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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844331 #
Numero do processo: 10925.907012/2011-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso em análise: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, assim especificados pela empresa. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PRODUTO. O crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no 10.833/2003, em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3403-003.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em relação a: (a) materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e (b) hexano, óleo de xisto, GLP, lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o provimento parcial é para reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê-lo. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre estabelecimentos. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Jorge Olmiro Lock Freire, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     2 O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2o da Lei no  10.833/2003,  em  função da natureza do  “produto”  a que  a  agroindústria dá  saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, para reconhecer o direito ao crédito em  relação  a:  (a) materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização;  e  (b)  hexano,  óleo  de  xisto,  GLP,  lenha  e  diesel,  desde  que  tais  bens  tenham  sido  assim  descritos  em  documentos  da  recorrente. No que se refere ao crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, o  provimento  parcial  é  para  reconhecer  o  cálculo  com  a  alíquota  determinada  em  função  da  natureza do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Domingos de Sá Filho, que deram  provimento em maior extensão para reconhecer o crédito também em relação a uniformes. O  Conselheiro Domingos de Sá Filho votou pelas conclusões quanto aos pallets e aos fretes entre  estabelecimentos. Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Ivan Allegretti.  Esteve  presente  ao  julgamento o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre PER  (retificador) de no 41046.65702.291210.1.5.09­ 8512  (fls.  4624  a  4628)1,  criado  em  29/12/2010,  para  demandar  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa  /  Exportação  (§  1o  do  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003)  relativo  ao  3o  trimestre  de  2008,  no  valor  de  R$  34.957.429,21.  As  declarações  de  compensação  (DCOMP)  correspondentes  constam  às  fls.  4629  a  4969  (e  são  relacionadas  no  quadro  de  fls.  4970  a  4972).  Na  Informação Fiscal de  fls.  4970 a 5013, que se presta  ainda  à análise da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (processo  administrativo  no  10925.907013/2011­02)  no  mesmo trimestre, e culmina na lavratura de auto de infração para exigência de multa isolada,  levado a  cabo no processo  administrativo no  11516.722096/2013­08, narra­se que:  (a)  foram  glosados  nas  linhas  02  (“Bens Utilizados  como  Insumos”)  e  03  (“Serviços Utilizados  como                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 5333DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.280          3 Insumos”) das fichas 06A e 16A os créditos contabilizados nas contas contábeis indicadas na  tabela de fl. 4979 a 4981, individualizados no relatório “02­NICTB­NF” (“cuja contabilização  indica  não  se  enquadrarem no  conceito  de  insumo  ou  serviço  com  direito  a  crédito”),  e  os  materiais de ativo permanente (glosados por conta e listados exemplificativamente às fls. 4982  a 4985), com informações individualizadas (item a item) nas planilhas arroladas à fl. 4985; e  (b)  nos  casos  de  duplicidade  de  registro  nas  linhas  02/03  (v.g.,  aluguéis,  foi  considerado  o  crédito nas linhas 05 e 06. A síntese das glosas é detalhada na tabela que figura após o relato da  manifestação  de  inconformidade  (coluna  da  esquerda).  A  fiscalização  encontrou  ainda  incorreção no rateio proporcional de receitas tributadas no mercado interno, não tributadas no  mercado  interno  e  de  exportação,  por  não  terem  sido  consideradas  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  algumas  receitas  tributadas  (mas  não  efetuou  correções,  admitindo  o  declarado,  tendo  em  vista  que  após  as  glosas,  a  totalidade  de  créditos  foi  insuficiente  para  pagamento dos débitos informados em DACON, restando saldo devedor lançado em autuação).  Com  base  na  Informação  Fiscal  é  proferido  o Despacho Decisório  de  fls.  5014  a  5017,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologando  as  compensações  vinculadas.  Cientificada do despacho decisório em 15/07/2013 (AR à fl. 5047), a empresa  apresenta manifestação de inconformidade postada em 14/08/2013 (fls. 5134, e 5049 a 5092)  sustentando que o conceito de insumos na legislação que rege as contribuições é mais amplo  que o presente na  legislação do  IPI, e abarca “todas e quaisquer aquisições para emprego na  produção  de  bens  e  serviços  objeto  da  atividade  fim,  bem  como  os  custos  incorridos  e  as  despesas  necessárias  ao  processo  produtivo”,  conforme  jurisprudência  do  CARF  (o  que  abrange, v.g., a indumentária de utilização obrigatória na agroindústria). Em relação às glosas  em espécie,  as  razões de defesa  estão  expostas,  por  razões didáticas,  na coluna da direita na  planilha a seguir. Cabe ainda registrar a demanda por perícia (fls. 5090/5091), para possibilitar  investigação mais apurada, tendo em vista aspectos técnicos envolvidos no processo industrial,  e a solicitação para juntada posterior de laudo técnico.  GLOSAS  DEFESA  Fl. 5334DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     4 FICHA 16A  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 4986/4993)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004 (v.g., pallet, luva de látex, avental);                    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial  e  aquisições  de  bens  contabilizados no ativo imobilizado;    c)  aquisições  de  pessoas  físicas,  sem  direito  a  crédito na linha 2;  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa,  tendo  sido  oportunizado  o  detalhamento  de  contas  que  tratavam  indiscriminadamente  de  fretes  de  produtos acabados e matérias­primas;      e)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003;  f)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição  de  bens  e  nem  outra  operação  com  direito a crédito; e  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com  suspensão  obrigatória  das  contribuições,  em  função  do  disposto  nos  arts.  8o  e  9o  da  Lei  no  10.925/2004  e  na  Instrução  Normativa  SRF  no  660/2006.  FICHA 16A ­ LINHA 02 ­ Bens utilizados como  insumos (fls. 5064/5071, 5073/5077, e 5089)  a) aquisições que não se enquadram no conceito  de  insumo:  os  custos  com uniformes  (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como  óculos  especiais,  meias  térmicas  e  protetor  auricular)  e materiais  de  limpeza,  desinfecção  e  higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação)  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos  para  o  consumo  humano.  Da  mesma  forma,  são  imprescindíveis  as  despesas  com  aquisição  de  produtos  para  utilização  no  laboratório,  para  análise de controle de qualidade. No que se refere  a “pallets”,  também são essenciais às  atividades  da  empresa,  tendo  em  vista  as  rigorosas  normas  de  higienização  e  manutenção  da  qualidade.  Também sustenta a empresa que as aquisições de  combustíveis  (como  GLP  e  lenha  para  combustão) são ensejadores de créditos, conforme  disposição  expressa  da  lei  de  regência  das  contribuições.  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  2,  no  que  se  refere  a  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado:  pede­se  a  reformulação  da  decisão,  para  que  seja  tomada  em  consideração  na  glosa  a  parcela  de  depreciação dos bens do ativo imobilizado (1/24),  conforme art. 3o, § 1o, I das leis de regência.  (...)  d)  fretes  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  unidades  da  empresa:  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária,  cabendo  o  crédito  com  base  no  art.  3o,  IX  das  leis  de  regência,  conforme já entendeu o CARF, devendo ser ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  e) aquisições de bens utilizados como insumos e  sujeitos  à  alíquota  zero:  em  tais  aquisições,  a  empresa faz jus ao crédito presumido de que trata  a  Lei  no  10.925/2004.  E  quanto  ao  demais  produtos,  a  não  manutenção  do  crédito  fere  o  princípio da não­cumulatividade.  (...)  g)  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  das  contribuições:  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória  com  a  Instrução  Normativa  RFB  no  977/2009,  que  incluiu  o  vocábulo  “obrigatória”.  E  ao menos  o  crédito presumido deve ser reconhecido, com base  no art. 8o da Lei no 10.925/2004.  Fl. 5335DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.281          5 FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 4993/4995)  a)  aquisições  de  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  presente  na  Instrução  Normativa  SRF  no  404/2004  (v.g.,  válvula,  transporte­refeições);  b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3,  por  se  tratarem  de  gastos  para  manutenção  predial,  aquisições  de  bens  contabilizados  no  ativo  imobilizado,  ou  sem  relação com o processo produtivo;  c)  notas  fiscais  cujo  CFOP  não  representa  aquisição de bens ou serviços nem outra operação  com direito a crédito; e  d)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003, e de a linha 03  tratar de serviços.  FICHA  16A  ­  LINHA  03  ­  Serviços  utilizados  como insumos (fls. 5087/5088)  (...)    b)  aquisições  que  não  têm  direito  a  crédito  na  linha  3:  a  empresa  se  insurge  contra  glosas  referentes  a  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, manutenção e  suporte  de  software  e  manutenção  predial,  por  entendê­ las como essenciais ao processo produtivo.  (...)  FICHA 16A  ­ LINHA 05  ­ Despesas  de aluguéis  de prédios locados de pessoa jurídica (fl. 4995)  ­ aluguéis pagos a pessoas físicas e pagamentos a  restaurantes e centros esportivos.  (...)    FICHA 16A  ­ LINHA 06  ­ Despesas  de aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 4995/4997)  ­ aluguéis de veículos (caminhões, carros, veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos  etc)  e  locação  de  software,  locação  de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura etc.  FICHA 16A ­ LINHA 06 ­ Despesas de aluguéis  de máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica (fls. 5077/5079)  ­  a  exigência  legal  de  que  o bem  seja  “utilizado  nas  atividades  da  empresa”  não  implica,  como  entendeu  o  fisco,  que  estejam  necessariamente  vinculados ao setor de produção da empresa.  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado  ­  com base no valor  de aquisição  ou  construção (fl. 4997/5000)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão 1/48 para edificações e benfeitorias, quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos  (glosando­se  somente  as  diferenças  em  relação  ao  que  seria  a  depreciação  correta),  bens  erroneamente  classificados  como  ativo  imobilizado  (v.g.,  óleo  lubrificante  sintético,  locação  andaime,  diárias  serviços  gerais),  e  bens  cuja descrição não permite a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens,  sem  retorno).  FICHA  16A  ­  LINHA  10  ­  Bens  do  Ativo  Imobilizado ­ com base no valor de aquisição ou  construção (fl. 5071/5073, e 5088)  ­  aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação  o  prevê  somente  para  máquinas  e  equipamentos:  a  empresa  sustenta  que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão de 1/24  (não havendo  impedimento para  o  crédito  em  tais  moldes  a  partir  de  janeiro  de  2007).  Fl. 5336DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     6 FICHA 16A ­ LINHAS 25/26 ­ Crédito presumido  de atividade agroindustrial (fls. 5000/5006)  ­  crédito  solicitado  com  base  no  inciso  incorreto  do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função  do  Capítulo  da  NCM  no  qual  se  classificam  os  insumos,  e  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente  identificados,  não  havendo  crédito  presumido  em  operações para revenda.  FICHA  16A  ­  LINHAS  25/26  ­  Crédito  presumido  de  atividade  agroindustrial  (fls.  5079/5087)  ­  de  acordo  com  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  convertida  na  Lei  no  10.925/2004,  o  crédito  presumido  tem  por  finalidade  anular  os  efeitos  da  incidência  das  contribuições  nas  etapas  anteriores.  Portanto,  legítimo o  crédito ainda que os  produtos  tenham  sido  adquiridos  com  alíquota  zero.  E  o  valor  do  direito aos créditos presumidos é conferido pelos  percentuais  (60%,  50%  e  35%)  do  valor  das  alíquotas  “cheias”,  dependendo  da  classificação  do  produto  fabricado.  Assim,  o  crédito  é  calculado pela aplicação dos percentuais do valor  do  insumo  adquirido,  sendo  que  o  percentual  a  ser  aplicado  depende  da  NCM  do  produto  elaborado,  conforme  jurisprudência  do  CARF.  Sobre  as  aquisições  para  revenda,  informa  que  geram direito a crédito, conforme inciso I do art.  art. 3o da Lei no 10.833/2003.  FICHA 16B  ­ LINHA 02  ­ Bens utilizados  como  insumos (fls. 5006/5007)  a)  aquisições  que não  se  enquadram no  conceito  de insumo presente na Instrução Normativa SRF no  404/2004  (v.g.,  ventilador,  engrenagem,  gerador);  e  b)  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  e  sujeitos à alíquota zero, em função do disposto no  art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  (...)  Em  05/02/2014  (fls.  5155  a  5211),  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância,  no  qual  se  acorda  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  concluindo aquele colegiado unanimemente que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido nas  Instruções Normativas no 247/2002 e no 404/2004, que apenas esclareceram o conteúdo das leis  de  regência;  (b) nos processo  administrativos  relativos  a  ressarcimento/compensação, o ônus  probatório  é  do  postulante,  não  tendo  se  desincumbido  de  tal  ônus  a  empresa,  em  relação  a  diversos  itens;  (c) para  reconhecimento do  crédito pelos encargos de depreciação,  a  empresa  deveria ter registrado os itens glosados como ativo imobilizado, em linha própria do DACON  (ou efetuada a  retificação correspondente);  (d) não existe previsão normativa para  tomada de  créditos  em  relação  a  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  da  empresa;  (e)  é  vedada a tomada de créditos em aquisições com alíquota zero, não cabendo a análise pela DRJ  de demanda que sequer consta no DACON correspondente (crédito presumido); (f) o fato de as  vendas  à  empresa  terem sido  efetuadas  sem a  suspensão da  contribuição  prevista  em  lei  não  permitem  a  tomada  de  créditos  pelo  adquirente,  novamente  descabendo  a  análise  de  pedido  alternativo não expresso em DACON; (g) não há previsão para tomada de créditos em relação  a aluguéis de veículos; (h) o § 14 do art. 3o da Lei no 10.833/2003 não se aplica a edificações e  benfeitorias, e o REIDI (Lei no 11.488/2007) somente se aplica a pessoas jurídicas previamente  habilitadas pela RFB; (i) para fins de aproveitamento do crédito presumido da agroindústria, o  percentual  a  ser  aplicado  depende  do  produto  adquirido;  (j)  a  legislação  não  prevê  crédito  presumido  no  caso  de  bens  para  revenda;  e  (k)  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes ao julgamento, sendo prescindível a perícia demandada.  Fl. 5337DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.282          7 Cientificada  da  decisão  de  piso  em  29/03/2014  (fl.  5237),  a  empresa  apresenta  recurso  voluntário  em  09/04/2014  (fls.  5238  a  5276),  reiterando  os  argumentos  expressos na manifestação de inconformidade, e acrescentando jurisprudência e considerações  no sentido de que: (a) não pode ser negado o direito ao crédito sob o simples fundamento de  que  houve  equivocado  preenchimento  de  DACON  (erro  no  cumprimento  de  obrigação  acessória);  (b) a DRJ entende ter havido ausência de contestação em relação a diversos  itens  que a empresa expressamente trata em sua manifestação de inconformidade; e (c) não é crível  sustentar que alguns combustíveis (como hexano, óleo de xisto, diesel e GLP) sejam utilizados  veículos  para  transporte  de  pessoas.  No mais,  não  renova  os  questionamentos  em  relação  a  energia  elétrica  e  material  para  laboratório,  e  insere  discussão  nova  sobre  embalagens  de  transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.    Cabe  de  início  destacar  que  verifiquei  que  a  análise  referente  aos  três  primeiros trimestres de 2007, em relação à mesma empresa, e basicamente às mesmas matérias,  foi  efetuada  em 24/09/2013, no  âmbito desta Terceira Turma,  em nove  processos,  todos  sob  minha relatoria, assim detalhados:  Período  Processos  Acórdãos  1o trimestre de 2007  10925.720046/2012­12  (auto  de  infração);  10925.905351/2011­00  (DCOMP­PIS);  e  10925.905352/2011­46 (DCOMP­COFINS)  3403­002.469,  3403­ 002.472 e 3403­002.473,  respectivamente  2o trimestre de 2007  10925.720686/2012­22  (auto  de  infração);  10925.905353/2011­91  (DCOMP­PIS);  e  10925.905355/2011­80 (DCOMP­COFINS)  3403­002.470,  3403­ 002.474 e 3403­002.476,  respectivamente  3o trimestre de 2007  10925.721257/2012­72  (auto  de  infração);  10925.905354/2011­35  (DCOMP­PIS);  e  10925.905356/2011­24 (DCOMP­COFINS)  3403­002.471,  3403­ 002.475 e 3403­002.477,  respectivamente  As ementas dos acórdãos correspondentes asseveraram que:  “DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As  diligências  e  perícias  não  se  prestam  a  suprir  deficiência  probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  Fl. 5338DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     8 PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.  SÚMULA CARF N.  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para  o PIS/PASEP  e  à COFINS não guarda  correspondência com o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Para  a  empresa  agroindustrial,  constituem  insumos:  materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para  transporte;  combustíveis;  lubrificantes  e  graxa;  fretes  entre  estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do  ciclo produtivo);  fretes de transporte de combustível; e serviços  de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro  lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário,  equipamentos  de  proteção  de  empregados  e  materiais  de  uso  pessoal;  bens  do  ativo,  inclusive  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos;  fretes  de  transporte  urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação  precisa;  fretes  referentes  a  nota  fiscal  requisitada  e  não  apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições  (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em  que  a  venda  é  feita  com  suspensão  das  contribuições,  com  fundamento no art. 9o da Lei no 10.925/2004.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ABRANGÊNCIA.  Não  são  classificáveis  como  despesas  com  energia  elétrica  as  aquisições  de  serviços  de  comunicação e compras de bem para o ativo imobilizado.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS.  ALUGUEL.  ARMAZENAGEM.  FRETES.  PESSOA  FÍSICA.  IMPOSSIBILIDADE. É  vedado  o  creditamento  da  contribuição  em  relação  a  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  maquinas  e  equipamentos,  ou  ainda  de  armazenagem  ou  fretes,  pagos  a  pessoa física.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ENCARGOS.  DEPRECIAÇÃO.  ATIVO.  VEDAÇÃO.  É  vedado  o  desconto  de  créditos apurados na forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo 8o,  da Lei no  10.925/04 corresponderá a 60% ou a 35%  daquele  a  que  se  refere  o  artigo  2o,  da  Lei  no  10.833/03,  em  Fl. 5339DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.283          9 função  da  natureza  do  “produto”  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­ lo.”(Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, exceto em relação a lavagem de uniformes e  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  este  último  tema  presente  apenas  nas  autuações,  sessão  de  24.set.2013)  (grifo nosso)  Tal  verificação  é  relevante  e  pertinente,  pois  as  matérias  analisadas  nestes  autos são majoritariamente as mesmas, e sob os mesmos fundamentos, resguardadas algumas  especificidades  que  serão  anotadas  ao  longo  deste  voto.  E,  de  lá  para  cá,  alteramos  nosso  posicionamento somente em relação a um tópico, como também se destaca no voto.    1. Considerações iniciais sobre ônus probatório nos processos referentes  a ressarcimento/compensação  As presentes considerações inicias sobre o ônus probatório nos processos de  ressarcimento/compensação são necessárias à  análise da demanda por diligência,  e de alguns  itens para os quais a empresa não tratou de carrear aos autos documentos que amparariam seu  direito a crédito.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  ressarcimento/compensação, a comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever dele carrear aos  autos os elementos probatórios correspondentes,  inclusive, no caso de  insumos,  a  forma  de  vinculação  dos  bens  ao  processo  produtivo.  Caso  essa  comprovação  houvesse sido feita, e ainda restasse dúvida ao julgador, cabível seria a demanda pericial.  No entanto, não se pode acolher pedido de perícia para produzir no processo  elementos probatórios a cargo de uma das partes (no caso, a postulante do crédito), elementos  esses  que  já  deveriam  figurar  nos  autos,  e  cuja  ausência  tem  por  implicação  a  negativa  de  reconhecimento dos créditos correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  esta  Terceira  Turma,  inclusive  nos  citados processos da mesma recorrente:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  Fl. 5340DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     10 (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  Desse  modo,  incabível  acolher  o  pleito  de  realização  de  diligência,  pois  restam claras nos  autos  as motivações das  glosas,  que  foram compreendidas  a  contento pela  recorrente,  que,  por  sua  vez,  ao  invés  de  trazer  ao  processo  elementos  probatórios  de  seu  direito,  inclusive no que  se  refere  ao processo produtivo, posterga  a discussão para eventual  diligência.  Assim, tendo em conta as considerações iniciais sobre o ônus probatório em  processos do gênero, indefere­se a realização de diligência/perícia.    2. Aspectos constitucionais da não­cumulatividade da COFINS  Também a título de considerações preliminares, pois a matéria só é alegada  de  forma  transversa  nas  peças  recursais,  incumbe  esclarecer  que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  passou  a  figurar  na  Constituição  (art.  195)  com  a  Emenda  Constitucional  no  42/2003:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (redação  dada  pela  EC  n.  20/1998)  (...)  b) a receita ou o faturamento;  (...)  IV ­ do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a  lei a ele equiparar. (redação dada pela EC n. 42/2003)  (...)  § 12. A  lei  definirá  os  setores  de atividade  econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, “b”; e  IV do caput, serão não­cumulativas.  (redação dada pela EC n.  42/2003)  (...)” (grifos nossos)  Na  leitura  do  texto,  percebe­se  que  a  Constituição  não  assegura  não­ cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade,  Fl. 5341DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.284          11 sendo a contrário senso os demais casos de não­cumulatividade. O texto constitucional permite  à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não­cumulatividade. E também não  dispõe que para tais setores a não­cumulatividade será irrestrita ou ilimitada.  É  nesse  contexto  que  surgem  os  dispositivos  legais  que  regem  as  contribuições  não­cumulativas,  basicamente  as  Leis  no  10.637/2002  (Contribuição  para  o  PIS/PASEP)  e  no  10.833/2003  (COFINS),  que  limitam/restringem  a  não­cumulatividade  referida no texto constitucional.  Poder­se­ia  aí  argumentar  que  a  lei  desbordou  do  comando  constitucional  referente à não­cumulatividade, que asseguraria o creditamento a qualquer despesa necessária à  consecução  do  objeto  social  da  empresa,  como  parece  sugerir  a  recorrente.  Contudo,  este  tribunal careceria de competência para levar adiante a discussão, em face da Súmula CARF no  2:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim,  e  considerando  as  disposições  legais  tributárias  vigentes  sobre  a  matéria,  não  se  pode  acordar  que  a  não­cumulatividade  para  as  contribuições  de  que  trata  a  Constituição Federal é irrestrita ou ilimitada.    3. Do conceito de insumos na COFINS  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  Fl. 5342DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     12 A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo esta Terceira Turma:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI nem com a do IR.  A recorrente é empresa agroindustrial, tendo por objeto social a atividade de  frigorífico  para  abate  de  suínos,  aves,  fabricação  de  produtos  de  carne,  preparação  de  subprodutos para abate, fabricação de alimentos para animais, pintos de um dia, ovos, extração  de  madeiras,  comércio  atacadista  de  alimentos  em  geral,  entre  outras.  Não  há  dúvida,  por  exemplo,  ao  afirmar­se  que  a  matéria­prima  utilizada  nos  alimentos  industrializados  pela  empresa  constitui  insumo. Contudo,  entre  a  zona  de  certeza  positiva  e  a de  certeza  negativa  (uma  cesta  de  natal  entregue  pela  empresa  a  um  funcionário  certamente  não  constitui  um  insumo)  existe  uma  zona  de  “penumbra”  (usando  a  terminologia  empregada  por  GENARO  CARRIÓ2), na qual só a análise do caso concreto (à luz dos elementos trazidos aos autos sobre  o processo produtivo da empresa) permitirá um enquadramento mais preciso.  E  é  isso  que  se  faz  a  seguir,  em  relação  a  cada  uma das  glosas,  no  que  se  refere a insumos, e em relação a outros tópicos específicos.  Seguiremos  a  ordem  das  glosas  constante  em  nosso  relatório,  apenas  alterando­a para  reunir o primeiro  e o último  tema, que  guardam  identidade: bens utilizados  como  insumos  (fichas  16A  e  16B  do  DACON).  E,  sobre  tal  ordem,  acrescentaremos  os  argumentos  de  defesa,  nos  tópicos  em  que  eles  efetivamente  tiverem  sido  apresentados.  Por                                                              2 In Notas Sobre Derecho y Lenguaje. 5 ed. Buenos Aires: Abeledo­Perrot, 2006, p. 55 e ss.  Fl. 5343DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.285          13 exclusão  (em verdade,  por preclusão),  deixam de  ser  reconhecidos  os  direitos  de  crédito  em  relação a matérias e itens sequer especificamente questionados pela recorrente.    4. Das glosas em espécie  As glosas em espécie, como relatado de início, foram subdivididas, de acordo  com as fichas do DACON, em seis grupos: bens utilizados como insumos; serviços utilizados  como  insumos;  despesas  de  aluguéis  e  prédios;  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos; bens do ativo imobilizado; e crédito presumido de atividade industrial.    4.1. Bens utilizados como insumos  Em  relação  aos  bens  glosados  por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos adotado pelo fisco (relacionados nas planilhas de fls. 308 a 536, 537 a 1346, 1347 a  1359,  1360  a  1410,  e  1411  a  2021),  a  recorrente  questiona  apenas  alguns:  custos  com  uniformes  (vestuário,  luvas,  botas,  avental  e  material  de  proteção,  como  óculos  especiais,  meias  térmicas e protetor auricular) e materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para  manutenção  das  condições  exigidas  pela  legislação).  Assevera  que  ambos  são  obrigatórios  pelas  normas  do  Ministério  da  Saúde,  em  relação  a  estabelecimentos  que  industrializam  alimentos para o consumo humano.  Em manifestação de inconformidade chega ainda a questionar despesas com  aquisição de produtos para utilização no laboratório, para análise de controle de qualidade, mas  não mantém o  tema contencioso  em seu  recurso voluntário. E questiona  ainda  a glosa  sobre  pallets,  acrescentando no  recurso voluntário  argumentação  sobre  a  improcedência das  glosas  em relação a embalagens de transporte (tema que não restou especificamente contencioso em  sua manifestação de inconformidade), versando ainda sobre combustíveis.  Assim, diante da preclusão que opera em relação às matérias que não foram  devidamente questionadas tanto na instância de piso quanto na peça recursal após a decisão da  DRJ, passa­se a analisar somente a pertinência das glosas em relação a uniformes (vestuário,  luvas, botas, avental e material de proteção, como óculos especiais, meias térmicas e protetor  auricular), materiais de  limpeza, desinfecção e higienização  (para manutenção das  condições  exigidas  pela  legislação),  pallets  e  combustíveis,  assim  como  temas  específicos  (v.g.,  aquisições com alíquota zero e fretes de transferência entre estabelecimentos).  Cabe destacar ainda que há ainda um tópico da defesa destinado a questionar  as glosas sobre bens importados utilizados como insumos, nos quais se confunde a motivação  das glosas externadas pelo fisco. Não há nenhuma glosa no presente processo que tenha sido  motivada  pelo  simples  fato  de  os  bens  serem  importados.  As  glosas  estão  ligadas  a  razões  como o não enquadramento no conceito de insumos ou ao fato de a aquisição ser efetuada com  alíquota zero (todos temas a serem tratados neste tópico 4.1).  Incumbe derradeiramente esclarecer que a DRJ, ao delimitar a lide, ao início  do voto condutor do acórdão de piso, efetivamente relacionou itens sobre os quais a empresa  não  se  manifesta  especificamente  em  sua  peça  inaugural  de  defesa.  No  recurso  voluntário,  alega­se que a empresa teria efetivamente se defendido em relação aos temas. Contudo, não era  Fl. 5344DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     14 aos  temas  que  se  referia  a DRJ, mas  aos  itens  específicos  dentro  dos  temas  (a  empresa não  questiona,  por exemplo,  especificamente,  itens da glosa de notas  fiscais  com CFOP que não  representam aquisições de bens ou outras operação com direito  a crédito). Portanto, estão as  partes  a  conversar  sobre  coisas  diferentes.  Esclareça­se,  assim,  que  todos  os  temas  e  itens  efetivamente  tratados  na  manifestação  de  inconformidade  foram  enfrentados  pela  DRJ,  não  havendo qualquer prejuízo à defesa.    4.1.1 Uniformes  Os  itens  glosados  especificamente  questionados  pela  recorrente  nesta  categoria  são:  vestuário,  luvas,  botas,  avental  e material  de proteção,  como óculos  especiais,  meias térmicas e protetor auricular.  A recorrente entende que tais bens são essenciais e aplicados diretamente na  atividade produtiva, e evitam contaminações, seguindo determinação da ANVISA.  Os precedentes do CARF em favor de tal argumento estão longe de constituir  posicionamento  dominante  no  tribunal.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  acórdão  decidido  por  maioria, em turma especial desta  terceira sessão, e acórdão,  também por maioria, da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo):  “Tratando­se de prestação de serviços de catering e de handling,  ensejam  o  creditamento  os  gastos  com  uniformes,  serviços  de  lavanderia,  de  remoção  e  incineração  de  resíduos  e  análises  laboratoriais,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência  a  tais  processos  produtivos.”  (Acórdão  no  3803­ 004.025,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern­vencido,  maioria  ­  em  relação ao tema, sessão de 19.mar.2013)  “Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.”  (Acórdão  no  9303­01.741,  Rel.  Cons.  Nanci  Gama, maioria, sessão de 9.nov.2011)  Esta  terceira  turma  não  tem  comungado  de  tal  entendimento,  e  negou  recentemente,  por  unanimidade,  o  direito  a  creditamento  das  contribuições  em  relação  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  tanto  em  relação  a  industrial  calçadista  (Acórdãos  no  3403.001.893 a 896, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 30.jan.2013), quanto em  relação  a  fabricante  de  fertilizantes  (Acórdãos  no  3403.001.937  a  944,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime­em relação ao tema, sessão de 19.mar.2013).  E  negou  também  unanimemente  o  direito  ao  crédito  sobre  luva,  avental,  respirador,  bota,  botina,  protetor  auricular,  máscara,  meia,  óculos,  sapato,  touca,  capacete  e  japona nos nove processos da mesma recorrente aqui citados, referentes a períodos anteriores  (Acórdãos no 3403­002.469 a 477).  Fl. 5345DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.286          15 No  caso  concreto,  a  nosso  ver,  todos  os  bens  relacionados  podem  até  ter  relação indireta com a produção (seja pela exigência sanitária, ou por poder sua ausência afetar  a  qualidade  do  produto  final,  ou  a  segurança  dos  funcionários),  mas  não  são  diretamente  empregados no processo produtivo/fabril, ou necessários à obtenção do produto final.  Correta, assim, a glosa efetuada para tais bens.    4.1.2. Materiais de limpeza, desinfecção e higienização  Alega a recorrente que os materiais de limpeza, desinfecção e higienização se  prestam à manutenção das condições exigidas pela legislação no processo produtivo.  Nesse caso, embora também ainda não haja posição assentada neste CARF,  entende­se  que  merece  prosperar  a  argumentação  da  recorrente,  pois  diante  da  ausência  de  limpeza e desinfecção, é improvável que se possa chegar ao produto final.  E, em relação às despesas com higienização, matéria na qual fui vencido nos  processos  anteriormente  julgados  por  esta  Terceira  Turma,  revejo  meu  posicionamento,  acordando  com  o  colegiado  que  efetivamente  sem  a  higienização  também  dificilmente  se  chegaria ao produto final fabricado pela empresa.  Assim, deve ser afastada a glosa efetuada pelo fisco em relação a materiais de  limpeza, desinfecção e higienização.    4.1.3. Pallets ­ Ativo Imobilizado  A recorrente sustenta que os pallets são essenciais às atividades da empresa,  tendo em vista as rigorosas normas de higienização e manutenção da qualidade, e afirma que os  pallets,  além  de  exercerem  função  primordial  para  a  movimentação  de  cargas,  são  fundamentais para impedir o contato do produto com a superfície do chão”. Narra também que  os pallets  “são  ainda utilizados no processo produtivo, pois nas diversas das  suas etapas  são  necessários para o deslocamento das matérias­primas,  em condições de  higiene,  sendo ainda  utilizados  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  até  que  sejam  transportados  para  comercialização”.  Há  que  se  destacar,  contudo,  nossa  acordância  com  entendimento  já  externado nesta turma pela Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, de que os pallets são  bens a serem contabilizados no ativo não circulante:  “Relativamente aos “paletes de madeira” “tábuas” e “barrotes  de  eucalipto”  utilizados  para  movimentação  interna  dos  produtos  industrializados,  entendo  que  não  se  enquadram  no  conceito de insumo tal como previsto no inciso II do artigo 3o da  Lei 10.833/03, até porque pelo valor e tempo de vida útil desses  bens eles não podem ser deduzidos com despesa operacional e  devem  ser  contabilizados no  ativo  não  circulante  (art.  301  do  RIR/99)  sujeitando­se  à  depreciação,  cuja  despesa  dela  decorrente  pode  ser  aproveitada  para  crédito  do  PIS  e  da  Fl. 5346DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     16 COFINS  não  cumulativos,  nos  termos  do  inciso  III  do  §  1o  do  artigo3o  da  mesma  Lei  10.833/03.  Nesse  sentido  há  diversas  soluções de consulta da Secretaria da Recita Federal do Brasil  (...)”(Acórdão  no  3403.001.935,  Rel.  Cons.  Raquel  Motta  Brandão Minatel, maioria, sessão de 20.mar.2013)  Assim, da mesma forma em que decidido unanimemente por este colegiado  nos nove processos citados, mantém­se a glosa em relação aos pallets.  E o raciocínio externado em relação a pallets se aplica ainda aos demais bens  considerados  como  insumos  pela  recorrente  e  que  constituem,  na  verdade,  aquisições  destinadas ao ativo imobilizado. Não se pode admitir o crédito integral em relação a tais bens,  por  absoluta  carência  de  amparo  normativo.  E  avaliar  o  pedido  alternativo  de  crédito  proporcional equivale a ignorar a própria escrituração da empresa, e a analisar pedido diverso  daquele que ensejou o despacho decisório (peça cuja ciência deu início ao contencioso).  Nesse  sentido a decisão unânime da  turma nos multicitados nove processos  da mesma empresa julgados em 2013:  “A  nosso  ver,  restaria  preliminarmente  bem  explicada  a  utilização  no  processo  produtivo,  cabendo  o  creditamento,  não  fosse o fato de constituírem os bens/semoventes (como informa a  própria recorrente) ativo imobilizado.  E não parece seguir em sentido diferente o julgador de primeira  instância, que refuta o enquadramento como insumo tão­somente  pelo  fato de constar o bem no ativo  imobilizado. E, estando no  ativo imobilizado, o enquadramento seria no inciso VI, e não no  inciso II do art. 3o das leis que tratam do creditamento para as  contribuições (Lei no 10.637/2002 e Lei no 10.833/2003):  “VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços” (grifo nosso)  É  preciso  alertar,  contudo,  que  a  forma/quantificação  de  creditamento  do  inciso  VI  é  diferente  daquela  constante  do  inciso II, como esclarece o § 1o do art. 3o das leis:  “§  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;”  Como destaca o  julgador a quo,  tal posicionamento deveria ter  sido  informado  em  DACON  pela  recorrente,  antes  do  procedimento fiscal.  Flexibilizando tal entendimento do julgador de piso, em nome da  verdade material, consideramos que uma alteração da DACON,  mesmo posteriormente ao procedimento fiscal (o que, destaque­ Fl. 5347DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.287          17 se,  não  obsta  as  penalidades  eventualmente  disso  decorrentes),  desde  que  acompanhada  de  documentos  comprobatórios  do  alegado, deveria ser tomada em conta pelo fisco. Contudo, não é  o que se vê no presente caso.  Vale, assim, a mesma máxima expressa no tópico anterior: ou os  bens  são  enquadrados  no  inciso  II,  como  insumos  (e  aí  não  devem  constar  do  ativo  imobilizado),  ou  constam  do  ativo  imobilizado, aplicando­se a regra do inciso VI.  Assim, procedente a glosa em relação a tais bens/semoventes.”  Pelo  exposto,  são  também mantidas  as  glosas  em  relação a bens  indicados,  escriturados e declarados ao fisco como insumos (inciso II do art. 3o das leis de regência) que  na verdade se tratavam de aquisições destinadas ao ativo imobilizado.    4.1.4. Combustíveis  Em relação às glosas de combustíveis, sustenta a empresa que as aquisições  de  combustíveis  como  GLP  e  lenha  para  combustão  são  ensejadores  de  créditos,  conforme  disposição expressa da lei de regência das contribuições.  A  DRJ  mantém  as  glosas  diante  da  impossibilidade  de  se  saber  se  os  combustíveis foram efetivamente utilizados no processo produtivo.  No recurso voluntário, a empresa revela que não é crível sustentar que alguns  combustíveis  (como  hexano,  óleo  de  xisto,  diesel  e  GLP)  sejam  utilizados  veículos  para  transporte de pessoas.  Há,  aqui,  que  se acordar  com a  empresa  em  relação  ao hexano,  ao óleo  de  xisto e a GLP, seja pela dificuldade em imaginar utilizações outras para tais bens que não no  processo produtivo, seja pela descrição de como se utiliza cada bem na peça recursal (fl. 5255).  No mesmo sentido nosso raciocínio sobre a lenha.  E,  em  relação ao diesel,  parece pouco crível  também que  seja utilizado em  veículos  de  transporte  de  pessoas.  Nesse  sentido,  essa  Terceira  Turma  já  decidiu  unanimemente, em caso no qual havia dúvidas sobre a utilização de combustíveis em veículos  de propriedade de empresa:  “Pelo teor do recurso voluntário, nota­se que a empresa possui  um caminhão Mercedes Benz placa IND 4688, um GOLF placa  IYM 2222, e uma KOMBI placa IMH 3302. E utilizou os veículos  locados  de  placas  ILS  3241,  IMS  2985,  ILX  0497,  IMA  4137,  IND 8997 e INL 8932.  A empresa afirma que “todos os veículos são ou foram utilizados  nas  operações  de  transporte  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  entre  os  diversos  estabelecimentos  da empresa  e por  empregados  vinculados aos  departamentos  comercial  e  industrial”.  E  acrescenta  que  “em  alguns  períodos,  o  GOLF  e  a  KOMBI  também  são  utilizados  Fl. 5348DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     18 para o transporte de funcionários da produção, que fazem horas­ extras”.  Como  a  empresa  não  detalha  quais  são  os  veículos  locados,  referindo­se no recurso somente a suas placas, efetuei, em nome  da verdade material, buscas às referidas placas, na web, em sítio  que  informa  dados  do  DETRAN­RS  (www.checkmeucarro.com.br),  obtendo  os  seguintes  resultados:  placa  ILS  3241  (YAMAHA/YBR  125K  Roxa,  à  gasolina,  ano  2003/2004), placa IMS 2985 (FIAT/Uno Mille Fire Flex branco,  gasolina/álcool,  ano  2005/2006),  placa  ILX  0497  (GM/Celta  3  portas  branco,  gasolina,  ano  2004/2004),  placa  IMA  4137  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina,  ano  2004/2005),  placa  IND  8997  (FIAT/Uno  Mille  Fire  Flex  branco,  gasolina/álcool,  ano  2006/2006)  e  placa  INL  8932  (VW/GOL  1.0  branco,  gasolina/álcool, ano 2005/2006).  Não  se  entende  como  atividade  relacionada  ao  processo  produtivo, necessária à obtenção do produto  final, o  transporte  de passageiros (ainda que funcionários da empresa, e ainda que  eventualmente)  pelas  KOMBIS,  nem  aqueles  efetuados  por  veículos  de passeio  e motocicletas. Assim  recentemente  decidiu  esta  turma,  de  forma  unânime  (Acórdãos  no  3403­002.783,  e  784).  Por  carência  probatória  (detalhamento  da  forma  de  utilização  no  processo  produtivo),  então,  afasta­se  o  direito  creditório  em  relação  ao  combustível  utilizado  para  abastecer  tais veículos.  No  entanto,  é  perfeitamente  crível  que  o  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688  (Mercedes  Benz/MB­Atego  2425,  azul,  diesel, ano 2006/2006), movido a óleo diesel, tenha efetivamente  sido  utilizado  para  transportar  materiais  necessários  à  obtenção do produto final gerado pela empresa.  Assim,  afasta­se  somente  a  glosa  referente  às  despesas  de  abastecimento  do  caminhão  Mercedes  Benz,  placa  IND  4688.  Como não se tem detalhamento preciso dos abastecimentos nos  presentes  autos,  incumbe  à  autoridade  responsável  pela  liquidação intimar a empresa a apresentar as referidas notas de  abastecimento,  que  só  poderão  ser  computadas  para  efeito  de  crédito  se  vinculadas  estritamente  a  óleo  diesel  ou  ao  citado  caminhão.”  (Acórdãos  no  3403­000.912  a  917,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, 24.abr.2014)  Assim,  incumbe afastar as glosas em relação a hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel, desde que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente  (escrituração, notas  fiscais de aquisição do período etc.). Caso a documentação da  recorrente  trate genericamente de “despesas de combustíveis”, incabível o direito ao crédito, pela ausência  de comprovação do direito, conforme esclarecido no tópico 1, referente a ônus probatório.    4.1.5. Aquisições de pessoas físicas  Também clara a ausência de fundamento normativo para demanda de créditos  de  aquisições  de  pessoas  físicas  com  base  no  inciso  II  do  art.  3o  das  leis  de  regência.  E  a  recorrente  não  questiona  especificamente  tal  item,  restringindo  sua  argumentação  a  pedido  Fl. 5349DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.288          19 alternativo para que se acate o crédito presumido da agroindústria de que trata a art. 8o da Lei  no 10.925/2004.  O  pedido  alternativo  e  inovador,  além  de  contradizer  a  escrituração  e  a  declaração da empresa prestada ao fisco, e o pedido de ressarcimento que motiva o despacho  decisório  (peça  cuja  ciência  inaugura  este  contencioso),  demandaria  análise  de  pertinência  individualizada das aquisições ao regramento (requisitos e condições) estabelecidos no art. 8o  da Lei no 10.925/2004. E essa correspondência individualizada e documentada estava a cargo  da  recorrente,  ao  demandar  o  pedido  alternativo,  não  havendo  nos  autos  vestígios  de  tal  comprovação.  Assim, múltiplos  são  os motivos  para manutenção  das  glosas  em  relação  a  aquisições de pessoas físicas que demandaram crédito com base no inciso II do art. 3o das leis  de regência, mantendo a linha unânime já adotada quando da apreciação dos nove processos da  mesma empresa aqui reiteradas vezes citados.    4.1.6. Fretes entre estabelecimentos  São  glosados  os  fretes  de  transferência  de  produtos  entre  unidades  da  empresa  (em  conta  relacionada  a  produtos  acabados).  E  narra  o  fisco  que  oportunizou  à  empresa  detalhara  se  se  tratavam  de  fretes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  produtos acabados. E a empresa não logrou comprovar que os  fretes glosados se tratavam de  operações com direito a crédito. Assim, a glosa é por carência probatória.  Em  sua  defesa,  a  empresa  alega  que  os  produtos  industrializados  são  perecíveis,  necessitando  de  permanente  refrigeração,  e  estando  sujeitos  a  normas  de  higiene  sanitária, cabendo o crédito com base no art. 3o, IX das leis de regência, conforme já entendeu  o  CARF,  devendo  ser  ainda  reconhecido  o  crédito  em  relação  a  custos  com  armazenagem.  Contudo, não detalha nem comprova a quais vendas se referem os fretes.  Persiste,  assim,  a  carência  probatória  ensejadora  da  glosa,  que  deve  ser  mantida.    4.1.7. Aquisições com alíquota zero  As glosas em relação a tais aquisições são motivadas pela vedação expressa  constante no art. 3o, § 2o da Lei no 10.833/2003.  A empresa, em sua defesa, sustenta que em tais aquisições, a empresa faz jus  ao crédito presumido de que trata a Lei no 10.925/2004. E, quanto ao demais produtos, a não  manutenção do crédito fere o princípio da não­cumulatividade.  Em relação à primeira alegação, remeta­se às razões para negativa expressas  no  tópico  4.1.5  deste  voto,  que  trata  das  aquisições  de  pessoas  físicas,  diante  de  pedido  inovador  do  crédito  presumido  em  sede  contenciosa. Recorde­se que  haveria  necessidade  de  análise  de  pertinência  individualizada  das  aquisições  ao  regramento  (requisitos  e  condições)  estabelecidos  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  E  essa  correspondência  individualizada  e  Fl. 5350DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     20 documentada estava a cargo da recorrente, ao demandar o pedido alternativo, não havendo nos  autos vestígios de tal comprovação.  No que se refere à segunda alegação, reitere­se que não há possibilidade de,  em  nome  da  não­cumulatividade,  afastar  dispositivo  legal  vigente  (em  função  da  Súmula  CARF no 2), como já exposto no tópico 2 deste voto.  Devem ser mantidas, então, as glosas em relação a aquisições com alíquota  zero, também na linha do que já decidiu unanimemente a turma nos nove processos anteriores  da mesma empresa.    4.1.8. Aquisições com suspensão  A  fiscalização  aponta  que  as  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  pessoas jurídicas e que deveriam ter ocorrido com suspensão obrigatória das contribuições, em  função do disposto nos arts. 8o e 9o da Lei no 10.925/2004 e na Instrução Normativa SRF no  660/2006, não são ensejadoras de créditos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  suspensão  somente  se  tornou  obrigatória com a Instrução Normativa RFB no 977/2009, que incluiu o vocábulo “obrigatória”.  E  ao  menos  o  crédito  presumido  deve  ser  reconhecido,  com  base  no  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Tanto o apontamento do  fisco quanto as  razões de defesa  são  idênticos  aos  presentes nos citados nove processos da mesma empresa já apreciados por esta Terceira Turma,  aos quais remetemos:  “Foram ainda glosados créditos de aquisições de  insumos cuja  venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  assim  como  os  fretes  a  elas  correspondentes, pela sujeição somente ao crédito presumido de  atividades agroindustriais.  Em relação a tal tópico, informa a recorrente que até o advento  da  Instrução  Normativa  RFB  no  977,  de  14/12/2009,  não  era  obrigatória  a  suspensão,  e,  diante  da  faculdade,  as  aquisições  dos produtos ocorreram com  tributação,  sem a  suspensão  (não  estando  nas  Notas  Fiscais  detalhada  a  suspensão),  sendo  legítimo o crédito.  No julgamento de piso, esclarece­se que:  “Em relação à situação posta, observa­ se que a impugnante não  questiona  o  fato  de  que  os  produtos  adquiridos  enquadram­se  nas  situações  previstas  no  art.  9o  da  Lei  n  o  10.925/2004,  que  prevê  a  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Já  no  que  tange  à  obrigatoriedade  da  receita  da  venda  destes  produtos ser efetuada com suspensão de incidência, esclarece­se  que, ao  contrário do alegado pela contribuinte,  desde a edição  da  Instrução Normativa SRF n  o 636, de 24 de março de 2006,  com a efetiva implementação de termos e condições, a suspensão  da  incidência  é  obrigatória,  independente  de  o  contribuinte  ter  ou não destacado em suas notas fiscais a suspensão.”  Fl. 5351DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.289          21 De  fato,  a  Instrução  Normativa  de  2006  já  estabelecia  a  suspensão  (com  a  expressão  “fica  suspensa”,  que  não  parece,  nem de longe, estabelecer uma faculdade). Não há que se falar,  assim,  em  aproveitamento  de  créditos,  sendo  procedente  a  glosa.”  Aliás,  em  diversos  julgados  recentes  (e  unânimes)  desta  Terceira  Turma,  inclusive com a formação atual do colegiado, conclui­se que a suspensão é aplicada bem antes  da Instrução Normativa RFB no 977/2009:  “SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA.  ART.  9o  DA  LEI  No  10.925/2004. APLICAÇÃO NO TEMPO. As operações de venda  com  suspensão  ao  amparo  do  art.  9o  da  Lei  no  10.925/2004,  registradas  a  partir  de  agosto  de  2004,  e  acolhidas  pela  retroatividade  estabelecida  pela  IN  SRF  no  636/2006,  norma  editada  pela  Receita  Federal  para  disciplinar  exatamente  tal  comando  legal,  não  foram  juridicamente  desconstituídas  pelo  advento da IN SRF no 660/2006, que revoga a norma infralegal  anteriormente  editada.”  (Acórdão  no  3403­003.507,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime,  sessão de 28.jan.2015)  (No mesmo  sentido  o  Acórdão  no  3403­003.337,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 15.out.2014)  Não há, assim, o direito de aproveitamento do crédito em relação à operação,  diante das disposições normativas vigentes.    4.2. Serviços utilizados como insumos  As  considerações  efetuadas  ao  longo  do  tópico  4.1  deste  voto  por  certo  se  alastram  à  disciplina  dos  serviços  como  insumos.  Por  decorrência,  são  serviços  compatíveis  com  o  conceito  de  insumos  aqueles  que  são  necessários  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final.  Não  há,  nas  peças  de  defesa,  questionamentos  específicos  em  relação  aos  itens glosados com enquadramento de serviços utilizados co mo insumos, mas as considerações  sobre aquisições com alíquota zero, CFOP incompatível e não enquadramento no conceito são  idênticas às expostas no tópico 4.1., não demandando qualquer complementação.  E nos únicos itens questionados especificamente no que se refere a serviços  (glosas  referentes  a  despesas  com manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  manutenção  e  suporte de software e manutenção predial), a empresa se defende com a alegação de que tais  serviços são essenciais ao processo produtivo.  Em  relação  a  despesas  com manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  não  faz  prova  a  recorrente  de  que  efetivamente  as  máquinas  e  equipamentos  são  utilizados  no  processo produtivo. Sequer  cita uma glosa  específica para documentar  eventual  equívoco do  fisco.  Limita­se  a  laborar  a  defesa  de  forma  genérica,  crendo  que  todo  e  qualquer  gasto  registrado como manutenção de máquinas e equipamentos, e não detalhado, seria ensejador do  crédito integral, o que não é admissível.  Fl. 5352DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     22 E é da mesma  forma genérica que a defesa questiona as glosas  referentes a  manutenção e suporte de software e manutenção predial, ainda mais distantes, e igualmente de  vínculo não comprovado ao processo produtivo.  No que se refere às despesas com manutenção predial, é preciso destacar que  o  fisco  glosou  aquelas nas quais  a própria  empresa demandou crédito  integral  (com base no  inciso II do art. 3o das leis de regência), não estando o presente item a tratar do crédito a que se  refere o inciso VII do art. 3o das leis de regência (que trata de créditos com base nos encargos  de depreciação).  Assim, corretas as glosas em relação a serviços utilizados como insumos.    4.3. Despesas de Aluguéis de máquinas e equipamentos  Não  havendo  questionamento  específico  na  defesa  em  relação  à motivação  das  glosas  sobre  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (aluguéis  pagos  a  pessoas  físicas  e  pagamentos a restaurantes e centros esportivos),  trata o presente tópico somente das despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados  de  pessoa  jurídica,  efetuadas  sob  o  fundamento  de  que  os  aluguéis  de  veículos  (caminhões,  carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários, de transporte de ovos etc) e locação de software,  locação de toalhas, aluguel de  som,  guincho,  Sky  TV  por  assinatura  etc.  não  constituem  gastos  com  “máquinas  e  equipamentos” utilizados nas atividades da empresa de que trata o inciso IV do art. 3o das leis  de regência.  Na Informação Fiscal que ampara o despacho decisório o fisco afirma que as  condições para a tomada de crédito, no caso, são duas: a primeira relativa à natureza do bem  locado  (máquina  ou  equipamento)  e  a  segunda  com  relação  à  utilização  (utilizado  nas  atividades  da  empresa).  E  que diante  da descrição  genérica  das  contas,  intimou  a  empresa  a  esclarecer seu conteúdo, tendo sido, após as respostas, glosadas (fl. 4996):  “notas fiscais relativas a aluguel de veículos (caminhões, carros,  veículos  de  transporte  de  funcionários,  de  transporte  de  ovos,  etc),  fretes,  locação de  toalhas,  aluguel  de  som,  guincho,  entre  outros,  por  não  se  enquadrarem  na  condição  de  serem  máquinas  ou  equipamentos  e  máquina  de  café,  Sky  tv  por  assinatura, entre outros, por não serem utilizados nas atividades  da empresa”. (grifo nosso)  Em relação ao primeiro motivo de glosa (não ser máquina ou equipamento),  aplicável  a  veículos  e  toalhas,  som,  guincho  etc.,  sequer  se manifesta  a  empresa  no  recurso  voluntário, mesmo após as considerações específicas sobre o tema efetuadas pela DRJ.  No  que  se  refere  à  segunda motivação  (aplicável  às  glosas  de máquina  de  café, Sky tv por assinatura etc.), a recorrente se defende no sentido de que a exigência legal de  que o bem seja “utilizado nas atividades da empresa” não implica, como entendeu o fisco, que  estejam necessariamente vinculados ao setor de produção da empresa.  Há  que  se  acordar,  nesse  aspecto,  com  a  recorrente,  no  sentido  de  que  a  expressão  utilizada  no  inciso  IV  do  art.  3o  das  leis  de  regência  é  “aluguéis  de  prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”.  A expressão não se confunde, por exemplo, coma a empregada no inciso VI do mesmo artigo:  “máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  Fl. 5353DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.290          23 fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de  serviços”. Utilizar  “na  atividade da  empresa” não  se  confunde, de  fato, com utilizar “na produção”. Ademais, por certo, seria difícil um prédio, por exemplo, ser  efetivamente utilizado na produção.  A diferença seria clara se o bem glosado, por exemplo, fosse uma impressora  ou uma máquina fotocopiadora locada. Por certo, tal equipamento seria utilizado nas atividades  da empresa (mas não no setor produtivo).  Mas não é isso que se vê pelos bens glosados: locação de máquina de café e  pagamento  de  TV  por  assinatura  “Sky”.  Além  de  tais  “equipamentos”  não  se  destinarem  a  atividades produtivas da empresa, também não se destinam a atividades da empresa. Não vejo  necessidade de a atividade de uma empresa agroindustrial incluir uma máquina de café ou TV  por assinatura  (ou ainda outros bens relacionados na lista de glosas de fls. 4615 a 4619, não  questionados especificamente pela recorrente, como “mesas Totobol” e “mesas jogos”).  Assim, corretas as glosas efetuadas pelo fisco, que devem ser mantidas.    4.4. Bens do Ativo Imobilizado  As glosas efetuadas em relação ao ativo  imobilizado se  referem a aplicação  indevida  do  desconto  de  créditos  à  razão  1/48  para  edificações  e  benfeitorias,  quando  a  legislação o prevê somente para máquinas e equipamentos (glosando­se somente as diferenças  em relação ao que seria a depreciação correta), bens erroneamente classificados como ativo  imobilizado (v.g., óleo lubrificante sintético, locação andaime, diárias serviços gerais), e bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação  (tendo  a  empresa  sido  intimada  a  detalhar  os  bens, sem retorno).  Não  há  questionamento  específico  em  relação  às  razões  das  glosas  para  incorreta  classificação  como  ativo  imobilizado  e  bens  cuja  descrição  não  permite  a  identificação. No que se  refere  à depreciação de 1/48,  a  recorrente  sustenta que  a  legislação  ampara  seu  direito  expressamente  no  art.  3o,  §  1o,  III  das  leis  de  regência,  e  que  a  Lei  no  11.488/2007  (art.  6o)  proporcionou  ainda  a  opção  pela  depreciação  à  razão  de  1/24  (não  havendo impedimento para o crédito em tais moldes a partir de janeiro de 2007).  Vejamos o conteúdo (na redação vigente à época) do referido art. 3o:  “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  Fl. 5354DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     24 §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (...)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...)  §14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput do art.  2o  desta Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal.  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2 o desta Lei.” (grifo nosso)  Cristalino,  pelo  texto  do  artigo,  que  a  depreciação  de  1/48  aplica­se  a  máquinas  e  equipamentos,  e  não  a  edificações  e  benfeitorias,  como  pretende  a  recorrente.  Assim, não há a opção que a empresa acredita existir, da depreciação prevista no § 14 do art.  3o. E a depreciação normal, no caso, já foi reconhecida pela fiscalização.  Por fim, a demanda recursal pela aplicação da depreciação prevista na Lei no  11.488/2007  dependeria  de  prova  de  que  a  empresa  faz  jus  a  tal  benefício,  cumprindo  os  diversos requisitos estabelecidos em tal lei, o que sequer é ventilado no presente processo pela  recorrente, que novamente não se desincumbe de seu ônus probatório.  Também nesse tópico, então corretas as glosas, que devem ser mantidas.    4.5. Crédito presumido ­ agroindústria  Em relação a créditos presumidos da agroindústria, previstos no art. 8o da Lei  no  10.925/2004,  a  fiscalização  alega  que  a  demanda  foi  efetuada  com  fundamento  no  inciso  incorreto do § 3o do art. 8o, em função do Capítulo da NCM no qual se classificam os insumos.  E  informa  ainda  que  há  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição  de  insumos  perfeitamente identificados, e não há crédito presumido em operações para revenda.  Sobre este último tema, defende­se a recorrente indicando que a base para o  crédito  na  revenda  é  o  inciso  I  do  art.  3o  das  leis  de  regência. Confunde,  assim,  os  créditos  básicos (nos quais incidem diversas vedações, como em relação a aquisições de pessoas físicas,  etc)  com  os  créditos  presumidos  de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004.  Se  houvesse  demandado  créditos  básicos,  e  comprovado  que  cumpre  os  requisitos  para  obtê­los,  cabível  seria a tomada em relação a revenda, por força do invocado inciso I. Mas não é o que consta no  presente processo, em que a empresa demanda crédito presumido com base no art. 8o da Lei no  10.925/2004 (sequer cogitando de comprovar que não incide nas vedações para a obtenção de  Fl. 5355DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.291          25 créditos  básicos).  Assim,  corretas  as  glosas  de  notas  fiscais  cujos  CFOP  não  representam  aquisição de insumos perfeitamente identificados.  No que se refere ao argumento do fisco de que teria a recorrente demandado  o  crédito  com  fundamento  no  inciso  incorreto  do  §  3o  do  art.  8o,  em  função  do Capítulo  da  NCM no qual se classificam os insumos, a questão merece melhor detalhamento.  Tanto o fisco quanto a recorrente reproduzem o mesmo dispositivo legal (art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004),  cada  um  afirmando  que  sua  própria  interpretação  é  a  correta. A  fiscalização defende que a alíquota aplicável  (ou o  inciso com a alíquota aplicável) varia em  função  dos  insumos,  enquanto  que  a  recorrente  defende  que  é  em  função  dos  produtos  elaborados/fabricados.  Vê­se que aqui a discussão não envolve aspectos probatórios, sendo a matéria  exclusivamente ligada à interpretação do art. 8o da Lei no 10.925/2004.  O  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004  dispõe  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzam determinadas mercadorias (que arrola no caput do artigo), destinadas à alimentação  humana ou animal, podem deduzir das contribuições (Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins),  devidas em cada período de  apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e 10.833/2003 (insumos), adquiridos  de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, residente ou domiciliada no País.  No  §  3o  do  referido  art.  8o,  estabelece­se  que  o  montante  do  crédito  presumido  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (a)  60% da  prevista  na  legislação  das  contribuições,  para  os produtos  de  origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as  misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (b) de  35% da prevista na legislação das contribuições, para os demais produtos.  Na letra da lei:  “Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (...)  Fl. 5356DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     26 § 3o O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das  Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.”  (a  Lei  no  11.488/2007 incluiu um inciso, com alíquota de 50%, para a soja  e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos  da TIPI) (grifo e atualização nossos)  A  literalidade  da  lei  realmente  abre  possibilidade  às  duas  linhas  de  entendimento,  pelo  que  deve  se  buscar  qual  é  a  interpretação  que  se  coaduna  ao  sistema,  mantendo­o lógico, coerente e harmônico.  Tal  tarefa  foi originalmente empreendida por esta  turma em junho de 2013,  que unanimemente chegou à conclusão que:  “O  crédito  presumido  de  que  trata  o  artigo  8o,  da  Lei  no  10.925/04  corresponderá  a  60%  ou  a  35%  daquele  a  que  se  refere o artigo 2o, da Lei no 10.833/03 em função da natureza do  “produto” a que a agroindústria dá saída e não da origem do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo”.  (Acórdão  no  3403­002.281,  Rel  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  unânime,  sessão  de  25.jun.2013) (grifo nosso)  É  conveniente  transcrever  parte  do  raciocínio  empreendido,  para  que  reste  nítida a coerência argumentativa da linha adotada:  “Originalmente, o crédito presumido da agroindústria no regime  não  cumulativo  de  apuração  do PIS  e  da COFINS  foi  previsto  nas  próprias  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03,  nos  §§10  e  5o  de  seus respectivos artigos 3os. Como se trata de um segmento cujos  insumos provêm em larga escala de fornecedores pessoas físicas  –  que,  por  não  serem  contribuintes  das  exações,  não  proporcionariam crédito à agroindústria adquirente – a solução  encontrada pelo legislador para minimizar a cumulatividade da  cadeia  foi  a  outorga  do  crédito  presumido.  Pretendia­se,  na  ocasião,  compensar  o  industrial  pelo  PIS  e  pela  COFINS  incidentes sobre os insumos da produção agrícola – fertilizantes,  defensivos, sementes etc. – e acumulados no preço dos produtos  agrícolas e pecuários.  Como  esse  foi  o  propósito  por  trás  da  instituição  do  crédito  presumido  –  neutralizar  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  acumulada  no  preço  dos  gêneros  agrícolas  – não  faria  sentido  que o valor do benefício variasse em função do produto em cuja  fabricação  a  indústria  o  empregasse.  Aliás,  seria  até  antiisonômico se fosse assim. Daí porque as Leis nos. 10.637/02  e 10.833/03 o concediam em alíquota única. Se os adquirisse de  pessoas  físicas,  a  agroindústria  apropriaria  sempre  o  mesmo  Fl. 5357DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.292          27 percentual,  independentemente  da  espécie  de  produto  em  que  fossem aplicados.  A  estipulação  de  mais  de  um  percentual  para  apuração  do  crédito  presumido  foi  obra  da  Lei  no.  10.925/04  que,  simultaneamente, também reduziu a zero a alíquota do PIS e da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  de  venda  dos  principais  insumos da atividade agrícola.  (...)  Ora,  se  os  insumos  aplicados  na  agricultura  e  na  pecuária  já  não  são  gravados  pelo  PIS  e  pela  COFINS  e,  portanto,  se  o  preço praticado pelo produtor rural pessoa física já não contém  o encargo  tributário, qual a  justificativa para a manutenção do  crédito  presumido  à  agroindústria?  Se  o  benefício  perseguia  compensar o setor pelo acúmulo de PIS e de COFINS no preço  dos gêneros agrícolas, como explicá­lo depois de reduzida a zero  a alíquota dos insumos aplicados à produção?  A verdade é que, com o advento da Lei no. 10.925/04, o crédito  presumido  da  agroindústria  passou  a  servir  a  uma  finalidade  diversa  da  que  presidiu  a  sua  instituição.  Como  já  não  era  preciso compensar incidências em etapas anteriores da cadeia, o  legislador  veiculou  verdadeiro  incentivo  fiscal  através  (sic)  do  crédito presumido. Nesse sentido, veja­se trecho da Exposição de  Motivos  da  MP  no.  183,  cuja  conversão  originou  a  Lei  no.  10.925/04:  ‘4.  Desse  acordo,  que  traz  grandes  novidades  para  o  setor,  decorreu a introdução dos dispositivos acima mencionados, que,  se convertidos em Lei, teriam os seguintes efeitos: a) redução a  zero  das  alíquotas  incidentes  sobre  fertilizantes  e  defensivos  agropecuários, suas matérias­primas, bem assim sementes para  semeadura; b) em contrapartida, extinção do crédito presumido,  atribuído  à  agroindústria  e  aos  cerealistas,  relativamente  às  aquisições feitas de pessoas físicas.  5.  Cumpre  esclarecer  que  o mencionado  crédito  presumido  foi  instituído com a única finalidade de anular a acumulação do PIS  e  da  COFINS  nos  preços  dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas pessoas físicas, dado que estes não são contribuintes  dessas  contribuições,  evitando­se,  assim,  que  dita  acumulação  repercutisse  nas  fases  subsequentes  da  cadeia  de  produção  e  comercialização de alimentos.  6.  Com  a  redução  a  zero  dos  mencionados  insumos,  por  decorrência lógica, haveria de se extinguir o crédito presumido,  por afastada sua fundamentação econômica, pois, do contrário,  estar­se­ia perante um benefício fiscal, o que contraria a Lei de  Responsabilidade Fiscal.’  Como  se  vê,  o  crédito  presumido  em  análise  assumiu,  com  o  advento da Lei no. 10.925/04, ares de um verdadeiro incentivo e,  como  medida  de  política  extrafiscal,  passou  a  não  haver  impedimento a que o  legislador  favorecesse os diversos  setores  Fl. 5358DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN     28 da  agroindústria  com  benefícios  de  montante  distinto.  Nada  impedia,  pois,  que  o  valor  do  crédito  presumido  variasse  não  mais em função do insumo (origem vegetal ou animal) e, sim, em  função do produto (origem vegetal ou animal).  Enquanto o crédito presumido servia ao propósito de eliminar a  cumulatividade do PIS e da COFINS na cadeia agrícola, a lei de  regência  o  concedia  em  percentual  único,  não  importando  em  qual gênero alimentício o insumo fosse empregado.  Depois, a partir do instante em que o instituto revestiu caráter de  incentivo,  a  lei  passou  a  outorgá­lo  em  diferentes  montantes,  conforme, o texto mesmo diz, o “produto” tenha esta ou aquela  natureza.”  E  nos  nove  processos  da mesma  recorrente  julgados  em  setembro  de  2013  chegou a turma à mesma conclusão:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  ALÍQUOTA.  PRODUTO.  O  crédito presumido de que trata o artigo 8o, da Lei no 10.925/04  corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo  2o, da Lei no 10.833/03, em função da natureza do “produto” a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo  que  aplica  para  obtê­lo.”  (Acórdãos  no  3403­002.469  a  477,  Rel.  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao tema, sessão de  24.set.2013)  A  endossar  o  entendimento  da  turma  a  Lei  no  12.865,  de  09/10/2013,  que  acrescentou (art. 33) o seguinte § 10 ao art. 8o da Lei no 10.925/2004:  “§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.”  Contudo, desnecessário cogitar de interpretação benigna retroativa da Lei no  12.865/2013, pois esta turma já entendia, antes do avento da referida Lei, que as alíquotas são  aplicadas em função do produto fabricado, e não do insumo adquirido.  Conclui­se, então, neste tópico, que deve ser reconhecido o crédito presumido  de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004 com a alíquota determinada em função da natureza  do “produto” a que a agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  em  relação  a:  (a)  materiais  de  limpeza, desinfecção e higienização;  e  (b) hexano, óleo de xisto, GLP,  lenha e diesel,  desde  que tais bens tenham sido assim descritos em documentos da recorrente. No que se refere ao  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8o  da Lei  no  10.925/2004,  o  provimento  parcial  é  para  reconhecer o cálculo com a alíquota determinada em função da natureza do “produto” a que a  agroindústria dá saída e não do insumo que aplica para obtê­lo.  Rosaldo Trevisan              Fl. 5359DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.907012/2011­50  Acórdão n.º 3403­003.550  S3­C4T3  Fl. 5.293          29                   Fl. 5360DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ROSALDO TREVISAN

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5850037 #
Numero do processo: 13897.001264/2002-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. Matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF n° 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 212          1 211  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13897.001264/2002­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.020  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  JÚNIOR ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT.  Matéria encontra­se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  da Súmula CARF  n°  20:  “Não há  direito  aos  créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT.”  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 12 64 /2 00 2- 55 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  fl.  3,  no  montante  de  R$128.134,74,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/07/2002,  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999.  Vinculadas  ao  ressarcimento,  foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir, totalizando as compensações R$128.116,72:     PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO/DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO   Papel (P)   Data   Apres./Trans.  Tributo     Valor      Período de   Apuração  Vencimento     2172  4.213,33  05/2002  14/06/2002  8109  9.215,3  06/2002  15/07/2002 P (fl. 5)     15/07/2002     2172  39.850,97  06/2002  15/07/2002  8109  9.113,69  08/2002  15/09/2002 P (fl. 40)     16/09/2002     2172  16.121,31  08/2002  15/09/2002  2172  40.768,87  07/2002  15/08/2002  P (fl. 41)  14/08/2002  8109  8.833,25  07/2002  15/08/2002    A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de fls. 70/77, de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Segundo  o  ato  decisório,  o  contribuinte  cometera  as  seguintes  irregularidades:   1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   No  que  tange  ao  direito  do  crédito  do  imposto,  o  contribuinte  em questão  não aguardou até o término do período­calendário para verificar se haveria  saldo credor de IPI, após compensação do imposto devido pelas saídas dos  produtos  industrializados do estabelecimento, para então compensá­lo  com  os  débitos  informados  neste  processo.  O  contribuinte  realizou  repetidos  estornos no decorrer do período restando por fim saldo devedor de IPI.  2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  O  contribuinte  informou  créditos  de  IPI  nas  operações  de  "compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas",  no  valor  total  de  R$28.423,83.  Quanto  às  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 213          3 operações  de  "compras  para  comercialização"  e  "compras  materiais  para  uso  e  consumo"  verificamos  que  foi  requerido  crédito  em  cada  mês  do  trimestre­calendário. Além disso,  a Tabela­IV do Despacho Decisório,  que  mostra  os  créditos  informados  nos  1°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2002,  retirados  dos  processos  13897.00624/2002­00  e  13897.001540/2002­85,  demonstra a contumácia deste procedimento;  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  No tocante às  formalidades  inerentes ao Livro de Registro de Apuração do  IPI,  constata­se  que  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  período  de  apuração mensal em sua escrita  fiscal quando o correto  seria o decendial.  Também deixou de apresentar algumas das exigências imprescindíveis para  o reconhecimento do conteúdo do RAIPI, quais sejam, o visto da repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  caso  este  o  dispensasse,  o  registro  na  Junta Comercial ou a apresentação de outro controle previsto na legislação  estadual;  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à fabricação de produtos não  tributados (NT), operações fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   No processo em questão, constatou­se que para o produto cuja classificação  fiscal é 2501.00.20 foi considerada alíquota 0% pela contribuinte quando o  correto seria NT. Daí concluímos que não houve o devido estorno da parte  do  crédito  referente  a  aquisição  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) destinados a fabricação  deste produto.  Diante dos  fundamentos acima, concluiu­se, nos  termos do art. 11 da Lei n°  9.779/1999, e do art. 2° da IN SRF 33/1999 e do art 349 do RIPI­98, pelo  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação do Pedido  de Compensação.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  em  11/04/2007,  conforme  AR­Aviso  de  Recebimento, à fl. 81, o contribuinte, representado por meio de procurador  (fls. 6 e 59), apresentou, em 10/05/2007, a Manifestação de Inconformidade  de fls. 82/93., para alegar e solicitar que:   1)  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  da  Recorrente,  utilizado  para compensação no presente processo administrativo, tem origem no saldo  credor  acumulado  por  ocasião  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, que  não  podem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  bens  produzidos pela Recorrente, eis que estes são tributados alíquota zero ou são  isentos  dessa  exação.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.779/99,  (conversão  da  Medida Provisória n° 1.788/98), foi reconhecido o direito à compensação de  tais  saldos  credores,  advinda do principio da não­cumulatividade. A partir  de  tal  data,  passou  a  ser  detentora  do  direito  subjetivo  de  compensar  tais  créditos de IPI com outros tributos federais administrados pela Secretaria da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Receita Federal. O direito ao crédito de IPI, no caso em tela, já foi inclusive  reconhecido pela própria Receita Federal, conforme se extrai da Solução de  Consulta  n°  014/99  (O  saldo  credor  do  IPI,  apurado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,decorrente  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  de  modo  geral,  ainda que imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, pode ser objeto de  ressarcimento  ou  utilizado  na  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF);  2)  a  precariedade  do  trabalho  fiscal.  Em  razão  do  exíguo  lapso  temporal  para análise da documentação apresentada (menos de um mês) que, repita­ se,  ocorreu  pela  tardia  emissão  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos (14/02/07, apenas dois meses antes do transcurso de cinco anos  para  se  operar  o  instituto  da  homologação  tácita),  a  Autoridade  Fiscalizadora  proferiu  a  decisão  ora  refutada.  O  ressarcimento  foi  indeferido e as compensações solicitadas não homologadas, sob a alegação  de  que  a  documentação  apresentada  não  cumprira  as  formalidades  necessárias e em razão dos estornos não terem sido feitos de forma correta,  pois um dos bens produzidos (sal de mesa ­ não­tributado), por se tratar de  produto  NT,  não  ensejaria  o  direito  de  ressarcimento  de  todo  o  montante  recolhido a titulo de IPI. Por essa razão e pela inércia quanto à análise da  totalidade  dos  documentos  então  acostados,  bem  como  de  solicitação  de  juntada  de  outros  documentos  que  viessem  a  dirimir  eventuais  dúvidas  quanto ao crédito em questão, é de rigor a reforma da r. decisão proferida,  uma vez que a Recorrente demonstrou, por meio de juntada de documentos,  o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI, bem como às compensações  pretendidas;  3)  atendeu  às  disposições  legais  quanto  à  utilização  do  crédito  de  IPI  advindo da aquisição de MP, PI e ME, ou seja, o pedido de ressarcimento  após  a  compensação  com  o  IPI  eventualmente  devido  na  saída  de  seus  produtos  no  trimestre­calendário.  Consoante  atestam  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  os  Pedidos  de  Compensação  constantes  nos  autos,  foi  exatamente o que a Recorrente realizou, ou seja, apurou o saldo credor do 2º  trimestre  de  2002,  sendo  que,  somente  em  abril  de  2002,  ou  seja,  após  o  término do 1° trimestre­calendário (janeiro até março de 2002), protocolizou  os Pedidos supra mencionados;  4) o reconhecimento da idoneidade das informações constantes no Livro de  Apuração  de  IPI,  pois  o  fundamento  de  que  o  citado  livro  careceria  de  controle do Fisco Estadual não merece prevalecer. Atestam as anexas cópias  do  livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  da  Recorrente,  com  a  devida  aposição  de  visto  pelo  Posto  Fiscal Estadual de Cotia­SP e Delegacia Regional Tributária de Osasco —  SP, em 03/04/2000, que é possível afirmar que o Fisco Estadual teve acesso  aos livros fiscais da Recorrente, inclusive ao de Apuração de IPI, haja vista  que  analisou  as  notas  fiscais  de  saída/emitidas  pela Recorrente,  nas  quais  constam as incidências de ICMS (imposto estadual) e IPI (imposto federal).  A suposta ausência de assinatura é mera irregularidade formal que, de modo  algum, afasta o direito de crédito da Recorrente, eis que carece de previsão  legal para tanto;   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 214          5 5)  Não  tem  respaldo  a  alegação  da  decisão  combatida  ao  indeferir  o  montante  pleiteado  a  titulo  de  Ressarcimento  de  IPI,  R$128.134,74,  em  razão  de  o  recorrente  considerar  um produto  (sal  de mesa),  não  tributado  pelo  IPI,  como  tributado  à  alíquota  zero. O  indeferimento  do montante  do  Pedido de Ressarcimento não pode se basear apenas na classificação dada a  um  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois,  em  sua  maioria,  conforme atestam as notas fiscais ora anexadas, a titulo exemplificativo e de  modo  aleatório,  relativas  a  agosto  de  2002,  os  produtos  que  comercializa  são  classificados  na  TIPI  com  alíquota  zero  ou  não  tributados  pelo  IPI,  o  que de  fato  lhe dá direito ao  crédito,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  n°  9.779/99.  Aclamando  mais  uma  vez  ao  primado  da  verdade  material  em  processo administrativo, a Recorrente protesta pela juntada, também a titulo  exemplificativo, das notas fiscais de entrada, que deram origem ao crédito,  as  quais  foram  emitidas  pelos  principais  fornecedores,  consoante  relação  acostada aos autos nas fls. 66.  É O RELATÓRIO  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­44.596,  de  07/06/2013,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  SALDO CREDOR.  INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS  NT. ESTORNO.  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, devem  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante das  entradas  de MP,  PI  e ME,  for  empregada  indistintamente  na  industrialização  de  produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.   SALDO CREDOR DE IPI. VALORES PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO.   Geram direito ao crédito de IPI, além dos insumos que se integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte  em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Nesse  contexto,  as  COMPRAS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO,  COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO  e  OUTRAS ENTRADAS NÃO ESPECIFICADAS, embora sofram a incidência do IPI,  não se constituem em insumos passíveis de gerar creditamento e, por conseguinte,  passíveis de compor o saldo credor trimestral de IPI (art. 147, inc. I, do RIPI/1998 e  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979)     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  do  saldo  credor  pretendido,  bem  como  a  não  homologação das compensações.   Ressalte­se que foi emitido o Termo de Perempção, mas há advertência à fl.  206 (pdf), de acordo com o despacho abaixo:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Embora  tenha  sido  lavrado  o  termo  de  perempção  e  emitida  a  Carta cobrança, que já foi recebida pelo sujeito passivo,impende  consignar  que  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,tempestivamente,  em  outro  domicílio  fiscal  e  a  demora  no  envio  a  esta ARF acarretou  a  constatação  indevida  da  perempção.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe  ­  se  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  faculta  o  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993.  Assim sendo, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total  ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, daí ter  sido encaminhado a este CARF.  Portanto,  regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Argumentando que seja dado provimento ao recurso voluntário, reformando­ se  a  decisão  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito pleiteado e homologação das compensações efetuadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/07/2002, com base no art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999.   Preliminar  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 215          7 Antes  de  adentrar  no mérito,  insiste  a  recorrente  que  o  trabalho  fiscal  teve  muito  pouco  tempo  para  conclusão,  em  razão  do  exíguo  tempo  que  teve  para  realizá­lo,  ameaçado  que  estavam  os  créditos  tributários  em  face  da  iminente  homologação  tácita  das  compensações declaradas.   Observa­se  que  todo  o  trabalho  fiscal  atendeu  todo  o  rito  de  procedimento  administrativo fiscal (Decreto de n° 70.235/72 e atualizações), não lhe cerceando seu direito de  defesa, permitindo sim, o amplo exercício de defesa. Ou seja, o procedimento foi iniciado, após  ser intimada a recorrente, bem como apresentasse resposta à demanda solicitada.   Como bem esclarece a decisão DRJ, nos termos abaixo:  Nesse  ínterim,  mencione­se  que  o  contribuinte  apresentou  Pedidos  de  Compensação  vinculados  ao  ressarcimento  de  IPI.  Por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/19961,  tais pedidos foram convertidos em Declarações  de  Compensação,  lhes  atingindo,  então,  o  instituto  da  homologação  tácita. Daí  a  razão  para  o  contribuinte  alegar  o  açodamento do trabalho fiscal.   De fato. Estava a auditora fiscal diante de tempo exíguo para a  realização  da  tarefa  de  averiguar  a  legitimidade  do  pleito  do  contribuinte. No entanto, o procedimento fiscal foi realizado com  lisura  e  respeito  ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  despacho  decisório  só  foi  emitido depois de  intimado o  contribuinte  e de  ele apresentar as respectivas respostas aos termos de intimação.  Ou seja, apesar de  realizado em data próxima a ocorrência de  homologação  tácita,  esse  fato  não  impediu  que  a  autoridade  fiscal  se  esmerasse  na  condução  de  seu  mister.  O  trabalho  inquisitório  foi  realizado  com  a  concessão  ao  contribuinte  de  prazo  adequado  para  apresentação  de  respostas,  pois  que  atendidas na totalidades as intimações recebidas da fiscalização.  Do mesmo modo, a análise da documentação apresentada pelo  contribuinte  foi  realizada  com  precisão,  inclusive  analisada  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  pelo  requerente. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  prazo  confortável  para  a  administração tributária, sem que ela corresse o risco de ver o  crédito  tributário  irremediavelmente perdido. Do ato decisório,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado.  Não  bastasse  a  justeza do trabalho fiscal, foi concedido ao contribuinte o direito  de  oposição  ao  resultado  obtido,  expresso  no  ato  decisório  em  obediência  aos  atos  regulamentadores  do  processo  administrativo  fiscal.  Portanto,  nada  houve  que  pudesse  justificar o ataque do contribuinte ao  trabalho  fiscal,  inclusive,  impingir­lhe a pecha de açodamento.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar.  Mérito                                                              1  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74:  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  atreladas  ao  pedido  de  ressarcimento.   Através do Despacho Decisório foram apontadas as seguintes irregularidades:  1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à fabricação de produtos não  tributados (NT), operações fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998, dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)  Por sua vez, o regramento foi introduzido pela IN SRF nº 33, de 4 de março  de 1999, in verbis:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­ se­á de conformidade com esta Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;II ­ ao  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 216          9 final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de  1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos  não tributados (NT).(grifei)  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Foram diagnosticados erros, como: a apuração mensal do  IPI e escrituração  realizada à revelia da legislação aplicável ao ressarcimento de saldo credor trimestral, podendo  chegar à conclusão pela imprestabilidade do livro fiscal (RAIPI) para provar a legitimidade do  saldo  credor  no  pedido  de  ressarcimento.  Porém,  ficou  provado  nos  autos  que  não  houve  antecipação de utilização do saldo credor e que os débitos lançados não foram contestados pela  fiscalização, a não ser em razão de apuração mensal, mas não pela quantificação dos débitos.   O equívoco, não obstante a apuração mensal no RAIPI, deu­se pela falta de  segregação dos insumos (MP, PI e ME) aplicados na elaboração de produtos não tributados dos  insumos empregados na elaboração de produtos tributados, tenham eles alíquota positiva, nula  ou isentos, por conta do disposto da IN SRF nº 33, de 04/03/1999, enfim, produto NT não gera  crédito de IPI.   Assim  sendo,  para  que  haja  saldo  credor  passível  ressarcimento,  o mesmo  deve ter certeza e liquidez.   Ressalte­se que a empresa solicitou pela juntada das notas fiscais de entrada  geradoras dos créditos que escriturou, em período posterior ao da apresentação da manifestação  de inconformidade e a DRJ entendeu que as notas fiscais já deveriam constar dos autos, quando  houve a demanda, bem como demonstrasse que os cálculos e demonstrativos apropriados para  segregar os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados nos produtos tributados  daqueles empregados nos insumos não tributados, nos termos da IN SRF nº 33, de 1999.   Observe­se trecho do voto:  Mas não é sem razão que o contribuinte restringe a entrega de  documentos  às  notas  fiscais  de  entrada  que  teriam  gerado  o  crédito  pretendido.  Na  manifestação  de  inconformidade  faz  a  provocação de que a própria Receita Federal, após o advento da  Lei nº 9.779, de 1999, teria reconhecido, mediante a solução de  Consulta nº 14/1999, que “O saldo credor do IPI, apurado nos  termos da  legislação  em vigor,  decorrente  do  imposto  pago na  aquisição  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos de modo geral,  ainda que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  utilizado  na  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Pois  bem,  esclarece­se  que  a Solução  de Consulta mencionada  foi  afastada  pela Receita Federal com a expedição do Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 17/04/2002,  que dispôs sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, combinado com o art.  5º do DL nº 491, de 05/03/1969, e o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, in verbis:   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista  o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002 ;   II ­ amparados por imunidade;   III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).   Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Assim  sendo,  o  saldo  credor  apurado  pelo  recorrente,  pela  falta  de  demonstração e quantificação, não prova a certeza e a liquidez do suposto crédito.  Além  do  mais,  foi  constatado  no  RAIPI,  que  a  recorrente  escriturou  indevidamente créditos a título de “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO", "COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO"  e  "OUTRAS  ENTRADAS  NÃO  ESPECIFICADAS" e os computava no saldo credor.  Essas aquisições não estão inseridas ao conceito de matérias­primas, produtos  intermediários e matérias de embalagem, nos termos da legislação do IPI.  Pois bem, o inc. I do art. 147 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de 25/06/1998, vigente à época dos fatos, dispõe:   Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 217          11 embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  O art. 147,  inc.  i, do RIPI/1998 e o parecer normativo CST nº 65, de 1979,  não restam dúvidas quanto à ilegitimidade de parte dos créditos utilizados pela recorrente para  computar  o  saldo  credor.  “compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas”  não  atendem  às  condições  para  serem  considerados  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  estes,  insumos  indispensáveis  e  ligados estreitamente ao processo de industrialização e nele consumidos.   Por  todo o exposto, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a  IN SRF nº 33,  de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada  de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se  aplicam ao presente caso.  Concluindo, pois, é indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem  constitucional  diante  do  Princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito, há limitação e regulamentação para a sua utilização.  Destarte,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Como  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  Carf,  consubstanciadas  em  súmula, são de observância obrigatória pelos seus membros, conforme art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, logo, deve incidir ao caso a súmula referida.    Conclusão  Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5839885 #
Numero do processo: 11080.010031/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.010031/2007­27  Resolução nº  2802­000.198  S2­TE02  Fl. 597          2 “Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributados  momento  de  sua  percepção,  conforme  estabelecido  no  art.  56  do  RIR/1999, e corretamente aplicado no lançamento.  A multa de ofício, decorrente do não recolhimento do imposto, e os  juros de mora, foram aplicados conforme a legislação: arts. 957 e 953 do  RIR/1999,  respectivamente.  Em  relação  aos  juros  de  mora  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendendo  correta sua aplicação:  "A partir de 1o de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para títulos federais. "  Recalculando­se  os  valores  recebidos  conforme  documentos  das  fls.  20  a  22,  verifica­se  que  do  valor  líquido  recebido,  fl.  21,  deve  ser  reduzido o valor isento de FGTS de R$ 6.558,99 e de R$ 3.735,87 (parte  proporcional aos acréscimos) totalizando, os rendimentos tributáveis em  R$ 81.603,42.  Refazendo­se  os  cálculos,  considerando  os  elementos  mencionados acima, apura­se uma  redução na base de  cálculo de R$  5.424,89,  em  relação ao  lançamento,  reduzindo  o  imposto  lançado  do  valor de R$ 1.491,84, com redução proporcional de juros e multa.  Postada a  intimação para a ciência de tal  julgamento em 18/04/2011, fls. 61, o  interessado  ingressou  recurso  voluntário  em  16/05/2011,  fls.  62  e  ss,  por  meio  do  qual:  a)  manifesta sua discordância com o decido no acórdão vergastado; b) solicita que a observância  da IN 1127 de 07/02/2011 que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2002 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.010031/2007­27  Resolução nº  2802­000.198  S2­TE02  Fl. 598          3 Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010 Ementa TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados ­ se por regime de caixa ou de competência ­ vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2. A  interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão,  tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5872555 #
Numero do processo: 15504.001274/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova pericial afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova pericial afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001274/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 28/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura,  exercendo,  atentamente,  o  seu  direito  de  defesa.SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA Quando a prova documental  é  abundante  e da  sua análise  extrai­se  argumento  necessário  para  o  deslinde  da  questão,  o  pedido  de  produção de prova pericial afigura­se meramente procrastinatório e deve ser  indeferido.  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  apenas  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 74 /2 00 7- 05 Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  de  contribuições  devidas pela empresa à Seguridade Social e outras entidades,  incidentes sobre a remuneração  dos segurados a seu serviço a título de vale­alimentação sem a devida inscrição no PAT e de  “serviços  prestados”  por  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  as  diferenças  apontadas  ente os valores declarados em GFIP e os recolhidos em GPS.  Relatório Fiscal às fls. 2304/2369.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnações  de  fls.  2372/2384, que restaram improcedentes às fls. 2416/2422, sob os seguintes fundamentos:  1)  Impõe­se o  reconhecimento  e a declaração de ofício da extinção do crédito  relativo  ao  período  abril  de  2000  a  novembro  de  2001  por  decadência  qüinqüenal na  forma prevista no art. 173,  I  do Código Tributario Nacional,  embora o sujeito passivo não tenha argüido a referida prejudicial;    2)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento  em  26/12/2007,  não  se  operou  a  decadência  pra  o  crédito  lançado  relativo  ao  período dezembro de 2001 a fevereiro de 2006;    3)  Não  pode  ser  acolhida  a  alegação  da  defesa,  de  falta  de  informação  da  infração cometida pela impugnante. Os autos não deixam margem a dúvidas  quanto à origem do débito, que foi a falta de recolhimento de contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  de  acordo  com  a  legislação  especificada  no  anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito;    4)  Quanto à alegação de ausência de elementos que possibilitem o entendimento  do  débito  lançado,  o  anexo  “Discriminativo  Analítico  do  Débito”  ­  DAD  comprova que a alegação não procede, pois ali estão especificados, além dos  períodos,  todos os demais dados de cada levantamento, por estabelecimento  da empresa tais como: ­ base de cálculo, alíquotas, etc.;    5)  A defesa  afirma que no  levantamento  relativo  aos  contribuintes  individuais  não há  indicação de onde foram extraídos os dados utilizados, quais seriam  estes serviços ou os contribuintes individuais. Os autos demonstram, porém,  que  os  argumentos  não  correspondem  aos  fatos.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  2.295 há a informação de que os valores foram extraídos dos livros Diário e  Razão, lançados a título de “serviços prestados”.O Relatório de Lançamentos  lista cada um dos autônomos e os respectivos valores de serviços;    6)  O Auto de Infração 37.022.384­5, não se refere a folhas de pagamento, mas  ao fato da empresa, no período 11/2000 a 05/2001 não ter declarado em GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  contribuintes  individuais discriminados naqueles autos;    Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  7)  Não  se  pode  admitir  a  existência  de  contradição  entre  as  diferenças  aqui  lançadas e os  fatos geradores que, por não  terem sido declarados em GFIP,  originaram o Auto de Infração apontado pela defesa (AI 37.022.384­5);    8)  Consta  em  nome  do  sujeito  passivo,  dentre  outros,  o  AI  37.022.385­3  por  apresentação  deficiente  de  folha  de  pagamento.  Entretanto,  as  deficiências  nas  folhas  de  pagamento,  que  motivaram  a  lavratura  do  citado  AI,  não  impediram  que  as  informações  nelas  contidas,  confrontadas  com  as  informações  das  GFIP,  evidenciassem  a  existência  de  diferenças  de  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo.  Logo,  o  Al  37.022.385­3,  também  não  representa  contradição  com  as  exigências  constantes desta NFLD;    9)  O  “recibo  de  arquivos  entregues  ao  Contribuinte”  constante  das  fls.  2.293/2294 atesta que o sujeito passivo recebeu em meio digital os relatórios  listados, devidamente autenticados conforme os códigos relacionados naquele  documento.  Assim  comprovada  está  que  a  entrega  em  meio  digital  dos  relatórios indicados observou os termos prescritos na transcrita regra do art.  663  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos qualquer prova da existência do alegado problema no CD de arquivos  digitais;    10) Quanto  aos  argumentos  de  remessa  de  informações  via  arquivos  conectividade  social,  cabe  observar  que  a  cobrança  destes  autos  não  teve  origem  em  omissões  de  declarações  em  GIFP  porventura  incorridas  pela  empresa. Ademais, a alegação é genérica, não tendo a defesa esclarecido em  que  as  novas  informações  poderiam  alterar  os  valores  de  contribuições  lançadas nesta NFLD;    11) Relativamente  ao  prazo  de  defesa  concedido  à  impugnante,  há  que  se  observar que é de trinta dias o prazo estabelecido na legislação, não havendo  qualquer vinculação deste prazo com o aquele estabelecido no Mandado de  Procedimento Fiscal, para a realização de Auditoria Fiscal. Acrescente­se que  não há previsão legal de interrupção dos prazos por motivo das festas de final  de ano;    12) O pedido de perícia está em desacordo com o previsto no inciso IV do art. 7°  e o caput e o § 1° do art. 11, ambos da Portaria RFB n° 10.875/07, vigente a  época da impugnação, combinado com o disposto no inciso IV e no § 1° do  art. 16 do Decreto 70.235/72, não merece acolhida a pretensão da defendente;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 2446/2459 alegando, em síntese:  1)  É patente o cerceamento do direito de defesa da recorrente no caso vertente  dos  autos,  pois  o  auto  de  infração  em  comento  deixa  de  registrar  em  seu  corpo informação elementar à consagração do crédito tributário;    2)  Não  é  possível  enfrentar  o  caso  sem  considerar  que  a  defesa  teve  acesso  apenas  e  tão  somente  às  peças  que  lhe  foram  remetidas.  Este  é  o  foco  da  presente contenda;    Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 4          5  3)  Nem o relatório fiscal referido na defesa e que contém aquele aglomerado de  rubricas, registra, inequivocamente, de qual período se reportam os alegados  ilícitos tributários. Quando a empresa foi intimada a apresentar a sua defesa  não havia tal informação nas peças fiscais enviadas;    4)  Da  mesma  forma  é  nulo  o  auto  de  infração  e  consequentemente  nula  a  sentença  proferida,  porque  o  fisco  deixa  de  relacionar  no  relatório  de  lançamento a infração objetivamente cometida pela recorrente, limitando­se a  reportar  o  contribuinte  aos  documentos  que  dizem  respeito  à  capitulação  legal;    5)  Não há indicação de um único caso sequer no levantamento fiscal que aponte  circunstâncias infracionais de maneira pormenorizada;    6)  Além  de  registros  breves  e  incompreensíveis  o  fisco  ainda  impõe  ao  contribuinte o mister de defender­se em 30 dias com vigência em pleno natal  e  com  a  maioria  dos  profissionais  de  ferias.  E  mais,  adita  as  explicações  dadas no auto de infração em sede de decisão de primeiro grau;    7)  Em  relação  à  decadência,  considerando  a  natureza  do  tributo,  temos  que  é  aplicável à espécie o disposto não no referido “173", mas sim no artigo 154  §39 do CTN, pelo que requer a recorrente a reforma da decisão recorrida;    8)  Em  relação  às  supostas  infrações,  se  o  fisco  tivesse  ao  menos  dado  as  informações em um CD que “abra”, poderia a impugnante ter conhecimento  individual de cada caso para defender­se. Inexistindo tais indicações, patente  o cerceamento do direito de defesa, pelo que,  improcedente o presente auto  de infração;    9)  Sequer o fisco no auto de infração impugnado (NFLD) e na decisão recorrida  demonstra  quais  seriam  os  serviços  ou  contribuintes  individuais.  O  cerceamento se repete pelo que improcedente é o lançamento;    10) Tem­se  uma  notória  contradição  do  fisco  previdenciário,  pois  quando  da  lavratura do auto de infração 37.022384­5, há a afirmativa fiscal de que não  teriam sido apresentadas as folhas de pagamento;    11) O  fisco  não  permite o  contribuinte  auferir  ao menos  os  dados  que  geraram  esta autuação  tendo em vista a ausência de apontamento  individual de cada  caso;    12) Em  relação  às  remessas  de  informações  via  arquivos­  conectividade  social,  não há que se falar em sanção tributária no caso vertente porque, como dito,  não há erro valores e sim de algumas informações no banco de dados;    13) Deveria  o  fisco  antes  de  multar  apresentar  uma  listagem  diagnóstico  e  outorgar à recorrente e qualquer outro contribuinte pelo menos o mister de re­ transmitir as informações magnéticas;    Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  14) Necessária  a  realização  de  perícia  no  caso  vertente  dos  autos,  pois,  como  salientado durante todo o processado, o fisco limitou­se a cotejar resultados  finais  sem ao menos  citar um caso  específico,  a nível de  amostragem, para  consagrar o credito tributário considerado indevidamente como devido;  '  Por fim, a Recorrente requereu a anulação do auto de infração e da decisão de  primeiro grau.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar – Nulidade  Pretende  a  Recorrente  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  da  decisão  de  primeira  instância  por  entender  que  a  fiscalização  não  foi  clara  ao  especificar  o  período fiscalizado e a descrição dos levantamentos efetuados.  Alega que nem o  relatório  fiscal e nem os demais  relatórios  acostados pela  fiscalização  foram  suficientes  para  compreender  de  forma  inequívoca  do  que  se  trata  a  autuação.  Não merece guarida.  O  relatório  fiscal  de  fls.  2304/2369  foi  bastante  claro  quanto  ao  período  fiscalizado  (04/2000  a  11/2005)  e  os  levantamentos  efetuados.  Aliás,  o  ‘Discriminativo  Analítico de Debito’ – DAD (fls. 17) comprova o descabimento das alegações da Recorrente,  uma vez que através dele é possível verificar, por estabelecimento da empresa, cada um dos  levantamentos e a que períodos eles se referem.  Ademais,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  foi  necessário  presumir  que  o  levantamento  ‘AL’  se  referia  à  alimentação  fornecida  sem  inscrição  no  PAT  não  tem  cabimento.  O  Relatório  fiscal,  em  seu  item  3,  foi  expresso  ao  descrever  cada  um  dos  levantamentos, conforme se demonstra:  3­ Considerações sobre os levantamentos efetuados:  AL – O levantamento AL teve como base de cálculos os valores  lançados nos livros Diário e Razão a título de ‘alimentação’ sem  a devida inscrição no PAT.  CI – O  levantamento CI  teve como base de cálculos os valores  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão  a  título  de  ‘serviços  prestados’,  nomes  e  valores  dos  contribuintes  individuais  constam do relatório de lançamentos (RL).  DAL  –  O  levantamento  DAL,  refere­se  aos  valores  pagos  a  menor  quando  do  cálculo  dos  acréscimos  legais  em  GPS,  já  quitadas anteriormente a fiscalização.  DIF  –  O  levantamento  DIF  teve  como  base  de  cálculo  a  diferença existente entre as folhas de pagamento apresentadas e  as  GFIP’s  entregues  pela  empresa,  os  valores  das  diferenças  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  constam  no  relatório  de  lançamentos  (RL).  Em  anexo  também  uma planilha com os cálculos efetuados.  GFI e FRE – Os levantamentos referidos tiveram como base as  divergências apontadas pelo sistema de controle de arrecadação  do  INSS  –  ‘AGUIA’  e  pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  –  GFIP,  GRFP  e  GUIAS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL – GPS.  Ainda, sobre a ausência de informação quanto à origem da autuação referente  aos contribuintes individuais, o Relatório Fiscal de fls. 2295 especifica que os valores lançados  foram  extraídos  dos  livros  ‘Diário’  e  ‘Razão’,  quando  verificados  lançamentos  a  título  de  ‘serviços prestados’. E mais, o relatório de lançamentos – RL lista cada um dos autônomos e  valores dos serviços prestados, não restando dúvidas quanto às origens dos débitos lançados.  Assim, não há que se falar em nulidade.  Da produção de prova documental e pericial  Aduz  a  Recorrente  que  as  informações  incorretamente  prestadas  ao  fiscal,  que  ensejaram  autuação  descrita  pela  fiscalização  como  ‘Levantamento  GFI  e  FRE’,  decorreram de erro no sistema utilizado. De acordo com ela, não houve erro de valores, mas  sim de banco de dados.  Alega  que  o  fiscal  deveria  ter  dado  oportunidade  para  correção  e  reapresentação dos documentos e que este não o fez. Requer, ao final, que sejam considerados  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  emitidos  por  amostragem  pela  Recorrente.  Pretende  a  Recorrente,  ainda,  seja  deferida  a  realização  de  perícia  para  apuração da validade dos  levantamentos  realizados pela autoridade  fiscal, mas não apresenta  nenhum indício de que a reanálise dos documentos e a perícia sejam necessários.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 6          9  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  A  lei de processo  administrativo  fiscal, portanto, dá à autoridade a opção –  não a obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de  trazer, com exceção das questões de ordem pública, que independem de requerimento da parte  interessada.  Neste sentido o CARF se manifesta:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina­se a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao aprofundamento de questões sobre provas  já incluídas nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência  do  imóvel  e/ou  erro  no  preenchimento  da  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal,  e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.  (CARF,  PAF  10218.720050/2008­81,  Acórdão  2201­002.391,  Relator Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 16/04/2014)  Prejudicial do mérito – decadência  Requer  a  Recorrente  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário  não pelo  art.  173,  I, CTN como ocorrido  em primeira  instância, mas  sim nos  termos do  art.  150, § 4°, do CTN.  Todavia,  apesar  das  alegações,  a  Recorrente  não  comprovou  mediante  documentos pertinentes a realização de pagamentos a menor no período fiscalizado.  Neste sentido, este Conselho decide:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA  DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62­A do RICARF obriga a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  973.733  ­  SC,  decidido  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que faz  com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173  nas  demais  situações.  SÚMULA  CARF  nº  99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar, para  fins de reconhecimento de eventual decadência, o  disposto  no  citado  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Recurso  especial  provido.  (CARF,  PAF  36624.014325/2006­83,  Acórdão  9202­003.447,  Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 23/10/2014)  Assim,  não  havendo  comprovação  e  nem  sequer  evidência  de  pagamento  antecipado, ainda que parcial, não há que se aplicar o disposto no art. 150, § 4°, do CTN.    Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 7          11  Por fim, as questões de mérito não foram objeto de recurso pela Recorrente,  razão  pela  qual  deixo  de  analisá­las,  vez  que  não  tratam  de  questões  de  ordem  pública  e,  portanto, não podem ser analisadas de ofício por este julgador.  Conclusão  Pelo exposto, voto para CONHECER do recurso voluntário e a ele NEGAR  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  .                               Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.915182/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Per/Dcomp. Estimativas Quitadas por Compensação. Comprovação Composição Saldo Negativo. Comprovado nos autos que as estimativas mensais que compõem o Saldo Negativo do mesmo tributo, ao final do ano-calendário, foram efetivamente quitadas, por compensação, defere-se o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes Wipprich
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915182/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.320  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Retificação do Crédito ­ Estimativa para Saldo Negativo  Recorrente  VOESTALPINE MEINCOL S/A (MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO.   Comprovado  nos  autos  que  as  estimativas  mensais  que  compõem  o  Saldo  Negativo do mesmo  tributo, ao  final do ano­calendário,  foram efetivamente  quitadas, por compensação, defere­se o direito creditório do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Este  litígio  foi  objeto  das  Resoluções  nºs  1801­00.194  e  1801­000.3421,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 51 82 /2 00 9- 40 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 deliberadas  em 06  de março  de 2013  e  26  de  agosto  de  2014,  e­fls.389  a  393  e  476  a  479,  respectivamente, pelo que aproveito trechos dos Relatórios e Votos já redigidos para historiar  os fatos:   "A empresa recorre do Acórdão n° 12­36.276/11 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  fls.  342  a  347,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação).  Assim restou ementado, o acórdão:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  NÃO  COMPENSADAS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIREITO INEXISTENTE.  Demonstrado que  a não homologação de  compensação de  estimativas  mensais,  confirmada  em  decisão  desta  Turma,  converteu  em CSLL  a  pagar  o  saldo  negativo  declarado,  mantém­se  o  Despacho  Decisório  recorrido."  Por oportuno, cabe transcrever a ressalva feita pela turma julgadora na parte  dispositiva do acórdão:  "À  DRF/Caxias  do  Sul/Seort­RS,  para  ciência  ao  interessado  e  demais  providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório, oportunidade em que  se  observa  para  a  vinculação  entre  este  processo  e  os  de  números  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02,  também  julgados nesta Turma  (fls.328/341)."  (grifos pertencem ao original)  No voto­condutor explica­se:  "[...]  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  e  com  a  "Análise  de  Crédito"  correspondente  (fls.308/309),  as  parcelas  de  pagamento  foram  totalmente  confirmadas: R$ 2.025.633,32,  enquanto  que,  das  parcelas  compensadas,  apenas  a  de RS  101.561,27  o  foi.  Em  decorrência,  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  31.12.2004  resultou  em CSLL  a  Pagar  (quadro  abaixo),  e,  assim,  a  compensação  declarada não pôde ser homologada:  [tabela]  Sendo assim, como explicitado no quadro acima, esta  lide versa unicamente  sobre  as  parcelas  mensais  de  estimativas  nos  valores  de  R$  100.773,05  e  R$  55.164,93,  uma  vez  que  foi  o  fato  de  suas  compensações  não  terem  sido  homologadas  o  que  implicou  a  inexistência  de  crédito,  já  que  o  alegado  saldo  negativo foi convertido em saldo de CSLL a pagar.  [... ]  Conforme se lê na citada "Análise de Crédito" (ver quadro 3, em nosso item  3),  as  sobreditas  parcelas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  compreendem a estimativa mensal de janeiro de 2004, e foram objeto das Dcomps  33982.79871.130204.1.3.04­3286  (débito  de  R$  100.773,05)  e  41619.56572.130204.1.3.04­9559  (débito  de  R$  55.164,93),  que  não  foram  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Acórdão n.º 1801­002.320  S1­TE01  Fl. 3          3 homologadas  pela  autoridade  lançadora,  conforme  Despachos  Decisórios  n°  775534192 e n° 775534201, de 18.07.2008, respectivamente.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  os  sobreditos  Despachos  Decisórios  foram mantidos, conforme Acórdãos desta Turma, também desta data, juntados, por  cópia, às fls.328/334e 335/341.  Pois  bem.  Em  sede  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  o  interessado  se  limita  a  fazer  referências  ao  saldo  negativo,  não  aduzindo  razão  de  defesa  àquelas  já  enfrentadas  nos  sobreditos  Acórdãos,  que  mantiveram  a  não  homologação das compensações dos débitos de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93, cuja  soma  corresponde  à  estimativa  mensal  de  janeiro  de  2004  (DIPJ  às  fls.296),  conforme quadro 3, em nosso item 3.  Assim sendo, mantidas as sobreditas decisões, resulta que não houve apuração  de saldo negativo de CSLL em 31.12.2004 (nosso quadro 4), direito creditório aqui  alegado, razão pela qual o Despacho Decisório recorrido (fls.7) deve ser mantido."  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  ­  07/04/11,  fls  352;  Recurso  ­  09/05/11,  fls.  353)  o  Recurso  de  fls.  353  a  365,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial.  Em preliminar, que ressalta, requer a juntada de outros processos que refletem  diretamente  no  deslinde  deste  litígio  administrativo,  em  razão  da  compensação da  estimativa de janeiro de 2004 (nos valores de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93) com o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  2003  (objeto  de  outro  processo),  ora  não  admitida  e  que  reverteu  o  saldo  negativo  de CSLL  pleiteado  para CSLL  a  pagar,  consoante acórdão recorrido.  Os processos que requer sejam analisados conjuntamente a este são:  11020.901483/2008­13  11020.901484/2008­50  11020.901485/2008­02  No mérito,  discorre  amplamente  sobre  os  outros  pedidos  de  compensação  ­  Per/Dcomp e explicita que a autoridade julgadora a quo não admitiu a conversão do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  indevidamente  realizado  pela  empresa,  para  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  no  que  foi  acompanhada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  gerando  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  objeto  destes  autos.  Segue  explicitando  os  valores  registrados  contabilmente,  segundo  balanços de redução e suspensão, e demonstrando os resultados apurados em 2003 e  2004.  [...]  Voto  [...]  A turma julgadora de primeira instância ressalta a flagrante continência entre  os  processos  e  registra  no  voto­condutor  que  o  deslinde  deste  litígio  decorreu  basicamente das decisões proferidas em outros litígios administrativos, procedendo à  juntada dos despachos decisórios e decisões (que proferiu) daqueles a este processo.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Destarte,  há  que  reconhecer­se,  ex  officio,  a  continência  instaurada,  nos  termos do artigo 104 do CPC.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria n° 666/08  orientando no sentido da reunião dos processos:  [...]  Apesar  das  Per/Dcomp  não  veicularem  expressamente  o  mesmo  crédito  ­  saldo negativo de CSLL,  relativo  a 2004, ou 2003  ­  observo que  a  recorrente nos  outros  processos  solicitou  a  conversão  dos  pedidos  de  "restituição  de  estimativas  relativas a 2004" para "saldo negativo de 2004", requerendo, na verdade, o mesmo  crédito  objeto  deste  processo, matéria  ainda  suscetível  de  apreciação  em  segunda  instância de julgamento.  [...]  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  realização  das  seguintes diligências :  a)  pela juntada dos processos consoante  requerido, para  o fim de serem analisados e apreciados por este órgão  colegiado concomitantemente;  b)  antes  do  retorno  dos  processos,  deverão  ser  encaminhados  à  autoridade  fiscal  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  a  contabilidade  completa  e  verificar SE:  b.1)  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  consignou  as  estimativas  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  nos  valores  acusados pela recorrente;  b.2) se procedem as arguições da recorrente sobre a apuração dos valores  dos saldos negativos de CSLL, relativos aos referidos anos­calendários;  b.3)  há  outros  processos  cujos  objetos  são  Per/Dcomp  que  veiculem  créditos de estimativas/saldo negativo CSLL, nos anos em questão, além  dos já identificados.  A autoridade  fiscal  deverá  elaborar um Relatório Fiscal  indicando os  saldos  negativos dos anos­calendário de 2003 e 2004, bem como os valores das estimativas  recolhidas/compensadas admissíveis, consoante auditoria,, e dar ciência à recorrente  dos resultados das diligências, facultando­lhe prazo regulamentar para manifestar­se  a respeito destes, se assim o desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para a decisão dos litígios."  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  designada  ao  procedimento informou às e­fls. 466 a 468:  "[...]  4.  Os  processos  administrativos  n°s  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02,  tratam  de  pagamentos  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa referentes ao ano de 2003. Tais pagamentos foram utilizados para compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  que  foi  objeto  de  duas  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Acórdão n.º 1801­002.320  S1­TE01  Fl. 4          5 PERDCOMPs  tratadas  no  processo  administrativo  de  crédito  n°  11020.908211/2008­36.    4.1  No  processo  n°  11020.908211/2008­36,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  foi  de R$ 262.848,26  e  o  utilizado nas Declarações  de Compensação n°s  41109.70478.211107.1.7.03­6600  e  33084.10758.270307.1.7.03­4267  foi  o  valor  original de R$ 107.741,52.  4.2.  De acordo com cálculos  feitos pelo Sistema SAPO de  fls.  455/458, o  saldo negativo remanescente seria suficiente para quitar os débitos relacionados aos  processos mencionados no item 4.  5.  Na  resposta  à  Intimação,  a  contribuinte  faz  referência  ao  processo  administrativo n° 11020.915183/2009­94, o qual trata de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2005  que  já  está  encerrado  e  não  tem  qualquer  relação  com  os  processos anteriores, conforme despacho decisório e detalhamento do crédito de fls.  463/465.  6.  Com os arquivos digitais entregues pela contribuinte, foram elaborados  balancetes  dos  anos­calendário  2003  e  2004.  Os  referidos  balancetes  foram  comparados com os dados das fichas 45 A ­ Ativo e 46 A ­ Passivo das declarações  ativas  dos  respectivos  anos.  Os  totais  iniciais  do  Ativo  e  do  Passivo  conferem,  porém os totais de 31/12/2003 apresentam divergência de R$ 335.762,92. Os totais  de  Ativo  e  Passivo  em  31/12/2004  informados  na  declaração  e  os  apurados  no  balancete dos arquivos digitais são iguais.  6.1.  Os  referidos  arquivos  digitais  são  passíveis  de  utilização,  pois  esta  diligência  tem  a  finalidade  de  confirmar  se  as  estimativas  de  CSLL  dos  anos­ calendário 2003 e 2004 foram escrituradas e, nesse sentido, as fichas Razão geradas  a  partir  dos  referidos  arquivos  digitais,  docs.  de  fls.  428/430,  demonstram  a  escrituração  das  estimativas  e  da  CSLL  devida  nas  respectivas  DIPJs,  exceto  os  valores  compensados  e  o  valor  pago  em  2005,  referente  ao mês  de  dezembro  de  2004.  6.2.  Concluindo,  o  saldo  negativo  do  presente  processo  somente  será  confirmado  em  sua  integralidade  se  os  processos  administrativos  n°s  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02  tiverem  suas  compensações  homologadas.  7.  Assim,  dê­se  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  e dos documentos nela  referidos. Também,  cientifique­se  a contribuinte que  fica, nos termos da legislação pertinente, concedido o prazo de trinta dias a partir da  data  da  ciência,  para  a  interessada  apresentar  suas  considerações  sobre  o  referido  relatório, se assim o desejar."  Cumpre  informar que os processos  administrativos nºs 11020.901484/2008­ 50  e  11020.901485/2008­02  foram  julgados  nesta  mesma  sessão  e  os  Per/Dcomp  nºs  33982.79871.130204.1.3.04­3286  e  41619.56572.130204.1.3.04­9559  foram  deferidos,  sendo  que  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensações  determinou­se  que  fossem  quitados  até  o  limite  do  Saldo Negativo  de CSLL,  reconhecido  no  valor  de R$  262.848,26,  observando­se a existência de outros Per/Dcomp que  tratassem deste mesmo Saldo Negativo  (CSLL, ano­calendário de 2003).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Da análise dos autos, verifico que a verdade material dos fatos se estabelece  por confirmar que a recorrente possui para o ano­calendário de 2003, Saldo Negativo de CSLL,  no  valor  incontroverso  de R$  262.848,26  e  que  este  Saldo  não  foi  totalmente  utilizado  em  outros  Per/Dcomp  emitidos  pela  recorrente,  observando  que  nesta  mesma  sessão  foram  julgados os processos administrativos fiscais nºs 11020.901484/2008­50 e 11020.915182/2009­ 40, cujos  objetos  estão  intrinsicamente  interligados  e,  consoante  acima  relatado  deferidos  os  Per/Dcomp nos termos dos votos prolatados.  Remetendo  à  Informação  Fiscal  de  e­fls.  644  a  648,  constatamos  que  a  autoridade fiscal constatou: Concluindo, o saldo negativo do presente processo somente será  confirmado em sua integralidade se os processos administrativos n°s 11020.901484/2008­50 e  11020.901485/2008­02 tiverem suas compensações homologadas.  Por conseguinte,  a autoridade designada para a execução deste acórdão, em  vista dos valores dos débitos efetivamente passíveis de compensação, consoante decidido nos  paf  nºs  11020.901484/2008­50  e  11020.915182/2009­40  deverá  realizá­la  conjuntamente  à  execução  dos  Acórdãos  proferidos  nesses  paf  e  transportar  os  valores  pertinentes  para  que  compor o Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 20042.  Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13227.000600/2004-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador e antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador e antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 409          2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O Acórdão nº 2201­01.056, da 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da Segunda  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 367 a 369), julgado na sessão  plenária de 13 de abril de 2011, por maioria de votos, acolheu os embargos de e­fls. 359 a 362,  reratificando  o  Acórdão  nº  392­00.007  (e­fls.  345  a  355),  de  forma  a  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Considerou­se,  no  referido  julgamento  dos  embargos,  como  possível  a  dedução  de  área  de  reserva  legal  averbada  no  registro  de  imóvel  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, mas antes do início da ação fiscal, da base de cálculo do Imposto Territorial Rural ­  ITR no exercício de 2000. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR   Exercício: 2000   Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. Constata omissão no acórdão  embargado, acolhe­se a manifestação da embargante para sanar  a  omissão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA. Averbada a  área  de  reserva  legal,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador,  mas  antes  do  lançamento,  admite­se a exclusão da área para fins de apuração da base de  cálculo  do  ITR.  Embargos  acolhidos  Acórdão  rerratificado  Recurso provido  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 372 a 382), onde defendeu a necessidade da averbação tempestiva da área de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 410          3 Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas:  Acórdão no 303­35.538  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.    ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.  Acórdão no 302­36.585  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem da  inscrição de matrícula do referido  imóvel,  junto ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação  pertinente. Nos  casos  de  "posse",  o Termo de Compromisso  de  Averbação  e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual,  substitui  a  averbação  daquela  área,  nos  termos supra­indicados, sujeitando­se, contudo, ao mesmo limite  temporal da referida averbação.   JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  CUSTÓDIA ­ SELIC. O cálculo dos  juros  e mora com base na  taxa  SELIC  está  expressamente  previsto  no  parágrafo  3º,  do  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  que  os  mesmos  incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos.  MULTA DE OFÍCIO. O art.44, da Lei nº9.430, de 1996, prevê a  aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não  cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma  função  punitiva.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PELO VOTO DE QUALIDADE.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 384 a 389.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  400  a  406),  onde  afirma  que  a  necessidade da referida averbação não estaria prevista em qualquer diploma legal, não havendo  qualquer prazo estabelecido nem nas Leis Florestal ou Ambiental e nem nas Leis Tributárias,  rechaçando a possibilidade de  estabelecimento de prazos para  tal por  Instruções Normativas,  uma  vez  que  está  a  se  tratar  de  aumento  da  obrigação  tributária  principal,  colacionando  jurisprudência oriunda deste CARF que suportaria seu entendimento.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 411          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel  para  se  permitir  a  dedução  de  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  no  exercício de 2000.  Sobre o  tema, esclareça­se que  a  reserva  legal  tem por  requisito  formal,  ou  seja, condição para sua consideração  tributária,  a existência dos seguintes procedimentos:  (a)  apresentação  tempestiva de requerimento ao  IBAMA de Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do  imóvel; e  (b) a averbação dessa área na  matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1o de janeiro do ano­calendário. Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito a partir  do exercício de 2001, com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, se tratando,  no caso em questão, de matéria incontroversa, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803,  de 18 de julho de 1989.   Ainda  quanto  à  esta  última  reserva  legal,  objeto  do  presente  litígio,  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  existem  posicionamentos  diversos  que  defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal teve sua averbação requerida no registro de imóveis em  01/03/2004  (e­fl.  202),  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  em  01/01/2000,  mas  anteriormente ao início da ação fiscal, que se deu em 09/08/2004 (e­fl. 12).  Particularmente,  entendo  que,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 412          5 E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  Filio­me  à  corrente  que  entende  que  a  averbação  da  Reserva  Legal  tem  natureza  constitutiva.  Assim,  no  presente  caso,  com  a  averbação  intempestiva  da  área  de  reserva legal, ainda que anterior ao início da ação fiscal, não é possível se admitir sua dedução  da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  glosa da dedução da área de utilização limitada de 1.698,0 ha (e­fl. 31).    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.000458/2003-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jul 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012.
Nome do relator: : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 479          1 478  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000458/2003­23  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.079  –  2ª Turma Especial  Data  14 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 (RICARF)   Recorrente  PEDRO NATIVIDADE FERREIRA DE CAMARGO             Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  n.º 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Versam os presentes autos sobre recurso voluntário interposto de decisão a quo  que julgou procedente em parte a ação fiscal, derivada de Auto de Infração lavrado em virtude  de  omissão  de  rendimentos  constatada  mediante  cruzamento  de  dados  de  CPMF  e  cuja  movimentação financeira foi entregue “espontaneamente” ao Fisco pelo contribuinte.  Alega  o  recorrente  em  apertada  síntese:  a)  prescrição  intercorrente;  b)  irretroatividade da LC n. 105/2001;  c)  impossibilidade de  tributação por  presunção; d) valor  probante dos documentos de fls. 321 a 325; e) justificação de parte dos depósitos, por força da  juntada dos documentos de fls. 253, 254, 255 e 256 (custas judiciais depositadas por clientes);  f) valores não tributáveis referentes a transferências entre contas do próprio recorrente (fls. 248  e 249); g) e tributação de créditos de terceiros (fls. 239, 241, 340, 383, 384 e 392 f/v)  Era o de essencial a ser relatado.     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Resolução n.º 2802­000.079  S2­TE02  Fl. 480          2 A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB mediante utilização de dados da CPMF.  Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado,  parte  dos  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  Recorrente  e  as  demais  informações foram obtidas mediante RMF, conforme discriminado às fls. 130 e seguintes dos  autos.  Irrelevante a entrega “espontânea” de parte dos  extratos bancários pelo  sujeito  passivo, sem a necessidade de obtenção das informações financeiras por ordem administrativa,  diante da possibilidade da criação de situação desigual entre contribuintes que se encontram em  situação equivalente.   Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”,  por  decorrente  de  enunciado  legal  provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro  precedente  do  Sumo  Pretório  sobre  a  obtenção  dados  bancários  sem  autorização judicial deve ser isonômica tanto para os contribuintes que confiaram na presunção  de  validade  da  legislação  vigente,  quanto  para  aqueles  que  simplesmente  decidiram  por  sua  conta e risco não entregar, após regular intimação, os extratos bancários solicitados.   As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2011),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Resolução n.º 2802­000.079  S2­TE02  Fl. 481          3 reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Resolução n.º 2802­000.079  S2­TE02  Fl. 482          4 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art.  26­A,  §1º,  da Portaria  256/09  (RICARF),  ratificado  pelas  decisões  acima  transcritas,  de  modo a impedir a apreciação do mérito do presente feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10070.001193/2002-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - EXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA - RESTITUIÇÃO Ao efetuar o contribuinte, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, posto que não configurado pagamento indevido a justificar o indébito tributário. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, qual seja, pagamento fora , do prazo legal de obrigação tributária e se cumprida dentro dessa condição legal, devidamente, não há causa para pedir a restituição, como pleiteada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6          1 55  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.001193/2002­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.002  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  ­  EXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO Ao efetuar o  contribuinte,  após  seu  vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  não  há  de  se  lhe  aplicar  o  beneficio  da  denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional,  posto  que  não  configurado  pagamento  indevido  a  justificar  o  indébito  tributário. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal,  qual  seja,  pagamento  fora  ,  do  prazo  legal  de  obrigação  tributária  e  se  cumprida dentro dessa condição legal, devidamente, não há causa para pedir  a restituição, como pleiteada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  negado  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  sendo  substituído  pela  Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 11 93 /2 00 2- 16 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  MARCOS  VINICIUS  BASTOS  OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se,  no processo, de  recurso  especial  interposto pela contribuinte,  cujo  despacho de admissibilidade contém relato por demais suficiente para entender os fatos, razão  pela qual o transcrevo, a seguir,em excertos:  “A recorrente,  inconformada com o decidido no Acórdão de nº  120200.148,  proferido  em  25/08/2009,  interpõe  Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos  arts.  64,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas  pelas  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, visando a revisão do  julgado.  Ciente, formalmente, daquele acórdão em 21/01/2011, conforme  Intimação  constante  à  fl.  169,  a  recorrente  protocolou  o  seu  Recurso  Especial,  tempestivamente,  em  04/02/2011,  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art. 68  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (CARF).  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Na sessão plenária de 25/08/2009, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo nº 10070.001193/200216,  interposto pela contribuinte,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  120200.148, assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1998  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  CTN.  ART.  138  EXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       3 Ao efetuar o contribuinte, após  seu vencimento, o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  não  há  de  se  lhe  aplicar  o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  posto  que  não  configurado  pagamento indevido a justificar o indébito tributário. A multa de  mora constitui penalidade resultante de infração legal, qual seja,  pagamento  fora  do  prazo  legal  de  obrigação  tributária  e  se  cumprida  dentro  dessa  condição  legal,  devidamente,  não  há  causa para pedir a restituição, como pleiteada.”  O dissídio  jurisprudencial  se manifesta quanto à discussão da restituição da  multa de mora recolhida de forma espontânea juntamente com o imposto e juros moratórios em  razão  do  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  tributário  Nacional  (imposto  recolhido  em  atraso  de  forma  espontânea  acrescidos  de  juros  e  multa  moratória).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  e  ,  portanto,  dele  conheço.  Trata­se, como relatado, de pedido de restituição de multa de mora recolhida  de forma espontânea juntamente com tributo e juros, sob alegação de denúncia espontânea.  Este tema foi objeto de recurso repetitivo , no STJ, o qual transcrevo a seguir,  in verbis:  “ TRANSCREVER REPETITITVO”  Assim decidiu o relator, na Câmara baixa:  “Pois  bem,  o  artigo  138  do  CTN  define  expressamente  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  quer  dizer  a  multa  pode  ser  exonerada  se  o  sujeito  passivo cumpre sua obrigação  tributária espontaneamente, sem  recolher a multa de mora como decorrente de pagamento fora do  prazo legal, ou após sua data de vencimento.  Melhor  expondo,  o  contribuinte  pode  recolher  o  tributo  devido  sem  multa  de  mora  se  efetua  o  pagamento  sem  cobrança  ou  lançamento de oficio, ao abrigo do dispositivo normativo citado,  caso,especificamente,  não  tenha  declarado  previamente  tal  tributo  perante  o  órgão  arrecadatório,  a  SRFB,  posto  que  mantida integra sua iniciativa espontânea estimulada pela regra  em comento, como vem decidindo nesse sentido o STJ.  Contudo assim seja, no caso em exame o contribuinte recolheu o  tributo  devido  após  o  prazo  de  vencimento,  com  a multa  e  os  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 juros  de  mora,  e  agora  requer  a  restituição  considerando  a  multa de mora um "indébito tributário".  Sob  esse  ângulo,  tal  procedimento  do  contribuinte,  a  meu  ver,  não  condiz  com a  finalidade  precípua  do  instituto  da  denúncia  espontânea, que é a de incentivar o cumprimento espontâneo de  obrigações tributárias, sem que haja procedimento fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  competente,  ou  qualquer  ato  que  leve ao conhecimento prévio dessa a ocorrência do fato gerador  e respectiva obrigação tributária.  À obrigação tributária, devida após o vencimento do prazo legal  para  seu  pagamento,  deve  incidir  a multa  por  atraso,  somente  por  ter  o  sujeito  passivo  efetuado  o  pagamento  fora  do  prazo  previsto  para  tal,  conforme previsto  em  lei,  e  se  o  contribuinte  cumpriu corretamente o quanto devido, qual seja, a plenitude de  sua  obrigação  tributária  com  as  conseqüências  legais  pela  intempestividade,  não  há  se  cogitar  em  indébito  tributário  ou  pagamento  indevido,  pois  no  momento  do  pagamento,  tanto  o  tributo, como a multa de mora e os juros de mora tinham prévia  determinação legal e se caracterizaram realmente como devidos  e corretamente pagos.  Assim,  não  se  configurou  o  indébito  tributário,  passível  de  restituição como pretende a Recorrente. Falta, portanto, legítima  causa de pedir para a Recorrente.  (...)”  Nestes  exatos  termos  decido  a  questão  e  nego  provimento  ao  recurso  especial.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5881669 #
Numero do processo: 10580.911734/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911734/2009­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.229  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 34 /2 00 9- 32 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911734/2009­32  Acórdão n.º 3802­004.229  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.725293/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio César Vieira Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio César Vieira Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário por vício material  no lançamento. Quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio  César Vieira Gomes acompanharam o relator pelas conclusões.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 16626DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.618          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  ausência  de  pagamento  das  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  e  destinadas  à  Previdência  Social  e  contribuições devidas ao SENAR­ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, incidentes sobre  a  diferença  entre  valores  de  exportação  direta  informada  em  demonstrativo  e  no  Sistema  de  Comércio Exterior­ SISCOMEX.  Relatório Fiscal às fls. 21/34.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 245/269 (e  documentos de fls. 270/793), que  restou  julgada  improcedente nos  termos do acórdão de fls.  16.536/16.552 sob os seguintes fundamentos:  1.  Não  há  confundir­se  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  impossibilidade  de  lançamento. A  suspensão  refere­se  tão  somente  a  exigibilidade  do  crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juízo,  impedindo  que  sejam  praticados,  contra  o  sujeito  passivo,  atos  constritivos,  expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa;    2.  O  ajuizamento  da  Ação Declaratória  nº  0028332­45.2010.4.01.3400  pelo  contribuinte  visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de  proceder ao lançamento, ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito;    3.  A razão assiste ao contribuinte, portanto, devendo ser excluídos a incidência da multa de  mora e de ofício. No tocante à contribuição ao SENAR, entendo que está contemplada,  também, na ação  judicial  suscitada pelo contribuinte,  também deve restar sobrestada e  ter afastada a incidência da multa de ofício que lhe foi cominada;    4.  As operações de exportação direta são isentas das contribuições sociais previdenciárias,  ao passo que aquelas operações realizadas no mercado interno, ainda que intermediárias  e prévias ao procedimento, não o são, conforme as disposições legais, regulamentares e  normativas atinente ao fato;    5.  O  contribuinte  foi  intimado  em  diversas  oportunidades  para  justificar  as  diferenças  apontadas, em vão, pelo que considerou que “... as diferenças apuradas forçosamente  devem ser  consideradas  como venda da produção no mercado  interno...”  (destaques  do  original),  procedendo  então  à  aferição  indireta  da  contribuição  devida, mediante  a  obtenção  da  diferença  anual  entre  os  valores  de  exportação  direta  (informados  pelo  contribuinte) em confronto com os valores obtidos no SISCOMEX, que foram divididos  por 12 para obtenção da base­de­cálculo mensal;    6.  Os  valores  das  exportações  diretas  (não  tributáveis)  estavam  inflados  por  valores  que  foram  comercializados  para  o  exterior  por  meio  de  empresa  exportadora  distinta  do  Impugnante. Ou  seja,  foram  operações  realizadas  no mercado  interno,  primeiramente,  através da remessa dos produtos destinados ao exterior para uma empresa exportadora  (‘trading companies’) e, nesse contexto, tributáveis (exportações indiretas);    Fl. 16627DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 7.  Munido de informação deficiente, que não condizia com a realidade, outra não lhe era  alternativa  que  não  constituir  as  contribuições  devidas  a  partir  do  arbitramento  das  bases­de­cálculo, pelo que se valeu das divergências verificadas entre o informado como  destinado  à  exportação  direta  e  aquilo  efetivamente  remetido  para  o  exterior  diretamente;   8.  A  imunidade  conferida  pela  Constituição  Federal/88  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  alberga,  apenas,  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico, nos termos do art. 149, § 2º, I, CF/88;  9.  Inexiste dúvida quanto à natureza da contribuição ao SENAR, nitidamente de interesse  de  categoria  profissional  e  econômica,  portanto  não  abrangidas  pela  imunidade  supracitada;   10. As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  compõem  o  orçamento  da  Seguridade  Social, conforme definido no art. 11 da Lei nº 8.212/91, não podendo, nem de longe, ser  consideradas tais quais aquelas dispostas no art. 195 da Constituição Federal;  Ciente  do  resultado  do  julgado  (fls.16.564),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 16.565/16.596 segundo o qual:  1.  Preliminarmente, a autuação  fiscal é de  todo nula, pois não houve a ocorrência de  fato  gerador das contribuições exigidas. Uma vez não tendo ocorrido o fato gerador, não há  que se falar em lançamento, nos termos do art. 142 do CTN;  2.  A autoridade fiscal desconsiderou, sem justificativa, toda a documentação da Recorrente  e  por  mera  sugestão  resolveu  arbitrar  um  número  que  seria  decorrente  da  venda  no  mercado interno e que teria sido imputado possivelmente como receita de exportação;  3.  Há  gritante  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  ora  Recorrente,  uma  vez  que  esta  produziu  farta  documentação  aos  autos,  que  foram  desconsideradas  pelas  autoridades  julgadoras;  4.  Não  cabe  a  autoridade  administrativa  aceitar  ou  não  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, é seu dever fazê­lo, verificá­los e auferir­lhes o devido valor, especialmente  em respeito ao art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material;  5.  Os  documentos  juntados  pela  Recorrente  provam  que  as  mercadorias  efetivamente  deixaram  o  território  brasileiro,  com  destino  ao  exterior  e,  deste  modo,  jamais  foram  comercializadas dentro do país;  6.  A Recorrente está sob o manto da imunidade tributária, porque o comando da norma do  art. 149, § 2º, I, da CF é claro ao estabelecer a imunidade objetiva às receitas decorrentes  de  exportação.  O  que  a  lei  determina  é  que  as  receitas  que  decorram  da  exportação  devem ser desoneradas;  7.  O  Decreto­Lei  nº  1.248/72  equipara  o  tratamento  tributável  aplicável  às  operações  de  compra  de  mercadoria  no  mercado  interno  com  aquelas  realizadas  por  intermédio  de  empresas especializadas na exportação;  8.  Não  houve,  por  parte  da  recorrente,  nenhum  registro  de  receita  oriunda  de  venda  no  mercado interno registrada como se exportação fosse. A fiscalização adotou um critério,  qual  seja,  “exportação  direta”  como  sendo  efetuada  sem  intervenção  de  “tranding”  e  “exportação  indireta”  como  sendo via  “tranding”,  ao passo que  a Recorrente não  tinha  adotado essa classificação, o que gerou a divergência de valores questionada nos autos;  9.  A Recorrente apresentou planilha e notas fiscais de exportação, que discriminam todos os  objetos de exportações diretas e indiretas;  Fl. 16628DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.619          5 10.  Quanto à utilização da aferição indireta, a autoridade julgadora simplesmente se limitou  a  dizer  que  a  documentação  seria  deficiente,  sem  contudo  apontar  e  fundamentar  sua  decisão, o que a torna nula, além de arbitrária. A vasta documentação apresentada não foi  devidamente analisada. Não se pode fazer uso do método indireto quando o contribuinte  apresenta toda a documentação exigida;  11.  Ainda que o  lançamento não seja  rechaçado pelos argumentos expostos,  as autuações  devem ser mantidas com a exigibilidade suspensa, com a exclusão de qualquer  tipo de  multa  ou  penalidade,  pela  concomitância  com  a  ação  declaratória  nº  0028332­ 45.2012.4.01.3400;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 16629DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Conhecimento  O recurso voluntário atende ao  requisito da  tempestividade,  razão pela qual  dele  conheço  em  parte  para  exclusão  da  parte  em  que  se  discute  matéria  objeto  de  Ação  Declaratória, conforme adiante explicitado.  Da concomitância de processo administrativo e judicial  Na  questão  de mérito  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  e  a  própria  Recorrente  ratificou  o  entendimento  de que  em  se  tratando de matéria  discutida  em  sede de  ação declaratória, não cabe análise pela via administrativa.  Nesse sentido, nos  termos da Súmula nº 1 do CARF, a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo importa na renúncia a instancia administrativa:  “Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Em igual sentido são as decisões deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  Não  se  conhece  o  recurso apresentado, pois o contribuinte que  ingressa no poder  judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo,  está  renunciando  o  direito  à  instância  administrativa.  Aplicação  Súmula  CARF  nº  1.  Recurso  voluntário não conhecido.  (CARF – Processo n° 10865.000671/2001­43, Acórdão n° 3202­ 001.101, Sessão de 27 de fevereiro de 2014)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Renuncia ao direito  à  instância  administrativa  o  contribuinte  que  ingressa  no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.”  (CARF – Processo n° 10768.005734/2006­61, Acórdão nº 2201­ 002.334, Sessão de 19 de fevereiro de 2014.  “AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA  CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No caso da existência  de processo judicial no qual a discussão ali travada e os pedidos  seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  em  homenagem  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário. (...)  Fl. 16630DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.620          7 (CARF  –  Processo.  15901.000467/2008­39,  Acórdão  n°  2402­ 002.705)  O  caso  sob  análise  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  pela  Súmula/CARF e pela  jurisprudência,  razão pela qual não cabe a  esta Turma a apreciação do  mérito  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre as verbas já mencionadas.  No Mérito  Da aferição indireta e os documentos apresentados  Pretende  a Recorrente  a  anulação  do  auto  de  infração  sob  alegação  de  que  teria a Fiscalização cometido erro material na determinação da base imponível, ao considerar  como operações de mercado interno as exportações realizadas pela empresa.  Acosta inúmeros documentos visando demonstrar o alegado equívoco.  Pois  bem. A questão  que  ronda o  presente  processo  administrativo  foge  da  seara técnica e trata da questão fática envolvida.  De  um  lado  a  Fiscalização,  com  ratificação  pelo  Sr.  Julgador  de  primeira  instância, entende que em decorrência das divergências apuradas entre os valores informados  pela empresa como sendo relativos a exportação e os valores verificados no SISCOMEX, deve  a diferença ser aferida indiretamente e enquadrada como operações do mercado interno.    De outro  lado,  a  empresa Recorrente  alega  que  não  houve  apuração  real  e  correta pela Fiscalização das planilhas e documentos apresentados. Aduz, ainda, que o julgador  de primeira instância cerceou seu direito de defesa ao considerar  tão somente as  informações  fornecidas  pela  fiscalização,  sem  analisar  efetivamente  os  inúmeros  documentos  acostados  junto à impugnação.  Passemos  à  análise  da  questão  fática,  com base nos  documentos  acostados,  tendo  em  vista  que  em  sede  de  processo  administrativo  deve­se  buscar  a  verdade  material  (Acórdão 9202­00.818, Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF).  Durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente, atendendo a solicitação  do Sr. Auditor, apresentou demonstrativo de receitas do ano de 2008. Dentre as  informações  apresentadas,  constou  lista  denominada  “Receitas  Export  Direta”  (fls.  120)  que,  posteriormente,  foi  utilizada  pela  fiscalização  para  cálculo  por meio  de  aferição  indireta  em  comparação com os valores do SISCOMEX.   Tal informação pode ser verificada nas planilhas criadas pela Fiscalização em  sede de relatório fiscal de fls. 30/33, em que o fiscal explica o cálculo para fins de autuação.   A  Recorrente,  todavia,  alega  que  as  divergências  verificadas  pela  Fiscalização, em verdade, decorrem da operacionalização das exportações, na medida em que  entre a emissão de nota fiscal e o efetivo registro da mercadoria chega a demorar até 4 meses.  Nega sob qualquer circunstância que tais diferenças se refiram a comercialização no mercado  interno,  esclarecendo  que  se  há  diferença,  esta  decorre  das  exportações  realizadas mediante  “trading companies”.  A  Recorrente,  ainda,  apresentou  alegações  a  fim  de  explicar  a  variação.  Juntou também aos autos inúmeras notas fiscais.  Em sede de recurso voluntário a Recorrente afirma que   a autoridade administrativa desconsiderou todas as notas fiscais  que compuseram o exato valor de produtos exportados, seja na  Fl. 16631DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 forma  direta  ou  indireta,  absurdamente  sem  qualquer  justificativa para tanto.   [...]  por  simples  cálculo  aritmético  de  subtração  entre  o  demonstrativo  de  Exportação  Direta  e  o  valor  constante  no  SISCOMEX, a autoridade fazendária chegou à conclusão de que  a  diferença  encontrada  de R$  223.515.143,76  seria  relativa  às  vendas efetuadas no mercado interno, presumindo, assim, que as  mercadorias não teriam sido exportadas.  Analisando os autos, verifica­se que diante das inconsistências vislumbradas  quando  da  atividade  fiscalizatória,  a  Recorrente  apresentou  inúmeros  documentos  para  demonstração  das  alegações.  O  julgador  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  assim  como  o  fiscal, não demonstrou ter analisado toda a documentação trazida pela Recorrente.  Em sede de  impugnação, a Recorrente esclarece que a divergência ocorrida  na  ação  fiscalizatória  decorreu  da  conceituação  dada  pelo  fiscal  para  os  termos  ‘exportação  direta’ e ‘exportação indireta’. Isto porque, para fins de contabilização, a Recorrente utilizou o  termo  ‘exportação  direta’  para  se  referir  a  toda  exportação  de  produção  própria  (fosse  ela  exportada  pela  própria  Recorrente  ou  via  trading  companies)  e  ‘exportação  indireta’  como  sendo  a  exportação  de  produtos  fabricados  por  terceiros.  O  fiscal,  por  outro  lado,  entendeu  como ‘direta’ a exportação efetuada pela própria Recorrente e ‘indireta’ a exportação realizada  via ‘trading companies’.  Fato  é  que  da  análise  dos  memorandos  de  exportação  juntados  pela  Recorrente  restou  demonstrado  que  nos  valores  considerados  por  sua  contabilidade  como  sendo  de  exportação  ‘direta’  constavam  também  exportações  realizadas  via  empresas  interpostas (trading companies), não havendo indícios suficientes que demonstrem a ocorrência  de vendas no mercado interno.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre  os  valores  contabilizados  pela  Recorrente  como  referentes  a  exportações  e  os  valores  declarados  ao  SISCOMEX  decorreram  das  exportações  que,  embora  contabilizadas  pela  Recorrente  como  diretas  ou  indiretas  (sendo  a  classificação  referente  ao  fato  de  serem  de  fabricação própria ou de terceiros), tenham sido efetivadas via ‘trading companies’.  Os artigos 44 e 148 do Código Tributário Nacional determinam:  “Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  No mesmo sentido, o art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91 prevê:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  Fl. 16632DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.621          9 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  O arbitramento, portanto, é legítimo à fiscalização sempre que não estiverem  presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme artigos 148  c/c 44 do Código Tributário Nacional e artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212/91.  No  caso  sub  judice,  a  Recorrente  demonstrou  que  os  valores  dados  pela  autoridade como sendo relativos a operações no mercado interno, em verdade, são decorrentes  de  exportações  realizadas  via  ‘trading  companies’  e  que  por  tal  razão  os  valores  declarados  pela contabilidade divergem do SISCOMEX. Ainda, notificada a apresentar os esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  sua  contabilidade  e  o  SISCOMEX,  o  fez  de  forma  satisfatória,  mediante apresentação de relatórios, notas fiscais e registros de exportação.  Assim, tendo em vista o equívoco da fiscalização ao aferir  indiretamente os  créditos  tributários  e  afastada  a  ocorrência  de  um  dos  elementos  da  RMIT  da  contribuição  previdenciária, necessário reconhecer a nulidade material do auto de infração.  Do Recurso de Ofício  Recorre de ofício  a  autoridade  julgadora de primeira  instância  em  razão  da  exclusão da multa em auto de  infração  lavrado para evitar a decadência, bem como por erro  quanto ao fundamento legal.  Da aplicação de multa em AI lavrado para evitar a decadência  A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, estabelece expressamente a proibição de  lançamento de multa em auto de infração lavrado com a finalidade de prevenir a decadência:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  Assim,  correta  o  julgamento  prolatado  em primeira  instância  no  sentido  de  cancelar o Auto de Infração n° 37.365.742­0. Neste sentido o CARF já se pronunciou:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  28/02/2003  a  31/05/2003  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Forte  no  art.  63  da  Lei  n.º  9.430/96,  é  vedado  o  lançamento  de  multa  em  lançamentos  para  evitar  a  decadência, sendo ilegal a decisão da DRJ em alterar a multa de  ofício para “de mora”com vistas a sua manutenção. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Conclusão  Fl. 16633DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão de vício material no lançamento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 16634DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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