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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334394 #
Numero do processo: 13116.902537/2011-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902537/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.356  S3­TE03  Fl. 83          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  em  26  de  janeiro de 2006, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição  para o PIS, no valor de R$ 227,04.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  16/01/2012,  a  repartição  de  origem  indeferiu  a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorreria  do  reconhecimento  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  inconstitucionalidade  essa  já  reconhecida  pela  própria  Administração tributária.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários e de planilha por ele elaborada.  A Ribeirão Preto/SP não reconheceu o direito creditório, fundamentando sua  decisão (i) na falta de comprovação do indébito, (ii) no fato de que o crédito informado já se  encontrava vinculado à quitação de outros débitos da titularidade da pessoa jurídica e (iii) na  incompetência da Administração tributária para se manifestar sobre constitucionalidade de leis.  Cientificado do acórdão da DRJ Ribeirão Preto/SP em 25 de julho de 2013, o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  23  de  agosto  do mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido de reconhecimento do direito creditório, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Ribeirão Preto/SP.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902537/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.356  S3­TE03  Fl. 84          3 Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários  e  de  uma  planilha  por  ele  elaborada,  documentos  esses  totalmente  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados de qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que  a lastreia, estes, sim, consistentes em prova hábil e idônea.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Em processos da espécie ao ora analisado, a falta de um mínimo de instrução  do  processo  por  parte  da  pessoa  obrigada  não  pode  ser  suprida  por  meio  de  diligência  à  repartição  de  origem,  dada  a  inexistência  de  qualquer  indício  fático  do  direito  pleiteado,  ou  seja, um  início de prova que pudesse convencer o  julgador quanto à possibilidade de efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13116.902537/2011­11  Acórdão n.º 3803­005.356  S3­TE03  Fl. 85          4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 10/03/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5465689 #
Numero do processo: 11030.904066/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904066/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.504  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 66 /2 01 2- 81 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 67          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 68          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 69          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 70          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 71          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 72          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 73          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 74          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 75          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 76          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 77          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 78          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 79          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 80          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 81          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 82          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 83          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904066/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.504  S3­TE03  Fl. 84          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.001014/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SISTEMÁTICA DO SIMPLES. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados. Sendo o contribuinte tributado na sistemática do Simples, correta a aplicação dos percentuais sobre os valores considerados receitas omitidas.
Numero da decisão: 1301-001.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 11          1 10  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001014/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.331  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ/OMISSÃO DE RECEITAS/SIMPLES  Recorrente  CARED COMERCIAL DISTRIBUDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  SISTEMÁTICA  DO SIMPLES.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos  recursos utilizados. Sendo o contribuinte tributado na sistemática do Simples,  correta  a  aplicação  dos  percentuais  sobre  os  valores  considerados  receitas  omitidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  deste  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Valmir Sandri, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 14 /2 00 8- 34 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2     Relatório  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte  acima  identificada  foi  autuada em 23/04/2008 (fl. 267), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo  aos  tributos  abrangidos  pelo  Simples  (IRPJ,  contribuição  para  o  PIS,  CSLL,  COFINS  e  Contribuição para a Seguridade Social/INSS), multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos geradores ocorridos em 2003.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 205 a 210), a contribuinte cometeu as seguintes infrações:  2.1.  Omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  escriturados  cuja  origem  não  foi  comprovada  pela  contribuinte  regularmente  intimada,  tributados no montante superior à receita declarada.  2.2.  Insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  mudança  de  faixa  de  alíquota do Simples incidente sobre a receita declarada em função do aumento da receita bruta  acumulada devido ao cômputo da receita omitida, conforme demonstrativos de fls. 215 a 220.  3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1. IRPJ (fls. 226 a 233) com base nos artigos 186, 188 e 199 do Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, 2º, § 2º, 3º, § 1º,  alínea “a”, 5º, 7º,  § 1º,  e 18 da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996, 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 3º da Lei  nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, formalizando crédito tributário calculado até 31/03/2008  no montante de R$ 201.768,30.  3.2.  PIS  (fls.  234  a  241)  com  base  no  artigo  3º,  alínea  “b”  da  Lei  Complementar (LC) nº 07, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1º, parágrafo  único, da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, artigos 2º, inciso I, 3º e 9º da  Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995 e suas reedições, artigos 2º, § 2º, 3º, §  1º, alínea “b”, 5º e 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando  crédito tributário, calculado até 31/03/2008, no montante de R$ 201.768,30.  3.3 CSLL (fls. 242 a 249) com base nos artigos 1º da Lei nº 7.689, de 15 de  dezembro de 1988, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “c”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da  Lei nº 9.732/1998,  formalizando crédito  tributário, calculado até 31/03/2008, no montante de  R$ 310.412,77.  3.4.  COFINS  (fls.  250  a  257)  com  base  nos  artigos  1º  e  2º  da  Lei  Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “d”, 5º, 7º, § 1º,  e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº 9.732/1998, formalizando crédito tributário, calculado  até 31/03/2008, no montante de R$ 620.825,72.  3.5. Contribuição para a Seguridade Social – INSS (fls. 258 a 265) com base  nos artigos 2º, § 2º, 3º, § 1º, alínea “f”, 5º, 7º, § 1º, e 18 da Lei nº 9.317/1996, e 3º da Lei nº  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001014/2008­34  Acórdão n.º 1301­001.331  S1­C3T1  Fl. 12          3 9.732/1998,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/03/2008,  no  montante  de  R$  1.310.477,95.  4. O enquadramento  legal da multa de ofício aplicada no montante de 75%  dos  tributos  lançados  é  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado com o artigo 19 da Lei nº 9.317/1996. O enquadramento legal dos juros de mora é o  artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 227, 235, 243, 251 e 259).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  em  20  de  maio  de  2008,  a  empresa,  representada  por  procuradora  (Procuração  à  fl.  307),  apresentou  a  impugnação  às  fls.  272  a  306, instruída com os documentos às fls. 307 a 313, na qual alega, em síntese, o seguinte:  Da Decadência do Direito de Lançar.  5.1. “Preliminarmente, cabe observar que,  tendo a empresa sido cientificada  da lavratura do Auto de Infração em 15/04/2008, já decaíra o direito da Fazenda Nacional de  lançar os créditos tributários relativos ao primeiro trimestre de 2003.” (cita e transcreve às fls.  273 a 284 dispositivos  legais, constitucionais,  julgados administrativos e do Poder Judiciário,  bem como doutrina, em apoio à sua tese).  Da  Forma  de  Apuração  do  Lucro  –  Da  Presunção  de  Omissão  de  Receita.  5.2. “A Lei do Simples tem sofrido criticas pelo fato de que, sob o argumento  da  simplificação,  angaria  um  grande  número  de  pessoas  que  vão  preferir  pagar  tributos  de  olhos vendados, valendo­se apenas da "Receita Bruta", como se a empresa não tivesse despesa.  Alias, é o que já ocorre com o chamado lucro presumido.”  5.3.  “Dessa  forma,  mesmo  que  ocorra  eventual  prejuízo,  em  razão  da  "presunção  legal"  a  empresa  sempre  tem  lucro,  e  sobre  esse  hipotético  lucro,  os  tributos  sempre incidem. Não há nenhuma previsão, no caso de prejuízo efetivo onde a opção feita para  enquadramento  no  simples,  ou  no  lucro  presumido  ,da  sistemática  vir  a  ser  desfeita  para  o  período já iniciado. A opção também é feita de olhos vendados, pois não há como "adivinhar"  se as atividades de uma pessoa jurídica darão resultados positivos no futuro.”  5.4. “Ocorre que, ao optar pelo simples, induzido pela idéia da simplificação  e  baixos  custos  de  contabilidade,  controles,  e  auditorias  necessários  para  a  manutenção  de  escrituração calcada no Lucro Real, o  contribuinte acaba por não se preocupar  em guardar e  escriturar outros documentos, que depois lhe são exigidos para comprovar origem de depósitos  bancários que são creditados em conta bancária mas não se  referem a faturamento da pessoa  jurídica. E a falta dessa documentação, que nem mesmo vem indicada e explicitada na lei pois  depende de o fisco entender se ela é suficiente e  idônea ou não (o que é motivo de dúvida e  insegurança para o contribuinte) acaba por  lhe aplicar novo duro golpe, que é o de ser tributado integralmente por todo e  qualquer crédito na conta bancária, como se tudo fosse uma receita tributável.”  5.5.  “A  presunção  de  receita  omitida,  calcada  apenas  e  tão  somente  na  existência  de  depósitos  bancários,  se  o  contribuinte  não  comprovar  documentalmente  sua  origem,  se  constitui  em  verdadeiro  excesso  do  legislador,  pois  o  depósito  bancário  não  é  evidencia de renda. A esse respeito, citamos trabalho doutrinário, reproduzido a seguir, que se  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 referia ao espírito e conteúdo do artigo 42 da Lei 9430/96:” (transcreve doutrina às fls. 285 a  287).  5.6. “Se o imposto incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza, a  lei  não  pode  criar  presunções  que  não  guardem  relação  com  esse  instituto.  Renda  ou  rendimento é acréscimo ao patrimônio, e pelo menos esse dado precisa ser certo e exato.”  5.7.  “Outro  aspecto  que  fere  os  princípios  gerais  da  tributação,  é  que  se  considere  que  todo  e  qualquer  depósito  bancário  representa  faturamento,  para  sobre  ele  incidirem as contribuições sociais.”  5.8.  “Muitos  clientes  da  impugnante  são  usuários  de  oficina  de  conserto  e  manutenção  de  caminhões,  cujas  peças  de  reposição  são  caríssimas,  e  nem  sempre  são  fornecidas  pela  oficina,  tendo  de  ser  adquiridas  no  mercado.  O  depósito  de  clientes  para  ressarcir o custo da peça, não é faturamento da empresa, nem receita, e não pode ser utilizado  para cálculo de pagamento de tributo.”  5.9.  “Entretanto,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  105/2001,  pode­se  afirmar  que  o  artigo  42  da  Lei  9430/96  já  não  vigora  no  sentido  de  ser  transferido  para  o  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  que  valores  creditados  em  conta  bancária  não  são  receita  omitida.”  5.10.  “Citamos  a  seguir,  opinião  abalizada  de  autor de  trabalho  doutrinário  sobre esse aspecto, que submetemos ao crivo do julgador administrativo:” (transcreve doutrina  às fls. 287 a 303).  Da Falta de Escrituração e do Arbitramento.  5.11.  “Apesar  das  distorções  das  chamadas  formas  de  tributação  onde  se  presume que as empresas sempre têm lucro — presumido, arbitrado ou do simples ,é de se  observar que a tributação do simples pode ser mais gravosa que a tributação do chamado lucro  arbitrado,  quando  aquela,  por  ser  utilizada  na  falta  de  documentação  comprobatória  da  movimentação dos negócios da pessoa jurídica, deveria ser a mais alta dentre todas.”  5.12.  “Assim,  no  caso  deste  Auto  de  Infração,  considerou­se,  em  praticamente  todos os meses de 2003  (  com exceção de  janeiro  e  fevereiro),  que deveria  ser  utilizada  a  alíquota  de  10,32%  do  imposto  simples,  sobre  a  movimentação  bancária,  considerada  receita  omitida  por  presunção.  Essa  alíquota  encontra  um  valor  que  já  é  tributo  direto (embora englobe vários tributos, como o IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e INSS).”  5.13.  “No  caso  de  falta  de  escrituração,  os  contribuintes  se  sujeitam  ao  chamado  Lucro  arbitrado,  calculado  com  a  alíquota  de  9,6%  (aplicada  às  atividades  de  comércio, que é preponderante no caso da CARED e serviços de transporte de carga caso do  impugnante).”  5.14. “Assim, num hipotético movimento bancário de um milhão de reais, a  tributação do simples (alíquota de 10,32%) implicaria no recolhimento de 103.200,00 reais em  impostos (IR,PIS, COF1NS, CSLL e INSS da PJ).”  5.15. “Já no caso de lucro arbitrado, teríamos 96.000,00 reais de lucro, sobre  o qual incidiriam 15% de IR, o que equivale a 14.400,00 de IR. A tributação das contribuições  sociais  seria  também  menos  gravosa,  e,  no  caso  do  INSS  da  pessoa  jurídica,  no  caso  do  impugnante  o  valor  também é pequeno  (a  ser  calculado  sobre  pagamentos  a  empregados  ou  avulsos), de forma que o lucro arbitrado seria menor do que a tributação do simples utilizada.”  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001014/2008­34  Acórdão n.º 1301­001.331  S1­C3T1  Fl. 13          5 5.16.  “Face  ao  exposto,  se  a  fiscalização  afirmou  em  seu  Termo  de  Encerramento,  que  o  contribuinte  não  possuía  contabilidade  em  livros  registrados,  deveria  então ter utilizado a sistemática do lucro arbitrado, não só porque esse é o comando da lei, mas  até porque é mais benéfico ao contribuinte.”  5.17.  “Segundo  dispõe  o  artigo  7°  da  Lei  9.317/96,  a  opção  pelo  simples  dispensa  o  contribuinte  da  escrituração  comercial,  mas  especifica  uma  condição  para  o  enquadramento no regime: desde que mantenha em boa ordem e guarda, o Livro Caixa onde  deverá estar escriturada toda a movimentação financeira (inclusive bancária), o Livro Registro  de  Inventário  (onde  devem estar  escriturados  os  estoques  existentes  no  termino  de  cada  ano  calendário, e todos os documentos e papéis que serviram de base para a escrituração.”  5.18.  “Conforme  foi  informado  por  escrito  à  fiscalização  (vide  resposta  a  intimação no processo), a documentação e escrituração da empresa não estavam em ordem, e,  na época da fiscalização, a empresa estava contratando um novo profissional da área contábil  para fazer uma auditoria e escrituração da contabilidade.”  5.19.  “Se  na  época  não  havia  a  escrituração  e  documentação  em  ordem,  exigidas  para  os  optantes  do  simples,  deveria  ter  sido  arbitrado  o  lucro,  que  aliás  seria  uma  forma  de  tributação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  para  atenuar  a  tributação  calcada  em  presunções  absurdas  sobre movimentação  bancária,  sem qualquer desconto.Segundo o  artigo  530 do RIR vigente, "o imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando:”  (transcreve  o  dispositivo  legal à fl. 305 e julgados do Conselho de Contribuintes às fls. 305 e 306).  A autoridade julgadora de primeira instância (DRJ/SPI) decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  16­35.800,  de  26/01/2012,  julgando  procedente  em  parte  a  impugnação,  tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO.  A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de  provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  RECEITA  OMITIDA.  Valores  depositados  em  conta  bancária,  cuja  origem  a  contribuinte  regularmente  intimada não comprova, caracterizam receitas omitidas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     6 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  LANÇAMENTO.  JULGAMENTO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  As  normas  relativas  ao  imposto  de  renda  devem  ser  aplicadas  na  determinação  e  exigência dos créditos tributários devidos em conformidade com o Simples.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento do crédito tributário extingue­se após cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  É o relatório.  A seguir passo ao voto.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001014/2008­34  Acórdão n.º 1301­001.331  S1­C3T1  Fl. 14          7     Voto             Conselheiro Relator Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça de defesa repete as argumentações iniciais (da impugnação), as quais,  sintetiza em dois tópicos: (I) DA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO E DE PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS  e  (II)  DA  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  E  DO  ARBITRAMENTO, que a seguir passamos a análise.  Registre­se  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconheceu  a  decadência das exações relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março do ano calendário de  2003.  (I)  DA  FORMA DE  APURAÇÃO DO  LUCRO  E  DE  PRESUNÇÃO DE  OMISSÃO DE RECEITAS  No ano calendário de 2003, a  recorrente, por opção  formalizada, apurou os  tributos e contribuições no âmbito do SIMPLES Federal, sistema simplificado e favorecido de  tributação previsto constitucionalmente, e implementado pela Lei nº 9.317/96.  Nesse  sistema  de  tributação,  os  contribuintes  estão  dispensados  de  fazer  a  escrituração  comercial  completa,  desde  que mantenham  o  livro  Caixa  escriturado,  de  forma  detalhada,  operação  por  operação  das  vendas,  dos  ingressos  de  recursos,  inclusive  da  movimentação financeira e bancária (depósitos a crédito em suas contas correntes bancárias),  tudo com respectivos documentos de suporte, hábeis e idôneos.  No âmbito do SIMPLES, como visto, não interessa ao fisco, não é a tônica, o  controle das despesas ou custos da pessoa jurídica, mas sim as receitas auferidas, em cada mês,  pela pessoa  jurídica, pois  sobre a  receita bruta acumulada até o  respectivo mês – período de  apuração do Simples é mensal é aplicado, diretamente, uma alíquota do SIMPLES, englobando  o IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição Previdenciária.  Para  melhor  elucidação  da  matéria  transcrevo,  a  seguir,  trechos  do  voto  condutor da decisão ora recorrida:  12. A contribuinte foi intimada, por meio do Termo de Início de Fiscalização  (fl.  25–  ciência  pessoal  em  03/04/2007),  a  apresentar  em  20  (vinte)  dias,  relativamente ao ano calendário 2003, Livro Caixa  (ou Diário e Razão), Livros de  Registro de Entradas e de Saídas de Mercadorias e/ou Serviços, Livro Registro de  Inventário  e  Contrato  Social  e  Alterações.  Acostou­se  aos  autos  petição  da  interessada, protocolizada em 02/05/2007, com solicitação de prorrogação de prazo  para  atendimento  (fl.  26). Termo de Reintimação Fiscal  foi  lavrado  (fl.  27 ciência  pessoal  em  30/05/2007),  nos  mesmos  termos  do  anterior,  acrescentando­se  requerimento para apresentação de demais documentos que serviram de fonte para a  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     8 escrituração dos fatos contábeis,  tais como documentos de despesas e de ingressos  de  recursos  e  extratos  bancários  das  contas  correntes  e  de  investimentos  movimentadas  pela  empresa  no  período  compreendido  entre  01/01/2003  e  31/12/2003 (fl. 27). Documentos Contratuais foram juntados às fls. 28 a 33. Termo  de Reintimação foi exarado (fl. 34 ciência pessoal em 22/06/2007) para reintimá­la a  disponibilizar extratos bancários de todas as contas por ela mantidas nas instituições  financeiras,  sejam contas  correntes ou de  investimentos,  no período compreendido  entre  01/01/2003  e  31/12/2003.  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foi  lavrado  (fl.  36  ciência  pessoal  em  15/08/2007)  para  reintimá­la  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  não  entregues  até  aquele  momento.  Termo  de  Comparecimento  e  Prosseguimento de Ação Fiscal  foi emitido (fl. 37 ciência pessoal em 01/10/2007)  para registro do comparecimento do autuante à empresa e do exame dos documentos  fiscais e comerciais da recorrente. Termo de Comparecimento e Prosseguimento de  Ação Fiscal foi emitido (fl. 38 ciência pessoal em 28/11/2007), nos mesmos termos  do  anterior.  Carta  de  Solicitação  emitida  pela  empresa  ao  Banco  Itaú  (data  do  protocolo: 08/10/2007) foi anexada à fl. 39, para requerimento de cópias de extratos  bancários  da  conta  nº  421105.  Termo  de  Reintimação  Fiscal  foi  exarado  (fl.  40  ciência  pessoal  em  15/01/2008)  para  registro  de  que  a  fiscalizada  apresentou  os  extratos da conta corrente por ela mantida no Banco Itaú, restando não apresentados  os extratos bancários de sua conta corrente no Banco Bradesco, bem como extratos  de  todas  as  demais  contas  de  investimentos  movimentadas  no  mesmo  período  já  solicitado.  Referido  T.R.F  foi  complementado  com  intimação  para  que  a  contribuinte  apresentasse, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários faltantes e ainda não  apresentados, sob pena de caracterização de embaraço à fiscalização.  13. Termo de Intimação Fiscal foi emitido (fls. 41 e 42 – ciência pessoal em  14/02/2008) para intimar a interessada a, no prazo de 20 (vinte) dias, justificar por  escrito a origem dos recursos constantes das duas Planilhas integrantes do T.I.F (fls.  43  a 82),  cujos  valores  foram  levados  a  crédito  nos  extratos  bancários  fornecidos  pela interessada à fiscalização (Banco Itaú – conta corrente 421105 (fls. 83 a 156), e  Banco Bradesco – conta corrente 78.3110 (fls. 157 a 188)). Acrescentou­se, ainda,  que  a  defendente  deveria  comprovar  as  suas  informações  e  justificativas  com  documentação correspondente,  suficiente e  idônea, com  indicação de cada um dos  lançamentos contábeis na escrituração da empresa e informação do número da folha  do  Livro  Contábil  onde  se  encontram  contabilizados.  Termo  de  Retificação  e  Ratificação  do  Termo  de  Intimação  anterior  foi  lavrado  (fls.  189  a  191  –  ciência  pessoal em 03/03/2008) para registro de que apesar de os créditos bancários (Banco  Bradesco)  estarem  corretamente  indicados,  há  erros  em  sua  totalização  para  os  meses  de  outubro  e  dezembro,  sendo  correto  os  valores  de  R$  37.821,95  e  R$  21.947,57,  acrescentando­se  que  ao  mês  de  novembro,  que  se  encontrava  sem  registro de  somatório,  cabe  o  valor  de R$ 38.773,09. Ainda  no  referido T.R.R.T.I  ratificou­se  todos  os  demais  valores  já  informados  na  Planilha  entregue  à  contribuinte, concedendo­lhe prazo adicional de 10 (dez) dias para atendimento do  pleito da fiscalização.  14. Tendo em vista que nenhuma resposta, esclarecimento ou documento para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  em  suas  contas  correntes  consta no processo, os valores creditados em contas bancárias da contribuinte cujas  origens  não  foram  comprovadas  foram  considerados  não  escriturados,  constando  relação completa dos mesmos às  fls.  43  a 82, bem como a  totalização mensal  em  quadro à fl. 211, destacando­se que a recorrente foi receptora de créditos bancários,  no  ano  calendário  2003,  no  valor  de R$  11.203.434,29,  tendo  declarado  em  sua  Declaração Simplificada receita bruta de R$ 580.629,15 (fls. 20 e 332).  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001014/2008­34  Acórdão n.º 1301­001.331  S1­C3T1  Fl. 15          9 15. Termo de Verificação e Constatação Fiscal foi lavrado (ciência por Aviso  de Recebimento em 23/04/2008 – fl. 267), com esclarecimento de todas as fases do  procedimento fiscal e fundamentação legal pertinente (fls. 205 a 210).  16.  Portanto,  o  que  se  observa  é  que,  diante  destes  fatos  e  da  vinculação  e  obrigatoriedade do lançamento tributário (parágrafo único do artigo 142 do CTN), a  fiscalização  não  teve  alternativa  legal  diferente  da  aplicação  ao  caso  das  normas  contidas no § 1º do artigo 7º e no artigo 18 da Lei nº 9.317/1996, que fazem parte do  enquadramento  legal  da  autuação  e  dispõem  sobre  o  regime  tributário  dos  contribuintes optantes pelo Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte),  já  que  no  momento  dos  fatos  geradores  neste  processo  discutidos  (ano  calendário  2003)  a  autuada era optante pelo regime simplificado, conforme pesquisa no sistema CNPJ à  fl. 330 (evento 301 em 01/01/1997) e Declaração Simplificada às fls. 7 a 24.  17. O § 1º do artigo 7º e o artigo 18 da Lei nº 9.317/1996, assim dispõe:  Art. 7°(...)  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano  calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  (...)  Art.  18. Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.(negritos acrescidos)  18. Como se vê, mesmo o contribuinte optante pelo Simples deve escriturar ao  menos  o Livro Caixa  com  toda  sua movimentação  financeira  inclusive  bancária  e  guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas  eventuais  ações  pertinentes,  todos  os  documentos  que  serviram  para  esta  escrituração.  E  como  o  optante  pelo  Simples  está  obrigado  a  escriturar  suas  movimentações  bancárias  e  a  guardar  os  respectivos  documentos  comprobatórios  embasadores,  diante  da  disposição  do  acima  transcrito  artigo  18,  ele  também  está  sujeito  à  presunção  de  omissão  de  receita  existente  na  legislação  do  imposto  de  renda  apurável  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  de  acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, com a alteração feita pela Lei nº 9.481,  de 13 de agosto de 1997.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     10 Pois  bem. Desde  o  início,  convém  lembrar,  conforme  consta  do  Termo  de  Constatação Fiscal (fls.165) que os depósitos bancários foram fornecidos pela própria autuada.  Portanto,  sendo  os  extratos  bancários  apresentados  pela  própria  empresa  e,  inexistindo justificava da origem dos valores tributados, seja durante a ação fiscal, seja na fase  litigiosa, passemos a análise.  A  propósito,  quanto  ao  valor  probatório  da  escrituração  contábil  dispõe  o  RIR/99, in verbis:  Seção VIII  Da Prova  Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto Lei nº  1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de  fatos registrados na sua escrituração  (Decreto Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º)  Como visto, em regra, o ônus da prova é do fisco quanto ao fato constitutivo  do seu direito de lançamento do tributo (Decreto nº 70.235/72, art. 10, III e IV; CTN, art. 142;  e Lei nº 5869/73 CPC, art. 333, I).  Entretanto,  nos  presentes  autos,  o  ônus  da  prova,  da  não  ocorrência  da  infração imputada “Omissão de Receitas”, é da contribuinte, em face, justamente, da existência  de disposição legal especial aludida, reportada no art. 925 do RIR/99.  Conforme  já  demonstrado  alhures,  quanto  à  movimentação  financeira  bancária,  a  recorrente,  em  momento  algum,  conseguiu  comprovar  a  origem  dos  valores  lançados a crédito em suas contas correntes bancárias, quanto ao ano calendário 2003, embora  intimada para tanto diversas vezes.  O fato é que, após a edição da Lei n° 9.430/1996 (art. 42), a movimentação  bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação da origem,  presume­se realizada com valores omitidos à tributação (salvo prova em contrário), não mais se  aplicando,  portanto,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos.  Também,  no  caso,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova do consumo da renda para tributar depósitos bancários de origem não comprovada pelo  contribuinte, conforme matéria já sumulada:  Súmula CARF nº 26:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 19515.001014/2008­34  Acórdão n.º 1301­001.331  S1­C3T1  Fl. 16          11 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  De se  ressaltar que,  no  caso, não  se  está  tributando o depósito bancário ou  que este seja o fato gerador do imposto de renda. O que se está tributando é uma importância  financeira  de  propriedade  da  fiscalizada  que,  pelo  fato  de  não  ter  sua  origem  esclarecida  e  comprovada,  deve  ser  considerada  receita  omitida,  segundo  a  legislação  acima mencionada,  que  presume  que  este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada. Diante desta presunção legal, o ônus da prova se inverte e passa à autuada, que tem  a obrigação legal de comprovar a origem dos recursos.  Esse  entendimento  é  pacífico  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Portanto, quanto à  infração omissão de receitas por presunção  legal, não há  reparo a fazer na decisão recorrida.  (II) DA FALTA DE ESCRITURAÇÃO E DO ARBITRAMENTO  Os  argumentos  expostos  no  recurso  que  ora  se  aprecia  busca,  em  verdade,  que seja adotado o regime de tributação pelo Lucro Arbitrado para o ano calendário objeto do  lançamento, por ser menos oneroso que o regime pelo Simples.   Verifica­se,  de  plano,  que  todas  as  alegações  da  contribuinte  são  insubsistentes, pois, nos autos de  infração  foram observadas rigorosamente as disposições da  Lei 9.317/1996, especialmente no que concerne aos percentuais aplicados sobre as receitas.  Assevero que à luz da presunção legal veiculada no art. 42 da Lei 9.430/1996  toda  receita  omitida  deve  ser  tratada  como  receita  operacional,  logo,  tal  qual  destacado  no  Termo de Verificação Fiscal, a tributação é exatamente a mesma que o contribuinte sofreria na  sistemática do Simples, caso tivesse emitido notas fiscais naquele valor total.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  CSLL,  COFINS,  PIS  e  Contribuição  para  Seguridade Social (INSS)Simples:  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  IRPJ/Simples  estende­se  aos  lançamentos decorrentes, por força da relação de causa e efeito que os vincula.  Por tudo que foi exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     12                 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 10980.725985/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2007 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ENTIDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL. Se pela decisão judicial transitada em julgado foi reconhecida a redução da alíquota a zero da CPMF apenas sobre as operações estritamente vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade, atividades tais como “aplicações”, “câmbio financeiro”, “câmbio importação”, “compra de ouro”, “resultado CETIP” e “operações swap” realizadas pela contribuinte em sua gestão patrimonial, destinadas à administração, investimento e formação de recursos necessários à aquisição dos bens a serem arrendados, não dão direito creditório.
Numero da decisão: 3201-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário por maioria, vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2007 CPMF. ALÍQUOTA ZERO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ENTIDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COISA JULGADA MATERIAL. Se pela decisão judicial transitada em julgado foi reconhecida a redução da alíquota a zero da CPMF apenas sobre as operações estritamente vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade, atividades tais como “aplicações”, “câmbio financeiro”, “câmbio importação”, “compra de ouro”, “resultado CETIP” e “operações swap” realizadas pela contribuinte em sua gestão patrimonial, destinadas à administração, investimento e formação de recursos necessários à aquisição dos bens a serem arrendados, não dão direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário por maioria, vencido o conselheiro Daniel Mariz Gudiño. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Amauri Amora Camara Junior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a pedido  de  compensação,  ano­calendário  de  2007, homologado parcialmente, de crédito de CPMF obtido em decisão judicial favorável no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.70.00.0023476,  cuja  causa  de  pedir  era  o  direito  à  alíquota  zero da contribuição referente a operações de “leasing”.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Segundo relatado no referido Despacho Decisório, o crédito de  CPMF  declarado  advém  de  decisão  judicial  favorável  obtida  pela  interessada  no  Mandado  de  Segurança  nº  2000.70.00.0023476  (impetrado  pela  incorporada  HSBC  Leasing  Arrendamento  Mercantil  (Brasil)  S/A  CNPJ  Nº  44.847.374/000112), que concedeu­lhe o direito à alíquota zero  da CPMF às operações de “leasing”, que constituem seu objeto  comercial,  na  forma  como  foi  por  ela  solicitado.  Porém,  não  encontrando  compatibilidade  entre  os  valores  de  operação  de  “leasing” constantes nos extratos bancários anexos ao Mandado  de  Segurança  e  os  informados  no  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  intimou­se  a  interessada  a  apresentar  cópia  dos  contratos  de  “leasing”,  que  esclareceu  que  essas  operações  restringem­se  às  identificadas  nos  extratos  como  “Operação  Leasing”  e  os  demais  valores  referem­se  a  “Aplicações”,  “Câmbio  Financeiro”,  “Câmbio  Importação”,  “Compra  de  Ouro”,  “Resultado  Cetip”  (operações  em  bolsa  de  valores)  e  “Operações  Swap”.  Uma  vez  que,  nos  termos  do  Despacho  Decisório,  a  sentença  judicial  não  dá margem  a  interpretar­se  que  outras  parcelas,  que  não  apenas  as  que  se  refiram  a  “Operações de Leasing”, possam beneficiar­se da alíquota zero  da CPMF, a autoridade administrativa apurou a diferença entre  o valor recolhido da CPMF e somente em relação às operações  de  “leasing”,  que  tiveram  sua  alíquota  reduzida  a  zero,  perfazendo a importância de R$ 1.065.384,99, reconhecido como  direito  creditório  e  que  poderia  ser  utilizado  para  a  compensação.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada ingressou,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos,  com Manifestação de  Inconformidade,  trazendo,  em resumo, as  argumentações a seguir expostas.  Esclarece  que  tem  por  atividade  principal  a  realização  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (“leasing”)  e  que  nos  anos de 1997, 1998 e 1999 sujeitou­se à  incidência e cobrança  da  CPMF  em  suas  operações,  mas,  por  entender  indevida,  impetrou  Mandado  de  Segurança  em  que  pretendeu  o  reconhecimento de seu direito  líquido e certo (i) à equiparação  Fl. 3069DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.725985/2011­16  Acórdão n.º 3201­001.541  S3­C2T1  Fl. 94          3 ao  regime  dispensado  às  demais  instituições  financeiras  em  relação  à  CPMF;  (ii)  ao  gozo  da  alíquota  zero  de  CPMF  prevista  no  art.  8º  II  e  IV,  da  Lei  nº  9.311/96;  e  (iii)  à  compensação dos valores pagos indevidamente a título de CPMF  com  débitos  de  qualquer  natureza  administrados  pela  RFB.  A  ação  foi  julgada  totalmente  procedente,  sendo  concedida  a  segurança,  e  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  03/03/2004.  Aduz  que  o  entendimento  dado  pela  autoridade  administrativa  não  procede,  uma  vez  que  contraria  frontalmente  (i)  a  decisão  transitada em julgado;  (ii)  o art.  8º,  III,  da Lei nº 9.311/96 c/c  Port. MF nº 134/99; (iii) a intrínseca e indissociável vinculação  das  demais  operações  financeiras  com  a  sua  atividade  de  arrendamento mercantil; e (IV) a jurisprudência pacífica do STJ  que reconhece o direito de empresas de arrendamento mercantil  ao gozo da alíquota zero de CPMF, em relação a todas às suas  atividades.  Relativamente  ao  alcance  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  diz  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  com  fundamento no art. 8º, III, da Lei nº 9.311, de 1996,que reduz à  alíquota  zero  a  CPMF  das  instituições  financeiras  não  abrangidas no conceito de “bancos comerciais, bancos múltiplos  com  carteira  comercial  e  caixas  econômicas”,  em  relação  às  operações  relacionadas  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  Expõe  que,  conforme  consta  em  seu  Pedido  no  Mandado  de  Segurança,  a  equiparação  da  empresa  às  instituições  financeiras  implica  o  benefício  da  alíquota  zero  da  CPMF  a  todas  as  operações  financeiras  relacionadas  à  atividade  de  arrendamento  de  bens,  as  quais  eram  materializadas  nas  contas  correntes  bancárias  relacionadas  na  ação  judicial,  abrangendo  também  aquelas  destinadas  à  administração, investimento e formação de recursos necessários  à  aquisição  dos  bens  a  serem  arrendados  (funding),  restando  claro  o  integral  acolhimento  de  sua  pretensão  formulada  na  ação judicial.   Observa  que,  por  lógica,  o  reconhecimento  da  equiparação  às  instituições  financeiras  implica  necessariamente  o  direito  ao  gozo  do  benefício  nas  mesmas  condições  de  fruição  que  estas  instituições, sob pena de esvaziamento da equiparação obtida e  reconhecida judicialmente.   Diz que é lícito afirmar que a tutela judicial concedida afastou a  exigência da CPMF em relação a todas as atividades financeiras  direta  ou  indiretamente  relacionadas  ao  arrendamento  mercantil,  desde  que  contempladas  e  abrangidas  nas  hipóteses  da Portaria MF nº 134/99. Alega que a qualidade de arrendador  é  a  condição  necessária  para  a  equiparação  às  instituições  financeiras,  mas  não  tem  o  caráter  restritivo  que  o  despacho  decisório busca lhe atribuir, a fim de, por via indireta, tolher­lhe  os efeitos naturais ao regime de apuração da CPMF dispensado  às demais instituições financeiras.  Fl. 3070DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 No  título  “Da  intrínseca  vinculação  das  operações  excluídas  pelo  despacho  decisório  com  as  operações  de  arrendamento  mercantil”,  enfatiza  que  a  premissa  adotada  no  despacho  decisório  de  que  “o  contribuinte,  na  qualidade  de  arrendador,  não realiza operações financeiras” contraria o acórdão do TRF  na  4ª  Região  que  “as  empresas  dedicadas  às  operações  de  arrendamento  mercantil  equiparam­se  às  instituições  financeiras,  uma  vez  que  o  leasing  é  uma  operação  de  financiamento,  nos  termos  da  Lei  nº  4.595/64,  art.  17,  sendo,  nesta qualidade, destinatárias da alíquota  zero da contribuição  provisória  sobre movimentação  financeira  (CPMF), nos  termos  do art. 8º, inciso XXVI, da Portaria 6/97, como arrendadoras”.  Assim,  não  há  como  segregar  e  desvincular  das  operações  de  arrendamento  mercantil  as  demais  operações  financeiras  (aplicações,  câmbio  financeiro,  câmbio  importação,  compra  de  ouro, resultado Cetip e operações de Swap), já que a pluralidade  de  operações  são  necessárias  às  operações  de  arrendamento  mercantil,  tais  como  a  captação  de  recursos  no  Brasil  e  no  exterior,  encontra­se  cristalizada  na  Resolução  nº  2.309,  de  28/08/1996,  do  Bacen,  que  disciplina  e  consolida  as  normas  relativas às operações de arrendamento mercantil.  Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento  de que a exoneração da CPMF deve ser reconhecida não apenas  para  as  movimentações  financeiras  decorrentes  das  operações  de  leasing,  mas  em  relação  a  todas  as  operações  da  empresa  arrendante,  vez  que  esta  se  encontra  equipara  à  instituição  financeira e necessita da captação de recursos junto ao mercado  financeiro e de capitais para a efetivação de suas operações.   Entende  que  a  exoneração  prevista  no  art.  8º,  III,  da  Lei  nº  9.311/96  abarca  todas  as  operações  elencadas  no  art.  3º  da  Portaria  MF  nº  134/99  (e  não  apenas  aquelas  indicadas  no  inciso XXVI), pois a desoneração também se dirige às operações  de  captação/administração  de  recursos  por  ela  utilizados  em  suas operações.  Por  fim,  solicita  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  integral da compensação declarada, em razão da  liquidez e certeza de seus créditos.    A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2007  COMPENSAÇÃO. CPMF. ALÍQUOTA ZERO. ENTIDADES DE  ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO JUDICIAL.  Pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  foi  reconhecida  a  redução  da  alíquota  a  zero  da  CPMF  de  acordo  com  a  regulamentação  da  Portaria  nº  134/99  do  Ministério  da  Fazenda, no sentido de serem compensados somente os valores  Fl. 3071DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.725985/2011­16  Acórdão n.º 3201­001.541  S3­C2T1  Fl. 95          5 recolhidos,  à  título  de CPMF,  sobre  as  operações  estritamente  vinculadas à qualidade de arrendadora da entidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  após  discorrer  sobre  o  histórico do mandado de segurança transitado em julgado, que de acordo com o dispositivo da  decisão  judicial,  a  isenção  ao  recolhimento  da  CPMF  seria  somente  sobre  as  operações  estritamente vinculadas à qualidade de arrendadora da impetrante .  E  isto  porque  a  redução  da  alíquota  zero  restringir­se­ia  às  operações  financeiras relacionadas em Portaria do Ministro da Fazenda, que constituíssem o objeto social  da  entidade;  no  caso,  somente  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  em  que  aquela  figurasse na qualidade de arrendador, ainda que realizasse outras operações, necessárias direta  ou indiretamente, ao desenvolvimento de sua atividade.   Por  conseguinte,  atividades  tais  como  “aplicações”,  “câmbio  financeiro”,  “câmbio  importação”,  “compra  de  ouro”,  “resultado  CETIP”  e  “operações  swap”  realizadas  pela  Recorrente  em  sua  gestão  patrimonial,  que  seriam  destinadas  à  administração,  investimento e formação de recursos necessários à aquisição dos bens a serem arrendados, não  estariam abrangidos pela coisa julgada material.  Observou­se,  por  fim,  que  a  despeito  de  a manifestação  de  inconformidade  referir­se  à  redução  da  alíquota  a  zero  “em  relação  a  todas  as  atividades  financeiras  relacionadas  ao  arrendamento  mercantil”,  na  causa  de  pedir  e  no  pedido  da  exordial  do  mandado  de  segurança,  restringiu­se  o  pleito  à  atividade  de  arrendamento  mercantil  que  constituía o objeto social da ora Recorrente , na qualidade de arrendadora.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade, quais sejam:  i.o mandado  de  segurança  n°  2000.70.00.002347­6  garantiu­lhe  o  direito  à  compensação dos valores  indevidamente recolhidos a  título de CPMF em todas as operações  relacionadas  no  art.  3°  da  Portaria  MF  n°  134/99,  direta  ou  indiretamente,  vinculadas  às  operações  de  arrendamento  mercantil,  inclusive  às  descritas  como  "aplicações",  "câmbio  financeiro", "câmbio importação", "compra de ouro", "resultado CETIP" e "operações swap";  ii. detém equiparação de regime dispensado às demais instituições financeiras  em relação à CPMF, uma vez que: (a) as sociedades de arrendamento mercantil .são sujeitas às  normas  do  BACEN;  (b)  a  legislação  tributária  em  geral  e  a  própria  Constituição  Federal  sempre consideraram as empresas de arrendamento mercantil como instituições financeiras; (c)  a  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  nas  7a  e  8a  Regiões  são  competentes  para  fiscalizar as empresas de arrendamento mercantil;  iii. a alíquota zero de CPMF, prevista no artigo 8o, incisos III e IV da Lei n°  9.311/96, estende­se às empresas de arrendamento mercantil, que figuram entre as instituições  financeiras  indicadas  no  inciso  III  da  referida  norma,  do  que  resulta  a  exoneração  da  Fl. 3072DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 contribuição  sobre  todas  as  operações  descritas  pelo  art.  3°  da Portaria n°  134/99,  conforme  jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria;  iv. as demais operações financeiras “dirigem­se especialmente à formação do  funding necessário  à  realização das operações de  leasing”,  “em  razão do  reconhecimento da  equiparação  da  Recorrente  às  instituições  financeiras”,  e  por  essa  razão,  restariam  também  beneficiadas pela alíquota zero de CPMF;  v.  a  fundamentação  da  ação  judicial,  ainda  que  importante  para  a  compreensão da parte dispositiva da sentença, não se revestiria da autoridade da coisa julgada  material,  nos  termos  do  art.  469,  I  do  CPC,  mas  somente  a  parte  dispositiva  da  decisão  transitada em julgado "tem força de lei nos limites da lide e das questões decidida " (CPC, art.  468);  vi.  em  face  da  coisa  julgada  material,  a  Fazenda  Nacional  apenas  poderia  questioná­la pela interposição de recurso, ou ajuizamento de ação rescisória, não se afigurando  legítima  a  rediscussão  dos  termos  da  decisão  transitada  em  julgado  de  modo  a  limitar  seus  efeitos, conforme o art. 474 do CPC;  vii.  como  se  verifica  das  fls.  94/95,  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  autorizou­se  a  realização  de  depósito  judicial  da  CPMF  incidente  sobre  as  operações  registradas  nas  contas  12449­50,  02215­23  e  00900­11,  as  quais  abrangiam  não  apenas  as  operações  de  arrendamento  mercantil,  mas  também  às  relativas  'Aplicações',  'Câmbio  Financeiro', 'Câmbio Importação', 'Compra de ouro', 'Resultado CETIP' e 'Operações Swap';  viii.  diante  do  trânsito  em  julgado  favorável  à  Recorrente,  esta  efetuou  o  levantamento integral dos depósitos judiciais de CPMF incidente sobre as referidas operações  sem qualquer oposição da Fazenda Nacional;  ix.  a  Portaria  PGFN  n°  294/2011,  dispensou  a  interposição  de  recurso  nos  processos de discussão da alíquota zero da CPMF pelas empresas de arrendamento mercantil;  x.  não  se  pode  segregar  e  desvincular  das  operações  de  arrendamento  mercantil  as  demais  operações  financeiras  realizadas  pela  Recorrente  com  o  específico  propósito de formar e obter os recursos financeiros necessários à realização de suas operações  de arrendamento (funding), tais como a aquisição dos bens a serem entregues ao arrendatários;  xi. a Resolução n° 2.309, de 28/8/1996, do BACEN, relaciona as operações  financeiras  necessárias  às  operações  de  arrendamento  mercantil,  incluindo  a  realização  de  operações financeiras de financiamento.  E  para  corroborar  as  suas  alegações,  citou  diversos  precedentes  jurisprudenciais,  especialmente  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  apontariam para o entendimento segundo o qual a exoneração prevista no artigo 8o, inciso III,  da Lei n° 9.311/96 abarcaria todas as operações elencadas nos artigo 3° da Portaria do MF n°  134/99,  uma  vez  que  a  desoneração  também  se  dirige  às  operações  direta  e  indiretamente  vinculadas à atividade de arrendamento mercantil.  É o relatório.  Voto             Fl. 3073DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.725985/2011­16  Acórdão n.º 3201­001.541  S3­C2T1  Fl. 96          7 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Conforme  se depreende  do  relatório,  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  controvérsia é o alcance da decisão  judicial  transitada em  julgado, nos autos do mandado de  segurança n° 2000.70.00.002347­6, que é  a origem do direito  creditório  afirmado, posto que  concessiva do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF,  incidente sobre as operações efetuadas pela Recorrente.  Nesse contexto, em consonância com a decisão recorrida, a decisão  judicial  reconheceu  o  direito  à  alíquota  zero  de  CPMF  tão­somente  em  relação  às  operações  de  arrendamento  mercantil,  em  que  a  Recorrente  figurou  na  qualidade  de  arrendador,  que  coincidem com o objeto social da entidade. Quaisquer outras operações, ainda que necessárias  direta  ou  indiretamente,  ao  desenvolvimento  do  objeto  social,  estariam  sujeitas  à  regular  incidência da CPMF.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  requer  o  direito  creditório  referente  a  outras  atividades,  tais  como  “aplicações”,  “câmbio  financeiro”,  “câmbio  importação”,  “compra  de  ouro”, “resultado CETIP” e “operações swap”, que seriam necessárias à formação de recursos  para  a  aquisição dos bens  a  serem  arrendados,  e,  que  estariam abrangidas pela  coisa  julgada  material.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  às  fls.15  e  ss.,  consta  o  pedido  efetuado  pela  ora  Recorrente  no  mandado  de  segurança  em  referência,  que  se  transcreve  e  grifa, por sua relevância para o deslinde da controvérsia:  CONCLUSÃO: O PEDIDO  ­  Como  conclusão  de  todo  o  exposto,  a  Impetrante  tem  como  plenamente demonstradas a liquidez e a certeza do seu direito de  se  ver  exonerada  da  cobrança  da  CPMF  pelo  fato  de  sua  exigência  ser  indevida  para  as  sociedades  de  arrendamento  mercantil  ("leasing"),  como  é  o  caso  da  Impetrante,  por  se  configurar  como  instituição  financeira,  não  devendo  sofrer  a  cobrança  da  CPMF  sobre  as  operações  próprias  de  sua  atividade,  ou  seja,  sobre  os  débitos  em  contas  correntes  bancárias mencionadas no item. 2 acima, relativos à atividade  de arrendamento de bens, nos termos do artigo 8o, incisos III e  IV da L 9311 c/c o artigo 3o, inciso XXVI da Portaria n° 6/97,  reeditada  em  11.6.99  sob  o  n°  134,  ambas  do  Ministério  da  Fazenda.  ­  Dessa  forma,  demonstrado  seu  direito  líquido  e  certo,  a  Impetrante requer a concessão de medida liminar, com base no  artigo  7o,  inciso  II,  da  Lei  li0  1.533/1951,  até  final  decisão,  quando  a  ação  mandamental  deverá  ser  julgada  totalmente  procedente, concedendo­se a ordem em definitivo, para que:  (i)  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  da  CPMF  sobre  as  operações  próprias  de  suas  atividades,  quais  sejam,  arrendamento  mercantil  de  bens,  a  fim  de  se  evitar  futuras  Fl. 3074DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 imposições e, conseqüentemente, (ii) reconhecido  o  direito  da  Impetrante  efetuar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de CPMF,  desde  a  sua  instituição,  com  outros  tributos  arrecadados  pela  Receita  Federal,  afastadas  quaisquer restrições ao exercício do seu direito à compensação.  Por  outro  lado,  às  fls.113  e  ss.  do  processo  digitalizado,  encontra­se  a  sentença  concessiva  da  segurança,  vazada  nos  seguintes  termos  (transcreve­se  excerto  às  fls.116­117):   Portanto,  evidente  a  possibilidade  de,  por  meio  da  presente  ação,  ser  declarada  a  possibilidade  de  compensarem­se  os  tributos  devidos  pela  Impetrante  com  a  CPMF  recolhida  indevidamente, desde que administrados pela Receita Federal.  Todavia,  a  isenção  ao  recolhimento  da  CPMF  far­se­á  de  acordo com a regulamentação da Portaria 134/99 do Ministério  da  Fazenda.  Ou  seja,  somente  serão  compensadas  os  valores  recolhidos, à título de CPMF, sobre as operações estritamente  vinculadas à qualidade de arrendadora da Impetrante.  Por  tudo  o  exposto,  merece  acolhida  o  pleito  formulado  na  inicial.  3. DISPOSITIVO  Em  face  do  exposto,  JULGO  PROCEDENTE  o  pedido  formulado na inicial por HSBC LEASING ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (BRASIL) S.A.,  contra  ato  ato  do Delegado da  Receita  Federal  em  Curitiba/Pr,  para  CONCEDER  A  SEGURANÇA  pretendida,  julgando  extinto  o  feito  com  julgamento do mérito,  com fulcro no artigo 269, I, do Código  de Processo Civil.    Observe­se que em relação à referida sentença, a Recorrente opôs embargos  de declaração, apenas para questionar o destino dos depósitos judiciais efetuados, em face da  ausência de medida liminar, não havendo quaisquer questionamentos acerca do teor meritório  da sentença.  Às fls. 133 e ss.  , encontra­se o recurso de apelação interposto pela União e  às  fls.138,  há  o  dispositivo  do  acórdão,  que  deu  parcial  provimento  à  apelação,  apenas  para  afastar a compensação entre tributos de espécies distintas, como se depreende:   ISSO  POSTO,  dou  parcial  provimento  ao  apelo  e  à  remessa  oficial, tão­somente para afastar a compensação entre tributos e  contribuições  de  diferentes  espécies,  nos  termos  da  fundamentarão.  A decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região restou assim ementada:  MANDADO  DE  SEGURANÇA.COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  ESPÉCIES  DIFERENTES.  CPMF.  OPERAÇÕES  DE  LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL.  Fl. 3075DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.725985/2011­16  Acórdão n.º 3201­001.541  S3­C2T1  Fl. 97          9 E  cabível  a  utilização  de mandado  de  segurança  para  obter  o  reconhecimento  do  direito  à  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente.  As empresas dedicadas às operações de arrendamento mercantil  equiparam­se às instituições financeiras, uma vez que o leasing é  uma operação de financiamento, nos termos da Lei n° 4595/64,  art. 17, sendo, nessa qualidade, destinatárias da alíquota zero da  contribuição  provisória  sobre  movimentação  financeira  (CPMF),  nos  termos  do  art.  8o,  inciso  III  e  IV,  da  Lei  n°  9.311/96, combinado com o disposto no art. 3o, inciso XXVI, da  Portaria 6/97, como arrendadoras.  Às  fls.143  e  ss.,  encontra­se  embargos  de  declaração  opostos  pela  ora  Recorrente,  acolhidos  parcialmente  provocar  o  prequestionamento  da  matéria  ventilada,  postulando,  também,  manifestação  expressa  dessa  Corte  sobre  questão  superveniente  à  impetração  do mandado de  segurança,  apenas  no  que  tange  à  possibilidade de  compensação  entre tributos de espécies diferentes.  Às fls. 145 e ss., tem­se o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que deu  provimento ao Recurso Especial n. 508.467 – PR, em que a ora Recorrente alega negativa de  vigência  ao  art.  66  da  Lei  n.  8.383  e  ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  bem  como  divergência  jurisprudencial  com  o  entendimento  esposado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  isto  é,  tão­ somente  para  atacar  a  questão  relativo  à  vedação  de  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes. A decisão do Superior Tribunal de Justiça teve a seguinte ementa (fls.146):   TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  CPMF.  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL. POSSIBILIDADE.  Em virtude  da  alteração  legislativa  levada à  efeito pela Lei  n°  10.637/02, não há mais que se perquirir acerca da espécie dos  tributos  que  se  pretende  compensados,  uma  vez  que  a  Lei  de  regência não mais alberga esta limitação. Forçoso concluir que,  tratando­se  de  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda  que  o  destino  de  suas  respectivas  arrecadações  não  seja  o  mesmo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido  de  que  "  A  posição  firmada  pela  egrégia  Ia  Seção  é  que  a  compensação  só  poderia  ser  utilizada,  nos  termos  da  Lei  n°  8.383/91,  entre  tributos  da mesma  espécie,  isto  é,  entre  os  que  tiverem  a  mesma  natureza  jurídica,  e  uma  só  destinação  orçamentária. No  entanto,  a  legislação  que  rege  o  tema  sofreu  alterações  ao  longo  dos  anos,  mais  ainda  por  intermédio  da  Medida Provisória  n°  66,  de  29/08/2002  (convertida  na  Lei  n°  10.637, de 30/12/2002), que em seu art. 49 alterou o art. 74, §§  Io e 2°, da Lei n°9.430/96. O referido art. 74 passou a expor: "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  "  (RESP  491.598/SP).  Fl. 3076DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 Aos  tributos  sujeitos  à  administração  da  Secretaria  da Receita  Federal aplica­se a Lei 9.430/96.  A  lei  que  rege  o  procedimento  de  compensação  tributária  é  aquela ''em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que  se pretende compensados. Precedentes.  Recurso Especial provido.    Da  análise  exposta,  verifica­se  cristalinamente  que  o  direito  subjetivo  à  alíquota zero de CPMF apenas abrangeu, no processo judicial em referência, as operações de  leasing  da  Recorrente,  na  qualidade  de  arrendadora,  em  conformidade  com  o  objeto  de  seu  contrato social.  Ainda que a jurisprudência tenha caminhado para a ampliação desse direito,  como defendido no recurso voluntário, o fato é que a decisão judicial transitada em julgado, foi  pontual e delimitou a sua abrangência, não cabendo a sua revisão em sede administrativa, no  âmbito do pedido de habilitação do crédito, uma vez que em nosso ordenamento jurídico, vige  o  Principio  da  Unicidade  de  Jurisdição.  É  dizer,  o  controle  de  legalidade  com  foros  de  imutabilidade  é  de  competência  exclusiva  do  Judiciário,  que  sempre  deverá,  em  última  instância, manifestar­se sobre a legitimidade ou não de determinado ato.  Sobre os limites objetivos da coisa julgada, é certo que apenas o dispositivo  da decisão transita em julgado, de maneira que os fundamentos não teriam essa eficácia.  Contudo, não se pode olvidar que a causa de pedir (próxima e remota), que  originam a respectiva fundamentação da decisão judicial, é um dos elementos identificadores  da ação, conforme prescreve o parágrafo 2º, do artigo 301, do Código de Processo Civil: “Uma  ação é  idêntica à outra  quando  tem as mesmas  partes,  a mesma causa  de pedir  e o mesmo  pedido”.   Assim, a tutela jurisdicional emanada pelo Judiciário é produzida nos estritos  limites do pedido formulado pelo autor, sendo vedada a sua concessão extra ou ultra petita.  Nesse contexto,  se a decisão  judicial acobertada pela coisa  julgada material  concedeu  o  direito  da Recorrente  à  alíquota  zero  da CPMF  às  operações  de  leasing  ,  não  é  possível a extensão desse direito a outras operações, ainda que necessárias para viabilizar as  primeiras,  falecendo  competência  ao  órgão  administrativo  julgador  para  a  apreciação  da  matéria.   Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 3077DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10980.725985/2011­16  Acórdão n.º 3201­001.541  S3­C2T1  Fl. 98          11               Fl. 3078DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 13/03/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10930.904548/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904548/2012­25  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.898  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 48 /2 01 2- 25 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904548/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.898  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904548/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.898  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904548/2012­25  Acórdão n.º 3803­004.898  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10140.721243/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral , Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral , Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721243/2012­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.345  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2014  Assunto  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, SIMPLES, PATRONAL  Recorrente  PAGUEAQUI RECEBIMENTOS E SERVIÇOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Léo Meirelles do Amaral ,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 24 3/ 20 12 -8 6 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  O  presente  AI  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  51.008.944­5,  em  desfavor  da  recorrente  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo as destinadas ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  as  diferenças  de  contribuições  declaradas  em  GFIP, considerando a exclusão da empresa do SIMPLES. Os fatos geradores compreendem o  no período de 01/2009 a 07/2010.  Conforme descrito no relatório fiscal, fls. 14 e seguintes, diante da constatação e  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  e  da  consideração  da  receita  bruta  do  grupo,  elaborou­se representação fiscal, propondo a exclusão do contribuinte Pagueaqui Recebimentos  e Serviços Ltda do regime tributário Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123, de  14/12/2006.  O Ato Declaratório Executivo ­ ADE n°. 15, de 21/05/2012, publicado no Diário  Oficial  da União  n°.  99,  Seção  1,  de  23/05/2012,  estabeleceu  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples Nacional com efeitos retroativos a partir de 01/07/2007. O ADE estabeleceu ainda o  prazo  de  30  dias,  contados  da  ciência  deste,  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  A ação  fiscal  estendeu­se a  todas  as empresas,  as quais  são geridas pelo casal  Arthur  Lemos  Nogueira  e  Deyse  Liliana  Faccin,  com  suporte  técnico  do  contador  Luiz  Fernando Ferreira da Silva.  São elas:  1 ­ Contafacil Serviços Expressos Ltda – EPP;  2 ­ Maisfacil Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda – ME;  3  ­  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  –  ME  e  4  ­  Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ME.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  28/05/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/05/2012.   Consta informação fiscal fls. 423, acerca da cientificação dos sujeitos passivos –  grupo econômico, onde consta a seguinte informação:  No dia 24/05/2012 foram entregues as cópias dos ADE´s nº 11, 12, 13,  14  e  15,  de  21/05/2012,  e  da  "Representação  Fiscal  ­  Exclusão  do  Simples"  e  seus  anexos  a  Arthur  Lemos  Nogueira  (Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  04.716.037/0001­71,  e  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME,  CNPJ  09.555.050/0001­00)  e  a  Deyse  Liliana  Faccin  Nogueira  (Contafacil  Serviços Expressos Ltda– EPP, CNPJ 06.253.153/0001­27, Contafacil­ Fl. 609DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 4          3  MS  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços  Ltda  ­  ME,  CNPJ  11.467.807/0001­55  e  Contafacil­ES  Cobranças  Atendimentos  e  Serviços Ltda ­ ME, CNPJ 11.471.415/0001­60), conforme atestam os  "Termos  de  Entrega  de  Cópia  de  Documento".  Isto  ocorreu  na  rua  Rachid  Neder,  nº  115,  Bairro  Monte  Castelo,  Campo  Grande­MS,  endereço onde mantêm escritório comercial.  2.  No  dia  29/05/2012,  conforme  anteriormente  agendado,  compareci  neste  mesmo  endereço  para  colher  ciência  nos  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  estas  empresas.  Desta feita, entretanto, Arthur Lemos e Deyse Liliana informaram que  receberiam  apenas  os  autos  e  termos  das  empresas  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  ­  EPP,  Maisfacil  Consultoria  e  Assessoria  Empresarial  Ltda  ­  ME  e  Contafacil­MS  Cobranças  Atendimentos e Serviços Ltda ­ ME, conforme orientação recebida de  seu advogado.  3.  Diante  disto,  os  autos  de  infração  e  termos  de  sujeição  passiva  solidária  lavrados  contra  as  empresas Contafacil  Serviços  Expressos  Ltda – EPP e Contafacil­ES Cobranças Atendimentos e Serviços Ltda ­  ME foram encaminhados por via postal para o endereço cadastral das  sedes  destes  contribuintes,  qual  seja,  rua Gonçalves  Luiz Martins,  nº  371, Centro, Jaraguari­MS.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 428 A 448.  1 ­ A autoridade fiscal autuou, por solidariedade passiva tributária, os  impugnantes  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  e  DEYSE  LILIANA  FACCIN,  porque  ambos  seriam "sócios­administradores"  da  empresa  ora,  também,  impugnante,  sem,  contudo,  descrever  os  fatos  que  implicariam  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  a  suas  pessoas;  2  –  a  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  NACIONAL  deverá  ocorrer  em  observância  à  forma  regulamentada  pelo CGSN (Art. 29, § 3o). Ainda, a lei complementar assinala o marco  a partir do qual são aplicáveis as regras gerais da tributação no caso  das empresas excluídas: a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão (Art. 32, caput);  3  –  de  acordo  com  as  disposições  regulamentares  a  exclusão  das  microempresas e empresas de pequeno porte do SIMPLES NACIONAL  somente  se  torna  eficaz  a  partir  do  seu  trânsito  em  julgado  administrativo,  isto  é,  a  partir  do  momento  em  que  houver  decisão  administrativa  definitiva  e  desfavorável  ao  contribuinte.  Isto,  para  o  caso de o contribuinte ter impugnado o termo de exclusão;  4  ­  a  autoridade  autuante  constituiu  o  crédito  tributário  contra  os  impugnantes com base nas normas de tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas, sem que ela estivesse sujeita ao regime jurídico geral  da tributação. A primeira impugnante, quando da lavratura do auto de  infração,  sujeitava­se  ao  regime  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas;  5  ­  a  autoridade  fiscal  autuou  a  primeira  impugnante  por  violação  à  legislação  tributária  geral  quando  ela  estava  sujeita  às  normas  do  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 5          4  regime  simplificado. De  fato,  ela  pretendeu  conferir  à  representação  fiscal, mera proposta de exclusão, efeitos jurídicos que ela não possui;  6  ­  tendo  a  primeira  impugnante  apresentado  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão,  esta  não  produz  efeitos enquanto não se tornar definitiva a decisão favorável ao Fisco,  caso ocorra. Assim, a primeira impugnante continua sujeita às normas  do SIMPLES NACIONAL;  7  ­  o  Art.  75,  §  5o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011  prevê  expressamente que é condição sine qua non para que se aperfeiçoe a  exclusão  de  qualquer  micro  ou  pequena  empresa,  que  esta  exclusão  seja registrada no Portal do Simples Nacional na  internet,  sem o que  não produz qualquer efeito;  8  ­  a  exclusão da  primeira  impugnante  do  SIMPLES NACIONAL,  no  caso em tela, é ineficaz, ainda não se tornou efetiva, na forma do Art.  32,  caput  c.c  Art.  75,  §  3o,  da  Resolução  CGSN  n.  94/2011.  Em  consequência,  autuação  é  ilegal,  pois  que  fundada  em  normas  legais  inaplicáveis, no caso, o regime geral da seguridade social previsto na  Lei n.  8.212/91 e seu regulamento.  DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO.  9  –  há  que  se  reconhecer  a  impossibilidade  de  aplicação  aos  impugnantes da multa prevista pelo Art.  35 da Lei n.  8.212/91,  como  pretendido pela autoridade fazendária;  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).  10 ­ uma vez excluída a empresa do SIMPLES NACIONAL, ela ficará  sujeita ao recolhimento dos valores tributários devidos acrescidos, tão  somente, de juros de moras, consoante Art. 32, § 1 o , da LC 123/2006;  Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  na  hipótese  da  alínea a do  inciso  III  do  caput do art.  31 desta Lei Complementar,  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  desenquadrada  ficará  sujeita  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência,  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 6          5  11 – existe procedimento específico para a exclusão da ME ou EPP do  SIMPLES NACIONAL. Primeiro,  há  que  se  excluí­la,  desenquadrá­la  efetivamente,  ou  seja,  com  uma  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  desfavorável  ao  contribuinte  (Art.  75,  §  3o  ,  RCGSN  94/2011). Ato  subsequente,  à  empresa deverá  ser concedido prazo de  30 dias, na forma do Art. 160, caput, do CTN, já que não há previsão  legislativa  expressa  a  respeito,  para  que  se  efetue  o  pagamento  "da  totalidade  ou  da  diferença  dos  respectivos  tributos,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência",  o  que  deverá  ocorrer acrescidos, tãosomente, de juros de mora;  12  ­  há  que  se  instaurar,  de  modo  sucessivo  dois  procedimentos  administrativos distintos, quais sejam: O primeiro, visando a exclusão  da  ME  ou  da  EPP  do  SIMPLES  NACIONAL  e,  o  segundo,  na  eventualidade  de,  tendo  sido  definitivamente  excluída  a  empresa,  e  transcorrido  in  albis  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  devido  com  o  acréscimo  dos  juros  de mora,  a  fiscalização  de  ofício,  visando a  aplicação das  penalidades  pecuniárias  cabíveis,  sendo que  este último é absolutamente dependente do primeiro.  13 ­ ilegal e indevida a aplicação das multas de mora e de ofício, pois  embora proposta sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, ela ainda não  se  tornou definitiva,  já que  impugnada; e  se  tivesse sido efetivamente  excluída,  a  LC  123/2006,  regulamentada  pela  RCGSN  n.94/2011,  impõe  como  procedimento  obrigatório,  que  se  fixe  o  prazo  para  pagamento  do  crédito  tributário  eventualmente  devido  acrescido  tão­ somente dos juros de mora. Somente depois disso, se escoado o prazo  referido sem o pagamento na forma como prevista pelo Art.  32,  §  1  o  ,  da  LC  123/2003,  poder­se­ia  falar  em  procedimento  fiscalizatório de ofício com a consequente aplicação das penalidades.  14  ­  a  autuação  fiscal  é  improcedente,  por  ausência  do  fato  antecedente  a  fundamentar­lhe  a  imputação  do  crédito  tributário  na  forma como pretendida e por violação ao Art. 29, I c.c § 3 o e Art. 32,  caput  e  §  1  o  ,  ambos  da  Lei  Complementar  n.123/2006,  os  quais  disciplinam  o  procedimento  de  exclusão  das  ME's  e  EPP's  do  SIMPLES NACIONAL.  DA  SOLIDARIEDADE  15  ­  as  contribuições  para  o  custeio  da  seguridade  social,  instituídas  com  suporte  nos  Arts.  149  e  195  da  Constituição Federal de 1988, têm natureza tributária, de modo que se  submetem  às  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  e  às  normas gerais de direito tributário. Desta forma, o inciso IX do Art. 30  da Lei n. 8.212/91 não guardou observância aos critérios estabelecidos  no  Art.  128  do  CTN  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária ao pagamento de  tributos, o qual exige que, para  tanto,  a  terceira  pessoa  a  qual  se  atribua  a  sujeição  passiva  por  responsabilidade tributária tenha, obrigatoriamente, vinculação com o  fato gerador da respectiva obrigação, conforme se depreende do texto  do dispositivo;  16 ­ não se pode responsabilizar qualquer terceiro pela arrecadação e  recolhimento  de  tributos  devidos  à  Seguridade  Social,  ainda  que  por  norma  legal  expressa,  ín  casu,  norma  de  solidariedade  trazida  pelo  inciso IX do Art. 30, da Lei n. 8.212/91, a fim de atribuí­la às empresas  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 7          6  que integrem "grupo econômico", sem qualquer verificação de efetivo  vínculo com o fato gerador das contribuições em questão;  17  ­  a  lei  pode  atribuir  vínculo  de  solidariedade  aos  responsáveis  tributários — salvo naqueles casos em que o CTN já tenha estabelecido  de modo diverso, como acentuado pela doutrina e pela jurisprudência  —  porém,  o  Art.  128  do  CTN  impõe  um  limite  a  tanto:  exige  a  vinculação  do  terceiro  responsável  com  o  fato  gerador  do  respectivo  tributo;  18  ­  não  é  qualquer  tipo  de  vínculo  com  o  fato  gerador  que  pode  ensejar a  responsabilidade de  terceiro; é necessário que  esse vínculo  seja de tal sorte que permita a esse terceiro, elegível como responsável,  fazer com que o tributo seja recolhido sem onerar seu próprio bolso.  19  ­  a  imputação  de  solidariedade  no  pagamento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  requer  a  prova  inequívoca  de  que  as  empresas  envolvidas,  de  fato,  configuram  grupo  econômico  e  que  se  encontram  vinculadas  ao  fato  gerador  das  contribuições  ora  imputadas;  20  ­  o  ônus  da  prova  de  configuração  de  grupo  econômico  é  da  Administração,  sob  pena  de  nulidade  da  autuação.  In  casu,  a  autoridade fazendária restringiu­se a alegações desprovidas de provas,  baseando­se em meras suposições que acabaram por lastrear o ADE n.  12/2012, que excluiu a primeira impugnante do SIMPLES NACIONAL;  21  ­  o  inciso  IX  do  Art.  30,  da  Lei  n.  8.212/91  está  eivado  de  ilegalidade,  por  inobservância  dos  requisitos  essenciais  estabelecidos  no Art. 128 do CTN, lei complementar de caráter nacional, o que veda  ao  legislador  ordinário  alterá­los  ou  suprimi­los  para  atribuição  de  responsabilidade solidária a terceira pessoa, in casu, sem relação com  o fato gerador das contribuições sociais;  22  ­  a  autoridade  fazendária  sequer  logrou  demonstrar  que  as  empresas (i)  CONTAFÁCIL­MS  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ME, (ii)  PAGUEAQUI  RECEBIMENTO  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  EPP,  (iii)  CONTAFACIL  SERVIÇOS  EXPRESSOS  LTDA  ­  EPP,  (iv)  MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­  ME  e  (v)  CONTAFACILES  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS LTDA  ­ ME  configuram  grupo  econômico,  quanto menos  juntou  aos  autos  prova  inequívoca  de  que  referidas  empresas  praticaram  conjuntamente  todos  os  fatos  geradores  referentes  às  contribuições  sociais  em  questão,  o  que  revela  a  inaplicabilidade  do  dispositivo, a despeito de sua ilegalidade;  23  ­  a  autoridade  fiscal  não  provou  a  configuração  de  grupo  econômico,  justamente porque não há grupo econômico, nem de  fato,  nem  de  direito,  na  circunstância  ora  tratada.  Há,  sim,  sociedades  distintas  que  exercem,  cada qual,  atividades  específicas: Uma  exerce  atendimento,  outra  exerce  cobrança,  outra  presta  serviço  de  senhas,  outra lida com leituras — que foram criadas por diferentes indivíduos  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 8          7  para  desenvolverem atividade  de  prestação  de  serviços  em diferentes  localidades. Uma  exerceu  atividade  em  alguns municípios  do  Estado  do RJ, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, ou do Espírito Santo  —  e  para  diferentes  clientes  —  concessionárias  de  fornecimento  de  energia, concessionárias de  fornecimento de água e coleta de esgoto,  empresas privadas de diferentes naturezas —realizadas por pessoas da  mesma  família,  aproveitando do networking de negócios  criado pelos  seus membros;  24  ­  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.  37.338.600­1  é  nulo,  seja  por  ausência absoluta de  fundamentação  legal, em face da ilegalidade do  inciso IX, do Art. 30 da Lei n.  8.212/91; seja por ausência de prova inequívoca de que as empresas (i)  CONTAFÁCIL­MS  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ME,  (ii)  PAGUEAQUI RECEBIMENTO E  SERVIÇOS LTDA  ­  EPP,  (iii)  CONTAFACIL  SERVIÇOS EXPRESSOS LTDA  ­  EPP,  (iv)  MAISFACIL CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ­  ME  e  (v)  CONTAFACILES  COBRANÇAS  ATENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA  ­  ME,  CNPJ  11.471.415/0001­60  formam  grupo  econômico  de  fato  e,  ainda,  praticaram  em  conjunto  todos  os  fatos  geradores das contribuições sociais ora discutidas.  SOLIDARIEDADE  DOS  SÓCIOS­ADMINISTRADORES  25  ­  a  autuação  fiscal  imputou  responsabilidade  solidária  a  ARTHUR  LEMOS NOGUEIRA, sócio­administrador da impugnante, e a DEYSE  LILIANA  FACCIN,  quem  não  possui  qualquer  vínculo  com  a  impugnante;  26 – qt à imputação de solidariedade a DEYSE LILIANA FACCIN por  ser "sócio­administrador" da  impugnante, não há dúvidas de que não  procede.  A  prova  é  o  contrato  social  e  sua  última  alteração  consolidada, corroborada pela própria narrativa da autoridade  fiscal  no  relatório  fiscal  e  na  representação  fiscal  para  fins  exclusão  do  Simples Nacional que acompanharam a autuação;  27 ­ no que se refere a ARTHUR LEMOS NOGUEIRA, embora de fato  sócio­administrador da primeira impugnante, é  indevida, na situação,  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  com  vínculo  de  solidariedade com a impugnante e demais pessoas jurídicas arroladas  como grupo econômico de fato;  28 ­ o Art. 135 do Código Tributário Nacional enumera em três incisos  os  casos  em  que  a  responsabilidade  tributária  será  pessoal  dos  terceiros ali previstos. Veicula regra que, mais propriamente, caberia  no capítulo seguinte, que trata da responsabilidade por infração.  29  ­  a  característica  individual  que  atrai  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  na  forma  do  Art.  135,  III,  do CTN,  é  ser  administrador ­ "diretor, gerente ou representante" ­ de pessoa jurídica  de direito privado, e não ostentar a natureza de sócio;  30  ­  fica  afastada,  portanto,  qualquer  intenção  (ou  confusão)  de  se  afirmar  haver  solidariedade  ou  subsidiariedade  na  obrigação  dos  administradores prevista pelo Art.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 9          8  135,  III,  do  CTN.  Solidariedade  e  subsidiariedade,  recorde­se,  consistem  em  graus  de  responsabilização  entre  coobrigados  pelo  adimplemento da relação jurídica.  31  ­ a obrigação de efetuar o pagamento do tributo é do responsável  tributário  e  só  dele,  eximindo,  assim,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado da relação jurídica tributária;  32 – a responsabilidade tributária veiculada pelo art. 135, III, do CTN  decorre de ter o administrador praticado "atos com excesso de poder,  infração de  lei,  contrato  social  ou  estatuto". Ou  seja,  a  situação que  configura a hipótese de incidência desta responsabilidade é a prática,  pelo administrador da pessoa jurídica de direito privado, de ato ilícito  contra  a  sociedade,  agindo  voluntária  e  dolosamente  contra  ou  em  desacordo com os poderes e atribuições que lhe foram outorgados;  33  ­  apenas  se  comprovadas  as  seguintes  condições  é  que  se  estará  diante  da  hipótese  configuradora  da  responsabilidade  tributária  pessoal  do  "diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado"  de  que  trata  o  art.  135,  III,  do  CTN:  (i)  o  sujeito  responsável  deve  ser  o  administrador  da  sociedade;  (ii)  é  imprescindível  que  o  administrador  tenha  agido  "com  excesso  de  poder, em infração de lei, contrato social ou estatuto" da sociedade por  ele  gerida,  sendo  que  o  mero  inadimplemento  das  obrigações  tributárias não se presta a caracterizar o fato da "infração de lei" de  que fala o dispositivo legal;  e  (iii)  em  decorrência  da  "infração  a  lei"  tenha  ocorrido  um  evento  tributável  que  tenha  feito  surgir  uma  obrigação  tributária  para  a  pessoa jurídica;  34  ­  ao  impugnante  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária,  tanto  menos  vinculando­o  em  nível  de  solidariedade  com  a  primeira  impugnante  e  com  as  outras  empresas  do  suposto  "grupo  econômico  de  fato"  à  qual  alude  a  autoridade fiscal;  35  ­  embora  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  exerça  a  função  de  administrador  da  primeira  impugnante,  Pagueaqui  Recebimentos  e  Serviços  Ltda  EPP,  a  autoridade  autuante  não  logrou  êxito  em  demonstrar a ocorrência de ato "com excesso de poder, infração à lei,  ao contrato social e ao estatuto" da empresa;  36  ­  enfim,  é  absolutamente  ilegal  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  a  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA  e  DEYSE  LILIANA FACCIN, na forma e nos termos como efetuado na autuação  fiscal. Seja porque, nos casos disciplinados pelo Art.135,  III, do CTN  não é possível falar em solidariedade; seja porque a impugnante Deyse  não  é,  nem  nunca  foi  administradora,  formal  ou  faticamente,  da  primeira  impugnante;  e  também  porque  não  restou  demonstrada  a  situação  autorizadora  prevista  na  hipótese  do  Art.  135,  III,  do CTN,  qual seja, a ação praticada com "excesso de poder, infração de lei, do  contrato social ou do estatuto" da Pagueaqui Recebimentos e Serviços  Ltda EPP, da qual tenha resultado em obrigações tributárias a ela.  Do Pedido Os impugnantes requerem:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 10          9  1  –  Seja  anulado  o  auto  de  infração  DEBCAD  n.  51.008.944­5,  afastandose, por conseguinte, a cobrança dos valores exigidos;  2 ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  novos  documentos,  diligências  e,  se  necessário,  testemunhas,  a  fim  de  alcançar  a  verdade  material  e  a  legalidade objetiva que informam o processo administrativo tributário;  3  ­  o  acolhimento  da  impugnação  para  excluir  do  processo  administrativo  em  questão  a  pessoa  do  ora  impugnante,  eximindo  assim sua responsabilidade solidária pelos débitos apontados.  O  recorrente  anexou  a  sua  impugnação  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  no  processo  n.  10140.721137/2012­01,  no  qual  questiona  a  sua  exclusão  do  SIMPLES, fls. 461 a 475.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls. 483 a 509, destacando àquela autoridade que embora exista manifestação de  inconformidade referente a sua exclusão do SIMPLES, ainda pendente de julgamento perante a  DRF,  tal  fato  não  representa  óbice  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.  Transcreve­se  abaixo, ementa do referido acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES Os  procedimentos atinentes ao ato de exclusão de empresas do programa  Simples Nacional devem ser contestados em processo próprio, ou seja,  em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  razão  do  Ato  Declaratório Executivo que determinou a exclusão.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  Empresa  integrante  de  Grupo  Econômico  de  Fato  responde,  solidariamente,  pelo  crédito  tributário  lançado,  conforme  determina o inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade  e  ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  em  vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  SÓCIO  DE  FATO.  Caracterizada  a  intenção  de  ocultar  do  Fisco  receitas  auferidas  em  razão  da  atividade  comercial  da  empresa,  responde  o  sócio  pela  obrigação tributária.  Provada a condição de sócio de fato, responde este, da mesma forma,  pela obrigações fiscais.  MULTAS DE MORA MULTA DE OFÍCIO.  Excluídas do Simples Nacional, as empresas sujeitar­se­ão, a partir do  período em que  se processarem os  efeitos da  exclusão, às normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  que  os  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 11          10  créditos  tributários  apurados  serão  acrescidos,  tão­somente,  de  juros  de  mora,  quando  o  pagamento  for  efetuado  antes  do  início  de  procedimento de ofício.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA  O  prazo  para  apresentação  de  provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo de que o  contribuinte dispõe para impugnar o lançamento, salvo se comprovada  alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após  esse prazo Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi  emitido  termo  de  Revelia  para  as  empresas  MAIS  FÁCIL  CONS  E  ASSESS  EMPRESARIAL  LTDA  E  CONTAFÁCIL­ES  COBRAN  E  ATEND. E SERV LTDAA, FLS. 522.  A DRF apresentou embargos ao acórdão proferido, fl. 512.  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  empresa  PAGUEAQUI  RECEBIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA,  ARTHUR  LEMOS  NOGUEIRA E DEYSE LILIANA FACCIN, conforme fls. 572 a 597, contendo em síntese os  mesmo argumentos da impugnação, quais sejam:  (i)preliminarmente,  improcedência  da  autuação  em  razão  razão  da  falta de definitividade da exclusão da primeira recorrente do SIMPLES  NACIONAL,  conforme  Arts.  29  c.c.  32  da  Lei  Complementar  n.  123/2006 e Art. 75, §§ 3o e 4o da Resolução CGSN 94/2011;  (ii)  aplicação  indevida  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  por  inobservância  ao  devido  processo  legamente  estabelecido  para  exclusão e autuação das MEs e EPPS, em contrariedade ao Art. 32, §  1o , da lei complementar n. 123/2006;  (iii) indevida atribuição de responsabilidade solidária às empresas do  suposto  "grupo  econômico  de  fato",  por  ausência  de  provas  e  inobservância aos limites previstos no Art. 128 do CTN;  (iv)  indevida  atribuição  de  solidariedade  aos  sócios­administradores,  por falta de amparo legal e em violação ao Art. 135, III, do CTN.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 12          11  VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  599.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Pela análise dos autos identifica­se que o fato que ensejou a lavratura dos Autos  de  infração  nos moldes  em que  se  encontram,  foi  indevido  enquadramento  no SIMPLES de  acordo  com  informações  prestadas  pelo  próprio  auditor  fiscal  em  seu  relatório  e  na  Representação de Exclusão, face a carcaterização de grupo econômico de fato.  A autoridade julgadora de 1ª  instância julgou o AI procedente, destacando que  embora exista manifestação de  inconformidade  referente a  sua  exclusão do SIMPLES,  ainda  pendente de julgamento perante a DRF, tal fato não representa óbice ao lançamento do crédito  tributário,  podendo  este  ser  anulado  em  caso  de  decisão  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte.   Todavia, ao contrario do que entendeu referido julgador e mesmo considerando  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  entendo haver  uma questão prejudicial ao presente julgamento. À decisão da procedência ou não do presente  auto­de­infração  está  ligado  à  sorte  da  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  SIMPLES,  Processo n. 10140.721137/2012­01, considerando que as contribuições aqui lançadas deram­se  exclusivamente pela exclusão da empresa do sistema SIMPLES.   Contudo, após pesquisas no sistema do CARF, não se identificou decisão final a  respeito  das mesma,  ou mesmo  ter  sido  o  processo  distribuído.  Em  ´pesquisa  ao  sistema  e­ processo  foi  possível  identificar  a  existência  de  despacho  determinando  o  arquivamento  do  processo,  porém  existe  pedido  de  juntada  de  documentos  em  aberto,  onde  conta  recurso  voluntário do recorrente.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  da  Representação  de  Exclusão,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo  à DRFB  jurisdicionante,  devendo o  auto­de­infração  ficar  sobrestado  aguardando o  julgamento das do AI conexa(s). Tão logo o processo de Representação Fiscal – Exclusão do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01  seja  julgado  no  âmbito  do  CARF,  devem  os  autos retornar ao CARF para que seja dado prosseguimento ao julgamento.  CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  sobrestado este auto­de­infração até o transito em julgado da Representação Fiscal – Exclusão  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10140.721243/2012­86  Resolução nº  2401­000.345  S2­C4T1  Fl. 13          12  do  SIMPLES,  Processo  n.  10140.721137/2012­01.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 18471.000855/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO AFASTADA Não caracteriza omissão de rendimentos os depósitos individuais de valores inferiores a R$ 12.000,00 que somados, no ano, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. Súmula 61 do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 190        1 189  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000855/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.756  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de Rendimentos  Recorrente  ANGELO GIUSEPPE ALMASIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO AFASTADA  Não caracteriza omissão de rendimentos os depósitos individuais de valores  inferiores  a R$ 12.000,00 que somados,  no  ano, não ultrapassem o  total  de  R$ 80.000,00. Súmula 61 do CARF.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS   Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Mauricio Carvalho.        Fl. 358DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000855/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.756  S2­C1T2  Fl. 191        2 Relatório  O presente Recurso Voluntário é decorrente de decisão proferida em 09 de  abril de 2.009, pela 2a Turma da DRJ/RJ0II (fls. 170/175), que por maioria de votos manteve  integralmente a exigência objeto do Auto de Infração lavrado em 26/05/2008 (fl. 143) no valor  total de R$ 36.281,77, sendo R$ 15.663,00 a título de imposto, R$ 8.871,52 de juros de mora  calculados até 30/04/2008, multa proporcional de R$ 11.747,25, onde constam como infrações  à  legislação  fiscal,  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada.  Intimada  do  lançamento  fiscal,  apresentou  impugnação,  que  recebeu  do  relator de primeira instancia o seguinte relatório (fl. 171):  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de fls. 308 a 317, relativo ao ano­calendário de 2003,  em virtude da apuração da seguinte infração:  a)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  —  o  trabalho  iniciouse  com  relação  As  operações em que o contribuinte aparece como beneficiário de  divisas remetidas por meio de contas do banco Chase de Nova  York  ligadas  ao  BHSC.  Foram  desconsiderados  os  depósitos  referentes A  transferência  entre  contas  de mesma  titularidade,  doações, resgates automáticos, etc. Após tais desconsiderações,  os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 atingiram o montante de  R$  142.038,83.  Continuando,  também  foram  excluídos  os  depósitos oriundos de remessas do exterior e identificados como  tendo  sido  realizados  pelo  contribuinte  ou  decorrentes  de  doação, consequentemente os valores inferiores a R$ 12.000,00  baixaram para o total de R$ 137.998,83. 0 contribuinte foi então  intimado  a  se  manifestar  sobre  a  origem  dos  depósitos  remanescentes,  tendo  esclarecido  a  origem  de  alguns  como  sendo venda de ações por intermédio da Prime e pagamentos de  empréstimos.  0  resultado  foi  que  o  somatório  dos  valores  inferiores  a  R$  12.000,00  chegou  a  R$  75.417,83  os  quais  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem,  sendo  tributado  no presente lançamento.  0 enquadramento legal consta As fls. 312, 314 e 316.  Sobre  o  imposto  apurado,  no  montante  de  R$  15.663,00,  foi  aplicada  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  regulamentares, alcançando um total de R$ 36.281,77.  Após cientificado do Auto de Infração em referência, em 28/05  ./08 (fl. 318 verso), o  interessado apresentou a impugnação de  fls.  322  a  326,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes  argumentos:  1)  o  lançamento  teria  como  origem  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  mantida  pelo  reclamante  no  Banco  do  Brasil,  agência 1517­2, conta 1072­3;  2)  protesta  contra  o  auto  de  infração,  pois  somente  são  considerados tributáveis os rendimentos oriundos dos depósitos  bancários e aplicações financeiras não comprovadas, nos casos  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000855/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.756  S2­C1T2  Fl. 192        3 em  que  o  Fisco  estabeleça  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados  pela  realização  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda disponível do contribuinte;  3) em outras palavras, a fiscalização teria que ter provado que  teria  ocorrido  a  realização  de  gastos  inCompaiiveis  com  a  renda disponível do contribuinte;  4) como não existe declaração mensal, o saldo disponível de um  mês  deve  ser  levado  em consideração para  o mess  seguinte,  e  isto não ocorreu;  5) o fato de constar nos extratos bancários depósitos de valores  diversos, não di direito ao fiscal de afirmar que os mesmos são  omissão de rendimentos;  6) o fiscal solicitou a apresentação de todos os gastos inseridos  na  declaração  e  aqueles  usuais  no  âmbito  familiar,  tendo  percebido  que  não  resultaria  em  incompatibilidade  de  aplicações  e  recursos.  Por  isso,  a  fiscalização  tributou  os  valores contidos na conta bancária;  7) o montante dos depósitos tributados foi de R$ 75.417,83 e os  valores mensais  não  foram  superiores  a  R$  10.634,03.  Cita  o  art. 849, parágrafo 2° do art. 849 do RIR199 quanto aos valores  igual ou inferior a R$ 12.000,00;  8)  portanto,  o  próprio  enquadramento  legal  da  fiscalização  exclui terminantemente a possibilidade de prosperar o presente  lançamento,  haja  vista  que  todos  os  valores  são  inferiores  ao  valor  individual  de  R$  12.000,00,  como  também  a  totalização  não ultrapassa os R$ 80.000,00;  9) assim, pede o cancelamento do auto de infração.   Apreciados  os  argumentos  apresentados,  por  maioria  de  votos,  o  trabalho  fiscal foi julgado procedente, vencidos os julgadores Bernardo Schmidt e Maria Cecília Alvim  da  Cunha  Pereira  Rodrigues  quanto  aos  depósitos  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00.  O  julgamento proferido recebeu a seguinte ementa (fl. 170):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  – IRPF   Ano­calendário: 2003   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto instituição  financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado,  não' comprova, mediante documentação hábil e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. DEPÓSITOS IGUAIS OU INFERIORES  A R$ 12.000,00. SOMATÓRIO DE R$ 80.000,00.  Nos termos do art. 42, §3°, da Lei n° 9.430, de 1996, serão  considerados  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000855/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.756  S2­C1T2  Fl. 193        4 inferior  a  R$  12.000,00,  cujo  somatório  ultrapassar  o  valor de R$ 80.000,00, dentro do ano calendário.  Lançamento Procedente    Em  grau  de  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  resumidamente,  aduz  o  recorrente:  a)  “que  somente  são  considerados  tributáveis  os  rendimentos  oriundos dos depósitos bancários e aplicações financeiras não comprovadas,  nos  casos  em  que  o  fisco  estabeleça  sinais  exteriores  de  riqueza,  caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com renda disponível  do contribuinte”; o que não foi comprovado;  b)  que  o  total  dos  depósitos  realizados  naquele  ano  foi  de  R$  75.417,83, com valores mensais registrados não superiores a R$ 10.634,03, e  a autuação contraria os termos do par. 2o, I do art. 849 do RIR/99, bem como  precedente deste colegiado, dando equivocada interpretação ao art. 42 da lei  9.430/96  c)  não houve comprovação de gastos incompatíveis com a renda.         Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O recurso é tempestivo, em conformidade com o prazo estabelecido  pelo  artigo  33  do  Decreto  n.o  70.235/72,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente fundamentado, dele conhecendo.  A  questão  que  originou  este  processo,  cinge­se  à  interpretação  do  art. 42 da lei 9.430/96, que estabelece:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido  computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 18471.000855/2008­15  Acórdão n.º 2102­002.756  S2­C1T2  Fl. 194        5   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  A respeito, a Súmula CARF 61:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.  Com  efeito,  à  fl.  147  do  lançamento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  autuante, antes de elencar os valores de janeiro a dezembro de 2003, cujo maior valor  individual é o do mês de novembro, de R$ 10.634,03, ele consigna que a  soma dos  valores é de R$ 75.477,83, portanto, inferior a R$ 80.000,00.  Destarte,  evidencia­se  o  acerto  dos  julgadores  que  divergiu  do  relator,  no  tocante  aos  depósitos  inferiores  ao  valor  de  R$  12.000,00,  que  acabou  vencidos, e que não ultrapassaram o valor total de R$ 80.000,00 naquele ano de 2003.  Assim, com fundamentos nesses  fatos e na  legislação,  já  sumulada  pelo CARF, a pretensão fiscal não pode prosperar.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10976.000023/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. (assinatura digital) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado EDITADO EM: 12/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Andréa Medrado Darzé.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1  1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000023/2010­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.269  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de junho de 2013  Assunto  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  LONAX INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decidem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos  termos do Relatório e Votos que  integram o presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Relator.  Designado  para  redigir  a  resolução o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado  EDITADO EM: 12/05/2014   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley  Morais Pereira e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  se  busca  a  reforma  do  Acórdão  09­ 31.111, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora,  assim ementado:.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  Ementa:LONA PLÁSTICA.CLASSIFICAÇÃO FISCAL.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .0 00 02 3/ 20 10 -2 1 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 3          2  Uma vez comprovado que a fabricação da lona plástica deu­se a partir  da  utilização  preponderante  de  polietileno,  correto  o  posicionamento  do Fisco ao localizar o referido produto na codificação 3920.10.90 da  Tabela de Incidência do IPI­TIPI.  PEDIDO DE PERÍCIA.  É de se tomar por não formulado o pedido de perícia do qual estejam  ausentes  os  requisitos  exigidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72  Impugnação  Improcedente  Relata  a  autoridade  autuante1  que a recorrente  enquadrara os produtos por  ela  industrializados  em  destaque  (“ex”)  da  Tabela  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  que,  após  as  devidas  verificações,  restara  demonstrado que tal destaque seria incabível.  Segundo aponta, após a análise da fórmula e da  lista de produtos apresentadas  em  resposta  a  intimação2,  concluíra  a  autoridade  fiscal  que  os  produtos  seriam  elaborados  a  partir de polietileno e que o produto denominado “reciclado”, responderia por mais de 90% das  matérias­primas utilizadas na produção das lonas plásticas, produto fabricado pela recorrente.  Narra a Autoridade Fiscal, ainda, que as notas fiscais de entrada demonstrariam  que a maioria das compras efetuadas em 2005 e 2006 diriam respeito à aquisição de polietileno  de baixa densidade, não tendo sido identificada nenhuma nota fiscal de polipropileno.  Acrescenta, ademais, que, com base nas informações colhidas no sítio mantido  pela  autuada  na  internet,  seria  possível  apurar  que  a  autuada  fabricaria  lonas  plásticas,  empregadas  em  um  vasto  rol  de  aplicações  como  proteção,  cobertura,  silagem,  forragem  de  poços  de  piscicultura.  embalagem  de  objetos  pontiagudos  ou  pesados,  etc.  Tal  pesquisa  exemplificaria, ainda, as dimensões das lonas plásticas fabricadas.  Defende,  nessa  linha,  que  a  impropriedade  da  classificação  adotada  pela  recorrente:  3920.20.19  ­  Ex  01,  própria  para  a  classificação  de  “substrato  de  polipropileno  biaxialmente  orientado,  recoberto  em  ambas  as  faces  da  folha  por  camadas  de  tinta  opacificante  que  propiciam  receber  as  impressões  ofsete  seco,  calcográfica,  tipográfica  e  vernizes de proteção com cura a ultravioleta”.  Por  outro  lado,  inobstante  reconheça  a  correção  do  item  eleito  pelo  sujeito  passivo  (3920),  defende  que  em  face  das  características  dos  produtos,  segundo  alega,  elaborados  a  partir  de  polietileno  de  baixa  densidade,  caberia  classificá­lo  no  subitem  3920.10.90, cujas saídas eram tributadas a 15%.  Outra  acusação  formulada  pelo  Fisco  diz  respeito  à  apuração  irregular  de  créditos, alegadamente decorrentes de aquisições a pessoa jurídica que se declarou inativa no  período de expedição das notas fiscais e que não foi localizada no endereço indicado.  Consta,  ainda,  do  relatório  fiscal  que  as  notas  fiscais  não  teriam  recebido  qualquer  carimbo  do  Fisco  Estadual,  apesar  do  emitente  se  situar  em  estado  diverso  do  da  contribuinte.                                                               1 Termo de Verificação às fls. 29 a 36.  2 Doc. às fls. 100 a 105.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 4          3  Narra ademais, que intimara a contribuinte a apresentar comprovantes da efetiva  transferência dos recursos e que tal intimação não surtira efeito.  Regularmente  cientificada,  comparece  a  autuada  ao  processo  para,  sinteticamente, arguir que:  1­ O auto de infração seria nulo, pois teria sido lavrado por pessoa tecnicamente  incompetente para discorrer acerca das características físico­químicas do produto elaborado;  2­ As conclusões acerca das características das matérias­primas utilizadas teriam  se embasado exclusivamente em presunções;  3­  A  verificação  da  correta  classificação  dos  produtos  fabricados  demandaria  uma análise técnica específica, tarefa para a qual a autoridade fiscal não estaria qualificada;  4­  Para  a  fabricação  do  produto  por  ela  elaborado  ­  lona  plástica  de material  reciclado­  empregaria  todo  o  material  reciclado  que  seja  possível  de  se  transformação,  aí  incluídos  lixo  industrial,  sacolas plásticas,  embalagens de alimentos,  lixo doméstico, ou seja,  uma diversidade de lixo plástico;   5­  Consequentemente  seria  inviável  identificar  as  características  de  suas  matérias­primas, que incluiriam polietileno de alta, baixa e media densidade, linear, industrial,  polipropileno,  poliestireno  e  outros  polímeros  flexíveis,  chamados  de  resinas  termoplásticas.  No processo de industrialização estes produtos seriam fundidos pelo calor e após este processo,  a diferença entre os mesmos seria exclusivamente o seu peso molecular;   6­ No processo de reciclagem os produtos seriam novamente aquecidos, ocasião  em  que  ocorreria  união  entre  cadeias  de  polietileno,  polipropileno,  poliestireno  e  outros. Na  oportunidade,  seriam  ainda  acrescidos  aditivos,  protetor  uv,  tintas  e pigmentos. Conclui  que  não seria possível promover a identificação pretendida pelo Fisco e que tal inviabilidade teria  sido relatada no curso da ação fiscal;.  7­ Inobstante, no seu sentir, sem qualquer análise técnica, concluíra o Fisco que  a  classificação  adotada  estava  incorreta  e  que  a  correta  seria  o  código  390  1.10.90.  Tal  conclusão  teria  sido  extraída  exclusivamente  das  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  pela  empresa,  que  na  sua  maioria,  retratariam  aquisições  de  polietileno  de  baixa  densidade,  classificados na posição 3901.10.91;  8  ­  As  conclusões,  adotadas  sem  o  apoio  de  laudo  técnico,  estariam  completamente  equivocadas,  pois  o  termo  polietileno  constante  nas  notas  fiscais  de  entrada  referir­se­iam  exclusivamente  à  nomenclatura  usual  do mercado  de  venda  de  lixo  reciclado.  Por  questões  práticas,  ante  a  impossibilidade  de  se  detalhar  precisamente  cada  tipo  de  lixo  plástico  esta  sendo  adquirido,  o  termo  é  utilizado  para  designar  todo  material  plástico  reciclado;  9­  A  grande  maioria  das  notas  fiscais  fariam  referência  à  aquisição  de  polietileno reciclado, plástico reciclado e até mesmo polipropileno e não polietileno de baixa  densidade, conforme mencionado pelo d. Fiscal;  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 5          4  10  ­  O  código  3901.10.91  seria  próprio  para  a  classificação  de  polímeros  de  etileno  de  forma  primária,  ou  seja,  “polietileno  virgem”,  que  somente  seria  empregado  em  0,1% do processo de industrialização;  11­  No  curso  do  procedimento  fiscal  que  foi  alvo  do  processo  nº  13603.00.01081/2006­11, em teria sido formalizada exigência nos mesmos termos do presente,  foi apresentado laudo técnico em que se demonstraria que tanto as matérias­primas quanto as  lonas plásticas  fabricadas não poderiam ser  classificadas  como polietileno. Seriam utilizados  no  processo  de  industrialização  reciclados  de  polietileno  e  polipropileno,  oriundos  do  lixo  industrial,  domiciliar  e  outros. O  polietileno  (polímero  de  etileno)  virgem  seria  utilizado  de  forma ínfima. Afirma que exigência  foi afastada pelo Conselho de Contribuintes, em decisão  unânime e pleiteia que as peças daquele processo sejam trasladadas para o presente processo;  12­ Ressaltaria, ainda, o Perito, em nota esclarecimento datada de 22/07/2008,  que o termo polietileno reciclado referir­se­ia a aparas de polietileno, polipropileno, PVC , PET  e demais plásticos/polímeros, em percentuais variados, oriundos do lixo e de resíduos;  13­  Os  créditos  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Queop’s  Comércio de Embalagens Ltda., apesar escriturados, não teriam sido utilizados para reduzir o  pagamento  do  IPI.  Como  afirmara  a  própria  Autoridade  Fiscal,  os  produtos  fabricados  pela  recorrente seriam tributados à alíquota de 0%.  Mantida integralmente a exigência fiscal, sobreveio recurso voluntário em que a  recorrente, sinteticamente, reitera os fundamentos aduzidos por ocasião da apresentação de sua  impugnação, acrescentando que:  1­ Seus questionamentos  acerca da  inobservância,  por parte do órgão  julgador  de primeira instância, da decisão exarada pelo Conselho de Contribuintes em caso idêntico ao  presente. Destaca trechos do acórdão de segunda instância que retificariam suas conclusões;  2­  Sua  insurgência  acerca  da  afirmação  do  órgão  de  primeira  instância  no  sentido de que o perito confirmaria que os produtos da recorrente seriam fabricados a partir de  polietileno.  Transcreve  trecho  de  nota  de  esclarecimento  datada  de  22/07/2008,  em  que  o  expert , complementando o laudo datado de 25/08/2006, afirmaria que a expressão “polietileno  reciclado”  empregada no  laudo, diria  respeito  a aparas de polietileno, polipropileno  , PVC  ,  PET te demais plásticos/polímeros, em percentuais variados, oriundos do lixo e de resíduos.  3  ­  Ainda  que  se  considere  que  houve  equívoco  quanto  à  definição  da  classificação fiscal, estar­se­ia diante de dúvida capaz de determinar a aplicação do art. 112 do  Código  Tributário  Nacional.  Transcreve  o  dispositivo  Pleiteia  o  provimento  do  recurso  ou,  alternativamente, a exclusão das multas de ofício.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo conhecimento do presente recurso, que foi tempestivamente apresentado e  trata  de matéria  afeta  à  competência  desta  Terceira  Seção Antes  de  adentrar  na  análise  dos  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 6          5  fundamentos  recursais,  é  importante  destacar  qual  é  o  cerne  do  litígio  que  cabe  a  este  Colegiado solucionar.  Como já antecipado, a recorrente vem aplicando a alíquota de 0%, fixada no Ex  001 do subitem 3920.20.19, assim descrito:  “Substrato  de  polipropileno  biaxialmente  orientado,  recoberto  em  ambas  as  faces  da  folha  por  camadas  de  tinta  opacificante  que  propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica  e vernizes de proteção com cura a ultravioleta”.  A autoridade  fiscal,  por  sua  vez,  afirma que  o  produto  industrializado  em  seu  estabelecimento, lona plástica, não reúne as características acima enumeradas, bem assim que  não é elaborado a partir de polipropileno, mas de polietileno de baixa densidade.  De fato, como venho me posicionando em outras oportunidades, não se poderia  confundir  o  “Ex”,  benefício  outorgado  a  determinado  produto,  que  reúna  determinadas  características  e  que  é  indexado  a  partir  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  com  a  classificação  propriamente  dita.  Tal  distinção,  conforme  será  melhor  exposto  adiante,  é  essencial para a análise do  litígio. Feita  tal demarcação, analiso separadamente a seguir cada  um dos pontos acerca dos quais cabe a este Colegiado se manifestar.  1­ Preliminarmente Nulidade por Ausência de Capacidade Técnica  O  primeiro  ponto  a  ser  enfrentado,  diz  respeito  à  suposta  impossibilidade  da  autoridade  fiscal,  independentemente de assistência de perito,  concluir que as  lonas plásticas  teriam determinada composição química.  Não vejo como tal alegação possa prosperar;  Evidentemente, a competência a que se refere o inciso I do art. 59 do Decreto nº  70.235,  de  19723  diz  respeito  à  ao  poder  legalmente  outorgado  para  a  prática  do  ato  de  lançamento. Ou seja, ao conceito jurídico de competência.  Ora,  como é  cediço, o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, em qualquer de suas  versões, deixa claro que a lavratura de auto de infração e a realização de procedimentos fiscais  são atribuições do Auditor­Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira­se:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  I  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;(Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  (...)                                                              3 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 7          6  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457,  de  2007)  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,  órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;(Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   Por  outro  lado,  narra  a  autoridade  fiscal  que,  baseada  na  analise  das  notas  de  compra que, em sua maioria,  tratariam de polietileno da baixa densidade4, e nas  fórmulas de  produto  descritas  às  fls.  100  a  105,  chegou  à  conclusão  de  que  as  mercadorias  seriam  elaboradas  a partir  de polietileno de baixa densidade  e que,  consequentemente,  deveriam ser  classificadas no item 3920.10.90, próprio para a classificação de chapas, folhas, películas, tiras  ou lâminas de plástico de polímeros de etileno de baixa densidade.  Restando  inegável  que,  formalmente,  foi  cumprida  a  regra  de  instrução  processual  gizada  no  art.  9º5  do Decreto  70.235,  de  1972  e  que  o  servidor  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração  detinha  competência  legal  para  tanto,  não  há  espaço  para  se  decretar a nulidade do procedimento.  Evidentemente,  decidir  se  tais  elementos  seriam  suficientes  para,  no  mérito,  manter a exigências, é discussão a ser tratada no momento oportuno.  2­ Mérito   2.1 Alíquota Empregada ­ Enquadramento em Destaque “Ex”  A  primeira  questão  de  mérito  a  ser  enfrentada  é  a  aplicação  da  tributação  diferenciada dos produtos litigiosos no “Ex” 001 do subitem 3920.20.19, aplicável a produtos  que se enquadrem na seguinte descrição:  Ex  01  ­Substrato  de  polipropileno  biaxialmente  orientado,  recoberto  em  ambas  as  faces  da  folha  por  camadas  de  tinta  opacificante  que  propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica  e vernizes de proteção com cura a ultravioleta  Como é possível perceber, conforme restou incontroverso no presente processo,  a recorrente fabrica lonas plásticas. Relembre­se, essa informação sempre constou de todas as  respostas da recorrente, bem assim dos documentos que lhe dão suporte. O Fisco, por sua vez,  chegou à mesma conclusão, a partir da leitura das fórmulas colacionadas às fls. 100 a 105 e de  pesquisa ao sítio da rede mundial de computadores mantido pela recorrente.                                                              4 À guisa de exemplo, colacionou as cópias de fls. 136 a 146.  5 Art. 9º   A exigência do crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada serão  formalizados  em autos de  infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos  com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 8          7  Assim, sendo, revela­se inconteste que tal produto não guarda semelhança com a  descrição  fixada na Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados, que se  baseia na Nomenclatura Comum do Mercosul.  De se destacar que, segundo a pacífica jurisprudência dos extintos Conselhos de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  reconhecimento  do  benefício  originário de “Ex” reclama a perfeita  identidade entre o produto e a descrição contida no ato  que  institui  aquele  tratamento diferenciado. Trata­se de matéria  sujeita  à  interpretação  literal  capitulada no art. 111, II do Código Tributário Nacional6. Confira­se os arestos:  a) Acórdão CSRF nº 03­06.081, de 08/09/2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Exercício:  1995  O  Ex­tarifário  é  uma  redução  de  Imposto  de  Importação de caráter geral.  A  descrição  prevista  em  um  "EX"  especifico  deve  corresponder  exatamente com a mercadoria que é importada.  Aplica­se ao Ex­tarifário a disposição contida no art. 111, inciso II, do  CTN.  b)  Acórdão  CSRF  /03­04.441  de  08/08/2005  CLASSIFICAÇÃO  'EX"  TARIFÁRIO.  ­  A  interpretação  da  legislação  que  outorga  beneficio  fiscal  deve  ser  feita  de  forma literal.  c) Acórdão 301­30309 de 20/08/2002.  BENEFÍCIOS FISCAIS. EX  "TARIFÁRIO. Não  restando devidamente  comprovado que o equipamento importado exerce as funções previstas  no "ex" tarifário, não está o mesmo amparado pela alíquota reduzida,  devendo  sujeitar­se  o  contribuinte  ao  recolhimento  dos  impostos  calculados sob a alíquota estabelecida para a respectiva classificação  fiscal, vigente na data do fato gerador, bem como ao recolhimento das  multas e acréscimos legais.  Ante a  tais conclusões, não vejo como,  independentemente da  confirmação do  erro  de  classificação,  deixar  de  aplicar  a  alíquota  prevista  para  o  subitem  3920.20.19,  eleito  pelo sujeito passivo (15%).  2.2 ­ Classificação Fiscal.   De  qualquer  forma,  tomando  como  referência  os  elementos  carreados  ao  processo, penso que razão também assiste ao Fisco no que se refere à fixação da classificação.  Destaco,  inicialmente,  que  estudei  detidamente  o  voto  condutor  do  acórdão  3201­00.264, de lavra do i. Conselheiro Ricardo Paulo Rosa que, atualmente, é o Decano deste  Colegiado,  bem  assim  que,  após  analisar  as  premissas  ali  assumidas  e  os  elementos  de  instrução  do  presente  processo,  passei  a  concluir  que  tais  premissas  não  poderiam  ser  replicadas no presente julgamento.                                                              6 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 9          8  Essencialmente, concluiu o acórdão que a recorrente pretende ver replicado, que  não  haveria  segurança  em  relação  a  pelo  menos  dois  elementos  imprescindíveis  para  a  determinação da classificação da mercadoria: a composição e a densidade das matérias­primas.  A  rigor,  não  posso  nem afirmar  que  discordo  de  tais  conclusões,  pois  não  sei  quais  teriam  sido  os  elementos  carreados  àquele  processo.  Posso  apenas  me  posicionar  no  sentido de que, no presente processo há, a meu ver, elementos que conduziriam a tal convicção.  Abro  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  faço  coro  com  acórdão  apontado  como  paradigma  no  sentido  que  ao  julgador  administrativo  é  defeso  analisar  uma  acusação  com  base  na  “similaridade  da  tributação”. Ou  seja,  não  poderia  o  julgador  aquiescer  com  a  possibilidade  de  se  atribuir  uma  terceira  classificação  ao  produto  e,  ainda  assim,  ratificar  as  conclusões da autoridade fiscal.   Evidentemente  isso não significa que, em face do efeito devolutivo do recurso  voluntário,  este  Conselheiro  não  possa  reanalisar  a  integralidade  da  matéria  litigiosa  e  igualmente concluir pela procedência da autuação.  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  registrar  que  não  foi  colacionada  ao  processo  nenhuma nota fiscal que noticie a aquisição de polipropileno, sacolas plásticas, Politereftalato  de etileno (PET) ou Policloreto de vinila (PVC) reciclados. Todas as notas fiscais que constam  dos autos dizem respeito à aquisição de polietileno. Algumas descrevem especificamente como  de  baixa  densidade7,  outras  polietileno  “de  baixa”  8  e  outras  simplesmente  “polietileno  reciclado”9.  Notar  que  estas  últimas,  apesar  de  não  descreverem  suficientemente  o  produto,  identificam  sua  classificação  fiscal:  3901.90.90  (outros  polímeros  de  etileno  em  formas  primárias).  Relevante  destacar,  ainda,  que  as  notas  fiscais  às  fls.  141,  142,  143  144,  145  últimas trazem uma denominação compatível com a descrição das matérias­primas empregadas  no processo produtivo (Reciclado Preto e Reciclado Canela), conforme Fórmula do Produto e  Lista do Produto colacionada às fls. 100 a 107.  Por outro lado, o processo de fabricação de lonas foi descrito pela recorrente nos  seguintes termos10 (original não destacado):   PREPARAÇÃO E MATERIAIS NECESSÁRIOS:  • Polietileno;  • Pigmento;  • Aditivo;  • Balança;  • Dosadores • Aglutinadores PRINCIPAIS ATIVIDADES:  •  Preparar  as misturas  nos  dosadores  conforme  IT — PROD— 09—  CENTRAL DE DOSAGEM, (...)                                                              7 Cópias às fls. 136, 137, 138, 141, 142, 145 e 146..  8 Fls. 139 e 140  9 Fls. 143 e 144.  10 Vide documento intitilado "Fórmula do Produto e Lista de Produtos", às fls. 100 a 107.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 10          9  CUIDADOS ESPECIAIS:  • Atentar ao funcionamento correto das balanças.   • 'Conferir regularmente, de acordo com tabela de fórmula do produto,  percentuais  de  mistura  de  cada  produto  nos  dosadores  conforme  produção diária informado no formulário de Resumo de Produção."_,  • Quando necessário comparar produto final com pasta de amostra de  produto  final  disponível  com  encarregado  de  produção  Poderão  ocorrer  variações  nos  percentuais  da  mistura  de  acordo  com  o  resultado da avaliação de amostra da lona.  Nos  quadros  seguintes,  descreve­se  o  percentual  de  “reciclado  preto”  e  “reciclado canela” (descrição que coincide com algumas notas fiscais de compra”, pigmento e  dessecante, bem assim as características nas lonas (peso e dimensões).  Outra informação que se extrai da fórmula dos produtos é que a proporção entre  “reciclado preto” e “reciclado canela” altera em razão do  tipo de produto  fabricado. Como é  possível  observar,  por  exemplo,  o  produto  “Lona  Preta  Leve”  é  composto  de  98,40%  de  “Reciclado  Preto”,  1%  de  pigmento  e  0,60%  de  dessecante,  enquanto  que  o  produto  denominado  “Lona  Preta  Pesada”,  é  composto  de  67,90 %  de  “Reciclado  Preto”  e  30%  de  “Reciclado Canela”, 1,50% de pigmento preto e 0,60% de dessecante.   Conclui­se,  a  partir  desses  elementos,  que,  diferentemente  do  alegado,  os  “reciclados” adquiridos não seriam formados  indistintamente, a partir de qualquer  resíduo de  matéria plástica. Por outro lado, resta ainda afastada a alegação de que as cores (preto, canela,  cristal) diriam respeito exclusivamente à pigmentação dos reciclados. Se o preponderante fosse  a  cor,  não  haveria  porque,  em  dois  produtos  igualmente  pretos,  acrescentar  “reciclados”  de  cores  diferentes.  A  cor  das  lonas,  pelo  menos  segundo  as  fórmulas,  decorre  da  adição  de  pigmentos.   De fato, há um padrão de composição associado a cada um desses produtos e tal  padrão é utilizado, inclusive, para fixar a composição do produto final.   Ora,  admitir que o  contribuinte desconhece a composição dos  insumos seria o  mesmo  que  concluir  que  o  contribuinte  desconhece  o  produto  que  revende.  O  que,  com  a  devida  vênia,  não  corresponde  à  realidade.  Tanto  ele  conhece  que  publica  em  seu  sítio  que  produz lonas diferentes, com aplicações diferentes.  Diante  de  tal  quadro  e,  principalmente  da  ausência  de  fundamentação,  peço  licença para desconsiderar as conclusões assentadas no laudo técnico colacionado às fls. 220 a  239.  Em primeiro lugar, há que se recordar que o direito processual pátrio incorpora a  sistemática  que  a  doutrina  convencionou  denominar  “persuasão  racional”  ou  “livre  convencimento  motivado”,  onde  o  julgador,  nas  hipóteses  expressamente  previstas,  deve  observar critérios pré­determinados na avaliação da prova.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 11          10  Quanto  a  tal  aspecto,  peço  licença  para  trazer  a  lição  de Humberto  Theodoro  Júnior11, que pondera (destaquei):   Deve, pois,  em nosso sistema de  julgamento, verificar o  juiz  se existe  uma  norma  jurídica  sobre  a  prova  produzida.  Se  houver,  será  ela  aplicada.  Adotou  o  Código,  como  se  vê,  o  sistema  da  persuasão  racional,  ou  “livre convencimento motivado”, pois:  a) embora livre o convencimento, este não pode ser arbitrário, pois fica  condicionado às alegações das partes e às provas dos autos;  b) a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade  não  pode  ser  desprezada  pelo  juiz  (arts.  335  e  366)  nem  as  regras  sobre presunções legais;  c) o juiz fica adstrito às regras de experiência, quando faltam normas  legais  sobre  as  provas,  isto  é,  os  dados  científicos  e  culturais  do  alcance  do  magistrado  são  úteis  e  não  podem  ser  desprezados  na  decisão da lide;  d)  as  sentenças  devem  ser  sempre  fundamentadas,  o  que  impede  julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos.  No  plano  do  processo  administrativo,  a  dogmatização  dessa  metodologia  encontra­se  gizada  nos  art.  29  a  30  do  Decreto  nº  70.235/72.  Senão  vejamos  (original  não  destacado):  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.  Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência,  salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres.  Como  é  possível  verificar,  a  par  da  liberdade  para  formação  da  convicção  do  julgador  consignada  no  art.  29,  no  artigo  seguinte,  determinou­se  que,  salvo  comprovada  improcedência,  os  laudos  e  pareceres  daqueles  institutos  deverão  ser  adotados  em  seus  aspectos técnicos de sua competência.  Em que pese o extenso currículo do perito, não se tem notícia da sua vinculação  a quaisquer das instituições enumeradas no diploma legal.   Por outro  lado, o que é mais  relevante,  as conclusões do perito não  indicam a  realização de qualquer exame laboratorial capaz de identificar a natureza das matérias­primas.  O únicos meios de investigação que se pode extrair da leitura do laudo são a inspeção visual  dos estoques que se encontravam no estabelecimento e a entrevista ao contribuinte e estes, com  a  devida  vênia  não  são  suficientes  para  identificar  a  composição  química.  A  única  documentação que acompanha o laudo são as fotos tiradas no estabelecimento.                                                              11 Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro, Forense, 9ª ed., volume II, p.p. 416/417.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 12          11  Se  não  foi  feita  qualquer  análise  química,  área  de  conhecimento  à  qual  se  encontraria  vinculado  o  expert  não  há  que  se  falar  em  aspecto  técnico.  O  que  remete  ao  segundo fundamento para não considerar as conclusões do perito.  Para  tanto,  tomo  emprestados  os  ensinamentos  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria Teresa Martínez Lopez, que esclarecem12:  Destaca­se  que  o  fato  de  a  ressalva  in  fine,  relativa  ao  alcance  da  vinculação,  restringir­se  aos  aspectos  técnicos  é  oportuna  porque  ao  perito  é  apenas  destinada  a  função  de  confirmar  ou  negar  fato  com  base  em  levantamentos  feitos  e  conhecimentos.  A  prova  pericial  é  inidônea  para  atestar  fatos  que  independem  de  conhecimentos  especializados do perito. (original não destacado)  De fato, sem a análise química dos “reciclados” preto e canela adquiridos pela  recorrente,  ou  do  processo  de  elaboração  das  recicladoras,  não  há  como  considerar  que  o  “expert” tenha discorrido acerca de aspectos afetos à sua qualificação profissional.   Assim sendo, ainda que o “expert”, praticamente dois anos depois, informe, que  o  termo “polietileno  reciclado diverso”,  empregada no  laudo original,  compreenda  aparas de  polietileno,  polipropileno,  PVC,  PET  e  demais  plásticos  ou  polímeros,  em  percentuais  variados,  na  ausência  de  qualquer  elemento  adicional,  como  por  exemplo,  uma  publicação  especializada  ou  informações  coletadas  junto  aos  fornecedores  de  reciclados,  não  vejo  desconsiderar  a  descrição  constante  das  notas  fiscais  e  dos  documentos  expedidos  pela  recorrente, que fazem referência expressa à aquisição e à utilização de polietileno.   De  fato,  teria  que  ser  apresentada  prova  robusta  de  que  as  notas  fiscais  e  as  fórmulas  utilizariam uma  expressão  quando,  na  verdade,  estariam  referência  a outra. Não  se  pode esquecer, ademais, que, além da descrição, consta dos autos notas fiscais que demonstram  a aquisição de “reciclados” com a classificação própria de polietileno em formas primárias.  Por outro lado, não há dúvida de que, segundo as formulas colacionadas às fls.  100 a 104, o processo produtivo da recorrente consiste em exclusivamente misturar o material  plástico previamente adquirido a pigmentos e aditivos que, somados, nunca superam 10%. Ou  seja,  nenhum produto da  recorrente  é  elaborado  a partir de outra matéria plástica diversa do  “reciclado” e do polietileno de baixa densidade “virgem”.  Assim,  sendo  certo  que,  pelo  menos  segundo  os  elementos  carreados  ao  processo,  os  “reciclados”  são  igualmente  elaborados  a  partir  de  polietileno,  parte­se  do  pressuposto de que esta é principal matéria­prima das lonas plásticas.   Nessa  linha,  pelo menos  para  efeito  de  julgamento  do  presente  processo,  será  considerado que as lonas plásticas são fabricadas a partir de polietileno.  É  importante  esclarecer que  este  relator não desconhece  a Nota 4 do Capítulo  39, relativa aos copolímeros, brilhantemente expostas pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa no  voto­condutor do Acórdão 3201­00.264. Muito pelo contrário, tais,                                                              12 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo. Dialética, 2010, 3ª ed., p. 429.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 13          12  4.Consideram­se  copolímeros  todos  os  polímeros  em  que  nenhum  motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do  polímero.  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  na  acepção  do  presente  Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros  enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que  inclua os polímeros do motivo comonomérico que predomine em peso  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  No  sentido  da  presente  Nota,  os  motivos  comonoméricos  constitutivos  de  polímeros  que  se  classifiquem  em  uma  mesma  posição  devem  ser  tomados  em  conjunto.  Se  não  predominar  nenhum  motivo  comonomérico  simples,  os  copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam­se  na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que  poderiam considerar­se para a sua classificação.  No caso concreto, relembre­se, pode­se verificar, a partir das fórmulas das lonas  e dos demais elementos colhidos do documentário fiscal, que o polímero de etileno predomina  sobre os demais componentes. Havendo predominância daquele, ainda que se considere que os  produtos  são  elaborados  um  copolímero,  cabe  classificar  o  produto  na  subposição  3920.10,  relativa ao produto que predomina em peso. Ou seja a correspondente aos polímeros de etileno.  Pois bem, como antecipado, não há dissenso acerca da posição que classificaria  os  produtos.  Fisco  e Contribuinte  estão  de  acordo  com  relação  à  utilização  do  código  3920,  assim redigido:  3920 OUTRAS CHAPAS, FOLHAS, PELÍCULAS, TIRAS E LÂMINAS,  DE  PLÁSTICOS  NÃO  ALVEOLARES,  NÃO  REFORÇADAS  NEM  ESTRATIFICADAS, NEM ASSOCIADAS DE FORMA SEMELHANTE  A OUTRAS MATÉRIAS, SEM SUPORTE  3920.10  De polímeros de etileno  3920.20  De polímeros de propileno  3920.30.00  De polímeros de estireno  3920.4  De polímeros de cloreto de vinila  3920.5  De polímeros acrílicos  3920.6  De  policarbonatos,  de  resinas  alquídicas,  de  poliésteres alílicos ou de outros poliésteres  3920.7  De celulose ou dos seus derivados químicos  3920.8  De outros plásticos  Demonstra­se  evidente,  a  partir  das  premissas  anteriormente  exposta,  que  a  subposição que melhor classificaria o produto seria a 3910.10, assim desdobrada:  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 14          13  3920.10.10   De  densidade  superior  ou  igual  a  0,94,  espessura  inferior  ou  igual  a  19  micrometros  (mícrons),  em  rolos  de  largura  inferior ou igual a 66cm  3920.10.90  Outras  Para a classificação dos produtos no item 3910.10.10 é necessário que o produto  reúna,  concomitantemente,  três  condições:  densidade,  espessura  e  largura.  Se  não  for  preenchida qualquer dessas condições, o produto deve ser classificado no item 3920.10.90.  Dúvida  não  há  de  que  os  autos  não  reúnem  elementos  que  revelem  qual  é  a  ordem  de  grandeza  da  densidade  dos  “reciclados”  empregados  no  processo  produtivo  ou  a  espessura das lonas.  Entretanto, imagino, isso não seria obstáculo para se afastar o item 3920.10.10 e,  consequentemente, ratificar o item eleito pelo Fisco.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente o qua diz a NESH da Posição 3901  (original não destacado):  O  polietileno  é  um  polímero  translúcido  com  uma  vasta  gama  de  aplicações.O  polietileno  de  baixa  densidade  (LDPE),  isto  é,  o  polietileno de densidade  inferior a 0,94 a 20°C, medida utilizando­se  um  polímero  sem  aditivo,  é  utilizado  sobretudo  como  película  para  embalagem,  especialmente  de  produtos  alimentícios,  como  revestimento de papéis, de painéis de fibras, de folhas de alumínio, etc.,  como  isolante  elétrico  e  na  fabricação  de  diversos  artigos  de  uso  doméstico,  brinquedos,  etc. A presente posição abrange  igualmente o  polietileno  de  baixa  densidade  linear  (LLDPE). O  polietileno  de  alta  densidade (HDPE) é um polietileno de densidade  igual ou superior a  0,94  a  20°C,  medida  utilizando­se  um  polímero  sem  aditivo.  É  empregado  na  fabricação  de  um  grande  número  de  artefatos  por  injeção,  insuflação  (sopragem)  e  moldação  por  injeção,  de  sacos  de  tecidos, de recipientes próprios para conter gasolina ou óleo, para de  extrusão  tubos,  etc.  Os  copolímeros  de  etileno  e  acetato  de  vinila  utilizam­se  especialmente  na  fabricação  de  tampas  de  garrafas  e  semelhantes,  no  revestimento  interior  de  recipientes  de  cartão  e  de  películas extensíveis para embalagens.  Se os documentos noticiam a realização de operação com o polietileno de baixa  densidade  ou  simplesmente  “de  baixa”,  poder­se­ia  concluir  que  os  “reciclados”  possuiriam  densidade inferior a 0,94, o que seria suficiente para excluí­lo do item 3920.10.10.  De qualquer forma, mesmo que não se chegue a tal conclusão, admitindo que os  emitentes não utilizaram do devido rigor técnico quando expediram seus documentos fiscais ou  até mesmo que a fusão realizada no estabelecimento alteraria a densidade dos produtos, não há  a menor dúvida de que as lonas plásticas possuem largura superior a 66 cm.  Com  efeito,  compulsando  as  cópias  de  notas  fiscais  às  fls.  148  a  151  e,  principalmente, a  relação de produtos às  fls. 104 a 107 deixam claro que nenhuma das  lonas  fabricadas possui largura inferior a 2 metros.  2.3 ­ Glosa dos Créditos Baseados em Notas Fiscais Inidôneas   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 15          14  Andou bem, a meu ver, a autoridade fiscal ao glosar créditos oriundos de notas  fiscais  que,  após  as  devidas  verificações  demonstraram­se  inidôneas  e  que  a  recorrente  não  logrou êxito em demonstrar a afetiva transferência dos recursos.  Por outro lado, é inegável que a redução do saldo credor repercute no cálculo do  imposto que deixou de ser recolhido e consequentemente, no valor da multa de ofício incidente  sobre essa diferença.  Pelo  que  foi  demonstrado,  a  autoridade  autuante  promoveu  a  necessária  reconstituição da escrita fiscal e apurou o imposto que, se mantidas as premissas fixadas para a  autuação, será devido.  2.4 ­ Multa de Ofício Igualmente devida é a multa de 75%.  Como já repisado, amparada em um ex ao qual não faria jus, a Recorrente deu  saída a seus produtos auto­lançando o imposto em valores inferiores ao devido e, conforme o  saldo  credor  da  sua  escrita  fiscal,  recolheu  o  imposto  em  valores  igualmente  inferiores  ao  devido.  Restam  claramente  delineadas  as  infrações  previstas  no  art.  80,  I  da  Lei  nº  4.502, de 1964, que, à época dos fatos geradores litigiosos tinha a seguinte redação:  "Art.  80.A  falta de  lançamento do  valor,  total  ou parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo, sem o acréscimo de multa moratória,sujeitará o contribuinte às  seguintes multas de ofício:  I­setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento  do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  Quanto a este ponto, resta assentar que, em face da ausência de qualquer dúvida  acerca  das  infrações  perpetradas,  não  vejo  como  afastar  a  exigência  de  tributos  e multa  em  razão da alegação de dúvida capaz de atrair a aplicação do art. 112 do CTN13. Está claro que a  recorrente não observou a legislação que disciplina a fixação da classificação e qual seriam as  consequências desse descumprimento.  Finalmente,  resta  registrar,  quanto  a  esse  ponto,  que  não  há  que  se  investigar  acerca da intenção do agente, pois não foi acusada a presença de dolo, fraude ou simulação e  que a infração capitulada se insere no plano da responsabilidade objetiva.  3­ Conclusão   Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.                                                              13  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 16          15  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro    Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado  Em que  pese  a  elogiável  análise  fática  procedida  pelo  i.  Relator  do  Processo,  tanto quanto o foi o exame da legislação aplicável; fato é que, durante a Sessão de Julgamento,  a  Turma  chegou  à  conclusão  que  seria  prudente,  em  face  de  certas  lacunas  observadas  na  instrução probatória do Processo, a conversão do feito em diligência com vistas a obtenção de  informações  adicionais,  capazes  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  matéria­prima  empregada na fabricação do produto final obtido no processo fabril da Recorrente.  Durante  a  sustentação  oral,  o  Perito  convocado  pela  empresa  para  prestar  esclarecimentos técnicos fez menção ao fato de que a identificação observada nas notas fiscais  de aquisição dos insumos não tem o rigor imaginado.   Lançando mão  de  amostras  coletadas  (conforme  afirmou)  ao  acaso,  procurou  demonstrar a grande variedade de plásticos utilizados no processo de reciclagem e fabricação  das lonas. Diante da variedade de especificações possíveis, enfatizou que o coletor descreve o  material genericamente como polietileno, sem atentar­se à precisa identificação de cada um dos  produtos coletados.  Uma  vez  que  a  descrição  contida  nas  notas  fiscais  constituiu­se  em  um  importante  elemento  probatório  dentro  de  um  contexto  no  qual  há,  inclusive,  laudo  pericial  atestando  a  especificação  técnica  informada  pelo  contribuinte,  entendeu­se  necessário  confirmar  que  a  matéria­prima  empregada  na  fabricação  do  produto  final  pode  de  fato  ser  reconhecida, conforme assevera a Fiscalização Federal, como Polímeros de Etileno.  Fundamental  destacar  que,  a  despeito  da  precisa  conclusão  a  que  chegou  o  i.  Relator  do  Processo,  no  sentido  de  que  o  produto  fabricado  pela  Recorrente,  independentemente  da  sua  classificação  tarifária,  não  poderia  ser  enquadrado  no  “EX”  utilizado pela empresa,  fato é que o Auto de  Infração,  salvo entendimento em contrário, não  subsistirá se chegar­se à conclusão de que a classificação fiscal indicada pela Fiscalização não  está correta.  VOTO  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  ser  conduzida  pela  Unidade  Preparadora,  com  o  objetivo  de  identificar  a  matéria­prima  empregada  nas  lonas  fabricadas.  Amostras  do  produto  industrializado  pela  Recorrente,  representativas  da  mercadoria  em  exame  no  Processo  deverão  ser  coletadas  no  local  de  funcionamento  da  empresa, assim como da matéria­prima utilizada na sua fabricação14.                                                              14 Especificamente na fabricação do tipo de lona objeto do presente processo.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3102­000.269  S3­C1T2  Fl. 17          16  Para que  não  sobrevenham dúvidas  em  relação  a  situação  de  normalidade  das  atividades  da  indústria,  a  visita  para  obtenção  das  amostras  necessariamente  deverá  ser  realizada sem o conhecimento prévio da empresa.  A critério da Unidade, deverá  ser designado perito ou  laboratório  credenciado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Laboratório Nacional de Análises, do Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ou  outro  órgão  federal  congênere,  a  fim  de  periciar  o  processo  produtivo e os produtos acabados elaborados pela recorrente.  Em face das informações coletadas, esclarecer:  a)  Procede  a  alegação  de  que  as  lonas  plásticas  que  são  objeto  do  presente  processo  podem  ser  fabricados  a  partir  de  qualquer  matéria  plástica  reciclada,  como,  por  exemplo,  policloreto  de  vinila  (PVC),  polietileno,  polipropileno,  politereftalato  de  etileno  (PET)?   b) Em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, seria correto concluir que,  para a obtenção das características que distinguem os produtos periciados,  seria necessário o  emprego de  um percentual mínimo de  polietileno,  virgem ou  reciclado,  e,  da mesma  forma,  haveria um máximo percentual para emprego de outros materiais policloreto de vinila (PVC),  polipropileno, politereftalato de etileno (PET)? Quais seriam os valores correspondentes?  c)  É  possível,  a  partir  de  análise  química  das  lonas  plásticas  fabricadas,  identificar  e  quantificar  os  polímeros  empregados  em  sua  fabricação?  Caso  seja  possível,  enumerá­los e identificar o percentual empregado.  d)  Seria  correto  afirmar  que  o  processo  de  reciclagem  propriamente  dito  ou  qualquer outro processo físico­químico realizado durante a fabricação das lonas seria capaz de  modificar  a matéria­prima  reciclada  a ponto de  alterar  sua  fórmula química. Por  exemplo: o  polietileno reciclado poderia  transformar­se em polipropileno ou em um outro polímero? Em  caso de resposta afirmativa, em qual etapa e por meio de qual equipamento?  e)  identificar  a matéria­prima  coletada no  local  de  funcionamento  da  empresa  pela Fiscalização Federal,  indicando  a  categoria  a  que  pertence,  por  exemplo,  policloreto  de  vinila, polietileno, polipropileno, politereftalato de etileno etc.  Uma  vez  realizada  a  perícia,  a  Fiscalização  Federal  poderá  pronunciar­se  a  respeito dos resultados.   Feito isso, abra­se prazo de trinta dias para manifestação do contribuinte.  Após, o Processo deverá retornar a este Conselho para decisão final.  Sala das Sessões, em 27 de junho de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/05/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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5465426 #
Numero do processo: 11080.905930/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 816          1 815  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905930/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.920  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 59 30 /2 01 1- 96 Fl. 816DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.920  S3­TE03  Fl. 817          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.920  S3­TE03  Fl. 818          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.920  S3­TE03  Fl. 819          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.920  S3­TE03  Fl. 820          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.905930/2011­96  Acórdão n.º 3803­005.920  S3­TE03  Fl. 821          11                               Fl. 826DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/05/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5334225 #
Numero do processo: 10480.015395/2001-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.015395/2001­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.532  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  saldo  credor  de  escrita  relativo  ao  2º  Trimestre  de  2001,  formalizado  em  05/10/2001  com  base  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/98,  cumulado com pedidos de compensação.  A  autoridade  administrativa  ao  proceder  à  aferição  do  direito  de  crédito  constatou que o contribuinte vinha dando saída a seus produtos com erro de classificação fiscal  e  alíquota.  Segundo  a  fiscalização  o  contribuinte  vinha dando  saída  ao  produto FORRO DE  PVC  com  alíquota  de  5%  e  classificação  fiscal  sob  o  código  3916.20.00  ex­01,  quando  o  correto  seria  classificar  este  produto  sob  o  código  3925.90.00  com  alíquota  de  15%.  A     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 15 39 5/ 20 01 -3 2 Fl. 588DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.015395/2001­32  Resolução nº  3403­000.532  S3­C4T3  Fl. 4          2 fiscalização elaborou a  reconstituição dos  saldos da  escrita  fiscal  e constatou a existência de  saldos devedores. Foi  lavrado auto de  infração por  falta de  lançamento e de recolhimento do  IPI,  objeto  do  processo  administrativo  10480.015340/2002­11  e,  ato  contínuo,  indeferido  o  ressarcimento solicitado neste processo e não homologadas as compensações solicitadas.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  Conforme se depreende do relatório, após a reconstituição dos saldos da escrita  fiscal desapareceu o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento do contribuinte. No lugar  de  saldo  credor,  surgiram  saldos  devedores  que  foram  objeto  do  lançamento  de  ofício  albergado no processo 10480.015340/2002­11.  O processo que contém o auto de infração encerra questão prejudicial ao pedido  de  ressarcimento  objeto  deste  processo,  uma  vez  que  se  o  lançamento  de  ofício  for  julgado  improcedente, prevalecerão os  saldos credores de escrita  apurados pelo contribuinte antes da  reconstituição de escrita procedida pela fiscalização.  Sendo assim, não há como decidir o pedido de ressarcimento antes do desfecho  do processo que contém o auto de infração.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  a  fim  de  que  seja  anexada  a  este  processo  a  decisão  administrativa final a ser proferida no processo administrativo 10480.015340/2002­11.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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