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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620742 #
Numero do processo: 13984.000880/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Baseada a autuação em Laudo apresentado pelo próprio contribuinte e não havendo provas que contradigam tais informações, há que ser mantida a autuação neste sentido. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não tendo o contribuinte apresentado argumento, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3º CC n º 7 e 4). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.330
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, acolhendo 179,9 ha, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luiz Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento no que concerne à área de produção vegetal, à área de exploração extrativa, à multa de ofício e aos juros de mora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória nº. 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Baseada a autuação em Laudo apresentado pelo próprio contribuinte e não havendo provas que contradigam tais informações, há que ser mantida a autuação neste sentido. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não tendo o contribuinte apresentado argumento, bem como provas, que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. MULTA DE OFÍCIO - INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital (Súmulas 3º CC n º 7 e 4). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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4620217 #
Numero do processo: 13811.002326/99-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/06/1982 a 31/12/1982 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. IN 21/97. REQUISITOS. EXECUÇÃO. Na forma do disposto na IN SRF n° 21/97, deve o contribuinte comprovar ter assumido o ônus de todas as custas do processo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.257
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida pelo recorrente e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão.Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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4625604 #
Numero do processo: 10880.013829/94-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.581
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MAI3 O VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE 144(0-1,Le-e//ç . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10880.013829/94-76 Resolução n 2 :107-0.581 Recurso n2 : 116.808 Recorrente : METALORGICA VENTISILVA LTDA RELATÓRIO METALÚRGICA VENTISILVA LTDA., empresa qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 878/880) contra o Acórdão n 2 4.167, de 15/09/2003, da -P Turma da DRJ em RIBEIRÃO PRETO -SP. (fls. 910/919) que manteve em parte os autos de infração contra ela lançados. A empresa fora autuada por infração à legislação do Imposto de Renda (fls.459/462), do Finsocial-Faturamento (fls.464), IRRF (fls. 468) e da Contribuição Social (fls.473), acrescido de multa de lançamento de oficio e juros de mora e atualização monetária, todos os autos com ciência em 04/04/94, pela ocorrência das seguintes infrações: 1) Omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, como especificado no Termo de Verificação (TV) 01, fls. 436/433; 2) Subavaliagdo do estoque final de produtos em fabricação e acabados, conforme Termo de Verificação n 2 04, fls. 448/453; 3) Despesa indevida na constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa, conforme Termo de Verificação (TV) n2 3; 4) Despesa indevida de correção monetária, conforme Termo de Verificação n 2 02, fls. 444/446. A autuada Impugnara as exigências em petição protocolizada em 06/05/94 (fls. 482/496), alegando: a) em relação ao saldo credor resultante da recomposição do Caixa, que a fiscalização não levou em consideração que os MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 : 10880.013829/94-76 Resolução n2 :107-0.581 lançamentos a crédito de Caixa tinham como contrapartida a conta Banco, pois se o fizesse não apuraria saldo credor ao final; b) em relação ã subavaliação de estoque, que as notas fiscais tomadas pelo auditor ou eram complemento de prego de mercadoria, ou retorno de mercadorias, ou considerada em duplicidade, ou tomada por equivoco, ou, ainda, referia-se a outro período. Aponta outras falhas no levantamento efetudo pela fiscalização; c) quanto A despesa tida como indevida na constituição da provisão, de que trata a relação de fls. 843/844 (Doc. 70), que os créditos só foram recebidos no ano seguinte; d) sustenta, em relação ã acusação de saldo devedor maior que o devido, que a correção monetária expressou corretamente os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto naquele período base; e) diz que o auto de infração da CSLL é insubsistente por não conter o dia e a hora da lavratura, malferindo o art. 10, II, do Decreto n 2 70.234/72; f) os lançamentos reflexos são insubsistentes. Seus argumentos foram acolhidos em parte pela Turma de Julgamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de omissão de receitas, passível de ser infirmada apenas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios da regularidade dos lançamentos contábeis. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS ACABADOS. Excluem-se do levantamento do estoque final as notas fiscais cuja emissão refiram-se a complemento de pregos e a retomo de mercadorias, assim como, aquelas consideradas em duplicidade pelo autuante. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. DEDUTIBILIDADE. ONUS DA PROVA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 Resolução n2 : 10880.013829/94-76 :107-0.581 É da contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade da despesa com a Provisão para Devedores Duvidosos. Incomprovado o total que serviu de base para o cálculo da provisão, há que se manter a glosa efetuada na autuação. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS. A provisão para devedores duvidosos, constituída em excesso, deverá ser atualizada monetariamente ao ser adicionada na apuração do lucro real, base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, a partir do mês em que se verificar o excesso do limite dedutivel. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. IRRF. PIS. FINSOCIAL. Estende-se às tributações reflexas do lançamento principal, a procedência parcial confirmada quanto ao IRPJ, tendo em vista a intima relação de causa e efeito entre eles e os fatos apurados pela fiscalização. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1990, 1991 Ementa: JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados no período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. Lançamento Procedente em Parte" A empresa tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/06/2004 (f Is. 925) e protocolizou o seu recurso na repartição fiscal em 28/07/2004 (fls. 941/956), independentemente de depósito para recurso, declarando-se acobertado por liminar da Justiça Federal, conforme doc. 64 (fls.1115/1123). Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a decisão de primeira instância, na parte em que foi sucumbente, prestando informações sobre o funcionamento da "Conta Caixa" informa que, ao emitir um cheque para pagamento de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo rT2 : 10880.013829/94 -76 Resolução n 2 : 107-0.581 fornecedores debitava Caixa a crédito de Bancos; quando o cheque era compensado, creditava Fornecedores a crédito de Caixa. Esta sistemática é conhecida nos meios contábil e fiscal, como demonstra o Ac. 103-21.104, de 16/10/2003, transcrevendo-lhe a ementa. Sustenta que somente pode haver exclusão dos valores lançados a débito de Caixa, quando não comprovada a saída. É o que confirma o Ac. 108-05.801, de 14/07/99, reproduzindo a ementa do aresto. E também de outros que entende confirmar o acerto de seu procedimento contábil (Ac. 108-05.953, de 09/12/99; 103- 20.397, de 17/10/2000; 107-06.484, de 05/12/2001 e 103-21.605, de 12/05/2004). Assevera a recorrente que, como durante a fiscalização, não foram apresentados os extratos bancários hábeis a dar sustentação aos lançamentos contábeis, razão de ter sido julgada improcedente a sua impugnação. Tendo, porém, após diligente busca, logrado obter parte substancial dos extratos bancários, acosta-as aos autos como Docs. 04 a 63 (fls. 960/1114), e bem assim quadros demonstrativos mensais de compensação dos cheques e pagamentos efetuados diretamente pela conta-corrente bancária, elaborado de acordo com os extratos apresentados no Anexo I (fls.1126/1193). Invoca a proteção do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que faculta As partes, enquanto o processo estiver com o Relator, apresentar esclarecimentos e/ou documentos. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos sobre a recomposição da conta Caixa e os valores que entende corretos. Em relação A subavaliação de estoques aponta erro de cálculo na determinação dos valores considerados, juntando quadros explicativos de sua insatisfação, para, ao final, indicar a base de cálculo que considera correta. Insurge-se contra a tributação de fonte com base no art. 82 do Decreto-lei 2.065/83, quando vigorava o art. 35 da Lei n2 7.713/88. Sustenta a dedutibilidade do Finsocial e do PIS da base de cálculo da CSLL e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. É o relatório 42 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10880.013829/94-76 Resolução n2 :107-0.581 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A empresa, como consta do relatório, apresentou esclarecimentos acompanhados de documentos comprobatórios que não figuravam dos autos. A juntada de prova no recurso, e mesmo posteriormente a ele, enquanto o processo estiver com o relator, é permitido pelo § r do art. 18 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria n 2 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Nesse caso, todavia, dever-se-á dar ciência ao fisco das peças acostadas aos autos e dos efeitos que lhe dão a parte adversa. Em conseqüência, deve o Colegiado ouvir a repartição fiscal. Isto posto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que a repartição fiscal se pronuncie sobre os esclarecimentos e os demonstrativos acostados ao recurso, inclusive sobre sua autenticidade, e diferenças apontadas pela recorrente, emitindo as considerações que julgar oportunas ao perfeito esclarecimento da matéria e ã prestação da justiça fiscal, realizando, se necessário, exame nos livros e documentos da empresa. A seguir, deve a repartição fiscal dar ciência ao sujeito passivo dos resultados da diligência, concedendo-lhe prazo razoável para que, querendo, se pronuncie a respeito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n 2 :10880.013829/94-76 Resolução n2 :107-0.581 Os demais argumentos de defesa apresentados serão analisados no retorno da diligência. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006 CARLOS ALBERTO ALBERTO GONÇALVES NUNES 7

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Numero do processo: 11050.000603/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.974
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 13688.000366/2001-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 1996 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Em casos de apuração de saldo negativo de IRPJ, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração.HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, não havendo, pois, previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição.
Numero da decisão: 1802-000.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro - Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL. O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Em casos de apuração de saldo negativo de IRPJ, a contagem inicial do prazo se dá no primeiro dia do mês seguinte ao encerramento do período de apuração. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, não havendo, pois, previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro--Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ke-latora.õusa — PresidenEster -arCiu ns De ousa - 1 6 DEZ 2010EDITADO EM: Participaram da sesão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz orrêa, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e João Francisco Bianco. St-TE02 Fl. 190 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13688.000366/2001-38 Recurso n" 501.972 Voluntário Acórdão n" 1802-00.685 — 2 Turma Especial Sessão de 04 de novembro de 2010 Matéria CSLL Recorrente MAGAZINE SOARES LTDA. Recorrida 2' Turma/DRJ - Juiz de Fora/MG Relatório Por economia processual e bem dizer os fatos adoto o Relatório (fl.168/169) da decisão recorrida que a seguir transcrevo: Versa o presente processo de pedido de restituição de créditos oriundos de Saldo Negativo de CSLL com a posterior entrega de DCOMP's vinculando os créditos objeto do pedido de restituição sob análise aos débitos nela declarados. O pedido de restituição e as compensações solicitadas foram apreciados pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, conforme DESPACHO DECISÓRIO n° 1.154, de 3 de outubro de 2008 (fls. 148/153), ficando resolvido o seguinte: a) o pedido de restituição foi DEFERIDO PARCIALMENTE, sendo reconhecido em favor da empresa em epígrafe o direito creditó rio à importância de R$ 1.564,67; b) foram HOMOLOGADAS as DCOMP'S de n's 04970.72885.091204.1.3.03-8209, 08804.68144.120905.1.3.03-0946, 21414.57818.171206.1.7.03-9307, 03055.08401.220107.1.3.03-0694, 32143.94831.210207.1.3.03-2051, 26762.92605.200307.1.3.03-8280, 32729.23629.280407.1.3.03-8280,e, 16354.39892.160507.1.3.03-2401; c) foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE a DCOMP de n° 15039.82341.200607.1.3.03-0625, remanescendo o débito de SIMPLES— 6106, PA 05/2007, no valor de R$ 86,38; d) NÃO foi HOMOLOGADA a DCOMP de n° 03060.76594.130707.1.3.03-2158, remanescendo o débito de SIMPLES— 6106, PA 06/2007, no valor de R$ 744,01. Isso considerado, devidamente cientificada das Decisões prolatadas no supracitado Despacho Decisório, a contribuinte, em 14 de janeiro de 2009, protocolou sua manifestação de inconformidade, onde sustenta pelas seguintes razões de fato e de direito: - inicialmente, alega perda do direito de constituição de crédito pela Fazenda Nacional, ou seja, alega a ocorrência de Decadência, visto que da data do pedido de restituição - 26 de dezembro de 2001 — até a data de ciência do Despacho Decisório n° 1.154 — 15 de dezembro de 2008, se passaram mais de 7 anos. Dessa forma, entende a contribuinte que não há que se falar em compensações indevidas, com geração de débitos se PA 05/2007 e 06/2007, vez que o crédito da recorrente é 4quido e certo, não valendo tais períodos para efeito de geração 2 Processo n° 13688.000366/2001-38 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.685 Fl, 191 do marco inaugural do prazo decadencial. Relata que se a contribuinte possui prazo para constituir seu direito creditório, igual posicionamento ocorre para a recorrida, não restando dúvidas que do nascedouro do crédito perseguido pela recorrente — dezembro de 96 — ocorreu transcurso de prazo superior a 10 anos, sem que houvesse manifestação da recorrida, por isso, houve a homologação tácita dos direitos pleiteados. Para firmar seu entendimento, cita julgados do Conselho de Contribuintes sobre o assunto; - no mérito, protesta dizendo que sempre velou pelo estrito cumprimento da legislação à época dos fatos geradores objeto do presente pedido de restituição, atendendo os comandos normativos vigentes quanto ao modo e forma de apuração e recolhimento da CSLL; - por fim, alega que não há como negar a regularidade dos créditos da recorrente, pois não houve qualquer erro em sua apuração, e mesmo que tais erros existissem, não pode o Fisco questioná-los agora, em face da Decadência. Isso posto, requer seja acolhida a preliminar de Decadência e, caso seja questão de pronunciamento sobre o mérito, seja provido o recurso, com base nas razões do recurso, observado, em caso de dúvidas, as regras do art. 112 do CTN. A pessoa jurídica foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 09- 22.788, de 04 de março de 2009, fls. 168/173, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fi.176, em 31/07/2009 e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fl.177), em 18/08/2009, alegando, no essencial, as mesmas razões expendidas na impugnação. Alega que o fundamento do pedido de restituição/compensação formalizado em 26/12/2001, teve por base a quantia de R$ 3.400,04, apurado em 31/12/96, relativo a saldo negativo de CSLL. Diz que, se a discussão dos autos refere-se a fatos geradores do período de apuração levantado em 31/12/1996, e, que o direito ao pedido de restituição e ou compensação foi exercitado dentro do prazo de 5 anos, sob pena de morte do referido direito da Recorrente, certo é, que o nascedouro de toda e qualquer discussão refere-se ao nascedouro dos fatos geradores ocorridos em 1996, não sendo por demais lembrar, que formalizado pedido próprio da Recorrente em 2001, não manifestou a Fazenda Nacional acerca do pleito da Recorrente nos próximos 5 anos, daí, por óbvio, ocorreu a morte da discussão de todos e supostos direitos creditórios da Fazenda Nacional. A recorrente aduz que, não há que se falar em compensações indevidas, com geração de débitos dos períodos de maio e junho de 2007, não valendo tais períodos para efeitos de geração do marco inaugural do prazo decadencial/prescricional, pois, se o contribuinte possui prazo para constituir seu direito creditório, igual posicionamento é para a Recorrida, não restando dúvidas que do nascedouro do crédito perseguido pela Recorrente (12/96), ocorreu transcurso de prazo superior o 10 anos, sem que houvesse manifestação da Recorrida, por isso, ocorreu a homologação de todos e quaisquer supostos direitos da, Recorrida. _ = 3 Continua affimando que, formulado pedido da Recorrente em 26/12/2001, somente em 2008 a Recorrida pronunciou sobre a consistência ou não da pretensão, lembrando que ocorreu a homologação tácita do direito creditório da Recorrente, no que entende restar ocorrida a prescrição de todo e qualquer suposto débito. Como reforço de suas alegações, colaciona às fls.179/180 alguns julgados administrativos. Diz a Recorrente que, se o saldo a restituir não foi compensado em época própria através dos saldos positivos, claro que, o valor creditório na sua totalidade deverá ser reconhecido, sem quaisquer reparos. Finalmente requer, seja acolhida a decadência/prescrição suscitada, em razão da inércia da Fazenda Nacional, pronunciar sobre pedido de restituição/compensação formalizado em 26/12/2001, relativo a saldo negativo de IRPJ PA 12/1996, passados mais de 5 anos do pleito inaugural e, caso seja questão de pronunciamento sobre o mérito, seja PROVIDO o recurso, com base nas razões do recurso, observado em caso de dúvidas, as regras do Art. 112 do CTN. Por derradeiro requer seja acolhida a decadência/prescrição suscitada e extinção dos débitos provenientes da não homologação das DECOMP'S. É o relatório. 4 Dispunha a Lei n° 8.541/92: TTT Processo n° 13688.000366/2001-38 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.685 Fl. 192 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°. 70.235/72 e alterações posteriores, dele tomo conhecimento. Compulsando-se os autos verifica-se que a Recorrente apresentou, em 26/12/2001 o Pedido de Restituição de fl. 01, correspondente ao saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por ela apurado em 31/12/1996, no valor de R$ R$ 3.400,04 e, na mesma data (26/12/2001) Pedido de Compensação à fl.02, constando do quadrículo 04 "Débitos a serem compensados", o seguinte teor: "CÓDIGO 6106 - DÉBITOS EVE'NTUALMENTE EM ATRASO E DÉBITOS VINCENDOS" Como se vê, em 26/12/2001(fl.01) há claramente um pedido de restituição de suposto direito creditório apurado em 31/12/1996 e Formulário intitulado de Pedido de Compensação sem qualquer débito declarado a ser compensado. Portanto, não há falar em compensação a ser analisada na data do pedido de restituição (26/12/2001). As Declarações de Compensação (DCOMPs), fls.91/134, baixadas para tratamento manual neste processo por utilizarem o crédito nele pleiteado, discriminadas no despacho decisório à fl.149, foram efetivamente apresentadas à Secretaria da Receita Federal no período de 09/12/2004 (DCOMPs fls.91/94) a 13/07/2007 (DCOMPs fls.131/134). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Uberlândia (MG) em 03/10/2008 proferiu o Despacho Decisório n° 1.154/2008, cientificado ao interessado em 15/12/2008, fl.156, no qual reconhece o direito creditólio no valor de R$ 1.564,67 e homologa parcialmente as compensações pleiteadas conforme demonstrado à ti. 152, no limite do crédito reconhecido. O valor do saldo negativo da CSLL deferido no montante de R$ 1.564,67 resulta dos seguintes dados extraídos da DIPJ/97, f1.86, FICHA 11: Contribuição Social sobre o Lucro 595,76 CSLL c/Base na Rec Bruta e Acresc. ou Bal. susp /red (-) 2.160,43 CSLL a Pagar (Saldo Negativo) ( = ) -1.564,67 Resta claro que o valor de R$ 3.400,04 do Saldo Negativo IRPJ de 31/12/1996, objeto do Pedido de Restituição (fl.01), está indevidamente acrescido do valor de R$ 1.835,37 relativo ao Saldo Negativo do IRPJ apurado em 31/12/1995. No que se refere ao Saldo Negativo da CSLL apurada em 31/12/1995, é preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleiteai- a restituição ou compensação do IRPJ em decorrência de eventual "Saldo Negativo" em 31 de dezembro. 5 "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. ,sç 1' A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período- base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. (grifamos) Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ e CSLL sob a forma de antecipações ( parcelas de estimativa ou IRRF) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. Corno se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da declaração, é que a pessoa jurídica poderá pleitear a restituição/compensação da diferença do imposto considerada a maior, ou seja o saldo negativo. Segundo o disposto no artigo 44, caput, da mencionada Lei n° 8.383/91, e artigo 38, caput, da Lei n° 8.541/92, aplicam-se à CSLL as mesmas normas estabelecidas para o IRPJ. A Lei n° 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, in verbis: Art.6° .0 imposto devido, apurado na forma do art.2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele que se referir. ,§" 1° - O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente se positivo(..); II - compensado, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. 6 7 Processo n° 13688.000366/2001-38 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.685 Fl. 193 (Destaquei) A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial Selic. Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do Saldo Negativo apurado em 31/12/1995, a partir do mês de março ou janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, ou seja a partir de 01/03/96 ou 01/01/96. É incontroverso que o Saldo Negativo de 31/12/1996, está composto de valor relativo ao ano calendário de 1995 no montante de R$ 1.835,37, constante da Ficha 11, linha 24, da DIPJ/97, fl.86. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de direito creditório relativo ao suposto saldo negativo da CSLL do ano calendário de 1995 retro mencionado, e por conseqüência a não homologação das compensações no mesmo valor efetuadas pelo contribuinte. Indubitavelmente, o prazo para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, confothie disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, capuz', e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,s5' 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no aludido ano calendário de 1995, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente, com o saldo negativo da CSLL a ser restituído ou compensado a partir do mês de março do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração. Com efeito, o alcance da nouna consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ ou CSLL somente exsurge após o encerramento do ano calendário. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo da CSLL referente ao ano calendário de 1995, teve seu termo inicial no dia 01/03/1996 e o termo final no dia 01/03/2001. Formulado o Pedido de Restituição somente em 26/12/2001, mediante a apresentação do Pedido de Restituição (fl.01), caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168, inciso I, do CTN. Segue-se do arrazoado que no caso da apuração anual da CSLL , em 31 de dezembro de 1995, podendo ser requerida a restituição ou procedida a compensação, a partir de março de 1996, o prazo prescricional de cinco anos, flui a partir de março de 1996 para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do saldo negativo apurado em 31/12/1995. Não pode o contribuinte ao seu talante alargar o prazo prescricional que se expirou em março /2001. Acatar como válido o artificio adotado (acumular o saldo de CSLL 1995 ao saldo negativo da CSLL de 1996) para os fins de pedir a restituição em 26/12/2001 (fl.01) após a prescrição em razão da inércia do contribuinte é dar elastério indevidamente ao artigo 168 do CTN. Quanto a alegada decadência para a constituição de crédito tributário embalada nos acórdãos com ementas transcritas às fis.179 e 190, sob o fundamento de lançamentos por homologação, é incabível tal argumentação, visto que a correta apuração do saldo negativo não interfere nos valores escriturados e declarados constantes da base de cálculo da CSLL do ano calendário de 1996 que pennaneceu incólume e, do que não resultara a alegada constituição de crédito tributário. Os débitos exigidos são os compensados pela Recorrente por meio de DCOMP's transmitidas a partir de 09/12/2004, para as quais o crédito reconhecido não foi suficiente. 8 Processo n° 13688.000366/2001-38 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.685 Fl. 194 Também não há falar em homologação tácita, pelo decurso do prazo de 05 anos, tendo em vista que as Declarações de Compensação, foram apresentadas no período de 09/12/2004 (DCOMPs fls.91/94) a 13/07/2007 (DCOMPs fls.131/134) e o despacho decisório, cientificado ao interessado em 15/12/2008, (AR) fl.156, portanto antes do prazo da homologação tácita prevista no art. 74 da Lei n° 9430/96, § 5 2 "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)", não havendo, pois, previsão legal para homologação tácita em relação a pedido de restituição. Pelos fundamentos acima não merece reparo à decisão recorrida, mantendo- se o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 1.564,67 e homologar as compensações realizadas no limite do crédito reconhecido. Isto posto, voto no ritidri'de NEGAR provimento ao recurso. - _ ster 1V1 ques Lins 9

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Numero do processo: 13707.002623/99-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994 IRPJ. CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO. Em 31 de dezembro ocorreu o fato gerador do IRPJ e CSLL do anocalendário de 1994, e o tributo apurado, deduzido das antecipações mensais, denominado de ajuste, poderia ser pago até 31 de maio de 1995 mediante a conversão em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês janeiro de 1995 e reconversão para REAL mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do efetivo pagamento. A excepcionalidade trazida pelo artigo 36 da Lei n° 9.069, de 1995, no sentido da interrupção de atualização monetária entre a data do fato gerador e a data do efetivo recolhimento só se aplica aos pagamentos realizados entre 1° de julho a 31 de dezembro de 1994.
Numero da decisão: 1102-000.348
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
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Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ-I NO RIO DE JANEIRO-RJ ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1994 IRPJ. CSLL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO. Em 31 de dezembro ocorreu o fato gerador do IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1994, e o tributo apurado, deduzido das antecipações mensais, denominado de ajuste, poderia ser pago até 31 de maio de 1995 mediante a conversão em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês janeiro de 1995 e reconversão para REAL mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UFIR pelo valor desta vigente no mês do efetivo pagamento. A excepcionalidade trazida pelo artigo 36 da Lei n° 9.069, de 1995, no sentido da interrupção de atualização monetária entre a data do fato gerador e a data do efetivo recolhimento só se aplica aos pagamentos realizados entre 1° de julho a 31 de dezembro de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. IVETE MALAQIJIAS PESSOA MONTEIRO - Presidente. JOSÉ SÉRGIO GOMES - Relator. 1F77)10 por Jr..)SEr SERGIC, »11 /2.0' Assim, considerando-se o valor apurado em DIPJ/95 de IRPJ a pagar em ; 23 I /12/94; UFIR • ;IRPJ çcglh,id0,çk.,,ipIçrçgOa,e1gbor ou-se a 2 .1)1"' H. 257 +EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente), JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR (Vice-Presidente), JOSÉ SÉRGIO GOMES (Relator), SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETO, JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOME e MANOEL MOTA FONSECA. Relatório Em foco recurso voluntário contra decisão da 3' Turma de Julgamento da DRJ-I no Rio de Janeiro/RJ que não acolheu a solicitação de reforma do despacho decisório do Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ que, por sua vez, reconheceu parcialmente o direito creditório contra a Fazenda Nacional por conta de pagamento a maior que o devido de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ajuste do ano-calendário de 1994. O pedido de restituição se deu em meio físico (papel) e foi protocolado em 17/12/1999, fls, 01/45, no qual informa que fez recolhimentos de antecipações do imposto de renda dos meses de setembro a dezembro de 1994 e pagamento do ajuste deste tributo, bem assim do ajuste da CSLL, com a utilização/conversão do valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) vigente na data do pagamento, ocorrido dentro do prazo de vencimento da obrigação, em contrariedade ao artigo 36 da Lei ri° 9.069, de 1995, que permitia utilização do valor da UFIR da data do encerramento do período de apuração, o que gerou os indébitos peticionados. Analisando-o, concluiu a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro/RJ que o pedido afeto às antecipações de setembro e outubro encontra-se fulminado pelo fenômeno da decadência, por ultrapassado o prazo de (5) cinco anos ditado pelos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN) e pela improcedência do pedido quanto à antecipação de dezembro por corretamente calculada pelo sujeito passivo, reconhecendo, por sua vez, parte do direito de crédito (R$ 698,29) afeta à antecipação de dezembro. Em relação às parcelas do ajuste anual assim consignou: "Quanto ao pagamento relativo ao ajuste final do IRP1/94, analisando-se a D1PJ/95, ano-calendário 94 em tela, em seu Quadro 04 do Anexo 3 "Demonstração do Cálculo do Imposto de Renda" constata-se que foi apurado, em linha 17, 1RPJ a pagar no valor de 10.171.859,00 UFIR, fls. 108 e 101. Conforme determinado no MAJUR/95 — Manual de Orientações para preenchimento da declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, quando das instruções para preenchimento do item 48 "Lucro Real em UFIR" do Anexo 2 "Demonstração do Lucro Real", o Lucro Real em UFIR será obtido pela divisão do Lucro Real apurado em 31/12/1994 pela UFIR do mês seguinte ao do encerramento do período-base, se ocorrido a partir de 1° de setembro de 1994. Portanto, a UFIR a ser utilizada para a conversão do IRPJ apurado no ajuste anual, seria a de 0,6767 (UFIR de janeiro/95). Em pesquisa ao sistema SINCOR/PAGAMENTOS verifica-se que a interessada recolheu de IRPJ Ajuste Anual para o ano-base de 1994 a quantia de R$ 7.018.786,33, fls. 119. 1711 por 7/11/2.1.HO nor klinis>ic,-;ric.) do F . azend::,‘, )1 , ' .258 Plocesso n° 13707.002623/99-61 S I -C I T2 Acórdão 1102-00.348 Fl. 225 Planilha 1 de fls. 121, onde se conclui que houve um pagamento a maior no valor de R$ 135.489,34," Idêntica conclusão fora registrada para o pagamento da CSLL, resultando na apuração de pagamento a maior na quantia de R$ 7.617,11 Inconformada, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade aduzindo que a Receita Federal não reconheceu os pagamentos suplementares efetuados em 31 de julho e 07 de agosto de 1995, referentes a diferença reportada em declaração retificadora, cujos comprovantes constam às fls. 29 e 30. Ao final, pediu reconhecimento do valor correto do crédito. Aquela 3" Turma de Julgamento admitiu o inconformismo e após registrar que a Manifestação de Inconformidade não opôs resistência à negativa da autoridade fiscal em reconhecer créditos afetos às antecipações de setembro, outubro e dezembro, ao mesmo tempo em que se expôs acorde ao valor reconhecido do período de novembro (R$ 698,29), registrou que o despacho decisório recorrido não se manifesta em nenhum momento sobre os dois pagamentos suplementares e que a interessada não explicitou que seu pedido de restituição não se limitava apenas a valores pagos a maior em razão do valor da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) utilizada na conversão, mas se referia também a pagamentos tornados indevidos em face de erro provável ou de retificação do valor do tributo. Assim, a matéria não integraria a lide e sua análise configuraria supressão de instância. Ciente do decisório em 25 de janeiro de 2010, fl. 203, a contribuinte apresentou em 23 do mês seguinte o recurso voluntário de fls. 205/211 argumentando que tinha declarado originariamente os valores de 9.939.790,87 UFIR de imposto de renda e 1.645.606,81 UFIR de contribuição social, os quais foram alterados mediante declaração retificadora para 10.171.859,00 UFIR e 1.705.845,84 UFIR, respectivamente, e em decorrência efetuou pagamentos suplementares de 231,920,54 UFIR e 147,49 UFIR de IRPJ e 60.239,03 UFIR de CSLL, sendo que esses fatos foram devidamente colocados ao Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, consoante fl. 6 dos autos, a par da juntada dos comprovantes complementares às fls. 29 e 30. Aduz que os pagamentos suplementares foram efetuados com o valor da UFIR vigente nas respectivas datas, já que fora do prazo de vencimento, enquanto os pagamentos originários se deram dentro do vencimento mas com utilização do valor da UFIR aí vigente, quando deveria ser pelo valor da UFIR do período de apuração, consoante artigo 36 da Lei n° 9.069/95, e que o valor postulado só não foi integralmente acatado pela autoridade fiscal porque esta comparou o valor do tributo apresentado na declaração retificadora com o pagamento original, realizado antes da retificação. Ao final, requer a reforma da decisão e o reconhecimento do crédito nos valores de R$ 698,29, R$ 292.229,85 e R$ 48.380,84 referentes, respectivamente, à antecipação de novembro, ajuste do imposto de renda e ajuste da contribuição social, todos do ano-calendário de 1994. É o relatório, em apertada síntese. 3 DF CA RI Fl. 259 Voto Conselheiro JOSÉ SÉRGIO GOMES Observo a legitimidade processual e o aviamento do recurso no trintidio legal. Assim sendo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que o pedido quanto ao reconhecimento de indébito fiscal afeto à antecipação de novembro de 1994, no valor de R$ 698,29, não possui objeto, já que reconhecido pela autoridade fiscal, fl. 126. Quanto à pretensão repetitória acerca de pagamentos a maior por conta do ajuste do ano-calendário de 1994, ocorridos em 31/07/95 e 07/08/95, a súplica recursa encontra-se no sentido de também se considerar como indébitos os pagamentos suplementares, o que foi negado pela respeitável decisão recorrida. Tenho que o pedido abrangeu esses suplementos, eis que delineados no pedido inicial de fls. 05/07, que se fez juntar ao formulário padronizado pela Receita Federal, fl. 01. Contudo, mesmo que considerados integrantes do pedido, não formulam créditos a favor da contribuinte. É que, ao contrário do entendimento da autoridade fiscal, penso que os pagamentos originários de IRPJ e CSLL, havidos em 31/05/1995, portanto dentro do prazo de vencimento da obrigação fixado pela Portaria MF 146, de 19 de abril de 1995, não cabiam ser reconvertidos para a moeda real (R$) com base na UFIR de janeiro de 1995 (R$ 0,6767) e sim pela UFIR do próprio mês de maio (R$ 0,7061), em face da expressa disposição do artigo 55, § 1', da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, que versa: "Art. 55. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I' de setembro de 1994, os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal serão convertidos em quantidade de UFIR com base no valor desta no mês em que ocorrer o fato gerador ou no mês em que se encerrar o período de apuração. ,sç 1" Para efeito de pagamento, a reconversão para REAL far- se-á mediante a multiplicação da respectiva quantidade de UF1R pelo valor desta vigente no mês do pagamento, observado o disposto no ali, 36 desta Lei. Por sua vez, esta é a dicção do remetido artigo 36: "Art. 36. A partir de I" de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. 4 l t,tt.'tte sm 17! 1E2010 por ..1();.-.;5 FAS PE SSE)e. ttl(Tt': 511• 11. 260 Processo o° 13707.002623/99-61 S1-C1T2 Acórdão IV' 1102-00.348 Fl. 226 § I" No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UFIR abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento. § 2" Para os efeitos da interrupção de que trata o capui deste artigo, a reconversão para REAL será efetuada com base no valor da UFIR utilizada para a respectiva conversão. Corno visto, a norma realmente interrompeu o cômputo de atualização monetária nos pagamentos tempestivos, no que abrange o período que medeia entre a data do fato gerador da obrigação tributária e a data de seu vencimento, calculada com base na variação da UFIR, porém, limitou os pagamentos ao lapso temporal de 10 de julho a 31 de dezembro de 1994. Portanto, os pagamentos efetuados a partir de 10 de janeiro de 1995 estão fora da excepcionalidade, nada obstante o Ato Declaratório Normativo COSIT n° I, de 04 de janeiro de 1995, haver estendido a interrupção até 31 de janeiro daquele ano no que diz respeito a fatos geradores ocorrentes em dezembro de 1994 e desde que, por óbvio, o recolhimento se desse dentro do prazo legal de vencimento. Assim, o pagamento do IRPJ e CSLL do ajuste de 1994, cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro desse ano, poderia se dar até 31 de maio de 1995 sem qualquer encargo de juros ou multa, mas com atualização monetária com base na variação da UFIR. Neste sentido, inclusive, jurisprudência das 1" e 2° Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a ver: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, AJUSTE ANUAL, PERÍODO ENCERRADO EM 31/12/1994. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO, I. Nos termos do artigo 5.5, § I" da Lei 9.069, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro devidos no ajuste anual do período encerrado em 31/12/1994 deveriam ser convertidos em Reais com base na UFIR vigente na data do vencimento do tributo sendo a intenção do legislador exonerar o contribuinte somente até dezembro de 1994. Portanto se o vencimento dos tributos de que trata a ação em comento foi em maio de 1995 não poderia ter sido reconhecido o direito da recorrida de efetivar o pagamento do IRPJ e CSSL relativos a 1994, exercício de 1995 com base na UFIR vigente em janeiro de 1995. 2. Recurso especial provido." Resp 642.170/MG, STJ, 1" Turma, j. em 20/10/2005, "in" DJ 20/02/2006, pág. 209. TEIE: ttet:tenti(tt". RF i Fl. 261 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURIDICA, CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR, MEDIDA PROVISÓRIA 1.004/1995 (CONVERTIDA NA LEI 9.069/1995). 1, A empresa contribuinte pleiteia a aplicação da interrupção da correção monetária da UFIR, para fins de cálculo do IRPJ referente ao período-base de 1994, com fundamento no art. 36 da Medida Provisória 1.004/1995 (convertida na Lei 9,069/1995), in verbis: "Art. 36, A partir de 1 0 de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação, § 1" No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da (ITU abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento.", 2. Nos tributos e contribuições calculados por declaração de rendimentos, como é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a interrupção da atualização da UFIR — confirme prevê o mencionado artigo em conjunto com seu § 1" — somente é cabível quando a data de vencimento estiver abrangida no período de 1"7.1994 a 31.12,1994. Precedentes do STJ. 3. In casu, não se aplica a interrupção requerida, pois o IRPJ do ano-base de 1994 venceu em 31.5.1995. 4. Recurso Especial provido." Resp 579.377/RS, STJ, 2" Turma, j. em 10/02/2009, "in" DJ 24/03/2009. Os recolhimentos originários, dessa forma, despidos da figura de pagamentos a maior que o devido, requisitam a integralidade dos suplementares para que se opere a plena satisfação da obrigação tributária. Com tais razões, VOTO pelo improvimento do recurso. Jose Sergio Gomes ;E; ilEE> P SOA S E R E.:; (;) G 6

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4623147 #
Numero do processo: 10314.000844/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.221
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. M 111/A1111111.1 ___■ *17 ; :n21'0 CUCCO ANTUNES PAULO RO Presidente e Exercício ezttui-_ RCIA HELENA T2710 D'AMORIM Re ora Formalizado em: '12 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lucia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 10314.000844/99-11 Resolução n° : 302-01-221 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente auto de infração de exigência de crédito tributário devido pela empresa acima qualificada, relativamente às mercadorias importadas, processadas pelas declarações de importação relacionadas às fls. 04/05, em ato de valoraçã o aduaneira pela fiscalização. 0 motivo da autuação foi a desclassificação do código das mercadorias despachadas (relógios de pulso) adotado pelo importador: TAB 9102.91.01.00, enquanto que o AFRF entendeu que a correta classificação seria na TAB subposições 9102.1 ou 91.02.2. A autuada apresentou impugnação, às fls.08/12, alegando que: - as mercadorias que importa, em sua maioria são comercializadas diretamente pela empresa, sendo relógios de pulso, de bolso e outros assemelhados; - as mercadorias da presente autuação são relógios de pulso, com caixa de ago e quartzo e pulseira de aço, o que motivou a classificação no código 9102.91.00. Do exame do processo foi constatado a impossibilidade do seu imediato julgamento, que foi convertido em diligência, retornando a repartição de origem, sendo solicitado ao AFRF autuante que indicasse o código NCM onde deveria ser classificada a mercadoria objeto de autuação. Assim o processo foi encaminhado a repartição de origem, tendo o AFRF se manifestado às fls. 107/108, concluindo que a classificação correta das mercadorias 6: 9101.11.00 e 9102.11.10 Esclarece ainda que a utilização do código NCM 9101.91.00, salvo prova em contrário, teria sido motivada pela existência de 11171 "Ex" reduzindo a aliquota do IF.! de 22% para 12%. 2 , Processo n° : 10314.000844/99-11 Resolução n° : 302-01-221 Acrescenta, ainda, que se valeu da aplicação da alínea "b", da Regra 3 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. O processo retornou à autuada que se manifestou, fls.112/113, alegando que: 1. a classificação adotada decorreu da posição mais especificada; 2. sempre adotou essa classificação em suas importações; 3. a própria fiscalização alertou para a existência do "ex". o Relatório." 0 pleito foi indeferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos ternos do acórdão DRJ/SPO II ng- 4.938, de 06/11/2003 (fls. 115/121), proferida pelos membros da la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/07/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Relógios de Pulso devem ser classificados nas subposiçães 9102.1 ou 91.02.2, e não no "Ex" 001 do subitem 9102.91.00, visto que os relógios de pulso são referidos nominalmente somente nas subposições referidas. MULTA DE OFÍCIO DO IPI Cabível a multa do art. 80, inciso I, da Lei n" 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, por ter ocorrido falta de lançamento do tributo. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso As fls. 124/128 e documentos As fls. 129/134 repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores. Ressaltou que a classificação deve efetuar-se na regra 3.a) das Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado ( quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da regra 2 "b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria). 3 Processo ri° : 10314.000844/99-11 Resolução no : 302-01-221 Requer, enfim, que seja acolhido o recurso e cancelado o auto de infração. 0 contribuinte, inicialmente, efetuou o depósito recursal em moeda corrente no valor de R$ 220.000,00 na Caixa Econômica Federal em garantia de instância A fl. 135. Em 20/05/2004, a recorrente solicitou substituição de garantia do depósito em dinheiro por fiança outorgada pelo Banco do Brasil. 0 processo retornou ao órgão preparador, que após analisar o pleito e exigir a devida atualização de valor foi aquiescido seu pedido, conforme juntada aos autos da respectiva fiança As fls. 158/159, bem como a liberação do depósito A fl. 167. 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 177 (Ultima), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. • É o relatório. e • Processo n° : 10314.000844/99-11 Resolução n° : 302-01-221 VOTO Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora Examinei a carta de fiança do Banco do Brasil apresentada, as fls. 158/159, observa-se que a mesma foi apresentada com prazo de validade determinado e certo, ou seja, corn vencimento até 03/08/2005, cujo prazo foi expirado. Entendo que o processo não está em condições de ser admitido, necessitando de renovação da fiança até solução final do litígio. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que se intime a recorrente para renovar a fiança ou apresente outra forma de depósito, garantia ou arrolamento de bens para continuidade da apreciação do recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 S ,e4,4Ze. ....._.... RCIA HELENA TRAJ / 0 D'AMORIM - Relatora

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4625782 #
Numero do processo: 10907.001301/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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DRJ/CURITIBA/PR R E S O L U ç Ã O N° 302-1.015 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . • • • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de junho de 2001 ~~ HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente DO RODRIGUES SILVA LO 5 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES . 'me • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.060 302-1.015 TREVES DO BRASIL LTDA. DRJ/CURlTIBA/PR HÉLIO FERNANDO RODRlGUES SILVA RELATÓRlO •• •• • Trago os fatos que motivaram a instauração desse procedimento administrativo tributário contencioso, reproduzindo o relato do julgador a quo, in verbis: "A contribuinte acima identificada reclama, às fis. 60 da decisão SASIT da Alfândega do Porto de Paranaguá-PR (fi. 56) que indeferiu seu pedido de restituição de R$ 81.837,93 de Imposto sobre a Importação que teria sido recolhido indevidamente, amparando seu pedido no disposto na Instrução Normativa SRF n° 34/1998. Em sua manifestação de inconformidade a interessada alega que, atendendo a uma solicitação da SAFIA, apresentou novo laudo técnico onde restou comprovado que a classificação correta para o equipamento é o código 8424.30.30 haja vista a pressão de trabalho ser superior ou igual a lOMpa, sendo cabível, portanto, a restituição do imposto pago indevidamente." Tendo tomado conhecimento da Impugnação interposta em função dos fatos constantes do relato acima, por ser tempestiva, a autoridade julgadora a quo, no mérito, INDEFERlU o pedido de restituição. Como fundamento de sua decisão, o julgador expôs, in verbis: "Em 12/05/1998 a interessada registrou junto à Alfândega do Porto de Paranaguá a Declaração de Importação n° 98/0445672-9, relativa a uma máquina descrita como sendo "célula de corte esguicho de água (waterjet cutting-box), com seus acessórios normais", tendo classificado o equipamento no código 8424.30.90 cuja alíquota para o Imposto de Importação é de 20%. Houve a comprovação do recolhimento do tributo à fi. 35. Em 23/0711998 foi realizada, nas instalações da importadora, uma Vistoria de Identificação Aduaneira, para determinar a correta 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.060 302-1.015 •• •• classificação do bem e o Laudo de Vistoria, de nO LVOI50/98, anexado à fi. 40 esclareceu em seu item 3 que se trata de uma perfuradora por jato de água, com pressão de trabalho superior a 10 Mpa (megapascal), correspondendo ao que foi descrito na Declaração de Importação. Desta forma, em 24/08/I 998 a contribuinte registrou a DCI em que pediu a retificação da classificação fiscal do bem descrito (fi. 15) na Declaração de Importação e requereu a restituição dos valores pagos a maJor. Em 09/04/I999, foi pedido um Laudo Técnico Complementar (fi. 38) a fim de possibilitar a adequada classificação da máquina, tendo sido a contribuinte regularmente intimada à fi. 39 a apresentar resposta ao pedido de complementação do Laudo Técnico. O engenheiro credenciado aditou, em 11/08/1998, o Laudo já emitido e, com base nas especificações técnicas constantes do manual do equipamento confirmou a informação prestada anteriormente acerca da pressão de trabalho do bem (fi. 50). Posteriormente, em 03/02/2000 houve um segundo aditamento para responder a questões concernentes à função da máquina, seus componentes, o tipo de tecido com que ela trabalha e outros detalhes (fi. 52) Com base nessas informações, como restou comprovado que a contribuinte havia utilizado a classificação correta do produto, na Declaração de Importação, foi indeferido o pedido de restituição (fi. 56). A decisão denegatória foi postada em 24/02/2000, conforme consta do Aviso de Recebimento-AR, à fi. 59/verso e, em 03/04/2000, a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade, fi. 60, onde alega que a máquina deve ser classificada na posição 8424.30.30, haja vista sua pressão de trabalho, sendo cabivel, portanto, a restituição. Anexa ao pedido os documentos de fis. 61 a 63. Analisando as informações contidas no laudo técnico de vistoria n° 0150/I 998, à fi. 40, constata-se que o engenheiro que prestou as informações utilizou a expressão perfuradora por jato de água, fato esse que levou a fiscalização a solicitar ao importador que apresentasse uma Declaração Complementar de Importação, para alterar a classificação fiscal do bem importado. Junto com o pedido d, ,.;fi,,,",, d, D~l:"",, d, lmpm""o, ro; p"torol"o °~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.060 302-1.015 •• • • • pedido de restituição do Imposto de Importação que teria sido recolhido a maior, em conseqüência da nova classificação tarifária. Quando da análise do pedido de restituição, foram solicitadas novas informações ao engenheiro responsável pelo laudo técnico, conforme consta à fi. 38 e a interessada foi regularmente intimada a apresentar resposta ao pedido de complementação do Laudo Técnico (fi. 39). Em resposta ao quesito na I (qual a função principal da máquina?), o engenheiro assim se manifestou: "Afunção principal da máquina é a de realizar cortes de materiais por abrasão, conseguida através de um fino esguicho de água a altíssimapressão. "(Grifou-se) Com base nessa informação, foi indeferido o pedido de restituição por restar comprovado que a principal função do equipamento é cortar peças de tecido sintético, utilizando-se de fino jato de água a alta pressão, classificando-se na posição 8424.30.90, conforme havia sido informado pela importadora na Declaração de Importação. Assim, tratando-se de uma máquina de corte, que se utiliza de um jato de água para a execução do trabalho, a classificação adequada é a 8424.30.90, conforme informado pela contribuinte, cuja alíquota do Imposto de Importação é 20% e do Imposto sobre Produtos Industrializados 3% . Dessa forma, estando correta a classificação adotada pela interessada é de se rejeitar a reclassificação pretendida e manter o indeferimento do pedido de restituição." Irresignado com a decisão prolatada na instância decisória monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que o perito nomeado pela própria SRF já havia estabelecido que o produto objeto da DI n° 98/0445672-9 era uma "perfuradora de jato d'água" e que este equipamento, em decorrência da distribuição das mercadorias na tarifa aduaneira, deveria ser classificado no código 8424.30.30, com alíquota do II em 3%. Finalmente, entendendo haver bem provado seu direito, o contribuinte concluiu seu recurso requerendo que fosse declarada a procedência da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 123.060 302-1.015 •• • • • i I retificação da classificação tarifária por ele efetuada e, por via de consequencia, efetuada a restituição, em espécie, do valor do imposto de importação pago, corrigido monetariamente, ou, alternativamente, compensado o valor pago a maior como o valor devido de outros tributos federais. É o relatório . 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.060 302-1.015 VOTO •• • Inicialmente disse o Fisco, por duas vezes, através de perito seu, em laudo de vistoria, de 24/07/98, à fi. 40, bem como na primeira revisão deste, datada de 11/08/98, à fi. 50, que a mercadoria importada pelo Contribuinte era uma "perfuradora por jato de água" e que, em vista disto, não possuía o enquadramento tarifário dado na DI, ou seja, o código NCM 8424.30.90, com alíquota de 11igual a 20%, e sim o código NCM 8424.30.30, com alíquota de 3% . Com base nesse Laudo, o próprio Fisco compeliu o contribuinte a retificar a DI original, conforme, na fundamentação de sua decisão, atesta o julgador a quo, in verbis: "Analisando as informações contidas no laudo técnico de vistoria nO0150/1998, à fi. 40, constata-se que o engenheiro que prestou as informações utilizou a expressão perfuradora por jato de água, fato esse que levou a fiscalização a solicitar ao importador que apresentasse uma Declaração Complementar de Importação, para alterar a classificação fiscal do bem importado. (... )" E tendo em vista novo quadro da obrigação tributária traçado pelo Fisco, o contribuinte, além da retificação da DI exigida, requereu, em 24/11/98, a restituição dos impostos, naquele momento, pagos a maior segundo entendimento da própria Fiscalização. Já, durante o exame do pedido de restituição, o Fisco, com base em nova revisão do laudo de vistoria, elaborado pelo mesmo profissional que havia elaborado o laudo original e sua primeira revisão, afirma que a mercadoria importada pelo contribuinte era, em realidade, um equipamento para fazer cortes através de jatos de água. Do quadro traçado, verifica-se que a mera comparação dos laudos não é conclusiva para efeitos de determinação do enquadramento tarifário adequado, uma vez que a segunda revisão do laudo não explicita que estão invalidadas as conclusões do laudo original e sua revisão primeira. Em outras palavras, antes de se dizer se o código aplicável é o NCM 8424.30.90, por ser a mercadoria importada um equipamento para fazer cortes através de jatos de água, ou o código NCM 8424.30.30, por ser a mercadoria 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.060 302-1.015 •• •• .• i importada uma perfuradora por jato de água, temos que eliminar qualquer conclusão dúbia que se possa tirar da leitura conjunta do laudos não conclusivos entre si, especialmente, a de possuir a mercadoria importada uma natureza mista, ou seja, algo como uma máquina perfuradora por jato de água também capaz de cortar materiais, pois tal possibilidade exige nova reflexão quanto ao seu enquadramento tarifário. Vale ressaltar, somente a título de esclarecimento, que não foi o engenheiro laudista que trouxe a expressão perfuradora por jato de água, mas sim o próprio Fisco que formulou os quesitos, já indagando se a mercadoria importada era uma perfuradora por jato de água. Em outras palavras, contrariamente ao que afirmou o julgador a quo, o Fisco não foi levado a requisitar a retificação da DI, induzido ao erro pela "expressão perfuradora por jato de água" trazida pelo laudista, pois que tal expressão já constava dos quesitos a serem respondidos, formulados pelo próprio Fisco. Em face do exposto, pelo quadro que reputo, no mlmmo de confuso, entendo que uma decisão responsável quanto ao adequado enquadramento tarifário do material e, por via de conseqüência, quanto à procedência do pedido de restituição, exige a elaboração de novo parecer técnico, por terceira entidade técnica responsável. E sendo assim, o voto é para transformar o julgamento em diligência ao INT, via repartição de origem, para que sejam respondidos, fundamentadamente, os seguintes quesitos: 1) À luz das informações técnicas prestadas pelo fabricante do equipamento, ABB, às fls. 42/49, e do teor do laudo de vistoria original, e suas revisões, o equipamento importado é uma "perfuradora por jato de água" ou equipamento para recortar, continuamente, o contorno de peças? 2) Caso se possa pensar em uma aplicação mista entre "perfuradora por jato de água" e "equipamento para recortar contorno de peças", do ponto de vista de sua aplicação industrial mais comum, a aplicação principal do equipamento importado é perfurar por jato de água ou recortar continuamente o contorno de peças? Deve ser permitido ao contribuinte formular quesitos, bem como ao mesmo deve ser dado conhecimento do resultado da diligência para que, se 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.060 302-1.015 -. •• necessário, no prazo regulamentar, sobre ele se manifeste. Assim é o voto. de 2001 L DO RODRIGUES SILVA - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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4625206 #
Numero do processo: 10840.001841/2003-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.353
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Numero do processo: 13859.000105/95-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de Licença prêmio não gozada, pagos em pecúnia, não estando tais rendimentos contemplados com os benefícios da isenção ou da não incidência. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA HELENA GRIGOLLI PEREIRA MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A .4 /J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTEIÇ 7 / / 7,7 J(*.>Él •VIS AL "ELATOR FORMALIZADO EM: 'P M AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>;.--,r?..r.?> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000105/95-63 Acórdão n°. : 102-42.915 Recurso n°. : 12.933 Recorrente : MÁRCIA HELENA GRIGOLLI PEREIRA MARQUES RELATÓRIO MÁRCIA HELENA GRIGOLLI PEREIRA MARQUES, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 04, interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte que os valores recebidos a título de indenização pecuniária por licença prêmio não gozada, valores esses em questão na revisão da declaração, não são passíveis de cobrança de IRPF. Encaminhou ainda cópia de atestado de rendimentos emitido pelo Governo do Estado de São Paulo, onde consta a devida indenização como sendo rendimento isento e não tributável e alegou que a matéria já foi apreciada pelo STJ, que assentou ser o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade de serviço não sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. Requis, por fim, a impugnação do lançamento. O Julgador monocrático considerou que a parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Embasou sua decisão com o que consta nos artigos 114 e 43 do Código Tributário Nacional, em especial no inciso II do artigo 43, onde diz que é fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" ç' 2 ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000105/95-63 Acórdão n°. : 102-42.915 (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Argumenta o julgador monocrático que a incidência do IR independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, etc., bastando para que a tributação ocorra que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da lei n.° 7.713/88. Diz ainda que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de cálculo na apuração do "quantum" do Imposto de Renda. Finaliza sua decisão dizendo que houve, de qualquer forma, aumento de seu patrimônio monetário, possível de ser transformado em bens de consumo duráveis ou não, e que a isenção em questão estaria a depender de lege ferenda. A luz de tudo o que expõe, reconhece a impugnação como tempestiva e indefere-a quanto ao mérito. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem recorrer ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação. Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Seccional de Ribeirão Preto/SP, apresentou suas contra-razões, não fazendo qualquer ressalva quanto à decisão recorrida, pelo fato de não haver nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento, e que, em virtude disso, o recurso deve ser indeferido. 7É o Relatório)') / / / / 1---)Ç‘_-__,..\\\\ i / ( 7 , ,/,' , i i 3 2•4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000105/95-63 Acórdão n°. : 102-42.915 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de • alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou 4 „, n744 9. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA =='n , ..,” PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..:: ,-:•-•:;-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000105/95-63 Acórdão n°. : 102-42.915 direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu • 2 proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes--, de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; \,_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000105/95-63 Acórdão n°. : 102-42.915 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" Como se depreende pela simples leitura do texto legal ; a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão à nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172166 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por licença prêmio não gozada, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 30 da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '""' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13859.000105/95-63 Acórdão n°. : 102-42.915 Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que elas somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, ã presente lide. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sesõs4YF, em 16 de abril de 1998. , ///-7 .„) ,\IA2t/p/LOV/ LV 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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