desbaste já aos 6 ou 7 anos, quando  as árvores estão com mais ou menos 5 m de altura e uns 12 cm de  diâmetro; aos 10 ou 15 anos pode ser usado na extração de resinas  (As árvores usadas para extração de resinas podem ser usadas para  outra finalidade  também); muitas vezes o Pinus  já permite o corte  para madeira aos 15 anos.   O  Pinus  pode  dar,  no  primeiro  corte,  aos  6­7  anos,  250  m³/ha  (média anual de 30­40 m³/ha).   Há  uma  série  de  recomendações  na  condução  da  exploração  do  Pinus a seguir, para efeito de orientação, um esquema que pode ser  usado. Supondo que  tivéssemos plantado no espaçamento 3 x 2 m,  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 299            27 teríamos 1666  plantas por  ha,  realizaríamos  5  cortes,  da  seguinte  maneira:   · 1° corte, aos 6 ou 7 anos; seriam cortadas 40% (660­670)  das árvores; (produção de pasta de celulose)  · 2° corte, 3 anos depois do primeiro, seriam retiradas 30%  (290­310) das árvores restantes; (produção de resinas)  · 3° corte, 3 anos depois  do 2°,  seriam cortadas 35%  (240­ 250) das árvores; (postes)  · 4° corte, 3 anos depois do 3°, quando seriam retiradas 35%  (150­160)  das  árvores;  (produção  de  madeira  para  industrialização)     Restariam  de  250  a  300  árvores,  que  seriam  retiradas  num  corte  final,  depois  de  20  anos;  estariam  bem  espaçadas,  com  possibilidades  de  engrossar  e  produzir,  inclusive,  madeira  de  lei  para serraria”.     O  Recorrente,  todavia,  não  realiza  produção  de  pasta  de  celulose,  tampouco  produção de resinas a justificar desbastes antes dos 15 anos de idade dos pinus.    Conforme  destacado  no  item  4.4.  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53,  “o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que possuía produção rural  (madeira)  de  reserva  própria  em  idade  para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal enquadrou a empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     Além  disso,  constatou  a  Fiscalização  que  a  industrialização  da matéria  prima  (transformação da madeira em laminados), no período de 2003 e 2004, foi totalmente realizada  por terceiros.  O Recorrente alega que “Tal atividade é altamente lícita e prevista no diploma  legal  previdenciário”, mas  se  engana  ao  asseverar  que  “A  utilização  de  serviços  e matéria­ prima  de  terceiros  não  desvirtua  a  caracterização  da  agroindústria”.  A  utilização,  tão  somente, de madeira não oriunda de produção própria desqualifica a Autuada como Produtora  Rural Pessoa Jurídica.   De  outro  canto,  a  terceirização  integral  das  etapas  de  industrialização,  descaracteriza,  por  completo,  a  condição  de  agroindústria,  pelo  simples  fato  de  a  industrialização propriamente dita ser elemento constitutivo da condição de agroindústria.  Nesse contexto, não se caracterizando a Recorrente, no período de apuração em  tela, como Produtora Rural Pessoa Jurídica, não pode esta ser considerada como agroindústria,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 300            28 mas tão somente, como indústria, motivo pelo qual sujeita­se às obrigações tributárias previstas  no art. 22 da Lei nº 8.212/91, conforme assim também concluiu a Fiscalização.  “Considerando  que  a  empresa  não  industrializou  produção  rural  própria no período (2003 a 2006) pelos motivos  já mencionados e  caracterizado  contabilmente  nos  balanços  patrimoniais  e  com  a  agravante  que  não  realizou  todo  o  processo  produtivo  no  período  2003 e 2004, utilizando­se de terceiros (Laminadora 3R Ltda) para  realizar a transformação da matéria­prima (Laminação), constata­ se  que  a  empresa  não  preenche  os  requisitos  necessários  para  enquadrar­se  como  agroindústria,  observando­se  que  o  motivo  fundamental na decisão da auditoria é o fato de não comprovar que  possuía produção rural (madeira) de reserva própria em idade para  ser  industrializada.  Dessa  forma  a  auditoria  fiscal  enquadrou  a  empresa no código FPAS 507 (Indústria)”.     2.3.2.   DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SUBSTITUIÇÃO TREIBUTÁRIA  Conforme  destacado  no  item  6  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  53,  além  das  contribuições sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, devidas pela empresa, incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  seu  serviço, integra também o presente lançamento as contribuições sociais destinadas ao SENAR,  incidentes  sobre  a  aquisição  de  produtos  rurais  de  Produtor  rural  pessoa  física,  devidas  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  as  quais  se  houveram  por  formalizadas  mediante  o  levantamento  PRU  ­  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  “6.  LEVANTAMENTO  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FISICA —  PRU   6.1 Trata­se de contribuições apuradas sobre a comercialização da  produção rural,  em face de a empresa adquirir produção rural de  produtor rural pessoa física, ficando sub­rogado nas obrigações do  produtor  na  condição  de  responsável  pelos  recolhimentos  das  contribuições. Todavia, para as competências 03/2003 a 12/2006, a  empresa  não  informou  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária através de GFIP no prazo previsto em Lei, existindo  assim,  o  débito  das  referidas  contribuições  até  a  presente  data,  (todos  os  valores  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  estão  lançados nos  registros contábeis e Livros de Registro de Entradas  de mercadorias)”.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22,  e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade  Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 301            29 II  ­  0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97).  (...)    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  III  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o  art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação de venda ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento;  (Redação dada pela Lei 9.528/97)  IV  ­  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa  física de  que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente de as operações de venda ou consignação terem  sido  realizadas  diretamente  com o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Não havendo a empresa autuada se insurgido expressa e especificamente sobre  tal  levantamento,  ou  sobre  tais  fatos  geradores,  subentende­se  ter  anuído  com o  lançamento,  motivo pelo qual  tal  levantamento  será  tido  como não  impugnado, nos  termos do  art.  17 do  Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532/1997)    De todo o exposto, resta clara a procedência do lançamento, não havendo arestas  a serem aparadas na decisão recorrida.  Nessa vertente,  restando configurados os Fatos  Jurígenos Tributários  apurados  pela Fiscalização mediante os levantamentos “PPG – FOLHA DE PAGAMENTO” e “PRU –  PRODUÇÃO  RURAL  PESSOA  FÍSICA”  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  estes  deveriam  ter  sido,  necessariamente,  declarados  em  sua  integralidade  nas  GFIP  correspondentes, mas não foram.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    Fl. 303DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 302            30 2.3.3.   DA PRODUÇÃO ULTERIOR DE PROVAS   O Recorrente protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em  direito.  A legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual  da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  foi  confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16 assinala, categoricamente, que o instrumento de  bloqueio  deve  consignar  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta  a defesa,  os  pontos  de  discordância,  as  razões  e  as  provas  que  possuir. Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748/93) (grifos nossos)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido, mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 303            31 §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532/97)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído pela Lei nº 9.532/97)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei  nº 9.532/97) (grifos nossos)    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     Avulta,  nesse panorama  jurídico,  que o Recorrente não  tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo  fiscal. Tem  sim, por disposição  legal, que produzir as provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação,  colacionadas juntamente na peça de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo Fiscal depende de requerimento da parte interessada à autoridade julgadora do  lançamento  ou  do  recurso,  mediante  petição  escrita  na  qual  reste  demonstrado,  com  fundamentos  idôneos  e  comprovados,  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  no  momento  próprio e oportuno, por motivo de força maior, ou que os documentos se  refiram a fato ou a  direito  superveniente,  ou  ainda,  que  se  destinem  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus da devida comprovação.  Diante de tal panorama, após o oferecimento da impugnação, a juntada de novos  documentos há que ser  requerida ao Órgão que irá apreciar e  julgar o  recurso eventualmente  interposto, in casu, ao CARF, se se tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de  Recurso Especial, repousando aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar,  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 304            32 com  fundamentos,  a  ocorrência  de uma das  condições  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Nesse contexto, na hipótese de o Autuado não lograr comprovar efetivamente a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado  Decreto nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos  juntados em fase posterior à impugnação representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência à Legislação tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.4   CONCLUSÃO:  Pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluídas do  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  de março  a  junho/2003,  inclusive,  em  razão  da  homologação  tácita  do  crédito  tributário, nos termos do §4º do art. 150 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 305            33 3.  VOTO VENCEDOR  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.  Analisando  os  autos,  verifico  que  alguns  pontos  precisam  ser  melhor  esclarecidos, a fim de se concluir pela procedência ou não do lançamento.  Consta do Relatório Fiscal que o recorrente “não realizava todos os processos de  industrialização no período de 2003 e 2004, utilizando­se de outra empresa para execução da  transformação da madeira em  lâminas  (laminação).” Havia empresa que “prestava serviços à  empresa Valdir Luiz Rossoni executando parte do processo de industrialização (transformação  da madeira em lâminas).”   Nesse  ponto,  cumpre  indagar  a  respeito  de  seu  correto  enquadramento  como  agroindústria  e  para  tanto,  deve  restar  claro  se  havia  ou  não  industrialização. Da  análise  do  Relatório Fiscal  e  das  peças  de  defesa  e  de  recurso,  não  é  possível  concluir  se  efetivamente  todo  o  processo  industrial  foi  terceirizado  ou  se  somente  a  laminação  foi  terceirizada. Aqui  noto  que  o  processo  de  industrialização,  por  conseqüência  do  conceito  de  produto  industrializado (Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º) é conceito amplo, que não se resume à laminação da madeira.  Ademais, não restou claro se a recorrente utilizou a madeira produzida em sua  propriedade. Segundo o relatório fiscal, pelo que consta da contabilidade (ausência de registro  de exaustão florestal), não teria sido utilizada madeira produzida na propriedade, em que pese o  próprio  Livro  de  Entrada  indicar  o  contrário  (registro  de  entrada  de madeira  das  fazendas).  Neste ponto, afirma a autoridade fiscal que teria sido utilizada, mas aduz que foi muito pouco,  sem precisar o quanto. Portanto, as informações ainda restam conflituosas e imprecisas.  Também não restou claro se a recorrente produzia madeira antes de adquirir as  propriedades mencionadas.   Assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se  esclareça:  1)  Há  provas  de  que  o  recorrente  cultivava  madeira  antes  de  adquirir  as  propriedades mencionadas?  2) Da análise da contabilidade e dos documentos apresentados, há comprovação  de  despesas  com  o  cultivo  (adubação,  poda,  corte,  extração,etc.)  além  de  gastos  com  transporte? Aliás, da análise da contabilidade, constam despesas com o que, exatamente?  3)  Tendo  em  vista  a  contradição  encontrada  quanto  a  utilização  de  madeira  própria (contabilidade indica que não, mas Livro de Entrada indicar o contrário), esclarecer o  que representa esta pequena quantidade mencionada no Relatório Fiscal em relação à totalidade  da madeira utilizada.  4) Deve ser esclarecido quais partes do processo foram terceirizadas e quais não  foram. Constam gastos com industrialização?    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 13936.000371/2008­48  Resolução nº  2302­000.370  S2­C3T2  Fl. 306            34 3.1. RESOLUÇÃO   Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  em  diligência fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.   É como voto.    Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Redator Designado.        Fl. 308DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMA SI, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

score : 1.0
5890398 #
Numero do processo: 10120.903073/2010-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação do pedido de cancelamento de Dcomp vertido na manifestação de inconformidade caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões da inconformidade.
Numero da decisão: 1803-002.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. [assinado digitalmente] Carmen Ferreira Saraiva - Presidente [assinado digitalmente] Ricardo Diefenthaeler - Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: RICARDO DIEFENTHAELER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DCOMP. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de apreciação do pedido de cancelamento de Dcomp vertido na manifestação de inconformidade caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões da inconformidade.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10120.903073/2010-22

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5453631

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1803-002.612

nome_arquivo_s : Decisao_10120903073201022.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RICARDO DIEFENTHAELER

nome_arquivo_pdf_s : 10120903073201022_5453631.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes. [assinado digitalmente] Carmen Ferreira Saraiva - Presidente [assinado digitalmente] Ricardo Diefenthaeler - Relator Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Sérgio Rodrigues Mendes, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5890398

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706146963456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.067          1 1.066  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903073/2010­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.612  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  RAYQUIMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DE  DCOMP.  JULGAMENTO  FORA  DO  PEDIDO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  do  pedido  de  cancelamento  de  Dcomp  vertido  na  manifestação  de  inconformidade  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido com apreciação de todas as razões da inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado,  vencido  o  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.    [assinado digitalmente]  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente      [assinado digitalmente]  Ricardo Diefenthaeler ­ Relator    Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando Ferreira Castellani, Meigan Sack Rodrigues e Roberto Armond Ferreira da Silva.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 30 73 /2 01 0- 22 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903073/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.612  S1­TE03  Fl. 1.068          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte antes identificada  em  face  do  acórdão  proferido  pela  DRJ  a  quo,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade contra o despacho de não homologação da compensação intentada através da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  de  nº  28647.36719.260407.1.3.040570,  transmitida  eletronicamente em 26/04/2007, com base em créditos relativos à Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) ­ Resultado Ajustado ­ Apuração Trimestral.   Na  Dcomp  em  questão  declarou  a  recorrente  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta  as  seguintes  características:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/12/2006  6012  1.858,17  30/01/2007  Como  relata  a  decisão  recorrida,  a  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.  Por  essa  razão,  em  06/09/2010,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fls.  9),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito. O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.185,84.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou a ora recorrente que por  um  equívoco  foi  inicialmente  declarado  na  DCTF  ­  ORIGINAL  o  débito  do  CSLL  ­  4º  Trim/2006 no valor de R$ 1.858,17. O valor correto, no entanto, é de R$ 1.185,84, conforme  constam os  valores  registrados  no Livro Contábil  ­ Diário  na página 240  e Livro Contábil  ­  Razão na página 411, bem como nas DIPJ Original e Retificadora. E referiu que, para sanar o  erro de fato no preenchimento da DCTF, retificou a declaração, informando o valor correto do  débito em questão, do que resultou um crédito passível de compensação no valor de R$ 672,33.  Concluiu, então, ter incorrido em equívoco ao apresentar Dcomp de que aqui  se  trata  (de  nº  28647.36719.260407.13.04­0570).  E,  observando  que  "o  débito  informado  já  havia  sido  quitado  em  tempo  hábil",  solicitou  o  cancelamento  da Dcomp  e  a  suspensão  "da  exigência do débito descrito no Despacho Decisório uma vez que se o mesmo  for  recolhido  ocorrerá uma duplicidade de pagamento".   Apreciando  o  recurso,  a  turma  julgadora  da DRJ  a  quo  entendeu  que  "não  comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a  Fazenda Pública passível de compensação", não reconhecendo o direito creditório. A decisão  em questão foi assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário:2007   APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903073/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.612  S1­TE03  Fl. 1.069          3 apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação  somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no  caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificada da decisão  em 26/4/2013  (fls.  158),  a  interessada apresentou o  presente recurso em 23/5/2013 (fls. 170 e seguintes), tempestivamente, portanto.   Assevera, em síntese, que, ante a afirmação do acórdão recorrido de que para  se  comprovar  a existência de  crédito decorrente de pagamento  a maior  é  imprescindível que  seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a  existência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  anexou  ao  presente  recurso  os  "documentos  digitalizados  que  comprovam  a  existência  do  crédito",  juntando  os  seguintes  documentos  relativos ao 4º Trimestre de 2006:  livro diário, movimentação contábil,  livro de apuração do  ICMS, livro registro de entradas e livro registro de saídas. E conclui, requerendo seja acolhido  o recurso, "cancelando­se o débito fiscal reclamado".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Diefenthaeler, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Embora o Despacho Decisório de fls. 133 a 135 tenha decidido no sentido de  não homologar a compensação declarada através da Dcomp de nº 28647.36719.260407.13.04­ 0570, o pedido vertido na manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte não  foi para se homologar a compensação objeto da Dcomp, mas sim para que a declaração em tela  fosse cancelada, tendo em vista equívoco cometido.  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a Dcomp  em  questão  (fls.  128  e  seguintes) informava crédito por pagamento a maior de CSLL relativa ao 4º trimestre de 2006  no  valor  de  R$  1.858,17  (valor  informado  na  DCTF  Original  e  recolhido),  utilizando  o  montante  de  R$  1.416,27  desse  crédito  para  compensar  o  valor  que  seria  o  correto  para  o  tributo em questão no mesmo período de apuração, de R$ 1.185,84 (valor informado na DCTF  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903073/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.612  S1­TE03  Fl. 1.070          4 Retificadora  e  que  a  recorrente  reputa  coerente  com  os  registros  em  sua  escrituração,  bem  como nas DIPJ Original e Retificadora).   Pelo  que  se  vê,  o  erro  cometido  pela  recorrente  e  que  ensejou  o  pedido  de  cancelamento em sede de manifestação de inconformidade ficou bem caracterizado. Ao invés  de  aproveitar  o  pagamento,  resultando  em  valor  pago  a  maior  da  diferença,  considerou  a  totalidade  do  pagamento  como  direito  creditório,  aproveitando­o  para  compensar  débito  que  diz respeito ao mesmo período de apuração, ou seja, 4º  trimestre de 2006. Ora, o instituto da  compensação não se destina a operação dessa natureza.   Ocorre,  no  entanto,  que,  como  já  referido,  a  decisão  a  quo  não  apreciou  o  pedido  vertido  pela  contribuinte,  de  cancelamento  da Dcomp  de  que  aqui  se  trata.  Julgou  a  manifestação de inconformidade como se o pedido fosse de revisão do despacho decisório que  não homologou a  compensação objeto da Dcomp. E,  assim, manteve a não homologação da  compensação.   Ora, ao deixar de apreciar o pedido de cancelamento da Dcomp plasmado na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  recorrente,  a  decisão  a  quo deixou  de  observar o comando do art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim estatui:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Conseqüência disso é o cerceamento ao direito de defesa da interessada, que  não  teve  seu  pedido  apreciado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  E,  em  tais  condições, o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972, impõe a declaração de nulidade  da decisão.  Vale  assinalar  também  que,  pelo  princípio  da  congruência,  nos  processos  judiciais, deve haver correspondência entre o pedido e a sentença, o que evita que o julgamento  se dê aquém (decisão citra petita) das questões suscitadas pelo contribuinte, ou além (decisão  ultra petita), ou, ainda, fora delas (decisão extra petita). E, no que se refere às decisões extra  petita, às quais se amolda a decisão ora em apreço, o Código do Processo Civil ­ CPC, em seu  art. 460 assim se manifesta:   Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da  pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do  que Ihe foi demandado.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10120.903073/2010­22  Acórdão n.º 1803­002.612  S1­TE03  Fl. 1.071          5 Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO  para  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  produza  nova  decisão,  apreciando  todos  os  fundamentos  jurídicos  relevantes  apresentados  na manifestação  de  inconformidade,  em  especial  o  pedido  de  cancelamento  da  Dcomp de nº 28647.36719.260407.1.3.040570. Em seguida ao novo acórdão, deve ser reaberto  o prazo para eventual recurso voluntário, tudo conforme o rito do Decreto nº 70.235, de 1972.    [assinado digitalmente]   Ricardo Diefenthaeler                            Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por RICARDO DIEFENTHAELER, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0
5883974 #
Numero do processo: 14041.000057/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário-de-contribuição, por não haver previsão legal de não incidência. ABONO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 REMUNERAÇÃO. CARTÃO PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação em programa de incentivo integra o salário-de-contribuição, por não haver previsão legal de não incidência. ABONO SALARIAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 14041.000057/2009-83

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5449253

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.921

nome_arquivo_s : Decisao_14041000057200983.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 14041000057200983_5449253.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5883974

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706151157760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 88          1  87  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000057/2009­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­000.921  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ORCA VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004  REMUNERAÇÃO.  CARTÃO  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.  PARCELA  SUJEITA À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de cartão premiação  em  programa  de  incentivo  integra  o  salário­de­contribuição,  por  não  haver  previsão legal de não incidência.  ABONO  SALARIAL.  VINCULAÇÃO  AO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  Incidem contribuições sociais sobre os abonos não desvinculados do salário.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 00 57 /2 00 9- 83 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley  Landim, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000057/2009­83  Acórdão n.º 2401­000.921  S2­C4T1  Fl. 89          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 03­ 33.743 de lavra da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Brasília  (DF)  (fls.  45/56),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração n.º 37.202.803­9.  A  lavratura  em  questão  refere­se  a  exigência  de  contribuições  da  empresa  para outras entidades ou fundos.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  15/21,  os  fatos  geradores  contemplados no lançamento foram constatados mediante análise da contabilidade e das folhas  de pagamento  apresentadas pelo  sujeito passivo  e dizem  respeito  ao pagamento das parcelas  denominadas  "Abono  Salarial"  e  "Prêmio  de  Incentivo  à  Produtividade",  as  quais  são  consideradas remuneração nos termos da legislação aplicável.  Cientificada em 23/01/2009, a autuada contestou o lançamento, por meio do  instrumento de fls. 25/36.  Não  tendo as  razões defensórias  sido  acolhidas  pela DRJ, o  sujeito passivo  interpôs recurso voluntário de fls. 59/71, no qual,  inicialmente argumentou que o  recurso foi  apresentado no prazo legal. Depois, passou a mencionar os principais fatos do processo e tratou  dos pontos abaixo.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Em  consonância  com  o  mercado  em  que  atua,  criou  em  parceria  com  a  empresa Freecard Marketing de Incentivo programas de motivação e incentivos, para aumento  de  produtividade,  além  de  programa  de  fidelidade,  utilizando­se  de  sistemas  de  premiação,  baseado num processo contínuo de relacionamento empresa­clientes.  O  programa  de  incentivo  à  produtividade  é  dirigido  aos  seus  funcionários,  com  vistas  a maximizar  resultados  e  recompensar  os  empregados  com  base  em  critérios  de  desempenho e produtividade.  Os  contemplados  pelo  plano  recebem  cartão  magnético,  que  opera  com  sistemas de créditos, os quais são aceitos em sistemas de compras e serviços no comércio em  geral.  Os  prêmios  somente  são  concedidos  a  quem  obtiver  a  performance  estabelecida no programa, que é previamente conhecida por todos os participantes.  Por  outro  lado,  o  sistema  sob  enfoque  não  guarda  qualquer  relação  com  rendimentos  salariais  ou  utilidades,  tampouco  possui  caráter  ordinário,  tratando­se  de  premiação  conferida  a  titulo  gracioso  e  de  júbilo,  com  a  finalidade  de  incentivo  pela  performance profissional.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     4  Em  que  pese  a  amplitude  do  conceito  de  remuneração  constante  no  ordenamento  pátrio  o  programa  Freecard  Marketing  de  Incentivo  não  representa  comissão,  percentagem, gratificação ou abono, mas prêmio concedido em função do esforço produtivo,  não assumindo assim feição salarial, dado o seu caráter de extraordinariedade.  Os  prêmios,  concedidos  mediante  crédito  em  cartões,  não  representa  contraprestação pela utilização de mão­de­obra,  tendo função meramente incentivacional. Por  isso não existe qualquer previsão legal de sua inclusão no conceito de remuneração.  Não se subsumem estes prêmios às utilidades previstas no art. 458 da CLT,  tampouco  figuram  no  conceito  de  salário­de­contribuição  previdenciário.  Ainda  que  se  admitisse, ad absurdo, a possibilidade de inclusão dos valores destinados à premiação mediante o  vale­prêmios, dentro do âmbito do salário­de­contribuição, a simples constatação de sua natureza  de pagamento eventual é razão suficiente a afastar a incidência de contribuições sobre a verba, nos  termos do item 7 da alínea "e" do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Apresenta precedentes judiciais que atestam a feição eventual desses prêmios e  afasta o seu tratamento como salário.  Deve­se  ter  em  conta  que  o  §  1.º  do  art.  108  do  CTN  veda  a  aplicação  da  analogia para se exigir tributo não previsto em lei. Assim a apuração fiscal sobre essa verba fere o  princípio da estrita legalidade.  Abono Salarial  Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  abono  salarial  referente  ao  mês  de  maio/2004,  porque  feito  de  acordo  com  a  Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados no Comércio do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos Concessionários  e Distribuidores  de Veículos  do Distrito  Federal ­ SINCODIVE.  Ao final, requereu que:  a) o AI seja declarado improcedente;  b) ou caso assim não se entenda, que os juros sejam reduzidos ao percentual  permitido em lei.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000057/2009­83  Acórdão n.º 2401­000.921  S2­C4T1  Fl. 90          5    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Prêmio de Incentivo à Produtividade  Sobre  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  repassados  aos  empregados da  recorrente mediante  cartão de premiação,  iniciamos  a  fundamentação  lançando  comentários  sobre  a  legislação  que  regula  a  cobrança  de  contribuições para financiamento da Seguridade Social.   As  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações pagas  às pessoas  físicas  com  e  sem  vínculo  empregatício  encontram  fundamento  máximo  de  validade  no  art.  195,  alínea “a” do inciso I da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC n.º 20/1998):  Art.195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma da lei, incidentes sobre:   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   (...)  Observe­se que a Lei Maior, a princípio permite a exação para a Seguridade  Social sobre pagamentos efetuados pelo empregador a qualquer título a pessoa que lhe preste  serviço, sendo irrelevante o fato da quantia ter sido paga ou creditada ao obreiro.  A Lei n.º  8.212/1991 confere  eficácia  à  citada determinação constitucional,  tratando da contribuição patronal sobre as remunerações disponibilizadas aos empregados nos  seguintes termos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     6  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 26/11/1999).  (...)  Temos que o conceito previdenciário de remuneração, o chamado salário­de­ contribuição,  é  bastante  amplo,  o  qual  também  é  cuidado  no  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.121/1991, nestes termos:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/1997).  Como  se  pode  observar,  a  princípio,  qualquer  rendimento  pago  em  retribuição  ao  trabalho,  qualquer que  seja  a  forma de pagamento,  enquadra­se  como base de  cálculo das contribuições previdenciárias.   Todavia,  tendo­se  em  conta  a  abrangência  do  conceito  de  salário­de­ contribuição,  o  legislador  achou  por  bem  excluir  determinadas  parcelas  da  incidência  previdenciária,  enumerando  em  lista  exaustiva  as  verbas  que  estariam  fora  deste  campo  de  tributação. Essa relação encontra­se presente no § 9.º do artigo acima citado.  A  tese  da  recorrente  é  de  que  esses  ganhos  seriam  eventuais  e  por  isso  estariam livres da tributação em razão da norma inserta no item 7 da alínea “e” do § 9. do art.  28 da Lei n. 8.212/1991. A meu ver esse entendimento não se coaduna com a melhor exegese  da legislação. Eis a norma citada:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (...)  A interpretação do dispositivo acima não pode ser dissociada daquele inserto  no “caput” do mesmo artigo, acima transcrito, mas que não custa apresentar mais uma vez:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000057/2009­83  Acórdão n.º 2401­000.921  S2­C4T1  Fl. 91          7  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Em primeiro lugar esse benefício não diz respeito a um ganho eventual, antes  se  refere  a uma parcela  repassada  aos empregados como forma de aumentar a produtividade  destes e aumentar a satisfação da clientela.  Eventual  é  o  que  depende  de  evento  incerto  e  futuro.  O  pagamento  dessa  verba, ao contrário, surge da existência do vínculo de emprego. O dito benefício não foi pago  por um infortúnio (uma eventualidade), por exemplo, uma doação no caso de força maior, mas  é na verdade uma concessão negociada, uma retribuição, um agrado, ou qualquer outro nome  que  se  queira  dar,  que  nasce  de  um  pacto  laboral,  representando  um  ganho  pelo  trabalho  efetuado com maior produtividade.  Não há dúvida de que, no caso concreto sob cuidado, as premiações efetuadas  mediante  créditos  em  cartões  eram  disponibilizadas  em  razão  do  vínculo  contratual  estabelecido entre empresa e os trabalhadores.  Na  verdade,  esses  pagamentos,  malgrado  sejam  concedidos  em  razão  do  alcance  de  determinadas  metas  fixadas  pelo  empregador,  como  demonstrado  pela  documentação colacionada, não podem ser considerados  eventuais, uma vez que o  segurado,  sabe a priori que, uma vez obtido o resultado fixado no regulamento, fará jus ao bônus.  Independe,  para  fins  de  tributação,  que  a  verba  seja  paga  diretamente  pelo  empregador, ou se esse repassa a verba ao empregado mediante o crédito em cartões feitos por  uma terceira empresa. Os autos revelam que os valores passaram ao patrimônio dos segurados  em razão do contrato de  trabalho que  têm com a  recorrente,  a qual  incontestavelmente  fez o  repasse  dos  valores  correspondentes,  ainda  que  os  mesmos  tenham  se  dado  via  empresa  prestadora de serviços de marketing promocional.  Portanto,  afasto  a  alegada  natureza  de  ganhos  eventuais  da  verba  sob  comento, até porque a mesma  foi disponibilizada aos empregados da  recorrente em razão de  incremento na sua produtividade, conforme programa de incentivo previamente divulgado.  Abono Salarial  Apreciando a legislação previdenciária, mais precisamente o art. 28 da Lei n.º  8.212/1991,  observa­se  que  os  abonos,  de  maneira  geral,  compõe  a  base  de  incidência  das  contribuições, como se pode ver do dispositivo:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     8  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  Do  texto  legal  é  possível  se  inferir  que  qualquer  vantagem  paga  ao  empregado para lhe retribuir o trabalho prestado, independente da sua denominação, compõe o  salário­de­contribuição.  Vejamos,  então,  a cláusula do Convenção Coletiva de Trabalho  ­ CCT que  propiciou o pagamento dessa parcela:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ REAJUSTE SALARIAL (...)  PARÁGRAFO  PRIMEIRO  —  Todos  os  empregados  não  comissionistas  receberão  no  mês  de  maio  de  2004  abono  no  percentual de 70%  (setenta por cento), sobre o salário base do  empregado  em  vigor  no  mês  de  novembro  de  2003,  ficando  o  abono  limitado  ao  teto  máximo  de  R$  1.600,00  (hum  mil  e  seiscentos reais).  PARÁGRAFO  SEGUNDO  —  Aos  Vendedores,  comissionistas  puros ou mistos e demais empregados que recebam remuneração  variável, será pago no mês de maio de 2004, abono no valor fixo  de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).  Chama atenção o fato de que o abono para parte dos empregados, conforme o  Parágrafo Primeiro acima citado, variava na proporção do salário do trabalhador, portanto, não  se pode dizer que a verba era isenta de caráter salarial ou não estaria vinculada à remuneração.  Por  outro  lado,  para  que  os  abonos  sejam  excluídos  do  salário­de­ contribuição, nos termos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n.º 3.048/1999, faz­se necessário que seja expressamente desvinculado do salário por força de  lei, como se observa do dispositivo abaixo:  Art.214.(...)   §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  j)ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;  (...)  É  de  se  ter  em  conta  que  na  Lei  n.º  8.212/1991  o  abono  não  integrará  o  conceito de remuneração se, como visto, estiver expressamente desvinculado do salário, sem se  referir  à  lei.  Mas  o  que  seria  “expressamente  desvinculado  do  salário”?  Entendo  que  a  desvinculação  somente  pode  decorrer  de  lei,  pois,  do  contrário,  poderiam  as  próprias  partes  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000057/2009­83  Acórdão n.º 2401­000.921  S2­C4T1  Fl. 92          9  estabelecer  a natureza dos  abonos,  o que  afronta o princípio da  estrita  legalidade  e,  portanto  toda a lógica vigente no custeio previdenciário.  Para mim, mesmo a lei não tendo distinguido entre desvinculação pela lei ou  pelas  partes,  aqui  cabe  ao  intérprete  distinguir  com base  na  interpretação  sistemática,  pois  o  ordenamento oferece adequada solução ao intérprete, toda calcada na reserva de lei, mormente  para  o  estabelecimento  de  isenção  (art.  176  do  CTN),  nunca  permitindo  às  próprias  partes  convencionarem tal benesse.   Não esquecendo que, como bem asseverou a DRJ, o fato da disponibilização  da verba estar previsto em norma coletiva de trabalho não altera sua natureza frente às normas  tributárias. É  certo  que  as Convenções  e Acordos Coletivas  de Trabalho  são  de  observância  obrigatória  para  as  partes,  todavia,  não  estão  acima  da  legislação  de  custeio  da  Seguridade  Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Para  finalizar  este  tópico,  irei  tratar  da  aplicabilidade  ao  presente  caso  das  disposições do Ato Declaratório PFN n. 16/2011, o qual transcrevo:  ATO DECLARATÓRIO Nº 16 /2011 A PROCURADORA­GERAL  DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe  foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522,  de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de  outubro  de  1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no  DOU  de  09/12/2011  ,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  abono  único,  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp  nº  1.125.381/SP  (DJe  29/4/2010),  REsp  nº  840.328/MG  (DJ  25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009).  Brasília, 20 de dezembro de 2011.  Como  se  percebe  do  texto  acima  a  Fazenda,  curvando­se  a  jurisprudência  dominante do Egrégio STJ, abriu mão de insistir na cobrança de contribuições incidentes sobre  abonos,  que  guardem,  além  da  previsão  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  as  seguintes  características:  a) seja único;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     10  b) não tenha vinculação com o salário; e  c) não seja habitual.  Assim, para que a verba seja excluída do salário­de­contribuição por força do  referido Ato Declaratório, há de se encontrar na norma coletiva de trabalho as  três condições  acima mencionadas.  O termo “único” aí utilizado pode ser entendido no sentido de exclusividade,  ou  seja,  que  cada  CCT  somente  poderia  conter  um  abono  desta  natureza,  ou  no  sentido  de  quantidade de pagamentos, hipótese em que desembolso teria que ser feito em parcela única.  Para mim, a melhor interpretação é de que esse abono, para se compatibilizar  com  o Ato Declaratório,  deve  ser  pago  em  parcela  única,  posto  que  no  sentido  contrário  as  partes, para fugir da tributação, poderiam substituir parte do salário por um abono pago em, por  exemplo, doze parcelas, situação que não pode ser admitida.  Quanto à vinculação com o salário, o sentido desse termo pode ser extraído  da  jurisprudência  citada  no  Parecer  PGFN/CRJ  n.  2.114/2011,  o  qual  originou  o  Ato  Declaratório em questão. Vejamos:  2.  Acompanho  o  relator  apenas  quanto  à  inexistência  de  violação ao artigo 535 do CPC.  Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da  contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a  título  de  "abono  único"  decorrentes  de  convenção  coletiva  de  trabalho.  (...)  Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9. , 'e', item  7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não  integra  a  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição,  já  que  o  seu  pagamento  não  é  habitual  ­  observe­se  que,  na  hipótese,  a  previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da  verba, e não tem vinculado ao salário ­ note­se que, no caso, o  benefício  tem  valor  fixo  para  todos  os  empregados  e  não  representa  contraprestação  por  serviços,  tendo  em  vista  a  possibilidade  dos  empregados  afastados  do  trabalho  também  receberem a importância.  Nesse  contexto,  é  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  recebidas  a  título  de  "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...) (grifou­ se)  (STJ, REsp 819.552/BA, 1. Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ ac  Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009)  Percebe­se  então  pelo  julgado  acima  que  um  dos  elementos  a  serem  analisados para não inclusão do abono no salário­de­contribuição é que o valor a ser pago seja  o mesmo para todos os empregados e que seja recebido por todos, o que lhe retiraria o caráter  contraprestacional.   No  caso  sob  apreciação  observa­se  que  apesar  da  parcela  ser  paga  apenas  uma vez, não havia isonomia para todos os trabalhadores, sendo certo que parte deles recebiam  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO Processo nº 14041.000057/2009­83  Acórdão n.º 2401­000.921  S2­C4T1  Fl. 93          11  a verba em proporção ao seu salário. Assim, é de se concluir que o "Abono Salarial" deve ser  tratado como verba contraprestativa, posto que vinculado ao salário.  Vê­se,  portanto,  que  o Ato Declaratório  PFN  n.  16/2011  não  é  aplicável  a  situação sob análise, haja vista que o abono era um adiantamento salarial com vinculação ao  patamar remuneratório, pelo menos para parte dos empregados.  Juros SELIC  Quanto ao pedido para redução dos juros, não pode ser atendido. A aplicação  da taxa Selic é matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos  da Súmula CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF1.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO     12  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)   Não  devemos  acolher,  portanto,  o  requerimento  para  redução  dos  juros  incidentes sobre as contribuições devidas.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 31/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por KLEBER FERR EIRA DE ARAUJO

score : 1.0
5882726 #
Numero do processo: 16306.000288/2008-83
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE CSLL. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Sendo comprovada a existência de saldo negativo de CSLL, a compensação requerida é medida que se impõe. Recurso provido.
Numero da decisão: 1802-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE CSLL. EXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. Sendo comprovada a existência de saldo negativo de CSLL, a compensação requerida é medida que se impõe. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16306.000288/2008-83

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448398

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1802-002.369

nome_arquivo_s : Decisao_16306000288200883.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16306000288200883_5448398.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa (Presidente), Ester Marques Lins de Sousa, Luis Roberto Bueloni Ferreira, Nelso Kichel, , Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5882726

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706159546368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16306.000288/2008­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.369  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  CONEXÃO  Recorrente  F L SMIDTH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  EXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  DEVIDA. PROVIMENTO.  Sendo comprovada a existência de saldo negativo de CSLL, a compensação  requerida é medida que se impõe. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  (Presidente),  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Luis  Roberto  Bueloni  Ferreira,  Nelso  Kichel,  ,  Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 02 88 /2 00 8- 83 Fl. 540DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16306.000288/2008­83  Acórdão n.º 1802­002.369  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de pedido de  compensação para Saldo  negativo de CSLL, do  ano­ calendário 2003, o qual foi reconhecido em parte pela DRJ, uma vez que o valor pleiteado foi  de R$ 239.179,23, e a quantia reconhecida foi de R$ 110.827,41.    A  DERAT  justificou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  alegando  o  seguinte:     ­ Que o contribuinte pagou as estimativas da CSLL devidas ao longo do ano­ calendário  de  2003,  parte  com  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  apurada  no  ano­calendário  de  1999,  e  parte  através  de  recolhimentos  em  DARF,  em  conformidade com DCTF que foram juntadas;    ­ Que, conforme DCTF referente à CSLL de janeiro de 2003, o valor devido  foi compensado com pagamento  indevido ou a maior de 31/12/1999,  formalizado através do  Per/Dcomp de n° 15242.74981.300404.1.3.044028, e que de acordo com o despacho decisório  de fl. 29, não foi homologada a compensação declarada, motivo pelo qual  foi  refeita a Ficha  17.    ­  Que  relativamente  à  CSLL  de  fevereiro  de  2003,  do  valor  devido  (R$62.472,49), parte foi paga (R$6.664,50)(fl.22) e parte (R$55.807,99) foi compensada com  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  31/12/1999,  procedimento  esse  formalizado  através  do  Per/Dcomp de n° 17905.18151.300404.1.3.04.5418, e que de acordo com o despacho decisório  de fl. 37, não foi homologada a compensação declarada, motivo pelo qual  foi  refeita a Ficha  17, à fl.21.    ­ Que as demais estimativas de CSLL, dos meses de março/03 a agosto/03,  declaradas em DCTF, tiveram seus pagamentos confirmados no sistema Sinal08.    ­  Que,  portanto,  as  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  cujos  pagamentos  foram confirmados, perfazem o  total de R$449.664,04. O  total apresentado pelo  contribuinte,  ficha  17,  da  DIPJ,  é  de  R$578.015,86.  Restou  valor  não  reconhecido  de  R$128.351,82.    Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16306.000288/2008­83  Acórdão n.º 1802­002.369  S1­TE02  Fl. 4          3 Da Impugnação    Face ao decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em suma:    ­ Que ocorreu a decadência do direito da autoridade  tributária em cobrar os  recolhimentos  do  exercício  de  2003,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  foi  intimada  da  decisão ora atacada em 02/02/2009.    ­ Que as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2003 foram  objeto  de Per/Dcomps  apresentados  em  razão  de  crédito  apurado  no  ano  de  1999. O  crédito  advinha da aplicação dos denominados expurgos inflacionários relativos aos meses de julho de  agosto de 1994, oriundos do denominado Plano Real.    ­  Que  naquela  época,  ano  de  1999,  a  contribuinte  estava  amparada  por  decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.0094470, em que  se  discutia  a  possibilidade  de  utilização  daqueles  expurgos  inflacionários  para  correção  monetária de seu balanço.    ­  Que  face  à  improcedência  da  referida  ação,  a  contribuinte  aderiu  ao  Parcelamento previsto na Medida Provisória 303/2006 (REFIS III), razão pela qual requereu a  desistência daquela medida judicial.    ­ Que  o  valor  do  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  no  ano­calendário  de  1999 foi confessado e encontra­se com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151, VI,  CTN,  devendo  o  saldo  negativo  apurado  naquele  ano  permanecer  o  mesmo  lançado  pela  impugnante na sua DIPJ.    ­ Que em razão da suspensão, dada a existência de crédito efetivo apurado ao  final  do  ano  calendário  1999,  os  Per/Dcomps  n°  15242.74981.300404.1.3.044028  e  17905.18151.300404.1.3.04.5418,  apresentados  para  fins  de  pagamento  das  estimativas  mensais de janeiro e fevereiro de 2003 não poderiam ser desconsiderados pela Administração  Tributária.    Do Acórdão da DRJ  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16306.000288/2008­83  Acórdão n.º 1802­002.369  S1­TE02  Fl. 5          4   A  DRJ  manifestou­se  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade, sob a alegação de que o prazo para a análise da Declaração de Compensação é  de  cinco  anos,  e  o  Despacho  Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  pleiteado  foi  exarado dentro do prazo legal, não ocorrendo a decadência alegada.    No mérito,  a  DRJ  entendeu  que  não  foi  verificada  a  liquidez  e  certeza  da  totalidade do crédito oferecido à compensação, mas deve ser reconhecida a parte comprovada e  homologada  a  compensação  dos  débitos  apresentados  nos  PER/DCOMP’s,  até  o  limite  do  crédito reconhecido, conforme Despacho Decisório exarado pela DERAT.    Do Recurso Voluntário     Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  objetivou  a  homologação  total  da  compensação  realizada  com  saldo  negativo  de  2003,  bem  como o afastamento da cobrança de valores supostamente devidos a título de principal, multa e  juros.    Reforça  os  argumentos  utilizados  na  manifestação  de  inconformidade  e  sustenta ter direito líquido e certo a crédito decorrente de antecipações pagas ao longo do ano  de 1999.     Alega que recolheu a CSLL e o  IRPJ ao  longo daquele ano e com base em  liminar  deferida  nos  autos  de  Mandado  de  Segurança  atualizou  seu  balanço  aplicando  os  referidos expurgos de 1994, o que gerou prejuízo fiscal e base negativa. Tal base negativa fora  aproveitada pela Recorrente, no ano de 2000, em percentual superior ao limite de 30%, o que  gerou dois autos de infração em face da mesma.    Afirma  ainda  que  após  a  denegação  do  Mandado  de  Segurança  realizou  depósitos  no  valor  integral  dos  tributos  devidos,  objetivando  suspender  a  exigibilidade  dos  créditos, e que em agosto/2006, fez adesão ao parcelamento (REFIS III) e desistiu do Mandado  de Segurança e dos processos administrativos os quais se discutia o aproveitamento indevido  do prejuízo fiscal e, como consequência, os depósitos realizados foram convertidos em renda a  favor da União.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16306.000288/2008­83  Acórdão n.º 1802­002.369  S1­TE02  Fl. 6          5 A Recorrente afirma que as estimativas recolhidas ao longo do ano de 1999  revelaram­se um recolhimento indevido ou a maior e, por isso, é detentora de crédito líquido e  certo a ser compensado.    Em face desse crédito, realizou a compensação com o valor devido de CSLL  dos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2003, sendo que, ao final do ano de 2003, apurou  um saldo negativo que fora, posteriormente, compensado com outros tributos federais.     Requer o provimento do recurso, para que sejam integralmente homologados  os  PER/DECOMPs  com  o  consequente  cancelamento  dos  débitos  fiscais  e  respectivos  encargos.    Da Resolução do CARF    De se  ressaltar que a contribuinte compensou débitos de CSLL de  janeiro e  fevereiro de 2003 com crédito de estimativas de 1999. Ainda não consolidada tal compensação,  afirma  a  contribuinte  que,  também,  apurou  saldo  negativo  da  CSLL  no  fechamento  do  exercício 2003, posteriormente compensado com outros tributos federais.    Em decisão, este Conselho Administrativo entendeu, ao analisar as alegações  da ora recorrente, que algumas das compensações mencionadas não foram homologadas, o que  levou  o  Fisco  a  entender  que  a  contribuinte  não  possuía  no  ano  de  2003  saldo  negativo  suficiente para suportar as compensações pleiteadas.    A  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  saldo  negativo  de  2003  não  era  equivalente  ao  valor  de  R$  578.015,86,  mas  de  R$  449.664,04,  já  que  as  compensações  realizadas em janeiro e  fevereiro de 1999, ainda não haviam sido homologadas, pois o saldo  negativo de 1999, ainda estava pendente de confirmação.    Conforme  pesquisa  realizada  pelo  Conselho  Administrativo  no  “site“  da  Receita  Federal,  verificou­se  a  existência  dos  Per/Dcomps:  15242.74981.300404.1.3.044028  (Processo  nº  10880.929088/200802,  referente  ao  período  de  apuração  –  janeiro/2003  –  Estimativa  –  CSLL)  e  17905.18151.300404.1.3.045418  (Processo  nº  10880.929089/200849,  referente  ao  período  de  apuração  –  fevereiro/2003  –  Estimativa  –  CSLL),  cujos  Processos  Administrativos  ainda  estavam  pendentes  de  julgamento  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento de São Paulo.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16306.000288/2008­83  Acórdão n.º 1802­002.369  S1­TE02  Fl. 7          6 Face a essa constatação, o relator entendeu por bem requerer o sobrestamento  deste feito, uma vez que a liquidez e certeza do crédito relativo ao saldo negativo da CSLL de  2003 – objeto deste processo – dependem da confirmação naqueles autos.    Esse o Relatório.   Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 16306.000288/2008­83  Acórdão n.º 1802­002.369  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Tendo  em  vista  a  finalização  dos  processos  nºs  10880.929088/200802  e  10880.929089/200849, e o consequente desapensamento destes autos àqueles, passo a analisar  o presente caso.    Naqueles  autos  foi  constatado,  através  da DIPJ  ano­calendário  1999,  que  a  contribuinte  não  tinha  CSLL  a  pagar,  nem  a  título  de  estimativa,  nem  a  título  de  apuração  anual, pelo que, tudo o quanto recolhido a esse título tornou­se recolhimento indevido.    Relembre­se que a autoridade fiscal entendeu que o saldo negativo de 2003  não era equivalente ao valor de R$ 578.015,86, mas de R$ 449.664,04, já que as compensações  realizadas em janeiro e  fevereiro de 1999, ainda não haviam sido homologadas, pois o saldo  negativo de 1999, ainda estava pendente de confirmação.    Estando,  agora,  pois,  confirmado  o  saldo  negativo  de  1999,  conforme  resposta  da  diligência,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  cabendo­se  proceder  às  compensações conforme requeridas pelo contribuinte.    É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                               Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 23/03/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por J OSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

score : 1.0
5874276 #
Numero do processo: 11522.001542/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Contribuição ao PIS e COFINS – Omissão de Receitas Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência na hipótese em que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento respectivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Ausentes elementos de prova que possam afastar a presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/96, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os argumentos da Contribuinte a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício não podem ser acolhidos por esta Corte Administrativa, a teor da Súmula CARF n. 2. JUROS SELIC. São devidos juros equivalentes à taxa selic, a teor da Súmula CARF n. 4. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Contribuição ao PIS e COFINS – Omissão de Receitas Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência na hipótese em que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento respectivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Ausentes elementos de prova que possam afastar a presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/96, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os argumentos da Contribuinte a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício não podem ser acolhidos por esta Corte Administrativa, a teor da Súmula CARF n. 2. JUROS SELIC. São devidos juros equivalentes à taxa selic, a teor da Súmula CARF n. 4. Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11522.001542/2008-92

conteudo_id_s : 5445437

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.202

nome_arquivo_s : Decisao_11522001542200892.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11522001542200892_5445437.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5874276

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706185760768

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-17T14:34:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-17T14:34:45Z; Last-Modified: 2015-02-17T14:34:45Z; dcterms:modified: 2015-02-17T14:34:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-17T14:34:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-17T14:34:45Z; meta:save-date: 2015-02-17T14:34:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-17T14:34:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-17T14:34:45Z; created: 2015-02-17T14:34:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-02-17T14:34:45Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-17T14:34:45Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11522.001542/2008-92 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1102-001.202 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2014 Matéria Compensação - Multa Isolada Recorrente FRIOS VILHENA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição ao PIS e COFINS – Omissão de Receitas Ano-calendário: 2003 e 2004 Ementa: DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência na hipótese em que não houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência do lançamento respectivo. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Ausentes elementos de prova que possam afastar a presunção legal de omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/96, impõe-se a manutenção dos lançamentos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os argumentos da Contribuinte a respeito do caráter confiscatório da multa de ofício não podem ser acolhidos por esta Corte Administrativa, a teor da Súmula CARF n. 2. JUROS SELIC. São devidos juros equivalentes à taxa selic, a teor da Súmula CARF n. 4. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Fl. 523DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 3 a Turma da Delegacia Regional de Julgamentos de Belém/PA assim ementado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Declarada a inconstitucionalidade dos textos normativos que estabeleciam o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições sociais e havendo sido proferida, pelo STF, a Súmula Vinculante n° 08, conclui-se que a contagem do prazo decadencial dessas espécies tributárias rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Assim, na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. PIS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos respectivos. PIS. ERRO NA BASE TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte, para afastar a presunção legal de omissão de receitas, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os depósitos bancários efetivamente não pertencem a si ou, ainda, referem-se a receitas já oferecidas à tributação ou que, simplesmente, não são tributáveis. A mera alegação genérica de que tais valores já foram oferecidos à tributação, sem a juntada de documentação mínima, hábil a comprovar o alegado, faz inválido o argumento. PIS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. Fl. 524DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 11522.001542/2008-92 Acórdão n.º 1102-001.202 S1-C1T2 Fl. 2 3 Devem ser excluídos do lançamento aqueles valores que, comprovados por documentação hábil e idônea, correspondam a empréstimos realizados por instituição financeira, haja vista tratar-se de montante que não se encontra sujeito à incidência da contribuição para o PIS. MULTA DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. Declarada a inconstitucionalidade dos textos normativos que estabeleciam o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições sociais e havendo sido proferida, pelo STF, a Súmula Vinculante n° 08, conclui-se que a contagem do prazo decadencial dessas espécies tributárias rege- se pelo disposto no Código Tributário Nacional Assim ; na hipótese em que há recolhimento parcial antecipado, o prazo decadencial de cinco anos tem início na data de ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do Estatuto Tributário. De outro lado, não havendo qualquer pagamento. aplica-se a regra do artigo 173, inciso I, do mesmo diploma, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos respectivos. COFINS. ERRO NA BASE TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte, para afastar a presunção legal de omissão de receitas, demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, que os depósitos bancários efetivamente não pertencem a si ou, ainda, referem-se a receitas já oferecidas à tributação ou que, simplesmente, não são tributáveis. A mera alegação genérica de que tais valores já foram oferecidos à tributação, sem a juntada de documentação mínima, hábil a comprovar o alegado, faz inválido o argumento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO. Devem ser excluídos do lançamento aqueles valores que, comprovados por documentação hábil e idônea, correspondam a empréstimos realizados por instituição financeira, haja vista tratar-se de montante que não se encontra sujeito à incidência da Cofins. Fl. 525DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 MULTA DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. A incidência de multa de mora e a exigência da taxa Selic, como juros moratórios, encontram supedâneo na legislação vigente, inexistindo qualquer vício no lançamento em face de os haver observado, no exercício de sua atividade vinculada, a autoridade fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “Trata o presente processo de Autos de Infração relativos à: a) Contribuição para o PIS — Faturamento. do período que vai de 01/2003 a 12/2004, no valor de R$ 353.721,45 (fl. 176), compreendendo principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/05/2008; e b) Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.625.732,15 (fl. 188), compreendendo principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/05/2008. A autoridade fiscal, por intermédio do Termo de Verificação de fls. 200/271, informa que: "Durante todo esse prazo que cobre as 04 intimações com o mesmo pedido, o contribuinte se manteve inerte, o que nos levou a requisitar a informação da movimentação financeira junto aos bancos. (..) Cientificamos o contribuinte que a não apresentação dos livros e documentos da escrituração fiscal e comercial à autoridade tributária enseja o arbitramento de oficio dos lucros correspondentes ao período fiscalizado (..) Foi tributada a receita de vendas apurada com base nos depósitos bancários não comprovados. Tais valores não foram justificados pelo contribuinte, de acordo com o art. 42 da Lei 9.430/96, que diz caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (..) Incluímos na base de cálculo as receitas cujos tributos encontram-se declarados nas respectivas DCTF, compensando os valores recolhidos a título de PIS e COFINS sobre faturamento. Resta evidenciado, portanto, que o contribuinte não comprovou a origem de valores integrados às suas contas correntes, bem como não demonstrou a contabilização dos valores declarados em DCTF." Cientificada dos lançamentos em 30/06/2008 (fl. 275), a contribuinte apresentou, em 29/07/2008, as impugnações de fls. 276/301 e 350/375, as quais contêm, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, igualmente o seguinte teor: a) Como no presente caso se está frente a tributos cujo lançamento se dá por homologação é aplicável o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, donde está decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento do PIS/Cofins cujos fatos geradores ocorreram antes de junho de 2003, já que a impugnante tomou ciência do presente auto de infração somente em 30/06/2008. Refere doutrina, jurisprudência e julgados administrativos. b) A fiscalização, ao apurar a base de cálculo do PIS/Cofins considerado como devido, o fez de forma equivocada, posto que incluiu na sua composição os valores declarados em DCTF. A metodologia adotada é de todo equivocada, uma Fl. 526DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 11522.001542/2008-92 Acórdão n.º 1102-001.202 S1-C1T2 Fl. 3 5 vez que faz incidir duplamente o PIS/Cofins sobre a mesma base de cálculo. Os valores apontados nas DCTF pela empresa estão contidos nos depósitos bancários que serviram de base para o arbitramento do lucro apurado pela fiscalização. Não há dúvidas, portanto, que a totalidade dos depósitos” abrange os valores declarados em DCTF. Por essa razão, para apuração correta da base de cálculo do PIS/Cofins, a fiscalização deveria ter abatido do resultado da soma dos depósitos bancários as quantias declaradas em DCTF. Vale frisar que a fiscalização procedeu à dedução dos valores recolhidos e declarados pela impugnante, após a apuração do tributo devido. Ocorre que quando da declaração dos valores em DCTF o PIS/Cofins foi apurado com base na totalidade das receitas e no auto de infração houve a apuração da base de cálculo tendo como referencial a totalidade dos créditos bancários. Ora, tendo sido apurado o PIS/Cofins por diversas modalidades, não há como ser processado o abatimento nos moldes realizados pela fiscalização. Refere julgados administrativos. c) Outro equívoco constatado no auto de infração diz respeito à inclusão dos financiamentos bancários, creditados nas contas correntes da impugnante, na base de cálculo do PIS/Cofins eventualmente devido. Com o fito de demonstrar que tais valores são realmente empréstimos, junta aos autos declarações obtidas das instituições financeiras, bem como contratos firmados que atestam o creditamento de valores nas contas da empresa, decorrentes de financiamentos bancários. Portanto, tendo sido comprovado que os valores apontados decorrem de empréstimos bancários, não há como considerá-los como omissão de receita e, desse modo, incluí-los na base de cálculo objeto de tributação. Cita julgados administrativos. d) Assevera que a multa de ofício aplicada ofende ao princípio constitucional do não-confisco. Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como fator de atualização monetária de tributos. Refere doutrina e jurisprudência. Tomando em conta tais fundamentos, pleiteia que seja julgada improcedente a autuação em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2003, pela sua decadência, bem como requer a improcedência da autuação em face da inexigibilidade do PIS nos moldes constantes do auto de infração. Requer, ainda, que a multa de oficio aplicada não ultrapasse vinte por cento, bem como que seja excluída a Selic exigida como juros.” O acórdão recorrido deu parcial provimento à impugnação para declarar a decadência dos fatos geradores ocorridos até 30/06/2003, excluindo-se da parcela decaída o montante referente a essa data e os valores que comprovadamente se referiam a operações de crédito, mantendo-se, no mais, os autos de infração tais como lançados. Em sede de recurso voluntário, cuja competência foi atribuída a essa 1ª Seção diante da lavratura concomitante de autos de infração de IRPJ e CSLL sobre os mesmos fatos (Processo nº 11522.001543/2008-37), a Contribuinte alega (i) que seria de mister o reconhecimento da decadência das contribuições com vencimento em 30/06/2003; (ii) que houve o lançamento de valores sobre receitas já declaradas em DCTF que, portanto, deveriam ser subtraídas da base de cálculo; (iii) que deve ser excluído o montante de empréstimo bancário devidamente identificado, pois este não constitui receita; (iv) que a multa aplicada é confiscatória e deve ser afastada; e (v) que é inaplicável a taxa Selic. É o relatório. Voto Fl. 527DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento. 1. Da decadência Conforme citado linhas acima, os lançamentos tratam de contribuição ao PIS e de COFINS referentes aos períodos de 30/01/2003 a 30/01/2004. A Contribuinte foi intimada da lavratura dos autos de infração em 30/06/2008. Consoante reconhecido pelo acórdão recorrido, é aplicável ao caso o art. 150, § 4º do CTN, pois versa sobre tributo sujeito ao lançamento por homologação em relação ao qual a Contribuinte realizou pagamento antecipado nas respectivas competências. Nessa linha, o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência de decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003 e 31/05/2005, mantendo a cobrança dos fatos geradores ocorridos a partir de 30/06/2005, inclusive. O acórdão recorrido não merece reparos, pois, considerando-se que a intimação se deu em 30/06/2008, o Fisco ainda tinha o direito de efetuar lançamento de ofício de tributos com fatos geradores ocorridos até 30/06/2003. Veja-se que a Contribuinte requer seja afastada a cobrança “dos valores lançados relativos as contribuições com vencimento em 30/06/2003”. No entanto, as contribuições com vencimento no mês de junho de 2003 são aquelas de fatos geradores ocorridos em maio de 2003 e que restaram afastadas pelo acórdão recorrido. Dessa forma, parece ter havido engano no recurso manejado, pois as contribuições de vencimento até junho de 2003 e, portanto, fatos geradores em maio de 2003, foram afastadas. Caso a Contribuinte tenha se referido às contribuições de fatos geradores ocorridos em 30/06/2003, o que se admite para argumentar, ainda assim não mereceria prosperar sua pretensão, pois a intimação dos lançamentos ocorreu ainda dentro do prazo qüinqüenal previsto em lei para lavratura dos lançamentos, ou seja, em 30/06/2008. Afasta-se, pois, a preliminar de decadência arguida no recurso voluntário. 2. Da base de cálculo O caso versa sobre a exigência de contribuições ao PIS e da COFINS em decorrência da omissão de receitas constatada por meio depósitos bancários de origem não comprovada e não contabilizados pela Contribuinte. O fato de ter havido omissão de receitas é incontroverso, pois a Contribuinte defende somente a necessidade de redução da base sobre a qual foram calculadas a Contribuição ao PIS e a COFINS. Alega a Contribuinte que parte das receitas identificadas pelos depósitos bancários já haviam sido declaradas em DCTF e, portanto, levadas à tributação, razão pela qual não deveriam compor a base tributável. Sustenta a Contribuinte, no ponto, a cobrança em duplicidade sobre esses valores. Verbis: Fl. 528DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 11522.001542/2008-92 Acórdão n.º 1102-001.202 S1-C1T2 Fl. 4 7 Ao contrário do que alega a Contribuinte, a Fiscalização abateu integralmente os valores pagos a título de PIS e de COFINS sobre as receitas declaradas em DCTF do montante a pagar apurado sobre as receitas omissas. Em outras palavras, a Fiscalização não somou as receitas declaradas às omitidas e, a partir desse valor, calculou o montante das contribuições sem qualquer dedução. No cálculo do montante devido houve o abatimento do valor que já havia sido recolhido pela Contribuinte por força das receitas originariamente declaradas. É o que se infere dos Demonstrativos de Apuração anexos ao Auto de infração, constantes de fls. 356/358 e 368/370. Superado esse ponto, veja-se que a Contribuinte vai além em sua argumentação para requerer que os valores declarados sejam subtraídos do montante de receitas omitidas apurado com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. Segundo a Recorrente, as receitas declaradas em DCTF deveriam ser subtraídas do montante de receitas tidas como omitidas, pois supostamente estariam inseridas no valor dos depósitos bancários citados e já teriam sido tributadas. Assim alega a Recorrente, verbis: Fl. 529DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 Para que os valores declarados em DCTF fossem subtraídos das receitas omissas oriundas de depósitos bancários não identificados seria necessário que a Contribuinte comprovasse que as receitas previamente declaradas se referem, de fato, a alguns dos depósitos bancários objeto da autuação fiscal. Não há qualquer documento nos autos que possibilite tal vinculação. Sequer há alegação da Contribuinte no sentido de que as receitas declaradas em DCTF se referem a algum depósito determinado. A alegação genérica de que estas (receitas declaradas) estão contidas nos valores depositados não afasta a presunção legal de omissão de receitas. Tivesse sido comprovada a origem dos depósitos bancários e sua respectiva tributação pela Contribuinte, não seria hipótese de aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96. Diante da existência de depósitos bancários não identificados, inverte-se o ônus da prova sobre a existência de receitas omitidas e seu montante, cabendo ao Contribuinte trazer elementos que demonstrem que parte desses depósitos tida como receitas omitidas já havia sido levada à tributação. Assim, diante da ausência de provas no sentido de que a receita declarada guarda relação com os depósitos bancários que serviram de base para os lançamentos, legítimos os lançamentos sobre o valor integral de tais depósitos. 3. Do empréstimo bancário Nesse ponto, a controvérsia recai somente quanto ao valor de R$ 60.000,00, referente ao Banco ABN Real, com histórico de “Lib Garantida” e datado de 15/09/2004. O acórdão recorrido excluiu das autuações a parcela que a Contribuinte comprovou se tratar de “empréstimo bancário” por meio de declaração prestada pelas Fl. 530DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 11522.001542/2008-92 Acórdão n.º 1102-001.202 S1-C1T2 Fl. 5 9 instituições financeiras respectivas. Em relação à insurgência feita em recurso voluntário, a Contribuinte não trouxe prova de que os R$60.000,00 seriam referentes à operação de crédito. Novamente, a simples alegação da Contribuinte desprovida de qualquer elemento de prova não é suficiente para ilidir a autuação fundada em presunção legal. Seria necessária a apresentação de documentos hábeis e idôneos, assim como a Contribuinte fez quanto aos outros valores que foram desonerados, para afastar a tributação desse montante. Rejeita-se o recurso voluntário também nessa parte. 4. Da multa aplicada Alega o Contribuinte que a multa aplicada é confiscatória, requerendo sua redução para 20% do montante do tributo. A referida sanção tem previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sendo inquestionável a subsunção do fato à norma sancionatória, não cabe ao julgador administrativo efetuar juízo de constitucionalidade, cotejando-se o dispositivo legal a princípios positivados na Constituição Federal. Com efeito, o acolhimento do pleito do Contribuinte nesse ponto implicaria declaração de inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 9.430/96, para o que falece de competência esse E. Conselho nos termos da Súmula nº 2 do CARF. 5. Da taxa Selic A exigência de juros moratórios equivalentes à taxa Selic possui previsão no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96 e é respaldada pela jurisprudência sumulada desta Corte Administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 4. 6. Conclusão Ante o exposto, orienta-se voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 531DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

score : 1.0
5827853 #
Numero do processo: 10240.000393/2004-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que não houve pagamento antecipado. Recurso especial provido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10240.000393/2004-14

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5431319

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9202-003.491

nome_arquivo_s : Decisao_10240000393200414.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10240000393200414_5431319.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka – Relator EDITADO EM: 17/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014

id : 5827853

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706192052224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 278          1 277  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000393/2004­14  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.491  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RAIMUNDA FERREIRA CAMPOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA­SE O  PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DE  ACORDO  COM  A  SISTEMÁTICA  PREVISTA PELO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62­A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.   Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  Nos  casos  em  que  a  lei  prevê  o  pagamento  antecipado  e  esse  ocorre,  a  contagem do prazo decadencial desloca­se para  a  regra do art. 150, §4º, do  CTN.  Hipótese em que não houve pagamento antecipado.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 03 93 /2 00 4- 14 Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10240.000393/2004­14  Acórdão n.º 9202­003.491  CSRF­T2  Fl. 279          2 (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka – Relator    EDITADO EM: 17/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka  (Relator),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad,  Elias  Sampaio  Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  23  de  janeiro de 2009 (e­fls. 1165/1179), em face do Acórdão n° 106­17.124 (e­fls. 1144/1160), do  qual  a Recorrente  teve  ciência  em  23  de  janeiro  de  2009  (e­fl.  1162)  e  que  teve  a  seguinte  ementa:  “DECADÊNCIA.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido  no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato  gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não  seja  constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (e­fl. 1144).  Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso especial, apontando como  paradigma o Acórdão 102­46355 e 104­20839 que restaram assim ementados:  “IRPF ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­  O  "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC.  I, DO ART.  173, DO  CTN ­ O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário  relativo  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  inclusive  na  hipótese  de  lançamento por homologação, extingue­se após 5  (cinco) anos, contados do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).”    Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10240.000393/2004­14  Acórdão n.º 9202­003.491  CSRF­T2  Fl. 280          3 “IRPF ­ LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ­ DECADÊNCIA ­  TERMO INICIAL ­ Na falta de pagamento antecipado do imposto, o termo  inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário pelo  lançamento é o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou a data da  entrega da declaração referente ao período se esta for apresentada antes dessa  data (art. 173, I e parágrafo único).”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  1182/1184,  tendo  apresentado a Recorrida as contrarrazões de e­fls. 1189/1191.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  No  que  se  refere  à  decadência,  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, adotando como fundamento a decisão de e­fls.  1182/1184.  Discute­se, quanto a este aspecto, se é aplicável, para efeitos de decadência, o  disposto no artigo 173,  I, do CTN, como quer a Recorrente, ou o artigo 150, §4o., do mesmo  Código, como decidiu a Turma Ordinária a quo.  Em  relação  à  matéria,  vinha  me  manifestando  no  sentido  de  que,  para  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10240.000393/2004­14  Acórdão n.º 9202­003.491  CSRF­T2  Fl. 281          4 inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10240.000393/2004­14  Acórdão n.º 9202­003.491  CSRF­T2  Fl. 282          5 na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de  pagamento,  tratando­se  da  exata  hipótese  apreciada  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido art. 62­A  do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual não houve princípio de pagamento do IRPF, verifica­ se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional.   No presente caso, trata­se de auto de infração lavrado em 13 de maio de 2004  (ciência em 18/05) relativamente a fato gerador ocorrido no ano­calendário de 1998.  Ocorre, todavia, que, conforme constou do demonstrativo de apuração anexo  ao auto de infração (e­fls. 1024/1038), não houve recolhimento antecipado.  Assim, aplicável ao presente caso o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o  artigo  173,  I,  do  CTN,  conforme  jurisprudência  do  STJ,  devendo­se,  portanto,  afastar  a  decadência  no  presente  caso,  pois  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu menos  de 5  (cinco)  anos após o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  para  a  Câmara  de  origem  para  julgamento  das  demais  questões.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO Processo nº 10240.000393/2004­14  Acórdão n.º 9202­003.491  CSRF­T2  Fl. 283          6                 Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 24/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/02/ 2015 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO

score : 1.0
5853149 #
Numero do processo: 15469.000816/2007-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. COMPROVAÇÃO. Cabe a dedução dos honorários advocatícios comprovadamente pagos do total de rendimentos recebidos de forma acumulada em virtude de ação judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PAGOS. COMPROVAÇÃO. Cabe a dedução dos honorários advocatícios comprovadamente pagos do total de rendimentos recebidos de forma acumulada em virtude de ação judicial. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15469.000816/2007-98

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440046

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.293

nome_arquivo_s : Decisao_15469000816200798.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 15469000816200798_5440046.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5853149

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706196246528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 150          1 149  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15469.000816/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.293  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  OSCAR ALEXANDRE FETTER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEDUÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  PAGOS. COMPROVAÇÃO.  Cabe  a  dedução  dos  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos  do  total  de  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  em  virtude  de  ação  judicial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 08 16 /2 00 7- 98 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  – DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  reduzindo  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  de  R$  19.799,18  para  R$  1.147,30,  relativo  ao  ano­calendário  2004.  O lançamento decorreu da constatação da omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial,  no  valor  R$  67.825,00  (fls.  5/9),  dada  a  constatação  de  divergência  entre  o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica declarados pelo contribuinte (fls. 11/14) e os informados em Dirf pela fonte pagadora  Unibanco S.A., CNPJ nº 33.700.394/0001­40 (fl. 15).  Em sede de impugnação, o notificado alegou que a diferença devia­se ao fato  de  que,  do  montante  percebido  em  razão  da  ação  trabalhista  nº  957­2003­040­01­00­0,  deduzira o valor pago à advogada, juntando recibo (fl. 22).   Foi  determinada  diligência  para  fins  de  que  o  contribuinte  trouxesse  documentos  relacionados  à  aludida  reclamatória,  bem  como  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios (fls. 31/37)  A instância recorrida manteve o lançamento (fls. 42/44), sob o entendimento  de  que  não  restara  comprovado  que  a  advogada  Carla Magno A.  Jacques,  OAB  nº  53.101,  beneficiária do pagamento do valor de R$ 67.825,00, atuara no processo judicial. Nessa linha,  frisou estar evidenciado, dos documentos apresentados, apenas a participação do profissional  Fábio Ferreira Lima, OAB nº 118.878, na defesa dos interesses do impugnante.  Inconformado, o contribuinte  interpôs recurso voluntário em 3/12/2010 (fls.  5256), juntando documentos com o fito de atestar a atuação da mencionada causídica na ação  em comento, e demandando, ao final, que fosse excluída a omissão de rendimentos e apurado  novo valor a lhe ser restituído.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  contribuinte  não  juntara,  até  a  ocasião  do  julgamento  de  primeiro  grau,  documento  que  comprovasse  de maneira  inequívoca  ter  Carla Magno A.  Jacques  atuado  no  processo trabalhista nº 957­2003­04­01­00­0, que tramitou perante a 40ª Vara do Trabalho do  Rio de Janeiro.  Inclusive  a  DRJ/POA  realizou  pesquisa  no  sítio  da  internet  do  TRT  da  1ª  Região  (fls.  40/41),  constatando  que  não  era  a  referida  pessoa  física  a  representante  do  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 15469.000816/2007­98  Acórdão n.º 2802­003.293  S2­TE02  Fl. 151          3 notificado no processo  judicial, mas  sim o  advogado Fábio Ferreira Lima,  razão pela qual o  recibo apresentado foi considerado insuficiente para respaldar a dedução pleiteada.   Ante tal argumentação, o contribuinte colacionou junto ao recurso voluntário  uma  série  de  documentos  complementares,  que,  conjuntamente,  comprovam  de  modo  inequívoco que a referida profissional, signatária do recibo, atuou efetivamente na mencionada  ação:   ­ petições extraídas do processo trabalhista (fls. 66/73);  ­ procuração (fl. 67);  ­ Ata de audiência e Termo de Conciliação do processo, nos quais consta o  nome da advogada (fl. 74 e 76);  ­ contrato de prestação serviços advocatícios (fl. 75).  Cabe, assim, considerar o  farto material amealhado pelo contribuinte apto e  idôneo para fins de comprovação dos honorários pagos, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988 c/c o § 2º do art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e  com o art. 31 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.  Registre­se que parte das verbas percebidas  em decorrência da  ação  são de  natureza indenizatória, o que ensejaria o cálculo proporcional dos honorários para fins de sua  respectiva dedução relativamente aos rendimentos declarados. Não obstante, tal informação já  constava  dos  presentes  autos  (fl.  36)  antes  da  prolação  da  decisão  vergastada,  que  não  examinou o  tema, motivo pelo qual não é cabível  seu conhecimento nesta  instância  recursal,  sob pena de inovação na fundamentação em prejuízo do contribuinte.  Destarte, deve ser reformado o acórdão recorrido de modo que se reconheça o  direito  do  contribuinte  de  deduzir  o  valor  de  R$  67.825,00  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios, dos  rendimentos  recebidos em função da reclamatória nº 957­2003­04­01­00­0,  consoante  postulado.  Esclareça­se,  ainda,  que  a  restituição  demandada  no  recurso  será  decorrência natural do cumprimento dos termos deste julgamento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5844991 #
Numero do processo: 13807.006001/99-92
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o FINSOCIAL exigido com base no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89, e artigo 1º da Lei nº 8.147/92, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 150.764/PE, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado
Numero da decisão: 9900-000.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Contribuição para o FINSOCIAL exigido com base no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89, e artigo 1º da Lei nº 8.147/92, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 150.764/PE, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data da ocorrência do fato gerador. Recurso extraordinário negado

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13807.006001/99-92

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437758

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 9900-000.917

nome_arquivo_s : Decisao_138070060019992.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138070060019992_5437758.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do item 7 da pauta) o conselheiro Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituição da conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014)

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5844991

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047706262306816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 13          1 12  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.006001/99­92  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.917  –  Pleno   Sessão de  09 de dezembro de 2014  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACONAL  Recorrida  PÃES E DOCES ARACAJU LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANTERIOR  VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA  UNÍSSONA  STJ  E  STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  in  casu,  Contribuição  para  o  FINSOCIAL  exigido  com  base no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da  Lei nº 7.894/89, e artigo 1º da Lei nº 8.147/92, declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal  Federal  nos  autos do RE nº 150.764/PE,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser  observado  é  de  10  (Dez)  anos  (tese  dos  5  +  5),  contando­se  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Recurso extraordinário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negaram  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 60 01 /9 9- 92 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 22/12/2014  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais), Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  da  2ª  Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente da 2ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmar Fonseca  de Menezes  (Presidente  da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do  CARF),  Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Jorge  Celso  Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice­ Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Vice­Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª  Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado) substituiu circunstancialmente (até a votação do  item  7  da  pauta)  o  conselheiro Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice­Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Vice­Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Nanci  Gama  (Vice­ Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª Câmara da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF), Maria  Teresa Martínez  López  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Júlio  César  Alves  Ramos  (convocado  para  ocupar  o  lugar  do  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da  3ª Seção do CARF), bem assim também foi convocado o conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  (substituição da  conselheira Susy Gomes Hoffman, no dia 8/12/2014) e o Conselheiro Paulo  Cortez (em substituição à conselheira Karem Jureidini Dias, no dia 09/12/2014)  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006001/99­92  Acórdão n.º 9900­000.917  CSRF­PL  Fl. 14          3   Relatório  PÃES E DOCES ARACAJÚ LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  apresentou Pedido de Restituição/Compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, em 24 de  junho de 1999,  em  relação ao período de apuração de 09/1989 a 03/1992,  conforme Petição  Inicial, às fls. 01/02 , e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 303­31.349, da 3a Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte, a Egrégia 3ª Turma da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  12/11/2007,  por  unanimidade  de  votos,  achou  por  bem  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  CSRF/03­05.447,  sintetizados  na  seguinte  ementa:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Resguardada  minha  opinião,  adoto,  no  caso  presente,  a  jurisprudência  pacificada por esta Turma no sentido de que, o prazo de cinco  anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores  indevidamente  recolhidos a  titulo de contribuição ao Finsocial,  deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110,  de 31 de agosto de 1995.  Recurso especial da Fazenda Nacional negado.  Recurso especial do contribuinte retorna a DRF.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 185/194, com arrimo  nos  artigo  9º  e  43,  do  então  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao determinar que o prazo para  restituição do indébito tributário, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, tem início  no momento em que o Poder Executivo reconhece não mais ser devida a exação, divergiu de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão nº CSRF/02­02.088, ora adotado como paradigma.  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal,  opõe­se  ao  Acórdão  atacado,  por  entender  ter  contrariado  os  preceitos  contidos  nos  artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, os quais prescrevem que o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a maior  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  alegando  que  as  decisões  administrativas devem observar o disposto no Ato Declaratório SRF nº 096, de 26 de dezembro  de 1999, que  é  expresso  ao dispor que o direito  a  restituição do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito  tributário,  constituindo  norma  integrante  da  legislação  tributária,  vinculante  para  a  administração  a  partir  de  sua  publicação,  como  estabelecem  os  artigos  100,  inciso  I,  e  103,  inciso I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre, sobretudo quando inexiste qualquer justificativa para considerar a data da  publicação da MP nº 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo sob análise.  Contrapõe­se  ao  decisum  recorrido,  aduzindo  que  a  MP  1.110/95  simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder executivo, no sentido de  amoldar­se  à declaração de  inconstitucionalidade,  levada  a  efeito pelo STF nos  autos do RE  150.764/PE, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação doutrina e julgados da esfera  Judicial  e  Administrativa  a  propósito  da  matéria,  consonantes  com  o  entendimento  acima  esposado.  Suscita que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 02.088, consoante se positiva do Despacho nº 204/2008, às fls. 204/206.  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria,  a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  211/224,  corroborando  o  entendimento levado a efeito no Acórdão recorrido, propondo a sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006001/99­92  Acórdão n.º 9900­000.917  CSRF­PL  Fl. 15          5 Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Extraordinário,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram outras decisões das Turmas da CSRF, mais precisamente Acórdão nº  CSRF/02­02.088, impondo seja conhecido sua peça recursal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  defende  que  o  decisum  atacado  malferiu os preceitos contidos nos artigos 165,  inciso  I e 168,  inciso  I, do Código Tributário  Nacional, os quais prescrevem que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributo  pago indevidamente ou a maior extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  na  forma  decidida  no  Acórdão  ora  adotado  como  paradigma.  Nesse sentido, reitera que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução  do  Senado  Federal,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  ou  outro  ato  administrativo qualquer, não podendo o julgador dar à norma legal em comento interpretação  que dela não decorre, sobretudo quando inexiste qualquer justificativa para considerar a data da  publicação da MP nº 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo sob análise.  Infere, ainda, que os artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 118/2005, c/c  artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Em que pesem os argumentos da recorrente, seu insurgimento, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui­se que o  Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim estabelecem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto a existência do indébito, tendo  em vista  tratar­se de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o FINSOCIAL  exigido com base no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei  nº 7.894/89, e artigo 1º da Lei nº 8.147/92, os quais aumentaram sucessivamente a alíquota do  tributo em comento, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do  Recurso Extraordinário nº 150.764/PE, com decisão publicada em 16/02/1993.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 Posteriormente,  fora editada Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, de  autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, dispensando o Fisco de constituir créditos, e a Fazenda  Nacional  de  inscrever  em  Dívida  Ativa  e  ajuizar  execução  fiscal,  determinando,  ainda,  o  cancelamento  de  lançamento  e  inscrição  concernentes  a  tributos  e  contribuições  declarados  inconstitucionais pelo Excelso Pretório, ou ilegais, em última instância, pelo STJ, conferindo,  assim, efeito erga omnes à decisão suso mencionada do STF.  Dessa forma, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para o  contribuinte  exercer  seu  direito  de  repetição  de  indébito,  mais  precisamente  em  relação  ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  com amparo nos artigos 165, caput  e  inciso I, 168, inciso I, do CTN, c/c artigos 3º e 4º, da Lei Complementar 118/2005, entende que  o termo a quo do prazo prescricional em comento é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua vez,  a Turma  recorrida determinou que o prazo para  a  contribuinte  pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (FINSOCIAL) inicia­se na  data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/1995, entendimento compartilhado  por este conselheiro, pelas razões de fato e de direito que passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  FINSOCIAL cobrado com arrimo no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89,  artigo 1º da Lei nº 7.894/89, e artigo 1º da Lei nº 8.147/92, só passou a ser indevido quando do  definitivo  reconhecimento  pela  autoridade  fazendária  da  ilegalidade/inconstitucionalidade  da  exigência do tributo sob análise, a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.110, a qual  atribuiu  efeito  erga  omnes  à  decisão  da  Suprema  Corte  exarada  em  sede  de  Recurso  Extraordinário, com efeito inter partes.  Em outras palavras, antes da MP nº 1.110, de 30/08/1995, o tributo em debate  era  devido  e  deveria  ser  recolhido  em  época  própria,  ou  melhor,  os  pagamentos  foram  efetuados com fulcro na legislação de regência vigente.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando  o  tributo  em  dia,  será  penalizado  por  seguir  os  preceitos  dos malfadados  diplomas  legais. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do FINSOCIAL exigido pelo artigo 9º  da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89, e artigo 1º da Lei  nº 8.147/92, tal tributo era efetivamente devido, só passando a ser indébito quando da edição da  MP n º 1.110.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  nos autos do processo, especialmente nas peças recursais da contribuinte.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006001/99­92  Acórdão n.º 9900­000.917  CSRF­PL  Fl. 16          7 A  propósito  da  matéria,  mister  transcrever  excerto  da  obra  de  Leandro  Paulsen, que assim preleciona:  “  [...]  O  STJ,  contudo,  tem  se  pronunciado  reiteradamente  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  declarado  inconstitucional, o prazo qüinqüenal conta­se da publicação da  decisão do STF em ação direta ou da publicação da Resolução  do Senado, havendo precedente no sentido da contagem a partir  da publicação da decisão do recurso extraordinário. [...]  ­ Procuramos identificar a origem da posição do STJ no sentido  de que o prazo para repetição contar­se­ia da decisão do STF. A  1ª Seção firmou tal entendimento por ocasião do julgamento dos  Embargos de Div. no Recurso Especial nº 43.502 e  também no  44.952.  Houve  transcrição,  pelo  Min.  Américo  Luz,  de  voto  anteriormente  proferido  pelo  Min.  Pádua  Ribeiro  no  Resp  44.221/PR, em que resgatava voto proferido por Hugo de Brito  Machado na AC 44.403­3, na 1ª T. do TRF%, em abril de 1994,  sendo que  também Hugo  valera­se  da  lição alheia  (de Ricordo  Lobo Torres), conforme segue de seu voto: “O direito de pleitear  a  resituição,  perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  se  tenha  por  inconstitucional,  somente  nasce  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  em  ação  direta. Ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  RICARDO  LOBO  TORRES, ensina: ‘Na declaração de inconstitucionalidade da lei  a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em  julgado  da  decisão  do  STF  proferida  em  ação  direta  ou  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  lei  com  base  em  decisão  proferida  incidenter  tantum  pelo  STF.”  (“DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência”,  Leandro  Paulsen – 5ª edição, pág. 991) (grifamos)  Igualmente,  a  jurisprudência  anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo  oferecia  proteção  ao  entendimento  acima  encampado,  ratificando  o  pleito da contribuinte, senão vejamos:  “Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalFINSOCIAL.  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido  declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da MP  nº.  1.110  em  31/08/1995,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota  superior  a  0,5%.  Precendentes:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­31.406,  301­31404  e  301­31.321.Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 (3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  301­126.921,  Acórdão  nº  CSRF/03­05.867  –  Sessão  de  17/06/2008)  “FINSOCIAL  –  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  –  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL ­ É de  5  anos  o  prazo  deferido  ao  contribuinte  para  pleitear  a  restituição das parcelas de tributos pagas a maior em virtude de  lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal –  STF em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta,  através  do  pedido  de  restituição/compensação  perante  a  autoridade  administrativa. Por esta razão, o termo a quo tem início na data  da publicação da MP n.º 1.110, em 31/10/95 – p. 013397, eis que  foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  FINSOCIAL  à  alíquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.”  (3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  303­128.965,  Acórdão  nº  CSRF/03­04.989  –  Sessão  de  22/08/2006)  “FINSOCIAL  –  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF  –  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. ­ É de  cinco (05) anos, a contar do dia 31/08/1995, data da publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  1995,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  das  parcelas  pagas  a maior,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota do  FINSOCIAL,  efetuadas  pelas  Leis  nºs  7.689/88,  7.787/89,  7.894/89 e 8.147/90.   Recurso especial negado.”  (3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  301­125.901,  Acórdão  nº  CSRF/03­04.729  –  Sessão  de  22/02/2006)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006001/99­92  Acórdão n.º 9900­000.917  CSRF­PL  Fl. 17          9 Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO   10 5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, contados da ocorrência do fato gerador, limitado ao período máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006001/99­92  Acórdão n.º 9900­000.917  CSRF­PL  Fl. 18          11 No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO   12 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  não  se  cogita  em  prescrição  do  direito  da  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição/compensação  em  24/06/1999,  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/2005,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 09/1989 a 03/1992, a título de Contribuição para o FINSOCIAL exigido com base  no artigo 9º da Lei nº 7.689/88, artigo 7º da Lei nº 7.787/89, artigo 1º da Lei nº 7.894/89, e  artigo 1º da Lei nº 8.147/92, dentro, portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento  a ser adotado, do STF ou STJ.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento ao recurso voluntário da contribuinte, por outros fundamentos, na forma decidida  pela 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 3ª Turma da CSRF, uma vez  que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006001/99­92  Acórdão n.º 9900­000.917  CSRF­PL  Fl. 19          13                 Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 23/12/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/01/2015 p or OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0